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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11500560 #
Numero do processo: 10508.720309/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEPENDENTES. MENOR POBRE. SÚMULA CARF Nº 13. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que maneja matéria não aduzida em sede de impugnação.
Numero da decisão: 2101-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo dos argumentos relativos à alegação de erro no cálculo da pensão alimentícia; na parte conhecida, por dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução com a dependente Luana Gonçalves Lima. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Debora Fofano dos Santos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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MENOR POBRE. SÚMULA CARF Nº 13. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que maneja matéria não aduzida em sede de impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo dos argumentos relativos à alegação de erro no cálculo da pensão alimentícia; na parte conhecida, por dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução com a dependente Luana Gonçalves Lima. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Presidente Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.947 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720309/2014-76 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Debora Fofano dos Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Marcelo Franco em face do acórdão nº 02-100.476, da 7ª Turma da DRJ/BHE, que manteve a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, ano-calendário 2012, por meio da qual se glosou o valor de R$ 3.949,44, correspondente a dedução indevida com dependentes, sob o fundamento de que o contribuinte não comprovou deter a guarda judicial dos menores Marcelo Márcio Souza Silva e Luana Gonçalves Lima, resultando em imposto suplementar de R$ 500,80, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Cientificado do lançamento em 22/07/2014, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 24/07/2014, na qual sustentou ter recebido, em 30/01/2000, a guarda e responsabilidade provisória da menor Luana Gonçalves Lima, e juntou termo de audiência realizado em 02/04/2008, no âmbito de ação de separação judicial movida contra Márcia Catarina Peixoto Chaves, no qual ficara consignado que o divorciando ficaria com a guarda de Luana Gonçalves Lima e a divorcianda com a guarda de Marcelo Márcio Souza Silva, cabendo ao impugnante, quanto a este último, o pagamento de pensão correspondente a 20% do salário mínimo mediante desconto em folha. O juiz, na mesma audiência, registrara que os menores se encontravam sob a guarda do casal havia sete anos sem que se houvesse iniciado o procedimento de adoção, determinando que a divorcianda informasse o fato ao Ministério Público. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, por meio do Acórdão nº 02-100.476, julgou a impugnação improcedente. Quanto à dependente Luana Gonçalves Lima, entendeu a autoridade julgadora que, tendo em vista a separação do casal e a ausência de comprovação de adoção, seria necessária a apresentação de Termo de Guarda Judicial Definitiva em nome exclusivo do impugnante, documento não constante dos autos. Quanto ao dependente Marcelo Márcio Souza Silva, consignou que nada fora trazido aos autos comprovando que o contribuinte tivesse recebido a guarda do menor após a audiência de 02/04/2008, na qual, ao contrário, ficara estabelecido que a guarda caberia à mãe. Cientificado da decisão de piso em 22/09/2020, o contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivo em 29/09/2020. Alega que a sentença proferida em 02/06/2008, nos autos da conversão de separação em divórcio, homologou o acordo entabulado entre as partes e determinou expressamente que o divorciando ficaria com a guarda da menor Luana Gonçalves Lima, documento que, segundo sustenta, comprova a guarda judicial em seu nome. Alega ainda a existência de erro no cálculo do imposto, sustentando que o valor de R$ 1.492,80, referente a pensão alimentícia judicial descontada em folha conforme informes de rendimento de fls. 4 e 5, Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.947 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720309/2014-76 3 não teria sido considerado no cálculo do imposto devido no ano-base 2013. Requer, ao final, o provimento do recurso para cancelamento integral do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele conhecendo em parte, pelas razões a seguir expostas. O recorrente alega, ainda, a existência de erro no cálculo do imposto devido, sustentando que o valor de R$ 1.492,80, referente a pensão alimentícia judicial descontada em folha, não teria sido considerado na apuração. Essa alegação, contudo, é estranha à causa de pedir deduzida na impugnação, que se limitou à questão da comprovação da guarda judicial dos dependentes, não havendo qualquer menção, naquela peça, a suposto erro na dedução de pensão alimentícia. Trata-se, portanto, de inovação recursal, vedada pelos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Diante desses fundamentos, não conheço dos argumentos do recurso voluntário relativo a essa alegação de erro no cálculo do imposto devido. 2. Mérito Antes de tudo, cumpre destacar o teor da Súmula CARF nº 13, que prevê: “Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial”. a) Luana Gonçalves Lima A sentença de 02/06/2008, proferida nos autos da conversão de separação em divórcio, homologou o acordo entabulado entre as partes e dispôs expressamente que o divorciando, ora recorrente, ficaria com a guarda da menor Luana Gonçalves Lima. Trata-se de decisão judicial de mérito, e não de mera ata de audiência, que confere eficácia definitiva ao acordo entabulado entre as partes quanto à guarda da menor. A ressalva feita pelo juiz, na audiência de 02/04/2008, quanto à ausência de instauração de procedimento de adoção no prazo de seis meses, diz respeito a providência de outra natureza, relativa ao vínculo de filiação socioafetiva, e não desconstitui a atribuição de guarda operada pela sentença. A exigência feita pela DRJ de um “Termo de Guarda Judicial Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.947 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720309/2014-76 4 Definitiva” em apartado, como documento distinto e adicional à sentença que já dispõe sobre a guarda, não encontra amparo na determinação do art. 35, IV, da Lei nº 9.250/95, que exige guarda judicial. Estando comprovada a guarda judicial da menor Luana Gonçalves Lima em nome do recorrente, no ano-calendário 2012, por meio de decisão judicial transitada, deve ser dado provimento ao recurso nesse ponto, para restabelecer a dedução como dependente. b) Marcelo Márcio Souza Silva Quanto ao menor Marcelo Márcio Souza Silva, a mesma sentença de 02/06/2008 trazida pelo recorrente como prova de sua pretensão dispõe, em sentido contrário ao por ele pleiteado, que “a divorcianda ficará com a guarda do menor Marcelo Márcio Souza Silva”, cabendo ao recorrente, no que lhe concerne, apenas o pagamento de pensão alimentícia correspondente a 20% do salário-mínimo mediante desconto em folha. O pagamento de pensão alimentícia não equivale, para os fins do art. 35, IV, da Lei nº 9.250/95, à guarda judicial em nome do alimentante, sendo esta última, e não aquele, o requisito legal para a dedução como dependente. O próprio documento apresentado pelo recorrente para sustentar sua pretensão comprova, portanto, a correção da glosa efetuada quanto a este dependente, não havendo nos autos qualquer elemento que indique transferência posterior da guarda ao recorrente. Deve ser negado provimento ao recurso nesse ponto, mantendo a glosa quanto ao dependente Marcelo Márcio Souza Silva. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo dos argumentos relativos à alegação de erro no cálculo da pensão alimentícia, e, na parte conhecida, por dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução com a dependente Luana Gonçalves Lima. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 84DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11505981 #
Numero do processo: 10380.730779/2011-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO JULGADO. Dá-se provimento aos embargos de declaração opostos quando constatada omissão no julgado e para a solução da matéria em que a decisão foi omissa deve ser convertido o julgamento convertido em diligência com o objetivo de dirimir as dúvidas existentes.
Numero da decisão: 1001-004.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes, para converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que seja proferido parecer circunstanciado, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva.
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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OMISSÃO QUANTO AO JULGADO. Dá-se provimento aos embargos de declaração opostos quando constatada omissão no julgado e para a solução da matéria em que a decisão foi omissa deve ser convertido o julgamento convertido em diligência com o objetivo de dirimir as dúvidas existentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes, para converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que seja proferido parecer circunstanciado, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.437 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730779/2011-89 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Contribuinte em face do Acórdão n°. 1001-003.875, de 09 de maio de 2025, por meio do qual a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF assim se manifestou: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário”. O Acórdão proferido pela teve a seguinte ementa: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. FASES DIFERENTES DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão da contribuinte em reunir processos conexos para seguimento conjunto quando já se encontram em fases diferentes de julgamento é inviável processualmente, em respeito a não supressão de instâncias de julgamentos. Os processos apesar de conexos, ou continentes, devem guardar cada qual sua independência. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES. SALDO INEXISTENTE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo inexistente o saldo de bases de cálculo negativas de CSLL de períodos anteriores passíveis de compensação, mantém-se a glosa do valor indevidamente compensado”. Devidamente cientificada da publicação do Acórdão, a Contribuinte opôs embargos de declaração (e-fls. 323/384), sob o argumento de que houve omissão, vez que o acórdão “deixou de analisar o andamento atual do processo vinculado ao presente caso que impacta diretamente no resultado do mesmo, assim, verifica-se a evidente omissão em relação ao julgamento definitivo do processo nº 10380.003433/2008-17, no qual restou reconhecida a existência de saldo acumulado de base negativa de CSLL passível de compensação no ano-calendário em discussão naqueles autos e no presente processo (2007)”. Assim, os embargos de declaração foram admitidos apenas para análise da referida omissão no julgado. Após os autos retornaram para análise dos embargos, nos limites em que foram admitidos, com a posterior inclusão em pauta de julgamento. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.437 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730779/2011-89 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Os Embargos de Declaração têm lugar nos casos em que o Acórdão se mostra omisso. Verifico que assiste razão a Embargante, em relação ao argumento de que o Acórdão nº 1001-003.875 foi omisso, uma vez que não analisou o saldo acumulado de base negativa de CSLL passível de compensação no ano calendário de 2007, reconhecido no julgamento do PAF n°. 10380.003433/2008-17. Assim, com fulcro no art. 18 do Decreto. 70.235, de 1972, deve o julgamento ser convertido em diligência para que os autos retornem à DRF de origem para: a) Verificar o trânsito em julgado do processo administrativo nº 10380.003433/2008-17, que reconheceu a existência do saldo de base negativa de CSLL objeto dos presentes autos; b) Que seja elaborado Parecer Conclusivo demonstrando a apuração do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2007, de modo a demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório a ser reconhecido. c) Em razão do princípio da ampla defesa, que seja a contribuinte intimada do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados. Dispositivo Ante o exposto, voto em acolher os embargos de declaração opostos com efeitos infringentes, para converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que seja proferido parecer circunstanciado, nos termos do voto do relator. Após, que se determine o retorno dos autos para novo julgamento por este Colegiado. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.437 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730779/2011-89 4 É como voto. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11504337 #
Numero do processo: 13631.720136/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. A pensão alimentícia é dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, quando houver sido paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil), e demonstrado o efetivo pagamento e/ou desconto pela fonte pagadora. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona­se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), ônus da prova do qual se desincumbiu o Recorrente.
Numero da decisão: 2201-012.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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COMPROVAÇÃO. A pensão alimentícia é dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, quando houver sido paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil), e demonstrado o efetivo pagamento e/ou desconto pela fonte pagadora. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), ônus da prova do qual se desincumbiu o Recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13631.720136/2013-88 2 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Da Notificação de Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 118/127) lavrada em desfavor do contribuinte, concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2011, em razão das glosas de: (i) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 19.305,00 (dezenove mil, trezentos e cinco reais); (ii) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.110,00 (dezesseis mil, cento e dez reais); (iii) dedução indevida de contribuição patronal. Da Impugnação Cientificado do lançamento na data de 26/02/2013, por via postal (fl. 128), o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2/28), na data de 22/03/2013 (fl. 2), na qual pugnou pelo cancelamento integral do lançamento, diante da legalidade das deduções informadas em sua DAA, e apresentou documentos para corroborar com suas alegações (fls. 29/110). Da Decisão de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE– DRJ/FOR, em sessão realizada na data de 29/04/2019, por meio do acórdão nº 08- 46.641 (fls. 134/148), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para: (i) afastar parcialmente a glosa da dedução com despesas médicas, reestabelecendo a dedução do montante de R$ 5.210,00 (cinco mil, duzentos e dez reais); e (ii) afastar a glosa da dedução de contribuição patronal, cuja ementa restou dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 07/10/2019, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 216, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 160/177) na data de 01/11/2019 (fl. 160), no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Sem contrarrazões. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13631.720136/2013-88 3 É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 07/10/2019 (fl. 216) e apresentou RV em 01/11/2019 (fl. 160) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Diante da parcial procedência da impugnação apresentada pelo contribuinte, remanesce em litígio apenas sobre as deduções indevidas de (i) despesas médicas e de (ii) pensão alimentícia judicial. O artigo 8º da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, preconiza que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13631.720136/2013-88 4 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] De acordo com a legislação acima transcrita, a pensão alimentícia somente é dedutível se houver sido paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A do Código de Processo Civil em vigor à época dos fatos ora versados (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973). Nesse sentido, a glosa da dedução foi mantida na decisão de piso com os seguintes fundamentos (fl. 145): Aos o contribuinte anexou documentos que comprovam a obrigação de pagamento de pensão judicial para sua mãe, no montante de três salários- mínimos, pagos todo dia 20 de cada mês, fls. 32/36. Também anexou recibo no montante de R$ 19.305,00, discriminado mensalmente os valores, referente a pagamento de pensão alimentícia do ano em questão assinado por sua mãe. Em sua defesa, o contribuinte, aduz que os referidos valores estariam comprovados através dos saques efetuados durante o ano, assim anexou seus extratos de contas bancárias. Analisando o documento de folha 37 e os referidos extratos, não existe relação das datas dos pagamentos da pensão alimentícia com saques efetuados no ano em questão. Por meio da análise do acórdão de piso, restou mantida a glosa da dedução dos valores pagos/declarados a título de pensão alimentícia, uma vez que o contribuinte não apresentou documento que comprovasse o efetivo pagamento da pensão alimentícia judicial. Ao contrário do consignado na decisão de piso, verifico por meio da análise conjunta dos extratos bancários apresentados pelo contribuinte junto à impugnação, e dos recibos de quitação da pensão alimentícia judicial fixada em favor de sua genitora, a prova do efetivo pagamento desta obrigação. Não é crivo exigir que na data do efetivo pagamento o contribuinte realize o saque da quantia exata devida, mormente quando pelos extratos bancários apresentados pode se observar vários saques em terminais de autoatendimento. Ou seja, verifico no caso que o sujeito passivo tinha o costume de realizar o pagamento de suas despesas em espécie na época da ocorrência do fato gerador. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13631.720136/2013-88 5 Nesse sentido, entendo que o contribuinte se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar o efetivo pagamento das despesas com pensão alimentícia judicial, o que se impõe o afastamento da glosa efetuada pela fiscalização. Já no que tange às despesas médicas declaradas pelo contribuinte em sua DAA, para manutenção parcial da glosa efetuada pela fiscalização, assim se pronunciou a DRJ (fl. 142): Em análise aos documentos acostados aos autos, observa-se que apenas alguns recibos médicos tem relação com os saques efetuados durante os anos de 2011, conforme a seguir. Paula Silva - tot - total R$ 230,00 (março e setembro); Sávia Januário - total R$ 1.800,00 (janeiro, março, junho, julho, outubro e dezembro); Luciana Nicole - total R$ 2.500,00 (março, abril, maio, junho e dezembro). Assim, restou comprovado o valor de R$ 5.210,00 de despesas médicas. Com relação ao restante dos recibos, não foi encontrada nexo entre a data de saques e as datas de emissão dos recibos. Em seu recurso voluntário, para contrapor os fundamentos expostos na decisão de piso, o Recorrente apresentou os seguintes documentos: (i) Relatório médico emitido pelo Dr. Franz Moreira de Rezende (fl. 200); (ii) Relatório fisioterapêutico emitido pela fisioterapeuta Sávia Januário Ferreira, em que consta a informação de pagamento mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) realizado pelo contribuinte, com a respectiva quitação mediante emissão de recibos (fl. 201); (iii) Relatório odontológico e declaração emitido pela Luciléia Caldeira Rhodes, referente ao tratamento odontológico realizado no paciente Arthur Rocha Gouvea, filho e dependente do contribuinte, no montante de R$ 1.800,00, quitado na data de 20/12/2011 (fl. 202); (iv) Relatório odontológico e declaração emitido pela Luciléia Caldeira Rhodes, referente ao tratamento odontológico realizado no contribuinte, no montante de R$ 3.800,00 (fl. 203); (v) DIRPF entregue pela profissional Luciléia Caldeira Rhodes (fls. 204/213); (vi) Recibo emitido pela Dra. Luciana Nicole Mansur, no qual consta a informação de recebimento da quantia de R$ 6.000,00, referentes aos serviços de terapia psicoterápicos durante o ano de 2011 (fl. 214). Primeiramente, destaco que os documentos apresentados podem ser na espécie conhecida com relativização da preclusão de sua juntada, com base no disposto no Decreto nº Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13631.720136/2013-88 6 70.235/1972, art. 16, inciso III e §4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Com relação às despesas médicas declaradas pelo contribuinte em sua DAA, discordo dos fundamentos utilizados pela DRJ, uma vez que, por meio da análise conjunta das provas documentais apresentadas pelo Recorrente em sua impugnação, e os documentos novos apresentados em sede de Recurso Voluntários, denota-se a veracidade das informações constantes nos recibos de pagamento emitidos pelas profissionais que realizaram os atendimentos. Outrossim, os profissionais da área de saúde, titulares das receitas declaradas pelo contribuinte em sua DAA, declaram que informaram o recebimento destas em suas respectivas DIRPF, inclusive em sede de Recurso Voluntário o contribuinte apresentou a cópia desta entregue pela Luciléia Caldeira Rhodes (fls. 204/213), o que corrobora com a veracidade das despesas médicas dispendidas pelo Sujeito Passivo. Assim, deve ser afastada a glosa da dedução de despesas médicas efetuadas pela fiscalização. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para DAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11502892 #
Numero do processo: 13971.725324/2019-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Devem ser cancelados os lançamentos decorrentes da exclusão do simples, uma vez cancelado o ato declaratório de exclusão, em julgamento ocorrido nesta mesma assentada, mas nos autos de outro processo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 1401-007.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Devem ser cancelados os lançamentos decorrentes da exclusão do simples, uma vez cancelado o ato declaratório de exclusão, em julgamento ocorrido nesta mesma assentada, mas nos autos de outro processo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-31T21:55:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-31T21:55:12Z; Last-Modified: 2026-08-31T21:55:12Z; dcterms:modified: 2026-08-31T21:55:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-31T21:55:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-31T21:55:12Z; meta:save-date: 2026-08-31T21:55:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-31T21:55:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-31T21:55:12Z; created: 2026-08-31T21:55:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2026-08-31T21:55:12Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-31T21:55:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.725324/2019-37 ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Devem ser cancelados os lançamentos decorrentes da exclusão do simples, uma vez cancelado o ato declaratório de exclusão, em julgamento ocorrido nesta mesma assentada, mas nos autos de outro processo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, autos de infração lavrados em face de GS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (contribuinte) e dos responsáveis tributários: EDSON LUIZ KUSTER; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR EIRELI; ECOGLOBE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI; ROSALON INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA; ADMINISTRADORA DE BENS DOIS IRMAOS EIRELI. São os seguintes os autos de infração lavrados em face dos sujeitos passivos acima discriminados: a) Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, (a fls. 2 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 30.273,87, referente a fatos geradores trimestrais de 2017 (lucro presumido), sendo assim descrito os fatos apurados: RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL DA ATIVIDADE Receitas da atividade, escrituradas e não declaradas, apuradas conforme relatório fiscal em anexo. b) Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (a fls. 14 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 26.363,06, referente a fatos geradores trimestrais de 2017 (base presumida), sendo assim descrito o fato apurado: RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS Receitas da atividade, escrituradas e não declaradas, apuradas conforme relatório fiscal em anexo. c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (a fls. 27 e segs.), pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 67.949,64, referente a fatos geradores de 2017, sendo assim descrito o fato apurado: INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Receitas da atividade, escrituradas e não declaradas, apuradas conforme relatório fiscal em anexo. Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 3 d) Contribuição para o PIS/Pasep - PIS (a fls. 37 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 15.065,75, referente a fatos geradores de 2017, sendo assim descrito o fato apurado: INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Receitas da atividade, escrituradas e não declaradas, apuradas conforme relatório fiscal em anexo. A contribuinte e os responsáveis tributários apresentaram impugnação em conjunto e a 7ª Turma da DRJ/BSB a julgou improcedente no Acórdão n. 03-91.369, de 14 de maio de 2020 (a fls. 1406 e segs.), o qual foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2017 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO JUNTO COM A DEFESA. INDEFERIMENTO. Perece o direito da contribuinte que não junta a sua peça de defesa as provas documentais que desejar. PEDIDO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS ESPECÍFICOS. INDEFERIMENTO. Não havendo a formulação de quesitos específicos, reputa-se não feito o pedido de diligências ou perícias, motivo pelo qual deve ser indeferido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2017 PRÁTICA DE INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CONCORRÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS. CARACTERIZAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ARROLAMENTO DOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS. Verificada a concorrência de outros sujeitos passivos na prática das infrações tributárias, caracterizando a sujeição passiva solidária de que trata a legislação, é cabível o arrolamento dos respectivos responsáveis tributários. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2017 FATO IMPONÍVEL. EVIDENCIAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO DO CONRIBUINTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Evidenciado na ação fiscal o fato imponível previsto na legislação tributária sujeito à tributação do IRPJ, cabível o lançamento de ofício do tributo pela autoridade fiscal com base no lucro presumido, em atenção à opção do contribuinte por essa forma de tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 4 Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. MULTAS DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. PREVISÃO LEGAL. Os percentuais das multas exigíveis em lançamentos de ofício são os determinados expressamente na legislação tributária. A alegação de que a multa tem caráter de confisco não cabe no contencioso administrativo uma vez que deve ser dirigida ao legislador pátrio, a quem cumpre aprovar as normais legais nos estritos limites definidos pela Constituição Federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2017 LUCRO PRESUMIDO. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ com base no lucro presumido constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2017 LUCRO PRESUMIDO. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ com base no lucro presumido constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo ao PIS/Pasep. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2017 LUCRO PRESUMIDO. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ com base no lucro presumido constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à COFINS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A fls. 1713, consta despacho da Unidade Preparadora (Equipe Regional de Contencioso Administrativo 1 – ECOA-Litígio da 9ª RF) com a seguinte informação: Analisando o contido nos presentes autos e considerando os termos da Portaria RFB nº 543/2020, alterada posteriormente, verificamos a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado em conjunto pelos sujeitos passivos solidários GS Indústria e Comércio de Artigos do Vestuário Ltda (CNPJ nº 08.923.552/0001-83), Edson Luiz Küster (CPF nº 021.800.409-54), Edex Indústria de Jeans Wear Eireli (CNPJ nº 97.551.683/0001-07), Ecoglobe Comércio de Artigos do Vestuário Eireli Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 5 (CNPJ nº 18.588.388/0001-59), Rosalon Indústria de Artigos do Vestuário Ltda (CNPJ nº 0.509.638/0001-40) e Administradora de Bens Dois Irmãos Eireli (CNPJ nº 08.295.814/0001-02), tendo em vista que a ciência do Acórdão nº 03-91.369, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, ocorreu entre 13/07/2020 e 19/10/2020 (fls. 1.599, 1.598, 1.600, 1.604, 1.605 e 1.704) e o protocolo do questionamento, em 30/09/2020 (fls. 1.609 e 1.611/1.702), o qual foi apresentado via Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte e-CAC e assinado, digitalmente, por seu representante legal (fls. 1.335/1.365 e 1.703). Assim sendo, encaminhamos este processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação, em conformidade com as disposições da Portaria MF nº 343/2015 (D.O.U. de 10/06/2015) e alterações posteriores. No recurso voluntário apresentado em conjunto pelos sujeitos passivos, foram aduzidas as razões de defesa a seguir apresentada em apertada síntese: II – PRELIMINARMENTE A. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMNISTRATIVOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 50, DA LEI 9.784/99 E DECRETO Nº 3.724/01. Consta no relatório fiscal suposta confusão patrimonial entre a pessoa jurídica ADMINISTRADORA DE BENS DOIS IRMÃOS EIRELI e as pessoas jurídicas EDEX INDÚSTRIA DE JEANS WEAR EIRELI, ECOGLOBE COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI, ROSALON INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. e GS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. O Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal afirma, em seu relatório, (item 12.29) que a ADMINISTRADORA DE BENS DOIS IRMÃOS foi intimada para fornecer um extrato com suas movimentações bancárias e, após, (item 12.30) prestar esclarecimentos quanto às operações, as quais não foram atendidas. Em razão disso, foi emitida a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira n° 09.2.04.00-2019-00018-0. (...) Nesse sentido, na ocasião do julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, o Ministro Luís Roberto Barroso em suas considerações, asseverou que muito embora as prerrogativas constitucionais sejam flexibilizadas com a realização da quebra do sigilo bancário, devem ser fielmente seguidas as condições do decreto regulamentador, sob pena de violação às garantias do contribuinte Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 6 e, consequentemente, nulidade do ato administrativo. Sob tal premissa, asseverou que, “no âmbito federal, você tem um decreto que dá proteção ao sigilo e responsabilização da autoridade que o recebe. É isso que eu acho que se deveria exigir dos Estados e Municípios como um plus à lei, para que seja válida a obtenção do sigilo.” (...) Veja-se que, em consonância com o entendimento dado pela Suprema Corte, não basta que a autoridade administrativa requisite formalmente as informações que lhe convierem; impõe-se a motivação dos atos administrativos, bem como a adequação ao Regulamento instituído ao art. 6º (Decreto nº 3.724 de 2001). Nessa perspectiva, constitui direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos e tomar conhecimento dos detalhes que rodeiam a situação averiguada pela autoridade administrativa. Nesse sentido, a Administração Pública deverá pautar seus atos aos princípios aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Como motivação de ato administrativo, a Lei nº 9.784 (Lei do Processo Administrativo Federal) dispõe que devem estar indicados os fatos e os fundamentos jurídicos quando sejam negados, limitados ou afetados direitos ou interesses: (...) Resta assim, gravemente atingido no ponto, o princípio e norma da motivação dos atos administrativos. Não exposta de forma clara e objetiva a motivação do ato administrativo, o ato é nulo e todos os atos posteriores caem pela mesma premissa, razão pela qual devem ser declaradas nulas todas as consequências advindas da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira nº 09.2.04.00-219-00018-0, em especial a falaciosa afirmação de que a pessoa jurídica ADMINISTRADORA DE BENS DOIS IRMÃOS EIRELI (CNPJ 08.295.814/0001-02) seria responsável por “receber imóveis da família Kuster”. B. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO COMPLETA DA PRETENSÃO FISCAL. O Agente Administrativo Fiscal somente tem prerrogativa de utilizar o Arbitramento ou a Presunção, como técnica de tributação, quando, no seu entender (poder discricionário), for descaracterizada a escrita fiscal e contabilidade de determinado contribuinte. Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 7 (...) Destarte, como se pode constatar, o Auto de Infração é lastreado em meras presunções e interpretações equivocadas, sem comprovação objetiva das mesmas, o que não serve ao Direito Tributário, diga-se, ramo do Direito Público, tratando-se de mera construção fantasiosa motivada por incompreensível ânsia fiscal, o que, a toda prova, desqualifica em todo o Auto de Infração ora impugnado. Não estando devidamente instruída a pretensão fiscal, com estrita observância dos requisitos legais do Processo Administrativo Fiscal – PAF, cai por terra toda a eficácia do lançamento tributário pretendido, restando nulo o Auto de Infração ora combatido, lhe sendo impossível surtir qualquer efeito válido, especialmente em vista do presente caso, em que a essência do debate se dá na análise probatória acerca da eventual existência de grupo econômico com a finalidade de manter em fragmentar o faturamento e permanecer dentro do regime de tributação simplificado. Logo e como se passará a demonstrar nos tópicos a seguir, não há que se falar em conglomerado econômico, bem como em fragmentação do faturamento pela ora Recorrente, seja porque não trouxe a fiscalização quaisquer elementos técnicos a justificar sua posição – em completa afronta ao primado da verdade material. Observe-se, então, nos tópicos abaixo, a total inviabilidade de manter a autuação em tela, eis que baseada em um juízo hipotético. C. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como acima exposto, o prazo para a devida impugnação da presente peça fiscal, em função de suas particularidades, mostrou-se demasiadamente exíguo – o que violou os princípios da ampla defesa e do contraditório. (...) Com efeito, agora consoante aos princípios constitucionais acima crivados, requer, novamente, sejam recebidos por este Juízo Administrativo documentos ou impugnações juntadas ou formuladas pela ora Recorrente durante o curso deste processo administrativo, sem quaisquer restrições de instâncias ou fases, tudo de forma a preservar o princípio constitucional e administrativo da verdade real. III – DO MÉRITO A. DO AFASTAMENTO DE LEIS RECONHECIDAMENTE ILEGAIS E INCONSTITUCIONAIS – Art. 24 da LINDB. Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 8 Inicialmente, cumpre destacar que o Órgão de julgamento do Poder Executivo, em questão tributária, ou seja, o Tribunal Administrativo Fiscal, tem a função precípua de distribuir a justiça fiscal por meio do processo administrativo, sempre respeitando a Constituição Federal. Ou seja, a hermenêutica do Órgão Administrativo Julgador deve ter suas premissas crivadas primeiramente na Constituição Federal e após nas Leis e Atos Infraconstitucionais, fazendo uma interpretação, no melhor modelo Kelsiano, de cima da pirâmide para baixo. Assim, quando o Tribunal Administrativo se pronuncia, por meio de uma proposição, no sentido de que determinada conduta, seja ela do contribuinte ou do Fisco, ser legal ou ilegal, com base em norma de hierarquia constitucional, está expressando um juízo de valor, ou seja, se pronunciando sobre uma relação jurídica tributária, seja ela constitucional ou inconstitucional. (...) O que se busca é demonstrar que é plenamente legal e possível à autoridade administrativa ou ao Tribunal Administrativo, verificando ou constatando a evidente inconstitucionalidade de determinada sanção, mediante fundamentos sólidos para tanto, deixar de aplicá-la, expedindo o comando apropriado para que isso ocorra. (...) Ainda que já referido na peça impugnatória, destaca-se o julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785/MG e referendado pelo RE 574.706/PR. Veja-se que na oportunidade o STF reconheceu como inconstitucional a incidência das contribuições PIS e COFINS sobre os valores pago a título de ICMS. Como razão de decidir, adotou-se a posição acerca da impossibilidade de tributação sobre receitas de terceiros e que não represente acréscimo ao patrimônio da empresa. Portanto, conforme a seguir será detalhado verba por verba, há de ser revisto o lançamento tributário das contribuições em destaque, uma vez que lançadas sobre base de cálculo reconhecidamente ilegal/inconstitucional. III – DO MÉRITO A. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ‘GRUPO ECONÔMICO’. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 9 De acordo com o quanto apontado no relatório fiscal, é de se observar, desde já, que as referidas alegações da autoridade administrativa se encontram desprovidas de quaisquer elementos probatórios, isto é, são meras suposições que sequer foram confirmadas para caracterizar o suposto “grupo econômico”. Ou seja, baseiam-se em parca documentação trazida ao processo administrativo-fiscal. Isso porque, Ilmo. Julgador, a alegação de existência do suposto “grupo econômico” entre as empresas supramencionadas partiu de meras presunções, constantes em suposições e baseadas num juízo hipotético. Do relatório fiscal, extrai-se que o auditor fiscal motivou a fiscalização fundamentalmente em três pilares: i) empresas sediadas no mesmo prédio; ii) sócios ligados à “família Kuster”; e iii) configuração da unidade de comando empresarial. Contudo, a atividade administrativa trouxe um relatório fiscal tumultuoso e com informações desconexas. Como forma de melhor compreender a dinâmica hipoteticamente descrita como grupo econômico, inicia-se pelo enfrentamento da matéria a partir dos requisitos essenciais à configuração de grupo econômico e, a seguir, pela ordem descrita acima. O Superior Tribunal de Justiça é claro ao fundamentar que para a caracterização de grupo econômico, impõe-se a demonstração de que a empresa devedora pertença ao mesmo grupo de sociedades, sob o mesmo controle, com estrutura meramente formal e que exerçam suas atividades sob a mesma unidade gerencial, laboral e patrimonial (REsp nº 968.564). Em regra, a autonomia da pessoa jurídica deve ser respeita. Porém, segundo a Lei de Sociedades Anônimas, só haverá caracterização de grupo econômico para afetação do patrimônio de outras empresas, se existir contrato solene entre as empresas, a teor do art. 265 do referido diploma, in verbis: (...) Como se vê, à luz da legislação trabalhista, configura-se grupo econômico quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiver sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por subordinação). (...) Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 10 Com efeito, não restam, in casu, configurados elementos que evidenciam a formação de grupo econômico, tais como (i) identidade de sócios, (ii) operação em um mesmo local, (iii) subordinação e (iv) identidade de atividades, conforme a seguir restará demonstrado. I) IDENTIDADE DE SÓCIOS Em que pese a autoridade administrativa intente induzir à formação de grupo econômico entre as empresas alhures referidas, carecem de elementos essenciais para tanto. Dos contratos sociais, depreende-se a inexistência de identidade entre os sócios das pessoas jurídicas. Atentamente, o título “7. Dos sócios e interposição fraudulenta” comprova que as sociedades empresárias são dirigidas por pessoas diversas. A EDEX, criada por Zenita Fuchter e Ana Carolline da Silva, desde 12/09/2013 é constituída como EIRELI, cuja única sócia é Eliane Laimer. Quanto à empresa ECOGLOBE, inicialmente fundada por José Cláudio da Silva como EIRELI, através de alteração contratual datada de 19/07/2016, possui como controlador Edson Kuster. No que diz respeito às empresas ROSALON e GS, administradas, respectivamente, por Elisiane Padilha e Roseli Padilha, percebe-se a distância havida entre todos os sócios destas empresas, não havendo que se falar em identidade de sócios. II) OPERAÇÃO EM UM MESMO LOCAL Consta no relatório que foi diligenciado no endereço das empresas EDEX e ECOGLOBE, cujas sedes estão situadas respectivamente à Rua Belo Horizonte, nº 51, sala 02 e Rua Belo Horizonte, nº 51, sala 01, ambas na cidade de Rio do Sul. Posteriormente, a atividade fiscalizadora foi direcionada a outras duas empresas, quais sejam, ROSALON e GS. Entretanto, cabem aqui ressalvas quanto à constatação de identidade de endereço: percebe-se que a autoridade fiscal restringiu-se em afirmar que as quatro empresas estavam localizadas no mesmo prédio comercial, o que sabidamente não representa qualquer formação de suposto grupo econômico. Completamente equivocada e desmedida à suposição lançada! Salienta-se que a presunção estabelecida representa grave perigo à livre atividade empresarial, vez que a instalação em mesmo prédio comercial, porém em salas diferentes e sem qualquer conexão interna jamais poderá servir como amparo à suposta formação de grupo econômico! Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 11 Aceitando a instalação no mesmo edifício comercial como prova de grupo econômico, estar-se-ia caminhando na contramão da tendência mundial, pois não restam dúvidas que a instalação de estabelecimentos comerciais em endereços próximos favorece o desenvolvimento industrial e possibilita o uso comum da infraestrutura disponível. Quão próximas ou afastadas deveriam ser as empresas para que sua existência fosse reconhecida pela Receita Federal? Em realidade, não existe nenhuma norma que determine um grau de proximidade entre empresas que mantém relações comerciais. Inexiste norma que impeça que duas ou mais empresas possuam o mesmo endereço ou dividam despesas. Se a Fiscalização pretende embasar sua pretensão comprovando “proximidade” entre a Recorrente e as demais empresas, a peça fiscal é inócua. Por essa linha, temos que a Fiscalização não cumpriu seu dever de provar o quanto alegado, porquanto é dever da Administração buscar a verdade material e comprovar os fatos por ela presumidos, mormente quando pretende de tais fatos exigir tributos. Ademais disso, consta no próprio relatório que as empresas GS e ROSALON estão situadas à rua Indira Ghandi, nº 292, Bairro Boa Vista, na Cidade de Rio do Sul. Logo, não se está diante de mesmo endereço comercial, vez que cada uma, por óbvio, possui dependência autônoma e sem conexão com às demais salas. (...) Como ilação lógica, uma vez não satisfeita a comprovação do quanto alegado pela Fiscalização, não há como se sustentar a pretensão fiscal. Isso porque o processo administrativo, em especial o de caráter fiscal, possui como objetivo máximo a busca da verdade material, eis que somente mediante a cabal comprovação dos eventos por lei qualificados como fatos geradores de obrigação tributária pode existir a correspondente repercussão tributária (crédito tributário). III) SUBORDINAÇÃO Quanto à esdrúxula circunstância de sócios ligados pela existência pretérita de relação de emprego à “família Kuster” como elemento para formação de grupo econômico, existem no expediente administrativo inúmeras incongruências que fazem parte de um emaranhado de informações contestáveis. Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 12 À primeira vista, as indicações apontadas pela autoridade administrativa parecem revertidas de veracidade, contudo merecem ressalvas. Muito embora a Administração mencione suposto vínculo empregatício entre os sócios das empresas, não restam dúvidas que a única ligação entre os sócios é a atuação em atividades econômicas próximas. O relatório fiscal cita atuação pretérita dos sócios em outras empresas do ramo têxtil como forma satisfativa de comprovar o vínculo entre os sócios, completo absurdo! Admitir-se tamanha discricionariedade baseada em presunções desfundadas, certamente limitaria a intenção empreendedora de qualquer pessoa que um dia almeje ser dona do seu próprio negócio, uma vez que utilizado pela Receita Federal como indício de conglomerado econômico. De mais a mais, para a autoridade administrativa, o vínculo empresarial está jungido à relação conjugal havida entre Edson Luiz Kuster e Rosane, o que representa flagrante afronta aos requisitos de atribuição de responsabilidade a terceiros. A simples relação familiar não importa em critério para a configuração de “grupo econômico”, conforme dispõe Paulo de Barros Carvalho: (...) Vê-se que na situação em apreço, passa-se distante de unicidade de direção, controle ou administração de uma empresa sobre a outra. Exemplificativamente, as pessoas responsáveis pela administração das empresas são as seguintes: ELAINE LAMER (EDEX); EDSON KUSTER (ECOGLOBE); ROSALON (ELISIANE PADILHA); ROSELI PADILHA (GS); e EDSON LUIZ KUSTER JÚNIOR (ADMINISTRADORA DE BENS DOIS IRMÃOS EIRELI). Embora não fora explicitamente mencionada a circunstância de unicidade de comando empresarial, a autoridade administrativa mencionou que a “família Kuster” seria detentora de direito sobre as empresas autuadas. Entretanto, insta referir que o agente administrativo iniciou a averiguação acerca da suposta formação de grupo econômico baseado em duas situações: (i) uma frase solta e despretensiosa constante no site da empresa EDEX, a qual afirma ser fruto da visão empresarial do casal Rosane e Edson Kuster; e (ii) a atuação de Edson Kuster como procurador da empresa EDEX. Ocorre, entretanto, que as duas informações no final representam apenas uma. Explica-se: a atuação de Edson Kuster como procurador da empresa Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 13 EDEX se deu, invariavelmente, devido ao know-how que possui no ramo de confecção de peças de vestuário. De mais a mais, não restam dúvidas que o trabalho realizado foi desenvolvido de forma séria e comprometida, razão pela qual incluiu-se no site oficial da empresa um agradecimento aos trabalhos prestados com afinco, reconhecendo, assim, a importância da participação na trajetória da empresa. A Administração Pública, então, baseada em premissas equivocadas, entendeu tratar-se de um conglomerado de empresas, utilizadas como frações da EDEX para fragmentar o faturamento do negócio. A partir dessa informação constante no site, construiu-se uma ideia de sucessão de atos fraudulentos e, como afirmado no relatório, um “modus operandi estabelecido pelos sócios na realização de suas atividades empresariais”. Entretanto, em que pese a Administração tente fazer crer que todas as empresas são geridas pela “família Kuster”, vê-se que tal assertiva encontra-se despida de veracidade, tratando-se de ficção criada pela autoridade administrativa. Veja-se, Nobre Julgador, que a indicação de que a “família Kuster” possui poder de gestão, padece de autenticidade. O fantasioso cenário criado resta ainda mais evidente quando analisada a situação da empresa GS. Veja-se que no relatório fiscal não há qualquer indicativo que algum integrante da “família Kuster” possua poder de administração da empresa GS. O relatório fiscal aponta, ainda, a interferência de Edson Kuster nas demais empresas autuadas, no título denominado como “Dos sócios e interposição fraudulenta”. Entretanto, importa mencionar que o município de Rio do Sul está localizado num polo vestuário, próximo à cidade de Blumenau e ao vale do Itajaí, possuindo o setor vestuário como um dos principais ramos da economia municipal. Diante disso, diversos empresários se dedicam exclusivamente ao conhecimento das linhas de produção têxtil e ao mercado vestuário, logo, a expertise no ramo é aspecto que distingue os profissionais da área. Ora, Julgador, não se pode penalizar empresas que buscam aperfeiçoar suas linhas de produção com a introdução de profissionais qualificados. Porém, está-se aplicando norma sancionatória a terceiros que sequer fazem parte da relação comercial! A atribuição de responsabilidade solidária, in casu, representa afronta à livre iniciativa de mercado! Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 14 Saliente-se que todas essas informações são de conhecimento público, bastando uma simples consulta pelo CNPJ de cada uma das empresas no site da receita federal. Ainda que as empresas autuadas estejam situadas na mesma rua, possuam objeto social similar, estas, contudo, não possuem similitude no nome empresarial, identidade de administradores e subordinação, condições que são imprescindíveis para a caracterização de grupo econômico. Diante disso, é possível vislumbrar que as alegações levantadas pela Receita Federal não alcançam nem as principais características exigidas pela legislação e jurisprudência da Corte Superior para a configuração de grupo econômico. Diante disso, Ilmo. Julgador, evidente a inexistência de grupo econômico entre as empresas autuadas, visto que não há qualquer interligação entre elas, como administração e coordenação das atividades empresariais. No que diz respeito à “operação no mesmo local” e “identidade de atividades”, dúvidas não restam quanto ao não preenchimento desses requisitos, os quais são essenciais para caracterização de grupo econômico entre as empresas citadas pela autoridade administrativa. O agente-fiscal, ao final do relatório, traz responsabilidade solidária à pessoa jurídica ADMINISTRADORA DE BENS DOIS IRMÃOS EIRELI pelas obrigações tributárias objeto deste expediente administrativo. Entretanto, de forma alternativa à questão preliminar, e apenas por apreço à argumentação, aborda-se a irrelevância das transações financeiras para fins de atribuição de responsabilidade. Não obstante já tenha sido objeto de questão preliminar e não se cogite pela manutenção das informações obtidas de maneira manifestamente imotivadas, depreende-se do relatório fiscal que a autoridade administrativa – baseado em pagamentos realizados pela DOIS IRMÃOS – presumiu que a finalidade desta pessoa jurídica se restringia a receber os imóveis da “família Kuster”, tudo como manobra para blindar o patrimônio do fantasioso grupo econômico. Aos contribuintes é garantido o direito de livre contratação e adoção das medidas negociais que entender cabíveis, em razão disso, após longo período de violação aos direitos do contribuinte, no ano de 2019 entrou em vigor a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19). A partir de então, impõe-se a presunção de boa-fé do contribuinte perante à Administração Pública. Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 15 (...) Desse modo, irrefutavelmente se conclui, que os elementos apontados pela autoridade administrativa, quais sejam: i) empresas sediadas no mesmo endereço; ii) configuração da unidade de comando empresarial e; iii) sócios ligados por fantasiosa relação empregatícia ou de parentesco, não se prestam a caracterizar grupo econômico, uma vez que versam sobre vagas e pífias presunções. A.1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ATO ILEGAL CAPAZ DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A TERCEIROS. Não existe nos autos comprovação de qualquer ilegalidade, fraude ou simulação. A pretensão fiscal é fundada exclusivamente em suposições fiscais baseadas em fatos desconexos e maliciosa interpretação. Quanto à conduta de Edson Luiz Kuster, igualmente, não existe qualquer comprovação de ter agido de forma ilegal ou com o intuito de reduzir obrigação tributária, tampouco possuir vínculo com a obrigação tributária. A peça fiscal foi incapaz de individualizar qualquer conduta apta a fazer nascer obrigação tributária a ser suportada solidaria ou subsidiariamente. Diga-se que é indispensável para validade do ato administrativo que tal conduta seja individualizada e apontada de forma clara e inequívoca, tudo de modo a garantir o exercício do contraditório e ampla defesa. No presente, salvo engano, a Fiscalização simplesmente narrou supostos fatos que caracterizariam simulação e, ao final, sem especificar onde efetivamente reside sua pretensão, imputou responsabilidade tributária ao sócio de uma das três pessoas jurídicas. Tal proceder configura absoluta e completa arbitrariedade. Como bem se demonstrará ao longo desta, as pessoas físicas citadas no expediente administrativo jamais cometeram atos contra a legislação tributária vigente, muito menos se utilizaram de meio ardiloso para obtenção de vantagem tributária. Para haver responsabilização solidária devem estar preenchidos os requisitos previstos nos artigos 124 e 135 do CTN, mais precisamente, como pretende a fiscalização, na respectivamente ordem, nos incisos I, II e III. (...) Ocorre que, como bem podemos observar, a conduta praticada pelo Recorrente não está tipificada pelos artigos supra referidos, na medida em que não foram praticados atos com excesso de poderes ou infração de lei, Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 16 contrato social ou estatutos, e muito menos houve qualquer tipo de benefício pessoal com a suposta economia tributária. De mais a mais, deve-se observar a autonomia da personalidade jurídica da empresa elencadas no auto de infração, eis que sociedades possuem patrimônio capaz de suportar a fantasiosa pretensão fiscal, quer dizer, trata-se de empresa solvente. Assim, é arbitrária a imputação de responsabilidade tributária solidária ou subsidiária a terceiros, pois garantido o crédito tributário. Ora, não faz sentido a corresponsabilização quando há patrimônio suficiente no Sujeito Passivo Principal. Tal situação verifica-se no caso em tela, na medida em que o patrimônio da empresa é bastante e suficiente a garantir a pretensão obrigacional tributária. (...) Assim, parece evidente que a pretensão fiscal de imputar responsabilidade tributária solidária a terceiro que nem ao menos possui vínculo com os fatos geradores é ilegal e descabida, o que deve ser reconhecido por este digno juízo administrativo. Conclui-se, nesse sentido, que a busca por corresponsáveis tributários somente encontra amparo legal na fase de cobrança (execução fiscal), sendo ilegal e intempestiva qualquer tentativa prévia de corresponsabilização. Portanto, impossível a corresponsabilização de Edson Luiz Kuster, vez que não possui qualquer vínculo com os fatos geradores objeto desta autuação. 2) DA NECESSÁRIA REVISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM TELA. DA AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ÀS DECISÕES VINCULANTES DO STJ E STF. Como primeira premissa a ser estabelecida antes de discorrermos acerca das decisões vinculantes do STJ e do STF, temos que NÃO HOUVE comprovação, por parte da Receita Federal, da existência de Grupo Econômico entre as Empresas EDEX, ECOGLOBE, ROSALON, GS e ADMINISTRADORA. Consoante ao bem exposto na questão fática antes retratada, as empresas EDEX, ECOGLOBE, ROSALON, GS e ADMINISTRADORA não possuem qualquer conexão, sendo completamente independentes em suas relações comerciais, exercendo atividades diversas (indústria/comércio), em locais distintos e sob administração independente. Assim, conforme referido, não havendo qualquer proximidade entre elas (sede, administração e objeto), entende-se pela dispensa de qualquer Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 17 outro entendimento equivocado da Receita Federal sobre a situação fática, vez que Empresas completamente independentes entre si. Pois bem, passadas as premissas então entabuladas, traz-se aos autos, de forma alternativa, e apenas por gosto à argumentação e mero exercício de lógica, mesmo que se entendesse que as Empresas EDEX, ECOGLOBE, ROSALON e GS fossem grupo econômico, as apurações levantadas pela Receita Federal às contribuições ao PIS e a COFINS encontram-se com suas bases de cálculo completamente equivocas, uma vez que deixaram de considerar a aplicação do Tema 69, julgado em repercussão geral. Isso porque, de acordo com o Código de Processo Civil, pautado no mandamento constitucional da segurança jurídica, isonomia e eficiência, fixou um novo quadro legal para assegurar o respeito aos precedentes dos tribunais superiores, de modo a vincular os demais intérpretes da lei ao cumprimento das teses fixadas em sede de demandas repetitivas. O CPC, dá um norte claro para as hipóteses de eventual modificação de jurisprudência pacificada no âmbito dos tribunais superiores, o que leva a crer que, em acontecendo, devem ser respeitados “os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia” (cf. artigo 927, § 4º, CPC), razão pela qual o sistema está protegido de radicais modificações de entendimento já consolidados por meio dos recursos ditos repetitivos, bem como àqueles submetidos à repercussão geral pelo STF e as teses fixadas em súmula vinculante. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, decidiu nos autos do RE 574.706, que o ICMS não inclui a base de cálculo do PIS e da COFINS, mais extensivamente ao julgamento é possível identificar que os Ministros se pautaram na interpretação de que tributo não constitui receita ou faturamento da empresa, não sendo possível sua inclusão no montante para apuração do PIS e da COFINS. Decisões julgadas em repercussão geral, como o caso do tema 69, devem ser obrigatoriamente observadas pelos tribunais administrativos. Nos casos em que houver matéria julgada sob a sistemática dos precedentes anteriormente destacados, extremamente valorizados pela nova ordem processual, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina que seja seguida a linha de julgados firmada pelos tribunais superiores. Logo, o julgamento ministrado deve ter tratamento cuidadoso por parte da administração fazendária, de modo a reconhecer o pleito do contribuinte, Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 18 sob pena de onerar a própria Fazenda Nacional com prejuízos oriundos das demandas processuais discutindo as respectivas incidências. A) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE AS SUAS PRÓPRIAS BASES - CONCEITO DE FATURAMENTO – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. (...) A incidência do PIS e da COFINS, inicialmente limitada ao conceito de “faturamento” e já há bastante tempo com alcance estendido ao conceito “receita” da pessoa jurídica, não comporta a inclusão de receitas de outra pessoa que não o sujeito passivo, como ocorre no caso do próprio PIS e COFINS, por força impeditiva de disposições expressas e princípios constitucionais, ainda que tais valores transitem por sua contabilidade. (...) Como traço caracterizador e marcante do conceito de receita, aponta-se a necessidade do efetivo ingresso de numerários e valores no patrimônio da empresa, o que, sob esse prisma, já se exclui o PIS e a COFINS, incidentes sobre as suas próprias bases, os quais não produzem qualquer reflexo patrimonial para a empresa. (...) Por tais razões, os valores relativos às próprias contribuições PIS e COFINS, que apenas transitam na contabilidade da empresa e sequer são revertidos como riqueza em favor da Impuganante, não podem, sob pena de esvaziamento das normas que norteiam esses tributos, integrar a sua própria base de cálculo! Destarte, embora a discussão apresentada ainda não tenha sido enfrentada de forma específica pelo Supremo Tribunal Federal, em muito se assemelha com aquela debatida no julgamento do RE nº 574.706, por meio do qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Na primeira oportunidade, em que se deparou com o assunto, o Egrégio STF, em 08/10/2014 (RE 240.785), assentou que o imposto estadual destacado na nota e pago pelo consumidor final não compõe a base de cálculo dessas contribuições, justamente por não configurar faturamento. Confira-se a ementa: (...) Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 19 Portanto, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, deve ser de pronto determinado o recálculo do auto de infração em tela, aplica as respectivas deduções, sob pena de flagrante enriquecimento ilícito por parte do Fisco Federal. A.1) DA NECESSÁRIA EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. Recepcionando os entendimentos acima elencados, traz aos autos a tese ora combatida acerca da exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL quando apurados pela modalidade lucro presumido. (...) Portanto, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, devem ser de pronto determinado o recálculo do auto de infração em tela, aplica as respectivas deduções, sob pena de flagrante enriquecimento ilícito por parte do Fisco Federal. B) DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE CONDUTA DOLOSA PELA CONTRIBUINTE Evidentemente o cabimento da sanção consubstanciada na multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) passa pela comprovação da ocorrência ou não do quanto alegado acerca de operações fraudulentas através de Grupo Econômico praticas pelas empresas EDEX, ECOGLOB, ROSALON, GS e ADMINISTRADORA. (...) Diante do exposto, frente à argumentação acima, deve ser desconstituída a multa aplicada no percentual de 150%. B.1) DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. DA LIMITAÇÃO DA MULTA AO QUANTO DEFINIDO PELO STF (100%) (...) Assim, salvo melhor juízo, a multa em questão (150%), em face de seu percentual é totalmente inexigível, uma vez que viola os princípios legais e constitucionais acima multi-referidos, devendo ser excluída da autuação, ou, pelo menos, reduzida. B.2) PERCENTUAL CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE APLICADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 20 (...) Assim, salvo melhor juízo, A MULTA APLICADA É TOTALMENTE INEXIGÍVEL, uma vez que viola os princípios legais e constitucionais acima multi- referidos, trazendo como conseqüência óbvia e inafastável a nulidade do Auto de Infração ora impugnado. 3) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO. DIREITO À AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA. OBRIGATORIEDADE DA PROVA PERICIAL. Como já demonstrado à exaustão, totalmente inaplicável a presunção no presente caso, eis que inexistente qualquer subfaturamento ou faturamento sem o documento fiscal correspondente, tudo conforme perfeitamente comprovado na contabilidade apresentada à Fiscalização. Entretanto, tendo o Agente Administrativo já procedido o arbitramento, é direito da Contribuinte ora Recorrente a possibilidade de contestação e avaliação contraditória. Embasando legalmente tal assertiva é a redação dada ao já multi referido artigo 148 do Código Tributário Nacional, que em sua parte final assegura que “em caso de contestação (...)”, entenda-se: impugnação, é direito do contribuinte “avaliação contraditória, administrativa ou judicial”, isto é, direito à prova técnica. É certo que, diante das constitucionais garantias ao contraditório e à ampla defesa, insculpidas no artigo 5º da Constituição Federal, não se pode permitir um arbitramento unilateralmente realizado por parte do Fisco, sem qualquer pedido de explicações ou aditamento de documentação por parte da ora Recorrente. Impõe-se, assim, a realização de necessária e obrigatória contraprova (perícia) por parte do Contribuinte que não concordar com os valores resultantes do arbitramento, tudo de forma a garantir a lisura do processo administrativo. (...) A) NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. Pelos argumentos expostos, obrigatória se dá a realização de perícia, até para evitar-se qualquer sonegação a direito da ora Recorrente, em respeito à ampla defesa, contraditório e devido processo legal, consoante demonstrado. Como quesitos a serem respondidos pela Perícia, apontam-se os seguintes: Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 21 1) Diga o Sr. Perito qual seria o respectivo valor do PIS e da COFINS das Recorrentes EDEX, ECOGLOB, ROSALON e GS, quando excluídos respectivos tributos de suas bases de cálculo? 1.1) Da respectiva apuração, dizer qual seria o efetivo valor de IRPJ e CSLL quando excluídas de suas bases de cálculo as contribuições ao PIS e a COFINS? 2) Por fim, dizer o Sr. Perito, qual seria o respectivo valor da autuação quando considerada a multa no patamar de 100% (cem por cento), nos termos do quanto definido pelo STF? Como assistente técnico capacitado a acompanhar os trabalhos de perícia, indica-se o Sr. SANDRO MARIO CHIQUETTI, brasileiro, contador, inscrito no CRC/RS sob o nº 014.547/03, inscrito no CPF sob o nº 573.4746.709-34, com endereço profissional na Praça 22 de Julho, nº 54 - 2º Andar - Bairro Centro, na cidade de Trombudo Central - SC, CEP 89176- 000. Por fim, reserva-se a ora Recorrente o direito de apresentar quesitos complementares a serem elaborados oportunamente pelo assistente técnico ora indicado. 4) POSSIBILIDADE DO ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. Por fim, cumpre destacar que o Órgão de julgamento do Poder Executivo, em questão tributária, ou seja, o Tribunal Administrativo Fiscal, tem a função precípua de distribuir a justiça fiscal por meio do processo administrativo, sempre respeitando a Constituição Federal. Ou seja, a hermenêutica do Órgão Administrativo Julgador deve ter suas premissas crivadas primeiramente na Constituição Federal e após nas Leis e Atos Infraconstitucionais, fazendo uma interpretação, no melhor modelo Kelsiano, de cima da pirâmide para baixo. (...) Desta feita, torna-se evidente que o reconhecimento de inconstitucionalidade no âmbito do processo administrativo é mais do que uma possibilidade ao julgador, mas um dever, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o processo administrativo tem a finalidade de, através de seus Órgãos, em ultima palavra na esfera administrativa promover a justiça fiscal na formação de título extrajudicial. Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 22 Neste contexto, na busca da justiça fiscal, nada impede que o Órgão Julgador Administrativo formule raciocínios de valor relativamente a dispositivos de nível constitucional, afastando sua aplicabilidade quando entender conveniente. Por derradeiro, destaca-se que a Constituição deve ser vista como Lei suprema e vinculante e, sob este ponto de vista, como suficiente para legitimar a não aplicação de leis ou atos normativos manifestamente contrários ao seu texto. 5) CONCLUSÃO E PEDIDOS Como amplamente demonstrado, vários são os motivos por que não merece prosperar o lançamento tributário. Com efeito, ainda que superadas as preliminares arguidas, o que é admissível apenas por argumentação, mesmo assim no mérito a autuação se mostra improcedente. Diante de todo o acima exposto, portanto, REQUEREM os Recorrentes: a) a admissibilidade do presente recurso voluntário para o fim de revisão da decisão, bem como a desconstituição do lançamento e a total improcedência do Auto de Infração, tudo isso em atenção aos princípios da busca pela verdade material; b) sejam acolhidas as preliminares reconhecendo-se a nulidade da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira nº 09.2.04.00- 2019-00018-0 e, consequentemente, de todos os atos praticados e provas obtidas a partir da RMF, ante a inexistência de motivação; c) não sendo acolhidas as preliminares apontadas, pugna-se seja julgada insubsistente a alegação de formação de grupo econômico, para o fim de afastar a responsabilidade solidária dos Recorrentes, ante da inexistência de provas; d) alternativamente, requer seja determinado o redimensionamento do crédito tributário apontado, determinando: d.1) a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, ante o entendimento vinculante do STF (RE 574.706); d.1.2) a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL quando apurados na modalidade presumida; Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 23 d.2) a descaracterização da multa qualificada de 150% aplicada, para multa básica de 75%, vez que a Recorrente não praticou qualquer ato em dolo ou fraude contra o Fisco; d.2.1) a descaracterização da multa qualificada de 150% aplicada, para o limite de 100%, nos termos do quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 833.106); e) seja deferida a mais ampla produção de prova, seja ela documental ou pericial – nos termos do art. 16 do Decreto 70.3235/92, desde já restando expresso o pedido de produção de avaliação contraditória, nos termos do art. 148 do CTN, com indicação de perito auxiliar e quesitos que ora se indica. É o Relatório. VOTO O recurso em conjunto apresentado pelos sujeitos passivos é tempestivo, conforme bem demonstrado pela Unidade Preparadora, e foram subscritos por mandatários com poderes para tal, conforme procuração a fls. 1703, razão pela qual dele conheço. Primeiramente, ressalte-se que, conforme informado no item 1.3. do Relatório Fiscal, as autuações objeto destes autos decorreram da exclusão de ofício da contribuinte do Simples Nacional, objeto do Processo n. 13971.722183/2019-09. No julgamento do Processo n° 13971.722183/2019-09, ocorrido nesta mesma assentada, decidiu este Colegiado por cancelar o Ato Declaratório Executivo BENFIS/SRRF09 Nº 09/2019 que excluiu a recorrente do Simples Nacional. Em consequência, voto por rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar os autos de infrações de: a) Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, (a fls. 2 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 30.273,87, referente a fatos geradores trimestrais de 2017 (lucro presumido); b) Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (a fls. 14 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 26.363,06, referente a fatos geradores trimestrais de 2017 (base presumida); Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725324/2019-37 24 c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (a fls. 27 e segs.), pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 67.949,64, referente a fatos geradores de 2017. d) Contribuição para o PIS/Pasep - PIS (a fls. 37 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 15.065,75, referente a fatos geradores de 2017. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 1737DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.920346/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/05/2010 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPRESCINDÍVEL A PROVA DA CRTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PRETENDIDO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos casos de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio de DARF, incumbe ao contribuinte demonstrar a certeza e a liquidez do crédito informado em PER/DCOMP, mediante a apresentação de documentação fiscal e contábil idônea, especialmente quando o crédito decorre de retificações de declarações, tais como o DACON e a DCTF.
Numero da decisão: 3102-004.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/05/2010 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPRESCINDÍVEL A PROVA DA CRTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PRETENDIDO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos casos de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio de DARF, incumbe ao contribuinte demonstrar a certeza e a liquidez do crédito informado em PER/DCOMP, mediante a apresentação de documentação fiscal e contábil idônea, especialmente quando o crédito decorre de retificações de declarações, tais como o DACON e a DCTF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/05/2010 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPRESCINDÍVEL A PROVA DA CRTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PRETENDIDO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos casos de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio de DARF, incumbe ao contribuinte demonstrar a certeza e a liquidez do crédito informado em PER/DCOMP, mediante a apresentação de documentação fiscal e contábil idônea, especialmente quando o crédito decorre de retificações de declarações, tais como o DACON e a DCTF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920346/2012-35 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Dada à clareza e objetividade do relatório do Juízo de piso, sirvo-me dele para exibir os fatos até aquele momento processual: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) nº 25893.61518.240610.1.3.04-0590, transmitida eletronicamente em 24/06/2010, na qual o contribuinte indicou um crédito no valor original de R$ 94.555,83, referente ao pagamento efetuado no rerefido valor em 25/05/2010, código de receita 5856 (Cofins – Regime Não Cumulativo), do período de apuração 30/04/2010. Segundo consta no Despacho Decisório (nº de rastreamento 040944581), o pagamento indicado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, de modo que não restou saldo disponível para a compensação pretendida. Por isso, a compensação não foi homologada, com fulcro nos arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172/66 e no art. 74 da Lei 9.430/96. O contribuinte foi cientificado em 18/12/2012 e apresentou manifestação de inconformidade em 16/01/2013, alegando que houve erro no campo Cofins de sua DCTF do mês 04/2010, motivo pelo qual apresentou uma DCTF retificadora em 26/12/2012, a qual demonstra que o Darf recolhido de R$ 94.555,83 foi recolhido indevidamente, gerando crédito passível de compensação. É o relatório. A manifestação de inconformidade foi apreciada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), e julgada improcedente, porque inexistem provas que justifiquem a redução do valor anteriormente declarado como devido. Devidamente intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em síntese, reiterando a legitimidade do crédito apurado. Nos autos não há provas apresentadas pela Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920346/2012-35 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende a todos os requisitos formais necessários para o seu processamento, devendo, pois, ser conhecido. Verifica-se que a Decisão Recorrida manteve o Despacho Decisório Eletrônico sob o fundamento de que a Recorrente não comprovou a certeza e a liquidez do crédito informado no PER/DCOMP em análise, notadamente em razão da retificação da DCTF, conforme se extrai do trecho a seguir: Essa pretensão não tem como prosperar, pois a DCTF retificadora entregue após a transmissão da declaração de compensação não é suficiente para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado pelo contribuinte. Os dados e informações constantes da DCTF retificadora precisam ser corroborados com a correspondente documentação fiscal, hábil e idônea, que demonstre a legitimidade da redução do valor devido informado anteriormente. O ônus de comprovar a existência do direito creditório é do contribuinte interessado (art. 373, I, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), de modo que cabe a ele a apresentação de documentos que amparem sua pretensão, nos termos do art. 16, III, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 (aplicável ao presente caso por força da previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003): (...) No presente caso, o contribuinte não apresentou nenhum documento apto a corroborrar os dados informados na DCTF retificadora transmitida após a emissão do despacho decisório. Sua manifestação de inconformidade veio acompanhada tão somente dos atos constitutivos da empresa, instrumento de procuração, documentos de identificação dos signatários e de cópias do Darf, da DCTF e do despacho decisório, documentos estes que não comprovam a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior. Vale ainda destacar que mesmo que se pudesse acatar a retificação da DCTF como prova suficiente da existência de indébito tributário – o que não é o caso, conforme já demonstrado – a pretensão do contribuinte não seria acatada na íntegra, eis que na retificadora entregue em 26/12/2016 foi efetuada uma redução de apenas R$ 10.953,91 no valor devido a título de Cofins Não Cumulativa (código 5856), valor inferior ao crédito original de R$ 94.555,83 pleiteado na Dcomp. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reforça a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, argumentando que a inconsistência identificada na DCTF foi regularizada mediante declaração retificadora, ainda que apresentada em momento posterior à emissão do Despacho Decisório. Sem razão a Recorrente, de modo que entendo irreparável a decisão recorrida. Embora ciente da necessidade de produção de provas – fato apontado expressamente na decisão recorrida -, a Recorrente não apresentou elementos contábil-fiscais Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920346/2012-35 4 aptos a corroborar suas alegações, o que inviabiliza o cotejo entre os fatos narrados, os registros contábeis e as informações constantes das declarações retificadoras. Ora, é sabido que as conclusões consignadas no Despacho Decisório Eletrônico decorrem do cruzamento das informações prestadas pelo próprio contribuinte nas declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 147 do CTN, as quais, por sua vez, têm origem nos respectivos lançamentos fiscais e contábeis, refletidos na escrituração e nos livros contábeis da empresa. Assim, eventual retificação de dados constantes nas declarações originais (DACON, DIPJ e DCTF), posteriormente a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, a legislação é categórica quanto ao dever do contribuinte de demonstrar as imprecisões nos documentos originais que careceram de retificações, a teor dos seguintes dispositivos do Decreto-lei nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Igualmente, dispõe o Art. 336 do Código de Processo Civil: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Tal exigência encontra-se consolidada na Súmula CARF nº 164, que assim estabelece: Súmula CARF nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Conclui-se que, no caso concreto, a retificação da DCTF, ocorrida em 26/12/2012, após ciência da Recorrente do teor do Despacho Decisório Eletrônico, em 18/12/2012, transferiu- lhe o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito informado no PER/DCOMP. Assim, não tendo sido apresentada documentação contábil-fiscal idônea e suficiente para demonstrar a correção do crédito pleiteado, resta prejudicado o reconhecimento do crédito tributário formalizado no PER/DCOMP nº 25893.61518.240610.1.3.04-0590. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920346/2012-35 5 É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.724049/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.745
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.745 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724049/2015-33 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA DE FORMA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente e especificamente contestada pela manifestante. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. A realização de diligência é um ato discricionário do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Considera-se desnecessária a diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. PROVA. MOMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova do alegado cabe ao contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. De toda forma, trata-se de matéria que não pode ser apreciada em tese. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e, nesse cenário, é desnecessária a formalização de auto de infração ou notificação de lançamento para a cobrança. DESCRIÇÃO DOS FATOS. COMPREENSÃO PLENA DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.745 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724049/2015-33 3 DESPACHO DECISÓRIO. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. RELATÓRIO FISCAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. A completa descrição dos fatos e os fundamentos da decisão estão expostos nº Relatório Fiscal, anexo às informações complementares da análise do crédito, que por sua vez integram expressamente o despacho decisório. Logo, o despacho decisório per se é apenas uma parte do todo, e não pode ser analisado de forma isolada, vale dizer, sem considerar as informações complementares que o integram. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do conceito definido pelo STJ, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A vedação ao creditamento de bens adquiridos sem incidência das contribuições decorre de previsão legal expressa, gravada no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A destinação dada ao produto adquirido é irrelevante, na medida em que a vedação ao crédito está vinculada às condições de sua aquisição (origem), e não à forma de utilização do produto (destinação). SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. SUPERVISÃO DE EMBARQUE DE PRODUTOS. INSPEÇÃO DE CALADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.745 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724049/2015-33 4 As despesas com serviços de movimentação de cargas, supervisão de embarque de produtos e inspeção de calados não possuem previsão legal para apropriação de créditos de não cumulatividade das contribuições. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA E ESPECÍFICA DOS SERVIÇOS NO DOCUMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Os chamados “serviços portuários” podem ou não compreender gastos ou despesas creditáveis, a depender do significado que se lhes atribua. E como não existe definição em lei desse conceito, nem mesmo no direito privado (art. 110 do CTN), não há como encontrar correspondência entre as despesas descritas como "serviços portuários" nas notas fiscais e as hipóteses de creditamento previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Por esse motivo, ainda que eventuais despesas com armazenagem estivessem embutidas nos chamados “serviços portuários”, não é possível saber qual o valor efetivamente pago a partir dos documentos fiscais. Nesse cenário, o crédito não goza de certeza e liquidez, razão pela qual não pode ser reconhecido. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de transporte de matéria-prima ou produtos em elaboração, ainda quando realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito a título de insumos. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS OU BENS PARA REVENDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Não são considerados insumos os bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais. FRETE. DESPESAS NECESSÁRIAS PARA TRANSPORTAR PRODUTOS FINAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA. Os transportes que ocorrem em função de uma operação logística com intuito de facilitar a comercialização e a entrega dos bens aos futuros compradores não se equiparam a uma operação de venda. A expressão “operação de venda”, contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não pode ser equiparada a “operação de logística” ou “operação de comercialização”, sob pena de alargar a interpretação do dispositivo para abranger todo e qualquer transporte de produtos acabados ou de bens para revenda. Se essa fosse a intenção do legislador, bastaria utilizar a expressão “fretes”, sem o qualificador “na operação de venda”. COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.745 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724049/2015-33 5 É expressamente vedada a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias de terceiros com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU CRÉDITO PRESUMIDO. O valor do frete integra a base de cálculo dos créditos sob a forma de custo dos bens ou serviços adquiridos, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Assim, a despesa com fretes gera crédito com base na alíquota aplicável a essa aquisição, e não na alíquota geral do PIS/Cofins. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do PIS/Cofins determina que a apuração do crédito seja feita sempre em relação ao seu período de origem e faculta ao contribuinte a utilização desse crédito em momento posterior. Para demonstrar corretamente a apuração extemporânea, o contribuinte deve refazer a apuração do mês de origem do crédito por meio da retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Na hipótese de não retificação das obrigações acessórias, é do contribuinte o ônus de provar por outros meios que o crédito foi apropriado dentro das hipóteses legais e que estava disponível para utilização. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. NOTA FISCAL ACOBERTANDO OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. O procedimento específico de ressarcimento de que trata o art. 32 da Lei nº 12.865, de 2013, somente será aplicável aos créditos presumidos apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o crédito presumido de que trata o art. 31 da referida Lei. PROPORÇÃO DAS RECEITAS PARA FINS DE RATEIO DOS CRÉDITOS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO OBTIDAS COMO COMERCIAL EXPORTADORA. NÃO INCLUSÃO. As receitas de exportação auferidas pela empresa na qualidade de comercial exportadora devem ser excluídas do total de receitas de exportação para fins de rateio dos créditos passíveis de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.745 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724049/2015-33 6 Aplicam-se ao contencioso de PIS as mesmas razões de decidir da Cofins, quando ambos tributos recaírem sobre a mesma situação fática. Em Recurso Voluntário, o Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos mantidas pelo Acórdão recorrido, por serem legítimos e possuírem previsão legal, além de estarem embasados na jurisprudência dominante. Para tanto, a Recorrente requer, de forma preliminar, a reunião e o julgamento conjunto deste Processo Administrativo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017- 52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS e garantir a uniformidade do julgamento de todos os casos, tendo em vista os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo artigo 37 da Constituição Federal, inclusive em observância às disposições regimentais do RICARF (artigo 6º do Anexo II). Adicionalmente, a Recorrente pleiteia o provimento do Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o V. Acórdão recorrido para que seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo. Caso se entenda conveniente, tal como ocorreu no Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a Recorrente pleiteia seja determinada a conversão do julgamento em diligência, em razão da vasta documentação acostada aos autos, cuja análise é necessária para confirmar a validade dos créditos de PIS e COFINS que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Reunião ao Processo nº 10120.729529/2017-52 A apuração de PIS e COFINS da Recorrente, referente ao período de julho de 2012 a março de 2015, foi revista pela fiscalização, que emitiu o Relatório Fiscal ref. TDPF nº 01.2.01.00-2016-00718-5, mencionado no Despacho Decisório que originou o presente processo. Com a glosa de parte dos créditos, a Fiscalização procedeu com o aproveitamento de ofício do saldo reapurado, analisou pedidos de ressarcimento e/ou as Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.745 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724049/2015-33 7 declarações de compensação apresentados no período, e constituiu débitos de PIS e COFINS, que foram lançados por meio de Autos de Infração objeto do Processo Adm Ninistrativo nº 10120.729529/2017-52. Diante disso, a Recorrente pleiteia a reunião e o julgamento conjunto deste processo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS. É certo que o presente litígio decorre de Procedimento Fiscal realizado no Processo Administrativo Fiscal nº 10120.729529/2017-52, que resultou em lançamento de ofício para exigência de PIS e COFINS dos períodos de outubro/2012 a janeiro/2013, refletindo na inexistência de crédito passível de ressarcimento, na forma pleiteada pela Contribuinte. O artigo 47 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, assim prevê: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I- conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II- decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III- reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Como se observa, é inequívoca a vinculação dos processos por decorrência, na forma estabelecida pelo art. 47, § 1º, II. Com isso, há uma efetiva relação de prejudicialidade externa entre este litígio e o processo 10120.729529/2017-52. Tal relação pode ensejar um vínculo formal, materializado na reunião dos feitos para julgamento conjunto, mas impõe, sobretudo, um vínculo material, de modo que o presente processo deve acolher e reproduzir o que for decidido no processo principal. Esse inclusive já foi o procedimento adotado no âmbito do Processo 10120.725506/2013-45, na mesma situação do presente litígio, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICO- JURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.745 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724049/2015-33 8 Reconhecida a identidade entre o objeto de um PERDOMP e do Auto de Infração lavrado em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do lançamento de ofício deve ser aplicado ao processo em que se analisa o crédito pleiteado. No Processo nº 10120.729529/2017-52, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.426, possibilitando melhor compreensão sobre as atividades desenvolvidas pela empresa autuada e apuração do direito creditório invocado, sendo proferido o Acórdão nº 3402- 012.842 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de transferência de produção do estabelecimento ou de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; (ii) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete relativo à industrialização por encomenda de produtos; e (iii) reverter parcialmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de retorno de matérias-primas para depósito fechado ou armazém geral, mantendo a glosa apenas dos fretes destinados a filial de revenda, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. O acórdão em referência foi ementado da seguinte forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP Nº 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp nº 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.745 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724049/2015-33 9 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.745 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724049/2015-33 10 As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887). CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Tendo em vista a relação de prejudicialidade em razão da vinculação por decorrência, na forma acima explicitada, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.745 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724049/2015-33 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Fl. 1858DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.913200/2020-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO CÔMPUTO DAS RECEITAS. A dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte na apuração do IRPJ pressupõe a comprovação cumulativa da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real, nos termos do art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/1996 e da Súmula CARF nº 80. IRRF. MEIOS DE PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. SÚMULA CARF Nº 143. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO INDIVIDUALIZADA. A comprovação do IRRF não se restringe à DIRF ou ao comprovante emitido pela fonte pagadora. Os extratos bancários e a escrituração contábil podem ser admitidos como elementos de prova, desde que permitam correlacionar a fonte pagadora, o rendimento bruto, a retenção, o valor líquido recebido, o registro contábil e o cômputo da receita na base de cálculo do imposto. ECF. RECEITAS FINANCEIRAS. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ALEGADO E OS REGISTROS DECLARADOS. Não se reconhece parcela adicional de IRRF quando o Recurso parte de valor incorreto das receitas registradas na ECF e não apresenta conciliação capaz de demonstrar que os rendimentos correspondentes às retenções remanescentes foram integralmente computados na determinação do lucro real.
Numero da decisão: 1301-008.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iagaro Jung Martins, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista.
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iagaro Jung Martins, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista.

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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO CÔMPUTO DAS RECEITAS. A dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte na apuração do IRPJ pressupõe a comprovação cumulativa da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real, nos termos do art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/1996 e da Súmula CARF nº 80. IRRF. MEIOS DE PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. SÚMULA CARF Nº 143. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO INDIVIDUALIZADA. A comprovação do IRRF não se restringe à DIRF ou ao comprovante emitido pela fonte pagadora. Os extratos bancários e a escrituração contábil podem ser admitidos como elementos de prova, desde que permitam correlacionar a fonte pagadora, o rendimento bruto, a retenção, o valor líquido recebido, o registro contábil e o cômputo da receita na base de cálculo do imposto. ECF. RECEITAS FINANCEIRAS. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ALEGADO E OS REGISTROS DECLARADOS. Não se reconhece parcela adicional de IRRF quando o Recurso parte de valor incorreto das receitas registradas na ECF e não apresenta conciliação capaz de demonstrar que os rendimentos correspondentes às retenções remanescentes foram integralmente computados na determinação do lucro real. Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913200/2020-43 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iagaro Jung Martins, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1.535/1.544) interposto por VELLORE S/A, atual denominação de FOXLUX S.A., em face do Acórdão nº 110-012.801 (e-fls. 1.520/1.528), proferido pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 — DRJ10, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 2.962.975 (e-fls. 2/7), relativo a pedido de restituição e declaração de compensação fundados em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016. 1. DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO O litígio teve origem no Pedido de Restituição nº 41099.90169.090617.1.2.02-9506 (e-fls. 1.051/1.057), transmitido em 09/06/2017, por meio do qual a então FOXLUX LTDA. pleiteou a restituição de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 139.079,69, relativo ao ano-calendário de 2016. Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913200/2020-43 3 Posteriormente, a Contribuinte transmitiu a DCOMP nº 05820.64390.190617.1.3.02-4841 (e-fls. 1.058/1.065), em 19/06/2017, mediante a qual utilizou o crédito, acrescido de atualização, para compensar débitos de PIS, Cofins, CSRF e IRRF referentes ao período de apuração de maio de 2017, no valor total de R$ 147.048,96. Na Escrituração Contábil Fiscal — ECF do ano-calendário de 2016 (e-fls. 34/1.050), a Contribuinte apurou IRPJ no montante de R$ 2.962.006,13. Após deduções relativas a incentivos fiscais, no total de R$ 191.249,25, o imposto devido correspondeu a R$ 2.770.756,88. A ECF registrou parcelas de composição do crédito no montante total de R$ 2.909.836,56, compreendendo pagamentos por estimativa, imposto sobre ganhos no mercado e retenções na fonte. Da diferença entre essas parcelas e o imposto devido resultou saldo negativo de IRPJ de R$ 139.079,68. 2. DO DESPACHO DECISÓRIO Por meio do Despacho Decisório nº 2.962.975, emitido em 06/11/2020 (e-fls. 2/7), a unidade de origem confirmou exclusivamente os pagamentos mensais por estimativa informados no PER/DCOMP, no total de R$ 2.651.506,62. Embora o ato decisório tenha registrado que o somatório das parcelas de composição do crédito constante da ECF era de R$ 2.909.836,56, não foram consideradas as retenções na fonte nem os recolhimentos relativos a ganhos no mercado, por não terem sido discriminados pela Contribuinte no demonstrativo das parcelas formadoras do crédito apresentado no PER/DCOMP. Como o total das parcelas confirmadas, de R$ 2.651.506,62, era inferior ao IRPJ devido, de R$ 2.770.756,88, a autoridade fiscal concluiu pela inexistência de saldo negativo disponível. Em consequência, indeferiu o Pedido de Restituição nº 41099.90169.090617.1.2.02- 9506 e não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 05820.64390.190617.1.3.02- 4841. 3. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913200/2020-43 4 Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 18/27), a Contribuinte sustentou ter incorrido em erro material no preenchimento do pedido de restituição, pois deixou de informar, na demonstração da composição do saldo negativo, os valores correspondentes ao IRRF e ao imposto recolhido sobre ganhos no mercado. Afirmou que essas parcelas constavam da ECF e que os documentos juntados aos autos demonstravam as retenções efetuadas pelas instituições financeiras e os recolhimentos realizados. Apresentou quadro no qual relacionou extratos bancários, informes de rendimentos e DARFs, que, segundo alegou, totalizariam R$ 261.653,82. Defendeu a superação da inexatidão no preenchimento do PER/DCOMP, em observância ao princípio da verdade material, e alegou que a DIRF e o comprovante de rendimentos não seriam os únicos meios hábeis à comprovação do IRRF, podendo a retenção ser demonstrada por extratos bancários, registros contábeis e demais documentos de suporte. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito e a homologação da compensação. Subsidiariamente, pleiteou a intimação das instituições financeiras Banco Bradesco S.A., Banco Itaú Unibanco S.A., Paraná Banco S.A. e Banco Safra S.A. para apresentação das respectivas DIRFs do ano-calendário de 2016. 4. DA DILIGÊNCIA Durante o julgamento, a DRJ consultou as informações disponíveis no sistema DIRF e identificou divergências entre os valores ali registrados e aqueles indicados na Manifestação de Inconformidade, bem como a necessidade de comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes às retenções. Em razão disso, os autos foram encaminhados em diligência para que a Contribuinte comprovasse o oferecimento à tributação dos rendimentos que deram origem ao IRRF e apresentasse, se fosse o caso, elementos capazes de infirmar as informações prestadas pelas fontes pagadoras, conforme despacho de diligência referido às e-fls. 1.194/1.196 pelo acórdão recorrido. Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913200/2020-43 5 Em atendimento, a Contribuinte apresentou petição e documentos às e-fls. 1.201/1.510, entre os quais extratos de contas-correntes e de aplicações financeiras, informes de rendimentos, razões contábeis e documentos relativos a operações de Non-Deliverable Forward — NDF. Posteriormente, em resposta à Intimação nº 887/2024, ratificou as informações e os documentos anteriormente apresentados (e-fls. 1.517/1.518). 5. DO ACÓRDÃO RECORRIDO A 1ª Turma da DRJ10, por meio do Acórdão nº 110-012.801 (e-fls. 1.520/1.528), julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade. Inicialmente, reconheceu que a Contribuinte incorreu em erro material ao deixar de informar, no demonstrativo das parcelas formadoras do crédito, os valores relativos ao IRRF e aos recolhimentos efetuados sob o código 3317. Com fundamento na Súmula CARF nº 168, considerou cabível a retomada da análise do direito creditório. Quanto às retenções na fonte, a DRJ consignou que os extratos bancários e os registros contábeis apresentados não continham demonstração individualizada que correlacionasse os valores neles registrados com aqueles declarados no PER/DCOMP, com as informações constantes da DIRF e com os rendimentos oferecidos à tributação na ECF. Diante disso, restringiu o reconhecimento das retenções aos dados informados pelas fontes pagadoras no sistema DIRF e proporcionalizou o IRRF ao montante dos rendimentos que considerou comprovadamente oferecidos à tributação. Por esse critério, reconheceu R$ 210.602,99 a título de IRRF. A decisão recorrida também reconheceu os recolhimentos efetuados sob o código 3317, nos valores de R$ 19.194,40 e R$ 1.356,00, totalizando R$ 20.550,40, por considerar comprovadas as receitas correspondentes e o respectivo oferecimento à tributação. Assim, a DRJ apurou parcelas de crédito no total de R$ 2.882.660,01, compostas pelos pagamentos anteriormente confirmados no despacho decisório, pelo IRRF reconhecido no julgamento e pelos recolhimentos sob o código 3317. Após a dedução do IRPJ devido, de R$ Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913200/2020-43 6 2.770.756,88, reconheceu saldo negativo de IRPJ de R$ 111.903,13, autorizando o processamento das compensações até esse limite. 6. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido em 01/04/2025 (e-fl. 1.531) e apresentou o Recurso Voluntário em 30/04/2025, conforme Termo de Solicitação de Juntada de Documento (e-fl. 1.533). Nas razões recursais, sustenta que a DRJ reconheceu corretamente o erro material no preenchimento do PER/DCOMP e os recolhimentos realizados sob o código 3317, mas deixou de examinar adequadamente os documentos apresentados para comprovar a integralidade das retenções na fonte. Alega que a decisão recorrida se baseou exclusivamente nas informações constantes do sistema DIRF e aplicou proporcionalização entre os rendimentos informados pelas fontes pagadoras e aqueles registrados na ECF, sem considerar os extratos emitidos pelas instituições financeiras e os registros contábeis juntados aos autos. Afirma que os extratos bancários comprovariam a efetiva retenção do imposto e que os livros razão demonstrariam o registro das aplicações, das receitas financeiras e do IRRF correspondente. Sustenta, portanto, que a documentação apresentada seria suficiente para comprovar tanto as retenções quanto o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos. Invoca a Súmula CARF nº 143, segundo a qual a prova do imposto de renda retido na fonte não se faz exclusivamente pelo comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, e transcreve precedentes administrativos em defesa da admissibilidade de outros meios de prova, desde que os registros contábeis estejam acompanhados dos respectivos documentos de suporte. Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário, com o reconhecimento integral do saldo negativo de IRPJ originalmente pleiteado e a homologação integral da compensação. Considerando o crédito de R$ 139.079,68 indicado na ECF e o valor de R$ 111.903,13 reconhecido pela DRJ, remanesce controvertida a parcela de R$ 27.176,55. Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913200/2020-43 7 É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada do v. Acórdão em 13/05/2024 (e-fls. 979), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 12/06/2024 (e-fls. 981), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por advogados regularmente constituídos por procuração acostada às e-fls. 965/968. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do Recurso Voluntário. 2 DO MÉRITO A questão devolvida a este Colegiado consiste em verificar se os extratos bancários e os registros contábeis juntados pela Recorrente comprovam IRRF em montante superior aos R$ 210.602,99 reconhecidos pela DRJ e, simultaneamente, o cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. O art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/19961 autoriza a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual a deduzir do imposto devido o Imposto de Renda pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. 1 Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913200/2020-43 8 A formação do saldo negativo exige, portanto, a comprovação de dois fatos distintos e cumulativos: a efetiva retenção do imposto e o cômputo da receita correspondente na base de cálculo do IRPJ. Essa orientação encontra-se consolidada na Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A Súmula nº 143, por sua vez, dispõe: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Como se vê, o enunciado amplia os meios de prova admissíveis, mas não converte qualquer registro contábil ou extrato bancário em prova suficiente do direito creditório. Em pedidos de restituição e declarações de compensação, cabe à Contribuinte demonstrar a liquidez e a certeza do crédito alegado, conforme os arts. 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/1996. Em atendimento à diligência determinada pela DRJ, a Recorrente apresentou os documentos de e-fls. 1.203/1.510, compostos fundamentalmente por extratos de contas- correntes e de aplicações financeiras mantidas no Banco Bradesco S.A., Banco Itaú Unibanco S.A., Paraná Banco S.A. e Banco Santander S.A., além das fichas razão de e-fls. 1.410/1.451. Os extratos bancários constituem elementos probatórios admissíveis. Quando discriminam o rendimento bruto, o imposto descontado e o valor líquido disponibilizado, podem 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913200/2020-43 9 comprovar a retenção, ainda que haja ausência ou divergência na DIRF. Nesse ponto, não adoto como fundamento uma suposta prevalência absoluta das informações declaradas pelas fontes pagadoras. Ocorre que, no caso concreto, a existência de retenções não é o único — nem o principal — obstáculo ao reconhecimento da diferença reclamada. A própria consulta ao sistema DIRF identificou retenções de R$ 244.872,93, montante superior ao IRRF de R$ 237.779,54 que, depois de excluídos os recolhimentos sob o código 3317, integraria o valor de R$ 258.329,94 originalmente indicado pela Recorrente. A questão decisiva reside no cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. O Razão da conta destinada ao registro do IRRF sobre aplicações financeiras, às e- fls. 1.411/1.412, apresenta movimentação total próxima ao valor declarado pela Recorrente. O saldo da conta não pode, entretanto, ser automaticamente equiparado ao IRRF dedutível. Os registros abrangem retenções de diferentes naturezas, os recolhimentos sob o código 3317 já reconhecidos separadamente e ajustes efetuados pela própria Contribuinte. A escrituração comprova que determinados valores foram contabilizados, mas não demonstra, isoladamente, a correspondência entre cada retenção, o rendimento que lhe deu origem e a linha da ECF na qual essa receita foi computada. O fundamento central do Recurso Voluntário é o de que os rendimentos informados em DIRF, no total de R$ 2.960.413,41, seriam inferiores às receitas de R$ 2.964.264,16 declaradas pela Recorrente na ECF. Essa premissa não se confirma. No registro L300 da ECF, as linhas utilizadas pela própria decisão recorrida apresentam os seguintes valores: (i) ganhos auferidos no mercado de renda variável: R$ 1.708.038,22; (ii) receitas de juros sobre o capital próprio: R$ 52.130,59; Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913200/2020-43 10 (iii) outras receitas financeiras: R$ 804.095,35. A soma dessas parcelas corresponde a R$ 2.564.264,16, e não a R$ 2.964.264,16, como afirmado no Recurso Voluntário à e-fl. 1.540. Consequentemente, as receitas de R$ 2.960.413,41 identificadas no sistema DIRF superam em R$ 396.149,25 o montante das receitas correlatas registradas nas linhas examinadas da ECF. A premissa numérica utilizada pela Recorrente para impugnar o Acórdão recorrido encontra-se, portanto, invertida. A DRJ examinou separadamente as diferentes espécies de rendimentos. Quanto aos juros sobre o capital próprio, as receitas registradas na ECF superavam aquelas constantes da DIRF, razão pela qual foi reconhecida integralmente a retenção de R$ 2.627,08. Em relação aos ganhos no mercado de renda variável, a DIRF indicava rendimentos de R$ 1.968.394,06 e IRRF de R$ 51.750,20, enquanto a ECF registrava receitas de R$ 1.708.038,22. A decisão reconheceu R$ 44.905,30, correspondente à proporção de 86,77%. Quanto às demais receitas financeiras, a DIRF registrava rendimentos de R$ 933.327,23 e IRRF de R$ 190.495,65, ao passo que a ECF indicava receitas de R$ 804.095,35. Por isso, foram reconhecidos R$ 163.070,61, correspondentes à proporção de 85,60%. O total das três parcelas alcançou R$ 210.602,99. A proporcionalização não constitui método abstrato e obrigatório para todo exame de IRRF. Entretanto, diante da ausência de conciliação individualizada e da comprovação apenas parcial das receitas correspondentes, o critério utilizado pela DRJ resultou no reconhecimento da parcela de retenção apoiada pelos valores efetivamente identificados na ECF. Para infirmar essa conclusão, caberia à Recorrente demonstrar, por fonte pagadora ou operação, o rendimento bruto, o IRRF, o valor líquido recebido, o lançamento contábil e a linha da ECF na qual a receita foi computada. Também poderia indicar eventual classificação dos rendimentos em outra conta ou linha da escrituração fiscal, acompanhada da correspondente conciliação. Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913200/2020-43 11 Essa demonstração não foi apresentada. A diligência já havia solicitado expressamente a comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos e a apresentação de elementos capazes de infirmar as informações das fontes pagadoras. A Recorrente teve oportunidade de produzir a conciliação necessária, mas limitou-se a juntar os documentos e a ratificar suas alegações, sem estabelecer a correlação individualizada requerida. O princípio da verdade material impõe a apreciação do conjunto probatório efetivamente apresentado, mas não transfere à Administração o ônus de reconstruir, entre centenas de lançamentos bancários e contábeis, a composição do crédito cuja liquidez incumbe à própria interessada demonstrar. Assim, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar parcela de IRRF superior aos R$ 210.602,99 reconhecidos pelo Acórdão recorrido. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 1559DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO

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Numero do processo: 10120.724051/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.747
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724051/2015-11 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA DE FORMA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente e especificamente contestada pela manifestante. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. A realização de diligência é um ato discricionário do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Considera-se desnecessária a diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. PROVA. MOMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova do alegado cabe ao contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. De toda forma, trata-se de matéria que não pode ser apreciada em tese. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e, nesse cenário, é desnecessária a formalização de auto de infração ou notificação de lançamento para a cobrança. DESCRIÇÃO DOS FATOS. COMPREENSÃO PLENA DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724051/2015-11 3 DESPACHO DECISÓRIO. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. RELATÓRIO FISCAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. A completa descrição dos fatos e os fundamentos da decisão estão expostos nº Relatório Fiscal, anexo às informações complementares da análise do crédito, que por sua vez integram expressamente o despacho decisório. Logo, o despacho decisório per se é apenas uma parte do todo, e não pode ser analisado de forma isolada, vale dizer, sem considerar as informações complementares que o integram. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do conceito definido pelo STJ, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A vedação ao creditamento de bens adquiridos sem incidência das contribuições decorre de previsão legal expressa, gravada no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A destinação dada ao produto adquirido é irrelevante, na medida em que a vedação ao crédito está vinculada às condições de sua aquisição (origem), e não à forma de utilização do produto (destinação). SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. SUPERVISÃO DE EMBARQUE DE PRODUTOS. INSPEÇÃO DE CALADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724051/2015-11 4 As despesas com serviços de movimentação de cargas, supervisão de embarque de produtos e inspeção de calados não possuem previsão legal para apropriação de créditos de não cumulatividade das contribuições. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA E ESPECÍFICA DOS SERVIÇOS NO DOCUMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Os chamados “serviços portuários” podem ou não compreender gastos ou despesas creditáveis, a depender do significado que se lhes atribua. E como não existe definição em lei desse conceito, nem mesmo no direito privado (art. 110 do CTN), não há como encontrar correspondência entre as despesas descritas como "serviços portuários" nas notas fiscais e as hipóteses de creditamento previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Por esse motivo, ainda que eventuais despesas com armazenagem estivessem embutidas nos chamados “serviços portuários”, não é possível saber qual o valor efetivamente pago a partir dos documentos fiscais. Nesse cenário, o crédito não goza de certeza e liquidez, razão pela qual não pode ser reconhecido. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de transporte de matéria-prima ou produtos em elaboração, ainda quando realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito a título de insumos. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS OU BENS PARA REVENDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Não são considerados insumos os bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais. FRETE. DESPESAS NECESSÁRIAS PARA TRANSPORTAR PRODUTOS FINAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA. Os transportes que ocorrem em função de uma operação logística com intuito de facilitar a comercialização e a entrega dos bens aos futuros compradores não se equiparam a uma operação de venda. A expressão “operação de venda”, contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não pode ser equiparada a “operação de logística” ou “operação de comercialização”, sob pena de alargar a interpretação do dispositivo para abranger todo e qualquer transporte de produtos acabados ou de bens para revenda. Se essa fosse a intenção do legislador, bastaria utilizar a expressão “fretes”, sem o qualificador “na operação de venda”. COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724051/2015-11 5 É expressamente vedada a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias de terceiros com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU CRÉDITO PRESUMIDO. O valor do frete integra a base de cálculo dos créditos sob a forma de custo dos bens ou serviços adquiridos, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Assim, a despesa com fretes gera crédito com base na alíquota aplicável a essa aquisição, e não na alíquota geral do PIS/Cofins. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do PIS/Cofins determina que a apuração do crédito seja feita sempre em relação ao seu período de origem e faculta ao contribuinte a utilização desse crédito em momento posterior. Para demonstrar corretamente a apuração extemporânea, o contribuinte deve refazer a apuração do mês de origem do crédito por meio da retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Na hipótese de não retificação das obrigações acessórias, é do contribuinte o ônus de provar por outros meios que o crédito foi apropriado dentro das hipóteses legais e que estava disponível para utilização. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. NOTA FISCAL ACOBERTANDO OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. O procedimento específico de ressarcimento de que trata o art. 32 da Lei nº 12.865, de 2013, somente será aplicável aos créditos presumidos apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o crédito presumido de que trata o art. 31 da referida Lei. PROPORÇÃO DAS RECEITAS PARA FINS DE RATEIO DOS CRÉDITOS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO OBTIDAS COMO COMERCIAL EXPORTADORA. NÃO INCLUSÃO. As receitas de exportação auferidas pela empresa na qualidade de comercial exportadora devem ser excluídas do total de receitas de exportação para fins de rateio dos créditos passíveis de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724051/2015-11 6 Aplicam-se ao contencioso de PIS as mesmas razões de decidir da Cofins, quando ambos tributos recaírem sobre a mesma situação fática. Em Recurso Voluntário, o Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos mantidas pelo Acórdão recorrido, por serem legítimos e possuírem previsão legal, além de estarem embasados na jurisprudência dominante. Para tanto, a Recorrente requer, de forma preliminar, a reunião e o julgamento conjunto deste Processo Administrativo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017- 52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS e garantir a uniformidade do julgamento de todos os casos, tendo em vista os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo artigo 37 da Constituição Federal, inclusive em observância às disposições regimentais do RICARF (artigo 6º do Anexo II). Adicionalmente, a Recorrente pleiteia o provimento do Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o V. Acórdão recorrido para que seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo. Caso se entenda conveniente, tal como ocorreu no Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a Recorrente pleiteia seja determinada a conversão do julgamento em diligência, em razão da vasta documentação acostada aos autos, cuja análise é necessária para confirmar a validade dos créditos de PIS e COFINS que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Reunião ao Processo nº 10120.729529/2017-52 A apuração de PIS e COFINS da Recorrente, referente ao período de julho de 2012 a março de 2015, foi revista pela fiscalização, que emitiu o Relatório Fiscal ref. TDPF nº 01.2.01.00-2016-00718-5, mencionado no Despacho Decisório que originou o presente processo. Com a glosa de parte dos créditos, a Fiscalização procedeu com o aproveitamento de ofício do saldo reapurado, analisou pedidos de ressarcimento e/ou as Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724051/2015-11 7 declarações de compensação apresentados no período, e constituiu débitos de PIS e COFINS, que foram lançados por meio de Autos de Infração objeto do Processo Adm Ninistrativo nº 10120.729529/2017-52. Diante disso, a Recorrente pleiteia a reunião e o julgamento conjunto deste processo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS. É certo que o presente litígio decorre de Procedimento Fiscal realizado no Processo Administrativo Fiscal nº 10120.729529/2017-52, que resultou em lançamento de ofício para exigência de PIS e COFINS dos períodos de outubro/2012 a janeiro/2013, refletindo na inexistência de crédito passível de ressarcimento, na forma pleiteada pela Contribuinte. O artigo 47 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, assim prevê: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I- conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II- decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III- reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Como se observa, é inequívoca a vinculação dos processos por decorrência, na forma estabelecida pelo art. 47, § 1º, II. Com isso, há uma efetiva relação de prejudicialidade externa entre este litígio e o processo 10120.729529/2017-52. Tal relação pode ensejar um vínculo formal, materializado na reunião dos feitos para julgamento conjunto, mas impõe, sobretudo, um vínculo material, de modo que o presente processo deve acolher e reproduzir o que for decidido no processo principal. Esse inclusive já foi o procedimento adotado no âmbito do Processo 10120.725506/2013-45, na mesma situação do presente litígio, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICO- JURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724051/2015-11 8 Reconhecida a identidade entre o objeto de um PERDOMP e do Auto de Infração lavrado em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do lançamento de ofício deve ser aplicado ao processo em que se analisa o crédito pleiteado. No Processo nº 10120.729529/2017-52, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.426, possibilitando melhor compreensão sobre as atividades desenvolvidas pela empresa autuada e apuração do direito creditório invocado, sendo proferido o Acórdão nº 3402- 012.842 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de transferência de produção do estabelecimento ou de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; (ii) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete relativo à industrialização por encomenda de produtos; e (iii) reverter parcialmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de retorno de matérias-primas para depósito fechado ou armazém geral, mantendo a glosa apenas dos fretes destinados a filial de revenda, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. O acórdão em referência foi ementado da seguinte forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP Nº 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp nº 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724051/2015-11 9 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724051/2015-11 10 As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887). CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Tendo em vista a relação de prejudicialidade em razão da vinculação por decorrência, na forma acima explicitada, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724051/2015-11 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Fl. 1855DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.722183/2019-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. NÃO DEMOSTRADA. Não restado devidamente demonstrada a interposição de pessoa na constituição da sociedade, há que se cancelar o ato declaratório que a excluiu do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-007.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. NÃO DEMOSTRADA. Não restado devidamente demonstrada a interposição de pessoa na constituição da sociedade, há que se cancelar o ato declaratório que a excluiu do Simples Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 2 RELATÓRIO O presente processo versa sobre a exclusão da GS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI do SIMPLES Nacional, objeto do Ato Declaratório Executivo BENFIS/SRRF09 Nº 09, de 15 de maio de 2019 (ADE 09/2019), o qual foi assim exarado: O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da da atribuição que lhe conferem o artigo 6º, inciso I, alínea b da Lei Nº 10.593/2002, o artigo 286, inciso VIII, do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e as Portarias SRRF9 nº 177/2019 e 178/2019, e tendo em vista o disposto no artigo 28, parágrafo único, no artigo 29, parágrafo 5º e nos artigos 33 e 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declara: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, conforme apurado no processo administrativo 13971.722183/2019-09, a pessoa jurídica a seguir identificada, em virtude da constatação de hipóteses de exclusão, com fundamento legal no art. 29, inciso IV, e §§ 1º e 2º; art. 2º, inciso I e § 6º; art. 16, caput; art. 32, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; art. 84, inciso IV, alínea “c”. § 2º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018: Nome Empresarial: GS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI CNPJ : 08.923.552/0001-83 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 20/12/2010, ficando impedida de optar pelo Simples Nacional pelos próximos dez anos seguintes, consoante o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006; art. 84 inciso IV, alínea “c”. § 2º da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 – que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Parágrafo único. Na hipótese de apresentação de impugnação tempestiva, o termo de exclusão somente se tornará efetivo quando a decisão administrativa for desfavorável ao contribuinte, conforme disposto no § 3 do art. 83 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 84 dessa Resolução. Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 3 Tiago Sfreddo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – Matrícula 1492694 Coordenador Regional de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e a 7ª Turma da DRJ/BSB a julgou improcedente, sendo assim ementado o acórdão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Consoante o disposto no inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional quando constatada a sua constituição por interpostas pessoas. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. EXCLUSÃO. Consoante o que dispõe a legislação tributária, é cabível a exclusão de ofício do Simples Nacional uma vez constatado que a pessoa jurídica, juntamente com outras empresas do grupo econômico de fato da qual faz parte, auferiu receita bruta global acima do limite permitido para apuração por essa forma de tributação. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte tomou ciência do retro citado Acórdão em 13/07/2020 (termo a fls. 1552) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 1556 e segs.) em 30/09/2020 (Termo a fls. 1555), no qual aduz as seguintes razões de defesa: A) PRELIMINARMENTE A.1) DA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Neste ponto a justificativa para a manutenção do Termo de Exclusão se deu em face da suposta interposição de pessoas jurídicas estranhas ao objeto social e fragmentação do faturamento da empresa. Ocorre, nesse ponto, o cerne da discussão, visto que os processos administrativos não se regem apenas pelas leis, mas também e especialmente pelos seus princípios informadores, tal como ocorre com toda a administração pública. Assim, da mesma maneira que não pode o servidor eximir-se de seu dever de eficiência (princípio plasmado na constituição) não se pode na esfera processual administrativa se negar vigência aos primados da ampla defesa, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 4 Logo, consoante assegura o art. 75, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n.º 94, a apresentação de Impugnação ao Termo de Exclusão, suspende os efeitos da exclusão até decisão definitiva e desfavorável ao contribuinte. Ora, como ainda não há decisão definitiva em desfavor da Contribuinte, tendo em vista a discussão da matéria com o presente recurso, bem como em vista dos primados da segurança jurídica, legalidade, devido processo, ampla defesa e contraditório, resta claro que até final decisão do presente recurso, não há que se falar em exclusão do simples. Isto é, sem que haja a devida apreciação dos argumentos aqui expostos, não se pode dizer que há qualquer causa à exclusão do Simples, notadamente quando os débitos que a embasam, decorrem de flagrante exigência inconstitucional. Destarte, Ilustre Julgadores, à vista de todo o exposto, deverá ser imediatamente suspenso qualquer procedimento tendente à exclusão do SIMPLES NACIONAL. B) MÉRITO B.1) Impossibilidade de Responsabilização da ora Recorrente pelos débitos a ela imputados. Pendência de Decisão na Esfera Administrativa. Decisão judicial precária. Ausência de citação. Em que pese os esclarecimentos da ora Recorrente em sede de impugnação, entendeu a DRJ que não há previsão legal de recurso contra o citado redirecionamento que opere efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário. Ou seja, sustenta-se que a responsabilidade solidária se dá no contexto de expedientes administrativos, nos quais apurouse a formação de grupo econômico entre a contribuinte e demais pessoas jurídicas. Ocorre, Egrégio Conselho, que a Contribuinte ainda goza do direito de acessas as demais instâncias administrativas e a possibilidade de discussão acerca dos fatos apurados. Portanto, até o presente momento, nem foi estabelecida a angularização processual. Ressalta-se, in casu, que o processo administrativo baseia-se em simples indícios, sem qualquer prova da existência de grupo econômico, quanto menos da existência de alguma manobra voltada à redução da carga tributária das empresas, que mantinham entre si apenas relações estritamente comerciais. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 5 Isto é, se a alegação de existência de “grupo econômico” ainda se encontra pendente de análise na esfera administrativa, como se sustentar aqui que há elementos suficientes ao redirecionamento do débito a ora Recorrente? Portanto, há íntima relação entre os processos e, por consequência lógica, todos eles são resultado de uma ação fiscal viciada e equivocada, conforme narrado na Impugnação apresentada pela ora Recorrente. Sendo assim, por um preceito lógico, ao considerarmos as garantias constitucionais expressamente previstas, notadamente relacionadas ao contraditório e à ampla defesa, parece-nos claro que qualquer sanção aplicada pelos órgãos da Administração Pública não poderá ser fundamentada em meras presunções, devendo sempre aguardar o provimento definitivo aplicado pelo órgão julgador responsável. Logo, haja vista que até o momento não há qualquer decisão definitiva, tanto em esfera administrativa quanto na judicial, dando conta de que o aludido “grupo econômico” efetivamente existiu, não nos parece razoável que os débitos tributários provenientes de outras empresas acarrete a exclusão da ora Recorrente do regime de arrecadação simplificado. Ante todo o exposto, impõe-se o acolhimento do presente Recurso Voluntário para o fim de julgar a insubsistência do termo de exclusão. B.2) DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SIMPLES NACIONAL EM CASO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL. Caso não seja procedente o presente recurso, o que se admite tão somente por argumento, e seja efetivamente reconhecida a existência de grupo econômico, o que, na prática, ocasionaria em uma desconsideração da personalidade jurídica da ora Recorrente, nada mais justo proceder com a devolução dos valores pagos “indevidamente” no Simples Nacional. Isto é, a hipótese dos presentes autos não se confunde com um simples pagamento a maior, sendo caso excepcional, que não se sujeita a tal disposição, até mesmo porque, seria absolutamente incoerente e desproporcional exigir-se do contribuinte que teve lançado contra si valores já pagos (ainda que parcialmente) que os pague novamente e depois exija a sua restituição. Ademais, é de se considerar que tal situação configura inegável enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, que já recebeu os valores quando da realização dos pagamentos efetuados a título de SIMPLES e agora, os exige novamente. Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 6 Assim, não pode o julgador olvidar-se dos princípios básicos da administração pública e do processo administrativo, dentre eles o primado da eficiência, da economia processual, do devido processo legal e até mesmo da moralidade. Logo, já por aí, há deve ser de pronto reconhecidos os créditos recolhidos a título de SIMPLES, bem como determinado o seu ressarcimento, sob pena de verdadeiro locupletamento sem causa do Fisco. III – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto e levando-se em consideração toda a argumentação despendida, requer-se: Seja provido o presente recurso voluntário, consoante toda a argumentação exposta alhures e, principalmente, em observância ao princípio da verdade material e da informalidade que conduzem o processo administrativo, para efeito de: i) conceder efeito suspensivo ao presente recurso; ii) acolher o presente para o fim de julgar a insubsistência do termo de exclusão, evitando-se, com isso, a indevida exclusão da Contribuinte do sistema do SIMPLES NACIONAL; iii) alternativamente, seja determinado o ressarcimento dos valores pagos a título de Simples Nacional. É o que, contando mais com os sempre doutos e oportunos suprimentos desta Colenda Câmara de Julgamento, espera a Recorrente do julgamento do presente Recurso. A fls. 1572, consta Despacho da Equipe Regional de Contencioso Administrativo 1, com o seguinte teor: Analisando o contido nos presentes autos e considerando os termos da Portaria RFB nº 543/2020, alterada posteriormente, verificamos a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte em epígrafe, tendo em vista que a ciência do Acórdão nº 03-91.367, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, ocorreu em 13/07/2020 (fls. 1.550/1.553) e o protocolo do questionamento, em 30/09/2020 (fls. 1.554 e 1.556/1.570), o qual foi apresentado via Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte e-CAC e assinado, digitalmente, por seu representante legal (fl. 1.571). Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 7 Assim sendo, encaminhamos este processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação, em conformidade com as disposições da Portaria MF nº 343/2015 (D.O.U. de 10/06/2015) e alterações posteriores. É o Relatório. VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, relator. O recurso voluntário é tempestivo, conforme demonstrado pela Unidade Preparadora, e foi interposto por mandatário com poderes para tal (procuração a fls. 1564), razão pela qual voto por dele conhecer. DAS PRELIMINARES Quanto aos argumentos expendidos preliminarmente pela recorrente, ela incorre em equívoco, pois o fato de os efeitos do ADE 09/2019 ficarem suspensos em razão do recurso administrativo, não significa que, caso venha ser negado provimento ao recurso, os seus efeitos serão ex-nunc. Durante o trâmite do recurso administrativo, os efeitos do ADE 09/2019 estão suspensos, mas, caso vencida a tese de defesa, o ADE surtirá efeitos a partir da data nele apontada, inclusive naquele período em que seus efeitos estavam suspensos durante o trâmite do processo administrativo. DO MÉRITO Inicialmente, vale ressaltar que a Representação Fiscal enquadrou a proposta de exclusão em várias hipóteses legais, se não vejamos os seguintes excertos dela: IX. Da incidência em diversas hipóteses de exclusão de ofício 41. O presente capítulo tratará de elencar as diversas hipóteses de incidência de exclusão de ofício da Simples Nacional em que incorreu a GS, fundamentadas na Lei Complementar nº 123/2006, já anteriormente transcrita. IX.1 Falta de exibição de documentos (art. 29, II) (...) 44. Considerando a negativa injustificada de exibição de documentos, materialização pela falta de resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 1, presente a hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional previstas no art. 29, inciso II. IX.2 Da interposição fraudulenta de sócios/titulares na GS Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 8 52. Em resumo, no período em que reiniciou suas atividades, a partir de 03/2017, a GS teve como sócias Rosangela e Eliane, ambas empregadas de empresas de Edson e Rosane, que de fato são seus verdadeiros proprietários. Além disso, Edson também figurou como sócio da GS entre 08/2017 a 11/2017. Corroboram as afirmações o depoimento contido nos Termos de Entrevista (DOC. 01), onde as declarações dadas informam que Edson e Rosane os proprietários da GS. Nestes termos, a utilização de interpostas pessoas para a constituição de empresas é causa de exclusão do SIMPLES NACIONAL, nos termos do art. 29, inciso IV da Lei Complementar 123/2006. Da interposição fraudulenta de sócios/titulares nas demais empresas 53. Embora a presente representação fiscal tenha por objeto a exclusão do Simples Nacional da GS, apenas a título informativo e para uma compreensão geral do contexto que envolve as empresas fiscalizadas, mister a análise também das informações destas empresas. EDEX (...) 63. Diante de toda a documentação comprobatória dos fatos narrados, conclui-se que, a exemplo do que aconteceu com a GS, a EDEX sempre esteve sob o comando de Edson. Fica amplamente comprovado que foram utilizadas interpostas pessoas, ou seja, “testas de ferro” ou “laranjas” para compor o quadro societário, pessoas estas que em verdade possuíam vínculo empregatício nas empresas de Edson e Rosane. ECOGLOBE (...) 71. Em suma, apesar de passar a sócio de direito da ECOGLOBE apenas em 07/2016, Edson é o proprietário de fato desde o início de suas atividades. ROSALON (...) 74. Sobre Elisiane, importante reafirmar que foi uma das empregadas entrevistadas quando da diligência n° 1 (DOC. 01 – Termo de Entrevista n° 01), onde informou que exerce função nas áreas financeiras e recursos humanos e que seus chefes imediatos e proprietários da empresa são Edson e Rosane. Essas informações foram corroboradas pelos depoimentos prestados pelos demais empregados entrevistados na ocasião (Vide demais Termos de Entrevista constantes do DOC. 01). (...) Da hipótese de vedação à opção pelo SIMPLES NACIONAL 77. Além da incidência nas hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional já elencadas, considerando tratar-se de um grupo de empresas sob comando e de propriedade de Edson e Rosane, conforme já amplamente demonstrado neste relatório, houve também ocorrência de situações em que há vedação à opção pelo sistema simplificado e favorecido. (...) Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 9 79. Do quadro acima pode-se constatar que a soma do faturamento das quatro empresas supera o limite imposto pela legislação para que possa ser beneficiado pela legislação simplificada e menos onerosa instituída pela lei do Simples Nacional. Durante o período objeto da auditoria o limite de faturamento é de R$ 3.600.000,00, passando para R$ 4.800.000,00 a partir de 01/01/2018. (...) 90. Considerando que Edson e Rosane são os verdadeiros sócios de todas as empresas, incluindo a GS, houve também a ocorrência das vedações à opção pelo Simples Nacional prevista no art. 3º, § 4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006. Não obstante, o ADE 9/2019 (transcrito no relatório) só fundamentou a referida exclusão no art. 29, IV, da LC 123/09, o qual assim dispõe: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; ......................................................................................................................” Nenhum dos outros dispositivos citados no ADE 9/2019 (no art. 29, §§ 1º e 2º; art. 2º, inciso I e § 6º; art. 16, caput; art. 32, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; art. 84, inciso IV, alínea “c”. § 2º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018) dispõe sobre outra hipótese de exclusão do Simples Nacional além daquela prevista no art. 29, IV, da LC 123/09. Ora, quem exclui o contribuinte do Simples é o Ato Declaratório Executivo, pois a representação fiscal apenas propõe, logo, no caso em tela, o único fundamento da acusação para exclusão da recorrente do Simples Nacional é a constituição por interposta pessoa, conforme dispõe o aludido ADE. Isso parece que não foi percebido pelo acórdão de piso, ao, indevidamente, sustentar também sua decisão na extrapolação do limite de receita bruta, quando somada as receitas de todas as empresas sob comando dos sócios de fato, fundamento esse que não foi alegado pelo ADE 9/2019 para excluir a recorrente do Simples. Assim, a única questão que está posta para este Colegiado reside em saber se a recorrente foi constituída por interposta pessoa, sendo que a Representação Fiscal assim justifica tal acusação: IX.2 Da interposição fraudulenta de sócios/titulares na GS 45. Com a alteração contratual promovida em 18/08/2010 (DOC. 20 – Atos JUCESC GS) a GS passou a ter sua sede na Rua 2 de setembro, 1395, sala 34, Blumenau. Neste mesmo ato ingressou na sociedade Rosangela Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 10 Longen de Souza, CPF 578.920.089-34, irmã de Rosane. O outro sócio da empresa à época era Gilberto de Souza, CPF 585.807.519-34. 46. Em sua 3ª alteração contratual datada de julho de 2013, foi incluída a sala 36 ao endereço de sua sede, bem como seu objeto social ficou restrito ao comércio de confecções e acessórios. A partir de então, Rosangela passou a ser detentora do percentual de 99% do capital da sociedade. 47. No que diz respeito a Rosangela, não há nada de novo em sua situação quando comparada aos demais envolvidos. Rosangela possui vínculo empregatício com a ROSALON e com a ECOGLOBE. Ambos os vínculos têm como data inicial 01/12/2015, na função de supervisora de vendas. 48. Como já relatado, a GS esteve com suas atividades paralisadas até 03/2017, quando a partir de então abre filiais onde antes estavam situadas filiais da EDEX/ECOGLOBE. Através da 4ª alteração promovida em março de 2017 abriu uma filial na Rua 2 de setembro, 1395, sala 55, Blumenau. 49. Em 22/05/2017, através da 5ª alteração contratual da, a sede da empresa passou para Rua Indira Ghandi, 292, Boa Vista, Rio do Sul, abrindo filiais em Blumenau, Rio do Sul e Indaial (mesmo local das lojas que antes eram de EDEX/ECOGLOBE). No mesmo ato retirou-se da sociedade o sócio Gilberto, passando a integralidade do capital social para Rosangela. 50. Nas alterações contratuais de n° 06, 07, 08 e 09, datadas respectivamente de 11/07/2017, 17/08/2017, 13/11/2017 e 29/05/2018, foram realizadas sucessivas alterações no quadro societário, nos seguintes termos. Na alteração de n° 06, a sócia remanescente vende 1% de suas cotas para Eliane Laimer. Na seguinte, Eliane vende sua participação na sociedade para Edson Luiz Kuster. Por fim, através da alteração de n° 08 os sócios Rosangela e Edson vendem as cotas para Roseli Padilha de Mello e Silva, CPF 006.036.719-93, ficando a última com a integralidade do capital. A alteração de n° 09 serviu apenas para transformar a empresa em EIRELI e aumentar o capital para R$ 95.400,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos reais), através de aproveitamento de lucros acumulados. 51. Na diligência n° 2, realizada em 17/10/2018, os auditores-fiscais também não obtiveram sucesso na localização de Roseli, atual titular da GS, tendo sido informado por Elisiane que ela não se encontrava no local. 52. Em resumo, no período em que reiniciou suas atividades, a partir de 03/2017, a GS teve como sócias Rosangela e Eliane, ambas empregadas de empresas de Edson e Rosane, que de fato são seus verdadeiros proprietários. Além disso, Edson também figurou como sócio da GS entre Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 11 08/2017 a 11/2017. Corroboram as afirmações o depoimento contido nos Termos de Entrevista (DOC. 01), onde as declarações dadas informam que Edson e Rosane os proprietários da GS. Nestes termos, a utilização de interpostas pessoas para a constituição de empresas é causa de exclusão do SIMPLES NACIONAL, nos termos do art. 29, inciso IV da Lei Complementar 123/2006. Ora, além de uma sucessão de fatos que nada prova, a acusação acima se apoia no tal Termos de Entrevista (DOC. 01), o qual vale a pena ser copiado abaixo: Segundo a Sra. Úrsula Rosimere Hoegen o proprietário da recorrente eram Edson e Rosane, ou seja, toda a acusação fiscal foi baseada apenas nesta resposta dada pela Sra. Úrsula Rosimere. É pouco para sustentar que a recorrente foi constituída por interposta pessoa. Como visto acima, a Representação Fiscal não alega que Edson e Rosane estivessem praticando atos próprios de sócios, ou que estivessem sendo beneficiários dos resultados da recorrente. Nada disso, apenas um termo de entrevista, no qual consta que Úrsula Rosimere disse que Edson e Rosane eram os proprietários da empresa. Assim, voto por acolher o pedido da recorrente para julgar a insubsistência do termo de exclusão, em razão da fragilidade da prova que suporta a acusação. Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 12 Em face do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso, para cancelar o Ato Declaratório Executivo BENFIS/SRRF09 Nº 09, de 15 de maio de 2019 (ADE 09/2019). Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 1585DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720832/2021-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Grupos Econômicos de fato são organizações com direção, controle ou administração únicos e exercidos direta ou indiretamente, porém não explicitamente formalizados e, às vezes, até mesmo mascarados ou artificiosamente ocultos ou dissimulados, no intuito de dificultar a identificação e comprovação de sua existência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MOTIVAÇÃO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Mas, deve-se reduzir o patamar da multa de ofício qualificada para 100%, aplicando a retroatividade benigna de lei posterior mais benéfica.
Numero da decisão: 1102-002.094
Decisão: Vistos, relatados e apreciados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a alegação de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado em conjunto pelo contribuinte e pelos coobrigados, unicamente para (i) afastar as responsabilidades solidárias atribuídas ao Sr. José Roberto Alves e à Sra. Nanci Acceituno e (ii) reduzir o patamar da multa de ofício qualificada para 100%, aplicando a retroatividade benigna - tudo nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Grupos Econômicos de fato são organizações com direção, controle ou administração únicos e exercidos direta ou indiretamente, porém não explicitamente formalizados e, às vezes, até mesmo mascarados ou artificiosamente ocultos ou dissimulados, no intuito de dificultar a identificação e comprovação de sua existência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MOTIVAÇÃO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Mas, deve- se reduzir o patamar da multa de ofício qualificada para 100%, aplicando a retroatividade benigna de lei posterior mais benéfica. Fl. 3714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e apreciados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a alegação de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado em conjunto pelo contribuinte e pelos coobrigados, unicamente para (i) afastar as responsabilidades solidárias atribuídas ao Sr. José Roberto Alves e à Sra. Nanci Acceituno e (ii) reduzir o patamar da multa de ofício qualificada para 100%, aplicando a retroatividade benigna – tudo nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 3272/3355) em que a contribuinte se insurge contra decisão no Acórdão da DRJ (e-fls. 3237/3252) que considerou improcedente a Impugnação. Impugnava o contribuinte lançamento (TVF 03, e-fls. 2950/2964) de IRPJ e CSLL no regime do lucro arbitrado e de PIS e Cofins no regime cumulativo, referente ao período de outubro a dezembro de 2016, que se seguiu à exclusão de ofício do Simples Nacional (ADE n. 239, de 18/12/2020), com efeitos a partir de 23/11/2015, fundamentada no artigo 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123 de 11/12/2006 (constituição por interpostas pessoas, em formação de grupo irregular, configurando empreendimento único, segundo o TVF respectivo, e-fls. 2965/3046). Assim dispôs o Termo de Verificação Fiscal 03 (e-fls. 2950/2964): No período fiscalizado a indústria Monções e três empresas distribuidoras apresentavam-se como Grupo Brasfoods. Na aparência a Monções industrializava sob encomenda de uma distribuidora, que vendia para outra distribuidora, ambas do grupo e ambas vendiam para terceiros. Constatou-se que de fato existia uma única empresa, a Monções, que se utilizava das outras três em um aparente planejamento tributário. Este foi o motivo da exclusão do Simples Nacional, relatado no Termo de Verificação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, cuja cópia anexamos a este Termo. A Monções não teve receitas fora do Grupo. As vendas das distribuidoras para terceiros não pertencentes ao Grupo foram consolidadas e atribuídas à Monções. As vendas internas ao Grupo, entre quaisquer das quatro empresas, foram desconsideradas. Para comprovar que as Fl. 3715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 3 receitas das distribuidoras são de fato da Monções, juntamos ao processo os elementos de prova constantes do processo de exclusão do Simples, inclusive DCTF e recolhimentos do Simples e contabilização de empréstimos, exceto extratos bancários das empresas e solicitações de requisição de informações de movimentação financeira das distribuidoras, Os titulares/responsáveis das empresas, o empreendedor de fato e a diretora foram considerados devedores solidários dos tributos lançados nos períodos em que emprestaram seus nomes ou participaram dos negócios. Ocorre que no período fiscalizado a empresa Monções teve três titulares diferentes. Na segunda metade do período fiscalizado a Monções substituiu uma das duas distribuidoras com que trabalhava por uma terceira. O IRPJ e a CSLL têm apuração trimestral e as contribuições Pis e Cofins apuração mensal. A fiscalização considerou uma pessoa solidária no mês e no trimestre quando atuou em um mês por mais de 15 dias. Os lançamentos foram efetuados em 05 processos, conforme os responsáveis solidários. A fiscalização fez Termos de Verificação Fiscal Parciais que descrevem os lançamentos, tendo como anexo o Termo de Verificação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional. Os processos contemplam: 15746.720829/2021-19 - TVFP 01: IRPJ, CSLL, Pis e Cofins de janeiro a março de 2016 15746.720830/2021-43 - TVFP 02: IRPJ e CSLL de abril a setembro, Pis e Cofins de abril a novembro de 2016 15746.720832/2021-32 - TVFP 03: IRPJ e CSLL de outubro a dezembro de 2016 15746.720833/2021-87 - TVFP 04: IRPJ e CSLL de janeiro a junho de 2017 e Pis e Cofins de dezembro de 2016 a junho de 2017 15746.720835/2021-76 - TVFP 05: IRPJ, CSLL, Pis e Cofins de julho de 2017 a dezembro de 2018 Foi aberto processo 15746.721166/2021-50 de lançamento de multas administradas pela Receita Federal (SPED). Efetuamos lançamentos de IRPJ e CSLL no regime de lucro arbitrado, e de Pis e Cofins no regime cumulativo. Dos tributos apurados foram descontados os pagamentos da Monções a eles relativos efetuados no regime do Simples, e eventuais pagamentos efetuados pelas distribuidoras. As receitas tributáveis foram obtidas pela consolidação das notas fiscais eletrônicas de vendas das distribuidoras para terceiros de fora do Grupo extraídas dos arquivos SPED NFe, líquidas de devoluções. Juntamos ao processo arquivos Excel por empresa referentes ao período lançado com pastas das notas fiscais, notas de vendas para terceiros classificadas pelo tipo de mercadoria, e planilhas dinâmicas de vendas. A pasta “Dinâmica de Vendas” traz as planilhas “Dinâmica de Vendas e Devoluções com terceiros”, que consolida as notas fiscais por ano, CFOP e tipo de mercadoria (azeite, óleo composto, temperos e demais), e “Dinâmica de Vendas e Devoluções”, que apura receitas tributadas e não tributadas pelas contribuições Pis e Cofins. No arquivo da G. Brasfoods a pasta “Consolidação das Vendas com Terceiros” consolida as receitas das empresas. Juntamos arquivo Excel de lançamentos contábeis à conta “Itaú” da Monções no período lançado. 2. Procedimentos da fiscalização após a exclusão do Simples Fl. 3716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 4 Em 18/02/2021 a contribuinte foi cientificada do Termo de Intimação Fiscal nº 0006 e intimada a manifestar sua opção pela forma de recolhimento do IRPJ e CSLL, conforme artigo 32, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e a apresentar, de acordo com a legislação comercial e sua opção, a Escrituração Contábil Digital - ECD, a Escrituração Contábil Fiscal - ECF e a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições – EFD, ou alternativamente o Livro Caixa se optante pelo lucro presumido e por essa escrituração e não tiver distribuído lucros. Em 11/03/2021 a contribuinte foi cientificada do Termo de Ciência e de Continuação do Procedimento Fiscal nº 0007, que prorrogou o prazo por 20 dias. Em 30/03/2021 a contribuinte solicitou a juntada de documentos em resposta ao Termo 0006. Manifestou opção pelo lucro presumido e apresentou ECD e EFD-Contribuições. Em 11/03/2021, 27/04/2021 e 24/05/2021 a contribuinte foi cientificada dos Termos de Ciência e de Continuação do Procedimento Fiscal nºs 0007, 0008 e 0009 respectivamente. 3. Motivo para arbitrar A contribuinte optou pelo lucro presumido e sua escrituração apresenta as receitas a seguir: Ano 2016: R$1.426.353,25 As receitas anuais identificadas para o Grupo são: Ano 2016: 69.933.765,50 (Paulista e G.Brasfoods) Constata-se que a escrituração das receitas apresentada contém apenas as receitas reconhecidas pelo Grupo Brasfoods como sendo da própria Monções, relativas à industrialização de produtos para as distribuidoras do próprio grupo. Deveria conter as alienações das distribuidoras para terceiros fora do grupo. No ano de 2016 a movimentação bancária escriturada pela Monções nas contas contábeis analíticas 1110200200001 – Itaú (até maio de 2016) e 11102003 – Itaú Monções (a partir de junho de 2016) extraídas dos balancetes anuais no SPED apresenta os valores a seguir: Os valores contabilizados pela Monções são muito inferiores às transferências bancárias feitas pela G. Brasfoods à Paulista. Conforme Termo de Verificação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, os extratos bancários das empresas indicam transferências de R$41.377.750,00 em 2016 para a Paulista. A G. Brasfoods contabiliza empréstimos para a Paulista de R$37.512.224,18 em 2016. Ainda em 2016 efetua empréstimos para outros de R$2.266.345,27. As transferências bancárias correspondem aos empréstimos. Os recursos transferidos têm origem nas vendas da G. Brasfoods, cuja movimentação bancária é ainda maior que os empréstimos concedidos. Considerando que a Paulista também realizou vendas para fora do grupo, as movimentações bancárias das distribuidoras são ainda maiores e deveriam ser adicionadas à da Monções na escrituração. As diferenças entre valores escriturados pela Monções nas contas bancos e os efetivamente movimentados pelas empresas envolvidas constituem deficiências que tornam a escrituração imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, configurando motivo para arbitramento do lucro da contribuinte, conforme disposto no artigo 530, inciso II, alínea a), do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente até 22 de novembro de 2018, e no artigo 603, inciso III, alínea a), do Ano Débito Crédito 2016 até maio 569.581,70 569.571,70 2016 após maio 2.028.541,67 1.987.952,80 2016 2.598.123,37 2.557.524,50 Fl. 3717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 5 Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), em vigor a partir de 23 de novembro de 2018, a seguir: (...) A base legal é a mesma nos dois regulamentos. As receitas conhecidas utilizadas para arbitramento do lucro e para lançamento das contribuições são as das notas fiscais eletrônicas de vendas, líquidas de devoluções, das distribuidoras para terceiros de fora do Grupo, extraídas dos arquivos SPED NFe. 4. Lançamentos do Processo 15746.720832/2021-32 Trata este Termo de Verificação Fiscal Parcial 03 dos lançamentos de IRPJ e CSLL reflexa do quarto trimestre de 2016. No período de outubro a dezembro de 2016 a contabilidade da Monções registra em conta Itau Monções AG 5785 CC 01962-0 débitos de R$1.108.000,53 e créditos de R$1.114.627,59 e a da G. Brasfoods em conta Empréstimos de Terceiros a Receber empréstimo para a Paulista (somente lançamentos a débito) de R$11.771.929,56, confirmando a necessidade de arbitrar o lucro. As distribuidoras que atuaram no período deste Termo são: Ind. De Alimentos Paulista Comércio e Distribuição EIRELI, 14.629.434/0001-60 (Paulista) G. Brasfoods Distribuidor de Produtos EIRELI, 22.894.328/0001-31 (G. Brasfoods). Juntamos ao processo os arquivos de notas fiscais do SPED NFe. Consolidamos as receitas por mês, tipo de operação, tipo de mercadoria, incidência de Pis e Cofins, conforme a seguir: (...) 5. Qualificação da multa Como restou demonstrado no Termo de Verificação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional anexo, a contribuinte utilizou-se do CNPJ de empresas distribuidoras interpostas, cujos sócios e titulares não exerciam a atividade empreendedora, para emitir notas fiscais de vendas realizadas por ela, contribuinte. Entre 2016 e 2018 concentrou a tributação incidente sobre vendas em duas distribuidoras, Paulista e Carrão, e emitiu notas fiscais de vendas por essas duas empresas e pela G. Brasfoods. No período deste Termo, usou Carrão e G. Brasfoods. As empresas apuravam os tributos federais e os declaravam à Receita Federal em DCTF em sua maioria como valores a pagar. Passado um tempo, as empresas eram encerradas e as dívidas ficavam de responsabilidade das pessoas interpostas. Paulista e G. Brasfoods foram encerradas voluntariamente, e a Carrão deixou de funcionar. No período deste Termo, as distribuidoras declararam em DCTF valores a pagar de: Paulista: IRPJ = R$124.441,20, CSLL = R$70.438,25. Não declarou Pis e Cofins. G. Brasfoods: IRPJ = R$242.884,52, CSLL = R$134.397,64 (a planilha “IRPJ e CSLL Declarados em DCTF por Empresas do Grupo Brasfoods” anexa ao Termo de Verificação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional traz esses dois valores trocados). Não declarou Pis e Cofins. O motivo de a contribuinte proceder dessa forma é o não pagamento de tributos. O dolo reside no fato de que as distribuidoras não são verdadeiras empresas, mas apenas Fl. 3718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 6 emprestam seus nomes para a emissão de notas fiscais e assunção das dívidas tributárias, e seus titulares são pessoas sem patrimônio e de poucos recursos que emprestam seus nomes para responsabilizar-se pelas empresas e eventual cobrança de débitos redirecionados aos sócios. Aplicamos a multa qualificada de 150%, conforme artigo 44, inc. I, §1º da Lei nº 9.430/96, c/c artigos 71 e 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 (sonegação e fraude e conluio). Entendemos que com o uso de empresas interpostas ocorreu sonegação (art. 71) porque a contribuinte impediu o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal de sua responsabilidade, fraude (art. 72) porque modificou as características essenciais do fato gerador de sujeito passivo e de natureza das operações (de industrialização e venda de produtos próprios para industrialização por encomenda de terceiros) de modo a reduzir o valor dos tributos, e conluio (art. 73) porque envolveu empresas interpostas(Carrão e G. Brasfoods nestes autos) e seus sócios ou titulares. São sujeitos passivos solidários nestes lançamentos: Edson dos Anjos, 757.875.718-00 (Edson) Empresário, em tese é o verdadeiro empreendedor dos negócios operados sob o nome de Grupo Brasfoods, é quem controla todas as atividades, recursos e frutos do empreendimento, e simulou vendas por empresas interpostas cujos proprietários assumiram a responsabilidade por dívidas tributárias geradas por negócios da Monções. Débora Acceituno dos Anjos Soares, 327.603.748-31 (Débora) Filha do empreendedor, atuava no grupo como diretora administrativa de fato dos negócios. Tinha procurações para gerir a Paulista e a G. Brasfoods, empresas em tese interpostas nos negócios simulados da Monções. Nanci Acceituno, 935.461.578-34 (Nanci), outubro e novembro Em outubro e novembro de 2016, como titular representante da Monções, assina pela empresa e permitiu o uso de empresas em tese interpostas, incidindo o artigo 135, inciso III, do CTN. Assumiu a titularidade sem efetivamente participar dos negócios, incidindo o artigo 124, inciso I, do CTN. Em tese é interposta do verdadeiro empreendedor, tendo emprestado o nome para responsabilizar-se pelos negócios e débitos tributários em seu lugar. José Roberto Alves, 074.720.996-00 (José Roberto) Como titular representante da Monções, assina pela empresa e permitiu o uso de empresas em tese interpostas, incidindo o artigo 135, inciso III, do CTN. Assumiu a titularidade sem efetivamente participar dos negócios, incidindo o artigo 124, inciso I, do CTN. Em tese é interposto do verdadeiro empreendedor, tendo emprestado o nome para responsabilizar-se pelos negócios e débitos tributários em seu lugar. Valdemir Mantezi, 157.799.438-85 (Valdemir) Sócio da Paulista, assinava pela empresa. Outorgou procurações para o empreendedor gerir a empresa e para funcionária da Monções movimentar as contas bancárias. Retirou recursos financeiros da empresa e os transferiu para o empreendedor. Tornou-se único titular e encerrou a empresa sem pagar dívidas tributárias. Em tese é interposto do verdadeiro empreendedor, tendo emprestado o nome para responsabilizar-se pelos negócios e débitos tributários da Paulista, empresa em tese interposta nos negócios simulados da Monções. Alessandro Mendes Nascimento, 389.406.178-27 (Alessandro) Fl. 3719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 7 Sócio da G. Brasfoods, empresa que transferiu recursos para o empreendedor. Assinava pela empresa. Outorgou procurações para a filha do empreendedor gerir a empresa e para funcionária da Monções movimentar as contas bancárias. Tornou-se único titular e encerrou a empresa sem pagar dívidas tributárias. Em tese é interposto do verdadeiro empreendedor, tendo emprestado o nome para responsabilizar-se pelos negócios e débitos tributários da G. Brasfoods, empresa em tese interposta nos negócios simulados da Monções. (...) Assim dispôs a Decisão recorrida, em relatório: Conforme Termo de Verificação Fiscal 08.1.24.00-2020-00354-8, em fiscalização empreendida junto à contribuinte acima identificada, constatou-se que a contribuinte fora excluída do Simples Nacional, de acordo com o Ato Declaratório Executivo – Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 239/2020, de 18/12/2020. A exclusão se deu em virtude da constatação de que a contribuinte se utilizava de outras três empresas do Grupo Brasfoods para realizar um planejamento tributário. Na aparência, a Monções industrializava sob encomenda de uma distribuidora, que vendia para outra, ambas do grupo e ambas vendiam para terceiros. Porém, de fato existia uma única empresa. Desse modo, a Fiscalização atribuiu as vendas das distribuidoras para terceiros como realizadas pelas Monções e as vendas internas ao grupo foram desconsideradas. Os titulares/responsáveis das empresas, o empreendedor de fato e a diretora foram considerados devedores solidários dos tributos lançados nos períodos em que emprestaram seus nomes ou participaram dos negócios. Foram lançados o IRPJ e a CSLL no regime do lucro arbitrado e de PIS e Cofins no regime cumulativo. Dos tributos apurados foram descontados os pagamentos da contribuinte a eles relativos aos Simples e eventuais pagamentos feitos pelas distribuidoras. Para apurar as receitas tributáveis foram consolidadas as notas fiscais eletrônicas de vendas das distribuidoras para terceiros fora do grupo extraídos dos arquivos SPED NFe, liquidas de devoluções. De acordo com o referido Termo: as diferenças entre valores escriturados pela Monções nas contas bancos e os efetivamente movimentados pelas quatro empresas envolvidas constituem deficiências que tornam a escrituração imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, configurando motivo para arbitramento do lucro da contribuinte, conforme disposto no artigo 530, inciso II, alínea a, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). As distribuidoras que atuaram no período desse Termo foram: Ind. De Alimentos Paulista Comércio e Distribuição EIRELI, 14.629.434/0001-60 (Paulista); G. Brasfoods Distribuidor de Produtos EIRELI, 22.894.328/0001-31 (G. Brasfoods) e Carrão Ind. de Alimentos Comércio e Distribuição EIRELI, 27.637.275/0001-97 (Carrão). Ademais, a Fiscalização efetuou o lançamento da multa qualificada de 150%, por entender que houve uso de empresas interpostas, que de fato não existiam, apenas emprestaram seus nomes para emissão de notas fiscais e assunção das dívidas tributárias. Por fim, foram ainda responsabilizados solidariamente: Edson dos Anjos, 757.875.718-00. Empresário, é o verdadeiro empreendedor dos negócios operados sob o nome de Grupo Brasfoods, é quem controla todas as atividades, recursos e frutos do empreendimento. Fl. 3720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 8 Simulou vendas por empresas interpostas cujos proprietários assumiram a responsabilidade pelas dívidas tributárias geradas pela Monções. Débora Acceituno dos Anjos Soares, 327.603.748-31. Filha do empreendedor, atuava no grupo como diretora administrativa de fato dos negócios. Tinha procurações para gerir a Paulista e a G. Brasfoods, empresas essas interpostas nos negócios simulados da Monções. José Roberto Alves, 074.720.996-00. Como titular representante da Monções, assina pela empresa e permitiu o uso de empresas interpostas, incidindo o artigo 135, inciso III, do CTN. Assumiu a titularidade sem efetivamente participar dos negócios, incidindo o artigo 124, inciso I, do CTN. É interposto do verdadeiro empreendedor, tendo emprestado o seu nome para responsabilizar-se pelos negócios e débitos tributários em seu lugar. Valdemir Mantezi, 157.799.438-85. Sócio da Paulista, assinava pela empresa. Outorgou procurações para o empreendedor gerir a empresa e para funcionária da Monções movimentar as contas bancárias. Retirou recursos financeiros da empresa e os transferiu para o empreendedor. Tornou-se único titular e encerrou a empresa sem pagar dívidas tributárias. É interposto do verdadeiro empreendedor, tendo emprestado o seu nome para responsabilizar-se pelos negócios e débitos tributários da Paulista, empresa interposta nos negócios simulados da Monções. Alessandro Mendes Nascimento, 389.406.178-27 Sócio da G. Brasfoods, empresa que transferiu recursos para o empreendedor. Assinava pela empresa. Outorgou procurações para a filha do empreendedor gerir a empresa e para funcionária da Monções movimentar as contas bancárias. Tornou-se único titular e encerrou a empresa sem pagar dívidas tributárias. É interposto do verdadeiro empreendedor, tendo emprestado o seu nome para responsabilizar-se pelos negócios e débitos tributários da G. Brasfoods, empresa interposta nos negócios simulados da Monções. Ciente do auto de infração em 20/08/2021, a contribuinte apresentou impugnação em 20/09/2021, em que inicialmente requer que seja considerada a vinculação entre os processos que tem origem no Mandado de Procedimento Fiscal nº 0812400.2020.00354-8 que derivou do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional, objeto do processo nº 15746.720256/2020-42. A contribuinte reclama que o fato de não existir na legislação tributária dispositivo que autorize a Autoridade Autuante a concluir que, uma vez excluída do Simples por suposto estouro de faturamento, a empresa não possa, caso preencha os requisitos legais, ser tributada pelo lucro presumido. Afirmou que obrigar a empresa a submeter-se as regras do lucro real é aplicar uma tributação mais onerosa, desconsiderando a opção manifestada de forma legitima, sendo assim, uma afronta a legislação. A impugnante defendeu que os faturamentos obtidos pelas empresas tidas como interpostas eram de pleno conhecimento da Autoridade Autuante, pois foram devidamente declarados. Portanto, considera evidente que a empresa quando excluída do Simples possa apurar seu resultado pelo regime presumido. Sobre assunto trouxe um recente entendimento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS. Fl. 3721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 9 A empresa excluída do Simples deve, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ser tributada pelas regras do Lucro Real, Lucro Presumido ou, excepcionalmente, pelo Lucro arbitrado. Deve-se, portanto, oportunizar à empresa excluída do Simples a opção de apurar seus resultados, não podendo a Fazenda Nacional escolher em seu lugar sob pena de, em assim o fazendo, submeter a pessoa jurídica excluída, dentre os regimes que poderia legalmente adotar, a tributação por aquele mais oneroso. (Acórdão CARF 1401-005.214,1a. Turma da 4a. Câmara da la. Sessão, julgado em 08 de fevereiro de 2021 - Rei. Designado: Cláudio de Andrade Camerano) Da inexistência de omissão de receitas e da ilegitimidade passiva da contribuinte A contribuinte entende que como a apuração das receitas, realizada pela Autoridade Fiscal, se deu com base nas receitas informadas individualmente por cada uma das empresas, via lançamentos por homologação representados nas entregras das DCTFs, não há o que se falar em omissão de receitas. De tal forma que entende que eventuais exigências de diferenças decorrentes do desequandramento das empresas suspostamente integrantes do Grupo Brasfoods deveria ocorrer individualmente, pois o reconhecimento da existência de grupo econômico não afasta a autonomia e a personalidade jurídica de cada uma das pessoas juridicas que compõem o grupo. Afirma a manifestante que a Autoridade Fiscal não deveria, ainda que diante da hipótese de existência de grupo econômico, a pretexto do disposto no art. 124, inciso I, do CTN, fazer o somatório da receita bruta de todas as empresas, como se uma só fossem, e verificar assim a extrapolação do limite legal estabelecido à permanência da Empresa-Impugnante, como optante pelo Simples Nacional. Nulidade da exigência por erro na acusação fiscal e por cobrança em duplicidade Para a manifestante o fundamento legal da autuação encontra-se descolado da descrição fática contida no Termo de Verificação Fiscal, o que acarreta no cancelamento da exigência por erro na escolha do fundamento legal que ampara equivocadamente a autuação. Ademais, entende a contribuinte que mesmo que se admita a hipótese de responsabilidade por sucessão, fato é que os débitos supostamente devidos pelas empresas tidas como interpostas foram devidamente declarados, o que implica a necessidade de inscrição em divída ativa. Nesse contexto defende a impugnante que: 73. Dessa premissa decorrem duas conclusões, quais sejam: (i) a de que o crédito tributário exigido da Empresa-Impugnante em razão do faturamento das empresas tidas por interpostas já se encontra devidamente constituído e pronto para ser cobrado, o que implica em duplicidade de cobranças; e que (ii) eventual atribuição de responsabilidade por sucessão à Impugnante pelos débitos devidamente confessados pelas empresas tidas por interpostas deverá se dar no âmbito da cobrança a ser realizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -PGFN, por meio de procedimento específico (PARR - Procedimento de Administrativo de Apuração de Responsabilidade). 74. Assim, seja em razão do flagrante erro de acusação, seja pela incontestável duplicidade de exigências, a imputação de responsabilidade tributária à Empresa- Fl. 3722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 10 Impugnante por débitos tributários devidamente confessados pelas empresas tidas por interpostas deve ser afastada. Da improcedência da multa qualificada Sobre a aplicação da multa afirma a impugnante que: 82. Nota-se que a alegada simulação, ainda que de fato houvesse ocorrido, não é causa de qualificação de multa, pois tratar-se-ia de eventual simulação quanto ao responsável pelo crédito tributário e não quanto ao fato gerador e aos créditos tributários propriamente ditos. 83. As informações acerca da ocorrência dos fatos geradores, por sua vez, apenas não foram prestadas na forma imaginada como correta pela Autoridade Fiscal, ou seja, somando-se os faturamentos das empresas Monções, Paulista, Carrão e G. Brasfoods como se grupo econômico fossem e sob a apuração no regime de lucro real, o que, por si só, não configura causa para aplicação da qualificadora. 87. Desse modo, tem-se que não inexistia omissão de receitas apta a justificar a aplicação de multa qualificada. 89. Além disso, restou também demonstrado que a autoridade fiscal somente pode apurar as bases tributáveis a partir das informações constantes nas notas ficais emitidas pela Empresa-Impugnante e pelas acusadas de atuação interposta, Paulista, Carrão e G.Brasfoods, cujos faturamentos foram declarados em DCTF, com valores a pagar de IRPJ e CSLL, ou seja, não houve a ocultação dos fatos geradores sujeitos a incidência tributária, de sorte que a multa de ofício, caso prevaleça, deve ser reduzida para 75%. 92. Importante observar, outrossim, que para que se possa cogitar acerca da qualificação da multa de ofício, é necessário identificar se as condutas dolosas prescritas nos arts. 71 a 72 da Lei n° 4.502/64, restaram materializadas, sendo indispensável a prova do dolo. 93. Nesse passo, não basta a intenção de reduzir a tributação. E necessário demonstrar, também, que a Empresa-Impugnante, ao buscar tal resultado, adote conduta que afronte norma que proíba ou obrigue, ou seja, que contrarie uma norma imperativa, praticando assim um ato típico. 94. E neste sentido que os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 trazem as condutas típicas da sonegação, fraude e conluio, todas elas supondo a inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo. Impugnação Edson Aparecido dos Anjos Segundo a impugnação, durante todo o período autuado, o Sr. Edson sequer figurou como sócio ou titular em quaisquer das quatro empresas. Afirmou o manifestante que não há evidências de procuração que o outorgasse poderes para atuar em nome da contribuinte, tampouco foram evidenciados atos por ele praticados que pudessem servir como prova de responsabilidade pela Monções. Entende que a acusação se baseia em meras declarações prestadas por uma funcionária da empresa, entretanto, não há sequer documentos assinados por ele que provem qualquer relação dele com os fatos geradores que ensejaram à autuação. 119. Em face das informações levantadas pela fiscalização durante todo o procedimento fiscalizatório, em nenhum momento restou verificada a existência de interesse comum nos fatos geradores das obrigações tributárias exigidas por parte do Fl. 3723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 11 Impugnante Edson dos Anjos, até porque a responsabilização por solidariedade se deu a partir da acusação de suposta simulação na transferência de cotas sociais e não na prática dos fatos geradores que deram ensejo à autuação. 120. Neste sentido, oportuno mencionar a jurisprudência do CARF acerca do assunto, confira-se: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O mero recebimento de valores cuja causa não se revela adequadamente justificada, não é suficiente, à míngua de outros elementos, para caracterizar o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, a ensejar a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inc. I e II, do CTN. (Acórdão n° 1401-003.319 - 4a Câmara / Ia Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2019) Portanto, o manifestante defende a ausência dos requisitos previstos no art. 124, inciso I, do CTN, apontado pela autoridade fiscal como fundamento à sua autuação. Impugnação de Débora dos Anjos Soares Afirma a impugnante não ter figurado como sócia ou titular da empresa. Entende que o fato de ser filha do Sr. Edson não é fato indiciário de que estaria relacionada com os fatos geradores da infração fiscal. Afirmou ainda que: 126. Ademais, o fato de a G. Brasfoods Distribuidor de Produtos EIRELI, da qual a Impugnante Sra. Débora detinha procuração válida até 05 de março de 2016, ter encerrado suas atividades em 13/05/2019, com a informação de não possuir ativos a distribuir ou passivos a realizar, não autoriza inferir que teria ela participado dos fatos geradores realizados pela empresa, seja no período em que detinha poderes por procuração, seja no período em que não mais detinha qualquer relação com a empresa. 127. O fato de a autoridade fiscal ter constatado a existência de empréstimos feitos pela Impugnante Sra. Débora à Indústria de Alimentos Paulista Comércio e Distribuição EIRELI e à Carrão Indústria de Alimentos Comércio e Distribuição EIRELI, sem a correspondente plena quitação, em nada relaciona-a com os fatos geradores objeto de autuação neste processo. 128. Além do que, conforme anotado no distrato social da Indústria de Alimentos Paulista Comércio e Distribuição Ltda, datado de 30/06/2017, restou reconhecida a inexistência de saldo de haveres a ser partilhado, tendo sido a empresa extinta mediante o reconhecimento de quitação de seus débitos por parte de seus credores e titulares, não cabendo à Autoridade Fiscal intervir na autonomia privada das partes em declarar extintas suas obrigações de natureza privada. 129. De igual maneira, a procuração outorgada à Sra. Débora por parte da Indústria de Alimentos Paulista e Comércio e Distribuição Ltda em 05/03/2015, com vencimento em 05/03/2016, também nada a relaciona aos negócios que deram origem aos fatos geradores objeto da acusação. 130. Importante destacar, por fim, que os fatos geradores objeto da autuação teriam se verificado a partir do primeiro trimestre de 2016, período que coincide com o Fl. 3724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 12 vencimento das procurações outorgadas à Impugnante Sra. Débora, o que denota a impossibilidade de ter contribuído para prática da maior parte dos fatos geradores autuados. 131. Por fim, a afirmação de que a G. Brasfoods, empresa da qual a Sra. Débora deteve procuração até 05/03/2016, adquiria mercadorias da Indústria de Alimentos Paulista Comércio e Distribuição EIRELI a preços subfaturados, também não se presta a demonstrar que a Impugnante detinha qualquer interesse na prática dos fatos geradores realizados por parte da Empresa-Impugnante Monções. Impugnação de Valdemir Mantezi O Sr. Valdemir foi acusado de, na condição de sócio da Paulista, assinar pela empresa tendo outorgado procurações para terceiros, inclusive para que uma funcionária da Monções pudesse movimentar contas bancárias. Consta no Termo de Verificação Fiscal, que ele teria retirado recursos da empresa e transferido para o Sr. Edson, tornando-se o único titular e encerrando a empresa sem pagar as dívidas. Sobre essas acusações, afirma o manifestante que: 136. Segundo consta no relato de acusação, seria o Sr. Valdemir Mantezi o interposto de Edson Aparecido Dos Anjos, tendo emprestado o seu nome para responsabilizar-se pelos negócios e débitos tributários da Paulista, empresa em tese interposta nos negócios simulados da Monções. 137. Com efeito, as procurações outorgadas pelo Sr. Valdemir Mantezi à funcionária Sra. Andréa Pereira Paz Viviani datam, respectivamente, de 01/02/2016 e 13/02/2017 (fls. 2497 e 2499). 138. Tais procurações tinham por objeto a concessão de poderes para representar a empresa Indústria de Alimentos Paulista Comércio e Distribuição Ltda, da qual o Sr. Valdemir Mantezi era sócio titular, perante instituições financeiras, o que não é suficiente demonstrar sua vinculação com os fatos geradores dos tributos ora exigidos. 139. Desse modo, a outorga de procurações perpetradas pelo Sr. Valdemir Mantezi também é insuficiente a subsidiar a acusação da responsabilidade do Impugnante, seja por invocação do art. 124, inciso I, do CTN, ou por enquadramento nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN. 140. Com efeito, suposta retirada de recursos financeiros da Indústria de Alimentos Paulista Comércio e Distribuição Ltda para transferi-los ao Sr. Edson Aparecido dos Anjos, além se ser uma suposição, não presta como prova de atuação simulada ou desvio de responsabilidade como pretende fazer crer a autoridade fiscal com sua acusação. 141. Assim, tal qual o Sr. Edson Aparecido dos Anjos e a Sra Débora Acceituno dos Anjos Soares, o Sr. Valdemir Mantezi em nenhum momento figurou como sócio ou administrador da Empresa Impugnante não havendo notícias de qualquer procuração que lhe outorgasse poderes para agir em nome da Monções, o que inviabiliza a pretensão fiscal amparada no art. 135, inciso III, do CTN. 142. Também não há que se falar em atos praticados que pudessem justificar a atribuição de solidariedade ao Sr. Valdemir Mantezi com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN, razão pela qual deverá ser afastada a responsabilidade a ele imputada. Impugnação de Alessandro Mendes Nascimento Fl. 3725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 13 O Sr. Alessandro foi acusado de ser interposto para o Sr. Edson, tendo emprestado o seu nome para responsabilizar-se pelos débitos da G.Brasfoods. Sobre isso, o defendente afirma que mais uma vez a Autoridade Fiscal se equivoca ao tentar atribuir a condição de sujeito passivo por solidariedade a terceiros não vinculados à empresa impugnante, por débitos apurados em face de fatos geradores realizados por outras empresas. Portanto, o manifestante entende que o fato de ter outorgado procurações para que a Sra Débora gerisse a G. Brasfoods da qual era titular, nada os relaciona aos fatos ensejadores da autuação fiscal em nome da Monções. Dessa forma, entende não haver provas suficientes à caracterização da hipótese prevista no art. 124, inciso I, do CTN. Impugnação de José Roberto Alves e Nanci Acceituno Foi atribuída, também, a condição de responsável tributário ao Sr. José Roberto Alves, relativa aos meses de dezembro de 2016 e a Sr. Nanci Acceituno, relativa aos meses de outubro e novembro de 2016, o que se deu em face da acusação de que, como titular representante da Empresa-Impugnante Monções, teriam permitido o uso de empresas em tese interpostas, dando azo a aplicação da regra de responsabilidade prescrita no art. 135, inciso III, do CTN. Assim, por supostamente haverem assumido a condição de sócios da Impugnante sem efetivamente participar dos negócios da empresa, estariam também submetidos à condição de sujeito passivo por solidariedade, prevista no art. 124, inciso I, do CTN. Em sua defesa, os contribuintes afirmam que por mais que se admita que eles emprestaram seus nomes para terceiro, tal conduta não atrairia a aplicação da solidariedade prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Também não há que se falar em excesso de poder ou infração à lei, visto não existirem provas. É o relatório. Acórdão da DRJ (e-fls. 3237/3252) considerou improcedente a Impugnação apresentada. Assim dispôs em ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Grupos Econômicos de fato são organizações com direção, controle ou administração únicos e exercidos direta ou indiretamente, porém não explicitamente formalizados e, às vezes, até mesmo mascarados ou artificiosamente ocultos ou dissimulados, no intuito de dificultar a identificação e comprovação de sua existência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou Fl. 3726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 14 estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MOTIVAÇÃO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificados (em 21/11/2022 a 23/11/2022, e-fls. 3259/3264), os contribuintes apresentaram, em 15/12/2022, recurso voluntário conjunto (e-fls. 3276/3355) em que se insurgem contra a decisão do Acórdão da DRJ. Repetem os argumentos em impugnação e defendem: - os processos (nºs 15746.720256/2020-42, 15746.720835/2021-76, 15746.721166/2021-50, 15746-720833/2021-87, 15746.720832/2021-32, 15746.720830/2021-43 e 15746.720829/2021-19 – estes autos) possuem vinculação por “reflexão”, consoante definido no art. 6º, § 1º, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste E. CARF; - Em que pese o respeitável entendimento exarado no v. acórdão recorrido, deve-se, de pronto, reconhecer a nulidade da referida decisão, com a consequente devolução dos autos ao primeiro grau administrativo para novo julgamento, tendo em vista a patente omissão acerca de diversos argumentos trazidos na defesa dos Recorrentes. - É certo, portanto, que a Autoridade fiscal deveria, necessariamente, ter lançado os valores decorrentes da exclusão se utilizando das regras de apuração do lucro presumido, conforme opção feita pela empresa Recorrente. - Tais alegações, no entanto, foram completamente ignoradas na r. decisão recorrida, tendo o órgão de julgamento a quo se limitado a reproduzir a “justificativa” do Termo de Verificação Fiscal. - Além disso, considerando as declarações das empresas distribuidoras no período fiscalizado, evidente que o arbitramento nos moldes em que realizado implica duplicidade de cobrança, tendo em vista que tais o débito tributário exigido, em especial o montante declarado e não pago, já estão inscritos em dívida ativa e são objeto de cobrança pela PGFN, inclusive em sede de execução fiscal. - Tal alegação, outrossim, também não foi conhecida pela C. 5ª Turma de Julgamento da DRJ/03. - as operações realizadas entre G. “Brasfoods”, “Paulista” e “Carrão”, devem constar da escrituração fiscal das indigitadas empresas; - Assim, mesmo que se admita, por hipótese, a existência do suposto grupo econômico, tal fato não justifica a desconsideração da escrituração fiscal das empresas. Fl. 3727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 15 - evidente a nulidade da autuação nos termos em que realizada, devendo todos os autos de infração serem cancelados, tendo em vista o inequívoco erro da Autoridade Fiscal em arbitrar o lucro; - É fato que, no presente caso, inexiste qualquer prova no sentido de afastar a titularidade das operações pelas empresas distribuidoras, ou seja, a Autoridade Autuante (re)lançou as operações de venda já declaradas anteriormente atribuindo a empresa Recorrente, alheia as operações de venda, se baseando em meros indícios de grupo econômico. - mesmo somando os faturamentos das empresas que integrariam o chamado “Grupo Brasfoods”, o teto, atualmente de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), consoante disposto no art. 13 da Lei nº 9.718/1998, alterado pelo art. 7º da Lei nº 12.814/2013, não teria sido ultrapassado. - a empresa Recorrente, bem como as empresas distribuidoras, não omitiram receita nenhuma. Tanto é verdade que o próprio Sr. AFR utiliza tão somente os valores declarados pelas empresas distribuidoras para realizar o arbitramento. - Tem-se, assim, nítida violação da regra veiculada no art. 51 da Lei nº 8.981/95; - Considerando que as empresas tidas por interpostas (“Paulista”, “G. Brasfoods” e “Carrão”) declararam integralmente os débitos fiscais decorrentes das operações fiscalizadas, bem como realizaram o pagamento parcial de tais valores, conforme consta expressamente nos autos de infração 12 , eventuais débitos existentes em relação aos períodos fiscalizados não podem ser lançados (novamente) pela RFB, sob pena de cobrança em duplicidade. - não se sustenta, sob qualquer pretexto, a suposta prática nestes autos de sonegação, fraude ou conluio, todas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964; - os casos de responsabilização tributária pressupõem, como não poderia deixar de ser, prova cabal do ilícito (doloso) praticado pelo responsabilizado em detrimento ao Fisco. - cumpre salientar que alguns fatos lastreados pelo Sr. AFR, tais como a existência de procurações para gerir as empresas Brasfood Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.665.224/0001-61, e a “Paulista”, não constituem qualquer conduta a ponto de responsabilizar solidariamente o Recorrente “Edson”. - cumpre salientar a validade da procuração outorgada pela empresa “Paulista” em favor do Recorrente “Edson” expirou em 05/03/2016, ou seja, antes do encerramento das atividades, ocorrida em 30/06/2017, e no final do período fiscalizado nos autos (janeiro/2016 a dezembro/2018). - conforme consta da própria acusação fiscal, não há qualquer elemento demonstrando a existência de participação do Recorrente “José” nos fatos geradores discutidos nos autos, inexistindo, desse modo interesse jurídico e comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, consoante disposto no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. - Da mesma maneira, não há que se falar na responsabilidade descrita no art. 135, inciso III, do CTN, ante a inexistência de provas produzidas pela Autoridade Autuante no sentido Fl. 3728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 16 de que o Recorrente “José” teria praticado “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. - Em relação a Recorrente “Débora”, a Autoridade Autuante sustenta que a responsabilidade deve ser atribuída de forma solidária, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, uma vez que atuava no suposto grupo econômico como diretora administrativa de fatos dos negócios, além de possuir procurações para atuar em nome das empresas “Paulista” e “G. Brasfoods”. - Contudo e conforme demonstrado na impugnação de fls. 3.130/3.174, a Recorrente “Débora”, da mesma maneira que o seu pai (Recorrente “Edson”), em nenhum momento figurou como sócia ou titular da empresa Recorrente, bem como não há notícias acerca da existência de qualquer procuração outorgada por “Monções”. - Além disso, o fato de ser filha do Recorrente “Edson” e/ou possuir eventuais procurações para atuar em nome das pessoas jurídicas interpostas não autorizam, em nenhuma hipótese, a responsabilização nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. - a existência de procurações outorgadas pelas empresas “G. Brasfoods” e “Paulista”, com validade até, respectivamente, 05/03/2016 e 05/03/2016, também não possui vínculo com a conduta que constituiu os fatos geradores. - Para a Autoridade Autuante, os Recorrentes “Nanci” e “José”, na qualidade de titulares representantes da Recorrente “Monções”, respectivamente entre os meses de outubro/novembro e dezembro de 2016, devem ser responsabilizados pelas obrigações tributárias em discussão na presente demanda, nos termos dos art. 124, inciso I e art. 135, inciso III, ambos do CTN, a partir das seguintes premissas: i) permissão para a utilização de pessoas interpostas; ii) não possuir nenhuma participação nos negócios da empresa; e, iii) ser um interposto do Recorrente “Edson”. - Ocorre que, conforme consta da própria acusação fiscal, não há qualquer elemento demonstrando a existência de participação dos Recorrentes “Nanci” e “José” nos fatos geradores discutidos nos autos, inexistindo, desse modo interesse jurídico e comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, consoante disposto no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. - O fato de os Recorrentes “Nanci” e “José” serem os titulares representantes da Recorrente “Monções”, respectivamente entre os meses de outubro/novembro e dezembro de 2016, não autoriza, em nada, na responsabilização por eventuais obrigações tributárias existentes em razão de uma conduta que não foram por eles praticadas. Não há, portanto, nenhuma conduta dolosa por parte dos Recorrentes “Nanci” e “José”, condição essa de cunho essencial para à aplicação da responsabilidade de terceiros. - A Autoridade Autuante fundamenta a responsabilidade do Recorrente “Valdemir”, sócio da empresa “Paulista”, nos termos do art. 124, inciso I e art. 135, inciso III, do CTN, haja vista a prática das seguintes condutas: i) ter outorgado procurações para o Recorrente “Edson” gerir a empresa tida como interposta, bem como para uma funcionária da Recorrente “Monções”(Sra. Andréa Pereira Paz Viviani) realizar movimentações financeiras; ii) ter retirado recursos financeiros Fl. 3729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 17 e realizada a transferência para o Recorrente “Edson”; e, iii) ter encerrado a sua empresa (“Paulista”) com débitos tributários. - Ocorre que a outorga de procurações públicas, por si só, não podem ser objeto de fundamentação para eventual responsabilidade de terceiros em razão da existência de débitos tributários. - o Recorrente “Valdemir” nunca figurou como sócio ou administrador da empresa Recorrente, inexistindo até mesmo a outorga de procurações para que pudesse agir em nome de “Monções”, razão pela qual não há que se falar na responsabilização tributária, como pretende fazer crer a autoridade fiscal em sua acusação. - eventuais retiradas de recursos financeiros da empresa “Paulista” para o Recorrente “Edson”, além de ser uma suposição por parte da Autoridade Autuante, não demonstram qualquer violação a ponto de atribuir ao Recorrente “Valdemir” a responsabilidade tributária em face de supostos débitos tributários. - Por fim e conforme amplamente demonstrado nos autos, a empresa “Paulista” foi encerrada de forma regular em 30/06/2017, de modo que não existem ativos e passivos para serem regularizados, sendo de rigor a exclusão do Recorrente “Valdemir” de eventual responsabilidade tributária. - o Recorrente “Alessandro” não possui, até o presente momento, qualquer relação societária com a empresa Recorrente “Monções”, pessoa jurídica essa que, segundo a acusação fiscal, teria praticado atos que ensejaram na constituição de fatos geradores em discussão na presente demanda. - a empresa “G. Brasfoods” foi encerrada de forma regular em 13/05/2019, sem deixar ativos e passivos para serem regularizados, inexistindo motivos para manter o Recorrente “Alessandro” como responsável tributário. VOTO Lizandro Rodrigues de Sousa - relator O recurso Voluntário é tempestivo. Cumpridas as demais condições de procedibilidade, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 3272/3355) em que a contribuinte se insurge contra decisão no Acórdão da DRJ (e-fls. 3237/3252) que considerou improcedente a Impugnação. Impugnava o contribuinte lançamento (TVF 03, e-fls. 2950/2964) de IRPJ e CSLL no regime do lucro arbitrado e de PIS e Cofins no regime cumulativo, referente ao período de outubro a dezembro de 2016, que se seguiu à exclusão de ofício do Simples Nacional (ADE n. 239, de 18/12/2020), com efeitos a partir de 23/11/2015, fundamentada no artigo 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123 Fl. 3730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 18 de 11/12/2006 (constituição por interpostas pessoas, em formação de grupo irregular, configurando empreendimento único, segundo o TVF respectivo, e-fls. 2965/3046). Os processos que tratam de lançamentos tributários, processos nºs. 15746.720829/2021-19, 15746.720830/2021-43, 15746.720832/2021-32, 15746.720833/2021-87, 15746.720835/2021-76, 15746.721166/2021-50 (que se seguiram ao PAF nº 15746.720256/2020- 42, que trata da exclusão de ofício do Recorrente do Simples nacional, com efeitos a partir de 23/11/2015), devem ter seus julgamentos preferencialmente de forma conjunta, e necessariamente de forma subsequente ao julgamento PAF nº 15746.720256/2020-42, a fim de facilitar a melhor compreensão dos fatos e circunstâncias que envolvem as acusações, bem como evitar a prolação de decisões conflitantes. Neste sentido o art. 47 do Ricarf, que prescreve a distribuição por vinculação como uma opção. Ou seja, diferentemente do que requer a Recorrente, o julgamento do PAF nº 15746.720256/2020-42 (exclusão do Simples Nacional) deve anteceder o desfecho do julgamento das autuações. Deve-se, mesmo que na mesma sessão, julgar antes a exclusão do Simples Nacional da Recorrente e definir o regime de tributação das quatro empresas durante os anos calendário 2015 a 2018, visto que as autuações só poderiam vir a ser analisadas se os motivos para a exclusão fossem confirmados. Se a exclusão não fosse confirmada, não haveria motivo para analisar as autuações. Destaco que, conforme com meu voto no PAF nº 15746.720256/2020-42, a apreciação das provas lá apresentadas confirmou a existência de interposição de pessoas e a prevalência de um único empreendimento (MONÇÕES) nos anos calendário 2015 a 2018. Como em nome desta (MONÇÕES) foram lançados os tributos e a multa regulamentar com base nos mesmos fatos, não há motivos para repetir aquela apreciação, que levou à exclusão do Simples Nacional, nestes respectivos processos vinculados de autuações. O que se tem é que as pessoas interpostas (G. Brasfoods, Paulista e Carrão), eram uma longa manus, um departamento, ou, como literalmente descreve o TVF, um depósito da Recorrente Monções. Foram criadas em nome de laranjas, sem bens, para que em seu nome fosse registrado o faturamento do empreendimento, e efetivadas declarações de débitos e empréstimos intra grupo que nunca foram pagos. E ao fim dos períodos de declaração, foram – as três – fechadas. Os empréstimos serviram para tentar legitimar as transferências de numerário, advindo das vendas a terceiros, para a Monções ou para seus sócios de fato. E as declarações de tributos nas interpostas pessoas, seguidas de suas inatividades/fechamento, sem pagamento, para tentar transformar a fraude montada em uma simples inadimplência. Acreditar que as declarações (como as DCTFs) das interpostas pessoas jurídicas devessem substituir os lançamentos de ofício em nome da Monções, seria validar a fraude montada para modificar as características essenciais do fato gerador (art. 72 da Lei 4.502/64), posto para incidir falsamente no nome de laranjas (a pessoa jurídica e as pessoas físicas sócias de direito das “distribuidoras”), além de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador (art. 71 da Lei 4.502/64), tudo em conluio com parentes do chefe do empreendimento e com a participação dos laranjas (art. 73 da Lei 4.502/64). Fl. 3731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 19 Neste sentido, foi preciso o TVF, dando também o fundamento para a qualificação da multa (art. 44 da lei 9.430/96): Entendemos que com o uso de empresas interpostas ocorreu sonegação (art. 71) porque a contribuinte impediu o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal de sua responsabilidade, fraude (art. 72) porque modificou as características essenciais do fato gerador de sujeito passivo e de natureza das operações (de industrialização e venda de produtos próprios para industrialização por encomenda de terceiros) de modo a reduzir o valor dos tributos, e conluio (art. 73) porque envolveu empresas interpostas (Carrão e G. Brasfoods nestes autos) e seus sócios ou titulares. Nulidade A Recorrente defende que há nulidades no Acórdão recorrido. Defende que se deve, de pronto, reconhecer a nulidade da referida decisão, com a consequente devolução dos autos ao primeiro grau administrativo para novo julgamento, tendo em vista a patente omissão acerca de diversos argumentos trazidos na defesa dos Recorrentes. Relata que, após a exclusão do regime do Simples Nacional em 18/02/2021, optou pelo regime de lucro presumido, demonstrando que suas escriturações fiscal e contábil eram regulares. A despeito disso, a autoridade autuante decidiu desconsiderar toda escrituração contábil e fiscal da empresa Recorrente, o que resultou no arbitramento do lucro para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL supostamente devidos. Que, portanto, a Autoridade fiscal deveria, necessariamente, ter lançado os valores decorrentes da exclusão se utilizando das regras de apuração do lucro presumido, conforme opção feita pela empresa Recorrente. Mas, que tais alegações foram ignoradas na r. decisão recorrida, tendo o órgão de julgamento a quo se limitado a reproduzir a “justificativa” do Termo de Verificação Fiscal. Foi apresentado, pela Primeira Instância, o fundamento para confirmar a existência de interposição de pessoas e a prevalência de um único empreendimento (a Monções) nos anos calendário 2015 a 2018, com seus consequentes tributários, além da concordância com o fundamento para o arbitramento do lucro, tendo-se em vista que as movimentações bancárias das distribuidoras deveriam ter sido adicionadas à da Monções na escrituração após a exclusão do SN, mas não o foram, tornando inevitável o arbitramento, com base no art. 530, inciso II, alínea a, do RIR/99. Desta forma, não se confirma o pedido do Recorrente de nulidade da 5ª Turma/DRJ03, nos presentes autos, por ter deixado, supostamente, “de apreciar boa parte das alegações tecidas na peça impugnatória”. Entendo que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Neste sentido, exemplificadamente, alguns acórdãos desta casa: AC 1302-007.093, de 11/04/2024 Fl. 3732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 20 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. DECISÃO FUNDAMENTADA. A DRJ analisou pormenorizadamente os fatos e os argumentos de defesa, não sendo necessário que o julgador analise todas as razões e fundamentos indicados pelas partes, bastando que analise as questões que entender suficientes para sua convicção e fundamentar sua decisão. (...) (...) AC 2101-002.897, de 27/09/2024 NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Como dito, foi confirmada a existência de interposição de pessoas o que motivou a prevalência de um único empreendimento (MONÇÕES) nos anos calendário 2015 a 2018. Nos termos do TVF (TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL): (...) Inexistência de atividade empresarial nas distribuidoras As distribuidoras não compram nem vendem. A Monções compra, industrializa e vende. A Monções compra e determina em nome de quem será faturada a compra. A Monções controla as vendas e emite notas fiscais em nome das distribuidoras. A Monções paga, recebe, e controla os recursos financeiros dos negócios. Constata-se nos livros razão da Monções que em 2016 a empresa tinha máquinas e equipamentos no valor em torno de 122 mil reais. Como soubemos pela Sra. Nayara, em fins de 2015 os equipamentos e funcionários da Paulista foram transferidos para o estabelecimento da Monções na Rua Maranhão. Enquanto isso a Paulista alugava um depósito. Em meados de 2017 a Monções recepcionou os equipamentos da Paulista, que foi fechada, no valor em torno de 1,4 milhão de reais. O item “3.3. Empregados” anterior demonstrou que as distribuidoras não têm funcionários. Na Carrão os representantes de vendas são vendedores externos e o único funcionário é encarregado de logística. Os funcionários mantidos na Paulista em 2016 são motoristas e Fl. 3733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 21 movimentadores de carga. Os dois funcionários da G. Brasfoods eram ajudantes gerais (carregadores de carga). Nada que indique atividade empresarial executada pelas empresas, mas apenas atividade de depósito de mercadorias. As diligências com a compradora Sra. Nayara e com a fornecedora Vidroporto permitem concluir que as compras do Grupo são feitas pela própria Monções, e não por seus clientes. A própria Paulista reconhece, quando em resposta ao Termo 0006 informa quem são as compradoras e sua saída em 04 de fevereiro de 2016, quando foram transferidas para a Monções. A correspondência trocada com a Vidroporto comprova que a Monções discute o preço com o fornecedor e determina em nome de quem será faturada a compra. (...) O fato mais marcante e definitivo é o controle de todas as contas bancárias de todas as empresas na pessoa da Sra. Andrea, Coordenadora de Controladoria da Monções. É a Monções quem paga e quem recebe. Os contatos dos bancos, conforme fichas cadastrais, inicialmente eram na Paulista e depois na Monções, cada uma a seu tempo. A Sra. Andrea foi contratada na Monções pela filha do Sr. Edson, Sra. Débora, que atuava como diretora sem ser funcionária ou sócia. Além do processo produtivo, estão na Monções a administração dos negócios, as compras, o controle das contas a pagar e a receber, o controle das contas bancárias, a supervisão das vendas, a emissão das notas fiscais, o RH, o domínio na Internet, o SAC, e o atendimento a fornecedores, transportadores, vendedores e clientes. Toda a atividade empresarial está na Monções. (...) Desta forma, foram propriamente lançados, para estes anos calendários, os tributos e a multa regulamentar em nome da MONÇÕES, a Recorrente. Não cabe considerar as declarações de tributos feitas em nomes das distribuidoras que mostraram-se ser simples depósitos da Recorrente, desprovidas de funcionários e estrutura empresarial que lhe confirmasse a autonomia da Monções. Mas, cabe descontar dos valores lançados de ofício os pagamentos da contribuinte relativos aos Simples e eventuais pagamentos feitos pelas distribuidoras. O sujeito passivo contribuinte (art. 121, I do CTN) é aquela pessoa jurídica que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador: a Monções. As outras três pessoas jurídicas mostraram-se constituir de simulações de empreendimento, com vistas a enganar o Fisco. Desta forma, engana-se o Recorrente quando afirma que não houve omissão de receitas (uma vez que a Autoridade Autuante teria partido das receitas declaradas pelas empresas distribuidoras), visto que não se confirmou a existência destas empresas, quanto mais distribuidoras. Não se confirmou a existência de um simples grupo econômico, formados por entidades independentes, mas de um empreendimento único capitaneado pela Monções/Recorrente. Instada a apresentar a escrituração que suportasse sua opção pelo lucro presumido, após a exclusão do Simples Nacional, a Monções insistiu na declaração apenas das receitas que já havia declarado em suas transações intragrupo. Desta forma, o Fisco constatou brutal diferença entre a receita escriturada pelo Recorrente e a lançada de ofício (esta baseada no somatório de notas fiscais de venda a terceiros pelo Grupo), além de descompasso entre aquela escrituração e a movimentação financeira real do empreendimento, justificando-se o arbitramento, na forma do art. 530, II, alínea “a”, do RIR/99. Conhecida a receita, com base no somatório de notas fiscais do empreendimento com terceiros, o lucro arbitrado será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados do lucro Fl. 3734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 22 presumido, acrescidos de vinte por cento (art. 531 e 532 do RIR/99), não se aplicando o disposto no art. 535 do RIR/99 (art. 51 da Lei nº 8.981/95). Apesar de que as razões da exclusão do Simples Nacional já foram apreciadas no processo 15746.720256/2020-42, cabe destacar que a exclusão não se deu devido a auferimento de receitas acima do limite legal (como afirma a Recorrente), mas pelo uso de interpostas pessoas, na forma do art. 29, IV, da LC 123/2006. Quanto às demais questões repetidas pelo Recorrente, adoto os fundamentos da Primeira Instância como razão de decidir, por concordar com eles integralmente. Conforme o Termo de Verificação fiscal já mencionado no Relatório, as transações registradas pelas empresas: Paulista, Carrão, G. Brasfoods e Monções constituem de fato um único empreendimento realizado pela empresa Monções. Com a redução de ICMS a pagar em decorrência da utilização de uma empresa distribuidora, a Paulista em 2016 e 2017 e a Carrão em 2017 e 2018, a contrapartida é a geração de lucros exorbitantes na G. Brasfoods e prejuízos extraordinários na Paulista e na Monções. A G. Brasfoods paga algumas despesas e transfere recursos à Paulista e à Carrão a título de empréstimos. As distribuidoras apuram o imposto de renda pelo lucro presumido, declaram valores a pagar em DCTF, porém não pagam. Assim, a Fiscalização identificou que no período fiscalizado foram declarados 4 milhões que não foram recolhidos. Na sua impugnação, o contribuinte pede a vinculação entre o processo ora analisado e o processo que derivou do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional, acontece que a exclusão do Simples já foi analisada, tendo a 5º Turma de Julgamento da DRJ Fortaleza por unanimidade de votos, mantido os efeitos do Ato Declaratório. Ademais, o contribuinte reclama do arbitramento do lucro, afirmando que deveria ter sido tributado pelo lucro presumido. Nessa seara, no que tange as pessoas jurídicas, o Lucro Real é considerado o regime geral de tributação. Isso quer dizer que, em regra, todas as empresas serão tributadas pelo Lucro Real Trimestral ou Anual, neste último caso mediante opção manifestada com o pagamento do IRPJ correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Todavia, caso não seja obrigada à apuração do lucro real, consoante positivado no art. 246, do RIR/99, vigente à época dos fatos, levando-se em consideração a sua realidade, seguindo critérios específicos, como faturamento, setor de atuação, entre outros, há possibilidade de o Contribuinte decidir por outras modalidades, como o Simples Nacional. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional ficará sujeita ao recolhimento dos tributos devidos, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, de acordo com as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Portanto, poderá ser aplicado o regime do lucro real, presumido ou arbitrado. Porém, na presente autuação, o Fisco aferiu a base de cálculo do IRPJ pelo lucro arbitrado, segundo a legislação tributária aplicável, tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, em virtude de não registrar operações da contribuinte realizadas com a utilização de contas bancárias e documentos fiscais de pessoas jurídicas interpostas. Fl. 3735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 23 Nesse sentido, plenamente justificado o arbitramento, dado que seguiu estritamente os mandamentos contidos no arts. 530, incisos III, e 532, do RIR/99, ipsis verbis: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...)III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...)Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Por tudo exposto, inconteste o procedimento fiscal adotado pelo Agente Fiscal. O manifestante reclama ainda de o lançamento tributário ter se dado considerando o grupo econômico e não as empresas individualmente. Ocorre que a Fiscalização apresentou uma série de elementos, fatos, indícios e constatações, obtidos em sede de diligência e de procedimentos fiscais junto à pessoa jurídica e outras, que constituem o mesmo “grupo econômico”, com o intuito de pagar menos impostos, bem como, de forma a ocultar a realidade das transações comerciais em cada uma das empresas, visando a indevida permanência destas no Simples Nacional, ao arrepio da legislação de regência. Os elementos trazidos pela Fiscalização para a comprovação da formação de grupo de interesse e de interposição de pessoas foram delineados à robustez. Além disso, o contribuinte não apresenta documentos ou quaisquer fatos que demonstrem eventuais equívocos cometidos por parte da autoridade fiscal. A manifestante cita doutrinas e ementas jurisprudenciais, todavia, não as relaciona a fatos relativos à operação de sua conformidade com a permanência no regime especial do Simples Nacional. Outro argumentado levantado pelo manifestante é de que a imputação de responsabilidade a empresa Monções acarretaria uma cobrança em duplicidade, visto que os débitos tributários das tidas como interpostas pessoas foram devidamente confessados e, portanto, deveriam ser cobrados pela PGFN como dívida ativa e não ser responsabilidade da contribuinte. Sobre isso, destaca-se que com a identificação do grupo econômico, as vendas realizadas pelas distribuidoras para terceiros foram consolidadas e atribuídas a Monções, ou seja, de fato só existe uma única empresa que é a Monções e por isso, responsável tributária. A Autoridade Fiscal realizou um trabalho minucioso, conforme se verifica pelo Relatório Fiscal, buscando provas para as evidências inicialmente constatadas, apurando tratar-se de empresas interpostas, que na realidade formam um grupo familiar com inclusão de empregados no quadro societário, com representação ínfima no contrato social. Ressalta-se que a Monções é a empresa de fato que realiazava todas as atividades empresariais, visto que detem o controle financeiro, a alocação de funcionários e o poder de decisão de todas as outras empresas. Além disso, o relacionamento do grupo com terceiros era todo feito pelo SAC da Monções, as outras empresas não compravam e nem mandavam industrializar, quem realizava toda a operação era a Monções. Porém, para a impugnante a existência do grupo econômico não compromete a identidade das empresas, que deveriam responder individualmente. Fl. 3736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 24 A Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) trata, nos seus arts. 265 a 277, dos grupos econômicos que poderiam ser considerados “de direito”, uma vez que constituídos segundo os requisitos legais e por deliberada e expressa vontade de seus controladores. Por outro lado, constata-se a existência de empresas controladas direta ou indiretamente pelas mesmas pessoas, sem que estejam formalmente revestidas da condição de controladoras do grupo econômico de que trata a Lei n° 6.404/76. Estes são os que se podem denominar “grupos econômicos de fato”. Quanto a estes grupos não formalizados, denominados “de fato”, a jurisprudência administrativa vem se firmando no sentido de não admitir que empresas ligadas por vínculos familiares, e interdependentes entre si em suas atividades, possam ser consideradas de forma individualizada e autônoma para fins de enquadramento no regime tributário favorecido. Para a caracterização e identificação desse tipo de grupo econômico importa investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram e realizam suas atividades), de maneira a caracterizar a gestão comum assim entendida como a direção, ou o controle, ou a administração por parte de uma delas. Sobre grupo econômico, a vigente Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, assim se reporta: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Portanto, foram demonstrados com riqueza de detalhes, os diversos fatos e evidências que permitiram concluir, de forma inequívoca que de fato existia uma única empresa, a Monções, que se utilizava das outras três em um aparente planejamento tributário. Restou evidente que a Fiscalização não agiu no sentido de desconsiderar um planejamento tributário lícito, mas, sim, de buscar a realidade subjacente. Dessa forma, ao contrário do que alega a Impugnante que as empresas devem responder individualmente pelo pagamento das dívidas contraídas, restou demonstrada a conduta que permitiu identificar a interposição de pessoas e, assim restabelecer a tributação realmente devida de acordo com a legislação de regência. A impugnante também foi contrária a aplicação da multa qualificada, alegando que não foi compravado o dolo necessário para aplicação da norma tributária. Como se verifica, a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% é cabível quando se configurar uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que assim dispõem: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Fl. 3737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 25 Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Segundo os impugnantes, não houve fraude ou dolo, não indicou situação fraudulenta alguma. No entanto, a jurisprudência dos tribunais superiores tem entendimento diverso, não necessitando da comprovação de “dolo específico” nos casos de sonegação. Além disto, no presente caso, não houve planejamento tributário lícito, bastando se verificar do relato da fiscalização, com respaldo nos documentos juntados, que seguem acostados aos autos. Conforme evidenciado, entende-se que não pode ter ocorrido engano ou qualquer equívoco por parte da autuada. Foi intencional e a prática ocorreu de forma continuada e em todo o período fiscalizado. Com esse procedimento abusivo, que afasta a incidência tributária. A interposição de pessoas é demonstrada pelas declarações de renda, pelas residências em que moram e pela inexistência de patrimônio e ganhos advindo das atividades empresariais. Enquanto os outros titulares moram em casas simples e não possuem renda compatível com as empresas, o sr. Edson mora em uma casa de 592m2. Além disso, a não quitação dos empréstimos entre elas, à extinção das empresas sem a realização de ativos e passivos, bem como o fato de a Monções realizar todas as atividades empresariais, a alocação dos funcionários e o controle das contas bancárias, confirmam que essas distribuidoras são na realidade empresas interpostas. De todo o exposto, os elementos constantes nos autos permitem concluir pela utilização de artifício doloso para se beneficiar do tratamento tributário favorecido do regime do SIMPLES e assim se eximir do pagamento de tributos, devendo ser mantida a multa qualificada. Edson Aparecido dos Anjos A defesa do Sr. Edson afirma que ele nunca figurou como sócio ou titular de quaisquer das empresas durante o período fiscalizado. Além de alegar que a acusação fiscal se baseia apenas em meras declarações prestadas por funcionária da empresa. Restou comprovado que o Sr. Edson obtinha remuneração muito superior a remuneração dos gerentes e supervisores, sendo, então o maior beneficiado dos lucros gerados pelo grupo. O Sr. Edson, prestes a enfrentar um processo judicial, transferiu as empresas Brasfoods Comércio e Paulista para o Sr. Valdemir, pessoa de sua confiança. Entretanto, a gestão dos negócios continuava a cargo do sr. Edson por meio das procurações emitidas. Ademais, ele vendeu um imóvel, que funcionava a Paulista LTDa, avaliado em 6 milhões de reais para a Sra. Debora quando ela era administradora da Brasfoods por apenas R$ 200.000,00. A Sra. Debora foi nomeada gestora pelo próprio pai, Sr. Edson. Conforme explicado no Termo de Exclusão do Simples Nacional: Imediatamente após a liberação das quotas em virtude de acordo judicial, a Brasfoods Comércio levantou empréstimo de R$800.000,00, garantido por bens imóveis da filha do Sr. Edson, Sra. Débora. Um mês depois o Sr. Edson retomou a propriedade da empresa, e começou a se desfazer dos bens imóveis da empresa, sendo o principal deles transferido para sua filha a preço irrisório. Após, devolveu a empresa ao amigo, que deu procurações para o Sr. Edson continuar na gestão e providenciou o encerramento. O mesmo aconteceu com a Paulista. As empresas deixaram de existir, mas não os negócios, que continuaram sob novos CNPJs.” Fl. 3738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 26 Essa participação do Sr. Valdemir no entra e sai de sócios, aliada as procurações que assina para o Sr. Edson gerir as empresas, o esvaziamento dos bens imóveis da Brasfoods Comércio pelo Sr. Edson e o recebimento da empresa vazia pelo Sr. Valdemir, demonstram que ele não é um empreendedor que adquiriu empresas com intuito de exercer os negócios, mas sim uma pessoa de muita confiança a atuar em benefício do Sr. Edson e a proceder ao encerramento das empresas, suportando eventual redirecionamento das dívidas tributárias para sua pessoa. Consultas no Registros de imóveis, junta comercial e cartório, aliadas a informações bancárias permitiram identificar transferências patrimoniais e procurações que colocaram o Sr. Edson em posição central dos negócios. Portanto, não foram apenas os depoimentos de funcionários que serviram de fundamento para concluir que o Sr. Edson é o responsável principal pelo grupo econômico de fato. No âmbito do julgamento administrativo de 1ª instância desenvolvido nas DRJ, sempre que o caso concreto assim o admitir, a posição dos julgadores em relação à responsabilidade tributária atribuída com base no inciso I do art. 124 do CTN deve respeitar a orientação contida no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018 (PN 4), por ser ato administrativo vinculante na Administração Tributária Federal. O PN 4 (item 19) relaciona, então, as hipóteses que podem ensejar a responsabilização solidária pela prática de atos ilícitos, independente “do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário” com o sujeito passivo, citando expressamente o “abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única (“grupo econômico irregular”)”. A seguir a reprodução deste trecho do PN: 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Oportuno reproduzir outra ementa de decisão da 1ª Turma da CSRF, consubstanciada no Acórdão nº 9101-004.522 julgado mais recentemente, em 07/11/2019, por também corresponder a situação fática semelhante à vivenciada neste processo. Neste caso foi admitida a responsabilidade solidária, pelo inciso I do art. 124 do CTN, de sócio de fato da autuada, que a administrava em nome de interpostas pessoas integradas ao quadro social da PJ e destinava seu patrimônio segundo seus interesses particulares (confusão patrimonial). A seguir a ementa: Fl. 3739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 27 Dessa forma, diante das informações evidenciadas, deve ser mantida a responsabilidade solidária ora discutida. Débora dos Anjos. Afirma a impugnante não ter figurado como sócia ou titular da empresa. Entende que o fato de ser filha do Sr. Edson não é fato indiciário de que estaria relacionada com os fatos geradores da infração fiscal. Entretanto, conforme relatado no Termo de Fiscalização, a G. Brasfoods outorgou procurações para a Sra. Debora dando-lhes poderes de administração, gerência dos negócios e movimentação das contas correntes, pelo prazo de dois anos, ou seja, até julho de 2017, por tanto dentro do período fiscalizado. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade solidária. José Roberto, Nanci Acceituno, Valdemir Mantezi e Alessandro Mendes Nascimento. Os quatro foram responsabilizados solidariamente sob a acusação de que por meio de procurações movimentavam contas da empresa, emprestando seus nomes para o sr Edson dos Anjos retirar recursos da empresa e transferir para si, depois disso, encerrar as empresas que tomavam conta sem pagar pelas dívidas tributárias deixadas. Percebe-se que todos assumiram a titularidade das empresas interpostas sem efetivamente participar dos negócios, pois o controle continuava centrado no sr. Edson, ele era o verdadeiro titular das empresas, usando essas pessoas apenas como interpostas, tendo elas emprestado seus nomes para responsabilizar-se pelos débitos tributários que não foram pagos. Assim, é correta a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. Conclusão Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação. Carolina Siebra Bezerra Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil- Relatora Ressalto que os senhores José Roberto (titular da Monções durante a fiscalização) e Nanci Acceituno (cunhada do Sr. Edson e titular da Monções a partir de 2016) não participam efetivamente dos atos de gestão da Monções ou de suas distribuidoras, como destaca o próprio TVF. Logo, não cabe a responsabilidade pelo artigo 135, inciso III, do CTN. Quanto à imputação de responsabilidade com base no artigo 124, I, do CTN, para que esta se materialize é necessário que o interesse comum que exista entre os obrigados solidários seja um interesse jurídico, não sendo relevantes para gerar a solidariedade tributária os interesses de ordem econômica, moral ou social. O interesse jurídico se caracteriza pela existência de direitos e deveres correspondentes entre pessoas que ocupam o mesmo lado da relação jurídica que consista no fato gerador do tributo, vinculado à atuação comum ou conjunta na situação que constituí o fato imponível. Deve ser comprovada a atuação na situação que gerou a falta de recolhimento do imposto. E pelo mesmo motivo do enquadramento anterior, os senhores José Roberto (titular da Monções durante a fiscalização) e Nanci Acceituno (cunhada do Sr. Edson e titular da Monções a partir de 2016), por não participarem efetivamente dos atos de gestão da Monções ou de suas distribuidoras, não devem responder solidariamente com base no art. 124, I do CTN. Fl. 3740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 28 Já os senhores Valdemir Mantezi e Alessandro Mendes Nascimento não eram simples laranjas, devendo suas responsabilidades solidárias serem confirmadas na forma do art. 124, I do CTN, pois tinham consciência e participavam da dinâmica que permitiu o planejamento sonegatório, atuando como verdadeiros “testas de ferro” e protegendo os proprietários do empreendimento (Srs Edson e filha), como exemplificam os atos abaixo descritos conforme excertos extraídos do TVF, relacionados aos senhores Waldemir e Alessandro: (...) Em 17/03/2020 a G. Brasfoods foi cientificada do Termo de Intimação Fiscal nº 0010 que solicitou cópias de contratos e comprovantes de pagamentos de luz, água, telefone, entre outros. Em 23/04/2020 o Sr. Alessandro apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 0010 da G. Brasfoods (não é possível juntar documento a processo de pessoa jurídica extinta). Entre outros, apresentou contrato de locação de imóvel situado à Av. Antonio Carlos Cômitre, nº 1393, salas 32 e 33, 3º andar, Edifício Esplanada Business, com duração de 12/05/2017 a 11/05/2020, em que locatária a G. Brasfoods. (...) Em 18/05/2020 o Sr. Alessandro foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal nº 0008 que solicitou: (...) Em 05/09/2020 o Sr. Alessandro solicitou a juntada de resposta ao Termo 0008. Quanto ao item 1, informou tratar-se de “dinheiro em poder do cliente para aplicação”. A carteira de trabalho informa trabalhar na Paulista até 31/12/2014, Brasfoods Comércio de 02/02/2015 a 24/06/2015, Paulista de 26/05/2015 a 04/02/2016 e Monções de 05/02/2016 a 30/09/2017. (trabalhou na Brasfoods Comércio desde 2009 e na Paulista desde 2013 – GFIP). (...) A Paulista informou que os saques foram efetuados pelo Sr. Valdemir, e referem-se a retirada de dividendos. A segunda planilha, "Paulista: Transferências de recursos a comprovar a causa", apresentou transferências num total de R$2.124.832,29, destinadas ao Sr. Edson dos Anjos no valor de R$161.850 e ao Sr. Valdemir no valor de R$1.982.982,29. A Paulista informou que as destinadas ao Sr. Valdemir foram a título de pró-labore. Constatou-se na fiscalização do Sr. Valdemir que ele transferiu para o Sr. Edson entre 30/03/2016 e 27/06/2017 o valor de R$ 1.453.479,23. (...) Em 26/08/2019 o Sr. Valdemir Mantezi foi cientificado do Termo de Início do Procedimento Fiscal relativo ao IRPJ da Paulista em 2016 e 2017, e do Termo de Ciência nº 0002. O Termo de Início solicitou apresentar elementos já solicitados no Termo de Início da Paulista. O Termo 0002 informou que poderia autorizar a Receita Federal a solicitar informações diretamente aos bancos. Em 18/09/2019 o Sr. Valdemir solicitou prorrogação de prazo. Em 07/10/2019 o Termo de Ciência nº 0003 prorrogou o prazo. Em 23/12/2019 o Termo de Ciência nº 0004 informou que foram encaminhadas aos bancos requisições de informação de movimentação financeira - RMF. Em 19/02/2020 o Termo de Ciência nº 0005 informou o agendamento de reunião para prestar esclarecimentos. (...) Constata-se que a conta do Sr. Valdemir, único titular das Eirelis que aparentava ter uma participação maior nos resultados do Grupo Brasfoods, na verdade foi utilizada como conta de passagem, transferindo a maior parte dos recursos para o Sr. Edson. Este fato, aliado às Fl. 3741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 29 aquisições de participação na Brasfoods Comércio e na Paulista, o registro tardio na Jucesp, a devolução das empresas ao Sr. Edson e seu retorno às empresas e titularidade após o esvaziamento dos ativos reais da Brasfoods Comércio, confirmam o que foi dito pela Sra. Nayara, que o Sr. Valdemir era pessoa de muita confiança do Sr. Edson. Pelo exposto, voto por afastar a alegação de nulidade e dar parcial provimento aos recursos voluntários para afastar as responsabilidades solidárias dos senhores José Roberto Alves e Nanci Acceituno e para reduzir a multa de ofício para 100%, aplicando a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 3742DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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