Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495285 #
Numero do processo: 19515.720253/2019-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Aplica-se, para fins de conhecimento do recurso de ofício, o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF n. 103. Exonerado valor superior ao limite estabelecido pela Portaria MF n. 2/23. Recurso de ofício conhecido. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do interessado o ônus da prova da remuneração de contribuintes individuais relativa à cessão de direitos autorais, a qual não se sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. É constitucional e legítima a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA.
Numero da decisão: 2302-004.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir do Auto de Infração os pagamentos realizados aos seguintes autores: Antonio Mario Salles, Caio Sergio Calcada, Camila Clemente Vieira, Claudia Gebin Maciel, Elisabeth Sennes, Elizabeth Melo Massaranduba, Vera Lucia Antunes, Fabiana Costa, Sergio Teixeira Bignardi, Jose Vasconcellos, Lais Lemes Costa, Luciana Baia Lopes, Luis Augusto de Barros, Ana P. G. P. S. Campolongo, Carlos Shibata Seno, Eurico Antonio da Silva, Agamenon Abreu Pinheiro Segundo, Aldenir José Lanzoni, Claudia Ferreto Palladino, Constantino Carnelos, Daily de Matos Oliveira e Dani Ribeiro. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Aplica-se, para fins de conhecimento do recurso de ofício, o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF n. 103. Exonerado valor superior ao limite estabelecido pela Portaria MF n. 2/23. Recurso de ofício conhecido. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do interessado o ônus da prova da remuneração de contribuintes individuais relativa à cessão de direitos autorais, a qual não se sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. É constitucional e legítima a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 19515.720253/2019-40

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409528

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2302-004.648

nome_arquivo_s : Decisao_19515720253201940.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 19515720253201940_7409528.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir do Auto de Infração os pagamentos realizados aos seguintes autores: Antonio Mario Salles, Caio Sergio Calcada, Camila Clemente Vieira, Claudia Gebin Maciel, Elisabeth Sennes, Elizabeth Melo Massaranduba, Vera Lucia Antunes, Fabiana Costa, Sergio Teixeira Bignardi, Jose Vasconcellos, Lais Lemes Costa, Luciana Baia Lopes, Luis Augusto de Barros, Ana P. G. P. S. Campolongo, Carlos Shibata Seno, Eurico Antonio da Silva, Agamenon Abreu Pinheiro Segundo, Aldenir José Lanzoni, Claudia Ferreto Palladino, Constantino Carnelos, Daily de Matos Oliveira e Dani Ribeiro. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026

id : 11495285

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:27 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655424532578304

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-14T21:22:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-14T21:22:46Z; Last-Modified: 2026-08-14T21:22:46Z; dcterms:modified: 2026-08-14T21:22:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-14T21:22:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-14T21:22:46Z; meta:save-date: 2026-08-14T21:22:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-14T21:22:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-14T21:22:46Z; created: 2026-08-14T21:22:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-08-14T21:22:46Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-14T21:22:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720253/2019-40 ACÓRDÃO 2302-004.648 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de agosto de 2026 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES EDITORA SOL SOFT'S E LIVROS LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Aplica-se, para fins de conhecimento do recurso de ofício, o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF n. 103. Exonerado valor superior ao limite estabelecido pela Portaria MF n. 2/23. Recurso de ofício conhecido. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do interessado o ônus da prova da remuneração de contribuintes individuais relativa à cessão de direitos autorais, a qual não se sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. É constitucional e legítima a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir do Auto de Infração os pagamentos realizados aos seguintes autores: Antonio Mario Salles, Caio Sergio Calcada, Camila Clemente Vieira, Claudia Gebin Maciel, Elisabeth Sennes, Elizabeth Melo Massaranduba, Vera Lucia Antunes, Fabiana Costa, Sergio Teixeira Bignardi, Jose Vasconcellos, Lais Lemes Costa, Luciana Baia Lopes, Luis Augusto de Barros, Ana P. G. P. S. Campolongo, Carlos Shibata Seno, Eurico Antonio da Silva, Agamenon Abreu Pinheiro Segundo, Aldenir José Lanzoni, Claudia Ferreto Palladino, Constantino Carnelos, Daily de Matos Oliveira e Dani Ribeiro. Fl. 146061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.648 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720253/2019-40 2 Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário interpostos em face do Acórdão nº 16-90.982 da 13ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a impugnação. O processo em análise se refere a Auto de Infração relativo às seguintes contribuições previdenciárias das competências 01 a 12/2014, inclusive 13° salário – competência 13: i) parte da Empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; ii) destinadas às entidades e fundos, a saber, FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE. O Relatório de Fiscal (e-fls. 166- 244, em síntese, informa:  A contribuinte tem como atividade principal cadastrada no CNAE 5821-2-00 (edição integrada à impressão de livros).  A empresa foi intimada a apresentar informações sobre as remunerações pagas aos seus segurados e apresentou os documentos solicitados, tendo a fiscalização verificado que os valores de remunerações informados nas GFIPs foram em montantes inferiores aos valores de remuneração informados nas correspondentes DIRFs (Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte).  A empresa foi intimada a esclarecer a diferença entre os valores da remuneração de segurados informados nas GFIPs e nas DIRFs. Em resposta, informou que a diferença se refere à sistemática de elaboração desses documentos, pois a empresa adotou o regime de competência para formulação da GFIP e de regime de caixa para a elaboração da DIRF e que em relação a trabalhadores com remuneração informada em GFIP e sem DIRF 0561 não receberam mais que R$ 26.816,55 em 2014 e, portanto, não sofreram retenção em nenhum mês do ano. Fl. 146062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.648 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720253/2019-40 3  Quanto aos pagamentos informados em DIRF código 0588 a empresa informou que, tanto da planilha de segurados como de não segurados, referem-se à valores essenciais para a consecução de sua atividade tal como renomada editora do mercado nacional, mas que, de outro lado, não devem compor o salário de contribuição, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea 'v' da Lei nº 8.212/1991. No caso da listagem dos pagamentos aos não segurados, há casos de contraprestações por palestras e encontros pedagógicos, devidamente informados nas GFIPs do ano calendário 2014.  A autoridade fiscal considerou que a resposta apresentada não justificou as diferenças entre os valores da remuneração de segurados informados em GFIP e na DIRF código 0588, razão pela qual a empresa foi intimada a apresentar individualmente para todos os beneficiários informados na DIRF os contratos de prestação de serviços e todos os demais documentos necessários para a comprovação da sua efetividade, inclusive os correspondentes relatórios gerenciais de acompanhamento da execução e controle dessas prestações de serviços, discriminando detalhadamente quais foram os serviços prestados, a especialidade técnica do prestador do serviço, o apontamento das horas de trabalho empregadas, o período de prestação do serviço e correspondentes recibos dos pagamentos.  Apesar de a empresa ter justificado a não declaração em GFIP dos valores pagos a trabalhadores constantes das DIRF devido ao entendimento de que esses valores não deviam compor o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, alínea 'v' da Lei nº 8.212/1991), a autoridade fiscal entendeu que não houve comprovação de que os valores pagos a trabalhadores da empresa constantes correspondessem à cessão do uso de obras cujo direito autoral seria desses trabalhadores.  Diante disso, a empresa foi intimada a apresentar, individualmente para cada título elaborado pelos beneficiários informados na DIRF o contrato que foi celebrado pela Editora com o trabalhador. A empresa apresentou apenas os contratos referentes a 10 contratados, cujas obras foram todas do tipo "Monografias de Pós-Graduação Lato Senso"; uma planilha que relaciona menos de 200 contratados (incluídos os 10 contratados para os quais apresentou o contrato acima citado), tipo de material (monografia, "site", apostila, vídeo, estatuto, vestibular, manual ou regimento geral), matéria, conteúdo, nome do livro (quando aplicável) e aplicação- série.  A autoridade fiscal entendeu que os direitos autorais desses materiais não seriam de propriedade desses contratados, mas sim da própria Editora, pois, como informado pela fiscalizada, as obras se originam de demandas das unidades de ensino que atende e são elaborados por encomenda a profissionais contratados para elaborar a(s) obra(s) conforme exatas especificações da Editora.  Segundo a autoridade fiscal, pela Lei nº 9.610/1988 (Lei dos Direitos Autorais - LDA), a titularidade pode ser conferida às pessoas jurídicas pela pessoa humana que concebe ou materializa obras intelectuais de modo originário, por meio da exteriorização da criação, Fl. 146063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.648 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720253/2019-40 4 outorgando a titularidade àqueles entes, de modo derivado, pela transferência de direitos. Pela situação fática encontrada, o titular da propriedade dos direitos autorais sobre as obras encomendadas pela Editora Sol Soft´s e Livros Ltda. seria a própria Editora, a menos que o contrato de trabalho ou de prestação de serviços dispusesse em contrário. Refere que a fiscalizada apresentou apenas os contratos referentes a 10 contratados, cujas obras foram todas do tipo "Monografias de Pós-Graduação Lato Senso", e cujas remunerações não foram objeto do lançamento fiscal.  Aponta que se a Editora realmente entendia que os contratados eram os titulares dos direitos autorais das obras que encomendou (e por isso não incluiu esses pagamentos na sua base de cálculo dos tributos previdenciários), estaria obrigada a obter autorização prévia e expressa do autor para a utilização da obra, conforme determinado no art. 29 da LDA.  A fiscalização concluiu que os serviços contratados pela Editora, informados nas DIRFs código 0588 (com exceção dos contratados para os quais foram apresentados os contratos de cessão de direitos autorais), devem compor o salário de contribuição dos contratados, sejam trabalhadores empregados da Editora ou segurados não empregados ("autônomos").  Foi aplicada multa sob a alíquota de 150%, pois a autoridade fiscal considerou que a empresa alterou a natureza dos pagamentos de remuneração por serviços prestados por segurados da previdência social para "direito autoral" em flagrante desacordo com a Lei 9610/98 configurando a prática de ação dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da Receita Federal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Como sujeito passivo, representado por seus dirigentes, não reconheceu em GFIP e nem efetuou o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de verba remuneratória enquadrada pela fiscalizada como "direito autoral", a autoridade fiscal entendeu haver responsabilidade tributária solidária da dirigente da empresa fiscalizada, com fundamento no inciso III do artigo 135 do CTN. A empresa e a responsável solidária apresentaram Impugnação (e-fls. 293-335 e 82575-82656) alegando, em síntese: a) Os valores foram pagos a autores de livros, apostilas, videoaula, cadernos de exercícios, cadernos de resoluções de questões, provas, vestibulares, material de apoio para palestras e encontros pedagógicos, manuais, além de outros tantos tipos de conteúdo acadêmico e didático para os cursos de ensino presencial, semipresencial e ensino à distância, a título de cessão de direitos inerentes a tais obras; b) A fiscalização teria considerado que obras por encomenda não poderiam repercutir no pagamento de direitos autorais, embora tenha aceitado que a “mera existência de contrato de cessão de direito autoral convalida os pagamentos realizados pela impugnante”. c) A fiscalização teria inspirado seu entendimento em texto que conclui a favor da impugnante por afirmar que “o direito do autor sobre as obras realizadas em virtude de um Fl. 146064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.648 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720253/2019-40 5 contrato de prestação de serviço ou vínculo empregatício pertencem inicialmente ao autor/empregado/contratado, a menos que o contrato de trabalho ou prestação de serviço estipule outra coisa, uma vez que a Lei n° 9.610/98 expressamente autoriza a transferência total ou parcial dos direitos patrimoniais”. d) Haveria ofensa aos artigos 109 e 110 do CTN, ao violar as regras de direito privado na conceituação da matéria tributária. e) As leis de propriedade industrial e do software não se aplicariam ao caso. f) Há valores declarados em GFIP (palestras e encontros pedagógicos) que não foram excluídos quando da efetivação do lançamento. g) As contribuições para outras entidades e fundos seriam CIDE´s e, portanto, sujeitas ao art. 149, § 2°, III, a, da CF, vale dizer, poderiam incidir apenas sobre faturamento, receita bruta ou valor da operação. i) Ausência de ação ou omissão dolosa a justificar a multa qualificada. A multa aplicada seria inconstitucional por ferir os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco. j) Decadência dos lançamentos anteriores a julho de 2014, pela aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN. k) A responsável solidária, além de reiterar as razões de defesa da fiscalizada, aduz a ilegitimidade passiva pela ausência dos requisitos para atribuição de responsabilidade solidária, pois embora exerça a gerência da fiscalizada, não há excesso de poderes ou infração a lei ou ao contrato social que tenha resultado no não cumprimento de obrigações tributárias, conforme ditames do art. 135, III, do CTN. Em julgamento, a DRJ (e-fls. 145788-145819) concluiu pela parcial procedência da impugnação para: i) excluir dos Autos de Infração as competências 01 a 06/2014 (inclusive), que foram atingidas pela decadência; ii) ajustar o percentual da multa de ofício para o patamar trivial de 75%; iii) excluir dos lançamentos a responsável solidária Sra. Sandra Regina Gomes Miessa. A decisão informa que se recorre de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos da Portaria MF nº 63/2017. Sobreveio Recurso Voluntário da empresa (e-fls. 145853-145884) sob os seguintes argumentos: a) Da invalidade das premissas e fundamentos jurídicos do lançamento. Impossibilidade de convalidação do AIIM e de alteração de critério jurídico da autuação. b) Da indevida comprovação da natureza dos pagamentos realizados pela Recorrente. Ressalta que os documentos acostados aos autos não foram analisados pela autoridade julgadora nem pela autoridade lançadora. c) Da cessão de direitos autorais e sua exclusão do salário contribuição. Fl. 146065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.648 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720253/2019-40 6 d) Incorreção da base de cálculo aplicada – Desconsideração de pagamentos realizados pela Recorrente para autônomos e incluídos na GFIP. e) Incorreção da base de cálculo – Erro jurídico de definição da base de cálculo. Requer o provimento do Recurso Voluntário e que seja afastado o Recurso de Ofício, mantendo-se o acórdão recorrido no tocante a decadência, redução da multa qualificada e exclusão da responsabilidade solidária. O processo foi, inicialmente, distribuído ao Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, integrante da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, porém, em face do seu impedimento (Despacho de Impedimento e-fls. 156058-156059), o processo foi distribuído a esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade 1.1 Recurso de Ofício De acordo com a Súmula CARF nº 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Como a decisão da DRJ excluiu dos Autos de Infração as competências 01 a 06/2014 atingidas pela decadência, ajustou o percentual da multa de ofício para 75% e excluiu do polo passivo da relação tributária a responsável solidária, mantendo parcialmente o crédito tributário que está abaixo do limite de alçada vigente (R$ 15.000.000,00), estabelecido pela Portaria MF nº 2/23, o Recurso de Ofício não deve ser conhecido. 1.2 Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito 2.1 Da invalidade das premissas e fundamentos jurídicos do lançamento. Impossibilidade de convalidação do AIIM e de alteração de critério jurídico da autuação. Fl. 146066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.648 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720253/2019-40 7 Conforme relatado, trata-se de Autos de Infração decorrente de procedimento de fiscalização para verificar a regularidade do recolhimento de contribuições previdenciárias do qual restou concluído que os serviços contratados pela Editora devem compor o salário de contribuição dos contratados, sejam trabalhadores empregados ou segurados não empregados, uma vez que se trata de verba decorrente de prestação de serviço, sendo impossível falar de cessão de direito autoral nas relações de obra sob encomenda. A Recorrente sustenta ser indevida a desqualificação dos pagamentos realizados a título de cessão de direitos autorais a mais de 630 autores/cedentes. Aduz que a fiscalização primeiro concluiu se tratar de obra sob encomenda em razão “de a Recorrente ter afirmado que não remunera os autores das obras cedidas com um percentual de tiragem”, pois “sua operação não se destina ao mercado aberto (livrarias)”, sendo que seria convencionado um valor fixo e predeterminado contrapartida da cessão dos direitos. Depois, a autoridade concluiu que o direito autoral seria da Recorrente e não dos autores, por se tratar de obra coletiva. Refere que o único fundamento dos Autos de Infração foi a impossibilidade jurídica de cessão de direitos autorais em obra produzida sob encomenda, premissa amparada na Lei de Propriedade Industrial e a Lei de Software. Aponta que a decisão recorrida afastou tal premissa ao reconhecer que a cessão de direitos autorais é juridicamente possível ainda que a obra tenha sido produzida sob encomenda, contudo, manteve a exigência sob o fundamento de insuficiência de prova individualizada da cessão de direitos. Diante deste contexto, refere que a manutenção dos lançamentos configura afronta aos artigos 142, 146 e 149, do CTN, porquanto a decisão recorrida substituiu o motivo determinante do lançamento por outro que não constava do Auto de Infração nem foi objeto de contraditório na fase de lançamento. Em que pesem as alegações, não assiste razão a Recorrente uma vez que assim consta no Relatório Fiscal: (...) Embora na LDA não haja qualquer dispositivo que trate sobre a obra sob encomenda, tal fato, no caso concreto, não afasta a existência do instituto, que se regerá, na prática, de acordo com as circunstâncias do caso e do contrato existente, que individualizará os direitos do criador e os do encomendante, sendo que a subordinação jurídica caracterizadora da relação existente entre o criador da obra sob encomenda e o encomendante deve ser o preceito norteador. Ademais, ausente a normatização legal do Direito Autoral sobre a obra sob encomenda, pode-se observar o costume regente, sobretudo, nas relações de subordinação jurídica, elemento caracterizador do próprio vínculo empregatício ou de prestação de serviço por pessoa física ("autônomo"), que atribui presumidamente ao empregador/ contratante todo o resultado do trabalho assalariado/ contratado, mediante a retribuição apenas consubstanciada na remuneração ajustada entre as partes, não havendo disposição contratual em Fl. 146067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.648 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720253/2019-40 8 contrário. Esse mesmo entendimento é estabelecido pela Legislação regente sobre Propriedade Industrial, conforme o disposto no art. 88, § 1º da Lei de Propriedade Industrial, in verbis: (...) Esse entendimento também é estabelecido na Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, denominada Lei do Software (que no seu art. 2º estabelece que ao regime jurídico dos programas de computador lhe é atribuído no que couber pela legislação autoral, in verbis: (...) Portanto, na situação fática encontrada na presente Ação Fiscal, o titular da propriedade dos direitos autorais sobre as obras encomendadas pela Editora Sol Soft´s e Livros Ltda. é a própria Editora, a menos que o contrato de trabalho ou de prestação de serviços dispusesse em contrário. Intimada a apresentar esses contratos, a fiscalizada apresentou apenas os contratos referentes a 10 contratados, cujas obras foram todas do tipo "Monografias de Pós-Graduação Lato Senso", e cujas remunerações NÃO foram objeto deste lançamento fiscal. Para nenhum dos outros contratados - que executaram (nos termos da fiscalizada) "...livros, apostilas, vídeos aula, cadernos de exercícios, cadernos de resoluções de questões, provas, vestibulares, material de apoio para palestras e encontros pedagógicos, manuais..." - foi apresentado qualquer contrato. (Grifei) Por sua vez, assim consta na decisão de piso: (...) 30.1.1. A primeira questão enfrentada relaciona-se à aplicação das leis de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96) e do Software (Lei n° 9.609/98). (...) 30.1.2. Nesse diapasão, assiste razão às impugnantes em afirmar que o caso em comento seria regido pela Lei de Direitos Autorais e não pelas aludidas leis. No entanto, também é certo pontuar que a autoridade fiscal fez menção aos dispositivos para reforçar seu entendimento de que “o titular da propriedade dos direitos autorais sobre as obras encomendas pela Editora Sol Soft´s e Livros Ltda” é a própria Editora, a menos que o contrato de trabalho ou de prestação de serviços dispusesse em contrário”. 30.1.3. A autoridade fiscal inclusive excluiu o valor correspondente aos dez contratos apresentados, considerando que a sua conclusão seria aplicável na ausência de pactuação em concreto da cessão de direitos autorais. Com efeito, pela manifestação de fls. 104/107, a fiscalizada apresentou apenas os contratos de fls. 110/129, que indicavam o nome do autor, a obra e o valor era aquele questionado inicialmente pela autoridade fiscal. (...) 30.2.7. Portanto, mesmo nas obras sob encomenda, os direitos patrimoniais pertencem ao autor (pessoa física), independentemente da existência de um contrato de trabalho ou de prestação de serviço subjacente à criação. Se são transferidos ao empregador/contratante, cabe às partes pactuar a remuneração, mas isto não permite concluir que na ausência de pactuação o resultado do trabalho pertenceria ao “empregador / contratante”. Fl. 146068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.648 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720253/2019-40 9 30.2.8. Na presença ou na ausência de pactuação da forma de remuneração, o que importa analisar é a natureza jurídica dos pagamentos. Se decorrentes de criação de obra intelectual única, original e inventiva ou se da mera prestação de serviços. Tal análise, obviamente dependerá os elementos que estiverem disponíveis e, essencialmente, da colaboração do fiscalizado. (Grifado) Depreende-se das passagens acima transcritas que ambos os entendimentos estão pautados na comprovação do pactuação dos pagamentos das obras sob encomenda. Assim sendo, entendo que a autoridade julgadora de primeira instância não alterou o fundamento do lançamento nem adotou um critério diverso do apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. 2.2 Da indevida comprovação da natureza dos pagamentos realizados pela Recorrente. A Recorrente sustenta que há nos autos prova suficiente para demonstrar a natureza autoral dos pagamentos realizados. Aduz que os documentos juntados não foram efetivamente analisados pela autoridade lançadora nem pela autoridade julgadora, tendo em vista que o processo foi apreciado muito rápido pela DRJ, a qual, diante do volume de documentos, os considerou um “desarranjado conjunto de informações que não fazem prova adequada do quanto exigido para a comprovação da tese da fiscalizada”. Inicialmente, vale ressaltar que por ocasião da requisição de documentação pela autoridade fiscal, cabe ao contribuinte apresentá-la de forma organizada, individualizada, clara e direta a fim demonstrar a verdade material e afastar presunções fiscais. Em seu recurso, a Recorrente menciona, de forma exemplificativa, relação de autores cujos contratos firmados foram de cessão de direito e indica as folhas dos autos nas quais eles se encontram, bem como os materiais didáticos desenvolvidos. Do exame dos documentos apontados, verifica-se que os pagamentos realizados pela Recorrente consistem em contrapartida a cessão de direitos autorais. Assim, como a Recorrente apontou de forma individualizada, clara e direta os contratos firmados com os autores Antonio Mario Salles, Caio Sergio Calcada, Camila Clemente Vieira, Claudia Gebin Maciel, Elisabeth Sennes, Elizabeth Melo Massaranduba, Vera Lucia Antunes, Fabiana Costa, Sergio Teixeira Bignardi, Jose Vasconcellos, Lais Lemes Costa, Luciana Baia Lopes e Luis Augusto de Barros, de onde se constata que os pagamentos realizados consistem em contrapartida a cessão de direitos autorais, a exigência fiscal deve ser afastada. De outra parte, no Memorial a Recorrente apresenta o seguinte quadro a fim de demonstrar “a equivocada interpretação da DRJ sobre os documentos amostrais”: Fl. 146069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.648 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720253/2019-40 10 Autor / Fls. Objeção da DRJ Razões recursais Ana P. G. P. S. Campolongo (fls. 363 e segs.) Contratos somam R$ 24.000,00, mas a fiscalização questionou apenas R$ 15.000,00. Sem correlação entre contratos e pagamentos. Contrato de fls. 370/371 refere-se a dez/2013 (fora do período). Duas parcelas de R$ 1.500,00 do contrato de out/2014 só foram pagas em 2015. Valor correto de 2014: R$ 15.000,00, exatamente o valor questionado (RV, itens 59-61). Carlos Shibata Seno (fls. 8.044 e segs.) “Resolução do ENEM 2014, AO VIVO, 2º Dia”. A DRJ questiona se correção de questões ao vivo é obra literária, artística ou científica (art. 11 da LDA). Enquadramento como obra audiovisual (art. 5º, VIII, ‘i’, da LDA) e jurisprudência trabalhista sobre videoaulas (RV, itens 75- 79). Eurico Antonio da Silva (fls. 18.338 e segs.) “Resolução do UNICAMP 2014” e “Resolução FUVEST 2015”, AO VIVO. Mesma dúvida sobre correção ao vivo como obra. Enquadramento como obra audiovisual (art. 5º, VIII, ‘i’, da LDA) e jurisprudência trabalhista sobre videoaulas (RV, itens 75- 79). Este autor também produziu materiais didáticos (doc. 02 do RV, fls. 145.953) Agamenon Abreu Pinheiro Segundo (fls. 50.022 e segs.) Objeto do contrato é “orientação de monografias”. DRJ questiona o critério para distinguir aula de obra. A própria d. fiscalização reconheceu que orientação de monografia consiste em DA e excluiu do lançamento original (fls. 175) Ailton Galdino de Almeida (fls. 50.026) Contrato consta dos autos, mas sem o Anexo I, que indicaria a obra cedida. Contrato de cessão (fls. 50.026), com material às fls. 50.031/50.292. Aldenir José Lanzoni (fls. 50.327 e segs.) Não consta contrato nos autos, apenas material didático. Extenso material referente à produção de diversas apostilas e cadernos didáticos (fls. 50.328/53.011). Claudia Ferreto Palladino (fls. 69.340 e segs.) Sem contrato e sem material. Aparenta ser disciplina on-line; DRJ questiona se disciplinas on-line seriam sempre obra intelectual. Cadastro de conteúdos e exercícios (fls. 69.341/69.398), contendo disciplinas e materiais elaborados. Constantino Carnelos (fls. 75.065 e segs.) Nome consta sem contrato anexado, apenas material. Contrato de cessão (doc. 01 do RV – fls. 145.886/145.887), com material às fls. 75.062/76.606 (RV, item 62). Daily de Matos Oliveira (fls. 77.014 e segs.) Nome consta sem contrato anexado, apenas material. Mesma solução do caso 8: contrato juntado (doc. 01 do RV, fls. 145.888/145.889) com material às fls. 77.014/80.655 (RV, item 62). Dany Ribeiro (fls. 81.487 e segs.) Apenas material anexado, sem indicação de que Dany seja de fato a autora. Novos materiais didáticos adicionais produzidos pelo autor (doc. 01 do RV, fls. 145.891/145.939) para afastar a dúvida (RV, item 63). Da análise da documentação apontada e daqueles juntados quando da interposição do recurso, depreende-se que as objeções em relação aos pagamentos efetuados aos autores Ana P. G. P. S. Campolongo, Carlos Shibata Seno, Eurico Antonio da Silva, Agamenon Abreu Pinheiro Segundo, Aldenir José Lanzoni, Claudia Ferreto Palladino, Constantino Carnelos, Daily de Matos Oliveira e Dani Ribeiro, não se sustentam. Destaco que entendo que os documentos apresentados em sede de recurso devem ser apreciados em razão do formalismo moderado e do princípio da verdade material. Além do que, vale ressaltar que o art. 16, § 4º do Decreto n º 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 146070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.648 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720253/2019-40 11 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Como se vê, é legalmente possível e permitido ao Julgador conhecer de documentação acostada aos autos após a Impugnação, sobretudo quando possui evidente pertinência e correlação com matéria controversa. O caso em exame se adequa a hipótese do art. 16, § 4º, alínea c, do Decreto nº 70.235/72, pois os contratos de cessão de direitos autorais e os materiais didáticos juntados contrapõem as razões trazidas aos autos. Não obstante, considerando que a Recorrente se insurgiu de forma individualizada, clara e direta tão somente de parte da análise amostral realizada pela DRJ, explicitando que os pagamentos se qualificam como contrapartida pela cessão de direitos autorais aos autores mencionados no parágrafo anterior, não identifico problema que justifique a reforma da decisão recorrida em relação aos pagamentos realizados aos demais autores. Assim, por concordar com a posição firmada, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) 30.4. Após contrapor as referidas teses fiscais e de defesa, conclui-se que seria absolutamente viável que a fiscalizada tivesse feito prova da natureza jurídica dos pagamentos. Durante o procedimento fiscal, como se viu no relatório supra, foram oferecidos, objetivamente, os dados dos beneficiários e as remunerações informadas em DIRF e que não tinham respaldo nas GFIPs. Tanto foi possível que, pela manifestação de fls. 104/107, a fiscalizada apresentou apenas os contratos de fls. 110/129, que indicavam o nome do autor, a obra e o valor era aquele questionado inicialmente pela autoridade fiscal. 30.4.1. Diferentemente do que foi feito no caso dos referidos contratos, que indicavam os exatos valores constantes na planilha elaborada pela autoridade fiscal, com o nome do autor e a obra que dava supedâneo à remuneração a título de direitos autorais, tanto os demais documentos apresentados na ação fiscal (conforme relato fiscal) como aqueles apresentados na defesa, especialmente fls. 363 a 82.572 no caso da defesa da fiscalizada e de fls. 82.661 a 145.572 no caso da devedora solidária, consistem num desarranjado conjunto de informações que não fazem prova adequada do quanto exigido para a comprovação da tese da fiscalizada. Muito ao contrário, a sua juntada apenas deixa clara a sua intenção de tumultuar a apuração e incutir dúvida – sem fazer prova - sobre a existência de algum valor que pudesse decorrer de remuneração de direitos autorais. 30.4.2. Como se afirmou, a resposta seria muito mais simples do que as impugnantes tentam fazer crer. Se são cerca de 600 autores/professores, Fl. 146071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.648 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720253/2019-40 12 competiria a ela apenas trazer o contrato com a indicação do direito autoral cedido e a correlação com o pagamento. Com efeito, faltaria às impugnantes apenas correlacionar tais dados com a confecção de obras protegidas pela LDA, apresentando o documento de suporte (contrato) da natureza jurídica alegada. Havendo pagamentos com incidência e sem, caberia ainda, é claro, segregar para cada um dos prestadores de serviço o que foi pago a título de prestação de serviço do que foi expressamente pactuado como direito autoral. Seria assim que poderia demonstrar o invocado equívoco e a sua exata medida, cumprindo assim com seu ônus da prova relativamente à situação excepcional de isenção/não incidência. 30.4.3. Mas optaram por juntar mais de 145.000 folhas de documentos muitos dos quais desconexos ou indiferentes ao objeto da prova. Diferente foi a postura da fiscalização, que teceu questionamento objetivo, por planilha indicativa de valores. 30.4.4. Nesse contexto, o que se tem é que se as impugnantes não fazem a prova adequada, não provam a exceção legal, os valores apurados pela fiscalização são considerados como base de cálculo, exceção seja feita aos dez contratos apresentados adequadamente. 30.4.5. Apenas para exemplificar com análise de parte das mais de 145.000 páginas juntadas de forma dispersa (sem consolidação por planilha), incompreensível e incompleta, tem-se que: (...) Às fls. 80.656 e seguintes consta o nome de Daniela A Moreira, acompanhado apenas de diplomas; (...) Às fls. 82.472 e seguintes consta o nome de Eduardo Antonio Simões Geraldes, mas o contrato foi pactuado com outra empresa “Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo – SUPERO” e a responsável solidária. 30.4.6. Como se vê, não só não houve cumprimento das solicitações feitas durante o procedimento fiscal como, em sede de defesa, as impugnantes apenas reforçaram a falta de empenho da fiscalizada em colaborar para o esclarecimento dos exatos critérios adotados para se segregar a remuneração por efetivos direitos autorais de quaisquer outras formas de remuneração por serviços. 30.4.7. Portanto, além das exigências fiscais mostrarem-se absolutamente razoáveis diante da necessidade de comprovação da ocorrência de exceção legal apontada (art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91), não é verdade que a fiscalização não teria analisado a documentação apresentada durante o procedimento fiscal. O que ocorreu é que a fiscalizada apenas tergiversou, apresentando documentos que nada provam a seu favor e tampouco esclarecem objetivamente aquilo que interessa ao caso em comento. 30.4.8. Com efeito, a despeito da solicitação não houve o entrelaçamento entre os pagamentos, as supostas obras (inclusive revisão/atualização) e os contratos. A descrição, quando existente, é genérica. Isso fora o fato de as próprias impugnantes hesitarem em afirmar que houve prova quanto aos mais de seiscentos prestadores. Preferiu juntar mais de centena de milhares de folhas à Fl. 146072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.648 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720253/2019-40 13 apresentar algumas poucas mas objetivas e adequadas demonstrações das suas alegações. 30.4.9. Nesse sentido, tem-se que a simples assertiva de que os valores foram pagos a título de “direitos autorais”, não serve para retirar a verba da base de incidência contributiva previdenciária. 30.5. Em arremate ao até aqui apreciado, cumpre salientar que embora a fiscalização tenha considerado que as obras por encomenda não poderiam repercutir no pagamento de direitos autorais ou que seriam aplicáveis outras leis que não a LDA, no que discordamos como explicitado no início do voto, não é verdade que a “mera existência de contrato de cessão de direito autoral convalida os pagamentos realizados pela impugnante” (palavras das próprias impugnantes). A partir do ônus da prova da exceção legal, conclui-se que competiria à fiscalizada demonstrar a natureza jurídica de cada pagamento realizado sob tal título, na forma acima aduzida. 30.5.1. A teor do Decreto n° 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) 30.5.3. Pelo exposto, a teor dos arts. 15 e 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, a análise da correção dos valores lançados encontra-se condicionada à instrução da defesa com “os documentos em que se fundamentar”, ou seja, de todos os elementos necessários para a verificação da veracidade de suas afirmações, o que não ocorreu no caso concreto. 30.5.4. O mesmo raciocínio aplica-se à argumentação da fiscalizada de que há valores declarados em GFIP (palestras e encontros pedagógicos) que não foram excluídos quando da efetivação do lançamento. À fiscalizada foram apresentados os exatos valores declarados por ela como remuneração em DIRF e em GFIP. Todavia, em sua defesa, apenas remonta referidos valores sem indicar se as suas suposições efetivamente repercutiram na base de cálculo considerada mês a mês e que se encontra indicada nos Autos de Infração de fls. 245 e seguintes. 30.5.5. Preferiram as impugnantes apenas reproduzirem valores constantes no Termo de Intimação formulado pela fiscalização e a deduzir por conta própria de que haveria valores declarados em GFIP e que foram indevidamente objeto de lançamento. (...) (Grifado) Desta forma, a decisão recorrida merece ser parcialmente reformada para excluir do Auto de Infração os pagamentos realizados aos seguintes autores: Antonio Mario Salles, Caio Sergio Calcada, Camila Clemente Vieira, Claudia Gebin Maciel, Elisabeth Sennes, Elizabeth Melo Massaranduba, Vera Lucia Antunes, Fabiana Costa, Sergio Teixeira Bignardi, Jose Vasconcellos, Lais Lemes Costa, Luciana Baia Lopes, Luis Augusto de Barros, Ana P. G. P. S. Campolongo, Carlos Fl. 146073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.648 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720253/2019-40 14 Shibata Seno, Eurico Antonio da Silva, Agamenon Abreu Pinheiro Segundo, Aldenir José Lanzoni, Claudia Ferreto Palladino, Constantino Carnelos, Daily de Matos Oliveira e Dani Ribeiro. 2.3 Da cessão de direitos autorais e sua exclusão do salário contribuição Considerando a comprovação da cessão de direitos autorais já restou examinada no tópico anterior do qual expressei o entendimento é de que a cessão de direitos restou parcialmente comprovada, deixo de me manifestar sobre as alegações contidas neste item por entender que a questão já restou superada. 2.4 Incorreção da base de cálculo aplicada – Desconsideração de pagamentos realizados pela Recorrente para autônomos e incluídos na GFIP A Recorrente sustenta, em síntese, que parte dos valores declarados sob o código 0588 e que foram utilizados como base para a lavratura do Auto de Infração, se referem a pagamentos realizados a pessoas não seguradas em razão de palestras e encontros pedagógicos realizados e que foram regularmente declarados em GFIP e incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, a fiscalização considerou tais valores como pagamentos de direitos autorais não declarados, ocasionando indevida duplicidade na composição da base de cálculo. Requer a nulidade do lançamento ou que seja determinada a correção da base de cálculo de R$ 17.327.266,88 para R$ 16.636.620,58. Sobre o tema assim entendeu a DRJ: (...) 30.5.4. O mesmo raciocínio aplica-se à argumentação da fiscalizada de que há valores declarados em GFIP (palestras e encontros pedagógicos) que não foram excluídos quando da efetivação do lançamento. À fiscalizada foram apresentados os exatos valores declarados por ela como remuneração em DIRF e em GFIP. Todavia, em sua defesa, apenas remonta referidos valores sem indicar se as suas suposições efetivamente repercutiram na base de cálculo considerada mês a mês e que se encontra indicada nos Autos de Infração de fls. 245 e seguintes. 30.5.5. Preferiram as impugnantes apenas reproduzirem valores constantes no Termo de Intimação formulado pela fiscalização e a deduzir por conta própria de que haveria valores declarados em GFIP e que foram indevidamente objeto de lançamento. Considerando que as alegações da Recorrente se restringem em afirmar que a “questão é meramente numérica” sem indicar o efetivo impacto de suas suposições na base de cálculo apurada mês a mês constante nos Autos de Infração, concordo com o entendimento firmado pela DRJ, decidindo mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Fl. 146074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.648 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720253/2019-40 15 2.5 Incorreção da base de cálculo – Erro jurídico de definição da base de cálculo. A Recorrente sustenta que devem ser excluídos da base de cálculo os valores relativos as contribuições ao INCRA e ao SEBRAI. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE 630.898/RS, com repercussão geral - Tema 495, concluiu pela constitucionalidade da contribuição ao INCRA, assim como no julgamento do RE 603.624, com repercussão geral - Tema 325, decidiu pela constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE. Desta forma, não assiste razão a Recorrente. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para excluir do Auto de Infração os pagamentos realizados aos seguintes autores: Antonio Mario Salles, Caio Sergio Calcada, Camila Clemente Vieira, Claudia Gebin Maciel, Elisabeth Sennes, Elizabeth Melo Massaranduba, Vera Lucia Antunes, Fabiana Costa, Sergio Teixeira Bignardi, Jose Vasconcellos, Lais Lemes Costa, Luciana Baia Lopes, Luis Augusto de Barros, Ana P. G. P. S. Campolongo, Carlos Shibata Seno, Eurico Antonio da Silva, Agamenon Abreu Pinheiro Segundo, Aldenir José Lanzoni, Claudia Ferreto Palladino, Constantino Carnelos, Daily de Matos Oliveira e Dani Ribeiro. Assinado Digitalmente ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ Fl. 146075DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495311 #
Numero do processo: 10283.100179/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/01/1999 a 27/12/1999 NULIDADE. FATURA COMERCIAL EMITIDA PELO PRÓPRIO IMPORTADOR. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não há nulidade por presunção indevida quando o próprio contribuinte admite ter confeccionado as faturas comerciais que instruíram os despachos aduaneiros. As divergências entre as faturas pro forma e as faturas tidas por originais reforçam a falsidade documental, sendo irrelevante a natureza obrigatória ou facultativa do documento, pois as informações nele prestadas devem refletir a realidade dos fatos. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTREGA DE CÓPIAS. INOCORRÊNCIA.A entrega de fotocópias do auto de infração e dos documentos que o instruem, aliada à disponibilidade das peças nos autos desde a formalização do processo, é suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se exigindo a devolução dos documentos originais apreendidos. PROVA OBTIDA EM BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL. LICITUDE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.São lícitas as provas obtidas mediante mandado judicial de busca e apreensão regularmente cumprido. Indefere-se a perícia em correspondências eletrônicas quando o contribuinte não impugna o conteúdo das transcrições reproduzidas no relatório fiscal. Desnecessário o arrolamento exaustivo dos documentos apreendidos, bastando que o relatório fiscal identifique aqueles que fundamentam a autuação. DILIGÊNCIA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO.Precluso o pedido de diligência não formulado na impugnação, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. MULTA DO ART. 83, I, DA LEI Nº 4.502/1964. ENQUADRAMENTO CORRETO.Aos fatos ocorridos em 2001 não se aplica a multa de conversão dos §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, introduzidos, respectivamente, pela Lei nº 10.637/2002 e pela Lei nº 12.350/2010, sendo vedada a retroação de normas de direito material sobre infrações e penalidades. Correto o enquadramento no art. 83, I, da Lei nº 4.502/1964. FRAUDE. CONCEITO. ZONA FRANCA DE MANAUS. FRUIÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL.A fraude não se limita ao intuito de postergar ou reduzir o pagamento de tributo, abrangendo a prestação dolosa de informações inverídicas que modifiquem as características essenciais do fato gerador. Comprovada a simulação do valor da operação, do exportador e da descrição das mercadorias, resta caracterizada a fruição indevida dos incentivos da Zona Franca de Manaus, em prejuízo ao Erário.
Numero da decisão: 3401-015.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Voluntários, rejeitar as preliminares, e no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Sabrina Coutinho Barbosa (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/01/1999 a 27/12/1999 NULIDADE. FATURA COMERCIAL EMITIDA PELO PRÓPRIO IMPORTADOR. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não há nulidade por presunção indevida quando o próprio contribuinte admite ter confeccionado as faturas comerciais que instruíram os despachos aduaneiros. As divergências entre as faturas pro forma e as faturas tidas por originais reforçam a falsidade documental, sendo irrelevante a natureza obrigatória ou facultativa do documento, pois as informações nele prestadas devem refletir a realidade dos fatos. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTREGA DE CÓPIAS. INOCORRÊNCIA.A entrega de fotocópias do auto de infração e dos documentos que o instruem, aliada à disponibilidade das peças nos autos desde a formalização do processo, é suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se exigindo a devolução dos documentos originais apreendidos. PROVA OBTIDA EM BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL. LICITUDE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.São lícitas as provas obtidas mediante mandado judicial de busca e apreensão regularmente cumprido. Indefere-se a perícia em correspondências eletrônicas quando o contribuinte não impugna o conteúdo das transcrições reproduzidas no relatório fiscal. Desnecessário o arrolamento exaustivo dos documentos apreendidos, bastando que o relatório fiscal identifique aqueles que fundamentam a autuação. DILIGÊNCIA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO.Precluso o pedido de diligência não formulado na impugnação, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. MULTA DO ART. 83, I, DA LEI Nº 4.502/1964. ENQUADRAMENTO CORRETO.Aos fatos ocorridos em 2001 não se aplica a multa de conversão dos §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, introduzidos, respectivamente, pela Lei nº 10.637/2002 e pela Lei nº 12.350/2010, sendo vedada a retroação de normas de direito material sobre infrações e penalidades. Correto o enquadramento no art. 83, I, da Lei nº 4.502/1964. FRAUDE. CONCEITO. ZONA FRANCA DE MANAUS. FRUIÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL.A fraude não se limita ao intuito de postergar ou reduzir o pagamento de tributo, abrangendo a prestação dolosa de informações inverídicas que modifiquem as características essenciais do fato gerador. Comprovada a simulação do valor da operação, do exportador e da descrição das mercadorias, resta caracterizada a fruição indevida dos incentivos da Zona Franca de Manaus, em prejuízo ao Erário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10283.100179/2004-61

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409554

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-015.011

nome_arquivo_s : Decisao_10283100179200461.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10283100179200461_7409554.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Voluntários, rejeitar as preliminares, e no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Sabrina Coutinho Barbosa (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11495311

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:28 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655424595492864

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-21T17:17:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-21T17:17:22Z; Last-Modified: 2026-08-21T17:17:22Z; dcterms:modified: 2026-08-21T17:17:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-21T17:17:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-21T17:17:22Z; meta:save-date: 2026-08-21T17:17:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-21T17:17:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-21T17:17:22Z; created: 2026-08-21T17:17:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-08-21T17:17:22Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-21T17:17:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.100179/2004-61 ACÓRDÃO 3401-015.011 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TCE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOL. E INFORMÁTICA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/01/1999 a 27/12/1999 NULIDADE. FATURA COMERCIAL EMITIDA PELO PRÓPRIO IMPORTADOR. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não há nulidade por presunção indevida quando o próprio contribuinte admite ter confeccionado as faturas comerciais que instruíram os despachos aduaneiros. As divergências entre as faturas pro forma e as faturas tidas por originais reforçam a falsidade documental, sendo irrelevante a natureza obrigatória ou facultativa do documento, pois as informações nele prestadas devem refletir a realidade dos fatos. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTREGA DE CÓPIAS. INOCORRÊNCIA. A entrega de fotocópias do auto de infração e dos documentos que o instruem, aliada à disponibilidade das peças nos autos desde a formalização do processo, é suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se exigindo a devolução dos documentos originais apreendidos. PROVA OBTIDA EM BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL. LICITUDE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. São lícitas as provas obtidas mediante mandado judicial de busca e apreensão regularmente cumprido. Indefere-se a perícia em correspondências eletrônicas quando o contribuinte não impugna o conteúdo das transcrições reproduzidas no relatório fiscal. Desnecessário o arrolamento exaustivo dos documentos apreendidos, bastando que o relatório fiscal identifique aqueles que fundamentam a autuação. DILIGÊNCIA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Precluso o pedido de diligência não formulado na impugnação, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.011 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.100179/2004-61 2 IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. MULTA DO ART. 83, I, DA LEI Nº 4.502/1964. ENQUADRAMENTO CORRETO. Aos fatos ocorridos em 2001 não se aplica a multa de conversão dos §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, introduzidos, respectivamente, pela Lei nº 10.637/2002 e pela Lei nº 12.350/2010, sendo vedada a retroação de normas de direito material sobre infrações e penalidades. Correto o enquadramento no art. 83, I, da Lei nº 4.502/1964. FRAUDE. CONCEITO. ZONA FRANCA DE MANAUS. FRUIÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL. A fraude não se limita ao intuito de postergar ou reduzir o pagamento de tributo, abrangendo a prestação dolosa de informações inverídicas que modifiquem as características essenciais do fato gerador. Comprovada a simulação do valor da operação, do exportador e da descrição das mercadorias, resta caracterizada a fruição indevida dos incentivos da Zona Franca de Manaus, em prejuízo ao Erário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Voluntários, rejeitar as preliminares, e no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Sabrina Coutinho Barbosa (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento no valor de R$ 647.205,32, lavrado solidariamente contra as pessoas jurídicas acima discriminadas, inerente à multa regulamentar tipificada no art. 83. caput e inciso I, da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, com as alterações impostas pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 400, de 30/12/1968 (alteração 2ª), formalizado através do auto de infração de fls. 01/14. 2. Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.011 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.100179/2004-61 3 Segundo a descrição dos fatos objeto do auto de infração em evidência (f1s. 02/13), assim como dos relatórios constantes às fls. 15/20 e 37/61 dos autos, o lançamento foi motivado, em síntese, pela falsificação/adulteração de invoices e conhecimentos de carga e em virtude da constituição fraudulenta das pessoas jurídicas TCE Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda. e SDW Serviços Empresarias Ltda. Os fatos que levaram a essa conclusão foram detalhadamente descritos no auto de infração e nos relatórios acima referenciados, cuja reprodução dos principais excertos se faz necessária para a plena compreensão da realidade fática que ensejou a formalização da exigência contra as autuadas. Peço vênia, pois, para a reprodução das partes principais do trabalho fiscal elaborado pela autoridade lançadora. O processo foi assim julgado pela DRJ: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/01/1999 a 27/12/1999 REQUERIMENTO DE NOVA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas em lei, ex vi do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº. 70.235/1972, incluído pela Lei nº 9.532/1997. A alegação de existência de dados supostamente registrados ou no próprio órgão responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, por si só, não impõe a aplicação do art. 37 da Lei 9.784/1999, vez que para isso, tais dados haveriam de ter efetiva utilidade ao deslinde da lide. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO Em face da existência nos autos de elementos suficientes para o julgamento do processo, considera-se prescindível a realização de diligência. ARGUIÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO. DESCABIMENTO Estando o crédito tributário regularmente notificado ao sujeito passivo, e tendo este apresentado impugnação, não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA À TIPICIDADE. DESCABIMENTO Não há falar em nulidade quando o auto de infração está devidamente fundamentado na legislação tributária e instruído com elementos de prova suficientes a amparar o lançamento. LICITUDE DA PROVA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO A assinatura do representante legal da empresa no termo circunstanciado da busca e apreensão não é requisito exigido pela lei, de modo que a sua ausência não torna ilícita a prova obtida estando o referido documento assinado por duas testemunhas. A descrição genérica dos documentos apreendidos no citado termo não invalida a Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.011 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.100179/2004-61 4 prova colhida quando posteriormente é realizado o exame de toda a documentação, detalhandose o seu conteúdo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 04/01/1999 a 27/12/1999 CONHECIMENTO DE CARGA. TRANSPORTE MULTIMODAL. EMISSÃO DE VIAS NÃO NEGOCIÁVEIS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CONSIGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. A existência de mais de uma via não negociável de conhecimento de carga referente às diferentes fases do transporte multimodal, ou a modificação da forma de consignação da modalidade à ordem para a nominativa, por serem permitidas pela lei, não configuram, em princípio, falsidade dos citados documentos. Outrossim, não caracteriza falsidade documental a constatação de que as divergências contidas nas diversas vias do conhecimento se referem unicamente às particularidades inerentes à cada fase do transporte multimodal. DESPACHO ADUANEIRO. INSTRUÇÃO. FATURA COMERCIAL O despacho aduaneiro deverá ser instruído pela fatura comercial (invoice) expedida pelo exportador, não havendo qualquer previsão legal para sua substituição por fatura proforma. FALSIFICAÇÃO DE FATURA COMERCIAL. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. CARACTERIZAÇÃO Comprovada a falsidade das faturas comerciais que instruíram as Declarações de Importação, com fins de obtenção de vantagens indevidas, resta caracterizada a importação fraudulenta, sujeitando o importador à multa prevista na legislação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/01/1999 a 27/12/1999 PRAZO DECADENCIAL. Em caso de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. São nulos os lançamentos efetuados após o decurso do prazo decadencial. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Respondem solidariamente pela infração aqueles que, de qualquer forma, concorram para sua prática, ou dela se beneficiem. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Inconformadas as empresas TCE e R. PRINT, interpuseram recurso voluntários repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.011 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.100179/2004-61 5 VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os Recursos são tempestivos e atende os demais requisitos de admissibilidade, deles se pode tomar conhecimento. 1.DAS PRELIMINARES 1.1. Da alegada nulidade da decisão recorrida — presunção amparada em documentos estranhos à importação objeto do lançamento Sustentam as recorrentes que a acusação de falsificação das faturas comerciais repousa sobre mera presunção, extraída da divergência entre as faturas pro forma e as faturas tidas por originais, e que tal presunção teria se valido, inclusive, de divergências apuradas em faturas emitidas em períodos diversos do autuado. A tese não prospera, por três ordens de razões. Primeiro, porque as invoices pro forma podem efetivamente integrar a documentação que lastreia a operação de importação, conforme orientação firmada na Solução de Consulta nº 126/2007 – SSR/7ª RF, no sentido de que o uso da fatura pro forma no despacho aduaneiro somente é admitido mediante expressa autorização legal ou nas hipóteses estabelecidas em ato da COANA. Segundo, porque, ainda que se admitisse não integrarem tais documentos o rol de peças obrigatórias à instrução do despacho, as informações neles prestadas devem, necessariamente, refletir a realidade dos fatos. A divergência entre os documentos de apresentação facultativa e aqueles de entrega obrigatória, longe de ser irrelevante, reforça a conclusão de que houve falsidade em algum momento da cadeia documental da operação. Terceiro — e este é o ponto decisivo —, porque a própria recorrente admite ter confeccionado as faturas comerciais que instruíram os despachos. Com efeito, embora negue a falsidade quanto ao conteúdo, reconhece expressamente que os documentos foram por ela elaborados, com o propósito declarado de suprir suposta ausência de informações na fatura emitida pelo exportador — descrição detalhada dos produtos, unidades de medida compatíveis com os padrões brasileiros e outros elementos necessários ao correto preenchimento da DI. Tal admissão consta de forma inequívoca da peça impugnatória, na qual a defesa afirma que a fatura comercial deve ser emitida e assinada pelo vendedor, reconhecendo em Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.011 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.100179/2004-61 6 seguida que "este é exatamente o caso das Impugnantes, que desembaraçaram suas mercadorias através de invoices proforma emitidas para a facilitação operacional do desembaraço aduaneiro", e ainda que as invoices reputadas verdadeiras não continham a especificação detalhada das mercadorias, "o que ensejou a necessidade de emissão da invoice pro forma, que seguia mesmo padrão tipográfico". Por fim, mesmo que se ultrapassasse a confissão, as recorrentes não indicaram, em momento algum, quais seriam os documentos supostamente alheios ao procedimento fiscal que teriam servido de fundamento à exigência. Ausente a comprovação do alegado, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito, pois, a preliminar. 1.2. Da alegada falta de juntada de documentos e de acesso à documentação apreendida As provas que instruem o feito foram obtidas mediante procedimento de busca e apreensão, decorrente de ação judicial requerida pela Alfândega do Porto de Manaus por intermédio do Ministério Público Federal (Ação nº 2003.32.00.004595-3, 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Manaus). Deferida a medida e expedido o competente mandado, foram apreendidos documentos na sede da empresa TCE. Alegam as recorrentes que o cumprimento do mandado não observou as formalidades legais assecuratórias da ampla defesa e que não teriam sido regularmente intimadas a apresentar documentos ou prestar esclarecimentos. Requereram, com amparo no art. 37 da Lei nº 9.784/1999, a juntada dos documentos em poder da própria Administração, sustentando que deveria lhes ter sido entregue ao menos cópia integral da documentação retida, dada a relevância da prova documental no processo administrativo fiscal. Não acompanho a lógica desenvolvida pelas recorrentes, para quem a ampla defesa somente estaria assegurada mediante a entrega dos documentos originais que instruem a autuação. As fotocópias efetivamente entregues pela autoridade aduaneira — servidor público, dotado da presunção de boa-fé que informa os atos administrativos — bastavam para que delas se extraíssem os elementos necessários ao exercício da defesa. Nesse sentido, a decisão recorrida consignou que o autuante afirmou expressamente terem os sujeitos passivos recebido fotocópia do auto de infração e dos documentos que o instruem; que, a despeito do volume de papéis envolvido e da eventual não devolução dos originais apreendidos, cópias de tais documentos encontram-se anexadas ao processo desde a sua formalização, disponíveis, portanto, para exame; e que, à vista da documentação constante dos autos, poderia a impugnante perfeitamente ter realizado o exame pretendido, trazendo ao processo sua posição acerca da prova documental que embasou o lançamento. Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.011 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.100179/2004-61 7 Não houve, assim, qualquer restrição ao contraditório ou à ampla defesa. Refuto as alegações. 1.3. Da alegada utilização de prova obtida por meio ilícito Sustentam as recorrentes que os documentos apreendidos na sede da empresa constituiriam prova ilícita, por terem sido genericamente descritos, sem especificação de quais e quantos eram, tampouco de quais empresas provinham — embora admitam, elas próprias, não ser razoável exigir da fiscalização, no ato da apreensão, a listagem pormenorizada de cada peça. Defendem, ainda, que as correspondências eletrônicas não poderiam servir como meio de prova sem prévia perícia técnica que atestasse sua autoria e a ausência de alteração dos textos originais. Registro, de início, que em momento algum as contribuintes se insurgem contra o conteúdo das mensagens eletrônicas obtidas no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Delas não se extrai qualquer impugnação à substância do que ali se lê. Outra conclusão não é possível senão a de que as recorrentes reconhecem que as transcrições inseridas no relatório fiscal refletem a realidade das conversas mantidas — o que, por si só, esvazia a utilidade da perícia reclamada e justifica seu indeferimento. O procedimento fiscal tem por norte a apuração da verdade material, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à sua elucidação, desprezando presunções, ficções legais e arbitramentos que atendam apenas à verdade formal. Sendo o processo administrativo o instrumento para atingir tal finalidade, tenho por aplicável ao caso o entendimento firmado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na relatoria do Ministro Marco Aurélio, no sentido de que não configura violação ao devido processo legal o provimento que reputa imprópria a realização de prova pericial quando esta se mostre desnecessária ao desate da controvérsia. Quanto à ausência de relatório minucioso de todos os documentos apreendidos, entendo dispensável tal peça, na medida em que o auditor fiscal indicou, no relatório que fundamenta o auto de infração, quais documentos foram utilizados e qual a respectiva pertinência para a comprovação do ilícito. É lógico, portanto, que os documentos não elencados no relatório não foram essenciais à autuação. A nulidade somente se configuraria em três hipóteses: (i) se as provas houvessem sido colhidas em descumprimento das normas de direito penal próprias à operação de busca e apreensão; (ii) se o auditor houvesse fundado suas conclusões em documentação apreendida sem identificar, no relatório, quais peças subsidiaram tais conclusões; ou (iii) se ao contribuinte não houvesse sido franqueado o direito à ampla defesa. Nenhuma delas se verifica no caso concreto. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. 2. DO MÉRITO Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.011 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.100179/2004-61 8 A conduta foi enquadrada no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, na redação dada pelo art. 1º, alteração 2ª, do Decreto-lei nº 400/1968, que comina multa igual ao valor comercial da mercadoria — ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal — a quem entregar ao consumo ou consumir produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no País ou importados irregular ou fraudulentamente, ou que tenham entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhados da nota de importação ou de nota fiscal. O dispositivo foi regulamentado pelo art. 463, inciso I, do Decreto nº 2.637/1998. Poder-se-ia cogitar, em tese, de penalidade diversa, sob o argumento de que, caracterizado o dano ao Erário na forma do art. 105, inciso VI, do Decreto-lei nº 37/66, seria aplicável a pena de perdimento e, por conversão, a multa prevista nos §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76. Ocorre que o § 1º somente foi inserido no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976 pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, e a redação do § 3º — que comina multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta não for localizada, tiver sido consumida ou revendida — passou a existir apenas com a Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20.12.2010. Os fatos que ensejaram a autuação ocorreram no ano de 2001, anteriormente, portanto, à vigência da Lei nº 10.637/2002. Não existia, à época, a penalidade mais específica ora invocada, e é vedada a aplicação retroativa de normas de direito material sobre infrações e penalidades. Por essa razão, não se aplicam ao deslinde do presente recurso as razões adotadas no Acórdão nº 3202-000.586, de 25/10/2012, de relatoria da Conselheira Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira, proferido no Processo Administrativo nº 12466.000172/2009-31. Correto, pois, o enquadramento legal adotado pela fiscalização. 2.2. Da alegada inexistência de fraude e da regularidade das importações Afirma a recorrente estar comprovada a ausência de intenção de postergar, reduzir ou evitar o pagamento de tributo, tanto que sequer há exigência tributária no auto de infração. Sustenta que a sanção se apoia exclusivamente na ocorrência de fraude decorrente da importação de produtos supostamente não contemplados no Processo Produtivo Básico (PPB) e, por conseguinte, sem direito à isenção. Requer, para tanto, diligência junto aos armazéns gerais Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda. e Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas (SNPH), a fim de que apresentem os mapas de desova dos contêineres relativos ao período autuado. Ampara-se, ainda, em opinião técnica segundo a qual sequer haveria importação a considerar, seja porque as zonas francas não integrariam o território nacional para efeitos aduaneiros, seja porque inexistiria tributo devido na importação realizada por empresa instalada na Zona Franca de Manaus — donde a impossibilidade lógica de fraude. Aduz, por fim, que as importações foram regularmente desembaraçadas, inclusive com conferência física. Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.011 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.100179/2004-61 9 Não lhe assiste razão. Quanto ao pedido de diligência, é ele extemporâneo. O Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu art. 16, inciso IV, que o momento oportuno para tal requerimento é o da apresentação da impugnação. Não formulado naquela ocasião, o pedido encontra-se precluso. No mérito, a fraude que caracteriza o ilícito não se restringe à intenção de postergar, reduzir ou evitar o pagamento do tributo, como quer fazer crer a recorrente. Ela abrange, igualmente, a prestação de informações inverídicas, o que restou amplamente demonstrado nos autos. Configura-se na ação dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária. E o benefício auferido pela recorrente consistiu na fruição indevida dos incentivos próprios da Zona Franca de Manaus — redução ou suspensão dos tributos devidos —, com evidente prejuízo ao Erário. Sobre esse ponto, a recorrente não trouxe ao recurso voluntário argumento novo apto a infirmar a decisão recorrida, que mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto. Não há, portanto, como acolher o argumento da contribuinte. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários, rejeitar as preliminares, e no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 2374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da Admissibilidade do Recurso 1.DAS PRELIMINARES 2. DO MÉRITO Conclusão

score : 1.0
11495406 #
Numero do processo: 13603.724009/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008 IOF. MÚTUO FINANCEIRO. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do Tema 104 do STF à luz das cláusulas contratuais e das provas, e em face da legislação infraconstitucional não se sujeitam à incidência do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro entre pessoas jurídicas sob a forma de conta corrente. Sendo imprescindível a demonstração, com base nos documentos acostados aos autos que as operações possuem natureza de conta corrente.
Numero da decisão: 3202-004.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008 IOF. MÚTUO FINANCEIRO. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do Tema 104 do STF à luz das cláusulas contratuais e das provas, e em face da legislação infraconstitucional não se sujeitam à incidência do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro entre pessoas jurídicas sob a forma de conta corrente. Sendo imprescindível a demonstração, com base nos documentos acostados aos autos que as operações possuem natureza de conta corrente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13603.724009/2012-12

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409649

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-004.215

nome_arquivo_s : Decisao_13603724009201212.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ALINE CARDOSO DE FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 13603724009201212_7409649.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026

id : 11495406

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:32 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655424612270080

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-26T16:38:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-26T16:38:19Z; Last-Modified: 2026-08-26T16:38:19Z; dcterms:modified: 2026-08-26T16:38:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-26T16:38:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-26T16:38:19Z; meta:save-date: 2026-08-26T16:38:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-26T16:38:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-26T16:38:19Z; created: 2026-08-26T16:38:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-08-26T16:38:19Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-26T16:38:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.724009/2012-12 ACÓRDÃO 3202-004.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAMINAS COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008 IOF. MÚTUO FINANCEIRO. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do Tema 104 do STF à luz das cláusulas contratuais e das provas, e em face da legislação infraconstitucional não se sujeitam à incidência do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro entre pessoas jurídicas sob a forma de conta corrente. Sendo imprescindível a demonstração, com base nos documentos acostados aos autos que as operações possuem natureza de conta corrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724009/2012-12 2 RELATÓRIO Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o relatório elaborado na minuta do voto proferido pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião síncrona de 16 de junho de 2026: Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/FOR), que julgou improcedente a Impugnação, em desfavor da Recorrente ITAMINAS COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração lavrado em 03/12/2012 contra a pessoa jurídica ITAMINAS COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A, para a exigência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, cujos fatos geradores ocorreram no AC 2008, no montante de R$ 2.092.201,12, incluídos juros SELIC e multa de ofício de 75%, com a seguinte composição: I. Do procedimento fiscal De acordo com o relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 14/25), o procedimento de fiscalização teve por escopo a verificação do cumprimento das obrigações tributárias da empresa relativas ao IOF AC 2008, tendo-se verificado, da análise da contabilidade, a existência de várias contas de créditos com outras empresas (Ativo Realizável a Longo Prazo - CRÉDITOS E VALORES - CRÉDITOS COM CONTROLADAS E COLIGADAS), com movimentações de numerários. Solicitou-se à empresa, mediante o Termo de Intimação nº 775/2011 (anexo D), explicação quanto à natureza de tais lançamentos contábeis. A resposta se deu por meio do termo de resposta (anexo E) datado de 13 de janeiro de 2012, recebido no dia 25/01/2012, no qual informou que "... os referidos lançamentos contábeis registram transações em conta corrente de mútuo, entre empresas ligadas, coligadas e/ou controladas, e que têm um sócio controlador comum, Bernardo de Mello Paz". Tendo a contribuinte informado que as contas contábeis descritas referem-se a mútuo entre empresas, foi então solicitado, através do Termo de Intimação nº 025/2012 (anexo F), que apresentasse os referidos contratos ou que informasse as condições de celebração de tais mútuos. Sua resposta, no Termo datado de 01 de março de 2012 (anexo G), e recebido na mesma data, informa que "... entre as empresas não há contrato formal, e sim os referidos Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724009/2012-12 3 lançamentos contábeis que registram transações em conta corrente de mútuo, entre empresas ligadas, coligadas e/ou controladas", e também que " ... não há determinação de prazo e/ou encargo financeiro ou taxas entre as empresas ora citadas". Portanto, diante das informações apresentadas e confirmadas pela própria fiscalizada, o Auditor-Fiscal teve por caracterizada a existência do mútuo na modalidade conta corrente, sujeito à incidência do IOF, entre a Itaminas Comércio de Minérios S.A. e suas coligadas e/ou controladas, conforme estabelece o Decreto n° 6.306 de 14 de dezembro de 2007, em seu artigo 2°, inciso I, letra c, e o artigo 13 da Lei n° 9.779 de 19 de janeiro de 1999. A base legal para a autuação do IOF consta do item II.1 do Termo de Verificação Fiscal, conforme segue: Estando configurado uma operação de empréstimo sob a forma de conta corrente (ou também chamada de crédito rotativo), a base de cálculo considerada foi o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês (Decreto nº 6.306/2007, artigo 7°); a alíquota utilizada foi a de 0,0041%, além da alíquota adicional de 0,38%. A metodologia de cálculo e as respectivas planilhas constam do referido TVF. II. Da Impugnação Cientificada da autuação em 05/12/2012, a pessoa jurídica apresentou a impugnação de fls. 90/96 em 07/01/2013, na qual arguiu, em sede de preliminar, a nulidade do auto de infração por descrição de fatos insuficiente à caracterização de qualquer infração à legislação tributária, o que configuraria imprecisão da acusação fiscal, à revelia do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Neste ponto, arguiu que o "RELATÓRIO FISCAL" componente do auto de infração é "absolutamente INCOMPLETO, para não dizer sumário e superficial". Complementou que, muito embora exista uma acusação de não recolhimento do IOF, o auto de infração não indicou qual teria sido a data do fato gerador, nem indicou quem seriam os mutuários das respectivas operações de crédito ou determinou, com precisão, qual o efetivo fato gerador que seria a causa do lançamento. No mérito, a autuada alegou que teria havido duplicidade de lançamentos do IOF referente ao AC 2008, o que configuraria incerteza e iliquidez do auto de infração. Relatou que, em dezembro de 2011, foi lançado IOF contra a firma BMP Participações e Empreendimentos Ltda., nos autos do processo nº 10680.726837/2011-95, a título de transações correntes com empresas coligadas, dentre elas a ora Impugnante, a propósito do AC 2008, tal qual o lançamento aqui atacado. Pontuou, ainda, que, pela legislação de regência, o IOF pode ser cobrado tanto do mutuante como do mutuário e, tanto o lançamento havido nos autos do processo nº 10680.726837/2011-95 como o lançamento objeto do presente processo se referem ao mesmo período de apuração, pelo que entende como real a possibilidade de lançamentos em duplicidade. Outra questão trazida na peça de defesa diz respeito a uma suposta confusão na relação material entre mutuante e mutuária, devendo as obrigações se anularem reciprocamente Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724009/2012-12 4 e a tributação pelo IOF recair, contra a Impugnante, apenas sobre o saldo credor do empréstimo, se houver (artigo 13 da Lei nº 9.779/99). Entende a autuada que, ao não agir desta forma, equivocou-se a Auditoria Fiscal, razão pela qual requereu a improcedência do lançamento, ainda que parcial. A defesa propugnou pela inexigibilidade do IOF em face da incompatibilidade do perfil da hipótese de incidência ao sistema tributário nacional, de modo que a tributação pelo imposto recaia apenas sobre o efetivo fato gerador em face de eventuais saldos diários credores dos referidos mútuos. Nesse sentido: Nesse sentido, ao se inferir que a Lei n°. 9.779/99 buscou trazer para dentro da norma de incidência fatos como toda e qualquer operação de mútuo entre pessoas jurídicas e entre pessoa física e jurídica, inovou a ordem jurídica mas, sobretudo, distanciou-se e deflagrou nova espécie tributária, com fisionomia distinta do IOF, tal como previsto na Constituição. Nota-se, nesse sentido, que o IOF - tal como previsto na Lei n°. 9.779/99 - estribou-se muito mais no caráter eminentemente fiscal, com manifesto intuito arrecadatório, do que na tradicional visão extrafiscal-regulatória do imposto. Nesse sentido, qualquer tentativa de se buscar operações de créditos comuns, não integrantes do sistema financeiro, significará, decididamente, a instituição de novo imposto sobre operações de crédito, muito mais amplo que aquele pensado pelo constituinte. Isso tudo, sem dizer que a violação ao artigo 154, I, da Constituição é flagrante e inarredável, pelo que seria necessária a criação de novo tributo somente por lei complementar, desde que, claro, observado a não-cumulatividade e, frise-se, que mantivesse base de cálculo distinta daquelas já eleitas por outros impostos. Por fim apresentou o seguinte pedido: Ante todo o exposto e, por qualquer das razões apresentadas anteriormente, pugna-se pelo cancelamento do auto de infração e pela improcedência do lançamento, anulando-se, também, toda e qualquer penalidade aplicada à Impugnante. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJ/FOR votou para julgar improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2008 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724009/2012-12 5 O lançamento de ofício que se tenha revestido das formalidades legais e tenha cumprido os demais requisitos de validade que lhe são inerentes é válido e não padece de vício que enseje sua nulidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na Impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DA TEMPESTIVIDADE II – DO LANÇAMENTO E DO BREVE RELATO DO PROCESSO III – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL IV – DO MÉRITO IV.1 – DA INEXIGIBILIDADE DO IOF – DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS - DA NÃO INCIDÊNCIA DO IOF-CRÉDITO SOBRE OS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO V. DOS PEDIDOS Por fim, pede o que se segue: (i) seja reconhecida a nulidade do lançamento, nos termos do tópico III; (ii) seja julgado improcedente o Auto de Infração ante a inexigibilidade do IOF Crédito por inocorrência do fato gerador previsto no art. 13 da Lei 9.779/99, nos termos tópico IV; É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc. Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o voto elaborado pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião síncrona de 16 de junho de 2026, registrado no módulo de julgamento do sistema e-Processo: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR a) Da nulidade do Auto de Infração por vício formal A Recorrente sustenta que o lançamento tributário objeto dos autos em epígrafe encontra-se eivado de nulidade. Tal afirmação decorre do entendimento de que o Auditor Fiscal, ao indicar a base legal, a fez de forma genérica, transcrevendo apenas as legislações aplicáveis à Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724009/2012-12 6 matéria, situação essa que se revela capaz de cercear o direito de defesa Recorrente, por não lhe permitir saber objetivamente do que, de fato, é acusada. Desse modo, haveria ofensa ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/72. Não assiste razão à Recorrente. Compulsando os autos, verifica-se que o Termo de Verificação Fiscal – TVF, acostado às fls. 14 – 25 (anexo do Auto de Infração), traz todas as informações de fato e de direito necessárias a plena compreensão dos fundamentos do lançamento, bem como aptas a demonstrar de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, não restando, portanto, configurada nenhuma das hipóteses de nulidade previstas nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. A constituição do crédito tributário observou estritamente o disposto no art. 142, § único, do CTN, além disso, encontra-se revestido das formalidades legais exigidas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, apresentando adequada motivação fática e jurídica, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da lei. Pelo exposto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. II – Do mérito Irresignada com a autuação fiscal, a Recorrente contesta a manutenção pelo Acórdão recorrido da cobrança de IOF sobre as operações oriundas de contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico. Nesse contexto, discorre sobre a regulamentação da competência para instituir o imposto nas operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF disciplinada no art. 153, inciso V, da CRFB/88, e no Decreto nº 6.306/2007 para concluir que “quando se trata de operações de crédito fora do Sistema Financeiro Nacional, o IOF-Crédito incide somente nas operações de mútuo de recursos financeiros e não e m qualquer operação de crédito.” A Recorrente entende que as operações objeto desta autuação estão excluídas da tributação do IOF por se tratar de contratos de conta corrente, senão vejamos: 39. No presente caso, a operação inequivocamente é de conta-corrente tendo, como essência, a ideia de cooperação que existe entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, administradas por sócio comum, o que justifica a reunião de esforços e a realização de movimentos financeiros, objetivando-se uma gestão de caixa eficiente. 40. Trata-se de organização de uma relação econômica continuativa entre duas ou mais partes que realizam entre si uma pluralidade de operações dando origem a fluxos financeiros recíprocos, de tal modo que só no encerramento da conta se faça a sua liquidação financeira pela diferença, enquanto que o mútuo consiste em permitir a utilização temporária da coisa fungível pelo mutuário com obrigação de restituí-la. Alega que a diferença entre conta corrente e mútuo foi categoricamente estabelecida pela 1ª Turma ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf: Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724009/2012-12 7 “(...) Não houve a contratação de mútuo entre a Recorrente e sua Controladora, da qual é controlada, mas sim, entendo ser contrato de conta-corrente pelo qual a Holding administra o caixa do Grupo. O direito civil tem previsão para as duas modalidades de contrato e não cabe ao Fisco decidir qual deles está sendo implementado no caso em apreço”. “(...) Há muito que a jurisprudência administrativa tem feito a correnta distinção entre contratos de mútuo e contratos de contacorrente. No contrato de mútuo o credor dá em empréstimo coisa fungível ao devedor que se obriga a restituir “coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”. O tomador tem a prerrogativa de realizar as operações que melhor lhe prover com os valores emprestados. Já o contrato de conta-corrente não há um empréstimo, propriamente dito, as partes estabelecem uma relação na qual cada uma das partes pode estar simultaneamente na posição de credor e devedor o que lhe dá a característica de contrato bilateral, com direitos e obrigações recíprocas”. Afirma que que a cooperação entre empresas do mesmo grupo econômico acarreta o rateio de despesas, em vista, repita-se, da necessidade de uma gestão centralizada, pela qual despesas administrativas são concentradas em uma das empresas do grupo e depois reembolsadas pelas demais na medida do benefício fruído por cada uma das participantes. Finalmente, descara a decisão exarada por este E. Carf no julgamento do Acórdão n° 3101-001094, que afastou a incidência do IOF-Crédito nas operações de conta-corrente entre empresas do mesmo grupo: “IOF. RECURSOS DA CONTROLADA EM CONTA DA CONTROLADORA. CONTA CORRENTE. RAZÃO DE SER DA HOLDING. Os recursos financeiros das empresas controladas que circulam nas contas da controladora não constituem de forma automática a caracterização de mútuo, pois dentre as atividades da empresa controladora de grupo econômico está a gestão de recursos, por meio de conta-corrente,não podendo o Fisco constituir uma realidade que a lei expressamente não preveja. Recurso Voluntário Provido.” (Acórdão nº 3101-001.094 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; sessão em 25.04.2012) (Original sem grifos) Em que pese a argumentação desenvolvida pela Recorrente resta evidente que não houve a demonstração inequívoca de que as operações se trata de operações que possuem a natureza de conta corrente, conforme adiante detalhado. É consabido, que ao examinar a (in)constitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99, o STF fixou a tese (Tema 104) de que há “Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras”. Ocorre, que na ocasião (09.10.2023), o Ministro Cristiano Zanin esclareceu que em razão da ausência de prequestionamento a tese firmada no Tema 104 não abrangeu a análise da matéria que é objeto do presente julgamento administrativo, conforme se extraí do seguinte trecho do voto do supracitado Ministro: Por fim, considero relevante o argumento, levantado por ambos os amici curiae, de que o IOF não poderia incidir sobre contratos de conta corrente entre empresas de um mesmo Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724009/2012-12 8 grupo econômico, mediante a reunião de seus caixas individuais em um caixa único, ao qual todas têm acesso para o pagamento de gastos e realização de investimentos. A ideia é que a conta corrente se diferencia do contrato de mútuo. Tal debate, todavia, não pode ser enfrentado nos presentes autos. A uma, porque a própria recorrente reconhece que o objeto da controvérsia são contratos de mútuo entre empresas do grupo (doc. eletrônico 1, pp. 4 e 8). Assim também reconheceu o acórdão recorrido (doc. eletrônico 0, p. 1). Desta forma, a questão levantada não se encontra prequestionada e atribuir natureza diversa aos contratos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incontroversa nos autos. A duas, porque entendo que a definição a respeito do contrato de conta corrente caracterizar, ou não, uma operação de mútuo compete às instâncias ordinárias, à luz das cláusulas contratuais e das provas, e em face da legislação infraconstitucional. RE nº 590186/RS (Grifos nossos). Feitas essas considerações iniciais, conforme se denota do supracitado voto exarado no RE nº 590186/RS a caracterização do contrato de conta corrente/operação de mútuo depende do exame das cláusulas contratuais e das provas acostadas aos autos. Com efeito, a qualificação das transações de crédito não deve ser realizada através da adoção de um conceito apriorístico e discricionário, seja amplo ou restrito, daquilo que é operação de crédito. O que deve ser observado é, se, à luz das cláusulas contratuais, das provas trazidas aos autos e da legislação aplicável se se está diante de um contrato de mútuo ou de conta corrente. No caso dos autos, após a fiscalização identificar a existência de várias contas de crédito com outras empresas, com movimentação de numerários, a Recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos e, em resposta ao Termo de Intimação n° 775/2011, informou que “os referidos lançamentos contábeis registram transações em conta corrente de mútuo, entre empresas ligadas, coligadas e/ou controladas, e que têm como sócio controlador comum, Bernardo de Mello Paz”. Todavia, novamente intimada a apresentar os respectivos contratos e informações que corroborassem as condições de celebração das respectivas transações, a Recorrente informou o que se segue: Desse modo, face a ausência de informações prestadas pela Recorrente não há como consignar que as operações tratam-se de contratos na modalidade de conta corrente em lugar de mútuo de recursos financeiros. Seria indispensável que a Recorrente tivesse apresentado a respectiva documentação comprobatória solicitada no curso da fiscalização para atestar a existência de conta corrente para demonstrar que as partes realizaram diversas operações de Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.215 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724009/2012-12 9 transferências de fluxos financeiros recíprocas e continuadas, lançadas/registradas na escrituração de cada empresa. Desta feita, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para afastar a preliminar de nulidade do Auto de infração, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495346 #
Numero do processo: 11128.009265/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/09/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. MULTA DE 30% SOBRE O VALOR ADUANEIRO, POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. A multa de 30% sobre o valor aduaneiro, por falta de licença de importação, tem natureza primordialmente administrativa, não tributária. Desta forma, passados mais de 3 anos sem movimentação processual de caráter decisório, deve o respectivo lançamento ser cancelado, por prescrição intercorrente. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERDA DE BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de 1% sobre o valor aduaneiro aplicada em razão de erro de classificação fiscal, cuja validade dependia do suporte legal previsto no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e no art. 69 da Lei nº 10.833/2003, dispositivos expressamente revogados no contexto da regulamentação da reforma tributária, não subsiste, por força do art. 106, II, a, do CTN. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A mercadoria com nome comercial Sabutol, composta de uma mistura preparada de álcoois, é classificada no Subitem NCM 3814.00.00
Numero da decisão: 3401-015.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares, e no mérito dar provimento parcial apenas para cancelar a multa por erro de classificação fiscal por ausência de base legal e cancelar a multa por falta de licença de importação em razão da prescrição intercorrente. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Sabrina Coutinho Barbosa (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/09/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. MULTA DE 30% SOBRE O VALOR ADUANEIRO, POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. A multa de 30% sobre o valor aduaneiro, por falta de licença de importação, tem natureza primordialmente administrativa, não tributária. Desta forma, passados mais de 3 anos sem movimentação processual de caráter decisório, deve o respectivo lançamento ser cancelado, por prescrição intercorrente. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERDA DE BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de 1% sobre o valor aduaneiro aplicada em razão de erro de classificação fiscal, cuja validade dependia do suporte legal previsto no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e no art. 69 da Lei nº 10.833/2003, dispositivos expressamente revogados no contexto da regulamentação da reforma tributária, não subsiste, por força do art. 106, II, a, do CTN. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A mercadoria com nome comercial Sabutol, composta de uma mistura preparada de álcoois, é classificada no Subitem NCM 3814.00.00

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11128.009265/2009-08

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409589

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-015.007

nome_arquivo_s : Decisao_11128009265200908.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11128009265200908_7409589.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares, e no mérito dar provimento parcial apenas para cancelar a multa por erro de classificação fiscal por ausência de base legal e cancelar a multa por falta de licença de importação em razão da prescrição intercorrente. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Sabrina Coutinho Barbosa (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11495346

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:29 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655424633241600

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-21T17:15:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-21T17:15:37Z; Last-Modified: 2026-08-21T17:15:37Z; dcterms:modified: 2026-08-21T17:15:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-21T17:15:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-21T17:15:37Z; meta:save-date: 2026-08-21T17:15:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-21T17:15:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-21T17:15:37Z; created: 2026-08-21T17:15:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-08-21T17:15:37Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-21T17:15:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.009265/2009-08 ACÓRDÃO 3401-015.007 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRASKEM S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/09/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. MULTA DE 30% SOBRE O VALOR ADUANEIRO, POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. A multa de 30% sobre o valor aduaneiro, por falta de licença de importação, tem natureza primordialmente administrativa, não tributária. Desta forma, passados mais de 3 anos sem movimentação processual de caráter decisório, deve o respectivo lançamento ser cancelado, por prescrição intercorrente. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERDA DE BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de 1% sobre o valor aduaneiro aplicada em razão de erro de classificação fiscal, cuja validade dependia do suporte legal previsto no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e no art. 69 da Lei nº 10.833/2003, dispositivos expressamente revogados no contexto da regulamentação da reforma tributária, não subsiste, por força do art. 106, II, "a", do CTN. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A mercadoria com nome comercial “Sabutol”, composta de uma mistura preparada de álcoois, é classificada no Subitem NCM 3814.00.00 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares, e no mérito dar provimento parcial apenas para Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.007 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009265/2009-08 2 cancelar a multa por erro de classificação fiscal por ausência de base legal e cancelar a multa por falta de licença de importação em razão da prescrição intercorrente. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Sabrina Coutinho Barbosa (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 11-64.393, exarado pela 8ª Turma da DRJ/REC, em sessão de 28/08/2019, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada e manteve integralmente o crédito tributário. O lançamento decorreu de procedimento de revisão aduaneira da Declaração de Importação nº 05/1036300-2, registrada em 26/09/2005, por meio da qual foram submetidas a despacho 214,063 toneladas métricas de mercadoria descrita como "Sabutol", classificada no código NCM 2905.13.00 pela então importadora Ipiranga Comercial Química S.A., sucedida pela Recorrente por cisão parcial, razão pela qual o Auto de Infração nº 0817800/37064/09 foi lavrado em nome desta. No curso do despacho foi solicitado exame laboratorial (Pedido de Exame nº LAB 2552/05), do qual resultou o Laudo de Análise nº 1527/2006-1, emitido pelo laboratório credenciado Falcão Bauer, que identificou a mercadoria como mistura de 1-butanol, 2-butanol, 2- metil-1-propanol, 2-pentanol e 1-propanol, na forma líquida, nos seguintes percentuais: 64,1% de 1-butanol, 20,9% de 2-butanol, 9,3% de 2-metil-1-propanol e 0,6% de 1-propanol. Consignou o laudo tratar-se de solvente orgânico composto, não especificado nem compreendido em outras posições, e não de 1-butanol de constituição química definida. Com fundamento nas RGI-1 e RGI-6 do Sistema Harmonizado e na Regra Geral Complementar nº 1, a autoridade aduaneira reclassificou a mercadoria no subitem NCM 3814.00.00, do que resultou a exigência, no total original de R$ 197.005,04, das seguintes rubricas: Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.007 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009265/2009-08 3 (i) [diferença de Imposto de Importação — conferir demonstrativos, uma vez que o Recurso Voluntário menciona apenas IPI, PIS e Cofins], com alteração da alíquota de 12% para 14%; (ii) IPI vinculado à importação, com alteração da alíquota de 0% para 10%; (iii) diferenças de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e de Cofins- Importação, sem alteração de alíquotas, decorrentes exclusivamente da modificação da base de cálculo; (iv) multa de ofício de 75% sobre as diferenças de tributos, e juros de mora; (v) multa de 1% sobre o valor aduaneiro, por erro de classificação fiscal (art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001, c/c os arts. 69 e 81, IV, da Lei nº 10.833/2003); (vi) multa de 30% sobre o valor aduaneiro, por importação desamparada de licença de importação (art. 169, I, "b", do Decreto-Lei nº 37/1966; art. 633, II, "a", do Decreto nº 4.543/2002), sob o fundamento de que a classificação apurada demandava licenciamento não automático, cujo anuente era a então Agência Nacional do Petróleo. Cientificada, a autuada apresentou impugnação, na qual se insurgiu, em síntese, contra os seguintes pontos: nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa no curso do despacho aduaneiro, por não lhe ter sido oportunizada a formulação de quesitos ao laboratório; invalidade do Laudo nº 1527/2006-1 por afronta aos arts. 36 e 37 da IN SRF nº 157/1998; insegurança das análises técnicas realizadas ao longo dos anos sobre o mesmo produto; correção da classificação original no NCM 2905.13.00; impossibilidade de aplicação cumulativa de penalidades; inaplicabilidade das multas de 1% e de 30%; descabimento da multa de ofício; e ilegalidade da cobrança dos juros de mora. Requereu, ainda, a realização de perícia. A DRJ rejeitou as preliminares, indeferiu o pedido de perícia por impraticável e prescindível, manteve a reclassificação e todas as exigências, tendo, ao final, alertado a Alfândega do Porto de Santos quanto ao disposto no § 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, em face do decidido pelo STF no RE nº 559.937/RS. Cientificada em 23/09/2019, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 23/10/2019, reiterando as preliminares de nulidade, sustentando a manutenção da classificação no NCM 2905.13.00, requerendo o expurgo das penalidades com fundamento no art. 112 do CTN e, subsidiariamente, o afastamento da multa por falta de licença de importação. Em petição apresentada, a Recorrente acrescentou dois pontos: (i) a prescrição intercorrente das multas aduaneiras, com apoio no Tema Repetitivo nº 1.293 do STJ; e (ii) a retroatividade benéfica decorrente da revogação do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 e do art. 69 da Lei nº 10.833/2003 pela Lei Complementar nº 227, de 2026. É o relatório. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.007 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009265/2009-08 4 VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, dele se pode tomar conhecimento. DA LIDE A autoridade fiscal lavrou Auto de Infração em desfavor da empresa BRASKEM S.A., cujos lançamentos decorreram de procedimento de revisão aduaneira. A mercadoria sob exame foi importada tendo, no campo de descrição detalhada do produto da Declaração de Importação, a designação "Sabutol", classificada no NCM 2905.13.00 – butan-1-ol (álcool n-butílico). A revisão objetivou conferir se foi correta a classificação fiscal utilizada pela contribuinte ou se a mercadoria deveria ter sido classificada em outro código. A reclassificação foi efetuada com base em Laudo de Análise nº 1527/2006-1, emitido pela Falcão Bauer – Laboratório de Análises, e resultou no código NCM 3814.00.00, assim descrito na TEC: solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos em outras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes. Em razão disso, a autoridade lavrou o auto de infração cobrando a diferença dos tributos incidentes, com os acréscimos cabíveis, além das multas regulamentares de 1% e de 30% sobre o valor aduaneiro. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE 1 DO CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, a Recorrente pleiteia a declaração de nulidade do Auto de Infração por entender que teria havido cerceamento em sua defesa, na medida em que, quando da remessa da amostra ao laboratório credenciado, não lhe teria sido oportunizada a formulação de quesitos em contraponto àqueles apresentados pela autoridade aduaneira, nem a manifestação sobre as conclusões do laudo antes da lavratura. Invoca o art. 17, § 3º, da IN SRF nº 157/1998, o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e o art. 5º, LV, da Constituição Federal, sustentando que o procedimento fiscal tem início com o despacho aduaneiro (art. 7º, III, do Decreto nº 70.235/1972 Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.007 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009265/2009-08 5 e art. 102, § 1º, "a", do Decreto-Lei nº 37/1966), do que decorreria a necessidade de observância do contraditório desde aquele momento. Tais alegações, entretanto, não merecem ser acolhidas. A legislação vigente não exige contraditório na fase investigativa. O procedimento administrativo fiscal desdobra-se em duas fases nitidamente distintas: uma oficiosa, de apuração, e outra litigiosa, de julgamento. O art. 14 do Decreto nº 70.235/1972 é expresso ao estabelecer que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Antes disso não há lide, não há acusação formalizada e, por consequência lógica, não há contraditório a ser exercido: o que existe é atividade de investigação, vinculada e sujeita a controle posterior. A fase investigativa é unilateral e não implica a necessidade de contraditório prévio, conforme reafirmado pelas Súmulas CARF nºs 46 e 162: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Não se confunde, com efeito, o início do procedimento fiscal — que se dá, de fato, com o começo do despacho aduaneiro, com a consequência específica de excluir a espontaneidade — com a instauração do contencioso administrativo. Impossibilitada, portanto, a acolhida do pleito de nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa. 2 DO LAUDO TÉCNICO E DE SEUS REQUISITOS FORMAIS Alega a Recorrente, ainda, que o Laudo nº 1527/2006-1 teria violado os incisos I e III e o parágrafo único do art. 36 da IN SRF nº 157/1998, o que atrairia sua rejeição por força do art. 37 do mesmo ato. Quanto à vedação do parágrafo único — indicação de posições, subposições, itens ou códigos da NCM —, verifica-se que o laudo em momento algum indica código de nomenclatura. A expressão "não especificado nem compreendido em outras posições" é fórmula descritiva de exclusão, presente no texto de dezenas de códigos da NCM, e não permite, por si só, identificar qualquer enquadramento tarifário determinado. Interpretar a norma de modo a proscrever do laudo toda locução que também figure na nomenclatura equivaleria a inviabilizar a própria caracterização técnica da mercadoria, esvaziando a finalidade do exame. A vedação regulamentar visa a preservar a competência classificatória da autoridade aduaneira — e essa competência foi Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.007 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009265/2009-08 6 integralmente preservada: a subsunção ao subitem NCM 3814.00.00 foi obra do Auditor-Fiscal autuante, não do laboratório. Quanto ao inciso I, o laudo explicita a metodologia empregada, consigna os resultados quantitativos por componente e responde, um a um, aos quesitos formulados. Há fundamentação técnica suficiente e verificável. Quanto ao inciso III, a referência bibliográfica à "Literatura Técnica Específica — Sabutol — Sasol" corresponde à documentação instrutória do próprio despacho, entregue ao laboratório no ato da coleta da amostra — documentação que a Recorrente detém, juntou aos autos e sobre a qual discorreu longamente. Não há, pois, prejuízo ao contraditório. 3 DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA E DA PRECLUSÃO PROBATÓRIA A realização de diligências e perícias não se sujeita ao arbítrio da parte, mas ao juízo de necessidade do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. A decisão recorrida indeferiu o pedido de forma expressa e motivada, apontando (i) a impraticabilidade material, dada a inexistência de amostra representativa preservada após mais de uma década do desembaraço, e (ii) a prescindibilidade, por versarem os quesitos sobre matéria jurídica de classificação, sobre pontos já esclarecidos pela literatura do fabricante ou sobre operações estranhas ao lançamento. Decisão motivada não é decisão arbitrária. Incide, na espécie: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Também não merece reparo o capítulo relativo à preclusão. A prova documental deve acompanhar a impugnação, ressalvadas as hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, cuja ocorrência há de ser demonstrada mediante petição fundamentada (art. 57, § 6º, do Decreto nº 7.574/2011). Pedido genérico e condicional de produção futura de provas não satisfaz esse ônus. Rejeito, pois, as preliminares. 4 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A Recorrente alegou, em memoriais, a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que as sanções aduaneiras têm natureza jurídica própria, distinta da tributária, sendo alcançadas pela Lei nº 9.873, de 1999, que prevê prescrição de três anos para Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.007 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009265/2009-08 7 procedimentos administrativos paralisados, e sustentando que o presente processo permaneceu paralisado por dois períodos, cada qual superior ao triênio legal. A matéria comporta acolhimento parcial, e reclama a distinção entre as diferentes exigências contidas no presente Auto de Infração. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.007 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009265/2009-08 8 Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Da multa de 30% sobre o valor aduaneiro por falta de licença de importação Quanto ao primeiro requisito, verifica-se que o processo permaneceu sem movimentação processual de caráter decisório por lapso superior a três anos, em dois períodos autônomos e sem qualquer ato imputável à Recorrente:  entre a apresentação da impugnação e o julgamento de primeira instância; e  entre a interposição do Recurso Voluntário, em 23/10/2019, e a inclusão do feito em pauta para julgamento nesta data, 27/07/2026 — aproximadamente 6 (seis) anos e 9 (nove) meses.Embora a observância da licença de importação possa, reflexamente, auxiliar a fiscalização tributária, sua finalidade precípua consiste no controle do trânsito internacional de mercadorias, enquadrando-se exatamente na hipótese delineada pelo Tema 1.293 do STJ como infração de natureza não tributária. 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.007 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009265/2009-08 9 Essa é, aliás, a orientação já adotada por esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara no Acórdão nº 3401-014.607, de 29/04/2026, em caso de idêntica natureza. Assim, atendidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e o consequente cancelamento da multa de 30% sobre o valor aduaneiro aplicada por ausência de licença de importação. DO MÉRITO DA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA Quanto ao mérito, a Recorrente defende que a fiscalização teria se equivocado ao reclassificar a mercadoria no NCM 3814.00.00, em vez do código originalmente utilizado, 2905.13.00, sustentando tratar-se de composto orgânico de constituição química definida contendo impurezas decorrentes do processo de síntese. Invoca, para tanto, as Notas dos Capítulos 29 e 38 da TEC-NCM, as NESH, as RGI-2 e RGI-3, "a", e o Parecer Técnico do Instituto de Química da USP, além de apontar a alegada vacilação do próprio laboratório credenciado ao longo dos anos. Sem razão a Recorrente. A controvérsia é de subsunção e o critério normativo é fornecido pela Nota 1, "a", do Capítulo 29 e pelas Considerações Gerais das NESH do mesmo Capítulo, que definem composto de constituição química definida como composto químico distinto, de estrutura conhecida, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após a fabricação (incluída a purificação), e restringem o conceito de "impurezas" às substâncias cuja associação resulte exclusiva e diretamente do processo de fabricação. As mesmas Considerações contêm ressalva decisiva: quando essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos, de preferência a sua aplicação geral, não são consideradas impurezas admissíveis. A prova dos autos é convergente e, mais do que isso, convergente em desfavor da tese recursal, inclusive na parte produzida pela própria defesa:  o Laudo nº 1527/2006-1 registra composição de 64,1% de 1- butanol, 20,9% de 2-butanol, 9,3% de 2-metil-1-propanol e 0,6% de 1-propanol, além de 2-pentanol — teores que, por sua ordem de grandeza, são incompatíveis com a noção de impureza residual;  os laudos e informações técnicas juntados pela própria Recorrente (Docs. 02, 04 e 06 a 10 da impugnação) concluem, sem exceção, tratar-se de mistura de álcoois e afirmam expressamente que não se trata de composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente; Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.007 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009265/2009-08 10  os documentos de fls. 140 e 156 consignam que os componentes encontrados além do n-butanol foram deliberadamente deixados no produto para torná-lo particularmente apto para uma finalidade específica, em função das qualificações favoráveis em relação ao n-butanol puro — precisamente a hipótese excludente das NESH;  a literatura do próprio fabricante estrangeiro descreve o produto como essencialmente uma mistura de álcool butílico normal e álcool pentílico secundário, com teor mínimo de 60% de n-butanol e teor máximo de 20% de 2-pentanol. A especificação de teor mínimo e máximo por componente é característica de mistura formulada, e não de contaminação incidental. O Parecer do Instituto de Química da USP, com o devido respeito, não infirma essa conclusão. O parecer parte da premissa de que o produto é "n-butanol de grau técnico", isto é, define a mercadoria pelo componente preponderante e trata os demais como impurezas de síntese. Sucede que a nomenclatura não classifica por preponderância quantitativa nem por designação comercial: classifica pelo critério da Nota 1, "a", do Capítulo 29, que é qualitativo e exige a ausência de adição ou manutenção deliberada de outras substâncias. Demonstrada a deliberação — e ela está documentada nos elementos que a própria Recorrente trouxe aos autos —, o produto migra necessariamente para o Capítulo 38. Afasta-se, igualmente, o argumento de insegurança decorrente das análises pretéritas. Sob o critério normativo pertinente — ser ou não composto de constituição química definida apresentado isoladamente —, não há divergência: todos os laudos, do de 1993 ao de 2006, responderam negativamente. A oscilação apontada diz respeito ao código de destino (3823.90.9999, 3824.90.89 ou 3814.00.00), não à natureza da mercadoria. O que a Recorrente pretende extrair dessa oscilação é a manutenção no Capítulo 29 — resultado que nenhuma das análises técnicas dos autos, nem as por ela produzidas, jamais sustentou. Fixada a premissa de que se trata de mistura preparada de solventes orgânicos, a subsunção decorre da aplicação sucessiva da RGI-1, da RGI-6 e da RGC-1, conduzindo ao subitem NCM 3814.00.00. Não há espaço para a RGI-3, "a", invocada pela Recorrente, porque a especificidade só se examina quando duas ou mais posições sejam simultaneamente cogitáveis — pressuposto ausente, uma vez que a Nota 1, "a", do Capítulo 29 exclui, de plano, a posição 29.05. A ausência, nos autos, de elementos capazes de afastar a reclassificação efetuada pela autoridade aduaneira com base em Laudo Técnico implica na manutenção dessa reclassificação fiscal. DA MULTA DE OFÍCIO E DA APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.007 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009265/2009-08 11 Mantida a reclassificação, subsistem as diferenças de tributos e, por consequência, a multa de ofício de 75% e os juros de mora, exigências que decorrem objetivamente do recolhimento a menor apurado de ofício, na forma do art. 80, I, da Lei nº 4.502/1964 e do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Vale consignar que, no âmbito do direito aduaneiro, tanto quanto no direito tributário, salvo expressa disposição legal em contrário, a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966; art. 136 do CTN). Quanto ao art. 112 do CTN, a interpretação mais favorável ao acusado pressupõe dúvida quanto à capitulação legal ou às circunstâncias materiais do fato. Dúvida é estado epistêmico objetivo, e não mera controvérsia entre as partes — do contrário, o dispositivo aniquilaria toda a legislação sancionadora. Como demonstrado, o conjunto probatório é unívoco quanto à natureza da mercadoria. Não incide, pois, a regra. DA MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS Remanesce a exigência da multa de 1% sobre o valor aduaneiro, capitulada no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinado com os arts. 69 e 81, IV, da Lei nº 10.833/2003. A alteração legislativa promovida pela Lei Complementar nº 227, de 2026, não representou mera modificação procedimental ou alteração de critérios de cálculo, mas verdadeira supressão da penalidade anteriormente existente. A nova sistemática sancionatória passou a prever penalidades distintas, desvinculadas da antiga multa objetiva de 1% sobre o valor aduaneiro, adotando critérios próprios relacionados a informações omitidas, inexatas ou incompletas, com parâmetros sancionatórios diversos. A revogada penalidade possuía caráter eminentemente formal e objetivo, sendo aplicada independentemente da comprovação de dolo, fraude ou efetivo prejuízo ao erário. Bastava a divergência de classificação fiscal para a imposição automática da multa, circunstância que historicamente gerou controvérsias quanto à proporcionalidade da sanção. A revogação legislativa demonstra clara opção do legislador pela superação desse modelo sancionatório. Com a revogação expressa dos dispositivos que autorizavam a imposição da penalidade, houve inequívoca perda de sua base legal, tornando inviável a subsistência da multa anteriormente aplicada. A sanção prevista para hipóteses de informação inexata relativa à classificação fiscal possuía natureza estritamente legal, razão pela qual sua exigibilidade dependia da permanência da norma instituidora no ordenamento jurídico. Diante desse novo cenário normativo, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II. tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração." Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.007 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009265/2009-08 12 No presente caso, a revogação do fundamento legal da penalidade retirou do ordenamento jurídico a própria hipótese normativa que autorizava a imposição da multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação fiscal. Assim, inexistindo suporte legal válido para manutenção da exigência, deve ser afastada a penalidade aplicada nos autos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares, e no mérito dar provimento parcial apenas para cancelar a multa por erro de classificação fiscal por ausência de base legal e cancelar a multa por falta de licença de importação em razão da prescrição intercorrente. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 400DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da Admissibilidade do Recurso Da lide Das Preliminares de Nulidade 1 Do Cerceamento de Defesa 2 Do Laudo Técnico e de seus Requisitos Formais 3 Do Indeferimento da Perícia e da Preclusão Probatória 4 Da Prescrição Intercorrente Do Mérito Da Classificação da Mercadoria Da Multa de Ofício e da Aplicação do art. 112 do CTN Da Multa por Erro de Classificação Fiscal das Mercadorias Conclusão

score : 1.0
11495610 #
Numero do processo: 11080.905337/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11080.905337/2018-16

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409853

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1301-001.410

nome_arquivo_s : Decisao_11080905337201816.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11080905337201816_7409853.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026

id : 11495610

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:41 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655424755924992

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-16T13:14:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-16T13:14:26Z; Last-Modified: 2026-08-16T13:14:26Z; dcterms:modified: 2026-08-16T13:14:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-16T13:14:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-16T13:14:26Z; meta:save-date: 2026-08-16T13:14:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-16T13:14:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-16T13:14:26Z; created: 2026-08-16T13:14:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-08-16T13:14:26Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-16T13:14:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.905337/2018-16 RESOLUÇÃO 1301-001.410 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MEDABIL SOLUCOES CONSTRUTIVAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 106-024.233, proferido pela 3ª Turma/DRJ06 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada, para reconhecer o crédito adicional no valor original de R$ 103.281,53, além do crédito já reconhecido pelo despacho decisório, bem como Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.410 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.905337/2018-16 2 homologar parcialmente a compensação em discussão neste processo, até o montante que comportar o crédito reconhecido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório nº 133940202, que homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 35796.78164.160914.1.3.03-2251, bem como não homologou a compensação declarada nas DCOMPs nºs 04680.07473.190914.1.3.03-7603, 35854.97489.290914.1.7.03-4204, 31188.45447. 131014.1.3.03-2990, 24142.60826.141114.1.3.03-1937 e 37875.18189.251114.1.3.03-0005. Nessas DCOMPs foi informado, a título de crédito, saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2013. Confira-se abaixo a fundamentação do referido despacho decisório (PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: nº 35796.78164.160914.1.3.03- 2251): Em 14/06/2018, conforme documento de fl. 3406, a interessada foi cientificada da decisão por via postal. Em 17/07/2018 (fl. 10), ela apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2579/2592, nos seguintes termos: (...) 2) DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE DEFESA (...) 11. No caso, a Manifestante foi notificada do despacho decisório ora impugnado em 14/06/2018. Sendo assim, o prazo de 30 dias para apresentação da presente defesa esgotou-se em 14/07/2018, sábado, Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.410 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.905337/2018-16 3 dia em que não há expediente neste órgão fazendário. Portanto, o prazo fatal para apresentação da manifestação de inconformidade em tela era dia 16/07/2018. (...) 15. Pois bem, a Manifestante tentou de todas as formas proceder ao protocolo da presente manifestação na data de ontem, dia 16/07/2018, até o último horário do dia, porém o sistema da receita federal estava indisponível e não processou os arquivos em tempo hábil. 16. Informe-se, de início, que o horário de atendimento da Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre é até as 19h e a Manifestante iniciou os uploads dos arquivos as 18h, visto ser este o meio oficial de protocolo da presente defesa, e seguiu tentando realizar o protocolo via E-cac até o último horário, não havendo tempo hábil para o comparecimento pessoal. 17. Conforme telas oras anexadas (Doc. 07), a Manifestante procedeu a juntada dos arquivos rascunhos na página do E-cac, com certificado da Medabil (e-CNPJ). Logo após anexados os arquivos, alguns foram processados e outros ficaram em situação de "em análise pelo antivírus". Todavia, essa situação permaneceu até o dia de hoje, 17/07/2018, às 6:08:29 e 6:08:31 horas da manhã, quando o sistema concluiu a análise indicando ter ocorrido "erro no processamento". Colaciona-se abaixo uma das onze telas (prints) extraídos do sítio eletrônico, que comprovam o erro no processamento da defesa, extraída às 21:12h: (...) 18. Cabe informar que a Manifestante tentou proceder ao protocolo também com o e-CPF da sua representante legal, em três diferentes computadores, todos com as configurações determinadas pela Secretaria da Receita Federal, mas a situação "em análise pelo antivírus" permanecia a mesma em todas as tentativas de acessos. 19. Hoje, dia 17/07/2018, pela manhã, foi feita nova tentativa de processamento dos mesmos arquivos e o e-cac processou-os corretamente, com sucesso, conforme pode ser observado no print da tela colacionado abaixo, o que também comprova que não havia qualquer inconsistência, erro, defeito nos arquivos transmitidos que justificasse o travamento do sistema: (...) 22. Dessa forma, considerando a indisponibilidade do sistema comprovada nas telas colacionadas acima, e em todas as demais constantes no Doc. 07 anexado à presente defesa, bem como a previsão Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.410 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.905337/2018-16 4 contida no §2°, do art. 70, do Decreto n° 8.539/2015, que permite o protocolo no dia subsequente ao prazo, quando efetivamente comprovada a indisponibilidade do sistema, como é o caso, e, ainda, o disposto no art. 67, da Lei n° 9.784/99, que prevê a suspensão dos prazos processuais por motivo de força maior, devidamente comprovada, tem-se por tempestiva a presente manifestação de inconformidade. 3) DO DIREITO — DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO COMPENSADO (...) 28. Embora não haja maiores explicações no despacho decisório, provavelmente, as fontes pagadoras deixaram de declarar a integralidade das retenções de contribuição social por elas efetuadas. Com efeito, a Manifestante não pode ser prejudicada pelo descumprimento de dever instrumental, pela fonte pagadora, de declaração dos rendimentos efetivamente ocorridos em suas notas fiscais. 29. Ora, a Manifestante, ao emitir a nota fiscal correspondente ao serviço prestado, fez o devido destaque dos tributos incidentes na fonte, recebendo, em pagamento, o valor líquido do serviço prestado, mas declarando, em contrapartida, em sua receita bruta, o valor total do serviço. 30. Portanto, o não reconhecimento dos mencionados valores retidos na fonte ocasionará, à Manifestante, dupla tributação pela CSLL(...) 31. A fim de comprovar a efetiva retenção da CSLL sobre os valores correspondentes aos serviços prestados pela Manifestante, o que lhe assegura o direito à dedução desses valores na apuração anual, junta-se à presente defesa: i) Planilha demonstrativa dos tributos retidos na fonte sobre os valores dos serviços prestados, os quais não foram confirmados pela r. Fiscalização, correspondendo-o à nota fiscal emitida, na qual foi feita a retenção sofrida pela Manifestante, a indicação da página da DIPJ 2014 em que foi declarada a respectiva receita, comprovando a sua tributação, entre outras informações pertinentes que possibilitam a comprovação do direito ao crédito (Doc. 03); ii) Cópia das notas fiscais emitidas, nas quais constam as retenções na fonte sofridas pela Manifestante e não confirmadas por esta r. Fiscalização (Doc. 04); iii) A DIPJ 2014 (ano-calendário 2013), na qual constam declarados os valores brutos dos serviços prestados, os quais compuseram a base de cálculo do imposto de renda (Doc. 2); Fl. 3763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.410 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.905337/2018-16 5 iv) Os extratos bancários relativos a essas operações, os quais comprovam o recebimento do valor líquido da prestação de serviço (deduzido dos tributos retidos na fonte) - Doc. 05; v) Cópia do razão das contas de 'liquidação de títulos', bem como da conta de 'tributos retidos na fonte a recuperar', que comprovam a efetiva baixa do título pelo valor líquido, recebido pela Manifestante, e a respectiva retenção na fonte sofrida, que foi objeto de lançamento na DIPJ para dedução, relacionando-os à Nota Fiscal emitida (Doc. 06). (...) 35. Portanto, uma vez tendo sido comprovado que a Manifestante compensou corretamente das retenções efetivamente sofridas, conforme demonstram os documentos anexos, não lhe pode ser negado o direito à dedução dos valores da sua apuração de CSLL e, consequentemente, da composição do saldo negativo da referida contribuição, conforme previsto no parágrafo único, do art. 6°, da Lei n°7.689/88, c/c art. 67 da Instrução Normativa n° 1.700/2017, c/c nos arts. 231, do Decreto n° 3.000/99. 4) DO PEDIDO 36. Diante do exposto, requer a Manifestante que: a) Seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto dos pedidos de compensação, com base no art. 74, § 11°, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 151, III do CTN; b) Seja integralmente homologada a compensação objeto do Despacho Decisório do Processo de Crédito n° 11080-905.337/2018-16, face à comprovação da totalidade do crédito informado na PERD/COMP n° 35796.78164.160914.1.3.03-2251, conforme previsto parágrafo único, do art. 6°, da Lei n°7.689/88, c/c art. 67 da Instrução Normativa n° 1.700/2017, c/c nos arts. 231, do Decreto n° 3.000/99. (...) É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 julgou procedente em parte a Manifestação apresentada, em acórdão sem ementa, para reconhecer o crédito adicional no valor original de R$ 103.281,53, além do crédito já reconhecido pelo despacho decisório, bem como homologar parcialmente a compensação em discussão neste processo, até o montante que comportar o crédito reconhecido. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, onde apresenta seus argumentos. Na sequência, o processo foi distribuído a este Conselheiro, e incluído na pauta para ser julgado. Fl. 3764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.410 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.905337/2018-16 6 VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Análise do Recurso Voluntário Como relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto por MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade. A controvérsia origina-se de Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente a compensação declarada em PER/DCOMP, cujo direito creditório baseia-se em Saldo Negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2013. A autoridade fiscal procedeu à glosa de parte dos créditos alegando que os valores de retenção na fonte não foram confirmados, haja vista a ausência de declaração correspondente por parte das fontes pagadoras nas respectivas DIRFs. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte acostou aos autos vasta documentação comprobatória, notadamente cópias de notas fiscais, extratos bancários, livro razão contábil e a respectiva DIPJ. Ao apreciar a impugnação, a DRJ, valendo-se unicamente de consulta às informações dos sistemas da RFB (DIRF), reconheceu um crédito adicional de R$ 103.281,53, mantendo, no entanto, a glosa de R$ 155.202,17. O acórdão recorrido justificou a manutenção parcial da glosa sob o argumento de que a contribuinte não apresentou "planilha ou demonstrativo que permita vincular, com segurança, os créditos lançados em seus extratos bancários às retenções indicadas nas notas fiscais". Em seu Recurso Voluntário, a recorrente suscita preliminar de nulidade do Despacho Decisório por erro no cálculo do montante devido. No mérito, com fulcro na Súmula CARF nº 143 e no Princípio da Verdade Material, defende o direito de comprovar as retenções por outros meios documentais, independentemente de falhas das fontes pagadoras no preenchimento da DIRF. Para ilustrar suas alegações, extraiu exemplos por amostragem das fontes pagadoras BMW do Brasil Ltda. e Faurecia Automotive do Brasil Ltda., demonstrando didaticamente a correlação entre as notas fiscais emitidas, o destaque da retenção e o ingresso do valor líquido em seus extratos bancários. Fl. 3765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.410 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.905337/2018-16 7 Pois bem. A matéria de fundo apresentada pela recorrente encontra amparo na jurisprudência pacificada deste Egrégio Conselho, consubstanciada na Súmula CARF nº 143, segundo a qual: "A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos." Cumpre destacar que tal racionalidade aplica-se perfeitamente às retenções da CSLL. Da análise dos autos, constata-se que a recorrente juntou, desde a fase de Manifestação de Inconformidade, uma grande quantidade de documento composto por notas fiscais, comprovantes de recebimentos bancários e a correspondente contabilização. Ademais, nas razões do presente recurso, a contribuinte logrou pleno êxito em demonstrar a plausibilidade do seu direito material valendo-se de recortes analíticos. Tomemos o exemplo da fonte pagadora BMW DO BRASIL LTDA: a recorrente demonstrou que a Nota Fiscal nº 7255 (fl. 2643), no valor bruto de R$ 880.000,00, sofreu a devida retenção de CSLL de R$ 8.800,00, resultando num crédito líquido depositado de R$ 825.880,00, montante este cabalmente evidenciado pelo extrato bancário de fl. 406. Este exemplo ratifica a plausibilidade jurídica do pleito, comprovando que o direito creditório possui respaldo na documentação física juntada aos autos desde a Manifestação de Inconformidade. Entretanto, deparo-me com um obstáculo prático intransponível para o imediato julgamento de mérito desta parcela. É cediço que tanto o Despacho Decisório quanto o acórdão proferido pela DRJ deferiram parte do direito creditório baseando-se única e exclusivamente na análise de DIRFs, sem que fosse procedida qualquer verificação dos documentos colacionados pela empresa. Por conseguinte, não é possível aferir, com a necessária segurança, se os valores retidos exemplificados no recurso voluntário, e tantos outros presentes nos documentos dos autos, já foram abarcados pelos deferimentos parciais concedidos nas instâncias inferiores, ou se eles integram o saldo remanescente de R$ 155.202,17 que segue glosado. Nesse contexto, se faz necessária a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: i. A prévia intimação da Recorrente para que apresente planilhas demonstrativas detalhadas, nos moldes dos exemplos constantes em seu Recurso Voluntário, indicando e contextualizando as folhas dos autos relativas aos diversos documentos já juntados. A referida planilha deverá correlacionar, para cada fonte pagadora e prestação de serviço correspondente à parcela do crédito de CSLL que ainda permanece glosada, a nota fiscal pertinente, a efetiva retenção ocorrida, a contabilização (razão) e o respectivo extrato bancário que ateste o recebimento do valor líquido. ii. Uma vez cumprida a intimação, a autoridade fiscal deve analisar as planilhas apresentadas e a documentação constante nos autos a fim de verificar a materialidade das Fl. 3766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.410 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.905337/2018-16 8 retenções alegadas, segregando os valores que eventualmente já tenham sido reconhecidos por cruzamento de DIRF, manifestando-se de forma conclusiva acerca da parcela glosada e dos valores a serem reconhecidos. Na sequência, cientifique-se a Contribuinte do resultado, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, em observância ao art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011. Transcorrido o prazo, retornem os autos a este colegiado para inclusão em pauta de julgamento. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 3767DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11495476 #
Numero do processo: 18186.729289/2017-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO). O crédito presumido do IPI relativo ao PROGRAMA INOVAR-AUTO é apurado sobre os dispêndios realizados em atividades relacionadas a pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica, sendo que o exame da legitimidade do direito creditório consubstanciado em pedido de ressarcimento depende de comprovação documental, fiscal e contábil. O Despacho Decisório deve analisar detalhadamente as informações apresentadas pelo contribuinte, de forma a preservar o Princípio da Verdade Material.
Numero da decisão: 3102-003.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.848, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 18186.730703/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO). O crédito presumido do IPI relativo ao PROGRAMA INOVAR-AUTO é apurado sobre os dispêndios realizados em atividades relacionadas a pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica, sendo que o exame da legitimidade do direito creditório consubstanciado em pedido de ressarcimento depende de comprovação documental, fiscal e contábil. O Despacho Decisório deve analisar detalhadamente as informações apresentadas pelo contribuinte, de forma a preservar o Princípio da Verdade Material.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 18186.729289/2017-33

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409719

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.851

nome_arquivo_s : Decisao_18186729289201733.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 18186729289201733_7409719.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.848, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 18186.730703/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11495476

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:35 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655424762216448

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-13T12:35:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-13T12:35:45Z; Last-Modified: 2026-08-13T12:35:45Z; dcterms:modified: 2026-08-13T12:35:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-13T12:35:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-13T12:35:45Z; meta:save-date: 2026-08-13T12:35:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-13T12:35:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-13T12:35:45Z; created: 2026-08-13T12:35:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-08-13T12:35:45Z; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-13T12:35:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18186.729289/2017-33 ACÓRDÃO 3102-003.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO). O crédito presumido do IPI relativo ao PROGRAMA INOVAR-AUTO é apurado sobre os dispêndios realizados em atividades relacionadas a pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica, sendo que o exame da legitimidade do direito creditório consubstanciado em pedido de ressarcimento depende de comprovação documental, fiscal e contábil. O Despacho Decisório deve analisar detalhadamente as informações apresentadas pelo contribuinte, de forma a preservar o Princípio da Verdade Material. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.848, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 18186.730703/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.729289/2017-33 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem – com seu indeferimento do pedido de ressarcimento por falta de comprovação do crédito presumido do IPI mediante a identificação dos lançamentos na escrituração contábil e fiscal para corroborar as bases de cálculo utilizadas pela requerente. Consiste em solicitação de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo ao PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO), instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, e apurado sobre os dispêndios incorridos em atividades relacionadas a pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica, no montante de R$ 6.179.810,55, referente ao 1º trimestre-calendário de 2017, em formulário em razão da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO). O crédito presumido do IPI relativo ao PROGRAMA INOVAR-AUTO é apurado sobre os dispêndios realizados em atividades relacionadas a pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica, sendo que o exame da legitimidade do direito creditório consubstanciado em pedido de ressarcimento depende de comprovação documental, fiscal e contábil. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. A simples juntada de documentação contábil não é prova. Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.729289/2017-33 3 Não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados na peça de defesa, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o direito creditório que a contribuinte alegou a seu favor. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário solicitando: Diante de todo o exposto, a Recorrente pugna pelo CONHECIMENTO do presente recurso voluntário, pois preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e tempestividade, e lhe seja dado PROVIMENTO para que: a) Em sede preliminar, i. seja anulado o acórdão proferido pela DRJ08, conforme razões acima aduzidas; ou, alternativamente, ii. seja reformado o acórdão proferido pela DRJ08 a fim de ser anulado o despacho decisório proferido pelo I. Auditor-Fiscal, conforme razões acima aduzidas. iii. ainda alternativamente, caso esse E. CARF não acolha as preliminares anteriores, seja convertido em diligência o julgamento do presente recurso voluntário, a fim de serem efetivamente analisadas as informações e vasta documentação apresentadas pela ora Recorrente para a demonstração do direito creditório, de modo que o mérito recursal esteja apto para julgamento por esse E. CARF; ou, caso remotamente não sejam acolhidas as preliminares, b) NO MÉRITO, seja reformado o acórdão recorrido a fim de ser reconhecida a totalidade do crédito presumido de IPI do 1º trimestre de 2017, informado pela Recorrente, por todas as razões acima delineadas. Termos em que, Pede Deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância Em ambos os casos a Recorrente alega que tanto a Autoridade Tributária, como a Autoridade Julgadora de Primeira Instância teriam se recusado a analisar as provas que forma trazidas aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade. Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.729289/2017-33 4 A Recorrente pleiteia créditos presumidos do IPI, decorrentes do programa INOVAR-AUTO, neste processo referente aos períodos de apuração do 2º TRIMESTRE/2017. O INOVAR-AUTO é um benefício tributário instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, nos seguintes termos: Art. 41. As empresas habilitadas ao Inovar-Auto poderão apurar crédito presumido de IPI, com base nos dispêndios realizados no País em cada mês- calendário com: (Produção de efeito) (Regulamento) I - pesquisa; II - desenvolvimento tecnológico; III - inovação tecnológica; IV - insumos estratégicos; V - ferramentaria; VI - recolhimentos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT na forma do regulamento; VII - capacitação de fornecedores; e VIII - engenharia e tecnologia industrial básica. § 1º Para efeito do caput, serão considerados os dispêndios realizados no segundo mês-calendário anterior ao mês de apuração do crédito. § 2º Os dispêndios realizados em novembro e dezembro de 2017 não darão direito ao crédito de que trata o caput. § 3º As empresas de que trata o inciso III do § 2º do art. 40, habilitadas ao Inovar- Auto, poderão, ainda, apurar crédito presumido do IPI relativamente aos veículos por elas importados, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a base de cálculo do IPI na saída do estabelecimento importador. § 4º O crédito presumido de IPI de que tratam o caput e o § 3º poderão ser apurados a partir da habilitação da empresa. § 5º O Poder Executivo estabelecerá termos, limites e condições para a utilização do crédito presumido de IPI de que trata este artigo. § 6º Fica suspenso o IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos veículos importados nos termos do § 3º. § 7º Os créditos presumidos de IPI de que trata este artigo: I - não estão sujeitos a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) II - não devem ser computados para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Este benefício é regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012. Não há discussões no processo a respeito da elegibilidade da Recorrente ou de seus processos industriais ao benefício tributário. As questões de contencioso giram apenas sobre a demonstração do valor do crédito presumido de IPI, decorrente do citado programa de benefícios, passível de ressarcimento. Em Despacho Decisório, a Autoridade Tributária entendeu que o contribuinte não apresentou provas que pudessem suportar o valor pleiteado, e por sua vez a Recorrente argumenta que trouxe aos autos não apenas as provas contábeis, mas também a forma de proceder aos cálculos necessários à apuração do crédito disponível. Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.729289/2017-33 5 Basicamente a Autoridade Tributária tentou relacionar valores de documentos fiscais com os valores apropriados nos lançamentos relacionados ao crédito pleiteado, e encontrou valores divergentes a menos nos referidos lançamentos, e.fl. 1.395, além de considerar que não haveria forma de verificar a efetiva alocação de mão-de-obra por mês, em cada projeto. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Fl. 1612DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.729289/2017-33 6 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de tributo aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados. Pois bem, a avaliação de pedidos de ressarcimento precisa atestar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. A certeza do crédito é uma questão jurídica da existência do direito e de sua conformidade com as exigências legais, ou melhor dizendo, se as condições da elegibilidade ao benefício estão todas aperfeiçoadas e o contribuinte faz jus ao crédito presumido. Já a liquidez refere-se ao montante Fl. 1613DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.729289/2017-33 7 efetivamente disponível apurado na forma da legislação tributária em combinação com a legislação concessória e regulatória do referido benefício tributário, sem esquecermos que trata-se de uma situação em que o ônus da prova é do contribuinte. A Recorrente apresenta Parecer Técnico Conclusivo, que encontra-se juntado aos autos nas e.fls. 1.400 a 1.416, com conclusões semelhantes para o ano calendário de 2017. A Recorrente argumenta que a fiscalização do programa INOVAR-AUTO está a cargo do MIDC, e que o Parecer Técnico referido atesta que a Recorrente atendeu a todos os requisitos necessários a usufruir dos benefícios do INOVAR-AUTO. Pela análise do referido parecer, o documento que faz a análise para o ano calendário de 2017 possui apenas duas páginas, e trata de uma análise dos critérios de elegibilidade e suas formalidades, considerando-as cumpridas. Nos seus itens 2 e 3, atesta que para os gastos de P&D( Item 2), o MCTIC não validou os gastos, e.fl. 1.415, e também que o Parecer nº 20/2019-SEI, validou os dispêndios em engenharia no montante de R$ 94.556.607,00. No processo, há memoriais descritivos dos diversos projetos de P&D, com tabelas de valores consolidados de diversos projetos. Também há tabelas de valores relacionados a mão-de-obra com a sua indexação a CPF e CNPJ e diversas notas fiscais dos períodos de apuração compatíveis com o que está sendo controlado neste processo, dado que o benefícios referem-se a dispêndios realizados 2 meses antes do mês de apuração do crédito pleiteado. Encontramos à e.fl. 1.385, planilhas com dados detalhados dos gastos com P&D e Engenharia, referentes ao período de apuração deste processo, seguidas de laudos de auditores independentes, sendo um deles referente ao ano de 2017, e.fls. 1295 a 1384, estes documentos foram juntados aos autos em 25 de novembro de 2019. Estes documentos referem-se à intimação à e.fl. 529 a 530, que foi redigida nos seguintes termos: 1) apresentar escrituração fiscal que comprove os seguintes valores de Receita Líquida (i) R$ 238.731.579,44 referente ao mês de fevereiro de 2017; (ii) R$ 322.848.560,33 referente ao mês de março de 2017 e (iii) R$ 270.945.985,81 referente ao mês de abril de 2017; 2) apresentar escrituração contábil, com os lançamentos destacados, que comprove os valores de R$ 7.967,24 (fevereiro de 2017), R$ 10.224,82 (março de 2017) e R$ 11.443,84 (abril de 2017) referente aos dispêndios com P&D; 3) apresentar escrituração contábil, com os lançamentos destacados, que comprove os valores de R$ 6.565.118,43 (fevereiro de 2017), R$ 8.878.335,41 (março de 2017) e R$ 5.922.544,23 (abril de 2017) referentes aos dispêndios de Engenharia; e 4) Com relação ao dispêndio excedente, informar sobre qual tipo de dispêndio se trata, bem como apresentar toda a escrituração que demonstra o histórico de formação do valor em 01/01/2017. Vale lembrar que todos os valores acima especificados foram informados pela empresa, segundo tabela elaborada que demonstra o valor a ser ressarcido a título Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.729289/2017-33 8 de crédito presumido do IPI e que consta na petição de fls. 04 a 14 juntada ao processo acima relacionado. Na planilha que se encontra como documento não paginável à e.fl. 1.385, pode-se facilmente verificar o exemplo presente no Recurso Voluntário à e.fl. 1.668 a 1.671, demonstrando a forma como são apropriados parcialmente dispêndios de notas fiscais específicas por projeto, e esclarecendo a citada inconsistência dos lançamentos contábeis apontada pela Autoridade Tributária. No Despacho Decisório, e.fl. 1.396, encontramos a seguinte motivação para o indeferimento do pleito: Verifica-se que o valor das Notas Fiscais são divergentes dos valores lançados. Dessa forma não é possível inferir a quais valores, de quais notas os dispêndios se referem. Ou seja, não é possível comprovar os valores lançados, pois o valor do lançamento é feito por projeto, e uma mesma NF pode ter sido considerada para vários projetos (cada um considerando uma fração). As diferenças continuam a ser observadas nas demais abas das planilhas. Conclusão Ante o exposto, pela ausência de comprovação dos valores envolvidos no cálculo do benefício, com fundamento nos aspectos legais discutidos e no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 6º, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e no art. 2º, da Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, não reconheço o direito creditório pleiteado, Já a defesa da Recorrente concentra-se na argumentação de que haveria um “manual” de cálculo do crédito presumido, e que a Autoridade Tributária poderia ter reconstituído os cálculos com base naquele modelo. Na Decisão de Primeira Instância, encontramos a seguinte motivação para a negativa de provimento da Manifestação de Inconformidade: Conforme compulsado mais acima, a requerente juntou aos autos, à guisa de comprovação dos dispêndios elegíveis para a fruição dos benefícios do programa INOVAR-AUTO, registros da escrituração contábil geral da contribuinte. Enfim, provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são provas em si, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação linguística que relacione os documentos apresentados com o objeto da disputa jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e juntar planilhas contábeis não constitui prova. O equívoco entre os dois conceitos tem conduzido a muitas confusões e até mesmo a situações de completa aporia decisória no âmbito dos órgãos de julgamento administrativo. Essa situação é absolutamente análoga à resolução de um quebra-cabeça. Ao adquirir uma caixa com um jogo de 5.000 peças, só terei certeza de haver, de fato, ali uma imagem repartida em pedaços, se os reagrupar. Todavia, e se não for possível, com as peças disponíveis, montar a figura estampada na tampa da caixa? E se as peças corresponderem à outra imagem, ou pior, forem, por erro de Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.729289/2017-33 9 fabricação, um amontoado de peças provindas de recortes parciais de diversas outras figuras? Deverei, para obter ressarcimento do valor pago, provar ao comerciante, que as partes não formam um todo harmônico? Como é possível fazer essa demonstração? Mediante a apresentação de todas as possíveis combinações entre as peças? Certamente não! O vendedor é que deve provar que elas podem ser reunidas de tal forma a constituir a figura retratada na caixa. O mesmo se dá no caso da juntada de documentos ao processo. Não cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, diante de um sem par de documentos apresentados na peça de defesa, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Isso seria o mesmo que comprovar que não existe possibilidade de montar as peças de um quebra-cabeça. No caso de os documentos não serem aptos a comprovar o alegado (no caso específico, registros na escrituração contábil de dispêndios na área de engenharia e de pesquisa e desenvolvimento no âmbito do programa INOVAR-AUTO ), por mais que se esforçasse, a outra parte sempre poderia alegar genericamente que não foram analisados com a devida atenção. Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos e não o contrário. Repito: provar não é juntar documentos; é articulá-los; e isso não foi realizado pela requerente. Destarte, não há nulidade do ato decisório por cerceamento do direito de defesa, porém inexistem condições para analisar o pleito no mérito; tampouco é o caso de converter o julgamento em diligência. Pois bem, vejamos. A Recorrente traz aos autos laudos da Autoridade Competente para fiscalizar a aplicação e elegibilidade do benefício tributário, Ministério da Economia, que atesta parcialmente a regularidade dos gastos (P&D não foi atestado, conforme o voto acima) e estabelece o valor dos dispêndios passíveis da geração do crédito presumido pleiteado, para o ano calendário que envolve o período de apuração pretendido. Também traz aos autos planilhas detalhadas destes valores, com uma série de informações que permitem a sua análise diante da contabilidade da empresa. A Autoridade Tributária possui acesso a esta mesma contabilidade através da ECD. Ainda que as informações das planilhas apresentadas fossem insuficientes para demonstrar e comprovar os valores exatos do benefício pretendido, ou mesmo as notas fiscais apresentadas não correspondessem, no todo ou em parte, ao cálculo do crédito presumido referente ao 2º TRIMESTRE/2017, a motivação apresentada no Despacho Decisório não corresponde ao detalhamento das informações que existem no documentos deste processo, tendo em vista que as condições de elegibilidade ao benefício encontram-se fartamente atestadas e com indicação de valor (liquidez), e que as informações necessárias ao cálculo também foram apresentadas pela Recorrente, com dados que permitem o cruzamento com a contabilidade já em posse da Autoridade Tributária na forma da ECF. Lembremos que a Lei nº 9.784/1999, ainda que usada de forma subsidiária ao PAF, é perfeitamente alinhada às funcionalidades da ECF, e deve ser observada no trabalho de auditoria. Reproduzo novamente o seu art. 37, já utilizado acima para estabelecer os limites do ônus probatório: Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.729289/2017-33 10 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Desta forma, as informações da contabilidade presentes nas planilhas apresentadas pela Recorrente, precisam ser confrontadas pela auditoria, com as informações da ECD, e deve-se verificar se há ou não conformidade entre ambas. Os dispêndios com mão-de-obra são claramente apresentados como conformes por mês e projetos e seus valores ratificados por Parecer Técnico Conclusivo da Autoridade Competente pela administração do programa INOVAR-AUTO, para os dispêndios de engenharia. Se a análise de elegibilidade dos dispêndios não for aceita pela Autoridade Tributária, precisa ser objetivamente motivada, inclusive com elementos de prova, que afastem as conclusões do Parecer Conclusivo do órgão regulador dos benefícios, e as notas fiscais apresentadas precisam ser avaliadas se dão ou não dão suporte ao registro contábil. Desta forma, considero com razão à Recorrente quanto à nulidade do Despacho Decisório. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declaro nulidade do Despacho Decisório com retorno à Unidade de Origem para, após a análise da documentação emitir novo Despacho Decisório. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1617DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495356 #
Numero do processo: 10880.723745/2015-21
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1991 a 28/02/1996 INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE. As decisões judiciais que reconheçam o indébito tributário não podem ser objeto de pedido de restituição em espécie, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal.
Numero da decisão: 3004-000.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1991 a 28/02/1996 INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE. As decisões judiciais que reconheçam o indébito tributário não podem ser objeto de pedido de restituição em espécie, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.723745/2015-21

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409599

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3004-000.243

nome_arquivo_s : Decisao_10880723745201521.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 10880723745201521_7409599.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

id : 11495356

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655424765362176

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-19T21:00:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-19T21:00:37Z; Last-Modified: 2026-08-19T21:00:37Z; dcterms:modified: 2026-08-19T21:00:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-19T21:00:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-19T21:00:37Z; meta:save-date: 2026-08-19T21:00:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-19T21:00:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-19T21:00:37Z; created: 2026-08-19T21:00:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-08-19T21:00:37Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-19T21:00:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.723745/2015-21 ACÓRDÃO 3004-000.243 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUMITOMO CORPORATION DO BRASIL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1991 a 28/02/1996 INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE. As decisões judiciais que reconheçam o indébito tributário não podem ser objeto de pedido de restituição em espécie, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte qualificada à epígrafe, insurgindo-se contra o indeferimento do seu pedido de restituição e a não homologação das compensações declaradas, tendo por referência o crédito de Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.243 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.723745/2015-21 2 pagamentos indevidos ou a maior da Contribuição para o Pis/Pasep reconhecido no Mandado de Segurança nº 2001.61.00.022561-1. Registra a autoridade fiscal competente para análise das compensações que: • O “contribuinte obteve o direito de compensar os créditos apurados do PIS com os débitos do próprio PIS, atualizados monetariamente ... em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, na forma estabelecida pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91 e de acordo com os termos da Lei Complementar 07/70 e LC17/73”; • o contribuinte formalizou o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, tombado sob o nº 11610.013918/2008-12, que foi deferido “para efetuar a compensação do PIS com débitos do próprio PIS nos termos da decisão judicial do processo nº 2001.61.00.022561-1”; • O contribuinte apresentou Pedido de Restituição e Declaração de Compensação por meio dos quais utiliza o débito reconhecido em juízo para quitar débitos próprios de IRPJ e CSLL; • Em decorrência de não ter o contribuinte atendido aos itens 4 e 5 da Intimação que lhe foi dirigida, os valores relativos aos períodos de apuração março a junho/1992 não foram incluídos no cálculo do indébito, já que o ônus de provar o direito é do contribuinte e cabe a ele a iniciativa e o interesse em ver reconhecido seu direito creditório; • Os débitos do IRPJ e CSLL informados na DCOMP 18185.30670.280912.1.3.57- 8000 não podem ser compensados em razão de a decisão judicial restringir a compensação a débitos do próprio PIS; • A “compensação com demais espécies de tributos não constou na causa de pedir, conforme inicial..., porém foi objeto de exame pelo Poder Judiciário, sendo que o mesmo, somente autorizou a compensação do PIS com débitos do Próprio PIS, conforme consta nas decisões judiciais...; sendo certo, que a legislação vigente a data do julgado... fora fundamento da decisão judicial mais restritiva”; • A “sentença judicial faz lei entre as partes, assim não é permitido ao contribuinte, mesmo a autoridade administrativa, modificá-la devendo ser aplicada nos exatos termos em que foi proferida”, e • “a restituição em espécie no valor de R$ 2.329.750,57 formulada na PER 36076.05243.011210.1.2.57-6856 não foi autorizada a ser restituída, conforme determinação judicial”, já que a decisão autorizou tão somente a compensação; Cientificada da decisão em 18/06/2015, a Requerente interpôs sua manifestação de inconformidade em 17/07/2015, conforme documentos a partir da fl. 28. Alega, em síntese, que: • na época em que foi distribuída a ação, a legislação reguladora dos procedimentos de compensação permitia tão somente a compensação entre tributos da mesma espécie, daí o motivo pelo qual o pedido da requerente na ação judicial, confirmado Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.243 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.723745/2015-21 3 pela decisão transitada em julgado, restringiu-se a compensação entre tributos da mesma espécie; • no que diz respeito à utilização do crédito para compensar os débitos de IRPJ e CSLL, “cumpre destacar que a compensação foi respaldada na legislação vigente no momento da compensação, que permitia expressamente compensações entre quaisquer tributos, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal”; • protocolizou consulta formal para a Secretaria da Receita Federal, a qual recebeu o nº 18186.728537/2012-14, questionando justamente a possibilidade de compensar os créditos da contribuição ao PIS decorrentes da decisão judicial, com débitos próprios de quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, haja vista a alteração na legislação relacionada aos procedimentos de compensação; • em resposta à consulta formulada, recebeu despacho decisório informando que se tratava de consulta ineficaz, uma vez que houve alteração legislativa autorizando o procedimento, bem como existiam outras soluções de consulta afirmando o mesmo entendimento; • é falaciosa a alegação da autoridade fiscal, sugerindo que “embora a causa de pedir tenha se restringido ao pedido de compensação de PIS com PIS, supostamente, a decisão judicial teria se debruçado sobre a análise da possibilidade do crédito da contribuição ao PIS com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal”. “Jamais houve qualquer análise neste sentido, o que fez a decisão foi simplesmente transcrever e validar o pedido formulado na peça inicial, que pleiteou a compensação da contribuição ao PIS com débitos de PIS, conforme previa a legislação da época da distribuição da ação”; • diferentemente do informado pela autoridade fiscal, a Requerente apresentou os documentos demandados em intimação, que foram entregues em 17/04/2015, tendo sido ignorados pela fiscalização, e • “é claro o direito da requerente em restituir/repetir os valores recolhidos indevidamente, especialmente no caso de não homologação da compensação feita pela requerente, o que se admite apenas a título de argumentação, sob pena de flagrante enriquecimento ilícito da União Federal, além de descumprimento da decisão judicial já transitada em julgado”. A 4ª Turma da DRJ/SDR, Acórdão n° 15-046.357, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1991 a 28/02/1996 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS A LEI Nº 10.637/2002. RESTRIÇÕES. Como regra geral, desde que observadas as restrições previstas na legislação vigente, os créditos relativos a tributos administrados pela RFB reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado podem ser compensados com débitos Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.243 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.723745/2015-21 4 próprios de tributos de outras espécies, mesmo que essa decisão tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL QUE DEFERE A COMPENSAÇÃO. Cabe ao Fisco dar cumprimento à decisão judicial definitiva que acatou o pedido da autora e determinou a compensação. Impossível a restituição administrativa do indébito, sob pena de ofensa à coisa julgada. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO. LIMITE. A restituição administrativa está condicionada ao pedido formulado, não podendo se realizar fora dos limites materiais nele estabelecidos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. A decisão de piso consignou: (i) Quanto à apresentação de elementos comprobatórios do indébito, que o valor reconhecido no despacho decisório, corresponde a um valor superior ao montante pleiteado em restituição, dispensado qualquer providência da autoridade julgadora em investigar excedente de crédito, uma vez que é vedada a restituição administrativa. (ii) Que a compensação do crédito reconhecido com débitos de tributos de outras espécies é possível, deferindo a compensação da DCOMP n° 18185.30670.280912.1.3.57-8000. (iii) Que não cabe a restituição administrativa objeto do PER n° 36076.05243.011210.1.2.57-6856, uma vez que apenas a compensação foi formalizada nos autos da ação judicial e acatada por decisão judicial transitada em julgado. Em Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que a restituição em espécie não pode ser negada, pois o crédito decorrente da decisão judicial foi devidamente habilitado e deferido no Processo Administrativo nº 11610.013918/2008-12, tornando-se certo, líquido e exigível, além do que na época da transmissão do Pedido de Restituição não existia qualquer vedação ao pedido de restituição administrativa de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. E o crédito decorreu de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.61.00.022561-1, que lhe assegurou o direito de afastar os inconstitucionais Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988 e o reconhecimento do consequente indébito tributário. Em razões complementares (e tempestivas), aponta que: (i) Há omissão no acórdão da manifestação de inconformidade, o qual deixou de se manifestar especificamente sobre a compensação informada em DCTF da COFINS do período de apuração de 04/2002, no valor originário de R$ 106.301,78, com o crédito de PIS. (ii) Deve ser feita a confirmação da parcela do crédito não reconhecida no despacho decisório, por suposta ausência de apresentação de documentação. Sustenta que diante da apresentação dos documentos no processo de fiscalização n° 16692.726452/2014-18, caberia o Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.243 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.723745/2015-21 5 reconhecimento integral para a extinção dos débitos e o saldo deveria ser restituído em espécie à Recorrente até o limite do valor informado no PER 36076.05243.011210.1.2.57-6856. Ao final, requer: (i) Seja reconhecida a parcela adicional do crédito de PIS em discussão, em razão da entrega à fiscalização da documentação comprobatória das bases de cálculo dos períodos de apuração de 09/91 a 12/91 e, consequentemente, do pagamento a maior/indevido nos meses de 03/92 a 06/92; (ii) Seja convalidada a compensação do débito da COFINS de 04/2002, até o limite do total do crédito apurado a título de PIS (considerando a parcela adicional do item (i) acima); (iii) Seja homologada a compensação dos débitos de IRPJ e CSLL objeto da DCOMP 18185.30670.280912.1.3.57-8000, até o limite do total do crédito apurado a título de PIS (considerando a parcela adicional do item (i) acima); (iv) Seja restituído eventual saldo remanescente do valor total do crédito apurado, limitado ao valor solicitado no Pedido de Restituição 36076.05243.011210.1.2.57-6856, pelas razões já expostas no recurso voluntário apresentado em 11/10/2019. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. (i) Omissão do acórdão da manifestação de inconformidade A Recorrente sustenta que há omissão no acórdão da manifestação de inconformidade, o qual deixou de se manifestar especificamente sobre a compensação informada em DCTF da COFINS do período de apuração de 04/2002, no valor originário de R$ 106.301,78, com o crédito de PIS. Não se observa nulidade, uma vez que a manifestação de inconformidade não trouxe tal alegação, conforme peça juntada nas e-fls. 29/43. Por outro lado, no despacho decisório, consta apenas que as compensações de PIS efetuados por DCTF foram convalidadas: Débitos compensados antes do processo de habilitação Registramos que os débitos que o contribuinte pleiteara compensar, antes do processo de habilitação, foram declarados em DCTF sob os efeitos da ação judicial 2001.61.00.022561-1 c Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.243 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.723745/2015-21 6 onforme constam às fls.212/2131. Efetuado os cálculos da compensação, junto ao C.T.S.J., constatou-se que os débitos do PIS, código 8109, relacionados na Tabela 01, referentes ao Período de Apuração, de 12/2001, 01/2002 e os Períodos de Apuração compreendidos entre 03/2002 à 07/2002, o Período de Apuração de 09/2002, o Período de Apuração 11/2002, o Período de Apuração de 12/2002 e os Períodos de Apuração compreendidos entre 01/2003 a 06/2003; e os débitos do PIS código 6912, relacionados na Tabela 01, referentes aos Períodos de Apuração de 07/203 a 12/2003 foram amortizados pelos saldos de pagamentos do PIS, conforme mostra o relatório “Demonstrativo Resumo das Vinculações Auditadas”, fls. 218... 2282. No extrato de processamento do processo n° 12157-001.026/2011-31, que controlou as compensações em DCTF consta a proposta de seu arquivamento, como se vê nas e- fls. 23/26. Ademais, foi emitido DARF de cobrança apenas dos débitos de IRPJ e CSLL que foram objeto da DCOMP não homologada em razão do entendimento na origem de que o indébito de PIS só poderia ser compensado com o próprio PIS. (ii) Períodos que foram desconsiderados na apuração do indébito (março a junho/1992) Constou no despacho decisório, o seguinte: Através o Termo de Intimação de 19/12/2014 às fls.3 a 6, Aviso de Recebimento JH 30557005 5 BR de 29/12/2014 acostado às fls. 35 foi solicitado ao contribuinte, as cópias dos Darfs dos recolhimentos efetuado ao PIS, assim como a documentação fiscal/contábil, necessária ao exame e a comprovação da Base de Cálculo (Faturamento) para a verificação da certeza e a liquidez do crédito que pleiteara compensar. Com a data de protocolo de 07/01/2015, o contribuinte solicitou a prorrogação do prazo por mais 30 dias para atender a intimação. Com data de protocolo de 06/02/2015 o contribuinte solicitou nova prorrogação do prazo por mais 30 dias para atender os itens 4 e 5 da intimação. Com data de protocolo de 05/03/2015 o contribuinte solicitou nova prorrogação do prazo por mais 45 para atender os itens 4 e 5 da intimação. Esgotados os prazos solicitados pelo contribuinte em 07/01/2015 e 06/02/15 temos a constatar que o contribuinte não atendeu ao item 4 e 5 da Intimação. Assim, não foi possível confrontar as bases de cálculo apresentadas na Dirpj com os valores do faturamento que deveriam ser comprovados pelo contribuinte (por amostragem) referentes aos períodos de Apuração de 09/91 a 12/91. Desta forma, observada a semestralidade, os Darfs referentes aos PAs do Fato Gerador de 03/92 a 06/92 não foram incluídos no cálculo pelo não atendimento ao Item 4 da Intimação Fiscal. 1 Páginas do Processo de fiscalização n° 16692.726452/2014-18. 2 Páginas do Processo de fiscalização n° 16692.726452/2014-18. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.243 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.723745/2015-21 7 O Contribuinte apontou que apresentou os documentos, mas que estes foram anexados no processo de fiscalização n° 16692.726452/2014-18. A DRJ entendeu que o crédito já reconhecido no Despacho Decisório era maior que o pedido de restituição, por isso não era necessário a investigação de crédito excedente: Conforme mencionado, a fiscalização alega que a Requerente não atendeu aos itens 4 e 5 da Intimação que lhe foi dirigida, razão por que os valores relativos aos períodos de apuração março a junho/1992 não foram incluídos no cálculo do indébito. A Requerente, por sua vez, alega que apresentou os documentos demandados em intimação, que foram entregues em 17/04/2015, tendo sido ignorados pela fiscalização. No presente processo não consta o histórico do procedimento fiscal, partindo-se dos pedidos diretamente para o Despacho Decisório. Entretanto, observa-se que se encontra vinculado a este o processo de nº 16692.726452/2014-18, no qual se encontram o Termo de Intimação e as respostas apresentadas pela Requerente. Ocorre que não consta naquele processo o documento anexado aos autos pela Requerente e juntado às fls. 174 e 175. Nele, faz-se referência aos documentos que a fiscalização demandou mediante o Termo de Intimação que menciona e que afirma não terem sido entregues. Em condições normais, a apresentação do referido documento justificaria a devolução do presente processo à Unidade de origem para que a fiscalização se manifestasse a respeito. Todavia, há uma circunstância a ser considerada que dispensa essa providência. Trata-se de considerar que o valor reconhecido mediante o despacho decisório, no montante de R$ 679.457,94 (atualizado e convertido pela UFIR de 0,8287 na forma definida pelo art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 22, de 18/04/1996), acrescido da taxa Selic a partir de janeiro/1996 até 01/12/2010 (data da apresentação do Pedido de Restituição processado sob o nº 36076.05243.011210.1.2.57-6856) corresponde a um valor superior ao montante pleiteado em restituição, de R$ 2.329.750,57, conforme abaixo se demonstra. Diante disso, considerando que qualquer deliberação a respeito do indébito se encontra limitada ao pedido formulado, já que não se afigura possível restituir quantia superior à demandada, perde sentido a devolução do processo à Unidade de origem para se manifestar sobre os documentos apresentados e aferição de Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.243 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.723745/2015-21 8 eventual excedente, inviabilizada que estaria a sua restituição por não haver pedido a ele correspondente. Entendo que não há o que se deferir, pois o valor já reconhecido do crédito é superior ao formulado no pedido de restituição. Por outro lado, a Recorrente não trouxe aos autos em manifestação de inconformidade ou recurso voluntário esses documentos, o que representa seu ônus, nos termos dos art. 36, caput, da Lei nº 9.784/1999, art. 373, do CPC/2015 e art. 170, do CTN. (iii) Compensação do crédito objeto da DCOMP n° 18185.30670.280912.1.3.57- 8000 O Despacho Decisório não homologou a compensação, por entender que o indébito de PIS só poderia ser compensado com o próprio PIS. Ocorre que a DRJ já reconheceu a possibilidade de compensação dos créditos de PIS com os débitos de IRPJ e CSLL, objeto da DCOMP 18185.30670.280912.1.3.57-8000: No caso específico, temos que não há na legislação de regência qualquer restrição para que os créditos de pagamentos indevidos de Pis/Pasep sejam compensados com débitos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (...) Assim, diferentemente do que concluiu a fiscalização, a melhor exegese da decisão judicial que chegou a transitar em julgado é no sentido de que a possibilidade de compensação com débitos de tributos de espécie diferente não pôde ser reconhecida em juízo por depender de requerimento dirigido ao fisco (como o que ora se analisa). Considere-se, pois, que a referida ação judicial tinha por objeto tanto o reconhecimento do direito a crédito decorrente de pagamentos a maior quanto a autorização para compensá-lo. Nesse contexto, reconhecido o crédito, o deferimento da compensação na forma antes referida (Lei nº 8.383/91) não implica a proibição de realizá-la na forma que a legislação passou a prever independentemente de autorização judicial (MP nº 66/2002), ressalvada a hipótese em que a autoridade judicial expressamente a proibisse (algo que não ocorreu). (...) Pesa ainda de maneira favorável à Requerente o fato de que a Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, que criou a nova forma de compensação mediante iniciativa do próprio sujeito passivo (Declaração de Compensação), abrangendo tributos de diferentes espécies e sem a necessidade de manifestação prévia da administração tributária, não foi sequer mencionada pelas autoridades judiciais nas decisões proferidas. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.243 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.723745/2015-21 9 Importa, portanto, reconhecer o direito da Requerente de compensar o crédito com os débitos informados na DCOMP nº 18185.30670.280912.1.3.57-8000. Dessa forma, a compensação em exame foi confirmada no Acórdão da DRJ, portanto, essa parte da decisão administrativa não poderia sequer ser objeto de questionamento no presente recurso. Isso porque a DRJ já admitiu a compensação dos créditos do PIS com débitos de IRPJ e CSLL até o limite de crédito reconhecido pela autoridade fiscal. (iv) Restituição Administrativa em espécie A Recorrente sustenta que a restituição em espécie não pode ser negada, pois o crédito decorrente da decisão judicial foi devidamente habilitado e deferido no Processo Administrativo nº 11610.013918/2008-12, tornando-se certo, líquido e exigível, além do que na época da transmissão do Pedido de Restituição não existia qualquer vedação ao pedido de restituição administrativa de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. E o crédito decorreu de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.61.00.022561-1, que lhe assegurou o direito de afastar os inconstitucionais Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988 e o reconhecimento do consequente indébito tributário. Com o trânsito em julgado da decisão que determinou a repetição do indébito, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou requisição de pequeno valor, ou mediante compensação em âmbito administrativo. Todavia, ao fazer a opção pelo pagamento do crédito via compensação administrativa, o contribuinte sujeitar-se-á ao procedimento disciplinado pela RFB. Não é possível a restituição administrativa, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). O mesmo entendimento expressa a Súmula nº 461 do STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. E ainda, REsp 1.114.404 MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, DJ 01/03/2010: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.243 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.723745/2015-21 10 VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. 1. "A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Deve, por consequência, ser indeferido o pedido de restituição em espécie. Conclusão Do exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 328DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495828 #
Numero do processo: 15374.920476/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15374.920476/2008-53

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7410071

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1202-000.356

nome_arquivo_s : Decisao_15374920476200853.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 15374920476200853_7410071.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2026

id : 11495828

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:53 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655448648777728

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-18T05:52:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-18T05:52:05Z; Last-Modified: 2026-08-18T05:52:05Z; dcterms:modified: 2026-08-18T05:52:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-18T05:52:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-18T05:52:05Z; meta:save-date: 2026-08-18T05:52:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-18T05:52:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-18T05:52:05Z; created: 2026-08-18T05:52:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-08-18T05:52:05Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-18T05:52:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15374.920476/2008-53 RESOLUÇÃO 1202-000.356 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de declaração de compensação por meio da qual a Recorrente pleiteou o reconhecimento de crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao 1º trimestre de 2005. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.356 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.920476/2008-53 2 Inicialmente, a compensação não foi homologada. Contra o despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi considerada intempestiva. Posteriormente, a Recorrente apresentou petição dirigida ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) solicitando revisão do Despacho Decisório nº 783772596 de 26/08/2008, a qual foi negada. Após a referida decisão administrativa, a Recorrente impetrou mandado de segurança pedindo e obteve decisão judicial determinando o conhecimento do seu pedido de revisão. Dessa forma, foi proferido novo despacho decisório, que reconheceu direito creditório parcial, no valor de R$ 542.837,93, relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado no primeiro trimestre de 2005. Em síntese, das parcelas de IRRF, no valor de R$ 635.856,60, o despacho decisório de fls. 396-397, que revisou o despacho anterior, considerou confirmado o IRRF no valor de R$ 542.837,93. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, que foi julgado pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, que entendeu por bem acolher a preliminar de nulidade do acórdão de manifestação de inconformidade. Em síntese, a Recorrente demonstrou que parte dos documentos por ela apresentados não foram apreciados pela DRJ. Mais precisamente, os documentos identificados pelos números 1, 4, 5, 7, 11, 12, 13 e 14, relativos às seguintes fontes pagadoras: Petrobrás Transportes, Agência Reguladora de Serviço Público Deleg. de Transp. Do Est. SP – ARTESP, Itaucard, Petrobrás Sede, Safra, Banco Itaú, Sudameris e DERSA. Dessa forma, foi proferido o acórdão 1302-005.833, que determinou a anulação do acórdão recorrido para que a instância a quo produza nova decisão que leve em consideração as questões omitidas e a extensão de suas consequências. Com o retorno dos autos à DRJ, foi proferido um novo acórdão, que, novamente, deixou de conhecer dos documentos referidos acima. Dessa vez, o não conhecimento foi fundamentado no fato de que as retenções em questão não teriam sido informadas na DCOMP que deu origem ao presente processo. Relativamente à retenção da fonte pagadora DNER, a DRJ entendeu que não seria possível a sua confirmação, diante da falta de demonstração do oferecimento das receitas à tributação. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando que o acórdão de manifestação de inconformidade padeceria do mesmo vício de nulidade que o anterior, diante da ausência de exame dos documentos 1, 4, 5, 7, 11, 12, 13 e 14. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.356 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.920476/2008-53 3 Com relação às retenções da contribuinte DNER, sucedido pelo DNIT, defendeu que os documentos apresentados são suficientes para comprovação das retenções sofridas. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Quanto ao mérito, entendo que a análise das parcelas de retenção relativas aos documentos não analisados pela DRJ exige a conversão do julgamento em diligência. 1 OUTRAS RETENÇÕES – DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS PELA DRJ A Recorrente questiona a falta de exame de documentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Conforme já relatado linhas acima, os documentos já não haviam sido analisados pelo primeiro acórdão proferido pela DRJ, que acabou sendo anulado por acórdão deste Conselho por preterição de direito de defesa. Os autos retornaram à DRJ para novo julgamento e, mais uma vez, os documentos não foram apreciados pela Turma Julgadora a quo, sob o fundamento de que as retenções correspondentes aos documentos não teriam sido informadas pela Recorrente em sua DCOMP. Dessa forma, o primeiro ponto que deve ser discutido é se as retenções não informadas na DCOMP ou informadas com valores inferiores aos comprovados pelos documentos apresentados poderiam ser analisadas no curso do processo administrativo. Entendo que o limite para o reconhecimento do crédito é o valor do saldo negativo informado pelo contribuinte em sua DCOMP. Contudo, dada a complexidade do preenchimento das parcelas de composição do saldo negativo, erros formais relativos aos valores das retenções ou omissão de algumas fontes pagadoras, não pode impedir o reconhecimento do crédito pleiteado. Dessa forma, passa-se ao exame dos documentos apresentados pela Recorrente. 1.1 RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Conforme ao que se depreende da DIPJ constante dos autos do presente processo, a Recorrente informou na linha 08 da ficha 06A da DIPJ 2006, o valor de R$ 19.849.564,88 a título de receitas de prestação de serviços no 1º trimestre de 2005 (fls. 277). Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.356 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.920476/2008-53 4 As parcelas de IRRF confirmadas pelo despacho decisório, no valor de R$ 542.837,93, por sua vez, correspondiam a rendimentos tributáveis no valor de R$ 13.281.856,15 (fls. 394). Desse modo, caso confirmadas as retenções alegadas pela Recorrente, cabe verificar se estas são compatíveis com o valor de R$ 6.567.708,73, que corresponde à diferença entre as receitas de prestação de serviço informadas pela Recorrente em sua DIPJ e o total dos rendimentos relativos às retenções já confirmadas no despacho decisório. A Recorrente apresentou os documentos de fls. 471, 478, 486 e 501, relativos à Petrobrás Transporte S.A., ARTESP, Petróleo Brasileiro e DERSA, respectivamente. 1.1.1 RETENÇÕES DE PETRÓLEO BRASILEIRO (CNPJ Nº 33.000.167/0001-01) Relativamente às retenções de Petróleo Brasileiro (CNPJ 33.000.167/0001-01), a Recorrente defende que o despacho decisório deve ser reformado, por ter reconhecido o IRRF, no valor de R$ 276.375,19, quando o correto, no seu entender, seria R$ 276.375,21. Dessa forma, pleiteia a reforma do despacho decisório para que seja confirmado o valor adicional de R$ 0,02. A partir da documentação apresentada, é possível verificar que a Recorrente sofreu retenções, sob o código 6190, no valor de R$ 544.113,66. Considerando que o código de receita 6190 representa a retenção do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS, no percentual de 9,45%, correspondendo 4,80% para o IR, 1% para a CSLL, 3% para a Cofins e 0,65% para o PIS, conforme regulado pela IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, vigente a época, a referida retenção é suficiente para confirmar a parcela de IRRF, no valor de R$ 276.375,19, equivalente a 50,79365% da retenção total [(4,8*100)/9,45]. Doc. 7 Fonte pagadora CNPJ Fls. Código de retenção Rendimento retenção conjunta 9,45% IRRF 4,8% (50,79%) Petróleo Brasileiro 33.000.167/0001- 01 486 6190 R$ 2.258.746,68 R$ 213.451,57 R$ 108.419,84 Petróleo Brasileiro 33.000.167/0001- 01 486 6190 R$ 1.376.796,37 R$ 130.107,21 R$ 66.086,20 Petróleo Brasileiro 33.000.167/0001- 01 486 6190 R$ 2.122.273,69 R$ 200.554,88 R$ 101.869,14 Total R$ 5.757.816,74 R$ 544.113,66 R$ 276.375,19 Ocorre que esse valor corresponde, exatamente, ao já reconhecido pelo despacho decisório, não havendo parcela adicional a ser confirmada com relação a essa fonte pagadora. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.356 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.920476/2008-53 5 1.1.2 RETENÇÕES DE DERSA (CNPJ Nº 62.464.904/0001-25) Relativamente às retenções da empresa DERSA, a Recorrente questiona a diferença de R$ 0,01, não confirmada pelo despacho decisório, por ser inferior ao valor informado pela Recorrente em sua DCOMP para essa fonte pagadora. Conforme ao que se depreende da planilha de fls. 393, a Autoridade Fiscal entendeu que estaria confirmada a retenção no valor de R$ 4.956,92, mas reconheceu, apenas, o valor de R$ 4.956,91. Considerando que os documentos apresentados, assim como o próprio despacho decisório, confirmam a retenção no valor de R$ 4.956,92, entendo que assiste razão quanto a parcela adicional de IRRF, no valor de R$ 0,01. 1.1.3 RETENÇÕES DAS FONTES PAGADORAS PETROBRÁS TRANSPORTES E ARTESP Relativamente às fontes pagadoras Petrobrás Transportes (CNPJ nº 02.709.449/0001-59) e ARTESP (CNPJ nº 05.051.955/0001-91), os documentos apresentados confirmam retenções no valor de R$ 14.036,82, correspondentes a rendimentos tributáveis no valor de R$ 935.788,54. Veja-se. Fonte pagadora CNPJ Fls. Código de retenção Rendimento Imposto retido mês Doc. 1 Petrobrás Transporte S.A. 02.709.449/0001- 59 471 1708 R$ 185.619,64 R$ 2.784,29 jan Petrobrás Transporte S.A. 02.709.449/0001- 59 471 1708 R$ 185.619,64 R$ 2.784,29 fev Petrobrás Transporte S.A. 02.709.449/0001- 59 471 1708 R$ 176.780,80 R$ 2.651,71 mar Doc. 4 Ag Regul de Serv (ARTESP) 05.051.955/0001- 91 478 1708 R$ 387.768,46 R$ 5.816,53 mar R$ 935.788,54 R$ 14.036,82 Os rendimentos tributáveis são compatíveis com o valor de R$ 6.567.708,73, que corresponde à diferença entre as receitas de prestação de serviço informadas pela Recorrente em sua DIPJ e o total dos rendimentos relativos às retenções já confirmadas no despacho decisório. Especificamente quanto à fonte pagadora ARTESP (CNPJ nº 05.051.955/0001-91), nota-se que o comprovante de retenção refere-se a pagamentos efetuados a um Consórcio denominado “Consórcio Sondotecnica – LOGOS”. Dessa forma, a confirmação dessa parcela exige esclarecimentos adicionais sobre a participação da Recorrente no referido consórcio, para fins de comprovação do percentual do IRRF correspondente a sua participação. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.356 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.920476/2008-53 6 1.2 RECEITAS FINANCEIRAS Além dos comprovantes de retenção relativos a receitas financeiras, a Recorrente também apresentou comprovantes de retenção de receitas financeiras das fontes ITAUCARD, ITAÚ S.A., SAFRA e SUDAMERIS. Os comprovantes apresentados pela Recorrente demonstram as seguintes retenções. Doc. 5 Fonte pagadora CNPJ Fls. Código de retenção Rendimento Imposto retido mês ITAUCARD 17.192.451/0001- 70 481 5800 R$ 47,39 R$ 9,47 jan ITAUCARD 17.192.451/0001- 70 481 5800 R$ 382,87 R$ 83,34 fev ITAUCARD 17.192.451/0001- 70 481 5800 R$ 476,20 R$ 107,08 mar ITAUCARD 17.192.451/0001- 70 481 5800 R$ 72,79 R$ 14,55 jan ITAUCARD 17.192.451/0001- 70 481 5800 R$ 297,79 R$ 65,29 fev ITAUCARD 17.192.451/0001- 70 481 5800 R$ 481,85 R$ 108,38 mar ITAUCARD 17.192.451/0001- 70 482 5800 R$ 433,25 R$ 92,29 fev ITAUCARD 17.192.451/0001- 70 482 5800 R$ 177,67 R$ 39,95 mar ITAUCARD 17.192.451/0001- 70 482 5800 R$ 49,68 R$ 9,92 jan ITAUCARD 17.192.451/0001- 70 482 5800 R$ 149,89 R$ 31,11 fev ITAUCARD 17.192.451/0001- 70 482 5800 R$ 469,68 R$ 105,65 mar R$ 3.039,06 R$ 667,03 Doc. 11 Fonte pagadora CNPJ Fls. Código de retenção Rendimento Imposto retido mês Safra 58.160.789/0001- 28 495 3426 R$ 95,15 R$ 20,61 mar Safra 58.160.789/0001- 28 495 6800 R$ 35.913,60 R$ 7.182,69 jan R$ 36.008,75 R$ 7.203,30 Doc. 12 Fonte pagadora CNPJ Fls. Código de retenção Rendimento Imposto retido mês Banco Itaú S.A 60.701.190/0001- 04 497 3426 R$ 4.554,20 R$ 1.024,60 jan Banco Itaú S.A 60.701.190/0001- 04 497 3426 R$ 3.560,49 R$ 801,67 fev Banco Itaú S.A 60.701.190/0001- 04 497 3426 R$ 3.277,19 R$ 737,33 mar R$ 11.391,88 R$ 2.563,60 Doc. 13 Fonte pagadora CNPJ Fls. Código de retenção Rendimento Imposto retido mês SUDAMERIS 61.230.165/0001- 44 499 6800 R$ 24,49 R$ 4,88 fev SUDAMERIS 61.230.165/0001- 44 499 6800 R$ 4,03 R$ 0,80 mar R$ 28,52 R$ 5,68 Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.356 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.920476/2008-53 7 Os documentos são suficientes para comprovar retenções no valor de R$ 10.439,61, que correspondem a rendimentos tributáveis no valor de R$ 50.468,21. Receitas financeiras Fonte pagadora rendimentos IRRF ITAUCARD R$ 3.039,06 R$ 667,03 Safra R$ 36.008,75 R$ 7.203,30 Banco Itaú S.A R$ 11.391,88 R$ 2.563,60 SUDAMERIS R$ 28,52 R$ 5,68 Total R$ 50.468,21 R$ 10.439,61 Dessa forma, tendo em vista que os rendimentos são compatíveis com o valor informado pela Recorrente na linha “24. Outras Receitas Financeiras” da ficha 06A de sua DIPJ, no valor de R$ 277.466,09, entendo que deve ser considerada confirmada a retenção de R$ 10.439,61. 1.3 DILIGÊNCIA Diante do exposto, os documentos apresentados pela Recorrente e não apreciados pela DRJ poderiam comprovar a retenção de, no máximo, R$ 24.476,44. Fonte pagadora IRRF Petrobrás Transporte S.A. R$ 8.220,29 Ag Regul de Serv (ARTESP) R$ 5.816,53 DERSA R$ 0,01 ITAUCARD R$ 667,03 Safra R$ 7.203,30 Banco Itaú S.A R$ 2.563,60 SUDAMERIS R$ 5,68 Total R$ 24.476,44 Nos debates quanto à suficiência probatória, esta Turma entendeu que a solução mais adequada para o deslinde do feito seria a conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que sejam adotadas as seguintes providências. (i) relativamente à fonte pagadora ARTESP, a. intime a Recorrente para que comprove a sua participação no Consórcio Sondotécnica LOGOS (CNPJ 03.699.846/0001-50), para fins de apuração do percentual do IRRF que lhe é devido; Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.356 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.920476/2008-53 8 (ii) relativamente a todas as fontes descritas no quadro acima, a. com o propósito de aproveitar a diligência e atendendo os diversos entendimentos dos membros deste colegiado quanto à documentação necessária para comprovação das retenções, solicita-se a confirmação das parcelas de IRRF em sistema DIRF; e b. confirme a disponibilidade do crédito do IRRF relativo às fontes pagadoras descritas acima para composição do saldo negativo do IRPJ do 1º trimestre do ano-calendário de 2005; (iii) Por fim, elabore parecer conclusivo sobre a utilização destas parcelas de IRRF na composição do saldo negativo do ano-calendário do 1º trimestre de 2005. (iv) Após a conclusão da diligência, intime-se a Recorrente para tenha a oportunidade de se manifestar sobre o parecer conclusivo, no prazo de trinta dias. É como eu voto. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 835DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 Outras retenções – documentos não analisados pela drj 1.1 Receitas de prestação de serviço 1.1.1 Retenções de Petróleo Brasileiro (CNPJ nº 33.000.167/0001-01) 1.1.2 Retenções de DERSA (CNPJ nº 62.464.904/0001-25) 1.1.3 Retenções das Fontes Pagadoras Petrobrás Transportes e ARTESP 1.2 Receitas Financeiras 1.3 Diligência

score : 1.0
11495836 #
Numero do processo: 12466.720521/2020-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não se configura nulidade da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e examina de forma adequada as questões essenciais à solução da controvérsia. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO. A descrição clara e circunstanciada dos fatos, aliada à indicação dos elementos probatórios que embasaram a autuação, evidencia a existência de motivação idônea do lançamento. A correspondência entre os fatos apurados e o enquadramento jurídico adotado afasta alegações de vício na tipificação da infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Não se configura cerceamento do direito de defesa quando assegurada à parte a plena oportunidade de manifestação e produção de provas no curso do processo administrativo, com efetiva apreciação dos elementos apresentados pelas instâncias julgadoras. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária alcança as pessoas que participam das operações que deram origem à infração tributária, evidenciando interesse comum na situação que constitui o fato gerador. A demonstração de atuação conjunta ou de participação relevante na estrutura utilizada para a realização das operações irregulares autoriza a inclusão dos envolvidos no polo passivo do lançamento na condição de responsáveis solidários. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. A legislação aduaneira estabelece presunção legal de interposição fraudulenta quando o importador não comprova, de forma idônea, a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de importação. A incapacidade de demonstrar a procedência dos valores utilizados, aliada à incompatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do importador e o volume das operações realizadas, bem como à insuficiência da documentação contábil e financeira apresentada, caracteriza hipótese de ocultação do real interessado econômico nas operações de comércio exterior. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. A constatação de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas mediante interposição fraudulenta de terceiros enseja a aplicação da pena de perdimento. Não sendo possível a apreensão das mercadorias, aplica-se multa equivalente ao valor aduaneiro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária exige a demonstração de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, o que, nas infrações aduaneiras relacionadas à ocultação do real adquirente, pode ser aferido por elementos que indiquem atuação coordenada entre os envolvidos, benefício econômico nas operações e participação na condução das atividades que deram causa à infração.
Numero da decisão: 3401-014.939
Decisão: Vistos, relatado e discutido os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário por falta de comprovação quanto a origem dos recursos. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não se configura nulidade da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e examina de forma adequada as questões essenciais à solução da controvérsia. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO. A descrição clara e circunstanciada dos fatos, aliada à indicação dos elementos probatórios que embasaram a autuação, evidencia a existência de motivação idônea do lançamento. A correspondência entre os fatos apurados e o enquadramento jurídico adotado afasta alegações de vício na tipificação da infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Não se configura cerceamento do direito de defesa quando assegurada à parte a plena oportunidade de manifestação e produção de provas no curso do processo administrativo, com efetiva apreciação dos elementos apresentados pelas instâncias julgadoras. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária alcança as pessoas que participam das operações que deram origem à infração tributária, evidenciando interesse comum na situação que constitui o fato gerador. A demonstração de atuação conjunta ou de participação relevante na estrutura utilizada para a realização das operações irregulares autoriza a inclusão dos envolvidos no polo passivo do lançamento na condição de responsáveis solidários. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. A legislação aduaneira estabelece presunção legal de interposição fraudulenta quando o importador não comprova, de forma idônea, a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de importação. A incapacidade de demonstrar a procedência dos valores utilizados, aliada à incompatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do importador e o volume das operações realizadas, bem como à insuficiência da documentação contábil e financeira apresentada, caracteriza hipótese de ocultação do real interessado econômico nas operações de comércio exterior. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. A constatação de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas mediante interposição fraudulenta de terceiros enseja a aplicação da pena de perdimento. Não sendo possível a apreensão das mercadorias, aplica-se multa equivalente ao valor aduaneiro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária exige a demonstração de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, o que, nas infrações aduaneiras relacionadas à ocultação do real adquirente, pode ser aferido por elementos que indiquem atuação coordenada entre os envolvidos, benefício econômico nas operações e participação na condução das atividades que deram causa à infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 12466.720521/2020-41

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7410079

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-014.939

nome_arquivo_s : Decisao_12466720521202041.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 12466720521202041_7410079.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatado e discutido os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário por falta de comprovação quanto a origem dos recursos. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11495836

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:54 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655448707497984

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-21T14:30:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-21T14:30:30Z; Last-Modified: 2026-08-21T14:30:30Z; dcterms:modified: 2026-08-21T14:30:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-21T14:30:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-21T14:30:30Z; meta:save-date: 2026-08-21T14:30:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-21T14:30:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-21T14:30:30Z; created: 2026-08-21T14:30:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2026-08-21T14:30:30Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-21T14:30:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12466.720521/2020-41 ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FOCUS NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não se configura nulidade da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e examina de forma adequada as questões essenciais à solução da controvérsia. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO. A descrição clara e circunstanciada dos fatos, aliada à indicação dos elementos probatórios que embasaram a autuação, evidencia a existência de motivação idônea do lançamento. A correspondência entre os fatos apurados e o enquadramento jurídico adotado afasta alegações de vício na tipificação da infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Não se configura cerceamento do direito de defesa quando assegurada à parte a plena oportunidade de manifestação e produção de provas no curso do processo administrativo, com efetiva apreciação dos elementos apresentados pelas instâncias julgadoras. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. Fl. 4228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 2 A responsabilidade solidária alcança as pessoas que participam das operações que deram origem à infração tributária, evidenciando interesse comum na situação que constitui o fato gerador. A demonstração de atuação conjunta ou de participação relevante na estrutura utilizada para a realização das operações irregulares autoriza a inclusão dos envolvidos no polo passivo do lançamento na condição de responsáveis solidários. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. A legislação aduaneira estabelece presunção legal de interposição fraudulenta quando o importador não comprova, de forma idônea, a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de importação. A incapacidade de demonstrar a procedência dos valores utilizados, aliada à incompatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do importador e o volume das operações realizadas, bem como à insuficiência da documentação contábil e financeira apresentada, caracteriza hipótese de ocultação do real interessado econômico nas operações de comércio exterior. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. A constatação de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas mediante interposição fraudulenta de terceiros enseja a aplicação da pena de perdimento. Não sendo possível a apreensão das mercadorias, aplica-se multa equivalente ao valor aduaneiro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária exige a demonstração de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, o que, nas infrações aduaneiras relacionadas à ocultação do real adquirente, pode ser aferido por elementos que indiquem atuação coordenada entre os envolvidos, benefício econômico nas operações e participação na condução das atividades que deram causa à infração. ACÓRDÃO Vistos, relatado e discutido os presentes autos. Fl. 4229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário por falta de comprovação quanto a origem dos recursos. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-005.077 exarado pela 8ª Turma da DRJ/09, em sessão de 26/03/2021, que julgou improcedente as impugnações apresentadas. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração em face da empresa Focus Negócios Internacionais Ltda, imputando-lhe a prática de atos que evidenciariam a realização de operações de comércio exterior mediante interposição fraudulenta de pessoa jurídica. Segundo a acusação fiscal, a empresa teria figurado formalmente como adquirente ostensiva em declarações de importação registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior, enquanto o fluxo financeiro e a análise de capacidade operacional indicariam que os reais adquirentes seriam terceiros ocultos, os efetivos interessados econômicos nas operações. Para a fiscalização, a estrutura teria sido utilizada para ocultar do Fisco o verdadeiro sujeito que promovia e financiava as importações, configurando a infração prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Em decorrência dos fatos apurados, foi constituído crédito tributário no montante de R$ 214.030,10, com a imputação de responsabilidade solidária às empresas Blue Fox Negócios Internacionais Ltda e Mero Comércio de Equipamentos Ltda, com fundamento no art. 124, I, do CTN, combinado com os arts. 31, I, e 95, I e IV, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Fl. 4230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 4 A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração em face da empresa Focus Negócios Internacionais imputando-lhe a prática de atos que evidenciariam a realização de operações de comércio exterior mediante interposição fraudulenta de terceiros, caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos utilizados em operações de importação. Segundo a fiscalização, a empresa figurou formalmente como importadora em declarações de importação registradas no ano de 2018, sem comprovar de forma idônea a origem dos recursos empregados no pagamento das mercadorias internalizadas. Em razão desses fatos, foi constituído crédito tributário correspondente à multa substitutiva da pena de perdimento, nos termos do art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. De acordo com o Relatório Fiscal, o procedimento de fiscalização foi instaurado no âmbito do controle aduaneiro exercido pela Receita Federal sobre operações de comércio exterior realizadas pela empresa autuada. A auditoria concentrou-se em operações de importação realizadas no ano de 2018, nas quais a empresa figurou formalmente como importadora. A fiscalização apurou que a empresa Focus Negócios Internacionais realizou operações de importação formalizadas por meio de declarações de importação, nas quais teria ocorrido a ocultação do real sujeito passivo das operações. Segundo o entendimento fiscal, tais operações teriam sido estruturadas mediante interposição fraudulenta de terceiros, com utilização de documentos ideologicamente falsos no despacho aduaneiro, o que dificultaria a identificação do efetivo responsável pelas importações e comprometeria a regular atuação do controle aduaneiro. No curso da análise, a autoridade fiscal identificou intensa movimentação financeira entre a Focus e as empresas Blue Fox Negócios Internacionais Ltda e Mero Comércio de Equipamentos Ltda, concluindo pela existência de confusão patrimonial e operacional entre ambas. A fiscalização entendeu que os recursos utilizados nas importações não eram compatíveis com a capacidade econômica da Focus, apontando ausência de comprovação da origem lícita e disponibilidade financeira, o que teria levado à presunção da existência de um terceiro oculto financiador das operações. Além disso, foram levantados indícios como fluxo financeiro deficitário, desconsideração de contratos de mútuo apresentados e inconsistências documentais, reforçando a tese de simulação. Com base nesses elementos, a fiscalização concluiu que houve interposição fraudulenta com ocultação do real adquirente das mercadorias na modalidade presumida, caracterizando dano ao erário e ensejando a lavratura de autos de infração, inclusive com imputação de responsabilidade solidária à empresa Blue Fox, por sua alegada participação no financiamento das operações. Também foram apontadas irregularidades como falsidade ideológica nas declarações de importação e ausência de comprovação documental idônea, culminando ainda na representação fiscal para fins penais, sob a hipótese de prática de descaminho e outros ilícitos correlatos. Fl. 4231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 5 A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação em 19/08/2020 (fls 4.021 e seguintes). Foram também apresentadas impugnações dos responsáveis solidários: Blue Fox, em 19/08/2020 (fls 4.005 e seguintes) e Mero Comércio de Equipamentos (fls 4.045 e seguintes). As referidas peças de defesa insurgem-se, em breve síntese, contra os seguintes pontos: IMPUGNAÇÃO DA FOCUS NEGÓCIOS INTERNACIONAIS - Nulidade por cerceamento do direito de defesa Alega que não teve acesso integral aos elementos probatórios utilizados pela fiscalização, especialmente documentos e informações de terceiros, o que teria comprometido o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa; - Nulidade por ausência de motivação adequada Sustenta que o auto de infração não apresenta fundamentação suficiente e individualizada, limitando-se a presunções genéricas sem demonstração concreta da conduta atribuída à contribuinte; - Nulidade por extrapolação dos limites da autuação Argumenta que a fiscalização teria ampliado indevidamente o escopo da autuação ao considerar operações, empresas ou fatos não devidamente descritos no auto de infração; - Inexistência de interposição fraudulenta Defende que atuou como real importadora das mercadorias, exercendo todas as funções típicas da operação, inexistindo ocultação de terceiro adquirente; - Regularidade da origem dos recursos financeiros Sustenta que os valores utilizados nas importações possuem origem lícita e comprovada, especialmente por meio de contratos de mútuo e movimentações bancárias regulares; - Validade dos contratos de mútuo Argumenta que os contratos apresentados são instrumentos legítimos de financiamento empresarial, não podendo ser desconsiderados sem prova concreta de simulação; - Capacidade econômica compatível com as operações Alega possuir estrutura operacional e capacidade financeira suficientes para realização das importações, afastando a presunção de interposição; - Inexistência de confusão patrimonial com terceiros Refuta a alegação de confusão com outras empresas, afirmando que as relações comerciais e financeiras existentes são regulares e comuns no ambiente empresarial; - Ausência de prova de atuação de terceiro oculto Sustenta que a fiscalização não identificou qualquer pessoa física ou jurídica como real adquirente das mercadorias, baseando-se apenas em presunções; Fl. 4232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 6 - Licitude das operações de comércio exterior Defende que todas as importações foram regularmente registradas, com documentação idônea e cumprimento das exigências aduaneiras; - Impossibilidade de desconsideração de documentos sem prova robusta Argumenta que a autoridade fiscal não pode afastar documentos apresentados sem demonstração clara de falsidade ou simulação; - Inaplicabilidade da pena de perdimento/penalidade equivalente Sustenta que não estão presentes os requisitos legais para aplicação da penalidade, especialmente diante da ausência de interposição fraudulenta comprovada; - Exclusão da multa por inexistência de dolo ou fraude Argumenta que não houve conduta dolosa apta a justificar penalidades agravadas; - Desproporcionalidade das penalidades aplicadas Alega que as multas impostas são excessivas e desproporcionais em relação aos fatos apurados; - Afastamento da responsabilidade solidária de terceiros Requer o reconhecimento de que não há fundamento para imputação de responsabilidade a outras empresas envolvidas; - Cancelamento integral do auto de infração Ao final, pleiteia a improcedência total da autuação, com a consequente extinção do crédito tributário constituído. IMPUGNAÇÃO DE BLUE FOX NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA - Nulidade por ilegitimidade passiva Sustenta que não possui vínculo jurídico com as operações de importação que justifique sua inclusão no polo passivo, inexistindo atuação como importadora, adquirente ou financiadora das operações; - Nulidade por ausência de motivação individualizada Alega que o auto de infração não demonstra de forma específica a conduta da empresa, limitando-se a imputações genéricas baseadas em presunções; - Nulidade por cerceamento do direito de defesa Argumenta que não teve acesso integral aos elementos probatórios utilizados pela fiscalização, especialmente dados de terceiros, o que comprometeu o contraditório; - Nulidade por extrapolação do objeto da autuação Sustenta que a fiscalização ampliou indevidamente o alcance da autuação ao incluir a empresa sem descrição clara de sua participação nos fatos geradores; - Inexistência de responsabilidade solidária Defende que não estão presentes os requisitos legais para sua responsabilização, especialmente a ausência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador; Fl. 4233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 7 - Ausência de participação nas operações de importação Alega que não atuou nas operações investigadas, não figurando como importadora, adquirente ou interveniente nas declarações de importação; - Regularidade das operações financeiras realizadas Sustenta que as movimentações financeiras com a Focus decorrem de relações comerciais legítimas, não configurando financiamento irregular ou ocultação de recursos; - Inexistência de confusão patrimonial ou operacional Refuta a conclusão fiscal de confusão entre as empresas, afirmando que possuem autonomia jurídica, contábil e operacional; - Licitude dos contratos e operações empresariais Argumenta que os contratos firmados com a Focus são válidos e refletem operações reais, não havendo qualquer simulação; - Ausência de comprovação de interposição fraudulenta Sustenta que a fiscalização não demonstrou sua participação em esquema de ocultação de real adquirente, baseando-se apenas em indícios frágeis; - Inexistência de benefício econômico direto nas importações Alega que não auferiu vantagem econômica decorrente das operações, afastando eventual interesse comum; - Inaplicabilidade de penalidades por ausência de infração Sustenta que, não havendo comprovação de sua participação nos fatos, não há fundamento para imposição de penalidades; - Desproporcionalidade das penalidades aplicadas Argumenta que as penalidades são excessivas e desproporcionais, sobretudo diante da ausência de conduta ilícita comprovada; - Cancelamento integral do auto de infração em relação à empresa Ao final, pleiteia o afastamento total das exigências fiscais que lhe foram imputadas. IMPUGNAÇÃO DA MERO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa - A Impugnante sustenta a nulidade do lançamento ao argumento de que não foi previamente intimada da lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária, o que teria impedido sua participação no procedimento fiscal desde o início, configurando violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa); Nulidade por ausência de análise das alegações defensivas - Alega que a decisão de primeira instância teria deixado de enfrentar argumentos relevantes apresentados na impugnação, configurando violação ao devido processo legal e aos deveres de fundamentação da decisão administrativa; Nulidade por erro na capitulação legal da penalidade - Subsidiariamente, sustenta que houve equívoco no enquadramento jurídico da infração, requerendo a nulidade do Auto de Infração por erro de tipificação; Fl. 4234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 8 Ilegitimidade passiva por ausência de participação na infração - Defende que não há elementos que demonstrem sua coautoria ou participação na suposta interposição fraudulenta, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo como responsável solidária; Ausência de responsabilidade do encomendante na operação de importação - Sustenta que, na condição de encomendante predeterminado, limitou-se a contratar a importadora para aquisição de mercadorias, sem ingerência sobre a operação de importação ou sobre a conduta da importadora. Atuação meramente formal e ausência de ingerência operacional - Argumenta que não participou da execução das operações, tampouco interferiu na atividade empresarial das empresas FOCUS e BLUE FOX, inexistindo vínculo que justifique a responsabilização; Inexistência de interposição fraudulenta - A Impugnante sustenta que não praticou qualquer ato fraudulento, inexistindo ocultação de sujeito passivo ou simulação, sendo indevida a imputação da infração prevista no art. 23, V, do DL nº 1.455, de 1976; Responsabilidade individual na importação por encomenda - Defende que, em operações por encomenda, cada parte responde apenas por seus próprios atos e recursos, não podendo ser responsabilizada por eventual irregularidade atribuída à importadora ou a terceiros; Violação ao princípio da pessoalidade da pena - Alega que a penalidade foi aplicada sem comprovação de conduta própria da Impugnante, contrariando o princípio de que sanções por ilícitos devem ser personalíssimas; Requerimento de Cancelamento integral do Auto de Infração - Requer o reconhecimento da procedência da impugnação para afastar integralmente a exigência fiscal. Em 26/03/2021, a 8 turma da DRJ/09 proferiu o Acórdão nº 109-005.076 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente as Impugnações apresentadas pelas interessadas. Irresignadas, as partes vieram a este colegiado, através dos Recursos Voluntários de fls 4.149 e seguintes de Mero Comércio de Equipamentos e fls 4.182 e seguintes da Focus Negócios Internacionais ( a empresa Blue Fox não apresentou seu Recurso Voluntário) nos quais alegam em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação, acrescidas do seguinte ponto: - Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância por Ausência de Enfrentamento dos Argumentos e Deficiência de Fundamentação - As recorrentes suscitam preliminar de nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, ao argumento de que o decisum teria deixado de apreciar integralmente as teses defensivas apresentadas, bem como adotado fundamentação genérica e insuficiente para manter a exigência Fl. 4235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 9 fiscal. Sustentam que tal circunstância configuraria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, maculando o julgamento de origem. VOTO Conselheira, Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo O presente processo administrativo fiscal versa sobre a lavratura de Auto de Infração em face das empresas Focus Importação e Exportação e Blue Fox Importação, em razão de suposta interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação na modalidade presumida, com a consequente exigência de tributos e aplicação de penalidades. A fiscalização também aponta a participação da empresa Mero Comércio de Equipamentos como real adquirente das mercadorias. A autuação encontra fundamento, em especial, nos arts. 23 e 33 da Lei nº 10.637, de 2002, no art. 689 do Regulamento Aduaneiro e em dispositivos correlatos relativos à ocultação do sujeito passivo. O crédito tributário constituído abrange tributos incidentes sobre a importação, multa de ofício e penalidades específicas, totalizando o montante de R$ 214.030,10, conforme discriminado no auto de infração. A acusação fiscal sustenta que as operações de importação foram realizadas mediante interposição fraudulenta, com o objetivo de ocultar a participação da empresa Mero Comércio de Equipamentos como real adquirente das mercadorias, utilizando-se das empresas Focus e Blue Fox (com confusão patrimonial entre estas empresas) como importadoras formais. Segundo a fiscalização, tais empresas não possuíam estrutura operacional e capacidade financeira compatíveis com o volume das operações, atuando como meras intermediárias. Foram identificados indícios como o financiamento das importações por terceiros, a ausência de autonomia econômica das importadoras, a coincidência de vínculos entre as empresas e a destinação das mercadorias diretamente à Mero Comércio de Equipamentos. Esses elementos, considerados em conjunto, levaram à conclusão de que houve simulação com o intuito de ocultar o verdadeiro sujeito passivo das operações. Fl. 4236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 10 Em suas defesas, as empresas Focus e Blue Fox, bem como a empresa Mero Comércio de Equipamentos, sustentam a regularidade das operações realizadas, afastando a configuração de interposição fraudulenta. Alegam que todas as importações teriam sido devidamente formalizadas, com observância da legislação aduaneira, inexistindo ocultação de informações. Defendem a autonomia jurídica e operacional entre as empresas, a licitude das relações comerciais mantidas e a inexistência de conluio ou simulação. Ademais, questionam a validade dos elementos probatórios utilizados pela fiscalização, arguindo ausência de comprovação do dolo, bem como suscitam nulidades processuais e a inadequação das penalidades aplicadas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), ao apreciar as impugnações apresentadas por Focus, Blue Fox e Mero Comércio de Equipamentos, decidiu pela manutenção integral da autuação. A decisão ressaltou a consistência do conjunto probatório reunido pela fiscalização, destacando a ausência de capacidade operacional das importadoras formais, a movimentação financeira incompatível com suas atividades declaradas e a atuação coordenada entre as empresas. A DRJ concluiu que restou caracterizada a interposição fraudulenta com ocultação do real adquirente, rejeitando as alegações defensivas e mantendo a exigência fiscal e as penalidades aplicadas. Em sede recursal, os pontos controvertidos a serem analisados concentram-se na verificação da efetiva ocorrência de interposição fraudulenta envolvendo Focus, Blue Fox e Mero Comércio de Equipamentos, bem como na suficiência das provas que embasaram a autuação. Discute-se, ainda, a caracterização do elemento subjetivo da infração, a legitimidade das empresas para figurarem no polo passivo, a responsabilidade solidária entre elas, a ocorrência de nulidades processuais e a adequação das penalidades impostas. Da Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância Nos Recursos Voluntários, as recorrentes suscitam, preliminarmente, a nulidade da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, ao argumento de que o decisum não teria enfrentado de forma adequada e individualizada os argumentos e provas apresentados em sede de impugnação. Sustentam que a decisão teria se limitado a reproduzir os fundamentos do auto de infração, sem proceder à análise crítica do conjunto probatório constante dos autos, o que configuraria vício de fundamentação e afronta ao dever de motivação dos atos administrativos. Alegam, ainda, que houve efetivo cerceamento do direito de defesa, na medida em que documentos relevantes, especialmente aqueles destinados a comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros utilizados nas operações de importação, não teriam sido devidamente apreciados pela autoridade julgadora de primeira instância. Segundo afirmam, a ausência de enfrentamento específico desses elementos comprometeria a Fl. 4237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 11 validade da decisão, por impedir o controle de legalidade e a plena compreensão das razões de decidir. Acrescentam que a decisão recorrida incorreu em fundamentação genérica e padronizada, sem demonstrar a correlação entre os fatos apurados e as conclusões adotadas, tampouco indicar de forma precisa os motivos pelos quais as teses defensivas foram rejeitadas. Nesse contexto, defendem que a decisão da DRJ não atende aos requisitos mínimos de motivação exigidos no processo administrativo fiscal, razão pela qual requerem o reconhecimento de sua nulidade, com a consequente devolução dos autos para novo julgamento. A preliminar, entretanto, não merece prosperar. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a nulidade das decisões proferidas no processo administrativo fiscal somente se configura quando verificada a ocorrência de vícios capazes de comprometer o exercício do direito de defesa ou a regularidade do procedimento. No caso dos autos, não se verifica qualquer irregularidade dessa natureza na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento. O acórdão recorrido apresenta exposição clara dos fatos, descrição das infrações imputadas e exame das provas constantes dos autos, tendo analisado os principais argumentos trazidos pelas impugnações. A autoridade julgadora expôs de forma fundamentada as razões pelas quais concluiu pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros nas operações de importação realizadas pela empresa autuada, com base nos elementos probatórios reunidos pela fiscalização. Observa-se, ademais, que a decisão de primeira instância examinou expressamente os elementos apontados no Relatório Fiscal. A autoridade julgadora concluiu que tais elementos, analisados em conjunto, constituiriam indícios suficientes para caracterizar a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias. Não procede a alegação de ausência de enfrentamento das provas apresentadas pela defesa. A decisão recorrida registrou que os documentos juntados aos autos foram examinados e considerados insuficientes para afastar as conclusões da fiscalização, especialmente no que se refere à demonstração da autonomia financeira da empresa autuada e à inexistência de participação de terceiros nas operações de importação. No caso concreto, não se verifica a alegada ausência de apreciação das provas, porquanto a decisão de primeira instância examinou de forma expressa a documentação juntada aos autos, notadamente aquela destinada a comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros utilizados nas operações. O julgador singular analisou os contratos de mútuo apresentados, os extratos bancários e os demonstrativos financeiros, concluindo, de maneira fundamentada, que tais elementos não se mostravam suficientes para elidir a presunção legal aplicada, seja pela ausência de lastro documental idôneo quanto à efetiva capacidade financeira dos supostos mutuantes, seja pela inconsistência entre os fluxos financeiros declarados e os valores envolvidos nas importações. Assim, ainda que em sentido contrário à pretensão das recorrentes, houve efetiva valoração do conjunto probatório, o que afasta a alegação de nulidade por falta de fundamentação. Fl. 4238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 12 Assim, não se identifica qualquer vício capaz de comprometer a validade do julgamento proferido pela DRJ. Ao contrário, a decisão recorrida apresenta exposição consistente dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a manutenção do lançamento, permitindo plena compreensão das razões do convencimento adotado pela autoridade julgadora. Inexiste, portanto, ofensa ao dever de motivação ou qualquer hipótese de cerceamento de defesa que justifique a declaração de nulidade do acórdão recorrido. Cumpre ressaltar que o dever de fundamentação das decisões administrativas, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, não exige que o julgador se manifeste individualmente sobre cada argumento apresentado pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e coerente, os motivos que embasam sua conclusão. No caso em exame, verifica- se que a decisão da Delegacia de Julgamento apresenta motivação adequada, permitindo compreender as razões que conduziram ao reconhecimento da procedência do lançamento. No caso concreto, verifica-se que a decisão de primeira instância apreciou o núcleo da discussão, especialmente no que se refere à caracterização da interposição fraudulenta nas operações de importação e à responsabilização dos demais sujeitos passivos. Desta forma, estando presentes os elementos essenciais de motivação, análise das provas e indicação das razões de decidir, não se verifica qualquer vício capaz de comprometer a validade do acórdão de primeira instância. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, devendo o exame do recurso prosseguir quanto às demais questões suscitadas no mérito. Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração As recorrentes suscitam a nulidade do Auto de Infração, ao argumento de que o lançamento teria sido lavrado sem a devida motivação, em afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Sustentam que a autoridade fiscal não teria demonstrado, de forma clara e individualizada, os fatos que ensejaram a autuação, limitando-se a indicar conclusões genéricas acerca da suposta interposição fraudulenta, sem a necessária correlação com as operações efetivamente realizadas. Alegam, ainda, a existência de erro na tipificação da infração, ao fundamento de que os fatos descritos no auto não se amoldariam à hipótese prevista no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Defendem que não restou comprovada a ocultação do real adquirente das mercadorias, tampouco a ocorrência de simulação ou fraude, razão pela qual a capitulação legal adotada pela fiscalização seria inadequada e implicaria nulidade do lançamento. Acrescentam que o Auto de Infração não teria considerado os documentos apresentados para comprovar a origem e a regularidade dos recursos utilizados nas operações, notadamente os contratos de mútuo e os registros financeiros, o que reforçaria a alegada Fl. 4239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 13 deficiência na motivação do ato administrativo. Nesse contexto, requerem o reconhecimento da nulidade do lançamento, com o consequente cancelamento do crédito tributário. A preliminar não merece prosperar. O Auto de Infração apresenta descrição detalhada dos fatos apurados, com a indicação precisa das operações de importação realizadas, a identificação das pessoas jurídicas envolvidas e a exposição dos elementos que levaram à conclusão pela ocorrência de interposição fraudulenta. Consta do lançamento a referência às declarações de importação analisadas, ao volume financeiro movimentado e à ausência de comprovação satisfatória da origem e disponibilidade dos recursos empregados, elementos suficientes para delimitar a conduta imputada. Além disso, a motivação do ato administrativo encontra-se devidamente explicitada, com a indicação dos indícios considerados pela fiscalização, tais como a incompatibilidade entre a capacidade econômico-financeira da empresa autuada e o montante das operações realizadas, os fluxos financeiros provenientes de terceiros sem lastro documental idôneo e a existência de vínculos entre as empresas envolvidas. Tais circunstâncias foram descritas de forma concatenada, permitindo a perfeita compreensão da lógica que conduziu à autuação. No que se refere à tipificação da infração, verifica-se a adequada subsunção dos fatos à hipótese prevista no art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, especialmente no que concerne à presunção de interposição fraudulenta decorrente da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas importações. A autoridade fiscal indicou expressamente o enquadramento legal adotado, bem como os fundamentos que justificam sua aplicação ao caso concreto. Ademais, o Auto de Infração contém motivação suficiente e adequada, tendo enfrentado os argumentos da defesa e concluído pela consistência dos elementos probatórios que embasaram a autuação. Em assim sendo, não se vislumbram vícios formais ou materiais capazes de macular o lançamento, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa As recorrentes suscitam a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, ao argumento de que não lhes teria sido oportunizada a plena demonstração da regularidade das operações realizadas. Sustentam que a fiscalização teria desconsiderado documentos essenciais apresentados ainda na fase de impugnação, especialmente aqueles voltados à comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros utilizados nas importações, o que teria comprometido a adequada apreciação dos fatos. Aduzem, ainda, que a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento teria deixado de analisar de forma individualizada os elementos probatórios constantes dos autos, limitando-se a reproduzir os fundamentos do Auto de Infração. Fl. 4240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 14 Neste contexto, afirmam que a ausência de enfrentamento específico dos documentos e argumentos apresentados teria inviabilizado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual requerem o reconhecimento da nulidade do processo administrativo desde a decisão de primeira instância. A preliminar não merece acolhida. Em análise aos documentos constante dos autos é possível verificar que o relatório fiscal demonstrou que, no curso do procedimento de fiscalização, foram oportunizados às autuadas diversos momentos para apresentação de esclarecimentos e documentos, tendo sido inclusive expedidas intimações específicas para a comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas operações de importação. Tais oportunidades evidenciam que não houve restrição ao direito de manifestação das partes. Em relação aos documentos apresentados pelas recorrentes, conforme já mencionado, estes foram efetivamente considerados pela tanto pela autoridade fiscal quanto pela julgadora, ainda que não tenham sido reputados suficientes para afastar as conclusões alcançadas. O auto de infração faz reiteradamente referências aos elementos trazidos pelas autuadas, contrapondo-os aos indícios apurados, o que revela a existência de análise, ainda que em sentido desfavorável à defesa. No mesmo sentido, o acórdão da DRJ enfrentou as alegações defensivas, examinando os documentos apresentados e explicitando as razões pelas quais não foram considerados aptos a comprovar a regularidade das operações. A decisão de primeira instância, embora contrária à pretensão das recorrentes, apresenta fundamentação suficiente e demonstra a apreciação do conjunto probatório, afastando a alegação de omissão. Dessa forma, não se verifica qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi assegurada às recorrentes a possibilidade de participação ativa em todas as fases do processo administrativo, com a apresentação de argumentos e provas. A discordância quanto à valoração desses elementos não se confunde com cerceamento de defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. Da Preliminar de Nulidade de Ilegitimidade Passiva dos Solidários A recorrente incluída no polo passivo na qualidade de responsável solidário sustenta a ilegitimidade de sua responsabilização no presente lançamento. Suscita, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da empresa indicada como responsável solidária, ao argumento de que não estariam presentes os requisitos necessários à sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária. Defendem que a responsabilização solidária exigiria a demonstração de interesse comum na situação que constitua o fato gerador, bem como a efetiva participação na prática da infração, elementos que, segundo afirmam, não teriam sido comprovados pela fiscalização. Fl. 4241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 15 Aduzem que a mera existência de relações comerciais, financeiras ou societárias entre as empresas não seria suficiente para caracterizar responsabilidade solidária, sendo indispensável a comprovação de atuação conjunta, coordenada e com benefício direto nas operações tidas por irregulares. Nesse sentido, argumentam que os aportes financeiros identificados decorreriam de operações lícitas, devidamente formalizadas por meio de contratos de mútuo, não havendo qualquer elemento que indique a participação da empresa apontada como solidária na suposta ocultação do real adquirente das mercadorias. Acrescentam, ainda, que a autoridade fiscal teria se baseado em presunções e indícios frágeis para imputar a responsabilidade solidária, sem demonstrar de forma concreta o nexo entre a conduta da empresa e a infração apurada. Defendem, por fim, que a ausência de individualização das condutas e de comprovação do benefício econômico auferido inviabiliza a manutenção da responsabilização, razão pela qual requerem o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a consequente exclusão do polo passivo da autuação. No tocante à preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva, a empresa MERO Comércio de Equipamentos sustenta, em síntese, que sua inclusão no polo passivo da autuação, na qualidade de responsável solidária, careceria de fundamento fático e jurídico. Argumenta que não há nos autos elementos firmes que demonstrem sua participação direta ou indireta nas condutas tidas por ilícitas, especialmente no que se refere à interposição fraudulenta. Afirma que sua atuação se limitou à condição de adquirente de mercadorias no mercado interno, não tendo figurado como importadora, tampouco como interveniente nas operações de comércio exterior, inexistindo, assim, qualquer vínculo jurídico que justifique a imputação de responsabilidade solidária nos termos da legislação tributária aplicável. Aduz, ainda, que a responsabilização solidária exigiria a comprovação inequívoca de interesse comum na situação que constitua o fato gerador ou de atuação conjunta na prática do ilícito, o que não se verificaria no caso concreto. Sustenta que não exerceu qualquer ingerência sobre as operações conduzidas pelas empresas importadoras, nem participou do custeio, planejamento ou execução das importações, razão pela qual não poderia ser equiparada a sujeito passivo da obrigação tributária. Nesse contexto, defende que sua manutenção no polo passivo violaria os princípios da legalidade e da pessoalidade das sanções, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, por conseguinte, a nulidade do lançamento em relação à Impugnante. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas empresas não merece acolhida. Nos termos delineados no relatório fiscal, a responsabilização solidária decorre da demonstração de participação relevante na estruturação das operações de importação conduzidas pela Focus Negócios Internacionais, bem como da existência de interesse comum na prática dos atos considerados irregulares. No caso concreto, os elementos constantes dos autos Fl. 4242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 16 evidenciam que a atuação da Blue Fox ultrapassou a condição de mera terceira financiadora, inserindo-se de forma direta na dinâmica operacional das importações. Conforme detalhado pela fiscalização, foram identificadas diversas transferências financeiras realizadas pela Blue Fox à Focus, em valores expressivos e em datas próximas ou coincidentes com os registros das declarações de importação. O relatório fiscal destaca, de forma exemplificativa, operações em que aportes financeiros foram efetuados dias antes ou no mesmo período do desembaraço aduaneiro, evidenciando nexo temporal direto entre a disponibilização dos recursos e a concretização das importações. Tal padrão se repetiu ao longo de múltiplas operações, afastando a hipótese de eventos isolados e indicando um fluxo estruturado de financiamento. Esses aportes, ademais, se revelaram essenciais diante da comprovada incapacidade econômico-financeira e operacional da Focus. A autoridade fiscal consignou que a empresa autuada não dispunha de patrimônio, faturamento ou disponibilidade de caixa compatíveis com o volume das importações realizadas, tampouco apresentava estrutura operacional condizente com a magnitude das operações. Nesse contexto, a dependência dos recursos oriundos da Blue Fox mostra-se elemento central para a viabilização das importações, reforçando a interdependência entre as empresas. Embora as recorrentes aleguem que tais transferências decorreriam de contratos de mútuo regularmente formalizados, o conjunto probatório evidencia fragilidades relevantes nessa narrativa. O relatório fiscal aponta a ausência de comprovação idônea da origem dos recursos na esfera da Blue Fox, bem como a inexistência de fluxo financeiro compatível com a restituição dos valores supostamente emprestados. Ademais, não foram apresentados elementos suficientes que demonstrem a efetiva capacidade da Blue Fox para atuar como financiadora das operações nos moldes alegados e nem motivos comercialmente relevantes para que tais contratos de mútuo ocorressem (sem finalidade negocial). A coincidência entre as datas e valores dos aportes financeiros e a realização das operações de importação, somada à ausência de autonomia financeira da Focus, evidencia que a Blue Fox desempenhou papel ativo e indispensável na execução das operações. Tal atuação não se limita a uma relação contratual típica, mas revela participação direta na dinâmica que permitiu a realização das importações consideradas irregulares pela fiscalização. No que se refere à preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva suscitada por Mero Comércio de Equipamentos, não assiste razão à defesa. A responsabilização solidária da referida empresa encontra respaldo nos autos, que evidencia sua vinculação às operações de importação objeto da autuação. Os elementos coligidos indicam que a Mero figurou como destinatária das mercadorias, bem como como beneficiária econômica das operações, circunstâncias que caracterizam interesse comum na situação que deu origem ao fato gerador, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. Fl. 4243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 17 Com efeito, a análise dos autos revela a existência de indícios convergentes, tais como a destinação das mercadorias à referida empresa, a identificação de fluxos financeiros relacionados às operações e a relação entre as pessoas jurídicas envolvidas, o que afasta a alegação de participação meramente eventual. Tais elementos, considerados em conjunto, evidenciam atuação coordenada entre as empresas envolvidas, sendo insuficiente a tese de autonomia plena das importadoras formais. Dessa forma, a inclusão da Mero no polo passivo não decorre de presunção isolada, mas de sua efetiva vinculação material às operações analisadas, devidamente demonstrada a partir do conjunto indiciário constante dos autos. Diante desse conjunto de elementos: financiamento sistemático, correlação temporal entre aportes e importações, ausência de comprovação da origem dos recursos e incapacidade econômica da Focus, restou configurada a participação da Blue Fox na prática dos atos que ensejaram a autuação, bem como o interesse comum nas operações também por parte da Mero Comércio de Equipamentos. Restou, portanto, caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. A participação dos recorrentes nas operações consideradas irregulares revela a existência de vínculo jurídico e fático suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo do lançamento, não se verificando qualquer irregularidade na atribuição de responsabilidade solidária promovida pela autoridade fiscal. Assim, à luz dos elementos constantes dos autos e dos fundamentos expostos na decisão recorrida, conclui-se pela legitimidade da inclusão dos recorrentes no polo passivo da autuação, na qualidade de responsáveis solidários pelas infrações apuradas no presente processo administrativo fiscal. Do Mérito Da Interposição Fraudulenta As defesas sustentam, em síntese, a inexistência de interposição fraudulenta nas operações de importação objeto do Auto de Infração. Argumentam que a empresa autuada teria atuado legitimamente como importadora das mercadorias, realizando operações de comércio exterior em nome próprio e por sua conta e risco (e, eventualmente, por encomenda), inexistindo qualquer ocultação de terceiros ou atuação em benefício de adquirente diverso daquele formalmente identificado nas declarações de importação. Segundo alegam, todas as operações teriam sido conduzidas de forma regular, com observância das normas aduaneiras e tributárias aplicáveis, com o devido registro das declarações de importação e a correta identificação dos intervenientes, inexistindo qualquer elemento que evidencie simulação ou fraude. Fl. 4244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 18 No tocante à presunção legal (interposição fraudulenta na modalidade presumida) aplicada pela fiscalização, defendem que não se pode concluir pela interposição fraudulenta com base exclusivamente na ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros. Argumentam que teriam sido apresentados documentação suficientes para demonstrar a licitude dos aportes, especialmente por meio de contratos de mútuo e registros financeiros, os quais evidenciariam a regularidade das operações e afastariam a aplicação automática da presunção. Sustentam, ainda, que a conclusão fiscal teria se baseado em indícios frágeis e em presunções que não estariam sendo corroboradas por prova concreta de ocultação do sujeito passivo. Afirmam que a análise da capacidade econômico-financeira da empresa autuada teria sido realizada de forma inadequada, desconsiderando fontes legítimas de recursos e a dinâmica própria das operações de comércio exterior. Nesse sentido, defendem que não existiria a necessária demonstração de dolo, simulação ou benefício indevido, razão pela qual requerem o afastamento da acusação de interposição fraudulenta e o consequente cancelamento da exigência fiscal. Os responsáveis solidários, por sua vez, também contestam a caracterização da infração, afirmando que não haveria elementos concretos capazes de demonstrar a existência de ocultação do real adquirente das mercadorias ou a utilização da empresa autuada como mera interposta nas operações de comércio exterior. Alegam que a acusação fiscal estaria fulcrada em presunções decorrentes de interpretações parciais dos documentos analisados, sem a comprovação efetiva de que as importações teriam sido realizadas em benefício de terceiros não identificados perante a autoridade aduaneira. Diante disso, requerem o reconhecimento da inexistência da infração imputada e o cancelamento do lançamento. Cabe, inicialmente, alguns esclarecimentos a respeito da base legal da Interposição Fraudulenta de Terceiros na Modalidade Presumida, tendo em vista algumas das argumentações trazidas pelas partes. A interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior encontra previsão no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, que estabelece a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas mediante ocultação do sujeito passivo da obrigação tributária, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação. Nos casos em que a aplicação da pena de perdimento não é possível, a legislação prevê a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. “Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V. estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Fl. 4245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 19 (...) §2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.” (Destacou-se) A configuração dessa infração pressupõe a demonstração de que a pessoa que figura formalmente como importadora não corresponde ao real adquirente das mercadorias, atuando apenas como interposta pessoa para ocultar o verdadeiro interessado na operação. Tal circunstância pode ser demonstrada a partir da análise do conjunto probatório reunido pela fiscalização, inclusive mediante prova indiciária, desde que os elementos considerados revelem, de forma convergente e consistente, a existência de ocultação do real adquirente. No âmbito da legislação aduaneira, a interposição fraudulenta presumida ocorre quando o importador formal, instado pela autoridade fiscal, não comprova de maneira idônea a origem, a disponibilidade e a efetiva titularidade dos recursos financeiros utilizados para a realização das operações de importação. Nessa hipótese, a própria lei estabelece uma presunção de que os valores empregados pertencem a terceiro não declarado à autoridade aduaneira, que seria o verdadeiro interessado econômico nas mercadorias. Trata-se de presunção legal prevista no art. 23, inciso V, §2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, segundo a qual a incapacidade do importador ostensivo de demonstrar a origem dos recursos utilizados na operação autoriza concluir que ele atuou como mero interposto. Nos termos desse dispositivo, presume-se a ocorrência de ocultação do real sujeito passivo quando o importador formal não comprova a origem, a disponibilidade e a efetiva titularidade dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Nessa hipótese, a legislação considera que o importador ostensivo atuou como mero interposto, ocultando o verdadeiro financiador ou adquirente das mercadorias perante a autoridade aduaneira. No caso concreto, a acusação fiscal sustenta que as operações de importação realizadas pela empresa autuada se enquadram nessa hipótese de interposição fraudulenta presumida, uma vez que não teria sido comprovada a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados nas importações realizadas durante o período fiscalizado. De acordo com o Relatório Fiscal, a autoridade aduaneira concluiu pela não comprovação da origem dos recursos a partir da análise conjunta de diversos elementos econômico-financeiros e documentais. Destacou-se, inicialmente, a incompatibilidade entre o volume das operações de comércio exterior realizadas em nome da empresa e sua capacidade econômico-financeira, evidenciada pelo fato de que a autuada apresentava pequeno patrimônio líquido de forma recorrente nas informações prestadas em suas escriturações contábeis fiscais. Tal circunstância indicaria que a empresa não dispunha de recursos próprios suficientes para suportar as importações realizadas. Fl. 4246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 20 Além disso, no curso do procedimento especial de fiscalização, a empresa foi intimada a comprovar a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados nas importações. Todavia, a documentação apresentada, especialmente os registros contábeis e financeiros, foi considerada insuficiente ou inadequada para demonstrar de forma clara a procedência dos valores utilizados nas operações. A fiscalização também apontou que os fluxos financeiros identificados não permitiam rastrear com segurança o efetivo financiamento das importações, revelando movimentações dissociadas da capacidade econômica da empresa. Outro argumento recorrente das defesas consiste na afirmação de que a empresa teria atuado como importadora por conta própria, assumindo os riscos comerciais inerentes às operações e comercializando regularmente as mercadorias no mercado interno. Entretanto, os elementos constantes do procedimento fiscal indicam circunstâncias incompatíveis com essa narrativa. Entre os indícios levantados pela fiscalização destaca-se a inexistência de atividade operacional no estabelecimento cadastrado como sede da empresa, bem como a ausência de comprovação de negociações efetivas com fornecedores estrangeiros, apesar do elevado número de operações de importação realizadas em seu nome. As partes também sustentam que a fiscalização não teria identificado quem seria o suposto real adquirente ou financiador das mercadorias, razão pela qual não poderia subsistir a acusação de interposição fraudulenta. Esse argumento igualmente não procede. Na hipótese de interposição fraudulenta presumida, a legislação não exige a identificação do efetivo financiador das operações. O tipo infracional estrutura-se justamente sobre a presunção legal decorrente da não comprovação, pelo importador indicado nas declarações de importação, da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados no pagamento das operações. Assim, uma vez constatada a incapacidade do importador de demonstrar de forma idônea a origem dos recursos empregados nas importações, presume-se a existência de sujeito oculto responsável pelo financiamento da operação, sendo irrelevante, para fins de caracterização da infração, a individualização do beneficiário econômico final das mercadorias. O regime jurídico estabelecido pelo art. 23, §2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 prevê justamente que a não comprovação da origem dos recursos utilizados na importação autoriza presumir a existência de terceiro oculto, dispensando a identificação nominal desse agente. Importa destacar que, em matéria de controle aduaneiro, a comprovação de infrações frequentemente decorre da análise de um conjunto de elementos indiciários convergentes, extraídos da realidade econômica das operações examinadas. A formação do convencimento da autoridade julgadora se fundamente na avaliação integrada de circunstâncias objetivas reveladas nos autos, tais como inconsistências documentais, incapacidade financeira do importador, ausência de comprovação da origem dos recursos e incompatibilidade entre o volume das operações e a estrutura empresarial apresentada. Nessas hipóteses, a convergência dos indícios colhidos pela fiscalização constitui meio probatório suficiente para evidenciar a ocorrência de irregularidades nas operações de comércio exterior. Fl. 4247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 21 Ressalte-se, ademais, que a presunção estabelecida pela legislação aduaneira não possui caráter absoluto, sendo assegurado ao importador o direito de afastá-la mediante a apresentação de documentação idônea que demonstre a origem lícita, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados no pagamento das importações realizadas. No caso concreto, mesmo após as intimações expedidas no curso do procedimento fiscal, a empresa autuada não apresentou documentação idônea capaz de demonstrar a origem lícita, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados no pagamento das importações realizadas. Limitou-se a apresentar registros contábeis e justificativas que não foram suficientes para demonstrar a efetiva capacidade financeira para suportar as operações. A análise da capacidade econômica da empresa indicada como importadora também constitui elemento relevante para a compreensão da dinâmica das operações examinadas. No caso concreto, o volume e a recorrência das importações realizadas mostram-se incompatíveis com a estrutura patrimonial, financeira e operacional da empresa autuada. A ausência de demonstração de recursos próprios suficientes para suportar os pagamentos internacionais, associada à inexistência de evidências de negociações comerciais diretas com fornecedores estrangeiros ou de estrutura empresarial compatível com o porte das operações realizadas, reforça a conclusão de que a empresa figurava apenas formalmente como importadora nas declarações de importação, não sendo a real responsável econômica pelas operações. A autoridade aduaneira concluiu que a empresa autuada não conseguiu demonstrar de forma consistente a origem dos recursos utilizados nas importações em razão de um conjunto de inconsistências e insuficiências verificadas na análise da sua situação econômico- financeira e da documentação apresentada no procedimento fiscal. Em primeiro lugar, a fiscalização identificou incompatibilidade entre o volume das importações realizadas e a capacidade econômico-financeira da empresa, evidenciada pelo fato de que a autuada apresentava patrimônio líquido reduzido de forma recorrente nas suas Escriturações Contábeis Fiscais (ECF). Essa situação indicaria que as obrigações da empresa superavam o conjunto de seus ativos, circunstância que, segundo a fiscalização, revelaria a ausência de recursos próprios suficientes para financiar as operações de comércio exterior realizadas em seu nome. Em segundo lugar, no âmbito do procedimento especial de fiscalização, a empresa foi formalmente intimada a comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados nas importações, conforme exigido pelas normas que disciplinam o controle de interposição fraudulenta no comércio exterior. Todavia, os elementos apresentados pela autuada, especialmente a documentação contábil e financeira, foram considerados insuficientes ou inadequados para demonstrar de forma clara e consistente a procedência dos valores utilizados nas operações. Destaca-se a inexistência de atividade operacional no estabelecimento cadastrado como sede da empresa, situação que fragiliza a alegação de que as importações teriam sido Fl. 4248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 22 realizadas no âmbito de atividade empresarial própria. Além disso, foi constatada ausência de comprovação de negociações efetivas com os fornecedores estrangeiros, apesar de a empresa figurar como adquirente em elevado número de operações de importação. Tais circunstâncias revelam que a empresa autuada não demonstrou exercer, de forma substancial, as funções típicas de um importador que atua por conta própria. Por fim, a fiscalização apontou que os registros contábeis e operacionais apresentados não permitiam identificar com segurança o fluxo financeiro que teria efetivamente financiado as importações, indicando a existência de movimentações financeiras opacas ou dissociadas da capacidade econômica da empresa. Segundo o relatório fiscal, tal circunstância reforçaria a conclusão de que a empresa teria atuado como interposta pessoa colocada formalmente à frente das operações, ocultando os verdadeiros interessados econômicos nas importações. Além dos elementos relacionados à incapacidade financeira e à não comprovação da origem dos recursos, a fiscalização aponta indícios de que a empresa não desempenhou, na prática, as funções típicas de um importador, o que reforça a conclusão de que atuava apenas formalmente nas operações. Entre os elementos que costumam demonstrar essa ausência de atuação efetiva como importadora destacam-se: Ausência de comprovação de negociações com fornecedores estrangeiros - Inexistência, nos autos, de documentos que evidenciem tratativas comerciais diretas com exportadores, tais como propostas, e-mails, contratos internacionais ou registros de formação de preço; Inexistência de contratos de compra e venda internacional em nome da autuada - Não foram apresentados quaisquer instrumentos contratuais que demonstrem a posição da FOCUS como efetiva adquirente das mercadorias no exterior; Fragilidade na comprovação da origem e disponibilidade dos recursos financeiros - Apresentação de contratos de mútuo desacompanhados de elementos que evidenciem lastro econômico e vinculação direta com as operações de importação ou qualquer propósito negocial para ocorrências destas benesses; Financiamento das operações por terceiros - Identificação de aportes financeiros realizados por pessoas distintas da importadora formal (Blue Fox Negócios Internacionais) com coincidência temporal entre os pagamentos e os registros das declarações de importação; Incompatibilidade entre capacidade econômico-financeira e volume das operações - Constatação de que a Focus não possuía recursos próprios suficientes para suportar o montante das importações realizadas; Ausência de estrutura operacional compatível com a atividade de importação - Verificação, em diligência fiscal, de que o estabelecimento indicado como sede não apresentava indícios de funcionamento empresarial efetivo; Fl. 4249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 23 Inexistência de corpo funcional ou organização administrativa compatível - Ausência de evidências de equipe, setores administrativos ou rotinas operacionais relacionadas ao comércio exterior; Desconexão entre a atuação formal e a condução material das operações - Elementos indicam que terceiros exerciam papel relevante na viabilização financeira e operacional das importações; Concentração da defesa na regularidade formal e não na materialidade das operações - As justificativas apresentadas focam aspectos formais (registros e contratos), sem comprovar a efetiva atuação da empresa na cadeia negocial; Inexistência de demonstração de assunção de riscos comerciais - Ausência de provas de que a Focus suportava riscos típicos da atividade importadora, como variação cambial, negociação de preços ou gestão logística a despeito de a empresa ter sido instada a fazê-lo pela fiscalização; Incompatibilidade entre o porte da empresa e a complexidade das operações realizadas - Os elementos constantes dos autos indicam desproporção entre a estrutura empresarial e o volume/sofisticação das importações; Ausência de autonomia decisória nas operações de importação - Indícios de que as decisões relevantes, especialmente financeiras, não eram tomadas pela importadora formal; Falta de integração documental entre fluxos financeiros e operações comerciais - Os documentos apresentados não estabelecem vínculo claro entre os recursos utilizados e as operações específicas de importação realizadas. Em termos jurídicos, estes elementos são importantes porque demonstram que a empresa não exerceu as funções econômicas e operacionais típicas do importador, reforçando a conclusão de que teria atuado apenas como importadora ostensiva, enquanto outro agente seria o verdadeiro interessado econômico nas operações. Em razão desses fatores: incompatibilidade econômico-financeira, insuficiência da documentação comprobatória e ausência de rastreabilidade clara dos fluxos financeiros, a autoridade fiscal entendeu configurada a não comprovação da origem dos recursos, circunstância que autoriza a presunção legal de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior. Da Responsabilidade dos Autuados Solidariamente A defesa sustenta, em síntese, a improcedência da imputação de responsabilidade solidária atribuída à Blue Fox Negócios Internacionais, argumentando que não estariam presentes os requisitos legais para a extensão da obrigação tributária a terceiros. As pessoas Fl. 4250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 24 físicas e jurídicas incluídas no polo passivo não teriam participado das operações de importação nem praticado atos que justificassem a atribuição de responsabilidade tributária solidária, inexistindo prova de atuação conjunta ou de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. Os sujeitos passivos solidários, em suas manifestações defensivas, sustentam, em síntese, a ilegitimidade de sua inclusão no polo passivo da autuação, argumentando que não teriam participado das operações de importação objeto do Auto de Infração, tampouco teriam exercido qualquer ingerência na condução das atividades da empresa autuada. Alegam que a responsabilização solidária teria sido estabelecida de forma genérica, sem demonstração concreta de vínculo jurídico ou fático com as operações de comércio exterior consideradas irregulares. Defendem, ainda, que a autoridade fiscal não teria comprovado a existência de interesse comum na realização do fato gerador nem a prática de atos que pudessem caracterizar sua participação direta ou indireta nas operações investigadas. As defesas sustentam, em síntese, a inexistência dos pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade solidária, argumentando que não teria restado demonstrado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. A Blue Fox Importação e Exportação alega que a imputação fiscal se baseou em presunções genéricas, sem a devida individualização das condutas, o que inviabilizaria a responsabilização de terceiros de forma automática. Aduz, ainda, que os supostos vínculos entre os autuados decorreriam de relações comerciais lícitas, desprovidas de qualquer intuito fraudulento ou atuação coordenada. Sustenta que a mera realização de transferências financeiras ou a existência de relações contratuais não seria suficiente para caracterizar interesse comum, sendo indispensável a demonstração de atuação conjunta e consciente na prática do ilícito. No tocante à participação nas operações de importação, a Blue Fox Importação e Exportação afirma que não exerceu qualquer ingerência sobre a condução dos negócios, tampouco se beneficiou diretamente das operações realizadas. Argumenta que não há prova de que tenha atuado como real adquirente das mercadorias ou que tenha se valido da estrutura da importadora formal para ocultar sua identidade, razão pela qual requer a exclusão da responsabilidade solidária. A empresa Mero Comércio de Equipamentos, por sua vez, sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que não teria participado das operações de importação na condição de adquirente ou interveniente, limitando à condição de cliente das empresas Focus e Blue Fox. Alega inexistir qualquer elemento capaz de comprovar interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, defendendo que as relações mantidas com as importadoras foram estritamente comerciais e regulares, ressaltando que a fiscalização se valeu de presunções para inferir sua vinculação às operações. Aduz, ainda, a ausência de prova ou elementos que demonstrem o financiamento das operações, a origem de recursos por ela aportados ou de ingerência sobre os atos praticados pelas importadoras, tampouco de atuação coordenada ou Fl. 4251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 25 conluio, sendo indevida a conclusão de que teria participado de eventual interposição fraudulenta. Por fim, alega que não houve ocultação de sua participação nas operações comerciais realizadas, nem percepção de benefício econômico direto decorrente das importações, reiterando que as aquisições se deram em condições normais de mercado. Diante disso, requer sua exclusão do polo passivo, por ausência de demonstração concreta dos pressupostos legais necessários à caracterização da responsabilidade solidária. Não prosperam as alegações defensivas. O conjunto probatório delineado no relatório fiscal evidencia, de forma consistente e convergente, a atuação coordenada entre os autuados, especialmente no que se refere ao financiamento das operações de importação. Restou demonstrado que os recursos utilizados para viabilizar as aquisições no exterior não se originaram da importadora formal, mas de terceiros diretamente vinculados às operações, dentre os quais se insere a própria Blue Fox Importação e Exportação, o que revela inequívoco interesse comum na realização dos negócios. Os elementos constantes dos autos demonstram, ainda, a existência de coincidência temporal entre os aportes financeiros realizados pela Blue Fox e o registro das declarações de importação, circunstância que afasta a tese de mera relação comercial eventual. Tal sincronização evidencia planejamento conjunto e participação ativa na viabilização das operações, reforçando a conclusão de que não atuou como mera terceira alheia aos fatos. Ademais, a análise da capacidade econômico-financeira da importadora formal revela sua incapacidade de suportar, com recursos próprios, o volume das operações realizadas, o que corrobora a conclusão de que a Blue Fox Importação e Exportação atuou como efetiva financiadora e beneficiária das importações. Esse contexto evidencia que a estrutura formal foi utilizada como instrumento para a realização de operações em benefício de terceiros, caracterizando o interesse comum exigido para a responsabilização. Ao contrário do alegado pelas defesas, houve individualização das condutas, com a identificação do papel desempenhado pela Blue Fox Importação e Exportação, especialmente no tocante ao aporte de recursos e à viabilização das operações. Resta configurada a responsabilidade solidária da Blue Fox, uma vez demonstrado o interesse comum na prática das infrações e sua participação efetiva na estruturação e financiamento das operações de importação. Assim, deve ser mantida a responsabilização solidária, nos termos delineados no auto de infração e confirmados pela decisão da DRJ. No que concerne à responsabilidade solidária da Mero Comércio de Equipamentos verifica-se que restou devidamente comprovada a vinculação material da empresa às operações que deram ensejo à autuação, evidenciando-se seu interesse comum na realização dos fatos geradores. O conjunto probatório demonstra que a empresa figurou como efetiva destinatária das mercadorias importadas, auferindo os benefícios econômicos delas decorrentes, além de haver indícios consistentes de sua participação no custeio das operações e na definição de seus Fl. 4252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 26 contornos comerciais. Soma-se a isso a ausência de autonomia das empresas Focus e Blue Fox, que atuaram como importadoras formais sem capacidade operacional compatível, em arranjo que revela atuação coordenada entre as partes. Tais circunstâncias afastam a alegação de mera relação comercial entre empresas independentes, evidenciando que a Mero Comércio de Equipamentos não apenas se beneficiou das operações, mas integrou a estrutura negocial que viabilizou a prática infracional, legitimando, assim, sua responsabilização solidária pela exigência fiscal. Destacam-se como indícios da participação da Mero na estrutura das operações em análise: a realização de transferências financeiras pela Mero, direta ou indiretamente, para quitação de fornecedores estrangeiros ou despesas vinculadas às importações; a coincidência entre datas e valores de pagamentos efetuados pela Mero e os registros das Declarações de Importação, evidenciando o financiamento das operações; a inexistência de capacidade financeira própria das importadoras formais para suportar os custos das importações, contrastando com a disponibilidade de recursos da Mero; a ausência de efetiva remuneração das importadoras, indicando que não assumiam os riscos típicos da operação; e a identificação de pagamentos de despesas acessórias (frete, seguro, armazenagem ou tributos) realizados por terceiros vinculados à Mero Adicionalmente, reforçam tal conclusão a eventual existência de adiantamentos ou compensações financeiras entre a Mero e as importadoras, a falta de compatibilidade entre o fluxo de caixa das importadoras e o volume das operações realizadas, bem como a ausência de registros contábeis que demonstrem aquisição das mercadorias pelas importadoras com recursos próprios. Esses elementos, considerados em conjunto, indicam que o ônus financeiro das importações não era suportado pelas importadoras formais, mas sim pela Mero Comércio de Equipamentos, caracterizando sua participação no custeio das operações e corroborando a responsabilidade solidária. Diante desse quadro, conclui-se que a fiscalização logrou demonstrar, por meio de elementos documentais e indiciários consistentes, a existência de interesse comum das pessoas jurídicas autuadas nas operações de importação realizadas, bem como a participação de seus administradores na condução das atividades empresariais que deram causa às infrações verificadas. Assim, mantém-se a responsabilização solidária dos demais autuados, nos termos da legislação tributária aplicável e à luz do conjunto probatório constante dos autos. Da Penalidade Aplicada As defesas sustentam, inicialmente, a inadequação das penalidades aplicadas sob o argumento de que a autoridade fiscal teria promovido enquadramento excessivamente gravoso da conduta, sem a devida correspondência entre os fatos apurados e a sanção imposta. Alegam que a tipificação adotada parte de premissas não comprovadas, especialmente no que se refere à Fl. 4253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 27 caracterização de interposição fraudulenta, razão pela qual defendem que, afastada tal qualificação, não subsistiria a base jurídica para a imposição das penalidades mais severas. Adicionalmente, argumentam que as multas aplicadas seriam desproporcionais e assumiriam caráter confiscatório, em afronta aos princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. Sustentam que não houve demonstração de dolo específico ou de intuito fraudulento por parte dos autuados, o que afastaria a legitimidade da penalidade nos moldes aplicados, devendo, quando muito, ser reconhecida eventual irregularidade de natureza formal, sujeita a sanção menos gravosa. Por fim, as defesas também questionam a cumulação de penalidades e a extensão da responsabilização aos solidários, afirmando que houve indevida aplicação conjunta de sanções sem a necessária individualização das condutas. Nesse sentido, defendem que a penalidade não pode ser aplicada de forma automática ou objetiva, devendo observar a efetiva participação de cada autuado, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da responsabilidade pessoal no âmbito sancionador. As alegações defensivas, contudo, não merecem prosperar. Conforme consignado no Relatório Fiscal e confirmado pela decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, a infração apurada nos autos encontra adequado enquadramento no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, que prevê a aplicação da pena de perdimento das mercadorias na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive por meio da utilização de interposta pessoa. A legislação aduaneira estabelece que a prática de interposição fraudulenta de terceiros constitui infração grave, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, justamente por comprometer a transparência das operações de comércio exterior e dificultar o controle aduaneiro. Nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, quando as mercadorias não forem apreendidas ou não estiverem mais disponíveis, a penalidade deve ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, providência que foi corretamente adotada pela autoridade fiscal no presente caso. Também não procede o argumento de desproporcionalidade da sanção. A penalidade aplicada decorre diretamente da previsão legal aplicável à infração constatada, sendo consequência necessária da conduta tipificada no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. No âmbito do processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora deve aplicar a legislação vigente, não sendo possível afastar ou substituir penalidade expressamente prevista em lei sob fundamento genérico de proporcionalidade. Assim, tendo sido devidamente demonstrada a ocorrência da infração imputada e estando o enquadramento legal corretamente definido no Auto de Infração, não há fundamento para o acolhimento do pleito defensivo de aplicação de penalidade diversa. Mantêm-se, portanto, Fl. 4254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720521/2020-41 28 integralmente as penalidades aplicadas pela autoridade fiscal, conforme reconhecido na decisão de primeira instância. Conclusão Com base no exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, julgo improcedentes os Recursos Voluntários, mantendo o crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 4255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495792 #
Numero do processo: 11080.900072/2018-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-008.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11080.900072/2018-60

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7410035

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1401-008.014

nome_arquivo_s : Decisao_11080900072201860.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080900072201860_7410035.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11495792

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655448714838016

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-20T11:05:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-20T11:05:08Z; Last-Modified: 2026-08-20T11:05:08Z; dcterms:modified: 2026-08-20T11:05:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-20T11:05:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-20T11:05:08Z; meta:save-date: 2026-08-20T11:05:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-20T11:05:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-20T11:05:08Z; created: 2026-08-20T11:05:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-08-20T11:05:08Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-20T11:05:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.900072/2018-60 ACÓRDÃO 1401-008.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SCHUTTER DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 3382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900072/2018-60 2 Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 104-014.191, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 (DRJ04), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório n.º 129930756, por meio do qual não foi homologada a Declaração de Compensação (DCOMP) n.º 35317.34885.150115.1.3.02-1015, relativa a crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2014, no valor original de R$ 85.103,00. A contribuinte transmitiu a DCOMP com o objetivo de compensar débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado no 4º trimestre de 2014. A DRF Porto Alegre, ao analisar o direito creditório, verificou que a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) original não registrava saldo negativo de IRPJ, indicando valor de R$ 0,00. Diante da divergência entre o crédito informado no PER/DCOMP e o declarado na ECF, a compensação não foi homologada. Tendo tomado ciência acerca do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 06/10), o que fez com base nas seguintes alegações, devidamente contextualizadas: a) Que acumulou saldo negativo de IRPJ suficiente para compensar a integralidade dos débitos indicados na DCOMP, decorrente de retenções de IRPJ na fonte sofridas no exercício de suas atividades de prestação de serviços de inspeção, pesagem e controle de qualidade de mercadorias. b) Que, equivocadamente, não indicou valores de saldo negativo na ECF original do ano-calendário de 2014, o que levou o sistema a interpretar pela ausência de saldo negativo de IRPJ passível de utilização, e que, para sanar o equívoco, retificou a ECF, indicando os valores referentes aos créditos utilizados, juntando aos autos a ECF retificada, o livro-razão de 2014 e planilha demonstrando a origem dos créditos, com fundamento no art. 6º, § 1º, II, da Lei n.º 9.430/1996. Fl. 3383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900072/2018-60 3 c) Que, à luz do princípio da verdade material, a realidade fática da empresa deve prevalecer sobre meras formalidades, devendo ser reconhecida a regularidade do pedido de compensação realizado, uma vez que o montante de saldo negativo é suficiente para compensar os débitos indicados, conforme precedentes do CARF sobre a matéria. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, por unanimidade de votos, proferiu o Acórdão n.º 104-014.191 (fls. 3.330/3.341), cuja ementa foi dispensada, e negou provimento à Manifestação de Inconformidade. Inicialmente, a DRJ consignou que o saldo negativo de IRPJ informado no PER/DCOMP, no montante original de R$ 85.103,00, era integralmente composto por IRPJ retido na fonte, valor que também não constava no Registro Y570 da ECF original. Em seguida, a DRJ observou que a contribuinte apresentou ECF retificadora em 21/03/2018, na qual informou saldo negativo de IRPJ no 4º trimestre de 2014 e retenções na fonte no Registro Y570. A DRJ ressaltou ainda que a DCTF apresentava saldo devedor conforme a ECF original, incompatível com o pleito da contribuinte e com a própria ECF retificadora apresentada. Quanto à comprovação das retenções na fonte, a DRJ, apoiando-se na Súmula CARF n.º 80, na Súmula CARF n.º 143 e no art. 231 do RIR/1999, asseverou que, na ausência dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, seria necessário que a contribuinte comprovasse a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo mediante conjunto probatório que incluísse notas fiscais, escrituração contábil e comprovação do valor efetivamente recebido por meio de extratos bancários, de modo a demonstrar a vinculação entre os documentos. A DRJ concluiu que nenhum dos elementos hábeis para comprovação das retenções foi apresentado, eis que documentos produzidos exclusivamente pela própria contribuinte, como a ECF e o razão analítico, não se prestam, por si sós, a comprovar as retenções, sendo imprescindível prova com lastro de terceiro. Ciente da decisão do Acórdão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.349/3.356). Em sede recursal, a contribuinte reitera essencialmente os argumentos já apresentados na defesa inicial, sem trazer novas alegações de fato ou de direito, apenas afirma que os documentos apresentados não foram analisados. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Fl. 3384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900072/2018-60 4 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 3385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900072/2018-60 5 Nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule a restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. Assim, à Administração, cabe investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte, e ao interessado, fazer prova do seu direito, para o caso, a efetiva apuração do pagamento indevido do tributo, além de evidenciar a sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização. No caso concreto, conforme se relatou, o saldo negativo de IRPJ, relativo ao 4º trimestre do ano calendário de 2014, não foi plenamente reconhecido, no procedimento de investigação da certeza e liquidez do crédito suplicado, em virtude da não confirmação do saldo pleiteado no PER/DCOMP (R$ 85.103,00) informado na ECF (R$ 0,00), apresentada em 30/09/2015. Destaque-se que o saldo negativo de IRPJ informado no PER/DCOMP n.º 35317.34885.150115.1.3.02-1015, no montante original de R$ 85.103,00, é todo composto por IRPJ retido na Fonte, também não informado no Registro Y570 da mesma ECF. Com a finalidade de compatibilizar o pleito do PER/DCOMP com a ECF, a interessada apresentou uma ECF retificadora, em 21/03/2018, informando o saldo negativo de IRPJ no 4º trimestre de 2014 e retenções na fonte (Y570). É de bom alvitre lembrar que a ECF veio substituir a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) a partir de 2014, conforme consta no Portal do SPED, e, assim, tem a mesma natureza desta no que se refere à demonstração de apuração do IRPJ e da CSLL, ou seja, natureza informativa, não se constituindo em declaração para confissão de dívida. Em razão disso, não tem qualquer valor probatório do tributo estimado declarado em DCTF, sendo necessário que esteja acompanhada de prova documental da correta determinação dos tributos (escrituração e, se necessário, os documentos em que os registros contábeis de interesse se alicerçaram). Salienta-se que a DCTF apresenta o saldo devedor informado na ECF original, incompatível com o pleito atual da interessada e com a própria ECF retificadora apresentada. Ademais, em se tratando de Imposto de Renda/Contribuição Social Retidos na Fonte, a legislação exige: I - A prova da própria retenção; e II - A necessidade de que a receita correspondente ao tributo retido na Fonte deduzido tenha sido computada no resultado do exercício e, por conseguinte, na determinação do lucro real (art. 231, do RIR/99). A prova da retenção, de acordo com a legislação, se perfaz, principalmente e inicialmente, com a apresentação do comprovante anual de rendimentos e, não sendo este de possível apresentação, através de provas inequívocas advindas da escrituração contábil-fiscal da contribuinte e/ou da fonte pagadora. Fl. 3386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900072/2018-60 6 Os comprovantes de retenção não foram apresentados, desatendendo, portanto, a princípio, a primeira condição. A interessada, a fim de comprovar o direito, apresentou: i) a ECF; e ii) o Razão Analítico. Ressalte-se, de início, que o ônus da prova do fato constitutivo de direito trata-se de postulado do Código de Processo Civil, tanto do Código de Processo Civil anterior (Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973), vigente à época dos fatos (Art. 333 e 396), como do atual (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), arts. 373 e 435, traduzida, no âmbito administrativo-tributário, no § 4º, do art. 16 do PAF. Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofreu a retenção na fonte comprove a retenção e o cômputo da receita correspondente ao tributo no resultado do exercício e, por conseguinte, na determinação do lucro real (art. 231, do RIR/99) com a apresentação de um conjunto de documentos que demonstre a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (contabilização do recebimento dos valores e da retenção), isso aliado à efetiva comprovação do valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. Logo, constituem elementos hábeis para comprovação das retenções aqueles produzidos pela própria beneficiária do crédito, como é o caso das notas fiscais e da escrituração contábil, mas não somente eles. É necessário estarem balizados por provas produzidas por terceiros, como os extratos bancários vinculados às respectivas Notas Fiscais ou Faturas, confirmando o registro dos rendimentos no resultado do período. Nenhum dos elementos hábeis para comprovação das retenções foi apresentado e, muito menos, que a receita correspondente ao tributo retido na Fonte deduzido foi computada no resultado do exercício e, por conseguinte, na determinação do lucro real (art. 231, do RIR/99). Destaque-se, mais uma vez, que os fatos tributários não são notórios que prescindem de prova. Portanto, aquele que argui direito em seu favor deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo ou o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Registre-se ainda que os julgados do CARF somente vinculam a Administração Tributária na hipótese prevista no art. 95, IV, da Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, o que não é o caso. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho. A decisão da DRJ foi muito clara e didática. Fl. 3387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.014 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900072/2018-60 7 A DRJ fez a análise da documentação apresentada pela Recorrente e justificou o porquê não eram hábeis para comprovar o direito creditório e, inclusive, indicou a prova que deveria ser apresentada pela contribuinte. Mesmo assim, a Recorrente permanece sem trazer nenhum elemento de prova novo, tão somente invocando o princípio da verdade material e tentando imputar ao Fisco um ônus probatório que lhe cabe, afinal de contas estamos tratando de direito creditório cuja certeza e liquidez deve ser comprovada pela contribuinte. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece sem trazer aos autos os esclarecimentos exigidos pela DRJ bem como a documentação contábil hábil para comprovar o alegado direito creditório. Outrossim, cumpre ressaltar que trata-se de prova relativamente simples de ser feita pela Recorrente. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que existe o alegado direito creditório, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 3388DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0