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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11440858 #
Numero do processo: 18186.723059/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Todos os atos administrativos precisam ser motivados com fundamentos que correspondam à realidade dos documentos apresentados no processo e à sua efetiva análise. A ausência da devida análise da documentação apresentada pela Recorrente implica em cerceamento do direito de defesa, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3102-003.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.852, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 18186.723617/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Todos os atos administrativos precisam ser motivados com fundamentos que correspondam à realidade dos documentos apresentados no processo e à sua efetiva análise. A ausência da devida análise da documentação apresentada pela Recorrente implica em cerceamento do direito de defesa, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.852, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 18186.723617/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 3398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723059/2017-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO). O crédito presumido do IPI relativo ao PROGRAMA INOVAR-AUTO é apurado sobre os dispêndios realizados em atividades relacionadas a pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica, sendo que o exame da legitimidade do direito creditório consubstanciado em pedido de ressarcimento depende de comprovação documental, fiscal e contábil. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. A simples juntada de documentação contábil não é prova. Não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados na peça de defesa, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o direito creditório que a contribuinte alegou a seu favor. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Diante de todo o exposto, a Recorrente pugna pelo CONHECIMENTO do presente recurso voluntário, pois preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e tempestividade, e lhe seja dado PROVIMENTO para que: a) Em sede preliminar, i. seja anulado o acórdão proferido pela DRJ08, conforme razões acima aduzidas; ou, alternativamente, ii. seja reformado o acórdão Fl. 3399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723059/2017-61 3 proferido pela DRJ08 a fim de ser anulado o despacho decisório proferido pelo I. Auditor-Fiscal, conforme razões acima aduzidas. iii. ainda alternativamente, caso esse E. CARF não acolha as preliminares anteriores, seja convertido em diligência o julgamento do presente recurso voluntário, a fim de serem efetivamente analisadas as informações e vasta documentação apresentadas pela ora Recorrente para a demonstração do direito creditório, de modo que o mérito recursal esteja apto para julgamento por esse E. CARF; ou, caso remotamente não sejam acolhidas as preliminares, b) NO MÉRITO, seja reformado o acórdão recorrido a fim de ser reconhecida a totalidade do crédito presumido de IPI do 2º trimestre de 2013, informado pela Recorrente, por todas as razões acima delineadas. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância Em ambos os casos a Recorrente alega que tanto a Autoridade Tributária, como a Autoridade Julgadora de Primeira Instância teriam se recusado a analisar as provas que forma trazidas aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade. A Recorrente pleiteia créditos presumidos do IPI, decorrentes do programa INOVAR-AUTO, neste processo referente aos períodos de apuração do 2º TRIMESTRE/2014. O INOVAR-AUTO é um benefício tributário instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, nos seguintes termos: Art. 41. As empresas habilitadas ao Inovar-Auto poderão apurar crédito presumido de IPI, com base nos dispêndios realizados no País em cada mês- calendário com: (Produção de efeito) (Regulamento) I - pesquisa; II - desenvolvimento tecnológico; III - inovação tecnológica; IV - insumos estratégicos; V - ferramentaria; VI - recolhimentos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT na forma do regulamento; VII - capacitação de fornecedores; e Fl. 3400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723059/2017-61 4 VIII - engenharia e tecnologia industrial básica. § 1º Para efeito do caput, serão considerados os dispêndios realizados no segundo mês-calendário anterior ao mês de apuração do crédito. § 2º Os dispêndios realizados em novembro e dezembro de 2017 não darão direito ao crédito de que trata o caput. § 3º As empresas de que trata o inciso III do § 2º do art. 40, habilitadas ao Inovar- Auto, poderão, ainda, apurar crédito presumido do IPI relativamente aos veículos por elas importados, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a base de cálculo do IPI na saída do estabelecimento importador. § 4º O crédito presumido de IPI de que tratam o caput e o § 3º poderão ser apurados a partir da habilitação da empresa. § 5º O Poder Executivo estabelecerá termos, limites e condições para a utilização do crédito presumido de IPI de que trata este artigo. § 6º Fica suspenso o IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos veículos importados nos termos do § 3º. § 7º Os créditos presumidos de IPI de que trata este artigo: I - não estão sujeitos a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) II - não devem ser computados para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Este benefício é regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012. Não há discussões no processo a respeito da elegibilidade da Recorrente ou de seus processos industriais ao benefício tributário. As questões de contencioso giram apenas sobre a demonstração do valor do crédito presumido de IPI, decorrente do citado programa de benefícios, passível de ressarcimento. Em Despacho Decisório, a Autoridade Tributária entendeu que o contribuinte não apresentou provas que pudessem suportar o valor pleiteado, e por sua vez a Recorrente argumenta que trouxe aos autos não apenas as provas contábeis, mas também a forma de proceder aos cálculos necessários à apuração do crédito disponível. Diz que os documentos 03, 04 e 05 teriam todos os elementos necessários à Autoridade Tributária para a determinação do valor do crédito. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; Fl. 3401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723059/2017-61 5 II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 3402DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723059/2017-61 6 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de tributo aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados. Pois bem, a avaliação de pedidos de ressarcimento precisa atestar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. A certeza do crédito é uma questão jurídica da existência do direito e de sua conformidade com as exigências legais, ou melhor dizendo, se as condições da elegibilidade ao benefício estão todas aperfeiçoadas e o contribuinte faz jus ao crédito presumido. Já a liquidez refere-se ao montante efetivamente disponível apurado na forma da legislação tributária em combinação com a legislação concessória e regulatória do referido benefício tributário, sem esquecermos que trata-se de uma situação em que o ônus da prova é do contribuinte. No Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta transcrição do Parecer Técnico Conclusivo, emitido pela Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Automotivo do Ministério da Economia, referente aos anos de 2012 a 2017. No entanto, no trecho reproduzido consta apenas o reconhecimento de que a Recorrente está adimplente com as regras do benefício apenas para o ano de 2013. O Parecer encontra-se juntado aos autos nas e.fls. 2.045 a 2.062, com conclusões semelhantes para o ano calendário de 2014, e.fl. 2.053 a 2.054. A Recorrente argumenta que a fiscalização do programa INOVAR-AUTO está a cargo do MIDC, e que o Parecer Técnico referido atesta que a Recorrente atendeu a todos os requisitos necessários a usufruir dos benefícios do INOVAR-AUTO. Pela análise do referido parecer, o documento que faz a análise para o ano calendário de 2014 possui apenas duas páginas, e trata de uma análise dos critérios de elegibilidade e suas formalidades, considerando-as cumpridas. Nos seus itens 2 e 3, atesta que o Parecer Técnico nº 106, 4770218, validou os dispêndios em P&D, e Fl. 3403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723059/2017-61 7 também que o Parecer nº 23/2018, validou os dispêndios em engenharia no montante de R$ 145.897.499,00. Nas e.fls. 34 a 843, há memoriais descritivos dos diversos projetos de P&D, com tabelas de valores consolidados de diversos projetos. Também há tabelas de valores relacionados a mão-de-obra com a sua indexação a CPF e CNPJ e diversas notas fiscais dos períodos de apuração compatíveis com o que está sendo controlado neste processo, dado que o benefícios referem-se a dispêndios realizados 2 meses antes do mês de apuração do crédito pleiteado. Encontramos à e.fl. 887, planilhas com dados detalhados dos gastos com P&D, referentes ao período de apuração deste processo, seguidas de laudos de auditores independentes, sendo um deles referente ao ano de 2014, e.fls. 1628 a 1658, estes documentos foram juntados aos autos em 23 de maio de 2019. O Despacho de Indeferimento foi juntado aos autos em 04 de setembro de 2019. Estes documentos referem-se à intimação à e.fl. 845, que foi redigida nos seguintes termos: 1) apresentar escrituração fiscal que comprove os seguintes valores de Receita Líquida (i) R$ 565.980.151,00 referente ao mês de fevereiro de 2014; (ii) R$ 530.057.541,00 referente ao mês de março de 2014 e (iii) R$ 704.883.875,00 referente ao mês de abril de 2014; 2) apresentar documentação hábil (notas fiscais e/ou escrituração contábil) que comprove, de forma detalhada, os valores de R$ 156.511,00 (fevereiro de 2014), R$ 71.907,00 (março de 2014) e R$ 75.995,00 (abril de 2014) referente aos dispêndios com P&D; e 3) apresentar documentação hábil (notas fiscais e/ou escrituração contábil) que comprove, de forma detalhada, os valores de R$ 10.308.177,00,00 (fevereiro de 2014), R$ 16.500.638,00 (março de 2014) e R$ 11.352.576,00 (abril de 2014) referentes aos dispêndios de Engenharia. Na planilha que se encontra como documento não paginável à e.fl. 887, pode-se facilmente verificar os valores de dispêndios com engenharia no valor de R$ 7.122.166,16, na aba “CRÉDITO”, para o mês de fevereiro, e compará-los com o resultado da aba “Dispêndios Engenharia”, pela aplicação de filtros referentes ao mês de fevereiro, na coluna NA (Valor/MR), cujo valor corresponde exatamente ao valor informado na aba Crédito. Nesta aba de dispêndios de engenharia há a indicação da conta contábil, data, histórico do lançamento, e outras informações que correspondem aos lançamentos contábeis. Já nas e.fls. de 34 a 843, há diversos documentos fiscais que correspondem ao período de apuração deste processo. No Despacho Decisório, e.fls. 1693 a 1696, encontramos a seguinte motivação para o indeferimento do pleito: Em 14/01/2019, a empresa foi intimada a apresentar documentação hábil que comprovasse os valores de R$ 156.511,00 (fevereiro de 2014), R$ 71.907,00 (março de 2014) e R$ 75.995,00 (abril de 2014) referente aos dispêndios com P&D; e os Fl. 3404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723059/2017-61 8 valores de R$ 10.308.177,00,00 (fevereiro de 2014), R$ 16.500.638,00 (março de 2014) e R$ 11.352.576,00 (abril de 2014) referentes aos dispêndios de Engenharia. Em resposta à intimação, a empresa apresentou um mapa do memorial descritivo trimestral que seria suficiente para comprovar os referidos dispêndios.(fls. 852 a 880). Ainda em resposta à intimação, a empresa apresentou uma petição explicativa, com os dados da ECD, a abertura contábil das contas, os dispêndios considerados elegíveis para fins do Programa Inovar-Auto e a utilização destes dispêndios para cálculo do crédito. (fls. 884 a 1.687) Não foi apresentada escrituração contábil com os lançamentos destacados, nem qualquer outro livro da empresa que contivesse escrituração fiscal capaz de corroborar as bases de cálculo elencadas em planilha anexa ao processo, elaborada pela própria empresa (fl. 9). Em outras palavras, o contribuinte não apresentou, para cada valor apontado na planilha (Dispêndios P&D, Horas P&D, Dispêndios Engenharia e Horas Engenharia), o respectivo lançamento contábil, restringindo-se a informar que os valores constantes da planilha estavam contidos em uma referida conta da contabilidade da empresa. Diante o exposto, não foi possível confirmar, com exatidão, os valores utilizados para o cálculo do crédito presumido de IPI. Desse modo, e ressaltando que é preciso demonstrar na contabilidade da empresa os valores listados nas respectivas planilhas como condição absolutamente necessária para análise do alegado direito creditório, sem prejuízo de outros elementos que o auditor eventualmente julgasse necessários posteriormente, conclui-se pela glosa total dos créditos pleiteados. (...) Considerando a não apresentação dos documentos necessários à apuração do crédito alegado, conclui-se que o Pedido de Ressarcimento de IPI deve ser INDEFERIDO. Já a defesa da Recorrente concentra-se na argumentação de que haveria um “manual” de cálculo do crédito presumido, e que a Autoridade Tributária poderia ter reconstituído os cálculos com base naquele modelo. Na Decisão de Primeira Instância, encontramos a seguinte motivação para a negativa de provimento da Manifestação de Inconformidade: Conforme compulsado mais acima, a requerente juntou aos autos, à guisa de comprovação dos dispêndios elegíveis para a fruição dos benefícios do programa INOVAR-AUTO, registros da escrituração contábil geral da contribuinte. Enfim, provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são provas em si, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação linguística que relacione os documentos apresentados com o objeto da disputa jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e juntar planilhas contábeis não constitui prova. O equívoco entre os dois conceitos tem conduzido a muitas confusões e até mesmo a situações de completa aporia decisória no âmbito dos órgãos de julgamento administrativo. Essa situação é absolutamente análoga à resolução de um quebra-cabeça. Ao adquirir uma caixa com um jogo de 5.000 peças, só terei certeza de haver, de fato, Fl. 3405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723059/2017-61 9 ali uma imagem repartida em pedaços, se os reagrupar. Todavia, e se não for possível, com as peças disponíveis, montar a figura estampada na tampa da caixa? E se as peças corresponderem à outra imagem, ou pior, forem, por erro de fabricação, um amontoado de peças provindas de recortes parciais de diversas outras figuras? Deverei, para obter ressarcimento do valor pago, provar ao comerciante, que as partes não formam um todo harmônico? Como é possível fazer essa demonstração? Mediante a apresentação de todas as possíveis combinações entre as peças? Certamente não! O vendedor é que deve provar que elas podem ser reunidas de tal forma a constituir a figura retratada na caixa. O mesmo se dá no caso da juntada de documentos ao processo. Não cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, diante de um sem par de documentos apresentados na peça de defesa, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Isso seria o mesmo que comprovar que não existe possibilidade de montar as peças de um quebra-cabeça. No caso de os documentos não serem aptos a comprovar o alegado (no caso específico, registros na escrituração contábil de dispêndios na área de engenharia e de pesquisa e desenvolvimento no âmbito do programa INOVAR-AUTO ), por mais que se esforçasse, a outra parte sempre poderia alegar genericamente que não foram analisados com a devida atenção. Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos e não o contrário. Repito: provar não é juntar documentos; é articulá-los; e isso não foi realizado pela requerente. Destarte, não há nulidade do ato decisório por cerceamento do direito de defesa, porém inexistem condições para analisar o pleito no mérito; tampouco é o caso de converter o julgamento em diligência. Pois bem, vejamos. A Recorrente traz aos autos laudos da Autoridade Competente para fiscalizar a aplicação e elegibilidade do benefício tributário, Ministério da Economia, que atesta a regularidade dos gastos e estabelece o valor dos dispêndios passíveis da geração do crédito presumido pleiteado, para o ano calendário que envolve o período de apuração pretendido. Também traz aos autos planilhas detalhadas destes valores, com uma série de informações que permitem a sua análise diante da contabilidade da empresa. A Autoridade Tributária possui acesso a esta mesma contabilidade através da ECD. Ainda que as informações das planilhas apresentadas fossem insuficientes para demonstrar e comprovar os valores exatos do benefício pretendido, ou mesmo as notas fiscais apresentadas não correspondessem, no todo ou em parte, ao cálculo do crédito presumido referente ao 2º TRIMESTRE/2014, a motivação apresentada no Despacho Decisório não corresponde ao detalhamento das informações que existem no documentos deste processo, tendo em vista que as condições de elegibilidade ao benefício encontram-se fartamente atestadas e com indicação de valor (liquidez), e que as informações necessárias ao cálculo também foram apresentadas pela Recorrente, com dados que permitem o cruzamento com a contabilidade já em posse da Autoridade Tributária na forma da ECF. A conclusão decorrente da análise não pode ser de que o contribuinte não apresentou os dados demandados para análise, na pior das hipóteses poderia ser Fl. 3406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723059/2017-61 10 determinado que os dados apresentados não correspondem à contabilidade da empresa, ou as notas fiscais apresentadas não se referem aos eventos alegados, ou o seu valor é insuficiente para suportar todo o crédito pretendido, gerando reconhecimento, ainda que parcial, ou não, do crédito pleiteado, mas, definitivamente, a Autoridade Tributária não estava impossibilitada de analisar o PER. Em outras palavras: não houve a devida análise da documentação apresentada. Lembremos que a Lei nº 9.784/1999, ainda que usada de forma subsidiária ao PAF, é perfeitamente alinhada às funcionalidades da ECF, e deve ser observada no trabalho de auditoria. Reproduzo novamente o seu art. 37, já utilizado acima para estabelecer os limites do ônus probatório: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Desta forma, as informações da contabilidade presentes nas planilhas apresentadas pela Recorrente, precisam ser confrontadas pela auditoria, com as informações da ECD, e deve-se verificar se há ou não conformidade entre ambas. A análise de elegibilidade dos dispêndios, se não for aceita pela Autoridade Tributária precisa ser objetivamente motivada, inclusive com elementos de prova, que afastem as conclusões do Parecer Conclusivo do órgão regulador do benefícios, e as notas fiscais apresentadas precisam ser avaliadas se dão ou não dão suporte ao registro contábil. Sendo assim, entendo que houve nulidade do Despacho Decisório, pelo descumprimento do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e a aplicação do § 3º, deste mesmo artigo não pode ser feita em razão da impossibilidade de decisão de mérito a favor da Recorrente, sem incorrer em supressão de instância, já que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância também não se manifestou sobre as provas deste processo. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declaro nulidade do Despacho Decisório com retorno à Unidade de Origem para, após a análise da documentação emitir novo Despacho Decisório. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 3407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723059/2017-61 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.005644/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. MATÉRIA NÃO-LITIGIOSA. PRECLUSÃO. ART. 17. DECRETO 70.235/72. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela defesa. A manifestação de inconformidade deve trazer toda a matéria de defesa, sendo que, em assim não procedendo a parte interessada, não poderá mais fazê-lo em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido.
Numero da decisão: 3101-004.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. MATÉRIA NÃO-LITIGIOSA. PRECLUSÃO. ART. 17. DECRETO 70.235/72. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela defesa. A manifestação de inconformidade deve trazer toda a matéria de defesa, sendo que, em assim não procedendo a parte interessada, não poderá mais fazê-lo em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.808 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005644/2010-39 2 Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CIA. HERING. contra acórdão da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, mantendo a exigência de crédito tributário não reconhecido em processo de compensação decorrente de sentença judicial transitada em julgado. Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática, bem como os fundamentos da impugnação apresentados pelo contribuinte, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ (e-fls. 109 e seguintes): Trata o presente processo de crédito de Contribuição para o PIS- faturamento (cód. 8109) oriundo da ação judicial nº 2000.72.05.004740-7, com trânsito em julgado em 28/06/2006, utilizado pelo contribuinte para efetuar compensações informadas no PER/Dcomp nº 22839.8 8465.141106.1.3.57-7548. Depois do trânsito em julgado, a interessada protocolou Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, instruindo-o com planilhas contendo o demonstrativo do crédito (fls. 30/33). Pedido este que foi analisado e deferido por meio do Despacho Decisório de fls. 35 e 36. Com base nos documentos precedentes, a DRF/Blumenau proferiu Informação Fiscal DRF/BLU/EAC-1 nº 24/2011 (fls. 61/65), cujos seguintes trechos merecem destaque: [...] Deste feito, foram opostos recurso extraordinário pelo interessado, inadmitido a princípio no Tribunal Regional, com posterior apresentação de agravo de instrumento dirigido ao Supremo Tribunal Federal, que uma vez julgando seu provimento, conheceu do recurso extraordinário, e proveu parcialmente o reclamo para afastar a base de incidência definida no §1° do artigo 3º da Lei 9.718/98, tido por inconstitucional nos precedentes, conforme julgamentos dos Recursos Extraordinários n°s. 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, na pane que acrescentou as receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza ao Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.808 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005644/2010-39 3 conceito de receita bruta do contribuinte. Em 28/06/2006 foi certificado o trânsito em julgado da ação. [...] Nos demonstrativos apresentados em nome do interessado, constam abrangidas a determinação de crédito da contribuição PIS nos períodos de apuração 02/1999 a 11/2002, excetuando-se as competências 09/2000 a 11/2000, 01/2001, 02/2001, 04/2001 e 05/2001. Tal ausência se traduz no fato de que nesses períodos, a autora efetuou o depósito judicial dos valores contestados, ocorrendo com o trânsito em julgado da decisão que desconsiderou as alterações do parágrafo 1º. do art. 3º. da Lei n°. 9.718/98 na base de cálculo da contribuição PIS, o levantamento dos valores depositados por parte da pessoa jurídica. [...] Ocorre, que verificados os períodos de apuração objeto da análise de credito, compreendendo os meses de 02/1999 a 11/2002, constatamos por meio dos sistemas informatizados da RFB (extratos de fls. 41/58), que apenas houve a homologação de compensações de débitos do PIS, nas competências de 03/2002 e 06/2002, respectivamente, com relação a créditos administrativos advindos de ressarcimento de IPI e saldo negativo de 1RPJ. E para os períodos de apuração 05/2002 a 07/2002, com relação a créditos discutidos judicialmente (autos judiciais n°. 88.00.07529-0 e 1998.34.00.030723-2), da própria contribuição PIS apurada pelos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.419/88, declarados inconstitucionais, cuja compensação se deu com base no art. 66 da Lei n°. 8.383/91, anteriormente a vigência do art. 49, da Lei no. 10.637/2002, que instituiu a Declaração de Compensação - DCOMP. Nos demais casos, as compensações pretendidas não constam reconhecidas, prosseguindo em cobrança fiscal ou contencioso administrativo, ou ainda se encontram em situação de análise, havendo inclusive, cancelamento de declaração de compensação pelo interessado, com adesão de débitos da contribuição PIS ao parcelamento previsto pela Lei nº. 11.941/2009. Deste modo, entende-se que eventual revisão sobre os valores devidos a maior em tais períodos caberia ser motivado através dos respectivos processos administrativos onde se procederam tais análises compensatórias e constam créditos tributários sob cobrança ou parcelados, produzindo-se naqueles processos os efeitos aplicáveis a eventual redução dos débitos. Isto, devido ao fato de possibilitar o controle adequado a aplicação do provimento judicial concedido nos processos que envolvem débitos de PIS dos períodos de apuração tratados, bem como, de afastar a duplicidade de aproveitamento de crédito por conta da realização de demanda distinta. Quanto aos pagamentos realizados pelo contribuinte e abrangidos na análise de crédito da contribuição PIS. constam comprovados em consulta ao sistema de Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.808 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005644/2010-39 4 controle de arrecadação da 9a. Região Fiscal (SIMAL09/RFB, extratos de fls. 38/39). A respeito dos depósitos judiciais que foram realizados pela pessoa jurídica, correspondendo a parte apurada da contribuição PIS pelas alterações do parágrafo 1º. do art. 3º. da Lei n°. 9.718/98-, em face do provimento judicial concedido, encontram-se integralmente levantados em favor do interessado, abrangendo os períodos de apuração 09/2000 a 05/2001. conforme comprovações via sistema SINALDEP da RFB (Consulta a Levantamentos de Depósitos Judiciais, fl. 40). Assim, passando a quantificar o montante de crédito existente, elaboramos o demonstrativo de apuração do direito creditório de PF5 apresentado à fl. 59, cujas bases de cálculo correspondentes ao faturamento, sem as alterações introduzidas pelo parágrafo 1°. do art. 3º. da Lei n°. 9.718/98. compreendem os valores determinados pela auditoria de revisão de débitos da contribuição COFINS (processos administrativos n°s. 13971.001067/2006-20, 13971.001144/2007-22, 13971.003925/2007-51), condizendo de toda forma com os valores :para as bases de cálculo demonstrados pela pessoa jurídica em seu pedido de habilitação de crédito, fls. 30/32. E de acordo com o demonstrativo de apuração do direito creditório aqui elaborado, fl.59, podemos verificar a existência de saldo credor remanescente para a contribuição PIS apenas nos períodos de apuração 08/2000,03/2002 e 06/2002, assim destacados : Na seqüência foi proferido o Despacho Decisório, homologando parcialmente a Dcomp em questão (fl. 66). Regularmente cientificada do indeferimento, em 03/02/2011 (fl. 71), a interessada protocolou sua manifestação de inconformidade, em 04/03/2011 (fls. 72/105), alegando em resumo que (transcrevem-se trechos da Peça de Defesa): [...] PRELIMINAR - DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA [...] A Manifestante não só desconhece as situações em que estas compensações supostamente "encontram-se em análise", como afirmado pela Autoridade Fiscal, como também nega a ocorrência de adesão de supostos débitos da contribuição do PIS, relativa às competências que cita. Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.808 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005644/2010-39 5 Não há como instaurar o devido contraditório se as alegações da Autoridade Fiscal são vagas, e não informam com precisão os pontos que deverão se atacados. [...] DO DIREITO DA COMPENSAÇÃO [...] Foi então em 25 de outubro de 2006, que a Manifestante entrou com Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, destacando todos os valores que procedeu à compensação, onde a Receita Federal optou pelo seu DEFERIMENTO. [...] A Manifestante não reconhece qualquer suspensão de exigibilidade, ou adesão ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009, de débitos que originaram os créditos ora compensados. Mas ainda por argumentar, se a suposta situação tivesse ocorrido, já se teria contabilizado muito mais do que cinco anos das compensações originárias, resultando homologadas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 74 combinado com parágrafo quinto do mesmo artigo, in verbis: Ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a DRJ a teve como improcedente, mantendo o crédito tributário lançado, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe a nulidade do despacho decisório quando integralmente reconhecido o crédito declarado e evidenciados os cálculos e fundamentos para a não homologação da compensação. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação nem representa concordância com o valor declarado, mas, tão somente, destina-se a verificar requisitos prévios de admissibilidade para permitir a recepção da declaração de compensação pela RFB. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados entre a data da entrega da última declaração de compensação referente ao crédito em análise e a data da ciência do despacho decisório que não a homologar ou homologá-la parcialmente. Não ocorre a homologação tácita se o referido período transcorrer em menos de 5 (cinco) anos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.808 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005644/2010-39 6 Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO. VERBA INDENIZATÓRIA. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. Em face de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade do chamado alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo, devem ser excluídos da base de cálculo dessas contribuições os valores que não consistem em receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões recursais, a Recorrente, alegou em síntese, que: - O cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não informou o que justificou inconsistências em parte do período, fazendo um relato “raso” sobre o que motivou a inconsistência do direito creditório pleiteado. Primeiro, expõe que a análise do crédito compreendeu o período de 02/1999 a 11/2002, o que confere. Depois, discorre e referencia apenas os documentos relacionados aos períodos de 03/2002 e 06/2002 e de 05/2002 a 07/2002 como compensações que foram homologadas; - a planilha de e-fls 60, objeto da Informação Fiscal DRF/BLU/EAC 1 nº 024/2011 apresenta “saldo credor” (direito creditório) incompatível com o crédito pleiteado em questão. Isto ocorreu porque, ao averiguar nos sistemas da Receita Federal do Brasil, a autoridade fiscal não identificou adequadamente a extinção dos valores declarados como devidos, que haviam sido apurados sobre uma base de cálculo majorada (antes da definição do processo judicial nº 2000.72.05.004740-4). - em continuidade explica por exemplo, do período entre 06/2001 e 11/2002, o PIS devido havia sido compensado com outros créditos apurados pela ora Recorrente, sendo esta uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN). - os débitos compensados nos PER/DCOMP estão apurados sobre uma base de cálculo majorada, ou seja, maiores que os efetivamente devidos na definição da ação judicial, o que se coaduna com a planilha de e-fls 60 levantada pela autoridade fiscal no processo 13971.005644/2010-39, cuja observação no rodapé atesta ter o valor efetivamente devido o correspondente ajuste da decisão transitada em julgado do processo judicial 2000.72.05.004740- 4); - por isso, o saldo apurado foi objeto dessa nova compensação, objeto do presente processo, uma vez que as compensações em questão buscavam a extinção do PIS apurado à época em valores superiores aos efetivamente devidos, consolidando o direito reconhecido através da ação judicial 2000.72.05.004740-4. Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.808 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005644/2010-39 7 - é verdade que posteriormente as compensações acima foram canceladas e os referidos valores foram quitados pela ora Recorrente nos moldes do art. 3º da MP 470, de 13 de outubro de 2009, em seus valores majorados – e-fls 48-57. Contudo, isso tudo foi procedido exercendo seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como seu direito de petição. - portanto, fica claro que a parte dos créditos envolvendo o período de 06/2001 a 11/2002, que foram quitados nos moldes do art. 3º da MP 470/2009 é legítima, e deve compor o saldo de crédito passível de homologação Decreto nº 6.306/2007 haveria uma redução do valor para a alíquota de 0,0041% que passa de R$ 2.185.856,29 para R$ 763.517,63; - Além disso, tem-se pelo processo 13971.000451/2001-09 que o PIS do período de apuração de 03/2001, no montante de R$ 25.763,97 também foi compensado com crédito de IPI. No referido processo de compensação instaurado, a compensação não foi homologada. Em regular processo e exercício de direito de petição, a ora Recorrente contestou a não homologação, quando, nos moldes da Lei nº 10.996, de 18 de junho de 2014, desistiu da discussão administrativa e pagou o valor do referido débito (e-fls 1.142-1.143 do processo 13971.000451/2001-09). Assim, o valor de R$ 25.763,97 também pode ser considerado como pago, o que resulta num valor maior que o efetivamente devido nos termos da ação judicial 2000.72.05.004740-4; - Após a narrativa supra em relação ao crédito, conclui que, somando a isso o já reconhecido valor de R$ 10.673,20, relativo ao período de apuração de 08/2000, o valor total dos créditos que corresponde ao pleito é de R$ 374.985,68, suficiente para compensar o débito declarado. - por fim, que toda a documentação está de posse da SRFB, que pode efetuar as apurações devidas. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Recurso tempestivo, passo à análise do mérito. Preliminar do Cerceamento do Direito de Defesa Alega a recorrente, que o despacho decisório que acabou por afastar o seu pleito a compensação dos créditos e débitos apontados na presente PERDCOMP, foi raso e insuficiente a demonstrar as razões pelas quais parte do crédito não poderia ter sido reconhecida. Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.808 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005644/2010-39 8 Tal alegação recursal é específica em relação ao seguinte trecho destacado em vermelho do despacho decisório, in verbis: Ora, da mera leitura da argumentação do fiscal, verifico não existir, in casu, qualquer rasa fundamentação, que justificasse o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa. Ali foi devidamente apontado que, as demais compensações levadas a efeito pelo recorrente ainda pendiam de decisão para o reconhecimento ou não do direito ao crédito, sendo que num dos casos, o próprio recorrente levou a efeito o cancelamento da compensação e parcelou seus débitos no programa da Lei 11.941/09. Não se trata de omissão de fundamentação por parte do fiscal que analisou o pleito inicial, tanto que no seu recurso, a contribuinte apontou passo a passo as razões pelas quais levou a efeito o cancelamento do pedido de compensação referido e sobre os pagamentos que efetuou. Portanto, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. Mérito. Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.808 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005644/2010-39 9 Da análise dos autos, em especial das alegações do contribuinte, veja que toda a tese recursal vai de encontro as razões da informação fiscal de fls. 61, a qual, conforme já apontado, foi pormenorizado em relação aos tópicos e razões que levaram a indeferir o pleito da recorrente. Todavia, verifico dos autos, que nenhuma das razões de mérito objeto do presente recurso foram aviadas ou levantadas pela contribuinte quando a interposição de sua Manifestação de Inconformidade. Na ocasião a mesma se resumiu a apontar o cerceamento do direito de defesa, nos moldes da preliminar já analisada nesta oportunidade e a homologação tácita das compensações, sem mesmo apontar detidamente quais delas seriam, quando ao revés, poderia ter trazido a lume toda a matéria constante em seu recurso. Assim, a meu ver, toda a argumentação relativa ao mérito do recurso voluntário, deveria ter sido trazida em sede de manifestação de inconformidade, providência não levada a efeito pela parte interessada e que atrai, in casu, os efeitos da preclusão, conforme preconiza o art. 17 do Decreto 70.235/72, a seguir: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Também entendo que, neste caso, não estão presentes quaisquer das hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, no que as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega, as quais deveriam ter sido apresentadas até o momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 1659DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720565/2022-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. A eventual deficiência ou erro no enquadramento legal de normas destinadas a pessoas físicas (Leis nº 7.713/88 e 9.249/95) não enseja a nulidade do lançamento quando a descrição dos fatos é precisa e permite o pleno exercício do direito de defesa. O sujeito passivo defende-se dos fatos imputados, e não da capitulação legal, desde que preservada a essência da infração. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. ALIENAÇÃO CARACTERIZADA. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. A operação de incorporação de ações, prevista no art. 252 da Lei nº 6.404/76, mediante a qual a totalidade das ações de uma companhia é transferida ao patrimônio de outra para convertê-la em subsidiária integral, caracteriza alienação onerosa para fins tributários. Ocorre a disponibilidade jurídica da renda no momento da substituição dos ativos, sendo tributável a diferença positiva entre o valor de mercado das novas ações recebidas e o custo de aquisição das ações incorporadas. Inaplicabilidade da tese de sub-rogação real ou mera substituição patrimonial neutra. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. AJUSTE PELO VALOR LÍQUIDO. ART. 6º, § 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77. A tributação do ganho de capital em período posterior ao do fato gerador configura postergação de imposto por inobservância do regime de competência. O lançamento deve ser realizado pelo valor líquido, compensando-se eventuais efeitos em períodos subsequentes, nos termos do art. 6º, §6º do Decreto-Lei nº 1.598/77. A existência de prejuízo fiscal no período da alienação financeira impede a compensação pecuniária direta, restando o ajuste escritural dos prejuízos acumulados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. A declaração e o pagamento do tributo em período-base diverso daquele em que ocorreu o fato gerador, sem a devida retificação das declarações originais (DCTF/ECF) e sem o recolhimento dos juros de mora retroativos, não configuram denúncia espontânea. A espontaneidade exige a confissão da infração específica e a extinção do débito antes de qualquer procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. Mantém-se a multa de ofício de 75% sobre a totalidade do imposto postergado, ante a ausência de requisitos para a exclusão da responsabilidade por denúncia espontânea.
Numero da decisão: 1101-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes - Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. A eventual deficiência ou erro no enquadramento legal de normas destinadas a pessoas físicas (Leis nº 7.713/88 e 9.249/95) não enseja a nulidade do lançamento quando a descrição dos fatos é precisa e permite o pleno exercício do direito de defesa. O sujeito passivo defende-se dos fatos imputados, e não da capitulação legal, desde que preservada a essência da infração. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. ALIENAÇÃO CARACTERIZADA. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. A operação de incorporação de ações, prevista no art. 252 da Lei nº 6.404/76, mediante a qual a totalidade das ações de uma companhia é transferida ao patrimônio de outra para convertê-la em subsidiária integral, caracteriza alienação onerosa para fins tributários. Ocorre a disponibilidade jurídica da renda no momento da substituição dos ativos, sendo tributável a diferença positiva entre o valor de mercado das novas ações recebidas e o custo de aquisição das ações incorporadas. Inaplicabilidade da tese de sub-rogação real ou mera substituição patrimonial neutra. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. AJUSTE PELO VALOR LÍQUIDO. ART. 6º, § 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77. A tributação do ganho de capital em período posterior ao do fato gerador configura postergação de imposto por inobservância do regime de competência. O lançamento deve ser realizado pelo valor líquido, compensando-se eventuais efeitos em períodos subsequentes, nos termos Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.217 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720565/2022-88 2 do art. 6º, §6º do Decreto-Lei nº 1.598/77. A existência de prejuízo fiscal no período da alienação financeira impede a compensação pecuniária direta, restando o ajuste escritural dos prejuízos acumulados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. A declaração e o pagamento do tributo em período-base diverso daquele em que ocorreu o fato gerador, sem a devida retificação das declarações originais (DCTF/ECF) e sem o recolhimento dos juros de mora retroativos, não configuram denúncia espontânea. A espontaneidade exige a confissão da infração específica e a extinção do débito antes de qualquer procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. Mantém-se a multa de ofício de 75% sobre a totalidade do imposto postergado, ante a ausência de requisitos para a exclusão da responsabilidade por denúncia espontânea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL, apurados pelo lucro real, relativos ao ano-calendário de 2017, nos valores de: Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.217 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720565/2022-88 3 2. O relato das verificações efetuadas pela Fiscalização encontra-se no Termo de Verificação Fiscal (fls. 130 a 146). 3. A ação fiscal iniciou-se como Diligência, com a ciência pela empresa do Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 002 a 003), em 20/10/2021, a qual foi convertida em fiscalização, conforme o Termo de Início de Fiscalização (fl. 012), em 30/06/2022 (fl. 014). Em tais termos, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos considerados necessários ao desenvolvimento da auditoria fiscal, a qual teve por objetivo verificar a regularidade fiscal do contribuinte quanto ao IRPJ e à CSLL referentes ao ano-calendário de 2017, em relação à incorporação de ações de emissão de CETIP pela Companhia São José Holding, seguida da incorporação da Companhia São José Holding pela BM&F Bovespa. 3. Segundo a Autoridade Fiscal, a operação consumada em 2017 consistiu na incorporação de ações da CETIP pela Companhia São José Holding (veículo criado pela BM&F), seguida da incorporação da própria Holding pela BM&F Bovespa. Para cada ação da CETIP, os acionistas receberam uma parcela em dinheiro (R$ 31,89 por ação) e uma parcela em ações da BM&F Bovespa. 4. Segundo a Autoridade Fiscal, no ano de 2017 consumou-se a reorganização societária entre as companhias BM&F Bovespa S.A., CETIP S.A. e Companhia São José Holding. Neste sentido, “... em novembro de 2015, foi criada a empresa Netanya Empreendimentos e Participações S/A, que teve a denominação social alterada para Companhia São José Holding e como diretores eleitos os diretores da BM&F Bovespa S.A. A Companhia São José Holding foi constituída com o único propósito de servir de veículo para a incorporação das ações da CETIP S.A. e, por fim, ser incorporada pela BM&F”. 5. Em 20/05/2016, a Companhia São José Holding teve seu capital social aumentado de R$ 1.200,00 para “... R$ 9.257.820.000,00 por meio de subscrição de 794.650.830 novas ações ordinárias pela BM&F Bovespa S.A. Na mesma data foi aprovada, por seu valor econômico, a incorporação da totalidade das ações da CETIP S.A. pela Companhia São José Holding, resultando na emissão, em favor dos acionistas da CETIP, proprietários das ações incorporadas, de 1 ação ordinária e 3 ações preferenciais resgatáveis de emissão da Companhia São José Holding para cada ação da CETIP”. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.217 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720565/2022-88 4 6. Ainda, como ato subsequente e interdependente à incorporação das ações da CETIP, na mesma data ocorreu o resgate da totalidade das ações preferenciais de emissão da Companhia São José Holding, com a previsão de pagamento, para cada 3 ações preferenciais, do valor do resgate em moeda corrente estabelecido no “Protocolo e Justificação de Incorporação das Ações de Emissão da CETIP pela Companhia São José Holding, seguida da Incorporação da Companhia São José Holding pela BM&F Bovespa” (doravante “Protocolo”). 7. Desse modo, a Companhia São José Holding “... era a única sócia da CETIP S.A., sua subsidiária integral. Porém, ainda na mesma data, foi aprovada pelo valor patrimonial, a incorporação da Companhia São José Holding pela BM&F Bovespa S.A., resultando na sucessão, por esta última, de todos os bens, direitos e obrigações da Companhia São José Holding, inclusive o investimento na subsidiária integral: a CETIP S.A”. 8. Com isso, “... a Companhia São José Holding deixou de existir e a BM&F Bovespa S.A. passou a ser a única sócia da CETIP S.A., sua subsidiária integral. Em virtude da incorporação, os Acionistas CETIP receberam, em substituição às ações ordinárias da Companhia São José Holding, ações da BM&F, conforme relação de substituição descrita no ‘Protocolo’” e passaram a integrar o seu quadro de acionistas. Como resultado, a BM&F Bovespa S.A. recebeu a atual denominação social de “B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão”. Abaixo um diagrama das operações ocorridas: Da tributação do ganho de capital gerado na incorporação de ações 9. Nos casos em que a incorporação de ações (prevista no artigo 252 da Lei nº 6.404/1976) gere um ganho de capital para o acionista que teve suas ações incorporadas, este deve ser tributado pelo imposto sobre a renda como fruto de uma alienação conforme prevê o § 3º do artigo 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.217 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720565/2022-88 5 de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. 10. A autoridade fiscal destaca que “... pela incorporação de ações uma sociedade adquire a integralidade das ações de uma sociedade anônima existente, realizando com isso um aumento de seu capital social e remunerando os anteriores detentores das ações incorporadas por meio da entrega de ações da incorporadora, emitidas em função desse aumento no capital. Essa operação é normalmente utilizada como um meio alternativo para mudança de controle da incorporada, que passa a ser uma subsidiária integral da empresa incorporadora”. 11. Assim, “... consumada a incorporação, as ações ordinárias da BM&FBOVESPA (B3) atribuídas aos acionistas da CETIP, em substituição às ações ordinárias de emissão da CETIP de que eram titulares, têm os mesmos direitos atribuídos às ações da B3 então existentes, e participam integralmente de todos os benefícios, inclusive dividendos e remunerações de capital que vierem a ser declarados pela B3 a partir da consumação da incorporação de ações”. 12. De acordo com a autoridade fiscal, “... na incorporação de ações ocorre um aumento de capital da ‘incorporadora’ e que a integralização desse capital se dá mediante a transferência das ações da ‘incorporada’ para a ‘incorporadora’. No caso em concreto ocorreu o aumento do capital, na preparação para a reorganização em análise, a B3 solicitou o Laudo de Avaliação AP-0333/16-01 (avaliação do PL da Netanya, denominação social anterior da Companhia São José Holding, anexado ao auto de infração com a denominação de ‘B3 - AGE 02/06/2017’,)” onde se comprova esse aumento de capital (e-fls. 147-500): 13. A fiscalização destaca que “... não ocorre uma permuta de ações ou uma simples troca de papéis, mas sim um aumento de capital da companhia incorporadora por meio de ações da companhia incorporada. A incorporação de ações, além de não corresponder a uma permuta, Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.217 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720565/2022-88 6 também não corresponde a uma sub-rogação, pois a ideia não é de substituir uma coisa por outra, com as mesmas qualidades ou condições dispostas anteriormente, mas de aumento de capital da sociedade incorporadora com papéis da incorporada”. Dos cálculos 14. Em resposta à diligência fiscal, a contribuinte apresentou planilha na qual evidenciou a apuração do cálculo do ganho de capital. Contudo, da análise de tais cálculos, constatou-se que o ganho de capital foi apurado e recolhido somente sobre o montante pago em dinheiro pelas ações da CETIP. 15. Ressalta que “... não ocorreu uma mera substituição de ações ou uma simples troca de papéis, mas sim um aumento de capital da companhia incorporadora por meio de ações da companhia incorporada. E, quando se verifica uma diferença positiva entre o valor das ações emitidas pela empresa incorporadora e o custo de aquisição das ações transferidas, ocorre o ganho de capital na incorporação de ações”. 16. De acordo com o descrito no “Protocolo”, para cada ação ordinária de emissão da CETIP são entregues 1 ação ordinária e 3 ações preferenciais resgatáveis de emissão da Holding. 17. Desse modo, para o cálculo correto do ganho de capital é necessário considerar todo o processo da reorganização: a intenção inicial, os fatos ocorridos durante a operação e o resultado, conforme observado no “Protocolo”. Ou seja, a “... operação resultou no recebimento pelos acionistas da CETIP de uma parcela em dinheiro e de uma parcela em ações. E no ganho de capital do total desta operação que deve ocorrer a tributação”. 18. Neste sentido, a Autoridade Fiscal apurou o seguinte: • R$ 4.724.079.781,50 — correspondentes à entrega aos acionistas da CETIP de 244.138.490 ações da BM&F Bovespa, cujo preço de fechamento no mercado de bolsa para o dia 29 de março de 2017 foi de R$ 19,35; e • R$ 8.296.668.348,32 — correspondentes a R$ 31,89315588 pagos para cada uma das 260.139.460 ações da CETIP adquiridas. 19. Como se observa, o cálculo do ganho de capital foi efetuado somente sobre o valor pago em dinheiro sobre as ações da CETIP sendo realizado da seguinte forma: 20. Ao calcular desta forma, a contribuinte “... apurou o ganho de capital somente sobre três quartos (75%) das ações da CETIP (3 ações preferenciais resgatáveis). O um quarto Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.217 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720565/2022-88 7 (25%) restante (1 ação ordinária) não calculado, corresponde às ações ordinárias CETIP que foram substituídas pelas ações da BM&F Bovespa”. 21. Assim, o cálculo sobre as 501.344 Ações Ordinárias CETIP deve ser o seguinte: 22. Repisa que “... o fato gerador da tributação incidente sobre o ganho de capital na operação ocorre no momento da troca/substituição de ações. Ao realizar a apuração do ganho de capital somente em setembro de 2020, momento da alienação das ações, a fiscalizada não observou o Regime de Competência das leis comerciais e incorreu na redução indevida do lucro real do período fiscalizado”. Do lançamento 23. Considerando “... a não adição do ganho de capital na incorporação de ações na determinação do lucro real do período fiscalizado de 2017 e a apuração do ganho de capital pelo contribuinte no período de 2020, o lançamento tributário foi realizado de acordo com os §§ 4 , 5 , 6 e 7 do artigo 6 , do Decreto-Lei n 1.598/77. Assim, uma vez que no período fiscalizado de 2017, após as adições e exclusões ao lucro Iíquido, o contribuinte apresentou lucro real positivo, que no período de 2020, também após as adições e exclusões ao lucro Iíquido, o contribuinte apresentou prejuízo fiscal, e que o lançamento foi realizado no período de 2017, deve o contribuinte retificar a ECF de 2020, aumentando o prejuízo fiscal no valor apurado por esta fiscalização”, conforme abaixo: Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.217 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720565/2022-88 8 24. Em 29/09/2022, a contribuinte foi cientificada dos autos de infração (fl. 506) e em 31/10/2022 (fl. 509) apresentou impugnação, a qual foi juntada às folhas 511 a 527. 25. O contribuinte inicia sua impugnação fazendo um resumo dos fatos e argumentando o que se segue: Segundo a impugnante, a Lei n° 7.713/1988, na qual os autos de infração estão baseados, regulamenta exclusivamente a tributação, pelo imposto de renda, sobre o ganho de capital percebido por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil (artigos 1º e 2º). Da mesma forma, o art. 23 da Lei n° 9.249/1995, igualmente utilizado pela Autoridade fazendária como fundamento jurídico da autuação, refere-se à transferência de bens e direitos, pelas pessoas físicas a jurídicas, a título de integralização de capital. Desse modo, entende que é nulo “... o presente auto de infração, na medida em que ausente fundamentação jurídica relacionada a suposta incidência de IRPJ e CSLL sobre atos/negócios jurídicos levados a cabo por pessoas jurídicas”. Afirma que deve “... existir consonância quanto à tipificação legal entre o termo de verificação fiscal e o auto de infração; soma-se a isso que o enquadramento legal da conduta do contribuinte, para efeito de constituição do crédito tributário, é imprescindível para o exercício legítimo de sua defesa. Invoca-se, a esse respeito, o disposto no artigo 142 do CTN, que classifica o ato de lançamento como vinculado”. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.217 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720565/2022-88 9 Conclui que constatado “... erro na fundamentação relacionada ao enquadramento jurídico, nulo é o auto de infração por vício formal (artigo 59, II, do Decreto 70.235/72), ante a inobservância do disposto no artigo 10, inciso IV do Decreto n 70.235/72”. Do mérito - da natureza jurídica da operação de incorporação de açôes e seus efeitos tributários De acordo com a contribuinte, a Fiscalização negou “... os efeitos da operação tal qual pactuada entre as partes, servindo-se do artigo 23 da Lei n 9.249/95 para equiparar a incorporação de ações à figura da subscrição de capital em bens”. Afirma que o entendimento da Autoridade lançadora é subjetivo, “... sem respaldo em qualquer documentação acostada aos autos. Pelo contrário, há no processo o instrumento por meio qual as partes envolvidas — dentre as quais a CAIXA não se encontra incluída — manifestaram clara e objetivamente suas vontades ao atribuir ao negócio a configuração jurídica de incorporação de ações, de regulamentação específica no artigo 252 da Lei n 6.404/76”. Extrai-se de tal “... dispositivo legal que o objetivo a ser perseguido com o negócio de incorporação de ações está em tornar a empresa cujas ações foram incorporadas subsidiária integral da empresa incorporadora: exatamente o que ocorreu no caso em apreço, de cujo documento representativo extraem-se, tão somente, as companhias como partes, nunca o acionista, seja este último pessoa física ou jurídica. Este apenas sofre os efeitos decorrentes do protocolo, relacionados à transmissão compulsória das ações à sociedade incorporadora”. Cita doutrina de Alberto Xavier e assevera “... que na incorporação de ações (e não do patrimônio) não há se falar em alienação pelo acionista, o qual, reitere-se, sequer participa do negócio jurídico, limitando-se a sofrer seus efeitos a partir da substituição, no seu patrimônio, das ações incorporadas por novas ações emitidas pela companhia incorporadora”. Aduz que se refere a “... hipótese de subrogação real, imposta por lei, que jamais poderá ser confundida com a transferência de bens/direitos pelo acionista, a qual exige, para sua perfectibilização, manifestação de vontade por parte deste último. Ausente manifestação de vontade do acionista, não há como Ihe impor a condição de contribuinte, tendo como ‘fato gerador’ negócio do qual sequer participou”. Acredita que a pretendida equiparação entre a incorporação de ações e a subscrição de capital, levada a cabo pela Autoridade administrativa, “... afronta o disposto no artigo 110 do CTN e o próprio princípio da legalidade para efeito de delimitação das hipóteses de incidência tributária. Afinal, a notória ausência de norma expressa atribuindo efeitos tributários à incorporação de ações não autoriza o uso da analogia e/ou interpretação extensiva a partir de norma regulamentadora de operação diversa, conforme preceitua o artigo 108, §1 do CTN”. Cita julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais e argumenta que “... resta incontroverso que as ações ordinárias da BM&F, recebidas pela CAIXA enquanto acionista e não resgatadas à época da reorganização societária (segundo item 1.2 do protocolo), Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.217 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720565/2022-88 10 decorreram de mera substituição pelas ações da CETIP originariamente detidas por esta empresa pública, não havendo se falar em alienação”. Neste sentido, continua, partindo-se “... da incorporação de ações como operação fechada de troca de papéis e sem embolso imediato de capital, eventual ganho somente poderá ser verificado em caso de alienação futura das ações, mediante apuração de diferença entre o preço da alienação e o custo originário das ações”, tendo em vista, “... o próprio conceito de renda tributável, extraído do artigo 43 do CTN e que pressupõe acréscimo patrimonial em caráter definitivo, seja ele enquadrado na definição de renda como o produto do capital, do trabalho ou de ambos, ou de proventos de qualquer natureza”. Argumenta que mesmo prevalecendo o “... racional em prol da equiparação da incorporação de ações com a transferência mediante subscrição de capital — o que se admite apenas a título argumentativo — a verificação quanto à existência (e definição do quantum) de acréscimo patrimonial somente poderá operacionalizar-se quando da realização da renda, ou seja, quando da futura alienação das ações e do recebimento do preço como contraprestação”. Cita julgado do CARF e destaca “... que a substituição das ações de uma sociedade pelas de outra, decorrente de incorporação de ações, caracteriza mera sucessão de um título por outro (subrogação real), o que não pode ser considerado como evento de alienação”. No presente caso, a Autoridade Fiscal “... entendeu que a CAIXA deveria submeter à tributação pelo IRPJ e CSLL, ainda em 2017, não apenas o ganho de capital decorrente da parcela recebida em dinheiro sobre as ações da CETIP, mas também da parcela recebida em ações ordinárias da BM&F, neste último caso a partir da diferença entre o custo de aquisição e o valor das ações calculado segundo o preço de fechamento no mercado de bolsa para o dia 29 de março de 2017(R$ 19,35)”. A impugnante discorda desse entendimento, na medida em que “... as ações ordinárias foram mantidas na quantidade total de 470.506, ao custo de R$ 165.522,63, tendo sido alienadas apenas no exercício de 2020, quando, em procedimento aderente à lei, a CAIXA reconheceu ganho de capital de R$ 26.757.788,77”. Pelo exposto, requer a impugnante, ainda que se entenda que pela equiparação da incorporação de ações com a transferência mediante subscrição de capital, que “... seja o fato gerador do imposto de renda e CSLL considerado ocorrido quando da alienação das ações e do recebimento do preço como contraprestação, no exercício de 2020, e não quando da efetivação do negócio, em 2017, como equivocadamente entendeu a autoridade fazendária”. Como decorrência lógica do alegado, pede sejam afastados os efeitos da suposta inobservância do regime de competência para efeito de apuração do lucro real, previstos no artigo 6º, §5° do Decreto-lei n° 1.598/77 e no artigo 273 do Decreto 3.000/99. Do mérito - equívoco na apuração fiscal do IRPJ lançado Argumenta a contribuinte que “... em face dos parâmetros da autuação, há que se considerar que o Lucro Real apurado pela autoridade fiscal para fins de lançamento, no Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.217 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720565/2022-88 11 montante de R$ 1.090.581.711,96, constitui parâmetro também para a apuração do valor da compensação de prejuízo fiscal a 30% daquele valor enquanto base de cálculo, representando, pois, R$ 327.174.513,59”, conforme abaixo: Esse entendimento baseia-se no disposto no artigo 15 da Lei n° 9.065/1995 e no art. 35 da IN SRF 11/1996: Desse modo, requer o reconhecimento da “... nulidade do auto de infração ante sua iliquidez; caso assim não entenda o colegiado, pede sejam refeitos os cálculos, com base na argumentação supra”. Do mérito - afastamento das multas proporcionais por denúncia espontânea Afirma a contribuinte que é incontroverso o cômputo do ganho de capital auferido com a alienação das ações nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano calendário de 2020. Desse modo, mesmo “... que se admita inobservância quanto ao regime de competência, o fato ë que a apuração e cômputo de ganho de capital sobre a alienação das ações nas bases de cálculo de IRPJ e CSLL no ano de 2020 ocorreram de forma voluntária, anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscalizatório”. Com isso, entende que “... se encontrava ao abrigo da espontaneidade quando do reconhecimento, apuração e cômputo de ganho de capital sobre a já citada alienação das ações nas apurações das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, no ano de 2020”. Cita o art. 138 da Lei n° 5.172/1966, que trata do instituto da denúncia espontânea e pede que sejam reconhecidos seus os efeitos, com exclusão da multa fixada em 75%. Do pedido Ante o exposto, requer o acolhimento da presente impugnação, tornando-se insubsistentes os autos de infração lavrados e protesta “... provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, inclusive, se necessário, mediante juntada de novos documentos e outras provas que se fizerem necessárias para o deslinde da demanda”. 26. A DRJ através do Acórdão nº 109-022.876 – 1ª TURMA/DRJ09, sessão de 31 de outubro de 2024 (e-fls. 544-564), julgou procedente em parte a Impugnação, verbis: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.217 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720565/2022-88 12 Ano-calendário: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. LANÇAMENTO. DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Diante da precisa descrição dos fatos inerentes ao lançamento, a permitir a defesa do interessado, a eventual deficiência ou erro no enquadramento legal é insuficiente para ensejar a nulidade do lançamento, eis que o sujeito passivo se defende dos fatos que lhe são imputados. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Nos termos do que dispõe o Processo Administrativo Fiscal, a juntada de documentos deverá ser feita por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, salvo nos casos expressamente previstos no PAF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Ano-calendário: 2017 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. No bojo da incorporação de ações ocorre alienação da totalidade de ações ou quotas da pessoa jurídica incorporada na subscrição do aumento de capital da pessoa jurídica incorporadora, não há que se falar em ausência de manifestação de vontade e nem é caso de sub-rogação real. A diferença positiva entre a participação que passa a ser detida na incorporadora e a participação antes detida na incorporada constitui ganho de capital tributável. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO DE PERÍODOS ANTERIORES. Deve ser realizada compensação de ofício da matéria tributável levantada via lançamento de ofício com o saldo acumulado de prejuízo fiscal de períodos anteriores, obviamente limitada esta compensação a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.217 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720565/2022-88 13 POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Caracterizada a postergação do pagamento do imposto e não havendo a confissão da infração mediante DCTF, descabe falar-se em denúncia espontânea. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. 27. Cientificado do Acórdão de Impugnação, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 572-593), com as mesmas alegações da Impugnação, em síntese: i) Alega que o auto de infração se baseou na Lei nº 7.713/1988 e no art. 23 da Lei nº 9.249/1995, normas que regulamentam a tributação de pessoas físicas, sendo inaplicáveis ao caso de pessoas jurídicas. ii) Defende que a incorporação de ações é uma operação de "troca de papéis" sem desembolso imediato de capital quanto à parcela em ações. Assim, não haveria disponibilidade econômica ou jurídica de renda (Art. 43 do CTN) até a alienação futura das ações recebidas. iii) Violação ao Art. 110 do CTN: Argumenta que a fiscalização alterou conceitos de direito privado para fins tributários, equiparando indevidamente a incorporação de ações a uma alienação onerosa. iv) Afirma que já havia computado e recolhido o ganho de capital no ano de 2020 (quando da alienação efetiva das ações), de forma voluntária e anterior ao início do procedimento fiscal, o que deveria afastar a multa de ofício de 75%. v) Aponta erros na apuração da base de cálculo, especialmente quanto à atualização pelo CDI e à falta de liquidez do lançamento. vi) Em pesquisas complementares, observa-se que o tema é objeto de debate nos tribunais: O TRF-3 possui precedentes recentes indicando que na incorporação de ações os acionistas não auferem ganho de capital imediato, ocorrendo apenas a substituição de ativos sem disponibilidade econômica da renda 1. TRF-3 Por outro lado, o CARF possui a Súmula nº 118, que considera tributável o ganho de capital na desmutualização de bolsas, embora a aplicação direta ao caso de incorporação de ações de empresas listadas (como CETIP/BM&F) ainda sofra distinções fáticas. 28. Após, os autos vieram a este Conselho para apreciação e julgamento. 29. É o relatório. VOTO Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.217 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720565/2022-88 14 Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 30. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 31. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a impugnação apresentada, referente ao lançamento de ofício de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2017. 32. A exigência teve origem em autos de infração de IRPJ e CSLL, relativos ao ano- calendário de 2017. O lançamento decorreu de apuração fiscal sobre operação societária que envolveu a incorporação de ações da CETIP S.A. pela Companhia São José Holding, no contexto de reorganização vinculada à BM&FBovespa, posteriormente B3. A recorrente detinha ações da CETIP e, em razão da operação, recebeu ações ordinárias e ações preferenciais resgatáveis da companhia incorporadora. A parcela relativa às ações preferenciais teve resgate em dinheiro e foi oferecida à tributação pela contribuinte em 2017. A controvérsia remanesce sobre a parcela representada por 470.506 ações ordinárias, que a contribuinte manteve em seu patrimônio e alienou apenas no ano-calendário de 2020. 33. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 130-146), a autoridade fiscal apurou que a recorrente deveria ter reconhecido ganho de capital em 2017 também sobre as ações ordinárias recebidas. Para tanto, considerou o valor de mercado das ações em 29/03/2017, no montante unitário de R$ 19,35, o que resultou em valor total de R$ 9.104.291,10. Deduzido o custo fiscal atribuído às ações, de R$ 165.522,89, a fiscalização apurou ganho de capital de R$ 8.938.768,21. 34. O lançamento original exigiu R$ 2.234.692,05 de IRPJ, acrescido de multa de ofício de R$ 1.676.019,03, além dos juros legais. Para a CSLL, exigiu R$ 1.787.753,64 de principal, multa de R$ 1.340.815,23 e juros legais. 35. A recorrente reitera a nulidade do lançamento por vício material na motivação. Defende que a incorporação de ações do art. 252 da Lei nº 6.404/1976 não se equipara à alienação nem à subscrição de aumento de capital em bens. Afirma que a operação ocorre entre companhias, sem participação direta do acionista como parte negocial, e que o acionista apenas recebe ações em substituição àquelas anteriormente detidas. Sustenta violação aos arts. 108, § 1º, e 110 do CTN, além de ausência de realização de renda em 2017. 36. A defesa também invoca precedentes administrativos e judiciais que, em sua visão, afastam a incidência tributária sobre incorporação de ações antes da alienação efetiva. De forma subsidiária, pede aplicação do art. 6º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com apuração apenas do valor líquido da postergação, e requer exclusão da multa de ofício com base no art. 138 do CTN. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.217 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720565/2022-88 15 37. A Recorrente defende que a operação de incorporação de ações (art. 252 da Lei nº 6.404/76) constitui mera substituição de ativos sem disponibilidade econômica de renda imediata, tendo tributado o ganho apenas em 2020, quando da alienação efetiva das ações no mercado. Da preliminar de nulidade – suposto vício material e formal 38. A Recorrente, em suas razões recursais (fls. 572 a 593), sustenta a nulidade do lançamento por vício material e formal. Argumenta que a autoridade fiscal, ao fundamentar a autuação de IRPJ e CSLL nos artigos 3º, §3º da Lei nº 7.713/88 e 23 da Lei nº 9.249/95 (normas de IRPF), incorreu em erro de direito que impossibilita a manutenção do crédito tributário. Alega que tal circunstância compromete a motivação do ato administrativo de lançamento e viola o art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/1972 e o art. 142 do CTN. 39. Não lhe assiste razão. 40. Embora a recorrente dedique extenso arrazoado para demonstrar que os dispositivos citados se referem a pessoas físicas, a própria profundidade de sua argumentação técnica sobre o mérito da operação societária (incorporação de ações) prova que não houve cerceamento de defesa. 41. O auto de infração deve conter qualificação do sujeito passivo, local, data, descrição dos fatos, disposição legal infringida, penalidade aplicável, determinação da exigência e intimação para pagamento ou impugnação. No caso, a autuação descreveu de modo suficiente a operação societária, o período de apuração, a parcela de ganho omitida, o critério de avaliação das ações recebidas, o custo fiscal deduzido, os tributos exigidos e a penalidade aplicada. 42. A recorrente compreendeu perfeitamente que a fiscalização tributava o ganho de capital decorrente da substituição das ações da CETIP pelas da BM&F Bovespa. O erro na citação dos artigos é uma imprecisão formal que não altera a substância do fato tributável: a existência de acréscimo patrimonial não oferecido à tributação no ano-calendário de 2017. 43. A decisão recorrida reitera que o lançamento tributário deve ser mantido quando a descrição dos fatos é clara e permite ao contribuinte o exercício do contraditório. O Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fls. 130-146) é o documento balizador que contém a verdade material. Nele, a operação foi descrita como uma alienação de ativos, conceito este que encontra amparo no Decreto-Lei nº 1.598/77 (para IRPJ) e na Lei nº 9.430/96 (para CSLL), independentemente da menção equivocada a leis de IRPF. 44. O erro de capitulação legal só gera nulidade quando o contribuinte é induzido a erro ou impedido de se defender, o que não ocorreu. A recorrente se defende dos fatos (a incorporação de ações gerando ganho), e não apenas dos artigos de lei citados. 45. A indicação de dispositivos legais que a recorrente reputa inadequados não apaga a descrição dos fatos nem impede a subsunção da matéria ao regime próprio do lucro real. A exigência de IRPJ e CSLL repousa sobre a constatação de acréscimo patrimonial da pessoa Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.217 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720565/2022-88 16 jurídica, apurado no contexto de operação societária com transferência de ações e recebimento de contrapartida economicamente mensurável. O art. 43 do CTN, o regime de apuração do lucro real, o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e as normas de adição de receitas e ganhos ao resultado fiscal fornecem base suficiente para o exame da materialidade. 46. O processo administrativo fiscal não prestigia nulidade sem prejuízo. O art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 restringe a nulidade a hipóteses legalmente previstas. O art. 60 do mesmo diploma afasta a nulidade de irregularidades que não influenciem a solução do litígio e não causem prejuízo à parte. Aqui, a defesa foi ampla, técnica e completa. 47. Diante da análise das razões expostas pela Recorrente, e considerando que o erro de enquadramento legal não causou prejuízo efetivo ao exercício do contraditório, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito - Da natureza tributária da incorporação de ações 48. A controvérsia reside em definir se a incorporação de ações, nos moldes do art. 252 da Lei nº 6.404/76, configura fato gerador de IRPJ e CSLL: Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembleia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225. 49. Diferente da incorporação de sociedades (onde a pessoa jurídica é extinta), na incorporação de ações a companhia incorporada permanece existindo como subsidiária integral. Para o acionista, ocorre a entrega de suas ações da incorporada em troca de novas ações da incorporadora. 50. A recorrente insurge-se contra o Acórdão recorrido, que manteve a tributação de ganho de capital sobre a operação de incorporação de ações da CETIP pela BM&F Bovespa ocorrida em 2017. Sustenta que a operação é uma "troca de papéis" por sub-rogação real, sem alienação ou disponibilidade de renda imediata. 51. O acórdão recorrido (e-fls. 544-564), rejeitou a tese da contribuinte, asseverando que a incorporação de ações implica transferência de titularidade e acréscimo patrimonial tributável no momento da substituição dos ativos. 52. Passo a decidir. A disciplina societária do art. 252 da Lei nº 6.404/1976 revela que a incorporação de ações converte a companhia cujas ações são incorporadas em subsidiária integral da incorporadora. Para isso, a companhia incorporadora aprova aumento de capital, a ser realizado com as ações da companhia incorporada, e os titulares das ações incorporadas recebem diretamente ações da incorporadora. 53. Essa estrutura produz efeitos patrimoniais concretos. Antes da operação, a recorrente detinha ações da CETIP. Após a operação, deixou de deter tais ações e passou a deter ações emitidas pela incorporadora. As ações da CETIP ingressaram no patrimônio da Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.217 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720565/2022-88 17 incorporadora, que se tornou titular da totalidade do capital da companhia incorporada. Há, portanto, deslocamento de titularidade patrimonial. 54. A tese de sub-rogação real não afasta a tributação. A substituição de um ativo por outro não impede, por si só, a apuração de ganho. A legislação do imposto sobre a renda alcança acréscimos patrimoniais e resultados positivos em operações que alteram a composição do patrimônio da pessoa jurídica. O nome societário da operação não limita a incidência tributária quando os efeitos econômicos e jurídicos revelam transferência de bens, recebimento de contrapartida e diferença positiva entre valor recebido e custo fiscal. 55. Também não procede o argumento de ausência de vontade do acionista. A incorporação de ações exige deliberação das assembleias das companhias envolvidas. O direito societário admite a formação da vontade social pelo princípio majoritário, com proteção ao dissidente por meio do direito de retirada, nos limites legais. A deliberação assemblear válida vincula os acionistas e viabiliza a operação. Não há ato estranho ao direito privado nem imposição estatal autônoma que suprima a natureza patrimonial da transferência. 56. A recorrente invoca doutrina e precedentes que distinguem a incorporação de ações da subscrição de capital em bens. A distinção societária existe, mas não resolve a controvérsia fiscal. O ponto decisivo não é a identidade absoluta entre institutos societários. O ponto decisivo é saber se, no caso concreto, houve substituição de participação societária com ingresso de ativo novo, valorável e superior ao custo fiscal do ativo entregue. A resposta é positiva. 57. As ações recebidas pela recorrente não representam o mesmo direito antes existente. CETIP e incorporadora constituem pessoas jurídicas diversas, com patrimônios, estatutos, riscos, direitos políticos e econômicos distintos. A participação societária antiga deixou de existir no patrimônio da recorrente e foi substituída por outra participação, em sociedade diversa. A diferença positiva apurada sobre essa troca patrimonial caracteriza ganho de capital para fins de IRPJ e CSLL. 58. A tese da recorrente de que o ganho só se realizaria em 2020 (venda financeira) confunde disponibilidade financeira com disponibilidade jurídica. O fato gerador do imposto de renda ocorre com a aquisição da disponibilidade jurídica da renda, que se deu em 2017, quando as novas ações ingressaram no patrimônio da recorrente com valor mensurável e liquidez jurídica. 59. O Acórdão de Impugnação (fl. 562, item 96) destaca: "Entende-se por disponibilidade econômica ou jurídica as prerrogativas do proprietário de usar, gozar e dispor de seus bens ou direitos. No caso de incorporação de ações esta disponibilidade (...) se dá quando o acionista recebe as novas ações da sociedade incorporadora (...) mantendo-se, assim, o fato gerador no ano de 2017." 60. A jurisprudência consolidada deste Conselho (CARF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se inclinado a considerar que tal operação caracteriza alienação em sentido Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.217 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720565/2022-88 18 amplo. A transferência da titularidade das ações para o patrimônio da incorporadora, mediante contrapartida (novas ações), configura a realização do ganho de capital. Acórdão nº 9101-006.479 -Sessão de 07/03/2023 – Publicado em 09/05/2023 Relator: Alexandre Evaristo Pinto A operação de entrega de ações para incorporação, nos moldes previstos no art. 252 da Lei das S/A, mediante o recebimento de novas ações emitidas pela empresa incorporadora, ambas avaliadas a valor de mercado, caracteriza-se como alienação e está sujeita a apuração de ganho de capital. 61. A alegação de que a operação foi "imposta" e sem vontade da recorrente não prospera. Como acionista, o fiscalizado submete-se às deliberações da Assembleia Geral. A aprovação da incorporação de ações é um ato de vontade coletiva da sociedade que vincula os sócios. A existência do direito de retirada (art. 137 da Lei das S/A) confirma que o acionista tem a opção jurídica de não aderir à substituição de ativos, preferindo o reembolso. Ao permanecer na operação, aceita a alienação de suas ações antigas pelas novas. 62. Não há sub-rogação real porque os ativos permutados não são idênticos em direitos e obrigações. As ações da BM&F Bovespa representam participação em pessoa jurídica distinta, com patrimônio, governança e potencial de dividendos diversos da CETIP. Houve, portanto, uma mutação patrimonial relevante que atrai a incidência tributária. 63. Portanto, o fato gerador ocorreu em 2017, momento em que as ações da CETIP foram substituídas pelas da BM&F Bovespa, independentemente de a recorrente ter mantido as novas ações em carteira até 2020. 64. Sem razão a Recorrente neste ponto. Mérito - Da disponibilidade jurídica da renda e do ano-calendário competente 65. A recorrente afirma que o ganho só se concretizou em 2020, data da alienação das ações ordinárias recebidas. Segundo sua tese, antes da venda não existia acréscimo patrimonial definitivo, mas mera valorização potencial. 66. O art. 43 do CTN define o fato gerador do imposto sobre a renda como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. A norma não exige ingresso financeiro imediato. A disponibilidade jurídica basta quando o contribuinte adquire direito patrimonial certo, valorável e incorporado ao seu patrimônio. 67. Em 2017, a recorrente recebeu ações ordinárias da incorporadora. Essas ações tinham cotação em mercado e valor econômico determinado pela fiscalização em R$ 19,35 por ação na data de referência. O valor total da participação recebida alcançou R$ 9.104.291,10. Após a dedução do custo fiscal de R$ 165.522,89, o ganho apurado foi de R$ 8.938.768,21. 68. Esse ganho não constitui simples expectativa. A recorrente passou a ser titular de ações diversas, negociáveis e com valor de mercado. A posterior alienação em 2020 representa Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.217 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720565/2022-88 19 novo evento patrimonial, mas não desloca o fato gerador ocorrido em 2017. Admitir a postergação do reconhecimento até a venda futura permitiria ao contribuinte escolher o período de tributação por conveniência própria, em prejuízo do regime de competência aplicável à pessoa jurídica submetida ao lucro real. 69. A recorrente informa que reconheceu ganho de capital de R$ 26.757.788,77 em 2020. Esse fato não corrige a omissão relativa ao ano-calendário de 2017. A tributação do período correto decorre da competência e da disponibilidade jurídica verificada na data da operação societária. Eventuais reflexos no ano de 2020 dependem de retificação das obrigações correspondentes, observada a legislação própria. 70. Portanto, sem razão a recorrente neste ponto. Mérito - Da aplicação do art. 6º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 71. A recorrente requer, de modo subsidiário, que eventual exigência se limite ao valor líquido da postergação, com abatimento do imposto que teria sido recolhido a maior em 2020. Invoca o art. 6º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e o Parecer Normativo CST nº 02/1996. 72. A regra de postergação impede duplicidade de cobrança e autoriza a consideração dos efeitos fiscais do período posterior quando a receita foi apropriada em período indevido. Contudo, a aplicação da regra pressupõe demonstração de diminuição efetiva de imposto em um período e aumento correspondente em outro, de modo a permitir cálculo líquido. 73. O Termo de Verificação Fiscal registrou que, no ano-calendário de 2020, a recorrente apresentou prejuízo fiscal e base negativa. Assim, o reconhecimento do ganho naquele período não gerou, nos termos descritos pela autoridade fiscal, pagamento efetivo de IRPJ e CSLL que pudesse ser simplesmente compensado contra a exigência de 2017. A recorrente afirma que computou o ganho em 2020, mas não demonstra pagamento a maior capaz de reduzir o crédito ora mantido. 74. A própria fiscalização apontou a necessidade de retificação da ECF de 2020, com exclusão do ganho reconhecido em período indevido. Esse procedimento preserva a coerência fiscal dos períodos, sem afastar a exigência relativa a 2017. 75. Ausente prova de pagamento a maior em 2020, o pedido subsidiário não merece acolhida. Mérito - Da compensação de prejuízo fiscal reconhecida pela DRJ 76. A decisão recorrida acolheu parcialmente a impugnação para ajustar a compensação de prejuízo fiscal no IRPJ. O lucro real antes da compensação, após o lançamento de ofício, alcançou R$ 1.090.581.711,96. Aplicado o limite legal de 30%, a compensação possível passou a R$ 327.174.513,59, com redução do IRPJ mantido para R$ 1.564.284,44. 77. Esse ponto não demanda reforma em desfavor da recorrente no âmbito do presente recurso. A DRJ aplicou corretamente o limite legal de compensação de prejuízos fiscais e Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.217 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720565/2022-88 20 preservou a exigência remanescente. Quanto à CSLL, não consta demonstração de base negativa apta a produzir ajuste equivalente no lançamento. Mantém-se, portanto, o acórdão recorrido. Mérito - Da denúncia espontânea e da multa de ofício 78. A recorrente requer a exclusão da multa de ofício de 75% com fundamento no art. 138 do CTN. Alega que reconheceu o ganho de capital em 2020 antes de qualquer procedimento fiscal. 79. A denúncia espontânea exige confissão da infração acompanhada, quando cabível, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. No caso, a recorrente não confessou infração relativa ao ano-calendário de 2017. Ao contrário, declarou o ganho como fato próprio de 2020, por entender que a alienação posterior das ações constituía o momento correto de tributação. 80. Não houve retificação das declarações de 2017 para incluir o ganho de capital naquele período. Também não houve pagamento do IRPJ e da CSLL devidos em 2017 com juros de mora antes do início da fiscalização. O comportamento da recorrente revela divergência de interpretação sobre o período de competência, não denúncia espontânea de infração pretérita. 81. A multa de ofício decorre da falta de recolhimento dos tributos no período correto. A circunstância de a contribuinte ter levado o ganho à apuração de 2020 não exclui a penalidade relativa à omissão de 2017, em especial diante da ausência dos requisitos do art. 138 do CTN. 82. Portanto, mantém-se a multa proporcional sobre os valores remanescentes. Mérito - Da jurisprudência dos Tribunais 83. A recorrente traz à colação decisões judiciais favoráveis à tese de que a incorporação de ações (art. 252 da Lei nº 6.404/76) não configura alienação, mas mera substituição de ativos por sub-rogação real. Destaca-se: i) Sentença da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Proc. 5002494- 57.2020.4.03.6100) - Que anulou autuação similar por entender inexistir ganho tributável aferível na operação. ii) Acórdão do TRF da 4ª Região (Proc. 5052793-42.2011.4.04.7000) - Que afastou a incidência de IRPF sobre a "mais-valia" decorrente da avaliação das ações na incorporação, tratando-a como "renda virtual". iii) Desistência de Recurso Especial pela PGFN - Argumenta que a desistência da Procuradoria em casos análogos sinalizaria a fragilidade da tese fazendária. 84. Inicialmente, cumpre ressaltar que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) goza de autonomia em relação às decisões judiciais não transitadas em julgado ou que não possuam efeito vinculante (como as de controle concentrado de constitucionalidade ou Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.217 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720565/2022-88 21 recursos repetitivos). As decisões citadas pela recorrente, embora respeitáveis, representam entendimentos isolados ou de tribunais regionais que não vinculam o julgamento administrativo. 85. Nesta esfera administrativa, prevalece o entendimento de que a incorporação de ações é, sim, uma forma de alienação onerosa, pois há transferência de titularidade e acréscimo patrimonial mensurável. 86. Diferente do sustentado no acórdão do TRF-4 citado, entendo que o ganho na incorporação de ações não é "renda virtual". A avaliação a valor de mercado, imposta pelo art. 252 da Lei das S/A, revela a real grandeza econômica do ativo que ingressa no patrimônio do acionista. A disponibilidade jurídica (art. 43 do CTN) ocorre no momento da substituição, pois o acionista passa a deter um novo título (ações da incorporadora) que reflete o valor atualizado do investimento. 87. A tese judicial de "mera substituição" ignora que a incorporadora e a incorporada são pessoas jurídicas distintas. Ao entregar ações da CETIP e receber ações da BM&F Bovespa, a Recorrente realizou um negócio jurídico de troca que alterou substancialmente sua posição patrimonial. O fato de não haver "embolso financeiro" imediato é irrelevante para o regime de competência aplicável às pessoas jurídicas, onde a disponibilidade jurídica é o marco temporal da incidência. 88. Desta forma, e considerando que a jurisprudência administrativa deste Conselho se mantém firme na caracterização da incorporação de ações como evento tributável, rejeito os argumentos baseados na jurisprudência judicial citada. Conclusão 89. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 622DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10508.720244/2012-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 18/06/2007 a 22/08/2011 MULTA ADUANEIRA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado, por mais de 3 anos, o processo administrativo de apuração de infração aduaneira de natureza não tributária. A multa de 1% por erro de classificação fiscal na NCM, remanescente após o julgamento de primeira instância, possui natureza administrativa aduaneira, submetendo-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1293. Verificada a paralisação do feito por prazo superior ao triênio legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. DEMAIS QUESTÕES. PREJUDICADAS. Reconhecida a prescrição intercorrente da penalidade remanescente, fica prejudicado o exame das demais alegações recursais.
Numero da decisão: 3001-004.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LEANDRO WILHELM WOLFF
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ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado, por mais de 3 anos, o processo administrativo de apuração de infração aduaneira de natureza não tributária. A multa de 1% por erro de classificação fiscal na NCM, remanescente após o julgamento de primeira instância, possui natureza administrativa aduaneira, submetendo-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1293. Verificada a paralisação do feito por prazo superior ao triênio legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. DEMAIS QUESTÕES. PREJUDICADAS. Reconhecida a prescrição intercorrente da penalidade remanescente, fica prejudicado o exame das demais alegações recursais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff – Relator Fl. 3224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.166 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720244/2012-05 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-65.737, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, em sessão de 19 de março de 2019, que julgou a impugnação procedente em parte e manteve parcialmente o crédito tributário. O lançamento decorre de procedimento fiscal instaurado no âmbito do MPF nº 0510552.2011.00017-0, formalizado em 31/01/2012, para apuração dos tributos incidentes sobre operações de comércio exterior, especificamente II, IPI vinculado, PIS-Importação e Cofins- Importação, em razão de importações de processadores para computadores realizadas no período de 2007 a 2011. O demonstrativo consolidado do crédito tributário aponta exigência total de R$ 3.517.244,99, compreendendo valores de II, IPI, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e multa/juro diversos independentes – Imposto de Importação, nesta última rubrica incluída a multa regulamentar de R$ 2.117.435,18. Segundo a acusação fiscal, parte das mercadorias importadas teria sido classificada de forma incorreta, notadamente no código NCM 8542.31.20, tendo a autoridade lançadora entendido, em síntese, que determinados microprocessadores deveriam ser reenquadrados em posições da NCM 8473.30.43 ou 8473.30.49, com reflexos na tributação incidente sobre a importação e, ainda, com aplicação da multa de 1% por erro de classificação. A contribuinte apresentou impugnação, sustentando, em síntese, a nulidade do lançamento por mudança de critério jurídico e, no mérito, a improcedência integral da exigência, sob o fundamento de que os processadores importados estariam corretamente classificados na posição 8542.31.20. A decisão de primeira instância, contudo, afastou a preliminar de nulidade, assentando que o desembaraço aduaneiro não produz efeito homologatório definitivo quanto à classificação fiscal declarada pelo importador. No mérito, a DRJ concluiu que as classificações adotadas no lançamento estavam incorretas e elegeu como correta a classificação NCM 8542.31.90, com fundamento, entre outros elementos, na Solução de Divergência Coana nº 26, de 2015. Fl. 3225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.166 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720244/2012-05 3 Em razão disso, afastou as exigências de tributos, contribuições, multas de ofício e juros de mora, por inexistência de diferenças de alíquotas no enquadramento que reputou correto, mas manteve parcialmente a multa de 1% por erro de classificação, no montante de R$ 2.105.126,00, cancelando as demais exigências consignadas nos autos. Ciente da decisão em 09/04/2019, a interessada interpôs Recurso Voluntário em 06/05/2019, arguindo, em síntese, nulidade da decisão recorrida por inovação no fundamento da infração, ao argumento de que a DRJ, embora tenha afastado as classificações adotadas no lançamento, manteve a multa de 1% com base em enquadramento diverso. Sustentou, por isso, a improcedência total do lançamento remanescente. O recurso foi recebido na origem e, em seguida, o processo foi encaminhado ao CARF em 14/05/2019, com ulterior despacho de encaminhamento à DISOR para inclusão em lote/sorteio em 03/06/2019. Já no âmbito do CARF, a contribuinte protocolou, em 28/08/2025, petição de aditamento ao recurso voluntário, na qual passou a sustentar a ocorrência de prescrição intercorrente, ao fundamento de que, remanescendo no processo apenas multa aduaneira de natureza não tributária, seria aplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1293, segundo o qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado, por mais de três anos, o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. Posteriormente, em 02/02/2026, foi requerida a juntada de nova petição complementar, em que a interessada acrescentou fundamento superveniente para o cancelamento da penalidade remanescente, consistente na publicação da Lei Complementar nº 227/2026, que, segundo sustenta, revogou expressamente o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003, dispositivos apontados como suporte legal da multa regulamentar de 1% exigida nos autos. Nessas circunstâncias, considerada a solução dada pela DRJ e as manifestações supervenientes da recorrente, a controvérsia devolvida a julgamento no presente feito cinge-se à subsistência da multa regulamentar de 1% remanescente, especialmente à luz da alegada prescrição intercorrente, tendo em vista a natureza da penalidade e o lapso processual transcorrido no âmbito do CARF, bem como, subsidiariamente, à repercussão da superveniência legislativa invocada pela contribuinte. É o relatório. Fl. 3226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.166 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720244/2012-05 4 VOTO Conselheiro Leandro Wilhelm Wolff, Relator I - Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. II - Prescrição intercorrente A prejudicial suscitada pela recorrente merece acolhimento. De início, é preciso delimitar corretamente o objeto que remanesceu em discussão no presente processo. A decisão da DRJ afastou as exigências de tributos, contribuições, multas de ofício e juros de mora, ao concluir que a classificação reputada correta não implicava diferença de alíquotas em relação àquelas originalmente adotadas pela importadora, mantendo apenas a multa de 1% por erro de classificação, no valor remanescente de R$ 2.105.126,00. A própria decisão recorrida registrou que as classificações adotadas pelo lançamento foram consideradas equivocadas, tendo sido eleita como correta a NCM 8542.31.90, com cancelamento das demais exigências. Assim, o que subsiste para julgamento neste Conselho não é mais a cobrança de II, IPI, PIS-Importação ou Cofins-Importação, mas exclusivamente a penalidade autônoma prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, reproduzida no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, aplicada em razão de alegado erro na classificação da mercadoria na NCM. Nessas circunstâncias, a natureza jurídica da exigência remanescente é administrativa aduaneira, e não tributária. A sanção em questão não se confunde com a exigência de tributo supostamente recolhido a menor, mas recai sobre a infração formal consistente no erro de classificação na declaração de importação, vinculada ao controle aduaneiro da operação. Assim, definida a natureza da penalidade remanescente, incide ao caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1293. No julgamento do REsp nº 2.147.578/SP, a Primeira Seção fixou, por unanimidade, as seguintes teses: (i) incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos; Fl. 3227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.166 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720244/2012-05 5 (ii) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, e não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro; e (iii) a prescrição intercorrente não incidirá apenas se a obrigação descumprida se destinava direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. O próprio acórdão paradigmático enfatiza, ainda, que é a natureza da norma violada, e não o rito procedimental escolhido pelo legislador, o critério relevante para a incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Aplicando-se essas balizas ao caso concreto, não tenho dúvida de que a penalidade remanescente se subsume ao regime da Lei nº 9.873/1999. Trata-se de sanção por infração aduaneira formal, voltada ao controle da regularidade das informações prestadas no despacho de importação, e não de crédito tributário principal cuja exigibilidade esteja suspensa por força do art. 151, III, do CTN. Logo, é juridicamente cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente, desde que verificada paralisação do processo por mais de 3 anos. E é precisamente o que se verifica nos autos. Após a interposição do Recurso Voluntário, com juntada solicitada em 07/05/2019 e análise realizada em 14/05/2019, o processo foi recebido no CARF em 03/06/2019, em ato de triagem. A sequência documental posteriormente constante dos autos revela, como próximo marco processual relevante, apenas a solicitação de juntada formulada pela recorrente em 28/08/2025, relativa ao aditamento do recurso para suscitar a prescrição intercorrente, posteriormente aceita. Há, ainda, juntada posterior de nova petição complementar em 2026. Entre o recebimento do processo no CARF e o aditamento de agosto de 2025, portanto, transcorreu lapso superior a seis anos, muito acima do prazo trienal previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Não se identifica, nesse intervalo, julgamento, despacho útil ou outro marco processual apto a afastar a paralisação do feito relativamente à sanção remanescente. Ao contrário, a própria recorrente, em petição específica posteriormente juntada e aceita, apontou que o último ato processual anteriormente praticado no CARF havia ocorrido em 03/06/2019, sustentando a paralisação do processo por mais de três anos. Nessas condições, consumou-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal quanto à multa aduaneira remanescente. Reconhecida a prescrição intercorrente, fica prejudicado o exame das demais teses recursais, inclusive da alegada nulidade da decisão recorrida por inovação no fundamento da Fl. 3228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.166 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720244/2012-05 6 exigência, bem como do fundamento superveniente relacionado à Lei Complementar nº 227/2026. Portanto, a extinção do crédito remanescente por prejudicial antecedente esgota a controvérsia devolvida a julgamento. III - Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, para reconhecer a prescrição intercorrente da multa aduaneira remanescente, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e no Tema Repetitivo nº 1293 do STJ, julgando prejudicado o exame das demais questões suscitadas pela recorrente. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff Fl. 3229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.729264/2017-01
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 30/12/2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 e ausentes quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma, razão pela qual não há que se falar em nulidade. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN Nº 19443/2021. A sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas somente passa a ter amparo com a edição da Lei nº 13.606, de 2018, razão pela qual, para os fatos geradores ocorridos anteriormente, insubsistente a exigência. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 718.874. É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. SANÇÃO APLICADA. AFRONTA AO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 do CARF, que reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2004-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja excluído do lançamento as contribuições para o Senar. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 e ausentes quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma, razão pela qual não há que se falar em nulidade. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN Nº 19443/2021. A sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas somente passa a ter amparo com a edição da Lei nº 13.606, de 2018, razão pela qual, para os fatos geradores ocorridos anteriormente, insubsistente a exigência. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 718.874. É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. SANÇÃO APLICADA. AFRONTA AO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 do CARF, que reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.468 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729264/2017-01 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja excluído do lançamento as contribuições para o Senar. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por QUALIFRIG ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), que julgou improcedente a impugnação apresentada. No auto de infração acostado às f. 55/62 foram exigidas contribuições juros e multa de ofício de 75%, no montante de R$2.879.657,31 referentes aos seguintes lançamentos: - Código de Receita 2158: Contribuição Riscos Ambientais/Aposentadoria Especial incidente sobre a comercialização de produto rural de pessoa física e segurado especial, destinadas ao custeio do GILRAT ( alíquota de 0,10) - Código de Receita: 4863: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta da Comercialização da Produção do Empregador Rural Pessoa física e do Segurado Especial, em Substituição à Contribuição Patronal , incidente sobre a comercialização de produto rural de pessoa física - segurado especial, destinadas ao custeio da seguridade social (2,0%), Ainda, de acordo com a fiscalização, ultimado ainda lançamento de ofício das contribuições a cargo da QUALIFRIG ALIMENTOS S/A, devidas por sub rogação, com base nas notas fiscais eletrônicas e corroborada pelos registros contábeis em razão da aquisição de produtos rurais (preponderantemente gado e aquisição de lenha) junto a fornecedores Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.468 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729264/2017-01 3 produtores rurais pessoas físicas, apropriando o lançamento das contribuições no estabelecimento de CNPJ 07.921.132/0002-86, tendo em vista que a empresa adota a escrituração contábil consolidada. Em sede de impugnação (f. 88/103) arguiu preliminar de nulidade, porquanto não poderiam ter sido lavrados dois autos idênticos. No mérito, em apertadíssima síntese, afirma a insubsistência das exigências referentes ao SENAR e ao FUNRURAL. O pedido subsidiário, por derradeiro, pretende o afastamento da sanção com base na vedação ao confisco. O acórdão da DRJ restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 30/12/2014 FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Configurada a existência das mesmas exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo e a formalização com base nos mesmos elementos de prova, os lançamentos serão objeto de um único processo administrativo. APRECIAÇÃO ILEGALIDADE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. MULTA. CONFISCO. Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa imposta por descumprimento de obrigação pagar o tributo, sob o fundamento de que seria confiscatória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 165) Cientificada da decisão da DRJ em 12 de julho de 2018 (f. 180), apresentou, em 13 de agosto de 2018 (f. 504), recurso voluntário (f. 534/542) repisando a preliminar de nulidade; no mérito, a insubsistência da exigência por carência de amparo legal; e, subsidiariamente, o afastamento da penalidade ante o seu caráter confiscatório. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.468 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729264/2017-01 4 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço-o. I – DA PRELIMINAR Em síntese, reitera em sede preliminar a nulidade das autuações, porque “foram gerados 2 autos de infração com mesma identificação dificultando a recorrente identificar o exato auto de infração para defesa e acompanhamento.” Diz ser flagrante ter tido seu direito de defesa cerceado. Ao contrário do que sustentado noto que os discriminativos que acompanham a notificação incluem todos os elementos que a caracterizam e definem a situação de fato percursora do lançamento, bem como traz sua descrição detalhada. Compõem a referida Notificação Fiscal os seguintes documentos, todos suficientes a aclarar os fatos ensejadores da autuação: o Discriminativo Analítico de Débito; o Discriminativo Sintético do Débito e os Fundamentos Legais do Débito. Seja em sua defesa inaugural, seja em sua peça recursal, evidenciado o pleno conhecimento dos motivos ensejadores da autuação, razão pela qual não se pode acatar a mera alegação de cerceamento de defesa. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. I – DO MÉRITO I.1 – DO SENAR Em síntese, quando da apreciação da defesa inaugural, rechaçados os pedidos formulados, ao argumento de que “deve a administração observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN.” Transcorridos quase 8 (oito) anos da prolação da decisão da DRJ, certo ter o cenário sofrido substancial transformação. Sobre a querela já teve a oportunidade de, mais recentemente, se debruçar a Segunda Turma da eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais em duas oportunidades – acórdãos nºs 9202-010.585 e 9202-011.091, ambos assim ementados: CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.468 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729264/2017-01 5 parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Conforme possível depreender, o afastamento da exigência se deu com arrimo no Parecer SEI n. 19443/2021/ME, emitido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, incluindo na lista de dispensa de contestação e recursos o tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei n. 9.528/1997, ante a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 e do art. 3º, §3º, da Lei n. 8.315/1991, como fundamento para a substituição tributária. Peço licença para, no que importa, reproduzi-lo: A presente manifestação analisa a possibilidade de inclusão, na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997: (...) A dispensa se refere à impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. 3. O tema foi reportado pela Coordenação-Geral de atuação perante o STJ (CASTJ), considerando sua pacificação no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. De fato, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do STJ, conforme os precedentes abaixo: (...) 5. Conforme se verifica dos acórdãos acima, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, serve de fundamento para a substituição tributária da contribuição prevista no art. 25 da mesma lei, e não para a contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997. Em relação a essa última, a previsão legal para a substituição tributária veio somente com a Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. 6. Apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.468 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729264/2017-01 6 amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. 7. A propósito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, somente o REsp 1839986/AL analisou o citado dispositivo, considerando que não se refere à contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997, porque anterior a ela. 8. A ausência de manifestação expressa de ambas as turmas de direito público do STJ a respeito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, contudo, não interfere na conclusão acima reportada, seja porque os acórdãos citam-se uns aos outros, seja porque há consenso quanto ao momento em que o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, passa a ter validade, a partir da edição da Lei nº 13.606, de 2018. 9. O tema restou assim pacificado sem possibilidade de reversão do entendimento, situação que se enquadra nas previsões do art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstituucional, em sendo desfavorável à Fazenda Nacional. Dou provimento ao recurso neste ponto. I.2 – DO FUNRURAL O mérito da querela já foi solucionado pelo Poder Judiciário, porquanto afastada a inconstitucionalidade da exigência. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a incidência da contribuição. A tese aprovada pelos ministros diz que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Acrescento que, colidindo com a pretensão da parte ora recorrente está ainda o verbete sumular de nº 150 deste eg. Conselho, cuja observância é obrigatória, no sentido de que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001. Rejeito a alegação. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.468 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729264/2017-01 7 III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO A alegação de que teria a multa cariz confiscatório encontra óbice no verbete sumular de nº 2 deste eg. Conselho, que reconhece lhe falecer competência para afastar norma com base em argumento de inconstitucionalidade da norma. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro, que multas e tributos são ontológica e teologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Sequer demonstra como estaria sofrendo efeitos deveras confiscatórios, razão pela qual rejeito a alegação. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso que seja excluído do lançamento as contribuições para o Senar. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.900764/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 CSLL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Quando a quando a DCOMP é entregue em momento em que o débito já estava vencido, tem-se a apropriação dos juros e da multa de mora, da mesma forma que ocorre com o pagamento, uma vez que são modalidades de extinção do débito.
Numero da decisão: 1401-007.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Quando a quando a DCOMP é entregue em momento em que o débito já estava vencido, tem-se a apropriação dos juros e da multa de mora, da mesma forma que ocorre com o pagamento, uma vez que são modalidades de extinção do débito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente). Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.980 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.900764/2010-75 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03-79.343 (fls. 156 a 159) que julgou a manifestação de inconformidade procedente e reconheceu o direito creditório pleiteado por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) nº Declaração de Compensação (DCOMP) nº 24242.16591.111105.1.3.03-5355, transmitida eletronicamente em 11/11/2005, com base em créditos decorrentes de saldo negativo de CSLL, que teria sido apurado no Exercício 2004 – período 01/01/2003 a 31/12/2003. Em 19/05/2010 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 45), o qual homologou parcialmente as compensações declaradas, uma vez que não foi reconhecida a existência de crédito suficiente para compensar os débitos informados pelo sujeito passivo. Não foram confirmadas parte das parcelas relativas às Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 558.793,52. Cientificada dessa decisão, a empresa apresentou em 23/06/2010 a Manifestação de Inconformidade de fls. 52 a 65, alegando, em síntese que as compensações que compuseram o Saldo Negativo de CSLL do AC 2003 foram devidamente informadas em DCTF e devem ser homologadas. Apresentou quadros visando demonstrar a apuração dos saldos negativos. Arguiu, ainda, que houve equívoco no preenchimento da DIPJ – AC 1999, quanto ao valor da CSLL mensal por estimativa. A requerente informou que as compensações tratadas no presente processo não foram homologadas porque o saldo negativo de CSLL do AC 2002, objeto de discussão administrativa do processo nº 10805.900713/2010-43 também não foi homologado. Por esta razão, requereu o cancelamento deste processo ou, alternativamente, a sua suspensão até a decisão ou o julgamento em conjunto. Por fim, a empresa solicitou a homologação do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL – AC 2003 e a homologação das compensações que o utilizaram. A decisão recorrida, que não recebeu ementa, concluiu pela procedência da Manifestação de Inconformidade para homologar os débitos declarados nos PER/DCOMP objeto dos autos, até o limite do direito creditório reconhecido de R$ 401.108,66. A contribuinte foi cientificada em 19/04/2018 (fls. 175) e apresentou recurso voluntário em 21/05/2018 (fls. 178 a 190) sustentando, em síntese: a) a compensação extingue o crédito tributário, não subsistindo saldo em cobrança, já que o crédito é suficiente para adimplemento dos débitos objeto das DCOMPs; b) subsidiariamente, que a denúncia espontânea da infração impede a cobrança da multa de mora. Os autos foram apensados ao processo de cobrança nº 10805.900764/2010-75 e remetidos ao CARF. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.980 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.900764/2010-75 3 No processo 10805.900764/2010-75 está a discussão relacionada ao crédito, enquanto o nº 10805.900764/2010-75 é o processo de cobrança. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos relatados, o presente processo administrativo de crédito foi originado pela homologação parcial de Declarações de Compensação (DCOMP) transmitidas eletronicamente entre novembro de 2005 e maio de 2006, tendo como crédito o saldo negativo de CSLL apurado no exercício 2004, período de 01/01/2003 a 31/12/2003, e como débitos parcelas de CSLL, PIS e COFINS vencidas entre dezembro de 2004 e abril de 2006. Em 19/05/2010, foi emitido o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, por não ter sido reconhecida a existência de crédito suficiente para compensar os débitos informados. A não homologação decorreu de divergência quanto às Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores relativas à DCOMP nº 11772.92784.110906.1.7.03-5968, objeto do processo nº 10805.900713/2010-43. Cientificada em 25/05/2010, a interessada apresentou, em 23/06/2010, Manifestação de Inconformidade, alegando que as compensações que compuseram o Saldo Negativo de CSLL do AC 2003 foram devidamente informadas em DCTF e deveriam ser homologadas. Sustentou, ainda, que a não homologação decorreu de equívoco no preenchimento da DIPJ do AC 1999 quanto ao valor da CSLL mensal por estimativa. A DRJ/BSB julgou procedente a Manifestação de Inconformidade, por unanimidade, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 401.108,66, relativo ao saldo negativo de CSLL do AC 2003. O acórdão concluiu que o crédito total era de R$ 565.377,65, já deduzido o montante de R$ 164.269,00 previamente reconhecido no Despacho Decisório. Nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Essa previsão alinha-se ao art. 156, II, do CTN, que inclui a compensação entre as hipóteses de extinção do crédito tributário. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.980 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.900764/2010-75 4 A condição resolutória não significa que os débitos permaneçam exigíveis enquanto pendente a análise da compensação. A extinção produz efeitos imediatos a partir da transmissão da DCOMP; o que se reserva ao Fisco é o poder-dever de verificar, a posteriori, a existência, liquidez e certeza do crédito utilizado. Confirmado o crédito, a extinção se consolida; infirmado, o débito reaparece acrescido dos encargos cabíveis. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Conselho. O saldo em cobrança de R$ 57.519,33 correspondente ao processo nº 10805.900764/2010-75 e refere-se à parcela dessa DCOMP que não havia sido confirmada no Despacho Decisório de 2010 e que, após o reconhecimento pela DRJ, passa a ser coberta pelo crédito ora definitivamente reconhecido. O saldo em cobrança remanescente decorre de um dos débitos compensados ter sido adimplido com atraso e sem multa de mora, e a contribuinte sustenta, no recurso voluntário, que esse saldo é indevido por duas razões, em ordem de preferência: i) o crédito reconhecido é suficiente para extinguir integralmente todos os débitos compensados, de modo que não deve subsistir saldo algum em cobrança; ii) configurou-se denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, pois os débitos foram quitados por compensação antes de qualquer procedimento fiscal, o que afastaria a multa de mora. No âmbito do CARF, já está consolidado o entendimento de que compensação não equivale a pagamento para fins do art. 138 do CTN. Quanto ao primeiro argumento do recorrente, deve ser verificado que o saldo negativo reconhecido é suficiente para cobrir integralmente todos os débitos declarados, não há diferença a exigir, independentemente de imputação proporcional. No entanto, quando a DCOMP é entregue em momento em que o débito já estava vencido, tem-se a apropriação dos juros e da multa de mora, da mesma forma que ocorre com o pagamento, uma vez que são modalidades de extinção do débito. Nos termos relatados, o processo de crédito foi originado pela homologação parcial de Declarações de Compensação (DCOMP) transmitidas eletronicamente entre novembro de 2005 e maio de 2006, tendo como crédito o saldo negativo de CSLL apurado no exercício 2004, período de 01/01/2003 a 31/12/2003, e como débitos parcelas de CSLL, PIS e COFINS vencidas entre dezembro de 2004 e abril de 2006. A DRJ/BSB julgou procedente a Manifestação de Inconformidade, por unanimidade, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 401.108,66, relativo ao saldo negativo de CSLL do AC 2003. O acórdão concluiu que o crédito total era de R$ 565.377,65, já deduzido o montante de R$ 164.269,00 previamente reconhecido no Despacho Decisório. Ou seja, o direito creditório foi integralmente reconhecido. A controvérsia está relacionada à apuração da suficiência do crédito reconhecido para compensar os débitos declarados, já que os créditos são acrescidos de juros de mora até a Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.980 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.900764/2010-75 5 data da entrega do PERDCOMP calculados com base na taxa Selic, com exceção do último mês do período no qual é utilizado o percentual de 1%. Por sua vez, os débitos em atraso sofrem a incidência de multa de mora (0,33% ao dia, limitados ao percentual de 20%) e de juros de mora (taxa Selic e 1% no mês final) igualmente até a data de entrega do PERDCOMP. Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13982.720073/2019-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-015.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.265 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720073/2019-75 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo ao crédito presumido de COFINS não- cumulativos relativos ao 3º trimestre de 2014 apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Após a análise dos pedidos e documentos apresentados a fiscalização apresentou relatório fiscal que conclui:  O ressarcimento do crédito presumido pleiteado, apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, tem fundamento no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.265 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720073/2019-75 3  Em relação ao período de apuração objeto do pedido, constata-se que o fisco já analisou o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em processo anterior, relativo ao ressarcimento de crédito da Contribuição para o COFINS vinculado à receita não tributada no mercado interno, alíquota básica.  Naquela ocasião, analisou-se também o crédito presumido apurado sobre as compras de leite in natura, tendo havido glosa parcial do crédito. Informada a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 30/06/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido somente à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os mesmos argumentos do processo conexo, assim sintetizados:  Não há que se falar em impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS no caso de venda suspensa, porquanto o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04, assegurou expressamente o direito ao crédito.  É sociedade cooperativa, razão pela qual subsume-se, antes mesmo da aplicação da legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e os seus associados.  As operações realizadas entre a Recorrente e seus associados trata-se de NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, vez que não se trata de negócio mercantil, mas sim de verdadeiro ato cooperativo.  caso a fiscalização pretenda glosar créditos na proporção das “receitas com suspensão”, deverá primeiro excluir a comercialização da produção recebida Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.265 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720073/2019-75 4 de cooperados, posto que, tais operações juridicamente ocorrem sem a incidência das contribuições.  Glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, cuida-se de pedido de ressarcimento referente ao crédito presumido de COFINS não-cumulativo relativos ao 3º trimestre de 2014 apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O referido Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base em Relatório de Auditoria Fiscal datado de 29/06/2020 , em que informa que o referido crédito foi verificado no PAF nº 10925.900834/2017-03 que analisou o PER de nº 12551.79997.240815.1.5.19-9472 ,relativo a créditos básicos decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno, aplicando as conclusões do referido processo que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado. No presente processo, o pedido de ressarcimento de crédito presumido se deu forma apartada dos demais créditos em face do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, o qual estabeleceu a possibilidade de os créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relacionados a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite in natura serem utilizados para ressarcimento em dinheiro ou compensação com débitos de outros tributos. Assim, a questão central é que o pedido de ressarcimento em análise tem como fundamento créditos tributários que já foram analisados em procedimento de fiscalização anterior, sendo certo que a decisão proferida naquele processo definirá a própria existência e liquidez do direito creditório que embasa o pleito de ressarcimento. Neste cenário, a relação de dependência é manifesta. O processo de ressarcimento é reflexo do resultado de procedimento de fiscalização anterior. Tal situação se amolda à hipótese de vinculação por decorrência, conforme o Art. 47, § 1º, inciso II e §5º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.265 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720073/2019-75 5 (...)II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e(...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Conforme disposto acima, a norma regimental orienta, ainda, a solução para casos de impossibilidade de julgamento simultâneo, como o presente, sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Ocorre que o processo 10925.900834/2017-03 já foi definitivamente julgado no âmbito das câmaras baixas deste Colegiado, conforme acordão 3402-012.682 de 23/07/2025 proferido pela 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, razão pela qual cessa os motivos para o sobrestamento deste processo reflexo. Assim, em estrita observância à disciplina do RICARF e ao princípio da segurança jurídica, em relação ao direito creditório pleiteado, esta relatora aplica o entendimento firmado no processo principal, independentemente de qualquer juízo de valor sobre o mérito da tese ali consagrada. A matéria de fundo, portanto, encontra-se madura para julgamento, devendo ser aplicado a este caso a solução já consolidada em relação ao direito de crédito presumido nas aquisições de comercialização de leite in natura. No referido julgamento, neste ponto, restou consignado que a Recorrente não logrou êxito em comprovar os equívocos apontados e que não se tratava de aquisição para revenda. Vejamos: “VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no conhecido tema da não-cumulatividade das contribuições, em relação ao conceito de insumo, e outros dispositivos presentes no artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Pois bem, antes de adentrar na análise de cada um dos insumos glosados, vale tecer algumas considerações sobre o conceito de insumo e o caminho percorrido na jurisprudência administrativa e judicial. (...) Crédito presumido da atividade agroindustrial Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.265 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720073/2019-75 6 Segundo a autoridade fiscal, as vendas de leite resfriado in natura são operações que estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculo dos créditos presumidos. A contribuinte argumenta, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Nos termos da decisão de primeira instância: Nos termos do artigo transcrito, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do §4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Por essa razão, a autoridade fiscal corretamente desconsiderou os créditos calculados sobre leite in natura vendido com suspensão, devendo ser mantidas as glosas efetuadas. Irretocável também neste ponto a decisão de primeira instância, de modo que, mantenho as glosas. (...)” Assim, mantém-se as glosas apontadas. Por fim, a Recorrente insurge com argumento de que teria direito à correção monetária (pela taxa Selic) sobre os valores parcialmente deferidos a partir do pedido de ressarcimento. Tece considerações acerca dos créditos escriturais e restrições imposta aos aproveitamentos. Cita precedentes do STJ para amparar suas alegações. Em relação ao referido argumento, entendo que trata-se de matéria autônoma que deve ser apreciada por este colegiado e, a despeito dos argumentos apresentados pela Recorrente, cumpre-nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), vejamos: “(...) O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.265 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720073/2019-75 7 escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (...) Em face da vinculação aos precedentes judiciais, a Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021, regulamentou a aplicação da correção monetária nos seguintes termos: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.265 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720073/2019-75 8 § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos recursos repetitivos nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, há que se conhecer o direito da Recorrente em face dos créditos reconhecidos pela fiscalização. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste sentido, considerando que nos termos dos documentos de fls. 72/87 relativo às restituições efetivadas, os valores pleiteados não foram compensados e foram restituídos em valores originais, deve ser reconhecido o direito à correção da Selic sobre créditos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Dispositivo: Diante do exposto voto em conhecer do recurso voluntário e, em dar parcial provimento para reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.929847/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE. COBRANÇA. A inexistência de direito creditório suficiente para fazer frente à integralidade do débito declarado em DCOMP implica a cobrança da parcela do valor indevidamente compensado, com os acréscimos legais cabíveis.
Numero da decisão: 3202-004.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorezon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE. COBRANÇA. A inexistência de direito creditório suficiente para fazer frente à integralidade do débito declarado em DCOMP implica a cobrança da parcela do valor indevidamente compensado, com os acréscimos legais cabíveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorezon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.929847/2013-96 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: A empresa em epígrafe apresentou, em 23/07/2009, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito – PER n° 03195.75389.230709.1.1.01-9698, requerendo ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 3º trimestre de 2008, no valor total de R$ 166.128,88, com a utilização dos créditos para abater débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal em procedimento de compensação, até ulterior homologação. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 15 que deferiu o direito creditório pleiteado, mas homologou apenas parte das compensações declaradas, em razão de que “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados", nos seguintes termos: Cientificado do Despacho Decisório em 15/07/2013 (fl. 135), manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 13/08/2013 por intermédio do arrazoado de fls. 02/05, no qual alega, em síntese, que: (...) III - DO DIREITO DA MANIFESTANTE: IV.a) Da suficiência de saldo: O Sr. Auditor informou que, apesar de homologada a PER/DCOMP em referência, o valor não foi suficiente para pagamento de débitos tributários, que totalizaram a quantia principal de R$ 83.414,78. Entretanto, referido crédito, conforme já foi informado à Receita Federal em outra oportunidade, foi utilizado de maneira equivocada pela ora Manifestante, onde parte do referido crédito foi utilizado para pagamento de tributo com valor equivocadamente a maior. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.929847/2013-96 3 Em razão do pagamento indevido/a maior, a Manifestante solicitou a restituição do crédito equivocadamente utilizado, num montante de R$ 83.839,82. Com o valor acima mencionado, os débitos cobrados através do despacho decisório em referencia foram devidamente quitados, restando, inclusive, crédito na quantia de R$ 425,06. Para comprovar a informação acima trazida, a ora Manifestante apresenta cópia do pedido de restituição (docs. 4 a 6), através do qual foi solicitada a restituição de tudo quanto foi pago indevidamente/a maior. Portanto, uma vez que a Manifestante possuía crédito suficiente para o pagamento dos débitos cobrados, referida cobrança deve ser desconsiderada e, ato seguinte, homologados em sua totalidade os pagamentos efetuados através das PER/DCOMPs 03791.64743.210513.1.3.01-2154, 16426.52134.240513.1.3.01-5621, 40121.69905.240513.1.3.01-4205 e 34230.21992.240513.1.3.01-0484. III.b) Do processo de restituição: O Sr. Auditor informa que não há valor para ser restituído/ressarcido para no PER/DCOMP 3195.75389.230709.1.1.01-9698. Ocorre que, referido PER/DCOMP faz parte do processo de ressarcimento n° 18186.727077/2012-15 (doc. 4), o qual ainda encontra-se sob pendência de análise e julgamento, conforme andamento do referido processo ora acostado (doc. 6) Por tal motivo, o Sr. Auditor não pode alegar que o PER/DCOMP acima transcrito não possui créditos a serem restituídos e/ou ressarcidos, uma vez que o processo do qual faz parte ainda não foi analisado, não podendo o Sr. Auditor julgar o que desconhece. III.c) Do princípio da não-cumulatividade: Na remota hipótese de indeferimento da referida manifestação de inconformidade, o que só se admite por amor ao Direito, requer que suposto débito seja abatido dos créditos da Manifestante, em atenção ao princípio da não-cumulatividade. V - CONCLUSÃO: Pelo exposto, considerando que a Manifestante possuía crédito suficiente para os pagamentos e, antes da análise do processo de restituição 18186.727077/2012-15, a Receita Federal não pode afirmar que a Manifestante não possui crédito, requer a anulação da glosa com valor principal de R$ 83.414,78, bem como os juros e a multa. É como relato. Passo ao voto. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.929847/2013-96 4 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por meio do Acórdão nº 09-75.148, de 04 de junho de 2020, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente (acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017). A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: - Preliminar alegando que não teria sido apresentadas as razões pelas quais a compensação não foi homologada, restringindo-se tão-somente a indicar que não houve saldo suficiente, daí resultando na ausência de elementos suficientes para a Recorrente comprovar o seu direito. Requer, como pedido preliminar, “que o processo retorne à autoridade fiscal de origem para que esta promova à juntada nos autos das informações fiscais onde analisou os créditos da Recorrente, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa e, ato seguinte, seja a Recorrente notificada para apresentação de manifestação de inconformidade”. - No mérito, sustenta que “conforme já informado em sede de defesa, o pedido de compensação foi efetuado com base em créditos oriundos de pedido de restituição por pagamento feito a maior, o que foi suficiente para quitação dos débitos declarados”, e, como pedido de mérito, requer “seja o Recurso acolhido, para que o suposto débito seja cancelado”. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminar Preliminarmente, a Recorrente alega que não teria sido apresentadas as razões pelas quais a compensação não foi homologada, restringindo-se o Despacho Decisório tão- somente a indicar que não houve saldo suficiente, daí resultando na ausência de elementos suficientes para a Recorrente comprovar o seu direito, conforme trecho abaixo reproduzido: II - a) Preliminar ao Mérito: Inicialmente, é importante destacar que o processo em referência não apresentou as razões pelas quais a compensação não foi homologada, restringindo-se tão somente a dizer que não houve saldo suficiente. Se não há elementos suficientes para a Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito, torna-se impossível conseguir fazê-lo de modo que seu pedido seja acolhido. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.929847/2013-96 5 O Sr. Auditora Fiscal apenas informou que o valor solicitado não foi suficiente para pagamento do valor declarado, no entanto, deixou de informar a razão do não reconhecimento, o que inviabiliza a defesa da Recorrente, caracterizando, desta forma, cerceamento de defesa, pois a Recorrente não pode defender-se de alegação genérica por parte da Receita Federal. Portanto, embora a Recorrente entenda que não há valores a serem pagos à Receita Federal no tocante à compensação efetuada, requer que o processo retorne à autoridade fiscal de origem para que esta promova à juntada nos autos das informações fiscais onde analisou os créditos da Recorrente, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa e, ato seguinte, seja a Recorrente notificada para apresentação de manifestação de inconformidade. Não há como acolher a pretensão da Recorrente. Ao contrário do afirmado pela Recorrente, o Detalhamento da Compensação indica com clareza a insuficiência de saldo para a homologação de todas as compensações declaradas, em que pese o crédito pleiteado no ressarcimento tenha sido integralmente reconhecido e deferido, inexistindo o cerceamento de defesa defendido pela Recorrente. O que se verifica, no presente processo, é que os débitos confessados nas declarações de compensações o foram em valores superiores ao crédito pleiteado. Veja-se o supracitado Detalhamento da Compensação: Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.929847/2013-96 6 Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.929847/2013-96 7 Isso posto, rejeito a preliminar. Mérito Como relatado, no mérito, a Recorrente apenas sustenta que “conforme já informado em sede de defesa, o pedido de compensação foi efetuado com base em créditos oriundos de pedido de restituição por pagamento feito a maior, o que foi suficiente para quitação dos débitos declarados”. O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado, e por entender que caminhou bem a decisão de primeira instância, adoto como minhas as suas razões para decidir o mérito do presente litígio: Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.929847/2013-96 8 Antes de ingressar na análise do direito creditório, importante registrar que o IPI rege-se pelo princípio da não-cumulatividade, previsto constitucionalmente no art. 153, § 3º, II, da Carta Magna de 1988, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional, quando estabelece que referido imposto “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”. O estabelecimento industrial credita-se do IPI destacado das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados na industrialização, em razão de disposição normativa expressa no art. 163 do RIPI/2002. Assim, dentro de cada período de apuração, dos valores do imposto registrados a débito, atinentes às saídas de produtos tributados do estabelecimento contribuinte, são deduzidos os valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das operações de entradas de insumos tributados empregados na produção daqueles produtos saídos. Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as devidas deduções, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 21, §2º, da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época. Neste caminho, o saldo credor do IPI apurado ao final de cada trimestre- calendário deverá ser pleiteado pelo contribuinte mediante a transmissão de um PERDCOMP, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99: Lei 9.779/99 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. IN RFB nº 1.300/2012 Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.929847/2013-96 9 § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. Diante das informações prestadas pelo contribuinte, o SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensação promoveu a apuração do saldo credor disponível referente ao 3º trimestre de 2008, reconhecendo integralmente o valor pleiteado de R$166.128,88, mas homologando apenas parte das Declarações de Compensação vinculadas, uma vez que “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados". Ou seja, ainda que o pleito de ressarcimento tenha sido integralmente reconhecido, as compensações não foram totalmente homologadas em razão de débitos confessados em valores superiores aos créditos pleiteados. O contribuinte alega que teria havido pagamento a maior de tributo e referido crédito seria suficiente para compensar os débitos informados nas compensações em análise, concluindo que “referido PER/DCOMP [3195.75389.230709.1.1.01- 9698] faz parte do processo de ressarcimento n° 18186.727077/2012-15 (doc. 4), o qual ainda encontra-se sob pendência de análise e julgamento, conforme andamento do referido processo ora acostado (doc. 6)”. Deve-se esclarecer que o presente processo cuida da análise do Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito – PERDCOMP n° 03195.75389.230709.1.1.01-9698, referente à apuração do crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 3º trimestre de 2008 pleiteado pelo contribuinte, reconhecido integralmente no montante de R$166.128,88. Não existe vínculo com o processo administrativo de restituição nº 18186.727077/2012-15. Se houve pagamento indevido ou a maior, essa situação será analisada nos autos daquele processo administrativo nº 18186.727077/2012-15, que vai apurar a legitimidade do montante em discussão, não existindo reflexos na análise do presente processo, como busca a empresa: Em razão do pagamento indevido/a maior, a Manifestante solicitou a restituição do crédito equivocadamente utilizado, num montante de R$ 83.839,82. Com o valor acima mencionado, os débitos cobrados através do despacho decisório em referencia foram devidamente quitados, restando, inclusive, crédito na quantia de R$ 425,06. (...) antes da análise do processo de restituição 18186.727077/2012-15, a Receita Federal não pode afirmar que a Manifestante não possui crédito, requer a anulação da glosa com valor principal de R$ 83.414,78, bem como os juros e a multa. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.929847/2013-96 10 No presente caso, como dito, o saldo credor pleiteado em ressarcimento foi integralmente reconhecido, não houve nenhuma glosa de crédito e o valor reconhecido restou alocado aos débitos confessados pelo contribuinte nos procedimentos de compensação, restando saldo a pagar pela insuficiência de crédito para homologar todas as Declarações de Compensação formalizadas. Havendo reconhecimento do direito creditório em razão de pagamento a maior nos autos do processo administrativo nº 18186.727077/2012-15, referidos valores poderão ser utilizados para extinguir débitos do contribuinte, inclusive os exigidos no presente processo. Ante todo o exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, ratificando-se o Despacho Decisório à fl. 15. Isso posto, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12420.000390/2017-11
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2016 MATÉRIA CONTROVERTIDA NO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. GILRAT. DEPÓSITOS JUDICIAIS. GFIP DECLARADA SEM RECONHECER TODOS OS FATOS GERADORES NA EXTENSÃO DAS NORMAS VIGENTES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Cabível o lançamento para prevenir decadência quando constatado que o contribuinte não declarou em GFIP a totalidade do crédito tributário, ainda que tenha controvertido o mérito da exação no Poder Judiciário e haja realizado depósitos do montante integral, não sendo devida a multa de ofício e estando suspensa a exigibilidade. DEPÓSITO MONTANTE INTEGRAL. MOMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. NÃO EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 2004-000.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto a apreciar a discussão sobre o SAT/RAT/GILRAT/FAP, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os juros de mora. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2016 MATÉRIA CONTROVERTIDA NO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. GILRAT. DEPÓSITOS JUDICIAIS. GFIP DECLARADA SEM RECONHECER TODOS OS FATOS GERADORES NA EXTENSÃO DAS NORMAS VIGENTES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Cabível o lançamento para prevenir decadência quando constatado que o contribuinte não declarou em GFIP a totalidade do crédito tributário, ainda que tenha controvertido o mérito da exação no Poder Judiciário e haja realizado depósitos do montante integral, não sendo devida a multa de ofício e estando suspensa a exigibilidade. DEPÓSITO MONTANTE INTEGRAL. MOMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. NÃO EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.495 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000390/2017-11 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto a apreciar a discussão sobre o SAT/RAT/GILRAT/FAP, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os juros de mora. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 311/362), com efeito suspensivo, interposto pelo recorrente, qualificado nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com o Acórdão nº 09-74.081 - 5ª Turma da DRJ/JFA, de 05/03/2020 (e-fls. 293/299), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, sem recurso de ofício, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2016 GILRAT. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. Cabível a autuação quando constatada conduta irregular do contribuinte, mesmo havendo depósito do montante integral, mas não a multa de ofício vinculada à contribuição lançada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com Relatório Fiscal (e-fls. 13/14) motivando o ato, foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.495 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000390/2017-11 3 Trata-se de um lançamento relativo a divergência de GILRAT sobre bases declaradas de empregado em Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no período 8/2012 a 13/2016, no valor originário de R$ 145.367,41, mais multa e juros. O lançamento ocorreu em decorrência do cruzamento das informações declaradas pelo contribuinte, informações dispostas em legislação tributária e informações constantes de outros órgãos. Foi verificada a adequação da informação fornecida em GFIP com seu CNAE face às disposições legais pertinentes. Também foi verificada com a GFIP as informações disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do sujeito passivo. Constatada a divergência entre o apurado e o informado, nos estabelecimentos disponíveis, a diferença foi lançada através do presente processo. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 24/63), que instaurou o contencioso, foi apresentada pelo recorrente conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: O contribuinte insurge-se contra o lançamento do GILRAT e questiona a exigência. Informa ter ingressado em juízo contra a majoração da alíquota de 1% para 3% de GILRAT pelo Decreto nº 6.957/2009. Desde então procedeu ao depósito do montante integral discutido, inclusive, em alguns períodos, no valor superior ao devido. Alega que os depósitos judiciais realizados constituem o crédito tributário sendo desnecessário o lançamento pelo Fisco. Afirma que diante da ação judicial e do depósito do montante integral é completamente descabida a multa de ofício e os juros de mora aplicados. No mérito, discorre sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade perpetradas pelo Decreto nº 6.957/2009 ao majorar as alíquotas da atividade que desenvolve. Haveria empecilho à alteração no art. 22, §3º da Lei nº 8.212/1991, na falta de motivação dos atos administrativos e da ampla defesa e contraditório. Também seria desarrazoada a majoração efetuada uma vez que ausentes riscos ambientais de trabalho na impugnante, comprovação pelo FAP dessa situação e violação da isonomia. Junta documentos. No despacho de folha 232, a DIFIS II de São Paulo entendeu não haver questões de fato a ensejar alteração da autuação. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.495 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000390/2017-11 4 A impugnante veio aos autos à folha 239 para ratificar sua impugnação original, face ao despacho de folha 232. Diligência foi demandada à folha 243 para esclarecer sobre os depósitos judiciais. A DIFIS II, às folhas 285 a 287, em resposta, despachou o seguinte: 5. A fim de dar cumprimento à diligência, intimamos o contribuinte a apresentar os seguintes documentos: - Certidões de Objeto e Pé atualizadas dos processos judiciais nº 0010968 54.2010.403.6100 e 0013714-89.2010.403.6100, ambos da 21ª Vara Federal de São Paulo; - Extrato atualizado dos depósitos judiciais feitos em razão das ações acima mencionadas, relativamente ao período de 08/2012 a 13/2016; e - Demonstrativo mensal dos valores originais depositados, correspondentes ao mesmo período, indicando a base de cálculo, as alíquotas de contribuição utilizadas e o valor depositado. 6. Examinando a documentação apresentada pelo contribuinte, verificamos que as ações judiciais nas quais estão sendo discutidas as alíquotas do RAT a serem aplicadas à empresa ainda não tiveram decisão judicial definitiva, estando em pleno vigor a decisão para que a autora fizesse depósitos judiciais das importâncias discutidas. 7. O extrato apresentado pelo contribuinte comprova que a empresa efetuou todos os depósitos judiciais do período relativo a este auto de infração. Entretanto, verificamos que os depósitos foram feitos a maior em relação àquilo que foi apurado pela fiscalização, conforme demonstrado no quadro abaixo: [...] [tabela no e-fl. 286] 8. Para melhor demonstrar as conclusões acima, elaboramos a tabela abaixo, onde apresentamos um comparativo entre os valores devidos, de acordo com aquilo que foi apurado pela Fiscalização, e os recolhidos pela empresa, considerando aquilo que foi declarado em GFIP e os depósitos judiciais. [...] [tabelas no e-fls. 286/287] 9. Conforme se verifica na tabela acima, em todos os meses a soma dos valores declarados em GFIP com os depósitos judiciais é maior ou igual aos valores apurados pela fiscalização. [10]. Considerando o exposto acima, concluímos que a integralidade dos valores lançados por meio do presente auto de infração está declarada em GFIP ou depositada judicialmente. O contribuinte teve ciência do resultado da diligência (folha 289). Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.495 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000390/2017-11 5 Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela procedência em parte dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Assentou-se que cabível o lançamento de ofício, considerando que as GFIP apresentadas não se encontravam em conformidade com os dispositivos que regulam sua confecção, contendo erros, conquanto excluiu a multa de ofício de 75% aplicada em razão dos depósitos judiciais, antes do início da ação fiscal. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, no que foi vencido, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. É o que importa relatar. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 24/03/2020, e-fl. 307, protocolo recursal em 22/04/2020, e-fl. 309, e despacho de encaminhamento, e-fl. 268), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial. Explico. Constato o atendimento da regularidade formal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente constituído, de toda sorte, registre-se que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Também, não há intimação para fins de sustentação oral pelo patrono. A sustentação oral é requisitada na forma do RICARF atento as orientações constantes na pauta de julgamento publicada previamente. Quanto aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, reconheço fato impeditivo e mesmo extintivo do direito de recorrer para a matéria veiculada no recurso relacionada com o RAT/SAT/GILRAT/FAP, pois o tema foi levado para debate judicial, inclusive com depósitos judiciais Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.495 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000390/2017-11 6 realizados. A situação enseja o conhecimento apenas parcial do Recurso Voluntário para apreciar as demais matérias. Não é demais destacar o que dispõe o art. 87 do Decreto nº 7.574, de 2011: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. No mesmo sentido, o art. 133, § 2º, do anexo único, do RICARF, e a Súmula CARF (vinculante) nº 1 dispõem, respectivamente, verbo ad verbum: Art. 133, § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Sendo assim, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, exceto quanto a apreciar a discussão sobre o SAT/RAT/GILRAT/FAP. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como se extrai dos autos, o contribuinte foi autuado para constituição de ofício da exigência de GILRAT Ajustado em razão de diferenças nos recolhimentos e declaração em GFIP relativo a contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, referente ao período de apuração 08/2012 a 12/2016, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados do recorrente autuado Consta que o contribuinte ingressou com ação judicial para discutir o correto recolhimento principal do GILRAT Ajustado, questionou o FAP, a alíquota RAT e, ainda, o Decreto nº 6.957, de 2009, além de tratar de outros decretos. Outrossim, consta que o contribuinte apresentava GFIPs com os percentuais de FAP e GILRAT que entendia ser devidos e não aqueles vigentes (que questionava e era objeto da discussão judicial). Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.495 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000390/2017-11 7 Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a nulidade, tanto do lançamento, como da decisão recorrida. Em resumo, sustenta que a decisão recorrida é nula, pois inovou o critério jurídico. Argumenta que a decisão manteve o lançamento porque reconhece descumprimento de obrigação acessória, conquanto o lançamento seja de obrigação principal. Também, haveria nulidade em razão de se exigir a obrigação principal do GILRAT Ajustado, quando o crédito já goza do autolançamento em face aos depósitos judiciais, para o período relativo a 08/2012 a 12/2016. Não lhe assiste razão. A fiscalização relatou e descreveu toda a situação para o contribuinte no relatório fiscal e anexos da autuação. Ademais, a discussão principal compete ao Poder Judiciário em razão da concomitância. Na forma da Súmula CARF nº 17, a DRJ já afastou a multa de ofício. O caso dos autos é de lançamento para prevenir decadência e o autolançamento (processo judicial com depósitos) não foi plenamente considerado, tornando necessário o lançamento de ofício de prevenção de decadência destes autos, em razão do contribuinte não ter constituído corretamente os créditos em GFIP. Aliás, não há mudança de critério jurídico. O erro de declaração na GFIP, não confessando o valor que seria o devido, o qual tenta rechaçar no Poder Judiciário, e que rechaçou voluntariamente na GFIP, enseja o lançamento de ofício para prevenir a decadência da obrigação principal. Tornou-se necessário ajustar, de ofício, os valores devidos em razão da GFIP apresentada não o fazê-lo. Ao fim e ao cabo, trata-se de lançamento de prevenção da decadência e a exigibilidade se encontra suspensa pelos depósitos. Em caso de conversão em renda, haverá liquidação e baixa, inexistindo fundamento para qualquer cobrança dupla. De mais a mais, no relatório fiscal há o reporte de todos os fatos, há o relato dos documentos e dados analisados, explica-se toda a sistemática e, ainda, fala-se sobre a questão do FAP. Adicionalmente, as diligências já realizadas identificam o processo judicial e confirmam o depósitos. Em suma, o lançamento decorreu da constatação objetiva de diferenças de contribuição não reconhecidas nas GFIPs da empresa, sendo necessário o lançamento de ofício para prevenir decadência. O chamado autolançamento da ação judicial, com os depósitos, não foi suficiente para obstar o lançamento dos autos (de prevenção da decadência) em razão da GFIP não ter sido declarada de forma adequada, pois se declarou valores a menor antes de um sucesso definitivo no Judiciário com trânsito em julgado que fosse favorável. Neste diapasão, se o relatório fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade ou cancelamento. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.495 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000390/2017-11 8 - Dos juros de mora O recorrente, ainda, alega que, apesar do acórdão recorrido ter afastado a multa de ofício, manteve o lançamento dos juros de mora, por entender que serão excluídos na medida da conversão do depósito em renda da União Federal. Argumenta que isso é um erro grasso, não devendo ser mantido o lançamento dos juros de mora. Sustenta que lançar a multa de ofício (já afastada) e os juros de mora são um vício material insanável. Consta que os valores já foram recolhidos em depósito judicial pelo valor integral, suspensa a exigibilidade. Muito bem. Neste capítulo específico, assiste razão ao recorrente. É a conclusão da Súmula CARF nº 5, na parte final de seu enunciado: “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” Contudo, não há vício material. Apenas se afasta o lançamento dos juros, pois já havia o depósito integral antes do início da ação fiscal. Aliás, a Súmula CARF nº 48 enuncia que: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração”. Infere-se que o depósito integral não obsta a realização do lançamento, embora afasta a multa de ofício e os juros de mora. Sendo assim, com razão o recorrente para decotar do lançamento os juros de mora. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto a apreciar a discussão sobre o SAT/RAT/GILRAT/FAP; e no mérito, em DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para decotar do lançamento os juros de mora. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721745/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. RAZÃO DE DECIDIR NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário quando as razões recursais deixam de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão recorrida, limitando-se a reiterar argumentos de mérito.
Numero da decisão: 3202-004.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha - Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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AUTOMAÇÃO E CONTROLE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. RAZÃO DE DECIDIR NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário quando as razões recursais deixam de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão recorrida, limitando-se a reiterar argumentos de mérito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721745/2015-15 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o relatório elaborado na minuta do voto proferido pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 29 de julho de 2026: Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/06), que julgou improcedente a Impugnação, em desfavor da Recorrente REIVAX S.A. AUTOMAÇÃO E CONTROLE. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Contra o interessado foram lavrados autos de infração de Cofins (fls. 02 a 06) e PIS/Pasep (fls. 07/12), referentes ao ano calendário 2011, em função das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 16/29: No Termo de Verificação Fiscal, o autuante esclarece em linhas gerais: (...) Trata-se de pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e que tem como objeto social, conforme seu Estatuto Social, a fabricação e comércio de equipamentos do sistema eletrônico de processamento de dados, a fabricação e comércio de equipamentos eletrônicos e a fabricação e comércio de equipamentos e serviços na área de instrumentação, controle e automação de processos industriais, especialmente em geração de energia elétrica, como regulador de tensão, regulador de velocidade, estabilizadores de sistema de potência, sistemas de automação e digitalização de plantas industriais, sistema de monitoração e outros controladores. (...) 3.1.1 — O Crédito Presumido do ICMS Dos documentos apresentados com resposta à Intimação 002/2014 (fls. 184 a 206), vê-se que a empresa creditou-se dos valores de créditos especiais do ICMS com base no seguinte regime especial previsto no RICMS-SC: (...) Do exposto acima, deduz-se que o benefício fiscal do CRÉDITO DO ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina, conforme legislação anteriormente mencionada, é uma Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721745/2015-15 3 SUBVENÇÃO, originária de dotação orçamentária de TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, da espécie ECONÔMICA, cuja finalidade é a de cobrir DESPESAS DE CUSTEIO das entidades beneficiadas. (...) 4- CONCLUSÃO Foi, conclusivamente, apurada a seguinte irregularidade: • Créditos presumidos do ICMS não oferecidos à tributação — os valores constantes na tabela do item 2 deste Termo são ora incluídos na base de cálculo da COFINS e do PIS e tributados nessas contribuições. Observe-se que a exigibilidade das contribuições encontra-se suspensa, por força da sentença em Mandado de Segurança n° 5004425-13.2013.404.7200/SC. O processo encontra pendente de julgamento no STF sob o n° 2014/0144944-4 (fls. 249). Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação de fl. 78 e seguintes, alegando em síntese que: (...) I- DO RESUMO DOS FATOS: (...) Nada obstante ao nobre entendimento do fiscal, que compreende haver fundamento legal pela inclusão dos incentivos fiscais na base de cálculo das mencionadas contribuições, há que se ressaltar que, no ínterim desta fiscalização, o tema aqui exposto já estava sob o crivo do Poder Judiciário, através do Sindicato da Indústria da Informática do Estado De Santa Catarinal – sindicato patronal da IMPUGNANTE - que, no gozo de sua representatividade coletiva, conferido pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (art. 8, 1112), conquistava sentença favorável a todos seus associados, em processo mandamental, no campo de abrangência territorial de Florianópolis, incluindo, assim, a IMPUGNANTE. Importante esclarecer que o posicionamento adotado acima recaiu tanto para o PIS quanto para a COFINS - visto que ambos são objeto de discussão judicial pela SIESC -, suspendendo-se a exigibilidade de ambas as contribuições, nos termos do CTN. Entretanto, dado que se afastada a referida suspensão o crédito constituído a título de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS serão cobrados, cabe a IMPUGNANTE, desde já, demonstrar em qual alicerce é suportado o seu direito. (...) II- DO DIRETO: 2.1. DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. (...) 2.2. DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. (...) III — REQUERIMENTO: (...) Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721745/2015-15 4 É o breve relatório. Em decisão por unanimidade, a 17ª TURMA/DRJ/06 votou para julgar improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA CONCOMITANTE. EFEITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Em face de existência de ação judicial concomitante com o presente processo administrativo fiscal e versando sobre o mesmo objeto, fica inibido o pronunciamento do julgador administrativo sobre o mérito do direito creditório em litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual requer que seja reformado o Acórdão recorrido exarado pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc. Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o voto elaborado pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 29 de julho de 2026, registrado no módulo de julgamento do sistema e-Processo: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito recursal. I – Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que contra a Recorrente foram lavrados autos de infração de Cofins (fls. 02 a 06) e PIS/Pasep (fls. 07/12), referentes ao ano calendário 2011, em função das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 16/29: Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721745/2015-15 5 4- CONCLUSÃO Foi, conclusivamente, apurada a seguinte irregularidade: • Créditos presumidos do ICMS não oferecidos à tributação — os valores constantes na tabela do item 2 deste Termo são ora incluídos na base de cálculo da COFINS e do PIS e tributados nessas contribuições. Observe-se que a exigibilidade das contribuições encontra-se suspensa, por força da sentença em Mandado de Segurança n° 5004425-13.2013.404.7200/SC. Informa a Recorrente, que na Manifestação de Inconformidade apresentada foi requerida a suspensão de exigibilidade dos valores correspondentes ao auto de infração lavrado no presente processo, por força de sentença nos autos do processo nº 5004425-13.2013.4.04.7200/SC da 4ª Vara Federal de Florianópolis, o qual discute a não incidência dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No Acórdão proferido pela DRJ restou reconhecida impossibilidade de apreciação do pleito da Recorrente face a existência de concomitância entre a matéria judicial e administrativa. Vejamos: Assim, em face de existência de ação judicial concomitante com o presente processo administrativo fiscal e versando sobre a prescrição do direito em questão, fica inibido o pronunciamento do julgador administrativo a esse respeito, restando inócuas as alegações da interessada. Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário no qual requer, sinteticamente, a suspensão da exigibilidade do crédito envolvido no presente processo administrativo, até o fim da ação judicial proposta pelo Sindicato das Indústrias de Informática de Santa Catarina – SIESC. Assiste razão à Recorrente. Às fls. 336 – 344 dos autos, encontra-se anexada cópia do mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato da Indústria da Informática do Estado de Santa Catarina - SIESC, objetivando o reconhecimento, em favor das empresas representadas, do direito de excluir da base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL o valor relativo ao crédito presumido do ICMS. Conforme se observa, supracitado mandado de segurança é favorável a pretensão da Recorrente. Vejamos: Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para reconhecer a inexigibilidade da inclusão do crédito presumido do ICMS da impetrante e das empresas associadas constituídas na área de abrangência territorial da jurisdição deste juízo, na base de Cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, bem como declaro o direito à restituição/compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721745/2015-15 6 indevidamente após a propositura desta ação, acrescidos da Taxa SELIC, sem acúmulo com os juros de mora, nos termos da fundamentação. Desta feita, deve-se manter suspensa a exigibilidade do crédito envolvido no presente processo administrativo, até o fim da ação judicial proposta pelo Sindicato das Indústrias de Informática de Santa Catarina – SIESC. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, redator designado A i. relatora votou por dar parcial provimento ao recurso para “manter suspensa a exigibilidade do crédito envolvido no presente processo administrativo, até o fim da ação judicial proposta pelo Sindicato das Indústrias de Informática de Santa Catarina – SIESC”. No entanto, divirjo. Com efeito, o recurso não deve sequer ser conhecido. Explico. O acórdão recorrido não apreciou as questões de mérito envolvidas, por entender que havia concomitância com a discussão no Mandado de Segurança Coletivo Nº 5004425- 13.2013.404.7200/SC. Pela clareza, transcrevo os fundamentos adotados: Como foi informado pela autoridade fiscal nos autos de infração, houve interposição de ação judicial pela Interessada contendo a mesma relação jurídica de direito material, no caso, o Mandado de Segurança Coletivo Nº 5004425- 13.2013.404.7200/SC acerca da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins. Colaciona-se abaixo trecho da Sentença: (...) Cuida-se de mandado de segurança no qual a impetrante, Sindicato da Indústria da Informática do Estado de Santa Catarina (SIESC) pretende seja excluída da base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL o Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721745/2015-15 7 valor relativo ao crédito presumido do ICMS da impetrante e das empresas associadas. Junta documentos. Indeferida a medida liminar, a impetrante interpôs recurso de agravo perante o TRF4, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Prestadas informações, o MPF se manifestou. (...) Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para reconhecer a inexigibilidade da inclusão do crédito presumido do ICMS da impetrante e das empresas associadas constituídas na área de abrangência territorial da jurisdição deste juízo, na base de Cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, bem como declaro o direito à restituição/compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente após a propositura desta ação, acrescidos da Taxa SELIC, sem acúmulo com os juros de mora, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Florianópolis, 17 de abril de 2013 Havendo concomitância de discussões em processos administrativo e judicial, aplica-se a disposição contida no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980: Art. 38 [omissis] Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Parecer Normativo COSIT n° 7, de 2014, esclarecendo que (grifamos): Assunto: Processo Administrativo Fiscal DJ DRJ06 MG Fl. 287 Original PROCESSO 11516.721745/2015-15 ACÓRDÃO 106-015.089 DRJ06 5 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721745/2015-15 8 administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. [...] Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o princípio da unicidade da jurisdição. No mesmo sentido a Súmula CARF n°1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, em face de existência de ação judicial concomitante com o presente processo administrativo fiscal e versando sobre a prescrição do direito em questão, fica inibido o pronunciamento do julgador administrativo a esse respeito, restando inócuas as alegações da interessada. A concomitância, assim, é a única razão de decidir do acórdão recorrido. Contudo, verifica-se que, no Recurso Voluntário de fls. 328-335, não houve contestação à concomitância, de maneira que se trata de matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. A questão, portanto, não foi devolvida à apreciação deste Colegiado. Tem-se, assim, afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721745/2015-15 9 Ainda que assim não fosse, a identidade de objeto entre estes autos e a mencionada ação judicial implica renúncia à discussão na esfera administrativa, nos termos do art. 87 do Decreto nº 7.574/2011. Da Renúncia ou da Desistência ao Litígio nas Instâncias Administrativas Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. A matéria também se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, conforme dispõe a Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, uma vez que o fundamento determinante da decisão recorrida não foi objeto de impugnação específica pela recorrente e, além disso, ainda que assim não fosse, a concomitância reconhecida nos autos atrairia a aplicação do art. 87 do Decreto nº 7.574, de 2011, e da Súmula CARF nº 1. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 362DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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