Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11419946 #
Numero do processo: 10675.721219/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade do crédito utilizado por meio de desconto ou pleiteado mediante pedido de restituição, ressarcimento ou compensação.
Numero da decisão: 3202-004.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima(Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte(fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 18 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade do crédito utilizado por meio de desconto ou pleiteado mediante pedido de restituição, ressarcimento ou compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10675.721219/2017-13

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7389599

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-004.000

nome_arquivo_s : Decisao_10675721219201713.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10675721219201713_7389599.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima(Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte(fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

id : 11419946

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:40:44 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065838981709824

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-09T17:00:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-09T17:00:16Z; Last-Modified: 2026-07-09T17:00:16Z; dcterms:modified: 2026-07-09T17:00:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-09T17:00:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-09T17:00:16Z; meta:save-date: 2026-07-09T17:00:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-09T17:00:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-09T17:00:16Z; created: 2026-07-09T17:00:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2026-07-09T17:00:16Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-09T17:00:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10675.721219/2017-13 ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 2 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade do crédito utilizado por meio de desconto ou pleiteado mediante pedido de restituição, ressarcimento ou compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima(Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 2 ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte(fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado por meio do PER/Dcomp nº 26307.70752.280417.1.1.18-4488, relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referente ao 1º trimestre de 2017. Houve glosas efetuadas a título de crédito oriundo da contribuição para a COFINS Não Cumulativa – Crédito Básico e Presumido, previsto na Lei nº 10.833/2003 e art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 31 da Lei n° 12.865/13, relativo ao 1º trimestre de 2017, sendo elas: 2.1.2.1 SINDICADO DE TRABALHADORES E DE ENSACADORES (GLOSA 1) E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (GLOSA 6) 2.1.2.2 SERVIÇOS EM GERAL (GLOSA 3), SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL E DE PASSAGEIROS (GLOSA 5) E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (GLOSA 8) 2.1.2.3 CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA (GLOSA 2) 2.1.2.4 SERVIÇOS EM GERAL DE EXPORTAÇÃO (GLOSA 4) Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 3 2.1.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETES) E CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES ALEGADAMENTE RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA Todavia, parte do crédito presumido foi objeto de antecipação de 70% do valor pleiteado, nos termos da Portaria MF nº 348, de 26/08/14 e Instrução Normativa RFB nº 1.497, de 07/10/14, no montante de R$ 3.523.866,20, conforme ordem bancária emitida em 31/05/17 no processo 10675.721100/2017-41, apensado a este (fls. 02/20). Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento 06, através do acórdão 106-000.068, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, são considerados insumos os bens e serviços que atendam aos requisitos de essencialidade ou relevância estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SINDICATOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de mão de obra de trabalhadores avulsos é intermediada pelos sindicatos por determinação legal. Contudo, os prestadores de serviços são os trabalhadores pessoas físicas. Em que pese a remuneração ser entregue aos sindicatos, ela tem natureza de pagamento por serviços prestados por pessoas físicas, incidindo na vedação ao creditamento constante no inciso I do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. FRETE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Nas aquisições com fim específico de exportação, é vedado às empresas comerciais exportadoras a apuração de créditos vinculados à exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 4 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO VENCIDO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1- Do conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 5 Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 6 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 7 Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 1.2- DAS GLOSAS Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: 2.1.2.1 SINDICADO DE TRABALHADORES E DE ENSACADORES (GLOSA 1) E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (GLOSA 6) A Requerente é pessoa jurídica de direito privado, cujas atividades são (i) comércio atacadista de soja; (ii) atividades de pós-colheita; (iii) comércio atacadista de matérias- primas agrícolas não especificadas anteriormente; (iv) comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; (v) cultivo de eucalipto; (vi) extração de madeira em florestas plantadas, dentre outras. Para o desempenho de suas atividades, a Requerente necessitou contratar diversos serviços para o funcionamento da empresa. A contribuinte alega que os pagamentos não foram feitos às pessoas físicas (trabalhadores avulsos), mas sim aos sindicatos, não se incidindo, consequentemente, na vedação prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Entretanto, segundo o entendimento do julgador de piso, os prestadores dos serviços são os trabalhadores pessoas físicas. Por determinação legal, os recursos financeiros são entregues aos sindicatos que, atuando como intermediários, repassam-nos aos trabalhadores, daí, esses valores têm natureza de pagamento de mão de obra a pessoas físicas e não de pagamento por serviços prestados por pessoas jurídicas, decidindo manter a glosa. Com a devida vênia, divirjo do julgador de piso. A legislação veda o direito a crédito nas hipóteses de “MÃO DE OBRA PAGA A PESSOA FÍSICA”, o que não é o caso dos autos. Tal tema já foi disciplina na COSIT 05/2018, ao assim dispor: 9.1. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 8 123. Certamente, a vedação de creditamento estabelecida pelo citado inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, alcança apenas o pagamento feito pela pessoa jurídica diretamente à pessoa física. 124. Situação diversa é o pagamento feito a uma pessoa jurídica contratada para disponibilizar mão de obra à pessoa jurídica contratante (terceirização de mão de obra), o que afasta a aplicação da mencionada vedação de creditamento. 125. Neste caso (contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra), desde que os serviços prestados pela pessoa jurídica contratada sejam considerados insumo nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e aqui explanados e inexistam outros impedimentos normativos, será possível a apuração de créditos em relação a tais serviços. 126. Deveras, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra (terceirização de mão de obra) somente se vislumbra que o serviço prestado por esta pessoa jurídica (disponibilização de força de trabalho) seja considerado insumo se a mão de obra cedida for aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda (ou na produção de insumos utilizados na produção de tais bens – insumo do insumo) ou de prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante. 127. Como cediço, sempre houve grande discussão jurídica acerca da possibilidade de terceirização da atividade-fim da pessoa jurídica. Exatamente por isso, a Solução de Consulta Cosit nº 105, de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 23 de março de 2017, somente reconhecia como enquadrada no conceito de insumos a contratação, em conformidade com a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária utilizada na atividade-fim da pessoa jurídica contratante. 128. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e no Recurso Extraordinário 958252/MG que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. 129. Nesses termos, pode-se concluir que, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra, somente haverá a subsunção Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 9 ao conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços protagonizadas pela pessoa jurídica contratante. Diferentemente, não haverá insumos: a) se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar em atividades- meio da pessoa jurídica contratante (setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos para funcionários da pessoa jurídica contratante, etc.); b) se, por qualquer motivo, for declarada irregular a terceirização de mão de obra e reconhecido vínculo empregatício entre a pessoa jurídica contratante e as pessoas físicas. De fato, a Recorrente não está contratando uma pessoa física específica, mas os fatos demonstram que houve a contratação de um serviço de um sindicato e/ou empresa no agenciamento, o recrutamento, a seleção da mão de obra destinada à recorrente a ser utilizado na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados e apto a gerar crédito das contribuições, por isso, voto por reverter as glosas com SINDICADO DE TRABALHADORES E DE ENSACADORES (GLOSA 1) E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (GLOSA 6) 2.1.2.2 SERVIÇOS EM GERAL (GLOSA 3), SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL E DE PASSAGEIROS (GLOSA 5) E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (GLOSA 8) Houve a glosa de serviços em geral (GLOSA 3), de serviços de transporte de pessoal e de passageiros (GLOSA 5) e de serviços de locação de veículos (GLOSA 8). No que se refere à com despesas de serviços em geral (GLOSA 3), e de serviços de transporte de pessoal e de passageiros (GLOSA 5), tratam-se dos seguintes serviços: Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 10 Conforme descreve a Fiscalização, a Recorrente teria tentado aproveitar crédito decorrente da contratação de “serviços não inseridos no ambiente produtivo”, tais como “Serviços de arquivo; de assessoria e consultoria; auditoria; de manutenção e reparos; técnicos de licenciamento ambiental; treinamento; transporte de pessoas; locação de veículos etc.” Por sua vez, alega a recorrente que os créditos impugnados decorrem da aquisição de serviços essenciais e necessários ao desempenho das atividades da Recorrente, sendo descabida a sua glosa. Dos serviços listados no quadro acima, evidencia-se que tratam-se de serviços de apoio que não guardam qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, não merecendo serem revertidas as glosas com despesas de serviços em geral (GLOSA 3), e de serviços de transporte de pessoal e de passageiros (GLOSA 5). Em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, por isso, mantenho as glosas. Por último, no que se refere a glosa com serviços de locação de veículos (GLOSA 8), a recorrente não trouxe impugnação específica para esta glosa, bem como, não trouxe qualquer razão quanto a essencialidade e relevância de tal dispêndios para sua atividade. Neste ponto, entendo não existir “insumo em tese”, caberia a recorrente cabalmente demonstrar a essencialidade e relevância de tais dispêndios, ausente tal demonstração, mantenho as glosas com serviços de locação de veículos (glosa 8) 2.1.2.3 CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA (GLOSA 2) Houve glosa de créditos referente às despesas relacionados à “contribuição associativa”, por ausência de previsão legal. Neste ponto, alega a recorrente que para poder comercializar energia de acordo com as regras vigentes no mercado, é necessário associar-se à CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), cujos custos de atividade são rateados entre seus participantes e adimplidos através de um valor mensal denominado Contribuição Associativa. Argumenta que, por representar um gasto obrigatório à atividade de comercialização de energia, tem direito ao creditamento. Entretanto, não assiste razão a recorrente. Pois no que pese a relevância e essencialidade da comercialização de energia elétrica, registro que a dar efetividade ao princípio da não cumulatividade, o legislador ordinário poderia não ter apresentado restrições ao direito de tomada de créditos a legitimar a creditamento de todas as despesas incorridas na atividade empresarial para auferir a receita (fato tributado pelas contribuições). Todavia, assim não ocorrera, pois a legislação do PIS e da COFINS ao apresentar um rol taxativo de direito de crédito, indubitavelmente, exigiu que, para o Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 11 creditamento com fulcro no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o insumo seja utilizado "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". A meu sentir, acertada está a decisão do julgador de piso, pois é preciso considerar que o decidido pelo STJ, de que são insumos, bens e serviços que compõem o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviço a terceiros, não validou que todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial da contribuinte direta ou indiretamente possam ser consideradas insumos para fins de tomada de crédito. Ademais, alinho-me ao julgador de piso para afirmar que, de fato, tal dispêndio também não configura energia elétrica consumida, sobretudo, em observância ao disposto na Súmula CARF nº 224 ao assim dispor: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada, por isso, mantenho as respectivas glosas. 2.1.2.4 SERVIÇOS EM GERAL DE EXPORTAÇÃO (GLOSA 4) Do TVF se extrai que serviços em geral de exportação dizem respeito a serviços de elevação portuária, serviços de transbordo e associação nacional de exportadores, no qual pugna a recorrente a reconhecer tais despesas como insumos para sua atividade. Entretanto, registra o julgador de piso que a atividade da recorrente é estritamente comercial (aquisição e exportação de soja e milho), e como é sabido, não há insumo na atividade comercial. Este tema não merece maiores discussões ante o teor da Súmula CARF nº 234, ao assim dispor que na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Por isso, mantenho as glosas com serviços em geral de exportação. 2.1.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETES) E CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES ALEGADAMENTE RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA A Fiscalização glosou créditos calculados pela Manifestante sobre valores de fretes pagos para o transporte de soja adquirida com o fim específico de exportação. Fundamentou a glosa no § 4º do art. 6º c/c o inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Esclareceu que, de acordo com a Solução de Consulta Disit08 nº 236, de 2011, os requisitos básicos para se caracterizar a empresa comercial exportadora são o fim comercial e a realização de operações de exportação. Disse ainda que, mediante análise das informações Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 12 contidas no relatório de Registros de Exportação, verificou que todas as mercadorias exportadas no período foram adquiridas de terceiros com fim específico de exportação. A Manifestante diz que, além do processamento de soja para a produção de óleo e farelo, também adquire soja do produtor com o fim de exportação. E, com arrimo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, apropriou-se de créditos sobre os valores de fretes pagos no transporte dessas mercadorias. Argumenta que, apesar de ter adquirido soja com o fim específico de exportação, a mercadoria não foi remetida diretamente ao porto. Diz que há requisitos mínimos para que a soja seja exportada e, por isso, antes de ser enviada ao porto, ela é obrigatoriamente submetida a processo de beneficiamento ou secagem, que visa colocá-la dentro dos padrões necessários à exportação. Neste ponto, muito didaticamente, expõe o julgador de piso: (e-fls. 615) As empresas comerciais exportadoras são classificadas em dois grupos: i) as constituídas sob a forma de sociedade por ações, que possuem o Certificado de Registro Especial e atendem aos demais requisitos mínimos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, denominadas trading companies; e ii) as demais comerciais exportadoras, constituídas sob qualquer forma, que não possuem o Certificado de Registro Especial e são regidas pelo direito comum de empresa, de que trata o Código Civil. A empresa que não se enquadra nas exigências do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, para ser caracterizada como ECE deve ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar habilitada na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a operar no Siscomex e estar inscrita no Registro de Importadores e Exportadores da Secex. Em suma, são requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora (que não sejam trading companies) apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação. No caso concreto, consta no objeto social da empresa a realização de atividades comerciais. Constata-se, ainda, que ela realizou operações de exportação (fato não contestado na manifestação de inconformidade). Portanto, não há dúvidas de que a empresa é enquadrada como Empresa Comercial Exportadora. Quanto à impossibilidade de apropriação de créditos pelas ECE, tendo em vista a vedação contida no § 4º do art. 6º c/c o inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, assiste razão à Fiscalização. Desse modo, elas não podem apropriar créditos sobre valores, por elas pagos, de transporte de mercadorias a elas vendidas com o fim específico de exportação (seja Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 13 com fulcro no inciso II, seja com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003). Pois bem. Em síntese, a controvérsia principal neste litígio trata da possibilidade de aproveitamento de créditos calculados sobre despesas indiretas e encargos vinculados às receitas de exportação. Pois bem. O direito à apuração de créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, está previsto pela Lei nº 10.637/2002 (PIS) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS), nos seguintes termos: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) 2º Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 14 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 15 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (sem destaques no texto original) Constata-se que, através do artigo 15, inciso III da Lei nº. 10.833/03, estendeu-se à Contribuição para o PIS/Pasep a disposição contida no § 4º do artigo 6º do mesmo Diploma Legal. Todavia, aplicando os dispositivos legais acima citados, entendo assistir razão a Recorrente ao afirmar que não se aplica ao caso em análise a restrição prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, uma vez que tal vedação atinge apenas o crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação, e não aos custos e despesas indiretas, tais como: fretes, sobretudo, considerando que tais custos não estão abarcados pela isenção ou não incidência das contribuições. Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 16 Ademais, o crédito pleiteado versa sobre o serviço transporte do produto para a venda, ou ainda, frete na “operação” de venda, o que é permitido pelo art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei 10.833/03, acima citados, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, como igualmente argumenta a Recorrente. Pelas mesmas razões, a despesa com armazenagem de mercadorias destinadas à exportação, arcada pelo exportador, corresponde à hipótese de crédito, na forma pleiteada pela Recorrente. Em suma, a vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 se restringe aos créditos vinculados à receita de exportação, ou seja, decorrentes da venda de tais mercadorias. E, como os custos com fretes não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, resta flagrante o direito ao aproveitamento dos respectivos créditos, em atenção ao princípio da não cumulatividade. No mesmo sentido já se posicionou o CARF através do v. Acórdão nº 3402-009.133, de relatoria da Ilustre Conselheira Renata da Silveira Bilhim, cujo voto foi acompanhado por unanimidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 17 despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. A ilustre Conselheira Relatora do r. voto condutor da decisão em referência, fez importantes ponderações com relação ao direito creditório em análise, as quais peço vênia para reproduzir igualmente a título de fundamentação, na forma prevista pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999: Apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu, em nome do princípio da não cumulatividade, a apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03), o que poderia ser realizado por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Ocorre que, no tocante às exportações por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, a legislação vedou a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação: Art. 6º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Veja-se, da leitura do dispositivo acima, não me parece que existe outra interpretação senão a de que a vedação nele contida diz respeito aos custos derivados da aquisição das mercadorias que serão exportadas com fim específico de exportação. Noutras palavras, o legislador ordinário quando previu o benefício em questão tratou de ressalvar, expressamente, a hipótese em que a empresa comercial exportadora adquire mercadoria com o fim exclusivo de exportação, vedando, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º, §4º) - entenda-se decorrentes da venda da mercadoria. Não vejo, desta forma, como dar o alcance pretendido pela autoridade fazendária e pela RJ ao § 4º, do art. 6ª, da Lei n. 10.833/2003. O que o legislador fez foi reafirmar didaticamente a regra dos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs. 10.833/03 e 10.637/02, inviabilizando o crédito Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 18 decorrente de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Melhor explicando: como os produtos adquiridos pela comercial exportadora para fins de exportação não foram onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS quando da saída da empresa produtora, consequentemente não irão gerar créditos em favor da comercial exportadora. Isso porque a empresa produtora representa o final do ciclo produtivo e, como tal, deve se beneficiar dos créditos das etapas anteriores tendo em vista que a saída do produto para exportação não será tributada. O que gera nenhum prejuízo à comercial exportadora, uma vez que sobre a saída destas mercadorias para a exportação não incidirão as referidas contribuições. É exatamente por esse motivo que o § 4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 veda a apuração de crédito pela comercial exportadora referentemente aquisição de mercadorias destinadas à exportação. Se assim não o fosse, a comercial exportadora se beneficiaria de um crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo. Ou seja, o crédito seria utilizado em duplicidade. Essa duplicidade que a lei visa a proibir, não ocorre com relação aos custos e despesas indiretas que são suportados pela comercial exportadora, as quais geram o direito ao crédito ao exportador, conforme art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Entendimento diverso, ou seja, o impedimento ao creditamento de despesas e custos indiretos vinculados à exportação e suportados pelo exportador, resultaria em onerar reflexamente as operações de exportação. Além de gerar violação direta ao princípio constitucional da não cumulatividade, cujo objetivo é desonerar a carga tributária, buscando evitar a cumulação da incidência dos tributos ao longo da cadeia econômica. Por exemplo, os custos com fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, portanto são suportados pela Recorrente (art. 3º, inciso IX), e, em obediência ao regime da não-cumulatividade, ela poderá aproveitar os créditos das etapas anteriores, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Com efeito, entendo que o § 4º, do art. 6º, da Lei 10.833/2004, não tem aplicação no caso concreto ora analisado, já que apenas proíbe que a Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 19 exportadora se aproveite de créditos que pertenciam à produtora. Já os créditos decorrentes da contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, por essa podem ser aproveitados, conforme fundamentado acima. Ademais, não se pode olvidar que quanto as normas tributárias restritivas de direitos, como o caso em testilha, o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina que se deve emprestar à norma interpretação restrita e literal. Ao meu sentir, e o legislador quisesse limitar o direito de crédito das comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com fim específico de exportação a todos os custos e despesas a ela vinculados (diretos e indiretos), e não apenas àqueles atinentes diretamente à sua aquisição, o deveria ter realizado de forma expressa, não deixando margem à interpretação. Desta forma, fazendo um interpretação sistemática das normas legais, com atenção à vontade do legislador, associada à obediência ao princípio da não cumulatividade, entendo que a restrição do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Malgrado tenha a legislação vedado a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, tal vedação aplica-se, tão somente, aos custos diretos relacionados com a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, no meu entendimento, não abrangendo as despesas indiretas- tais como o frete, os quais não são desoneradas pelas contribuições ao PIS e da COFINS. Daí, em observância à não cumulatividade, entendo que é permitido à Recorrente a apropriação de créditos relativos aos custos indiretos, despesas e encargos decorrentes da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03)- 2.1.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETES) E CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES ALEGADAMENTE RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA, para tanto, no meu entender, não há vedação legal, e por isso, reverto tais glosas. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 20 Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima VOTO VENCEDOR Wagner Mota Momesso de Oliveira, redator designado. A eminente relatora deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a (i) sindicato de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Divirjo, com a devida vênia. Quanto ao item I, conforme bem apontado pela decisão recorrida, não restou comprovado que a mão de obra contratada fora aplicada no processo produtivo, consoante a seguir reproduzido: 5 CRÉDITOS SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS A SINDICATOS DE TRABALHADORES E DE ENSACADORES (MOTIVO DE GLOSA 1) A Fiscalização glosou créditos calculados sobre valores pagos a sindicatos que intermedeiam o fornecimento de mão de obra de trabalhadores avulsos. A Manifestante alega que os pagamentos não foram feitos às pessoas físicas (trabalhadores avulsos), mas sim aos sindicatos, não se incidindo, consequentemente, na vedação prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. A contratação de mão de obra de trabalhadores avulsos é intermediada pelos sindicatos com fulcro na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, cujo art. 1º assim dispõe: Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 21 em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços. De fato, o pagamento pelo serviço prestado é realizado aos sindicatos intermediadores, conforme disposto no inciso I do art. 6º da mesma Lei. Confira- se: Art. 6º São deveres do tomador de serviços: I – pagar ao sindicato os valores devidos pelos serviços prestados ou dias trabalhados, acrescidos dos percentuais relativos a repouso remunerado, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço), para viabilizar o pagamento do trabalhador avulso, bem como os percentuais referentes aos adicionais extraordinários e noturnos; (...). Contudo, os prestadores dos serviços são os trabalhadores pessoas físicas. Por determinação legal, os recursos financeiros são entregues aos sindicatos que, atuando como intermediários, repassam-nos aos trabalhadores. Confira-se o disposto no inciso III do art. 5º da Lei mencionada: Art. 5º São deveres do sindicato intermediador: (...) III – repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas a partir do seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço, relativos à remuneração do trabalhador avulso; (...). Desse modo, esses valores têm natureza de pagamento de mão de obra a pessoas físicas e não de pagamento por serviços prestados por pessoas jurídicas. Como consta no inciso I do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não dão direito a crédito o valor de mão de obra pago a pessoa física. À vista disso, as glosas devem ser mantidas. 6 CRÉDITOS SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS A EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO (MOTIVO DE GLOSA 6) A Autoridade fiscal diz que a discriminação do serviços prestados pela empresa Selpe Seleção de Pessoal nos documentos fiscais como “Fornecimento de Mão de Obra Temporária” não foi suficiente para a classificar o serviço prestado como insumo do processo produtivo. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 22 A Manifestante, por seu turno, realizou sua defesa relativamente a essa glosa junto com a defesa referente aos créditos calculados sobre os pagamentos realizados a sindicatos, não apresentando argumentos específicos contra o motivo apresentado pela Fiscalização para a glosa dos créditos aqui tratados. Contudo, tratando dos valores glosados em geral (pagamentos a sindicatos e empresas de serviços temporários), diz que se trata de “trabalhadores temporários que irão atuar na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados pela Requerente à venda”. Sobre o assunto, a RFB já pacificou o entendimento de que a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilizar mão de obra aplicada no setor de produção de bens permite a apuração de créditos das contribuições. Confira-se a Solução de Consulta nº 105, de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. Observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), os dispêndios da pessoa jurídica com: [...] d) contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda. Assim, dentre outras hipóteses, não ensejam direito a crédito os gastos com mão de obra terceirizada empregada em atividades após o término do processo produtivo, em atividades meio ou em atividades de comercialização. Como se viu, a Reclamante não trouxe qualquer esclarecimento adicional sobre os serviços contratados. Tampouco foi apresentado contrato firmado com a empresa Selpe Seleção de Pessoal, no qual conste a natureza desses serviços. Nesse cenário, à míngua de provas de que o trabalho é aplicado no processo de produção, as glosas devem mantidas. Com efeito, a recorrente não evidenciou, até a apresentação da manifestação de inconformidade, que a mão de obra contratada fora aplicada no seu processo produtivo. Sendo assim, alinho-me à fundamentação da decisão recorrida, acima reproduzida, a adoto como razão de decidir, e, dessa forma, nego provimento a esse ponto do recurso. Quanto ao item II, a ilustre relatora aduz o seguinte: Malgrado tenha a legislação vedado a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 23 específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, tal vedação aplica-se, tão somente, aos custos diretos relacionados com a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, no meu entendimento, não abrangendo as despesas indiretas- tais como o frete, os quais não são desoneradas pelas contribuições ao PIS e da COFINS. Daí, em observância à não cumulatividade, entendo que é permitido à Recorrente a apropriação de créditos relativos aos custos indiretos, despesas e encargos decorrentes da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03)-2.1.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETES) E CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES ALEGADAMENTE RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA, para tanto, no meu entender, não há vedação legal, e por isso, reverto tais glosas. Com a devida vênia, discordo. Concordo com a fundamentação da decisão recorrida acerca da matéria, abaixo reproduzida, a qual adoto como razão de decidir: 11 CRÉDITOS SOBRE FRETES NA EXPORTAÇÃO (...) As empresas comerciais exportadoras são classificadas em dois grupos: i) as constituídas sob a forma de sociedade por ações, que possuem o Certificado de Registro Especial e atendem aos demais requisitos mínimos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, denominadas trading companies; e ii) as demais comerciais exportadoras, constituídas sob qualquer forma, que não possuem o Certificado de Registro Especial e são regidas pelo direito comum de empresa, de que trata o Código Civil. A empresa que não se enquadra nas exigências do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, para ser caracterizada como ECE deve ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar habilitada na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a operar no Siscomex e estar inscrita no Registro de Importadores e Exportadores da Secex. Em suma, são requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora (que não sejam trading companies) apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação. No caso concreto, consta no objeto social da empresa a realização de atividades comerciais. Constata-se, ainda, que ela realizou operações de exportação (fato não contestado na manifestação de inconformidade). Portanto, não há dúvidas de que a empresa é enquadrada como Empresa Comercial Exportadora. Quanto à impossibilidade de apropriação de créditos pelas ECE, tendo em vista a vedação contida no § 4º do art. 6º c/c o inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, assiste razão à Fiscalização. Desse modo, elas não podem apropriar créditos sobre valores, por elas pagos, de transporte de mercadorias a Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 24 elas vendidas com o fim específico de exportação (seja com fulcro no inciso II, seja com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003). Sobre isso, veja-se o disposto na ementa da Solução de Divergência Cosit nº 8, de 24 de janeiro de 2017: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Cofins, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, § 2º, II, §§ 8º e 9º, art. 6º, §§ 3º e 4º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14. (Sem destaques no original) A Manifestante não discorda da existência da vedação contida nas Leis; mas alega sua inconstitucionalidade, assunto que não será objeto de análise neste Voto, como já esclarecido em seus primeiros parágrafos. Como se viu, a Interessada utilizou como argumento para refutar as glosas somente a alegação de que a soja não foi encaminhada diretamente do vendedor para embarque ou para recinto alfandegado no porto de exportação, ainda que tenha sido a ela vendida com fim específico de exportação. Disse que, antes de chegar ao porto, a soja adquirida precisa ser beneficiada para atender a requisitos mínimos de qualidade exigidos. Importante lembrar que o PIS e a Cofins não incidem nas vendas de mercadorias realizadas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação. Consideram-se vendidas com fim específico de exportação as mercadorias remetidas, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento do vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados no porto de embarque. Aqui, importa analisar o que dispõe o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abaixo reproduzido na parte que interessa: Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 25 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III – vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação aplicável à matéria. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (...). De saída, observa-se que, por uma questão lógica, o disposto no § 4º está intimamente relacionado à norma do inciso III do caput e é, de certa forma, dependente deste. Ora, se a empresa A vendeu uma mercadoria para a comercial exportadora B com fim específico de exportação, a comercial exportadora B adquiriu essa mercadoria com o mesmo fim. Consequente, a venda (pela empresa A) é realizada com suspensão das Contribuições e a empresa B não tem direito de calcular créditos vinculados à receita obtida com a mercadoria adquirida. A Autoridade Fiscal constatou que as vendas foram realizadas à Manifestante com fim específico de exportação. Portanto, não há possibilidade de cálculo de quaisquer créditos, por ela, vinculados às receitas obtidas com essas mercadorias. Importa registrar que, se a soja adquirida com o fim específico de exportação foi desviada em seu trajeto, quem deu causa ao desvio deve responder pelo pagamento das Contribuições não recolhidas pelos vendedores, bem como pelas penalidades cabíveis. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 26 Registra-se que a Recorrente não apresentou qualquer documento que comprove sua alegação de não envio direto da soja para embarque ou para recinto alfandegado no porto de embarque. Releva consignar que, na análise dos documentos, foi possível observar que o transporte dessas mercadorias é realizado por mais de um meio (caminhões e trens), sendo necessário realizar transbordos e baldeações, o que não descaracteriza o envio direto, desde que atendidas as condições estabelecidas na legislação de regência. Registra-se que, sendo empresa preponderantemente exportadora, conforme visto no tópico 11 deste Voto, as mercadorias poderiam ter sido adquiridas para industrialização sob esse regime, com suspensão de pagamento de PIS e de Cofins. Contudo, nesse caso, os serviços de frete seriam também prestados com suspensão das Contribuições, não havendo direito a cálculo de crédito sobre seu valor. Por todo o exposto, as glosas relacionadas ao frete para transporte de soja adquirida com o fim específico de exportação devem ser mantidas. Conforme visto, a legislação veda a apropriação de qualquer crédito vinculado à receita de exportação auferida por comercial exportadora que adquire mercadorias com o fim específico de exportação. Em outras palavras, em relação às empresas comerciais exportadoras, há impedimento legal atinente não apenas à apuração de créditos da contribuição ao PIS e da Cofins relacionada à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, atinente à apuração de créditos das contribuições em tela relacionados aos custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação. Com efeito, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos, diretos e indiretos, da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora relacionadas a mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Assim dispõem os artigos 6º e 15 da Lei 10.833/03: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 735DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 27 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) A 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho já julgou a matéria em apreço e firmou o entendimento no sentido de que, a partir de 1º de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei 10.833, de 2003, de acordo com o acórdão abaixo discriminado com parte de sua ementa: Acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma Sessão de 8 de abril de 2024 Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. (destaque nosso) Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 28 Segue mais um precedentes da 3ª Turma da CSRF: Acórdão nº 9303-014.884 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Relator: Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação A matéria em apreço foi analisada de forma brilhante pelo eminente relator do aludido acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma, Gilson Macedo Rosenburg Filho, conforme parte do voto abaixo transcrito: Não se pode olvidar que as receitas referentes às operações de exportação gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição para o PIS e a COFINS, em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal. A legislação que instituiu o regime de apuração não-cumulativo para o PIS e para a COFINS dispõe e relaciona as receitas não sujeitas à incidência das contribuições, quais sejam: receitas da exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar das pessoas jurídicas que realizam operações de exportação não apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que estas receitas, se auferidas no mercado interno, estivessem sujeitas ao regime não-cumulativo), nas mesmas regras, condições e limites aplicáveis aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno. Para a empresa comercial exportadora existe vedação legal expressa à apuração dos créditos relativos à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, como segue: (...) Destarte, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Não obstante, devemos tomar cuidado com as datas de vigência das modificações trazidas pelas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.856/2004, pois para a COFINS, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto para o PIS, vale a partir de 01/05/2004. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 29 No mesmo sentido, a título ilustrativo, esta E. Turma decidiu nos acórdãos 9303-006.025, de 30/11/2017, 9303-008.444, de 16/04/2019, e 9303-008.553, de 14/05/2019, em que a mesma empresa também era parte. (destaques nosso) Vale destacar ainda a fundamentação do eminente relator do sobredito acórdão nº 9303-014.884 – CSRF/3ª Turma, Rosaldo Trevisan: (...) Portanto, expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados de outras operações (o inciso III, do art. 15, combinado com o §4º do art. 6º, ambos da Lei n.º 10.833/2003, ampliou a vedação imposta pelo regime da não-cumulatividade do PIS, desde a vigência da Lei n.º 10.637/2002, impedindo, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, impedindo a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação). Cabe esclarecer ainda que, essa vedação legal se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções no regramento estabelecido. (destaques nosso) Há, portanto, expressa vedação na legislação acerca do aproveitamento de créditos, diretos e indiretos, das contribuições em apreço, vinculados às receitas de exportação, vale dizer, a restrição não se restringe ao crédito atinente à mercadoria exportada, de modo que inclui qualquer tipo de crédito que seja vinculado à mercadoria exportada (receita de exportação). Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 738DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11421522 #
Numero do processo: 13888.005767/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jul 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. VÍCIO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na eleição do sujeito passivo, enseja afronta à própria substância do lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 2301-012.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. VÍCIO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na eleição do sujeito passivo, enseja afronta à própria substância do lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Jul 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13888.005767/2008-02

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7390402

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2301-012.154

nome_arquivo_s : Decisao_13888005767200802.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCELLE REZENDE COTA

nome_arquivo_pdf_s : 13888005767200802_7390402.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2026

id : 11421522

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:40:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065839005827072

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-11T01:37:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-11T01:37:26Z; Last-Modified: 2026-07-11T01:37:26Z; dcterms:modified: 2026-07-11T01:37:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-11T01:37:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-11T01:37:26Z; meta:save-date: 2026-07-11T01:37:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-11T01:37:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-11T01:37:26Z; created: 2026-07-11T01:37:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-07-11T01:37:26Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-11T01:37:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13888.005767/2008-02 ACÓRDÃO 2301-012.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUBIANI TRANSPORTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. VÍCIO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na eleição do sujeito passivo, enseja afronta à própria substância do lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005767/2008-02 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente acima identificada, relativo as contribuições previdenciárias referentes a parte patronal e as destinadas aos TERCEIROS, incidentes sobre a remuneração pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, inclusive transportadores rodoviários autônomos, relativas ao período de 01/01/2003 a 31/12/2004. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 107/116) extrai-se que no decorrer do procedimento fiscalizatório, ocorreu a suposta extinção da autuada, em função de sua incorporação pela empresa Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda, CNPJ 52.548.435/0001-79, mediante alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP em 01/07/2008, sob número 203.405/08-0. Tal registro deu-se sem apresentação de documento obrigatório – Certidão Negativa de Débito – CND – conforme disposto na alínea “d”, inciso I do artigo 47 da Lei 8.212/91, tendo sido apresentada à JUCESP Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa – CPD-EN emitida em 02/06/2008, sendo tal ato nulo para todos os efeitos, nos termos do artigo 48 da Lei 8.212/91. Em pesquisas nos sistemas informatizados da RFB foi constatado que a empresa se encontrava com situação cadastral ATIVA. Considerando-se, ainda, que uma CPD-EN não pode substituir a CND para fins do artigo 47 da Lei 8.212/91, procedeu-se ao levantamento dos créditos em nome da Lubiani Transportes Ltda, desconsiderando-se sua suposta incorporação. O crédito tributário foi apurado a partir de: (a) diferenças nas bases de cálculo das folhas de pagamento em relação aos recolhimentos efetuados e tendo e vista que os valores recolhidos devem primeiro ser apropriados às contribuições declaradas em GFIP (Anexo I fls. 222/224 e levantamento FP – folha de pagamento); (b) pagamento de ajuda de custo a segurados empregados apurada em folha de pagamento (Anexos II e III fls. 225/245 e levantamento FP2 – Folha de pagamento Ajuda de Custo); (c) pagamento de reembolso de ensino superior a segurados empregados (Anexos IV e V fls. 274/300 e levantamento FP3 – Folha de Pagamento Bolsa Estudo); (d) pagamentos a contribuintes individuais transportadores rodoviários autônomos categoria 15, conforme folhas de pagamento e lançamentos contábeis (Anexos VI e VII fls. 405/655 e levantamento PF – Pagamento de Frete Transportador Rodoviário Autônomo). A empresa Júlio Simões apresentou impugnação, diante das alegações colacionadas, a 9ª TURMA da DRJ em Ribeirão Preto/SP, proferiu o Acórdão nº 14-26.373, não conhecendo da impugnação, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 809/814): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005767/2008-02 3 Ilegitimidade de parte é causa de não conhecimento da impugnação. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Inconformada com a referida decisão, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 819/843), no qual, além de reprisar os argumentos da impugnação, argui a nulidade da decisão recorrida, pois, o não conhecimento da impugnação sob fundamento de ilegitimidade passiva extrapolou a competência das autoridades julgadoras na medida que o ato de incorporação não levado em conta no julgamento só poderia ser desconstituído pela autoridade administrativa competente para a prática de tal ato ou pelo Poder Judiciário. Em sessão realizada no dia 08/11/2022, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, apreciando o recurso voluntário interposto, proferiu o acórdão 2301-010.017 (fls. 877/855), decidindo pela anulação do acórdão recorrido, determinando seja proferido novo acórdão contemplando as matérias impugnadas, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo em vista que, a princípio, são válidos os atos pelos quais se deram a baixa da empresa autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Logística S/A, esta última detém legitimidade apresentar o recurso voluntário. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. É nula a decisão recorrida, uma vez que deixou equivocadamente de conhecer da impugnação administrativa sob o argumento de ilegitimidade passiva. Assim, os autos devem retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão com a análise das matérias então levantadas Retornando os autos para autoridade julgadora de primeira instância, Conforme despacho de fls. 902/908, foi necessário o encaminhamento dos autos ao órgão lançador com solicitação de diligência tendo em vista a impossibilidade de compreensão dos valores que integram o levantamento FP, decorrente de diferenças entre a base de cálculo declarada em GFIP e os valores apurados em folha de pagamento. Em resposta, a fiscalização manifestou-se mediante a Informação Fiscal de fls. 910/912, concluindo o seguinte; CONCLUSÃO Levando em consideração que, conforme já apurado pela própria DRJ, não se encontram nos autos elementos suficientes à compreensão dos valores apurados no Anexo I; que a análise das folhas de pagamento trazidas na impugnação não se Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005767/2008-02 4 presta para que se efetue a análise quanto a exatidão dos levantamento das divergências originalmente efetuado; que os elementos necessários à compreensão das origens apontadas no levantamento FP do auto de infração de fls. 2/89 são justamente as folhas de pagamento originalmente apresentadas; que o contribuinte informou não poder apresentar as folhas de pagamento originalmente apresentadas e; que esclarecimentos adicionais só poderiam ser efetuados com fundamento na análise de documentos não constantes neste nem em outros processos, informo que não é possível apontar, sem que sejam apresentados mais elementos, se os levantamentos orginalmente efetuados estão ou não corretos. Cientificada (termo de fls. 919), a impugnante apresentou manifestação ratificando o pedido de improcedência da NFLD (fls. 923/924). Ato contínuo, diante das alegações colacionadas, a 28ª TURMA da DRJ08, proferiu o Acórdão nº 108-044.180, julgando parcialmente procedente o crédito, decretando a decadência dos fatos geradores até a competência 11/2003 e exonerando o crédito relativo ao levamento FP – Folha de Pagamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 946/963): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO. As contribuições devidas pela empresa incidem sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. REMUNERAÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO. AJUDA DE CUSTO. VERBA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Os valores pagos pela empresa ao segurado a título de ajuda de custo, sob o fundamento de ressarcimento por despesas realizadas durante o trabalho, integram a remuneração quando não for apresentada a respectiva documentação comprobatória. REMUNERAÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO. PLANO EDUCACIONAL NÃO ACESSÍVEL A TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Integra a remuneração as despesas suportadas pela empresa referentes à educação dos segurados empregados quando o benefício não for acessível a todos empregados e dirigentes da empresa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005767/2008-02 5 SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A empresa que resultar de fusão, transformação, incorporação ou cisão é responsável pelo pagamento das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a outras entidades ou fundos, devidas pelas empresas fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas, até a data do ato da fusão, da transformação, da incorporação ou da cisão. Assim, o lançamento em nome da incorporada, efetuado após a incorporação, caracteriza erro quanto à identificação do sujeito passivo. Contudo, se tal erro não acarretou prejuízo ao direito de defesa exercido pela incorporadora, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. Sujeitam-se ao prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, as contribuições relativas às competências nas quais se verifique o pagamento parcial da obrigação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. RETIFICAÇÃO. O lançamento regularmente notificado pode ser alterado em virtude de impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a referida decisão, a ora Recorrente obteve ciência do referido acórdão em 19/12/2024 (e-fl. 992) e interpôs Recurso Voluntário em 17/01/2025 (e-fls. 997/1.014), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: - A incorporação realizada ocorreu de forma lícita e regular. A fiscalização da RFB carece de competência para declarar a nulidade dos atos sucessórios. O lançamento em nome da empresa incorporada, realizado após a incorporação, resulta em vício insanável, erro na identificação do sujeito passivo e nulidade. - A rubrica ajuda de custo representou o ressarcimento a segurados empregados de despesas ocorridas no exercício de suas atividades laborais, não constituindo paga em contrapartida ao trabalho, conforme base de incidência prevista no artigo 22, I da Lei 8.212/91. Adiciona ser irrelevante que o § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 não traga expressa previsão da ajuda de custo. - A alínea “t” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 não exige que a bolsa de estudo tenha que ser usufruída por todos empregados, mas que o plano de educação seja a todos uniformemente disponibilizado. Conforme documento juntado, o “Projeto de Educação” objetiva a todos funcionários oportunidade de crescimento Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005767/2008-02 6 pessoal e profissional através de bolsas para alfabetização, ensino fundamental e médio, cursos técnicos e ensino superior. Portanto, as bolsas não se referiam apenas a cursos de nível superior. Trata-se de verba paga “para” o trabalho, sem natureza remuneratória. O plano educacional possui importante finalidade social, razão pela qual, a jurisprudência vem excluindo a incidência de contribuições previdenciárias ainda quando o auxílio educação é destinado aos filhos dos segurados empregados. - Em relação aos pagamentos a contribuintes individuais transportadores rodoviários autônomos, também promove a juntada de documentos para comprovar o pagamento da contribuição devida. (...) Por fim, a Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Preliminar Da Nulidade – Erro na Identificação do Sujeito Passivo A Recorrente pugna em sua peça recursal pela nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, ocasionando cristalina ofensa aos preceitos do artigo 142 do CTN. Por seu turno, a DRJ concluiu que houve o erro na identificação do sujeito passivo, mas referido equívoco não ensejaria a nulidade da autuação em razão do princípio da instrumentalidade das formas, considerando que a Recorrente não teve prejuízo à sua defesa. Não se pode, contudo, condicionar o reconhecimento da nulidade à demonstração de prejuízo ao direito de defesa quando se está diante de vício que atinge elemento essencial do lançamento tributário. A correta identificação do sujeito passivo constitui requisito material do ato Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005767/2008-02 7 administrativo de constituição do crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN, não se tratando de mera formalidade passível de convalidação pelo princípio da instrumentalidade das formas. Assim, o lançamento efetuado em face de sujeito diverso daquele legalmente responsável pela obrigação tributária revela vício de substância, que compromete a própria validade do ato, independentemente de eventual prejuízo processual. Nesse contexto, a matéria, inclusive, já foi objeto de apreciação por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em situações similares, nas quais se reconheceu que o erro na sujeição passiva configura afronta direta à norma de regência do lançamento, impondo o reconhecimento de sua nulidade. Especificamente, houve acórdão proferido em processo que decorreu da mesma ação fiscal que desencadeou no auto de infração aqui enfrentado, em que ocorrida idêntica situação fática-jurídica à que foi deduzida pela Recorrente, tendo este Colegiado, por unanimidade de votos, concluindo pela nulidade do lançamento nos termos do Acordão nº 2301- 011.521, da lavra do Ilustre Relator Presidente Diogo Cristian Denny, que assim fundamentou: Conforme relatado, o auto de infração foi lavrado em face de empresa incorporada, por conta da falta de apresentação de CND. Confira-se (fl. 78): 12. Juntamos ao presente Al o Instrumento Particular de Alteração e Consolidação de Contrato Social da Julio Simões Transportes e Serviços Ltda, registrado na JUCESP sob n° 203.924/08-3, de 01/O7/2008, onde consta a incorporação da empresa Lubiani Transportes Ltda. 13. Em pesquisa no sistema verificamos que a empresa obteve o registro da alteração de contrato com a apresentação de uma Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa -CPD-EN, emitida em 02/06/2008, sendo bem claro em sua finalidade “Esta certidão tem finalidade de registro ou arquivamento, em órgão próprio, de ato a redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples ”, portanto, não é específica para baixa da empresa. (...) 16. A legislação em vigor é clara quanto à necessidade de se exigir a CND para fins de baixa nos casos de extinção da sociedade por incorporação, pois é uma forma do fisco garantir o recebimento dos créditos. (...) 23. É o entendimento desta auditoria que uma CPD-EN não pode substituir, para os fins do artigo 47 da Lei n° 8.212/91, uma CND, bem como por toda legislação infra-legal (IN)citadas, procedemos desta forma o levantamento dos créditos em nome da empresa Lubiani Transportes Ltda, CNPJ 54.398.086/0001-81, por considerar o registro da alteração contratual de extinção da sociedade, em Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005767/2008-02 8 decorrência de incorporação, datada de 31/05/2008, um ato nulo para todos os efeitos. (g.n.) A resposta da JUCESP ao ofício enviado, em sede de diligência, foi no sentido da regularidade da incorporação da contribuinte pela Julio Simoes Logistica S/A, inexistindo problemas quanto à ausência de CND, por conta da alteração legislativa promovida pela LC 147/2014. Confira-se: O E Plenário em sessão ordinária de 06 04 2016 tomou ciência da r. decisão Ministerial que determinou o arquivamento da Revisão Administrativa ex officio 997 004/09-5 interposta pela D Procuradoria desta Junta Comercial em face do ato de incorporação da sociedade Lubiani Transportes Ltda (NIRE 35 201 132 213) pela empresa Julio Simões Transportes e Serviços Ltda (NIRE 35 214 900 931) considerando a perda de objeto em relação à exigência da apresentação de certificados de regularidade fiscal para o referido ato com fundamento na Lei Complementar nº 147/2014. Insta relembrar que há incorporação quando uma ou mais sociedades são absorvidas por uma outra sociedade, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, havendo a extinção da sociedade incorporada. Vejamos o art. 227 da Lei 6.404/76: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembleia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembleia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. (g.n.) Portanto, estamos diante de erro de sujeição passiva, uma vez que o auto de infração deveria ter sido lavrado em face da empresa incorporadora, havendo afronta ao disposto no art. 142 do CTN. Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente deste Conselho: Acórdão 2401-003.559: ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - REQUISITO BÁSICO DE FORMAÇÃO DO ATO. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na eleição do sujeito passivo, enseja afronta à própria substância do lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN. Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005767/2008-02 9 (...) Logo, considerando o erro relacionado à identificação do sujeito passivo (vício material), nos termos do art. 142 do CTN, o presente lançamento deve ser cancelado. A partir das premissas fixadas no precedente acima, verifica-se que a controvérsia não se limita a mera irregularidade formal, mas alcança a própria estrutura do lançamento tributário. Nos termos do art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante a correta identificação do sujeito passivo, o que não se apresenta como faculdade, mas como elemento essencial e vinculado do ato administrativo. A imputação da obrigação a pessoa jurídica já extinta, em razão de incorporação regularmente efetivada, traduz vício que compromete a própria validade do lançamento, por atingir um de seus pressupostos constitutivos. Dessa forma, em consonância com o entendimento já firmado por este Conselho em situação fática idêntica, conclui-se que o lançamento encontra-se eivado de vício material, decorrente de erro na identificação do sujeito passivo, o que configura afronta ao art. 142 do CTN e compromete a própria constituição válida do crédito tributário. Impõe-se, assim, o reconhecimento da nulidade do auto de infração. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 1030DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11439265 #
Numero do processo: 11891.720080/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/01/2012 TRIBUTOS. MULTA. TRÂNSITO NÃO CONCLUÍDO. A não conclusão do trânsito, objeto de DTA acarreta a aplicação de multa prevista no artigo 107, VII, c do Decreto- Lei nº 37/66 e dos tributos incidentes sobre a importação.
Numero da decisão: 3401-014.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Laura Baptista Borges, que davam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/01/2012 TRIBUTOS. MULTA. TRÂNSITO NÃO CONCLUÍDO. A não conclusão do trânsito, objeto de DTA acarreta a aplicação de multa prevista no artigo 107, VII, c do Decreto- Lei nº 37/66 e dos tributos incidentes sobre a importação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11891.720080/2012-94

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7395611

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-014.922

nome_arquivo_s : Decisao_11891720080201294.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11891720080201294_7395611.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Laura Baptista Borges, que davam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11439265

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:21 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065839019458560

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-27T22:37:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-27T22:37:46Z; Last-Modified: 2026-07-27T22:37:46Z; dcterms:modified: 2026-07-27T22:37:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-27T22:37:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-27T22:37:46Z; meta:save-date: 2026-07-27T22:37:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-27T22:37:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-27T22:37:46Z; created: 2026-07-27T22:37:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-07-27T22:37:46Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-27T22:37:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11891.720080/2012-94 ACÓRDÃO 3401-014.922 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/01/2012 TRIBUTOS. MULTA. TRÂNSITO NÃO CONCLUÍDO. A não conclusão do trânsito, objeto de DTA acarreta a aplicação de multa prevista no artigo 107, VII, "c" do Decreto- Lei nº 37/66 e dos tributos incidentes sobre a importação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Laura Baptista Borges, que davam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO A origem deste litígio reside na lavratura de autos de infrações nos quais figura como autuada a empresa TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LETSARA LTDA., CNPJ nº 92.337.732/0001- 90, para exigência de Imposto de Importação (II), Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.922 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720080/2012-94 2 PIS – Importação e COFINS – Importação, respectivos juros moratórios e multas proporcionais, além de multa pela não localização de veículo contendo mercadorias no regime de trânsito aduaneiro, cujo montante somou R$ 138.635,12. Aduz a fiscalização que: Através da Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA: Argentina/Brasil) nº 12/0018556-8, registrada em 13/01/2012, a TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LETSARA LTDA., na condição de beneficiária e transportadora, solicitou o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro para mercadorias descritas como “desodorantes aerossol”; Tal operação foi iniciada no dia 13/01/2012, às 14:24:54 horas, no CENTRO UNIFICADO DE FRONTEIRA SÃO BORJA/SANTO TOMÉ, localizado em São Borja/RS, e teria como destino final a Estação Aduaneira Interna (EADI) USIFAST LOGÍSTICA INDUSTRIAL S/A, localizada em Betim/MG, com chegada prevista para o dia 19/01/2012, às 00:24:54 horas; O transporte das mercadorias foi realizado pelo cavalo trator placas ECM-4759 e pelo semirreboque placas INY-6525; No dia 19/01/2012, a transportadora comunicou à Receita Federal do Brasil que não iria concluir o trânsito aduaneiro, tendo em vista que o veículo e a sua carga haviam sido furtados, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº F41001.17012012.0030, firmado em 17/01/2012 pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal em Pouso Alegre/MG; Diante de tais fatos, entendeu pela lavratura dos presentes autos de infração. Cientificada pessoalmente dos autos de infração em 20/04/2012 (sexta-feira) (fls. 21, 30, 38 e 43), a TRANSPORTES RODOVISÁRIOS LETSARA LTDA. apresentou impugnações e documentos (fls. 54 a 181). Apesar de não constar dos autos a data em que elas foram apresentadas, a unidade preparadora, em 22/05/2012, afirmou que o contribuinte apresentou impugnações para os autos de infração lavrados (fl. 182), diante disto, entendo que elas foram apresentadas tempestivamente. Por apresentarem praticamente os mesmos argumentos de defesa, as impugnações apresentadas serão resumidas e analisadas de forma conjunta. A impugnante alega que: 1. De início, apresenta um resumo dos fatos descritos pelos autos de infração; 2. Verifica-se equivocado e destituído de constitucionalidade e legalidade o lançamento procedido pela autoridade fiscal, uma vez que deve ser excluída a sua responsabilidade tributária em razão da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como é o caso de roubo de mercadorias importadas; Questões preliminares: Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.922 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720080/2012-94 3 - Da inconstitucionalidade do auto de infração. Da violação aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco. 3. Para o Direito Tributário somente os fatos exteriorizadores da capacidade contributiva podem ser tributados, sob pena de confisco; 4. A incidência de quaisquer tributos sobre mercadorias furtadas ou roubadas antes da entrega ao respectivo comprador viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco; 5. O auto de infração merece ser anulado, pois lastreado em tributo inconstitucional e indevido; - Da inocorrência do fato gerador dos tributos aduaneiros (II – IPI – PIS – COFINS). 6. Os tributos aduaneiros não podem ser exigidos pela inocorrência dos respectivos fatos geradores; 7. Os fatos geradores dos tributos são sempre lícitos, onde se conclui que os fatos ilícitos não são aptos a gerar tributos; 8. Não se permite ao Fisco tributar mercadorias que estão em trânsito e são furtadas ou roubadas, pois elas não foram absorvidas pelo mercado interno. Cita e reproduz legislação e reproduz ementas de julgados de Tribunais Regionais Federais; 9. O roubo não pode ser fato gerador de obrigação tributária, o que inquina de absoluta ilegalidade o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, que deve ser anulado; - Da exclusão de responsabilidade tributária. Do caso fortuito ou de força maior. 10. Em casos de furto ou roubo de mercadorias importadas em que a empresa transportadora assumiu fielmente o seu dever, como é o caso dos autos, não pode ser a mesma responsabilizada pelo pagamento dos tributos e da multa; 11. Assim, quando inevitável, irresistível e imprevisível a ocorrência do extravio dos produtos o transportador pode se valer do excludente legal de responsabilidade; 12. O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 12, data venha, em desacordo com tal princípio, é inconstitucional e ilegítimo; 13. A análise dos elementos caracterizadores da ocorrência do caso fortuito ou de força maior deve ser feita individualmente, caso a caso, não sendo crível que o órgão fazendário simplesmente edite o mencionado ato declaratório inovando o conceito e a abrangência do caso fortuito ou de força maior; 14. A falta de segurança nas vias públicas, especialmente nas rodovias é notória, com milhares de casos diários de furto ou roubo de cargas; 15. O Boletim de Ocorrências Policiais lavrado é meio de prova idôneo e capaz de elidir a responsabilidade da empresa Impugnante. Reproduz ementas de julgados Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.922 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720080/2012-94 4 do STJ e do TRF da 4ª Região e trecho de voto proferido em Apelação Cível julgada pelo TRF da 4ª Região; - Da suspensão do processo tributário. 16. O artigo 9º do Decreto nº 70.235/72 preceitua que os autos de infração deverão estar instruídos com “todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”; 17. O auto de infração ora combatido está alicerçado, em sua substância, em mero Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 12 (31/03/2004), que descaracteriza o roubo ou o furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior, em razão de não atender cumulativamente às condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade; 18. Ao adentrar na seara imputabilidade, inevitabilidade e irresistibilidade, a autoridade fiscal não levou em consideração que foi lavrado o competente Boletim de Ocorrências Policiais, donde se aguarda o desfecho do competente inquérito policial instaurado para a devida investigação do aludido e noticiado roubo; 19. Requer a suspensão do presente processo administrativo tributário até a conclusão do inquérito policial referente ao roubo das mercadorias; Questões de mérito: - Da inaplicabilidade, inconstitucionalidade e abusividade da multa proporcional. 20. A autoridade fiscal aplicou multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) dos impostos exigidos (II e IPI), consubstanciada no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 (II), e no artigo 80, caput, da Lei nº 4.502/64 (IPI); 21. A autoridade fiscal aplicou multa equivalente a 20% (vinte por cento) das contribuições sociais exigidas (PIS-Importação e COFINS – Importação), consubstanciada no artigo 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996; 22. A aplicação de multa é absolutamente descabida e sem fundamento, posto que, não sendo exigível o principal, não há razão para que se aplique a multa; 23. A exigência de multa é inconstitucional, por não ter sido criada pelo veículo normativo apropriado; 24. A cobrança de multa sobre os valores lançados nada mais é do que um confisco e uma ofensa aos direitos constitucionais dos contribuintes. Reproduz legislação e ementa de julgado do STF; 25. A cobrança de multa exorbitante resulta em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco; 26. De acordo com a Lei nº 9.298, de 01/08/96, a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigações deve ser de apenas 2% (dois por cento) sobre o montante efetivamente devido; Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.922 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720080/2012-94 5 - Da multa regulamentar. 27. O auto de infração exige multa no valor de R$ 15.000,00, aplicada com base no artigo 107, inciso II, do Decreto-lei nº 37/66; 28. Evitando-se a tautologia e em conformidade com a argumentação supra, pela inconstitucionalidade do auto, inocorrência do fato gerador e exclusão da responsabilidade pela exação, requer-se a sua exclusão integral; - Dos juros de mora (Taxa SELIC). 29. Demonstrada a cobrança abusiva da multa, torna-se necessário questionar a cobrança dos juros de mora, aplicados com base no artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96; 30. Os juros moratórios são a remuneração ou rendimento do capital e passa a ser exigível com a mora do devedor. No presente caso, não existe mora da empresa; 31. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC é inconstitucional, visto estar sua instituição maculada por vícios de origem legislativa. A taxa SELIC, criada para atender ao sistema financeiro nacional, foi instituída pela via ordinária, quando o deveria ter sido através de lei complementar, conforme preceito constitucional. Reproduz doutrina; 32. Além disso, contempla outras ilegalidades: i) implica em bis in idem; ii) resulta em aumento de tributo; iii) afronta o disposto pelo artigo 192, § 3º, da Constituição Federal; A DRJ, em decisão colegiada e unanime, entendeu pela manutenção da autuação, julgando improcedente a impugnação. Em sede de recurso voluntário, a empresa apresentou, exatamente, os mesmos pleitos e fundamentos da impugnação. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.922 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720080/2012-94 6 2 DO MÉRITO De fato, este relator entende que as normas de direito civil são plenamente aplicáveis no universo das relações aduaneiras e tributárias, com fulcro no artigo 110 do CTN. Eis a sua redação: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. No caso, o contribuinte pleiteia o reconhecimento da excludente de responsabilidade presente no artigo 393 do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Mas a própria norma civil, estabelece no parágrafo único do artigo 927, que em toda atividade há um determinado risco. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso de transporte, o acidente faz parte do risco da atividade cotidiana do transportador, salvo raríssimas exceções, a exemplo de tsunami e terremoto. Portanto, entende- se que a decisão recorrida não merece reparos. E o Regulamento Aduaneiro estabelece a incidência dos tributos e da multa em caso do não cumprimento do transito aduaneiro no prazo e forma estabelecido com a SRFB, consoante regra dos parágrafos §§1º e 2º do art. 339: Art. 339. O transportador deverá apresentar a mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro na unidade de destino, dentro do prazo fixado, na forma estabelecida na Subseção II da Seção VI. § 1o O transportador que não apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo referidos no caput, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 74, § 1º). § 2o Na hipótese do § 1o, os tributos serão os vigentes à data da assinatura do termo de responsabilidade, com os acréscimos legais (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 74, § 1º). Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.922 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720080/2012-94 7 Em razão da falta da prova da comunicação imediata à autoridade fiscal consoante estabelecido nas normativas aduaneiras, naturalmente que a fiscalização promoveu o presente lançamento. Sendo assim, não há motivos para reformar a decisão recorrida. 3 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento 2 do mérito 3 do dispositivo

score : 1.0
11444352 #
Numero do processo: 10580.726436/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 30/12/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não procede a arguição de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. GLOSA. É vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A compensação de contribuições previdenciárias realizada com créditos discutidos em juízo, sem o trânsito em julgado, sujeita-se a glosa.
Numero da decisão: 2302-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinatura Digital Johnny Wilson Araújo Cavalcanti - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Carvalho Veloso Filho, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosimery Brandao Barbosa, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti e Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz..
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 30/12/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não procede a arguição de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. GLOSA. É vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A compensação de contribuições previdenciárias realizada com créditos discutidos em juízo, sem o trânsito em julgado, sujeita-se a glosa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10580.726436/2013-25

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7396481

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2302-004.547

nome_arquivo_s : Decisao_10580726436201325.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI

nome_arquivo_pdf_s : 10580726436201325_7396481.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinatura Digital Johnny Wilson Araújo Cavalcanti - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Carvalho Veloso Filho, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosimery Brandao Barbosa, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti e Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz..

dt_sessao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

id : 11444352

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:37 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065839209250816

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-30T18:46:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-30T18:46:03Z; Last-Modified: 2026-07-30T18:46:03Z; dcterms:modified: 2026-07-30T18:46:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-30T18:46:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-30T18:46:03Z; meta:save-date: 2026-07-30T18:46:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-30T18:46:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-30T18:46:03Z; created: 2026-07-30T18:46:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-07-30T18:46:03Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-30T18:46:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.726436/2013-25 ACÓRDÃO 2302-004.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 30/12/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não procede a arguição de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. GLOSA. É vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A compensação de contribuições previdenciárias realizada com créditos discutidos em juízo, sem o trânsito em julgado, sujeita-se a glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726436/2013-25 2 Assinatura Digital Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Carvalho Veloso Filho, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosimery Brandao Barbosa, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti e Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz.. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 14-48.896 - 17ª Turma da DRJ/RPO, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 27 de fevereiro de 2014, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. 1. AUTUAÇÃO Em 06/08/2013 o crédito tributário foi constituído de ofício. Por sua clareza e precisão, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância, às folhas 486 a 520, para descrever a autuação: Trata-se de constituição de crédito referente a glosa de compensações de contribuições previdenciárias, indevidamente declaradas em GFIP, nas competências 07 a 09/2011 e 11/2011, e multa isolada aplicada por compensações indevidas com comprovada falsidade, por intermédio dos Autos de Infração abaixo relacionados:  AUTO DE INFRAÇÃO nº 51.029.065-5 – Glosa de compensação, Valor total de R$ 1.003.355,33 (um milhão, três mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), consolidado em 06/08/2013, aí já incluídos os juros e a multa de mora;  AUTO DE INFRAÇÃO nº 51.029.066-3 – multa isolada – no valor de R$ 1.111.948,14 (um milhão, cento e onze mil e novecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos). Nos termos do item 1.3 do relatório fiscal, fls. 14/24, a ação fiscal teve por objeto o exame de compensações efetuadas e declaradas em GFIP, realizadas no período de 07 a 09/2011 e 11/2011. Antes de efetuar as compensações, a empresa buscou amparo judicial, com o objetivo de obter sentença na qual fosse declarada a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as seguintes verbas: férias, adicional de 1/3 de férias, salário maternidade e os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, cuja decisão segue acostada às folhas 115 a 130. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726436/2013-25 3 Em síntese, o pedido de liminar foi rejeitado, conforme decisão proferida em 10/02/2010, e no julgamento de mérito, ocorrido em 17/05/2011, a empresa teve a segurança parcialmente concedida, eximindo a empresa de recolher a contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado e a título de 1/3 (um terço) constitucional de férias. Quanto à compensação, foi reconhecido o direito da empresa de compensar os valores recolhidos nos últimos cinco anos após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do Art. 170-A do CTN. A seguir, é transcrito o item 3.1.2 do relatório fiscal.: 3.1.2 Processo nº 2010.33.00.001685-7 – Mandado de Segurança Individual – Conforme SENTENÇA Nº 162/2011 proferida pelo Juiz Titular da terceira Vara, Exmo. Sr. Dr. Pompeu de Sousa Brasil, datada de 17/05/2011, foi rejeitado o pedido do impetrante em relação às rubricas: férias e salário maternidade e declarado o direito de proceder à compensação dos valores relativos aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e de 1/3 (um terço) de férias a partir do trânsito em julgado da Sentença, segundo previsto no art. 170-A do CTN – Código Tributário Nacional, conforme transcrito: “Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. A autoridade tributária destaca que, à época do lançamento, não havia o trânsito em julgado. Nos itens 5.1.3 e 5.1.4, cujos excertos apresento a seguir, a autoridade tributária fundamenta a glosa das compensações efetuadas pelo contribuinte. As compensações efetuadas pelo contribuinte foram realizadas com base em créditos inexistentes, ou seja, a PAPAIZ considerou como recolhimentos indevidos os pagamentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas previdenciárias que a legislação previdenciária reputa como base de cálculo e os compensou em GFIP. A planilha apresentada pelo contribuinte contendo a memória de cálculo das compensações (ANEXO II), demonstra que foram compensados valores pagos incidentes sobre Salário Maternidade e Férias, sem o respectivo suporte legal e jurídico. Vale salientar que as ações judiciais impetradas pela PAPAIZ NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ANEXOIII), discutindo a incidência de contribuições previdenciárias sobre as mencionadas verbas, tiveram decisões desfavoráveis ao contribuinte, consoante transcrições abaixo, ou seja, não há qualquer provimento jurisdicional que autorize a compensação das aludidas rubricas. A seguir item 5.1.4. Cumpre ressaltar também que, na planilha da memória de cálculo das compensações citada no item anterior, constam ainda valores relativos ao adicional de 1/3 sobre férias e os primeiros 15 dias de afastamento do empregado Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726436/2013-25 4 por motivo de doença ou acidente (auxílio-doença). As compensações das contribuições previdenciárias incidentes sobre essas verbas, apesar da sentença judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2010.33.00.001685-7 – (ANEXO III) reconhecer o direito à compensação, também foram efetuadas de forma indevida. Com efeito, o referido provimento judicial não ampara de pronto as compensações realizadas, porto que a Sentença condiciona a compensação ao julgamento em definitivo da lide, nos termos do disposto no art. 170-A do CTN – Código Tributário Nacional, fato que ainda não ocorreu. Transcrevemos a seguir excertos da mencionada Sentença que condiciona a compensação ao trânsito em julgado, bem como o art. 170-A do CTN. “(...) A compensação pretendida, todavia, somente poderá ser requerida após o trânsito em julgado do presente decisium, em razão do disposto no art. 170-A do CTN, in verbis” “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)’. (...) “Ante o exposto, concedo parte da Segurança, eximindo a impetrante da obrigação de recolher contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente) e a título de terço constitucional de férias”. Quanto à multa isolada, a autoridade tributária entendeu que o contribuinte efetuou compensação indevida, inserindo nas GFIP créditos que sabia serem indevidos, estando configurada, dessa forma, a falsidade, conforme dispõe o §10 do Art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Ou seja, mesmo sem o amparo do provimento judicial, haja vista que parte da pretensão foi improvida e parte estava condicionada ao trânsito em julgado da demanda judicial, a empresa realizou a compensação. Quanto à existência de grupo econômico, após análise das alterações contratuais, a autoridade fiscal constatou que a empresa fiscalizada era administrada pelo diretor Paolo Papaiz, da Friuli Venezia Giulia Participações S/A, CNPJ 08.829.504/0001-20. Ou seja, as duas empresas estavam sob a direção, controle ou administração da mesma pessoa, caracterizando grupo econômico. Quanto à sujeição passiva, a autoridade tributária responsabilizou os sócios administradores pelos créditos lançados e pela multa isolada, com fundamento no Art. 135 do CTN, por considerar que a conduta de inserir créditos indevidos em GFIP caracteriza infração à lei. Ressalta que a empresa não respeitou o disposto na sentença judicial, ou seja, as compensações só poderiam ter sido feitas após o trânsito em julgado, fato que não havia ocorrido à época das compensações. O termo de sujeição passiva foi emitido em nome dos sócios e da empresa Frulli Venezia Giulia Participações S/A. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726436/2013-25 5 2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O contribuinte apresentou impugnação tempestiva. A preliminar de nulidade foi afastada no voto vencedor e na decisão de mérito, por unanimidade, a impugnação foi julgada improcedente, sendo mantido o crédito tributário. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO Concluído o julgamento de primeira instância o contribuinte intimado e os responsáveis solidários foram cientificados da decisão conforme relacionado abaixo:  INTERESSADO: 02214604000166 - PAPAIZ NORDESTE, em 10/04/2015, documento à fl. 536;  DESTINATÁRIO: 75571978872 - SANDRA PAPAIZ, em 27/04/2015, à fl. 540;  DESTINATÁRIO: 01153511835 - PAOLO PAPAIZ, em 27/04/2015, à fl. 541; Consta na peça recursal carimbo do CAC/DRF/SDR, com data de 20/04/2015, embora o recurso tenha sido juntado aos autos em 11/05/2015, acostado aos autos às folhas 486 a 520. O recurso voluntário foi apresentado em nome da empresa autuada, em nome dos sócios Paolo Papaiz, Sandra Papaiz e Roberta Papaiz e em nome da empresa Friuli Venezia Giulia Participações S/A. Das alegações do contribuinte:  Inaplicabilidade dos artigos 170 e 170-A, ambos do CTN, ao caso.  Afirma a existência de crédito devido a pagamento a maior.  Afirma que as verbas citadas a seguir não compõem o salário de contribuição, portanto, não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias: o Importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado; o valores pagos a título de salário-maternidade; o importâncias pagas a título de férias gozadas e adicional de férias de 1/3 (um terço).  Ao tratar do Mandado de Segurança, autuado no processo n°. 2010.33.00.001685-7, alega que o auto de infração deve ser cancelado porque parcela do lançamento ocorreu sobre verba suspensa, a saber, incidente sobre verbas pagas a título de 1/3 constitucional de férias.  Requer, subsidiariamente, que o julgamento seja convertido em diligência para que se excluam da base de cálculo as verbas que, segundo os recorrentes, estavam suspensas.  Afirma que sobre as verbas listadas acima não incidem a contribuição previdenciária a cargo da empresa porque, nesses casos, o trabalhador não Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726436/2013-25 6 está à disposição da empresa, nem de forma potencial. Dessa forma, não ocorre a hipótese de incidência prevista no Art. 22, I da Lei nº 8.212/1991.  Requer a nulidade da infração DEBCAD: N°51.029.066-3, que trata da multa isolada, tendo em vista ausência de falsidade e por tipificação errônea.  Ausência de descrição precisa dos fatos referentes à multa isolada. Não demonstrado dolo, má fé ou falsidade. Atentado ao direito à ampla defesa. Alega descrição superficial dos fatos que lhes são imputados.  Caráter confiscatório da multa isolada.  Ilegitimidade passiva dos sócios administradores, tendo em vista a ausência de atos em contrariedade à lei ou estatuto social. Inaplicabilidade do Art. 135, III do CTN.  Argumenta pela impossibilidade de sujeição passiva da empresa Friuli Venezia Giulia Participações S/A porque o Fisco deveria ter comprovado que esta empresa tenha colaborado para a consecução do fato gerador.  Alega ser indevido o arrolamento de bens efetuado pela autoridade tributária.  Necessidade de conversão do julgamento em diligência para que se verifique o seguinte: se o auto de infração inclui parcela de contribuição previdenciária considerada suspensa pelos recorrentes; se a compensação glosada inclui créditos de contribuições previdenciárias incidentes sobre 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, salário maternidade e férias e adicional de 1/3 (um terço) de férias.  Requer que a Representação Fiscal para Fins Penais seja mantida no âmbito da Receita Federal até o esgotamento da via administrativa. A seguir é transcrito o pedido dos recorrentes; É medida de Direito, data maxima venia, seja ACOLHIDO o presente Recurso, preliminarmente, anulando-se o auto de infração por preterição ao direito de defesa, ou por violação da motivação dos atos administrativos, do contraditório, da ampla defesa, ilegitimidade de parte, ou, subsidiariamente, no mérito, determinando-se a ANULAÇÃO DOS DEBCAD's 51.029.065-5 e 51.029.066-3 do presente Auto de Infração, por sua insubsistência, ensejando, assim, a convalidação da compensação efetuada, inexistindo tributo ou qualquer cominação que dele advenha a ser recolhido, ainda que em parte, pela contribuinte, como a indevida multa isolada, bem como não seja instaurado o procedimento de arrolamento de bens. Requer, ainda, que as intimações sejam feitas em nome do patrono. 4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726436/2013-25 7 É o relatório. VOTO Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. 1 CONHECIMENTO Um único Recurso Voluntário foi apresentado em nome dos seguintes recorrentes: PAPAIZ NORDESTE INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA., CNPJ 02.214.604/0001-66; Paolo Papaiz, CPF n° 011.535.118-35; Sandra Papaiz, CPF n° 755.719.788-72; Roberta Papaiz de Mello Franco, CPF n° 131.293.268-63 e FRIULI VENEZIA GIULIA PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ sob o n° 08.829.504/0001-20. O recurso é tempestivo e dele conheço parcialmente, pelas razões apresentadas a seguir. 1.1 MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE JUDICIAL Antes de examinar o mérito, faz-se necessário o exame do objeto da ação judicial impetrada pela empresa. Nesse sentido, transcreve-se excerto da sentença 162/2011, às fls. 120/130: (...) visando obter provimento que lhe assegure o direito de não recolher a contribuição previdenciária sobre o valor das férias, do adicional de 1/3 (um terço) de férias, dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e do salário maternidade, bem assim de formular pedido administrativo de compensação das quantias indevidamente recolhidas nos últimos dez anos anteriores ao ajuizamento do writ com débitos próprios, vencidos ou vincendos, referentes a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, afastadas as restrições impostas no Art. 170-A do CTN e na IN SRF 900/08. Assim, a matéria da ação judicial é o reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas ali descritas e como consequência o reconhecimento do direito de formular pedido de compensação dos valores considerados indevidos. Enquanto o objeto do auto de infração é a compensação indevida declarada em GFIP e glosada pela autoridade fiscal por ausência de liquidez e certeza do crédito, e a consequente aplicação de multa isolada nos termos da legislação tributária. A decisão de primeira instância tratou do assunto, demostrando a diferença entre a matéria objeto do auto de infração e a ação judicial, nos seguintes termos: Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726436/2013-25 8 De plano, cumpre assegurar que a fiscalização não lançou créditos sobre as mencionadas rubricas, no presente processo. Trata-se o mesmo de apuração de crédito referente à glosa de compensação indevida realizada pelo contribuinte, conforme se depreende do relatório fiscal, às fls.17/18. Prossegue a decisão de primeira instância citando os itens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3 e 5.1.4 do relatório fiscal, acostado às folhas 17/18, para conclui o que se segue: Note-se, pelo que acima consta, não está sendo aqui constituído crédito tributário decorrente incidência de contribuição previdenciária sobre tais rubricas, em verdade o que ocorreu foi o não reconhecimento, pela autoridade fiscal do suposto crédito, decorrente de contribuições que teriam sido recolhidas indevidamente sobre determinadas rubricas, e utilizadas pelo contribuinte para extinção de sua obrigação. O suposto pagamento indevido, o que em verdade não ocorre, não existe até que ocorra o trânsito em julgado e declare o direito ao crédito do contribuinte. Portanto, ao contrário do que afirma a Impugnação, a fiscalização não lançou valores relativos à parte suspensa da contribuição previdenciária, relativo a rubricas discutidas em juízo. Assim, tendo em vista o que dispõe a Súmula CARF nº 1, o contribuinte renunciou, na esfera administrativa, a discussão sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre as seguintes rubricas: férias, do adicional de 1/3 (um terço) de férias, dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e do salário maternidade. Com efeito, não serão conhecidas as alegações dos recorrentes relativas à incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes rubricas: férias, do adicional de 1/3 (um terço) de férias, dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e do salário maternidade. 1.2 DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA ISOLADA Os recorrentes argumentam que a multa aplicada é “inconstitucional, pois viola: o direito de petição previsto no artigo 5°, inciso XXXIV da CF/88; a garantia do devido processo legal prevista no artigo 5°, VI da CF/88; os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a multa de 150% é considerada excessiva”. A matéria é regulada no âmbito do CARF pela Súmula nº 2, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, esse colegiado não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de multa prevista na legislação tributária. O exame dessa matéria é de Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726436/2013-25 9 competência exclusiva do Poder Judiciário. Portanto, não conheço das alegações de inconstitucionalidade de norma tributária. 1.3 DO ARROLAMENTO DE BENS Os recorrentes, com fundamento na Instrução Normativa RFB n° 1.171/2011, sustentam que o arrolamento em relação a empresa Papaiz Nordeste Indústria e Comércio LTDA., não atende o requisito previsto no Inciso I do Art. 2º da citada IN, qual seja, exceder 30% do seu patrimônio conhecido. Os recorrentes se insurgem, ainda, contra o arrolamento de bens do sócio Paolo Papaiz, tendo em vista entender não se aplicar o §3º do Art. 2º da IN RFB n° 1.171/2011. Aduzem ainda, inexistir responsabilidade objetiva dos sócios, por não ter sido comprovada infração à lei no exercício das atividades de gerência para que respondam pessoalmente pelas supostas dívidas da pessoa jurídica. A matéria é regulada no âmbito do CARF pela Súmula nº109, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 109 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, esse colegiado não tem competência para se pronunciar sobre controvérsias relativas ao arrolamento de bens. Portanto, não conheço das alegações relativas ao arrolamento de bens. 1.4 DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Os recorrentes requerem que a Representação Fiscal para Fins Penais resultante da constituição do crédito tributário apurado nestes autos seja mantida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil até a conclusão do litígio administrativo. Trata-se de medida administrativa comumente adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Entretanto, não compete ao CARF se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme dispõe súmula CARF a seguir transcrita: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Destarte esse julgamento não se manifestará sobre esta matéria. Portanto, não conheço das alegações referentes ao processo de Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726436/2013-25 10 2 PRELIMINARES 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL Os recorrentes requerem a nulidade da infração DEBCAD: N°51.029.066-3, que trata da multa isolada, por considerar inexistir falsidade na declaração prestada pela empresa, bem como por entender errada a tipificação da multa isolada feita pela autoridade fiscal. Nos termos do Art. 59 do Decreto nº 70235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Com efeito, entendo que estas alegações tratam de discussão de mérito e não de preliminar de nulidade. Ainda em relação à multa isolada, os recorrentes alegam “atentado à ampla defesa” por ausência de descrição precisa dos fatos, não demonstração de dolo, má fé ou falsidade. Não é o que se verifica ao se examinar o relatório fiscal às folhas 14/24. Nesse relatório, a autoridade tributária analisa a ação judicial que fundamentou a compensação, bem como dedicou um tópico específico para tratar da multa isolada, trazendo a descrição dos fatos, a fundamentação legal, a multa aplicada e uma planilha relacionando os valores compensados indevidamente por competência. Em relação à demonstração de dolo, faz-se necessário trazer à baila o Art. 136 do CTN, in verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Embora fosse desnecessária a comprovação de intenção do agente nos termos do citado artigo 136, como será demonstrado no exame de mérito, verifica-se a ação dolosa do contribuinte, que efetuou a compensação em desacordo com a decisão judicial por ela pleiteada. No final do Recurso Voluntário, os recorrentes alegam que o auto de infração deve ser anulado “por preterição ao direito de defesa, ou por violação da motivação dos atos administrativos, do contraditório, da ampla defesa, ilegitimidade de parte”. Compulsando-se os autos, verifica-se que o contribuinte participou ativamente da fase procedimental, sendo cientificado do início do procedimento fiscal e dos demais atos, bem como produzindo provas. Verifica-se que o auto de infração foi constituído por autoridade competente, que houve a descrição dos fatos e a devida fundamentação legal. Inclusive as provas trazidas aos autos pela empresa foram apreciadas no relatório fiscal. Da mesma forma, iniciada a fase litigiosa, nos termos do Art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte apresentou a impugnação, que foi regularmente apreciada pelo órgão julgador de primeira instância. Os recorrentes foram cientificados da decisão de primeira instância e apresentaram recurso voluntário. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726436/2013-25 11 Com efeito, os documentos acostados aos autos comprovam que os atos foram devidamente motivados, que não houve preterição do direito de defesa, bem como que direito ao contraditório e à ampla defesa foi vigorosamente exercido pelos recorrentes. Assim, não assiste razão aos recorrentes sobre qualquer nulidade. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. 3 MÉRITO Prossigo com o exame do mérito. 3.1 DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA Ao se examinar os documentos acostados aos autos, em especial o auto de infração da obrigação principal, bem como o relatório fiscal, verifica-se que o crédito tributário constituído de ofício resulta de compensações indevidas declaradas pelo sujeito passivo em GFIP e glosadas pela autoridade tributária. Em sua defesa, os recorrentes argumentam que a glosa ocorreu em razão da existência de ação judicial. Embora tenha impetrado Mandado de Segurança, a empresa sustenta que tem o direito de efetuar a compensação independentemente de autorização administrativa ou de decisão judicial. Alega, ainda, que a compensação prevista no Art. 66 da Lei nº 8.383/1991 é diferente da disposta nos artigos 170 e 170-A do CTN, motivo pelo qual não caberia a aplicação destes dois artigos do CTN. Pois bem, o referido Art. 66 da Lei nº 8383/1991 é transcrito a seguir: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) §1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) §3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726436/2013-25 12 cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) De pronto, verifica-se que o Art. 66 da Lei nº 8.383/1991 não afasta o disposto nos artigos 170 e 170-A do CTN. Diferentemente do entendimento dos recorrentes, estes dois artigos do CTN não instituem uma nova modalidade de compensação. Vejamos. O Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, tratou da compensação nos artigos 170 e 170-A. Destaca-se que, de forma clara e objetiva, o legislador estabeleceu que lei poderá autorizar a compensação e que esta ocorrerá com créditos líquidos e certos, sendo vedada a compensação cujo crédito seja objeto de contestação judicial não transitada em julgado. Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, que instituiu o plano de custeio da seguridade social, estabeleceu requisitos e possibilidades para restituição e compensação de contribuições. Ao tratar da compensação das contribuições sociais, esta lei não afastou os requisitos previstos nos artigos 170 e 170-A do CTN. Portanto, a compensação de contribuições sociais deverá ocorrer com créditos líquidos e certos, vedada a compensação com créditos objeto de decisão judicial antes do trânsito em julgado. Não atendidos estes requisitos, a Autoridade Fiscal deve proceder com a não homologação da compensação e constituir, de ofício, o crédito tributário, conforme procedeu corretamente no caso em análise. Nesse mesmo sentido está a decisão de piso, cujo excerto apresento a seguir: O próprio CTN, pois: 1. Confere à “lei” a prerrogativa de estabelecer condições e garantias para a realização das compensações. 2. Os créditos compensáveis devem ser líquidos e certos. Tanto assim que, em caso de haver contestação judicial, a compensação somente poderá se dar após o trânsito em julgado da respectiva decisão. Exatamente com fundamento nas disposições do CTN a Lei 8.212/1991estabelece os requisitos, condições e possibilidades legais para a realização de compensação de contribuições previdenciárias: A jurisprudência do CARF segue esse entendimento. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. VEDAÇÃO A compensação de tributo objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial viola o art.170-A do CTN, cabendo a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de juros e multa. (Acórdão nº 2401-011.511, sessão de 07/11/2023, relator Guilherme Paes de Barros Geraldi) Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726436/2013-25 13 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Acórdão nº 2202-010.322, sessão de 13/09/2023, relatora Sonia de Queiroz Accioly) Os recorrentes argumentam, ainda, que o lançamento incluiu valores que estariam suspensos por decisão judicial. Novamente não assiste razão aos recorrentes. Cumpre registrar, novamente, que o lançamento resulta de compensações indevidas declaradas pelo sujeito passivo em GFIP. Compulsando-se os autos, constata-se que não há no presente processo lançamento resultante de contribuições incidentes sobre valores pagos pela empresa. Ressalta-se, ainda, que no dispositivo da Sentença 162/2011, às folhas 129/130, consta expressamente que “a extinção das obrigações a partir do aludido encontro de contas só poderá ser realizada após o trânsito em julgado deste decisium, nos termos do Art. 170-A do Código Tributário Nacional”. Por conseguinte, ao contrário do que argumentam os recorrentes, não houve lançamento incidente sobre valores suspensos. Por todo o exposto, não têm razão aos recorrentes. Aplica-se a regra prevista no Art. 170-A do CTN para as compensações declaradas em GFIP. A compensação objeto do lançamento contestado nestes autos foi indevida. 3.2 DA MULTA ISOLADA DE 150% Seguindo com o exame do Recurso Voluntário, os recorrentes se insurgem contra o DEBCAD: N°51.029.066-3 — MULTA ISOLADA, alegando ausência de falsidade, haja vista considerar ter atuado no exercício de um direito. Ao tratar da multa isolada no relatório fiscal, a Autoridade Fiscal relata que a aplicação da multa de que trata o §10, do Art. 89 da Lei nº 8.212/1991 resulta de inserção de créditos indevidos em GFIP. O auditor afirma que a empresa fez a compensação, mesmo estando ciente que não possuía respaldo legal para efetuá-la. Ao se analisar a cronologia dos fatos verifica-se o que se segue: I. Em 04/02/2010 a empresa PAPAIZ Nordeste Indústria e Comércio LTDA. impetra Mandado de Segurança, onde discute a incidência de contribuições previdenciárias nas seguintes rubricas: férias, do adicional de 1/3 (um terço) de férias, dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e do salário maternidade; Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726436/2013-25 14 II. Em 10/02/2010 o pedido de liminar é negado; III. Em 17/05/2011 é exarada a sentença de mérito, na qual a segurança foi concedida em parte, para que a impetrante deixasse de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e a título de 1/3 constitucional de férias. O pedido foi negado em relação às férias e ao salário maternidade. Quanto à compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos sobre as duas verbas cuja segurança foi concedida, a sentença determinou expressamente que o encontro de contas só poderia ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do Art. 170-A do CTN; IV. Compensações declaradas em GFIP foram apresentadas à Receita Federal nas seguintes datas: 01/08/2011, 30/08/2011, 01/10/2011 e 01/12/2011, e incluíram as quatro rubricas objeto de contestação judicial, conforme tabela à folha 19; V. Em 05/04/2013 foi expedido o Termo de Início do Procedimento Fiscal. VI. Em 06/08/2013 foram lavrados os autos de infração. Assim, a partir dos documentos acostados aos autos, constata-se que antes de efetuar as compensações, os recorrentes tinham ciência de que sobre as verbas citadas acima incidia a contribuição previdenciária, motivo pelo qual buscou o amparo judicial. Constata-se, ainda, conforme planilha acostada às folhas 82 a 84, que a empresa efetuou compensações referentes aos créditos não reconhecidos judicialmente, bem como efetuou a compensação em desacordo com o disposto na sentença, sem que tenha havido o trânsito em julgado da decisão judicial. Portanto, conforme exposto pela autoridade fiscal, a empresa efetuou a compensação mesmo havendo ciência na inexistência de respaldo legal, estando comprovada, dessa forma, a falsidade de que trata o §10, do Art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Nesse sentido segue a jurisprudência do CARF sobre a matéria em tela. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. (Acórdão nº 2401-011.511, sessão de 07/11/2023, relator Guilherme Paes de Barros Geraldi) COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726436/2013-25 15 Constitui infração, passível de aplicação de multa isolada agravada, a compensação das contribuições sociais feita em desconformidade da legislação previdenciária, nos termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. (Acórdão nº 2202-004.121, sessão de 10/08/2017, relator Martin da Silva Gesto) Portanto, não assiste razão aos recorrentes. 3.3 DA SUJEIÇÃO PASSIVA Os recorrentes consideram ilegítima a sujeição passiva dos sócios administradores, tendo em vista a ausência de atos contrários à lei, estatuto ou contrato. Entendem os recorrentes que não foi efetuada compensação indevida, pois, segundo eles, os artigos 170 e 170-A do CTN tratam de uma modalidade de compensação distinta daquela efetuada no caso em tela. De acordo com o demonstrado anteriormente, esse entendimento está equivocado. Conforme exposto no item que trata da multa isolada, os recorrentes estavam cientes da inexistência do crédito declarado, haja vista que a sentença, na qual teriam origem os pretendidos créditos, foi expressa em determinar que a compensação só poderia ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão. Assim, mesmo cientes da inexistência dos créditos, a empresa efetivou declaração falsa em GFIP. Fato este que, após auditoria fiscal, resultou na lavratura dos autos de infração objeto do presente processo. Portanto, configurada infração à lei. Com efeito, está correta a decisão de primeira instância, cujo excerto apresento a seguir: No caso, agiu com acerto a fiscalização, ao imputar a sujeição passiva aos sócios administradores da Papaiz Nordeste Indústria e Comércio, pelos créditos lançados, tendo em vista que a conduta de inserir créditos indevidos nas GFIP, conforme já demonstrado alhures durante o voto acima, de fato, o contribuinte não possuía o direito creditório líquido e certo, e mesmo assim, insistiu e realizar a compensação, no caso inseriu informação falsa em documento com efeitos tributários, e como ressaltou a autoridade, no item 8.2, do relatório fiscal, fls.23, “Conforme constatamos na verificação dos processos judiciais apresentados pela Empresa, a mesma não respeitou o disposto na sentença judicial em relação ao Art.170-A do CTN, ou seja, as compensações só poderiam ser feitas após o trânsito em julgado o que, efetivamente, não havia ocorrido na época das compensações”, de forma que tal fato caracteriza infração à lei, portanto, se enquadra na norma contida no inciso III, do art. 135, do Código Tributário Nacional: Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726436/2013-25 16 Nesses termos, os sócios administradores Paolo Papaiz, Sandra Papaiz e Roberta Papaiz de Mello Franco, cujos termos de sujeição passiva constam às folhas 196 a 204, devem ser mantidos como responsáveis solidários. 3.4 DO GRUPO ECONÔMICO Os recorrentes se insurgem contra a sujeição passiva da empresa Friuli Venezia Giulia Participações S/A. Aduzem que se trata de pessoas jurídicas distintas e que compete ao Fisco comprovar que as demais empresas do grupo econômico tenham colaborado para a consecução do fato gerador do tributo. Compulsando-se os autos, verificar-que no anexo I, às folhas 28 a 80, o contrato social e alterações da empresa PAPAIZ NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A partir do exame desses documentos, contata-se que quase a totalidade das quotas dos sócios Paolo, Sandra e Roberta foram cedidas para a empresa Friuli Venezia Giulia Participações S/A, conforme alteração contratual realizada em 21/07/2007. Alteração contratual realizada em 12/11/2011, modificou a distribuição de quotas conforme apresentado na tabela a seguir: SÓCIO QUOTAS Alteração em 27/07/2007 QUOTAS Alteração em 12/11/2011 Friuli Venezia Giulia Participações S/A 4.999.998 8.156.205 Sandra Papaiz 1 1 Paolo Papaiz 1 1 Roberta Papaiz de Mello Franco 1 1 Total de quotas 5.000.001 8.156.208 A autoridade fiscal acostou à folha 173 a ficha cadastral da empresa Friuli Venezia Giulia Participações S/A, de onde se verifica que a atividade econômica principal é Holdings de instituições não-financeiras. Seguindo com a análise, consta nos autos, às folhas 184 a 188, documentos que comprovam que as duas empresas estavam sob a mesma direção/administração. Nesses documentos se constata que os sócios-gerentes Paolo Papaiz e Roberta de Mello Franco respondem, perante o INSS, pela empresa PAPAIZ NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Enquanto o sócio-gerente Paolo Papaiz responde, perante o INSS, pela empresa Friuli Venezia Giulia Participações S/A. Registra-se que em todas as alterações do contrato social Paolo Papaiz assina como diretor da empresa Friuli Venezia Giulia Participações S/A. Portanto, a documentação trazida aos autos pela autoridade fiscal comprova que:  a empresa Friuli Venezia Giulia Participações S/A possui o controle quase que total da empresa PAPAIZ NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sendo detentora de quase 100% das quotas;  o cadastro da pessoa jurídica da empresa Friuli Venezia Giulia Participações S/A indica que se trata de uma holding de instituição não-financeira; Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726436/2013-25 17  o senhor Paolo Papaiz é o sócio administrador das duas empresas. Vejamos a legislação relacionada à matéria. O Art. 124 do CTN dispõe sobre a solidariedade, in verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Quanto à solidariedade relativa aos débitos de contribuições sociais, cabe verificar o que dispõe o Art. 30, IX da Lei nº 8.212, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Com efeito, com fundamento no inciso II do Art. 124 do CTN, a lei estabeleceu que empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes desta Lei. Cabe ressaltar que o único requisito legal, estabelecido para que as empresas respondam solidariamente, foi o de integrar o mesmo grupo econômico. Ressalta-se, ainda, que a própria lei deu interpretação ampla para o conceito de grupo econômico. Ou seja, cabe à autoridade lançadora demonstrar que as empresas solidárias pertencem ao mesmo grupo econômico, independente da sua natureza. Faz necessário destacar, também, que as empresas respondem solidariamente pelas obrigações previstas na Lei, não apenas pelos débitos previdenciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência do CARF: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI TRIBUTÁRIA ORDINÁRIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. A legislação tributária dispõe sobre a caracterização de grupo econômico por via de participações de capital, nas situações em que uma ou mais empresas exerçam a direção, o controle e a administração de outras, possibilitando a responsabilização solidária, entre si, dessas sociedades controladas e controladoras. A partir do exame dos autos, denota-se o peculiar e elevado grau de controle do capital votante das sociedades arroladas como coobrigadas, sendo possível, Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726436/2013-25 18 dentro dos parâmetros legais mencionados, a configuração de grupo econômico de fato. (Acórdão 2402-011.910, sessão de 07/08/2023, relator Rodrigo Duarte Firmino) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. (CSRF 9202007.682 – 2ª Turma, sessão de 26/03/2019, relatora Maria Helena Cotta Cardozo) Após o exame do artigo 124 do CTN, combinado com o caput e inciso IX da Lei nº 8.212/1991, a relatora do acórdão 9202007.682, citado acima, Maria Helena Cotta Cardozo, conclui que constatada a existência de grupo econômico, as empresas dele integrantes respondem solidariamente pelas obrigações previdenciárias, a seguir excerto do citado acórdão: Assim, a conjugação dos dispositivos acima destacados conduz à conclusão no sentido de que, constatada a existência do Grupo Econômico, formal ou informal (de fato), as empresas dele integrantes respondem solidariamente pelas obrigações previdenciárias, independentemente de verificação acerca do atendimento ao inciso I, do art. 124, do CTN. No Termo de Sujeição Passiva Solidária, às folhas 193 e 194, o auditor-fiscal caracterizou a existência de grupo econômico, uma vez que a empresa fiscalizada e a empresa Friuli Venezia Giulia Participações S/A estão sob a mesma direção, controle ou administração, o diretor Paolo Papaiz. A autoridade tributária trouxe a definição de grupo econômico prevista no Art. 2º, § 2, da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, bem como aquela prevista no Art. 494 da IN RFB nº 971, de 13/11/2009. Portanto, não assiste razão aos recorrentes. Deve ser mantida a sujeição passiva da empresa Friuli Venezia Giulia Participações S/A. 3.5 DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA As recorrentes requerem que o julgamento seja convertido em diligência. A seguir excerto do pedido: Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726436/2013-25 19 Desde já requerem as Recorrentes a conversão do julgamento em diligência, com esteio no artigo 16, IV do Decreto n° 70.235/72, para que se verifique: 1- Se no presente Auto de Infração está sendo cobrada a parcela suspensa da Contribuição Previdenciária, ou seja, relativa aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e de 1/3 (um terço) de férias, conforme decisão proferida no Mandado de Segurança n° 2010.33.00.001685-7; 2- Se os créditos tomados e cuja compensação restou glosada referem-se aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, salário maternidade e férias e adicional de 1/3 (um terço) de férias, valores cuja inclusão na base de cálculo da Contribuição Previdenciária é totalmente controversa à luz do atual posicionamento da jurisprudência. Faz-se importante registrar, inicialmente, que é prerrogativa da autoridade julgadora a decisão de determinar a realização de perícia ou de indeferir pedido de perícia, conforme se depreende dos artigos 18, 28 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Do artigo 38 desta lei se depreende que o requerimento de diligências desnecessárias ou protelatórias podem ser indeferidas, mediante decisão fundamentada, in verbis: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726436/2013-25 20 § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. O pedido de diligência já havia sido indeferido pela decisão de primeira instância, conforme excerto apresentado a seguir: Pelo que consta no presente voto, verifica-se que nenhumas das razões apresentadas pela empresa justificam a realização da diligência requerida. Atinente à exclusão de parcela suspensa de contribuição, como demonstrado não se trata aqui de constituição de crédito relativo a tais rubricas, e sim de glosa de compensação indevidamente realizada, mediante utilização de crédito inexistente ou irregular, portanto, improcedente o pedido; e no que se refere a créditos tomados à luz de entendimento jurisprudencial, também não justifica o pedido uma vez que o contribuinte questiona tais créditos em juízo, cuja ação ainda encontra-se em trânsito. Dito isto, e com base no que expusemos anteriormente, há que se concluir, no caso concreto sob exame, que o pedido formulado pela Autuada se mostra totalmente prescindível e, por isso mesmo, protelatória, razão pela qual indefere- se o pedido. Destarte, já foi amplamente demonstrado que o objeto do auto de infração que está sendo contestado é a compensação indevida declarada em GFIP e glosada pela autoridade fiscal por ausência de liquidez e certeza do crédito, e a consequente aplicação de multa isolada nos termos da legislação tributária. Ao contrário do que alega a empresa autuada, não houve lançamento incidente sobre as verbas que são objeto de contestação judicial. Aqui faço referência ao item que tratou da compensação indevida. Quanto ao item 2 do pedido acima, restou comprovado que a sentença exarada em face do Mandado de Segurança impetrado pela empresa foi clara ao determinar que a compensação dos valores reconhecidos só poderia ser efetivada com o trânsito em julgado da decisão. Restou comprovado, ainda, que mesmo ciente da ausência de liquidez e certeza dos créditos, a empresa, indevidamente, efetuou compensação à revelia do disposto pelo Poder Judiciário. Inclusive, a empresa efetuou compensação de valores indeferidos na referida sentença. Pelo exposto, conclui-se que o pedido dos recorrentes em nada acrescenta para a solução da presente lide, tendo objetivo meramente protelatório. Portanto, indefere-se o pedido de diligência. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.547 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726436/2013-25 21 3.6 DEMAIS PEDIDOS Quanto ao pedido para que as intimações sejam direcionadas para o patrono do contribuinte, bem como o pedido para que o patrono seja intimado para apresentar sustentação oral, registro que o pedido de sustentação deve ser formulado nos termos do Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023. Registro, ainda, que no âmbito do PAF não cabe intimação dirigida ao advogado do sujeito passivo, conforme dispõe Súmula CARF nº 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relativas às matérias discutidas em concomitância com a esfera judicial, das alegações de inconstitucionalidade de norma tributária, das matérias relativas ao arrolamento de bens e das matérias relativas ao processo de Representação Fiscal para Fins Penais, por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti Fl. 651DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 1.1 MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE JUDICIAL 1.2 DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA ISOLADA 1.3 DO ARROLAMENTO DE BENS 1.4 DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS 2 preliminares 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL 3 MÉRITO 3.1 DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA 3.2 DA MULTA ISOLADA DE 150% 3.3 DA SUJEIÇÃO PASSIVA 3.4 DO GRUPO ECONÔMICO 3.5 DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 3.6 DEMAIS PEDIDOS 4 CONCLUSÃO

score : 1.0
11469599 #
Numero do processo: 10314.727416/2015-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-002.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que votou por rejeitar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, por entender que a multa por classificação fiscal incorreta não é de natureza administrativa e, portanto, não seria aplicável o Tema 1.293 do STJ. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Mário Sérgio Martinez Piccini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 29 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10314.727416/2015-83

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7404598

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-002.908

nome_arquivo_s : Decisao_10314727416201583.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Mário Sérgio Martinez Piccini

nome_arquivo_pdf_s : 10314727416201583_7404598.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que votou por rejeitar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, por entender que a multa por classificação fiscal incorreta não é de natureza administrativa e, portanto, não seria aplicável o Tema 1.293 do STJ. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025

id : 11469599

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:42:16 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065839253291008

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-14T23:34:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-14T23:34:51Z; Last-Modified: 2025-09-14T23:34:51Z; dcterms:modified: 2025-09-14T23:34:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-14T23:34:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-14T23:34:51Z; meta:save-date: 2025-09-14T23:34:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-14T23:34:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-14T23:34:51Z; created: 2025-09-14T23:34:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-09-14T23:34:51Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-14T23:34:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.727416/2015-83 RESOLUÇÃO 3302-002.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ISRACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que votou por rejeitar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, por entender que a multa por classificação fiscal incorreta não é de natureza administrativa e, portanto, não seria aplicável o Tema 1.293 do STJ. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727416/2015-83 2 RELATÓRIO O presente processo tem por objeto Auto de Infração contra o estabelecimento acima qualificado, por meio do qual foi constituído crédito tributário referente às diferenças de Imposto de Importação – II e de - IPI, acrescidos dos encargos legais, em virtude de Reclassificação Fiscal das mercadorias importadas descritas nas Declarações de Importação, bem como a Multa Regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, em função de mercadoria classificada incorretamente, Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação Administrativa até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, resumidamente, bem como sua ementa: As exigências são decorrentes da constatação fiscal de que teriam sido classificadas de forma equivocada, no código NCM 4202.12.20, as mercadorias descritas como “mochila de poliéster”, tendo o lançamento alterado a classificação fiscal delas para o código NCM 4202.92.00, resultando em aplicação de alíquotas de imposto de importação superior e, por consequência, nas exigências das diferenças de tributos e contribuições recolhidos a menor, e na aplicação da multa por classificação fiscal incorreta, conforme detalhado na descrição dos fatos e enquadramentos legais dos autos de infração (fls. 2 a 60). Em sua Impugnação a empresa autuada aponta:  Contesta o lançamento, alegando ter indicado a classificação fiscal da mercadoria importada em conformidade com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, estabelecido nas Notas Explicativas(NESH).  Argumenta que as “mochilas de poliéster”, pela sua utilidade, se enquadram na subposição mais específica 4202.1, como estabelece a Regra Geral de Interpretação – RGI 3a, reverberando que, pelo critério da especificidade e nos termos da Solução de Consulta 396, de 28/9/2005, estaria correto o código 4202.12.20 adotado para as mercadorias importadas.  Arremata sua peça, dizendo que não merece acolhida a pretensa reclassificação das mercadorias importadas no código TEC 4202.92.00, porque mais genérico em relação ao código adotado (4202.22.20), do que resulta a inexigibilidade dos créditos tributários de II e IPI constituídos em relação às diferenças de alíquota do Imposto de Importação, devendo Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727416/2015-83 3 prevalecer a incidência tributária à alíquota de 20%, sendo ainda inexigível a multa punitiva que lhe foi imposta  Ao final, REQUER seja declarada a improcedência do lançamento do crédito tributário do II e do IPI, bem como da multa imposta com base no art. 84 da MP 2.158-35, cancelando-se os autos de infração em discussão, uma vez que as mercadorias importadas estão corretamente classificadas no código tarifário indicado nos documentos aduaneiros. Após um minucioso e detalhado relatório sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias adotadas pelo País, a decisão de piso externa que a reclassificação adotada pela Autoridade Autuante foi correta, corroborando sua tese com Soluções de Consulta da Coana e da Cosit. Apresenta também entendimentos em francês e inglês sobre a classificação do Sistema Harmonizado que confirmariam a classificação. Em sua Ementa apresenta: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MOCHILAS. REGRAS GERAIS, COMPLEMENTARES E SUBSIDIÁRIAS. NCM/SH 4202.92.00. As mercadorias identificadas como mochilas, com as características apresentadas neste processo, classificam-se no código NCM 4202.92.00 TRIBUTOS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A insuficiência de pagamento de tributos na importação, em decorrência de classificação errônea de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Comprovada a classificação incorreta de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), resta configurada a hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada Concluiu pela Improcedência da Impugnação e Manutenção do Crédito Tributário. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente aponta as mesma razões de sua Impugnação, bradando que  a Solução de Consulta SRRF/7ªRF/Diana 396/2005 estaria valida no período das Declarações de Importação, sendo que a Solução de Divergência Coana nº 3, que reformou a citada Solução de Consulta foi de 2016, devendo apenas afetar os fatores geradores após sua publicação oficial, repisando Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727416/2015-83 4 que deve prevalecer a orientação de que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. II – MÉRITO Cinge-se a controvérsia à classificação fiscal das mercadorias descritas como “mochilas”, importadas pela autuada por meio das DI´S e por ela classificada no código NCM 4202.12.20, posteriormente, reclassificadas pela fiscalização para o código NCM 4202.92.00, com a consequente exigência das diferença de II e IPI, acrescidas de juros de mora e multa de 75%, e da multa de 1% pela classificação fiscal incorreta:  Diferença de Tributos por reclassificação Fiscal;  Multa Regulamentar de um porcento do valor aduaneiro das mercadorias Em recente debate, por meio do TEMA nº 1293, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese, em relação ao REsp nº 2147578/SP, com Acórdão de 12/03/2025: EMENTA ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727416/2015-83 5 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727416/2015-83 6 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727416/2015-83 7 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Percorrendo as informações constantes do processo percebe-se que ocorreu inatividade entre a apresentação da impugnação e a petição de Recurso Voluntário superior a 4 anos. Em relação ao assunto de Prescrição Intercorrente o Tribunal Administrativo posicionou-se por meio da Súmula CARF nª 11, de caráter Vinculante, sobre a não aplicação em Processo Administrativo Fiscal: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O Regimento do CARF , aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, menciona em seu artigo 100: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Diante do quadro apresentado, considerando que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do Tema 1293 do STJ, bem como eventuais modulações quanto ao marco inicial para contagem da referida Prescrição Intercorrente, entendo que deva ser aplicado o Sobrestamento Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727416/2015-83 8 no presente processo, que não acarretara prejuízo para futuro deslinde, conforme artigo 100 do RICARF, até que novas orientações sejam emanadas pelos órgãos competentes. Tal entendimento está externado em recentes julgados do CARF, conforme excerto abaixo: PROCESSO 15374.724419/2009-26 RESOLUÇÃO 3402-004.134 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por Sobrestar o presente processo, junto ao CARF, até o deslinde do Tema 1293 do STJ, com as respectivas orientações de procedimento a serem adotadas por este colegiado. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727416/2015-83 9 Fl. 350DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11424981 #
Numero do processo: 10380.905916/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) junte aos autos a memória integral de cálculo da glosa de R$ 7.242,20; (ii) apresente as planilhas referidas na Informação Fiscal; (iii) demonstre, mês a mês, a composição dos créditos de outubro, novembro e dezembro de 2009; (iv) esclareça se os saldos credores de outubro e novembro foram considerados na apuração do valor utilizado no PER/DCOMP; (v) confronte a metodologia fiscal com a memória apresentada pela contribuinte; (vi) elabore relatório conclusivo de diligência fiscal com as informações solicitadas; (vii) intime a contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado da diligência. Após, com ou sem manifestação da parte, os autos deverão retornar para este CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10380.905916/2013-15

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7391673

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-004.360

nome_arquivo_s : Decisao_10380905916201315.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10380905916201315_7391673.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) junte aos autos a memória integral de cálculo da glosa de R$ 7.242,20; (ii) apresente as planilhas referidas na Informação Fiscal; (iii) demonstre, mês a mês, a composição dos créditos de outubro, novembro e dezembro de 2009; (iv) esclareça se os saldos credores de outubro e novembro foram considerados na apuração do valor utilizado no PER/DCOMP; (v) confronte a metodologia fiscal com a memória apresentada pela contribuinte; (vi) elabore relatório conclusivo de diligência fiscal com as informações solicitadas; (vii) intime a contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado da diligência. Após, com ou sem manifestação da parte, os autos deverão retornar para este CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

id : 11424981

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:40:55 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065839270068224

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-16T12:27:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-16T12:27:43Z; Last-Modified: 2026-07-16T12:27:43Z; dcterms:modified: 2026-07-16T12:27:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-16T12:27:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-16T12:27:43Z; meta:save-date: 2026-07-16T12:27:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-16T12:27:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-16T12:27:43Z; created: 2026-07-16T12:27:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-07-16T12:27:43Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-16T12:27:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.905916/2013-15 RESOLUÇÃO 3402-004.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) junte aos autos a memória integral de cálculo da glosa de R$ 7.242,20; (ii) apresente as planilhas referidas na Informação Fiscal; (iii) demonstre, mês a mês, a composição dos créditos de outubro, novembro e dezembro de 2009; (iv) esclareça se os saldos credores de outubro e novembro foram considerados na apuração do valor utilizado no PER/DCOMP; (v) confronte a metodologia fiscal com a memória apresentada pela contribuinte; (vi) elabore relatório conclusivo de diligência fiscal com as informações solicitadas; (vii) intime a contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado da diligência. Após, com ou sem manifestação da parte, os autos deverão retornar para este CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905916/2013-15 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 101-007.994, proferido pela 4ª Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. DECLARAÇÃO(ÇOES) DE COMPENSAÇÃO ASSOCIADA(S). Acórdão sem ementa, conforme art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de PIS Não Cumulativo – Mercado Interno, referente ao 4° trimestre/2009, no montante de R$ 153.154,67, associado a Declaração(ões) de Compensação. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE a compensação declarada. Cientificado do Despacho Decisório e irresignada com o reconhecimento parcial do crédito solicitado (R$ 136.691,40) a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: No mês de novembro/2009 a glosa foi de R$ 4.420,89, referente, exclusivamente, aos insumos provenientes da Zona Franca de Manaus; No mês de dezembro/2009 a glosa foi de R$ 4.420,89, referente aos insumos provenientes da Zona Franca de Manaus e R$ 7.242,20, referente à proporção entre as receitas à alíquota zero e as receitas totais. Auditor Fiscal não considerou os percentuais dos meses de outubro e novembro/2009, para a composição do trimestre, além disso ainda existe diferenças mensais em cada período, sendo portanto, indevida a glosa referente a proporção entre as receitas de vendas sujeitas a alíquota zero e as receitas totais. Então, a homologação do crédito declarado no PER deveria ter em sua composição o valor dos créditos referentes a proporção entre a receita de vendas a alíquota zero e as receitas totais. A Contribuinte foi intimada da decisão em 26/05/2021, apresentando o Recurso Voluntário em 18/06/2021, o que fez requerendo com os mesmos argumentos da peça de manifestação de inconformidade, e com os seguintes pedidos e requerimentos: Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905916/2013-15 3 Diante do exposto, dos documentos aqui acostados, bem como a legislação vigente requer de Vossa Senhoria se digne julgar pela PROCEDENCIA do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, sendo reconhecido: a) O pagamento das glosas de R$ 9.221,07, relativas aos insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, visto que a Recorrente fez o parcelamento com os benefícios do parcelamento espacial regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013, não cabendo discursão ou cobrança da dita glosa; b) O erro de fato no preenchimento da DACON que fora analisado no despacho decisório, devendo ser que determinado o retorno do processo à Auditoria da Receita Federal do Brasil, para reanálise do direito creditório da Recorrente considerando a DACON já transmitida; c) Que seja atestada a liquidez e exigibilidade do crédito da Recorrente; d) A homologação total referente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 20618.21813.290411.1.3.10-1916, visto que o valor do crédito de PIS NÃOCUMULATIVO - MERCADO INTERNO, no 4º trimestre de 2009 era de R$ 182.855,43, valor esse suficiente para a compensação de R$ 153.154,67, referente a CSLL do 1º trimestre de 2011, informada PER/DCOMP nº 20618.21813.290411.1.3.10-1916. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto deste litígio Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS Não Cumulativo – Mercado Interno, referente ao 4° trimestre/2009, no montante de R$ 153.154,67, associado a Declaração(ões) de Compensação. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905916/2013-15 4 Conforme Informação Fiscal, o saldo credor decorreu da comercialização de produtos de informática submetidos à alíquota zero do PIS, nos termos dos arts. 28, 29 e 30 da Lei nº 11.196/2005 e do Decreto nº 5.602/2005. A Fiscalização promoveu glosas no montante total de R$ 31.794,79, sendo: (i) R$ 24.552,59 relativos a créditos sobre insumos provenientes da Zona Franca de Manaus; e (ii) R$ 7.242,20 decorrentes de proporcionalização entre receitas submetidas à alíquota zero e receitas totais. Em Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte sustentou que a Fiscalização deixou de considerar os percentuais dos meses de outubro e novembro/2009 para composição do trimestre, razão pela qual seria indevida a glosa proporcional efetuada. Posteriormente, protocolizou pedido de desistência parcial da manifestação de inconformidade exclusivamente quanto às glosas relativas aos insumos oriundos da Zona Franca de Manaus, em razão de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014. Em razões recursais, a Recorrente reafirma a quitação da parcela relativa à Zona Franca de Manaus, junta comprovantes de arrecadação vinculados ao parcelamento especial e mantém a insurgência apenas quanto à glosa proporcional de R$ 7.242,20. 3. Da desistência parcial relativa à Zona Franca de Manaus Inicialmente, observa-se que a Recorrente reconheceu a legitimidade da glosa relativa aos insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, informando ter aderido ao parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014, regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013. Os comprovantes de arrecadação juntados às fls. 114 a 124 demonstram pagamentos efetuados sob o código “4737 – LEI 12996/14-RFB – DEMAIS DÉBITOS – PARCELAMENTO”. Consta, ainda, da petição de fls. 56/57 que o pedido formulado pela Contribuinte possuía caráter de desistência parcial, restrito às glosas referentes à Zona Franca de Manaus, mantendo-se os demais questionamentos apresentados na manifestação de inconformidade. Dessa forma, verifica-se a perda parcial superveniente do objeto do litígio quanto às glosas relativas aos insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. 4. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905916/2013-15 5 Como já mencionado, segundo a Informação Fiscal, o saldo credor decorreu da comercialização de produtos de informática submetidos à alíquota zero do PIS, nos termos dos arts. 28, 29 e 30 da Lei nº 11.196/2005 e do Decreto nº 5.602/2005. A controvérsia remanescente diz respeito à glosa de R$ 7.242,20, relativa à proporcionalização dos créditos de PIS não cumulativo entre receitas sujeitas à alíquota zero e receitas totais. Reitero que a Fiscalização indicou os elementos utilizados para a glosa, consignando que o percentual de 37,69% foi extraído da ficha 17-A do DACON apresentado pela própria contribuinte relativamente ao mês de dezembro/2009. A Autoridade Fiscal também esclareceu que tal percentual foi aplicado sobre os créditos apropriados após as glosas referentes à Zona Franca de Manaus, descrevendo objetivamente o critério empregado para apuração da parcela glosada. A DRJ, ao manter a glosa, registrou que o crédito referente aos meses do trimestre havia sido reconhecido pela autoridade administrativa nos limites apurados pela fiscalização, afastando a alegação de desconsideração integral dos períodos anteriores. Na Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte apresentou demonstração própria da composição trimestral, indicando percentuais para outubro, novembro e dezembro de 2009, bem como memória de recomposição dos saldos credores mensais. Sustentou que a Fiscalização teria considerado apenas o mês de dezembro/2009, sem computar os saldos credores dos meses anteriores na composição do trimestre. A defesa apresentou, especificamente, os seguintes percentuais:  outubro/2009: 27,82%;  novembro/2009: 31,60%;  dezembro/2009: 37,69%. Também elaborou memória de recomposição dos saldos credores mensais e sustentou que o valor utilizado no PER/DCOMP corresponderia ao saldo credor trimestral acumulado, e não exclusivamente ao mês de dezembro/2009. No Recurso Voluntário, a defesa reiterou a metodologia apresentada na manifestação de inconformidade e apontou que o crédito utilizado no PER/DCOMP não poderia ser analisado isoladamente em relação ao mês de dezembro/2009, por se tratar de pedido referente ao 4º trimestre de 2009. Embora a Contribuinte tenha apresentado metodologia alternativa e memória argumentativa de recomposição trimestral, os autos, no estado em que se encontram, não permitem aferir com segurança a correção dos valores reconstruídos pela defesa, a composição Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905916/2013-15 6 efetiva dos saldos credores transportados ou, ainda, a suficiência da memória de cálculo elaborada pela Fiscalização. A solução da controvérsia exige a conferência dos DACONs, dos demonstrativos mensais, dos saldos credores transportados, da composição efetiva do valor informado no PER/DCOMP e da metodologia utilizada pela Fiscalização para composição da glosa proporcional. Assim, a instrução probatória mostra-se insuficiente para julgamento definitivo do mérito, seja para manter integralmente a glosa, seja para afastá-la. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que a Unidade de Origem: (i) Junte aos autos a memória integral de cálculo da glosa de R$ 7.242,20; (ii) Apresente as planilhas referidas na Informação Fiscal; (iii) Demonstre, mês a mês, a composição dos créditos de outubro, novembro e dezembro de 2009; (iv) Esclareça se os saldos credores de outubro e novembro foram considerados na apuração do valor utilizado no PER/DCOMP; (v) Confronte a metodologia fiscal com a memória apresentada pela Contribuinte; (vi) Elabore Relatório Conclusivo de Diligência Fiscal com as informações solicitadas; (vii) Intime a Contribuinte para se manifestar sobre o resultado da diligência. Após, com ou sem manifestação da Contribuinte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 135DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11443719 #
Numero do processo: 10860.720049/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Os embargos de declaração são cabíveis em face de erro, obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Identificado o erro material por lapso manifesto, cabe o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de reconhecer a tempestividade do recurso voluntário. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 205. Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO (CFL 30). Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-012.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no acórdão nº 2201-012.212, de 22/08/2025, alterar a decisão original para conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Os embargos de declaração são cabíveis em face de erro, obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Identificado o erro material por lapso manifesto, cabe o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de reconhecer a tempestividade do recurso voluntário. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 205. Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO (CFL 30). Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10860.720049/2013-39

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7396383

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.866

nome_arquivo_s : Decisao_10860720049201339.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10860720049201339_7396383.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no acórdão nº 2201-012.212, de 22/08/2025, alterar a decisão original para conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11443719

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:33 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065839362342912

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-30T11:08:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-30T11:08:50Z; Last-Modified: 2026-07-30T11:08:50Z; dcterms:modified: 2026-07-30T11:08:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-30T11:08:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-30T11:08:50Z; meta:save-date: 2026-07-30T11:08:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-30T11:08:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-30T11:08:50Z; created: 2026-07-30T11:08:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-07-30T11:08:50Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-30T11:08:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10860.720049/2013-39 ACÓRDÃO 2201-012.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE OBRAS SOCIAIS DA ARQUIDIOCESE DE APARECIDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Os embargos de declaração são cabíveis em face de erro, obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Identificado o erro material por lapso manifesto, cabe o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de reconhecer a tempestividade do recurso voluntário. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 205. Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO (CFL 30). Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720049/2013-39 2 Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no acórdão nº 2201-012.212, de 22/08/2025, alterar a decisão original para conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentados em 16/09/2025, pelo contribuinte, em acórdão de minha relatoria. Em sua conclusão, o despacho de admissibilidade dos embargos assim dispõe: a) Do Erro material quanto à intempestividade do Recurso Voluntário (Embargos de fls. 479 a 485) A embargante alega que o acórdão incorreu em erro material ao considerar o Recurso Voluntário intempestivo. Argumenta que o termo final do prazo para a interposição do recurso voluntário também foi contado de forma equivocada. Da leitura do inteiro teor do acórdão e compulsando os autos verifica-se que assiste Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720049/2013-39 3 razão à embargante. A data da ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 25/05/2017 (fato incontroverso). O termo final apontado pelo acórdão embargado para a interposição do recurso voluntário constou dia 24/06/2024. Todavia como apontado pela embargante, “não é correto afirmar que o prazo recursal expirou em 24/06/2017, pois este dia foi um sábado, que não é dia de expediente formal”. Assim, o termo final se deslocaria para o primeiro dia de expediente normal, segunda-feira, dia 26/06/2017. Quanto à data da apresentação do Recurso Voluntário, o acórdão embargado considerou o dia 11/07/2017 (data da juntada eletrônica dos autos ao processo). Todavia, a embargante sustenta que o Recurso Voluntário foi protocolado no dia 21/06/2017, conforme carimbo aposto na primeira folha do documento. Tal afirmação pode ser comprovada pela análise do documento de fls. 372 a 448, onde consta, à fl. 372: […] Portanto, resta verificada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, devendo ser proferido novo Acórdão para sua correção. b) Da omissão acerca da análise das matérias suscitadas em sede recursal (pagamento de auxílio alimentação, aplicação da Taxa Selic) – (Embargos de declaração de fls. 467 a 471) A embargante alega a existência de omissão no acórdão quanto às alegações trazidas em seu recurso voluntário, especialmente a natureza indenizatória do pagamento de alimentação e a aplicação da Taxa Selic ao lançamento em discussão. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que, de fato, as matérias não foram analisadas pela Turma do Colegiado, em virtude de declaração de intempestividade do recurso voluntário apresentado, o qual restou não conhecido. Portanto a alegação de omissão resta procedente. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Os Embargos são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O despacho de admissão (fls. 512-515) foi motivado pelo reconhecimento de que o acórdão de recurso voluntário contém erro material em relação à tempestividade do recurso e foi, consequentemente, omisso acerca do mérito tratado naquela peça que não foi analisado em virtude da alegada intempestividade. A embargante tomou ciência da decisão de primeira instância em 25/05/2017, de modo que poderia ter apresentado recurso voluntário até o dia 26/06/2017. Tendo protocolado o recurso em 21/06/2017, este encontrava-se tempestivo, ao contrário do que decidiu o acordão embargado. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720049/2013-39 4 Passa-se, então, à análise do mérito do recurso voluntário. A embargante recorreu da decisão de primeira instância (fls. 372-400), argumentando que: a) independentemente da forma, ou do meio pelo qual ocorre o pagamento da alimentação, a natureza de tais valores sempre será indenizatória, não remuneratória. Nesse aspecto, a decisão recorrida acabou por afrontar os artigos 22, I e 28, I, ambos da Lei 8.212/91, e o artigo 195, I, “a” da Constituição Federal, os quais, expressamente, determinam que integra a base de cálculo para fins da contribuição previdenciária apenas o salário e demais rendimentos do trabalho. b) não merece prosperar a decisão recorrida, mormente no tocante a manutenção da exigência dos valores pagos à Carlos Alberto Dias Guimarães, tendo em vista a apresentação da declaração emitida pelo Instituto Educacional Carvalho no sentido de que ele já havia sido tributado pelo teto máximo da contribuição. c) foram aplicadas, para um mesmo fato base, mas visto sob perspectivas diferentes, multa pelo lançamento de ofício e multa pelo descumprimento de obrigação acessíoria, o que, além de não ser razoável, fere a boa-fé objetiva do contribuinte - entidade de assistência social, que sempre prestou corretamente as informações relativas às contribuições sociais. d) a taxa SELIC é inaplicável no âmbito tributário, quer como juros, quer como índice de correção monetária, uma vez que reflete valores diversos daqueles apurados por outros índices oficiais de correção monetária e possui natureza distinta dos juros moratórios previstos pelo CTN. Pede, ao final, seja dado integral provimento ao recurso voluntário, com a consequente reforma da decisão recorrida, e a anulação dos respectivos autos de infração. Deve-se conhecer do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como visto, a defesa da embargante, reiterando a sua impugnação, distribui-se por quatro argumentos: (i) os valores referentes a auxílio-alimentação pagos em pecúnia devem ser excluídos do salário de contribuição; (ii) é improcedente a exigência da contribuição mensal devida pelos contribuintes individuais elencados pela fiscalização, pois tais valores já foram retidos e repassados ao INSS, observado o limite máximo do salário-de-contribuição; (iii) a cobrança de diversas multas sobre o mesmo fato fere a razoabilidade e a boa-fé; (iv) não se aplica a taxa SELIC sobre débitos tributários. Em relação à incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio- alimentação pago em pecúnia, a matéria encontra-se sumulada neste Conselho, em sentido contrário ao que argumenta a embargante: Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720049/2013-39 5 Súmula CARF nº 205 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. Deste modo, sendo incontroverso que a recorrente efetuou o pagamento do auxílio-alimentação em pecúnia, tais valores devem ser mantidos no lançamento, pois compõem o salário de contribuição. Acerca dos recolhimentos em nome do segurado Carlos Alberto Dias Guimarães, a decisão recorrida assim se posicionou (fl. 356): A declaração do segurado Carlos Alberto Dias Guimarães, apresentada pela empresa às fls. 263, não será considerada, posto que foi datada de 10/11/2009, e o débito apurado sobre as contribuições devidas do aludido segurado é relativo à competência 12/2009. A mencionada declaração foi datada de 10 de novembro de 2009 e menciona expressamente referir-se à competência de novembro (“Ref.Novembro 2009”). Deste modo, não pode ser acolhida para os fins do art. 64, § 1º e art. 67, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (em vigor à época dos fatos), uma vez que a autuação aqui analisada refere-se à competência de dezembro de 2009. Assim, deve ser mantido o lançamento relativo ao pagamento do segurado mencionado. Em relação às multas, inclusive aquelas mantidas em virtude do descumprimento de obrigação acessória, nos casos em que houve o reconhecimento pelo acórdão de impugnação de recolhimentos pela embargante das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais, destaca-se inicialmente que foram aplicadas conforme determina a legislação. Ao mesmo tempo, os argumentos da recorrente acerca da falta de razoabilidade das penas impostas e da violação à boa-fé objetiva não podem ser analisados, uma vez que seu enfrentamento violaria a Súmula CARF n.º 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, as teses da embargante de que haveria bis in idem ou de que o afastamento do principal implicaria em afastamento da multa exigida em virtude da preparação de folha de pagamento com erros, não se sustenta. A aplicação das penalidades aqui decorre de infrações autônomas e distinta. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720049/2013-39 6 Deste modo, deve ser rejeitado o pedido para afastamento da penalidade. Em relação à aplicação da SELIC aos débitos tributários, a matéria é objeto das súmulas CARF 4 e 108: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Deste modo, não pode ser acolhida a pretensão da recorrente neste aspecto. Conclusão Por todo o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos com efeitos infringentes para, sanando o erro material e a omissão apontados no Acórdão 2201- 012.212, alterar a decisão anterior para conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 522DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11451546 #
Numero do processo: 10410.722697/2015-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Não é lícita a compensação de créditos sem a efetiva comprovação de sua certeza e liquidez e em clara desobediência à determinação judicial. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. (Tema Repetitivo 346 – STJ)
Numero da decisão: 2402-013.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, deixando de apreciar matéria estranha à lide para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 15 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Não é lícita a compensação de créditos sem a efetiva comprovação de sua certeza e liquidez e em clara desobediência à determinação judicial. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. (Tema Repetitivo 346 – STJ)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10410.722697/2015-90

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7398174

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2402-013.671

nome_arquivo_s : Decisao_10410722697201590.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

nome_arquivo_pdf_s : 10410722697201590_7398174.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, deixando de apreciar matéria estranha à lide para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura e Rodrigo Duarte Firmino.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11451546

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:53 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065839387508736

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-05T14:41:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-05T14:41:19Z; Last-Modified: 2026-08-05T14:41:19Z; dcterms:modified: 2026-08-05T14:41:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-05T14:41:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-05T14:41:19Z; meta:save-date: 2026-08-05T14:41:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-05T14:41:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-05T14:41:19Z; created: 2026-08-05T14:41:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-08-05T14:41:19Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-05T14:41:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10410.722697/2015-90 ACÓRDÃO 2402-013.671 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDUSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Não é lícita a compensação de créditos sem a efetiva comprovação de sua certeza e liquidez e em clara desobediência à determinação judicial. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. (Tema Repetitivo 346 – STJ) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, deixando de apreciar matéria estranha à lide para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura e Rodrigo Duarte Firmino. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.671 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722697/2015-90 2 RELATÓRIO I. GLOSA EM COMPENSAÇÕES EM GFIP Em 30/07/2015, fls. 110, a contribuinte foi regularmente notificada da glosa das compensações declaradas em GFIPs, consideradas indevidas pela autoridade administrativa no montante de R$ 4.103.767,27, competências de 01/2010 a 12/2014, incluindo-se 13º salário, conforme decisão administrativa de fls. 100/109 (DESPACHO DECISÓRIO nº 361/2015 – SAORT), instruída por extratos e cópias de decisões judiciais, fls. 02/99. Segundo o fisco, a contribuinte ingressou na Justiça com duas ações mandamentais objetivando a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre algumas rubricas, obtendo autorização judicial para não recolher e ainda compensar referido tributo sobre pagamentos (i) relativos aos quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente; (ii) a férias e ao adicional desta (terço de férias); (iii) a salário maternidade; (iv) horas extras. A autoridade destacou que a ordem judicial, nos dois casos, foi taxativa quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado para compensação destas verbas, tendo a contribuinte ignorado a determinação da justiça, motivando deste modo a glosa: (DESPACHO DECISÓRIO nº 361/2015 – SAORT) ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 04. Diante das informações prestadas pelo contribuinte no detalhamento do crédito foi efetuada consulta processual em 10/07/2015 e 13/07/2015 às peças acima mencionadas. Por meio da referida consulta, foi constatado que a pretensão do contribuinte em justificar os créditos utilizados nas compensações em tela com as referidas ações judiciais não pode prosperar. Vejamos: 4.1 Ação 0006117-09.2008.4.05.8000 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Indústrias Reunidas Coringa Ltda. com a pretensão de obter ordem judicial no sentido de que fosse reconhecido o direito de não ser compelida ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre algumas rubricas pagas aos trabalhadores a seu serviço. Constata-se, conforme fls. 41 a 74, que a sentença concedeu parcialmente a segurança, assegurando à impetrante o direito de não recolher a contribuição previdenciária (parte patrona) incidente sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados por motivo de doença ou acidente, assegurando-lhes também o direito de compensar os recolhimentos indevidos relativos a essa rubrica, após o trânsito em julgado da sentença. Em sede de Apelação/Reexame, a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região, sendo também reconhecida a não incidência sobre as verbas relativas ao salário- maternidade, às férias e ao respectivo adicional de 1/3. O acórdão exarado Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.671 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722697/2015-90 3 pelo TRF também expressamente determina que a compensação se dê somente após o trânsito em julgado. Ainda de acordo com os documentos de fls. 41 a 74, observa-se que NÃO houve o trânsito em julgado da ação, encontrando-se a mesma pendente de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. 4.2 Ação 0001823-06.2011.4.05.8000 Também se trata de Mando de Segurança impetrado por Indústrias Reunidas Coringa Ltda. no intuito de obter provimento jurisdicional que a dispensasse do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre horas extras e diversos adicionais pagos aos trabalhadores a seu serviço. A sentença concedeu parcialmente a segurança, conforme fls. 75 a 99, afastando a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos seus empregados a título de horas extras. Também foi assegurado o direito à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a partir de 01/04/2011. O TRF da 5a Região deu provimento à apelação da União para denegar a segurança. Recurso Especial apresentado pendente de análise pelo STJ. 5. Como se verifica, é equivocado o argumento do contribuinte de que a compensação levada a efeito tem suporte nas ações judiciais indicadas, eis que as próprias decisões que supostamente lhe dariam suporte dispuseram de maneira diversa. A decisão exarada nº MS n° 0006117-09.2008.4.05.8000, como visto acima, concedeu parcialmente a segurança, mas expressamente determina que a compensação dos valores pagos indevidamente se dê somente após o trânsito em julgado, o que ainda não ocorreu. Em relação ao MS n° 0001823- 06.2011.4.05.8000, apesar de a sentença ter concedido parcialmente a segurança, a mesma foi denegada pelo TRF da 5a Região. Foi apresentado Recurso Especial, o qual encontra-se pendente de análise pelo STJ. 6. No momento em que o contribuinte decidiu submeter ao crivo do Poder Judiciário a sua pretensão de natureza tributária, a fim de que o mesmo editasse a norma concreta destinada a reger a lide sob o manto da coisa julgada material, ficou automaticamente adstrito ao resultado final do processo, no que tange a todas as questões nele deduzidas. A decisão de iniciar a compensação antes do trânsito em julgado ou lastreada em decisão que lhe negou tal direito é não apenas contrária às decisões proferidas nos autos dos mandados de segurança mencionados, mas igualmente ilegal frente a legislação de regência. (grifo do autor). II. DEFESA A contribuinte manifestou-se contrária à integralidade da glosa, apresentando suas teses de defesa e requerendo o desfazimento da medida fiscal, fls. 301/345, juntando cópia de decisões judiciais e administrativas, entre outros documentos, fls. 112/298 e fls. 346/487. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.671 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722697/2015-90 4 III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE julgou a defesa improcedente e manteve hígida a glosa em sua integralidade, conforme Acórdão nº 02-77.731, de 28/11/2017, fls. 495/510, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) COMPENSAÇÃO GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A manifestação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Aplica-se multa isolada correspondente a 150% do valor das contribuições previdenciárias compensadas indevidamente, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Considera-se falsa a declaração de créditos, quando justificada em decisão judicial que determina expressamente o contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo. GFIP. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, constituindo-se em termo de confissão de dívida, podendo-se proceder à imediata inscrição do débito nela confessado, Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.671 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722697/2015-90 5 decorrente de compensação indevida, em Dívida Ativa da União, em caso de não pagamento ou impugnação, no prazo estipulado na legislação. CONEXÃO. Os processos vinculados por conexão devem ser analisados e julgados na mesma sessão de julgamento. A contribuinte foi regularmente notificada do decidido em 14/06/2018, fls. 513/518. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 11/07/2018, fls. 521, a recorrente interpôs recurso voluntário com ampla apresentação de jurisprudência e doutrina, trazendo aos autos as seguintes razões de defesa e pedidos, fls. 522/552: a. Preliminar i. Nulidade do ato administrativo – ausência de falsidade – erro na tipificação da infração Argumenta que se baseou em direito líquido e certo, a partir da observância de precedente obrigatório do STJ e determinação judicial com execução imediata, cuja imputação de falsidade e dolo pelo ato denegatório nas compensações declaradas pela contribuinte jamais poderia ser feita, sendo, portanto, NULA a medida fiscal: (Recurso Voluntário) Neste sentido e à luz da jurisprudência dominante acerca da matéria (REsp 1.230.957 e decisão final do MS 0015607 62.2012.4.01.3300), que afasta da incidência da Contribuição Previdenciária sobre rubricas incluídas por este Contribuinte na base de cálculo da contribuição, houve por bem este Contribuinte exercer seu legítimo DIREITO e haver os valores pagos indevidamente. Mesmo que a Fiscalização discuta se tais valores realmente foram pagos indevidamente, JAMAIS PODERIA IMPUTAR FALSIDADE ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS NESTE SENTIDO. Aliás, repise-se que a legitimidade deste crédito não restou atacada no Despacho Decisório, que se limitou a condicionar a restituição ao trânsito em julgado de ação judicial correlata, o que resta superado nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação – como é o caso da contribuição previdenciária patronal – que podem e devem ser compensados pelo contribuinte independentemente de autorização administrativa ou de decisão judicial. Assim, o crédito tomado por esta Impugnante considerou exclusivamente as rubricas para as quais já existem diversas decisões dos Tribunais Superiores considerando indevidos aqueles pagamentos. Não se apropriou a Contribuinte de Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.671 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722697/2015-90 6 valores aleatórios, destituídos de fundamento. Não se utilizou o Contribuinte de numerário superior ao que é seu POR DIREITO. (...) Demais disso, nota-se que durante o procedimento de fiscalização não houve a demonstração, de forma inequívoca, que este Contribuinte prestou informações falsas. Ao contrário, ficou consignado a existência de decisões judiciais favoráveis proferidas na ação judicial. Finalmente: Não há dolo (!) a ensejar a aplicação de multa de tal elevada monta. Desta forma, encontra-se tipificado de forma errônea o Despacho Decisório, o que enseja sua NULIDADE DE PLENO DIREITO, devendo ser cancelado. b. Mérito i. Regularidade das compensações declaradas Alega que, à época das compensações, os créditos já estavam definitivamente constituídos, portanto líquidos e certos: (i) por conta dos mandados de segurança impetrados em cuja decisão há imediata execução; (ii) pela concretização do direito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (erga omnes), tornando tanto inaplicável, in casu, o art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) como também de cumprimento obrigatório pelo Carf, nos casos de verbas não remuneratórias pagas a título de terço constitucional de férias, de auxílio aos empregados doentes ou acidentados nos quinze primeiros dias, aviso prévio indenizado. c. Pedidos Requereu ao fim que seja aplicada a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ); a suspensão da exigibilidade dos créditos em discussão; o acolhimento e o provimento do recurso com o desfazimento da glosa. V. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Resta, porém, que a peça recursal trouxe argumentos relativos à sanção aplicada nos autos do Processo PAF nº 10410.724154/2015-15 (multa isolada – art. 89, §10 da Lei nº 8.212, Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.671 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722697/2015-90 7 de 1991), já distribuído a outro relator deste Conselho, sendo estranha à presente lide e, deste modo, não conheço destas matérias. Passo a examinar a preliminar de nulidade suscitada. II. PRELIMINAR a. Nulidade do ato administrativo – ausência de falsidade – erro na tipificação da infração Argumenta a recorrente que se baseou em direito líquido e certo, a partir da observância de precedente obrigatório do STJ e determinação judicial com execução imediata, cuja imputação de falsidade e dolo pelo ato denegatório nas compensações declaradas pela contribuinte jamais poderia ser feita, sendo, portanto, NULA a medida fiscal. De outra parte, o fisco descreveu que a contribuinte ingressou na Justiça com duas ações mandamentais objetivando a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre algumas rubricas, obtendo autorização judicial para não recolher e ainda compensar referido tributo sobre pagamentos (i) relativos aos quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente; (ii) a férias e ao adicional desta (terço de férias); (iii) a salário maternidade; (iv) horas extras. A autoridade destacou que a ordem judicial, nos dois casos, foi taxativa quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado para compensação destas verbas, tendo a contribuinte ignorado a determinação da justiça, motivando deste modo a glosa. Restringindo-me, nesta análise, ao argumento de nulidade da medida imposta pela fiscalização, particularmente o documento de fls. 100/109, verifico justamente o contrário do alegado, vez que ao contribuinte impõe compensar somente créditos líquidos e certos, nos termos em que prescreve o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), c/c art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, remissivo este último aos normativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em que a autoridade se fundamenta no ato combatido. Para além disso é expressamente proibida a compensação de valores sob a tutela do poder judiciário sem o deslinde da ação proposta pelo contribuinte (trânsito em julgado), nos exatos termos do art. 170-A do CTN. A meu sentir, a alegação de nulidade do ato quer transferir a clara desobediência da norma pelo contribuinte ao fisco. Sem razão. III. MÉRITO a. Regularidade das compensações declaradas Alega que, à época das compensações, os créditos já estavam definitivamente constituídos, portanto líquidos e certos: (i) por conta dos mandados de segurança impetrados em cuja decisão há imediata execução; (ii) pela concretização do direito no Superior Tribunal de Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.671 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722697/2015-90 8 Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (erga omnes), tornando tanto inaplicável, in casu, o art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) como também de cumprimento obrigatório pelo Carf, tratando-se de verbas não remuneratórias pagas a título de terço constitucional de férias, de auxílio aos empregados doentes ou acidentados nos quinze primeiros dias, aviso prévio indenizado. Pois bem, resta incontroverso nos autos que a contribuinte compensou créditos sem aguardar o trânsito em julgado daquelas ações por ela propostas para amparar as compensações, com acréscimo que a determinação judicial exigiu aguardar o deslinde da ação mandamental. Ao examinar o relato fiscal, verifico que a contribuinte, ao ser regulamente intimada para justificar a origem do crédito compensado mensalmente de 01/2010 a 12/2014, conforme comprovam os extratos de fls. 03/40, informou que adotou referida medida com base nas ações judiciais por ela proposta, Mandados de Segurança (MS) nº 00061170920084058000 e 00018230620114058000, cópia de algumas peças e andamentos a fls. 41/99: (DESPACHO DECISÓRIO nº 361/2015 – SAORT) 01. Trata o presente processo da análise de compensações efetuadas em GFIP pelo contribuinte em tela, no período de 01/2010 a 13/2014, em alguns de seus estabelecimentos como demonstrado na Planilha 01 anexa. 02. O contribuinte foi intimado, por meio da Notificação nº 00030/DRF MAC/2015, a apresentar detalhamento acerca da origem do crédito utilizado nas compensações referidas, devendo, para tanto, utilizar-se do Portal e-CAC da Receita Federal do Brasil. 03. Em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou o detalhamento solicitado, justificando a origem dos créditos nas ações judiciais de números 00061170920084058000 e 00018230620114058000. (grifo do autor) Com efeito, não há nos autos a mínima comprovação da origem destes créditos, lembrando que a recorrente teve a oportunidade de demonstrar que aqueles valores descritos mensalmente, vultuosos inclusive, fls. 03/40, referem-se efetivamente ao pagamento das verbas indicadas em linhas acima. Destaco também que a glosa se deu em contexto de claro descumprimento da ordem judicial para o recorrente aguardar o trânsito em julgado da ação mandamental. Os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente foi objeto de análise pelo STJ no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, com afetação em 24/02/2011 e objeto do Tema Repetitivo nº 738, restando claro no PARECER SEI Nº 1446/2021/ME o seguinte: (Ementa) Importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença (verba). Inexigibilidade das Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.671 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722697/2015-90 9 contribuições previdenciárias, a cargo do empregador e do empregado, e inexigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros sobre a dita verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer, à luz do que prevê o art. 2º, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, e o art.19, VI, da Lei nº 10.522, de 2002. (grifo do autor) Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017. Não incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre a verba paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. Inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e de recorrer, com fulcro no art. 2º, VII, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016. Ratificação do entendimento nas Notas PGFN/CRJ/Nº 520/2017 e Nº 981/2017. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto o mesmo não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002. Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/COJUD nº 8, de 18/09/2020. Não incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991, sobre a mesma verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer consoante o disposto no art. 2º, V, da Portaria PGFN/Nº 502, de 2016. Necessidade de incluir formalmente o assunto na lista de dispensa de impugnação judicial e de explicitar que o respectivo adicional da dita contribuição, com previsão no art. 22, §1º, da Lei nº 8.212, de 1991, encontra-se, também, abarcado pela dispensa. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto o mesmo não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002 Consulta provocada pela PRFN da 4ª Região. Contribuições previdenciárias patronais do SAT/RAT. Contribuições patronais destinadas aos terceiros e incidentes sobre a folha de salários. Parecer SEI Nº 16120/2020/ME. Não incidência da contribuição previdenciária patronal, disciplinada no art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 1991, designada judicialmente de “SAT/RAT”, nem das contribuições destinadas aos terceiros sobre a mesma verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer, a teor do art. 2º, VII, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016. Necessidade de retificar o item da lista que trata da matéria, para esclarecer que o respectivo adicional previsto no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, está abrangido pela dispensa. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto o mesmo não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002. Nota Cosit/Sutri/RFB nº 429, de 5 de novembro de 2020, elaborada em resposta ao Parecer SEI nº 16120/2020/ME. Dúvidas encaminhadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em relação às matérias dispensadas e acerca da sua vinculação às dispensas autorizadas pela PGFN. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.671 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722697/2015-90 10 Consolidação neste parecer de todos os entendimentos da PGFN havidos em torno do tema, visando à sua submissão ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 19-A, caput e III, ambos da Lei nº 10.522, de 2002, com o intuito de vincular a RFB. (grifo do autor) Processo SEI nº 10951.104018/2020-46 Quanto às compensações a título de terço constitucional de férias, o STF formou tese a partir do julgamento do RE 1072485, com repercussão geral e trânsito em julgado no dia 24/09/2025, considerando legitima a incidência da contribuição social, Tema 985, porém com a seguinte modulação dos efeitos1: Decisão: (Processo destacado do Plenário virtual) O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que também votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2024. (grifo do autor) Nos termos do art. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) somente se pode compensar créditos líquidos e certos, sendo vedada a compensação antes do trânsito em julgado de decisão judicial: (CTN) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (...) Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (grifo do autor) Isto posto, a mim se torna claro que (i) a origem do crédito compensado não foi comprovada; (ii) a recorrente desobedeceu a ordem judicial, sendo expressamente vedado na lei. 1 STF – Julgamento em 12/06/2024. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numero Processo=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985 (acesso em 11/02/2026 – 20:00) Fl. 570DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numeroProcesso=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numeroProcesso=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.671 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722697/2015-90 11 Não se trata, in casu, de adentrar no mérito quanto à natureza das verbas apontadas pela recorrente, entre outras, pagamentos aos empregados doentes ou acidentados nos quinze primeiros dias e a título de terço constitucional de férias, mas sim da falta de comprovação da origem destes valores, além da clara infringência ao art. 170-A do CTN, sendo aplicável ao caso a tese2 firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ): (Tema Repetitivo 346 – STJ) Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Sem razão. IV. CONCLUSÃO Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, deixando de apreciar matéria estranha à lide para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino 2 STJ – Tema Repetitivo nº 346. Afetação em 17/12/2009, julgamento do REsp 1167039/DF em 25/08/2010, com trânsito em julgado no dia 05/10/2010 https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&c od_tema_inicial=346&cod_tema_final=346 (acesso em 01/04/2026 – 11:23) Fl. 571DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=346&cod_tema_final=346 https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=346&cod_tema_final=346 Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11419806 #
Numero do processo: 16327.900620/2018-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei n. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei n. 9.718/98. Uma vez demonstrada a inclusão das receitas de venda de alienação de bens do ativo imobilizado na base de cálculo das contribuições, e por não se tratar de receita operacional de arrendamento mercantil, deve ser, com base no art. 3º da Lei n. 9.718/1998, excluída da base de cálculo da COFINS.
Numero da decisão: 3202-003.736
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.734, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.900246/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 18 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei n. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei n. 9.718/98. Uma vez demonstrada a inclusão das receitas de venda de alienação de bens do ativo imobilizado na base de cálculo das contribuições, e por não se tratar de receita operacional de arrendamento mercantil, deve ser, com base no art. 3º da Lei n. 9.718/1998, excluída da base de cálculo da COFINS.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16327.900620/2018-35

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7389566

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.736

nome_arquivo_s : Decisao_16327900620201835.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 16327900620201835_7389566.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.734, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.900246/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11419806

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:40:43 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065839689498624

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-09T16:01:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-09T16:01:01Z; Last-Modified: 2026-07-09T16:01:01Z; dcterms:modified: 2026-07-09T16:01:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-09T16:01:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-09T16:01:01Z; meta:save-date: 2026-07-09T16:01:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-09T16:01:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-09T16:01:01Z; created: 2026-07-09T16:01:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-07-09T16:01:01Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-09T16:01:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.900620/2018-35 ACÓRDÃO 3202-003.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei n. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei n. 9.718/98. Uma vez demonstrada a inclusão das receitas de venda de alienação de bens do ativo imobilizado na base de cálculo das contribuições, e por não se tratar de receita operacional de arrendamento mercantil, deve ser, com base no art. 3º da Lei n. 9.718/1998, excluída da base de cálculo da COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.734, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.900246/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 24800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900620/2018-35 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE/NÃO CIRCULANTE. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. A legislação não autoriza as empresas de arrendamento mercantil a excluir da receita bruta a receita operacional decorrente da venda de bens destinados ao arrendamento mercantil registrados no ativo permanente/não circulante, para fins de cálculo da Cofins; somente a receita não operacional pode ser excluída da base de cálculo da contribuição. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Que seja reconhecido o direito de exclusão, da base de cálculo da COFINS, das receitas provenientes da alienação de bens do ativo permanente, e, na sequência, homologado o Pedido de Restituição solicitado ou, ao menos, seja determinada a conversão do feito em diligência para que a DRJ analise a materialidade do crédito postulado, conforme autoriza o Regimento Interno do CARF (arts. 58, XIII e 59, I, dentre outros). É o relatório. Fl. 24801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900620/2018-35 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A controvérsia decorre da possibilidade ou não de exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas de venda de bens destinados ao arrendamento mercantil registrados no ativo permanente por determinação do art. 3º da Lei nº 6.099/74. O contribuinte aduz que, na origem, ofereceu tais receitas à tributação. Após, em procedimento de revisão interna, constatou equívoco na apuração da referida contribuição: não excluiu da receita bruta o valor relativo à venda de bens do ativo permanente, conforme lhe autorizaria o inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Assim, retificou a DCTF e o Dacon e requereu a restituição do pagamento indevido ou a maior. No entanto, a fiscalização discorda do procedimento, aduzindo que somente as receitas não operacionais decorrentes da venda de bens registrados no ativo permanente podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins. “As receitas operacionais, decorrentes da venda de bens destinados ao arrendamento mercantil, embora registrados no ativo permanente, são tributadas”. Da análise conjunta da Lei nº 6.404/76 e da Lei nº 9.718/98 conclui-se que somente as receitas não operacionais decorrentes da venda de bens do ativo permanente/não circulante restam passíveis de exclusão da base de cálculo das contribuições. Tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa SRF nº 247/20021 elencou as receitas não operacionais decorrentes das vendas de bens do ativo permanente como uma exclusão da receita bruta; todavia, as receitas operacionais devem ser tributadas pela Cofins: o Anexo I inclui os lucros decorrentes da alienação de bens arrendados na base de cálculo da contribuição registrados na Conta COSIF 7.1.2.60.00-6. Nessa linha de entendimento, a DRJ concluiu que as receitas auferidas com a alienação de bens vinculados a operações de arrendamento mercantil ostentariam natureza operacional. Fl. 24802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900620/2018-35 4 7 - RESULTADO CREDOR 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.2.60.00-6 LUCROS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS – Acresça-se que a conta 7.1.2.60.00-6 LUCROS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS tem a função de “registrar os lucros apurados na venda do valor residual de bens arrendados que constituam receita efetiva da instituição no período”2, cuja base normativa é a IN BCB nº 273/2022. Portanto, referidas receitas devem serem oferecidas à tributação das contribuições, porquanto a exclusão da base de cálculo controvertida contempla tão somente as receitas não operacionais relativas à venda de bens do ativo permanente/não circulante. Não obstante o entendimento adotado pela DRJ, verifica-se que se mostra irrelevante o fato de a receita decorrente da alienação desses bens ter sido contabilizada em conta classificada, nos termos do COSIF, como receita operacional. Isso porque a natureza jurídica da operação evidencia tratar-se de receita oriunda da venda de ativo não circulante, hipótese que se subsume, de forma expressa, à disposição contida no art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718. Portanto, a classificação dos bens destinados à atividade de arrendamento mercantil no ativo não circulante encontra plena consonância com as disposições legais e infralegais aplicáveis à espécie. Precisamente em razão dessa natureza contábil e jurídica é que, quando de sua alienação, deve ser conferido o tratamento previsto no art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718. Com efeito, a finalidade da norma veiculada no referido dispositivo legal consiste em afastar da base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da venda de bens integrantes do ativo não circulante, por não se confundirem com receitas inerentes ao objeto social ordinariamente explorado pela pessoa jurídica. Trata- se, portanto, de receitas de natureza extraordinária, estranhas à atividade operacional típica do contribuinte. E justamente nessa hipótese se inserem as receitas oriundas da alienação de bens vinculados a contratos de arrendamento mercantil celebrados por instituições arrendadoras. Diversamente do entendimento reiteradamente adotado pela DRJ, tais receitas não possuem natureza operacional, uma vez que a atividade desempenhada pela instituição financeira não consiste na compra e venda de bens, mas sim na exploração de operações financeiras de arrendamento mercantil. Admitir entendimento diverso implicaria desnaturar a própria essência jurídica da atividade de arrendamento mercantil. Isso porque, caso se reconhecesse a alienação dos bens arrendados como atividade operacional típica da arrendadora, estar-se-ia equiparando a instituição financeira a empresa comercial dedicada à mercancia de bens, o que evidentemente não se coaduna com o regime jurídico aplicável às entidades autorizadas a operar no mercado financeiro. Assim, acolher a interpretação adotada pela DRJ, no sentido de que a receita decorrente da venda de bens arrendados configuraria receita operacional da Fl. 24803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900620/2018-35 5 instituição financeira arrendadora, equivale, em última análise, a desconsiderar a natureza financeira da atividade de arrendamento mercantil, atribuindo-lhe indevidamente característica própria de atividade mercantil de compra e venda de bens. Ou seja, o que se sustenta, em verdade, é que o tratamento tributário aplicável decorre da natureza jurídica da operação realizada, a qual deve prevalecer sobre a classificação contábil atribuída aos respectivos registros. Nessa perspectiva, o simples fato de a receita em questão ser contabilizada, no âmbito do COSIF, em grupo de receitas operacionais não possui o condão de afastar a incidência do tratamento previsto no art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718, porquanto a disciplina tributária da hipótese deve observar a essência jurídica da operação, e não exclusivamente sua forma de escrituração contábil. Ademais, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se manifestado de forma reiterada e expressa no sentido da aplicabilidade do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718 às receitas decorrentes da alienação de bens objeto de arrendamento mercantil. Nesse sentido, merecem destaque as ementas abaixo transcritas: – Acórdãos n. 3402-008.069 a 3402-008.077, de 27.1.2021: “EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei n.. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei n.. 9.718/98.” acórdão n. 3301-005.179, de 26.9.2018: “VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Não cabe ao fisco questionar o valor residual garantido estipulado em contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não há base legal para desconsiderar o VRG contratual para que seja aplicado outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado, convertendo-se em preço de compra em caso de opção do arrendatário. No encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado configura receita de ativo imobilizado, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998. (...) “Uma vez demonstrada a inclusão das receitas de venda de alienação de bens do ativo imobilizado na base de cálculo das contribuições, e por não se tratar de receita operacional de arrendamento mercantil, deve ser, com base no art. 3º da Lei n. 9.718/1998, excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS.” Fl. 24804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900620/2018-35 6 No mesmo sentido, citam-se os acórdãos n. 3102-001.720, de 30.1.2013, n. 3403- 002.431, de 22.8.2013, n. 3403-002.360, de 23.7.2013, n. 3101-001.598, de 25.3.2014, n. 3401-002.529, de 26.3.2014, n. 3403-003.424, de 13.11.2014, dentre outros. O voto condutor dos acórdãos n. 3402-008.069 a 3402-008.077, de 27.1.2021, reconheceu que: Há duas modalidades de arrendamento mercantil (operacional e financeiro), sendo que a instituição financeira em questão realiza arrendamento mercantil financeiro, que se dá quando “a arrendadora adquire no mercado bem móvel ou imóvel, por indicação do arrendatário, com a finalidade de ceder a ele o uso do bem, por determinado prazo, mediante certa remuneração. O arrendatário, que detém a posse direta do bem e o direito de utilizá-lo conforme suas finalidades, pode, ao final do contrato, devolver o bem arrendado, adquiri-lo pelo valor residual, ou renovar o contrato”; os bens em questão devem ser registrados no ativo imobilizado da instituição financeira, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.099, de 1974, e também por que seriam “direitos não realizáveis no curso do exercício social subsequente, os bens arrendados não poderiam ser classificados no ativo circulante”; destacou que o STF, no julgamento do RE n. 547.245/SC, de Relatoria do Ministro Eros Grau, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que nas operação de leasing financeiro ocorre a incidência do ISS, sendo que o STJ, no REsp n. 1.060.210/SC (repetitivo), estabeleceu que o elemento central da operação é o financiamento, motivo pelo qual o ISS caberá ao município onde está situado o estabelecimento da instituição financeira ou equiparada com poderes para autorizar a operação; dessa forma, afirma que o núcleo do contrato é o financiamento para aquisição de um bem, e a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, a operação é tributada sobre o valor das contraprestações mensais pagas ao arrendador durante a execução do contrato; – ressaltou que no REsp n. 1.099.212/RJ (Repetitivo – Tema 500), o STJ reconheceu que o VGR tem por função servir de garantia ao arrendador quanto à deterioração do bem arrendado, concluindo no sentido de que “o VRG não faz parte da remuneração de um serviço prestado (financiamento), mas mera garantia de preservação do investimento, que pode ser, inclusive, devolvida ao arrendatário. Portanto, não faz parte da receita operacional da Recorrente.” traçando paralelo com as regras do IRPJ e da CSL, a decisão afirma que a Lei n. 6.099, de 1998, estabelece que os bens arrendados devem ser registrados no ativo imobilizado da arrendadora, e apropriar despesas dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL sobre as respectivas quotas de depreciação (art. 12), enquanto o arrendatário – que não é proprietário do bem – incorre em despesas operacionais pelo valor das contraprestações periódicas pagas em razão do contrato (art. 11). “Encerrado o prazo estipulado, se o arrendatário realizar a opção de compra, o bem integrará seu ativo imobilizado tendo como custo o respectivo preço de opção (art. 15) e a arrendadora apurará ganho de capital pela diferença entre o valor em questão e o valor contábil do equipamento, a esta altura já diminuído pela depreciação acumulada (art. 13).” novamente utilizando as palavras da decisão, “toma-se por empréstimo as regras do RIR/99, vigentes em 2008, ao disciplinar que o resultado proveniente da alienação de bens do ativo permanente é classificado como ganho ou perda de capital, ou seja, resultado não operacional”; a decisão conclui, então, que a base de cálculo das contribuições é Fl. 24805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900620/2018-35 7 composta pelos valores resultantes da prestação de serviços de financiamento, natureza do leasing financeiro, sendo que que as receitas decorrentes da venda de bens arrendados não compõem a base de cálculos dos serviços prestados (financiamento), logo são classificadas como receitas não operacionais, estranhas às atividades empresariais típicas e, portanto, sobre elas não incide a tributação do PIS e da COFINS no regime cumulativo; em conclusão, afirma: “Com efeito, no caso dos autos, se os bens arrendados são classificados como ativo imobilizado, diga-se, ativo permanente, é indubitável que as vendas desses ativos podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme prescritivos legais acima colacionados.” No mesmo sentido, também é possível encontrar precedentes judiciais: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA AUFERIDA NA VENDA DE BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. Conforme prevê expressamente o art. 3º da Lei n. 6.099/74, os bens objeto de arrendamento mercantil firmado por instituição financeira estão incluídos no ativo imobilizado da empresa. 2. Cabível, assim, a exclusão das receitas oriundas das vendas de bens objeto de contratos de leasing da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, segundo a interpretação literal do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei n. 9.718/98. Não existindo vedação legal a qual determine que as instituições financeiras deixem de gozar do benefício em comento, descabe à autoridade fiscal fazê-la. Entendimento consagrado nos julgados do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais. 3. E em nada altera o raciocínio a existência dos §§ 5º e 6º do mesmo artigo aplicável somente as pessoas jurídicas previstas no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/91. Enquanto o parágrafo 2º enumera verbas que, por opção do legislador para e fins fiscais, não devem ser incluídas no conceito de receita bruta - base de cálculo de ambas as contribuições -, os parágrafos 5º e 6º relacionam "despesas", "perdas", "encargos" e "deságios", cujo montante poderá ser deduzido ou excluído para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS.” (TRF4, AC 5003129-23.2017.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018). Essa decisão foi confirmada pelo STJ, após recurso da Fazenda Nacional, no âmbito do Recurso Especial n. 1.801.858 – RS, do qual se transcreve o seguinte trecho: “Com efeito, a Lei n. 6.099/1974 ‘dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil’ e, ante o princípio da especialidade, deve reger a tributação referente à venda dos bens objeto de arrendamento mercantil. Consoante se extrai da lei, a venda do bem ao arrendatário, oportunizada pela cláusula de opção de compra, não desnatura o contrato de arrendamento e, por isso, não pode ser enquadrada como simples operação de compra e venda (arts. 1º Fl. 24806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900620/2018-35 8 e 5º), a não ser na hipótese em que ‘a aquisição pelo arrendatário de bens arrendados é feita em desacordo com as disposições da lei’ (art. 11, § 1º). Coerentemente com o art. 3º, segundo o qual ‘serão escriturados em conta especial do ativo imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento mercantil’, a lei determina a depreciação do bem como custo da pessoa jurídica arrendadora, considerada sua vida útil; e estabelece que ‘o saldo não depreciado’ será admitido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda’ (arts. 12 e 13). Ademais, o art. 3º, § 2º, inc. IV, da Lei n. 9.718/1998 é claro ao excluir das bases de cálculo das contribuições ‘as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n. 6.404/1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível’. E o referido inciso IV do art. 187 dispõe: ‘a demonstração do resultado do exercício discriminará o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas’. Nesse contexto, se mostra genérica a tese fazendária no sentido de que os bens se destinam à venda e seu produto seria espécie de receita operacional, uma vez que o objeto social se relaciona o arrendamento mercantil de seus bens. A legislação diferencia a receita derivada da contraprestação do contrato de arrendamento mercantil daquela proveniente da venda do ativo imobilizado. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.” A decisão supracitada reconhece a diferença entre a receita derivada da contraprestação do contrato de arrendamento mercantil, objeto social da instituição que explora essa atividade, daquela proveniente da venda do ativo imobilizado, excluída da base de cálculo das contribuições. O mesmo entendimento foi manifestado pela 1ª Turma no julgamento do REsp n. 1.747.824/SP, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, e que recebeu a seguinte ementa: “(...) ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EXCLUSÃO DA RECEITA DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DOS BENS ARRENDADOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS NO REGIME CUMULATIVO. BENS QUE INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE (NÃO CIRCULANTE) DA ARRENDADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º DA LEI N. 6.099/1974 E 3º, § 2º, IV, DA LEI N.9.718/1998. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) V - Durante a vigência do arrendamento mercantil, a sociedade empresária arrendadora é proprietária dos bens arrendados, os quais integram o seu ativo permanente (não circulante), nos termos do art. 3º da Lei n. 6.099/1974. VI - O art. 3º, § 2º, IV, da Lei n. 9.718/1998, exclui da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime cumulativo a receita oriunda da alienação de bens do ativo permanente (não circulante), previsão que alcance a receita decorrente da alienação dos bens objeto de operação de leasing na qual instituição financeira figura como arrendadora. Fl. 24807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900620/2018-35 9 VII - Os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 constituem normas especiais que convivem harmonicamente com as regras gerais previstas no § 2º do mesmo dispositivo de lei, razão pela qual as instituições financeiras descritas no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991 podem deduzir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS as receitas oriundas da alienação de bens do ativo permanente. VIII - Recurso Especial provido. (REsp n. 1.747.824/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 12/12/2022.) Diante de todo o exposto, impõe-se a reforma da decisão proferida pela DRJ, a fim de que seja reconhecido o direito da Recorrente à exclusão, da base de cálculo da COFINS, das receitas decorrentes da alienação de bens do ativo permanente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 24808DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11458354 #
Numero do processo: 10880.928796/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. SUMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF 177, Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 1101-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, e afastadas as preliminares, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer o direito creditório oriundo de estimativas compensadas e confessadas, nos termos da Súmula CARF n. 177, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido e disponível. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. SUMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF 177, Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.928796/2012-02

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7400537

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1101-002.278

nome_arquivo_s : Decisao_10880928796201202.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JEFERSON TEODOROVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10880928796201202_7400537.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, e afastadas as preliminares, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer o direito creditório oriundo de estimativas compensadas e confessadas, nos termos da Súmula CARF n. 177, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido e disponível. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026

id : 11458354

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:42:11 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065839702081536

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-11T17:02:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-11T17:02:04Z; Last-Modified: 2026-08-11T17:02:04Z; dcterms:modified: 2026-08-11T17:02:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-11T17:02:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-11T17:02:04Z; meta:save-date: 2026-08-11T17:02:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-11T17:02:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-11T17:02:04Z; created: 2026-08-11T17:02:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-08-11T17:02:04Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-11T17:02:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.928796/2012-02 ACÓRDÃO 1101-002.278 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. SUMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF 177, Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, e afastadas as preliminares, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer o direito creditório oriundo de estimativas compensadas e confessadas, nos termos da Súmula CARF n. 177, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido e disponível. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.278 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.928796/2012-02 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pelo contribuinte (efls. 121/191), contra acórdão da DRJ, efls. 109/115, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado (efls. 22/79), contra despacho decisório (efl. 14), que não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP. Inicialmente, a contribuinte pleiteou a compensação de débitos com créditos decorrentes de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, no valor total de R$ 5.336.142,89. A autoridade fiscal, por meio do Despacho Decisório (efl. 14), não homologou a compensação, sob o fundamento de que os créditos declarados não teriam se confirmado em sua integralidade, glosando o valor de R$ 29.863.008,55 referente a estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores e com outros tributos: A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11/05/2012. Assim, tempestivamente apresentou Manifestação de Inconformidade (efls. 22/79), defendendo, em síntese, o seguinte: a) tencionou demonstrar que apurou saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2006 no valor de R$ 5.336.142,89, composto por retenções na fonte, pagamentos de estimativas e compensações; b) buscou esclarecer que a estimativa de fevereiro/2006 e a de novembro/2006, cujas DCOMPs Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.278 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.928796/2012-02 3 originais foram canceladas, foram efetivamente recolhidas em 30/11/2009 com os benefícios da Lei nº 11.941/2009. Além disso, as estimativas de setembro e outubro de 2006, cujas DCOMPs não foram homologadas, foram incluídas no parcelamento da Lei nº 11.941/2009; c) argumentou que não há vedação legal ao parcelamento de estimativas mensais nos termos da Lei nº 11.941/2009 (diferentemente do parcelamento ordinário), e que tais valores parcelados e pagos devem compor o saldo negativo, citando precedentes do CARF e Soluções de Consulta da RFB; d) afirmou que, após a emissão do Despacho Decisório, ficou impedida pelo sistema de transmitir DCOMP retificadora ou Pedido de Restituição. Assim, requereu que a autoridade julgadora, em atenção ao princípio da verdade material e ao art. 147, § 2º, do CTN, promovesse a retificação de ofício dos erros de fato no preenchimento da declaração, uma vez que os pagamentos e parcelamentos estavam comprovados nos autos e não houve prejuízo ao erário. Nada obstante, a DRJ (efls. 109/115), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a não homologação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A retificação de DCOMP depende de que não tenha sido emitida decisão administrativa que lhe seja concernente e fique comprovada a ocorrência de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do artigo 170 da Lei nº 5.172, de 1996, Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A ciência do Acórdão da DRJ via DTE ocorreu em 04/05/2015 (efl. 119), ao passo que o Recurso Voluntário foi interposto em 25/05/2015 (efls. 121/191), com juntada registrada à efl. 192. Nesse sentido, em petição recursal, a Recorrente requer a nulidade do acórdão ou a reforma da decisão, com base nos seguintes fundamentos (efls. 121/191): a) alega que as estimativas de fevereiro/2006 e novembro/2006, inicialmente informadas como compensadas, foram quitadas em 30/11/2009. Além disso, as estimativas de setembro/2006 e outubro/2006 foram incluídas no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Sustenta que o equívoco no preenchimento (não retificação do PER/DCOMP) constitui mero erro formal que deve ser superado pela autoridade administrativa, mediante retificação de ofício, em respeito ao princípio da verdade material; b) argumenta que a fiscalização e a DRJ desconsideraram os comprovantes de pagamento e o demonstrativo de consolidação do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 apresentados. Defende que a análise do Saldo Negativo da CSLL 2006 deve considerar os Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.278 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.928796/2012-02 4 pagamentos efetuados em 30/11/2009 e a amortização da dívida consolidada no parcelamento, suficientes para quitar as estimativas indicadas; c) requer a nulidade do acórdão por impossibilitar o reconhecimento do direito creditório devido a erros formais e por ignorar a realidade fática e os documentos apresentados. Ainda no mérito, pede o provimento do recurso para reconhecer o direito ao crédito do Saldo Negativo da CSLL 2006, considerando os pagamentos efetuados e o parcelamento. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência para análise das informações e documentos fiscais. Por fim, requer: Diante de todo o exposto, confiante no elevado grau de Justiça que sempre norteou as decisões proferidas por este E. CARF, requer: (i) a nulidade do acórdão por entender pela impossibilidade do reconhecimento do direito creditório da CTEEP, pela existência de erros formais no preenchimento do PER/DCOMP; (ii) a nulidade do acórdão por ignorar a realidade fática e os documentos apresentados, especialmente por desconsiderar os pagamentos efetuados e comprovados que compõe o crédito pleiteado, em afronta ao princípio da verdade material; e, (iii) o provimento do recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito relativo ao Saldo Negativo da CSLL 2006/2007, considerando-se ao pagamentos efetuados em 30/11/2009, nos valores de R$ 37.574,52 e R$ 4.619.763,59, bem como aqueles correspondentes à amortização da dívida consolidada âmbito do parcelamento da Lei no 11.941/2009, observados os critérios de antiguidade fixados pela própria RFB. Alternativamente, requer-se a conversão do julgamento em diligência, para que sejam analisadas as informações e documentos fiscais da CTEEP que comprovam de maneira definitiva a existência do crédito utilizado na respectiva compensação. Por fim, requer seja a CTEEP cientificada da data do julgamento do presente, uma vez que os patronos dessa sociedade pretendem realizar sustentação oral nos termos do regimento interno desse E. CARF Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de declaração de compensação transmitida pela CTEEP sob o no 18961.63805.070809.1.7.03-0620 ("PER/DcomP") pretendendo compensar créditos do Saldo Negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2006, exercício 2007 ("CSLL 2006/2007"), que a Receita Federal do Brasil ("RFB") deixou de homologar, pelo despacho decisório no 022413383, de 04/05/2012, entendendo pela inexistência do crédito pleiteado, especialmente pela não confirmação do recolhimento das estimativas, que compuseram a formação do Salvo Negativo: Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.278 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.928796/2012-02 5 A Recorrente alega que, em manifestação de inconformidade, os equívocos cometidos pelo despacho decisório, especialmente por desconsiderar que as estimativas relativas a fevereiro/2006 e novembro de 2006, nos valores de R$ 37.574,52 e R$ 4.619.763,59, inicialmente compensadas, foram a posteriori quitadas, em 30/11/2009 (ANEXO IV) pela CTEEP e as estimativas de setembro/2006 e outubro/2006 foram incluídas na consolidação do parcelamento da Lei no 11.941/2009 (ANEXO V). Segundo a recorrente, a CTEEP, por um lapso, deixou de retificar a PER/DCOMP para indicar referida situação (i.e. a quitação das estimativas ao invés da sua compensação), sem que, no entanto, tal situação prejudicasse existência dos créditos pleiteados. Ademais, a CTEEP somente tomou ciência de que não tinha procedido à retificação da PER/DcomP quando recebeu o despacho decisório, posto que não lhe foi dada a oportunidade em momento anterior de proceder à regularização preliminar da declaração de compensação. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.278 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.928796/2012-02 6 A recorrente alega que é dever da autoridade administrativa analisar todas as provas e documentos relacionados ao objeto do questionamento, como forma de assegurar que a decisão será prolatada sempre com base na realidade fática. Acresce que a CTEEP, no exercício do seu direito apresentou todos os documentos imprescindíveis para verificação da higidez dos créditos utilizados, especialmente os comprovantes de quitação das estimativas de fevereiro/2006 e novembro/2006, bem como o demonstrativo da consolidação do parcelamento da Lei no 11.941/2009 e os respectivos demonstrativos de pagamento, que superam R$ 50 milhões e são suficientes à quitação das estimativas indicadas na composição do saldo negativo da CSLL 2006/2007. Por outro lado, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada, por entender que o despacho decisório denegatório retira a liquidez e a certeza do crédito pleiteado: Do exame dos artigos 88 a 90 da mesma Instrução Normativa, constata-se que a retificação de DCOMP depende de que: (a) não tenha sido emitida decisão administrativa que lhe seja concernente (artigo 88) e (b) fique comprovada a ocorrência de “inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento” (artigo 89). Ora, uma vez emitido o Despacho Decisório nº 022413383, de 2012, a DCOMP 18961.63805.070809.1.7.03-0620 já não se encontra pendente de decisão administrativa e, portanto, não é mais cabível sua retificação. Ademais, está claro que as alterações pretendidas pela interessada não visam a corrigir inexatidões materiais verificadas no preenchimento da DCOMP. De qualquer modo, do exame dos autos, verifica-se não ser possível o reconhecimento de qualquer direito creditório. Pois bem. Primeiramente, no que tange aos argumentos preliminares de nulidade, entendo que devem ser afastados, por não se verificar as hipóteses legais ensejadoras de nulidade ao caso concreto. A acusação de que a autoridade de origem não teria se aprofundado na análise do direito creditório e que tal fator ensejaria nulidade, revela questão de mérito e discordância sobre a interpretação normativa dos fatos feita pela autoridade de origem. Portanto, tal argumento deve ser afastado. Por outro lado, no que tange ao mérito, e no que se refere às estimativas, e, conforme verificado, compensada e confessada em DCOMP, entendo que deve ser aplicada a Súmula CARF n. 177: Súmula CARF 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Da mesma forma, esta interpretação está também harmônica com o Parecer Normativo COSIT n. 02/2018, que acrescenta: “se o valor objeto de Dcomp não homologada Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.278 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.928796/2012-02 7 integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” Logo, independentemente de ter sido reconhecido o direito creditório, entendo que, por força da Súmula CARF n. 177, o direito creditório deve ser reconhecido, e a compensação, homologada. Conclusão Ante o exposto e afastadas as preliminares, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório oriundo de estimativas compensadas e confessadas, nos termos da Súmula CARF n. 177, e homologar as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido e disponível. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0