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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11458102 #
Numero do processo: 13971.722875/2017-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PETIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento da matéria veiculada por meio de petições, apresentadas após o prazo para interposição de recurso voluntário, bem como dos documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão.
Numero da decisão: 3202-004.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. Fl. 9562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.062 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722875/2017-87 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PETIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento da matéria veiculada por meio de petições, apresentadas após o prazo para interposição de recurso voluntário, bem como dos documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Fl. 9563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.062 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722875/2017-87 3 O interessado transmitiu o PER nº 37554.73463.120515.1.1.11-3314, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não cumulativa - Mercado Interno do 4º trimestre de 2011; A DRF- BLUMENAU/SC, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: 2.1 – GLOSA 1 – Linha 1 da Ficha 16A dos DACON (Bens para Revenda) 2.1.1 – Da glosa de aquisições para revenda de produtos não sujeitos à tributação (...) Acontece, porém, que este entendimento não está totalmente correto, uma vez que esta não é a hipótese verificada no caso presente. Isto porque a autoridade lançadora adotou valores equivocados para formar a base de cálculo sobre qual lançou a glosa, já que nele foram consideradas aquisições tanto de produtos sobre os quais não houve a cobrança de PIS e COFINS quanto de produtos tributados. Com efeito, no arquivo anexo “2011 ANEXO 1” a impugnante identificou, dentre os valores que compuseram a base de cálculo da glosa no período, as quantias que se referem a aquisições de produtos sobre os quais não houve a cobrança de PIS e COFINS e também aquelas relativas aos que sofreram a incidência das contribuições. Grande parte destes valores se refere à aquisição de produtos tributados pelo PIS e pela COFINS, tais como refrescos (NCM 21069010) e defensivos domissantários que possuem destinação diversa do uso agropecuário (NCM 38089199). E as saídas destes produtos igualmente sofre a incidência das contribuições. (...) Por outro lado, apesar de ter havido aquisição de produtos sobre os quais não houve a cobrança da contribuição, a impugnante os revendeu em operações tributadas pelo PIS e pela COFINS, de modo que em virtude do princípio da não-cumulatividade, é possível o aproveitamento de créditos existentes, já que houve tributação nas etapas anteriores. E este entendimento é aplicável a todas as hipóteses aventadas pela autoridade fiscal, isto é, produtos adquiridos com isenção, suspensão, sujeitos à alíquota zero ou à tributação monofásica, tanto de bens adquiridos para revenda quanto para insumos utilizado na industrialização (tratados no item 2.2 desta peça). (...) 2.1.2 – Da glosa de aquisições de produtos não geradores de crédito Fl. 9564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.062 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722875/2017-87 4 Em relação à glosa decorrente da suposta apropriação indevida de créditos originados a partir da aquisição de produtos sem direito a crédito, no caso, sacolas plásticas, tal igualmente não merece ser mantida. Apesar de a impugnante ter tomado os créditos dos referidos itens em 2011, sendo as saídas dos mesmos tributadas, estes itens não compuseram os “Créditos vinculados às receitas não-tributadas” objeto do pedido de ressarcimento. Logo, a glosa ocorreu sobre créditos vinculados à receita tributada, portanto, de forma indevida. (...) 2.2 – GLOSA 2 - Linha 2 da Ficha 16A do DACON (Bens Utilizados como Insumos) (...) A redação do artigo de lei supratranscrito é de fácil interpretação, sendo possível concluir que somente não dará direito ao crédito a aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero quando estes forem utilizados na elaboração de produtos também sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados pelo PIS e pela COFINS. Mas essa não é a hipótese verificada no caso presente, pois os produtos elaborados pela impugnante, nos quais foram utilizados os insumos sem a cobrança das contribuições, sofrem, sim, incidência tanto do PIS como da COFINS. (...) 2.3 – GLOSA 4 - Linha 13 da Ficha 16A dos DACON (Outras Operações com Direito a Crédito) (...) Em relação ao primeiro fundamento, isto é, de que em alguns casos não houve a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a correspondente nota fiscal da mercadoria para todos os valores creditados, cabe ressaltar que parte da base de cálculo da 19 glosa se refere a compras de produtos junto à pessoas físicas, porém, o transporte respectivo foi realizado por pessoa jurídica, havendo a devida vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal, conforme consta do arquivo anexo “2011 ANEXO 5”. (...) Já o segundo fundamento para levar a efeito a glosa sob comento, qual seja, oportunidades em que, quando foi feita a vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal da mercadoria transportada o Fl. 9565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.062 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722875/2017-87 5 frete respectivo teria sido pago pelo adquirente do produto, e não pela impugnante. Acontece que tal entendimento está equivocado, pois o pagamento do frete respectivo foi feito pela impugnante, conforme provam os documentos que instruem a presente. Por fim, tratando do último fundamento da glosa, o qual consiste na arguição de que se as mercadorias transportadas não geram direito ao crédito, o que tornaria inviável a apropriação do crédito relativo ao frete correspondente, tal igualmente é insubsistente. Ora, para fins de tomada do crédito, a natureza do produto que está sendo transportado é irrelevante, pois embora nas operações anteriores (aquisições de insumos) não haja incidência de tributação, isto não ocorre com o frete, que é tributado. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, e, dessa forma, reconheceu o direito creditório adicional de R$ 6.653,68 referente à Cofins não cumulativa - Mercado Interno do 4º trimestre de 2011. Segue a ementa da decisão recorrida: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. Por expressa vedação legal, não é permitida a apropriação de créditos quando o bem ou serviço adquirido não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, contesta as glosas referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela, bem como as glosas atinentes a fretes relacionados às aquisições de insumos. É o relatório. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Fl. 9566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.062 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722875/2017-87 6 Aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela A recorrente, na peça recursal, aduz que “não obstante a diligência tenha reconhecido parte do crédito pleiteado no anexo “2011 ANEXO 2” (aquisições de pessoas jurídicas), manteve a glosa dos créditos relativos às aquisições de insumos não tributadas pelas contribuições”. Sustenta que os produtos agroindustriais produzidos por ela, especialmente ração de bovinos, em grande parte são tributados pela contribuição ao PIS e pela Cofins nas saídas, e, dessa forma, ainda que em sua elaboração tenham sido utilizados insumos isentos, com suspensão, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, é legítimo o direito da tomada do crédito ordinário proporcionalmente às saídas tributadas. Sem razão a recorrente. Os insumos adquiridos por ela não estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito no despacho decisório, e, por isso mesmo, a Fiscalização efetuou as glosas dos créditos referentes a tais bens, de acordo com o art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) Da leitura da sobredita legislação, infere-se que, em regra, qualquer aquisição de bens ou serviços, não sujeitos ao pagamento das contribuições em apreço, não gera direito a crédito dessas contribuições. Independentemente de a saída do bem industrializado ser ou não tributada pelas contribuições, há vedação expressa na legislação no sentido de que se a aquisição do insumo não está sujeita ao pagamento das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito. Dessa forma, em atenção à legislação supracitada, que veda a apuração de crédito referente à aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuições em tela, estão corretas as glosas em questão. Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Fl. 9567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.062 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722875/2017-87 7 Fretes relacionados às aquisições de insumos Conforme consta no despacho decisório, as glosas em questão, referentes a fretes na aquisição de insumos, foram efetuadas pela autoridade fiscal porque não houve vinculação de parte dos fretes com as notas fiscais de venda, porque há fretes referentes às aquisições de pessoa física, e porque há fretes que foram pagos pelos adquirentes/destinatários das mercadorias transportadas e não pela recorrente: GLOSA 4 Linha 13 da Ficha 16A dos DACON (Outras Operações com Direito a Crédito) 59. No campo “Outras Operações com Direito a Crédito” (linha 13 da ficha 16A do DACON), a contribuinte informou valores correspondentes ao pagamento de fretes nas aquisições de bens e insumos. (...) 63. A interessada, então, por meio de arquivo em formato de planilha, procurou demonstrar a composição dos valores informados nos DACON, relacionando os números dos conhecimentos de transporte, data de emissão, nome e CNPJ do transportador, valor, etc... Mas, assim como verificado nos fretes nas operações de venda, não conseguiu amarrar (vincular) o conhecimento de transporte à correspondente nota fiscal da mercadoria transportada para todos os valores de que se creditou, ensejando a glosa daqueles sem vinculação. 64. Para os demais, ou seja, aqueles em que foram feitas as vinculações às notas fiscais das mercadorias transportadas, todos constantes do Anexo 5, verificou-se que o custo do transporte não foi suportado pela CRAVIL, sendo esta a adquirente dos produtos transportados. Logo, deverão ser objeto de glosa. 65. Outro ponto a destacar diz respeito à impossibilidade de tomada de crédito sobre os gastos com frete na aquisição de produtos que não geram direito ao crédito. Isto porque, de acordo com o regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da COFINS não gera o direito ao crédito. Por integrar o custo de aquisição de insumos ou mercadorias para revenda, o frete segue a mesma sistemática, isto é, integrará a base de cálculo da contribuição desde que o insumo ou mercadoria transportada permita o direito aos créditos. 66. No presente caso, conforme Anexo 6, há diversos fretes vinculados a produtos adquiridos de pessoas físicas e, por consequência, não sujeitos ao pagamento de COFINS. Como resultado, tais fretes não proporcionam créditos ao seu adquirente e por este motivo serão glosados, na forma demonstrada a seguir: (...) (destaques nosso) A recorrente, por meio da peça recursal, contesta apenas a (i) não vinculação do conhecimento de transporte à correspondente nota fiscal da mercadoria transportada e a (ii) impossibilidade de tomada de crédito sobre os gastos com frete na aquisição de produtos que não geram direito ao crédito, conforme a seguir reproduzido: Fl. 9568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.062 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722875/2017-87 8 3. DA GLOSA SOBRE OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO – FRETES AQUISIÇÕES Conforme se verifica do r. acórdão, os créditos em questão foram glosados sob as seguintes motivações: “1) a não vinculação do conhecimento de transporte à correspondente nota fiscal da mercadoria transportada; 2) a verificação de que o custo do transporte não foi suportado pela CRAVIL; e, 3) a impossibilidade de tomada de crédito sobre os gastos com frete na aquisição de produtos que não geram direito ao crédito.” Cumpre consignar que em relação às motivações acima expostas a recorrente se manifestará apenas em relação à primeira e terceira. (...) Ora, os créditos pleiteados, conforme se verifica do “2011 ANEXO 5” que acompanhou a manifestação de inconformidade, são relativos à contratação de transportador (pessoa jurídica) pela cooperativa para transportar o leite in natura adquirido dos produtores rurais à cooperativa; não há dúvidas, portanto, que se trata de dispêndio essencial às atividades desenvolvidas pela cooperativa, ou seja, trata-se de insumo. (...) Além disso, não há de se falar aqui em aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, visto que a não incidência das contribuições sobre os bens adquiridos de pessoas físicas (produtores rurais) não se estende aos transportadores (pessoas jurídicas) contratados pela cooperativa, que sofrem tributação integral das contribuições. (destaques nosso) A controvérsia gira em torno da possibilidade de crédito referente ao frete relacionado às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições em tela, inclusive de insumos adquiridos de pessoas físicas. Segue parte da fundamentação apresentada por meio da decisão recorrida para manter as glosas deste tópico: O frete pago na compra de bens, tanto para revenda quanto para utilização como insumo, ainda que não previsto como hipótese de crédito nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pode ser incluído no custo de aquisição como previsto na legislação do imposto de renda. Diferentemente do que afirma a interessada, o frete na aquisição de qualquer bem não é despesa autônoma. Ao contrário, ela só existe em função dessa aquisição. Daí, a legislação admitir que, para fins tributários, essa despesa seja incluída no custo de aquisição. (...) Registre-se que legislação de regência estabelece que aquisições efetuadas de pessoas físicas não geram créditos, porém, existem algumas situações em que essas aquisições podem gerar créditos presumidos. No entanto, cabe à interessada fazer tal apropriação, não podendo a fiscalização fazê-lo em seu nome. Fl. 9569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.062 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722875/2017-87 9 Assim, as glosas de créditos ordinários relacionados a despesas de fretes de aquisições de pessoas físicas devem ser mantidas. (...) De se destacar que, apesar de citada no Despacho Decisório, não existe glosa efetiva de “produtos que não geram direito ao crédito” além das já citadas aquisições de pessoas físicas. Assim, as glosas efetivamente perpetradas referentes a estes tópicos devem ser mantidas. (destaques nosso) Assiste razão a recorrente. Quanto ao frete referente às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela, cabe ressaltar que há direito ao crédito relativo a esse frete. No caso em questão, se trata de glosas de créditos de frete relacionados às aquisições de insumos adquiridos de pessoa física, conforme aduz a recorrente em sua peça recursal: Ora, os créditos pleiteados, conforme se verifica do “2011 ANEXO 5” que acompanhou a manifestação de inconformidade, são relativos à contratação de transportador (pessoa jurídica) pela cooperativa para transportar o leite in natura adquirido dos produtores rurais à cooperativa; não há dúvidas, portanto, que se trata de dispêndio essencial às atividades desenvolvidas pela cooperativa, ou seja, trata-se de insumo. (destaques nosso) Consoante aduziu a recorrente na manifestação de inconformidade, quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas, tenho que há a devida vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal no arquivo anexo denominado Anexo 5 – 2011 (fl. 605), não tendo a DRJ, por meio da decisão recorrida, negado essa vinculação: Em relação ao primeiro fundamento, isto é, de que em alguns casos não houve a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a correspondente nota fiscal da mercadoria para todos os valores creditados, cabe ressaltar que parte da base de cálculo da glosa se refere a compras de produtos junto à pessoas físicas, porém, o transporte respectivo foi realizado por pessoa jurídica, havendo a devida vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal, conforme consta do arquivo anexo “2011 ANEXO 5”. Embora a compra tenha sido feita de pessoas físicas (produtores associados), o frete foi pago pela impugnante a uma transportadora – Pessoa Jurídica, existindo a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de compra respectiva, o que assegura o direito à tomada do crédito, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 289 da RIR/99. (...) A propósito, grande parte das aquisições se refere a leite in natura dos produtores integrados. Fl. 9570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.062 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722875/2017-87 10 E relativamente a estes casos de fretes realizados na compra de leite, dado o formato operacional em que ocorre a compra, não existe a possibilidade de vincular para cada frete uma nota de entrada. (...) Ao final de cada mês é feita a soma do produto que foi coletado em cada propriedade e, então, o produtor emite a nota fiscal relativa às vendas daquele período, e a impugnante emite a nota fiscal de entrada correspondente. Somente após o fechamento do fornecimento de cada produtor é definido o valor a ser pago pelo frete, pois leva em conta a quantidade do produto que foi transportado naquele período, sendo, então, emitido o conhecimento respectivo. Desta forma, a impugnante tem como fazer a vinculação das notas por “linha de coleta” de cada transportador com o respectivo conhecimento por ele emitido. O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e efetuados com bens desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando desoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Importante registrar que, em 20 de junho de 2024, a 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Fl. 9571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.062 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722875/2017-87 11 Assim sendo, no caso sob análise, cabe a apropriação de crédito calculado com base nos valores de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que tais serviços contratados sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por isso mesmo, voto no sentido de reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por fim, considerando que a recorrente mencionou e transcreveu parte de decisões proferidas por este Conselho na peça recursal, cumpre assinalar que tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Petições e documentos apresentados após o prazo para interposição de recurso voluntário A recorrente apresentou petições e documentos após o prazo para interposição de recurso voluntário. Trata-se de apresentação de razões e documentos de forma intempestiva, uma vez que fora apresentada após os 30 (trinta) dias da ciência do acórdão proferido pela instância de piso, razão pela qual não conheço a matéria veiculada por meio das petições, bem como os documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão, conforme disposto no art. 16, inciso III, e §§ 4º e 5º; art. 17 e art. 33, todos do Decreto 70.235/72. Conclusão Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 9572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.062 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722875/2017-87 12 Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 9573DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11427797 #
Numero do processo: 11613.720104/2012-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3003-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: Denise Madalena Green
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.205/215), lavrado para a exigência de multa no valor total de R$ 145.000,00, prevista no art. 107, IV, alíneas "c" e "e", do Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.409 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720104/2012-94 2 Decreto-Lei nº 37/1966, relativo ao período de 07/07/2008 a 23/11/2011, aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, referente a não prestação de informação no sistema Siscomex Carga na forma e no prazo estabelecido no art. 22 c/c art. 45, da Instrução Normativa SRFB nº 800/2007, resultando em embaraço à Fiscalização. Consta do Auto de Infração a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento fiscal (fl.29): 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Empresa agente de carga (Bahiaship), deixou de prestar informação sobre operações que executou na forma e prazo estabelecidos pela RFB na IN RFB 800/2007, em seu artigo 22, incisos e parágrafos, combinado com o art. 45 e seus parágrafos da mesma Instrução Normativa. A referida prática causa transtornos ao processamento regular da fiscalização aduaneira. A discriminação de cada ilícito, com o artigo referente ao prazo violado, encontra-se listada na Tabela anexa intitulada “RELAÇÃO DOS ITENS AUTUADOS NESTE PROCESSO”. Na coluna observações da referida planilha encontram-se as indicações dos requerimentos embasadores dos lançamentos. Foram denominados como “REQ” e vão do “REQ 1” ao “REQ 20”. Todos esses requerimentos estão anexos ao processo em grupos de cinco. Às fls. 214 a 215 consta relação dos itens autuados no presente processo, relacionando o nome do navio com o número do Manifesto, o CE, a multa aplicada e o prazo descumprido (conforme a legislação vigente)001 - INFORMAÇÃO DE EMBARQUE FORA DO PRAZO. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.409 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720104/2012-94 3 Cientificada da exigência imposta na data de 28/05/2012 (fl.201), apresentou Impugnação em 19/06/2012 (fls.220/226), na qual após relatar os fatos, aduz, em síntese, o seguinte: Alega que foi autuado por supostamente ter embaraçado à fiscalização ao deixar de cumprir os prazos estabelecidos no art. 22 incisos e parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, combinado com o art. 45 e parágrafos da mesma norma. Entretanto, entende, que não pode ser responsabilizado pelo descumprimento dos prazos, vez que depende que terceiros prestem as informações sobre a carga, para então inseri-las no sistema da RFB. Alega que também foi autuado com fulcro no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, entretanto, o mesmo não é transportador marítimo internacional, nem transportador expresso porta-a-porta e não é agente de carga, e que não tem poderes para gerir ou administrar os negócios do proprietário do navio ou da carga, sendo mero mandatário eventual, não se enquadrando, portanto, na definição legal de representante pela embarcação ou agente de carga, assim não pode ser responsabilizada por possível descumprimento de prazo na prestação das informações à Receita Federal do Brasil. Na mesma linha de raciocínio, na qual não pode figurar no polo passivo da autuação invoca o inciso XLV do art. 5º da CFRB/1988. Transcreve a Súmula 192 do extinto TRF na qual fica expressa que o agente marítimo, quando no exercício de suas atribuições, não é responsável, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37/66. Transcreve julgado do TRF da 3ª Região. Transcreve o caput do art. 45 da IN nº 800 da SRF, referindo que, se a própria norma estabelece que o transportador, o depositário e o operador estão sujeitos à penalidade previstas nas alíneas “e” ou “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei nº 37, então o agente marítimo ao pode ser autuado (figurar no polo passivo da autuação). Alega, ainda, que o valor da multa ultrapassa o valor da renda obtida pelo agente marítimo, o que a levaria à falência. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.409 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720104/2012-94 4 Requer que seja excluída da presente autuação, a tipificação relativa ao Controle nº 0517602/00007/12, referente ao navio Rio Gás, v.g. 026/08, manifesto nº 100870171715180, por não ter sido agenciado pela autuada. Do Pedido Por fim, requer que o Auto de Infração ora impugnado seja julgado improcedente, sendo extinta a cobrança de multa, por questão de justiça. A lide foi decidida pela 14ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do Acórdão nº 12-107.706, de 30/05/2019 (fls.229/236), que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 ADUANA. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls.249/265 e documentos às fls.256/290 (extratos de conhecimento eletrônico e extratos do manifesto). Em seu recurso, em suma, defende basicamente sua ilegitimidade passiva, no sentido de que sua atividade afeta exclusivamente ao transportador, razão pela qual não pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício do seu mandato, nem pelos atos do seu cliente. Cita a Súmula nº 192, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Afirma, que em nenhum momento o art. 107, IV, do Decreto-Lei nº 37/66, menciona a figura do agente de marítimo como sujeito passivo da obrigação acessória e que que por se tratar de agência marítima jamais poderia ser responsabilizada pelo descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 22 da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, em face do princípio da legalidade, nesse sentido, cita jurisprudência. Aduz que não há comprovação nos autos da conduta dolosa por parte do mandatário como exige o art. 137 do CTN. Por fim, pugna pela prevalência do princípio da verdade material, para que seja afastada a preclusão de apresentação de documentação na via recursal, por se tratar de fato superveniente ou para a compreensão do fatos. Ai final, requer o seguinte: 4) DO PEDIDO Por todo o exposto, assevera-se: a) A necessidade de excluir as penalidades aplicadas equivocadamente ao autuado, uma vez que este não foi o legitimo representante/agente marítimo no caso concreto; Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.409 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720104/2012-94 5 b) A não aplicação da penalidade em comento, quando tratar-se de alteração e/ou retificação de dados, já registrados tempestivamente no Sistema Mercante e Siscomex Carga motivados por operações aduaneiras; c) A responsabilização do agente marítimo pela multa prevista no Art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 é manifestamente ilegal, posto que tal personagem não está elencado dentre os sujeitos passiveis de punição; d) Para a ocorrência da responsabilidade pessoal tributária do agente marítimo que atua na qualidade de mandatário do sujeito passivo da obrigação acessória (transportador), é preciso restar comprovado um proceder doloso, fraudulento, imbuído de manifesta má-fé, em obediência ao Art. 137 do Código Tributário Nacional; e e) Não pode haver confusão entre as figuras do agente marítimo e agente de cargas, pois são notoriamente distintas. O agente de carga atua no Siscomex- Carga em nome próprio, registrando as informações relacionadas às operações por ele próprio executadas (consolidação e desconsolidação de cargas), enquanto o agente marítimo atua no Siscomex-Carga na condição de mandatário do transportador, ou seja, não atua em nome próprio, até porque a lei não reclama dele nenhum dever. Pelos fatos acima expostos e em razão da pacífica jurisprudência administrativa, bem como reiterando todos os argumentos das suas manifestações no processo e somando-se aos que ora se apresenta, requer aos ilustres Conselheiros que conheçam o presente Recurso Voluntário, para lhe dar provimento. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/06/2019 (fl.240) e protocolou Recurso Voluntário em 15/07/2019 (fl.241) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da prescrição intercorrente: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.409 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720104/2012-94 6 Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alíneas “c” e “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, por constitui embaraço à fiscalização, em virtude do descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 22 c/c art. 44 da IN 800/2007, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por embarque, sendo um total de R$, tratando- se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos. A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.409 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720104/2012-94 7 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na hipótese dos autos, a ciência pessoal da presente autuação, através do seu representante legal, se deu na data de 28/05/2012 (fl.209), sua Impugnação foi interposta em 19/06/2012 (fl.220) e foi julgada na data de 30/05/2019 (fl.229), conforme abaixo: Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.409 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720104/2012-94 8 Ainda, a autuada foi intimada da decisão da DRJ em 14/06/2019 (fl.240) e protocolou Recurso Voluntário em 15/07/2019 (fl.241) e recebidos no CARF em 13/08/2019 (fl.292), vindo a ser sorteado para esta conselheira somente em 17/02/2025, e pautado para julgamento em junho/2025. Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento da apreciação do presente Recurso Voluntário no CARF, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 300DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11442326 #
Numero do processo: 13607.000093/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/2010 a 01/09/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente ao contencioso administrativo fiscal, por força do princípio da oficialidade, que determina que o impulso do rito processual independe da iniciativa ou atuação do interessado. Orientação de observância obrigatória a membros do CARF de acordo com a Súmula Vinculante CARF n° 11. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-004.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente ao contencioso administrativo fiscal, por força do princípio da oficialidade, que determina que o impulso do rito processual independe da iniciativa ou atuação do interessado. Orientação de observância obrigatória a membros do CARF de acordo com a Súmula Vinculante CARF n° 11. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.055 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000093/2012-37 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição via formulário e Declaração de Compensação (Dcomp). Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão da DRJ: Trata o presente processo de pedido de restituição via formulário e Declaração de Compensação (Dcomp) 30233.46496.020212.1.3.04-0660, vinculada ao primeiro. O contribuinte pleiteia o reconhecimento de direito creditório dos valores indevidamente recolhidos a título de Cofins não cumulativa cobrada sobre o ICMS recolhido e sobre as aquisições de combustível como consumidor final. O contribuinte apresentou, em 31/01/2012, pedido de restituição via formulário, nos termos do Anexo I da IN RFB 900/2008. A matéria de fato, bem como a motivação para não utilizar o programa eletrônico de declarações foram sintetizadas pelo contribuinte em seu pedido (fl. 3): “Assim, a peticionária levantou determinados valores de créditos compensáveis com outros tributos administrados pela SRF, decorrente do COFINS SOBRE COMBUSTÍVEL CONSUMIDOR FINAL E COFINS - EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.055 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000093/2012-37 3 CÁLCULO NÃO-CUMULATIVO, com pagamento indevido ou a maior. Ocorre que, no formulário virtual não há campo que aceite o crédito levantado pela ora peticionária.” 2 DRJ/BHE Processo 13607.720088/2012-44 Acórdão n.º 02-87.499 Fls. 3 Em anexo, juntou planilha com demonstrativo de apuração do valor que entende haver recolhido a maior. Posteriormente, apresentou declaração de compensação para utilizar o crédito referido no pedido de restituição. 2) Do despacho decisório A autoridade de origem emitiu despacho decisório que considerou o pedido de restituição não formulado e a respectiva Dcomp não homologada, sob os fundamentos abaixo sintetizados: Não há base legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Ainda que o alegado crédito existisse, o pedido de restituição não seria o instrumento cabível para o recebimento do indébito, mas sim o procedimento descrito no art. 27 da IN RFB 900/2008 (ressarcimento de créditos que não puderam ser descontados no trimestre). Ademais, ainda que houvesse a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, é atribuição do contribuinte demonstrar de forma inequívoca a existência do indébito tributário, anexando documentos comprobatórios do direito alegado. Por fim, conclui não ser cabível o pedido de restituição via formulário, uma vez que a restrição incorporada no programa gerador do PER/Dcomp para cumprimento das disposições contidas na legislação tributária não configura impedimento justificável à apresentação de pedidos em formulário, nos termos do §5º do art. 98 da IN RFB 900/2008. Em relação aos créditos tomados nas aquisições de combustíveis como consumidor final, a fiscalização alega que desde 01/07/2000, com a edição da MP 1991-15 (atual MP 2158-35/2001), ficou sepultada a possibilidade de ressarcimento a consumidor final dos créditos tomados nessas aquisições. Isso porque iniciou-se nessa data o regime monofásico de cobrança das contribuições. Assim, "tanto o óleo diesel, quanto a gasolina automotiva e o gás, passaram a contar com a chamada 'tributação concentrada' (ou incidência monofásica), recaindo sobre as refinarias todo o ônus tributário das contribuições PIS e Cofins, razão pela qual essas mercadorias estão sujeitas à alíquota zero quando comercializadas pelas distribuidoras e pelos postos varejistas, não ocorrendo qualquer tributação das mesmas para os demais contribuintes". 3 DRJ/BHE Processo 13607.720088/2012-44 Acórdão n.º 02-87.499 Fls. 4 Os créditos na aquisição de combustível pleiteados pelo contribuinte são inexistentes, uma vez que se referem aos períodos de 31/05/2010 a 30/05/2011. Assim conclui: “Em face das informações prestadas, com as quais concordo, decido considerar ‘não formulado’, em caráter definitivo, o pedido de restituição Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.055 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000093/2012-37 4 em papel apresentado pela contribuinte e, relativamente à Dcomp [...], transmitida eletronicamente, considerá-la ‘não homologada’ por inexistência do direito creditório." 3) Da manifestação de inconformidade Cientificado da decisão em 27/04/2012, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 10/05/2012, alegando em síntese, o que se segue: Alega, inicialmente, que tem direito de apresentar a manifestação de inconformidade mesmo quando seu pedido de restituição for considerado não formulado, uma vez que a Lei 9430/1996 não estabeleceu vedação. Ou seja, conquanto a IN RFB 900/2008, art. 39, §2º faça previsão de que não comportará apresentação de manifestação de inconformidade quando o pedido for considerado não formulado, o contribuinte entende que tal impedimento não se aplica ao caso, uma vez que inexiste vedação legal. Aduz que “a Lei 9430/96 não prevê como situação impeditiva à apresentação de manifestação de inconformidade o suposto pedido de restituição considerado não formulado por pretenso erro na formalização do processo administrativo, já que essa situação não é prevista como compensação não declarada pela Lei 9430/96.” Afirma que a vedação disposta na IN RFB 900/2008 é ilegal e até mesmo inconstitucional. Sobre a demonstração do crédito pleiteado, alega que toda a documentação fiscal necessária para a comprovação da existência do crédito apurado encontra- se na contabilidade da empresa e à disposição da DRF para avaliação, não tendo sido apresentada anteriormente em razão do grande volume de documentos. Sobre o formulário papel, alega que sua utilização é permitida aos contribuintes todas as vezes que o sistema PER/Dcomp apresentar falhas ou não prever a situação específica de restituição, ressarcimento ou compensação. No entanto, a necessidade de utilização do formulário deve ser comprovada somente no caso de falhas do programa eletrônico, nos termos da IN RFB 900/2008, art. 98, §4º, e não nos demais casos. Entende, assim, que o despacho decisório deve ser reformado,vez que a não utilização do sistema eletrônico não decorreu de falha do 4 DRJ/BHE Processo 13607.720088/2012-44 Acórdão n.º 02-87.499 Fls. 5 sistema, mas em razão desse último não prever o tipo de ressarcimento pretendido pela manifestante. No mérito, argumenta que o ICMS não é receita da empresa e, portanto, não poderia constar na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Cita jurisprudência. Sobre o crédito de PIS/Cofins na aquisição de combustíveis como consumidor final, alega que com a extinção da substituição tributária implementada pela MP 1991-15, "o fisco permaneceu auferindo a mesma receita tributária e os contribuintes, que antes podiam requerer a restituição preferencial dos valores pagos de PIS e Cofins nas aquisições de combustíveis que faziam diretamente às distribuidoras, ou seja, sem a operação de varejo, pela regra instituída pela CF/88 Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.055 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000093/2012-37 5 (perfectibilizada na prática através da IN SRF 06/99), tiveram que suportar o ônus sem causa, desvirtuando o preceito contido no §7º do art. 150 da CF/88. Pugna pela atualização do suposto indébito tributário com aplicação da taxa Selic. Nos pedidos, requer: O reconhecimento do direito à restituição, acrescida de atualização. Suspensão da exigibilidade dos débitos até o julgamento da presente manifestação. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/05/2010 a 01/09/2011 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS O valor do ICMS integra a base de cálculo da Cofins. COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO COMO CONSUMIDOR FINAL. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para ressarcimento ou compensação de PIS/Pasep e de Cofins incidente sobre combustíveis derivados de petróleo adquiridos por consumidor final pessoa jurídica, desde 1º de julho de 2000. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/05/2010 a 01/09/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA Compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ apreciar a manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de direito creditório ou a não homologação da compensação, e não outros assuntos, como o pedido de restituição considerado não formulado, ou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.055 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000093/2012-37 6 2 – PRELIMINARMENTE 2.1 – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. 3 – DA PARTE “NÃO CONHECIDA” DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 4 – DA PARTE “CONHECIDA” DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - DA COMPENSAÇÃO REALIZADA E DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS 5 – DO MÉRITO 5.1 – DA LISTAGEM DE CRÉDITO A RECUPERAR 5.2 – REQUERIMENTO VIA FORMULÁRIO IMPRESSO E NÃO VIA SISTEMA ELETRÔNICO (PER/DCOMP) 5.3 – DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVO 5.4 – PIS E COFINS CONSUMIDOR FINAL DE COMBUSTIVEL 6 – DA CONCLUSÃO Ex Positis, requer a Contribuinte seja o presente recurso voluntário recebido, admitido e que lhe seja DADO PROVIMENTO para que: a) seja conhecida a matéria preliminar e declarada a prescrição intercorrente deste processo administrativo, pelo fato do Fisco, inadvertidamente sem motivo, ter deixado o processo sem movimentação por prazo maior que 6 (seis) anos, contrariando entendimento firmado pelo STJ; b) seja consequentemente, declarada a homologação tácita de todas as compensações realizadas pela recorrente, extinguindo assim o processo de cobrança nº 13609.720.376/2012-89 e DARF nº 07.16.18283.7413300-6, frente à decretação da prescrição do pedido por parte do Fisco; 21 c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento deste Egrégio, AD CAUTELAM, requer a Recorrente o PROVIMENTO do presente recurso voluntário, para que seja, nos termos do art. 56 da Lei 9.784/99, remetido à D. Delegacia da Receita Federal de Sete Lagoas o Recurso da Lei 9.784/99 tempestivamente protocolado (conforme comprovante de protocolo anexo), para que a decisão seja reconsiderada, no sentido de aceitar o pedido de restituição formulado via formulário de papel pela Contribuinte; d) seja suspensa a exigibilidade das cobranças no processo de cobrança 13609.720.376/2012-89 e DARF nº 07.16.18283.7413300-6, frente a pendência de julgamento administrativo de recursos. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.055 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000093/2012-37 7 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar A recorrente defende que “no período compreendido entre 10 de maio de 2012, data do protocolo do recurso voluntário e do recurso da Lei 9.784/99 e data deste acórdão, agosto de 2018, data da intimação ora recorrido, o Fisco se manteve inerte por 6 (seis) anos sem se manifestar, incorrendo assim a prescrição intercorrente administrativa”. Sensatos julgadores, certo que por medida de justiça, será acolhido o presente recurso voluntário, e lhe dado provimento no sentido de extinguir o processo de cobrança, decorrente a decretação da Decadência/Prescrição, e por fim homologar tacitamente as compensações realizadas. Supera a questão da prescrição que incorreu o Fisco pela inércia ao julgar os recursos protocolados pela Recorrente, AD CAUTELAM, a Recorrente passa a tecer suas considerações sobre os pontos controversos no recorrido acórdão. No entanto, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, por força do princípio da oficialidade, onde o impulso do procedimento contencioso se desenvolve independentemente da atuação dos interessados, competindo a sua responsabilidade ao Estado Administração. Tal entendimento está pacificado nesse Colegiado decorrente da Súmula vinculante CARF n° 11, de observância obrigatória aos conselheiros deste CARF que determina a não aplicação do referido instituto a processos administrativos fiscais. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Diante do exposto, não merece acolhida a preliminar de prescrição intercorrente, razão pela qual a rejeito. Do Pedido de Restituição em Formulário (papel) A recorrente alega que tem direito de apresentar manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que considerou o pedido de restituição não formulado. Sua alegação central é a de que não há vedação expressa na Lei nº 9430/1996. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.055 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000093/2012-37 8 De início, deve-se observar que, conforme consta no Despacho Decisório, foi facultada à interessada a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ apenas em relação à não homologação das compensações, tendo em vista o que dispunha o art. 66 da IN/RFB 900/2008, vigente à época, conforme transcrito: Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. Observa-se que o mesmo dispositivo consta no art. 135, da IN RFB nº 1717/2017, atualmente em vigor. Confira-se, ainda, o art. 64 e o art. 39, §§ 1º e 2º da IN RFB 900/2008, dispositivos já mencionados pela defesa: Art. 39. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 34. § 1º Também será considerada não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, de ressarcimento ou reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 98, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação ou formular o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso. § 2º Nos casos previstos no caput e no § 1º, a declaração ou o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. [...] Art. 64 A autoridade da RFB competente para considerar não declarada a compensação ou não formulado o pedido, nas hipóteses do § 3º do art. 34 e no § 1º do art. 39, é o titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da apreciação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo que apresentou o documento. Conforme disposição expressa, a competência para considerar não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição é da DRF de jurisdição do contribuinte. Nesses casos, o eventual recurso contra a decisão da autoridade a quo segue o rito geral da Lei nº 9784/1999, e não o contencioso administrativo (lei específica) do Decreto nº 70235/1972. Dessa forma, conforme demonstrado pela DRJ, não se deve conhecer das razões contidas na manifestação de inconformidade sobre a matéria, pois não cabe recurso à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário papel. Cumpre mencionar, como já foi dito, que incumbe ao julgador das Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do art. 7º da Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.055 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000093/2012-37 9 Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos tributários. Repare-se: Art. 7º São deveres do julgador: [....] V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Por tal motivo, voto por não conhecer da manifestação nessa parte, ficando prejudicadas as demais alegações sobre seu pedido de restituição. Quanto à discussão da validade do crédito pleiteado no pedido de restituição ao qual se vincula compensações apresentadas pelo contribuinte, cabe aqui reproduzir o teor do voto vencedor da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, proferido no acórdão 9303-008.610. Naquela oportunidade, a CSRF concluiu pela validade de condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada, o que prejudica, por conseguinte, a análise da validade do crédito pleiteado, utilizado nas compensações formuladas. Confira-se trechos do voto, os quais adoto como razões de decidir: (...)Com a devida vênia ao voto da Ilustre Conselheira Relatora, ousou-se divergir do seu entendimento para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, cabendo a esta Conselheira redigir o voto vencedor que espelha a posição da maioria do Colegiado. Cinge-se a controvérsia posta no recurso especial à possibilidade de utilização de formulário em papel para transmissão de pedido de restituição formulado com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98, que havia estabelecido o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria foi objeto de julgamento por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no mesmo sentido que prevaleceu nessa ocasião, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.230, de 19 de março de 2019, de relatoria do nobre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, in verbis: [...] No mérito, é discutido o requisito formal para que um pedido de ressarcimento de IPI possa ser considerado formulado. Pois bem, a Instrução Normativa SRF n° 376, de 2003, vigente à época dos fatos em debate, dispõe exatamente sobre o tema, determinando: Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.055 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000093/2012-37 10 - em seu art. 2°, a obrigatoriedade de apresentação do pedido por meio do programa PER/DCOMP, para situações entre as quais se enquadram os fatos objeto do presente processo; - em seu art. 3°, outras situações em que seria permitido o uso de formulários; e - em seu art. 4°, que o descumprimento do disposto nos arts. 2° e 3° implica que seja considerado não formulado o pedido apresentado. A seguir, para fins de ilustração, encontram-se reproduzidos os artigos acima referidos:: Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizálo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.2, nas seguintes hipóteses: Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001086/2007-69(...)III — tratando- se de Pedido de Ressarcimento formulado por pessoa jurídica, nos casos em que um de seus estabelecimentos apure crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passível de ressarcimento, que tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ou que se refira a período de apuração relativo ao exercício de 1999 ou posterior e que tenha sido apurado há menos de cinco anos, exceção feita aos créditos do IPI de que trata o art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002. (...)Art. 3º À exceção das hipóteses mencionadas no art. 2º, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições sob administração da SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF o correspondente formulário aprovado pelo art. 44 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, ou pelo art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 379, de 30 de dezembro de 2003, ao qual deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. Art. 4º Na hipótese de descumprímento do disposto nos arts. 2º e 3° será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação, (grifo nosso)Na decisão recorrida, é clara a afirmação da inexistência de comprovação, nos autos, de indisponibilidade do sistema, que impossibilitasse seu uso. Aliás, esse ponto é expresso na própria ementa de decisão recorrida, antes reproduzida. Portanto, adoto as razões de decidir da decisão recorrida que, por sua vez, havia acompanhado o entendimento da decisão de piso. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.055 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000093/2012-37 11 Em suma, com o pedido de repetição de indébito realizado fora da forma prescrita e sem motivo que implicasse inexigibilidade de conduta diversa, entendo que ele deva ser considerado não formulado. [...] Para fins de reforço na argumentação, cita-se, ainda, a ementa do Acórdão n.º 9303-006.244, de 25 de janeiro de 2018, proferido por este Colegiado e de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301- 006.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001086/2007-69 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004). Diante do exposto, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para considerar como não formulada a restituição transmitida em formulário de papel após 29/09/2003. Assim, entendeu-se pela impropriedade do uso do formulário em papel pelo sujeito passivo no processo de crédito correspondente ao pedido de restituição, afetando diretamente o presente processo referente aos pedidos de compensação a ele atrelados. Com efeito, uma vez reconhecido que o meio para formular o pedido de restituição foi impróprio, restou prejudicada a análise da validade do crédito pleiteado, sendo Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.055 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000093/2012-37 12 mantidas as razões do despacho decisório proferido no presente processo, no sentido da não homologação das compensações pleiteadas. Ademais, ainda que o recurso da recorrente pudesse ser examinado com base nos fundamentos jurídicos indicados no pedido de restituição inicialmente feito, resta consignar que, as provas apresentadas pela recorrente aos autos com o fim de comprovar o direito alegado, ainda que houvesse o direito pretendido, não perfaz minimamente a condição de demonstrar o valor da restituição que diz ter. Isso porque, no processo administrativo fiscal, as provas devem ser feitas com base na escrituração contábil e fiscal da empresa. Destaque-se, nesse sentido, o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999), in verbis: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Nesse sentido, conforme demonstrado pela DRJ, meras planilhas de cálculo não são provas capazes de comprovar o direito alegado. Cumpre ressaltar que o diploma processual tributário (Decreto nº 70.235/1972) dispõe, em seu art. 16, §4º, que a prova documental será apresentada na impugnação (no caso, na manifestação de inconformidade), precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, sendo estipulado, no §5º, que a juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do §4º (alíneas essas que apresentam as exceções à regra de preclusão). Não havendo as exceções (fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos), ocorre a preclusão temporal e o contribuinte não pode carrear aos autos provas ou alegações suplementares. Assim, caso queira o contribuinte apresentar provas em período posterior, poderá fazê-lo desde que demonstre a ocorrência de uma das razões acima indicadas, sob pena de ter seu pleito de juntada indeferido. De qualquer forma, essa questão é apreciada, concretamente, apenas quando do eventual encaminhamento ou solicitação para produção de prova nova. À evidência, não é matéria a ser apreciada em tese. Ademais, “uma vez reconhecido que o meio para formular o pedido de restituição foi impróprio, restou prejudicada a análise da validade do crédito pleiteado, sendo mantidas as razões do despacho decisório proferido no presente processo, no sentido da não homologação das compensações pleiteadas”. Dessa forma, não conheço do mérito do pedido de restituição, considerado não formulado pela DRJ, nem das compensações a ele vinculadas. Com efeito, a ausência de pedido de restituição validamente formulado prejudica a análise do mérito das compensações dele decorrentes. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.055 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000093/2012-37 13 Portanto, considerando a impropriedade da via eleita para a formulação do pedido de restituição, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à matéria preliminar, para rejeitá-la e, em consequência, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11424821 #
Numero do processo: 15504.015322/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições. RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2202-012.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa seja calculada com base na Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela - Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições. RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa seja calculada com base na Súmula CARF nº 196. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.023 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.015322/2008-15 2 Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Com a finalidade de resumir o presente caso, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de infração ao disposto no parágrafo 5°, inciso IV, artigo 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, pela omissão em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP de valores de comercialização de diversos produtos rurais no período de 09/2003 a 12/2004, conforme indicado no Relatório Fiscal da Infração de fls. 10. A ação fiscal foi autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal- MPF indicado no Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 07. O contribuinte foi cientificado da autuação em 12/09/2008, conforme fls. 01, apresentou impugnação às fls. 29 e juntou os documentos de fls. 30/73. Em sua impugnação alega que julgou ser a entrega da GF IP uma obrigação da Cooperativa que efetuou a retenção e 0 recolhimento das contribuições. Alega que caso haja obrigatoriedade de informação em GFIP própria da empresa, mesmo que negativa, providenciará a entrega assim que confirmada tal obrigação. Requer o cancelamento do Auto de Infração pelas razões expostas e pelo fato de ser primário. Requer o acolhimento do recurso sem a efetivação do depósito, conforme disposto no artigo 93, da Lei 8.212/91. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.023 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.015322/2008-15 3 Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições. Impugnação lmprocedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a aplicação da retroatividade benigna da multa. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de auto de infração para a cobrança da multa prevista no §5°, inciso IV, do artigo 32, da Lei n° 8.212/1991, vigente à época dos fatos, pela falta de informação em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP de valores de comercialização de diversos produtos rurais. O presente processo administrativo está apensado ao de nº 15504.015324/2008- 12, relativo à cobrança das contribuições ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, no período de 09/2003 a 12/2004. Também houve cobrança da contribuição ao FUNRURAL no processo administrativo nº 15504.015325/2008-59. A decisão da DRJ foi no seguinte sentido: Conforme se verifica nos autos, foi aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, incorrendo o contribuinte em infração ao disposto no §5°, inciso IV, do artigo 32, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, pela falta de informação em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP de valores de comercialização de diversos produtos rurais. A infração cometida sujeita o responsável à multa estabelecida no §5º e inciso IV do artigo 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o previsto inciso II do art. 284 do RPS (com a redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 09 de junho de 2003) e no art. 373 do RPS. A penalidade aplicada, demonstrada às fls. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.023 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.015322/2008-15 4 47/60 corresponde a 100% do valor devido relativo às contribuições não declaradas, limitado, por competência, a um valor mínimo, em razão do número de segurados. Este valor mínimo é o vigente na data da autuação, no caso, estabelecido pela Portaria lnterministerial n° 77, de 1 1/03/2008. O argumento do contribuinte acerca da não obrigatoriedade de informar à GFIP, transferindo tal obrigação à Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda não procede. Conforme já exposto no Auto de Infração de obrigação principal correlato AIOP Debcad n° 37.127.566-0, além de não ter sido demonstrado na impugnação a alegada retenção de valores do contribuinte pela Cooperativa, o contribuinte é o responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, bem como pelas informações a serem prestadas à Previdência Social através da GFIP. O Auto de Infração foi corretamente lançado, restando plenamente caracterizada a procedência da infração e da multa aplicada que, fundamenta-se, à época da lavratura da autuação, no artigo 32, parágrafo 5° da Lei 8.212, de 1991, acrescentados pela Lei 9.528/97 e no artigo 284, inciso II, e artigo 373 do RPS. No entanto, em relação à multa aplicada, cabe ressaltar que em 04/12/2008 foi publicada a Medida Provisória no 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou a redação de vários artigos da Lei 8.212/91. A referida legislação modificou a sistemática do cálculo das multas de mora, de ofício e daquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, acrescentando os artigos 32-A e 35-A. Para regulamentar as alterações acima, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 4 de dezembro de 2009 (DOU de 08.12.2009), que dispõe sobre aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei 8.212, de julho de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de maio de 2009. De acordo com as orientações traçadas na citada Portaria, a penalidade mais benéfica será aplicada no momento do pagamento ou parcelamento do débito, no caso de o contribuinte se subsumir as hipóteses nela mencionadas. Assim, caberá ao órgão competente, à luz das disposições contidas na mesma Portaria, analisar o presente Auto de Infração, juntamente com o Auto de Infração de obrigação principal correlato (Processo n° I5504.015325/2008-59, AIOP n° 37.127.566-0), ao qual este processo encontra-se apensado. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo a multa lançada em sua totalidade. Entendo correta a decisão da DRJ no que se refere ao fato de que o auto de infração foi corretamente lançado, restando caracterizada a procedência da infração e da multa aplicada Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.023 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.015322/2008-15 5 que, fundamenta-se, à época da lavratura da autuação, no artigo 32, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91. Contudo, a retroatividade benigna da multa se aplica no presente caso, nos termos da Súmula CARF nº 196, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que a multa seja calculada com base na Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.944991/2013-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2013 CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços de manutenção de equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, o representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ARMAZENAGEM PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A armazenagem para formação de lote de exportação constitui etapa logística preparatória e anterior à venda, voltada à reunião, organização ou destinação futura de mercadorias. Por incidir, em regra, sobre produto acabado ou mercadoria apta à comercialização, não se qualifica como insumo do processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Também não se enquadra na hipótese específica do inciso IX dos mesmos dispositivos, restrita à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, quando suportados pelo vendedor.
Numero da decisão: 9303-017.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, exceto no que se refere a armazenagem na compra, por ausência de impugnação e dissídio jurisprudencial específicos, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para restabelecer as glosas referentes a armazenagem para formação de lote de exportação. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario que votou pela negativa de provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2013 CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços de manutenção de equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, o representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ARMAZENAGEM PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A armazenagem para formação de lote de exportação constitui etapa logística preparatória e anterior à venda, voltada à reunião, organização ou destinação futura de mercadorias. Por incidir, em regra, sobre produto acabado ou mercadoria apta à comercialização, não se qualifica como insumo do processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Também não se enquadra na hipótese específica do inciso IX dos mesmos dispositivos, restrita à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, quando suportados pelo vendedor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, exceto no que se refere a armazenagem na Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944991/2013-52 2 compra, por ausência de impugnação e dissídio jurisprudencial específicos, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para restabelecer as glosas referentes a armazenagem para formação de lote de exportação. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario que votou pela negativa de provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte face ao Acórdão n° 3401- 011.072 (fls. 2003/2021), de 25 de outubro de 2022, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CRÉDITO. NÃO TRIBUTAÇÃO. Não havendo nos autos provas que infirmem as conclusões devidamente documentadas pela fiscalização de que as operações em que se pretende o creditamento não são tributadas, deve ser mantida a glosa. MANUTENÇÃO. CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÕES. CREDITAMENTO. DIFERENÇAS. A concessão de crédito dos serviços de manutenção de máquinas e parque industrial está atrelada com a prova de que o serviço é essencial ou relevante ao processo produtivo (mais especificamente, ao local em que o serviço é aplicado - prova esta a cargo do contribuinte) e não à atividade da empresa (como é o creditamento por edificações e benfeitorias). CRÉDITO PÓS PROCESSO PRODUTIVO. RELEVÂNCIA SOMENTE. Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944991/2013-52 3 Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar acabado (pronto) são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e até essencial à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. DESPACHANTE ADUANEIRO. SERVIÇO OPCIONAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por ser opcional (artigo 5° do Decreto 2.472/88) a contratação de serviço de despacho aduaneiro não é (em regra) essencial ao processo produtivo, podendo vir a ser relevante, a depender de prova da necessidade de qualificação técnica para determinada operação e de que o serviço de despacho preenche esta qualificação. ARMAZENAGEM. FRETE. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA. NÃO VINCULAÇÃO AO INSUMO. Sim, há regra específica sobre a concessão de crédito para os valores gastos com a armazenagem e frete de venda. Não, não existe uma regra que proíba a concessão de crédito à armazenagem e ao frete (independentemente de sua vinculação ao insumo) desde que, e somente se, estes se mostrarem essenciais ou relevantes ao processo produtivo. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Por expressa dicção legal, os créditos de edificações e benfeitorias devem ser calculados sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e não pelo valor de aquisição. PIS. COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. Por jurisprudência vinculante, o PIS e a COFINS não incidem sobre o ICMS destacado em Nota Fiscal. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/04. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que vendem mercadorias descritas nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 a partir da publicação da Lei 12.865/2013 passaram a apurar crédito presumido com base na receita de venda destas mercadorias e não mais com base na Lei 10.925/04 (crédito apurado pelo valor de compra dos insumos). SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944991/2013-52 4 As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga não dão direito ao crédito. Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) aos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais, de calibração de equipamentos e de calibração de equipamentos de qualidade, bem como de manutenção de equipamentos de laboratórios; (ii) à armazenagem de transbordo e de venda, nesta inclusa a armazenagem para formação de lote de exportação; (iii) ao serviço de carga, descarga e movimentação nos armazéns no mercado interno; e (iv) aos fretes na aquisição de insumos, inclusive os fretes do produtor rural para armazém próprio e de terceiro e deste para o parque industrial; e (II) por voto de qualidade, em não reconhecer os créditos relativos às taxas de embarque, aos serviços de capatazia, aos serviços portuários, e à carga e descarga no porto de embarque, vencidos, nesse item, os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam os créditos. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao tópico (II) o Conselheiro Winderley Morais Pereira. Síntese do Processo Tratam os autos de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo do primeiro trimestre de 2013, vinculado a operações de exportação. A fiscalização (DERAT-SP) deferiu o pedido apenas parcialmente, realizando glosas fundamentadas na apropriação de créditos em duplicidade (sebo bovino e insumos importados), uso de notas fiscais com CST de não tributação e créditos sobre aquisições de pessoas físicas. Além disso, a autoridade fiscal considerou que gastos com material de promoção, benefícios sociais, serviços advocatícios, obras, capatazia e manutenções não seriam utilizados diretamente no processo produtivo, não gerando direito ao crédito Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944991/2013-52 5 Inconformada, a Contribuinte apresentou impugnação na qual alegou que o CST foi descrito incorretamente pelos fornecedores em insumos como ácido sulfúrico e carvão mineral, que seriam efetivamente tributados. Sustentou que o GLP é insumo do processo produtivo e que despesas com calibração e manutenção foram glosadas com base em um conceito restritivo de insumos, incompatível com a legislação de PIS/COFINS. Defendeu também o crédito sobre despesas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa e sobre serviços de armazenagem e frete, alegando serem despesas necessárias e pagas à pessoa jurídica. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à manifestação da contribuinte. A decisão fundamentou-se no fato de que a lei proíbe créditos em aquisições sem pagamento das contribuições na etapa anterior e que serviços como calibração, análises de laboratório e telefonia não integram o conceito de insumo. Quanto às edificações, afirmou que os créditos devem ser apurados via encargos de depreciação, e não de forma direta, e que a legislação limita o crédito de frete e armazenagem estritamente às operações de venda. A Contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reiterou que insumos são todos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo. Argumentou que a manutenção de máquinas, equipamentos e laboratórios é vital para a performance e qualidade da produção industrial. Defendeu ainda que os serviços de armazenagem de transbordo e transbordo industrial decorrem da necessidade de estocar soja produzida sazonalmente para análise e processamento, sendo parte integrante da cadeia produtiva. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho por unanimidade de votos, reconheceu créditos sobre serviços de manutenção e calibração de máquinas e laboratórios; armazenagem de transbordo e de venda (incluindo formação de lote de exportação); carga e descarga em armazéns internos; e fretes na aquisição de insumos; e, por voto de qualidade, manteve a glosa sobre taxas de embarque, capatazia e serviços portuários, sob o entendimento de que esses gastos ocorrem após o encerramento do processo produtivo e não se enquadram no conceito de frete de venda. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (fls. 2.023/2.024), alegando omissão quanto à necessidade de realizar uma diligência técnica para reavaliar os créditos sob os novos critérios de essencialidade definidos pelo STJ, tendo eles sido rejeitados pelo despacho de admissibilidade (fls. 2.028/2.029), sob o fundamento de que não houve omissão, pois, o colegiado considerou os requisitos para o crédito presentes nos autos e que a diligência não é matéria de ordem pública obrigatória. Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944991/2013-52 6 A Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 2.067/2.079), no qual suscitou divergência jurisprudencial acerca do reconhecimento dos créditos sobre taxas de embarque e capatazia, alegando que são partes indissolúveis do frete de venda e essenciais para a efetivação da receita de exportação. O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por meio do Despacho de Admissibilidade (fls. 2.094/2.099), negou seguimento ao recurso uma vez que o acórdão indicado como paradigma foi proferido pelo mesmo colegiado (Turma 3401) que exarou a decisão recorrida, o que desatende ao requisito de divergência entre órgãos distintos. Do Recurso Especial A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 2.031/2.049) por meio do qual suscita divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento do direito a crédito para as contribuições sociais no tocante: (i) à manutenção de equipamentos de laboratório, indicando como paradigma o acórdão n.º 3402-002.604; (ii) aos serviços de transporte e armazenagem para a exportação, indicando como paradigma os Acórdãos nº 9303-009.719 e 3403-003.163. Em seu Recurso Especial, alega, em síntese, que que a manutenção de equipamentos de laboratório e a armazenagem para formação de lote de exportação não geram créditos por serem gastos pós-produção. O recurso foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF nos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 2.053/2.058. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões, alegando, em preliminar, a inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados pela Fazenda. No mérito, defendeu que o controle laboratorial é intrínseco à fabricação de alimentos devido ao rígido controle sanitário e que a armazenagem industrial é serviço de insumo destinado à produção, e não mera despesa portuária. É o relatório. VOTO Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944991/2013-52 7 Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo e, tendo em vista as alegações da contribuinte em preliminar, impõe‑se proceder a exame mais detido dos respectivos pressupostos de admissibilidade. No caso, a admissibilidade do recurso especial deve ser examinada com a necessária delimitação da matéria efetivamente impugnada e do dissídio especificamente demonstrado. De início, verifica-se que não houve recurso específico quanto à armazenagem na compra, matéria cuja glosa também foi afastada pelo acórdão recorrido. Esse ponto, portanto, não pode ser conhecido, por ausência de impugnação específica e de demonstração de divergência apta a instaurar o juízo de uniformização. Também não se identifica, propriamente, glosa autônoma de “frete para formação de lote na exportação”. O provimento unânime conferido pelo acórdão recorrido limitou-se ao reconhecimento de créditos relativos à “manutenção de equipamentos de laboratórios” e à “armazenagem de transbordo e de venda, nesta inclusa a armazenagem para formação de lote de exportação”. I) Manutenção de equipamentos de laboratório Quanto ao direito a crédito das despesas com manutenção de equipamentos de laboratório, aponta a contribuinte que, enquanto o acórdão recorrido tratou especificamente de créditos sobre a "manutenção de laboratório", o acórdão paradigma versava sobre "insumos utilizados em análises químicas em laboratório", o que, em seu entendimento, configura a existência de fatos distintos que não permitem a identidade de decisões necessária para o recurso especial. Tal crédito foi admitido pela decisão recorrida nos seguintes termos: Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944991/2013-52 8 “2.3.2. Insumos são todos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo, entendido este como o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. O que está fora deste conjunto não pode ser considerado essencial a ele, porém, pode ser considerado relevante – entendido como não pertencente mas pertinente ao processo produtivo, o dispêndio sem o qual o processo produtivo perde qualidade. Feita esta digressão, sem sombra de dúvida os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais, de calibração de equipamentos e de calibração de equipamentos de qualidade bem como de manutenção de equipamentos de laboratórios são relevantes ao processo produtivo – relevância esta que foi notada pela DRJ ao analisar em outros processos os mesmos itens adquiridos pela mesma Recorrente.” (destacamos) Com efeito, o acórdão paradigma (Acórdão n.º 3402-002.604) não tratou diretamente do direito a crédito com as despesas de manutenção de laboratório. A matéria nele abordada foi relativa ao direito a crédito com as despesas de insumos utilizados em análises químicas em laboratório. Entretanto, diante das premissas da pertinência e da essencialidade, entendeu o Colegiado a quo, por manter a glosa do crédito tomado sobre item “k) insumos utilizados em análises químicas em laboratório”, por não se subsumir ao conceito de insumo. Diante desse contexto, evidencia-se a existência de dissídio interpretativo acerca do conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Com efeito, o confronto entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas revela que, embora versem sobre situações substancialmente semelhantes, as decisões conferiram soluções jurídicas distintas quanto à possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre dispêndios relacionados a atividades laboratoriais. Nesse ponto, não afasta a admissibilidade do recurso o fato de o acórdão recorrido tratar de créditos relativos à “manutenção de equipamentos de laboratório”, enquanto os paradigmas examinam “insumos utilizados em análises químicas em laboratório”. A divergência não reside na identidade literal dos gastos analisados, mas na interpretação conferida ao art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, especialmente quanto à aplicação dos critérios de essencialidade e relevância às atividades laboratoriais voltadas ao controle de qualidade dos produtos no curso do processo produtivo. Ao realizar a análise comparativa entre os acórdãos paragonados, com propriedade consignou o Despacho de Admissibilidade: Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944991/2013-52 9 Em princípio, não se vê diferença fundamental entre os insumos comparados – insumos de laboratório e manutenção de equipamentos de laboratório, pois as razões de decidir, nesse caso, se relacionam ao fato de pertencerem ao laboratório, e se o paradigma nega o direito para insumos de laboratório, a mesma razão de decidir se aplicaria ainda mais aos gastos com manutenção de laboratório. Ainda, embora o paradigma seja anterior à decisão vinculante no REsp 1.221.170 PR, o critério usado, na matéria, foi o mesmo que restou consolidado, conforme se copia do paradigma: Seja por não guardarem a necessária relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo, considerado na sua indivisível unicidade, ainda que sejam contabilizados como custo de produção; ou por serem passíveis de ativação, devem ser mantidas as glosas dos créditos tomados sobre os seguintes itens: Assim, presente a similitude jurídica necessária, o dissídio resta caracterizado, pois os julgados confrontados examinam despesas vinculadas à atividade laboratorial indispensável à fabricação e ao controle de qualidade, mas chegam a conclusões divergentes quanto à sua aptidão para gerar créditos no regime não cumulativo das contribuições. Diante do exposto, conheço do recurso especial na matéria. II) Serviços de transporte e armazenagem para a exportação No tocante ao direito a crédito dos serviços de armazenagem e transbordo industrial, sustenta a contribuinte que a situação fática dos autos é totalmente diversa daquele presente nos paradigmas. Ela esclarece que o paradigma da Fazenda se refere a despesas portuárias e capatazia na importação de insumos, enquanto o caso em análise trata de serviços de armazenagem e transbordo industrial realizados para estocagem e pesagem de grãos (soja) adquiridos durante a safra para posterior industrialização. Portanto, a contribuinte diferencia a "armazenagem e frete de compra de insumos" (seu caso) da "capatazia e armazenagem no porto" (caso paradigma), alegando que são situações fáticas distintas. Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944991/2013-52 10 As decisões indicadas como paradigma apresentam as seguintes ementas quanto ao tema objeto do recurso especial: Acórdão nº 9303-009.719 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos à armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (...) Acórdão n.º 3403-003.163: CRÉDITOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. Quanto à armazenagem, o relator do acórdão recorrido consignou que “não existe uma regra que proíba a concessão de crédito à armazenagem (independentemente de sua vinculação ao insumo) desde que, e somente se, esta se mostrar essencial ou relevante ao processo produtivo e, no caso há demonstração”. Tal afirmação foi feita em referência à necessidade de armazenagem da soja colhida enquanto aguarda destinação industrial, sob pena de perda do produto, circunstância que levou o colegiado recorrido a reconhecer a essencialidade do serviço de armazenagem no contexto do processo produtivo, até a obtenção do produto acabado. Na sequência, contudo, o mesmo relator acrescentou que “situação parecida é a da armazenagem para a formação de lote de exportação”, admitindo o crédito com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mediante remissão a precedente relativo a fretes para formação de lote em terminal alfandegado. Esse ponto é decisivo. A própria DRJ registrou que não houve glosa de “armazenagem na venda” ou de “frete na venda”. A glosa restringiu-se à armazenagem realizada em etapa antecedente à venda, especificamente a formação de lote de exportação. Logo, a controvérsia remanescente não diz respeito à armazenagem ou ao frete na operação de venda, tal Fl. 2116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944991/2013-52 11 como previstos no art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mas à possibilidade de creditamento sobre armazenagem anterior à venda, vinculada à formação de lote para exportação. Assim, deve ser afastado o conhecimento do recurso especial quanto à armazenagem na compra, por ausência de impugnação específica e de dissídio específico. Remanesce, para exame, apenas a controvérsia relativa à armazenagem para formação de lote de exportação, justamente porque essa rubrica não se confunde com “armazenagem na venda” ou “frete na venda” e exige análise própria quanto à sua subsunção — ou não — ao inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Portanto, voto pelo não conhecimento parcial do recurso especial na matéria, exclusivamente quanto ao direito a crédito das despesas relativas à armazenagem para formação de lote de exportação. Em síntese, voto pelo conhecimento parcial do recurso especial, exclusivamente quanto à matéria direito a crédito das despesas com manutenção de laboratório e daquelas relativas à armazenagem para formação de lote de exportação. Do mérito I) Manutenção de equipamentos de laboratório A matéria do direito a crédito das despesas com manutenção de laboratório já foi objeto de deliberação por este colegiado por ocasião do julgamento do Processo n.º 10880.944983/2013-14 envolvendo as mesmas partes, oportunidade em que foi proferido o Acórdão n.º 9303-015.877. Por concordar com as razões de decidir adotadas pela i. Relatora, Cons. Denise Madalena Green, bem como em observância à indispensável segurança jurídica, adoto-as como se minhas fossem: Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944991/2013-52 12 Como exposto acima, uma das matérias a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, trata de direito de crédito das contribuições em relação aos custos com manutenção de equipamentos de laboratório. Consta dos autos que a recorrida é uma empresa dedicada à produção e comercialização de grãos, farelos, óleos vegetais, glicerina e biodiesel para o mercado interno o externo, e realiza análise laboratorial para que o processo industrial ocorra perfeitamente e a produção dos produtos se tenha a devida qualidade. Tendo em mente a atividade exercida pela recorrida, entendo que os dispêndios com análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade dos produtos durante o processo de fabricação, são subsumíveis ao conceito de insumos adotado neste voto, pois são essenciais e relevantes para a fabricação dos produtos da recorrente, uma vez que sem tais serviços a consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida, o mesmo raciocínio vale para os gastos de manutenção desses equipamentos. Ademais, as despesas referentes às análises laboratoriais obedecem a normas técnicas e atendem determinações normativas e de controle da produção, restando vinculadas ao processo produtivo devendo ser mantida a decisão recorrida nesse ponto. Em caso análogo, esta CSRF já se manifestou favoravelmente sobre a possibilidade de crédito sobre os custos com análise laboratoriais, in verbis: Processo nº 13053.000060/2010-39 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.729 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrentes FAZENDA NACIONAL FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE INDUMENTÁRIA, ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS, LIMPEZA OPERACIONAL DE FRIGORÍFICO E GESTÃO ENERGÉTICA DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente a despesas incorridas com análise laboratorial de produtos, Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944991/2013-52 13 limpeza operacional do frigorífico, locação de indumentária utilizada dentro do setor produtivo e gestão energética do maquinário da produção. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com serviços de transporte de funcionários e de construção civil por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional na matéria. II) Serviços de transporte e armazenagem para a exportação No tocante ao direito a crédito das despesas relativas à armazenagem para formação de lote de exportação, a legislação de regência instituiu o regime não cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, aplicável, em regra, às pessoas jurídicas submetidas à apuração pelo lucro real, autorizando o desconto de créditos nas hipóteses expressamente previstas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No que interessa ao presente caso, o inciso II do referido dispositivo admite o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Trata-se, portanto, de hipótese vinculada à essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o próprio processo produtivo ou para a prestação da atividade-fim tributada, não se confundindo com toda e qualquer despesa operacional ou logística suportada pela pessoa jurídica. De outro lado, o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 contempla hipótese diversa e específica: o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, desde que o respectivo ônus seja suportado pelo vendedor. A norma, portanto, não autoriza crédito sobre qualquer armazenagem ou qualquer frete, mas apenas sobre aqueles diretamente vinculados à operação de venda. A armazenagem para formação de lote de exportação não se confunde com armazenagem na operação de venda. Trata-se de etapa logística anterior à venda, voltada à reunião, organização ou preparação de mercadorias para futura destinação comercial ou Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944991/2013-52 14 exportação. Nesse momento, ainda não há operação de venda configurada, mas apenas providência preparatória que antecede a sua realização. Também não se pode enquadrar tal dispêndio como insumo, nos termos do inciso II. A formação de lote de exportação ocorre, em regra, após o encerramento do processo produtivo, incidindo sobre produto acabado ou mercadoria já apta à comercialização. Ainda que se trate de despesa relevante sob o ponto de vista econômico ou logístico, isso não basta para convertê-la em insumo da produção. O regime de creditamento do PIS e da Cofins não cumulativos é matéria de legalidade estrita e de tipicidade normativa. O crédito somente pode ser reconhecido quando a despesa se subsume, de forma precisa, a uma das hipóteses legalmente previstas. Não cabe ampliar, por analogia ou conveniência econômica, o conceito de insumo para alcançar despesas posteriores à produção, nem dilatar a expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda” para abranger armazenagem preparatória, anterior à própria venda. Desse modo, a simples remessa de mercadorias a estabelecimento de armazenagem, terminal, centro de distribuição, local de transbordo ou ambiente destinado à formação de lote de exportação constitui etapa logística prévia à venda. Por não integrar o processo produtivo e por não caracterizar armazenagem na operação de venda, tal despesa não gera direito a crédito com fundamento no inciso II nem no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para não o conhecer quanto à matéria relativa à armazenagem na compra, por ausência de impugnação específica e de dissídio jurisprudencial específico. Na parte conhecida, voto por: a) negar provimento ao recurso especial quanto ao direito de crédito sobre as despesas com manutenção de equipamentos de laboratório; e b) dar provimento ao recurso especial quanto às despesas relativas à armazenagem para formação de lote de exportação, para restabelecer a glosa dos créditos correspondentes, por não se enquadrarem nem como insumo, Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944991/2013-52 15 nos termos do inciso II, nem como armazenagem ou frete na operação de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário O direito ao crédito sobre as despesas em questão está sendo postuladas com fundamento no inciso IX (frete e armazenagem) dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. As despesas de movimentação da carga realizadas no embarque das mercadorias no porto devem ser entendidas como despesas de armazenagem, que sequer necessitam estar vinculadas a uma operação de venda. Ademais, entendo ser incabível limitar o conceito de armazenagem exclusivamente ao custo inerente à utilização do espaço do armazém ou guarda dos produtos. Trata-se de uma operação complexa, que demanda serviços específicos atinente à movimentação dos itens armazenados e, especificamente, o seu acondicionamento em containers próprios para a exportação. A atividade de logística, que compreende, exatamente, as operações de armazenagem e frete, é objeto de estudo pela ciência da Administração. Assim, nos termos do art. 110 do CTN1, entendo que a análise da norma tributária deve ser precedida da exata definição do conceito de “armazenagem”, não podendo se limitar a uma análise literal ou mesmo intuitiva do termo. Em acesso ao Sistema de Periódicos CAPES2 é possível identificar diversos trabalhos científicos abordando tal conceituação. No estudo “O DÉFICIT NA CAPACIDADE ESTÁTICA DE ARMAZENAGEM DE GRÃOS NO ESTADO DE GOIÁS” 3, toma-se como “referencial teórico” exatamente o seguinte conceito de armazenagem: 1 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 2 https://www-periodicos-capes-gov-br.ezl.periodicos.capes.gov.br/index.php/acervo/buscador.html 3 https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_gestao/article/view/2944/2034, acesso em 21/08/2024 Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944991/2013-52 16 A armazenagem é o processo de guardar o produto, associada a uma sequência de operações, como limpeza, secagem, tratamento fitossanitário, transporte, classificação etc., com o intuito de pre-servar as qualidades físicas e químicas da colheita, até o abastecimento (ELIAS, 2003). (g.n.) Também em referencial teórico, o estudo “A GESTÃO LOGÍSTICA DE ARMAZENAGEM E SUAS RELAÇÕES COM A VERTICALIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO NA EMPRESA”4 apresenta a seguinte definição de armazenagem: Por definição de Moura (1997), “armazenagem é a atividade de estocagem ordenada e a distribuição de produtos nos seus locais de fabricação ou nos locais destinados a esse fim pelos produtores, ou por meio de um processo de distribuição” Por fim, mais recente, o artigo “Análise comparativa entre os requisitos técnicos de certificação de unidades armazenadoras de grãos com a ciência do direito: uma abordagem bibliográfica”5, também trabalha a partir de conceituação semelhante: De acordo com Baroniet al.,(2017), a armazenagem compreende o espaço de conservação dos grãos produzidos visando resguardar suas características desde a colheita até a distribuição; são atividades ordenadas da estocagem à distribuição, definida de acordo com as variações entre a produção e a demanda. Segundo os autores, “[...] se baseia em reunir e guardar um volume de grãos por um determinado período, a fim de que se possa preservar as características normais dos mesmos, evitando fungos, pragas, umidade excessiva entre outras” (Baroniet al., 2017, p.57). Logo, diante destas considerações, não vejo como excluir do conceito de “armazenagem” os custos inerentes à movimentação interna da carga armazenada destinada a acondicionar o produto propriamente para o seu transporte. Acrescento, ainda, as disposições do Código Civil Brasileiro acerca do contrato de Depósito. Inicialmente, quanto à responsabilidade do depositário pela manutenção da qualidade da coisa depositada: Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Também há previsão expressa quanto à necessidade de Depositante ressarcir o Depositário – em razão do contrato de depósito – por todas as despesas incorridas na guarda e conservação da coisa: 4 http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/gesto/article/view/1986/1020, acesso em 21/08/2024 5 https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/25031/21976, acesso em 21/08/2024 Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.944991/2013-52 17 Art. 643. O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem. Logo, a meu ver, não restam dúvidas de que a operação de armazenagem (conceito logístico), assim como o depósito estabelecido no Código Civil (conceito jurídico), abrange todas as operações e, consequentemente, todos os custos incorridos desde o momento em que o armazém recebe a mercadoria e a entrega ao próprio depositante ou a quem de direito for definido por este. Nesse sentido, também colaciono disposições do Código Civil quanto ao transporte de coisa: Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. Art. 751. A coisa, depositada ou guardada nos armazéns do transportador, em virtude de contrato de transporte, rege-se, no que couber, pelas disposições relativas a depósito. Pelo exposto, nego provimento ao apelo especial nesse tópico. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 2123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4818168 #
Numero do processo: 10380.001538/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada por suprimento de numerário não comprovado, utilizado a título de aumento de capital. Falta de recolhimento da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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FAZENDA E PLANEJAMENTO Wrnt..-eNt grtoa , c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 103[30.001533/9i-23 Sessão de . 06 de :julho de 1093 ACORDg0 No 1:03-00,D/2 Recurso ny:; S9_057 Recorrente', SANTA CLARA COMERCIAI 1:IDA. Recorrida I: rEF EM FORTALEZA a. CE: FINSOCIAL-FATURAMENTO - CMISSAU DE: RECEITA - Caracterizada por suprimento d p nump a1rio nana. comprovado, utiliiade a titulo de aumento de capita.l. Falta de reciiinimenlo da contribuicab, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos US presenles autos de recurso interposto por SANTA CLARA COMERCIAL LTDA. ACORDAM DS Membros da 'Terceira (mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MARAA THCNEZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA e MAURO WASILEWSKI . Sala da% SessMes, em • 6 de julho de 1993. ROSe , 0 V1161 GONZAGA SANTOS - Presidente RGIO AFANASHEF : Ealator RODR:130 DARDE viViírr :RA Pro cu rrx ri ar I ;.!e presem t an te d a Faz PI'S d a Ha ci, on ai, VIS I A SESSM3 DE 2 4 sET 1993 Par t ir: pa ram in da „ do presente ,j t.t 1 g amen to „ os Con sei hei r os RICARDO 1 r TE J1]I)I•f 01 TES „ FeRANY IIRRAZ DOS SAN e BEBAS-rim BORGES TAWIJARY /fel h/ . M.)'' 4 tà'' W- • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANWAMEWM IWRW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10380.001558/91-23 Recurso -NO: 89.857 Acórdáld hIpc 203-00.572 Recorrente 2 SANTA CLARA COMERCIAL. LTDA. R ELATORIO Lavroiniae em 27/2/91 o Auto de In1ra0:cs de fls. 02/06, contra a Empresa acima identificada, por falta de recolramento da contriffiilçao ao FINSOCIAL/Vaturamento. no exerolcio financeiro de 1908, por °missais de receita operac~al caracterizada per suprimento de numerário nab-comprovado, apurada em fiscalizaço do IfirT. Impugnando o feito, ás fls. 11/14, a autuada pede que o processo seja apreciado conjuntamente, com o de SIWA„ considerando a coneasi existente entro ambos. Na Informaçaio Fiscal de fls. 38/39, e autuante mencTonou que, na hnpugnacao do processo de IRKJ, a autuada requereu a realiza0o de perIcia o que, da análise de laudo pericial,. constata-se quer a) a autuada nâo apresentou qualquer documento que comprove a efetiva entrega de recursosg b) inexistencia de id.vros contábeis da autuada -foi mmprovada pelo próprio perito do sujeito passivo c) prova de que os recursos nân:s foram entregues à autuada pcTos seus sócios e o tato de que os mesmos n210 possuiram disponibilidade financeira para a integrallia0o do capital da autuada, conforme reconhecido pelo perito do sujeito passivo 4e d) o extrato bancário apresentado pela impsigil,mvle como prova da movimentacTMo dos recursos rso pode ser . ~alto come tal, pois apresenta data e valor divergentes aos questionados. Encerra sua participa0o alegando que a matAria sob análise encontra respaldo cms jurispniffiância do Egregio Primeiro Conselho do Contribuintes. Em discisW5 de fls. 47/49, a Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a aç'No fiscal, tendo-a A5SÁM rmentadw ' 2 . JRA er. ..n,*, MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO c,IN g, MGUNDOCONSOMODECONTREUNTES .,0 Processo na 10380.001538/91-23 AcórdWo no 203-00.572 "FUNDO DE INVESTINEMO SOCIAL - FINSOCIAL As pessoas juridicas obrigadas à. contribuit2Co em decorrei-leia da venda de mercadorias OU do mercadorias 2 Çâl-\)it.X15„ deve rtWe calcular o seu valor com base na receita bncta, na Lerma disciplinada no RECOFIS aprovado pelo Decreta no 92.698/86." Inconformada, a Empresa apresentou a este Conselho cópia da Recurso inflamaste) ao processo de 1RLO, no qual, basicamente, repete MS aroumentos constantes da PeLà impugnatória. As fls. 65, encontra-se acostado o Despaeno no 202-00L370, de 17/03/93, deste Colegiada deflarminando a baixa dos autos em diliOncia »Mit() à repartiOn de origem para esta providenciar cópia da decis'ão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, juntada por cópia, fls. 66/70 e cujo recurso nâti foi provida por unanimidade de votos, VI o relatório. "--k 9 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 8C‘in.fj4,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10380.001530/91-23 Acórdão no 203-00.572 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIRFE O recurso é tempetivo e dele conhe(zo„ Entendo 111:- a clects2lc: recorrida deve ser matji tici á (.:`111 1.“./Jt tuta jj . cl adl 120 r c.ingide ékr3i C.e t i i. i açc) (1E. rer) 01'1C A pe I ci. a rea conforme (:Ierr0r113 t ram os laudos„ não apresenta nenhuma divergénci.a entre o a p1.1 rad° pe.:LU representante. da Recetta Federal o o do sujeite passivo. Adumais, neste caso, há pouco o que examinar . , ja que cou plen.monte demon trada a omi SeãO de receita„ caracterizada pai". supri r11(,...,1-1 'to de 11W110Z•ráir, rf;A-or comprovado„ ctimo 'ficou evidenciizdo no hem fundamentado ~te.) cci,du te r do AcordSo no 104:1K) .1. 5 q t.tc, não reconheceu. nen Nina 1 .- .7t ..N.C7 F": corrente.. • sendo„ voto por que se negue provimento 0.0 Recurso. Satz das SessGeó„ em Og de Julho de 199ó. • ROTO Ar . 3 R.:41, 7 _

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11431276 #
Numero do processo: 13971.723938/2013-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE À IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a juntada de documentos supervenientes à impugnação quando sua existência era impossível ao tempo da defesa administrativa, nos termos do art. 16, §§4º e 6º, do Decreto nº 70.235/1972, cabendo à instância recursal apreciá-los por ocasião do julgamento do recurso voluntário. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não configura inovação do fundamento jurídico do lançamento o fato de a autoridade julgadora de primeira instância examinar, de forma ampla e motivada, os argumentos e documentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, ainda que deles extraia conclusões adicionais desfavoráveis à defesa. O dever de fundamentação das decisões administrativas impõe o enfrentamento de todos os argumentos suscitados, sem que isso implique alteração do critério jurídico que sustenta o lançamento. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REQUISITO LEGAL. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/2009. A partir de 01/01/2009, nos termos do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pelo art. 29 da Lei nº 11.727/2008, a utilização dos percentuais reduzidos de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL exige, cumulativamente, que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA. A complexidade da estrutura operacional da contribuinte e a natureza hospitalar de sua atividade não suprem a ausência do requisito legal de organização de direito sob a forma de sociedade empresária. Contribuinte constituída como Sociedade Simples Limitada e registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas não satisfaz esse requisito. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PERÍODO DISTINTO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. A decisão judicial transitada em julgado em processo que discutiu períodos de apuração distintos do ora analisado não produz eficácia vinculante sobre o processo administrativo. Cada período de apuração corresponde a fatos geradores autônomos, e a decisão judicial sobre determinados períodos não se estende automaticamente a períodos subsequentes objeto de processo administrativo distinto. Ainda que considerada como elemento probatório, a decisão judicial não é suficiente para suprir a ausência do requisito legal de organização de direito sob a forma de sociedade empresária. COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. A decisão judicial transitada em julgado que apreciou o direito do contribuinte com base na redação original do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, sem prequestionamento das alterações promovidas pela Lei nº 11.727/2008, não alcança os fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor do novo regramento. O lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN.
Numero da decisão: 1002-004.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as conselheiras Andrea Viana Arrais Egypto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri que davam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE À IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a juntada de documentos supervenientes à impugnação quando sua existência era impossível ao tempo da defesa administrativa, nos termos do art. 16, §§4º e 6º, do Decreto nº 70.235/1972, cabendo à instância recursal apreciá-los por ocasião do julgamento do recurso voluntário. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não configura inovação do fundamento jurídico do lançamento o fato de a autoridade julgadora de primeira instância examinar, de forma ampla e motivada, os argumentos e documentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, ainda que deles extraia conclusões adicionais desfavoráveis à defesa. O dever de fundamentação das decisões administrativas impõe o enfrentamento de todos os argumentos suscitados, sem que isso implique alteração do critério jurídico que sustenta o lançamento. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REQUISITO LEGAL. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/2009. A partir de 01/01/2009, nos termos do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pelo art. 29 da Lei nº 11.727/2008, a utilização dos percentuais reduzidos de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL exige, cumulativamente, que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA. A complexidade da estrutura operacional da contribuinte e a natureza hospitalar de sua atividade não suprem a ausência do requisito legal de organização de direito sob a forma de sociedade empresária. Contribuinte constituída como Sociedade Simples Limitada e registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas não satisfaz esse requisito. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PERÍODO DISTINTO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. A decisão judicial transitada em julgado em processo que discutiu períodos de apuração distintos do ora analisado não produz eficácia vinculante sobre o processo administrativo. Cada período de apuração corresponde a fatos geradores autônomos, e a decisão judicial sobre determinados períodos não se estende automaticamente a períodos subsequentes objeto de processo administrativo distinto. Ainda que considerada como elemento probatório, a decisão judicial não é suficiente para suprir a ausência do requisito legal de organização de direito sob a forma de sociedade empresária. COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. A decisão judicial transitada em julgado que apreciou o direito do contribuinte com base na redação original do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, sem prequestionamento das alterações promovidas pela Lei nº 11.727/2008, não alcança os fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor do novo regramento. O lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN.

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ADMISSIBILIDADE. Admite-se a juntada de documentos supervenientes à impugnação quando sua existência era impossível ao tempo da defesa administrativa, nos termos do art. 16, §§4º e 6º, do Decreto nº 70.235/1972, cabendo à instância recursal apreciá-los por ocasião do julgamento do recurso voluntário. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não configura inovação do fundamento jurídico do lançamento o fato de a autoridade julgadora de primeira instância examinar, de forma ampla e motivada, os argumentos e documentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, ainda que deles extraia conclusões adicionais desfavoráveis à defesa. O dever de fundamentação das decisões administrativas impõe o enfrentamento de todos os argumentos suscitados, sem que isso implique alteração do critério jurídico que sustenta o lançamento. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REQUISITO LEGAL. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/2009. A partir de 01/01/2009, nos termos do art. 15, §1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pelo art. 29 da Lei nº 11.727/2008, a utilização dos percentuais reduzidos de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL exige, cumulativamente, que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA. A complexidade da estrutura operacional da contribuinte e a natureza Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.336 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.723938/2013-99 2 hospitalar de sua atividade não suprem a ausência do requisito legal de organização de direito sob a forma de sociedade empresária. Contribuinte constituída como Sociedade Simples Limitada e registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas não satisfaz esse requisito. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PERÍODO DISTINTO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. A decisão judicial transitada em julgado em processo que discutiu períodos de apuração distintos do ora analisado não produz eficácia vinculante sobre o processo administrativo. Cada período de apuração corresponde a fatos geradores autônomos, e a decisão judicial sobre determinados períodos não se estende automaticamente a períodos subsequentes objeto de processo administrativo distinto. Ainda que considerada como elemento probatório, a decisão judicial não é suficiente para suprir a ausência do requisito legal de organização de direito sob a forma de sociedade empresária. COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. A decisão judicial transitada em julgado que apreciou o direito do contribuinte com base na redação original do art. 15, §1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995, sem prequestionamento das alterações promovidas pela Lei nº 11.727/2008, não alcança os fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor do novo regramento. O lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as conselheiras Andrea Viana Arrais Egypto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri que davam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.336 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.723938/2013-99 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 11-67.783, proferido pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE em 27 de maio de 2020, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo integralmente os créditos tributários lançados a título de IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido relativos ao ano-calendário de 2011. Em razão do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.2.04.00-2013-00279-2, a recorrente foi submetida a procedimento de fiscalização relativo ao IRPJ e à CSLL, compreendendo o período de 01/01/2011 a 31/12/2011. A ciência do referido Mandado de Procedimento Fiscal, juntamente com o Termo de Início de Fiscalização, ocorreu em 18/09/2013, por via postal, com aviso de recebimento (fl. 58). Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, a recorrente protocolizou a entrega do Contrato Social e primeira alteração contratual em meio magnético, bem como os Livros Diário e Razão do ano de 2011 em meio físico e magnético (fl. 58). A autoridade fiscal verificou que a recorrente foi tributada pelo Lucro Presumido no ano-calendário de 2011 e que, de acordo com a DIPJ desse ano-calendário, adotou o coeficiente de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, percentuais estes também confirmados pelo exame dos livros contábeis (fls. 58-59). Constatou ainda que a recorrente exerce atividade de serviços de quimioterapia e atividade médica ambulatorial restrita a consultas, conforme dados constantes no sistema CNPJ da RFB, e que é constituída sob a forma de Sociedade Simples Limitada, registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e não na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (fls. 58-59). Com fundamento nessas verificações, a autoridade fiscal entendeu que, a partir de 01/01/2009, com o advento do art. 29 da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação à alínea "a" do inciso III do §1º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, a utilização dos coeficientes reduzidos de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL passou a exigir, cumulativamente, que a prestadora dos serviços fosse organizada sob a forma de sociedade empresária e atendesse às normas da ANVISA. Por entender que a recorrente, constituída como Sociedade Simples, não preencheria esse requisito, a fiscalização lavrou autos de infração de IRPJ e CSLL, aplicando o percentual de 32% sobre a receita bruta declarada sob o percentual de 8%, com multa de ofício de 75%, consoante descrição constante do auto de infração (fl. 308). Os créditos tributários lançados totalizaram, à época do lançamento, o montante de R$ 1.620.383,66, sendo R$ 643.451,63 de IRPJ principal, R$ Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.336 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.723938/2013-99 4 482.588,73 de multa de ofício de 75%, R$ 120.408,62 de juros, e valores reflexos de CSLL na proporção indicada no quadro constante da fl. 309. A recorrente tomou ciência dos autos de infração em 12/11/2013, conforme fl. 91, e apresentou impugnação em 10/12/2013, conforme fls. 94 e 95. Na impugnação (fls. 95 a 117), a recorrente sustentou, em síntese, as seguintes teses: ofensa à coisa julgada, em razão de decisão do STJ no REsp nº 1.119.608-SC, transitada em julgado em 12/11/2010, que teria reconhecido seu direito de se beneficiar dos percentuais reduzidos de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL; afronta ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, sob o argumento de que o art. 29 da Lei nº 11.727/2008 não poderia atingir situações jurídicas de pessoa jurídica constituída antes de sua vigência; ilegalidade dos lançamentos por violação aos princípios da verdade material, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, argumentando que a ausência de registro na Junta Comercial não seria capaz de afastar sua natureza empresarial, demonstrada por laudo pericial extrajudicial e por farta documentação acostada aos autos; e que a lei exige que a sociedade seja "organizada" como empresária, e não necessariamente "constituída" formalmente como tal (fls. 95 a 117). A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado (fl. 307-308). O voto condutor enfrentou as seguintes questões: quanto à alegação de ofensa à coisa julgada pelo REsp nº 1.119.608-SC, o relator concluiu que aquele acórdão do STJ, decidido em 03/09/2009 e transitado em julgado em 12/11/2010, se baseou na legislação anterior à vigência da Lei nº 11.727/2008, por ausência de pré-questionamento da nova redação do art. 15, §1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995, não alcançando os fatos geradores de 2011, regidos pela legislação nova; quanto à natureza jurídica da recorrente, o relator concluiu que o registro no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas e a qualificação como Sociedade Simples Limitada, confirmados pela própria recorrente em seu Contrato Social e na DIPJ do exercício 2012, ano-calendário 2011, afastariam o direito ao percentual reduzido; quanto à abrangência da decisão judicial relativamente às receitas, o relator examinou as 12 notas fiscais de serviços juntadas pela recorrente às fls. 246 a 257 e concluiu que elas não especificavam os procedimentos realizados nem identificavam receitas exclusivas de quimioterapia, contendo descrições genéricas como "consultas", "exames", "materiais", "medicamentos" e "procedimentos", o que impossibilitaria a identificação da atividade a que se referem as receitas, atraindo a regra do art. 24, §1º, da Lei nº 9.249/1995, que determina a aplicação do percentual mais elevado; quanto à alegação de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, o relator aplicou a Súmula CARF nº 2, por entender tratar-se de arguição de inconstitucionalidade (fls. 313-353). Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário em 24 de agosto de 2020 (fls. 366-386), requerendo a reforma integral do acórdão recorrido e o cancelamento dos autos de infração. Para tanto, apresentou as seguintes razões: em sede preliminar, requereu a juntada e a admissão como prova dos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5005711- 74.2014.4.04.7205/SC, autuados na Justiça Federal de Santa Catarina em face de Execução Fiscal Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.336 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.723938/2013-99 5 decorrente do Processo Administrativo Fiscal nº 13971.723.532/2012-25, que tratava de lançamentos de IRPJ e CSLL para o período de 2009 e 2010, fundados no mesmo fundamento do presente processo — a ausência de registro na Junta Comercial —, e no qual o Poder Judiciário, por decisão transitada em julgado em 17/08/2016, reconheceu que a recorrente estava organizada sob a forma empresarial para fins do art. 15, §1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995, com fundamento na prova documental produzida, que é a mesma constante dos presentes autos (fls. 366-368 e 385-386); no mérito, sustentou que o fundamento único do lançamento — ausência de registro na Junta Comercial — não se confunde com a exigência legal de "organização" sob forma empresarial, que seria um conceito material e não meramente formal, e que a prova documental acostada, incluindo o laudo pericial extrajudicial elaborado por empresa de auditoria independente, demonstraria cabalmente que a recorrente exercia atividade econômica organizada nos moldes empresariais, com estrutura física, quadro de pessoal complexo, farmácia própria, gerenciamento de resíduos hospitalares em escala, fluxo de compras de medicamentos e equipamentos de alta complexidade, tudo conforme os documentos acostados aos autos desde a impugnação; sustentou ainda que a decisão judicial dos Embargos à Execução Fiscal, proferida sobre a mesma realidade fática e com base nos mesmos documentos, deve ser considerada como prova da natureza empresarial da recorrente, prevalecendo sobre a análise administrativa que se limitou ao aspecto formal do registro; e impugnou o fundamento subsidiário adotado pela DRJ relativo à não comprovação das receitas de quimioterapia, por entender que esse aspecto extrapolou os limites do lançamento, cujo único fundamento foi a ausência de registro na Junta Comercial, sem qualquer questionamento aos critérios de classificação das receitas declarados na DIPJ (fls. 366-386). É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I. Admissibilidade recursal O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. II. Preliminares II.a Da admissão da prova documental superveniente à impugnação Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.336 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.723938/2013-99 6 Preliminarmente, cabe examinar o requerimento de juntada e admissão dos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5005711-74.2014.4.04.7205/SC, formulado pela recorrente no recurso voluntário. A recorrente apresentou sua impugnação em 10/12/2013. Os referidos Embargos à Execução Fiscal foram opostos em março de 2014 — portanto, após a apresentação da impugnação — e a decisão que os julgou procedentes transitou em julgado em 17/08/2016. Trata- se de documento superveniente à impugnação, cuja existência era impossível de ser antecipada pela recorrente quando da defesa administrativa inicial. O art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972 admite a juntada de documentos após a impugnação nas hipóteses em que a existência do documento era desconhecida ou impossível ao tempo da defesa. O §6º do mesmo dispositivo dispõe que, caso já tenha sido proferida a decisão de primeira instância, os documentos apresentados permanecerão nos autos para apreciação pela autoridade julgadora de segunda instância, por ocasião do julgamento do recurso voluntário. A situação dos autos se amolda precisamente a essa hipótese. Admitem-se, portanto, os documentos referentes aos Embargos à Execução Fiscal nº 5005711- 74.2014.4.04.7205/SC, nos termos do art. 16, §§4º e 6º, do Decreto nº 70.235/1972, passando-se ao exame do mérito. II.b. Da alegação de inovação indevida pelo acórdão da DRJ A recorrente sustenta, em seu recurso voluntário, que o acórdão da DRJ teria extrapolado os limites do lançamento ao examinar a questão da discriminação de receitas — especificamente, a ausência de comprovação específica das receitas de quimioterapia em separado das receitas de consultas médicas. O argumento não prospera. A DRJ não alterou o critério jurídico do lançamento nem substituiu seu fundamento. O acórdão recorrido manteve, como razão central de decidir, exatamente o mesmo fundamento do auto de infração: a ausência de organização da recorrente sob a forma de sociedade empresária. O que fez a DRJ, ao examinar as notas fiscais e o laudo pericial juntados pela própria recorrente em sua impugnação, foi simplesmente enfrentar os argumentos de defesa tal como apresentados. A recorrente, ao juntar documentos para demonstrar sua suposta natureza empresarial, trouxe ao processo material probatório que a DRJ apreciou no exercício regular de sua função julgadora. A análise desse material e a extração de conclusões adicionais acerca da composição das receitas não configuram inovação do fundamento jurídico do lançamento — configuram, antes, o exame completo e motivado da prova produzida pela própria defesa, em atendimento ao dever de fundamentação das decisões administrativas. O princípio do contraditório e da ampla defesa, invocado pela recorrente, foi integralmente observado: a recorrente apresentou sua impugnação, juntou documentos, produziu laudo pericial e teve todos os seus argumentos examinados. O fato de a DRJ ter extraído da prova Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.336 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.723938/2013-99 7 por ela produzida conclusões que lhe foram desfavoráveis não configura cerceamento de defesa, mas exercício legítimo do livre convencimento motivado que orienta a atividade julgadora administrativa. Afasto portanto, a preliminar arguida. III. Do mérito III.1. Do quadro normativo aplicável e do fundamento do lançamento A recorrente foi tributada pelo Lucro Presumido no ano-calendário de 2011 e adotou, para a apuração do IRPJ e da CSLL, os percentuais de presunção de 8% e 12%, respectivamente, aplicáveis às receitas de prestação de serviços hospitalares. A partir de 01/01/2009, o art. 15, §1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pelo art. 29 da Lei nº 11.727/2008, passou a exigir, cumulativamente, para a utilização dos percentuais reduzidos, que a prestadora dos serviços fosse organizada sob a forma de sociedade empresária e atendesse às normas da ANVISA. O art. 41, VI, da mesma Lei nº 11.727/2008 fixou a vigência dessas alterações a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação, ou seja, 01/01/2009. Os fatos geradores do presente processo são do ano-calendário de 2011, integralmente submetidos à nova redação do dispositivo. O fundamento do lançamento, conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 58 a 61) e o auto de infração (fl. 308), foi a constatação de que a recorrente não estava registrada no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sendo constituída como Sociedade Simples Limitada registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não satisfazendo, assim, o requisito de organização sob a forma de sociedade empresária exigido pelo art. 15, §1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995. III.2. Da natureza societária da recorrente e do requisito de organização empresarial É incontroverso nos autos que a recorrente era, no ano-calendário de 2011, constituída como Sociedade Simples Limitada, registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e não no Registro Público de Empresas Mercantis perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Esse fato foi reconhecido pela própria recorrente tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, sendo confirmado pelos contratos sociais apresentados, pelo sistema SIARCO da JUCESC e pela DIPJ do exercício 2012, ano-calendário 2011 (fl. 333). A recorrente sustenta que o requisito legal de "organização sob a forma de sociedade empresária" deve ser interpretado em sentido material, admitindo que a natureza empresarial seja demonstrada pela realidade fática da atividade exercida, independentemente do Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.336 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.723938/2013-99 8 registro formal. Para tanto, juntou laudo pericial extrajudicial e farta documentação destinada a demonstrar a complexidade e a organização de sua atividade. O argumento não é acolhido. O art. 982 do Código Civil define como empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro nos termos do art. 967, e o art. 1.150 vincula expressamente o empresário e a sociedade empresária ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais. Esses instrumentos não são meras formalidades: são o critério legal pelo qual o ordenamento jurídico distingue a sociedade empresária da sociedade simples, com todas as consequências daí decorrentes, inclusive tributárias. A Solução de Consulta Cosit nº 36, de 2016, é expressa ao exigir que a prestadora dos serviços hospitalares esteja organizada "de fato e de direito" como sociedade empresária, enfatizando que não basta a organização apenas fática. A Solução de Consulta Cosit nº 162, de 2014, e a Solução de Consulta Cosit nº 14, de 2019, confirmam que a contribuinte com natureza jurídica de sociedade simples carece do caráter empresarial e não pode se beneficiar dos percentuais reduzidos, independentemente da complexidade de sua estrutura operacional. Esses atos normativos são vinculantes na esfera administrativa, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013. A jurisprudência do STJ, por sua vez, consolidou o entendimento de que, para os fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor do art. 29 da Lei nº 11.727/2008, a exigência de constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária deve ser prestigiada, conforme decidido nos REsp nº 1.606.437/SC, AgRg no REsp nº 1.383.586/RS e AgRg nos EDcl no REsp nº 1.369.745/RS, todos referenciados na Nota PGFN/CRJ nº 359/2017, a qual é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil por força da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. A complexidade da estrutura operacional da recorrente, a existência de quadro de pessoal multidisciplinar, a farmácia própria e os equipamentos de alta complexidade são elementos que podem, eventualmente, ser relevantes para outros fins jurídicos, mas não têm o condão de suprir a ausência do requisito legal expressamente estabelecido pelo legislador: a organização de direito sob a forma de sociedade empresária. O legislador, ao editar o art. 29 da Lei nº 11.727/2008, elegeu esse requisito de forma objetiva e inequívoca, e não cabe ao intérprete substituí-lo por critério diverso, ainda que com apelo à realidade fática. III.3. Da decisão judicial nos Embargos à Execução Fiscal nº 5005711- 74.2014.4.04.7205/SC Admitidos os documentos referentes aos Embargos à Execução Fiscal nº 5005711- 74.2014.4.04.7205/SC, conforme deliberado na questão preliminar, cabe examinar seu valor para o presente julgamento. Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.336 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.723938/2013-99 9 A decisão judicial nos embargos não possui eficácia vinculante sobre o presente processo administrativo. Os períodos discutidos naquele processo judicial — 1º trimestre de 2009 ao 2º trimestre de 2010 — são distintos do período aqui em análise — ano-calendário de 2011 —, não havendo identidade de objeto que gere vinculação formal pela coisa julgada. Cada período de apuração corresponde a fatos geradores autônomos, e a decisão judicial sobre determinado período não se estende automaticamente a períodos subsequentes, especialmente quando o processo administrativo que os discute é distinto. Ainda que se considerasse essa decisão como elemento probatório da realidade fática da recorrente — e não como prova dotada de eficácia vinculante —, ela não seria suficiente para afastar a conclusão ora alcançada. O reconhecimento judicial da natureza empresarial da atividade da recorrente para os períodos de 2009 e 2010 foi realizado sob determinado contexto probatório e com base em parâmetros de apreciação próprios da instância judicial, que não vinculam esta instância administrativa. Mais relevante: mesmo que se admitisse, por hipótese, que a recorrente exercia atividade materialmente empresarial, isso não supriria a ausência do requisito legal de organização de direito sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pelo art. 15, §1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995, na redação dada pelo art. 29 da Lei nº 11.727/2008, e interpretado de forma consolidada pela jurisprudência do STJ e pelas soluções de consulta vinculantes da Cosit já referidas. A realidade fática, por mais robusta que seja a prova que a demonstre, não substitui o requisito legal. III.4. Da alegação de ofensa à coisa julgada pelo REsp nº 1.119.608-SC A recorrente sustenta que o acórdão do STJ no REsp nº 1.119.608-SC, transitado em julgado em 12/11/2010, teria reconhecido definitivamente seu direito de se beneficiar dos percentuais reduzidos, de modo que os lançamentos ora impugnados ofenderiam a coisa julgada. O argumento não prospera. Aquele acórdão foi decidido com base na legislação anterior à vigência da Lei nº 11.727/2008, por ausência de prequestionamento da nova redação do art. 15, §1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995 nas instâncias inferiores, dado que o Mandado de Segurança fora impetrado em 2007, antes da entrada em vigor das alterações promovidas por aquela lei. A própria ementa do acórdão, reproduzida nos autos às fls. 48 e 49, consigna expressamente que a Lei nº 11.727/2008 não se aplica às demandas decididas anteriormente à sua vigência, por falta de prequestionamento, e que a redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/1995 se refere não a toda a receita bruta da empresa genericamente considerada, mas apenas àquela proveniente de cada atividade específica desenvolvida pelo contribuinte. Desse modo, a decisão judicial transitada em julgado no REsp nº 1.119.608-SC apreciou os fatos à luz da redação original do art. 15, §1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995, sem que a nova exigência de organização sob a forma de sociedade empresária tivesse sido objeto de análise em qualquer fase do processo judicial. A nova redação, em vigor desde 01/01/2009, é plenamente aplicável aos fatos geradores de 2011, que são posteriores ao trânsito em julgado daquela decisão Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.336 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.723938/2013-99 10 e regidos por norma que ela não apreciou. Por força do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Não há, portanto, ofensa à coisa julgada. III.5. Da alegação de ofensa a ato jurídico perfeito e a direito adquirido A recorrente sustenta que o art. 29 da Lei nº 11.727/2008 não poderia alcançá-la por ter sido constituída em 1999, anteriormente à vigência da nova norma. O argumento não prospera. As alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.727/2008 entraram em vigor em 01/01/2009, mais de dois anos antes dos fatos geradores aqui discutidos. Não se trata de retroatividade da lei: os fatos geradores tributários ocorreram em 2011, sob a plena vigência do novo regramento. O direito adquirido e o ato jurídico perfeito não conferem imunidade a alterações legislativas supervenientes para fatos geradores futuros. A constituição da pessoa jurídica anteriormente à edição da lei não a exime do cumprimento das novas condições estabelecidas pelo legislador para o gozo de benefício fiscal nos períodos posteriores. III.6. Da alegação de ofensa ao princípio constitucional da isonomia Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A arguição não pode ser conhecida nesta instância administrativa. III.7. Das demais decisões administrativas e judiciais citadas As decisões administrativas e judiciais citadas pela recorrente, nas quais ela não figure como parte e que não tenham efeito erga omnes nem caráter vinculante, ou que não se refiram exatamente à mesma matéria sob contencioso, servem apenas como linha de argumentação, sem obrigatoriedade de acompanhamento por esta instância, conforme entendimento consolidado neste Conselho. IV. Conclusão Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso voluntário Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.336 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.723938/2013-99 11 Fl. 1846DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13049.000135/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - DÉBITO AJUIZADO RELATIVO A 1.981 - Incabível a Alegação de Prescrição. Tendo sido ajuizado o débito, não se aplica a hipótese do artigo 174 do CTN, que trata da prescrição. Assim, em face do que estabelece o Decreto nº 84.685/80, artigo 11, o Recorrente não faz jus ao benefício fiscal-reduções do imposto, de que trata o artigo 1º da Lei nº 6.746/79, posto que o imóvel possui débito relativo a exercício anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segunda Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro MAURO WASILEWSKI (relator) que dava provimento em parte. Designado o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI para redigir o voto. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Tendo sido ajuizado o débito, nWo se aplica a hipótese do artigo 174 do CTN, que trata da prescripb. Assim, em face do que estabelece o Decreto np 04.605/00, artigo 11, o Recorrente faz jus ao beneficio fiscal- reduçffes do imposto -, de que trata o artigo lo da Lei no 6.746/79, posto que o imóvel possui débito relativo a exercício anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL HENRIQUE NOGUEIRA SALLES. ACORDAM os Membros da Terceira Wamara do Segunda Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro MAURO WASILEWSKI (relator) que dava provimento em parte. Designado o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI para redigir o voto. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sess3es, e 25 de agosto de 1993.• <Mair OSVAL - Presidente Relator-Designado RODRIGO DARDEAU VIEflA - Procurador-Represefitante da Fazenda Nacional V 1: ar A EM SESSPW) DE? LIT 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFANASSEFF e SEBASTINO BORGES TAQUARY. HR/mias/AC )5k kn- er; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4~ CS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13049.000135/91-71 Recurso no:: 91.141 Acórcrgo no n 203-00.637 Recorrente n MIGUEL HENRIQUE NOGUEIRA SALLES RELATORIO 1 Conforme NotificaçãO de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 611.217,889 a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa I de Serviços Cadastrais, ContribuiçWo CNA e CONTA°, correspon- I dentes ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade denominado "Estância Inhanduvay", cadastrado no INCRA sob o no 064.072.013.40 e4-5, localizado no município de Rosário do Sul - RS. Inconformado com a exigOncia constante do mencionado documento de fls. 02, o notificado procedeu a Impu(naçXo de fls. 01 e 09, apresentando os seguintes tatos e argumentos de defesag a) no exercício de 1981, o imóvel nWo 50 encontrava cadastrado em nome do contribuinte. Caso estivesse cadastrado, a exigencia já estaria prescrita e, conseqbentemente, o requerente estaria livre de obrigaçóes tributárias do referido exercíciog b) o impugnante nWo possui débito algum com o INCRA, nem com a Receita Federal, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, conforme consta na guia de 1989 ("esta guia quita débitos a partir de 1985") e na guia de 1990 (débitos anteriores = 0,00), documentos estes anexados às fls. 10 dos autos. Pelos fatos acima expostos, o contribuinte solicita a reemiss'áo da guia/ITR-91, com a devida reduçWo permitida em lei. A autoridade iulgadora de primeira instância, fls. 11/13, julga procedente a exig@ncia constante da Notificaç'ào de fls. 02, tendo em vista os consideranda a seguir transcritosg "CONSIDERANDO que o artigo 11 do Decreto no 84.685/80, restringe o direito à redu0o do imposto de que tratam seus artigos 82, 9s2 e 10, aos imóveis que, na data do lançamento, estejam com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitadosg CONSIDERANDO a cópia do extrato do sistema ARUANDA de fls. 06, onde consta em débito o exercício de 19819 , _ jiti.0.%, -,.. ..... .,.._ i.- -, , - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -,....* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13049.000135/91-71 Acórao no: 203-00.637 CONSIDERANDO que o interessado, atendendo a intimação (002)06/0068/92 de fls. 07, apresenta comprovante de recolhimento (fls. 10) referente ao exercício de 1989, onde consta informado que 'aquela guia quita débitos a partir de 1985 e o débito em questão refere-se a 1981p CONSIDERANDO o previsto nos artigos 31 e :1.31, I, da Lei n2 5.172/66 (Código Tributário Nacional - (:TN), o proprietário do imóvel é o contribuinte do imposto e pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridosg CONSIDERANDO que o contribkAinit não comprova O recolhimento do I15/81 em débito, não fazendo jus, portanto, á redução pleiteadap . CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta."• Insurgindo-se contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 18, reiterando, em síntese, a informação de que, em 1981, o imóvel, objeto da- exigéncia consubstanciada no documento de fls. 02, não lhe perfiencia. Requer a reforma da decisão recorrida, sob a alegação de que o débito do ITR referente ao exercício de 1981 encontra-se prescrito. E o relatório. ' 3 AWV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,k é,!,,- A•t=4. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' t-- ., .+‘. Processo no: 13049.000135/91-71 . Acórclào no: 203-00.637 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI , i'Tão cabe, no caso, o contribuinte invocar o 1 instituto da prescriOtio, posto que o débito relativo a 1981 i ,estava devidamente ajuizado. il Por outro lado, o recorrente vinha recolhendo o ITR corretamente, inclusive, na guia de pagamento de 1989, consta a seguinte informaçWon "Esta guia quita os débitos a partir de 1985", nWo fazendo mençab ao débito de 1981, época em que n gb era proprietário do imóvel. Considerando que o Recorrente desconhecia o debito, inclusive o próprio INCRA, nos exercícios anteriores vinha procedendo aos lançamentos com as respectivas reduçbes, voto no sentido de que se conceda ao mesmo, a partir da e: :1 desta deciseão, um prazo de 30 dias para o recolhimento do débito de 1981, para que, se assim o fizer, lhe seja concedido o benefício fiscal que vinha fazendo jus nos exercícios anteriores. Caso n gb proceda o recolhimento ou nas° se providencie O respectivo parcelamento, permanecerá íntegra a decisWo recorrida. Diante do exposto e do mais que constam dos autos, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial. SélAaas c em '''5 de agosto de 1993. ‘Ik. de' f21 ' .70---W . SILEWSKI_ . / it4 • I (9 1 . ' •-•,,..i't _.: .-: , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4N1- 'V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nau 13049.000135/91-71 Acórdão nau 203-00.637 VOTO DO CONSELHEIRO CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI1, RELATOR-DESIGNADO . A tOnica da peça recursal é no sentido de que ocorreu a prescriçao do débito ITR relativo a 1981, o qual obstou a fruiçao do benefício fiscal - Reduçffes FRU e FRE - prevista na Lei no 6.746/79 9 artigo 12. Em se tratando de crédito ajuizado, como é o caso vertente, no se aplica a regra do artigo 174 do OTN, que cuida da prescriçao. Assim, em face do que estabelece o Decreto nó 84.685/80, artigo 11, o recorrente nao pode fazer jus ao benefício fiscal, posto que o imóvel possui débito relativo a exercício anterior. Diante do exposto e do mais que constam dos autos, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisao recorrida. I 1• sala das Sessffes, em 25 de agosto de 1993. . „.....---e.n° -- , CELS, pFtELo LISBOA GALLUCCI c

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Numero do processo: 10880.940510/2015-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 30/10/2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO. Somente integram composição de crédito de Saldo Negativo de IRPJ pagamentos e antecipações(retenções) referentes ao mesmo período de apuração do Saldo Negativo. IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. INCORPORAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE. Retenções na fonte somente podem ser deduzidas em apuração de tributo no mesmo período em que a respectiva receita for computada na base de cálculo.
Numero da decisão: 1302-007.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 30/10/2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO. Somente integram composição de crédito de Saldo Negativo de IRPJ pagamentos e antecipações(retenções) referentes ao mesmo período de apuração do Saldo Negativo. IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. INCORPORAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE. Retenções na fonte somente podem ser deduzidas em apuração de tributo no mesmo período em que a respectiva receita for computada na base de cálculo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 30/10/2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO. Somente integram composição de crédito de Saldo Negativo de IRPJ pagamentos e antecipações(retenções) referentes ao mesmo período de apuração do Saldo Negativo. IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. INCORPORAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE. Retenções na fonte somente podem ser deduzidas em apuração de tributo no mesmo período em que a respectiva receita for computada na base de cálculo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.904 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940510/2015-00 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO DESPACHO DECISÓRIO 1. Trata o processo de Dcomp1 relativa à compensação de débitos com Crédito de Saldo Negativo de IRPJ do período de 01/01/2013 a 30/10/2013. O crédito solicitado em valor original é de R$ 1.429.984,37: Inconsistência Não Saneada – Não Reconhecimento 2. Conforme indicado, o Despacho Decisório nada reconheceu de direito creditório. O Fisco indica que houve inconsistência em DIPJ (ausência de apuração de saldo negativo) não saneada pela Recorrente. No relatório da decisão de primeira instância constam as seguintes considerações sobre tal direito: 1 Declaração de Compensação-Per/Dcomp 27383.43352.060314.1.7.02-4720, fls. 217/221. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.904 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940510/2015-00 3 PRIMEIRA INSTÂNCIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E ACÓRDÃO 3. Discordando do Fisco, visando rever o Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em desfavor dos argumentos fiscais. Em acórdão de primeira instância houve a seguinte decisão: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reformar o Despacho Decisório da Derat São Paulo, e reconhecer o crédito no valor de R$ 216.968,58. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.904 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940510/2015-00 4 SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO 4. Discordando de argumentações explicitadas em Decisão de Primeira Instância, a Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário invocando, em essência, no que se refere ao litígio residual, tópicos similares a aqueles incluídos na Manifestação de Inconformidade. 5. Em tal recurso, há explicitação de argumentos contrários ao entendimento unânime exarado naquela decisão. Seguem fundamentos essenciais de alegações interpostas perante este Colegiado. PRELIMINARES Nulidade da Decisão 6. A Recorrente alega que a decisão proferida é totalmente nula. Em sua visão, houve falta de fundamento e não cumprimento de requisitos de validade previstos no artigo 31 c/c artigo 59, inciso II, ambos do Decreto 70.235/72. 7. A Recorrente alega que apresentou a Dcomp (27383.43352.060314.1.7.02-4720) visando utilização do crédito objeto do Despacho Decisório (R$ 1.429.987,37). Tal valor tem origem em incorporação da empresa Multividro Ind. e Com. Ltda. e se refere a Saldo Negativo de IRPJ apurado entre 2009 e 2013 na incorporada. 8. Conforme indicado na decisão de primeira instância, tal crédito foi deferido somente em relação ao ano de 2013, ou seja, as parcelas relativas aos demais anos não foram contempladas. A Recorrente explicita que a argumentação da DRJ foi a seguinte: Se eventualmente, a pessoa jurídica incorporada possuir crédito de Saldo Negativo de IRPJ de vários anos-calendários, esses créditos devem ser solicitados respeitando as normas tributárias federais, que é por meio de Per/Dcomp de crédito de Saldo Negativo de IRPJ para cada ano-calendário, e desde que não esteja decaído o seu direito ao crédito. 9. Após detalhar sua visão, a Recorrente conclui que a decisão deve ser anulada por falta de fundamento e de requisitos de validade. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.904 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940510/2015-00 5 MÉRITO Crédito Questionado - Incorporação 10. O crédito questionado, oriundo de Saldo Negativo no valor total de R$1.429.987,37, tem origem na empresa Multividro Indústria e Comércio Ltda. Tal empresa foi incorporada pela Recorrente em outubro de 2013. Indica-se que o referido saldo negativo, gerado entre 2009 e 2013, está devidamente comprovado. Litígio 11. O entendimento final é o de que o reconhecimento de tal crédito deve ser estendido por todo o período (2009 a 2013), não se limitar ao ano de 2013 conforme decidiu o Colegiado de Primeira Instância. A visão da Recorrente é clara: não importa o período que se referem os créditos, pois seu direito nasceu no momento da incorporação. É O RELATÓRIO. VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 20. Nos termos do Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade nele previstos. Conforme Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, a matéria objeto do Recurso está contida na competência da Primeira Seção de Julgamento. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.904 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940510/2015-00 6 NULIDADE 21. Considerando o contexto dos elementos probatórios instruídos nos autos, não há provas de que tenha havido eventual preterição ao direito do contraditório e ampla defesa previsto no PAF (Artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1975). Vejamos. 22. Ao analisar a alegação de procedência do Crédito, a decisão de primeira instância se manifestou, em essência, da seguinte forma: Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.904 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940510/2015-00 7 23. Conforme se percebe, após analisar os argumentos da Recorrente, a decisão de primeira, invocando o princípio da verdade material, reconheceu parte do crédito solicitado. 24. Em relação ao valor em litígio, entendeu tal decisão, conforme já indicado, que não há previsão legal para solicitação de saldos negativos de anos anteriores ao da incorporação. Ou seja, houve análise e, por convicção do Relator, acompanhada pelos demais julgadores, entendeu-se pela inexistência de direito ao crédito residual solicitado. 25. Ou seja, neste caso, em hipótese alguma pode-se alegar eventual lesão a direito de defesa e contraditório. Cabe destacar, em complemento, conforme prevê o artigo 60 do referido decreto, que eventuais erros ou incorreções são sanáveis em análise de mérito. 26. Tal contexto corrobora a ideia de que, considerando os elementos instruídos nos autos, para a matéria não se aplicam conceitos de nulidade previstos no Processo Administrativo Fiscal (Artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1975). Isto é, a verdade material das alegações será analisada em análise de mérito. 27. Por fim, é fato, considerando a lógica da apuração de saldos negativos, mesmo em eventos especiais de incorporação somente integram composição de crédito de Saldo Negativo de IRPJ pagamentos e antecipações(retenções) referentes ao mesmo período de apuração do Saldo Negativo do evento especial. E isto foi reconhecido no voto da decisão de primeira instância. 28. Portanto, considerando o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Não houve lesão alguma ao direito de defesa da Recorrente. MÉRITO 29. O crédito residual em litígio não foi deferido por se tratar a períodos anteriores ao ano da incorporação. A decisão de primeira instância fundamenta o indeferimento do valor residual Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.904 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940510/2015-00 8 com base em fundamento de que a regra para pedido de crédito de Saldo Negativo de IRPJ não se altera pelo fato de haver incorporação de uma pessoa jurídica. 30. Na visão da referida decisão, somente integram a composição do crédito de Saldo Negativo de IRPJ, os pagamentos e as antecipações(retenções) do mesmo período de apuração do Saldo Negativo de IRPJ, de modo que numa Dcomp de Saldo Negativo do ano-calendário de 2013, somente podem ser incluídas parcelas de composição do crédito referentes ao ano-calendário de 2013. Neste sentido, o valor deferido se restringiu a retenções de imposto de renda somente do referido ano. 31. Sobre o litígio residual, de fato, entendo que não há previsão legal para abatimento de saldos negativos de períodos anteriores diretamente em apuração do imposto de renda a pagar do evento especial de incorporação. 32. No presente caso, as Retenções na fonte realmente devem se limitar a apuração do tributo por ocasião do evento especial de incorporação, ou seja, no mesmo período em que a respectiva receita foi computada na base de cálculo em 2013 conforme indicou a referida decisão. 33. Os saldos negativos apurados em períodos anteriores ao evento especial de incorporação deveriam ter sido objeto de pedidos de créditos feitos pela incorporada. 34. Considerando o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO 35. Feitas as análises detalhadas sobre os temas constantes no Recurso Voluntário, voto por considerar Improcedente as argumentações da Recorrente. É O VOTO. Assinado Digitalmente Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Fl. 269DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.723245/2019-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017 ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO DE 20% SOBRE A RENDA BRUTA. A opção pelo arbitramento de 20% sobre a receita bruta deve ser exercida por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual, no anexo da atividade rural, sendo vedada a sua posterior alteração quando, sob procedimento fiscal, verificar que deixou de lhe ser mais favorável. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. Caracterizada a conduta dolosa apta a justificar a qualificação da multa de ofício, deve ser aplicado retroativamente o percentual de 100% introduzido pela Lei nº 14.689/2023, por força do art. 106, II, “c”, do CTN, em substituição à penalidade fixada em 150%.
Numero da decisão: 2402-013.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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ARBITRAMENTO DE 20% SOBRE A RENDA BRUTA. A opção pelo arbitramento de 20% sobre a receita bruta deve ser exercida por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual, no anexo da atividade rural, sendo vedada a sua posterior alteração quando, sob procedimento fiscal, verificar que deixou de lhe ser mais favorável. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. Caracterizada a conduta dolosa apta a justificar a qualificação da multa de ofício, deve ser aplicado retroativamente o percentual de 100% introduzido pela Lei nº 14.689/2023, por força do art. 106, II, “c”, do CTN, em substituição à penalidade fixada em 150%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.613 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723245/2019-79 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal por meio do qual se pretende a exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, em razão da omissão de rendimentos decorrentes de comercialização de produção de café, nos anos-calendários de 2016 e 2017. O procedimento de fiscalização decorreu da Operação “Grão Brocado”, ocasião em que a Receita Federal do Brasil, em atuação com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais e Polícia Civil, identificou empresas “noteiras” que emitiam documentos fiscais simulando operações de comercialização de café, criando falsos elos intermediários na cadeia de produção. Segundo apurado pela fiscalização, referidas operações tinham por finalidade ocultar os reais adquirentes da produção rural e, consequentemente, viabilizar, dentre outras irregularidades, a redução indevida de tributos, o aproveitamento irregular de créditos de ICMS, a supressão de recolhimentos relativos ao Funrural e a omissão de rendimentos por produtores rurais pessoas físicas. Nesse contexto, a partir da quebra de sigilo bancário dos “noteiros”, a d. Fiscalização identificou pagamentos realizados a diversos produtores rurais pessoas físicas em valores divergentes daqueles constantes nas notas fiscais emitidas e dos rendimentos informados em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, situação verificada em relação ao Recorrente. Diante de tais inconsistências, o Recorrente foi devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários identificados pela fiscalização, especialmente os seguintes valores: Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.613 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723245/2019-79 3 Com exceção do depósito de R$ 500.000,00, cuja origem, ao final, restou devidamente comprovada mediante documentação hábil, a d. Fiscalização procedeu ao lançamento do IRPF incidente sobre a omissão de rendimentos relativa aos demais depósitos, em relação aos quais o Recorrente não logrou comprovar a origem. No entanto, para fins de constituição do crédito tributário, especificamente em relação ao ano-calendário de 2016, a d. Fiscalização apurou o IRPF devido considerando a sistemática prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.250/95, aplicando o percentual de 20% sobre a receita bruta da atividade rural omitida, em consonância com a opção do Recorrente pela tributação presumida naquele período. Por sua vez, no que concerne ao ano-calendário de 2017, tendo o Recorrente optado pela tributação com base no resultado da atividade rural, a fiscalização acresceu os rendimentos omitidos à receita bruta da atividade, promovendo, posteriormente, a dedução das despesas e custeios admitidos, para fins de apuração do resultado tributável. Ainda, foi aplicada a multa de ofício qualificada no percentual de 150%, nos termos do art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou a competente Impugnação insurgindo-se quanto (i) à base de cálculo adotada pela d. Fiscalização no ano-calendário de 2017, ao argumento de que deveria ter sido aplicada a sistemática do arbitramento correspondente a 20% da receita bruta, em razão da suposta ausência de escrituração apta, (ii) à ausência de dolo apto a justificar a aplicação da multa qualificada; bem como (iii) à ausência de motivação para o oferecimento da Representação Fiscal para fins Penais. Ao final, juntou comprovante do pagamento da parte incontroversa do crédito tributário, correspondente à integralidade do lançamento do ano-calendário de 2016 e à parcela do lançamento relativo ao ano-calendário de 2017 (20% da receita bruta omitida do período). Na oportunidade, aplicou, ainda, a redução de 50% da multa de ofício, nos termos do art. 6º, da Lei nº 8.218/92. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.613 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723245/2019-79 4 Em razão do pagamento efetuado, os débitos correspondentes foram transferidos para o processo nº 10680.727857/2019-31 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, foi proferido o Acórdão nº 10-66.032, por meio do qual a Impugnação foi julgada improcedente. Na ocasião, afastou a autoridade julgadora a alegação de obrigatoriedade de aplicação da sistemática de arbitramento de 20% da receita bruta relativamente ao ano-calendário de 2017, consignando que o Recorrente havia optado pela tributação com base no resultado da atividade rural naquele período. Manifestou-se, ainda, pela presença do evidente intuito de fraude apto a justificar a qualificação da multa de ofício, destacando que a omissão de rendimentos decorreu de esquema fraudulento identificado em investigação conjunta conduzida por autoridades fiscais, Ministério Público e Polícia Civil. No que tange à alegação relativa à Representação Fiscal para fins Penais, consignou a autoridade julgadora o entendimento já sedimentado neste Conselho no sentido de que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscais para fins Penais.” Por fim, indeferiu o pleito de intimação exclusiva em nome do patrono do Recorrente. Inconformado, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, reiterando as razões anteriormente apresentadas em sede de Impugnação, com exceção da alegação atinente à Representação Penal para Fins Penais. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele, pois, conheço. Conforme relatado, a controvérsia devolvida à apreciação deste Conselho cinge-se: (i) à alegada obrigatoriedade de aplicação da sistemática prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.250/95, correspondente à tributação de 20% da receita bruta da atividade rural, relativamente ao ano-calendário de 2017, ao fundamento de ausência de escrituração apta da atividade rural; e (ii) à alegada inexistência de dolo apto a justificar a qualificação da multa de ofício no percentual de 150%. Entendo que não assiste razão o Recorrente. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.613 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723245/2019-79 5 Com efeito, as razões recursais apresentadas limitam-se, em essência, à reiteração dos argumentos já deduzidos em sede de Impugnação, sem trazer elementos novos ou fundamentos aptos a infirmar as conclusões alcançadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Nesse contexto, verifico que a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento enfrentou adequadamente as alegações apresentadas pelo sujeito passivo, analisando de forma suficiente e fundamentada os pontos controvertidos suscitados nos autos. Assim, adoto como razões de decidir os fundamentos constantes do Acórdão recorrido, nos termos do art. 114, § 12, do Anexo II do RICARF, sem prejuízo das considerações adicionais que passo a expor. “A impugnação é parcial, e refere-se à forma de apuração do resultado da atividade rural relativa ao ano-calendário 2017 e à qualificação da multa de ofício. O imposto relativo à parcela não litigiosa e a multa de 75% foram apartados dos autos (fl. 105). Jurisprudência administrativa Quanto às decisões administrativas aludidas pelo Contribuinte ao longo de sua peça impugnatória, cumpre observar que essas só se aplicam aos autos nos quais foram proferidas não sendo cabível seu emprego a qualquer outro processo, mesmo que versando sobre a mesma matéria, por não se constituírem em norma geral. Omissão de rendimentos da atividade rural O interessado não discorda dos valores omitidos apurados pela autoridade fiscal, mas não concorda com o valor considerado como tributável relativo ao ano- calendário 2017. Argumenta, o impugnante, que inexiste escrituração contábil que tenha sido utilizada no lançamento de ofício, pois os documentos utilizados para embasar o suposto ilícito foram os extratos bancários de empresas da operação Grão Brocado e suas declarações DIRPF de 2016 e 2017. Alega que a ausência de escrituração contábil gera, para a autoridade lançadora, o poder-dever de arbitrar a base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta da atividade rural do ano calendário, conforme exposto nos artigos 18, § 2º da Lei nº 9.250/1995 e art. 53, § 2º do Decreto nº 9580/1918 (art. 60, § 2o do Decreto 3.000/1999). Assim, oportuno transcrever alguns artigos constantes da Lei nº 8.023/1990 e do Decreto nº 3.000/1999 (que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza): Lei nº 8.023/1990: Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.613 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723245/2019-79 6 Art. 3º O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: [...] II - escritural, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTNs e igual ou inferior a setecentos mil BTNs; III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTNs. Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. [...] Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. [...] Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. (grifado) [...] Decreto nº 3.000/1999: Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano- calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.613 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723245/2019-79 7 § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). § 4º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 5º O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano calendário. § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro. § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro. Pelo que se depreende da legislação acima transcrita, quando apurada em procedimento fiscal, a falta de escrituração implicará no arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário. No presente caso, não foi objeto de fiscalização a verificação da escrituração da atividade rural desenvolvida, e, por conseguinte, a aplicação do arbitramento. Oportuno mencionar que a forma de apuração do resultado tributável é opção do contribuinte a ser exercida no ato da entrega da DAA, portanto, definitiva, não podendo ser alterada pela fiscalização, exceto quando apurada, em procedimento fiscal, a falta de escrituração do Livro-Caixa (artigos 60 e 71 do Decreto nº 3.000/1999). A pessoa física que, na apuração do resultado tributável da Atividade Rural, optar pelo limite de 20% sobre a Receita Bruta, perderá o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes a anos calendário anteriores ao da opção (art. 16 § único da Lei 8.023/1990). Abaixo, transcreve-se o art. 71 do Decreto nº 3.000/1999: Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º). § 1º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. § 2º O disposto neste artigo não se aplica à atividade rural exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior (Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, e § 1º). Assim, tem-se que a opção é do contribuinte e deve ser exercida apenas por ocasião da entrega da DAA, no anexo da atividade rural, sendo vedada a sua Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.613 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723245/2019-79 8 posterior alteração quando, sob procedimento fiscal, verificar que essa deixou de lhe ser mais favorável. Por conseguinte, é improcedente o argumento do contribuinte com relação à obrigatoriedade do arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta da atividade rural, no ano-calendário 2017. Multa de ofício. Qualificação. O autuado requer a exclusão da qualificação da multa do auto de infração, alegando que não há, nos autos, provas do suposto dolo do Impugnante. No que diz respeito à aplicação da multa de ofício, a legislação vigente dispõe da seguinte forma (artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964): Lei n° 9.430, de 1996 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Lei nº 10.892, de 2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004 com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Lei nº 4.502, de 1964 “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.613 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723245/2019-79 9 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” Os artigos acima evidenciam que a multa qualificada deve ser aplicada em caso de sonegação, sendo que — para se configurar essa última — é preciso demonstrar a "ação ou omissão dolosa". Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que as condutas nele estabelecidas pressupõem sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Portanto, para que se possa agravar a multa, tem que estar presente a intenção dolosa do agente. Sobre dolo, De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 12ª Edição, Vol. II, Forense, 1993, pág. 120, dá a seguinte definição: DOLO. Do latim dolus (artifício, manha, esperteza,) na terminologia jurídica, é empregado para indicar toda espécie de artifício, engano, ou manejo astucioso promovido por uma pessoa, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem. [...] Na acepção civil, o dolo é vício do consentimento, sendo seu elemento dominante a intenção de prejudicar (animus dolandi). É um ato de má-fé, razão por que se diz fraudulento, sendo, como é, o intuito da própria fraude, de fraudar, pois sem fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido. A autoridade tributária em seu termo de verificação fiscal (fls. 18 a 20) justificou a qualificação da multa da seguinte forma: a) o fiscalizado deixou de declarar receitas substanciais provenientes de sua atividade rural. O valor total omitido de R$ 1.570.355,00, no período de 2 anos, representa aproximadamente 3.925 sacas de 60 kg de café, tendo como base um preço médio de R$ 400,00 a saca. Desta forma, aproximadamente 235.553 quilos, ou 235 toneladas de café, foram omitidas, em rendimentos do fiscalizado. Os valores sonegados nos anos-calendário de 2016 e 2017, representam aproximadamente 15% do total das receitas declaradas no mesmo período. b) conforme apurado na operação Grão Brocado, trata-se de um esquema envolvendo diversas empresas noteiras agindo em conluio para sonegação de impostos. A venda dos produtos sem a emissão de notas fiscais trouxe diversos prejuízos ao Estado, beneficiando diretamente os envolvidos, acarretando em não recolhimento de Funrural e IRPF no caso do produtor rural pessoa física. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.613 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723245/2019-79 10 O dolo é o "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo. É elemento subjetivo. No caso, o "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo, ficou evidenciado e provado nos autos pela autoridade lançadora, pois, durante os anos-calendário 2016 e 2017, o autuado omitiu expressivos valores de receitas da atividade rural, ou seja, a venda total de R$ 1,57 milhões em café sem nota fiscal. O contribuinte, ao vender grande volume de mercadoria sem nota fiscal, agiu de modo a dificultar que o fisco tivesse conhecimento do fato gerador. Ao contrário do alegado pelo autuado, de que ele não teria qualquer relação com as supostas operações fraudulentas destas '"empresas noteiras", o lançamento dos autos foi efetuado com base nos extratos bancários das referidas noteiras (obtidos pela quebra do sigilo bancário concedida pelo poder Judiciário em face da operação Grão Brocado), a partir dos quais foi possível a identificação de pagamentos a diversos produtores pessoas físicas, divergentes das notas fiscais por eles emitidas, bem como das receitas de atividade rural informadas em declaração de imposto de renda pessoa física. Saliente-se que o fato de as receitas da atividade rural omitidas representarem 15% ou 7,5% da receita bruta dos anos-calendários 2016 e 2017, como argumenta o impugnante, é irrelevante no lançamento, visto o valor total expressivo omitido de R$ 1.570.355,00 e o dolo comprovado. Os procedimentos adotados pelo fiscalizado evidenciam consciente intuito de não pagar ou pagar menos tributos e enquadram-se perfeitamente às hipóteses de sonegação e conluio, previstas na Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 71 e 73, como apurado pela fiscalização. Portanto, está correto o lançamento da multa qualificada de 150% sobre os impostos oriundos da omissão de rendimentos em questão.” Acrescente-se, ainda, a tal fundamentação, que diversamente do quanto sustenta o Recorrente, a controvérsia dos autos não decorre de glosa de despesas, ausência de comprovação de custeios da atividade rural ou mesmo desconsideração da escrita apresentada, hipóteses em que poderia surgir discussão acerca da aplicação da sistemática prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.250/95. No presente caso, o lançamento fiscal decorreu da identificação de omissão de rendimentos, aferida a partir de depósitos bancários e pagamentos relacionados à comercialização de produção cafeeira, cuja origem foi expressamente intimada pela fiscalização, sem que o Recorrente lograsse apresentar comprovação hábil e idônea apta a afastar a presunção de omissão de receitas constatada. Verifica-se, portanto, que a fiscalização não promoveu arbitramento do resultado da atividade rural em razão de deficiência de escrituração ou ausência de documentação de Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.613 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723245/2019-79 11 despesas. Ao contrário, manteve a sistemática de apuração escolhida pelo próprio Recorrente para o ano-calendário de 2017, limitando-se a acrescer à receita bruta os rendimentos omitidos identificados no procedimento fiscal. Nesse contexto, não se mostra juridicamente admissível que o sujeito passivo, após optar pela tributação com base no resultado da atividade rural e usufruir do respectivo regime jurídico, inclusive quanto à dedução de despesas e custeios, pretenda, apenas após a constatação da omissão de receitas pela fiscalização, afastar a sistemática originalmente adotada para se beneficiar de regime presumido mais favorável. DA MULTA QUALIFICADA No que tange à penalidade aplicada, sustenta o Recorrente que não estariam presentes os requisitos para a imposição da multa qualificada, pugnando, portanto, pela sua redução ao patamar ordinário. Não lhe assiste razão. Conforme demonstrado ao longo deste voto, restou comprovado que a omissão de rendimentos decorreu do esquema fraudulento apurado no âmbito da Operação “Grão Brocado” no qual “noteiros” emitiam documentos fiscais dissociados das operações efetivamente realizadas, tanto no que se refere à inserção artificial de intermediários quanto em relação aos valores envolvidos nas transações, circunstâncias que evidenciam conduta dolosa apta a atrair a incidência da multa qualificada, nos termos do art. 44, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. Todavia, em observância ao princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada ao caso a redação conferida pela Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada para 100%, estabelecendo novo limite máximo para essa penalidade. Assim, diante do acima exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de manter do lançamento fiscal, no que concerne à apuração do IRPF relativo ao ano- calendário de 2017, mas reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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