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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11450347 #
Numero do processo: 10925.901489/2018-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. O acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes é admissível quando a correção dos vícios identificados no acórdão embargado demanda a revisão da conclusão adotada pelo colegiado ou o reconhecimento de direito anteriormente não apreciado. FRETES SOBRE AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS. DIREITO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Reconhece-se o direito ao crédito relativo aos fretes incidentes sobre aquisição de embalagens quando a documentação constante dos autos permite identificar os respectivos serviços de transporte vinculados a insumos cuja glosa foi revertida, afastando-se a manutenção da glosa fundada exclusivamente em insuficiência de individualização pela fiscalização. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL APLICÁVEL. MILHO EXTRUSADO, LENHA E CARVÃO. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é definido pela natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, e não pela origem dos insumos empregados em sua fabricação. Aplicação da Súmula CARF nº 157. Mantido o crédito presumido de 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão utilizados na produção de mercadorias de origem animal classificadas nos Capítulos 2 e 16 da TIPI. LEI Nº 12.350/2010. ART. 57. LIMITAÇÃO OBJETIVA. MIÚDOS E EMBUTIDOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A vedação prevista no art. 57 da Lei nº 12.350/2010 alcança exclusivamente os produtos expressamente identificados pelo legislador, não autorizando interpretação ampliativa que suprima o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 para produtos não abrangidos pela restrição legal. Mantido o crédito presumido relativo às preparações aplicadas à produção de miúdos e embutidos. VENDA DE RAÇÕES COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. MILHO NÃO EXTRUSADO. IMPROCEDÊNCIA. Reconhecida a inaplicabilidade da vedação legal ao caso concreto, deve ser afastado o estorno dos créditos presumidos vinculados às aquisições de milho não extrusado utilizado na fabricação de rações comercializadas, por identidade fática e jurídica com os demais insumos já contemplados pelo acórdão embargado. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Deve ser corrigido erro material referente à identificação do número do mandado de segurança relacionado aos autos, sem alteração das conclusões adotadas quanto ao mérito da controvérsia.
Numero da decisão: 3301-015.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição de embalagens, previsto no item II.2.1.a) Material de embalagem e etiquetas, do acórdão embargado, nos termos e limites da documentação apresentada no Anexo XVII da Manifestação de Inconformidade; para reconhecer o crédito presumido de 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão; para reconhecer o crédito presumido sobre a aquisição das preparações aplicadas aos miúdos e embutidos; para reverter o estorno do crédito sobre as aquisições do milho não extrusado e para retificar o erro material quanto ao número do mandado de segurança. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.209, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.901487/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. O acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes é admissível quando a correção dos vícios identificados no acórdão embargado demanda a revisão da conclusão adotada pelo colegiado ou o reconhecimento de direito anteriormente não apreciado. FRETES SOBRE AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS. DIREITO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Reconhece-se o direito ao crédito relativo aos fretes incidentes sobre aquisição de embalagens quando a documentação constante dos autos permite identificar os respectivos serviços de transporte vinculados a insumos cuja glosa foi revertida, afastando-se a manutenção da glosa fundada exclusivamente em insuficiência de individualização pela fiscalização. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL APLICÁVEL. MILHO EXTRUSADO, LENHA E CARVÃO. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é definido pela natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, e não pela origem dos insumos empregados em sua fabricação. Aplicação da Súmula CARF nº 157. Mantido o crédito presumido de 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão utilizados na produção de mercadorias de origem animal classificadas nos Capítulos 2 e 16 da TIPI. LEI Nº 12.350/2010. ART. 57. LIMITAÇÃO OBJETIVA. MIÚDOS E EMBUTIDOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Fl. 19759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 2 A vedação prevista no art. 57 da Lei nº 12.350/2010 alcança exclusivamente os produtos expressamente identificados pelo legislador, não autorizando interpretação ampliativa que suprima o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 para produtos não abrangidos pela restrição legal. Mantido o crédito presumido relativo às preparações aplicadas à produção de miúdos e embutidos. VENDA DE RAÇÕES COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. MILHO NÃO EXTRUSADO. IMPROCEDÊNCIA. Reconhecida a inaplicabilidade da vedação legal ao caso concreto, deve ser afastado o estorno dos créditos presumidos vinculados às aquisições de milho não extrusado utilizado na fabricação de rações comercializadas, por identidade fática e jurídica com os demais insumos já contemplados pelo acórdão embargado. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Deve ser corrigido erro material referente à identificação do número do mandado de segurança relacionado aos autos, sem alteração das conclusões adotadas quanto ao mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição de embalagens, previsto no item “II.2.1.a) Material de embalagem e etiquetas”, do acórdão embargado, nos termos e limites da documentação apresentada no Anexo XVII da Manifestação de Inconformidade; para reconhecer o crédito presumido de 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão; para reconhecer o crédito presumido sobre a aquisição das preparações aplicadas aos miúdos e embutidos; para reverter o estorno do crédito sobre as aquisições do milho não extrusado e para retificar o erro material quanto ao número do mandado de segurança. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.209, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.901487/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 19760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte contra acórdão nº 3301-012.529, proferido no âmbito do CARF, nos quais sustenta a ocorrência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, com fundamento no art. 116 do RICARF. A embargante sustenta a ocorrência de omissões relevantes no julgamento, especialmente quanto: (i) à análise de materiais de uso e consumo; (ii) ao enquadramento de insumos; (iii) às aquisições sujeitas à alíquota zero ou suspensão e à distinção entre crédito ordinário e presumido; (iv) ao crédito presumido agroindustrial; (v) aos encargos de depreciação e amortização; e (vi) a aspectos probatórios não enfrentados. Aponta também contradições, notadamente quanto ao tratamento de materiais de embalagem, bem como inconsistências na aplicação do regime de créditos presumidos e na interpretação das Leis nº 10.925/2004 e nº 12.350/2010. Sustenta, ainda, divergência na interpretação dos pedidos relacionados ao crédito presumido em operações destinadas ao mercado interno e à exportação. Quanto à obscuridade, alega falta de clareza na delimitação das bases de cálculo e dos critérios adotados, especialmente no tocante aos fretes vinculados a insumos e à identificação dos valores efetivamente reconhecidos ou glosados. Ainda, aponta erros materiais, consistentes em: (i) indevido enquadramento de matérias como não impugnadas; (ii) equivocada compreensão do alcance da decisão de primeira instância; (iii) inconsistências na identificação de documentos; e (iv) adoção de premissas fáticas incorretas. A decisão de admissibilidade acolheu parcialmente os embargos, determinando o seu processamento quanto a pontos específicos. Transcreve-se, para melhor clareza dos temas admitidos, a conclusão do despacho de admissibilidade (numeração inserida pela Relatora): Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 116, §3º e art. 117 do RICARF). Fl. 19761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 4 Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: 1 Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados como Insumo e Bens de Uso Comum; 2 Omissão Quanto aos Encargos e Amortização de Bens do Ativo Imobilizado; 3 Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais. Estorno do Valor Apropriado como Crédito Presumido de 60%, em Virtude do Disposto no Art. 57 da Lei 12.350/2010; 4 Estorno de Crédito em Relação às Receitas de Vendas Rações Efetuadas com Suspensão; 5 Atualização pela Taxa Selic. É o relatório no essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO No que se refere ao conhecimento, adota-se o exame já realizado na decisão de admissibilidade, que admitiu parcialmente os embargos. DO MÉRITO Nos termos do relatório, trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, nos quais são apontados diversos vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, tendo sido admitidos apenas parcialmente. Assim, para melhor exame da controvérsia, adota-se a metodologia e a taxonomia utilizadas no despacho de admissibilidade, passando-se à análise das matérias admitidas. Fretes sobre aquisição de embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso comum. Fl. 19762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 5 O despacho de admissibilidade entendeu pela omissão deste tema no acordão embargado, nos seguintes termos: 3.3.2 Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados como Insumo e Bens de Uso Comum Reproduz-se o argumento: Fl. 19.102: d) Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados como Insumo e Bens de Uso Comum: Em relação aos fretes sobre aquisição de embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso comum, verifica-se que a decisão embargada incorreu em erro material, pois glosou crédito já revertido pela DRJ. Explica-se: de acordo com a decisão de primeira instância, a glosa foi revertida nos seguintes termos: “sobre esta questão [...] entende-se que é possível deferir o crédito à interessada, tendo em vista que diversos bens cujos créditos foram glosados pelo motivo ‘não enquadrados como insumos’ e ‘uso e consumo’ foram revertidos”. No entanto, em desfecho absolutamente inusitado, a DRJ/CTA asseverou que “não há como identificar, pelas provas produzidas e pelos relatórios de glosas da fiscalização, quais seriam os respectivos fretes e, em consequência, quais os créditos a serem reconhecidos”. Neste contexto, é absolutamente claro que as glosas sobre os referidos fretes foram revertidas, a única controvérsia dos autos neste tópico diz respeito a identificação desta base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins. Sendo assim, a decisão embargada padece de erro material, pois glosou créditos das contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins, sobre os quais a DRJ/CTA reverteu a glosa. Confira-se o trecho que demonstra tal fato: d.4) Fretes sobre aquisição de embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso e comum Segundo o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, os bens e serviços utilizados como insumos na produção dos bens destinados a venda e na prestação de serviços dão direito ao desconto de créditos das contribuições. Levando-se em conta que embalagens constitui insumo do processo de produção da recorrente, o frete nas suas aquisições suportado por ela, integra o custo desse insumo e, portanto, daria direito ao desconto de crédito. No entanto, no presente caso, a própria recorrente informou no Recurso Voluntário que tais fretes, de fato, estão vinculados a operações de transferência de insumos, cujo rol de Conhecimentos de frete consta no Anexo XVII, da manifestação de inconformidade. Fl. 19763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 6 Assim, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre os fretes na aquisição de embalagens, de fato, frete na transferência de insumos, deve ser mantida. (Grifos nossos) Posto isso, é necessário restaurar o ponto controvertido deste tópico, que se refere a identificação da base de cálculo dos créditos a serem revertidos e, nesse sentido, insta ressaltar que a dificuldade de identificar tal base de cálculo dos créditos não pode ser atribuída ao contribuinte. Primeiro, porque a autoridade fiscal, e somente ela, deveria ter deixado claro, de fácil acesso e, sobretudo, de fácil compreensão, principalmente, para o contribuinte, quais valores que glosou em relação a cada fundamento e quais foram os documentos que foram objeto de glosa sob cada fundamento. Contudo, não o fez, de modo que tal tarefa recaiu sobre o contribuinte, razão pela qual detalhou em seu Recurso Voluntário o montante a ser revertido. Nesse sentido, reprisa-se o trecho do Recurso Voluntário em que se demonstra tal fato: Pois bem, na inicial, a recorrente declinou que o valor glosado da base de créditos sobre esse fundamento é de R$ 544.732,89, conforme se verifica no item 9.4 do quadro acima e acostou no Anexo XX, da Manifestação de Inconformidade, fls. 16.252 e ss, a relação dos conhecimentos de transporte que ocorreu a glosa do crédito sob a justificativa de que se trata de “Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados Como Insumo e Bens de Uso e Consumo” demonstrando inclusive a “Descrição Mercadoria Transportada”, bem como amostragem dos documentos fiscais de aquisição do insumo e do serviço de transporte, e respectivas contabilizações. Tendo como base os arquivos não pagináveis da fiscalização, denominados “Glosas 2014_Linhas 01 e 02_Anexos I a V” e “Glosas 2014_Linha 03_ Anexos VII - B” acostados às fls. 62 e 65 dos autos (termo de anexação), deve-se adotar os seguintes critérios: a) No arquivo “Glosas 2014_Linhas 01 e 02_Anexos I a V”, na planilha (aba) “Anexo IV – Insumos Fretes”, aplicar-se filtros, inicialmente, na coluna “Glosa”, selecionando as informações “Embalagens”, “Serviços não Insumos” e “Uso e Consumo”, e na coluna “Mês” filtrar os períodos “Julho”, “Agosto” e “Setembro”, a partir disso, obtêm-se o valor de R$ 528.461,96. a) No arquivo “Glosas 2014_Linha 03_Anexos VII - B”, na planilha (aba) “Anexo VIII - B”, aplicar-se filtros, inicialmente, na coluna “Glosa”, selecionando as informações “Aquisição de não Insumos”, e na coluna “Mês” filtrar os períodos “Julho”, “Agosto” e “Setembro”, a partir disso, obtêm-se o valor de R$ 16.270,93. Assim, o valor total das glosas efetuadas pela autoridade fiscal neste item, obtêm-se R$ 544.732,89 (R$ 528.461,96 + R$ 16.270,93). Fl. 19764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 7 Portanto, com base na decisão quanto ao mérito proferida pela DRJ/CTA, deve ser reconhecido o crédito sobre o rol de conhecimentos de fretes constantes no Anexo XX, da Manifestação de Inconformidade. É o que desde logo se requer. É evidente, desta forma, o erro material no qual incorreu a Egrégia turma julgadora, de modo que a medida que se impõe é o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração e a reforma da decisão embargada, para confirmar os créditos pleiteados. Não fosse isso, compulsando o Anexo XX da Manifestação de Inconformidade, verifica-se a listagem dos fretes objeto de glosa, com a sua respectiva base de cálculo, de modo que deve ser apreciado pelo CARF. Assim sendo, sob todos os ângulos que se examine a questão, a referida glosa não merece prosperar. Diante do exposto, requer-se o acolhimento do presente recurso, para que o erro material seja sanado e os créditos deferidos. Transcreve-se o tratamento dado pelo acórdão embargado: Fl. 18.910 d.4) Fretes sobre aquisição de embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso e comum Segundo o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, os bens e serviços utilizados como insumos na produção dos bens destinados a venda e na prestação de serviços dão direito ao desconto de créditos das contribuições. Levando-se em conta que embalagens constitui insumo do processo de produção da recorrente, o frete nas suas aquisições suportado por ela, integra o custo desse insumo e, portanto, daria direito ao desconto de crédito. No entanto, no presente caso, a própria recorrente informou no Recurso Voluntário que tais fretes, de fato, estão vinculados a operações de transferência de insumos, cujo rol de Conhecimentos de frete consta no Anexo XVII, da manifestação de inconformidade. Assim, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre os fretes na aquisição de embalagens, de fato, frete na transferência de insumos, deve ser mantida. É preciso reconhecer que o tópico merece esclarecimento, ao menos. A DRJ deu parcial provimento em tese, porém expressou alguma restrição quanto ao aspecto probatório, de modo que não restou claro o que foi deferido. No Recurso Voluntário se questionou esse resultado, apresentando diversas considerações acerca de quais glosas deveriam ser mantidas, mas, embora a decisão recorrida tenha manifestado o provimento sobre o direito de crédito sobre aquisição de embalagens, expressou também considerações sobre o aspecto Fl. 19765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 8 probatório que restringiram o provimento, de modo a abarcar, parece, também o que foi provido pela DRJ. Analisando o resultado, a DRJ deu provimento para os fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos, enquanto o acórdão recorrido negou provimento ao mesmo frete, aparentemente. Os autos devem retornar para esclarecimentos e/ou integração. O despacho de admissibilidade entendeu pela existência de omissão e possível erro material no acórdão embargado quanto ao tratamento dos fretes vinculados à aquisição de embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso comum, nos termos acima transcritos. Em síntese, a embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em erro material ao manter a glosa de créditos que teriam sido, ao menos em tese, revertidos pela DRJ, a qual reconheceu o direito ao crédito em relação a parte dos itens anteriormente glosados sob os fundamentos de “não enquadramento como insumo” e “uso e consumo”. Alega, ainda, que a controvérsia residiria não propriamente na existência do direito ao crédito, mas na identificação da respectiva base de cálculo dos fretes, a qual teria sido detalhada no Recurso Voluntário, com base nos próprios relatórios da fiscalização e na documentação constante dos autos. Assiste razão ao despacho de admissibilidade quanto à necessidade de integração do julgado, razão pela qual passo ao exame da matéria. Sobre o tema, a decisão da DRJ consignou que seria possível, em tese, o deferimento de créditos relativos aos fretes vinculados a itens cuja glosa havia sido revertida (especialmente aqueles antes classificados como “não insumo” e “uso e consumo”). Contudo, concluiu que não seria possível identificar, com base nas provas produzidas e nos relatórios da fiscalização, quais fretes corresponderiam a tais itens, o que impediu o reconhecimento líquido dos créditos. O acórdão recorrido, por sua vez, afastou o pleito da contribuinte e manteve a glosa dos créditos relativos aos fretes sobre aquisição de embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso comum, ao entender que, no caso concreto, tais fretes estariam vinculados a operações de transferência de insumos, o que impediria seu enquadramento como insumo para fins de creditamento. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que, de fato, a DRJ reconheceu, ainda que de forma genérica, a possibilidade de creditamento quanto a parte dos itens em discussão. Todavia, o fez de maneira ilíquida, ao afirmar a impossibilidade de identificação Fl. 19766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 9 dos valores correspondentes aos fretes, deixando de delimitar com precisão a extensão do provimento. O acórdão recorrido, por sua vez, não apenas deixou de enfrentar adequadamente tal circunstância, como também acabou por manter integralmente a glosa, agravando situação já parcialmente favorável à contribuinte, sem esclarecer de forma suficiente a divergência em relação ao entendimento da instância de origem. Ademais, no tocante à alegação de insuficiência probatória, entendo que assiste razão à embargante. Da análise da decisão da DRJ, não subsiste dúvida de que houve o reconhecimento do direito ao crédito em tese. A controvérsia, portanto, restringe-se à delimitação dos valores efetivamente aproveitáveis. Nesse ponto, verifica-se que a embargante apresentou, ao longo da instrução processual, em especial por meio da “relação dos conhecimentos de transporte relativos a bens não enquadrados como insumos” constante do Anexo XVII, da Manifestação de Inconformidade, fls. 16.652 a 16.864), elementos detalhados para identificação dos fretes objeto de glosa, incluindo informações sobre documentos, emitentes, itens transportados, centros de custo e valores da base de cálculo. Tais elementos não foram adequadamente infirmados pelas instâncias anteriores, tampouco analisados de forma conclusiva. Diante desse contexto, reconhece-se a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado, razão pela qual se impõe a integração do julgado para esclarecer a questão e reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição de embalagens, previsto no item “II.2.1.a) Material de embalagem e etiquetas”, do acórdão embargado, nos termos e limites da documentação apresentada no Anexo XVII da Manifestação de Inconformidade (fls. 16.652 a 16.864). No que se refere aos fretes sobre aquisição de bens de uso e consumo, considerando a manutenção da glosa no acórdão embargado quanto ao item “II.2.1.b) Material de uso e consumo”, mantém-se, por coerência decisória, a glosa dos fretes incidentes sobre tais itens. Por fim, quanto aos fretes relativos à transferência de insumos, com base no Anexo XVIII, e considerando que a embargante figura apenas como destinatária, não se caracterizando transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, deve ser excluído esse fundamento do acórdão embargado, neste tópico. Omissão Quanto aos Encargos e Amortização de Bens do Ativo Imobilizado. O despacho de admissibilidade entendeu pela omissão deste tema no acordão embargado, nos seguintes termos: Fl. 19767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 10 No caso, o “Anexo XI” (planilha “Linha 09”), elaborado pela fiscalização, traz uma detalhada lista, a qual indica os bens glosados, a descrição do item glosado, do centro de atividade, entre outras informações importantes para o deslinde da celeuma apresentada. Analisando-se tais colunas, entende-se que não há como não considerar que diversos bens que foram depreciados estão vinculados às atividades ligadas, ainda que indiretamente, ao processo produtivo da manifestante. Compreende-se que diversos bens glosados não estão vinculados à área administrativa da manifestante (jurídico, contábil, marketing, etc), mas, sim, às atividades de produção dos produtos que a Cooperativa Aurora fabrica, gerando o crédito pretendido. Outras atividades, entretanto, não geram direito ao crédito postulado, como aquelas ligadas aos seguintes centros de atividades: coordenação licenciamento internacional; depto de marketing, departamento de administração; gerência geral; setor de faturamento; setor de secretaria administrativa; setor de restaurante industrial; setor de relações trabalhista; setor de segurança patrimonial, setor de segurança e saúde. Os bens ligados a estas atividades não geram o crédito de acordo com a legislação de regência, pois não estão vinculados ao processo fabril da empresa. [...] Em conclusão, revertem-se as glosas informadas no Anexo XI, excluindo-se os créditos calculados sobre operações cujo fornecedor é a própria Cooperativa Aurora, assim como bens/serviços vinculados a alguns centros de atividades: Como se vê, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa por entender que os bens vinculados aos setores supramencionados, não geram crédito, pois não estão vinculados ao processo fabril da empresa. Nesse sentido, a decisão embargada, na parte em que não conheceu o Recurso voluntário, merece ser revista por ter incorrido em erro material ao concluir que a matéria estaria prejudicada por a DRJ ter reconhecido o direito creditório à recorrente. Confira-se: II.4 Encargos de depreciação/amortização de bens do ativo imobilizado Nesta fase recursal, a recorrente defende a reversão das glosas dos créditos descontados sobre os bens escriturados nas seguintes contas: 11681 - Edificações; 11797 - Benfeitorias em Imóveis Próprios; conta 11827 - Benfeitorias em Imóveis de Terceiros; e, 11771 – Instalações; e, ainda, sobre as notas fiscais nº 462 e 459. O inciso VII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c o inciso III do § 1º, deste mesmo artigo, prevê o desconto de créditos sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Fl. 19768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 11 Ao contrário do entendimento da recorrente, em relação às edificações, benfeitorias e instalações em imóveis próprios e de terceiros utilizados nas suas atividades, a DRJ reconheceu o seu direito ao desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, conforme consta da ementa da decisão recorrida e do seu voto às fls. 18261, último parágrafo e fls. 18262. Assim, o julgamento dessa matéria ficou prejudicado e não conheço dele. Nota-se, pois, que a turma julgadora incorreu em erro material, uma vez que considerou que a autoridade julgadora de primeira instância teria revertido integralmente as glosas, no entanto, como se demonstrou acima pela transcrição do voto da DRJ, não é isso que se depreende da decisão. Deste modo, os presentes Embargos Declaratórios devem ser acolhidos, para que o erro material suscitado seja devidamente sanado. O acórdão embargado tratou da matéria no seguinte excerto: Fl. 18.913: II.4 Encargos de depreciação/amortização de bens do ativo imobilizado Nesta fase recursal, a recorrente defende a reversão das glosas dos créditos descontados sobre os bens escriturados nas seguintes contas: 11681 - Edificações; 11797 - Benfeitorias em Imóveis Próprios; conta 11827 - Benfeitorias em Imóveis de Terceiros; e, 11771 – Instalações; e, ainda, sobre as notas fiscais nº 462 e 459. O inciso VII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c o inciso III do § 1º, deste mesmo artigo, prevê o desconto de créditos sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Ao contrário do entendimento da recorrente, em relação às edificações, benfeitorias e instalações em imóveis próprios e de terceiros utilizados nas suas atividades, a DRJ reconheceu o seu direito ao desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, conforme consta da ementa da decisão recorrida e do seu voto às fls. 18261, último parágrafo e fls. 18262. Assim, o julgamento dessa matéria ficou prejudicado e não conheço dele. Já em relação às Notas Fiscais nº 459 e 462, constantes do Anexo V, às fls. 18863 e 18864, respectivamente, apresentadas juntamente com o Recurso Voluntário, ambas emitidas pela SAIBA Cozinhas Profissionais Ltda., CNPJ nº 01.419.904/0001-44, ambas comprovam o erro na informação prestada à Fiscalização e que, de fato, os bens foram fornecidos/vendidos essa empresa. Dessa forma, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre os bens representados por essa duas notas fiscais, deve ser revertida. Verificam-se, com efeito, os vícios suscitados. O acórdão embargado considerou que a DRJ havia revertido todas as glosas sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado, mas na verdade o provimento da DRJ Fl. 19769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 12 fora parcial, rechaçando os bens “não vinculados ao processo produtivo”. Assim, tal matéria deixou de ser apreciada pelo colegiado. Em função do não conhecimento, não se manifestou, também, acerca dos erros materiais suscitados. A matéria deve ir a julgamento em sede de Embargos. O despacho de admissibilidade reconheceu a existência de possível omissão e erro material no acórdão embargado quanto ao tratamento dos créditos sobre encargos de depreciação e amortização do ativo imobilizado. A recorrente sustenta que o acórdão incorreu em erro ao considerar a matéria prejudicada, pois ainda subsistia controvérsia relevante quanto às glosas mantidas pela DRJ, especialmente em relação a bens vinculados a setores considerados não produtivos. Assiste razão ao despacho de admissibilidade quanto à necessidade de integração do julgado, razão pela qual passo ao exame da matéria. Quanto aos bens vinculados aos setores considerados não produtivos, tais como compras da própria Aurora, departamento de administração, gerência geral, setor de administração de pessoas, setor de secretaria administrativa, setor de segurança e saúde, setor de segurança patrimonial e setor de serviços gerais, verifica-se que a recorrente não apresentou, nem na Manifestação de Inconformidade nem no Recurso Voluntário, argumentação específica ou elementos probatórios suficientes capazes de afastar o entendimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de que tais bens se vinculam ao processo produtivo. No que se refere às edificações, cumpre destacar que as glosas não foram mantidas exclusivamente pelo critério de vinculação ao processo produtivo, mas por ausência de comprovação adequada, uma vez que os documentos apresentados contêm informações genéricas, sem a descrição detalhada dos bens, sua utilidade e a identificação das respectivas notas fiscais, o que inviabiliza a verificação do direito creditório. Assim, quanto às edificações, a manutenção da glosa decorre de insuficiência probatória, conforme consignado nos elementos constantes dos autos (peças 66 a 108), e não de interpretação restritiva da legislação aplicável. Nesse contexto, mantêm-se as glosas. Crédito Presumido. Atividades Agroindustriais. Redução do Crédito Presumido de 60% para 35% sobre Milho, Milho Extrusado, Lenha e Carvão. O despacho de admissibilidade entendeu pela omissão deste tema no acordão embargado, nos seguintes termos: Fl. 19770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 13 3.5 Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais 3.5.1 Redução do Crédito Presumido de 60% para 35% sobre Milho Extrusado, Lenha e Carvão Reproduz-se o argumento: Fl. 18.614/18.616: a.1) Redução do Crédito Presumido de 60% para 35% sobre Milho Extrusado, Lenha e Carvão: Ao que concerne a redução do crédito presumido de 60% para 35% sobre o milho extrusado, a lenha e o carvão, nota-se novamente que a decisão embargada foi omissa, pois nada abordou sobre essa discussão em seus fundamentos. A embargante em seu Recurso Voluntário, esclareceu que é totalmente ilegal a glosa do crédito presumido de 60% para 35% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão. Ante a ausência de manifestação pela turma julgadora, necessário se faz reprisar os argumentos aventados no Recurso Voluntário, para o correto deslinde da controvérsia instaurada nos autos: A própria norma que instituiu o crédito presumido, teve por meio da Lei n° 12.865/2013, a adição do § 10, que vem esclarecer quaisquer dúvidas sobre a alíquota a ser aplicada. Confira-se a redação da norma citada: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; Fl. 19771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 14 [...] § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013). (Grifo nosso). [...] Observa-se que a DRJ, em atitude que não pode ser atribuída a mero acaso, transcreveu parte o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, mas omitiu justamente o § 10, o qual veio para esclarecer que o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) deve ser determinado em função dos produtos fabricados. Não obstante, em atitude que beira à prevaricação, a turma julgadora recorrida solenemente ignora a disposição clara da lei e continua afirmando que o percentual do crédito “é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados”. O certo é que no caso presente, os insumos adquiridos pela recorrente são de origem vegetal, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos). Para os produtos classificados nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (art. 8°, § 3°, inciso I, Lei n° 10.925/2004). Ora, o § 10, do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004 determina, expressamente, que para efeitos de interpretação do § 3°, que o direito ao crédito na alíquota de 60% abrange a todos os insumos aplicados nos produtos ali referidos.] [...] Portanto, a simples leitura da norma evidência, com clareza solar, que no caso de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 e 16 da TIPI, que trata dos cortes resultantes do abate de suínos e aves e dos embutidos de carnes, a alíquota do crédito presumido é de 60%, independentemente da origem da matéria-prima. Além do mais, a matéria já se encontra, inclusive, sumulada no âmbito do CARF. Confira-se: Súmula CARF 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401003.400, 3402-002.469 e 3403-003.551. No caso da recorrente, não há dúvida de que as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão foram empregadas como insumos na fabricação Fl. 19772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 15 dos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 e 16 da TIPI (carnes e embutidos de suínos e aves) e, por consequência, ensejam direito a crédito de 60%, e não apenas de 35%, como sustenta a autoridade recorrida. [...] Assim, merece reforma a decisão recorrida que limitou o crédito presumido no percentual de 35% sobre as aquisições de insumos empregados como matéria-prima na fabricação dos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 e 16 da TIPI (carnes e embutidos de suínos e aves). Diante do exposto, é evidente que a decisão embargada manteve-se omissa em relação aos argumentos de defesa aventados pela embargante em seu Recurso Voluntário. Sendo assim, o recurso oposto merece ser acolhido para que a omissão seja sanada e os créditos pleiteados sejam deferidos. Com efeito, a matéria está presente no acórdão da DRJ (fls. 18.044 e ss.), no Recurso Voluntário (fls. 18.207 e ss.), e não teve tratamento no acórdão embargado, configurando, em tese, omissão a ser saneada. O despacho de admissibilidade reconheceu omissão no acórdão embargado quanto à controvérsia sobre a redução do crédito presumido de 60% para 35% nas aquisições de milho extrusado, lenha e carvão. Assiste razão ao despacho de admissibilidade quanto à necessidade de saneamento de omissão, razão pela qual passo ao exame da matéria. A DRJ entendeu que o percentual do crédito presumido da agroindústria deve ser definido em função da natureza dos insumos adquiridos, e não do produto final fabricado. Com base nesse entendimento, concluiu que as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão, por serem insumos de origem vegetal, estariam sujeitas ao percentual reduzido de 35%, mantendo a glosa parcial do crédito apropriado no percentual de 60%. A Embargante, por sua vez, sustenta que a DRJ interpretou incorretamente a legislação, especialmente o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, com redação do § 10 incluído pela Lei nº 12.865/2013, defendendo que o percentual do crédito presumido deve ser definido em função do produto final fabricado, e não da origem dos insumos. Alega que os insumos (milho extrusado, lenha e carvão) são utilizados na produção de bens de origem animal, classificados nos Capítulos 2 e 16 da TIPI, os quais fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60%. Com efeito, a embargante atua no ramo agroindustrial, produzindo bens de origem animal para consumo humano, notadamente carnes de suínos e aves e produtos industrializados (Capítulos 2 e 16 da TIPI). Fl. 19773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 16 A controvérsia quanto ao critério de definição do percentual do crédito presumido, se baseado no insumo ou no produto final, foi superada pela Súmula CARF nº 157, que estabelece a prevalência da natureza da mercadoria produzida. Súmula CARF nº 157 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403- 003.551 Assim, o percentual aplicável deve observar o produto final, e não a origem dos insumos. Considerando que os insumos em questão são utilizados na produção de bens de origem animal enquadrados nos Capítulos 2 e 16 da TIPI, é devido o crédito presumido no percentual de 60%. Reverto as glosas e mantenho o crédito presumido em 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão. Estorno do Valor Apropriado como Crédito Presumido de 60%, em Virtude do Disposto no Art. 57 da Lei 12.350/2010. O despacho de admissibilidade entendeu pela omissão deste tema no acordão embargado, nos seguintes termos: Reproduz-se a suscitação: Fls. 19.107 A decisão embargada neste ponto, foi contraditória, pois, data vênia, houve uma interpretação inadequada dos argumentos apresentados no Recurso Voluntário interposto. É que, analisando a referida decisão, extrai-se que o Egrégio Conselho entendeu que a embargante estaria pleiteando os créditos presumidos da agroindústria sobre a aquisição das preparações (NCM 23.09.90) utilizadas na alimentação de suínos e aves, utilizadas na produção de cortes de suínos e aves exportados para o mercado externo, no valor corresponde a 60% (sessenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Confira-se: Ora, segundo este dispositivo legal, a recorrente tem direito de descontar créditos presumidos da agroindústria sobre a aquisição de preparações (NCM 23.09.90) utilizadas na alimentação de suínos e aves, utilizadas na Fl. 19774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 17 produção cortes de suínos e aves exportados para o mercado externo, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Lei nºs 10.637/2002 nº 10.833/2003 e não de 60% conforme defendido por ela. Da análise do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e dos arts. 55 e 57 da Lei nº 12.350/2010, depreendemos que, a partir da vigência desta lei, as pessoas jurídicas que exploram as atividades frigoríficas de abates de animais, processamento e industrialização, passaram a ter direito ao crédito presumido da agroindústria, calculado sobre os insumos, à alíquota de 30,0 % das alíquotas previstas no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/200, vinculados às receias de exportações dos produtos processados/industrializados, classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinados a exportação, e à alíquota de 60,0 %, das previstas naquele mesmo art. 2º, para esses mesmos produtos, destinados ao mercado interno. Assim, a glosa dos créditos presumidos, no valor de 60,0 % das alíquotas previstas no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, descontados da aquisição de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, classificada no código 2309.90 da NCM, utilizada, exclusivamente, na alimentação dos animais (aves e suínos) cujos produtos decorrentes do abate, processamento e industrialização que comprovadamente não foram exportados, deve ser reduzida para 30%. Em resumo, a recorrente tem direito ao desconto de créditos sobre o custo de aquisições das preparações utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, calculados às alíquotas correspondentes a 30,0% das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, comercializados exclusivamente no mercado interno. No entanto, tal conclusão é equivocada. Compulsando o Recurso Voluntário, é evidente que a recorrente está pleiteando os créditos presumidos da agroindústria sobre a aquisição de preparações (NCM 23.09.90) utilizadas na alimentação de suínos e aves, utilizados na produção de cortes de suínos e aves exportados para mercado externo, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nos 10.637/2002 nº 10.833/2003. E em relação as aquisições de preparações (NCM 23.09.90) utilizadas na alimentação de suínos e aves, utilizados na produção de cortes de suínos e aves que são vendidos no Mercado Interno, pleiteia o crédito presumido à alíquota de 60% (sessenta por cento), como bem esclareceu em seu Recurso Voluntário, in verbis: Significa que, por força do art. 57, da Lei 12.350/2010, a partir de julho de 2011, em relação aos produtos acima mencionados, a indústria frigorífica deixou de pagar a Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a Fl. 19775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 18 receita bruta da venda no mercado interno (Suspensão, art. 54, da Lei nº 12.350/2010) e, também, deixou de ter direito ao crédito presumido de 60% (sessenta por cento) previsto no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Importa assentar que o crédito presumido previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010 se aplica, especificamente, em relação aos produtos nele mencionados, ou seja, é mais restrito que a Lei nº 10.925/2004. Em outras palavras, o crédito presumido previsto no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 subsiste, para a indústria frigorífica de suínos e aves, no tocante aos produtos nela contemplados, que não foram albergados pelo crédito presumido instituído pelo art. 55, da Lei nº 12.350/2010. Confirma a assertiva a disposição expressa do art. 57, da Lei nº 12.350/2010, no sentido de que “não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM” (Grifei). Enfatize-se, que a redação do art. 57, da Lei nº 12.350/2010, é bem clara ao estabelecer que o disposto nos art. 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004 deixa de ser aplicado, especificamente, em relação às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. Isso significa, contrário sensu, que em relação aos produtos que não são classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM, continua sendo aplicado o crédito presumido previsto no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Em resumo, o que se está a demonstrar é que em relação aos produtos resultantes do abate de suínos e aves, aplica-se em parte o crédito presumido instituído pela Lei nº 12.350/2010, especificamente em relação à receita de exportação e, em outra parte, continua sendo aplicado o crédito presumido da Lei nº 10.925/2004. É dizer, para um percentual dos produtos derivados de aves e suínos (miúdos e embutidos), aplica-se o crédito presumido à alíquota de 60%, de que trata a Lei n° 10.925/2004, e noutra parte (exclusivamente para os cortes derivados de aves e suínos, classificados no capítulo 2 da NCM), aplica-se crédito presumido calculado à alíquota de 30%, de que trata a Lei n° 12.350/2010, porém, exclusivamente, na proporção das exportações. Portanto, apenas para os cortes resultantes do abate de suínos e aves, classificados no capítulo 2 da NCM, aplica-se o disposto no art. 57, da Lei n° 12.350/2010, que trata da vedação do direito de apropriação de crédito presumido instituído pela Lei n° 10.925/2004. Significa dizer que de um mesmo suíno, se produz, miúdos e embutidos, em relação aos quais o contribuinte tem direito ao crédito presumido de 60% de que trata a Lei n° 10.925/2004, e também os cortes, em relação aos quais, na proporção das referidas exportações, têm direito ao crédito presumido de 30% de que trata a Lei n° 12.350/2010. O mesmo raciocínio, se aplica ao caso das aves. Do mesmo modo, igual raciocínio se aplica para os insumos utilizados para a fabricação de ração e a ração utilizada na alimentação dos suínos e aves. (Grifos nossos) Fl. 19776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 19 Nesse sentido, confira-se o quadro elaborada pela recorrente que demonstra a legislação aplicável a cada uma das NCMs e, por consequência a aplicação do referido crédito presumido: Deste modo, é evidente que a embargante não está pleiteando crédito de 60%, quando na verdade deveria ser de 30%, pois como já se demonstrou no trecho acima, de um mesmo suíno, se produz, miúdos e embutidos, em relação aos quais o contribuinte tem direito ao crédito presumido de 60% de que trata a Lei n° 10.925/2004, e também os cortes, em relação aos quais, na proporção das referidas exportações, têm direito ao crédito presumido de 30% de que trata a Lei n° 12.350/2010. Sendo assim, é evidente a contradição na qual incorreu a turma julgadora ao analisar o presente tópico do Recurso Voluntário. Portanto, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos e a decisão revista, para que a contradição demonstrada seja sanada. Com efeito, o Recurso Voluntário trata de matéria não apreciada pelo acórdão embargado, isto é, a distinção de tratamento para cortes específicos (miúdos e embutidos). A matéria deve ir ao colegiado para julgamento em Embargos. O despacho de admissibilidade reconheceu omissão e contradição no acórdão embargado quanto à interpretação do art. 57 da Lei nº 12.350/2010, especialmente no que se refere à distinção de tratamento entre produtos derivados da cadeia de aves e suínos. Em síntese, consignou-se que o acórdão recorrido partiu de premissa equivocada ao interpretar o Recurso Voluntário como pleito de crédito presumido à alíquota de 60% para operações de exportação, quando, na realidade, a recorrente defende a aplicação combinada dos regimes legais, conforme a natureza do produto e sua destinação. Assiste razão ao despacho de admissibilidade quanto à necessidade de saneamento da omissão, razão pela qual passo ao exame da matéria. A DRJ entendeu que, com o advento da Lei nº 12.350/2010, houve alteração do regime de crédito presumido aplicável ao setor frigorífico, concluindo que as aquisições de preparações para alimentação animal (NCM 2309.90) estariam sujeitas ao percentual de 30%, afastando a aplicação do percentual de 60%. Fl. 19777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 20 O acórdão recorrido, por sua vez, acompanhou, em essência, esse entendimento, ao concluir pela aplicação do percentual reduzido, partindo da premissa de que a nova legislação teria restringido o regime anteriormente previsto na Lei nº 10.925/2004, sem enfrentar, contudo, a distinção entre os diferentes produtos derivados do processo produtivo. A recorrente sustenta que tal interpretação amplia indevidamente o alcance do art. 57 da Lei nº 12.350/2010, ao atribuir-lhe efeito de revogação ampla, quando, na realidade, o dispositivo promove apenas limitação pontual, restrita aos produtos expressamente identificados pelos códigos da NCM. Analiso. O art. 57 da Lei nº 12.350/2010 estabelece que deixam de se aplicar os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 apenas em relação às mercadorias classificadas nos códigos NCM nele indicados, não havendo qualquer previsão de revogação integral do regime de crédito presumido. Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Nesse contexto, a norma deve ser interpretada de forma estrita, sobretudo por se tratar de limitação ao direito ao crédito, não sendo possível ampliar seus efeitos para produtos não expressamente contemplados. Ademais, a própria Lei nº 12.350/2010 instituiu nova sistemática de crédito presumido, especialmente vinculada às operações de exportação, sem, contudo, afastar de forma total o regime anterior, revelando a coexistência de regimes jurídicos distintos conforme a natureza e destinação dos produtos. Tal interpretação revela-se ainda mais adequada à realidade da cadeia agroindustrial, em que um mesmo processo produtivo origina diversos produtos, como cortes, miúdos e embutidos, sujeitos a tratamentos tributários diferenciados, conforme expressamente reconhecido pelo legislador. Assim, apenas os produtos expressamente indicados no art. 57 deixam de se sujeitar ao regime do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, subsistindo o direito ao crédito presumido de 60% em relação aos demais produtos não abrangidos pela vedação legal. A interpretação adotada pela fiscalização, ao afastar integralmente o regime anterior, não encontra respaldo na literalidade da norma e desconsidera a distinção objetiva estabelecida pelo ordenamento jurídico. Cumpre destacar, ainda, que a recorrente afirma ter procedido aos ajustes necessários, estornando os créditos vinculados às operações alcançadas pela nova Fl. 19778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 21 sistemática, mantendo apenas aqueles relativos a produtos não abrangidos pela vedação legal, o que entendo incontroverso ante a ausência de questionamentos quanto ao tema, principalmente por tratar-se de auto de infração. Assim, sano a omissão apontada, créditos presumidos da agroindústria sobre a aquisição de preparações dos produtos miúdos e embutidos, afastando-se a exigência de estorno dos créditos correspondentes. Estorno de Crédito em Relação às Receitas de Vendas Rações Efetuadas com Suspensão; O despacho de admissibilidade entendeu pela omissão deste tema no acordão embargado, nos seguintes termos: Reproduz-se a suscitação com o título acima: Fl. 19.110: Consoante se infere da decisão embargada, referente ao estorno de crédito em relação às Receitas de Vendas de Rações efetuadas com suspensão, verifica-se que ela reverteu o estorno realizado pela autoridade fiscal. No entanto, em que pese tenha revertido o estorno realizado pela autoridade fiscal e mantido pela DRJ em relação ao milho extrusado e a lenha, quedou-se omissa em relação ao milho. Confira-se o trecho que demonstra tal fato: Dessa forma, a glosa dos créditos presumidos, efetuada pela Fiscalização, sobre aquisições de milho extrusado e lenha, utilizados na fabricação de ração, efetivamente vendida no mercado interno, deve ser revertida. Deste modo, é evidente que a decisão recorrida se quedou omissa em relação ao milho mencionado pela embargante em seu Recurso Voluntário. Posto isso, os presentes Embargos de Declaração devem ser acolhidos e a omissão sanada para que seja revertido o estorno também em relação ao milho. De fato, mais uma vez se caracteriza a omissão, pois a lide se formava para os produtos milho, milho extrusado e lenha, enquanto o acórdão recorrido somente se refere ao milho extrusado e lenha, do que resulta ao menos obscuridade no que tange ao milho não extrusado. Matéria admitida para apreciação em sede de Embargos. O despacho de admissibilidade reconheceu a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao tratamento do estorno de créditos relacionado às receitas de vendas de rações efetuadas com suspensão. Fl. 19779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 22 Em síntese, consignou-se que o acórdão recorrido afastou a exigência de estorno em relação ao milho extrusado e à lenha, mas deixou de se manifestar quanto ao milho não extrusado, embora este também integrasse a controvérsia desde o Recurso Voluntário. Assiste razão ao despacho de admissibilidade quanto à necessidade de integração do julgado, razão pela qual passo ao exame da matéria. O acórdão recorrido, ao analisar o tema, concluiu que não se aplica à recorrente a vedação prevista no art. 8º, § 4º, II, da Lei nº 10.925/2004, porquanto tal dispositivo é dirigido a hipóteses específicas e a determinados tipos de contribuintes, não abrangendo a atividade exercida pela recorrente. Com base nesse entendimento, reconheceu-se que não seria devido o estorno dos créditos presumidos relativos às aquisições de milho extrusado e lenha utilizados na fabricação de ração vendida a terceiros, afastando-se, assim, a exigência fiscal fundada na aplicação indevida do referido dispositivo legal. Todavia, a fundamentação adotada pelo acórdão não estabelece distinção quanto à natureza dos insumos, mas sim quanto à inaplicabilidade da vedação legal ao caso concreto, razão pela qual a limitação do provimento apenas ao milho extrusado e à lenha revela-se incompatível com o próprio fundamento decisório. Nesse contexto, verifica-se que o milho não extrusado encontra-se em idêntica situação fática e jurídica, igualmente utilizado na fabricação de ração destinada à comercialização a terceiros, não havendo qualquer elemento que justifique tratamento diferenciado. Impõe-se, portanto, a integração do julgado para aplicação uniforme do entendimento firmado, afastando-se a exigência de estorno também em relação aos créditos vinculados às aquisições de milho não extrusado. Nesse sentido, sano a omissão e estendo o entendimento firmado no acórdão ao milho não extrusado, afastando, igualmente, a exigência de estorno dos créditos a ele relacionados, integrando o dispositivo neste termos: “Dessa forma, a glosa dos créditos presumidos, efetuada pela Fiscalização, sobre aquisições de milho extrusado, milho não extrusado e lenha, utilizados na fabricação de ração, efetivamente vendida no mercado interno, deve ser revertida.” Atualização pela Taxa Selic. O despacho de admissibilidade entendeu pela omissão deste tema no acordão embargado, nos seguintes termos: 3.6 Atualização pela Taxa Selic Reproduz-se o argumento: Fl. 19.111: Fl. 19780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 23 Em relação a este tópico, verifica-se que a turma julgadora também incorreu em erro material ao referenciar o número do Mandado de Segurança da recorrente, ao qual o presente processo administrativo está vinculado. Confira-se o trecho da decisão neste ponto: III) Atualização monetária do crédito pela taxa Selic A recorrente carreou aos autos cópia do Mandado de Segurança Nº 5000781- 34.2019.4.04.04.720/SC, apresentado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC no qual requereu, dentre outros pedidos, que a autoridade coatora compelida efetue o ressarcimento dos créditos do PIS e da Cofins atualizado pela taxa Selic depois de transcorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do respectivo protocolo administrativo. Ora, a opção do contribuinte pela via judiciária para a discussão do seu direito ao ressarcimento do saldo credor das contribuições, atualizado monetariamente pela Selic, em discussão neste processo administrativo, implicou renúncia ao poder de recorrer administrativamente, nos termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º. Trata-se de matéria sumulada pelo CARF nos termos da Súmula Vinculante nº 01, literalmente: Súmula CARF nº 1 DOCUMENTO VALIDADO DESPACHO 3301-000.001 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901487/2018-17 31 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, por força no disposto no art. 72, do RICARF, obrigatoriamente, aplica-se esta súmula ao presente caso, para não conhecer do Recurso Voluntário, quanto à atualização monetária do ressarcimento deferido. Em face do exposto, conheço em parte do recurso voluntário do contribuinte e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial, nos termos deste voto. O número correto do Mandado de Segurança a que este processo administrativo está vinculado é 5000781- 34.2019.4.04.7203/SC. Assim sendo, a medida que se impõe é o acolhimento dos presentes aclaratórios para que o erro material demonstrado seja sanado. Embora tal erro, por si só, não justificasse o retorno dos autos ao colegiado, porque facilmente superável, em vista da admissão de outras matérias, salutar também a correção do pequeno erro material na referência ao Mandado de Segurança. Anota-se que os erros materiais são admitidos sob a insígnia de Embargos Inominados, art. 117 do RICARF, com amparo no princípio da fungibilidade dos recursos. O despacho de admissibilidade reconheceu a existência de erro material no acórdão embargado quanto à referência ao número do Mandado de Segurança vinculado ao presente processo administrativo. Com efeito, o acórdão consignou número incorreto do referido mandado de segurança, embora tenha corretamente aplicado o entendimento da Súmula CARF nº 1, no sentido de que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto Fl. 19781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 24 implica renúncia à instância administrativa, impedindo a análise do tema relativo à atualização do crédito pela taxa Selic. Trata-se, portanto, de erro meramente formal, que não afeta o mérito da decisão, mas que deve ser corrigido para garantir a precisão do julgado. Dessa forma, sano o erro material apontado, a fim de retificar o número do Mandado de Segurança para 5000781-34.2019.4.04.7203/SC, mantidos os demais fundamentos e conclusões do acórdão embargado neste ponto. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, para sanar os vícios de omissão, obscuridade e erro material identificados, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição de embalagens, previsto no item “II.2.1.a) Material de embalagem e etiquetas”, do acórdão embargado, nos termos e limites da documentação apresentada no Anexo XVII da Manifestação de Inconformidade; para reconhecer o crédito presumido de 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão; para reconhecer o crédito presumido sobre a aquisição das preparações aplicadas aos miúdos e embutidos; para reverter o estorno do crédito sobre as aquisições do milho não extrusado e para retificar o erro material quanto ao número do mandado de segurança. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição de embalagens, previsto no item “II.2.1.a) Material de embalagem e etiquetas”, do acórdão embargado, nos termos e limites da documentação apresentada no Anexo XVII da Manifestação de Inconformidade; para reconhecer o crédito presumido de 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão; para reconhecer o crédito presumido sobre a aquisição das preparações aplicadas aos miúdos e embutidos; para reverter o estorno do crédito sobre as aquisições do milho não extrusado e para retificar o erro material quanto ao número do mandado de segurança. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 19782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.211 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901489/2018-06 25 Fl. 19783DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11441027 #
Numero do processo: 13603.000985/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO. COFINS. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 04/2017. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equiparam-se, por força do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, às receitas de exportação para o exterior, razão pela qual não estão sujeitas à incidência da COFINS. O Ato Declaratório PGFN nº 04/2017, editado em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, reconhece expressamente a ausência de incidência das contribuições sociais sobre tais receitas. REFISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 149 DO CTN. ILEGALIDADE. É ilegal o segundo indeferimento promovido pela autoridade fiscal com fundamento na ausência de documentação comprobatória, quando as operações e as respectivas receitas de exportação já foram submetidas à prévia fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Contagem/MG, que, ao analisar o pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI decorrente das mesmas receitas, não opôs qualquer questionamento à sua existência ou ao seu montante. A revisão do ato administrativo, em tal circunstância, somente se legitimaria se demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 149 do Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no presente caso. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. OPERAÇÕES JÁ FISCALIZADAS. PRECLUSÃO DA FACULDADE REVISIONAL DO FISCO. Nas hipóteses em que a Administração Tributária teve pleno acesso à documentação contábil e fiscal do contribuinte e dela não extraiu qualquer irregularidade, opera-se a homologação tácita dos atos praticados pelo sujeito passivo, com o consequente esgotamento da faculdade de revisão. A exigência ulterior de nova documentação, para fins de comprovação de fatos já analisados e não contestados, viola os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da boa-fé objetiva que devem nortear as relações entre o Fisco e o contribuinte.
Numero da decisão: 3102-004.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso a fim de reconhecer o direito creditório da Recorrente relativo à COFINS recolhida sobre receitas de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, no período de 01/11/1997 a 31/12/2000, determinando a homologação das compensações declaradas, nos termos dos demonstrativos constantes dos autos. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Sabrina Coutinho Barbosa, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO. COFINS. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 04/2017. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equiparam-se, por força do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, às receitas de exportação para o exterior, razão pela qual não estão sujeitas à incidência da COFINS. O Ato Declaratório PGFN nº 04/2017, editado em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, reconhece expressamente a ausência de incidência das contribuições sociais sobre tais receitas. REFISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 149 DO CTN. ILEGALIDADE. É ilegal o segundo indeferimento promovido pela autoridade fiscal com fundamento na ausência de documentação comprobatória, quando as operações e as respectivas receitas de exportação já foram submetidas à prévia fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Contagem/MG, que, ao analisar o pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI decorrente das mesmas receitas, não opôs qualquer questionamento à sua existência ou ao seu montante. A revisão do ato administrativo, em tal circunstância, somente se legitimaria se demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 149 do Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no presente caso. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. OPERAÇÕES JÁ FISCALIZADAS. PRECLUSÃO DA FACULDADE REVISIONAL DO FISCO. Nas hipóteses em que a Administração Tributária teve pleno acesso à documentação contábil e fiscal do contribuinte e dela não extraiu qualquer irregularidade, opera-se a homologação tácita dos atos praticados pelo sujeito passivo, com o consequente esgotamento da faculdade de revisão. A exigência ulterior de nova documentação, para fins de comprovação de fatos já analisados e não contestados, viola os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da boa-fé objetiva que devem nortear as relações entre o Fisco e o contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso a fim de reconhecer o direito creditório da Recorrente relativo à COFINS recolhida sobre receitas de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, no período de 01/11/1997 a 31/12/2000, determinando a homologação das compensações declaradas, nos termos dos demonstrativos constantes dos autos. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Sabrina Coutinho Barbosa, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO. COFINS. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 04/2017. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equiparam-se, por força do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, às receitas de exportação para o exterior, razão pela qual não estão sujeitas à incidência da COFINS. O Ato Declaratório PGFN nº 04/2017, editado em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, reconhece expressamente a ausência de incidência das contribuições sociais sobre tais receitas. REFISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 149 DO CTN. ILEGALIDADE. É ilegal o segundo indeferimento promovido pela autoridade fiscal com fundamento na ausência de documentação comprobatória, quando as operações e as respectivas receitas de exportação já foram submetidas à prévia fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Contagem/MG, que, ao analisar o pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI decorrente das mesmas receitas, não opôs qualquer questionamento à sua existência ou ao seu montante. A revisão do ato administrativo, em tal circunstância, somente se legitimaria se demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 149 do Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no presente caso. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. OPERAÇÕES JÁ FISCALIZADAS. PRECLUSÃO DA FACULDADE REVISIONAL DO FISCO. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 2 Nas hipóteses em que a Administração Tributária teve pleno acesso à documentação contábil e fiscal do contribuinte e dela não extraiu qualquer irregularidade, opera-se a homologação tácita dos atos praticados pelo sujeito passivo, com o consequente esgotamento da faculdade de revisão. A exigência ulterior de nova documentação, para fins de comprovação de fatos já analisados e não contestados, viola os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da boa-fé objetiva que devem nortear as relações entre o Fisco e o contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso a fim de reconhecer o direito creditório da Recorrente relativo à COFINS recolhida sobre receitas de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, no período de 01/11/1997 a 31/12/2000, determinando a homologação das compensações declaradas, nos termos dos demonstrativos constantes dos autos. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Sabrina Coutinho Barbosa, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., CNPJ nº 16.701.716/0001-56, em face do Acórdão nº 106-016.413, proferido pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (DRJ06) em sessão de 15 de julho de 2021, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 410/2020-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ. 1 1. Origem do litígio Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 3 O processo administrativo em comento tem sua origem no PTA nº 13601.000084/2003-13, formalizado para controlar PER/DCOMP apresentado pela Recorrente em 28/01/2003 perante a Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG, no qual se pleiteou ressarcimento de créditos presumidos de IPI — nos termos da Lei nº 9.363/1996 e da Portaria MF nº 38/1997 — a serem compensados com débitos de PIS e COFINS, no montante total de R$ 4.241.419,07, referente ao período do 4º trimestre de 1997 ao 4º trimestre de 2000. Conforme esclarecido pela própria Recorrente no curso daquele processo, o montante total era composto por três créditos de natureza distinta: (a) R$ 3.000.617,04, referente a pagamentos indevidos de COFINS sobre receitas de exportação; (b) R$ 701.083,33, referente a pagamentos indevidos de PIS sobre receitas de exportação; e (c) R$ 539.718,70, referente ao crédito presumido de IPI propriamente dito. O denominador comum entre as três parcelas eram as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM), que a Recorrente considerava — e considera — como equiparadas a receitas de exportação para todos os fins tributários. No âmbito daquele processo original, a DRF/Contagem intimou a Recorrente, nos termos do art. 195 do CTN, para apresentar elementos que compõem as receitas de exportação, a receita operacional bruta e os custos, tendo a empresa fornecido a documentação então disponível. A partir das informações apresentadas, a DRF lavrou o Termo de Verificação Fiscal, examinando os livros de apuração do IPI, as receitas de exportação e a receita operacional bruta, e questionando especificamente a inclusão de determinadas operações como receitas de exportação (escrituradas sob o CFOP 7.12) e o tratamento dado à venda de sucata e à energia elétrica nos cálculos do crédito presumido. Proferido Despacho Decisório indeferindo o pedido, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, ao apreciar a qual a DRJ de Juiz de Fora, em acórdão de 28/03/2007, determinou o apartamento dos pedidos de restituição de PIS (valor corrigido de R$ 701.083,33) e COFINS (valor corrigido de R$ 3.000.617,04), encaminhando-os à DRJ/Belo Horizonte para verificação com urgência. É neste contexto que surge o presente PTA nº 13603.000985/2007-19. Em 15 de julho de 2021, como dito alhures, foi realizada a sessão de julgamento perante a 1ª Turma da DRJ 06 que exarou Acórdão sob nº 106-016.413, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em 20/07/2021 foi depositado na Caixa Postal Eletrônica da Recorrente o mencionado acórdão, cuja abertura foi realizada no dia 22/07/21 (por sua procuradora de CPF sob nº 060.684.226-82 - TATIANE DA SILVA ARAUJO), por meio do Termo de Abertura de Documento teve ciência do acórdão supra, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Em 23/08/2021 aviou o presente Recurso Voluntário, com as seguintes alegações recursivas: Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 4 i. Tempestividade; ii. Contextualização; ii.1. Do início do PTA n. 13601.000084/2003-13 à formalização do PTA n. 13603.000985/2007-19; ii.2. Do início do PTA n. 13603.000985/2007-19 ao julgamento mais recente realizado pela DRJ; iii. Razões para reforma: 1) A ILEGALIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO: a confirmação anterior das operações praticadas pela Recorrente pela DRF de Contagem. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Para informação, mister que se traga à lume que o dia 22 de julho de 2021 caiu numa quinta-feira, iniciando a contagem do vencimento no dia útil seguinte (23), sexta-feira. Considerando o fato de o mês de julho ser de 31 dias, venceria no dia 21 de agosto (sábado), ou seja, dia 23 de agosto de 2021 foi manejado o presente remédio recursivo, sendo ele o primeiro dia útil seguinte, perfeitamente tempestivo, eis que aviado dentro do trintídio segundo legislação de regência. 3. MÉRITO I - Prolegômeno – Questão central A matéria em debate, em sua essência, não é nova nestes autos e já foi definida em termos jurídicos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: as vendas de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem a receitas de exportação e não estão sujeitas à incidência do PIS/PASEP. O Acórdão nº 9303-007.437 – 3ª Turma/CSRF (19/09/2018), Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 5 ancorado no Ato Declaratório PGFN nº 04/2017, tornou este ponto incontroverso no âmbito administrativo. A controvérsia que remanesce para julgamento neste remédio recursivo é, portanto, de natureza distinta: trata-se de saber se, à luz das circunstâncias dos autos, a autoridade fiscal poderia, na fase de execução do acórdão da CSRF, condicionar o reconhecimento do crédito à apresentação de documentação comprobatória das operações de venda à ZFM, dados os atos de fiscalização já praticados no passado sobre as mesmas receitas, e à luz dos limites impostos pelo art. 149 do CTN à revisão dos atos administrativos tributários. Em síntese: há fundamento jurídico válido para a realização de nova verificação fiscal das receitas que lastreiam o crédito reconhecido pela CSRF? Examino a questão com voto pelo provimento do recurso, pelos fundamentos a seguir expostos. I.1 Do início do PTA n. 13601.000084/2003-13 à formalização do PTA n. 13603.000984/2007-66. Defende: O PTA n. 13601.000084/2003-13 foi formalizado para controlar PER/DCOMP apresentado em 28/01/2003 pela Recorrente, para pleitear complemento de ressarcimento de créditos presumidos de IPI, que seriam compensados com débitos de PIS e COFINS apurados em outubro de 2002. Na oportunidade, a contribuinte informou à Receita Federal que possuía crédito de R$ 4.241.419,07, apurado do quarto trimestre de 1997 até o quarto trimestre de 2000, nos termos da Portaria MF n. 38/97. À época, quando os créditos foram fiscalizados pelo Fisco Federal, a empresa tratou de esclarecer a sua origem. Do total pleiteado (R$ 4.241.419,07), R$ 3.701.700,37 se refeririam ao pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas de exportação (vendas para a Zona Franca de Manaus), realizadas entre novembro de 1997 e dezembro de 2000. O valor remanescente, de R$ 539.718,70, se tratava de crédito presumido de IPI, apurado a destempo, em razão dos ajustes decorrentes do reconhecimento, pela contribuinte, de que as vendas para a ZFM deveriam ser tratadas como operações de exportação. Dizendo de outro modo, como a Recorrente alterou o tratamento tributário que conferia às operações para a Zona Franca, as receitas daí advindas foram consideradas como de exportação. Isso fez com que surgisse sobre as mesmas receitas de exportação, um crédito de pagamento indevido de PIS/COFINS e um complemento de crédito presumido de IPI. A fiscalização em questão teve curso nos anos de 2004 e 2005, momento pelo qual a apuração do crédito presumido de IPI feita pela Recorrente estava sendo acompanhada de perto pela DRF de Contagem/MG. Esse “acompanhamento especial” deu origem aos Despachos Decisórios proferidos nos PTAs ns. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 6 13601.000084/2003-13 e 13603.000085/2003-50, e aos Autos de Infração n. 13603.0000094/2006-99 e 10680.015753/2004-01. (...) Na sequência, após as constatações acima, foi proferido Despacho Decisório nos autos do PTA n. 13601.000084/2003-13, que não reconheceu o crédito pleiteado e não homologou as compensações realizadas. Os fundamentos foram os seguintes: “Em conformidade à Comunicação de Serviço nº 2, de 25/07/2000, procedeu-se à lavratura do Termo de Verificação Fiscal pela Seção de Fiscalização desta Delegacia, havendo o mesmo concluído pelo indeferimento do pleito (...), considerando que ‘quanto ao crédito presumido no valor de R$ 539.718,70, o mesmo é indevido tendo em vista que esta fiscalização apurou valores menores que o apurado pela empresa conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração lavrado’. Quanto ao valor de R$ 3.701.700,37, conforme informado pela empresa, não se trata de ressarcimento de crédito presumido de IPI.” (...) Sobre a discussão remanescente no PTA n. 13601.000084/2003-13, cabe dizer que a decisão proferida pela CSRF, determinou o recálculo do crédito presumido de IPI, em acórdão ementado da seguinte maneira: (DN) “No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação RE, quanto da Receita Operacional Bruta ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação numerador e denominador. Recurso especial do contribuinte provido.” Por derradeiro, mencione-se que a DRF já deu cumprimento ao referido acórdão, realizando o recálculo do crédito presumido de IPI a partir dos valores de receita de exportação e de receita operacional bruta que já haviam sido validados pela DRF, quando da fiscalização que deu origem aos processos em questão. Veja, portanto, que em momento algum a quantificação das receitas de exportação decorrentes de saída para a Zona Franca de Manaus foi objeto de questionamento. Ao contrário, estas já haviam sido fiscalizadas e confirmadas anteriormente pela DRF, sendo mais uma vez confirmadas quando do recálculo recentemente realizado em virtude da decisão favorável obtida pela contribuinte no âmbito do CARF. Assim, contextualizado estão os fatos pela Recorrente, cujo objetivo é demonstrar que no processo administrativo fiscal sob nº 13601.000084/2003-13 há decisão final, segundo a qual reconhece o crédito perseguido. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 7 II – DA NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS O art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, estabelece que a Zona Franca de Manaus constitui área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento. O mesmo dispositivo consagra a equiparação das vendas de mercadorias de origem nacional com destino à ZFM às exportações para o exterior, para fins de aplicação das isenções e incentivos fiscais pertinentes. No que se refere ao PIS e à COFINS, O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que as vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM) são equiparadas a exportações para o estrangeiro, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. Por essa razão, não incidem PIS e COFINS sobre as receitas dessas operações, aplicando-se a isenção prevista na legislação de regência. A consolidação desse entendimento levou o Procurador-Geral da Fazenda Nacional a editar o Ato Declaratório nº 04, de 2017, reconhecendo expressamente a ausência de incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. Referido ato declaratório foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda e vincula os órgãos da Administração Tributária Federal, por força do disposto no art. 19, inciso V, da Lei nº 10.522/2002. No âmbito do próprio CARF, a questão está superada desde a prolação do Acórdão nº 9303-007.438, de 19 de setembro de 2018, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, precisamente nestes autos, que reconheceu o direito da contribuinte à restituição da COFINS incidente sobre as vendas para a ZFM realizadas no período de 01/11/1997 a 31/12/2000. Trata-se, portanto, de matéria de direito inteiramente assentada, que não comporta nova discussão nesta instância. Número do processo: 13603.000984/2007-66 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/2000 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. Não há Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 8 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. ATO DECLARATÓRIO DA PGFN Nº 04/2017. DISPENSA DE RECURSO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS CONSELHEIROS DO CARF. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional expediu o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Com fundamento no art. 62, §1º, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF nº 343/2015, os Conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deram provimento ao recurso especial da Contribuinte, alterando-se o entendimento da maioria do Colegiado, tendo em vista a publicação do Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Número da decisão: 9303-007.438 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Nome do relator: DEMES BRITO III – DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE NOVA DOCUMENTAÇÃO: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 149 DO CTN O ponto nodal desse recurso não reside na questão de direito material – já definitivamente resolvida pela CSRF –, mas na validade da exigência formulada pela DRF de Contagem quando da execução do acórdão favorável ao contribuinte. A autoridade fiscal, ao intimar a Recorrente a apresentar registros de saídas e notas fiscais relativos a operações ocorridas entre 1997 e 2000 – portanto, realizadas há mais de vinte e cinco anos à época da intimação –, pretendeu, na prática, reabrir a instrução probatória de processo que já havia sido integralmente conduzido, apreciado por todas as instâncias Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 9 administrativas competentes e encerrado com decisão favorável ao contribuinte. Esse proceder carece de amparo legal. O art. 149 do Código Tributário Nacional, ao disciplinar as hipóteses de revisão do lançamento, adotou o sistema de numerus clausus: somente se admite a revisão do ato administrativo de caráter tributário quando ocorra uma das situações nele taxativamente enumeradas, quais sejam, entre outras, i) a falsidade, ii) o erro ou a omissão quanto a elemento de declaração obrigatória, iii) a omissão ou inexatidão no exercício da atividade de autolançamento, ou ainda iv) a ação dolosa, fraudulenta ou simulada do sujeito passivo. No caso vertente, o Despacho Decisório nº 409/2020 não aponta, em momento algum, a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 149 do CTN. O único fundamento invocado para o novo indeferimento foi a não apresentação, pelo contribuinte, de documentação adicional – documentação essa que, frise-se, não havia sido exigida em nenhum dos atos fiscalizatórios anteriores. Com efeito, durante a fiscalização realizada nos anos de 2004 e 2005, no âmbito do PTA nº 13601.000084/2003-13, a DRF de Contagem examinou exaustivamente os livros, demonstrativos e registros contábeis e fiscais da empresa, verificando a composição das receitas de exportação e da receita operacional bruta para fins de apuração do crédito presumido de IPI. As receitas decorrentes de vendas para a ZFM – que correspondem, precisamente, à base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS ora em discussão – foram integralmente submetidas ao crivo da autoridade fiscal, que procedeu à sua análise global, sem opor qualquer questionamento à sua existência ou ao seu montante. O próprio Acórdão recorrido reconheceu expressamente, em passagem que merece ser destacada, que "deve-se reconhecer que, de fato, os valores das receitas de exportação escriturados pela contribuinte – ainda que extemporaneamente – foram objeto de análise pela fiscalização, quando da verificação do crédito presumido do período, sem que tenham sido contestados." Mais adiante, confirma que "os créditos de que trata o presente processo foram calculados a partir de uma base de cálculo que, em tese, integraria o total das receitas de exportação do período, as quais foram validadas – ou pelo menos não foram contestadas – pela fiscalização." Diante desse reconhecimento expresso, a conclusão do Acórdão recorrido – de que tais elementos não implicariam "em hipótese alguma, no reconhecimento de que houve pagamento indevido das contribuições sobre essa parcela das receitas de exportação" – revela-se internamente contraditória e juridicamente insustentável. Se as receitas foram validadas pela fiscalização, se a matéria de direito foi definitivamente resolvida pela CSRF em favor da contribuinte, e se não há qualquer hipótese do art. 149 do CTN a justificar a reabertura da instrução probatória, não há fundamento para manter o indeferimento. A jurisprudência desta Egrégia Casa é assente no sentido de que a revisão do ato fiscal somente é cabível quando devidamente fundamentada em uma das hipóteses permissivas Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 10 do art. 149 do CTN, sob pena de nulidade. Nesse sentido, colaciona-se o Acórdão nº 1201-001.687 (PTA nº 16643.720068/2013-14, 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, julgado em 17/05/2017), que expressamente consignou que, inexistentes os pressupostos do art. 149 do CTN, não é juridicamente possível reexaminar período já fiscalizado. Na mesma linha, o Acórdão nº 2301-004.213 (PTA nº 11330.001062/2007-06) afirmou que, se a fiscalização não resultou em lançamento em determinadas competências fiscalizadas, há que se concluir que tudo estava correto, operando-se a chamada homologação expressa do período. IV – DA IDENTIDADE ENTRE O SUBSTRATO FÁTICO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E DO CRÉDITO DE COFINS Um aspecto fundamental que foi desconsiderado pelo Acórdão recorrido diz respeito à identidade entre o substrato fático que embasou o pedido de crédito presumido de IPI – já integralmente analisado pela fiscalização – e o pedido de restituição de COFINS ora em discussão. Como bem esclarece a Recorrente, a alteração do tratamento tributário conferido às operações com destino à ZFM produziu dois efeitos simultâneos e decorrentes das mesmas receitas: (a) o surgimento de crédito presumido de IPI, pelo cômputo dessas receitas no numerador do coeficiente de exportação da Lei nº 9.363/1996; e (b) o reconhecimento do pagamento indevido de PIS/COFINS, pela tributação de receitas que deveriam ter sido tratadas como isentas. Trata-se, portanto, de uma única grandeza econômica – as receitas provenientes das vendas para a ZFM –, apreciada sob dois prismas distintos. A DRF de Contagem, ao examinar o pedido de crédito presumido de IPI, necessariamente analisou a composição e a origem das receitas de exportação do período, questões essas que são, precisamente, o substrato fático do crédito de COFINS. Os questionamentos formulados pelo Fisco na época – a inclusão de vendas com CFOP 7.12, a exclusão da receita de sucatas da receita operacional bruta, a inclusão da energia elétrica nos insumos – demonstram a profundidade da análise empreendida sobre todas as receitas do período. Nesse contexto, exigir que a contribuinte, passados mais de vinte anos, apresente documentação adicional sobre as mesmas operações equivale a reabrir integralmente a instrução de um processo já concluído, em clara violação à estabilidade dos atos administrativos e à segurança jurídica que deve nortear as relações entre o Fisco e o contribuinte. V – DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ OBJETIVA A exigência formulada pelo Despacho Decisório nº 410/2020, mantida pelo Acórdão recorrido, viola frontalmente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, que devem reger a atuação da Administração Tributária nas relações com os contribuintes, por força dos arts. 37 e 5º, caput, da Constituição Federal, bem como do art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 11 Não se pode admitir que, após mais de uma década de litígio administrativo, encerrado com pronunciamento favorável da mais alta instância de julgamento do CARF – a Câmara Superior de Recursos Fiscais –, a Administração imponha ao contribuinte novas exigências de comprovação de fatos já examinados, com o evidente propósito de obstar o cumprimento da decisão proferida em seu favor. Tal conduta não apenas ofende o princípio da boa-fé, como também viola a garantia da ampla defesa e do contraditório: é da natureza do processo administrativo que cada questão seja debatida e resolvida em seu momento próprio. As questões fáticas relativas à existência e ao montante das operações foram objeto de instrução na fase inicial do procedimento administrativo. Encerrada essa fase sem questionamentos sobre tais elementos, opera-se a preclusão da faculdade revisional da Administração, ressalvadas as hipóteses do art. 149 do CTN, que, como demonstrado, não se verificam no caso concreto. VI – DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO O Despacho Decisório recorrido sustentou que a decisão da CSRF seria "ilíquida", razão pela qual se faria necessária nova verificação da existência e do montante do crédito. Esse argumento, igualmente, não merece acolhida. O Acórdão nº 9303-007.437, da CSRF, reconheceu expressamente o direito da contribuinte à restituição da COFINS incidente sobre receitas de vendas para a ZFM no período de 01/11/1997 a 31/12/2000. O demonstrativo apresentado pela contribuinte à fl. 36 dos autos indica, mês a mês, os valores das vendas para a ZFM, as devoluções e o total líquido, aplicando-se sobre este as alíquotas vigentes de 2% (ou 3%) para a COFINS, metodologia que foi expressamente reconhecida pela DRJ de Juiz de Fora como coerente com o levantamento apresentado. O crédito é, portanto, determinável com base nos elementos já constantes dos autos, sem necessidade de qualquer diligência adicional. A impossibilidade de apresentação de notas fiscais e registros de saídas relativos a operações ocorridas há mais de vinte anos não pode ser imputada à contribuinte como fundamento de indeferimento, quando a própria documentação já apresentada na fase de instrução inicial permitia a apuração dos valores devidos. Dessa forma, conclui-se que: (a) a matéria de direito – não incidência do PIS sobre receitas de vendas para a ZFM – foi definitivamente resolvida pelo Acórdão nº 9303-007.437 da CSRF, com força vinculante para as instâncias inferiores; (b) as operações e receitas que fundamentam o crédito de COFINS foram integralmente submetidas à fiscalização anterior, que não opôs questionamentos à sua existência ou ao seu montante; (c) o Despacho Decisório nº 410/2020 e o Acórdão recorrido promoveram, na prática, uma "refiscalização" desprovida dos pressupostos legais do art. 149 do CTN; e (d) a exigência de nova documentação, passados mais de vinte anos das operações, viola os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da legalidade. O Acórdão recorrido merece reforma. O direito da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ao crédito de COFINS recolhida indevidamente sobre vendas para a Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000985/2007-19 12 Zona Franca de Manaus, no período de 01/11/1997 a 31/12/2000, encontra-se plenamente comprovado nos autos e foi reconhecido pela mais alta instância administrativa de julgamento tributário. VII – CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e voto por DAR PROVIMENTO a ele, para reformar o Acórdão nº 106-016.413 e reconhecer o direito creditório da Recorrente relativo à COFINS recolhida sobre receitas de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, no período de 01/11/1997 a 31/12/2000, determinando a homologação das compensações declaradas, nos termos dos demonstrativos constantes dos autos. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 506DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.938828/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1201-000.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ06, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e cancelou parte da glosa de compensações declaradas pela empresa. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.848 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938828/2016-01 2 1 Despacho Decisório Conforme Despacho Decisório eletrônico de fl. 97, trata-se de declaração de compensação fundada em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012. Do total do crédito pretendido, no valor de R$ 18.531.843,16, a DRF reconheceu R$ 18.203.636,28 em razão da não confirmação de todas as retenções na fonte e do IR devido no exterior que formaram o saldo negativo, conforme parcelas ilustradas abaixo: PARC.CREDITO IR EXTERIOR RETENÇÕES FONTE ESTIM.COMP.SNPA SOMA PARC.CRED. PER/DCOMP 38.965,00 17.098.706,42 1.394.171,74 18.531.843,16 CONFIRMADAS 0,00 16.809.464,54 1.394.171,74 18.203.636,28 Na análise das parcelas do crédito (fl. 98), identificam-se as seguintes justificativas: 2 Manifestação de Inconformidade Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3/85), na qual explicou que sofreu retenções de Imposto de Renda decorrentes de: (i) aplicações financeiras de consórcios dos quais fez parte; e (ii) serviços prestados para empresa sediada no Peru, aduzindo o seguinte:  Quanto ao IRRF incidente sobre aplicações financeiras de consórcios, afirmou que o crédito foi apropriado proporcionalmente à sua participação em três consórcios, correspondente a 50% no Consórcio SKANSKA-CAMARGO CORRÊA, 40% no Consórcio SPE e 33,40% no Consórcio SPS; Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.848 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938828/2016-01 3  sustentou que os informes de rendimentos emitidos pelas instituições financeiras responsáveis pelas retenções, Banco Itaú BBA S/A, Itaú Unibanco S/A e Banco Bradesco S/A, constituem prova suficiente da retenção do imposto;  defendeu que o fato de os rendimentos terem sido auferidos por consórcios não impede o aproveitamento proporcional do IRRF pela consorciada, invocando entendimento do CARF e orientação da Receita Federal;  quanto ao imposto retido no Peru, afirmou que prestou serviços de consultoria de engenharia à empresa SKANSKA DEL PERU S/A, sociedade peruana, tendo havido retenção de imposto de renda naquele país quando do pagamento pelos serviços;  sustentou que a retenção no exterior foi comprovada por declaração emitida nos termos da legislação peruana e por informações constantes da declaração de imposto de renda da SKANSKA DEL PERU S/A apresentada à Superintendencia Nacional de Aduanas y de Administración Tributaria – SUNAT;  invocou a Convenção Brasil-Peru para evitar a dupla tributação, promulgada pelo Decreto nº 7.020/2009, bem como a Portaria MF nº 553/2010, para defender a dedução, no Brasil, do imposto pago no Peru sobre rendimentos tributáveis naquele país;  por fim, apontou erro material no lançamento, sustentando que a soma dos valores não homologados indicados no despacho decisório resultaria em R$ 328.326,50, e não em R$ 345.207,42, havendo diferença de R$ 16.880,92 sem justificativa. Com a manifestação de inconformidade, a Contribuinte juntou os contratos de consórcio, informes de rendimento, contrato de prestação de serviços com a empresa peruana e documentos de comprovação da retenção sofrida. 3 Decisão de 1ª instância A 10ª Turma da DRJ06 julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente (fls. 111/128), reconhecendo que “a análise procedida, que subsidiou a expedição do Despacho Decisório, não levou em conta os eventuais valores de retenção na fonte sofridos pelos consórcios dos quais a manifestante faz parte”. Analisando cada um dos consórcios, a DRJ identificou que as retenções na fonte relacionadas aos consórcios se referem ao Código de Receita 3426 – APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA, junto à fonte pagadora BANCO ITAÚ BBA S.A e reconheceu a parte que que cabia à Contribuinte em suas proporções de participação nos consórcios SPE e SPS, totalizando R$ Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.848 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938828/2016-01 4 289.241,88, exatamente o valor de retenções que não haviam sido confirmadas no despacho decisório. No entanto, ao verificar o oferecimento das receitas correspondentes à tributação, a DRJ constatou que apenas 69,123% dessas receitas fora tributada no período de apuração correspondente, de modo que reconheceu R$ 199.932,66 de retenções de aplicações financeiras na formação do saldo negativo. Essa proporção foi obtida ao se comparar o total de receitas informadas na Ficha 57 da DIPJ (demonstrativo de retenções na fonte), que superava o total de receitas financeiras tributadas (linha 23, Ficha 6ª da DIPJ – Demonstração do resultado), e proporcionalizar o valor das retenções já reconhecidas pelo despacho decisório, o que resultou em um remanescente de receitas financeiras tributadas insuficiente para fazer frente às retenções relacionadas aos consórcios. Quanto ao Imposto de Renda pago no exterior, a autoridade julgadora explicitou que a razão do não reconhecimento dessa parte do crédito se deveu ao fato de que a empresa brasileira não apurou imposto de renda devido no ano de 2012, em razão da formação de prejuízo fiscal. Assim, com base em sua interpretação acerca do art. 26, caput e § 1º, da Lei nº 9.249/95, regulamentado pela IN SRF 213, de 2002, entendeu a DRJ que “se não há imposto de renda devido apurado no período, seria zero o limite para a compensação de eventual imposto pago no exterior.” Em relação ao alegado erro material do despacho decisório, a DRJ esclareceu que o valor de R$ 345.207,42 não se refere às parcelas do saldo negativo que não foram confirmadas, as quais totalizaram R$ 328.206,88, mas se relaciona aos valores dos débitos confessados na Dcomp. 4 Recurso Voluntário A Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 142/156), alegando que a diferença encontrada pela DRJ no total de receitas financeiras tributadas decorre da regra de tributação dessas receitas pelo princípio da competência, de modo que as receitas relacionadas aos consórcios teriam sido tributadas em 2011 e 2012, mas as respectivas retenções somente foram realizadas e utilizadas em 2012. Já quanto ao Imposto de Renda retido no Peru, a Recorrente defende que o único limite imposto pela legislação para que seja compensado é “a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis no Peru.”, nos termos do no art. 22 de Decreto nº 7.020/09 (tratado para eliminar bitributação). Assim, as imposições da IN SRF 213, de 2002 seriam ilegais, extrapolando sua competência regulamentar. Não foram juntados novos documentos com o recurso. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.848 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938828/2016-01 5 VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 13/10/2021 (fl. 139) e apresentou o seu recurso voluntário em 11/11/2021 (fl. 414), um dia antes do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS A controvérsia neste ponto reside no momento de tributação das receitas financeiras, que precisam ter sido consideradas na formação do lucro real para que o contribuinte possa deduzir o respectivo imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 2°, § 4°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. A DRJ aplicou uma lógica de correspondência temporal entre a realização e utilização das retenções e a tributação das receitas correspondentes. Vejamos os trechos do acórdão recorrido que demonstram a metodologia usada no acórdão recorrido: A totalidade das retenções e os respectivos rendimentos apurados pela empresa junto à fonte pagadora CNPJ 17.298.092/0001-30 (o que inclui os rendimentos/retenções próprios e aqueles apurados pelos Consórcios “SPE” e “SPS” – totalizando R$ 2.033.001,57 de rendimentos e R$ 411.035,29 de IRRF) foram corretamente informados pelo contribuinte na Ficha 57 – DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA, CSLL E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDOS NA FONTE de sua DIPJ/2013: (...) Todavia, quando se confere, na DIPJ/2013, em sua Ficha 06A – DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO, apura-se que a declarante informou, na Linha 23. OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS, um montante bem inferior àquele que seria correspondente às receitas financeiras decorrentes de aplicações de renda fixa, como se apura da DIRF e das próprias informações prestadas pela declarante na Ficha 57 de sua DIPJ, e que foram consolidadas no demonstrativo anteriormente apresentado, ou seja, um total de R$ 2.034.751,61. Na DIPJ/2013, na citada Linha 23, a declarante ofereceu à tributação, na sua apuração anual de IRPJ, um montante de R$ 1.581.260,74 a título de “Outra Receitas Financeiras”: (...) Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.848 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938828/2016-01 6 No caso concreto, temos que no Despacho Decisório já foram validadas retenções na fonte, sob o referido Código de Receita 3426, que correspondem a receitas tributáveis no total de R$ 566.044,10, assim demonstradas: Fonte Pagadora Cód Receita IRRF Confirmado Rend Tributáveis 17.298.092/0001-30 3426 121.793,41 564.294,06 60.701.190/0001-01 3426 252,80 1.147,65 60.746.948/0001-12 3426 105,41 602,39 TOTAL 122.151,62 566.044,10 Sendo assim, do total de receitas financeiras oferecidas à tributação na Ficha 06A da DIPJ/2013, correspondente a R$ 1.581.260,74, ao se descontar deste montante o total das receitas correspondentes às retenções na fonte já validadas pela Autoridade Fiscal, ou seja, o valor acima demonstrado de R$ 566.044,10, restaria o total de R$ 1.015.216,64 que seria correspondente às receitas financeiras da pessoa jurídica apuradas em face das participações que possui junto aos Consórcios “SPE” e “SPS”, em relação às quais a manifestante pretende aproveitar, na composição do pretenso Saldo Negativo de IRPJ, as respectivas retenções na fonte. Como tais receitas são correspondentes ao montante de R$ 1.468.707,51, chega-se à conclusão que apenas 69,123% deste montante foi, de fato, oferecido à tributação, neste ano-calendário (R$ 1.015.216,64/R$1.468.707,51 = 69,123%). Nesse sentido, aplicando-se a mesma proporcionalidade sobre as correspondentes retenções na fonte, apura-se que, do total de IRRF equivalente a R$ 289.241,88, apenas o total de R$ 199.932,66 pode ser acatado em sede da presente lide administrativa No entanto, assiste razão à Recorrente no ponto em que destaca a tributação das receitas pelo regime de competência, ao passo que a dedução das retenções acontece no regime de caixa, o que pode provocar o “descasamento” temporal entre um momento e outro. Vale mencionar a IN 1.585/2015, com alterações pela IN 1720/2017, que traduz essa regra para o ordenamento atual: Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: (...) § 1º-A No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto no § 10. (...) Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.848 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938828/2016-01 7 § 10. A compensação do imposto sobre a renda retido em aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou trimestral, fornecido pela instituição financeira. Mesmo antes desse reconhecimento normativo, contudo, o entendimento jurisprudencial já reconhecia essa sistemática de tributação das receitas financeiras e dedução do respectivo imposto de renda retino na fonte. Vejamos trechos do acórdão nº Acórdão nº 9101- 006.680, da CSRF, analisando o ano-calendário de 2005: Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado “descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei no 9.430/96: Art. 2º (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.848 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938828/2016-01 8 do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. (...) (Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 9 de agosto de 2023, destaques meus) Nesse sentido, a Recorrente alega que as receitas correspondentes às retenções discutidas foram tributadas em 2012 (ano-calendário do saldo negativo pleiteado) e em 2011. Para demonstrar essa alegação, afirma o seguinte: Nessa esteira, o acórdão recorrido ignora que os rendimentos financeiros também são levados à tributação pelo regime de competência, de sorte que a análise da tributação desses rendimentos deve ser observada ao longo do tempo. Tal constatação, por si só, implica reconhecer que as informações constantes da Ficha 57 poderão não corresponder com aquelas constantes de Ficha 06A. Basta ver que a lógica da Receita Federal, confirmada pela DRJ, não se sustenta quando se observa a DIPJ/2012 (ano calendário 2011), em que, na mesma Ficha 57, em que constam as informações dos rendimentos financeiros auferidos, a Recorrente indicou um valor de R$ 1.624.967,91: Ao passo que na Ficha 06A da mesma DIPJ/2012, onde constam os rendimentos financeiros levados à tributação, indicou-se um valor, muito superior (!) de R$ 5.802.621,75: Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.848 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938828/2016-01 9 Assim, cumpre esclarecer que a receita financeira auferida pela Recorrente foi devidamente tributada, não só no ano calendário de 2012 (DIPJ/2013), mas também no ano anterior de 2011 (DIPJ/2012). Isso porque, repisa-se, as receitas financeiras são apropriadas ao resultado pelo regime de competência, conforme estabelecido pelo art. 177, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). De fato, há plausibilidade na afirmação da Recorrente, ainda mais levando-se em conta que a diferença de receita financeira considerada não tributada pela DRJ em 2012 foi de R$ 453.490,87, ao passo que a receita financeira total tributada em 2011 foi de R$ 5.802.621,75. Contudo, isso, por si só, não é capaz de demonstrar a tributação das receitas correspondentes às retenções relativas aos consórcios da Recorrente, deduzidas em 2011. Por mais que os valores de receitas tributadas em 2011 sejam muito superiores àquelas declaradas na Ficha 57 da respectiva DIPJ e maiores ainda que a receita cuja tributação se busca identificar, não é possível constatar que aqueles R$ 5.802.621,75 contêm receitas do Código de 426 – APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA, junto à fonte pagadora BANCO ITAÚ BBA S.A, relativas aos consórcios SPE e SPS. Para se ter essa constatação, seria necessário verificar os lançamentos contábeis que compuseram o valor das receitas financeiras totais informadas na linha 23, da Ficha 6ª, da DIPJ 2012 (ano-calendário 2011), o que não foi feito. Por outro lado, muito embora seja dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em DCOMP, está-se diante de discussão que surgiu apenas na decisão recorrida, visto que o despacho decisório não continha motivação específica, tendo apenas consignado que a retenção na fonte não fora comprovada parcialmente. A Recorrente, então, comprovou as retenções em sua manifestação de inconformidade, as quais foram reconhecidas integralmente pela DRJ, porém o reconhecimento do crédito foi limitado ao valor tributado em 2012. Já em recurso voluntário, então, a Recorrente traz o correto argumento de que as receitas financeiras são tributadas no regime de competência, enquanto as retenções são deduzidas no regime de caixa, entendendo ser suficiente demonstrar que, no ano anterior, as receitas financeiras tributadas haviam superado, e muito, o valor das receitas correspondentes às retenções deduzidas. Todo esse contexto revela verossimilhança nas alegações da Contribuinte, de modo que o encaminhamento mais justo para o caso concreto é a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar livros-diário, balancetes e outros documentos que entender pertinentes, do ano-calendário de 2011, com a demonstração dos lançamentos contábeis correspondentes aos rendimentos que embasaram as retenções relativas aos consórcios SPE e SPS, deduzidas em 2012. Apresentados os documentos, deve a unidade responsável elaborar relatório circunstanciado, de modo a verificar se houve ou não o devido oferecimento à tributação dos valores em debate. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.848 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938828/2016-01 10 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário para converter o julgamento do feito em diligência nos termos da fundamentação acima. Assinatura Digital Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 173DF CARF MF Original Resolução Relatório 1 Despacho Decisório 2 Manifestação de Inconformidade 3 Decisão de 1ª instância 4 Recurso Voluntário Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS 3 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10935.721270/2016-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DACON ZERADO. ÔNUS DA PROVA. A ausência de registro de créditos no Dacon, aliada à inexistência de documentação comprobatória apta a demonstrar a origem, a natureza, o valor e a efetiva realização das operações, impede o reconhecimento da certeza e liquidez do crédito pleiteado. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, não sendo suficientes alegações genéricas acerca da existência de crédito presumido ou básico passível de ressarcimento. Inexistindo prova hábil e idônea, mantém-se o indeferimento do pedido de ressarcimento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. DESPACHO DECSÓRIO. REJEITADA. Não há nulidade do despacho decisório quando devidamente motivado, com exposição clara das razões que ensejaram o indeferimento do pedido, inexistindo prejuízo ao direito de defesa.
Numero da decisão: 3102-003.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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E COM. DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DACON ZERADO. ÔNUS DA PROVA. A ausência de registro de créditos no Dacon, aliada à inexistência de documentação comprobatória apta a demonstrar a origem, a natureza, o valor e a efetiva realização das operações, impede o reconhecimento da certeza e liquidez do crédito pleiteado. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, não sendo suficientes alegações genéricas acerca da existência de crédito presumido ou básico passível de ressarcimento. Inexistindo prova hábil e idônea, mantém-se o indeferimento do pedido de ressarcimento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. DESPACHO DECSÓRIO. REJEITADA. Não há nulidade do despacho decisório quando devidamente motivado, com exposição clara das razões que ensejaram o indeferimento do pedido, inexistindo prejuízo ao direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721270/2016-36 2 Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Adoto como meu relatório o exposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que descreve de forma sucinta e adequada os fatos constantes dos presentes autos até a presente fase processual Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 03/06/2016, em face do indeferimento do pedido constante no PER/DComp nº 37240.40343.250315.1.1.10-8467, nos termos do despacho decisório nº 369, emitido em 02/05/2016 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF – em Cascavel/PR. No aludido PER, transmitido eletronicamente em 25/03/2015, a empresa objetivava o reconhecimento de direito creditório correspondente a créditos da contribuição para o programa de integração social e o programa de formação do patrimônio do servidor público – PIS/Pasep – não cumulativa – mercado interno, referentes ao 1º trimestre de 2010 (fls. 26 a 29). Os fundamentos para o indeferimento do pedido de ressarcimento constam no despacho decisório exarado, assim como esclarecimentos adicionais entendidos como devidos, a saber (fls. 109 a 111): a) cabe à interessada o ônus de provar o crédito por ela apurado; b) na análise da Ficha 16A dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon – relativos aos períodos de apuração em análise foi constatada a inexistência de créditos a ressarcir à interessada vinculados à receita não tributada no mercado interno; c) por falta de previsão legal o crédito vinculado à receita tributada no mercado interno não é passível de ressarcimento; e, d) na eventualidade de Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721270/2016-36 3 existirem créditos presumidos das contribuições, devem ser objeto de pedido específico da interessada. Na manifestação de inconformidade a empresa contribuinte alega que (fls. 119 a 132): a) o despacho decisório é nulo pois: a.i) indeferiu a integralidade do direito creditório sem fundamentar e sem especificar o valor glosado, o que dificulta o exercício do seu contraditório; a.ii) não houve a especificação de quais bens ou serviços não foram considerados insumos pela fiscalização; a.iii) a administração deve motivar os seus atos; b) é beneficiária, por industrializar leite in natura e fabricar derivados, do crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; c) seu pedido não está estritamente vinculado a operações tributadas no mercado interno ou não tributadas, mas a ambas; d) as disposições do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, o qual regula a apuração de crédito presumido sobre as aquisições de leite in natura, não especificam que referido crédito deve ser objeto de pedido específico, conforme alegado pela fiscalização; e) a apropriação proporcional dos créditos entre receitas tributadas no mercado interno, não tributadas e receitas de exportação não implica em inexistência dos créditos devidamente contabilizados; e, f) seu produto final, leite, é tributado no mercado interno à alíquota zero, o que implica reconhecer que está correta a vinculação efetuada no Dacon dos respectivos créditos às receitas tributadas no mercado interno. Ao final requer o provimento integral do seu recurso, a fim de que seja reformado o despacho decisório e concedidos os créditos pleiteados. Eis o relatório. No regular curso do processo, o juízo a quo julgou improcedente a manifestação, para manter indeferido o ressarcimento do saldo da contribuição apurada pela Recorrente, diante da falta de provas da higidez do crédito, decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721270/2016-36 4 PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, o ônus da comprovação de existência do direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, reiterando que o despacho decisório é nulo, porquanto não indica o valor nem as rubricas glosadas, e, ainda, defendendo seu direito ao ressarcimento do crédito presumido referente ao leite in natura. É o que se tem para relatar. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Consoante narrado, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de Pis não cumulativa, relativo às aquisições realizadas no mercado interno no 1º trimestre de 2010. Em sede recursal, a Recorrente repete ipsis litteris os fundamentos apresentados em manifestação de inconformidade, destacando-se nulidade do despacho decisório e direito creditório nas aquisições de leite in natura, confira-: 4. MÉRITO – GLOSAS INDEFINIDAS – CERCAMENTO DA DEFESA – FERIMENTO AO PRICÍNPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. (...) Ora, QUAIS GLOSAS FORAM REALIZADAS? Qual valor especifico para cada operação? Ora, QUAIS GLOSAS FORAM REALIZADAS? Qual Glosa em relação a “outras despesas com veículos não utilizado na atividade de transporte”. Este decisum é muito indeterminado, haja em vista que, quando envolve valor econômico de grande importância para o requerente, deveria a administração da RFB fundamentar suas decisões de forma clara e precisa e não decisões omissas, genéricas e obscuras dificultando a defesa. NA FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTA QUAIS BENS OU SERVIÇOS NÃO FORAM CONSIDERADOS INSUMOS, BEM COMO QUAL FOI O VALOR DA GLOSA. (...) Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721270/2016-36 5 6 - DO DIREITO AO CRÉDITO REFERENTE AO LEITE (IN NATURA) E DERIVADOS (QUEIJOS). (...) Insumos que geram crédito presumido: O crédito presumido será apurado no caso dos produtos agropecuários: - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art. 2' da IN SRF n' 660/2006; - adquiridos de pessoa física residente no País; ou - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. (...) 7 - MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DO CREDITO DO PIS/COFINS - PEDIDO RESSARCIMENTO VINCULADA EM OPERAÇÃO DE MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADA PELO AUDITOR (ISOLADO) – CRÉDITO PRESUMIDO PEDIDO NÃO ESPECÍFICO. (...) No julgado recorrido o auditor fiscal entende de forma equivocada que o crédito presumido apurado deve ser objeto de pedido específico, em separado. Segue o trecho rebatido: (...) O Decreto n° 8.533/2015 traz também a forma da apuração do crédito presumido do leite, porém não aduz nada quanto a forma de requerimento conforme alega o auditor fiscal quando afirma que o crédito presumido deveria ser pedido de forma separada. Equivocado, pois o próprio decreto direcionado a utilização do crédito presumido, aliás traz em seu conteúdo que sempre deve observada a legislação aplicável a matéria. A DRJ, por sua vez, além de rejeitar a nulidade invocada do despacho decisório, no mérito nega a existência do crédito por falta de comprovação de sua certeza e liquidez pela ora recorrente, invocando seu ônus probatório, a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Pois bem. Em relação à NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO, entendo acertada a decisão recorrida. Além do tratamento manual realizado pela autoridade fiscal, que se deu com base nas informações constantes no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, prestadas pelos contribuintes — no presente caso, pela recorrente —, do cruzamento de dados extraiu-se a inexistência de crédito no Dacon. Ou seja, a recorrente deixou de registrar crédito do PIS não cumulativa vinculado à receita não tributada no mercado interno, no trimestre; portanto, não há que se falar em saldo de crédito passível de ressarcimento, o que, em consequência, fundamentou o indeferimento do PER/DCOMP. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721270/2016-36 6 No despacho decisório, constam expressamente as razões que levaram a autoridade fiscal a não reconhecer o crédito pleiteado; confira-se: Diante da inexistência de registro do crédito no Dacon (reitera-se fato apontado pela autoridade fiscal) desde a manifestação de inconformidade, cabia à ora recorrente esclarecer eventual erro nas informações prestadas e, consequentemente, discriminar a origem, a natureza, o valor e o fundamento do crédito decorrente de aquisições no mercado interno não tributadas, cotejando-os com seus arquivos contábil-fiscais. Portanto, não há qualquer mácula no ato administrativo expedido a ensejar o seu cancelamento, seja por preterição do direito de defesa da recorrente, seja por emissão por autoridade incompetente. Assim, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeito o pedido de nulidade do despacho decisório. NO MÉRITO, a recorrente adota duas vertentes em sua peça recursal: (i) o direito ao crédito presumido, nos termos da Lei nº 10.925/2004; e (ii) a possibilidade de formulação de um único pedido para créditos presumido e básico, sustentando a inexistência de previsão legal para pedido específico de crédito presumido. Ademais, alega que toda a sua receita é tributada no mercado interno à alíquota zero e, por isso, sua escrituração está correta. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721270/2016-36 7 Considerando a atividade da recorrente, não se olvida que ela apura tanto crédito básico quanto crédito presumido para a consecução de suas atividades. No entanto, isso não a exime de registrar regularmente suas operações — tais como aquisições de bens e serviços, controle de estoques, entradas, saídas e remessas ao exterior —, nos termos do art. 1.179 do Código Civil, bem como de formular seus pedidos em conformidade com os modelos e prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em atos infralegais. Ou seja, a recorrente deve registrar corretamente seus débitos e créditos, a fim de possibilitar a apuração de eventual saldo credor passível de aproveitamento, além de observar as regras estabelecidas pela administração tributária em suas instruções normativas. O crédito pleiteado pela recorrente tem como origem aquisições não tributadas que, segundo confirmado pela autoridade fiscal, não constam no Dacon da recorrente, o qual se encontra zerado. A recorrente não refuta tal fato; limita-se a defender a higidez do crédito sem, contudo, esclarecer eventuais equívocos no Dacon, que consta com crédito zerado, nem demonstrar, por meio de documentos contábil-fiscais ou pela consolidação das informações, a origem e a composição do crédito alegado. Como dito, apenas sustenta possuir crédito presumido passível de ressarcimento e, subsidiariamente, caso afastado o crédito presumido, defende a existência de crédito básico igualmente passível de ressarcimento. A controvérsia instaurada reside, portanto, na ausência de prova documental mínima capaz de demonstrar a efetiva realização das operações geradoras dos créditos pleiteados. Constata-se, conforme devidamente apontado pelo Juízo a quo, que não há nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que os créditos apurados pela Recorrente são certos e líquidos de modo a justificar a reversão das glosas efetuadas pela fiscalização durante a análise dos pedidos de PER/DCOMP. Ainda que regularmente alertada quanto à insuficiência de provas, a Recorrente, em sede recursal, não apresentou fato novo nem documento idôneo capaz de infirmar os fundamentos da decisão de primeira instância, que se apoiam justamente na inexistência de comprovação da efetividade das operações alegadas (registro contábil, notas fiscais, dentre outros elementos). Com efeito, é ônus do contribuinte demonstrar que o crédito informado no PER/DCOMP é certo e líquido, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, ressaltando- se que apenas o crédito tributário hígido possui aptidão tanto para embasar pedidos de ressarcimento ou restituição quanto para extinguir obrigação tributária por meio de compensação (art. 170 do CTN c/c o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/1996). Nos termos do art. 195 do Código Tributário Nacional, o contribuinte está obrigado a exibir à fiscalização os livros e documentos fiscais necessários à verificação da ocorrência do fato Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721270/2016-36 8 gerador e da determinação do montante devido, não sendo suficientes registros contábeis desacompanhados dos respectivos documentos comprobatórios. Ademais, a legislação de regência das contribuições não cumulativas (Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, art. 3º) condiciona o aproveitamento de créditos à aquisição de bens e serviços devidamente comprovada por documentos fiscais hábeis, o que torna indispensável a apresentação das notas fiscais e dos registros contábeis, a fim de confrontar as informações prestadas pela recorrente em seu expediente recursal e no Dacon. A ausência desses documentos inviabiliza o reconhecimento da certeza e da liquidez do crédito, impondo-se, portanto, o seu indeferimento. Por fim, para que fique registrado, a recorrente traz argumentos genéricos para sustentar crédito extemporâneo. Além de não demonstrar a existência do crédito — como já exaustivamente tratado neste voto —, tampouco indica, de forma expressa, qual seria o crédito (origem, valor e natureza da operação), limitando-se a alegações genéricas. Mais uma vez, apenas provas são capazes de confirmar ou não a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.720209/2019-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8°, da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.
Numero da decisão: 3302-016.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Doc. 03_Compra_Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.999, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720533/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8°, da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 2 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.999, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720533/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 3 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS COM SUSPENSÃO. Pela disposição do artigo 8º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.925/2004, está expressamente vedado à pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura ou que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, apurar créditos presumidos em relação aos itens vendidos com suspensão. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE BEBIDA LÁCTEA. A produção de bebida láctea (NCM 22029000) não gera direito a crédito presumido pela aquisição de leite in natura, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, pois não é um produto do capítulo 4 da NCM. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto no presente voto em tópico específico. DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 4 Do direito à manutenção do crédito presumido em relação à produção de bebida láctea A Recorrente alegou que o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrange as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos da NCM que relaciona. A Impugnante é cooperativa produtora de mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM, logo, tem direito ao crédito presumido previsto no mencionado dispositivo legal. O agente fiscalizador está extrapolando os limites da Lei ao pretender criar regras de limitação na apropriação dos créditos em relação a produção de bebida láctea, que, conforme vimos, essa limitação não existe no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. A partir da leitura do enunciado normativo estabelecido pelo art. 8°, da Lei 10.925/2004, verifica-se que o legislador concedeu um benefício fiscal – crédito presumido – objetivo aos contribuintes. Isto é apenas as pessoas jurídicas, que produzirem determinadas mercadorias, classificadas em capítulos específicos da NCM, poderão se beneficiar de tal crédito. Veja-se: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Partindo de tal premissa, verifica-se que, no caso, a Recorrente apurou créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de bebidas lácteas. Conforme TVF, a própria contribuinte classifica suas vendas de bebida láctea no NCM 22029090, o que não é contestado no recurso em análise. Logo, considerando que a aludida NCM se encontra no capítulo 22 e que o enunciado normativo não estabeleceu a concessão de crédito presumido em relação a referida NCM, entendo que correta a glosa realizada pela fiscalização. Isso em decorrência da ausência de previsão legal para a apropriação de tal crédito. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 5 Do estorno de créditos relacionados às vendas com suspensão Para sustentar o direito ao crédito vinculados às operações de vendas de leite com suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, a Recorrente alegou que o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004. Nesse sentido, argumentou que a lei retro é lei posterior e específica – garantidora do direito ao crédito, daquela utilizada pela autoridade fiscalizadora, portanto, o dispositivo legal utilizado para negar o crédito da Impugnante foi revogado. Por tal razão, defendeu que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados às vendas de leite efetuadas com suspensão. Com base em tais argumentos, a Recorrente postulou a reversão das seguintes glosas: Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - COMBUSTIVEIS (CAMINHOES) - CST -53; Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - FRETE SOBRE COMPRA (LEITE IN NATURA) - CST -53; Glosa 26.2 - Crédito Presumido - Venda com Suspensão de NCM 2309.90. Assim, passo à análise dos enunciados normativos referidos pela Recorrente. O § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 6 § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. A Lei no 10.925 foi editada em 23 de julho de 2004 e trata especificamente da redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários. O enunciado normativo acima transcrito é destinado para pessoas jurídicas agropecuárias que produzam mercadoria de origem vegetal e animal, como a contribuinte, conforme se depreende do seu estatuto social à fl. 952. A aludida norma estabelece de forma expressa que é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, II e III do §1°, do artigo 8°, da Lei 10.925/2004 (dentre elas, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura) o aproveitamento de crédito presumido em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão. O art. 17, da Lei no 11.033, editada em 21 de dezembro de 2004, citado pela Recorrente como norma responsável por revogar tacitamente o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nota-se que o art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, é uma norma geral, que trata da apuração de créditos básicos da não cumulatividade. Já o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, como antes referido é uma norma especial, que trata de regra específica de benefício fiscal – crédito presumido - para determinadas cadeias produtivas e que excepciona a apuração de créditos para aquisições não contempladas pela regra geral da não cumulatividade. Logo, embora o art. 17 supracitado seja posterior ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ele não revogou a norma específica. Isso porque norma geral não revoga norma especial. Conforme estabelece o §2o do art. 2o da LINDB (Decreto- Lei no 4.657, de 1942), a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Nesse sentido, vale citar as lições de Rizzatto Nunes sobre o tema da revogação das normas jurídicas1: Quanto à especialização, diga-se que ela regula a não revogação de certas normas jurídicas entre si (cf. §2 o do art. 2 o da LINDB). 1 NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 18ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. p. 186. Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 7 Explique-se: se for aprovada uma norma jurídica nova, estabelecendo disposições gerais ou especiais, e já existirem normas jurídicas anteriores sobre o mesmo assunto, de maneira geral ou especial, estas não são revogadas. (Só o serão se se enquadrarem nas três hipóteses anteriores: revogação expressa, tácita por incompatibilidade e regulação total da matéria.) A norma é geral quando aborda todo um ramo específico do Direito: por exemplo, o CC. É especial quando se atém a setor especializado, dentro de certo ramo: por exemplo, as leis do inquilinato, que se desvinculam do CC. A questão dessa revogação tem de ser entendida nas seguintes dicotomias: a norma geral não revoga a especial, e a norma especial não revoga a geral. Isto porque, é claro, a norma geral revoga a geral e a especial revoga a especial. Diante disso, para o presente caso, cabe analisar se o crédito glosado é básico ou presumido. Isso porque, caso seja básico, deverá ser aplicada a regra estabelecida pelo art. 17 da Lei no 11.033, de 2004. Por outro lado, caso seja presumido, dever- se-á aplicar o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. É o que passo, então, a fazer. A partir do TVF, verifica-se que foram excluídos da base de cálculo dos créditos, os combustíveis utilizados na aquisição de leite cru e fretes nas compras de leite in natura – proporcionalmente às vendas desse item (leite in natura) com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/04. O combustível foi utilizado pelos caminhões que transportam até a indústria o leite in natura (matéria-prima) coletado nas propriedades dos produtores rurais (item 74 do TVF). O frete foi utilizado para transportar até a indústria o leite in natura (matéria prima) coletado na propriedade dos produtores rurais (item 109 do TVF). As despesas foram registradas na apuração de créditos básicos como “Bens utilizados como insumos” e o crédito foi glosado em razão de a fiscalização entender que tal despesa está incluída no custo de aquisição do insumo, conforme item 158 do Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018. No entanto, com base na Súmula CARF 188 anteriormente citada, entendo que os créditos sobre despesas com fretes e combustíveis são despesas autônomas ao insumo transportado (leite in natura). Além disso, entendo que tais despesas são essenciais para o processo produtivo da cooperativa e são enquadráveis no conceito de insumo, nos termos do RESP 1.221.170/PR o que, inclusive, é incontroverso no presente processo. Logo, considerando que são despesas autônomas e que se trata de créditos básicos da não cumulatividade, entendo que a vedação estabelecida pelo § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não se aplica. Sendo assim, voto pela reversão do estorno e consequente manutenção dos créditos sobre despesas com combustíveis e fretes, tributado e registrado de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 8 Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido A Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 9 aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. Ocorre que, no caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”2. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.3 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim4: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. 3 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 4 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 10 Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. Da presunção da fiscalização de que a contribuinte teria recebido leite exclusivamente de cooperados A Recorrente, de forma subsidiária ao tópico anterior, sustentou que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a Recorrente adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não cooperados. Nesse sentido, referiu que, ainda que se entenda que o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 limitou unicamente o crédito apropriado sobre os bens recebidos de cooperados, a parcela do crédito presumido apurada sobre as aquisições de terceiros deve ser mantida e ressarcida em favor da Recorrente, uma vez que a suposta limitação só se aplica à cooperados. Quanto ao tema, cumpre destacar o seguinte trecho do Acórdão da DRJ: Nesse ponto, tem razão a manifestante. Entretanto, as informações constantes na planilha anexada junto com a manifestação de inconformidade indicam que esses terceiros não cooperados são pessoas jurídicas. Conforme disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, o direito de apurar crédito presumido aplica somente em relação a aquisições de leite in natura de “pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”, o que deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea. As informações da planilha indicam aquisições de “LEITE C PADRAO INDUSTRIA, LEITE CRU PREBENEFICIADO INTEGRAL, LEITE CRU PREBENEFICIADO DESNATADO” de diversos fornecedores PJ. Porém não está demonstrado que essas aquisições se enquadram nos requisitos definidos na lei para compor a base de cálculo do crédito presumido. Especialmente em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o direito creditório pretendido deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil e fiscal, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. (Grifei) Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 11 Conforme se verifica do trecho acima referido, a DRJ deu razão à Recorrente com relação ao fato de que grande parcela do leite in natura foi recebido de não cooperados. No entanto, negou o direito ao crédito presumido postulado, decorrente de atividades agroindustriais, em razão da ausência de documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004. Ou seja, a DRJ deu razão à Recorrente, mas manteve a glosa por fundamento jurídico diverso daquele constante no Despacho Decisório, o qual assim motivou a glosa: 4. O pleito de ressarcimento do contribuinte está, em princípio, amparado no art. 9º-A, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, combinado com o art. 33, inciso III, do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 e na Instrução Normativa – IN da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a seguir transcritos: (...) 5. Entretanto, a Lei nº 11.051/2004, editada posteriormente à Lei 10.925/2004, instituiu limitações ao direito do crédito presumido das cooperativas, nos seguintes termos: (...) A glosa teve como fundamento jurídico o fato de que apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015, a Recorrente teria direito ao crédito presumido decorrente das aquisições de leite in natura de cooperados pessoas físicas. No entanto, a partir da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”, verifica-se que a contribuinte comprovou que parte das aquisições de leite in natura, no período em análise, foi realizada com não cooperados. Sendo assim, o fundamento jurídico da glosa de crédito presumido não merece prosperar nesta parte. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que exigir da Recorrente a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, como feito pela DRJ, implica em violação ao art. 146 do CTN. Por tais razões, voto por reverter a glosa de crédito presumido em relação à parcela decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao aludido Recurso para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 12 presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 978DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.005902/2009-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco e não cumpriu a intimação em sua integralidade. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO COM BASE EM FATOS APURADOS NA FISCALIZAÇÃO. O lançamento foi realizado a partir de ampla investigação da Receita Federal, supedaneado em documentos emitidos pela contribuinte, pelas informações prestadas e pela análise minuciosa dos fatos. A existência de documentos apreendidos pela Receita Federal não foi motivo principal para proceder o lançamento, que teve ampla verificação dos fatos a partir de diversas intimações à empresa contribuinte para os devidos esclarecimentos. DEPÓSITOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CLANDESTINA. ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. Mantém-se o lançamento em que depósitos efetuados em conta junto a instituição financeira clandestina são imputados à pessoa jurídica, em razão de elementos fortes de convicção de que é a titular dos valores respectivos, coligidos em operação realizada pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal, que envolve interceptações telefônicas, buscas e apreensões e outras diligências autorizadas pela Justiça Federal, quando o contribuinte não apresenta elementos que infirmem a convicção. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. A comprovação, por meio de provas diretas, de que a pessoa jurídica atuou como instituição financeira clandestina, sem autorização do BACEN, legitima a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. A insuficiência de pagamento do imposto deve ser apenada com multa de ofício, que é devida pelo descumprimento da obrigação principal, não podendo haver a cumulação com a multa isolada, uma vez que a primeira (infração mais grave) absorve a segunda (infração menos grave), em razão do princípio da consunção.
Numero da decisão: 1002-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, acordam os membros do colegiado em: i - afastar a exigência da multa isolada, vencido o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino e votando pelas conclusões o Conselheiro Aílton Neves da Silva; ii-por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Andrea Viana Arrais Egypto (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe davam provimento para afastar o lançamento por presunção legal de omissão de receitas em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco e não cumpriu a intimação em sua integralidade. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO COM BASE EM FATOS APURADOS NA FISCALIZAÇÃO. O lançamento foi realizado a partir de ampla investigação da Receita Federal, supedaneado em documentos emitidos pela contribuinte, pelas informações prestadas e pela análise minuciosa dos fatos. A existência de documentos apreendidos pela Receita Federal não foi motivo principal para proceder o lançamento, que teve ampla verificação dos fatos a partir de diversas intimações à empresa contribuinte para os devidos esclarecimentos. DEPÓSITOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CLANDESTINA. ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. Mantém-se o lançamento em que depósitos efetuados em conta junto a instituição financeira clandestina são imputados à pessoa jurídica, em razão de elementos fortes de convicção de que é a titular dos valores respectivos, coligidos em operação realizada pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal, que envolve interceptações telefônicas, buscas e apreensões e outras diligências autorizadas pela Justiça Federal, quando o contribuinte não apresenta elementos que infirmem a convicção. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. A comprovação, por meio de provas diretas, de que a pessoa jurídica atuou como instituição financeira clandestina, sem autorização do BACEN, legitima a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. A insuficiência de pagamento do imposto deve ser apenada com multa de ofício, que é devida pelo descumprimento da obrigação principal, não podendo haver a cumulação com a multa isolada, uma vez que a primeira (infração mais grave) absorve a segunda (infração menos grave), em razão do princípio da consunção.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco e não cumpriu a intimação em sua integralidade. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO COM BASE EM FATOS APURADOS NA FISCALIZAÇÃO. O lançamento foi realizado a partir de ampla investigação da Receita Federal, supedaneado em documentos emitidos pela contribuinte, pelas informações prestadas e pela análise minuciosa dos fatos. A existência de documentos apreendidos pela Receita Federal não foi motivo principal para proceder o lançamento, que teve ampla verificação dos fatos a partir de diversas intimações à empresa contribuinte para os devidos esclarecimentos. DEPÓSITOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CLANDESTINA. ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. Mantém-se o lançamento em que depósitos efetuados em conta junto a instituição financeira clandestina são imputados à pessoa jurídica, em razão de elementos fortes de convicção de que é a titular dos valores respectivos, coligidos em operação realizada pela Receita Federal em Fl. 3745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 2 conjunto com a Polícia Federal, que envolve interceptações telefônicas, buscas e apreensões e outras diligências autorizadas pela Justiça Federal, quando o contribuinte não apresenta elementos que infirmem a convicção. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. A comprovação, por meio de provas diretas, de que a pessoa jurídica atuou como instituição financeira clandestina, sem autorização do BACEN, legitima a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. A insuficiência de pagamento do imposto deve ser apenada com multa de ofício, que é devida pelo descumprimento da obrigação principal, não podendo haver a cumulação com a multa isolada, uma vez que a primeira (infração mais grave) absorve a segunda (infração menos grave), em razão do princípio da consunção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, acordam os membros do colegiado em: i - afastar a exigência da multa isolada, vencido o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino e votando pelas conclusões o Conselheiro Aílton Neves da Silva; ii-por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Andrea Viana Arrais Egypto (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe davam provimento para afastar o lançamento por presunção legal de omissão de receitas em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente e Redator Designado Fl. 3746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto contra decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido. O presente processo decorre de Autos de Infração (fls. 1148/1218), lavrados em 18/12/2009, relativos a fatos geradores de 2004 a 2006, referentes ao IRPJ, CSLL, em face de OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA; OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU A EFETIVIDADE DA ENTREGA; OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS; MULTAS ISOLADAS; MULTA QUALIFICADA, além de apuração reflexa de PIS e COFINS. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1127/1140), a ROGER CARGO LTDA foi um dos alvos da denominada OPERAÇÃO OURO VERDE, desencadeada pela Polícia Federal com a participação da Receita Federal do Brasil, a partir de quando ocorreu a ação fiscal objetivando verificar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias. Discorre sobre todo o procedimento fiscal, desde as intimações realizadas, as respostas da empresa contribuinte e as infrações levantadas. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 22/12/2009 (fl. 1140), e em 22/01/2010, apresentou impugnação (fls. 1232/1328), onde alega, sem síntese, o seguinte:  Cerceamento do direito de defesa. Direito de acesso às peças do processo administrativo. Impossibilidade de acesso aos documentos apreendidos pela Polícia Federal;  Indevida desconsideração das justificativas e lançamentos contábeis sem existência de prova em contrário, por ser o ônus da prova do Fisco;  Nulidade de provas decorrentes de busca e apreensão;  Disserta sobre as multas e os juros de mora. A 1ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 06-25.841 (fls. 1385/1401) a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, Z005, 2006 Fl. 3747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 4 Ementa: DEPÓSITOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CLANDESTINA. ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO . CONTRIBUINTE. Mantém-se o lançamento em que depósitos efetuados em conta junto a instituição financeira clandestina são imputados à pessoa jurídica, em razão de elementos fortes de convicção de que é a titular dos valores respectivos, coligidos em operação realizada pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal, que envolve interceptações telefônicas, buscas e apreensões e outras diligências autorizadas pela Justiça Federal, quando o contribuinte não apresenta elementos que infirmem a convicção. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. A comprovação, por meio de provas diretas, de que a pessoa jurídica atuou como instituição financeira clandestina, sem autorização do BACEN, legitima a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nO9.430/96. CSLL. COFINS. PIS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Adota-se a fundamentação relativa ao IRPJ para os lançamentos reflexos de CSLL, COFINS' e PIS. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA INVALIDAR PROVAS ADMITIDAS JUDICIALMENTE. A Administração Pública em geral, e a DRJ em especial, não tem competência para invalidar decisão judicial, sendo, assim, incabível a acolhida das alegações que o contribuinte tenha expendido repetindo razões de apelação contra condenação criminal e que visem à invalidação das provas admitidas judicialmente. DIREITO DE VISTA AOS AUTOS. RESTRITO AO RECINTO DA REPARTIÇAO. AUSENCIA DE CERCEAMENTO DEDEFESA. Inexiste cerceamento de defesa em razão da negativa de retirada dos autos do processo fiscal do recinto da repartição pública; o direito de vista deve ser operacionalizado no próprio prédio da Administrarão, garantido o direito de retirada de fotocópias. DIREITO DE VISTA AOS AUTOS. PODERES PARA AGIR EM NOME DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. O acesso aos autos depende de comprovação de podres para agir em nome do contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 3748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 5 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, na data de 07/04/2010 (fl. 1404) e, inconformada com a decisão prolatada, em 06/05/2010, apresentou Recurso Voluntário (fls. 1405/1431), onde faz um resumo dos fatos e traz as seguintes questões:  Omissão do Acórdão. Cerceamento de defesa;  Cerceamento do direito de defesa pela não concessão de vista dos autos;  Cerceamento do direito de defesa decorrente da impossibilidade de acesso à prova de defesa;  Indevido lançamento relacionado às contas mantidas junto à Instituição Financeira Clandestina – IFC;  Indevida cobrança cumulativa da multa isolada e multa de ofício;  Nulidade do lançamento por enquadramento legal revogado, quanto à multa isolada;  Nulidade por falta de apreciação de requerimento para que seja oficiado o Superior Tribunal de Justiça requisitando cópia integral dos autos do Recurso Especial 1113655. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Omissão no Acórdão Conforme relatado, o presente processo decorre de Auto de Infração com as seguintes infrações: Omissão de Receita - Saldo Credor de Caixa; Omissão de Receita - Suprimento de Numerário Sem Comprovação da Origem e da Efetividade da Entrega dos Recursos; Omissão de Receita - Depósitos bancários de origem não comprovada. Foi aplicada a multa isolada, por falta de pagamento de estimativas – IRPJ e CSLL e multa de ofício qualificada de 150% (cento e Fl. 3749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 6 cinquenta por cento). As premissas para o lançamento estão dispostas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1127/1140). A Recorrente alega omissão no Acórdão recorrido, ofensa à ampla defesa e ao contraditório, trazendo diversos argumentos relacionados às preliminares dispostas do próprio lançamento, principalmente, concernente ao acesso à documentos. As alegações de omissão apresentadas pela Recorrente quanto à decisão proferida pela DRJ, não merecem prosperar. Conforme se verifica dos autos, o Acórdão recorrido abordou as preliminares de forma clara, precisa. Discorreu acerca dos argumentos da empresa contribuinte e apresentou as suas razões, devidamente motivadas, quanto às questões de defesa relacionadas às seguintes questões: Cerceamento de defesa: negativa de acesso aos autos; Cerceamento de defesa: limitação ao direito de defesa imposta injustificadamente pelo próprio Estado; Desconsideração das justificativas e lançamentos contábeis em existência de prova em contrário: ônus da prova é do Fisco; Demais requerimentos feitos ao final; Empréstimo recebido do sócio; Contas mantidas junto a instituição financeira clandestina – IFC; Multas e juros de mora. Assim, rejeito a alegação de nulidade do Acórdão recorrido. Preliminares – Cerceamento de defesa Por ocasião do Recurso Voluntário, a contribuinte alega a nulidade do lançamento, em face do cerceamento do direito de defesa, pelos mais diversos motivos. Após a apresentação do Recurso Voluntário, a empresa protocolou a petição de fls. 3713/3729, através da qual noticia a decisão proferida no âmbito penal, que decretou a prescrição da pretensão penal punitiva (ação penal 2007.72.00.004190-8). Segundo a Recorrente, com a sentença, desapareceu do mundo jurídico parte da fundamentação (motivação) dos lançamentos tributários contida no Termo de Verificação Fiscal (TVF), eis que o ato fiscal está alicerçado parcialmente em conclusões importadas diretamente do inquérito policial e da ação penal, sem desenvolvimento investigativo e probatório independente no âmbito administrativo. Nesse contexto, necessário se faz verificar se a motivação do lançamento está baseada em investigação desenvolvida dentro do procedimento fiscal, ou se apenas foi alicerçada nas conclusões obtidas no Inquérito Policial, para que, posteriormente, seja analisado, dentro do que foi colocado pela Recorrente, no que tange ao cerceamento do direito de defesa por falta de acesso às provas e, portanto, haveria nulidade do lançamento. Cerceamento de defesa - Falta de Motivação do Lançamento em face do Reconhecimento da Prescrição da Pretensão Penal Punitiva Fl. 3750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 7 Como se percebe do Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 4/5), recebido pela empresa contribuinte, Roger Cargo Ltda., em 23/08/2007, desde o início da fiscalização foram solicitados esclarecimentos e documentos para a análise dos fatos tributários ocorridos. A partir do início da ação fiscal foram emitidos vários termos de intimação para a comprovação de ingresso (ou pagamento) dos recursos relativos às operações com imóveis e empréstimos, para apresentação de documentos referentes aos lançamentos contábeis, objetivando comprovar a destinação de cheques emitidos/compensados e lançados a débito na conta CAIXA GERAL, e prestar esclarecimentos, oportunidade em que a empresa apresentou documentos e esclareceu a dificuldade de apresentação de alguns documentos por estarem apreendidos na Polícia Federal (19/06/2008). A partir do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL DE 11/05/2009, foi a contribuinte intimada a informar quais os números dos itens apreendidos em 30/03/2007, e indicados em Planilha, seriam necessários para comprovar os lançamentos contábeis em 2004. Em resposta, a empresa indicou os itens que acreditava serem os necessários. Durante a Fiscalização foram recebidos vários documentos apreendidos pela Polícia Federal que foram disponibilizados à empresa por mais de 110 dias durante a Fiscalização. Outras intimações foram expedidas para que a empresa justificasse e comprovasse a destinação e os beneficiários de pagamentos, bem como os lançamentos contábeis e apresentasse Livros Fiscais sem relação com os documentos apreendidos. Nesta ocasião foram feitos diversos esclarecimentos e apresentados inúmeros documentos por parte da contribuinte. Conforme se destaca do TVF, os Termos lavrados e as respostas apresentadas, encontram-se dispostas nos itens a seguir colacionados: 2.1 Termo de Início de Ação Fiscal O procedimento de fiscalização teve início em 23/08/2007, quando a contribuinte foi cientificada do Termo de Início de Ação Fiscal às folhas 3 e 4, através do qual foram solicitados arquivos magnéticos com a escrituração comercial da empresa e cópia do contrato social e alterações. A ciência foi por meio postal, conforme aviso de recebimento - A.R à folha 5. Em 17/09/2007 a fiscalizada apresentou a resposta à folha 6, acompanhada de arquivo magnético contendo a escrituração da empresa, com os respectivos relatórios de acompanhamento, e cópia do contrato social e 22ª alteração contratual (folhas 9 a 17). Os relatórios de acompanhamento dos arquivos magnéticos encontram-se entre as folhas 18 a 119. A resposta foi apresentada pelo Sra. CÉLIA REGINA EMENDORFER GONÇALVES, procuradora nomeada pela ROGER CARGO LTDA, conforme procuração à folha 6. 2.2 - Termo de Ciência e Prosseguimento de Ação Fiscal de 14/10/2007 Fl. 3751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 8 Em 07/11/2007 a contribuinte foi cientificada do Termo à folha 120, conforme A.R à folha 121, que foi lavrado com o objetivo de cientificar a contribuinte da continuidade do procedimento fiscal. 2.3 Termo de Intimação Fiscal de 14/12/2007 O Termo de Intimação Fiscal de 14/12/2007 foi lavrado com o objetivo de solicitar à fiscalizada documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis relacionados com empréstimos e imóveis (folhas 122 e 123). A ciência foi por meio postal em 21/12/2007 (folha 124) A resposta só foi apresentada após diversas outras intimações, conforme itens a seguir. 2.4 Termo de Intimação Fiscal de 30/01/2008 O Termo de Intimação Fiscal às folhas 125 e 126 foi lavrado com o objetivo de solicitar à fiscalizada documentos comprobatórios da destinação do cheques emitidos/compensados e lançados a débito da conta CAIXA GERAL, relacionados no anexo do mencionado termo. No mesmo Termo de Intimação foram novamente solicitados os esclarecimentos e documentos já pedidos em intimação anterior. A ciência foi meio postal em 12/02/2008 (folha 127). A resposta só foi apresentada após diversas outras intimações, conforme itens a seguir. 2.5 Termo de Reintimação Fiscal de 14/03/2008 O Termo de Reintimação Fiscal à folha 128 foi lavrado com o objetivo de solicitar à fiscalizada os documentos e esclarecimentos já solicitados em intimações anteriores e de comunicar a mudança na numeração do Mandado de Procedimento Fiscal. A ciência foi pó meio postal em 26/03/2008 (folha 129). A resposta só foi apresentada após diversas outras intimações, conforme itens a seguir. 2.6 Termo de Intimação Fiscal de 14/05/2008 O Termo de Intimação Fiscal às folhas 130 a 139 foi lavrado com o objetivo de solicitar à fiscalizada documentos comprobatórios da destinação do cheques emitidos/compensados e lançados a débito da conta CAIXA GERAL, relacionados no anexo do mencionado termo, e a prestar os esclarecimentos e documentos já solicitados em intimação anterior. A ciência foi por meio postal em 20/05/2008 (folha 140). Em 03/06/2008 a fiscalizada apresentou a solicitação de prorrogação de prazo à folha 141. O prazo foi prorrogado por 20 (vinte) dias. Em 19/06/2008 a fiscalizada apresentou a resposta às folhas 142 e 143, onde afirmou que não dispunha dos documentos necessários para o atendimento das intimações em razão de os mesmos estarem em poder da Polícia Federal, objeto de apreensão ocorrida em 30/03/2007. Fl. 3752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 9 No decorrer do procedimento fiscal foram recebidas da Polícia Federal cópia de vários documentos apreendidos no estabelecimento da ROGER CARGO em 30/03/2007, que posteriormente foram entregues à ROGER CARGO, conforme item 3. 2.7 Termos de Ciência e Prosseguimento de Ação Fiscal No período de 03/07/2008 a 02/02/2009 foram lavrados vários Termos de Ciência e Prosseguimento de Ação Fiscal, todos com o objetivo de cientificar a contribuinte da continuidade do procedimento fiscal. Os termos lavrados estão localizados no processo conforme tabela abaixo 2.8 Termo de Intimação Fiscal de 20/03/2009 O Termo de Intimação Fiscal à folha 164 foi lavrado com objetivo de solicitar à fiscalizada informações sobre os documentos apreendidos pela Polícia Federal no estabelecimento da empresa em 30/03/2007. A ciência foi por AR em 27/03/2009 (folha 165). Em 04/05/2009 a contribuinte apresentou a resposta à folha 166, acompanhada da cópia do pedido de restituição entregue à Justiça Federal. A contribuinte afirmou que ainda não dispunha dos documentos apreendidos. No decorrer do procedimento fiscal foram recebidas da Polícia Federal cópia de vários documentos apreendidos no estabelecimento da ROGER CARGO em 30/03/2007, que posteriormente foram entregues à ROGER CARGO, conforme item 3. 2.9 Termo de Intimação Fiscal de 11/05/2009 O Termo de Intimação Fiscal às folhas 170 a 175 foi lavrado com o objetivo de solicitar à fiscalizada a numeração dos itens apreendidos pela Polícia Federal em 30/03/2007 que contêm os documentos necessários para comprovar os lançamentos contábeis relacionados no anexo do mesmo termo, todos do ano 2004. A ciência foi por A. R em 19/05/2009 (folha 176). Em 18/06/2009 a fiscalizada apresentou a resposta à folha 177, através da qual afirma que os itens apreendidos que contêm os documentos necessários para comprovar os lançamentos contábeis de 2004 são os de número: 30,31,43,55 ao 62. 2.10 Termo de Entrega de Cópia de Documentos Apreendidos de 07/07/2009 Fl. 3753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 10 O Termo de Entrega de Cópia de Documentos Apreendidos às folhas 178 e 179 foi lavrado com objetivo de registrar a entrega à ROGER CARGO de cópia de parte dos documentos apreendidos no estabelecimento da empresa pela Polícia Federal em 30/03/2007. Os documentos entregues foram os mesmo indicados pela contribuinte na resposta à folha 177. A ciência foi pessoal em 10/07/2009, por intermédio do procurador SANDRO RASO CATILHO, procuração à folha 180. 2.11 Termo de Intimação Fiscal de 10/07/2009 O Termo de Intimação Fiscal às folhas 181 a 192 foi lavrado com o objetivo de solicitar à fiscalizada a numeração dos itens apreendidos pela Polícia Federal em 30/03/2007 que contêm os documentos necessários para comprovar os lançamentos contábeis relacionados nos anexos do mesmo termo, todos dos anos 2005 e 2006. No mesmo termo a contribuinte foi intimada a apresentar os documentos comprobatórios dos lançamentos de cheques a débito da conta CAIXA GERAL no ano de 2004, visto que os documentos necessários já tinham sido entregues à contribuinte em 10/07/2009 (folhas 178 e 179). A ciência foi por A. R em 17/07/2009 (folha 193). Em 26/08/2009 a contribuinte apresentou a resposta às folhas 194 e195, acompanhada de alguns documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis do ano de 2004. A resposta foi apresentada pelo procurador DANIEL VITOR GONGALVES EMENDORFER; procuração à folha 196. No mesmo dia, a fiscalizada apresentou a resposta à folha 198, através da qual afirmou que os itens apreendidos que contêm os documentos necessários para comprovar os lançamentos contábeis de 2005 são os de número: 32,33 ao 37, 46, 50 ao 54. Em 28/09/2009 a ROGER CARGO apresentou mais alguns documentos do ano 2004. Todos os documentos referentes ao ano de 2004 apresentados pela contribuinte estão reunidos no ANEXO 11 do presente processo. A análise dos documentos apresentados encontra-se no item 4. Ainda no dia 28/09/2009, a fiscalizada apresentou a resposta à folha 202, através da qual afirmou que os itens apreendidos que contêm os documentos necessários para comprovar os lançamentos contábeis de 2006 são os de número: 38 ao 42, 44 ao 49. 2.12 Termo de Entrega de Cópia de Documentos Apreendidos de 29/09/2009 O Termo de Entrega de Cópia de Documentos Apreendidos às folhas 199 e 200 foi lavrado com objetivo de registrar a entrega à ROGER CARGO de cópia de parte dos documentos apreendidos no estabelecimento da empresa pela Polícia Federal em 30/03/2007. Os documentos entregues foram os mesmo indicados pela contribuinte na resposta à folha 198. A ciência foi pessoal em 29/09/2009, por intermédio do procurador VALDERLEI CÍRICO, procuração à folha 201. 2.13 Termo de Entrega de Cópia de Documentos Apreendidos de 06/10/2009 Fl. 3754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 11 O Termo de Entrega de Cópia de Documentos Apreendidos às folhas 205 e 206 foi lavrado com objetivo de registrar a entrega à ROGER CARGO de cópia de parte dos documentos apreendidos no estabelecimento da empresa pela Polícia Federal em 30/03/2007. Os documentos entregues foram os mesmo indicados pela contribuinte na resposta à folha 202. A ciência foi pessoal em 07/10/2009, por intermédio do procurador VALDERLEI CÍRICO, procuração à folha 201. 2.14 Termo de Intimação Fiscal de 15/10/2009 No decorrer do procedimento fiscal a ROGER CARGO foi intimada a identificar os itens apreendidos pela Polícia Federal em 30/03/2007 necessários para comprovar os lançamentos contábeis dos anos 2004 a 2006. Todos os documentos indicados pela contribuinte foram entregues a mesma, conforme os Termos de Entrega de Documentos às folhas 178 e 179, 199 e 200, 205 e 206. Portanto, desde a entrega dos mencionados documentos, não havia mais motivo para a ROGER CARGO deixar de responder as intimações lavradas durante o procedimento fiscal. Nesse contexto, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal à folha 207, que consolida todas as solicitações envolvendo lançamentos contábeis que constam das intimações lavradas até então e mais a solicitação dos livros Registro e Apuração do Lucro Real - LALUR. A ciência foi por A.R em 22/10/2009 (folha 210). Em 05/11/2009 a contribuinte apresentou a resposta à folha 211 acompanhada do livro LALUR nº 01, cópia parcial às folhas 212 a 217. No mesmo dia a ROGER CARGO apresentou a resposta às folhas 218 a 220, onde teceu uma série de considerações sobre os documentos entregues à mesma, sobre cerceamento do direito de defesa e fez solicitações de documentos e prazos. As alegações e solicitações da ROGER CARGO foram respondidas no verso da folha 218, abaixo reproduzida: Resposta aos pedidos apresentados pela ROGER CARGO LTDA em 05/11/2009 1 - A contribuinte afirma que descreveu os documentos necessários para comprovar os lançamentos de cheques a débito da conta CAIXA GERAL relativos ao ano de 2004. Esclareça-se que a contribuinte descreveu os documentos, e apresentou alguns deles, de 59 lançamentos de cheques a débito da conta CAIXA GERAL no ano de 2004, para os demais lançamentos não foi descrito ou aprese o nenhum documento; 2 - Os documentos entregues à contribuinte no curso da presente ação fiscal representam cópia de todo o conteúdo das respectivas caixas de arquivo apreendidas pela Polícia Federal, tais quais foram recebidas nesta DRF; 3 - O pedido de restituição de documentos deve ser dirigido à instituição que detém os mesmos; 4 - Sobre as alegações de cerceamento de direito de defesa, esclareça-se que, no caso de lançamento de ofício, a contribuinte disporá de 30 (trinta) dias de prazo para a apresentação de impugnação, conforme disposto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972, oportunidade em que poderá apresentar os motivos de fato e de direito que entender necessários; Fl. 3755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 12 5- Quanto ao pedido de concessão de prazo, considerando que a contribuinte já dispõe dos documentos a mais de 110 (cento e dez) dias, NÃO CONCEDO novo prazo para apresentação de documentos relativos aos lançamentos contábeis do ano 2004. Em 16/11/2009 a fiscalizada apresentou a resposta às folhas 221 a 237, acompanhada de documentos comprobatórios de alguns lançamentos contábeis relacionados com cheques no ano de 2005. Todos os documentos referentes ao ano de 2005 apresentados pela contribuinte estão reunidos no ANEXO III do presente processo. A análise dos documentos apresentados encontra-se no item 4. Em 25/11/2009 a contribuinte apresentou a resposta à folha 238, acompanhada de cópia do registro de um imóvel vendido pela fiscalizada. Na mesma resposta a fiscalizada informa que os empréstimos dos sócios registrados na contabilidade da empresa foram em espécie ou pela não retirada do pró-labore mensal, ou seja, nenhum documento comprobatório do efetivo ingresso dos recursos foi apresentado. Quanto aos empréstimos de terceiros, a contribuinte nada mencionou. Em 09/12/2009 a ROGER CARGO apresentou a resposta às folhas 251 a 267, acompanhada de documentos comprobatórios de alguns lançamentos contábeis relacionados com cheques no ano de 2006. Todos os documentos referentes ao ano de 2006 apresentados pela contribuinte estão reunidos no ANEXO IV do presente processo. A análise dos documentos apresentados encontra-se no item 4. 2.15 Termo de Intimação Fiscal de 16/10/2009 Em 30/03/2007 foi deflagrada pela Polícia Federal, com a participação da Receita Federal do Brasil, a "OPERAÇÃO OURO VERDE", com o objetivo de cumprir diversos mandados de busca e apreensão e mandados de prisão. As investigações realizadas pela Polícia Federal detectaram a existência de uma instituição financeira clandestina, denominada pelo investigadores de IFC - GRUPO ROGER, conforme "RELATÓRIO DE ANÁLISE FINANCEIRA" que consta do ANEXO I do presente processo. Segundo o mencionado relatório (folha 10 do ANEXO 1), a ROGER CARGO mantinha três contas correntes na IFC - GRUPO ROGER, duas delas com movimento de créditos, as de número 2494 e 2904, conforme extratos às folhas 243 a 247. Nesse contexto, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal às folhas 240 a 247, através do qual foram solicitados à contribuinte documentos comprobatórios da origem dos recursos creditados nas contas correntes mantidas pela mesma na IFC - GRUPO ROGER. Os extratos foram enviados junto com a intimação. A ciência foi por A. R em 22/10/2009 (folha 248). Fl. 3756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 13 Em 16/11/2009 a ROGER CARGO apresentou a resposta à folha 249, onde contesta a veracidade dos extratos das contas correntes e nega qualquer responsabilidade e vínculo com os documentos da IFC-GRUPO ROGER. 2.16 Termo de Intimação Fiscal de 24/11/2009 O Termo de Intimação Fiscal à folha 250 foi lavrado com o objetivo de solicitar a contribuinte relação de bens de propriedade da mesma. A ciência foi pessoal em 25/11/2009. A resposta foi apresentada em 09/12/2009 (folha 251). Conforme minuciosamente relatado no TVF, o lançamento foi realizado a partir de ampla investigação da Receita Federal, supedaneada em documentos emitidos pela contribuinte, pelas informações prestadas e pela análise minuciosa dos fatos. A existência de documentos apreendidos pela Polícia Federal não foi motivo principal para proceder ao lançamento, que teve ampla verificação dos fatos, dentro do entendimento trazido pela Fiscalização, a partir de diversas intimações à empresa contribuinte para os devidos esclarecimentos. Foi reconstituída a conta CAIXA GERAL, a partir dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa fiscalizada, verificando-se a ocorrência de saldo credor de caixa, com a comprovação de omissão de receita. Em face da não comprovação dos lançamentos contábeis de empréstimos dos sócios ocorridos em 02/09/2005 e 01/11/2005, foi constatada a Omissão de Receita, em face de Suprimento de Numerário Sem Comprovação da Origem e da Efetividade da Entrega dos Recursos. Também foi constatada a Omissão de Receita, em face de Depósitos bancários de origem não comprovada. A Recorrente insiste que não foi possível responder ao auditor fiscal quando requisitou à empresa que especificasse a destinação de determinados cheques lançados a débito da conta CAIXA GERAL, e alega cerceamento de defesa, pois a falta de resposta deveu-se ao fato de os documentos estarem de posse da Polícia Federal, entretanto, conforme já ressaltado, abriu- se prazo para referidos esclarecimentos e apontamentos de quais documentos necessitaria, porém a empresa não os indicou de forma eficaz. Desta forma, diferente do que alegado pela Recorrente, a conclusão da Fiscalização foi baseada em ampla auditoria fiscal, com clara oportunidade para a contribuinte apresentar os esclarecimentos que entendesse necessários e requerer os documentos que lhes dessem suporte. A conclusão a que chegou a Fiscalização foi devidamente motivada pelas razões de fato e de direito apresentadas, dentro do convencimento disposto pela autoridade fiscal. Cabe ainda destacar que o fato de existir a prescrição da pretensão punitiva no âmbito penal não acarreta efeitos para o lançamento realizado dentro dos contornos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim, não procede o pleito da Recorrente de revisão dos créditos tributários constituídos nestes autos para excluir dos lançamentos tributários as matérias impactadas pelo reconhecimento da prescrição da pretensão penal punitiva retroativa na Execução Penal Provisória Fl. 3757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 14 5017837-40.2015.4.04.7200, de 26.08.2015, relativa à ação penal 2007.72.00.004190-8, de 19.04.2007. No entanto, o alcance das conclusões obtidas no lançamento, serão analisadas por ocasião do julgamento do mérito. Passamos então ao enfrentamento das demais alegações de nulidade. Nulidade do Lançamento – Cerceamento de Defesa No Recurso Voluntário a empresa afirma que ocorreu cerceamento do direito de defesa por lhe ter sido obstada a retirada dos autos da repartição pública, sendo-lhe permitida apenas cópia dos autos com hora marcada. Alega que não houve prorrogação de prazo para a defesa, conforme requerido, e que a vista fora da repartição pública é um direito estabelecido no Estatuto da Advocacia e configura corolário das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não procede os argumentos dispostos pela contribuinte. É importante esclarecer que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, estabelece as causas da nulidade dos atos administrativos, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No âmbito do procedimento fiscal para a apuração do crédito tributário foi oportunizado ao sujeito passivo a apresentação de documentos e os esclarecimentos que entendesse pertinentes, conforme as inúmeras intimações e respostas do contribuinte durante a auditoria fiscal e anteriormente mencionadas. Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 15 No presente caso, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. A empresa teve o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua impugnação, dentro do qual poderia obter as cópias que entendesse necessárias dentro da unidade da Receita Federal. O processo administrativo foi instaurado, proporcionando ao sujeito passivo o contraditório e a mais ampla defesa, em todas as fases e instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito nele constantes, bem como à apresentação de documentos para provar o alegado na sua defesa. Quanto à alegação de que cerceamento de defesa durante a ação fiscal, tendo em vista que não obteve cópias dos documentos em poder da Polícia Federal de forma completa, afirmou a Recorrente que ao ser intimada para indicar os itens do termo de apreensão, os quais corresponderiam aos documentos que pretendia, fez questão de destacar que não poderia dar certeza de que se encontraria todos os documentos necessários. Nesse ponto, cabe ressaltar que, conforme destacado anteriormente, todos os documentos indicados pela contribuinte como necessários à sua defesa foram entregues pela Fiscalização à empresa, conforme os Termos de Entrega de Documentos de 10/07/2009 (folhas 179/180). Registre-se que durante a ação fiscal, a contribuinte ficou 110 (cento e dez) dias de posse dos documentos, conforme descrito no verso do pedido de prorrogação de prazo requerido pela empresa (fl. 221), sem solicitar cópias de novos documentos que se fizessem necessários para os esclarecimentos requeridos pela Fiscalização. Portanto, improcedente a alegação de cerceamento de defesa. A Recorrente sequer indica, de forma específica, o que pretendia obter dos novos documentos para a sua defesa e nem quais os fatos poderiam que ser comprovados e que dependeriam de outros documentos que não os requeridos pelo próprio contribuinte, conforme petição de fl. 178. Cabe ainda ressaltar o teor da Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No que tange à alegação de necessidade de realização de diligência, há de se esclarecer que todos os elementos para o convencimento desta julgadora encontram-se dispostos nos autos, razão pela qual não se observa a necessidade de diligência. Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 16 Diante do exposto, não há que se falar em nulidade do lançamento, porquanto, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Contas Mantidas Junto à Instituição Financeira Clandestina IFC – Depósitos Bancários de Origem não Comprovada A Recorrente contesta a existência de uma instituição financeira clandestina e a validade dos extratos com valores de depósitos tidos pela Fiscalização como não comprovados, por se referirem a uma planilha de Excel contida em um pendrive, apreendido em poder de terceiro sem ligação com a empresa contribuinte, e assevera que não há qualquer sinal que demonstre a ascendência da empresa sobre o seu conteúdo, tendo em vista que “as tais planilhas não foram encontradas na posse, nem integravam os bancos de dados apreendidos junto a qualquer das empresas que, supostamente, integravam a tal IFC”. Segundo a Recorrente, o acórdão recorrido relaciona como um dos elementos levado em conta para a conclusão de que os “depósitos efetuados em conta junto à instituição financeira clandestina são imputados à pessoa jurídica” foram as interceptações telefônicas, entretanto, não há cópia dessas interceptações telefônicas no processo. Afirma que ocorreu mero empréstimo das conclusões do juízo penal e que não há nos autos do presente processo administrativo fiscal a totalidade das provas que, segundo o acórdão recorrido, teriam servido ao convencimento da autuação, e que essa premissa não decorre de um raciocínio próprio do auto de infração. Que a própria autoridade autuante deixa claro que a premissa de que a empresa seria correntista da IFC teria sido repassada pela PF, não com base em um processo já com sentença penal, mas corroborada apenas em um inquérito policial. Vejamos as razões disposta no Recurso Voluntário: 3.1 Não há prova nos autos de que realmente havia uma IFC e de que a contribuinte seria sua correntista. Aqueles documentos que a autoridade fiscal supôs se tratarem de extratos de depósitos bancários junto a uma IFC, não passam de meras planilhas impressas, arquivos de EXCEL, sem qualquer elemento que possa auferir sua legitimidade. Quando isso foi oposto à autoridade autuante, ele simplesmente respondeu no auto de infração que "não compete a esta fiscalização avaliar a legalidade de documentos e provas produzidas por outras instituições". Justamente por isso na impugnação fiscal foi objetado que "o auditor está dizendo que, se tal documento foi produzido pela Polícia Federal, ele simplesmente deve acatá-lo". O acórdão recorrido vem em defesa da autuação fiscal. Argumenta que "não se trata de simples 'aceitação porque veio da PF''', mas que, na verdade "a Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 17 Autoridade Fiscal considerou suficiente a existência de condenação criminal e o conjunto probatório levantado judicialmente". Então, conforme explica o acórdão recorrido, dois elementos serviram a embasar a conclusão de que havia uma IFC, de que a contribuinte era sua correntista e que aquelas planilhas espelham fielmente o extrato de tais depósitos clandestinos: 1) "a existência de condenação criminal"; 2) "o conjunto probatório levantado judicialmente". [...] Portanto, se é verdade, tal como defende o acórdão recorrido, que as conclusões emitidas pelo auto de infração encontram esteio em "conjunto probatório levantado judicial", tal conjunto obrigatoriamente deveria ter sido juntado aos autos. Mas não o foi. Onde estão as interceptações telefônicas? Onde estão os documentos da busca e apreensão relativos ao pendrive em que as planilhas foram encontradas? E aquelas demais diligências aventadas pelo acórdão? Não há nenhum desses elementos nos autos. O TVF assim dispõe acerca da prova de que os valores indicados no RELATÓRIO DE ANÁLISE FINANCEIRA, de autoria da Polícia Federal e que constam no ANEXO I (fls. ) seria imputado à Recorrente: 5.3 – Omissão de Receita – Depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de receita caracterizada por valores creditados nas contas correntes de titularidade da fiscalizada mantida em instituição financeira clandestina. Como mencionado no item 3, as investigações conduzidas pela Polícia Federal resultaram na comprovação da existência de uma instituição financeira clandestina, denominada pelo investigadores de IFC – GRUPO ROGER. Os elementos de prova coletados no curso da investigação serviram, inclusive, para a condenação de um dos sócios da ROGER CARGO LTDA por operar ilegalmente instituição financeira. As informações constam do documento intitulado RELATÓRIO DE ANÁLISE FINANCEIRA, de autoria da Polícia Federal e que se encontra no ANEXO I do presente processo. Segundo o mencionado relatório, a ROGER CARGO mantinha 6 (seis) contas correntes na IFC – GRUPO ROGER, sendo metade representativas de contas bancárias mantidas em instituições oficiais e metade mantidas somente na IFC – GRUPO ROGER. Das 3 (três) contas mantidas somente na IFC-GRUPO ROGER, duas apresentam movimentação de créditos, ou seja, valores creditados nas contas correntes, são as contas nºs 2494 e 2904, conforme extratos às folha 243 a 247. Em 22/10/2009 (folha 248), a ROGER CARGO foi intimada a comprovar a origem dos recursos creditados nas contas correntes de números 2494 e 2904, mantidas pela mesma na IFC – GRUPO ROGER, conforme Termo de Intimação Fiscal às folhas 240 a 247. Cópia dos extratos das mencionadas contas foi enviada junto com a intimação. Em 16/11/2009 a ROGER CARGO apresentou a resposta à folha 249, onde contesta a veracidade dos extratos das contas correntes e nega qualquer Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 18 responsabilidade e vínculo com os documentos da IFC-GRUPO ROGER. Ou seja, a fiscalizada não apresentou qualquer documento comprobatório da origem dos recursos creditados nas contas correntes mantidas na IFC-GRUPO ROGER. Esclareça-se que não compete a esta fiscalização avaliar a legalidade de documentos e provas produzidas por outras instituições. Conforme se percebe da leitura do lançamento, No item 2.15 do TVF (fl. 1131), ao discorrer sobre as intimações, a Fiscalização afirma que “as investigações realizadas pela Polícia Federal detectaram a existência de uma instituição financeira clandestina”, traz o número das contas atribuídas à Roger Cargo e, tão somente a partir desta afirmativa, sem tecer qualquer consideração a mais acerca da titularidade da conta e sem indicar documentos que respaldam referida afirmação, assevera que foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal, através do qual solicitou- se documentos comprobatórios da origem dos recursos creditados nas contas correntes mantidas pela IFC, esclarecendo que os extratos foram enviados junto com a intimação (fl. 248). No item 5.3, onde aponta a infração de Omissão de Receita por Depósitos bancários de origem não comprovada, o que a Fiscalização traz em acréscimo é que “os elementos de prova coletados no curso da investigação serviram, inclusive, para a condenação de um dos sócios da ROGER CARGO LTDA por operar ilegalmente instituição financeira”. A prova trazida é apenas o documento intitulado RELATÓRIO DE ANÁLISE FINANCEIRA, de autoria da Polícia Federal e que se encontra no ANEXO I, sem qualquer vinculação de documento que indique abertura de conta ou respaldo jurídico correlacionando o extrato, a conta e o titular, o que torna a prova indiciária frágil, do modo em que apresentada no lançamento. Constata-se que não há maiores detalhes e nem informações adicionais acerca da titularidade das contas indicadas para se chegar à conclusão de que no caso existe uma omissão de receita, por presunção legal, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos em que disciplinado no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Apenas um indício frágil colocado dentro da presunção legal. Não existe aprofundamento da investigação fiscal, nos termos em que apresentada no lançamento, que autorize a apuração de omissão de receita com base em presunção legal, da forma como disposta no ato administrativo de lançamento. Dessa forma, afasto o lançamento por presunção legal de omissão de receitas em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Da Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício Entendo que nesse caso, cabe a aplicação da Súmula CARF nº 105 que estabelece que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 19 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Esse entendimento, mesmo após alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/07, no art. 44, da Lei nº 9.430/96 deve prevalecer, conforme entendimento proferido no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1878192 – SC (Ministro Relator HERMAN BENJAMIN), no sentido de que é vedada a cumulação das multas "isolada" e "de ofício" mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Nesse ponto, trago a seguir trechos do Voto da Conselheira RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, proferido no Processo nº 16327.720781/2013-32 que, por concordar com o entendimento exarado, acolho como razões de decidir: Como exposto, trata de lançamento para exigência de IRPJ e CSSL acrescidos de multa de ofício e multa isolada por ausência de retenções mensais. O contribuinte, conforme se verifica do despacho de fls. 348/349, desistiu da impugnação quanto a exigência do valor principal, restando para debate exclusivamente a exigência da multa isolada. E quanto a este ponto temos dois cenários. Para os lançamentos anteriores a 2007 a concomitância das multas é afastada em razão da Súmula CARF nº 105 “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Entretanto, para os fatos ocorridos após alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/07, no art. 44, da Lei nº 9.430/96 não há hoje um consenso. Há quem entenda que a citada medida provisória trouxe de forma expressa a possibilidade de aplicação das duas penalidades em casos como ora analisado, afinal haveria duas condutas igualmente puníveis: o não pagamento do tributo, levando à aplicação da multa do art. 44, I haja vista a necessidade de realização do lançamento de ofício do crédito tributário e a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, exigida em razão do não recolhimento as estimativas mensais, notadamente pelo fato de tal conduta ser exigida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Após análise mais aprofundada sobre o tema essa Conselheira diverge a tese citada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ formou jurisprudência pacífica acerca da impossibilidade da concomitância. O STJ reconhece que a multa de ofício é penalidade devida pelo descumprimento da obrigação principal, enquanto a multa isolada, em face da autonomia das obrigações acessórias, reprime o descumprimento destas. Entretanto, considerando que a insuficiência de pagamento do imposto deve ser penalizada Fl. 3763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 20 com multa de ofício, essa vinculada à obrigação principal, não pode haver a cumulação com a multa isolada, “uma vez que a primeira (infração mais grave) absorve a segunda (infração menos grave), em razão do princípio da consunção”. Referido entendimento foi ratificado inclusive para os fatos geradores acorridos após as alterações promovidas pela Medida Provisória em 2007. Vejamos precedente da lavra do Ministro Hermam Benjamin, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.878.192 - SC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, no Recurso Especial, consiste em saber se é possível a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada. 2. O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial da recorrente com base em dois fundamentos: i) ausência de violação ao art. 1.022, do CPC/15 e ii) aplicação da Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido estaria de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. O agravante, contudo, não impugnou especificamente o fundamento da incidência da Súmula 83 do STJ. O STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base no referido preceito sumular, incumbe à parte, no Agravo em Recurso Especial, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. 4. Constata-se que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida - de que o seu Recurso Especial não mereceu conhecimento - reiterando sua argumentação referente ao mérito. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.852.645/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma e DJe 11/2/2021. 5. A Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Nesse sentido: AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20. 6. Agravo Interno não provido. ... DOCUMENTO VALIDADO Em suas razões do Recurso Especial, a recorrente aponta que houve violação aos arts. 1.022, II, do CPC/15, 44, I e II, 'b', da Lei 9.430/96. Afirma que é possível a cumulação da multa de ofício, prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96, com a multa isolada, prevista no art. 44, II, 'b', da Lei 9.430/96. Afirma (fl. 324, e-STJ): “Como resta evidente do Fl. 3764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 21 teor da norma legal, a multa de ofício e a multa isolada são penalidades distintas, para ações distintas, e com bases de cálculo distintas”. ... No caso em questão, a agravante afirma que “encontra-se pendente o julgamento de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, AREsp 1.603.525, além de inexistirem decisões da Primeira Turma.” (fl. 356, e-STJ). Em relação ao AREsp 1.603.525/RJ, verifica-se que o julgamento do seu Agravo Interno já foi concluído no sentido de que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996". A propósito: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015 ... Ademais, veja-se que a Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Cito, a título exemplificativo (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. DOCUMENTO VALIDADO IV - Agravo interno improvido. (AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20) Fl. 3765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 22 Destaco ainda a existência de precedentes recentes da Câmara Superior no mesmo sentido: pela impossibilidade de aplicação em conjunto da multa de ofício e da multa isolada. Vejamos: PROCESSO 13855.722711/2011-91 ACÓRDÃO 9101-007.043 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 7 de junho de 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Ante o exposto, por coadunar com o entendimento exarado pelo STJ e pela 1ª CSRF, no sentido de que a mudança legislativa não trouxe alteração substancial na diretriz da norma jurídica, mantendo-se inclusive o racional da Súmula CARF 105 ao presente caso, entendo por afastar a exigência da multa isolada, pelas razões acima expostas. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o lançamento por presunção legal de omissão de receitas em face de depósitos bancários de origem não comprovada; afastar a exigência da multa isolada. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto VOTO VENCEDOR Conselheiro Ailton Neves da Silva, redator designado Em que pese o bem elaborado Voto da Conselheira relatora, dela divirjo apenas com relação à glosa decorrente de omissão de receita constatada pela fiscalização em face da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, que, a meu ver, deve ser mantida. No que tange ao empréstimo alegadamente recebido de sócio, o contribuinte não apresentou provas de sua origem e efetividade, mesmo depois de regularmente intimado, motivo por que devem ser rejeitados seus argumentos. Fl. 3766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 23 Como bem apontado pelo relator do Acórdão recorrido, a mera alegação de que o empréstimo foi informado na Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do sócio não necessariamente prova a efetiva ocorrência da transação, dado que se trata de declaração de lavra exclusiva do próprio Recorrente, motivo por que necessita de outros elementos documentais externos capazes de corroborá-la. De acordo com conhecido brocardo jurídico “Alegar sem provar é o mesmo que não alegar”. Igualmente deve ser mantida a glosa dos depósitos bancários de origem não comprovada resultantes de valores creditados nas contas correntes de titularidade da fiscalizada mantidos em instituição financeira clandestina, sem autorização do Banco Central, cognominada pela Polícia Federal de IFC - GRUPO ROGER. Os elementos de prova coletados no curso da investigação são bastante consistentes e serviram, inclusive, para a condenação criminal de um dos sócios da ROGER CARGO LTDA por operar ilegalmente instituição financeira. Além disso um dos sócios do contribuinte é sócio da IFC, o que revela proximidade entre o contribuinte e a IFC, como consta dos autos. De acordo com o TVF, as informações constam do documento intitulado RELATÓRIO DE ANÁLISE FINANCEIRA, de autoria da Polícia Federal e que se encontra no ANEXO I do presente processo. Segundo o mencionado relatório, a ROGER CARGO mantinha 6 (seis) contas correntes na IFC - GRUPO ROGER, sendo metade representativas de contas bancárias mantidas em instituições oficiais e metade mantidas somente na IFC - GRUPO ROGER. Das 3 (três) contas mantidas somente na IFC-GRUPO ROGER, duas apresentam movimentação de créditos, ou seja, valores creditados nas contas correntes, são as contas n°s 2494 e 2904, conforme extratos às folha 243 a 247. Importante registrar que o mencionado relatório foi validado por decisão judicial e que não compete a esta instância recursal questionar sua legalidade ou inconstitucionalidade, por força da Súmula CARF nº 02. A ROGER CARGO foi regularmente intimada a comprovar a origem dos recursos creditados nas contas correntes de números 2494 e 2904, mantidas pela mesma na IFC -GRUPO ROGER e não apresentou qualquer documento comprobatório da origem dos recursos creditados nas contas correntes mantidas na IFC-GRUPO ROGER. O art. 42 da Lei 9.430/1996 é claro no sentido de que a falta de comprovação hábil e idônea da origem de recursos depositados em instituição bancária gera presunção legal de omissão de receitas: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Sendo assim, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 3767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 24 É como voto. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva Fl. 3768DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13896.901585/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.544
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901585/2017-48 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/08/2015 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE. As receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins se efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da compensação, conforme o caso. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresenta Laudo Técnico e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a pretensão da Recorrente de requalificar a natureza jurídica de seus serviços, de intermediação para atividades de internet, enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido no Despacho Decisório proferido com base nas conclusões do dossiê nº 10010.014822/021604, formalizado para análise das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação. Com efeito, concluiu o procedimento fiscal que os serviços prestados pela Recorrente não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15, V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo os no regime de apuração não cumulativo. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901585/2017-48 3 Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que em decorrência da mudança de controle acionário ocorrida em 2012, em que a investidora SEEK Limited, empresa de capital aberto sediada na Austrália assumiu o controle societário da Recorrente, realizou uma profunda revisão de políticas e de procedimentos, o que levou a uma série de mudanças e readequações em todas as suas áreas operacionais, inclusive em relação aos procedimentos em matéria tributária. Deste fato, decorre a sua qualificação como atividade de desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet – cujas receitas são submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, a teor do inciso XXV do art. 10 e do inciso V do art. 15, ambos da Lei n. 10.833. Esclarece a Recorrente, que a sua indevida inclusão no regime não cumulativo de apuração, resultou no recolhimento a maior das contribuições nas competências de março de 2009 a fevereiro de 2013, com a geração de saldo a restituir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destarte, decorre daí a apresentação de DCTFs mensais retificadoras, ajustando os valores devidos da contribuição ao PIS e da COFINS em cada período, apresentando, também, diversos pedidos de restituição e declarações de compensação, como consequência da reapuração dos valores devidos das contribuições, sob o regime cumulativo. Nesse tocante, o Acórdão recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o as conclusões exaradas no Despacho Decisório sob o fundamento de que seria necessária comprovação de que existiriam receitas passíveis de tributação pelo regime cumulativo e as atividades vinculadas, consoante excertos abaixo colacionados: “Cotejando-se o objeto social da empresa com as ferramentas por ela disponibilizadas aos seus assinantes (por meio de contrato), é possível deduzir que a empresa, dentre outras atividades, promove a prestação de serviços eletrônicos, disponibiliza conteúdos, realiza a divulgação de currículos, permite a busca de vagas, promove a intermediação eletrônica, edita livros, revistas e assemelhados, disponibiliza o acesso à internet, administra empresas, organiza feiras, eventos e congressos. É possível concluir, portanto, que, havendo comprovação – cuja responsabilidade, por se tratar de um pedido de restituição/compensação, é da própria interessada –, existe a possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições. [...] Nesse ponto é curial ressaltar que o enquadramento como empresa de informática, defendido pela própria impugnante, e, até mesmo, a informação de que estaria vinculada a um sindicato do setor, carece de relevância. O que se deve apurar, e é isso que deveria ter sido comprovado, é se existem atividades efetivamente passíveis de tributação pelo regime cumulativo e quais as receitas vinculadas a essas atividades (ressalte-se que meras alegações ou mesmo a eventual apresentação de planilhas não supre a necessidade de comprovação). [...] Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901585/2017-48 4 Conforme se denota, o Acórdão recorrido esclarece que a questão está associada a comprovação de que a Recorrente exerce algum dos serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS por força do inc. V do art. 15 do mesmo ato normativo), abaixo reproduzido: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, o próprio Acórdão recorrido reconhece que seria o caso de apuração mista das contribuições (regime cumulativo/regime não cumulativo), senão vejamos: Tratando-se de empresa que apura o seu imposto de renda com base no lucro real, como é o caso, apenas a parcela das receitas que digam respeito a tais atividades (relativas aos serviços de informática) é que está fora da incidência das regras da não cumulatividade. E nessa circunstância, havendo, é claro, comprovação inequívoca, pode ocorrer a hipótese de apuração mista das contribuições (parte das receitas e as respectivas contribuições sendo calculadas sob o regime da cumulatividade e outra parte tendo as contribuições sendo calculadas sob o regime da não cumulatividade). [...] A propósito, as próprias soluções de consulta mencionadas deixam claro a literalidade da lei, ou seja, deixam claro que a apuração num ou noutro regime irá depender exclusivamente de a contribuinte comprovar efetivamente as atividades que desempenha e as receitas que decorrem expressamente dessas atividades. Frise- se que a alegação de que desenvolve ferramentas para a consulta virtual e de que é provedora de informação via internet é, por certo, carecedora de comprovação nos autos.” Portanto, é possível concluir que ao menos parcela das receitas auferidas pela Recorrente podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições, ensejando, assim, a real possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições a depender da comprovação de que são prestados os serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, resta evidente que desde a prolação do Despacho Decisório, em reiteradas vezes, a Recorrente sustenta que após a mudança de controle acionário foi realizada a revisão de políticas e de procedimentos de modo que as atividades por ela desenvolvidas estão consubstanciadas no desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901585/2017-48 5 Nada obstante, conforme se nota, foi apenas com a prolação do Acórdão recorrido é que restou, de fato, reconhecido que parte dessas receitas podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições. Adicionalmente, cumpre consignar, que o Termo de Verificação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório objeto dos autos, foi utilizado como subsídio para o indeferimento de inúmeros pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, sendo que a análise dos pedidos anteriormente mencionados aguarda o resultado da diligência acerca da apresentação de idêntico laudo contábil acostado aos autos em epígrafe. (Vide Acórdãos n° 3201-001.880, 3201-001.897, 3201- 001.893, 3201-001.868, 3201-001.890 e 3201-001.895). Assim, pelas razões apresentadas, entende-se que para adequada apreciação do mérito recursal, o laudo contábil preparado pela empresa IRKO “Organização Contábil Ltda.”, consultoria contábil independente (doc. 2) que se presta a identificação, por atividade, das receitas que, tendo sido indevidamente tributadas pelo regime não cumulativo, foram migradas ao regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser examinado em caráter excepcional por força da disposição contida no art. 16, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a regra de exceção para apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação (Manifestação de Inconformidade), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...]Art. 16. A impugnação mencionará: [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, os autos devam retornar à unidade preparadora para apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente e identifique as atividades cujas receitas insere-se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901585/2017-48 6 intimar a Recorrente para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 449DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11452093 #
Numero do processo: 11080.914815/2017-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ou cerceamento do direito de defesa quando é assegurado ao contribuinte acesso a todos os atos praticados no decorrer do processo. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida
Numero da decisão: 1402-007.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.747, de 29 de maio e 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.914821/2017-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ou cerceamento do direito de defesa quando é assegurado ao contribuinte acesso a todos os atos praticados no decorrer do processo. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.747, de 29 de maio e 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.914821/2017-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.748 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914815/2017-06 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido com base em crédito relativo a pagamento indevido ou a maior Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). A partir das características do DARF foi identificado pela Receita Federal do Brasil que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para ser restituído. Assim, foi emitido Despacho Decisório, cuja decisão indeferiu a restituição pleiteada por inexistência de crédito. A manifestação de inconformidade argumentou, preliminarmente, que teria ocorrido cerceamento de defesa e “ferimento a ampla defesa e ao contraditório”, bem como apontou a ausência de fundamentação adequada do despacho decisório e defende que a motivação não estaria de acordo com os princípios da publicidade, legalidade, ampla defesa, do contraditório, dificultando a apresentação da defesa pela empresa. Defendeu no mérito que o direito creditório seria decorrente da diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido, e que a RFB possui fácil acesso às declarações apresentadas pela empresa, cujas informações demonstrariam a existência do crédito pleiteado; discorrendo sobre a busca pela verdade material, mencionando os princípios da oficialidade, da moralidade administrativa e da boa-fé; cita doutrinadores. A DRJ rejeitou a preliminar de nulidade e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter integralmente o despacho decisório. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.748 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914815/2017-06 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de PER/DCOMP, cuja origem do crédito seria o pagamento indevido ou a maior Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) – código de receita 0561, efetuado em 06/10/2001, no valor total de R$ 7.194.342,48. O valor do crédito em análise é de R$ 953.777,34. A partir das características do DARF foi identificado pela Receita Federal do Brasil que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para ser restituído. Assim, em 02/02/2018, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fls. 27), cuja decisão indeferiu a restituição pleiteada por inexistência de crédito. PRELIMINAR A Recorrente argumenta preliminarmente que teria ocorrido cerceamento de defesa e “ferimento a ampla defesa e ao contraditório”, bem como apontou a ausência de fundamentação adequada do despacho decisório e defende que a motivação não estaria de acordo com os princípios da publicidade, legalidade, ampla defesa, do contraditório, dificultando a apresentação da defesa pela empresa. Apesar do Despacho Decisório ser visivelmente objetivo, com sucinta descrição do fato que motivou o não reconhecimento do direito ao crédito não se pode concluir que tenha ferido os princípios da ampla defesa e contraditório, vez que foi plenamente compreendido pela defesa, tendo suas razões sido devidamente analisada e afastada no Acórdão recorrido. É cediço que para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Ademais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e nem ofensa à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que a Recorrente teve Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.748 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914815/2017-06 4 ciência de todos os andamentos do processo e foi corretamente intimada a se manifestar, podendo juntar seus argumentos e os comprovantes de pagamento que não teriam sido considerados. Não se verificou óbice à apresentação de defesa e Recorrente foi devidamente cientificado de todos os atos proferidos no processo administrativo. Por outro lado, nos parece que o suposto equívoco do Despacho Decisório se refere a ausência com profundidade das provas apresentadas pelo contribuinte, questão essa que deve ser analisada nos debates de mérito. Afasto, portanto, a preliminar. MÉRITO Defendeu a Recorrente que o direito creditório seria decorrente da diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido, afirmando que o direito creditório se vincula ao período de apuração de outubro de 2001, totalizando R$ 7.194.342,48 do qual deveria ser deduzido o valor de R$ 6.240.565,14 efetivamente devido a título do imposto e que a Receita Federal possui fácil acesso às declarações apresentadas pela empresa, cujas informações demonstrariam a existência do crédito pleiteado; discorrendo sobre a busca pela verdade material, mencionando os princípios da oficialidade, da moralidade administrativa e da boa-fé. O detalhamento da Análise do Direito Creditório (fls. 29) demonstra que o pagamento que supostamente daria origem ao crédito, foi, na verdade, utilizado integralmente para quitar débito de IRRF, código de receita 0561, apurado em 06/10/2001, com data de vencimento em 10/10/2001, incluindo os encargos moratórios (juros e multa de mora), devidos pelo pagamento intempestivo da obrigação principal. O quadro a seguir, apontado na decisão da DRJ, demonstra a situação descrita: Ademais, a DRJ demonstrou em sua decisão que realizou consulta ao sistema de pagamentos da Receita Federal e confirmou as informações contidas no Detalhamento do Crédito, parte integrante do Despacho Decisório, conforme demonstrativo a seguir: Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.748 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914815/2017-06 5 Portanto, o pagamento, efetuado em 09/06/2003, foi utilizado integralmente para quitar débito de IRRF, código de receita 0561, apurado em 06/10/2001, incluindo os encargos moratórios (juros e multa de mora), devidos pelo pagamento intempestivo da obrigação principal. Considerando, assim, que o objeto dos autos é crédito pretendido pela Recorrente, recai sobre ela o ônus de comprovar que o pagamento a maior corresponde às informações prestadas na DCTF, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. O artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Portanto, a compensação efetuada pela Recorrente com base nos documentos juntados aos autos não pode ser validada. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele nega provimento. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.748 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914815/2017-06 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11456185 #
Numero do processo: 10510.720846/2013-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2002-010.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho,Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.362 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720846/2013-96 2 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho,Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da glosa de dedução indevida de pensão alimentícia e com dependentes, referente ao exercício 2011. De acordo com a Descrição e Enquadramento Legal (e-fls. 4/9), extrais-e: “(...) Portanto, foi desconsiderado o valor declarado/pago a título de pensão alimentícia aos beneficiários: Deividy Carlos de Jesus Souza (30 anos), Daniel Carlos de Jesus Souza (27 anos), José Luiz de Jesus Souza (23 anos) (...)” Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 08-46.619 - 6ª TURMA da DRJ em Fortaleza/CE de e-fls.110/121, a qual julgou procedente em parte o lançamento, restabelecendo parte do valor deduzido a título de pensão alimentícia em relação ao filho José Luiz de Jesus Souza (23 anos). Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 128), afirmando que o valor do crédito é muito alto e ira causar prejuízo financeiro para o contribuinte. Pugna pela exclusão da multa e dos juros. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente a presente Notificação de Lançamento, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.362 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720846/2013-96 3 VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO Inicialmente imperioso mencionar que, da leitura das razões recursais, observa-se que o recorrente não apresenta insurgência específica contra os fundamentos da autuação fiscal ou da decisão recorrida quanto às glosas das deduções efetuadas. Ao revés, limita-se a alegar dificuldades financeiras para quitação do débito, afirmando não possuir condições de arcar com os valores exigidos, especialmente multa e juros, requerendo, em essência, a exclusão desses encargos. Pois bem. Nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, aplicável subsidiariamente à fase recursal administrativa, a impugnação e, por consequência, o recurso voluntário devem conter os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, bem como os pontos de discordância em relação ao lançamento ou à decisão recorrida. No presente caso, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual impropriedade das glosas mantidas pela DRJ, tampouco apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. As alegações recursais restringem-se à situação econômica do contribuinte e ao pedido de afastamento da multa e dos juros em razão das dificuldades financeiras enfrentadas. Todavia, a simples alegação de incapacidade financeira não constitui hipótese legal de exclusão do crédito tributário, tampouco autoriza o afastamento da multa de ofício ou dos juros de mora regularmente aplicados. No que se refere à multa de ofício aplicada, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, tendo sido observados os dispositivos legais pertinentes e o percentual expressamente estabelecido em lei. Quanto à alegação, ainda que implícita, de excessividade da penalidade em razão das dificuldades financeiras relatadas pelo recorrente, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.362 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720846/2013-96 4 Assim, eventual alegação de caráter confiscatório da multa escapa à competência deste Conselho Administrativo. No tocante aos juros de mora, igualmente não assiste razão ao recorrente. Sobre a matéria, há entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 4 e nº 5, ambas dotadas de efeito vinculante no âmbito da Administração Tributária Federal: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, inexistindo fundamento legal apto a afastar a incidência da multa de ofício e dos juros moratórios, improcede o pleito recursal também nesse ponto. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11422288 #
Numero do processo: 10650.901634/2017-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.896
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.884, de 19 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.884, de 19 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901634/2017-37 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITOS. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade da contribuições PIS e Cofins. Entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. CONCEITO DE INSUMO. STJ. RECURSO REPETITIVO. Somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os órgãos julgadores das DRJ poderão afastar ato normativo considerado ilegal pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Portanto, no presente momento ainda é inaplicável o conceito de insumo determinado nº acórdão que julgou o REsp 1.221.170. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Vieram os autos para análise desta Turma, que em outra composição, resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901634/2017-37 3 (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Sem cumprimento da diligência, foram proferidos nos autos despachos de encaminhamento concluindo que a análise do presente processo depende do resultado do julgamento do AI 10650720249/2012-71. Portanto deveria a ele ser juntado. Nesse sentido, foi proferido despacho encaminhando à 1ª TO-3ªCÂMARA-3ªSEÇÃO- CARF-MF-DF para que se proceda a juntada por apensação ao processo 10650720249/2018-71, que se encontra em julgamento. Na sequência foi proferido despacho de encaminhamento, encaminhando o presente processo à Dipro/Cojul/3ª Câmara/3ª Seção para que seja apensado ao processo nº 10650720249/2018- 71, conforme proposto no despacho anterior. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901634/2017-37 4 Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Da análise dos autos, verifica-se que, em momento anterior, esta Turma deliberou pela conversão do julgamento em diligência, com a determinação de adoção de providências específicas pela unidade preparadora, notadamente a reapreciação minuciosa dos argumentos de defesa do Recorrente à luz do conceito de insumo delineado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, além da eventual necessidade de apresentação de laudo técnico e elaboração de novo Relatório Fiscal circunstanciado. Ocorre que, conforme consignado nos despachos de encaminhamento de fls. 1018, 1021 e 1024, a diligência determinada não foi cumprida, tendo a autoridade administrativa concluído que a adequada análise da controvérsia posta nestes autos depende, necessariamente, do desfecho do julgamento do Auto de Infração nº 10650.720249/2018-71, ao qual o presente feito guarda estreita relação fática e jurídica. Nesse contexto, foram adotadas providências administrativas no sentido de promover a apensação dos autos ao referido processo, conforme se depreende dos despachos de fls. 1026 e 1027, evidenciando-se a inequívoca conexão entre as matérias discutidas, bem como o risco de decisões conflitantes caso haja o prosseguimento isolado do presente julgamento. Entretanto, houve redistribuição do feito em razão de o Relator anteriormente designado não mais integrar os colegiados desta Seção ao invés da apensação do presente processo ao processo nº 10650.720249/2018-71 que trata do Auto de Infração. Diante desse cenário, mostra-se inviável a continuidade do julgamento sem o prévio cumprimento da diligência determinada ou, ao menos, sem a definição da controvérsia central submetida à apreciação no processo conexo, cujo resultado poderá influenciar diretamente a solução do presente litígio. Assim, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da coerência das decisões administrativas, revela-se medida adequada o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Auto de Infração nº 10650.720249/2018-71. Dessa forma, ante todo o exposto, proponho o sobrestamento dos presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901634/2017-37 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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