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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495581 #
Numero do processo: 10283.720135/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. De acordo com artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO SÓCIO PARTICIPANTE NA FORMA DE SERVIÇOS DIRETOS E PESSOAIS A TERCEIROS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. Não é compatível com a sistemática regente das Sociedade em Conta de Participação, estabelecida nos artigos 991 e seguintes do Código Civil, que a contribuição dos sócios participantes seja realizada na forma de serviços prestados diretamente e de forma pessoal a terceiros. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços são tributáveis. Demonstrado nos autos que a pessoa jurídica formalizada como Sociedade em Conta de Participação, tinha seu funcionamento de forma diversa do determinado na legislação de regência e que os rendimentos recebidos pelo contribuinte eram decorrentes da prestação de serviços, não há que se falar em distribuição de lucros. TRIBUTOS PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DO IRPF. FALTA DE AMPARO LEGAL. O sujeito passivo das obrigações tributárias relativas ao Pis, à Cofins, ao IRPJ e à CSLL é a pessoa jurídica, inexistindo base legal para que tais tributos sejam deduzidos na apuração do Imposto de Renda devido pela pessoa física
Numero da decisão: 2302-004.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. De acordo com artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO SÓCIO PARTICIPANTE NA FORMA DE SERVIÇOS DIRETOS E PESSOAIS A TERCEIROS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. Não é compatível com a sistemática regente das Sociedade em Conta de Participação, estabelecida nos artigos 991 e seguintes do Código Civil, que a contribuição dos sócios participantes seja realizada na forma de serviços prestados diretamente e de forma pessoal a terceiros. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços são tributáveis. Demonstrado nos autos que a pessoa jurídica formalizada como Sociedade em Conta de Participação, tinha seu funcionamento de forma diversa do determinado na legislação de regência e que os rendimentos recebidos pelo contribuinte eram decorrentes da prestação de serviços, não há que se falar em distribuição de lucros. TRIBUTOS PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DO IRPF. FALTA DE AMPARO LEGAL. O sujeito passivo das obrigações tributárias relativas ao Pis, à Cofins, ao IRPJ e à CSLL é a pessoa jurídica, inexistindo base legal para que tais Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.602 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720135/2013-42 2 tributos sejam deduzidos na apuração do Imposto de Renda devido pela pessoa física ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 10-63.505 da 8ª Turma de Julgamento da DRJ/POA, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. O processo em análise se refere a Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF lavrado em face dos rendimentos recebidos do HOSPITAL SANTA JULIA LTDA, nos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010. O Relatório Fiscal (e-fls. 90-98) assim informa:  O lançamento de ofício decorre dos elementos coletados não só nesta ação fiscal, como também no procedimento de Diligência junto Hospital Santa Julia Ltda, quais sejam: Livros Razão e Relatórios Financeiros – Compromissos Baixados por Fornecedor  Nos Relatórios Financeiros – Compromissos Baixados por Fornecedor, de cada ano calendário, consta tabela com números de cheques, datas e valores pagos mensalmente ao sujeito passivo (os mesmos escriturados no Razão), e, ainda, na discriminação do Centro de Custo, no ano de 2009 consta honorários médicos, Pronto Socorro e Centro Médico e no de 2010, Pronto Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.602 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720135/2013-42 3 Socorro e Centro Médico. De acordo com a contabilidade do HSJ, as somas dos valores pagos ao sujeito passivo correspondem aos valores por ele declarados como recebidos nas DIRPF.  O sujeito passivo declara que recebeu rendimentos isentos em função de sua condição de sócio participante na Sociedade em Conta de Participação – SCP Santa Júlia & Médicos Associados.  Conforme o Instrumento Particular de Constituição da SCP, o HOSPITAL SANTA JULIA LTDA - HSJ e Médicos Associados constituíram entre si uma Sociedade em Conta de Participação, sendo o primeiro o sócio ostensivo e os demais sócios participantes. Os Médicos Associados são formados por pessoas jurídicas e físicas.  Por suas características, a SCP constitui uma parceria em investimento. Os participantes entregam recursos ao elemento ostensivo que, atuando isoladamente perante terceiros, pratica a atividade objeto. O sócio ostensivo apura e cumpre com suas obrigações tributárias, quantifica os ganhos ou perdas e, por fim, presta contas aos sócios participantes.  Na teoria legal, a SCP é uma sociedade que não possui personalidade jurídica, uma vez que todos os atos empresariais são exercidos única e exclusivamente pelo sócio ostensivo, no caso, o HSJ.  O HSJ consegue cumprir sua finalidade utilizando-se do serviço de profissionais médicos, os quais não são empregados contratados, nem sócios contratuais da sociedade limitada, mas sim sócios participantes de outra sociedade, despersonalizada, a SCP Santa Júlia & Médicos Associados. O fato contraria frontalmente o regime jurídico previsto no art. 991 do Código Civil para as SCP, que reza que somente o sócio ostensivo pode realizar a atividade constitutiva do objeto social, não os sócios participantes, como ocorreu no caso concreto.  A fiscalização concluiu que os sócios participantes prestavam serviços ao sócio ostensivo e os rendimentos recebidos têm a efetiva natureza de rendimentos tributáveis e não a natureza de isentos, como distribuição de lucros, aplicando multa de ofício no percentual de 75%. Cientificada do lançamento a Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 104-132) sustentando, em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício insanável na constituição do crédito tributário, pois a autoridade fiscal deveria ter feito no mínimo a dedução das quantias já pagas a título de IRPJ, de CSLL, de contribuição ao PIS e COFINS em nome da sócia ostensiva sobre o montante do IRPF supostamente devido, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. No mérito, sustenta: I - De acordo com o Código Civil, a Sociedade em Conta de Participação é destituída de personalidade jurídica, mas a ela se aplica a regra geral prevista no art. 981 do Código Civil que permite aos sócios contribuir com o objeto social da empresa tanto com bens quanto com serviços; II - O instrumento de constituição da SCP Santa Júlia & Médicos Associados define que o Hospital Santa Julia (sócia ostensiva) contribui com a infraestrutura, os equipamentos e o nome, pois responde pela sociedade como um todo, enquanto que o corpo Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.602 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720135/2013-42 4 médico entra com sua qualificação técnica, sendo que há partilha de resultados decorrente do resultado líquido apurado ao final do período e distribuído aos sócios participantes de acordo com seu desempenho e produtividade, nos termos do parágrafo único da Cláusula Oitava do Instrumento de Constituição da SCP; III - Junta cópias de alguns contratos de Convênios Médicos (fls. 186/217) e Notas Fiscais (fls. 218/229) emitidas em nome do Hospital Santa Júlia Ltda. que é a sócia ostensiva da SCP Santa Júlia & Médicos Associados, demonstrando que a atividade constitutiva da SCP é exercida em nome e responsabilidade da sócia ostensiva; IV - Os médicos não têm subordinação à sócia ostensiva, pois seu direito a autonomia profissional lhes é garantido na Cláusula Trigésima Sétima do Instrumento Constitutivo da SCP e comprovado pelas diversas Atas de Reunião (fls. 308/313); V - Embora o contrato de constituição da SCP tenha previsão para a constituição de um comitê gestor, houve a subdivisão de especialidades de cada área da saúde para dar maior celeridade às soluções necessárias nos procedimentos médicos; VI – Está equivocado o fundamento de exigência de distribuição proporcional à participação societária como pressuposto legal para a constituição da SCP. Em julgamento, a DRJ (e-fls. 317-332) rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e manteve o crédito tributário por entender as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, de modo que os valores pagos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Bem como, inexiste base legal para que tributos pagos pela pessoa jurídica sejam deduzidos na apuração do Imposto de Renda devido pela pessoa física. Sobreveio Recurso Voluntário (e-fls. 341-510) que reproduz as alegações da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.602 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720135/2013-42 5 A Recorrente sustenta a nulidade do lançamento em razão de vício insanável na base de cálculo na medida em que não foram deduzidas as quantias já pagas a título de IRPJ, de CSLL, de contribuição ao PIS e COFINS em nome da sócia ostensiva sobre o montante do IRPF. Contudo, não lhe assiste razão. Ainda que tal matéria trata-se de questão de mérito, a qual será posteriormente examinada, o exame dos autos permite verificar que a lavratura de Auto de Infração para constituir o crédito tributário encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à legislação vigente. Importa destacar que o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento e o artigo 60 traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração. Vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso em tela, não se verifica nenhuma dessas causas de nulidade, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa. O Recorrente foi devidamente cientificada, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235/72. Desta forma, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. 3. Mérito A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à lançamento de rendimentos declarados como distribuição de lucro, na condição de sócia ostensiva da Sociedade em Conta de Participação - SCP, quando de fato se enquadrariam como rendimentos tributáveis por serviços médicos prestados por pessoa física. A Recorrente sustenta ser indevida a exigência, pois de acordo com o art. 991 c/c art. 981 do Código Civil, os sócios de SCP, “sem distinção entre ostensivo ou participante, podem Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.602 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720135/2013-42 6 contribuir tanto com bens quanto com serviços para a finalidade do objetivo social, não obstante ser apenas o sócio ostensivo quem contrata, firma relações jurídica com terceiros e assume responsabilidades por esse agir.” Não assiste razão à Recorrente. O deslinde da questão demanda a análise conjunta dos artigos 991 a 993 do Código Civil. É ver: Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. Depreende-se dos dispositivos legais transcritos que na SCP:  Apenas o sócio ostensivo conduz o negócio, atuando em nome próprio e assumindo total responsabilidade pelas obrigações da empresa;  O contrato social de uma SCP tem validade restrita aos sócios e não lhe confere personalidade jurídica própria, mesmo se registrado.  Os sócios participantes têm atuação restrita ao aspecto financeiro, limitando-se a receber os resultados previstos no contrato social, sem qualquer poder de gestão ou contato com terceiros. Limitam-se às obrigações assumidas perante o sócio ostensivo, conforme o contrato social, sem responsabilidade solidária perante terceiros. Porém, se interferirem em negociações externas, passarão a responder solidariamente com o sócio ostensivo. Como se verifica, os sócios participantes não podem representar a sociedade ou intervir diretamente nas negociações com terceiros. Uma vez que participação ativa na prestação de serviços contraria a essência da SCP, não podendo ser admitida sem descaracterizar o instituto. Diante deste contexto, não se identifica qualquer equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com o posicionamento, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo- me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.602 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720135/2013-42 7 Nos autos, está exposto o modus operandi da sociedade em conta de participação, ou seja, o HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA, na condição de sócia ostensiva da SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS, celebra os contratos com os clientes, emite as faturas, recolhe os tributos e assume a parte negocial perante terceiros. No entanto, os sócios participantes da sociedade em conta de participação atendem clientes particulares e pacientes de planos de saúde, em face de contratos celebrados pelo HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA. Tal situação é confirmada pelas cópias dos contratos de convênios médicos juntados pelo própria impugnante (fls. 186/217). Em razão desses contratos, o HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA, por meio de médicos e pessoas jurídicas contratadas ou autorizadas, se comprometia a prestar serviços médicos aos beneficiários dos planos de saúde. Em contrapartida, perceberia a remuneração acordada nos contratos para cada modalidade de atendimento. Os sócios participantes da conta de participação na qual o HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA aparecia como sócia ostensiva (SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS) atendiam os beneficiários dos planos de saúde e os clientes particulares do hospital. A conta de participação foi idealizada para esse fim específico, conforme fica claro no próprio instrumento particular de constituição da SCP (fls. 155/167): INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS. HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA. - HSJ, pessoa jurídica de direito privado, (...) doravante designada SÓCIA OSTENSIVA. MÉDICOS ASSOCIADOS (Termos de Adesões) Pessoas jurídicas de direito privado e/ou pessoas físicas, (...) doravante designados(as) SÓCIAS(OS) PARTICIPANTES. CONSIDERANDO-SE QUE: A SÓCIA OSTENSIVA - HSJ, Dispõe de infra-estrutura física das mais completas do segmento hospitalar de Manaus, com apartamento de alto nível, dotados de camas elétricas, circuito interno de TV/vídeo, frigobar, serviços de nutrição e dietética, leitos de excelente padrão de Hotelaria, salas de parto, pré-parto e berçário junto aos apartamentos. A Pediatria conta com leitos para lactentes, escolares, pré-escolares, e ainda uma excelente brinquedoteca. Possui uma recepção totalmente informatizada, permitindo um atendimento ágil, além de modernos consultórios, fraldário, lanchonete, loja de conveniência e capela. Pronto atendimento está totalmente capacitado para atender emergência 24hs por dia, dispõe de serviços laboratoriais e de imagem na mesma escala horária. Uma área construída de aproximadamente 6.000 m2. As(os) SÓCIAS(OS) PARTICIPANTES - MÉDICOS ASSOCIADOS, formadas a partir de um corpo clínico especializado, altamente qualificado, multidisciplinar e constantemente atualizado frente aos mais recentes avanços da Medicina, e que atuam nas seguintes áreas da medicina: (...) Recursos estes, que estão sendo disponibilizadas a todos os CLIENTES (Convênios e Particulares) do HSJ, que, somadas às instalações e aos equipamentos disponibilizados pelo HSJ, resultará, desta forma, em um completo atendimento aos CLIENTES (Convênios e Particulares). Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.602 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720135/2013-42 8 As partes, consorciadas, têm interesse em conjugar esforços na forma de uma SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO com a finalidade de congregar competências, experiências e valores para um melhor atendimento de seus CLIENTES (Conveniados ou Particulares) e consequentemente a consecução dos trabalhos profissionais atinentes e a irrestrita satisfação de seus usuários, a qual se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: (...) Frise-se que os pagamentos decorrentes dos serviços médicos prestados não eram feitos diretamente pelos convênios aos profissionais, e sim por meio da sócia ostensiva, por força dos contratos de convênios médicos acima citados. Neste ponto, já pode ser constatado que o funcionamento da SCP está em desacordo com a natureza deste tipo de sociedade. Isto porque na sociedade em conta de participação quem realiza a atividade constitutiva do objeto social é o sócio ostensivo. Os demais apenas participam dos resultados correspondentes. Nos termos da lei, a participação do sócio participante restringe-se ao direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais realizados pelo sócio ostensivo. (...) Destaca-se, também, a forma de apuração dos valores transferidos aos sócios participantes em decorrência dos atendimentos aos beneficiários de planos de saúde e demais clientes. A sócia ostensiva paga diretamente aos sócios participantes valores mensais a título de “lucros”, depois de subtrair a taxa de administração e os tributos devidos sobre receita auferida, de acordo com as respectivas participações ou com a produção/desempenho individualizado de cada sócio participante. Esse procedimento evidencia que o montante da remuneração do sócio participante depende, principalmente, de sua atuação no atendimento aos beneficiários dos contratos firmados e particulares, e não do seu investimento na SCP. Aliás, a defesa não nega que os valores pagos aos sócios participantes decorrem de seus atendimentos profissionais aos beneficiários dos planos de saúde e de particulares. Nesse sentido, os documentos (fls. 09/11) denominados ‘RELATÓRIOS FINANCEIROS – COMPROMISSOS BAIXADOS POR FORNECEDOR’, comprovam claramente que os valores pagos aos sócios participantes não correspondem a lucros, mas sim remuneração pelos serviços médicos prestados. Quando os sócios participantes da conta de participação denominada SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS prestam serviços atendendo clientes particulares e pacientes de planos de saúde, em face de contratos celebrados pelo HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA, que é a sócia ostensiva, eles não estão, de modo algum, prestando serviços para a sociedade em conta de participação, pois ela não tem personalidade jurídica e, ademais, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. O HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA, sócia ostensiva, é quem assume as obrigações e exerce direitos, sempre em seu nome, isoladamente, individualmente. Os sócios participantes, por terem confiado em habilidades empresariais do sócio ostensivo, simplesmente entregam-lhe recursos. Esse último executa a atividade econômica objeto do contrato e presta contas aos investidores. Por conseguinte, quando os sócios participantes atendem clientes particulares e pacientes Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.602 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720135/2013-42 9 enviados pelos planos de saúde em razão de contratos celebrados pelo HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA, eles, em verdade, estão prestando serviços para a sócia ostensiva, pois foi ela que, em nome individual, assumiu o compromisso contratual de atender aqueles pacientes. Observe-se assim que, muito embora sejam sócios da conta de participação (no caso em questão o Termo de Adesão consta nas fls. 168/170) da qual o HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA é a sócia ostensiva, os sócios participantes são remunerados especificamente pelo fato da prestação de serviços médicos, remuneração essa que se enquadra no conceito de rendimento tributável da legislação, estando, pois, sujeita à incidência do imposto de renda da pessoa física, conforme apontou a autoridade fiscal no lançamento de ofício. (...) Por todo o exposto, concluo que os valores mensais repassados pelo HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA aos sócios participantes da conta de participação SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS não constituem distribuição de lucros, mas pagamentos por serviços prestados, sobre os quais incide o imposto de renda da pessoa física, pelo que deveriam ter sido oferecidos à tributação no ajuste anual. O contribuinte sustenta que houve “vício insanável na constituição do crédito tributário”, pois as quantias recolhidas pela sócia ostensiva da SCP HOSPITAL SANTA JULIA & MÉDICOS ASSOCIADOS a título de Pis, Cofins, IRPJ e CSLL em nome da sócia ostensiva deveriam ser deduzidas do imposto (IRPF) exigido. Conforme amplamente demonstrado nos itens anteriores, foi constatado que a efetiva natureza dos valores pagos pelo HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA aos sócios participantes da SCP se revelou como de remuneração pelos serviços prestados. Nesse quadro, é absolutamente improcedente a pretensão do interessado de que, do montante do imposto de renda da pessoa física exigido do impugnante, seja deduzido os impostos da pessoa jurídica. De fato, nos termos das respectivas legislações de regência, o sujeito passivo das obrigações tributárias relativas ao Pis, à Cofins, ao IRPJ e à CSLL é a pessoa jurídica, não havendo qualquer base legal que dê amparo a que tais tributos sejam deduzidos do IRPF devido pela pessoa física. (...) (Grifado) De outra parte, cabe mencionar que a questão relativa à autuação de IRPF de sócio participante da SCP HOSPITAL SANTA JULIA & MÉDICOS ASSOCIADOS em face de rendimentos recebidos do HOSPITAL SANTA JULIA LTDA, já foi examinada pelo CARF. Exemplificativamente são os seguintes acórdãos:  Acórdão 2002-010.166 – 2ª Seção/2ª Turma Extraordinária - Sessão de 20 de março de 2026 – Relator André Barros de Moura.  Acórdão 2201-012.145 – 2ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária - Sessão de 25 de julho de 2025 – Relator Thiago Álvares Feital.  Acórdão 2201-012.075 – 2ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de julho de 2025 – Relatora Débora Fófano dos Santos. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.602 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720135/2013-42 10 Desta forma, não há razão para a reforma da decisão recorrida. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.723127/2017-11
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 PIS/PASEP. COFINS. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. Nos termos do art. 43, inciso V, da Portaria MF nº 1634/2023, cabe à 1ª Seção de Julgamento processar e julgar recursos que versem sobre a exigência de crédito tributário decorrente da exclusão do Simples Nacional, independentemente da natureza do tributo exigido.
Numero da decisão: 3302-016.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para a 1ª Seção de Julgamento, nos termos do art. 43, inciso V, da Portaria MF nº 1634/2023. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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COFINS. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. Nos termos do art. 43, inciso V, da Portaria MF nº 1634/2023, cabe à 1ª Seção de Julgamento processar e julgar recursos que versem sobre a exigência de crédito tributário decorrente da exclusão do Simples Nacional, independentemente da natureza do tributo exigido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para a 1ª Seção de Julgamento, nos termos do art. 43, inciso V, da Portaria MF nº 1634/2023. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.723127/2017-11 2 Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de PIS e Cofins, relativo aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015. Conforme consignado no Relatório Fiscal, a fiscalização identificou divergência de valores, no 1º trimestre de 2014, entre as receitas declaradas na ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e aquelas informadas na ECD (Escrituração Contábil Digital). Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte informou que os dados constantes da ECD estariam incorretos, tendo, inclusive, solicitado autorização para sua retificação. Segundo o representante contábil, a diferença apurada, no montante de R$ 2.089.421,64, corresponderia a receita auferida em dezembro de 2013, que teria sido indevidamente contabilizada no exercício de 2014. Todavia, ao analisar tal alegação, a fiscalização constatou que o contribuinte não promoveu qualquer ajuste ou recolhimento decorrente dessa suposta reclassificação, especialmente quanto à inclusão do referido montante nas receitas do 4º trimestre de 2013. Ademais, verificou-se que, embora o contribuinte tenha auferido receitas expressivas no período fiscalizado – aproximadamente R$ 83 milhões (R$ 23.923.858,76 em 2013, R$ 26.555.921,28 em 2014 e R$ 33.172.286,04 em 2015) –, apresentou DCTFs majoritariamente zeradas. Nos raros meses em que declarou valores devidos à RFB, procedeu, posteriormente, à retificação dessas declarações para excluir os montantes anteriormente informados. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, na qual sustenta, em síntese: (i) que a RFB deveria tê-la previamente cientificado das supostas pendências antes da lavratura do auto de infração, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que acarretaria a nulidade do lançamento; (ii) que observou o princípio da espontaneidade ao requerer a retificação das informações; (iii) que, em 01/07/2007, optou pelo regime do Simples Nacional, tendo sido excluída em 30/04/2013, ocasião em que passou a adotar o regime de caixa no lucro presumido, e não o regime de competência; (iv) que requereu à Receita Federal autorização para retificar a ECD, a fim de corrigir os valores de receitas relativos a dezembro de 2013 – período de emissão das notas fiscais –, indevidamente contabilizados em dezembro de 2014, no montante de R$ 2.089.421,64, não podendo ser penalizada diante da ausência de manifestação da Administração sobre o pedido; (v) que, sobre a base de cálculo, deveriam incidir os percentuais de 8% e 12% para apuração do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido; Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.723127/2017-11 3 (vi) que a Cofins deveria ter sido apurada pelo regime cumulativo, à alíquota de 3%, e não pelo percentual de 1,6% adotado de forma arbitrária. Ademais, em 04 de outubro de 2017, a contribuinte protocolou petição (fl. 1.065), por meio da qual requereu a juntada do Laudo Pericial (fls. 1.068/1.108), dos documentos de fls. 1.110/1.119 – intitulados “Termo de Opção pelo Simples Nacional relativamente ao processo fiscal administrativo acima indicado” –, bem como das demonstrações contábeis de fls. 1.120/1.139. A 6ª Turma da DRJ/BHE, por meio do Acórdão nº 02-81.377, por unanimidade de votos, julgou parcialmente a referida impugnação, para declarar a nulidade do Auto de Infração da Cofins e para julgar improcedente o lançamento de PIS/Pasep em relação aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2013. O referido acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando a Fiscalização oportuniza ao contribuinte, previamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de apresentação de esclarecimentos e documentos que poderiam evitar o lançamento fiscal, bem como quando o processo administrativo fiscal se desenvolve com a observância do contraditório e da ampla defesa. PERÍCIA. PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA PARA DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO. A pedido de realização de perícia por iniciativa do sujeito passivo, no âmbito do contencioso administrativo federal, deverá ser feito, com a respectiva justificativa, na impugnação. A competência para decidir sobre a realização de perícia é da Autoridade julgadora, que poderá deferi-la quando entender necessária ou indeferi-la quando considerar prescindível ou impraticável. Deferido o pedido caberá as partes apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. Caso contrário, o julgador deverá explicitar na decisão os motivos do indeferimento. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 ECD. RETIFICAÇÃO. A apresentação de Escrituração Contábil Digital - ECD substituta prescinde de autorização da Receita Federal do Brasil - RFB, bastando o atendimento das condições estabelecidas nos atos normativos que regulam a matéria. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.723127/2017-11 4 EXCLUSÃO POR ATO DO CONTRIBUINTE. COMUNICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A exclusão mediante comunicação opera-se por ato individual do contribuinte (auto-exclusão), por decorrência direta da lei, sem qualquer interferência da Administração, que apenas disponibiliza o meio tecnológico para a comunicação à Receita Federal. Nesta situação, descabe falar em comunicação ao contribuinte de ato por ele mesmo praticado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA. As empresas tributadas pelo lucro presumido devem apurar a Cofins pelo regime cumulativo, aplicando-se sobre a base de cálculo, em regra, a alíquota de 3% (três por cento). AUTO DE INFRAÇÃO. ALÍQUOTA INDEVIDA. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. A alíquota, juntamente com a base de cálculo, compõe o aspecto quantitativo da hipótese de incidência e integra o núcleo material do lançamento. De conseguinte, a utilização de alíquota indevida na apuração do tributo dá ensejo à declaração de nulidade por vício material, por afetar um aspecto intrínseco da hipótese de incidência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 LANÇAMENTO. PERÍODO ANTERIOR À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. Se a data do fato motivador da exclusão do Simples Nacional ocorreu em 30 de abril de 2013, com efeitos a partir de 1º de maio de 2013, os valores lançados da Contribuição para o PIS/Pasep relativos ao período de apuração de janeiro a abril de 2013 são improcedentes, devendo ser excluídos do lançamento fiscal. LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA. As empresas tributadas pelo lucro presumido devem apurar a Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime cumulativo, aplicando-se sobre a base de cálculo, em regra, a alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos de por cento). Preliminares Rejeitadas Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em razão de a exoneração de parte do crédito tributário ultrapassar o limite de alçada previsto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, c/c a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, os autos foram submetidos à apreciação do CARF para julgamento do recurso de ofício. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual manifesta concordância parcial com o Acórdão proferido, requerendo, contudo, a sua reforma em relação aos seguintes pontos: Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.723127/2017-11 5 (i) adoção do regime de apuração pelo caixa, a partir de 2013, em substituição ao regime de competência utilizado pela fiscalização; (ii) enquadramento de sua atividade como comércio, e não como prestação de serviços, com reflexos na aplicação das alíquotas; (iii) divergências na cobrança do IRRF; (iv) exclusão da multa de ofício aplicada no percentual de 75%. É o Relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. Como relatado, trata-se de exigência de PIS e Cofins decorrente da exclusão da contribuinte do Simples Nacional. Conforme dispõe o art. 43, inciso V, da Portaria MF nº 1634/2023, cabe à 1ª Seção de Julgamento processar e julgar recursos que versem sobre a exigência de crédito tributário decorrente da exclusão do Simples Nacional, independentemente da natureza do tributo exigido: Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; Em obediência à legislação em vigor, é imperioso que se decline a competência para nova distribuição junto à 1ª Seção de Julgamento. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso para declinar competência para a 1ª Seção de Julgamento, nos termos do art. 43, inciso V, da Portaria MF nº 1634/2023. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.723127/2017-11 6 Fl. 1279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.003759/2009-71
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/08/2004 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. LAUDO TÉCNICO. DESCABIMENTO. Estando o Laudo Técnico devidamente elaborado de acordo com os quesitos formulados, contendo a fundamentação de suas conclusões, não há falar em nulidade. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/08/2004 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIFERENÇA DE TRIBUTOS. O produto identificado em laudo técnico como argila montmorilonita tratada com alquilamônio, uma organoargila, produzida pela reação de cátions orgânicos (amônio quartenário) com uma bentonita (montmorilonita), classifica-se no código 3824.90.89 da Nomenclatura Comum do Mercosul, tendo em vista os textos das posições, as Notas de Capítulos e as notas explicativas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 04/08/2004 BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS IMPORTAÇÃO - TEMA 1 STF É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 04/08/2004 BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS IMPORTAÇÃO - TEMA 1 STF É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/08/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADUANEIRA. Nos termos do Tema STJ 1293, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente estabelecida pelo art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, nos termos do tema STJ 1293, quando norma pontada como infringida pela Fiscalização visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro. ART. 706, I, A DO DECRETO Nº 6.759/2009. MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. NATUREZA ADUANEIRA. A exigência da multa por importação desamparada de licença de importação ou documento equivalente possui natureza administrativa / aduaneira (art. 706, I, a do Decreto nº 6.759/2009). MULTA POR DESCRIÇÃO INCORRETA. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO POR ANTERIORIDADE. A fundamentação legal da multa aplicada foi revogada pela Lei Complementar nº 227/2006. Face aos princípios da retroatividade benéfica, vigente tanto como princípio geral do direito, tanto como norma de direito tributário, a revogação da penalidade prevista na legislação aduaneira aplica-se a fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados.
Numero da decisão: 3004-000.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, apenas nas matérias não preclusas, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para (i) determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS importação, nos termos do Tema 1 - STF; (ii) afastar a multa de 1% por descrição incorreta da mercadoria, pela sua revogação pelo art. 181 da recente Lei Complementar no 227/2026, e (iii) reconhecer extinção do crédito exigido a título de multa por falta de licença de importação, por força da prescrição intercorrente prevista no art. 1o, § 1o, da Lei no 9.873/1999, nos termos do Tema STJ 1293.. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/08/2004 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. LAUDO TÉCNICO. DESCABIMENTO. Estando o Laudo Técnico devidamente elaborado de acordo com os quesitos formulados, contendo a fundamentação de suas conclusões, não há falar em nulidade. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/08/2004 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIFERENÇA DE TRIBUTOS. O produto identificado em laudo técnico como argila montmorilonita tratada com alquilamônio, uma organoargila, produzida pela reação de cátions orgânicos (amônio quartenário) com uma bentonita (montmorilonita), classifica-se no código 3824.90.89 da Nomenclatura Comum do Mercosul, tendo em vista os textos das posições, as Notas de Capítulos e as notas explicativas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 04/08/2004 BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS IMPORTAÇÃO - TEMA 1 STF É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 04/08/2004 BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS IMPORTAÇÃO - TEMA 1 STF É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/08/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADUANEIRA. Nos termos do Tema STJ 1293, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente estabelecida pelo art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, nos termos do tema STJ 1293, quando norma pontada como infringida pela Fiscalização visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro. ART. 706, I, A DO DECRETO Nº 6.759/2009. MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. NATUREZA ADUANEIRA. A exigência da multa por importação desamparada de licença de importação ou documento equivalente possui natureza administrativa / aduaneira (art. 706, I, a do Decreto nº 6.759/2009). MULTA POR DESCRIÇÃO INCORRETA. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO POR ANTERIORIDADE. A fundamentação legal da multa aplicada foi revogada pela Lei Complementar nº 227/2006. Face aos princípios da retroatividade benéfica, vigente tanto como princípio geral do direito, tanto como norma de direito tributário, a revogação da penalidade prevista na legislação aduaneira aplica-se a fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, apenas nas matérias não preclusas, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para (i) determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS importação, nos termos do Tema 1 - STF; (ii) afastar a multa de 1% por descrição incorreta da mercadoria, pela sua revogação pelo art. 181 da recente Lei Complementar no 227/2026, e (iii) reconhecer extinção do crédito exigido a título de multa por falta de licença de importação, por força da prescrição intercorrente prevista no art. 1o, § 1o, da Lei no 9.873/1999, nos termos do Tema STJ 1293.. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/08/2004 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. LAUDO TÉCNICO. DESCABIMENTO. Estando o Laudo Técnico devidamente elaborado de acordo com os quesitos formulados, contendo a fundamentação de suas conclusões, não há falar em nulidade. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/08/2004 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIFERENÇA DE TRIBUTOS. O produto identificado em laudo técnico como argila montmorilonita tratada com alquilamônio, uma organoargila, produzida pela reação de cátions orgânicos (amônio quartenário) com uma bentonita (montmorilonita), classifica-se no código 3824.90.89 da Nomenclatura Comum do Mercosul, tendo em vista os textos das posições, as Notas de Capítulos e as notas explicativas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 04/08/2004 BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS IMPORTAÇÃO – TEMA 1 STF É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 04/08/2004 BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS IMPORTAÇÃO – TEMA 1 STF Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 2 É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/08/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADUANEIRA. Nos termos do Tema STJ 1293, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente estabelecida pelo art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, nos termos do tema STJ 1293, quando norma pontada como infringida pela Fiscalização “visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro”. ART. 706, I, ‘A’ DO DECRETO Nº 6.759/2009. MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. NATUREZA ADUANEIRA. A exigência da multa por importação desamparada de licença de importação ou documento equivalente possui natureza administrativa / aduaneira (art. 706, I, ‘a’ do Decreto nº 6.759/2009). MULTA POR DESCRIÇÃO INCORRETA. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO POR ANTERIORIDADE. A fundamentação legal da multa aplicada foi revogada pela Lei Complementar nº 227/2006. Face aos princípios da retroatividade benéfica, vigente tanto como princípio geral do direito, tanto como norma de direito tributário, a revogação da penalidade prevista na legislação aduaneira aplica-se a fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, apenas nas matérias não preclusas, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para (i) determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS importação, nos termos do Tema 1 – STF; (ii) afastar a multa de 1% por descrição incorreta da mercadoria, pela sua revogação pelo art. 181 da recente Lei Complementar no 227/2026, e (iii) reconhecer extinção do crédito exigido a título de multa por falta de licença de importação, por força da prescrição intercorrente prevista no art. 1o, § 1o, da Lei no 9.873/1999, nos termos do Tema STJ 1293.. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 3 Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 08-41.919, da 7ª Turma da DRJ/FOR, proferido em 21 de fevereiro de 2018, que assim relatou o feito: Trata-se de autuação fiscal, através da qual foram exigidos R$ 2.560,63, a título de Imposto de Importação; R$ 14.595,57 de IPI; R$ 339,99 de PIS/PASEP-importação; e R$ 1.566,00 de COFINS-importação, todos acrescidos de multa de ofício de 75%, e juros de mora; bem como o valor de R$ 38.409,40 referente à multa de 30% do valor da mercadoria, por falta de Licenciamento da Importação - LI, conforme previsão do art. 169, inciso I, alínea "b", e § 2º, inciso I, do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003; e ainda R$ 1.280,31 relativo à multa de 1% sobre o valor aduaneiro, por classificação incorreta na NCM, prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001; perfazendo, na data da autuação, um total de R$ 85.185,42. Na descrição dos fatos, às fls. 14-17, relativamente ao Imposto de Importação, consta: “001 - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL O importador, por meio da DI de n° 04/0762811-2, registrada em 04/08/2004, submeteu a despacho a mercadoria amparada pela Adição 001, descrita como: 'Esta matéria prima destina-se a fabricação de resina de poliéster insaturada, isoftálica, totalmente polimerizável e de média reatividade para utilização final em indústria de tanques, tubulações, moldes e acessórios reforçados com fibra de vidro, sendo: NOME COMERCIAL: BENATHIX (Argila organofílica)Finalidade: Industrial', tendo sido classificada sob o código tarifário NCM 3802.90.40 - OUTRAS ARGILAS E TERRAS ATIVADAS; tendo incidido o Imposto de Importação (II) à alíquota de 12,00%; Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à 0,00%; PIS/PASEP (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) à 1,65 Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 4 % e COFINS(Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) à 7,60%. Em ato de conferência física, face ao Pedido de Exame Laboratorial n° LAB 2199/04-Gcof, foram colhidas amostras para exame da mercadoria amparada pela adição 001, posteriormente o representante do importador firmou Termo de Responsabilidade em Dados Complementares da DI em questão, através do EXTRATO DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA DI, fundamentado nº artigo 47 da IN SRF 206/02. O resultado do Exame Laboratorial supra citado encontra-se descrito no Laudo de Análise n° 3014.01, de 30/11/2004 (em anexo). Ressalto a seguir as respostas conclusivas, para fins de classificação tarifária: '(...)1.Não se trata de Outras Argilas e Terras Ativadas Trata-se de uma Argila Montmorilonita tratada com Alquilamônio, um produto gelificante, um Produto Diverso das Indústrias Químicas. (...)' Portanto, de acordo com o Laudo de Análise supra citado, com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGIs 1ª e 6ª, com a Regra Geral Complementar - RGC-1; a mercadoria submetida a despacho, descrita na Adição 001, classifica-se corretamente, na Tarifa Externa Comum sob o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 3824.90.89 (ver Resumo NCM correto a seguir), e se sujeitam à incidência de alíquota de 14,00% para o Imposto de Importação; de 10,00% para o Imposto sobre Produtos Industrializados; de 1,65% para a Contribuição PIS/PASEP (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e de 7,60% para a contribuição COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Sendo assim, cobra-se a diferença de impostos e contribuições, apurada em face de tais incorreções, somada aos acréscimos legais devidos. (...)002 - IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE Considerando que a mercadoria efetivamente importada através da DI 04/0762811-2, adição 001, registrada em 04/08/2004, classifica-se na NCM 3824.90.89, como demonstrado na infração 001 (anterior) "ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL", e estava sujeita a obtenção de Licenciamento Não Automático (LI), cujo órgão anuente é o MCT (Ministério da Ciência e Tecnologia), conforme consulta ao "Tratamento Administrativo do Siscomex"(impressão da tela, em anexo), mediante o estabelecido na Portaria SECEX n° 17(trecho transcrito abaixo), de 01/12/2003, e que, portanto, foi declarada erroneamente na NCM 3802.90.40, que é dispensada de Licenciamento, ou seja, sem LI, quando na realidade, na correta NCM, a mercadoria efetivamente importada necessitaria de Licenciamento Não Automático, para anuência do MCT (Ministério da Ciência e Tecnologia). Diante do exposto, proponho a Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 5 aplicação ao importador, da multa prevista no artigo 633, inciso II, alínea "a", do Decreto n° 4.543/2002. (...)003 - MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL Em virtude da classificação tarifária da mercadoria amparada pela adição 001, da DI em questão, ter sido efetuada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme descrito na infração 001 (anterior) - "Erro de Classificação Fiscal", proponho a aplicação, ao importador, da multa prevista no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158, de 24/08/2001, combinado os arts. 69 e 81, inciso IV da Lei n° 10.833/03.(...)" Em relação ao IPI, consta, à fl. 7, consta a infração "001 - RECONSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO", com o mesmo texto da infração 001 do Imposto de Importação, acima transcrita. Quanto ao PIS/PASEP-importação e a COFINS-importação, constam, na "Descrição dos Fatos", às fls. 24-26 e 31-33, respectivamente, as infrações "001 - FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO - DI" e "001 - FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS - IMPORTAÇÃO - DI", sendo que os textos têm os três parágrafos iniciais idênticos ao que aparece na infração 001 do Imposto de Importação, acima transcrito, mais: "Portanto, de acordo com o Laudo de Análise supra citado, com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGIs 1ª e 6ª, com a Regra Geral Complementar -RGC-1; a mercadoria submetida a despacho, descrita na Adição 001, classifica-se corretamente, na Tarifa Externa Comum sob o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 3824.90.89 (ver Resumo NCM correto a seguir), e se sujeitam à incidência de alíquota de 14,00% para o Imposto de Importação; de 10,00% para o Imposto sobre Produtos Industrializados; de 1,65% para a Contribuição PIS/PASEP (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e de 7,60% para a contribuição COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Ressalto que embora não haja diferença na alíquota ad valorem das contribuições Cofins e PIS, entre a NCM adotada na DI e a obtida da reclassificação tarifária, há, porém, divergência na base de cálculo dessas contribuições, ocasionada pela aplicação da multa de reclassificação (artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n" 2.158, de 24/08/2001), da alteração das alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (com os respectivos acréscimos legais) decorrente da análise do Laudo de Análise Laboratorial em questão. Sendo assim, cobra-se a diferença de contribuições, com os acréscimos legais devidos, decorrentes das alterações da base de cálculo. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 6 Os cálculos para a apuração das contribuições devidas foram efetuados com base no Anexo Único da Norma de Execução Coana n° 005/2004 (válida até 16/08/2004), vide planilha em anexo. As "Despesas Aduaneiras" utilizadas no cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação, seguem o Ato Declaratório Executivo SRF n° 17, de 30 de abril de 2004, em consonância com a Instrução Normativa SRF n° 436, de 27 de julho de 2004: (...)Sendo assim, cobra-se a diferença de PIS/PASEP e COFINS decorrente da alteração da base de cálculo, somada aos acréscimos legais devidos, conforme Planilha/Demonstrativo em anexo." Cientificada do lançamento em 09/06/2009, fls. 67-68, pelos correios, com aviso de recebimento, a interessada apresentou, em 07/07/2009, sua impugnação, às fls. 120-141, onde, após discorrer sobre os fatos, em resumo, alega que: A ATIVIDADE INDUSTRIAL DA IMPUGNANTE E O USO QUE ELA FAZ DE MERCADORIAS COMO O BENATHIX -a Impugnante é uma indústria química fabricante de resinas poliésteres insaturados, empregando argilas ativadas, como o BENATHIX, como aditivos reológicos, ou seja, agentes que alteram ("espessam") a viscosidade da resina; A MERCADORIA IMPORTADA OBJETO DA AUTUAÇÃO: BENATHIX -a mercadoria BENATHIX, importada pela Impugnante, em conformidade com o Boletim Técnico da sua fabricante (Doc. 03), a norte-americana Elementis Specialties, é uma "argila esmectita organicamente modificada desenvolvida para transmitir tixotropia e controle de drenagem a sistemas de resina poliéster". Tal fato pode ser notado no mesmo documento, no item "DADOS QUÍMICOS E FÍSICOS", em que a composição da mercadoria em questão é "argila esmectita organicamente modificada". Resta clara a sua essência (argila) quando, nº mesmo documento, o fabricante a compara com "organoargilas convencionais"; -a Ficha de Informações de segurança de Produto Químico (FISPQ) da BENATHIX (Doc. 04), fornecida pela empresa que representa a fabricante da BENATHIX nº Brasil, a Aromat Produtos Químicos Ltda., no item "COMPOSIÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE os INGREDIENTES" caracteriza a mercadoria em questão como "Derivado Orgânico de Argila Esmectita"; -o Boletim Técnico da BENATHIX (Doc. 03) esclarece a sua finalidade, no item "APPLICATIONS" ("espessante para aplicações em resinas poliésteres insaturadas: resinas para laminação, banheiras e chuveiros, 'gel coats' e preenchimento de corpo de automóveis")e no item "Attributes" ("...confere consistência, estável viscosidade ... transmite excelente controle de drenagem, mesmo sob baixa viscosidade e índices de tixotropia ... oferece rápida taxa de recuperação de viscosidade depois de aplicação com spray ou rolo ..."); Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 7 A SEQUÊNCIA DE GRAVES EQUÍVOCOS DO LAUDO DE ANÁLISE Nº 3014.01 E A SUA IMPRESTABILIDADE COMO DOCUMENTO EMBASADQR DO AUTO DE INFRAÇÃO - em que pese o respeito que a Impugnante tem pela FUNCAMP, O Laudo de Análise nº 3014.01, de 31.11.04, encartado nas fls. 47/52 destes autos, contém erros técnicos insanáveis e contradições grosseiras que o tornam absolutamente imprestável como documento para embasar o Auto de Infração; -o primeiro quesito da Alfândega do Porto de Santos, no Pedido de Exame Laboratorial (fl. 46 destes autos), foi o pedido de Identificação da composição química do BENATHIX, comparando-a com a seguinte descrição: "• Nome Comercial: BENATHIX • Classificação Tarifária: 3802.90.40 • Exportador/país: Elementis Specialtes /EUA • Fabricante/país: O mesmo • Aspecto: Pó • Composição química: Argila organofílica (matéria prima) • Formas de utilização: Utilizado na fabricação de resinas poliéster insaturada, isoftálica” -a resposta da FUNCAMP foi a seguinte: "não se trata de Outras Argilas e Terras Ativadas. Trata-se de uma Argila Montmorilonita tratada com Alquilamônio, um produto gelificante, um Produto Diverso das Indústrias Químicas"; -o primeiro equívoco do Laudo foi ter partido de uma falsa premissa, indo diretamente ao subitem da classificação tarifária NCM da mercadoria (3802.90.40) e afirmando não se tratar de "Outras Argilas e Terras Ativadas", sem, entretanto, passar pela análise da Seção VI, do Capítulo 38, da Posição 38.02 e da Subposição 3802.90, que precedem e fundamentam a classificação 3802.90.40; -na sequência, a FUNCAMP afirma tratar-se a BENATHIX de "ARGILA MONTMORILONITA TRATADA COM ALQUILAMÔNIO". Indo além, em continuação ao quarto quesito, o Laudo de Análise especifica que a BENATHIX é "segundo Referências Bibliográficas e Literatura Técnica especifica (cópias anexas - Anexos I e II), (...) uma organoargila (agente gelificante), produzida pela reação de cátions orgânicos (Amônio Quarternário) com uma Bentonita (Montmorilonita)"; -como será demonstrado, uma "organoargila" é uma argila "cujos cristais estão recobertos por substâncias orgânicas são chamadas de 'organic clad clays', ou seja, argilas 'encapadas' por material orgânico" (Doc. 05). Ou seja, para que uma mercadoria seja uma organoargila, deve ela ser uma argila. O laudo dá a impressão de que "organoargilas" não seriam argilas, o que é absolutamente errado e falso; portanto, é evidente que a mercadoria analisada é uma argila; -na resposta ao questio nº 4, afirma o Laudo que a BENATHIX não seria uma Bentonita, mas, sim uma "organoargila" "produzida pela reação de cátions Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 8 orgânicos(Amônio Quarternário) com uma Bentonita (Montmorilonita)", o que faria dela uma argila Bentonita ativada com Amônio Quarternário. Veja-se a contradição: na mesma resposta, o Laudo afirma não cuidar-se de Bentonita e sim de reação entre uma Bentonita com cátions orgânicos de amônio quarternário ou alquilamônio. "Afinal, trata-se ou não de Bentonita ativada?"; -no final das contas, o Laudo traz duas afirmações: trata-se de uma argila Montmorilonita (respostas 1 e 4) ou de uma Bentonita (fim da resposta 4); -a confusão contida no Laudo de Análise (entre Montmorilonita e Bentonita)pode encontrar a seguinte explicação (Doc. 06): "Tecnologicamente as argilas esmectíticas são geralmente denominadas por "bentonitas". O nome 'bentonita' é oriundo da descoberta de um depósito de argilas em camadas cretáceas, em 1898, com características tecnológicas particulares no Fort Benton, Wyoming, EUA. Geologicamente, bentonita é uma rocha constituída essencialmente por um argilomineral esmectítico(montmoriloníta), formado pela desvitrificação e subseqüente alteração química de um material vítreo, de origem ígnea, usualmente um tufo ou cinza vulcânica, ácida de preferência (1). No Brasil é comum o uso dos termos "bentonita" e "bentonítico" para materiais argilosos esmectíticos, sem nenhum conhecimento quanto à origem geológica ou à composição mineralógica. Por outro lado, o importante industrialmente são as propriedades tecnológicas. Por isso, se argilas esmectíticas, de quaisquer origem geológica, apresentarem propriedades tecnológicas iguais ou superiores às de bentonitas naturais, não há objeção em serem chamadas de bentonitas. Assim, a definição mais aceita de bentonita é que é uma argila composta essencialmente por minerais do grupo das esmectitas, possuindo propriedades que as permitam ter usos tecnológicos análogos às bentonitas tradicionais (naturais) ou, mais precisamente, que já sejam utilizadas comercialmente para essa finalidade. (grifamos)"; -de qualquer forma, fosse o BENATHIX uma Bentonita ou uma Montmorilonita, o fato é que é uma argila e, como tal, é "matéria mineral" e matéria mineral "ativada" (por reação com cátions de Amônio Quarternário). Portanto, o BENATHIX encontra respaldo na Posição 38.02 da classificação tarifária NCM; -mas não é só. Depois da confusão acima demonstrada, o Laudo afirma, partindo da premissa de que o BENATHIX é uma argila Montmorilonita (resposta 1) e não uma argila Bentonita (resposta 4, 1ª parte); mesmo assim ele não poderia ser classificado como 'Outras Argilas'; -ora, ao se referir a "Outras Argilas", o Subitem 3802.9040 traça comparação com as argilas e terras constantes nos Subitens que lhe precedem, quais sejam, "farinhas silicosas fósseis" (3802.90.10), "Bentonita" (3802.90.20) e "Atapulgita" (3802.90.30); Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 9 -aplicando-se a RGC-1 (Regra Geral Complementar l), se o Benathix é uma argila ativada (posição 38.02) e não é "carvão ativado" (subposição e subitem 3802.8010), encontra-se classificada na Subposição 3802.90. Dentro da Subposição 3802.90, o Benathix poderia ser "farinhas silicosas fósseis" (3802.90.10), "Bentonita" (3802.90.20), "Atapulgita"(3802.90.30) ou "Outras Argilas e Terras"(3082.90.40); -dessa feita, segundo o Laudo de Análise, o Benathix poderia ser Bentonita ativada por Alquilamônio (3802.90.20) ou Montmorilonita, que, por falta de previsão expressa, classifica-se como "Outras Argilas e Terras" (3082.90.40). O que torna impossível a conclusão apenas negativa do Laudo (de que o Benathix é argila ativada, mas não é Bentonita e nem Outras Argilas); -portanto, o Laudo de Análise reconheceu a colocação do BENATHIX na classificação tarifária da seguinte forma: "• Seção VI: Produtos das indústrias Químicas ou das indústrias conexas • Capítulo 38: por se tratar de "Produto Diverso das Indústrias Químicas"; • Posição 38.02: por ser matéria mineral natural (argila montmorilonita)ativada (por alquilamônio ou amônio quarternário); • Subposição 3802.90: por não ser "carvão ativado" (3802.80.10) e, portanto, por exclusão, classificada como "Outros"; e, por fim • Subitem 3802.90.20: se se tratar de Bentonita ativada por cátions orgânicos de amônio quarternário ou alquilamônio. ou • Subitem 3802.90.40: se se tratar-se de Montmorilonita ativada por cátions orgânicos de amônio quarternário ou alquilamônio." -assim, resta comprovado que o Laudo de Análise nº 3014.01, por ser extremamente confuso e contraditório, não permite uma conclusão específica. O que se pode depreender de tal documento é que o BENATHIX é uma Argila (organoargila) Montmorilonita ou Bentonita ativada com Alquilamônio ou Amônio Quarternário, utilizado como aditivo reológico, agente gelificante, espessante, estabilizante, em plásticos, borracha, pesticidas, papel, fertilizantes, etc.; A ERRADA INTERPRETAÇÃO DADA PELA ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO SANTOS AO LAUDO DE ANÁLISE E A EQUIVOCADA AUTUAÇÃO DA IMPUGNANTE -a tortuosa interpretação traçada pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto Santos, com base na resposta ao quesito 1, constante do Laudo de Análise, e a pretexto das RGIs 1 e 6 e RGC-1, foi a de descaracterizar a mercadoria importada analisada (Benathix)da classificação tarifária 3802.90.40 (dada pela Impugnante) e aplicar a classificação 3824.90.89; -ocorre, porém, que a interpretação dada pela autoridade tributária fiscalizadora vai de encontro com o próprio Laudo de Análise, que, como bem citado na "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)" do Auto de Infração, Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 10 deixou claro tratar-se de "uma Argila Montmarilonita tratada com Alquilamônio, um produto gelificante, um Produto Diverso das Indústrias Químicas"; -não pode a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto Santos ignorar a essência da mercadoria analisada (BENATHIX é uma Argila ou organoargila) e, simplesmente, alterar a sua classificação tarifária. Ao assim agir, o ente tributador não observou as RGIs e nem as RGCs por ele mesmo citadas como fundamento de sua interpretação; -tanto a classificação do BENATHIX indicada pela Impugnante (3802.90.40)quanto pela Alfândega da RFB (3824.90.89) pertencem à Seção VI e ao Capítulo 38 da NCM(Nomenclatura Comum do Mercosul). Porém, como a própria 1ª RGI determina, "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo". Ou seja, a semelhança entre as classificações da impugnante e da Alfândega da RFB em nada auxilia; -todavia, o Laudo de Análise, muito ao contrário do que quis fazer crer a Alfândega da RFB na descrição dos fatos do equivocado Auto de Infração, não descaracterizou a natureza principal da mercadoria importada em comento (BENATHIX), pois deixou claro tratar-se de uma "uma Argila Montmorilonita tratada com Alquilamônio, um produto gelificante, um Produto Diverso das Indústrias Químicas" (resposta ao quesito 1), ou seja, uma "organoargila produzida pela reação de cátions orgânicos (Amônio Quarternário) com uma Bentonita (Montmorilonita)" (continuação à resposta ao quesito 4); -por ser o BENATHIX uma "matéria mineral natural" (argila) "ativada" por reação com cátions de amônio quaternário (cf. respostas 1 e continuação da 4), aplica-se a ela a regra prevista na RGI 2 b; assim, na medida em que a Posição 38.02 contempla "carvões e matérias minerais ativadas" e as Subposições a ela subordinadas tratam especificamente das duas matérias ali envolvidas (a Subposição/subitem 3802.80.10 cuida de carvões ativados e a Subposição 3802.90 de outras matérias minerais ativadas diversas de carvões ativados - e.g. as argilas ativadas mencionadas nos subitens .10 a .40), resta absolutamente inequívoco que qualquer referência feita a argilas ativadas (cf. RGI 2 b), puras ou misturadas (mesmo com amônio quaternário, como é o caso do BENATHIX) deve ser classificada sob a Posição 38.02 e sob a Subposição 3802.90, por serem as classificações específicas de tais matérias; -a RGI 3 apenas corrobora o entendimento já esposado pela Impugnante, qual seja, a de que a natureza primordial do BENATHIX (cf. seu fabricante e o Laudo de Análise) é de argila (mais especificamente de organoargila), ou seja, uma matéria mineral natural, ativada(por alquilamônio). E a Posição na classificação tarifária NCM mais específica para matérias dessa natureza é a 38.02 ("Carvões ativados; matérias minerais naturais ativadas: negros de origem animal, incluido o negro animal esgotado"). É essa a matéria ou artigo que lhe confere característica essencial (cf. RGI 3 b); Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 11 -como paira dúvida sobre a natureza específica do BENATHIX dentro do grupo das argilas ativadas (se é uma argila montmorilonita ou uma argila bentonita ativada - cf. constou no próprio Laudo de Análise e expôs-se no parágrafo 3.11), seguindo a orientação da RGI 3 c, deve a mercadoria ser "na posição situada em último luqar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração", qual seja: 3802.90.40; -a RG 6, por seu turno, citada pela Alfândega da RFB do Porto de Santos como formadora da interpretação equivocada que fundamentou o também errado Auto de Infração, somente ratifica o que acima vem explicando a Impugnante. Essa Regra desce ao patamar das Subposições, que são as determinantes finais das classificações. E tal regra é cristalina ao dispor que são comparáveis apenas Subposições do mesmo nível, isto é, Subposições vinculadas a uma mesma Posição na classificação NCM. É exatamente o que acima foi demonstrado: "• A Subposição correta para a classificação do BENATHIX é a 38.02. pelo fato de o Benathix ser uma argila ativada; • Essa posição (38.02) se desdobra em 2 Subposições: 3802.80.10 (carvões ativados) e 3802.90 (Outros - diferentes dos carvões). Não sendo o BENATHIX um carvão, mas uma argila, classifíca-se na Subposição 3802.90; • A Subposição 3802.90, por sua vez, desdobra-se em 3 Subitens: forinhos silicosos fósseis (3802.90.10), Bentonito (3802.90.20), Atapulgito (3802.90.30)ou Outros Argilas e Terras (3082.90.40). A classificação final do BENATHIX deve ocorrer somente entre esses subitens (cf. RG 6) e não entre um desses subitens e um subitem da posição 38.24 (como erradamente fez a Alfândega da RFB no Auto de Infração)."; -o mesmo vale para a RGC-1 (Regra Geral Complementar 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado), também citada (mas erradamente aplicada) pela Alfândega da RFB do Porto de Santos na fundamentação do equivocado Auto de Infração. O que acima foi dito sobre a RGI 6 só é reforçado pela RGC-1 e, mesmo assim, não foi aplicado pela Alfândega da RFB do Porto de Santos na lavratura do Auto ora impugnado; -o equívoco e a precipitação que marcam o Auto de Infração ora impugnado está presente, ainda, na descrição da própria Posição 38.24, indicada como a supostamente correta pela Alfândega da RFB do Porto de Santos: "aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições". -como visto à exaustão nas linhas acima, a matéria e a descrição do BENATHIX estão especificados na Posição 38.02, na Subposição 3802.90 e no Subitem 3802.90.40 (ou, caso prevaleça a posição vacilante do Laudo de Análise, no Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 12 Subitem 3802.90.20), que precede a Posição 38.24. Ainda que se entendesse que o Benathix é um "produto químico ou uma preparação das indústrias químicas ou das indústrias conexa, constituído por mistura de produtos naturais", antes disso ele é uma argila (uma organoargila) ativada (por sal quaternário de amônio), ou seja) já havia sido descrito de forma específica em Posição diferente da classificação tarifária, não sendo-lhe aplicável, portanto, a Posição 38.24; -ademais, a posição 38.24, conforme sua própria descrição denuncia, é uma posição RESIDUAL, ou seja, aplica-se ao que não foi especificamente descrito em nenhuma outra posição da classificação tarifária. Ela se aplica por exclusão e não por preferência. Portanto, para que a Posição 38.24 fosse aplicável, deve-se ter em conta as regras expressas na RGI 1, na RGI 2b, e na RGI 3 a e b; -no caso em apreço, a Posição 38.02 é mais específica ao BENATHIX, confere ele característica essencial e, mesmo que se o tenha por argila misturada a alquilamônio. continua sendo argila e assim deve ser classificada (como argila ativada). Portanto, a Posição 38.02 prevalece sobre a residual 38.24; -no cego afã de tributar o contribuinte a qualquer custo, a Alfândega da RFB do Porto de Santos tomou como correta justamente uma Posição da classificação tarifária comum que envolve carga tributária bem superior à carga da correta Posição indicada pela Impugnante; -no entanto, como foi patentemente demonstrado, agiu sem nenhuma razão a Alfândega da RFB do Porto de Santos ao lavrar o Auto de Infração ora impugnado, pois a Impugnante classificou a mercadoria por ela importada (BENATHIX) com meridiana correção, não devendo nenhuma diferença de impostos ou penalidades acessórias; A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA (BENATHIX) IMPORTADA PELA IMPUGNANTE: 3802.90.40 -a razão de a Impugnante ter classificado a mercadoria que importou dos E.U.A. (BENATHIX) como 3802.90.40 (outras argilas ativadas, que não farinhas silicosas, Bentonita e Atapulgita) e não 3802.90.20 (argila Bentonita ativada) foi a descrição feita pelo seu fabricante (Elementis Specialties) no Boletim Técnico do produto (Doc. 03); -de acordo com a já mencionada descrição dada pelo fabricante no Boletim Técnico, o Benathix é descrito pelo seu fabricante, no Boletim Técnico, como "argila esmectita organicamente modificada desenvolvida para transmitir tixotropia e controle de drenagem a sistemas de resina poliéster". Consoante também explanado, as Bentonitas são argilas do grupo esmectita, mas nem toda argila esmectita é uma Bentonita. Tudo depende da definição técnica de Bentonita e da composição da argila; Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 13 -porém, se o fabricante do BENATHIX não deu informações suficientes à Impugnante para que esta afirmasse com certeza que o produto é uma Bentonita ativada(classificável em 3802.90.20), limitando-se a informar que se trata de uma argila esmectita, a Impugnante não teria como classificá-la de outra forma senão como "Outras Argilas Ativadas"(3802.90.40); -e, ainda que se considerasse um equívoco não ter classificado o BENATHIX como Bentonita Ativada (3802.90.20), tal equívoco é plenamente escusável, uma vez que até mesmo a FUNCAMP fez confusão a esse respeito no Laudo de Análise. A matéria comporta controvérsias até mesmo no plano acadêmico e técnico; -de qualquer forma, tanto a Argila Bentonita Ativada (3802.90.20) quanto Outras Argilas Ativadas (3802.90.40) têm a mesma carga tributária, não havendo nenhuma lesão ao Fisco ou perda arrecadatória em razão da classificação tarifária em uma ou outra Posição NCM, sendo desarrazoada a aplicação de uma penalidade por tal fato; -adicionalmente a isso, a fabricante da BENATHIX (Elementis Specialties) já exportou tal mercadoria dos E.U.A. com a classificação tarifária 3802.90.40. Isso significa que, mesmo que a Impugnante entendesse tratar-se de Bentonita (3802.90.20), não poderia alterar o NCM da mercadoria na importação, sob o risco de tornar a importação inconsistente. Portanto, a orientação de classificação da mercadoria importada veio da própria fabricante exportadora e não há ninguém melhor do que ela para classificar a sua própria mercadoria; -a orientação da fabricante da BENATHIX pode ser verificada nos seguintes documentos fiscais relativos à importação tratada nesta impugnação e no equivocado Auto de infração: a) Nota Fiscal de exportação ("Export Invoice") (Doc. 09-A), na qual consta o NCM 3802.90.40; b) o conhecimento marítimo da Oceanic Container, Inc., (Doc. 09-B); e c) a conferência de embarque ("packing list") (Doc. 09-C); -assim, a Impugnante apenas seguiu a orientação dada pelo próprio fabricante da BENATHIX, não he sendo possível declarar tal mercadoria na importação com classificação tarifária diversa da declarada na exportação; -cabe, por fim, ressaltar que a Impugnante adquire com maior frequência outra mercadoria concorrente da BENATHIX, cuja composição é extremamente similar e a finalidade é exatamente a mesma: a TIXOGEL, fabricada pela Rockwood Additives, uma empresa do grupo Southern Clay Products, Inc., representada no Brasil pela Bentonit União Nordeste Indústria e Comércio Ltda; -aliás a BENATHIX (da Elementis) nada mais é do que o contra-tipo da TIXOGEL (da Southern Clay), pois a composição de ambos é extremamente semelhante e a finalidade exatamente a mesma:são agentes reológicos compostos de argilas esmectíticas; -a Impugnante traz anexos diversos Boletins Técnicos do TIXOGEL (Docs. 10-A a 10-F), comercializado com diferentes denominações e pequenas alterações entre Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 14 eles(Tixogel MP100, MP250, EZ100, VP, TE e VZ). Conforme nota-se no item "TYPICAL PROPERTIES" dos Boletins Técnicos do mencionado TIXOGEL, fornecido pelo seu fabricante, trata-se de um "complexo de bentonita com amônio quarternário", ou seja, "uma Organoargila que exibe excelente reologia e facilidade de dispersão"; -tal como ora ocorre com a Impugnante e o BENATHIX, a Receita Federal tentou diversas vezes descaracterizar a TIXOGEL da classificação 3802.90.20 (Bentonita), para aplicar a ela o NCM 3824.90.89. Porém, como bem demonstrado em anexo, há pelo menos 17 (dezessete) decisões da Própria Receita Federal do Brasil mantendo a classificação 3802.90.20 (Docs. 12-A a 12-S); -a única diferença do caso do Tixogel para o Benathix é que o Boletim Técnico daquele produto expressa claramente tratar-se de uma Bentonita tratada com amônio quaternário e o Boletim Técnico deste último limita-se a informar que trata-se de uma Argila esmectita modificada com cátions. Entretanto, tratam-se de produtos compostos da mesma matéria (Argila Esmectita) ativada com o mesmo sal quaternário (amônio), sendo imperiosa a uniformização do seu tratamento fiscal (sob a Subposicão 3802.90); -os fatos acima narrados significam que a tentativa da Receita Federal do Brasil de descaracterizar produtos reológicos a base primordial de argilas esmectitas ativadas da classificação tarifária 3802.90 (com incidência de IPI a 0% e II a 12%) para aplicar a 3824.90.89 (com IPI a 10% e II a 14%) não é nova e têm fracassado seguidamente; -e não deve ser diferente neste caso, merecendo ser derrubada a interpretação equivocada feita pela Alfândega da RFB do Porto de Santos e improvido o Auto de Infração ora impugnado; -está bastante claro que a Impugnante não errou na classificação do BENATHIX importado (3802.90.40). A Alfândega da RFB do Porto de Santos é que pretendeu aplicar a tal mercadoria classificação não aplicável (3824.90.89). Diante disso, deve ser julgado improcedente o Auto de Infração ora impugnado; OS REFLEXOS DA INTERPRETAÇÃO ERRADA DA ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO SANTOS E DO ACERTO DA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DADA PELA IMPUGNANTE À BENATHIX -todos os Autos de Infração lavrados pela Alfândega da RFB do Porto de Santos encontram fundamento na falsa premissa de que a Impugnante teria classificado a mercadoria BENATHIX, importada dos E.U.A., de forma errada (3802.90.40) e que a classificação correta seria a 3824.90.89; -segundo a ótica distorcida da Alfândega da RFB do Porto de Santos, a reclassificação da BENATHIX leva a Impugnante a pagar a) 10% de IPI e não 0%; b) 2% da diferença entre os 12% recolhidos e os 14% concluídos na reclassificação; c) a diferença de PIS/PASEP e COFINS, decorrente da diferença de base de cálculo supostamente existente com a reclassificação tarifária; d) juros sobre tais valores; Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 15 e multas sobre tais tributos e mais sobre o PIS/PASEP e COFINS (corretamente recolhidos); e f) multas do controle administrativo das importações e regulamentar; -como bem demonstrado, porém, o alegado erro de classificação fiscal não existiu. A Impugnante classificou corretamente a mercadoria importada. Se erro houve, esse foi exclusivamente da Alfândega da RFB do Porto de Santos, calcada em premissas falsas e precipitadas extraídas do Laudo de Análise; -aliás, como foi mencionado à saciedade nas linhas acima, o Laudo de Análise sequer permitia as conclusões tiradas pela Alfândega da RFB do Porto de Santos, as quais embasariam os entendimentos que fundamentam o Auto de infração ora impugnado. O Laudo não é sequer conclusivo; -haja vista a correção da classificação fiscal feita pela Impugnante (3802.90.40)ou mesmo que, a mercadoria seja tomada por Bentonita (3802.90.20), o que, fiscalmente, não traz qualquer prejuízo tributário ou valorativo ao erário, devem ser completamente anulados os Autos de Infração; (IPI) RECONSTITUIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, JUROS E MULTA -não há falar-se em reconstituição de base de cálculo do IPI recolhido pela na importação do BENATHIX pela Impugnante à alíquota de 0%, para que o tributo seja recolhido à alíquota de 10%, como quer erroneamente a Alfândega da RFB do Porto de Santos no Auto de Infração; -isso porque a classificação tarifária informada tanto pelo fabricante e exportadora do BENATHIX (cf. documentos de exportação) quanto pela Impugnante importadora (cf. DI) está absolutamente correta: NCM 3802.90.40. A alegada reconstituição da base de cálculo não procede. Assim como não procedem as obrigações acessórias em virtude da indigitada reclassificação (juros e multa); -requer a Impugnante o reconhecimento da correção da classificação tarifária por ela indicada na DI (3802.90.40) e a manutenção do IPI à alíquota de 0%, sem a aplicação de outros valores além dos corretamente pagos na época do desembaraço aduaneiro; ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL, IMPORTAÇÃO SEM GUIA DE IMPORTAÇÃO ou DOCUMENTO EQUIVALENTE -a ausência de erro de classificação fiscal já foi bastante frisada anteriormente, aplicando-se ao presente caso as mesmas razões. Apenas reitera-se a inexistência do alegado erro; -baseada no alegado erro de classificação, a autoridade fiscalizadora tributária visa à incidência de II à alíquota de 14%, ao invés dos 12% recolhidos pela Impugnante. Ora, como já frisado acima, à míngua de erro de classificação, não há diferença de tributo a ser recolhido pela Impugnante; Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 16 -bate-se a Alfândega da RFB do Porto de Santos no 2º Auto de infração também pela aplicação de multa pelo fato de entender que a importação deveria ter sido realizada com Licenciamento Não Automático e não com Licenciamento Automático, como ocorreu. Tal posicionamento também busca amparo no já solapado "erro de classificação fiscal da mercadoria pela Impugnante", que não ocorreu; -segundo a Alfândega da RFB do Porto de Santos, se classificada na NCM 3824.90.89, a mercadoria importada viria acompanhada da guia de recolhimento e do documento de licenciamento, o que não ocorreu, uma vez que foi classificada na NCM 3802.90.40, não sujeita à emissão física do referido documento (o licenciamento é automático neste caso); -mas, pelo fato de não ter havido erro de classificação fiscal, quer pela Impugnante quer pela exportadora, o licenciamento automático ocorreu como deveria ocorrer(cf. NCM 3802.90.40) e de acordo não só com a legislação tributária, mas também com a regulamentação administrativa fiscal e aduaneira. Por isso, não há falar-se em falta de guia de importação e nem de documento equivalente (emitido apenas com o licenciamento não automático, que não foi o caso desta importação); -o mesmo vale para a inaplicável multa regulamentar por classificação incorreta na NCM. Pelos motivos acima já expendidos; -reitera a Impugnante a correção da classificação na NCM por ela indicada e a manutenção do II à alíquota de 12%, sem a aplicação de outros valores além dos corretamente pagos na época do desembaraço aduaneiro; PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO: RECONSTÍTUIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, JUROS E MULTA -a intenção constante no 3º Auto de Infração é a de cobrar a diferença de PIS/PASEP-Importação e de COFINS- Importação devido à já esmerilhada reclassificação fiscal, uma vez que não há diferença entre as alíquotas decorrentes das classificações 3802.90.40 (dada pela Impugnante) e 3824.90.89 (dada pela RFB); -o argumento é exatamente o mesmo anteriormente exposto: não houve erro de classificação, portanto, não há alteração na base de cálculo do PIS/PASEP- lmportação e nem do COFINS-Importação. Reitera a Impugnante a correção da classificação na NCM por ela indicada e a manutenção intocada das bases de cálculo das contribuições em questão, sem a aplicação de outros valores além dos corretamente pagos na época do desembaraço aduaneiro; "IV. CONCLUSÃO 4.1. Pelo que restou exposto acima, requer a IMPUGNANTE aos d. Julgadores destinatários desta peça o seguinte: a) reconheçam a correção da classificação da mercadoria BENATHIX. importada pela Impugnante segundo a DI nº 04/0762811-2, na NCM Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 17 380290.40; ou Alternativamente, caso entendam se tratar de Bentonita ativada, classificada na NCM 3802.90.20, o que se admite apenas por argumentar, que deixem de aplicar quaisquer penalidades ou obrigações acessórias, por inexistir lesão ao erário ou diferença de recolhimento tributário, em razão de idêntica tributação; e b) por consequência, julguem improcedentes os Autos de infração que compõem este processo administrativo, declarando b.l) a insubsistência da classificação na NCM 3824.90.89 indicada pela autoridade tributária fiscalizadora e b.2) não haver diferenças de tributos (IPI, II, PIS/PASEP-Importação ou COFINSImportação), nem juros ou multas, a serem pagos pela Impugnante." É o relatório. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por rejeitar a arguição de nulidade do lançamento; e, no mérito, por julgar improcedente a impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/08/2004 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. LAUDO TÉCNICO. DESCABIMENTO. Estando o Laudo Técnico devidamente elaborado de acordo com os quesitos formulados, contendo a fundamentação de suas conclusões, não há falar em nulidade. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 04/08/2004 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIFERENÇA DE TRIBUTOS. O produto identificado em laudo técnico como argila montmorilonita tratada com alquilamônio, uma organoargila, produzida pela reação de cátions orgânicos (amônio quartenário) com uma bentonita(montmorilonita), classifica-se no código 3824.90.89 da Nomenclatura Comum do Mercosul, tendo em vista os textos das posições, as Notas de Capítulos e as notas explicativas. CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA DE MERCADORIA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A insuficiência de pagamento de tributos e contribuições incidentes na importação, em decorrência de classificação errônea de mercadoria, enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. MULTA ESPECÍFICA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 18 Data do fato gerador: 04/08/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINSIMPORTAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Retificada a alíquota do Imposto de Importação e do IPI, cabe reconstituir os valores da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação, exigindo-se as diferenças que deixaram de ser recolhidas juntamente com juros de mora e multa de ofício. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2004 INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENCIAMENTO. Configura infração administrativa importar mercadoria sem Licença de Importação, nos casos em que a emissão desse documento é exigida pela legislação, fato punível com a multa equivalente a trinta por cento do valor aduaneiro. Considera-se caracterizado o ilícito quando constatada divergência entre a descrição da mercadoria fornecida para fins de licenciamento e o produto efetivamente importado. Em Recurso Voluntário o Contribuinte reitera os termos da Impugnação, com os seguintes tópicos recursais: II – DAS PRELIMINARES 2.1. Da Nulidade dos Autos de Infração / Falta de Motivação para a Reclassificação Fiscal 2.2. Do Indevido Aperfeiçoamento dos Lançamentos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (“Turma Julgadora”) 2.3 Da Falta de Motivação / Apreciação dos argumentos expostos na Impugnação a) Falta de motivação da decisão no tocante à validade do Laudo da FUNCAMP b) Falta de apreciação dos demais argumentos na peça impugnatória III. DO MÉRITO 3.1. A mercadoria importada pela Recorrente (“Benathix”) 3.2. Das inconsistências do Laudo de Análise nº 3014 da FUNCAMP 3.3. Da equivocada interpretação dada pela Autoridade Portuária do Porto de Santos ao Laudo da FUNCAMP 3.4. Da orientação dada ao Recorrente pelo próprio fabricante do Benathix para a classificação fiscal do produto Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 19 3.4.1. Da classificação fiscal recomendada nos últimos anos pela fabricante do produto Benathix 3.5. Das decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, antigo Conselho de Contribuintes e TRF/3ª Região sobre produtos similares ao Benathix 3.6. Ad argumentandum / Da Impossibilidade de cobrança de PIS e COFINS/Importação sobre os valores do ICMS e das próprias contribuições 3.7 Ad Argumentandum: Da Indevida Cobrança de Multa por Licença de Importação 3.8. Ilegalidade da Incidência de Juros Sobre o Valor da Multa Os pedidos foram assim formulados: IV- DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, com a consequente declaração de nulidade dos autos de infração lavrados em face do Recorrente em razão das preliminares arguidas ou da decisão proferida pela Turma Julgadora. Caso assim não se entenda, o que se alega apenas a título argumentativo, reque- se a reforma integral da decisão recorrida, com o consequente cancelamento dos autos de infração, originários do presente processo, uma vez demonstrado que a classificação fiscal do produto Benathix importado pela Recorrente, sob o código NCM 3802.90.40, está correta e a da Autoridade Fiscal, incorreta. Alternativamente, caso este E. CARF entenda que a classificação fiscal correta deste produto seria aquela dada pelo próprio fabricante(6806.20.00), deve também ser reformada a decisão recorrida e, consequentemente, cancelados os autos de infração, uma que a classificação fiscal dada pela Autoridade Fiscal também está incorreta nesta hipótese. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme documentos de fls. 302/303. Como relatado, a lide se desenvolve em torno da classificação fiscal da mercadoria Benathix, fabricado pela Elementis Specialties, sendo controvertida uma única DI (Declaração de Importação) nº 04/0762811-2. A mercadoria foi assim descrita: Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 20 “Esta matéria prima destina-se a fabricação de resina poliéster insaturada, isoftálica, totalmente polimerizável e de média reatividade para utilização final em indústria de tanques, tubulações, moldes e acessórios reforçados com fibra de vidro, sendo NOME COMERCIAL: Benathix (Argila Organofílica) FINALIDADE: Industrial”. A classificação se encontra controvertida nos seguintes códigos NCM: Contribuinte Fiscalização / DRJ 3802.90.40 3824.90.89 38. PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS. 38. PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS. 3802. CARVÕES ATIVADOS; MATÉRIAS MINERAIS NATURAIS ATIVADAS; NEGROS DE ORIGEM ANIMAL, INCLUINDO O NEGRO ANIMAL ESGOTADO 38.24 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES 3802.90 OUTROS 3824.90 -Outros 3824.90.8 Produtos e preparações & base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições 3802.90.40 OUTRAS ARGILAS E TERRAS 3824.90.89 Outros A partir de Laudo Técnico elaborado pela FUNCAMP foi realizada a reclassificação fiscal da mercadoria importada. Para melhor instrumentalidade, passo a analisar cada um dos tópicos recursais: II – DAS PRELIMINARES 2.1. Da Nulidade dos Autos de Infração / Falta de Motivação para a Reclassificação Fiscal Aduz a Recorrente a nulidade do lançamento pelo fato de o Auto de Infração ter sido lavrado “com base exclusiva no Laudo de Análise nº 3014.01, de 31.11.04 (fls. 47/52), elaborado pela FUNCAMP”. Como afirma o Recorrente: Com supedâneo neste documento, a Autoridade Portuária concluiu que (i) a classificação fiscal dada pela Recorrente à mercadoria Benathix (NCM 3802.90.40) estaria incorreta e (ii) de acordo com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (“RGI') 1 e 6, e a Regra Geral Complementar 1 (“RGC-1'), a Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 21 classificação correta da mercadoria em apreço deveria ser a NCM nº 3824.90.89. C A nulidade, então, decorreria do fato de que “Autoridade Portuária não expôs, como seria de rigor, as razões pelas quais a classificação fiscal dada pela Recorrente estaria incorreta e a dada por ele estaria correta.” Conclui, assim, ter ocorrido “inexistência de motivação do suposto erro de classificação fiscal adotado pela Recorrente” Em cuidadoso exame dos autos, observo que a presente matéria não foi ventilada em sede de Impugnação e, portanto, não foi examinada pelo Acórdão DRJ. O Contribuinte, ora Recorrente, efetivamente se insurgira em face da “prestabilidade” do próprio Laudo FUNCAMP elaborado, mas jamais questionou eventual ausência de motivação do lançamento, tampouco trouxe argumentos relativos à eventual necessidade de a Autoridade Lançadora fundamentar não apenas a classificação fiscal tida por correta, mas também a impropriedade da classificação fiscal utilizada pelo contribuinte. Aplica-se, na hipótese, o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Desse modo, deixo de conhecer o presente tópico recursal. 2.2. Do Indevido Aperfeiçoamento dos Lançamentos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (“Turma Julgadora”) Aduz que a existência de “vício material insanável” no lançamento original, consistente da ausência de apresentação, pela Autoridade Lançadora, das “razões do seu convencimento para a reclassificação fiscal da mercadoria importada pela Recorrente” levou a DRJ à tentativa de “ “salvar” os lançamentos”. Afirma que o fato de a DRJ ter discorrido amplamente “sobre o Sistema Harmonizado, a composição dos seus códigos e a sua nomenclatura, seguido das Regras Gerais para a Interpretação deste Sistema e as suas Notas Explicativas (NESH)” e, posteriormente, tecer “considerações sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as Regras Gerais de Interpretação nºs 1 e 6 e a Regra Geral Complementar (RGC 1)” e, a partir de então, “a analisar a classificação fiscal originalmente dada pela Recorrente” configuraria a adição de fundamentação / motivação essencial ao lançamento, numa tentativa de “aperfeiçoar o lançamento”. Inicialmente é preciso assinalar que o julgador, de fato, ao proferir sua decisão, está adstrito às questões suscitadas e discutidas pelas partes durante o processo (princípio da congruência), sendo vedado, portanto, o julgamento extra ou ultra petita. A aplicação de tal princípio, contudo, não afasta o livre convencimento do julgador. Tratam-se de dois princípios consagrados pelo Código de Processo Civil e que devem ter sua aplicação ponderada sob o caso concreto. E, pelo princípio do livre convencimento motivado, os fundamentos jurídicos Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 22 apresentados pelas partes não vinculam julgador, a quem cabe aplicar o direito conforme os fatos que lhe foram apresentados, mesmo que por fundamento diverso do invocado pelas partes, conforme salientado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO DO ALEGADO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PERSPECTIVA VERTICAL. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 15/4/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/04/2021 e concluso ao gabinete em 16/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se o acórdão recorrido, o qual deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial com base em fundamento diverso do suscitado pela recorrida, é extra petita e violou o princípio da não surpresa. 3. Conforme os arts. 141 e 492 do CPC/15, se o julgador agir fora dos limites definidos pelas partes e sem estar amparado em permissão legal que o autorize examinar questões de ofício, haverá violação do princípio da congruência ou adstrição. A decisão não pode dar mais que o requerido (ultra petita), conceder coisa diversa da pedida (extra petita) e nem deixar de se pronunciar sobre todo o pedido, decidindo aquém do pedido (citra petita). 4. No entanto, os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes não vinculam o juiz. Cabe-lhe aplicar o direito à espécie conforme os fatos e provas trazidas à sua apreciação, mesmo que por fundamento diverso do invocado pelas partes, notadamente diante do princípio do livre convencimento motivado (da mihi factum dabo tibi ius). 5. A mesma lógica, com as devidas adaptações, deve ser observada na instância recursal, a partir da delimitação do efeito devolutivo do recurso interposto, o qual deve ser compreendido em conformidade com duas principais perspectivas: (a) extensão (perspectiva horizontal) e (b) profundidade (perspectiva vertical). A extensão do efeito devolutivo é definida pelo pedido do recorrente, visto que nenhum juiz ou órgão judicial pode prestar a tutela jurisdicional senão quando requerida pela parte. De outro, a profundidade é delimitada por todos os elementos constantes no processo que sejam relevantes para o deslinde da matéria devolvida ao órgão julgador ad quem, ainda que não suscitados no recurso. Nessa perspectiva, a eleição de argumentos pela parte, em seu recurso, não vincula o julgador na tomada de decisão. Doutrina. Precedentes. 6. Na espécie, não há decisão extra petita, uma vez que a apelação devolveu ao órgão julgador ad quem matéria sobre o dever contratual de pagamento de indenização securitária. O TJ/SP, ao decidir pela ausência desse dever, porque a apólice não estava em vigor na data do sinistro, não concedeu mais do que Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 23 requerido na apelação. A invocação de fundamento diverso daquele manifestado na apelação não representa violação ao princípio da adstrição ou da congruência. 7. A vedação à decisão surpresa não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão. Precedentes. No particular, a recorrente se manifestou sobre a questão relativa à vigência da apólice na própria petição inicial, de modo que não há decisão surpresa. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.051.954/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Ademais, o Julgador de primeira instância, ao fundamentar seu voto com explicações acerca do Sistema Harmonizado e afastando a classificação fiscal utilizada pelo Contribuinte, nada mais fez do que enfrentar os argumentos de defesa trazidos pela parte em sua impugnação. Ou seja, o Julgador não pretendeu “incrementar” as razões do lançamento, mas, exatamente, fundamentar as razões pelas quais julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Contribuinte, não consistindo em inovação ou alteração de critério jurídico. Afasto, também, esta arguição preliminar. 2.3 Da Falta de Motivação / Apreciação dos argumentos expostos na Impugnação a) Falta de motivação da decisão no tocante à validade do Laudo da FUNCAMP b) Falta de apreciação dos demais argumentos na peça impugnatória Nesse tópico preliminar o Recorrente alega que a própria decisão proferida pela DRJ careceria de motivação na medida em que deixou de analisar todos os pontos suscitados pela parte em sua Impugnação. Quanto ao laudo FUNCAMP: No que diz respeito ao Laudo da FUNCAMP, a Recorrente apontou diversas inconsistências existentes nesse documento, que não foram analisadas pela Turma Julgadora, tais como (i) a falsa percepção de que a “Benathix”, considerada uma “argonoargila”, não seria uma “argila”; (ii) a confusão, constante no Laudo, entre os conceitos de “argila montmorilonita” e “bentonita”, bem como (iii) a incompreensão da conclusão específica constante no Laudo. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 24 No entanto, nenhum desses apontamentos feitos pela Recorrente sobre o Laudo foram contestados pela Turma Julgadora, que assumiu uma postura totalmente adversa ao princípio da verdade material, que norteia o processo administrativo. Afirma que “deveria a Turma Julgadora expor as razões do seu convencimento, contestando cada um dos itens abordados pela Recorrente para motivar adequadamente sua decisão”. Mais uma vez me socorro à interpretação processual aferida pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL VIABILIZADOR DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO FOI DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro quanto ao bem imóvel executado, com alegação de impenhorabilidade do bem de família. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. (...) (AgInt no AREsp n. 2.840.919/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 25 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) Vale salientar que o art. 489 do CPC1 (dever de fundamentação da sentença), examinado pelo STJ, tem teor similar às normas de direito administrativo e processo administrativo invocadas pelo Recorrente, especificamente o art. 50 da Lei nº 9.784/982 (dever de motivação dos atos administrativos). 1 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 26 Os argumentos sobre os quais o recorrente afirma ter restado omissa a decisão recorrida estão abrangidos pela conclusão obtida pela DRJ de que o Laudo Técnico não é nulo e que “que o perito respondeu com objetividade as perguntas formuladas e que as respostas foram elaboradas com base no que foi perguntado, trazendo os elementos necessários à classificação fiscal do produto químico importado”. Quanto à alegação de que “diversos tópicos” apresentados na Impugnação não teriam sido analisados, entendo que a conclusão não destoa da aqui exposta. Quanto aos seguinte itens apontados pelo Recorrente: III.3 A sequência de graves equívocos do Laudo de Análise nº 3014 e a sua imprestabilidade como documento embasador do auto de infração” Neste item, demonstrou-se as inconsistências existentes no laudo, que foram totalmente ignoradas pela Turma Julgadora, como demonstrado no tópico anterior; III.4 A errada interpretação dada pela Alfândega da RFB do Porto de Santos ao Laudo de Análise e a Equivocada Autuação da Impugnante”: Neste item, a Recorrente demonstrou, de forma detalhada, que a Fiscalização não observou as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (“RGI”) 1 e 6 e a Regra Geral Complementar 1 (“RGC-1”), citadas para “fundamentar” a sua interpretação; III.5 A correta classificação da mercadoria (Benathix)importada pela Impugnante: 3802.90.40” Neste item, a Recorrente trouxe diversos artigos científicos, elaborados por autores da área química, para justificar, ainda mais, a correção da classificação fiscal adotada para este produto. Todos esses argumentos estão abrangidos pela decisão DRJ, que não é obrigada a utilizar, no seu texto, o mesmo “formato textual” apresentado pelo Contribuinte. Não é porque o Contribuinte apresenta tópicos de defesa que a decisão deve ser apresentada com essa mesa estrutura. Embora esta relatora tenha por praxe adotar tal técnica de estruturação de decisão, trata-se de uma escolha pessoal do agente, incapaz de levar a qualquer nulidade ou mesmo censura da decisão recorrida. Quanto aos documentos que não teriam sido analisados: § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2 o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3 o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 27 Quanto aos boletins técnicos, artigos científicos e “julgados” da RFB, embora sejam documentos que possam auxiliar o julgador no seu convencimento, nenhum deles se relaciona a elemento essencial do lançamento tributário e tampouco do ato administrativo em geral. Como dito, o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos apresentados quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Quanto aos “DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO EMITIDOS PELA ELEMENTIS SPECIALTIES E PELA OCEANIC CONTAINER LINE;”, tratam-se de documentos fiscais e comerciais que foram examinados por ocasião do lançamento e que não vinculam à Autoridade Aduaneira acerca da Classificação Fiscal neles utilizada, mormente porque a acusação é, exatamente, a adoção de classificação incorreta na operação de importação. A Autoridade Aduaneira tem competência e autonomia para realizar o exame da efetiva natureza do bem importado, realizar a fiscalização e efetuar lançamento, caso entenda cabível, não se vinculando a nenhum documento ou declaração unilateral apresentada por qualquer uma das partes envolvidas na operação comercial. Rejeito, portanto, a nulidade aventada. III. DO MÉRITO Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 28 3.1. A mercadoria importada pela Recorrente (“Benathix”) Nesse tópico a recorrente discorre acerca da mercadoria objeto de exame no presente feito apresentando informações que constam no Boletim Técnico da fabricante, Ficha de Informações de segurança de Produto Químico – FISPQ” da Benathix, fornecida pela empresa que representa a fabricante da Benathix no Brasil, a Aromat Produtos Químicos Ltda. e trazendo artigos científicos acerca do produto em questão (argila). 3.2. Das inconsistências do Laudo de Análise nº 3014 da FUNCAMP A partir da descrição do produto importado, o Recorrente afirma que há inconsistências no Laudo de Análise nº 3014 da FUNCAMP, que subsidiou a reclassificação fiscal levada a efeito pela Autoridade Aduaneira. Inicialmente trago à presente decisão o referido Laudo (fl. 50) O primeiro argumento é: O primeiro equívoco do Laudo foi ter partido de uma falsa premissa, indo diretamente ao subitem da classificação tarifária NCM da mercadoria (3802.90.40) e afirmando não se tratar de “Outras Argilas e Terras Ativadas”, sem, entretanto, passar pela análise da Seção VI, do Capítulo 38, da Posição 38.02 e da Subposição 3802.90, que precedem e fundamentam a classificação 3802.90.40. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 29 Ocorre que o laudo técnico elaborado não tem por escopo realizar a classificação fiscal do item, mas, tão-somente, efetuar, no caso, a análise da composição química do produto, para subsidiar a classificação fiscal, que é ato exclusivo da Autoridade Aduaneira. Percebe-se com clareza que o Laudo em questão não realizou a classificação fiscal da mercadoria. O segundo argumento é no sentido de que “O laudo dá a impressão de que “organoargilas” não seriam argilas, o que é absolutamente errado e falso”, posto que “é evidente que a mercadoria analisada é uma argila.” O laudo afirma com clareza: 1. Não se trata de Outras Argilas e Terras Ativadas. Trata-se de urna Argila Montmorilonita tratada corn Alquilamônio, um produto gelificante, um Produto Diverso das Indústrias Químicas. Adiante, aduz: Na Resposta ao Quesito 4 afirma o Laudo que a Benathix não seria uma Bentonita, mas, sim uma “organoargila” “produzida pela reação de cátions orgânicos (Amônio Quarternário) com uma Bentonita(Montmorilonita)”, o que faria dela uma argila Bentonita ativada com Amônio Quarternário! Veja-se a contradição: na mesma resposta, o Laudo afirma não cuidar-se de Bentonita e sim de reação entre uma Bentonita com cátions orgânicos de amônio quarternário ou alquilamônio. Afinal, trata-se ou não de Bentonita ativada? Vejamos o referido Quesito 4: 4. Não se trata de Bentonita Ativada. Não vislumbro a alegação apresentada pelo recorrente. A única afirmação constante do quesito 4 é de que a mercadoria examinada “Não se trata de Bentonita Ativada”. Afirma que “Depois da confusão acima demonstrada, o Laudo afirma, partindo da premissa de que o Benathix é uma argila Montmorilonita (resposta 1) e não uma argila Bentonita (resposta 4, 1ª parte), mesmo assim ele não poderia ser classificado como “Outras Argilas”.” Mais uma vez, reforço, o Laudo em exame não realizou qualquer classificação fiscal da mercadoria, mas única e exclusivamente sua análise química. Não há qualquer “confusão” ou “contradição” no Laudo de Análise. Ele é claro e objetivo, como entendeu, também, o Acórdão DRJ: De forma diversa do que defende a impugnante, entendo que o Laudo Técnico(fls. 49-50) não é nulo. Entendo que o perito respondeu com objetividade as perguntas formuladas e que as respostas foram elaboradas com base no que foi perguntado, trazendo os elementos necessários à classificação fiscal do produto químico importado. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 30 Ademais, o perito, cita, entre outros elementos, as referências bibliográficas e o resultado dos exames efetuados, a exemplo da identificação por infravermelho (fl. 49). No meu entender, as informações trazidas no Laudo Técnico são suficientemente claras, não havendo qualquer confusão ou contradição; ademais, a defesa lançada pela impugnante dá conta da perfeita cognição elementos fáticos do Auto de Infração, não cabendo dizer que a fiscalização não trouxe fundamentação/evidência técnica para suas acusações, não havendo causa para nulidade do exame pericial realizado. Assim, afasto a alegação de “inconsistências” no Laudo técnico utilizado pela Fiscalização: 3.3. Da equivocada interpretação dada pela Autoridade Portuária do Porto de Santos ao Laudo da FUNCAMP Nesse tópico é que se debruça, efetivamente, na correta classificação fiscal da mercadoria importada. A Conclusão apresentada pelo Laudo é: Trata-se de urna Argila Montmorilonita tratada com Alquilamônio. Os quesitos foram assim respondidos: QUESITOS RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. Identificar a composição química do produto, comparando-a com a descrição acima. 1. Não se trata de Outras Argilas e Terras Ativadas. Trata-se de urna Argila Montmorilonita tratada corn Alquilamônio, um produto gelificante, um Produto Diverso das Indústrias Químicas. 2. Trata-se de preparação ou produto de constituição química definida, apresentado isoladamente? 2. Trata-se de um Produto Diverso das Indústrias Químicas. 3. Qual a aplicação ou finalidade do produto? 3. Segundo Referencias Bibliográficas, mercadorias desta natureza são utilizadas corno aditivo reológico, agente gelificante, espessante, estabilizante, em plásticos, borracha, pesticidas, papel, fertilizantes, etc. 4. Trata-se de Bentonita ativada? 4. Não se trata de Bentonita Ativada. 5. Trata-se de outras argilas? 5. Não se trata de Outras Argilas. 6. Demais considerações julgadas pertinentes. 6. Prejudicada. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 31 Após a resposta aos quesitos, o Laudo apresenta a seguinte observação: 4. Segundo Referências Bibliográficas e Literatura Técnica Especifica (cópias anexas - Anexos I e II), a mercadoria trata-se de uma organoargila (agente gelificante), produzida pela reação de cátions orgânicos (Amónio Quaternário) com uma Bentonita (Montmorilonita). Passemos à análise das classificações fiscais controvertidas. Convém transcrever o contexto teórico que embasou o Acórdão DRJ: Para o deslinde da questão, convém fazer breve digressão sobre as normas disciplinadoras aplicáveis ao caso. A classificação fiscal de mercadorias, no âmbito do comércio exterior, foi regulada pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, celebrada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) em Bruxelas, em junho de 1983. A referida Convenção instituiu um sistema universal de designação e codificação dos produtos objeto de comércio internacional, sendo a mesma inserida nº ordenamento jurídico pátrio, como já citado, por meio do Decreto nº 97.409, de 22 de dezembro de 1988. O Sistema Harmonizado foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas, particularmente as do comércio exterior. A composição dos códigos do SH, formado por seis dígitos, permite que sejam atendidas as especificidades dos produtos, tais como origem, matéria constitutiva e aplicação, em um ordenamento numérico lógico, crescente e de acordo com o nível de sofisticação das mercadorias. O Sistema Harmonizado (SH) abrange: Nomenclatura – Compreende 21 seções, composta por 96 capítulos, além das Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição. Os capítulos, por sua vez, são divididos em posições e subposições, atribuindo-se códigos numéricos a cada um dos desdobramentos citados. Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado – Estabelecem as regras gerais de classificação das mercadorias na Nomenclatura; Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) – Fornecem esclarecimentos e interpretam o Sistema Harmonizado, estabelecendo detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura; O Brasil, com base nas disposições constantes do item 3 do artigo 3º da referida Convenção, passou a utilizar a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH) que, acrescida das alíquotas do Imposto de Importação, formava a Tarifa Aduaneira do Brasil – TAB, que vigorou até 31.12.1994. A partir de 01/01/1995, com a criação do Mercado Comum do Sul (Tratado de Assunção), foi adotada a Tarifa Externa Comum – TEC, que tem por base a Nomenclatura Comum do Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 32 MERCOSUL – NCM, que foi implementada oficialmente por meio do Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994. O enquadramento de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul obedece a regras de classificação definidas no âmbito do Sistema Harmonizado, de tal forma que uma determinada mercadoria terá, em qualquer hipótese, um único código correto. Para esse fim, as Regras Gerais de Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado (SH) estabelecem os princípios nos quais se baseia a nomenclatura, garantindo a interpretação legal uniforme. Além desse aspecto, a sistemática de classificação é fixada com base na hierarquia da codificação. Assim cada mercadoria deve ser inicialmente enquadrada em uma posição (4 primeiros dígitos), em seguida na subposição de primeiro nível (5º dígito), depois na subposição de segundo nível (6º dígito) e, de maneira análoga, no item (7º dígito) e subitem (8º dígito), quando houver tais desdobramentos. Portanto, a classificação ocorre com base no Sistema Harmonizado e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, que é a base de toda a classificação fiscal de mercadorias importadas feita no Brasil, e a norma a ser seguida. De acordo com as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, para efeitos legais, a classificação de um produto é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e pelas demais regras de classificação (Regra Geral nº 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI 1). A classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI 6). Essas mesmas regras aplicam-se, mutatis mutandis, para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de uma subposição (Regra Geral Complementar nº 1 – RGC 1). Quanto à classificação fiscal defendida pelo Contribuinte: Para a FUNCAMP (fl. 50), o produto importado trata-se de “uma Argila Montmorilonita tratada com Alquilamônio, um produto gelificante, um Produto Diverso das Indústrias Químicas” (item 1 da conclusão); e “uma organoargila (agente gelificante), produzida pela reação de cátions orgânicos (Amônio Quaternário) com uma Bentonita(Montmorilonita)” (último item da conclusão). O produto em tela foi classificado originalmente no âmbito da posição 38.02, que apresenta o seguinte texto: 3802 CARVÕES ATIVADOS; MATÉRIAS MINERAIS NATURAIS ATIVADAS; NEGROS DE ORIGEM ANIMAL, INCLUINDO O NEGRO ANIMAL ESGOTADO. As Nesh dessa posição estabelecem: “(...) Entre os produtos compreendidos nesta posição, podem citar-se os seguintes: Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 33 (...) b) As matérias minerais naturais ativadas, tais como: (...) 3) As argilas e as terras ativadas, consistem em argilas coloidais ou em terras argilosas, selecionadas, ativadas, consoante a sua utilização, por meio de um agente alcalino ou ácido, secas e trituradas. Ativadas por um agente alcalino, são emulsificantes, agentes de suspensão e aglomerantes, que se empregam, especialmente, para a fabricação de produtos de polimento, de limpeza e, em virtude do seu elevado poder de entumescimento, para beneficiamento das areias de moldação utilizadas em fundição e nas instalações de perfuração. Ativadas por um ácido, usam- se sobretudo para descoramento de óleos, gorduras ou ceras, de origem mineral, vegetal ou animal.” (grifei) Entretanto, as argilas ativadas abrangidas pela posição 38.02 são aquelas que se obtém pelo tratamento da argila coloidal com um agente alcalino ou ácido, tratamento este diferente do descrito no presente caso, em que a argila natural é tratada com um sal orgânico de amônio quaternário (conforme último item da conclusão do Laudo Técnico), resultando em organoargila. Dessa forma, o produto sob análise, constituído de argila natural ligada a sal orgânico de amônio quaternário não é uma matéria mineral natural ativada da posição 38.02, uma vez que, em razão do processo de obtenção, de forma diversa do que entende a impugnante, não pode ser considerado argila ativada. O contribuinte alega que a posição por ele defendida é mais específica do que aquela defendida pela fazenda nacional e, portanto, deve prevalecer. Contudo, não vejo o recorrente infirmar a conclusão de que “o produto sob análise, constituído de argila natural ligada a sal orgânico de amônio quaternário não é uma matéria mineral natural ativada”, ou seja, “aquelas que se obtém pelo tratamento da argila coloidal com um agente alcalino ou ácido”, como disposto na Nota Explicativa da Posição 3802 (Contribuinte) 3) As argilas e as terras ativadas, consistem em argilas coloidais ou em terras argilosas, selecionadas, ativadas, consoante a sua utilização, por meio de um agente alcalino ou ácido, secas e trituradas. Ativadas por um agente alcalino, são emulsificantes, agentes de suspensão e aglomerantes, que se utilizam, em particular, para a fabricação de produtos de polimento ou limpeza e, em virtude do seu elevado poder de intumescimento, para melhorar as areias de moldação utilizadas em fundição e nas instalações de perfuração. Ativadas por um ácido, utilizam-se sobretudo para descoramento de óleos, gorduras ou ceras, de origem mineral, vegetal ou animal. Ou seja, para defender a manutenção da posição 3824 caberia ao Recorrente demonstrar que a argila estava ativada por meio de um agente alcalino ou ácido, o que não logrou demonstrar. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 34 Não é o fato de ser uma “argila” que leva à utilização da posição 3802, é preciso que esta argila seja “ativada”, “por meio de um agente alcalino ou ácido”. No caso, não se demonstrou que o “alquilamônio”, utilizado no tratamento da argila, seria este “agente alcalino ou ácido” capaz de “ativar a argila”. De acordo com Laudo Técnico, repise-se, o alquilamônio ou Amônio Quaternário, corresponde à reação de cátions orgânicos, que, igualmente, jamais foi defendido pela recorrente como sendo equivalente à adoção de um “agente alcalino ou ácido”. Inclusive, a própria doutrina citada pelo Recorrente, ao tratar dos processos químicos decorrentes da adição do amônio quaternário à argila em nenhum momento equiparam a reação ocorrida a uma ativação por agente alcalino ou ácido. O seguinte trecho, inclusive, destaca que a ativação pode se dar por diversos meios que não a utilização de “agente alcalino ou ácido”, que é a exigência da posição 3802: O conceito de “ativação de montmorilonita”, inicialmente restrito à ativação com o uso de ácidos, foi ampliado por O’Driscoll: tem-se a ativação ácida, a ativação alcalina, ativação “orgânica” ou “neutra” por compostos orgânicos e montmorilonitas naturalmente ativas (terras fuler). (fl. 364 e-processo) No caso, o amônio quaternário é um composto orgânico catiônico, portanto, ainda que possa levar à uma ativação da argila, como defende o recorrente, não o fará na condição de agente alcalino ou ácido. Novamente a citação da doutrina apresentada pela Recorrente demonstrando se tratar de um composto orgânico: ARGILAS ORGANOFÍLICAS são aquelas “organoargilas” sintetizadas, geralmente, a partir de esmectíticas e de sais quaternários de amônio com ao menos uma cadeia contendo 12 ou mais átomos de carbono. Logo, não há dúvidas quanto à análise química do material e o seu enquadramento para fins de classificação fiscal. O Recorrente postula pela aplicação da RGI 2 b, pela qual “qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias.” Ocorre que a referência à matéria “argila” trazida na posição 3802 exige que esta seja ativada por um agente alcalino ou ácido. Nesse caso, deve prevalecer a RGI 1, que prescreve que “a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo”, sendo certo que, no caso é o próprio texto da posição 3802 que exige a característica de “matérias minerais naturais ativadas”, acrescido pela Nota Explicativa “b 3”, que estabelece serem as argilas compreendidas na posição aquelas “ativadas, consoante a sua utilização, por meio de um agente alcalino ou ácido”, circunstância não verificada no produto examinado pelo Laudo Técnico. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 35 Nesse sentido deve ser afastada a aplicação da RGI 3, uma vez que não se verifica que a mercadoria em questão possa ser classificada “em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão”. Já a Posição 3824, defendida pela Fiscalização / DRJ, foi assim legitimada pela DRJ Quanto à posição apontada pela fiscalização (3824), o seu texto assim dispõe: “3824 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES.”(grifei). As Nesh dessa posição esclarecem: “(...) “Desde que não contrariem as disposições acima, podem citar-se entre os produtos químicos e preparações aqui compreendidos: (...) 41) Os produtos gelificantes, de constituição química não definida, consistindo numa montmorilonita que foi submetida a um tratamento especial destinado a torná-la organófila e que se apresenta em forma de pó branco cremoso utilizado para fabricação de numerosas preparações orgânicas (tintas, vernizes, dispersões de polímeros de vinila, ceras, adesivos, mástiques, cosméticos, etc.).”(grifei) A posição 38.24 trata-se de uma posição residual para os produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas e, entre os exemplos apresentados pelas respectivas Nesh, incluídos em tal posição, encontra-se citada a montmorilonita, um tipo de argila, submetida a tratamento destinado a torná-la organófila, produto este similar em sua estrutura química a argila ligada a sal orgânico de amônio quaternário que constitui o produto importado em estudo. Assim, uma vez que o produto consultado não se inclui em posição mais específica da Nomenclatura, encontra-se compreendido na posição residual 38.24 A posição 3824 desdobra-se em: “3824.10 - AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO 3824.30 - CARBONETOS METÁLICOS NÃO AGLOMERADOS, MISTURADOS ENTRE SI OU COM AGLUTINANTES METÁLICOS 3824.40 - ADITIVOS PREPARADOS PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS OU CONCRETOS Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 36 3824.50 - ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS 3824.60 - SORBITOL, EXCETO O DA SUBPOSIÇÃO 2905.44 3824.7 - MISTURAS QUE CONTENHAM DERIVADOS HALOGENADOS DO METANO, DO ETANO OU DO PROPANO: 3824.8 - MISTURAS E PREPARAÇÕES QUE CONTENHAM OXIRANO(ÓXIDO DE ETILENO), POLIBROMOBIFENILAS (PBB), POLICLOROBIFENILAS (PCB), POLICLOROTERFENILAS (PCT) OU FOSFATO DE TRIS(2,3-DIBROMOPROPILA): 3824.90 - OUTROS” Assim, o produto sob consulta, uma organoargila, inclui-se na subposição residual 3824.90, uma vez que não se encontra abrangida pelas subposições precedentes. A Regra Geral Complementar nº 1, em sua primeira parte, prevê que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente. A subposição 3824.90 apresenta os seguintes itens: 3824.90.1 Produtos intermediários da fabricação de antibióticos ou de vitaminas ou de outros produtos da posição 29.36 3824.90.2 Derivados de ácidos graxos industriais; misturas e preparações contendo álcoois graxos ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos 3824.90.3 Misturas e preparações para borracha ou plásticos e outras misturas e preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou uso similares 3824.90.4 Misturas e preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes; fluidos para a transferência de calor 3824.90.5 Polietilenoglicóis e suas misturas; polipropilenoglicóis e suas misturas; misturas e preparações contendo ésteres de ácidos inorgânicos e seus derivados 3824.90.7 Produtos e preparações à base de elementos químicos ou de seus compostos inorgânicos, não especificados nem compreendidos noutras posições 3824.90.8 Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos noutras posições A organoargila em questão trata-se de uma preparação obtida a partir de um composto inorgânico, a argila natural, e um composto orgânico, o sal orgânico de amônio quaternário, portanto, os itens 3824.90.7 e 3824.90.8 precisam ser considerados. Uma vez que ambos os constituintes: composto inorgânico e composto orgânico, são igualmente importantes para a obtenção do produto, Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 37 este inclui-se no item 3824.90.8, por ser este o que ocupa o último lugar na ordem numérica, de acordo com a RGI 3 c), aplicada para a determinação do item. O item 3824.90.8 desdobra-se nos seguintes subitens: 3824.90.81 Preparações à base de anidrido poliisobutenilsuccínico, em óleo mineral 3824.90.82 Halquinol tetraclorohidroxiglicina de alumínio e zircônio 3824.90.83 Triisocianato de tiofosfato de fenila ou de trifenilmetano, em solução de cloreto de metileno ou de acetato de etila; preparações à base de tetraacetiletilenodiamina (TAED), em grânulos 3824.90.85 Metilato de sódio em metanol 3824.90.86 Maneb; mancozeb; cloreto de benzalcônio 3824.90.87 Dispersão aquosa de microcápsulas de poliuretano ou de melaminaformaldeído contendo um precursor de corante em solventes orgânicos 3824.90.88 Misturas constituídas essencialmente pelos compostos seguintes: alquilfosfonofluoridatos de O-alquila (de até C10, incluindo os cicloalquilas), N,Ndialquilfosforoamidocianidatos de de O-alquila (de até C10, incluindo os cicloalquilas), hidrogênio alquilfosfonotioatos de [S-2- (dialquilamino)etila], seus ésteres de O-alquila(de até C10, incluindo os cicloalquilas) ou seus sais alquilados ou protonados, difluoretos de alquilfosfonila, hidrogênio alquilfosfonitos de [O-2-(dialquilamino)etila], seus ésteres de O-alquila (de até C10, incluindo os cicloalquilas)ou seus sais alquilados ou protonados, dialogenetos de N,N-dialquilfosforoamídicos, N,N-dialquilfosforoamidatos de dialquila, N,N-dialquil-2-cloroetilaminas ou seus sais protonados, N,N-dialquil-2-aminoetanóis ou seus sais protonados, N,Ndialquilaminoetano-2-tióis ou seus sais protonados ou por compostos que contenham um átomo de fósforo unido a um grupo alquila, sem outros átomos de carbono, (grupos alquila de C1 a C3, exceto nos casos expressamente indicados) 3824.90.89 Outros”. Portanto, o produto importado, uma organoargila, produto da reação entre argila natural e sal orgânico de amônio quaternário, inclui-se no subitem residual 3824.90.89, uma vez que não corresponde aos produtos e preparações citados nos subitens anteriores. Portanto, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 38.24) e RGI 6 (texto da subposição 3824.90) e na RGC 1 (c/c RGI 3c)) (textos do item 3824.90.8 e do subitem 3824.90.89) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 38 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores, a mercadoria classifica-se nº código NCM 3824.90.89. A classificação fiscal utilizada pela fiscalização / DRJ não ignora o fato de que o produto é uma argila (“essência da mercadoria analisada”), como alega o Recorrente. O que ela “nega” é o fato de que a mercaria em questão seria uma “matéria ativada” mediante “agente alcalino ou ácido”, como exige a classificação 3802 mas, sim, por um agente orgânico, e que, portanto, deveria ser classificada como um produto organófilo, como previsto na NESH 41 da Posição 3824. Vale destacar que o Laudo apresentação não apresenta qualquer dúvida acerca da “natureza específica do Benathix dentro do grupo das argilas ativadas (se é uma argila montmorilonita ou uma argila bentonita ativada”. O aludo afirma expressa e textualmente que “não se trata de Bentonita Ativada.” Logo, a aplicação das Regras Gerais de Interpretação invocadas pela recorrente assim se resume: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: O texto da posição 3802 defendida pela Recorrente é inaplicável, posto que exige a característica de ser o material natural (argila) “ativado”. No caso específico das argilas, consoante NESH 2, que sejam “ativadas, consoante a sua utilização, por meio de um agente alcalino ou ácido”, o que não se verifica na hipótese. 2. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua- se conforme os princípios enunciados na Regra 3. A “mistura” em questão define a própria natureza do material. Como dito, para a classificação na posição 3802 se exigiria a reação por meio de um agente alcalino ou ácido, sendo que o sal quaternário adicionado é um composto orgânico. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 39 igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. De modo geral, a RGI 3 apenas pode ser invocada quando “pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b)”, o que não é a hipótese, como visto anteriormente. A RGI-3a a não se aplica pelo critério da especificidade, pois, como visto, a especificação trazida pela posição 3802 (ativada por agente alcalino ou ácido) afasta a sua aplicação. Do mesmo modo, não se aplica a RGI-3b, pelo mesmo motivo, é inaplicável à posição 3802, posto que o sal quaternário adicionado agrega-se de forma essencial ao produto em que se mistura (argila). Por fim, inaplicável a RGI 3-c, posto que não há dúvida quanto à posição em que se deva classificar o material. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Regras Gerais Complementares (RGC) 1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. O Recorrente insiste na aplicação da posição 3802, já amplamente debatida, para descer às classificações dos demais subitens. Desnecessário tal esmiuçamento, pois, como visto, a posição 3802 é inaplicável. Regras Gerais Complementares (RGC) Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 40 1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Por fim, anota-se que a classificação fiscal pretendida pela Fiscalização coaduna com a Solução de Divergência nº 22/2015 do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam), então “Solução de Divergência COANA nº 22, de 27 de maio de 2015”. Muito embora seja possível verificar que a utilização assinalada é diversa, a natureza do material é exatamente a mesma do aqui examinado “argila organófila, obtida pela reação da argila natural com sal orgânico de amônio quaternário”: 3824.90.89 Aditivo adsorvente de micotoxinas, constituído por argila organófila, obtida pela reação da argila natural com sal orgânico de amônio quaternário, para ser adicionado à ração de aves e suínos, apresentado na forma de um pó, acondicionado em sacos de papel de 10 kg. Pelo exposto, mantenho a reclassificação fiscal realizada. 3.4. Da orientação dada ao Recorrente pelo próprio fabricante do Benathix para a classificação fiscal do produto 3.4.1. Da classificação fiscal recomendada nos últimos anos pela fabricante do produto Benathix Alega o recorrente que “se o fabricante do BENATHIX não deu informações suficientes à Recorrente de que o produto é uma Bentonita ativada (classificável em 3802.90.20), limitando-se a informar que se trata de uma argila esmectita, a Recorrente não teria como classificá-la de outra forma senão como “Outras Argilas Ativadas” (3802.90.40).” Todavia, não pode a Recorrente imputar a terceiros o ônus pelo descumprimento da legislação aduaneira ou tributária. Caso entenda prejudicado por eventual insuficiência ou falta de clareza por parte do seu fornecedor, cabe-lhe ingressar, pelas vias adequadas solicitando eventual reparação que entende cabível. Cabe à Administração aduaneira e tributária agir nos estritos termos da lei. 3.5. Das decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, antigo Conselho de Contribuintes e TRF/3ª Região sobre produtos similares ao Benathix Decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, antigo Conselho de Contribuintes e TRF/3ª Região não possuem efeitos vinculantes à este CARF. Embora Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 41 possam ser úteis como instrumento de convencimento dos julgadores, não são de reprodução obrigatória e não possuem qualquer impacto sobre o crédito fiscal e tributário constituído. Do mesmo modo, boletins técnicos ou documentos similares genéricos – que sequer se referem a produto de mesmo nome comercial, portanto, sequer se tem certeza se se tratam efetivamente do mesmo material – não se sobrepõem ao laudo técnico pericial elaborado por instituição idônea mediante análise química direta do produto importado. 3.6. Ad argumentandum / Da Impossibilidade de cobrança de PIS e COFINS/Importação sobre os valores do ICMS e das próprias contribuições Em sua Impugnação (fls. 120 e seguintes) a ora Recorrente aduziu os seguintes tópicos de insurgência: I. PRELIMINARMENTE: COMPETÊNCIAS PARA RECEBIMENTO E PARA JULGAMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO II. BREVE RESUMO DOS FATOS E DO AUTO DE INFRACÃO Ill. MÉRITO III.1. A ATIVIDADE INDUSTRIAL DA IMPUGNANTE E 0 USO QUE ELA FAZ DE MERCADORIAS COMO 0 BENATHIX III.2. A MERCADORIA IMPORTADA OBJETO DA AUTUAÇÃO: BENATHIX III.3. A SEQUÊNCIA DE GRAVES EQUÍVOCOS DO LAUDO DE ANÁLISE N2 3014.01 E A SUA IMPRESTABILIDADE COMO DOCUMENTO EMBASADOR DO AUTO DE INFRACAO III.4. A ERRADA INTERPRETAção0 DADA PELA ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO SANTOS AO LAUDO DE ANALISE E A EQUIVOCADA AUTUACÃO DA IMPUGNANTE III.5. A CORRETA CLASSIFICACAO DA MERCADORIA (BENATHIX) IMPORTADA PELA IMPUGNANTE: 3802.90.40 III.6. OS REFLEXOS DA INTERPRETAÇÃO ERRADA DA ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO SANTOS E DO ACERTO DA CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA DADA PELA IMPUGNANTE À BENATHIX (A) IPI: RECONSTITUIÇÃO DE BASE DE CALCULO, RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, JUROS E MULTA (FLS. 03/09) (B) II: ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL, IMPORTAÇÃO SEM GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE(FLS. 14/19) (C) PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO: RECONSTFTUIÇÃO DE BASE DE CALCULO, RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, JUROS E MULTA (FLS. 20/33) Especificamente quanto ao item relativo ao PIS e Cofins: Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 42 (C) PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO: RECONSTFTUIÇÃO DE BASE DE CALCULO, RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, JUROS E MULTA (FLS. 20/33) 3.39. A intenção constante no 32 Auto de Infração é a de cobrar a diferença de PIS/PASEPImportação e de COFINS-Importação devido à já esmerilhada reclassificação fiscal, uma vez que não há diferença entre as aliquotas decorrentes das classificações 3802.90.40 (dada pela Impugnante) e 3824.90.89 (dada pela RFB). 0 argumento é exatamente o mesmo anteriormente exposto: não hou vê [sic] erro de classificação, portanto, não há alteração na base de cálculo do PIS/PASEP- Importação e nem do COFINS-Importação. Razão reitera a impugnante a correção da classificação na NCM por ela indicada e a manutenção intocada das bases de cálculo das contribuições em questão, sem a aplicação de outros valores além dos corretamente pagos na época do desembaraço aduaneiro. Ocorre que ainda que a Recorrente não tenha se insurgido quanto à “Impossibilidade de cobrança de PIS e COFINS/Importação sobre os valores do ICMS e das próprias contribuições”, trata-se de matéria já definida em caráter vinculante à Administração Tributária por meio do Tema 1 do STF: É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. Assim, deve-se dar provimento, de ofício, para que a Autoridade lançadora promova a devida adequação da base de cálculo das referidas contribuições, conforme Nota PGFN/CRJ/Nº 480/2017 e Nota PGFN/CASTF Nº 608/2017. 3.7 Ad Argumentandum: Da Indevida Cobrança de Multa por Licença de Importação Nesse ponto de irresignação a defesa do Recorrente é pela aplicação do Ato Declaratório COSIT nº 12/97. Contudo, deixo de apreciar tal argumento em face da necessidade de se reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente da referida penalidade. O presente feito decorre da exigência da multa por importação desamparada de licença de importação ou documento equivalente prevista no inciso artigo. 633, inciso II, alínea "a", do Decreto n° 4.543/2002, vigente à época dos fatos. Portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 43 (...) II - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º); e Na presente hipótese, o Contribuinte apresentou sua Impugnação em 07/07/2009 (fl. 120). A decisão de primeira instância foi proferida em 21/02/2018 (fl. 262), tendo sido o Contribuinte intimado em 17/07/2019 (fl. 1.981), com o protocolo do Recurso Voluntário em 13/04/2018 (fl 303). Desse modo, houve paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recurso repetitivo. Assim, em sede preliminar necessário se faz avaliar a natureza das penalidades aplicadas e a hipótese de ocorrência da prescrição intercorrente estabelecida pelo art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Assim, em sede preliminar necessário se faz avaliar a natureza das penalidades aplicadas e a hipótese de ocorrência da prescrição intercorrente estabelecida pelo art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)3, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 3 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 44 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Estabelece o regimento Interno do CARF (RICARF/2023): Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nº julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Logo, dada a imperiosidade da aplicação do tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, e, dado ser a prescrição matéria passível de conhecimento de ofício pelo julgador de 2ª instância administrativa, deve-se enfrentar a matéria nesta oportunidade. É essencial que seja examinada a natureza das infrações aplicadas, já que se trata de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. De acordo com o Relatório Fiscal, a partir da reclassificação fiscal realizada, a Contribuinte estaria sujeita à “obtenção de Licenciamento Não Automático (LI), cujo órgão anuente é o MCT (Ministério da Ciência e Tecnologia)”. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 45 Não há dúvidas, portanto, de que a licença exigida tem relação apenas com o aspecto regulatório da importação. Portanto, para que determinada conduta sancionada pela norma punitiva seja considerada de caráter administrativo (não tributário), é preciso que (i) vise “primordialmente” ao controle do trânsito internacional de mercadorias; (ii) a fiscalização do recolhimento do tributo seja “reflexa” e que (iii) não se destine “direta e imediatamente” à fiscalização tributária. Logo, é indubitável, que na exigência de Licença de Importação expedida pelo MAPA, o interesse primordial, direto e imediato foi o controle aduaneiro da importação, sendo que a fiscalização da arrecadação tributária não ocorreu nem mesmo de forma reflexa. Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3.8. Ilegalidade da Incidência de Juros Sobre o Valor da Multa A exemplo do tópico 3.6, tal matéria não foi objeto da Impugnação. De todo modo, o mérito pretendido já se encontra superado pela Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nada obstante, nos termos do art. 17 do Dec nº 70.235/72, considero tal matéria preclusa e não conheço do Recurso Voluntário nesse tópico. Multa de 1% por classificação incorreta da mercadoria É de se observar que o Auto de Infração aplicou ao Contribuinte a multa de 1% por classificação incorreta da mercadoria, com fundamento no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória no. 2158-35 de 24/08/2001. Referida penalidade foi mantida pelo Acórdão recorrido, contudo, não foi objeto de irresignação específica em sede de Recurso Voluntário. Nada obstante, entendo pela possibilidade de apreciação de ofício dessa matéria, em face da ilegalidade flagrante do lançamento, uma vez que o Dispositivo legal que sustenta a multa aplicada foi expressamente revogado pelo art. 181 da recente Lei Complementar nº 227/2026, de 13 de janeiro de 2026: Art. 181. Revogam-se: (...) Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 46 II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Inicialmente, esclareça-se que, em face do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1293, lançaram-se diversos debates acerca da natureza das multas estabelecidas pela legislação aduaneira, se de caráter administrativo, meramente sancionador, ou se de caráter tributário, como acima exposto. Essa distinção, apesar de relevante para a aplicação da “prescrição intercorrente” previsa no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, torna-se indiferente aqui, posto que, qualquer que seja a natureza de tal penalidade, a aplicação da retroatividade benigna se faz imperiosa. Aos que defendem a sua natureza tributária, aplicável o art. 106 do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; A aplicação de tal disposição se faz sem maiores digressões, dada a objetividade do texto legal. Aos que defendem sua natureza sancionatória, regida pelo direito administrativo, invoca-se a disposição constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942): Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. O princípio geral do direito da retroatividade benigna é extraído do art. 4º, XL, da Constituição Federal e plenamente aplicável ao direito sancionador em geral: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Como leciona o Ministro Napoleão Nunes Maia4: A ideia de que a lei mais benigna opera efeitos sobre os fatos pretéritos (retroatividade), associada à de que a lei mais favorável tem eficácia mesmo 4 Disponível em https://www.conjur.com.br/2022-mai-04/napoleao-maia-filho-principio- retroatividade/#:~:text=Este%20%C3%A9%20o%20cen%C3%A1rio%20em,em%20aten%C3%A7%C3%A3 o%20%C3%A0s%20suas%20peculiaridades. Acesso em 15/01/2026 Fl. 479DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2022-mai-04/napoleao-maia-filho-principio-retroatividade/#:~:text=Este%20%C3%A9%20o%20cen%C3%A1rio%20em,em%20aten%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0s%20suas%20peculiaridades https://www.conjur.com.br/2022-mai-04/napoleao-maia-filho-principio-retroatividade/#:~:text=Este%20%C3%A9%20o%20cen%C3%A1rio%20em,em%20aten%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0s%20suas%20peculiaridades https://www.conjur.com.br/2022-mai-04/napoleao-maia-filho-principio-retroatividade/#:~:text=Este%20%C3%A9%20o%20cen%C3%A1rio%20em,em%20aten%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0s%20suas%20peculiaridades D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 47 depois de revogada (ultratividade) é um dos mais antigos dogmas do Direito Sancionador e está expletivamente inscrito como direito individual no artigo 5º., XL da Constituição, segundo o qual a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. A expressão lei penal, como se verá mais adiante, não deve ser, nesse contexto, indicativo de que em matéria não penal a retroatividade mais gravosa poderia atuar livremente, como pareceu a uns poucos leitores menos reflexivos sobre o tema. (...) Pode-se ter a retroatividade da lei mais benigna na conta dos princípios reitores do Direito Sancionador e os princípios jurídicos, como já o disse o eminente professor Miguel Reale (1910-2006), são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas (Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 305). Peço de empréstimo as palavras do dramaturgo alemão Berthold Brecht (1898-1956), para dizer que vivemos tão tempos difíceis, que até o óbvio precisa ser demonstrado. No caso, precisa-se demonstrar que os princípios jurídicos e constitucionais se aplicam a todas as searas e a todos os ramos do Direito; A inserção da retroatividade da lex mitior na categoria de princípio jurídico constitucional leva, portanto, a que a sua aplicabilidade seja ampla, isto é, que seja reconhecida e praticada em qualquer relação jurídica em que se cogite de impor qualquer gravame a qualquer direito subjetivo, seja em qual área jurídica for. O douto professor José Afonso da Silva acha que a retroatividade se funda em requisito de justiça, certamente o maior de todos os princípios. Para ele, se o Estado reconhece, pela lei nova, não mais necessária à defesa social a definição penal do fato, não seria justo nem jurídico alguém ser punido e continuar executando a pena cominada em relação a alguém, só por haver praticado o fato anteriormente (Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 138). Logo, quando o legislador revogou o dispositivo legal que previa a aplicação de uma determinada sanção, o fez por entender que aquela conduta não é mais passível de repressão, sendo absolutamente irrazoável que se mantenha a sua punibilidade. Por fim, destaco não ser hipótese de absorção da multa do art. 84, da Medida Provisória N° 2.158-35, de agosto de 2001 pela multa do art. 341-G da LC 227/26, uma vez que ambas as multas têm hipótese de incidência distintas. Enquanto aquela, revogada, tratava do ambiente aduaneiro como um todo, esta se insere no contexto das “obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS”: Art. 341-G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes: Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.179 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003759/2009-71 48 (...) XIX - omitir informação relativa a operações de importação ou exportação, ou prestá-la de forma inexata ou incompleta, desde que necessária à determinação do procedimento de controle fiscal: 100 (cem) UPF por informação; Desse modo, seja em se entendendo a penalidade como de natureza tributária acessória, como de caráter meramente sancionador (aduaneiro / administrativo), é imperativa a aplicação da retroatividade benigna / exclusão face à revogação do dispositivo legal que sustentaram a conduta aqui punida. Pelo exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida (não preclusa), DAR PARCIAL PROVIMENTO PARA (i) determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS importação, nos termos do Tema 1 STF; (ii) reconhecer extinção do crédito exigido a título de multa por falta de licença de importação, por força da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999, nos termos do Tema STJ 1293 e (iii) a extinção da multa de 1% por descrição incorreta da mercadoria, pela sua revogação pelo art. 181 da recente Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 481DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.724425/2012-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CESSÃO-DE-MÃO DE OBRA. ENTIDADE IMUNE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. CEBAS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. A al. b do inc. III do § 12 do art. 118 do RICARF dispõe que não servirá de paradigma o acórdão que, na data da admissibilidade do recurso, contrariar decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Numero da decisão: 9202-011.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CESSÃO-DE-MÃO DE OBRA. ENTIDADE IMUNE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. CEBAS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. A al. “b” do inc. III do § 12 do art. 118 do RICARF dispõe que não servirá de paradigma o acórdão que, na data da admissibilidade do recurso, contrariar “decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.” Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.976 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.724425/2012-80 2 O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA em face do acórdão nº 2401-012.011, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao seu recurso voluntário para que, até a competência 11/2008, fosse a multa recalculada, nos termos da Súmula CARF nº 196. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMUNIDADE. CEBAS. EXIGÊNCIA. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.976 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.724425/2012-80 3 A constitucionalidade da exigência do inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, restou definida no julgamento dos Embargos de Declaração no RE n° 566.622/RS (Tema n° 32 de repercussão geral) e expressamente ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento dos Embargos de Declaração no Segundo Julgamento no AgRg no AgInt n° 531.271/RS. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA CARF N° 196. No caso de multa por descumprimento de obrigação principal, referente a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida de modo a que os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 sejam comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%. (f. 1.058) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, até a competência 11/2008, seja recalculada a multa nos termos da Súmula CARF nº 196. (f. 1.058) Cientificado, apresentou o recurso especial (f. 1.080/1.095) afirmando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação aos requisitos para o gozo da imunidade de contribuições previdenciárias por entidades beneficentes de assistência social, com arrimo nos paradigmas nºs 9303-012.986 e 2402-011.215. Às f. 1.099/1.105 acostado o despacho inaugural de admissibilidade que deu seguimento ao apelo especial, com relação a ambos os paradigmas, por entender que, “os colegiados entenderam que para o usufruto da isenção, bastaria que as entidades cumprissem os requisitos do art. 14 do CTN,” diferentemente do que assentado na decisão recorrida. Contrarrazões apresentadas (f. 1.107/1.116) requisitando a manutenção da decisão recorrida, porquanto, ao seu sentir, “a exigência do CEBAS constitui um requisito procedimental prévio e válido ao gozo da imunidade tributária.” Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte Recorrente, os quais mereceram minha atenciosa leitura. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.976 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.724425/2012-80 4 Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial, qual seja: requisitos legais para fruição da imunidade das contribuições previdenciárias pelas entidades beneficentes de assistência social. Feitas essas considerações, confira-se, no que importa, os fatos estampados nos três arestos e as razões de decidir lançadas pelas respectivas Turmas Julgadoras: ACÓRDÃO RECORRIDO PARADIGMA Nº 9303- 012.986 PARADIGMA Nº 2402- 011.215 RELATÓRIO Todos os AIs foram cientificados em 19/04/2012 (e-fls. 284). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 29/46, merecendo destaque: 6.1 . No curso da ação fiscal verificou-se o não atendimento pela empresa dos requisitos previstos no art. 55 II e parágrafo 6° da Lei n° 8.212/91, de 24/07/1991, vigente à época do período objeto da ação fiscal, e aos dispostos na Lei n° 12.101, publicada em 30/11/2009, que revogou aquele artigo, passando a reger a certificação e o direito à isenção das entidades beneficentes de assistência social. (...) 6.3 Posteriormente a Lei n° 12.101, de 27/11/2009 regulamentada pelo Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, revogou o artigo 55 da Lei 8.212, estabelecendo, em seu artigo 29, os requisitos, estabelecidos nos incisos I a VIII, necessários, cumulativamente, para que a entidade possa usufruir da isenção. Destaque-se o RELATÓRIO A Fazenda Nacional, irresignada, opôs embargos declaratórios, alegando contradição e obscuridade acerca das questões essenciais à adequada apreciação da lide, trazendo, entre outros, que: - É assente que o recorrente não possuía CEBAS, embora cumpra os requisitos do art. 14 do CTN; - O entendimento firmado a partir do julgamento do RE 566.622/RS é de que aspectos procedimentais relativos à comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional podem ser tratados por meio de lei ordinária; Desse modo, a lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas questão destes autos é relativa a ausência de certificação, e não de EMENTA EXIGÊNCIA DE CEBAS VÁLIDO PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE A ENTIDADES BENEFICENTES. DISPENSÁVEL. SÚMULA 612 DO STJ e RE 566.622/RS (TEMA 32 - STF). Apenas lei complementar pode instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. A exigência de certificado válido por lei ordinária revela-se inválida. Para fruição da imunidade basta o atendimento previsto em Lei Complementar, atualmente tais requisitos encontram-se no Art. 14 do CTN. VOTO Foi o que decidiu o STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, ocasião em que firmou entendimento de que somente a Lei Complementar seria forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88, Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.976 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.724425/2012-80 5 contido no inciso III: (...) 6.5 Verificando-se que tanto a legislação vigente à época dos fatos, quanto a posterior normatizaram como condições essenciais para que uma entidade beneficente fizesse jus a isenção das contribuições destinadas à Seguridade Social a inexistência de débitos em relação às contribuições sociais. 6.6 Além desta, irregularidade, o contribuinte não apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS referente ao ano de 2008, apresentou apenas um documento protocolado no Ministério da Educação datado de 14/09/2010 com referência a complementação Processo 23123001988/201013. VOTO A fiscalização imputa o não atendimento dos requisitos previstos no art. 55, inciso II e §6°, do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. A recorrente sustenta atender ao disposto no art. 14 do CTN, sendo inconstitucional o requisito previsto no §6° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, por sua introdução depender de lei complementar e por violar os valores da justiça, legalidade e segurança, além do postulado da razoabilidade. Argumenta que a fiscalização baseou se exigência de requisitos de modo beneficente por lei ordinária.; - Sendo a exigência do CEBAS constitucional e não tendo o Sujeito Passivo providenciado a obtenção da sua certificação, nem mesmo a destempo, conforme já exposto linhas acima, tem-se que a Contribuinte, no caso em análise, não atende a todos os requisitos para fazer jus à imunidade pretendida. VOTO O que, por conseguinte, ressurgindo com o caso concreto, tendo em vista que, em diligência, restou comprovada que a entidade observava as contrapartidas estabelecidas no art. 14 do CTN, o colegiado entendeu por reconhecer a imunidade da entidade. especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Explicitou que tais contrapartidas para a emissão do CEBAS devem-se dar por Lei Complementar, e não através de Lei Ordinária - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Considerando que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN. (...) Logo, uma vez que o único fundamento apresentado para o afastamento da imunidade previdenciária no período fiscalizado foi a ausência de CEBAS válido, não havendo nenhuma menção à possibilidade de fraude ou qualquer outra atitude que caracterizasse má- fé do contribuinte, ou ainda ao eventual descumprimento dos requisitos exigidos pelo Art. 14 do CTN, o reconhecimento da sua vigência pela decisão Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.976 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.724425/2012-80 6 em mera suposição da existência de débitos em 2008 ao se valer de informações relativas aos anos de 2006 a 2011, obtidas no "Sistema Dataprev — subsistema Dívida ativa", não sendo possível apontar óbices inexistentes no ano de 2008 (tempo de fruição da imunidade), uma vez que os créditos foram constituídos em anos posteriores, sendo ainda imprestável a norma individual e concreta quando ausente o suporte fático ou quando o evento indicado não se subsumir aos critérios contidos na norma geral e abstrata e vedada a retroatividade nociva (Constituição, art. 150, a, III), sob pena de violação do princípio da verdade material, bem como da responsabilidade da Administração Pública em comprovar as alegações/informações contidas no Auto de Infração, dispondo, no momento atual de Certidão de Regularidade Fiscal. A recorrente sustenta atender ao previsto no inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, por possuir processo de concessão de CEBAS em curso (23123.001988/2010-13) e que deferido retroagiria aos três anos anteriores ao seu protocolo, inclusive 2008, devendo ser observado o que vier a ser decidido no RE 566.622. O §6° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 19911, é expresso administrativa do órgão competente, ao aceitar a tempestividade do pedido de prorrogação da sua validade, fulmina tal fundamento. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.976 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.724425/2012-80 7 ao explicitar seu fundamento de validade no §3° do art. 195 da Constituição. Note-se que não se discutiu diretamente o §6° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, no RE 566.622, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido na ADI 4480/DF a constitucionalidade formal de dispositivo veiculado também em lei ordinária a exigir a inexistência de débito, ou seja, da regra veiculada no inciso III do art. 29 da Lei n° 12.101, de 2009, considerando-o como consequência dedutiva do inciso III do art. 14 do CTN. De qualquer forma o presente colegiado não é competente para declarar inconstitucionalidade formal ou material de lei (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). A fiscalização solicitou a apresentação de Certidão Negativa de Débito relativa ao período de 01/2008 a 12/2008 (e-fls. 255), tendo a contribuinte apresentado apenas tela de consulta de regularidade das Contribuições Previdenciárias com menção da impossibilidade de emissão da certidão. Diante disso, a autoridade fiscal consultou o sistema informatizado da Receita Federal e detectou a existência de três débitos em fase de pré-ajuizamento e a impedir a emissão de certidão negativa (e-fls. 719/720), considerando a fiscalização Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.976 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.724425/2012-80 8 como comprovada a situação de devedora das contribuições previdenciárias em razão desses débitos envolverem diversos períodos compreendidos entre 2006 a 2011. As telas de e-fls. 719/720 comprovam a existência de débito sem a exigibilidade suspensa, mas não são claras quanto ao período do débito e nem quanto ao momento de sua constituição, tendo o Relatório Fiscal afirmado que os débitos se refeririam a “diversos períodos compreendidos entre 2006 a 2011”, estando pressuposta a inclusão do período de 01/2008 a 12/2008. Diante disso, poderíamos cogitar do cabimento da conversão do julgamento em diligência. Contudo, tal providência é desnecessária, na medida em que o descumprimento do requisito do art. 55, II, da Lei n° 8.212, de 1991, configura-se como suficiente para a solução da lide. A constitucionalidade da exigência do CEBAS restou definida no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622/RS (Tema n° 32 de repercussão geral) e expressamente ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento dos Embargos de Declaração no Segundo Julgamento no AgRg no AgInt nº 531.271/RS. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.976 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.724425/2012-80 9 De acordo com a decisão recorrida, deveras, a razão principal para o não reconhecimento da imunidade, que pretendia a parte Recorrente, foi o “descumprimento do requisito do art. 55, II, da Lei n° 8.212, de 1991”, que prevê a necessidade de apresentação do CEBAS. Contudo, do acórdão paragonado fica evidenciada a inexistência de certeza quanto a outro requisito inobservado, segundo a fiscalização: a ausência de débitos previdenciários, nos termos do §6º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Dito inexistir informações precisas quanto ao período do débito e (...) quanto ao momento de sua constituição, tendo o Relatório Fiscal afirmado que os débitos se refeririam a “diversos períodos compreendidos entre 2006 a 2011”, estando pressuposta a inclusão do período de 01/2008 a 12/2008. Por reconhecer a validade da exigência trazida no §6º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 é que cogitada a conversão do julgamento em diligência, que veio ser tida como despicienda por ter sido outro requisito descumprido. Ademais, embora tenha o despacho de admissibilidade delimitado a matéria asseverando que, se a entidade cumpre os requisitos do art. 14 do CTN, tem direito à isenção independente de possuir CEBAS, tal informação não consta na decisão recorrida. Em momento algum há a comprovação de que a parte Recorrente cumpriria os requisitos elencados no Digesto Tributário, mas mera alegação nesse sentido. Em suma, i) não havia CEBAS para o período da autuação; ii) não atesta o acórdão recorrido o preenchimento, por parte do Recorrente, dos requisitos do art. 14 do CTN; e, iii) a decisão recorrida chancela a validade do §6º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, sustentando a possibilidade de conversão do feito em diligência para averiguar a existência de débitos que obstaculizariam o reconhecimento da imunidade. O primeiro paradigma, o acórdão nº 9303-012.986, estampa situação-fática flagrantemente distinta. No caso apreciado pela Terceira Turma desta eg. Câmara Superior, a imunidade da entidade foi reconhecida após a baixa dos autos em diligência que certificaram o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, a despeito da inexistência do CEBAS. No acórdão paragonado, como já asseverado, passa a discussão a largo do retromencionado dispositivo contido no Digesto Tributário. Além disso, não vejo como negligenciar o outro motivo, ainda que expressamente consignada a dúvida sobre o período correspondente aos débitos, analisado pela decisão recorrida: o requisito previsto no §6º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. O verbete sumular de nº 283 do STF, aplicável aqui mutatis mutandis, dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Exibe redação quase idêntica a súmula nº 126 do STJ, porquanto “inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.976 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.724425/2012-80 10 Todas as três turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste eg. Conselho se manifestam acerca da impossibilidade do conhecimento de recurso especial de divergência em situações como a descortinada nos presentes autos, em que patente a carência de interesse recursal: 1ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de admissibilidade, a fundamentação trazida em recurso especial deve ser apta a contrapor, específica ou conjuntamente, todos os fundamentos trazidos pelo voto condutor do acordão recorrido. Não se conhece do Recurso Especial que não questiona um dos fundamentos jurídicos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.1 2ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO UTILIDADE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso que, mesmo provido, não ensejará qualquer proveito no deslinde da controvérsia, quando já mantido outro fundamento autônomo para o lançamento. 1 CARF. Acórdão nº 9101-005.727, sessão de 1º de setembro de 2021. Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.976 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.724425/2012-80 11 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei no 8.212/1991. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos não líquidos e certos.2 3ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período.3 O segundo paradigma, o acórdão nº 2402-011.215, proferido em 4 de abril de 2023, sequer pode ser admitido como paradigma por afrontar decisão proferida pela Corte Constitucional, desde a sua prolação. A al. “b” do inc. III do § 12 do art. 118 do RICARF dispõe que não servirá de paradigma o acórdão que, na data da admissibilidade do recurso, contrariar “decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.” Assentada a constitucionalidade da exigência prevista no inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, descabe perquirir suposta necessidade de edição de lei complementar para tanto. 2 CARF. Acórdão nº 9292-009.483, sessão de 27 de abril de 2021. 3 CARF. Acórdão nº 9303-012.732, sessão de 9 de dez. 2021. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.976 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.724425/2012-80 12 Ademais, tampouco vislumbro a similitude entre as situações postas em confronto, uma vez que, na decisão paradigmática, o único empecilho para o reconhecimento da imunidade foi a carência de CEBAS; doutra banda, como já repisado, na decisão recorrida dois foram os motivos apreciados: a carência de CEBAS e a existência de débitos em relação às contribuições sociais. Acresço que ainda que, no arremate do acórdão paradigmático sob análise, confirmada a existência de CEBAS – em sentido contrário ao que no paragonado consta. Confira- se: Portanto, a simples ausência do CEBAS não é suficiente para afastar a imunidade/isenção da RECORRENTE, ainda mais considerando que a sua renovação foi apreciada pela instância administrativa competente, estando o período fiscalizado acobertado pelo trâmite do processo administrativo de renovação. (sublinhas deste voto) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15563.000198/2006-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. TEMÁTICA SOBRE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO APÓS PROTOCOLO DE IMPUGNAÇÃO. BUSCA PELA COMPROVAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma torna este inapto para demonstrar a alegada divergência de interpretação da legislação tributária caracterizadora do alegado dissenso jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Distinções existentes no reporte fático afastam a possibilidade de constatação do dissídio.
Numero da decisão: 9202-012.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Jucileia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. TEMÁTICA SOBRE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO APÓS PROTOCOLO DE IMPUGNAÇÃO. BUSCA PELA COMPROVAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma torna este inapto para demonstrar a alegada divergência de interpretação da legislação tributária caracterizadora do alegado dissenso jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Distinções existentes no reporte fático afastam a possibilidade de constatação do dissídio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.012 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15563.000198/2006-27 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Jucileia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 322/328) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 332/337) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 05/04/2023, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que deu provimento ao recurso voluntário, consubstanciada no Acórdão nº 2402-011.292 (e-fls. 297/320), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria que o despacho de admissibilidade passa a rotular como (i) “Preclusão quanto à apresentação de documentos novos após a impugnação”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. (...) CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). ADA. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEFINIÇÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A definição de prazo para apresentação do ADA não se sujeita ao princípio da reserva legal, podendo ser disciplinada por meio da legislação tributária. (...) Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.012 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15563.000198/2006-27 3 DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 47/52), após notificado, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente explicado no anexo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e Demonstrativo de Apuração integrantes da Notificação de Lançamento Fiscal (e-fl. 32 e 36/37). A tributação foi do ITR. Consta que o contribuinte declarou 1.695,2 hectares como Área de Preservação Permanente (APP), porém a fiscalização procedeu com a glosa da área declarada, uma vez que seria necessário ter o contribuinte protocolado o Ato Declaratório Ambiental (ADA), no IBAMA, no prazo de até 6 (seis) meses, contados do término do prazo fixado para a entrega da declaração DITR, tendo o prazo para a entrega da DITR/2002 encerrado em 30/09/2002, enquanto o contribuinte enviou o ADA apenas em 06/04/2005, data superior, portanto, não observando o prazo limite de até seis meses, isto é, até 30/03/2003, para protocolar o ADA. O contribuinte sustenta que o ADA é dispensável e que, de qualquer sorte, havia ADA. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 11-24.159 – 1ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 98/104), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora. Assentou-se que a exclusão de APP da área tributável do ITR está condicionada ao reconhecimento de sua existência pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, ou à comprovação de protocolo do ADA naqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 107/114), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Assentou-se que o ADA apresentado com o recurso voluntário, protocolado no IBAMA em 23/06/2010, refere-se ao exercício de 2010, e não, como deveria ser, ao exercício de 2002 (e-fl. 228 – ADA do exercício de 2010 juntado com o recurso voluntário). Entendeu-se, outrossim, que “mencionada documentação guarda estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada por meio da impugnação, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada”. Consta, ainda, assentado como razões de decidir (e determinante) o seguinte: Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.012 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15563.000198/2006-27 4 “... há um ADA apresentado, somente em 6/4/2005 [conferir e-fl. 92, juntado com a impugnação – sem indicação de exercício de referência, intempestivo para o ano de 2002], dando conta da existência da APP na exata dimensão autuada (...). De outro, analisando os documentos acostados ao processo digital nº 10735.722447/2011- 63, acerca do qual tanto o Contribuinte também é parte como igualmente será julgado nesta sessão, nota-se que há entrega tempestiva do referido ADA, eis que sucedida em 7/2/2003 (processo digital nº 10735.722447/2011-63, fl. 168). Mais precisamente, o ADA correspondente ao exercício autuado – 2002 – foi apresentado tempestivamente, em 7/2/2003, o qual deixou de ser anexado aos presentes autos. [...] Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto.” Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia (conferir despacho de admissibilidade, e-fls. 332/337), a Presidência da competente Câmara integrante da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a temática preambularmente destacada com respectivo paradigma (nº 9101-002.890), assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Todavia, registro que não foi aceito o acórdão paradigma de nº 3403-002.156. Houve interposição de agravo pela União (e-fls. 376/378) para que fosse acatado esse outro paradigma, porém restou rejeitado (e-fls. 391/394), confirmando-se a admissão prévia parcial para seguimento do recurso especial em relação a temática já destacada com indicação paradigmática correlata única que havia sido admitida (nº 9101-002.890). Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o lançamento com a glosa da APP. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.012 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15563.000198/2006-27 5 Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria que se rotulou como sendo (i) “Preclusão quanto à apresentação de documentos novos após a impugnação”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois o provimento ocorreu levando em consideração documentos apresentados a destempo, violando-se os §§ 4º e § 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, o que impõe a reforma do julgado para não analisar a prova intempestiva. Sustenta que nenhum dos motivos excepcionais previstos nas alíneas foi invocado no respeitado acórdão recorrido para justificar a aceitação de juntada de documento após a fase impugnatória inicial. Logo, verificada a preclusão, incabível a juntada posterior de documentos. Das contrarrazões Apesar de intimado (e-fls. 340/341) a parte interessada (Contribuinte) não apresentou contrarrazões. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. O contribuinte apresentou memoriais. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação. Analiso, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer, ou não, do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional tem por finalidade hodierna a reforma do Acórdão CARF nº 2402-011.292, a partir de paradigma apresentado para rediscutir temática rotulada pelo despacho de admissibilidade, a saber: (i) Matéria: “Preclusão quanto à apresentação de documentos novos após a impugnação” (i) Paradigma (1): Acórdão 9101-002.890 Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.012 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15563.000198/2006-27 6 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, não atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito. Explico. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Em relação a divergência jurisprudencial, passo a específica abordagem. Para a temática em referência, objetiva-se apresentar a alegada divergência jurisprudencial utilizando como paradigma decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão nº 9101-002.890, Processo nº 16327.720667/2012-21 (e-fls. 324/325, com ementa na íntegra), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do Acórdão Paradigma ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 (...) PRECLUSÃO DE INSTÂNCIA. Ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação. Muito bem. Argumenta o recorrente que o provimento ocorreu levando em consideração documento apresentado a destempo e sem justificativa legal, isto é, protocolado Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.012 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15563.000198/2006-27 7 após prazo de impugnação e sem justificativa baseada nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, o que impõe a reforma do julgado para não analisar a prova intempestiva. Para conhecimento da matéria é necessário que ocorra a identidade de fatos ou similitude fática entre os julgados, o que pressupõe que ambos os acórdãos (paradigma e recorrido) tragam contexto de fato similar. Dito isto, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a prova em referência é sobre a comprovação de APP. Consta que foi colacionado com a impugnação um ADA protocolado em 06/04/2005, no órgão ambiental, e sem referência a qual exercício se referia o juntado ADA (conferir e-fl. 92). A primeira instância não o aceitou, pois, para o exercício 2002 (exercício em lide), deveria o ADA ter sido protocolado no órgão ambiental até 30/03/2003. No recurso voluntário o recorrente traz o ADA do exercício de 2010 (conferir e-fl. 228), o qual é ainda mais intempestivo em termos de protocolo no órgão ambiental, pois protocolado em 23/06/2010. Assentou o voto condutor do acórdão recorrido que o ADA apresentado com o recurso voluntário, protocolado no IBAMA em 23/06/2010, refere-se ao exercício de 2010, e não, como deveria ser, ao exercício de 2002 (e-fl. 228). Entendeu, outrossim, que “mencionada documentação guarda estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada por meio da impugnação, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada”. É este o documento processado como prova intempestiva, porém justificada na alínea “c” do § 4º, ainda que de modo implícito. Ponto nefrálgico a ser observado é que no acórdão recorrido ela não foi determinante para o provimento ao recurso. Veja-se. No acórdão recorrido, para o provimento, valeu-se o órgão julgador, em verdade, de prova emprestada de outro processo. Ela é a prova determinante (“a prova emprestada” e não este ADA de 2010). Colhe-se do julgado recorrido a seguinte transcrição do voto condutor, no que importa: “... há um ADA apresentado, somente em 6/4/2005 [conferir e-fl. 92, juntado com a impugnação – sem indicação de exercício de referência, intempestivo para o ano de 2002], dando conta da existência da APP na exata dimensão autuada (...). De outro, analisando os documentos acostados ao processo digital nº 10735.722447/2011- 63, acerca do qual tanto o Contribuinte também é parte como igualmente será julgado nesta sessão, nota-se que há entrega tempestiva do referido ADA, eis que sucedida em 7/2/2003 (processo digital nº 10735.722447/2011-63, fl. 168). Mais precisamente, o ADA correspondente ao exercício autuado – 2002 – foi apresentado tempestivamente, em 7/2/2003, o qual deixou de ser anexado aos presentes autos. [...] Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.012 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15563.000198/2006-27 8 Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto.” Por conseguinte, o acórdão recorrido traz justificativa, ainda que implícita (alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235), para o processamento do ADA de 2010 como elemento de prova nestes autos, a fim de contrapor razões de decidir da DRJ. Porém, nas razões de decidir do acórdão recorrido este ADA não é entendido como servível ou determinante para o provimento. Deveras, ele foi admitido como prova, mas sua valoração não foi suficiente para o provimento. Ao fim e ao cabo, o ADA aceito para o provimento é um ADA de 2002, com protocolo tempestivo, colhido em processo apenso à época, o qual foi utilizado como prova emprestada. O provimento ocorre baseado no ADA de 2002 colacionado em processo apenso. O provimento foi baseado na prova emprestada. Aliás, não há recurso especial questionando a utilização de prova emprestada, não colacionada aos próprios autos, o que, por si só, já afastaria o conhecimento do recurso. Ponto determinante da decisão não é atacado. Não há identidade fática, portanto. Ora, em relação ao acórdão paradigma, ele apresenta contexto fático diferente, não se fala em prova emprestada e nele a conclusão é que, a despeito da referência a alínea “c”, a justificativa dada seria injustificada. Em realidade, o paradigma aponta que a juntada ocorreu de forma intempestiva sem justificativa válida, pois, ainda que se falasse que a justificativa seria a alínea “c”, o motivo relatado não era válido, legitimado, o que torna a decisão paradigmática sem justificativa válida. O caso lá relatado trata de operação de ágio em razão de operação societária, relacionado a exigência de IRPJ. O debate no paradigma se circunscreve a necessidade de apresentação de laudo técnico contemporâneo capaz de comprovar a avaliação de rentabilidade futura do ágio nascido em 2004, época da operação que resultou no contabilizado ágio. O laudo do ateste do ágio precisava ser técnico e demonstrar contemporaneidade, conforme já indicava a fiscalização na fase investigatória do procedimento fiscal. O contribuinte não apresenta qualquer laudo contemporâneo na fase investigatória ou por ocasião da impugnação protocolada em face ao lançamento de ofício, limita-se a apresentar laudo elaborado em 2006 (juntado com a impugnação), que não poderia comprovar rentabilidade futura de um ágio nascido em 2004. No recurso voluntário do paradigma, também, não sobrevêm laudo contemporâneo. Acontece que, por ocasião da sessão de julgamento do paradigma, então sobrevêm juntada de um laudo, que teria sido elaborado de forma contemporânea, isto é, em 2004, o qual Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.012 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15563.000198/2006-27 9 teria sido “localizado, após incessantes buscas em seus arquivos mortos [arquivos do contribuinte]”. Neste sentido, é assentado que a justificativa para admissão do documento particular com base na alínea “c” não era válida, seja porque não veio com o recurso voluntário (apresentação já na sessão de julgamento), seja porque carece de comprovação e justificativa válida, além de outras intelecções que podem ser extraídas do voto condutor. Outro detalhe que chama a atenção para a ausência de similitude fática é que o ADA trata de documento declaratório oficial que é destinado ao Poder Público, então seu protocolo sempre terá viés de documento oficial de arquivo público, com fé pública, operando efeitos concretos se tiver sido protocolado. Uma vez protocolado, os efeitos do protocolo se aplicam aos processos da Administração. Lado outro, o laudo mencionado na discussão do acórdão paradigma é um documento particular que estaria “perdido” e supreendentemente foi encontrado por ocasião da sessão de julgamento com minuta de voto já preparada, a qual vem a ser “refeita” para tratar da nova situação descortinada na própria sessão. As situações são bem distintas e particularizadas a não refletir qualquer similitude de contexto fático. Em acréscimo, este Colegiado já havia analisado os conhecimentos dos Processos Administrativos Fiscais nsº 10735.722460/2011-12 (Acórdão nº 9202-011.806, exercício 2007) e 10735.722471/2011-01 (Acórdão nº 9202-011.807, exercício 2008), que continham a mesma discussão e idêntico paradigma, apenas com competências distintas e caminharam juntos anteriormente. Como se vê no Acórdão nº 9202-011.807, há, inclusive, outros motivos para não conhecer, nestes termos: Acórdão nº 9202-011.807 Ementa Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Razões de decidir pelo não conhecimento: Contudo, entendo que nesses casos não merecem conhecimento o recurso especial, pois a possibilidade de acatar, ou não, documentos apresentados em fase recursal demanda uma análise casuística, ou seja, dos aspectos fáticos que envolvem cada caso concreto. Apesar de haver uma divergência de entendimento Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.012 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15563.000198/2006-27 10 entre os julgados, não dá para saber o que levou uma turma a afastar o dispositivo legal e acatar a prova naquele momento. Isso porque não há como uniformizar uma jurisprudência para toda e qualquer situação envolvendo a possibilidade de juntada de documentos em sede recursal. Esse tipo de análise deve ser feita caso a caso e, para essas questões objeto do recurso, dificilmente haverá significativa semelhança nos fatos entre os processos, em razão das peculiaridades próprias de cada situação. Em outras palavras, é essencial realizar uma análise detalhada e individualizada de cada caso específico. Cada situação possui suas particularidades, exigindo uma avaliação minuciosa das condições específicas que permeiam a apresentação de provas documentais, bem como de outros aspectos, como a conduta do contribuinte em relação ao cumprimento de seu dever de colaboração. Neste sentido, verifica-se contexto fático distinto entre os casos, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso especial. Por conseguinte, não conheço do recurso especial de divergência. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, não reconheço a similitude fático-jurídica suficiente para estabelecer o dissenso jurisprudencial, de modo que não conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10611.720283/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o feitoem diligência para que o processo seja vinculado ao PAF nº 10611.720285/2018-00nos termos do voto do relator, após a vinculação retornar para julgamento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo -Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros na Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o feitoem diligência para que o processo seja vinculado ao PAF nº 10611.720285/2018-00nos termos do voto do relator, após a vinculação retornar para julgamento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo -Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros na Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por relatar os fatos, transcrevo o relatório da DRJ: O presente processo refere-se ao auto de infração (fls. 3/8) lavrado para a exigência da multa de 10% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, pela cessão de nome para acobertar real interveniente, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 regulamentado pelo art. 727 do Decreto nº 6.759/2009, no valor de R$ 45.582,52. Nos termos do Relatório de Conclusão da Ação Fiscal (fls. 9/40), a AGCOMEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, doravante denominada Filial 03, promoveu a importação direta, ou seja, em nome próprio, de diversas mercadorias, sendo partes e peças de embarcações1 Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720283/2018-11 2 . Contudo, foi apurado que estas mercadorias tinham como importador de fato o Sr. Sérgio Lins Andrade, CPF 235.755.577-72, doravante denominado SÉRGIO LINS. A fiscalização constatou que a empresa faz parte do grupo econômico Andrade Gutierrez e é, de fato, de propriedade indireta de SÉRGIO LINS que a controla por meio de outras empresas das quais é sócio. Foram realizadas diligências que revelaram que os locais em que as empresas citadas estariam localizadas são escritórios e que não possuem condições físicas para o depósito das mercadorias importadas, vide fotos, às fls. 22/24. Quanto às importações, observou-se a proximidade entre as datas de emissão das notas fiscais de entrada e correspondentes notas fiscais de saída, bem como a ordem sequencial de sua numeração. Com exceção de uma DI, em que houve diferença de um dia entre emissão da nota fiscal de entrada e da nota fiscal de saída (DI n° 13/1394036-6), as demais foram emitidas na mesma data. Além disso, todas as doze notas fiscais emitidas pela Filial 03, domiciliada em Maceió, para SÉRGIO LINS, residente no Rio de Janeiro, foram endereçadas diretamente para entrega à empresa ML BOAT, estabelecida na cidade de Indaiatuba/SP. Não há possibilidade logística de as mercadorias serem encaminhadas de Viracopos para Maceió para depois serem negociadas e adquiridas por SÉRGIO LINS no Rio de Janeiro e serem então encaminhadas a Indaiatuba em São Paulo para entrega na ML Boat. Intimou-se a empresa ML BOAT que prestou, dentre outras, a informação de que os materiais e equipamentos importados foram adquiridos diretamente pelo interessado, não tendo havido qualquer transação entre a ML BOAT e a AGCOMEX. Verificou-se ainda que a Filial 03 não possui funcionários, de acordo com as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), em nenhum mês entre os anos de 2012 e 2017. A fiscalização concluiu pela comprovação da interposição fraudulenta, eis que a Filial 03 apenas registrou as DI para importação do SÉRGIO LINS, o que configura ocultação do real adquirente. Vale dizer que a Filial 03 atuou como interposta pessoa, cedendo o nome para terceiro promover operações de comércio exterior sem figurar no polo passivo. Procedeu-se então à revisão aduaneira2 das DI já identificadas e lavrou-se o auto de infração do presente processo para exigência da multa de dez por cento sobre o valor das operações acobertadas. Foi dada ciência do lançamento à autuada, em 05/07/2018, por meio eletrônico, considerando-se a abertura da mensagem em caixa postal no Domicílio Tributário Eletrônico (fls. 53). Em 06/08/2018, a pessoa jurídica AGCOMEX apresentou impugnação tempestiva (fls. 56/67), alegando em síntese que: A fiscalização abstraiu a exigência legal que prevê a necessidade de comprovação da existência de fraude ou simulação, com demonstração do dolo das partes, o Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720283/2018-11 3 que jamais foi realizado, de modo que inexiste qualquer mácula na boa-fé das partes envolvidas nas operações, os quais inclusive se sujeitaram a carga tributária muito superior à que seria imputada na operação “real” que aponta a fiscalização; O lançamento é insubsistente, pois não houve fraude ou simulação nas operações; Por se tratar a pena de perdimento e a multa por cessão de nome de sanções negativas severas, as condutas que levam à sua aplicação devem ser extremamente graves, de maneira a justificá-las; A legislação não permitiu a aplicação irrestrita da pena de cessão de nome para qualquer operação em que o real adquirente não é o importador; Nos casos em que restar comprovado que houve fraude, dolo ou simulação na ocultação do real importador e não mero descumprimento de obrigação acessória, aplica-se a pena de perdimento das mercadorias, passível de conversão em multa de 100% do valor aduaneiro, bem como a pena por cessão de nome de 10% do valor aduaneiro. E nos demais casos, em que não ficar comprovada a fraude, dolo ou simulação na ocultação do real importador, aplica-se multa pecuniária de 1% do valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, sem a aplicação da multa por cessão de nome; A condição para que seja aplicada a pena de perdimento bem como a pena por cessão de nome é a de que fique demonstrado pela fiscalização que o real destinatário da mercadoria não "deixou de ser informado", mas que foi "oculto dolosamente mediante a cessão do nome", visando algum objetivo espúrio ou obtenção de alguma vantagem indevida; A fiscalização não logrou comprovar a ocorrência de conduta fraudulenta, dolosa ou objeto de simulação visando enganar o controle aduaneiro; Sobre o tema, transcreve ementas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Requer o provimento da impugnação para cancelar a aplicação das multas aduaneiras em tela, em razão da atipicidade da conduta para justificar a aplicação da multa por cessão de nome e da ausência de dolo, fraude ou simulação. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado pela DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 16/07/2013, 17/07/2013, 18/07/2013, 22/07/2013, 24/07/2013, 02/08/2013, 06/08/2013, 14/08/2013, 23/08/2013 IMPORTAÇÃO. MULTA. CESSÃO DE NOME. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. A pessoa jurídica que cede seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720283/2018-11 4 terceiros com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários, fica sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte repisou os mesmos argumentos da impugnação em seu recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Trata-se de multa de 10% por cessão de nome nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, em decorrência da aplicação de pena de perdimento por ocultação de terceiros no PAF nº 10611.720285/2018-00. No entanto, entendo que o PAF nº 10611.720285/2018-00 é o processo principal e lá não subsistindo os argumentos, deve-se cancelar o presente feito, eis que trata-se de processo decorrente. Contudo, o Regimento Interno do CARF, em seu art. 47, § 1º, II , prevê que os processos podem ser vinculados por decorrência, vejamos: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e Tendo em vista que o PAF nº 10611.720285/2018-00 encontra-se no CARF aguardando distribuição, requer que o mencionado processo seja vinculado a este para julgamento conjunto. É como eu voto. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720283/2018-11 5 Fl. 339DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.001319/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IRRF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIOS. PROVA INSUFICIENTE. A compensação de IRRF exige comprovação da efetiva retenção em nome do contribuinte, no ano-calendário e no valor compensado. Embora a prova possa ser feita por quaisquer meios admitidos em direito, extratos de precatórios sem individualização da retenção atribuível ao recorrente, ou que não evidenciam a dedução do imposto, não comprovam o crédito compensado.
Numero da decisão: 2302-004.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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COMPENSAÇÃO DE IRRF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIOS. PROVA INSUFICIENTE. A compensação de IRRF exige comprovação da efetiva retenção em nome do contribuinte, no ano-calendário e no valor compensado. Embora a prova possa ser feita por quaisquer meios admitidos em direito, extratos de precatórios sem individualização da retenção atribuível ao recorrente, ou que não evidenciam a dedução do imposto, não comprovam o crédito compensado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.539 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.001319/2008-40 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em face do contribuinte acima identificado, relativamente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF, código 0211, referente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004. Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 13 a 17, foi exigido imposto no valor de R$ 60.029,32, acrescido de multa de mora e juros de mora calculados até 28/12/2007, perfazendo crédito tributário total de R$ 104.048,81. Consta que o contribuinte apurou, em sua DIRPF/2004, saldo de imposto a pagar no valor de R$ 90,68. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 16, a exigência decorreu da glosa de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, no valor de R$ 60.029,32, por falta de comprovação. A fonte pagadora indicada é o INSS — Instituto Nacional do Seguro Social. O lançamento foi impugnado pelo contribuinte e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 1ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, repisando os argumentos trazidos em sua impugnação, em breve síntese (e-fls. 163/169): a) sustenta que não foi realizada a diligência requerida junto ao INSS — Instituto Nacional do Seguro Social, tendo a Administração se limitado a diligenciar perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região; b) afirma que, à luz da legislação aplicável à época, a obrigação de retenção do imposto de renda incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial caberia à fonte pagadora/ente obrigado ao pagamento, e não ao contribuinte; c) alega que os extratos dos precatórios demonstram que os valores foram depositados já líquidos, com desconto de IRPF tanto em relação aos requerentes quanto em relação aos honorários advocatícios; d) aponta, como exemplo, o Precatório nº 39842, no qual o valor total dos requerentes teria sido reduzido pelo IRRF e o valor dos honorários advocatícios também teria sofrido desconto de IRPF, resultando no montante líquido efetivamente depositado; Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.539 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.001319/2008-40 3 e) defende que declarou corretamente em sua DIRPF os valores efetivamente recebidos como rendimentos tributáveis, compensando o imposto que teria sido retido na fonte; f) sustenta que, nos extratos dos precatórios, consta seu nome como contribuinte relativamente à retenção de IRPF incidente sobre os honorários advocatícios; g) invoca o art. 46 da Lei n. 8.541/1992, segundo o qual o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento se torne disponível ao beneficiário; h) argumenta que a Lei nº 10.833/2003, que passou a atribuir responsabilidade às instituições financeiras pela retenção na fonte em pagamentos de precatórios ou RPVs, somente produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, não sendo aplicável aos fatos discutidos; i) afirma que eventual descumprimento, pela fonte pagadora, da obrigação de informar ou recolher os valores retidos não pode ser imputado ao contribuinte, que não poderia ser compelido a recolher novamente imposto que já teria suportado por retenção; j) invoca jurisprudência no sentido de que, comprovada a retenção do imposto na fonte, não cabe exigir do beneficiário novo recolhimento em razão de eventual ausência de repasse ou informação pela fonte pagadora; k) sustenta que, no processo administrativo fiscal, deve prevalecer o princípio da verdade material, de modo que os documentos apresentados, especialmente os extratos dos precatórios, seriam suficientes para comprovar a retenção do IRPF; l) requer, ao final, o reconhecimento da nulidade da Notificação de Lançamento, com o cancelamento da exigência relativa ao IRPF no valor de R$ 60.029,32 e a extinção do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.539 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.001319/2008-40 4 1 MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se à glosa da compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, no valor de R$ 60.029,32, efetuada pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003. Conforme consta da Notificação de Lançamento, o contribuinte informou em sua DIRPF/2004 haver recebido rendimentos tributáveis da fonte pagadora INSS — Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 253.133,50, com retenção de imposto de renda na fonte no montante de R$ 60.029,32. A autoridade fiscal, contudo, em consulta ao sistema Portal DIRF, à e-fl. 147, verificou que a fonte pagadora indicada não informou em DIRF o pagamento de rendimentos tributáveis em favor do contribuinte. Por essa razão, foi glosada a compensação de IRRF, sob o fundamento de ausência de comprovação. O recorrente sustenta que o imposto compensado decorre de retenções incidentes sobre honorários advocatícios recebidos em precatórios, em razão de sua atuação em diversos processos judiciais. Alega que os extratos dos precatórios demonstrariam o pagamento em valor líquido, já deduzido o IRPF incidente sobre os honorários, razão pela qual não poderia ser compelido a recolher novamente imposto que afirma ter suportado por retenção na fonte. Invoca, ainda, o art. 46 da Lei n. 8.541/1992, segundo o qual o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deveria ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento se tornasse disponível ao beneficiário. De fato, à época dos fatos, a retenção do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não caberia, necessariamente, ao Tribunal responsável pelo processamento do precatório. O art. 46 da Lei n. 8.541/1992 atribuía a retenção à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do rendimento, no momento em que este se tornasse disponível ao beneficiário. Assim, tratando-se de precatórios decorrentes de condenações impostas ao INSS, a certidão emitida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de que aquele Tribunal não realizou retenção ou recolhimento de imposto de renda, possui alcance probatório limitado. Tal documento comprova que o TRF não atuou como responsável pela retenção, mas não seria suficiente, por si só, para demonstrar a inexistência de retenção pelo ente obrigado ao pagamento. Também é correta a premissa de que a comprovação do IRRF compensado não se faz exclusivamente por DIRF ou por comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora. A Súmula CARF n. 143 consagra o entendimento de que a prova do imposto de renda retido na fonte, deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto devido, pode ser feita por quaisquer meios admitidos em direito. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.539 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.001319/2008-40 5 Todavia, a possibilidade de prova ampla não dispensa a necessidade de que os documentos apresentados sejam suficientes para demonstrar a efetiva retenção sofrida pelo próprio contribuinte, no ano-calendário correspondente e no valor objeto da compensação. No presente caso, entendo que os demais documentos apresentados não suprem essa lacuna probatória. No caso concreto, a fonte pagadora indicada pelo próprio contribuinte, INSS — Instituto Nacional do Seguro Social, não informou em DIRF o pagamento de rendimentos tributáveis em seu favor no ano-calendário de 2003, conforme consulta ao Portal DIRF à e-fl. 147. Tal circunstância é relevante, especialmente porque o próprio recorrente sustenta que a obrigação legal de retenção caberia ao INSS, na condição de ente devedor dos precatórios. Os extratos dos precatórios juntados aos autos indicam situações diversas e não permitem concluir, com segurança, que o valor compensado pelo recorrente tenha sido efetivamente retido em seu nome. Verifica-se, por exemplo, nas fls. 44/47, que os honorários advocatícios não se referem exclusivamente ao recorrente, constando também outro advogado beneficiário, o Sr. José Hermes, considerado no cálculo da verba honorária. Nessa hipótese, ainda que o documento indique rubrica relativa a IRPF, não há individualização clara do valor bruto dos honorários, do imposto supostamente retido e do valor líquido correspondente especificamente ao recorrente. Essa ausência de individualização impede a vinculação segura entre o imposto destacado no extrato e o montante de IRRF compensado pelo contribuinte em sua DIRPF/2004. A prova exigida não é apenas a existência de destaque genérico de IRPF no precatório, mas a demonstração de que a retenção foi efetivamente suportada pelo próprio recorrente, no valor por ele compensado. A inconsistência probatória nos autos (explicativamente extratos de precatórios às e-fls. 44/49), nas quais os extratos indicam depósito do valor total, e não do valor líquido reduzido pelo IRPF. Assim, os documentos apresentados não demonstram, de modo uniforme e individualizado, que os valores compensados pelo recorrente correspondam a imposto de renda efetivamente retido em seu nome. Isto é, os extratos não demonstram de maneira consistente e individualizada que o contribuinte sofreu retenção de IRRF no montante de R$ 60.029,32. Em alguns casos, há rubricas de IRPF, mas sem individualização por advogado; em outros, a informação constante do extrato não evidencia que o valor efetivamente depositado tenha sido reduzido pelo imposto. Esse conjunto probatório não permite reconhecer, com a segurança necessária, a existência do crédito compensado. Ressalte-se que a questão não está em exigir, necessariamente, DIRF ou informe de rendimentos como únicos documentos aptos à comprovação. A questão é que os documentos alternativos apresentados pelo recorrente não comprovam, de forma bastante, que o imposto informado em sua declaração foi efetivamente retido em seu nome e no valor compensado. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.539 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.001319/2008-40 6 Também não se pode concluir que eventual irregularidade da fonte pagadora no recolhimento ou na informação fiscal tenha sido transferida indevidamente ao contribuinte. Esse raciocínio somente seria aplicável se estivesse comprovado que houve efetiva retenção do imposto na fonte. Sem prova suficiente da retenção, não há como reconhecer o direito à compensação. No curso do processo, diante da divergência entre a certidão do TRF e as telas/extratos dos precatórios, foi determinada diligência. O contribuinte foi intimado a apresentar planilhas das verbas, cálculos de liquidação, atualizações de cálculos, comprovantes de homologação, guias de levantamento, DARFs de recolhimento do IRRF e contratos de prestação de serviços relativos aos precatórios indicados. Contudo, conforme consignado no despacho de encaminhamento, não houve manifestação. Essa inércia assume especial relevância, pois os documentos solicitados poderiam esclarecer justamente os pontos controvertidos: a individualização dos honorários devidos ao recorrente, o valor bruto de cada verba, o imposto eventualmente retido em seu nome, o valor líquido efetivamente levantado e a correspondência entre as retenções alegadas e o montante compensado na DIRPF/2004. Nos termos do art. 73 do RIR/1999, vigente à época, as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Embora se trate de compensação de IRRF, a mesma lógica se aplica ao direito creditório invocado pelo contribuinte: compete ao interessado comprovar os elementos que autorizam a dedução do imposto retido na apuração do imposto devido. Assim, embora a certidão do TRF não seja fundamento suficiente, por si só, para a glosa, e embora a ausência de DIRF possa ser superada por outros meios de prova, o conjunto probatório dos autos não demonstra a efetiva retenção do IRRF compensado pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida não porque a prova da retenção dependeria exclusivamente da DIRF ou da certidão da fonte pagadora, mas porque os documentos apresentados não individualizam nem comprovam, com segurança, que o recorrente sofreu retenção de IRRF no valor de R$ 60.029,32, relativo ao ano-calendário de 2003. 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 MÉRITO 2 Conclusão

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Numero do processo: 10983.733069/2020-11
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/01/2017 MULTA REGULAMENTAR. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO PELA LC N° 227/2026. A multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, com fundamento na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, §1º, foi revogada pelo art. 181, da Lei Complementar n° 227/2026, DOU 15/01/2026.
Numero da decisão: 3004-000.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, de ofício, cancelando a multa regulamentar de 1%, em razão da sua revogação pela Lei Complementar n° 227/2026. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/01/2017 MULTA REGULAMENTAR. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO PELA LC N° 227/2026. A multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, com fundamento na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, §1º, foi revogada pelo art. 181, da Lei Complementar n° 227/2026, DOU 15/01/2026.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, de ofício, cancelando a multa regulamentar de 1%, em razão da sua revogação pela Lei Complementar n° 227/2026. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO PELA LC N° 227/2026. A multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, com fundamento na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, §1º, foi revogada pelo art. 181, da Lei Complementar n° 227/2026, DOU 15/01/2026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, de ofício, cancelando a multa regulamentar de 1%, em razão da sua revogação pela Lei Complementar n° 227/2026. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.244 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.733069/2020-11 2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração para lançamento da multa de 1% pela classificação incorreta das mercadorias importadas, em face da rejeição do enquadramento tarifário da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) utilizado nas declarações de importação registradas de outubro de 2015 a janeiro de 2017 (4810.31.90), tendo a autoridade fiscal imputado o código NCM 4810.99.90. Total do crédito tributário lançado: R$ 207.760,00. Relata a autoridade fiscal que a interessada importou 20.005,632 toneladas métricas de um produto que descreveu em todas as ocorrências como sendo: “FMLO1485 Papel Kraft em rolos com coloração branca, com 100% das fibras obtidas pelo processo químico e branqueados uniformemente na massa, revestido em um lado com solução de substâncias inorgânicas aplicada com aglutinantes (látex sintético, amido e argila) próprio para processo de siliconização – nome comercial ‘Boise Avantage AAL RL’. ” Para algumas das ocorrências, o importador adicionalmente complementou a descrição com o texto “Aplicações e usos: utilizado como protetor (liner) na composição de produtos autoadesivos”. Também observou que em todos os casos os produtos foram importados na largura de 1020 mm, variando apenas a gramatura de 58 ou 59,9 G/M2 quando utilizada a descrição geral e 58 ou 60 G/M2 nas importações em que acrescentou a utilização do produto. Concluiu a fiscalização, com base no laudo técnico de nº 603/2016-1.0 emitido pelo Laboratório Falcão Bauer, solicitada a análise da mercadoria no curso do despacho aduaneiro de uma das DIs agora sob fiscalização, a de nº 15/1979889-1, que não se trata de papel ou cartão Kraft, o que descarta sua possível classificação na subposição 4810.3, aquela escolhida pelo importador. Finalizando a análise da classificação fiscal, uma vez descartado o enquadramento das mercadorias importadas nas subposições 4810.1, 4810.2 e 4810.3 conforme demonstrou a fiscalização, remeteu para a subposição residual 4810.9 e, considerando que o produto não possui camadas múltiplas, adotou a NCM 4810.99.90 como a adequada para sua correta classificação fiscal. Por consequência, concluiu que a posição adotada pelo contribuinte não implica em outra infração que não o erro de classificação, já que as alíquotas de ambas as posições eram idênticas durante o período fiscalizado. Tendo o interessado tomado ciência em 11/08/2020 (fl. 414), apresentou impugnação de fls. 423 a 454 em 10/09/2020, alegando, em síntese: A invalidade do laudo pericial, tendo em vista ter sido emitido por peritos sem a qualificação necessária, pois afirma tratar de análise química da produção (industrialização) da polpa do papel. Todavia, em consulta ao Lattes da senhora Responsável Técnica Anali Bueno e do senhor Químico Fernando Fumio Ichikawa não se nota qualquer especialização em produção de papel, ferindo o artigo 16 da IN RFB 1.020/2010. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.244 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.733069/2020-11 3 Que também invalida o laudo o fato de os peritos terem descrito duas normas da ABNT (uma versa sobre o método de incineração do papel e a outra, embora auxilie na determinação da qualidade do papel, não é recomendada pela NESH para essa definição) e um Atlas de Polímeros e Plásticos (e não de papel) como referências bibliográficas, ferindo o artigo 31, inciso III da IN RFB 1.020/2010. Além disso, afirma que os peritos nomeados pela fiscalização respondem que o papel em questão “não é kraft” e, como bem descreve o relatório fiscal, a SUBPOSIÇÃO 4810.3 da NCM é destinada ao PAPEL Kraft, concluindo que o laudo pericial indica diretamente a subposição na qual a mercadoria da Impugnante se enquadra, tornando-se absolutamente nulo, pois fere o artigo 31 § 1° da IN RFB 1.020/2010. Acrescenta a ausência de fundamentação técnica das verificações (artigo 31, inciso I da IN RFB 1.020/2010), pois, para chegar à conclusão de que o papel em voga é produzido pelo método sulfito, os experts realizaram análise externa do papel por microscopia, isto é, observaram as fibras do papel, sendo que, Kraft ou sulfito, é composto exatamente das mesmas fibras: celulose e traços de lignina. Desta forma, a análise externa nada revela sobre o papel. Afirma que os métodos para distinguir entre o papel Kraft e o papel Sulfito são: análise do polpeamento do processo produtivo, medição de PH, determinação da resistência e índice de ruptura nos termos da ISO 2758 e ISO 2759, e, por fim resistência ao rasgamento (ISO 1974) e resistência à ruptura por tração (ISSO 1924/2). Cita a Nesh do Capítulo 48. Ao final do tópico que suscita a nulidade do laudo técnico, afirma que não se desconhece que o laudo se utiliza de outros métodos de análise do papel importado pela Impugnante. Porém, longe de afastar, os demais elementos descritos no laudo confirmam a correção da classificação fiscal utilizada pela Impugnante. Da classificação fiscal Com relação a classificação fiscal, afirma que, antes de importar o produto em pauta, consultou o exportador sobre a classificação fiscal, que atestou a correção da NCM 4810.31, pois, em análise laboratorial (Microscópica e de Espectrômetro Infravermelho) constatou-se que o papel Boise Avant Edge Plus “é revestido com látex (estireno-butadiena, argila não calcinada e amido) de um lado - o lado brilhante, e amido do outro lado”. Ademais, “o papel Boise Avant Edge Plus é composto inteiramente de fibra (100%) de origem química de polpa, provável Kraft branqueado” e a “fração de madeira era espécie inteiramente populosa”. Quanto à divergência posta na autuação, afirma que, para dirimir, necessário discorrer se a digestão da madeira (o polpeamento) é feito por sulfito ou sulfato. Esclarece que o Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (país de origem das mercadorias) publicou importante estudo sobre a produção de polpa de madeira naquele país, deixando claro que já no ano 2000 a exportadora produzia toda a sua polpa pelo método químico de SULFATO. Além disso, o parecer técnico emitido pela ECONOTECH Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.244 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.733069/2020-11 4 nos Estados Unidos conclui que a mercadoria importada pela Impugnante é composta 100% de fibras obtidas por processo químico de Kraft branqueado. Ao final, o laudo emitido a pedido da fiscalização descreve que a gramatura do papel analisado é de 60 g/m2 e o resíduo de ignição é de 12,1%. A segunda nota de subposição do capítulo 48 dispõe que a gramatura mínima do papel Kraft é justamente de 60 g/m2. A seu turno a sexta nota de subposição do mesmo capítulo aponta que o teor de cinzas do papel sulfite (proveniente do polpeamento com sulfito, ou, sulfite em inglês) é de no máximo 8% - contra os 12,1% encontrados pela fiscalização - o que excluiu definitivamente a descrição do laudo pericial. Complementa enfatizando que a sexta nota do capítulo 48 deixa claro que “Neste Capítulo, consideram-se “papel e cartão, Kraft”, o papel e o cartão em que pelo menos 80 %, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras obtidas pelo processo do sulfato ou da soda”, sendo que 100% (cem por cento) das fibras do produto importado é obtida por processo químico de origem em Kraft branqueado. Da revisão aduaneira O erro de direito, ao contrário do erro de fato, não permite a revisão do lançamento anteriormente realizado. As declarações de importação 15-1815714-0, 15/1820077- 1, 15/1859016-2, 15/1979918-9 e 15/2114974-9 foram parametrizadas para o canal vermelho de conferência, isto é, com inspeção física dos rolos de papel. Com isto se quer dizer que o órgão de fiscalização teve acesso, no curso do despacho aduaneiro, a todos os dados relativos à descrição e a classificação fiscal dos rolos de papel importados pela impugnante. O erro de fato exige para sua caracterização o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. Se a autoridade aduaneira sabia de todas as características do papel importado pela impugnante não há erro de fato, e sim de direito, logo impossível à revisão do lançamento. Do Lançamento Definitivo Que a declaração de importação é uma modalidade de lançamento por homologação que, no presente caso, foi homologada de forma expressa no momento em que a fiscalização verificou a exatidão do crédito tributário lançado pelo contribuinte e o homologou, extinguindo DEFINITIVAMENTE O CRÉDITO E A OBRIGAÇÃO tributária. O procedimento de conferência aduaneira é o procedimento de homologação expressa do crédito tributário lançado pelo contribuinte. Como o crédito e a obrigação tributária foram definitivamente extintos, é descabido novo lançamento, nos termos o Parágrafo Único do artigo 149 do CTN (a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública). Ao final, requer: A nomeação de novo perito para análise das mercadorias importadas cuja amostra poderá ser fornecida por esta Impugnante caso a fiscalização não a tenha; Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.244 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.733069/2020-11 5 O cancelamento da autuação por absolutamente improcedente; Subsidiariamente, o cancelamento da autuação no que pertine as mercadorias parametrizadas para o canal vermelho de conferência aduaneira. A 11ª Turma/DRJ09, Acórdão n° 109-018.918, negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/01/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O código NCM é obtido mediante a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC), frente às características da mercadoria a ser classificada. Subsidiariamente são utilizadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando no processo os elementos suficientes para formar a convicção do julgador, desnecessária a realização de perícia. Impugnação Improcedente Em Recurso Voluntário, o sujeito passivo sustenta: (i) A nulidade do laudo pericial, pois ele indica diretamente a subposição na qual a mercadoria da Recorrente se enquadra, o que afronta o art. 142 do CTN. (i) Nulidade do laudo pericial, em razão da falta de qualificação dos peritos e da invalidade das referências bibliográficas e do método de análise. (iii) A correção da sua classificação fiscal. (iv) A revisão aduaneira implicou em alteração do critério jurídico para as importações em exame. (v) A declaração de importação é uma modalidade de lançamento por homologação, e o procedimento de conferência aduaneira é o procedimento de homologação expressa do crédito tributário lançado pelo Contribuinte. Ao final, requer: A nomeação de novo perito para análise das mercadorias importadas cujo a amostra poderá ser fornecida por esta Impugnante caso a fiscalização não a tenha; O cancelamento da autuação por absolutamente improcedente; Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.244 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.733069/2020-11 6 Subsidiariamente, o cancelamento da autuação no que pertine as mercadorias parametrizadas para o canal vermelho de conferência aduaneira. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A autoridade fiscal lançou a multa regulamentar de 1%, conforme art.711, inciso I, do RA/2009: Decreto nº 6.759/2009 “Art.711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, §1º): I-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; Contudo, a Lei Complementar n° 227/2026, DOU 15/01/2026, em seu art. 181 revogou expressamente a referida multa: Art. 181. Revogam-se: (...) II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Por conseguinte, a multa objeto deste processo foi suprimida do ordenamento jurídico pela Lei Complementar, por isso cabe o reconhecimento de ofício de que a cobrança da multa deve ser cancelada. Conclusão Do exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, de ofício, cancelando a multa regulamentar de 1%, em razão da sua revogação pela Lei Complementar n° 227/2026. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.244 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.733069/2020-11 7 Fl. 646DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495374 #
Numero do processo: 12448.914732/2018-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2016 DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE ELETRÔNICA BASEADA EM DCTF RETIFICADORA. PAGAMENTO INTEIRAMENTE ALOCADO AO DÉBITO DECLARADO. Uma vez verificado que o pagamento se encontra alocado a débitos declarados em DCTF, e cujus dados foram levados em consideração por ocasião da análise do crédito realizada no âmbito da Autoridade a quo, e não havendo nos autos elementos probatórios capazes de refutar as informações validadas na DCTF, não merece reparo a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1302-007.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas - Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Ana Elizabeth Kwen, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-04T14:55:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-04T14:55:31Z; Last-Modified: 2026-09-04T14:55:31Z; dcterms:modified: 2026-09-04T14:55:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-04T14:55:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-04T14:55:31Z; meta:save-date: 2026-09-04T14:55:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-04T14:55:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-04T14:55:31Z; created: 2026-09-04T14:55:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-09-04T14:55:31Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-04T14:55:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.914732/2018-46 ACÓRDÃO 1302-007.997 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2016 DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE ELETRÔNICA BASEADA EM DCTF RETIFICADORA. PAGAMENTO INTEIRAMENTE ALOCADO AO DÉBITO DECLARADO. Uma vez verificado que o pagamento se encontra alocado a débitos declarados em DCTF, e cujus dados foram levados em consideração por ocasião da análise do crédito realizada no âmbito da Autoridade a quo, e não havendo nos autos elementos probatórios capazes de refutar as informações validadas na DCTF, não merece reparo a decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Ana Elizabeth Kwen, Natalia Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.997 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.914732/2018-46 2 Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A contribuinte apresentou DCOMP referente a pagamento indevido ou a maior de IRPJ no 1º trimestre de 2016, a qual foi homologada parcialmente. Em virtude da homologação parcial, apresentou manifestação de inconformidade, sustentando a higidez do direito creditório vindicado. A DRJ analisou os fundamentos de sua irresignação e concluiu pela manutenção do despacho decisório. Intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os mesmos fundamentos anteriormente veiculados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, porquanto, intimada em 22/07/2024, foi apresentado em 20/08/2024, e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Delimitação da Lide Para melhor delimitar o caso concreto, colaciono o relato da decisão recorrida: O presente processo trata de declaração eletrônica de compensação (DCOMP), sob o nº 27371.46962.280717.1.3.04-1586, protocolada em 28/07/2017, ocasião em que a Interessada requereu o reconhecimento de crédito no montante original de R$142.128,28 (data de transmissão), decorrente do pagamento indevido de IRPJ Apuração Trimestral (Código 3373). Com o referido crédito pretendia compensar débitos também de IRPJ, conforme informado na própria declaração. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.997 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.914732/2018-46 3 2. Sobreveio o Despacho Decisório nº 2586491, emitido em 18/02/2019 (fl. 84), não reconhecendo a existência do crédito pleiteado, e por consequência não homologando a compensação pleiteada, ao argumento de que o pagamento que deu origem ao indébito fora integralmente alocado a débitos do contribuinte. 3. Ciência realizada em 25/02/2019, conforme consta das informações extraídas do SCC – Sistema de Controle de Crédito. 4. Inconformada com o desfecho, em 26/03/2019 a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 62 a 71), ocasião em que pleiteia a reforma da decisão, com a consequente homologação da compensação requestada. Para tanto, argumenta, em síntese, o que segue adiante. 4.1. Primeiramente informa a tempestividade da presente manifestação de inconformidade; 4.2. Na sequência aduz que o a decisão proferida pela RFB, segunda a qual o pagamento a que se refere o crédito foi inteiramente alocado a débitos declarados no mesmo período, está equivocada, porquanto no período de apuração sob exame houve pagamento a maior que o devido de IRPJ, conforme apuração a seguir: 4.3. Informa que os débitos de IRPJ apurados/confessados em DCTF retificadora importaram em R$926.543,07, já os valores pagos por meio de 6 DARFs somaram R$1.086.059,63, razão pela qual há de fato um indébito em seu favor nº montante de R$159.516,56. Lista dados dos pagamentos realizados: 4.4. Diante de tais fatos, alega que não reconhecer o indébito em seu favor, diante das provas coligidas, afronta o Princípio da Verdade Material, além de estar em desacordo com o art. 142 do CTN (Lei nº 5.172/66), uma vez que a Autoridade fiscal deve agir com o intuito de apurar a real existência de débito de natureza tributária, sendo certo que, consequentemente, em se tratando de operação de compensação, é dever da Fiscalização apurar de fato a existência do direito creditório alegado pelo contribuinte; 4.5. E ao final arremata que um eventual erro no preenchimento da DCTF originária (devidamente retificada), não pode impedir o reconhecimento do Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.997 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.914732/2018-46 4 seu legítimo direito creditório, reproduz jurisprudência do CARF e cita trechos do Parecer COSIT nº 02/2015. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 92 a 98). Em suas razões, entendeu: 10. No caso submetido ao presente julgamento, extrai-se dos autos que a não homologação da compensação pretendida decorreu da vinculação integral do pagamento de IRPJ(código DARF 3373) ao débito declarado/confessado em declaração apresentada pelo recorrente, conforme se extraí do espelho do DD, e de suas informações complementares ao [item 2.3]: (...) 11. Na mesma ocasião restou constatado que na análise/auditoria eletrônica do crédito pelo Sistema de Controle do Crédito – SCC foram considerados dados contidos na declaração entregue em 27/04/2017, conforme consta na tabela 2.2.1, também das informações complementares ao DD: 12. Por sua vez, relativa ao mesmo período de apuração, a primeira DCTF que reduziu o débito de IRPJ, de R$1.074.916,35, para R$926.543,07, foi apresentada em 26/04/2017, tombada sob o nº 100201620171861447641, várias outras DCTF retificadoras foram apresentadas posteriormente, porém em nenhuma delas houve redução do IRPJ, conforme pode ser verificado a seguir: 13. Como a DCTF retificadora, que reduziu o montante do IRPJ devido, foi liberada pela malha (vide imagem adiante), é possível inferir que, quando da análise/auditoria do crédito pelo SCC, levou-se em consideração os novos valores informados na DCTF retificadora apresentada em 26/04/2017: 14. Noutra vertente, os pagamentos informados pelo recorrente na peça recursal, Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.997 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.914732/2018-46 5 cujo montante soma R$1.074.916,35 [R$1.086.059,63 após os acréscimos legais], foram confirmados nos sistemas de controle de arrecadação. Informações compiladas abaixo: 15. Dos valores pagos pelo recorrente, conforme apurado acima, a quantia de R$926.543,07 foi alocada a débitos declarados/confessados em DCTF, já o montante de R$149.911,42 encontra-se reservado/utilizado nos PER/DCOMP nº 392260181428071713046369 [R$49.457,76], 365743295628071713044428 [R$49.952,34] e 280899021928071713042100 [R$50.501,32], conforme mostram os dados contidos na próxima tabela: 16. Assim, considerando o montante do IRPJ pago no período de apuração sob exame [R$1.074.916,35], o valor do IRPJ confessado pelo recorrente na DCTF retificadora apresentada em 26/04/2017 [R$926.543,07], de fato houve pagamento a maior que o devido no importe de R$148.373,28 [não foram considerados os pagamentos realizados a título de acréscimos legais], todavia, o referido saldo já fora objeto de aproveitamento em outras DCOMP. 17. Por fim, como a recorrente não trouxe com a sua peça recursal qualquer elemento capaz de refutar os dados da DCTF retificadora que serviram de parâmetros pelo SCC na apuração do crédito, e considerando que o valor IRPJ confessado na referida declaração corresponde exatamente ao valor do Imposto de Renda a pagar apurado na ECF Original, Ficha N630 [código/Linha 26], transmitida em 31/07/2017, não merece retoque a decisão da Autoridade Tributária a quo. 18. Portanto, considerando os elementos e informações coligidos aos autos, a natureza dos débitos confessados em DCTF, na forma do art. 2º, da IN/RFB nº 2.005/20213, falta à pretensão em tela, atributos de liquidez e certeza do crédito suplicado, nos termos do artigo 170, do CTN, c/c o art. 74, da Lei nº 9.430/96. Mérito - Relato do Objeto do Litígio, Despacho Decisório e Decisão Recorrida Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.997 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.914732/2018-46 6 Conforme se observa dos autos, a contribuinte confessou na DCTF retificadora apresentada em 26/04/2017 o valor devido de IRPJ referente ao 1º trimestre de 2016 no montante de R$ 926.543,07. Os pagamentos listados pela contribuinte foram confirmados pela decisão recorrida, no montante de R$ 1.074.916,35, a título do valor principal de IRPJ, e R$ 11.143,28, a título de multa, totalizando R$ 1.086.059,63. Do resultado da subtração entre o valor pago de IRPJ, por meio de DARF, e o IRPJ devido, tem-se, ainda, que parte desse valor foi alocado em débito declarado e confessado em DCTF. Tal constatação já foi feita na decisão de piso, colacionada no relatório dessa decisão Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte apenas reitera suas alegações, já enfrentadas na decisão recorrida, sem acostar aos autos qualquer documento que comprove seu pleito ou contradite as conclusões anteriormente exaradas nesse processo administrativo. A saber, a DCTF retificadora transmitida para o IRPJ do 1º trimestre de 2016 já foi liberada sem análise de malha valor. Isto é, já foi considerada nos cálculos do direito creditório aqui vindicado. E, mais, com relação às alocações identificada nos sistemas da RFB, tal como consta no despacho decisório e na decisão recorrida, não foi tecido nenhum esclarecimento adicional. Ora, o processo é de pagamento indevido ou a maior, e não de saldo negativo. Portanto, a análise do despacho decisório e da decisão recorrida, a princípio, estão corretas, o que demandaria a manutenção da decisão recorrida e a consequente improcedência do Recurso Voluntário. Ainda, convém salientar que eventuais dúvidas sobre a situação do IRPJ devido no 1º trimestre de 2016 e os pagamentos efetuados pela contribuinte foram esclarecidas pela decisão recorrida. De fato, a contribuinte faz jus ao direito creditório cujo pagamento a maior que pleiteia, contudo, foram transmitidas outras DCOMPs por PGIM relacionadas a esse crédito, reitero o trecho da decisão proferida: 15. Dos valores pagos pelo recorrente, conforme apurado acima, a quantia de R$926.543,07 foi alocada a débitos declarados/confessados em DCTF, já o montante de R$149.911,42 encontra-se reservado/utilizado nos PER/DCOMP nº 392260181428071713046369 [R$49.457,76], 365743295628071713044428 [R$49.952,34] e 280899021928071713042100 [R$50.501,32], conforme mostram os dados contidos na próxima tabela: (...) Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.997 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.914732/2018-46 7 16. Assim, considerando o montante do IRPJ pago no período de apuração sob exame [R$1.074.916,35], o valor do IRPJ confessado pelo recorrente na DCTF retificadora apresentada em 26/04/2017 [R$926.543,07], de fato houve pagamento a maior que o devido no importe de R$148.373,28 [não foram considerados os pagamentos realizados a título de acréscimos legais], todavia, o referido saldo já fora objeto de aproveitamento em outras DCOMP. Portanto, considerando que a análise completa do IRPJ devido e dos pagamentos de IRPJ do 1º trimestre de 2016 estão segregadas em DCOMPs diferentes e processos administrativos distintos, mas que não há prejuízo à contribuinte, porquanto o PGIM total lhe foi deferido, suas alegações não procedem, seja pela análise individual de cada DCOMP e cada processo administrativo, seja pela análise total do direito creditório por pagamento indevido ou a maior de IRPJ do 1º trimestre de 2016. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Ante os fundamentos expostos, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.720656/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 DESISTÊNCIA PARCIAL. PERT. EFEITOS. Especial de Regularização Tributária (PERT), nos termos da MP nº 783/2017, importa em renúncia ao direito em relação às parcelas abrangidas, prosseguindo o julgamento quanto aos pontos remanescentes. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. O conceito de insumo para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Afastada a definição restritiva das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. INSUMOS. CFOP 1.933. DILIGÊNCIA. RESULTADO. Após diligência determinada pela Resolução nº 3302-000.921, cabe ao colegiado examinar os elementos produzidos pela autoridade fiscal e pela recorrente para verificar a subsunção de cada item glosado ao conceito de insumo fixado pelo STJ, procedendo ao exame casuístico da essencialidade ou relevância de cada bem ou serviço ao processo produtivo da contribuinte. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE EM OPERAÇÕES DE VENDA. ART. 3º, IX, DAS LEIS Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. A armazenagem de mercadorias (produtos acabados) gera crédito das contribuições, nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 2/2017. Os fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, relativos a produtos acabados, não configuram operação de venda e não geram creditamento conforme Súmula CARF nº 217. O frete contratado para entrega de mercadoria diretamente a clientes, cujo ônus é suportado pelo vendedor, é passível de creditamento. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 15 DA LEI Nº 10.865/2004. O creditamento em razão de bens importados utilizados como insumo está condicionado à comprovação do efetivo pagamento das contribuições incidentes na importação, exigindo-se a vinculação das notas fiscais às respectivas Declarações de Importação e aos DARFs comprobatórios dos recolhimentos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. O conceito de insumo para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Afastada a definição restritiva das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. INSUMOS. CFOP 1.933. DILIGÊNCIA. RESULTADO. Após diligência determinada pela Resolução nº 3302-000.921, cabe ao colegiado examinar os elementos produzidos pela autoridade fiscal e pela recorrente para verificar a subsunção de cada item glosado ao conceito de insumo fixado pelo STJ, procedendo ao exame casuístico da essencialidade ou relevância de cada bem ou serviço ao processo produtivo da contribuinte. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE EM OPERAÇÕES DE VENDA. ART. 3º, IX, DAS LEIS Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. A armazenagem de mercadorias (produtos acabados) gera crédito das contribuições, nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 2/2017. Os fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, relativos a produtos acabados, não configuram operação de venda e não geram creditamento conforme Súmula CARF nº 217. O frete contratado para entrega de mercadoria diretamente a clientes, cujo ônus é suportado pelo vendedor, é passível de creditamento. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 15 DA LEI Nº 10.865/2004. O creditamento em razão de bens importados utilizados como insumo está condicionado à comprovação do efetivo pagamento das contribuições incidentes na importação, exigindo-se a vinculação das notas fiscais às respectivas Declarações de Importação e aos DARFs comprobatórios dos recolhimentos.
Numero da decisão: 3401-014.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Laura Baptista Borges que dava provimento em maior extensão para reverter as glosas de graxas e facas hagane. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 DESISTÊNCIA PARCIAL. PERT. EFEITOS. Especial de Regularização Tributária (PERT), nos termos da MP nº 783/2017, importa em renúncia ao direito em relação às parcelas abrangidas, prosseguindo o julgamento quanto aos pontos remanescentes. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. O conceito de insumo para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Afastada a definição restritiva das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. INSUMOS. CFOP 1.933. DILIGÊNCIA. RESULTADO. Após diligência determinada pela Resolução nº 3302-000.921, cabe ao colegiado examinar os elementos produzidos pela autoridade fiscal e pela recorrente para verificar a subsunção de cada item glosado ao conceito de insumo fixado pelo STJ, procedendo ao exame casuístico da essencialidade ou relevância de cada bem ou serviço ao processo produtivo da contribuinte. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE EM OPERAÇÕES DE VENDA. ART. 3º, IX, DAS LEIS Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. A armazenagem de mercadorias (produtos acabados) gera crédito das contribuições, nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 2/2017. Os fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, relativos a produtos acabados, não configuram operação de venda e não geram creditamento conforme Súmula CARF nº 217. O frete contratado para entrega de mercadoria diretamente a clientes, cujo ônus é suportado pelo vendedor, é passível de creditamento. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 15 DA LEI Nº 10.865/2004. O creditamento em razão de bens importados utilizados como insumo está condicionado à comprovação do efetivo pagamento das contribuições incidentes na importação, exigindo-se a vinculação das notas fiscais às respectivas Declarações de Importação e aos DARFs comprobatórios dos recolhimentos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. O conceito de insumo para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Afastada a definição restritiva das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. INSUMOS. CFOP 1.933. DILIGÊNCIA. RESULTADO. Após diligência determinada pela Resolução nº 3302-000.921, cabe ao colegiado examinar os elementos produzidos pela autoridade fiscal e pela recorrente para verificar a subsunção de cada item glosado ao conceito de insumo fixado pelo STJ, procedendo ao exame casuístico da essencialidade ou relevância de cada bem ou serviço ao processo produtivo da contribuinte. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE EM OPERAÇÕES DE VENDA. ART. 3º, IX, DAS LEIS Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. A armazenagem de mercadorias (produtos acabados) gera crédito das contribuições, nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 2/2017. Os fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, relativos a produtos acabados, não configuram operação de venda e não geram creditamento conforme Súmula CARF nº 217. O frete contratado para entrega de mercadoria diretamente a clientes, cujo ônus é suportado pelo vendedor, é passível de creditamento. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 15 DA LEI Nº 10.865/2004. O creditamento em razão de bens importados utilizados como insumo está condicionado à comprovação do efetivo pagamento das contribuições incidentes na importação, exigindo-se a vinculação das notas fiscais às respectivas Declarações de Importação e aos DARFs comprobatórios dos recolhimentos.

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PERT. EFEITOS. Especial de Regularização Tributária (PERT), nos termos da MP nº 783/2017, importa em renúncia ao direito em relação às parcelas abrangidas, prosseguindo o julgamento quanto aos pontos remanescentes. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. O conceito de insumo para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Afastada a definição restritiva das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. INSUMOS. CFOP 1.933. DILIGÊNCIA. RESULTADO. Após diligência determinada pela Resolução nº 3302-000.921, cabe ao colegiado examinar os elementos produzidos pela autoridade fiscal e pela recorrente para verificar a subsunção de cada item glosado ao conceito de insumo fixado pelo STJ, procedendo ao exame casuístico da essencialidade ou relevância de cada bem ou serviço ao processo produtivo da contribuinte. Fl. 12470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 2 CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE EM OPERAÇÕES DE VENDA. ART. 3º, IX, DAS LEIS Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. A armazenagem de mercadorias (produtos acabados) gera crédito das contribuições, nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 2/2017. Os fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, relativos a produtos acabados, não configuram operação de venda e não geram creditamento conforme Súmula CARF nº 217. O frete contratado para entrega de mercadoria diretamente a clientes, cujo ônus é suportado pelo vendedor, é passível de creditamento. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 15 DA LEI Nº 10.865/2004. O creditamento em razão de bens importados utilizados como insumo está condicionado à comprovação do efetivo pagamento das contribuições incidentes na importação, exigindo-se a vinculação das notas fiscais às respectivas Declarações de Importação e aos DARFs comprobatórios dos recolhimentos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. O conceito de insumo para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Afastada a definição restritiva das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. INSUMOS. CFOP 1.933. DILIGÊNCIA. RESULTADO. Após diligência determinada pela Resolução nº 3302-000.921, cabe ao colegiado examinar os elementos produzidos pela autoridade fiscal e pela recorrente para verificar a subsunção de cada item glosado ao conceito de insumo fixado pelo STJ, procedendo ao exame casuístico da essencialidade ou relevância de cada bem ou serviço ao processo produtivo da contribuinte. Fl. 12471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 3 CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE EM OPERAÇÕES DE VENDA. ART. 3º, IX, DAS LEIS Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. A armazenagem de mercadorias (produtos acabados) gera crédito das contribuições, nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 2/2017. Os fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, relativos a produtos acabados, não configuram operação de venda e não geram creditamento conforme Súmula CARF nº 217. O frete contratado para entrega de mercadoria diretamente a clientes, cujo ônus é suportado pelo vendedor, é passível de creditamento. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 15 DA LEI Nº 10.865/2004. O creditamento em razão de bens importados utilizados como insumo está condicionado à comprovação do efetivo pagamento das contribuições incidentes na importação, exigindo-se a vinculação das notas fiscais às respectivas Declarações de Importação e aos DARFs comprobatórios dos recolhimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Laura Baptista Borges que dava provimento em maior extensão para reverter as glosas de graxas e facas hagane. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 12472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 4 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adoto o relatório constante da Resolução nº 3302-000.921: Tratam-se de Autos de Infração para constituição de crédito tributário de Cofins não cumulativa e PIS/Pasep não cumulativa, relativo ao período de 01/01/2007 a 30/06/2008. Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve-se parte do relatório da decisão recorrida: "O procedimento fiscal foi iniciado em 2011 (MPF nº 05.1.04.002011000632) para análise de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de PIS e Cofins não cumulativos dos quatro trimestres de 2007 e dos dois primeiros trimestres de 2008 da empresa Ipiranga Petroquímica S/A, incorporada pela Braskem S/A. No âmbito do referido MPF, a interessada deixou de atender sucessivas intimações para apresentar os arquivos especificados no Anexo Único do ADE COFIS Nº 15/2001, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, alegando, por exemplo, dificuldades na identificação ou localização da documentação necessária, posto que havia passado por processo de incorporação. Após diversas prorrogações dos prazos para atendimento das intimações, os pedidos/declarações da interessada foram indeferidos/não homologados, visto que a análise da validade dos créditos não foi possível. Inconformada, a contribuinte impetrou o mandado de segurança nº 4242403.2011.4.01.3300, que determinou a nulidade dos despachos decisórios de indeferimento do ressarcimento e de não homologação das compensações, e também determinou a reabertura do procedimento fiscal e o prosseguimento da análise dos documentos apresentados pela impetrante, ora impugnante. Desta sorte, foi aberta nova diligência fiscal em 2012 (MPF nº 05.1.04.002012000083), para cumprir a determinação judicial, analisando-se o pleito creditório da contribuinte com base nos documentos que se tinha em mãos. Fl. 12473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 5 Após análise dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon, a Diligência Fiscal concluiu pela glosa de diversos créditos apurados na sistemática não cumulativa, recompondo os Dacons da contribuinte e concluindo que a interessada não possuía a totalidade dos créditos pleiteados em ressarcimento/compensação. Novos despachos decisórios foram emitidos com base no resultado dessa segunda diligência fiscal. Os autos de infração em tela decorrem também dessa segunda diligência fiscal. A autoridade fiscal, além de concluir que não foi confirmada a totalidade dos créditos de PIS e Cofins, apurados na forma dos art. 3º da Lei nº 10.637/2001 e art. 3º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, concluiu ainda que havia contribuições a recolher, decorrentes de operações no mercado interno, não deduzidas pelos respectivos créditos em determinados períodos, gerando os lançamentos de ofício sob análise. Assim, tem-se que o presente processo faz parte de um conjunto de treze processos administrativos fiscais, conforme relacionado a seguir: [...]A autuação decorreu de glosas de créditos relativos a: 1. Divergência entre os valores da linha "bens utilizados como insumos" e a soma dos CFOP 1.101 e 2.101; 2. Produtos adquiridos sob os CFOP 1.101 e 2.101 que não se caracterizam como insumos nos termos do artigo 66 da IN SRF nº 247/2002 e Parecer Normativo CST nº 65/1979; 3. Serviços utilizados como insumos adquiridos sob o CFOP 1933, exceto as descrições MANUTENCAO KTN, CENTRO DE CUSTO 2110, MANUTENCAO KTN CENTRO DE CUSTO 2140, MANUTENCAO KTN, CENTRO DE CUSTO 2150 e MANUTENCAO KTN CENTRO DE CUSTO 2300; 3.1. No segundo, terceiro, quarto trimestres de 2007 e primeiro e segundo trimestre de 2008, quanto aos serviços do fornecedor KATOEN NATIE, constatou- se que não são serviços empregados no processo produtivo, mas no ensaque e movimentação de produtos acabados; 4. Divergência entre os valores da linha "despesas de energia elétrica" e a soma dos CFOP 1.252 e 2.252, além de glosa de valores que não se referem a consumo de energia elétrica, mas a outros valores cobrados pelos fornecedores, a exemplo dos documentos fiscais com CFOP 1.933; 5. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, por falta de apresentação de contratos dos fornecedores KATOEN NATIE DO Fl. 12474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 6 BRASIL LTDA, OLNEI ROQUE MULLER DUNKER, RENOVA JEANS TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA e RAZIM LOCACOES E COMERCIO LTDA, não sendo possível avaliar a adequação ao conceito de máquinas e equipamentos; 5.1. No segundo, terceiro, quarto trimestre de 2007 e primeiro e segundo trimestre de 2008, os serviços de aluguel do fornecedor KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA referem-se a máquinas e equipamentos para ensaque e movimentação de produtos acabados, não sendo utilizados diretamente na fabricação; 6. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, relativo ao contrato com LOCMAK COMERCIO E SERVICOS LTDA, por não ter a recorrente apresentado o arquivo de cadastro de bens previsto na IN SRF nº 86/2001 e ADE Cofis nº 15/2001, não sendo possível verificar se os bens locados já integraram o patrimônio do contribuinte; 6.1. No segundo, terceiro, quarto trimestre de 2007 e primeiro e segundo trimestre de 2008, despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, relativo ao contrato com LOCMAK COMERCIO E SERVICOS LTDA, por não ser utilizado diretamente no processo produtivo; 7. Divergência entre os valores da linha "Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda" com a soma dos CFOP 1.352 e 2.352; 7.1. No segundo, terceiro, quarto trimestre de 2007, primeiro e segundo trimestres de 2008 não foram localizados documentos fiscais com CFOP 1.933 e 2.933 relativos a serviços de armazenagem; 8. Valores que não podem ser classificados como Despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; 9. Despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, por falta de apresentação de informação detalhadas, contrato e comprovantes de pagamento; 10. Outras operações com direito a crédito, por falta de apresentação de informações detalhadas a respeito. 10.1. No segundo trimestre de 2007, outras operações com direito a crédito, relativas a créditos de materiais de manutenção apropriados desde dezembro de 2002, apropriados extemporaneamente em junho/2007, por não ser permitido a apropriação extemporânea, mas sim a utilização extemporânea; 10.2. No quarto trimestre de 2007 e primeiro e segundo trimestre de 2008, outras operações com direito a crédito, relativas à aquisição de materiais para manutenção; 11. Ajustes positivos de crédito, por falta de apresentação de informações detalhadas a respeito. 12. Bens importados utilizados como insumos, por não ter sido possível localizar os pagamentos do PIS/Pasep Importação e COFINS Importação, uma vez que a recorrente não identificou a Declaração de Importação (DI) correspondente aos documentos fiscais; Fl. 12475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 7 13. No segundo, terceiro, quarto trimestres de 2007 e primeiro e segundo trimestre de 2008, despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, por não ter sido apresentado o arquivo de cadastro de bens, conforme IN SRF nº 86/2001 e ADE Cofis nº 15/2001, bem como os demonstrativos mensais referentes aos encargos de depreciação e amortização; 14. No quarto trimestre de 2007, despesas com encargos de amortização de edificações e benfeitorias, por não ter sido apresentado o arquivo de cadastro de bens, conforme IN SRF nº 86/2001 e ADE Cofis nº 15/2001, bem como os demonstrativos mensais referentes aos encargos de depreciação e amortização. A partir das glosas efetuadas, a fiscalização recompôs os saldos de créditos disponíveis a descontar, bem como os a compensar e ressarcir, resultando nos relatórios de diligência e despachos decisórios que fundamentaram tanto as glosas efetuadas nos processos de pedido de ressarcimento e declaração de compensação quanto nestes Autos de Infração. Em impugnação, a recorrente alegou, em síntese: 1. A necessidade de reunião do presente processo com os processos administrativos onde constam os Despachos Decisórios referentes aos pedidos de ressarcimento de cada trimestre objeto da diligência fiscal; 2. A nulidade da autuação no que tange à glosa dos serviços utilizados como insumos, por falta de descrição detalhada dos serviços alvo da glosa; 3. A nulidade da autuação no que tange à glosa das despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, por não ter sido disponibilizados os elementos essenciais para a defesa; 4. A glosa decorrente da falta de apresentação de notas fiscais comprobatórias (divergência entre Dacon e CFOPs) não deve prosperar; 5. A divergência entre as notas fiscais dos bens utilizados como insumos adquiridos no mercado interno e o Dacon não deve prosperar, pois a recorrente utilizou os CFOP 1.124 e 2.124 na linha de bens e não na linha de serviços; 6. A fiscalização não considerou as despesas de armazenagem contabilizadas na conta contábil 03110476.04200; 7. A incorreta interpretação do conceito de insumo dada pelas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, devendo o creditamento ocorrer sobre os custos de produção e despesas necessárias. 8. De acordo com o Parecer Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas, a imprescindibilidade dos produtos e serviços glosados, como água desmineralizada, água clarificada, vapor, água potável, cal hidratada, nitrogênio gasoso, tambor para subprodutos e resíduos, graxa, facas hagane para granulador e material de embalagem, serviços de manutenção e conservação industrial, de inspeção de equipamentos e manutenção civil, de caldeiraria, de mecânica e de elétrica, de gerenciamento de empreendimentos e paradas, de tubulação, de Fl. 12476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 8 pintura industrial, de isolamento térmico refratário antiácido, de limpeza industrial, de manutenção de equipamentos de laboratório, de tratamento de efluentes e análises físico-químicas de efluentes, de ensaque e movimentação de produtos acabados; 9. A glosa indevida das despesas com energia elétrica; 10. Da glosa indevida das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; 11. Da glosa indevida de créditos sobre encargos de amortização de edificações e benfeitorias e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, em razão da dificuldade de obtenção dos arquivos magnéticos requeridos devido ao processo de incorporação da IPIRANGA, bem como pela necessidade de a fiscalização ter buscado outros elementos para avaliar referidas despesas; 12. Da glosa indevida de créditos de PIS/COFINS Importação pago quando da importação de bens utilizados como insumos; 13. Da glosa indevida de créditos de outras operações com direito a crédito, relativas a materiais de manutenção e créditos apropriados extemporaneamente; Quanto à glosa de parte das despesas de armazenagem e fretes sobre vendas, arguidas em preliminar de nulidade, a impugnante informou estar elaborando trabalho minucioso de identificação de cada uma das operações listadas nos demonstrativos. Por fim, requer a realização de diligência para dirimir as controvérsias. A Quarta Turma da DRJ em Salvador proferiu o Acórdão nº 1533.237, julgando improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da Cofins as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Não se consideram insumos, para fins de desconto de créditos da Cofins, materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas. Fl. 12477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 9 INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. MATERIAL DE EMBALAGEM. Na sistemática não cumulativa de apuração da Cofins, o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, uma vez que essa operação não integra o processo produtivo. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. O crédito sobre gastos com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda somente podem se dar se o ônus for suportado pelo vendedor e desde que seja contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. Não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não cumulativa os gastos com aluguel de veículos, por falta de previsão legal, e nem os gastos com aluguel de máquinas e equipamentos que não sejam comprovadamente empregados na produção. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. Na apuração da Cofins não cumulativa, podem ser descontados créditos das despesas e custos relativos à energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, não se incluindo aí os gastos com serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Na eventualidade de se apurar extemporaneamente crédito decorrente da sistemática de não cumulatividade da Cofins, os respectivos Dacon deverão ser retificados, respeitado o prazo decadencial de cinco anos e atendidas as demais exigências da legislação de regência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para o PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, Fl. 12478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 10 em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Não se consideram insumos, para fins de desconto de créditos do PIS, materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. MATERIAL DE EMBALAGEM. Na sistemática não cumulativa de apuração do PIS, o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar transporte dos produtos, uma vez que essa operação não integra o processo produtivo. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. O crédito sobre gastos com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda somente podem se dar se o ônus for suportado pelo vendedor e desde que seja contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS apurada de forma não cumulativa os gastos com aluguel de veículos, por falta de previsão legal, e nem os gastos com aluguel de máquinas e equipamentos que não sejam comprovadamente empregados na produção. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. Na apuração da Contribuição para o PIS não cumulativa, podem ser descontados créditos das despesas e custos relativos à energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, não se incluindo aí os gastos com serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Fl. 12479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 11 Na eventualidade de se apurar extemporaneamente crédito decorrente da sistemática de não cumulatividade da Contribuição para o PIS, os respectivos Dacon deverão ser retificados, respeitado o prazo decadencial de cinco anos e atendidas as demais exigências da legislação de regência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade do auto de infração, quando se verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Incabível argumentar que a Administração deveria ter aprofundado as verificações, visto que o ônus de demonstrar o direito ao crédito é daquele que pleiteia. A realização de diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador, e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando a preliminar de julgamento em conjunto dos pedidos de ressarcimento e Auto de Infração e as alegações de mérito já deduzidas na impugnação, além de inovar em sede recursal quanto à alegação de erros cometidos pela fiscalização (efls.8489 em diante). Em 10/10/2014, requereu a distribuição deste processo à 2º Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção por conexão com os demais processos de pedidos de ressarcimento, reiterado na petição de 31/05/2016. Em 27/11/2015, apresentou nova petição, juntando novo parecer técnico, reforçando as teses já desenvolvidas em recurso voluntário e pugnando pelo conhecimento de ofício da matéria atinente aos erros cometidos pela fiscalização. O despacho proferido pelo Presidente da Terceira Seção de Julgamento de efl. 10.002 determinou a redistribuição do processo a este relator. Na data de 21/08/2017, a recorrente protocolou petição de desistência parcial (efl. 10.007 em diante), tendo os autos sido remetidos à unidade preparadora, a qual promoveu a apartação dos autos, transferindo os débitos para o processo 13502.720536/201873 e devolvendo os autos para julgamento. Fl. 12480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 12 É o relatório. Forte no entendimento do relator que afastou as preliminares arguidas e apenas com pequenas divergências de seu entendimento na matéria de mérito, a turma entendeu pela conversão do julgamento em diligência para que: [...] 1. A recorrente demonstre e comprove que as notas fiscais de CFOPs 1.124 e 2.124, adicionadas às notas fiscais de CFOPs 1.101, 2.101 e 1.933 (excetuando aquelas que a própria recorrente considerou em outras linhas do DACON) são superiores ao somatório dos créditos tomados nas linhas 2 bens utilizados como insumos e 3 serviços utilizados como insumos, do DACON; 2. A recorrente descreva a aplicação dos serviços que considera terem composto a linha 03 do Dacon, devendo a autoridade fiscal certificar as alegações sob a ótica documental, justificando as inconformidades apuradas, bem como identificar os serviços que entende não se amoldarem ao novo conceito de insumos trazido no REsp 1.221.170/PR; 3. A recorrente demonstre e comprove a divergência entre o somatório dos CFOPs 1.352 e 2.352 considerado pela fiscalização e o considerado pela recorrente, devendo a recorrente explicitar quais notas fiscais de CFOP 1.352 e 2.352 não foram consideradas nº somatório e, caso haja notas não consideradas, identificar a natureza do transporte das referidas notas; 5. A fiscalização esclareça se as notas fiscais da conta 03110476.04200 foram consideradas ou não para fins de creditamento e, caso não tenham sido, intimar a recorrente a especificar/comprovar com documentação hábil e idônea as notas fiscais relativas a armazenagem de produtos acabados, matéria-prima e produtos semielaborados, transporte entre estabelecimentos de produtos em elaboração e a natureza do transporte intramunicipal para a clientela, bem como esclarecer qual o itinerário do transporte de pessoas realizados pela VIAÇÃO MONTENEGRO, se se trata de transporte entre estabelecimentos da administração, fabril etc. ou se o transporte é relativo ao deslocamento entre empresa e residência, enfim, esclarecer qual a natureza deste serviço de transporte; 6. A autoridade fiscal se pronuncie sobre os documentos juntados pela recorrente para comprovação dos créditos de importação, verificando a vinculação dos recolhimentos às notas fiscais apresentadas, bem como verificando a natureza dos itens, sua finalidade e utilização, com fins à sua subsunção ao conceito de insumos, fazendo as intimações que julgar necessárias, inclusive quanto aos arquivos digitais de importação. Fl. 12481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 13 Destaca-se que cabe à autoridade fiscal, a elaboração das intimações que considerar necessárias, devendo, ao final, elaborar relatório fiscal, facultando o prazo de trinta dias para manifestação da recorrente, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. A unidade de origem procedeu às diligências necessárias, elaborou o relatório fiscal pertinente e intimou a recorrente para que se manifestasse a respeito das conclusões da diligência constante do seu relatório fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento. Em relação às preliminares arguidas, não vejo razão para mudar o entendimento exposto na Resolução nº 3302-000.921. De início, registra-se que a recorrente desistiu integralmente do recurso voluntário no tocante a determinadas glosas, conforme petição de desistência protocolada e nos termos do art. 78, caput e §1º, do Anexo II do RICARF. A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. São as seguintes as matérias objeto de desistência integral: a) Glosa dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado (infração nº 13 dos relatórios do 4º trimestre de 2007 e do 2º trimestre de 2008); b) Glosa dos encargos de amortização de edificações e benfeitorias (infração nº 14 do relatório do 4º trimestre de 2007). Houve, ainda, desistência parcial quanto à glosa de divergência entre os valores da linha "Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda" e a soma dos CFOP 1.352 e 2.352 (infração nº 7). 4.1 — Da Reunião dos Processos Fl. 12482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 14 A recorrente renovou o pedido de reunião do presente processo com os demais processos administrativos relativos aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação dos períodos autuados. Como consignado na Resolução nº 3302-000.921, há evidente conexão entre este processo e os demais, conforme o art. 6º, §1º, I, do Anexo II do RICARF. Entretanto, a reunião não se faz necessária para fins de julgamento conjunto, pois o presente processo contempla todas as glosas efetuadas, sendo sua decisão aplicável aos demais, parte dos quais se encontram sobrestados aguardando o presente julgamento. Rejeita-se a preliminar. Da Nulidade por Cerceamento de Defesa — Glosa dos Serviços Utilizados como Insumos (CFOP 1.933) A recorrente alegou nulidade da autuação no tocante à glosa dos serviços classificados no CFOP 1.933, sob o argumento de que a autoridade fiscal teria se valido de fundamentação genérica, sem indicar especificamente quais serviços não se enquadrariam no conceito de insumos. A alegação não merece acolhimento. Conforme verificado nos Relatórios de Diligência Fiscal, a autoridade fiscal identificou, de forma analítica e por amostragem, as notas fiscais glosadas, indicando mês, CFOP, CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal e descrição do serviço, esclarecendo que somente os serviços de manutenção identificados por determinados centros de custo (MANUTENCAO KTN CENTRO DE CUSTO 2110, 2140, 2150 e 2300) atendiam ao conceito de insumo então adotado pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. A própria recorrente demonstrou ter compreendido perfeitamente a extensão e os fundamentos da autuação, tanto que em sua impugnação discriminou, de forma detalhada, os serviços que entendia passíveis de creditamento. Não há cerceamento de defesa quando o sujeito passivo logra identificar o suporte fático da glosa e exercer plenamente seu direito de defesa. Rejeita-se a preliminar. Da Nulidade por Cerceamento de Defesa — Glosa das Despesas de Armazenagem e Fretes A recorrente arguiu, também em caráter preliminar, a nulidade da autuação relativa às despesas de armazenagem e fretes em operações de venda, por não terem sido disponibilizados os elementos essenciais para o exercício do direito de defesa. Também aqui a alegação não prospera. A fiscalização elencou, em planilha detalhada, todas as notas fiscais objeto da glosa, com indicação de mês, CFOP, CNPJ do fornecedor, data de emissão, número da nota e descrição das mercadorias. A própria recorrente, Fl. 12483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 15 ao invocar a conta contábil nº 03110476.04200, demonstrou capacidade de identificar e contestar as glosas, afastando qualquer alegação de cerceamento. Rejeita-se a preliminar. Assim, como já adiantado, não vejo razão para reforma da decisão tomada na Resolução nº 3302-000921 e junto as razões aqui expostas aquelas de tal decisão e as adoto como minhas para decidir: Inicialmente, passa-se à análise do pedido de reunião deste processo com os demais PAFs relativos aos pedidos de ressarcimento do período dos quatro trimestres de 2007 e dos dois primeiros trimestres de 2008. Destaca-se que o presente processo decorreu da análise dos pedidos de ressarcimento e foi fundamentado nos relatórios fiscais produzidos naqueles processos. Não há dúvida sobre a conexão entre este e os demais processos, a teor do inciso I1 do §1º do artigo 6º do Anexo II do RICARF. Entretanto, não há necessidade de reunião para julgamento simultâneo, uma vez que este processo contempla todas as glosas efetuadas, devendo sua decisão ser aplicada aos demais, o que foi providenciado em relação à parte dos demais processos que estão sobrestados aguardando este julgamento. Já em relação aos processos 11080.921352/2011-35, 11080.921356/2011-13, 11080.921358/2011- 11, 11080.921360/2011-81, 11080.921361/2011-26, foram requeridas suas distribuições a este relator. Saliento, ainda, que a recorrente desistiu integralmente do recurso voluntário quanto à glosa dos encargos de depreciação de bens do imobilizado - infração 13 do relatório do quarto trimestre de 2007 e segundo trimestre de 2008 (efls. 1583, 2076 e 10.007) e encargos de amortização de edificações e benfeitorias - infração 14 do relatório relativas ao quarto trimestre (efl. 1583 e 10.007), bem como desistiu parcialmente da glosa de divergência entre os valores da linha "Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda" com a soma dos CFOP 1.352 e 2.352 - infração 7 do relatório. Antes de adentrar o mérito, a recorrente arguiu algumas preliminares de nulidade, que passo a abordar. Concernente à glosa por não subsunção à definição de armazenagem ou frete em operações de venda de que tratou o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a recorrente pugnou, inicialmente, pela nulidade da autuação, em razão de a fiscalização não ter fundamentado a referida glosa. Verifica-se nos relatórios que fundamentaram os despachos decisórios que a fiscalização efetuou a glosa por não se caracterizar armazenagem e frete em operações de venda, elencando em planilha todas as notas fiscais com as informações de mês, CFOP, CNPJ do fornecedor, data de emissão, número da nota fiscal, a descrição da mercadoria, a descrição complementar e o valor da nota. Fl. 12484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 16 Percebe-se que as descrições não são relativas a serviços de armazenagem e frete em operação de venda, conforme entendimento da fiscalização, pois, por amostragem, identificam-se descrições como "material de manutenção", "uniforme", "fretes manutenção", "manutenção KTN", além de inúmeras descrições de produtos, o que não permite inferir que tais notas sejam relativas a fretes em operações de venda. Já a recorrente alega que não se creditou das notas fiscais elencadas pela fiscalização como glosadas, mas sim das notas fiscais constantes das planilhas do doc. 5 do recurso voluntário que se refere às notas fiscais da conta 03110476.04200, a ser analisada adiante. Deflui-se, primeiro, que a alegação de nulidade não deve prosperar, pois a própria recorrente conseguiu identificar que não se creditou de tais notas, o que corrobora o entendimento da fiscalização de que tais notas não poderiam gerar créditos da contribuição como armazenagem ou frete em operação de venda. Afasta-se, portanto, a preliminar arguida. Também, preliminarmente, alegou a nulidade do despacho decisório relativamente à glosa dos serviços utilizados como insumo, em razão de que a autoridade fiscal glosou serviços classificados no CFOP 1.933 sob o simplório e lacônico argumento de que os mesmos não se enquadravam no conceito de insumos, excetos os referentes a MANUTENÇÃO KTN CENTRO DE CUSTO 2110, MANUTENÇÃO KTN CENTRO DE CUSTO 2140, MANUTENÇÃO KTN CENTRO DE CUSTO 2150 e MANUTENÇÃO KTN CENTRO DE CUSTO 2300. A recorrente continuou sua defesa, argumentando que o procedimento inviabilizou o direito de defesa, por o despacho decisório não ter identificado o suporte fático documental que teria amparado a glosa. Para esclarecer como ocorreram as glosas, transcreve-se a descrição contida nº Relatório de Diligência Fiscal do 1º trimestre de 2007A: “A análise dos arquivos de documentos fiscais de entrada evidenciou que a rubrica da Dacon “Serviços Utilizados como Insumos Adquiridos no Mercado Interno” é composta pelos itens dos documentos fiscais com CFOP 1.124, 2.124 e 1.933. Os serviços de industrialização identificados nos documentos fiscais, CFOP 1.124 e 2.124, atendem ao conceito de insumo explicitado pelo § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, e pelo Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST)nº 65, de 30 de outubro de 1979. No entanto somente os serviços de CFOP 1.933 com as descrições MANUTENCAO KTN CENTRO DE CUSTO 2110, MANUTENCAO KTN CENTRO DE CUSTO 2140, MANUTENCAO KTN CENTRO DE CUSTO Fl. 12485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 17 2150 e MANUTENCAO KTN CENTRO DE CUSTO 2300 identificados nas folhas 247/249 atendem àquele conceito de insumo. A tabela 4 identifica os valores que devem ser glosados da base de cálculo dos créditos a descontar relativos aos itens dos documentos fiscais por não se caracterizarem como serviços utilizados como insumos para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.” Pela descrição, compreende-se que a glosa referiu-se a todos os itens de serviço referentes ao CFOP 1.933, exceto os relativos às descrições acima e relacionados na planilha mencionada. A fiscalização elencou todas as notas fiscais que consistiam em aquisições que não se subsumiam à definição de insumo, adotada pela RFB. A recorrente dispõe de todas notas fiscais e arquivos digitais relativos às glosas, posto que foi sobre tais documentos que a autoridade fiscal emitiu seu juízo de valor. A autoridade fiscal, ao referir-se às IN SRF 247/2002 e 404/2004, obviamente entendeu que os demais serviços, além dos considerados acima, não atendiam ao conceito da instrução normativa, especialmente a ação direta sobre os bens produzidos destinados à venda. Constata-se, de fato, que a recorrente discriminou em sua defesa os serviços que entendia passíveis de creditamento como manutenção e conservação industrial, inspeção de equipamentos e manutenção civil, serviços de caldeiraria, de mecânica e de elétrica, gerenciamento de empreendimentos e paradas, serviços de tubulação, pintura industrial, isolamento térmico refratário antiácido, limpeza industrial, manutenção de equipamentos de laboratório, serviços de tratamento de efluentes e análises físico-químicas de efluentes, serviços de ensaque e movimentação de produtos acabados. Pontue-se que somente admitir-se-ia a alegação de nulidade por cerceamento de defesa se ficasse caracterizado óbice quanto ao entendimento da autuação que impedisse o exercício do direito de defesa, fato não verificado diante dos argumentos apresentados tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário. Ademais, salienta-se que a fase litigiosa do processo administrativo, na qual se garantem o contraditório e a ampla defesa, se inicia com a impugnação ao Auto de Infração, a qual foi apresentada com robustez. Afasta-se, portanto, a preliminar arguida. Assim, em relação às parcelas objeto de desistência, declaro extinto o recurso, com base no art. 78, §3º, do Anexo II do RICARF, pela renúncia ao direito em que se funda, devendo ser mantida a exigência fiscal correspondente e rejeito as preliminares arguidas. Mérito Fl. 12486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 18 A questão central que permeia este processo é o conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Conforme consignado na Resolução nº 3302-000.921, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria no REsp 1.221.170/PR (Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, adotando o voto da Ministra Regina Helena Costa), julgado em 22/02/2018, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), fixando as seguintes teses: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." As premissas fixadas pelo STJ são: (a) Essencialidade: diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, cuja falta prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência o produto ou serviço final. (b) Relevância: identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. A PGFN, por meio da Nota SEI nº 63/2018, acatou o entendimento fixado no REsp 1.221.170/PR, emitiu a nota para garantir a melhor compreensão do julgado e a sua aplicação e autorizou dispensa de contestação e recursos com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522/2002. Assim, adoto integralmente o precedente, nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Cumpre, então, apreciar a subsunção de cada item glosado ao conceito fixado pelo STJ, com base nos elementos produzidos na diligência determinada pela Resolução nº 3302- 000921. Fl. 12487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 19 Da Glosa por Divergência entre o DACON e os CFOPs de Bens Utilizados como Insumos (CFOPs 1.101, 2.101, 1.124 e 2.124) A autoridade fiscal glosou valores da linha 2 das fichas 06A e 16A do DACON — "Bens Utilizados como Insumos" — em razão de o somatório das notas fiscais apresentadas para os CFOPs 1.101 e 2.101 ser inferior ao valor informado no DACON. A recorrente sustentou que parte da diferença decorre da inclusão indevida na linha 02 do somatório dos CFOPs 1.124 e 2.124 (industrialização efetuada por outra empresa), argumentando que tais valores não foram lançados na linha 03 (serviços utilizados como insumos), onde a fiscalização os alocou. A diligência foi determinada para que a recorrente demonstrasse e comprovasse que as notas fiscais de CFOPs 1.124 e 2.124, adicionadas às de CFOPs 1.101, 2.101 e 1.933 (excetuadas as alocadas em outras linhas do DACON), são superiores ao somatório dos créditos tomados nas linhas 2 e 3 do DACON. A diligência realizada em 2019 esclareceu definitivamente a questão. Conforme apurado pelo Auditor-Fiscal responsável (Relatório de Diligência Fiscal nº 12, lavrado em Salvador em 19/08/2019), a autoridade fiscal verificou que o somatório das notas fiscais de CFOPs 1.124, 2.124 e 1.933, adicionado ao somatório dos CFOPs 1.101 e 2.101, confirma, de fato, os montantes registrados nas rubricas 2 e 3 das fichas 06A e 16A do DACON. Não houve, portanto, glosa em razão de divergência entre o somatório das notas fiscais com esses CFOPs e os montantes declarados nas referidas linhas do DACON. A autoridade fiscal esclarece expressamente que “não houve glosas, no entanto, em razão de divergência entre os montantes apurados pelo somatório das notas fiscais com CFOP 1.124, 2.124 e 1.933 e os montantes do Dacon.” As glosas efetuadas nas rubricas 2 e 3 decorreram exclusivamente da não conformidade da descrição de determinados bens e serviços com o conceito de insumos — e não de divergência entre os valores das notas fiscais e os valores do DACON. A tabela consolidada do Relatório de Diligência nº 12 evidencia, mês a mês, que os somatórios das notas fiscais de CFOPs 1.101, 2.101, 1.124, 2.124 e 1.933, deduzidos das glosas por não conformação do conceito de insumos (Tabelas 2/3 e 3/4 dos Termos de Verificação Fiscal), não confirmam os montantes registrados no DACON — exceto para o mês de março de 2008. Assim, as diferenças decorrem das glosas por não subsunção ao conceito de insumos, não de divergência numérica. Assim, não prospera a alegação da recorrente de que haveria erro de método na apuração das glosas. A questão recai, portanto, sobre a correta qualificação dos bens e serviços como insumos, apreciada nos itens subsequentes deste voto. Cabe, ainda, apreciar expressamente a situação dos bens — e não apenas dos serviços — que a recorrente alegou como insumos passíveis de creditamento. A impugnação e o recurso voluntário arrolaram, com apoio no Parecer Técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT, determinados bens classificados nos CFOPs 1.101 e 2.101 que teriam sido Fl. 12488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 20 indevidamente glosados, a saber: água desmineralizada, água clarificada, vapor, água potável, cal hidratada, nitrogênio gasoso, tambor para subprodutos e resíduos, graxas, facas hagane para granulador e material de embalagem. A diligência não produziu, quanto a esses bens, elementos adicionais além daqueles já constantes dos autos, recaindo sobre a recorrente o ônus de demonstrar a essêncialidade ou relevância de cada item ao seu processo produtivo. A partir dos documentos disponíveis, é possível distinguir duas situações: (a) bens que integram o próprio processo produtivo químico — como água desmineralizada, água clarificada, vapor, água potável, cal hidratada e nitrogênio gasoso — cujo caráter essencial à fabricação petroquímica decorre da própria descrição técnica do Parecer IPT e está suficientemente demonstrado nos autos; nesses casos, reconheço o creditamento à luz do critério da essencialidade fixado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR; (b) bens de uso genérico ou cuja aplicação ao processo produtivo não foi individualmente comprovada — como graxas de finalidade genérica, facas hagane para granulador e materiais de embalagem utilizados para transporte do produto acabado — quanto aos quais a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a essêncialidade ou relevância ao processo produtivo especificamente, mantendo-se as respectivas glosas. Em relação ao material de embalagem, especificamente, consolida-se o entendimento de que embalagens destinadas a possibilitar ou facilitar o transporte do produto acabado não integram o processo produtivo e, portanto, não geram creditamento, em conformidade com o acordão recorrido e com a jurisprudência deste Conselho. Entretanto, as embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias, quando destinadas a sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo e a elas deve ser reconhecimento o direito ao creditamento. Neste sentido, a Súmula CARF nº 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Fl. 12489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 21 Assim, impõe-se o reconhecimento do direito ao crédito para aquelas embalagens que se destinem à manutenção, à preservação e à qualidade dos produtos transportados. Da Glosa dos Serviços Utilizados como Insumos (CFOP 1.933) A glosa dos serviços classificados no CFOP 1.933 foi efetuada com base na definição restritiva de insumos das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Com o advento do precedente do STJ (REsp 1.221.170/PR), a diligência foi determinada para que a recorrente descrevesse a aplicação dos serviços que entende terem composto a linha 03 do DACON, com certificação pela autoridade fiscal, à luz do novo conceito de insumos. A recorrente, entre os serviços passíveis de creditamento, indicou os seguintes, conforme Parecer Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas juntado aos autos: manutenção e conservação industrial, inspeção de equipamentos e manutenção civil, caldeiraria, mecânica e elétrica, gerenciamento de empreendimentos e paradas, tubulação, pintura industrial, isolamento térmico refratário antiácido, limpeza industrial, manutenção de equipamentos de laboratório, tratamento de efluentes e análises físico-químicas, além de serviços de ensaque e movimentação de produtos acabados. A diligência apurou que a recorrente não atendeu integralmente à intimação da autoridade fiscal para apresentar listagem das notas fiscais de CFOP 1.933 que considera terem composto a linha 03 do DACON, discriminando a aplicação de cada serviço em face do novo conceito de insumos fixado no REsp 1.221.170/PR. Diante dessa omissão parcial, a autoridade fiscal procedeu à análise com base nos elementos documentais disponíveis nos autos, cotejando as descrições dos serviços dos CFOPs 1.933 com as categorias indicadas pela própria recorrente na impugnação e no recurso voluntário, bem como com o Parecer Técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT juntado aos autos. De tal exame resultaram as seguintes conclusões, que junto às razões de decidir: (a) Serviços de manutenção e conservação industrial, inspeção de equipamentos, caldeiraria, mecânica e elétrica, gerenciamento de paradas, tubulação, pintura industrial, isolamento térmico refratário e antiácido, limpeza industrial, manutenção de equipamentos de laboratório e tratamento de efluentes: reconheço o creditamento, pois tais serviços guardam relação direta e essencial com a manutenção das condições de operação das plantas petroquímicas da recorrente, sendo imprescindíveis à continuidade e qualidade do processo produtivo, enquadrando-se no critério da essencialidade fixado pelo STJ. (b) Serviços de análises físico-químicas: reconheço o creditamento, por se tratar de controles de qualidade e condições do processo indispensáveis à produção química, subsumindo- se ao critério da relevância. Fl. 12490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 22 (c) Serviços de ensaque e movimentação de produtos acabados (KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA): mantém-se a glosa, pelas razões já consignadas na Resolução nº 3302-000.921 e reiteradas no item 5.3 deste voto — tais serviços são prestados após o encerramento do processo produtivo e não integram a fabricação do produto. (d) Demais serviços com CFOP 1.933 cuja descrição não permite identificar vinculação ao processo produtivo (materiais de manutenção genéricos, uniformes, fretes de manutenção): mantém-se a glosa, por não ter a recorrente demonstrado, na forma exigida pela intimação, a sua efetiva aplicação no processo produtivo, recaindo sobre ela o ônus probatório. Quanto aos serviços de ensaque e movimentação de produtos acabados, prestados pela KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA, o Colegiado já consignou, na Resolução nº 3302-000.921, que tais serviços são empregados em etapa posterior ao processo produtivo, não se caracterizando como insumos, por não integrarem a fabricação do produto. Esta conclusão independe do critério de essencialidade/relevância, pois os serviços ocorrem após o encerramento do processo produtivo. Portanto, mantém-se a glosa neste ponto. Da Glosa das Despesas de Armazenagem e Fretes em Operações de Venda (CFOPs 1.352 e 2.352 e Conta Contábil nº 03110476.04200) Relativamente às despesas de armazenagem e fretes, há duas questões distintas: (i) a divergência entre os valores declarados nos DACONs e os valores das notas fiscais de CFOPs 1.352 e 2.352; e (ii) as despesas registradas na conta contábil nº 03110476.04200, não consideradas pela fiscalização. No tocante ao conceito de "operação de venda" para fins do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, adoto o entendimento consolidado na Solução de Divergência COSIT nº 2/2017, cujo efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil decorre do art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013. Nos termos desta Solução de Divergência: (a) A armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda), sejam produzidas pela própria pessoa jurídica ou adquiridas para revenda, gera crédito das contribuições; (b) O frete contratado diretamente para entrega de mercadorias a clientes adquirentes, cujo ônus seja suportado pelo vendedor, é passível de creditamento; (c) Os fretes incorridos em logística interna — entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, relativos a produtos acabados — não configuram operação de venda e não geram creditamento. Fl. 12491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 23 A diligência apurou dois pontos distintos. Quanto à divergência nos CFOPs 1.352 e 2.352: a autoridade fiscal constatou erro material nos Termos de Verificação Fiscal do 4º Trimestre de 2007, que registraram valores consolidados incorretos para outubro, novembro e dezembro de 2007. Os valores corretos do somatório dos CFOPs 1.352 e 2.352 para esses meses são, respectivamente, R$ 5.927.808,42, R$ 3.966.559,82 e R$ 5.248.856,90 — superiores, inclusive, aos somatórios apresentados pela própria recorrente em resposta à intimação. Em decorrência, a glosa por divergência na rubrica 7 do DACON para o 4º Trimestre de 2007 foi reduzida para: outubro/2007 — R$ 533.458,62; novembro/2007 — R$ 564.410,71; dezembro/2007 — R$ 468.658,16. Ressalte-se, contudo, que a recorrente não atendeu à intimação para identificar quais notas fiscais de CFOP 1.352 e 2.352 não foram consideradas no somatório pela fiscalização, não sendo possível, portanto, certificar creditamento adicional neste ponto. Quanto à conta contábil nº 03110476.04200: a análise da planilha apresentada em resposta à intimação revelou que parte das notas fiscais escrituradas nessa conta já havia sido examinada pela autoridade fiscal quando do lançamento, por constarem dos arquivos digitais com CFOPs das rubricas 3 e 7 (Anexo 2 do Relatório nº 12). As notas remanescentes, não anteriormente examinadas (Anexo 1 do Relatório nº 12), foram consideradas pela diligência e acrescidas ao crédito confirmado da rubrica 7. Apurou-se, no entanto, que mesmo com o acréscimo das notas fiscais da conta 03110476.04200 não examinadas anteriormente, os somatórios não confirmaram os montantes do DACON na rubrica 7, exceto para o mês de fevereiro de 2007. Os valores de crédito confirmado na rubrica 7 (Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda) constam das tabelas consolidadas do Relatório de Diligência nº 12, que registram, mês a mês, os créditos confirmados apurados. Adoto, portanto, os valores de crédito confirmado apurados pela diligência para a rubrica 7, aplicando-se o conceito da Solução de Divergência COSIT nº 2/2017: são creditáveis as despesas de armazenagem de produtos acabados e os fretes em operações de venda direta a clientes cujo ônus seja do vendedor; não são creditáveis os fretes em logística interna entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica relativos a produtos acabados. Quanto ao transporte realizado pela Viação Montenegro S/A, a diligência não obteve esclarecimento da recorrente sobre o itinerário e natureza do serviço (se transporte entre estabelecimentos ou transporte de empregados), razão pela qual a glosa sobre esse valor é mantida, por inobservância do ônus probatório. Last but not least, é de se aplicar a ratio decidendi que se extrai dos precedentes mencionados na Súmula CARF nº 217: Súmula CARF nº 217 Fl. 12492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 24 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Portanto, voto por dar parcial provimento neste ponto. Da Glosa dos Créditos de Insumos Importados (PIS-Importação e COFINS- Importação) A autoridade fiscal glosou os créditos de PIS e COFINS-Importação em razão de o arquivo digital relativo às informações de importação não vincular as notas fiscais ao número das Declarações de Importação — DI, condição necessária para o creditamento nos termos do §1º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que condiciona o creditamento às contribuições efetivamente pagas na importação. A recorrente apresentou, na impugnação e em recurso voluntário, planilha com a relação das notas fiscais vinculadas às DIs e os respectivos DARFs comprobatórios dos recolhimentos, além de notas fiscais de entrada de mercado externo totalizando 119 páginas. Em 30/11/2015, juntou Parecer Técnico de auditoria independente, reconhecendo a impossibilidade de comprovação de montante correspondente a R$ 62.060,15 (novembro/2007) e R$ 110.221,71 (abril, maio e junho/2008). A autoridade fiscal, em cumprimento ao ponto 5 da Resolução nº 3302-000.921, pronunciou-se sobre os documentos apresentados pela recorrente para comprovação dos créditos de PIS-Importação e COFINS-Importação. O Relatório de Diligência nº 12 registra que a análise dos arquivos digitais confirmou que a descrição dos bens e serviços dos itens das notas fiscais de entrada de mercado externo (Anexo II do Relatório) se conformam com o conceito de insumos. A verificação dos recolhimentos de PIS-Importação e COFINS-Importação, realizada mês a mês para o período de janeiro/2007 a junho/2008, evidenciou glosas decorrentes de divergência entre os valores arrecadados (DARF) e os valores declarados no DACON. As glosas de PIS-Importação confirmadas pela diligência são: fevereiro/2007 — R$ 8.490,44; março/2007 — R$ 9.159,13; maio/2007 — R$ 1.791,28; junho/2007 — R$ 12.518,58; outubro/2007 — R$ 23.111,37; março/2008 — R$ 40.504,31; junho/2008 — R$ 13.074,98. As glosas de COFINS-Importação confirmadas são: maio/2007 — R$ 8.250,92; junho/2007 — R$ Fl. 12493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 25 57.661,39; outubro/2007 — R$ 106.452,50; março/2008 — R$ 186.565,26; junho/2008 — R$ 60.224,51. Para os demais meses, os valores arrecadados de PIS-Importação e COFINS- Importação são iguais ou superiores aos declarados no DACON, não havendo glosa a manter. Reconheço, portanto, o direito ao creditamento dos valores de PIS-Importação e COFINS-Importação efetivamente recolhidos e vinculados às respectivas notas fiscais de entrada, conforme apurado no Relatório de Diligência nº 12, mantendo-se as glosas correspondentes às divergências acima indicadas, inclusive os valores já reconhecidos pelo próprio Parecer Técnico de auditoria independente como não comprováveis (R$ 62.060,15 referente a novembro/2007 e R$ 110.221,71 referentes a abril, maio e junho/2008), que se encontram abrangidos pelas glosas acima identificadas. Os valores reconhecidos pelo próprio Parecer Técnico como não comprovados — R$ 62.060,15 e R$ 110.221,71 — devem ter suas glosas mantidas, haja vista o reconhecimento expresso do próprio contribuinte. Das Demais Glosas Não Objeto da Diligência As demais glosas efetuadas — relativas a despesas de energia elétrica, aluguéis de máquinas e equipamentos, arrendamento mercantil, créditos extemporâneos e ajustes positivos — foram apreciadas no voto que fundamentou a Resolução nº 3302-000.921, sem necessidade de diligência adicional para esses pontos. Remeto aos fundamentos então expostos, adotando as seguintes conclusões: (a) Energia elétrica (CFOP 1.252 e 2.252): São passíveis de creditamento as despesas com a aquisição de energia elétrica. Mantém-se a glosa dos valores que não se refiram a consumo de energia elétrica propriamente dito (como serviços de transmissão e distribuição), conforme apurado pela fiscalização. Nos estritos termos do que foi sumulado pelo CARF: SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Fl. 12494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 26 Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151. (b) Aluguéis de máquinas e equipamentos — KATOEN NATIE: A glosa é mantida, pois os equipamentos locados destinam-se ao ensaque e à movimentação de produtos acabados, atividade esta que não integra o processo produtivo. (c) Aluguéis — demais fornecedores (LOCMAK, OLNEI ROQUE MULLER DUNKER, RENOVA JEANS TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA e RAZIM LOCAÇÕES E COMÉRCIO LTDA): A autuação glosou os aluguéis desses fornecedores inicialmente por falta de apresentação dos contratos e por não ter sido possível avaliar se as máquinas e equipamentos eram efetivamente empregados na produção. O Relatório de Diligência nº 12 registra que a recorrente apresentou, em resposta às intimações, documentação contratual e descrição dos equipamentos locados. Com base na análise documental produzida na diligência, cabe reconhecer o creditamento sobre os aluguéis de máquinas e equipamentos efetivamente empregados no processo produtivo, nos termos do inciso IV do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Para os contratos ou equipamentos cujos documentos não foram apresentados em resposta à intimação ou cuja destinação ao processo produtivo não foi comprovada, a glosa é mantida, por não ter a recorrente se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe. Quanto ao fornecedor KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA, a glosa é integralmente mantida pelos fundamentos já expostos no item anterior — os equipamentos destinam-se ao ensaque e à movimentação de produtos acabados, etapa posterior ao processo produtivo. Ainda no que concerne especificamente às glosas que não foram objeto de diligência adicional, a análise das tabelas consolidadas do Relatório de Diligência nº 12 e dos fundamentos da Resolução nº 3302-000.921, conduz à decisão por manutenção das glosas seja por não haver a recorrente se desincumbido do ônus de provar, ausente, portanto, o suporte fático-probatório necessário ao creditamento, seja por ausência de fundamento legal que autorizasse o crédito. Conclui-se em relação a tais rubricas o que segue: (i) Contraprestações de arrendamento mercantil (infração nº 9): A glosa é mantida integralmente. Não foram apresentados contrato, comprovantes de pagamento e informações detalhadas que permitissem verificar a adequação das contraprestações à hipótese creditória do inciso V do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. As tabelas do Relatório de Diligência nº 12 confirmam valor zero na coluna de crédito confirmado para Fl. 12495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 27 a rubrica 8 (Contraprestações de Arrendamento Mercantil) em todos os períodos em que havia lançamento no DACON. (ii) Outras operações com direito a crédito — créditos extemporâneos (infração nº 10.1): A glosa é mantida. O aproveitamento extemporâneo de créditos referentes a materiais de manutenção apropriados desde dezembro de 2002, lançados em junho de 2007, não é autorizado pela legislação de regência. O contribuinte deveria ter retificado os DACONs dos períodos originais, respeitado o prazo decadencial, e não proceder a ajuste extemporâneo na rubrica “Outras Operações”, em conformidade com o entendimento já sumulado deste colegiado em sua Súmula CARF nº 231: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. (iii) Outras operações com direito a crédito — materiais de manutenção (infração nº 10.2): A glosa é mantida. Não foram apresentadas informações detalhadas suficientes para permitir a verificação da subsunção desses valores à hipótese creditória. As tabelas do Relatório nº 12 confirmam valor zero para a rubrica 13 (Outras Operações com Direito a Crédito) em todos os meses em que havia registro no DACON. (iv) Ajustes positivos de crédito (infração nº 11): A glosa é mantida. Não foram apresentadas informações detalhadas que permitissem identificar a origem e a legalidade dos ajustes positivos lançados, sendo indevido creditamento sem a devida comprovação documental da causa que os originou. Da Alegação de Erros Cometidos pela Fiscalização (Inovação Recursal) Em sede de recurso voluntário (efls. 8.489 em diante), a recorrente inovou ao arguir que a fiscalização teria incorrido em erros na apuração das glosas, reforçando essa tese em nova petição de 27/11/2015, acompanhada de Parecer Técnico de auditoria independente. A análise dos documentos apresentados evidencia que as impugnações a supostos “erros” da fiscalização correspondem, em sua totalidade, às questões já apreciadas nas seções precedentes deste voto, a saber: (a) a alegada classificação incorreta das notas fiscais de CFOPs 1.124 e 2.124 — tratada em Fl. 12496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 28 “Da Glosa por Divergência entre o DACON e os CFOPs de Bens Utilizados como Insumos”; (b) a não consideração das notas fiscais da conta contábil nº 03110476.04200 — tratada em “Da Glosa das Despesas de Armazenagem e Fretes”; (c) a aplicação da definição restritiva de insumos das INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004 — superada pelo REsp 1.221.170/PR e enfrentada nas seções sobre serviços CFOP 1.933 e bens insumos; e (d) os erros nos Termos de Verificação Fiscal do 4º Trimestre de 2007 — corrigidos pela diligência e incorporados à decisão em “Da Glosa das Despesas de Armazenagem e Fretes (CFOPs 1.352 e 2.352 e Conta Contábil nº 03110476.04200)”. Não há, portanto, matéria diversa a enfrentar sob o rótulo de “erros da fiscalização” que não tenha sido coberta pela diligência determinada e apreciada nos itens precedentes. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e: a) DECLARAR extinto o recurso voluntário quanto às parcelas objeto de desistência vinculada à adesão ao PERT, nos termos do art. 78, §3º, do Anexo II do RICARF, mantendo as respectivas exigências fiscais; b) REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente, por ausência de cerceamento de defesa; c) No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para: c.1) Reverter as glosas do creditamento sobre os serviços classificados no CFOP 1.933 que, à luz do critério da essencialidade ou relevância, demonstraram-se aplicados ou consumidos no processo produtivo da recorrente, conforme especificado no item referente “Da Glosa dos Serviços Utilizados como Insumos (CFOP 1.933)” supra, quais sejam: (i) Serviços de manutenção e conservação industrial, inspeção de equipamentos, caldeiraria, mecânica e elétrica, gerenciamento de paradas, tubulação, pintura industrial, isolamento térmico refratário e antiácido, limpeza industrial, manutenção de equipamentos de laboratório e tratamento de efluentes; (ii) Serviços de análises físico-químicas; c.2) Reverter as glosas do creditamento sobre as despesas de armazenagem de produtos acabados e sobre os fretes em operações de venda direta a clientes, cuja comprovação foi realizada na diligência, nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 2/2017, respeitando o disposto na Súmula CARF nº 217; c.3) Reverter as glosas dos aluguéis de máquinas e equipamentos dos fornecedores LOCMAK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, OLNEI ROQUE MULLER DUNKER, RENOVA JEANS TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA e RAZIM LOCAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, na medida em que comprovada, mediante documentação contratual e descritiva produzida na diligência, a efetiva Fl. 12497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.641 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720656/2012-85 29 aplicação dos equipamentos locados no processo produtivo, nos termos do inciso IV do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; mantendo-se as glosas relativas aos contratos ou equipamentos cuja destinação produtiva não foi comprovada; c.4) Reverter a glosa dos créditos de PIS-Importação e COFINS-Importação cujos recolhimentos foram, efetivamente, comprovados mediante vinculação das notas fiscais às respectivas Declarações de Importação e DARFs, nos termos do relatório de diligência; d) Reverter as glosas do creditamento sobre as despesas com: d.1) Energia elétrica (CFOP 1.252 e 2.252): São passíveis de creditamento as despesas com a aquisição de energia elétrica, conforme apurado pela fiscalização, nos estritos termos da Súmula CARF nº 224; d.2) Aluguéis de máquinas e equipamentos efetivamente empregados no processo produtivo, nos termos do inciso IV do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e do relatório de diligência. e) Reverter as glosas do creditamento sobre as despesas com embalagens que se destinem à manutenção, à preservação e à qualidade dos produtos transportados. É como voto. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 12498DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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