Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11526102 #
Numero do processo: 10711.008253/2009-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/06/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSIÇÃO NCM 38.01. GRAFITA ARTIFICIAL, COLOIDAL E PREPARAÇÕES À BASE DE GRAFITA. CRITÉRIO PRIMÁRIO DA CLASSIFICAÇÃO. NATUREZA FÍSICO-QUÍMICA E FORMA DE APRESENTAÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE DESTINAÇÃO ECONÔMICA. A classificação tarifária de mercadorias no Sistema Harmonizado e na Nomenclatura Comum do Mercosul é determinada, em primeira e principal ordem, pela natureza intrínseca do produto e por sua forma de apresentação, tais como apuradas mediante análise físico-química. O uso ou destinação econômica do produto somente integra o critério classificatório quando o próprio texto da posição ou subposição a eles se refere de modo expresso e exclusivo. A invocação genérica da finalidade industrial pelo importador não supre a incompatibilidade entre as características físicas do produto e o texto descritivo da subposição pretendida. SUBPOSIÇÃO NCM 3801.30. PASTAS CARBONADAS PARA REVESTIMENTO INTERIOR DE FORNOS. REQUISITOS CUMULATIVOS E AUTÔNOMOS. FORMA DE APRESENTAÇÃO (PASTA) E DESTINAÇÃO (REVESTIMENTO INTERIOR DE FORNOS). NÃO ATENDIMENTO POR QUALQUER DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. A subposição NCM 3801.30 (Pastas carbonadas para eletrodos e pastas semelhantes para revestimento interior de fornos) exige, cumulativamente, que a mercadoria (i) apresente-se sob a forma física de pasta e (ii) seja efetivamente destinada ao revestimento interior de fornos. A primeira mercadoria — classificada pelos laudos técnicos como preparação à base de grafita e composto fenólico, na forma de pó — não satisfaz o requisito de forma. A segunda mercadoria — grafita coloidal em álcool furfurílico, na forma de líquido — tampouco satisfaz tal requisito. Adicionalmente, o próprio fabricante da primeira mercadoria registrou, em documentação acostada aos autos, que o produto não deve ser aplicado sobre a face quente do revestimento de fornos, afastando também o requisito de destinação. REGRA GERAL Nº 6 DO SISTEMA HARMONIZADO. CLASSIFICAÇÃO EM SUBPOSIÇÕES DE UMA MESMA POSIÇÃO. VINCULAÇÃO AO TEXTO DAS SUBPOSIÇÕES. INAPLICABILIDADE DA REGRA 3(a) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONCURSO APARENTE DE SUBPOSIÇÕES. A Regra Geral nº 6 do Sistema Harmonizado, recepcionada pelo ordenamento brasileiro por meio do Decreto nº 4.542/2002, estabelece que a classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, sendo comparáveis apenas subposições do mesmo nível. A Regra 3(a) — que determina a prevalência da posição mais específica — pressupõe a existência de concurso aparente de subposições igualmente aptas a abrigar a mercadoria. Não há concurso aparente quando a mercadoria simplesmente não preenche os requisitos textuais da subposição pretendida pelo contribuinte. LAUDO TÉCNICO LABORATORIAL. PROVA PERICIAL QUALIFICADA. CONCORDÂNCIA DA RECORRENTE QUANTO À COMPOSIÇÃO FÍSICO-QUÍMICA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA IDÔNEA. PREVALÊNCIA DOS LAUDOS FISCAIS. Reconhecida expressamente pela Recorrente, por meio de declaração de seu Engenheiro de Desenvolvimento, a correção da análise físico-química realizada pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer (Laudos nº 1071/2009-1 e nº 1071/2009-2), e não produzida contraprova pericial de igual nível técnico capaz de desconstituir as conclusões ali firmadas — especialmente quanto à forma de apresentação das mercadorias —, impõe-se a prevalência dos laudos fiscais como fundamento suficiente e exclusivo da reclassificação empreendida. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0717600/00468/09. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI-IMPORTAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MULTAS. MANUTENÇÃO. RESSALVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O crédito tributário lançado encontra respaldo legal e fático. Ressalva-se, de ofício, a necessidade de revisão da base de cálculo da contribuição para o PIS-Importação e da COFINS-Importação, em cumprimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 559.937/RS (repercussão geral), que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo dessas exações, conforme orientação do Parecer Cosit nº 1/2017 e da Nota/PGFN/CASTF/nº 547/2015.
Numero da decisão: 3002-004.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) extinguir a multa de 1% incidente sobre o valor aduaneiro, em razão da revogação expressa do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pelo art. 181 da Lei Complementar nº 227/2026, aplicando-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea a, do CTN; e (ii) reconhecer o direito à exclusão do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo da contribuição para o PIS-Importação e da COFINS-Importação, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 559.937/RS, submetido ao regime da repercussão geral, e com o Parecer Cosit nº 1/2017. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renata Casorla Mascarenas, Adriano Monte Pessoa, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10711.008253/2009-13

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7416728

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-004.537

nome_arquivo_s : Decisao_10711008253200913.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ADRIANO MONTE PESSOA

nome_arquivo_pdf_s : 10711008253200913_7416728.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) extinguir a multa de 1% incidente sobre o valor aduaneiro, em razão da revogação expressa do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pelo art. 181 da Lei Complementar nº 227/2026, aplicando-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea a, do CTN; e (ii) reconhecer o direito à exclusão do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo da contribuição para o PIS-Importação e da COFINS-Importação, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 559.937/RS, submetido ao regime da repercussão geral, e com o Parecer Cosit nº 1/2017. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renata Casorla Mascarenas, Adriano Monte Pessoa, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026

id : 11526102

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/06/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSIÇÃO NCM 38.01. GRAFITA ARTIFICIAL, COLOIDAL E PREPARAÇÕES À BASE DE GRAFITA. CRITÉRIO PRIMÁRIO DA CLASSIFICAÇÃO. NATUREZA FÍSICO-QUÍMICA E FORMA DE APRESENTAÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE DESTINAÇÃO ECONÔMICA. A classificação tarifária de mercadorias no Sistema Harmonizado e na Nomenclatura Comum do Mercosul é determinada, em primeira e principal ordem, pela natureza intrínseca do produto e por sua forma de apresentação, tais como apuradas mediante análise físico-química. O uso ou destinação econômica do produto somente integra o critério classificatório quando o próprio texto da posição ou subposição a eles se refere de modo expresso e exclusivo. A invocação genérica da finalidade industrial pelo importador não supre a incompatibilidade entre as características físicas do produto e o texto descritivo da subposição pretendida. SUBPOSIÇÃO NCM 3801.30. PASTAS CARBONADAS PARA REVESTIMENTO INTERIOR DE FORNOS. REQUISITOS CUMULATIVOS E AUTÔNOMOS. FORMA DE APRESENTAÇÃO (PASTA) E DESTINAÇÃO (REVESTIMENTO INTERIOR DE FORNOS). NÃO ATENDIMENTO POR QUALQUER DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. A subposição NCM 3801.30 (Pastas carbonadas para eletrodos e pastas semelhantes para revestimento interior de fornos) exige, cumulativamente, que a mercadoria (i) apresente-se sob a forma física de pasta e (ii) seja efetivamente destinada ao revestimento interior de fornos. A primeira mercadoria — classificada pelos laudos técnicos como preparação à base de grafita e composto fenólico, na forma de pó — não satisfaz o requisito de forma. A segunda mercadoria — grafita coloidal em álcool furfurílico, na forma de líquido — tampouco satisfaz tal requisito. Adicionalmente, o próprio fabricante da primeira mercadoria registrou, em documentação acostada aos autos, que o produto não deve ser aplicado sobre a face quente do revestimento de fornos, afastando também o requisito de destinação. REGRA GERAL Nº 6 DO SISTEMA HARMONIZADO. CLASSIFICAÇÃO EM SUBPOSIÇÕES DE UMA MESMA POSIÇÃO. VINCULAÇÃO AO TEXTO DAS SUBPOSIÇÕES. INAPLICABILIDADE DA REGRA 3(a) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONCURSO APARENTE DE SUBPOSIÇÕES. A Regra Geral nº 6 do Sistema Harmonizado, recepcionada pelo ordenamento brasileiro por meio do Decreto nº 4.542/2002, estabelece que a classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, sendo comparáveis apenas subposições do mesmo nível. A Regra 3(a) — que determina a prevalência da posição mais específica — pressupõe a existência de concurso aparente de subposições igualmente aptas a abrigar a mercadoria. Não há concurso aparente quando a mercadoria simplesmente não preenche os requisitos textuais da subposição pretendida pelo contribuinte. LAUDO TÉCNICO LABORATORIAL. PROVA PERICIAL QUALIFICADA. CONCORDÂNCIA DA RECORRENTE QUANTO À COMPOSIÇÃO FÍSICO-QUÍMICA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA IDÔNEA. PREVALÊNCIA DOS LAUDOS FISCAIS. Reconhecida expressamente pela Recorrente, por meio de declaração de seu Engenheiro de Desenvolvimento, a correção da análise físico-química realizada pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer (Laudos nº 1071/2009-1 e nº 1071/2009-2), e não produzida contraprova pericial de igual nível técnico capaz de desconstituir as conclusões ali firmadas — especialmente quanto à forma de apresentação das mercadorias —, impõe-se a prevalência dos laudos fiscais como fundamento suficiente e exclusivo da reclassificação empreendida. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0717600/00468/09. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI-IMPORTAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MULTAS. MANUTENÇÃO. RESSALVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O crédito tributário lançado encontra respaldo legal e fático. Ressalva-se, de ofício, a necessidade de revisão da base de cálculo da contribuição para o PIS-Importação e da COFINS-Importação, em cumprimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 559.937/RS (repercussão geral), que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo dessas exações, conforme orientação do Parecer Cosit nº 1/2017 e da Nota/PGFN/CASTF/nº 547/2015.

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568363651072

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-12T19:44:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-12T19:44:20Z; Last-Modified: 2026-09-12T19:44:20Z; dcterms:modified: 2026-09-12T19:44:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-12T19:44:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-12T19:44:20Z; meta:save-date: 2026-09-12T19:44:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-12T19:44:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-12T19:44:20Z; created: 2026-09-12T19:44:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-09-12T19:44:20Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-12T19:44:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10711.008253/2009-13 ACÓRDÃO 3002-004.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 04 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL – CSN INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/06/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSIÇÃO NCM 38.01. GRAFITA ARTIFICIAL, COLOIDAL E PREPARAÇÕES À BASE DE GRAFITA. CRITÉRIO PRIMÁRIO DA CLASSIFICAÇÃO. NATUREZA FÍSICO-QUÍMICA E FORMA DE APRESENTAÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE DESTINAÇÃO ECONÔMICA. A classificação tarifária de mercadorias no Sistema Harmonizado e na Nomenclatura Comum do Mercosul é determinada, em primeira e principal ordem, pela natureza intrínseca do produto e por sua forma de apresentação, tais como apuradas mediante análise físico-química. O uso ou destinação econômica do produto somente integra o critério classificatório quando o próprio texto da posição ou subposição a eles se refere de modo expresso e exclusivo. A invocação genérica da finalidade industrial pelo importador não supre a incompatibilidade entre as características físicas do produto e o texto descritivo da subposição pretendida. SUBPOSIÇÃO NCM 3801.30. PASTAS CARBONADAS PARA REVESTIMENTO INTERIOR DE FORNOS. REQUISITOS CUMULATIVOS E AUTÔNOMOS. FORMA DE APRESENTAÇÃO (PASTA) E DESTINAÇÃO (REVESTIMENTO INTERIOR DE FORNOS). NÃO ATENDIMENTO POR QUALQUER DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. A subposição NCM 3801.30 ("Pastas carbonadas para eletrodos e pastas semelhantes para revestimento interior de fornos") exige, cumulativamente, que a mercadoria (i) apresente-se sob a forma física de pasta e (ii) seja efetivamente destinada ao revestimento interior de fornos. A primeira mercadoria — classificada pelos laudos técnicos como preparação à base de grafita e composto fenólico, na forma de pó — não satisfaz o requisito de forma. A segunda mercadoria — grafita coloidal em álcool furfurílico, na forma de líquido — tampouco satisfaz tal requisito. Adicionalmente, o próprio fabricante da Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008253/2009-13 2 primeira mercadoria registrou, em documentação acostada aos autos, que o produto não deve ser aplicado sobre a face quente do revestimento de fornos, afastando também o requisito de destinação. REGRA GERAL Nº 6 DO SISTEMA HARMONIZADO. CLASSIFICAÇÃO EM SUBPOSIÇÕES DE UMA MESMA POSIÇÃO. VINCULAÇÃO AO TEXTO DAS SUBPOSIÇÕES. INAPLICABILIDADE DA REGRA 3(a) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONCURSO APARENTE DE SUBPOSIÇÕES. A Regra Geral nº 6 do Sistema Harmonizado, recepcionada pelo ordenamento brasileiro por meio do Decreto nº 4.542/2002, estabelece que a classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, sendo comparáveis apenas subposições do mesmo nível. A Regra 3(a) — que determina a prevalência da posição mais específica — pressupõe a existência de concurso aparente de subposições igualmente aptas a abrigar a mercadoria. Não há concurso aparente quando a mercadoria simplesmente não preenche os requisitos textuais da subposição pretendida pelo contribuinte. LAUDO TÉCNICO LABORATORIAL. PROVA PERICIAL QUALIFICADA. CONCORDÂNCIA DA RECORRENTE QUANTO À COMPOSIÇÃO FÍSICO- QUÍMICA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA IDÔNEA. PREVALÊNCIA DOS LAUDOS FISCAIS. Reconhecida expressamente pela Recorrente, por meio de declaração de seu Engenheiro de Desenvolvimento, a correção da análise físico-química realizada pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer (Laudos nº 1071/2009-1 e nº 1071/2009-2), e não produzida contraprova pericial de igual nível técnico capaz de desconstituir as conclusões ali firmadas — especialmente quanto à forma de apresentação das mercadorias —, impõe-se a prevalência dos laudos fiscais como fundamento suficiente e exclusivo da reclassificação empreendida. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0717600/00468/09. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI-IMPORTAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MULTAS. MANUTENÇÃO. RESSALVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O crédito tributário lançado encontra respaldo legal e fático. Ressalva-se, de ofício, a necessidade de revisão da base de cálculo da contribuição para o PIS- Importação e da COFINS-Importação, em cumprimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 559.937/RS (repercussão geral), que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo dessas exações, Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008253/2009-13 3 conforme orientação do Parecer Cosit nº 1/2017 e da Nota/PGFN/CASTF/nº 547/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) extinguir a multa de 1% incidente sobre o valor aduaneiro, em razão da revogação expressa do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pelo art. 181 da Lei Complementar nº 227/2026, aplicando-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea 'a', do CTN; e (ii) reconhecer o direito à exclusão do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo da contribuição para o PIS-Importação e da COFINS-Importação, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 559.937/RS, submetido ao regime da repercussão geral, e com o Parecer Cosit nº 1/2017. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renata Casorla Mascarenas, Adriano Monte Pessoa, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional, em face do Acórdão nº 11-61.957, prolatado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife – DRJ/REC, em sessão de 27.02.2019, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. O objeto do litígio é o Auto de Infração (AI) nº 0717600/00468/09, lavrado em 02/12/2009 pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, em decorrência de procedimento fiscal de revisão aduaneira, que apurou erro de classificação fiscal de mercadorias importadas pela CSN por meio da Declaração de Importação (DI) nº 08/0854872-1, registrada em 09/06/2008. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008253/2009-13 4 Por meio da DI nº 08/0854872-1, a CSN declarou e desembaraçou duas mercadorias, ambas constantes da adição 001, classificadas sob o código NCM 3801.30.90, sujeito à alíquota de 2% para o Imposto de Importação (II) e de 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As mercadorias foram descritas como: (i) 1ª mercadoria: "Refratário Ligante, LC34175, Cimento Carbonáceo de Dois Componentes, Grau C.34, Composto Álcool Furfurílico, 6.1, UN 2874" – valor aduaneiro: R$ 186.768,12; e (ii) 2ª mercadoria: "Argamassa Bombeável de Dois Componentes, Grau GR-37P, Composto de Álcool Furfurílico, 6.1 UN.2874, GR37175" – valor aduaneiro: R$ 149.393,31. No curso do despacho aduaneiro, a Fiscalização retirou amostras das mercadorias e as encaminhou ao Laboratório de Análises Falcão Bauer, cujos resultados técnicos restaram consubstanciados nos Laudos nº 1071/2009-1 e nº 1071/2009-2, com as seguintes conclusões: Laudo nº 1071/2009-2 de fl. 40 dos autos, relativo à 1ª mercadoria – Refratário Ligante: "Trata-se de preparação à base de Grafita e Composto Fenólico, na forma de pó preto. Outra preparação à base de Grafita" – classificável no NCM 3801.90.00 (alíquota II: 10%; IPI: 10%). Laudo nº 1071/2009-1 de fl. 39 dos autos, relativo à 2ª mercadoria – Argamassa Bombeável: "Trata-se de Grafita em Álcool Furfurílico e Composto Orgânico com Grupamento Carbonilado, na forma de líquido marron. Outra Grafita Coloidal ou Semicoloidal" – classificável no NCM 3801.20.90 (alíquota II: 10%; IPI: 10%). Com base nos laudos, a Fiscalização Aduaneira concluiu que as mercadorias foram incorretamente classificadas, apurando diferenças de tributos. Adicionalmente, imputou à CSN multa regulamentar de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, em razão da classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul. O Auto de Infração nº 0717600/00468/09 apurou o seguinte crédito tributário originário: Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008253/2009-13 5 Regularmente intimada em 09.12.2009, por aviso de recebimento de fl. 81 dos autos, a CSN apresentou em 08.01.2010 tempestiva Impugnação às fls. 85/92, sustentando, em síntese, que: (i) a classificação dos produtos no NCM 3801.30.90 seria correta, pois os produtos seriam utilizados como pastas para revestimento interior de altos fornos; (ii) a Fiscalização teria ignorado a destinação final dos produtos, atendo-se exclusivamente à composição química; (iii) o princípio da especificidade do Sistema Harmonizado imporia a prevalência do NCM 3801.30.90 sobre as subposições mais genéricas indicadas pela Fiscalização; e (iv) a conclusão fiscal estaria desprovida de embasamento probatório. A Impugnante também solicitou a realização de diligência para verificação in loco da utilização dos produtos nas instalações industriais da CSN, sem, contudo, formular os quesitos específicos exigidos pelo art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972. A DRJ/REC, por meio do Acórdão nº 11-61.957, prolatado pela 8ª Turma em sessão de 27/02/2019, julgou improcedente a Impugnação e manteve integralmente o crédito tributário, com base nos seguintes fundamentos: (a) o pedido de diligência foi reputado não formulado, por ausência de quesitos; (b) há substrato probatório suficiente a amparar o lançamento; (c) a subposição 3801.30 exige forma de pasta, requisito não atendido pelas mercadorias, uma vez que o refratário litigante é do tipo em “pó”; e (d) o próprio fabricante do Refratário Ligante afirma que o produto não deve ser aplicado sobre a face quente do revestimento de fornos. Inconformada, a CSN interpôs tempestivo Recurso Voluntário, tomando ciência do Acórdão recorrido em 21/05/2019 e apresentando o recurso em 17/06/2019, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, considerando o feriado de Corpus Christi em 20/06/2019. O Recurso está estruturado nos seguintes eixos argumentativos: a reclassificação seria equivocada por desconsiderar a destinação dos produtos, que foram utilizados Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008253/2009-13 6 exclusivamente como pasta para revestimento do interior de altos fornos; a subposição NCM 3801.30.90 descreveria especificamente o tipo de produto importado, sendo mais específica que as subposições NCM 3801.90.00 e NCM 3801.20.90 indicadas pela Fiscalização; as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, em especial a Regra 3(a), que determina a prevalência da posição mais específica, exigiriam a manutenção do NCM 3801.30.90; a DRJ teria distorcido as alegações da CSN ao registrar que a Recorrente concordava com a reclassificação, quando na verdade concordava apenas com os dados de composição química, não com a conclusão classificatória. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche integralmente os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e no Regimento Interno do CARF. A Recorrente comprovou a tempestividade (ciência em 21/05/2019; recurso protocolado em 17/06/2019, antes do término do prazo de 30 dias corrigido pelo feriado de 20/06/2019), a legitimidade e o interesse recursal. Conheço, portanto, do presente Recurso. DO MÉRITO Para apreciar corretamente a controvérsia classificatória central, é indispensável situar o quadro normativo aplicável. O Brasil adota o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), elaborado pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), recepcionado pelo ordenamento jurídico nacional por intermédio da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL (TEC), incorporada à legislação brasileira por meio do Decreto nº 4.542/2002 (e suas atualizações), que aprova a Tabela de Incidência do IPI – TIPI. O SH estabelece seis Regras Gerais de Interpretação (RGI), de aplicação hierárquica e sequencial. Para o caso dos autos, destacam-se: RGI nº 1 – Prevalência dos textos das posições e das Notas de Seção e Capítulo: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. A RGI nº 1 deixa claro que os títulos são meramente indicativos, e que o texto das posições (e subposições, por força da RGI nº 6) é o elemento determinante da classificação. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008253/2009-13 7 RGI nº 3(a) – Especificidade em caso de concurso aparente de posições: Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. É crucial notar que a RGI nº 3(a) pressupõe que haja concurso aparente, ou seja, que a mercadoria pareça enquadrável em duas ou mais posições ou subposições simultaneamente. Não há concurso aparente quando a mercadoria simplesmente não satisfaz os requisitos textuais de uma das subposições em disputa. Nesse caso, a RGI nº 3 sequer é acionada. RGI nº 6 – Classificação em subposições de uma mesma posição: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. A RGI nº 6 é a norma central para o caso dos autos, pois a controvérsia ocorre no nível das subposições de uma mesma posição (38.01). Esta regra determina que o critério vinculante é o texto das subposições, não a destinação econômica do produto, não a intenção do importador, não o nome comercial do produto, mas o texto legal da subposição. Ambas as partes concordam que as mercadorias se enquadram na posição 38.01 da NCM, cujo texto descreve: "Grafita artificial; grafita coloidal ou semicoloidal; preparações à base de grafita ou de outros carbonos, em pastas, blocos, lamelas ou outros produtos intermediários." A controvérsia reside exclusivamente na escolha da subposição correta. As subposições relevantes são as seguintes: C ódigo NCM Descrição I I (%) I PI (%) 3 801.10.00 Grafita artificial 2 2 3 801.20 Grafita coloidal ou semicoloidal – – 3 801.20.10 Suspensão semicoloidal em óleos minerais 1 0 1 0 3 801.20.90 Outros (grafita coloidal/semicoloidal) 1 0 1 0 Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008253/2009-13 8 3 801.30 Pastas carbonadas para eletrodos e pastas semelhantes para revestimento interior de fornos – – 3 801.30.10 Pasta carbonada para eletrodos 2 2 3 801.30.90 Outras (pastas p/ revestimento interior de fornos) 2 2 3 801.90.00 Outras (preparações à base de grafita) 1 0 1 0 Note-se que as subposições destacadas em negrito são as corretas, segundo a fiscalização aduaneira. Da 1ª Mercadoria – Refratário Ligante (LC34175): Análise da Compatibilidade com a NCM 3801.30.90 e com a NCM 3801.90.00 A Recorrente reconheceu, expressamente, a correção da análise físico-química realizada pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer. Nas palavras de seu Engenheiro de Desenvolvimento, constantes à fl. 188 dos autos: "A CSN contém os dados de composição química dos materiais fornecidos pela própria empresa fornecedora do produto conforme anexo I. Assim, no tocante à análise química elaborada pelo Laboratório Falcão Bauer, quando confrontado com a composição química o material fornecido pela Ucar (fornecedora do produto), a análise está correta. Contudo, a análise elaborada se limitou a efetuar a avaliação da composição química, sem de fato analisar a finalidade e destinação do material, o que de fato é o elemento fundamental à adoção de um código de Classificação Fiscal." A Recorrente procura limitar a extensão de sua concordância no sentido de que admitiria apenas a composição química, e não a conclusão classificatória. Contudo, essa delimitação não tem o alcance que a CSN pretende atribuir-lhe. O Laudo nº 1071/2009-2 não concluiu apenas sobre a composição química abstrata da mercadoria, uma vez ter apurado, simultaneamente, a composição e a forma de apresentação do produto, assim considerada do tipo “pó preto”. Essa forma de apresentação é um dado de realidade física, não uma interpretação, e a Recorrente não a contesta. A concordância com os dados técnicos do laudo, composição e forma de apresentação, é suficiente para determinar a classificação, por força da RGI nº 6, independentemente da finalidade do produto. O texto da subposição NCM 3801.30 descreve: "Pastas carbonadas para eletrodos e pastas semelhantes para revestimento interior de fornos." O núcleo descritivo é inequívoco, isto é, Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008253/2009-13 9 trata-se de forma específica de apresentação em “pastas”. O adjetivo "semelhantes" modifica "pastas", ou seja, a subposição admite outras formas de pasta além das carbonadas para eletrodos, desde que sejam pastas destinadas a revestimento de fornos. Pasta, na linguagem técnica e no uso comum, é uma substância de consistência semissólida, moldável, com determinado grau de viscosidade e coesão. Pó é uma substância sólida finamente dividida, sem coesão e sem a viscosidade necessária para configurar pasta. São estados físicos distintos, com características “reológicas” (propriedades que determinam como um material flui e se deforma sob a ação de forças físicas), de manuseio e de aplicação completamente diferentes. O Laudo nº 1071/2009-2 concluiu que o Refratário Ligante é um produto na "forma de pó preto". A própria denominação comercial do produto, "cimento carbonáceo", reforça sua natureza de componente seco não maleável. Não há qualquer evidência nos autos de que o produto, tal como importado, apresente-se na forma de pasta. Sua eventual transformação em pasta após mistura com outros componentes in loco não é relevante para a classificação fiscal, que incide sobre a mercadoria no estado em que é importada, conforme o princípio geral da classificação aduaneira, e não em suas alterações posteriores. Assim, o primeiro e mais elementar requisito da subposição NCM 3801.30, a forma de pasta, simplesmente não é satisfeito pelo Refratário Ligante. Essa constatação, por si só, afasta definitivamente a pretensão classificatória da Recorrente, independentemente de qualquer análise de destinação. Ainda que o requisito de forma fosse superado, o que apenas se admite para fins de raciocínio hipotético, a mercadoria tampouco satisfaz o requisito de destinação da subposição NCM 3801.30. O texto da subposição exige que a pasta seja "para revestimento interior de fornos". Contudo, o próprio fabricante da mercadoria, empresa UCAR, registrou em documentação técnica acostada à fl. 191 dos autos que o produto "não se presta nem deve ser aplicado sobre a face quente do revestimento de fornos" (original em inglês). Essa declaração do fabricante é de extrema relevância probatória, na medida em que emana de quem conhece com exclusividade as características técnicas e as limitações do produto. Se o fabricante nega que o produto se preste ao revestimento da face quente dos fornos, a destinação invocada pela CSN para fins classificatórios não encontra suporte técnico ou fático idôneo. Poder-se-ia argumentar que o produto seria utilizado em outras partes do revestimento do forno que não a face quente. Contudo, essa tese não foi sustentada com evidências técnicas suficientes nos autos, eis que às fls. 184/188 o próprio laudo elaborado pela recorrente afirma que a destinação final do produto se dá por meio de um composto dos Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008253/2009-13 10 elementos GR 37, C34 e álcool furfurílico. Ou seja, não há demonstração de que o produto seja aplicado no estado em que foi importado, muito pelo contrário, pois a própria recorrente afirma que o produto precisa ser submetido a transformação para posterior aplicação em seus altos fornos. E o ônus da prova, nessa matéria, incumbe à Recorrente, que pretende manter uma classificação que redundou em alíquota menor. Nesse ponto, a ausência de quesitos no pedido de diligência prejudica exclusivamente a própria Recorrente. Afastadas as subposições 3801.20 (grafita coloidal, inaplicável a preparações em pó), 3801.30 (pasta, como demonstrado) e 3801.10.00 (grafita artificial pura, sem aditivos), o Refratário Ligante enquadra-se na subposição residual NCM 3801.90.00, descrita como "Outras". Esse enquadramento é tecnicamente exato. O Laudo nº 1071/2009-2 concluiu tratar-se de "preparação à base de Grafita e composto fenólico, na forma de pó preto" e, ao responder aos quesitos, classificou expressamente o produto como "outra preparação à base de Grafita", que é precisamente o que a subposição 3801.90.00 contempla. Veja-se a conclusão do Laudo nº 1071/2009-2 à fl. 40 dos autos: A subposição residual 3801.90.00 não é uma categoria vaga ou imprecisa, mas abrange com rigor descritivo todas as preparações à base de grafita que não se enquadrem nas categorias anteriores da posição 38.01. O Refratário Ligante é uma preparação à base de grafita, na medida em que sua composição inclui grafita e composto fenólico, que não é grafita artificial pura (3801.10), nem grafita coloidal (3801.20), nem pasta para revestimento de fornos (3801.30). Logo, é classificável, com precisão e sem ambiguidade no NCM 3801.90.00. Da 2ª Mercadoria – Argamassa Bombeável (GR-37P): Análise da Compatibilidade com a NCM 3801.30.90 e com a NCM 3801.20.90 O Laudo nº 1071/2009-1 concluiu que a Argamassa Bombeável é "Grafita em Álcool Furfurílico e Composto Orgânico com Grupamento Carbonilado, na forma de líquido marron", classificando-a como "outra Grafita Coloidal ou Semicoloidal". Senão, vejamos a conclusão de fl. 39 dos autos: Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008253/2009-13 11 Esses achados técnicos, que a Recorrente não contesta em sua dimensão analítica, determinam o enquadramento da mercadoria. A grafita coloidal é, por definição, grafita dispersa em um meio líquido em partículas coloidais. O álcool furfurílico funciona, nesse caso, como meio dispersante. A forma de apresentação resultante é líquida, o que o laudo registra com precisão ao descrever o produto como "líquido marron". Da mesma forma que ocorre com o Refratário Ligante, a Argamassa Bombeável não satisfaz o requisito de forma da subposição NCM 3801.30, que exige a espécie de apresentação em “pasta”. O produto apresenta-se na forma de líquido. Líquido e pasta são estados físicos fundamentalmente distintos. A denominação comercial "argamassa bombeável" pode sugerir, superficialmente, uma consistência pastosa. Contudo, o que efetivamente define a classificação fiscal é a descrição técnica do produto apurada pela análise laboratorial, não sua denominação comercial. E, nesse sentido, o laudo do Laboratório Falcão Bauer atesta ter "forma de líquido marron". Bombeável, de fato, pode ser tanto um líquido quanto um produto pastoso de baixa viscosidade, porém, o laudo indicou que se trata de líquido. Nesse contexto, o produto tampouco pode ser enquadrado na subposição NCM 3801.30, seja porque não é pasta, seja porque a aplicação como injeção de preenchimento de interstícios entre tijolos refratários tal como referida no próprio laudo da recorrente de fls. 184/188 não é, necessariamente, "revestimento interior de fornos" no sentido técnico-descritivo da subposição. A subposição NCM 3801.20 abrange "Grafita coloidal ou semicoloidal", desmembrando-se em 3801.20.10 ("Suspensão semicoloidal em óleos minerais") e 3801.20.90 ("Outros"). O produto em questão é grafita coloidal em álcool furfurílico, portanto, não é suspensão em óleos minerais, enquadrando-se com perfeição na subposição residual 3801.20.90. Esse enquadramento decorre diretamente do laudo e da estrutura descritiva da subposição: grafita coloidal – 3801.20; não em óleos minerais – 3801.20.90. Por essa razão, o enquadramento se encontra tecnicamente correto. A Recorrente não apresentou nenhum argumento técnico específico para afastar esse enquadramento, limitando-se a invocar a Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008253/2009-13 12 destinação dos produtos como critério geral, sem enfrentar a correspondência entre a descrição técnica do laudo e o texto da subposição. A Recorrente sustenta que a Regra Geral nº 3(a) do Sistema Harmonizado, que determina a prevalência da posição mais específica, imporia o enquadramento no NCM 3801.30.90, por ser esse código mais específico (pastas para revestimento de fornos) do que os códigos NCM 3801.90.00 (outras preparações) e NCM 3801.20.90 (outras grafitas coloidais). O argumento não procede. A Regra 3(a) aplica-se quando a mercadoria "pareça poder classificar-se em duas ou mais posições". Trata-se, portanto, de uma regra de desempate entre subposições igualmente aptas a receber a mercadoria. Não se cuida de escolha entre subposições que descrevem o produto e subposições que não o descrevem. No caso dos autos, as mercadorias importadas simplesmente não atendem aos requisitos textuais da subposição NCM 3801.30, seja pela forma de apresentação incompatível (pó e líquido, em vez de pasta), seja pela ausência da destinação exigida. Não há concurso aparente; há incompatibilidade manifesta. A RGI nº 6, por ser a regra específica para a escolha entre subposições de uma mesma posição, prevalece sobre a RGI nº 3(a) no âmbito da análise de subposições. A RGI nº 6 determina que a classificação é determinada pelos textos das subposições, ou seja, o critério é a correspondência entre as características do produto e a descrição da subposição, não a especificidade relativa entre descrições. Invocar a RGI nº 3(a) para sobrepor-se à RGI nº 6 representa inversão da hierarquia normativa do Sistema Harmonizado. Ao contrário do que supõe a recorrente, o argumento da especificidade favorece as subposições apontadas pela Fiscalização, não a subposição pretendida pela CSN. A subposição NCM 3801.20.90 é específica ao descrever exatamente "outra grafita coloidal ou semicoloidal", que é precisamente o que o laudo apurou ser a Argamassa Bombeável. A subposição NCM 3801.90.00, por sua vez, é a que melhor se aplica a "outra preparação à base de grafita" na forma de pó, o que o Refratário Ligante demonstrou ser. A subposição NCM 3801.30.90, ao contrário, descreve pastas para revestimento de fornos, categoria que esses produtos manifestamente não integram. Rejeita-se, portanto, o argumento fundado na RGI nº 3(a), por ausência do pressuposto lógico de sua incidência e por incompatibilidade com a RGI nº 6. Da Destinação como Critério Classificatório O argumento central da CSN é de que a destinação dos produtos, revestimento do interior de altos fornos, deveria determinar sua classificação no NCM 3801.30.90. A tese merece enfrentamento aprofundado, pois frequentemente é invocada em disputas classificatórias, nem sempre com o devido apuro técnico. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008253/2009-13 13 A destinação, no âmbito do Sistema Harmonizado, pode ser relevante para a classificação em duas hipóteses específicas: (i) quando o próprio texto da posição ou subposição a ela se refere expressamente como critério classificatório (como ocorre em diversas posições do Capítulo 87, relativas a veículos automóveis "para transporte de pessoas" ou "para transporte de mercadorias"); ou (ii) quando a Nota de Seção, de Capítulo ou de Subposição eleva a destinação a elemento da definição do produto. No caso da posição 38.01 e de suas subposições, o texto descreve categorias de produtos fundadas em sua natureza química (grafita artificial, grafita coloidal) e em sua forma de apresentação (pastas). A referência à destinação na subposição 3801.30 ("para revestimento interior de fornos") é um critério adicional, e não exclusivo, que opera após a verificação do requisito primário de forma (pasta). Em outras palavras, somente é aplicável a 3801.30 o produto que seja pasta e destine-se a revestimento de fornos. Ambos os requisitos são cumulativos, e o primeiro deles, a forma de apresentação, é prévio e condicionante. Essa estrutura interpretativa é confirmada pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, elaboradas pela OMA, que funcionam como guia de interpretação das posições e subposições. As Notas Explicativas da posição 38.01 descrevem a subposição 3801.30 como abrangendo pastas obtidas por mistura de certos produtos à base de carbono, com consistência pastosa. A consistência física é, portanto, elemento definitório da subposição. No caso dos autos, as mercadorias não satisfazem o requisito primário de forma (pasta). A destinação, ainda que se admitisse, hipoteticamente, que os produtos foram utilizados como revestimento de fornos, é juridicamente irrelevante quando a forma de apresentação é incompatível com o texto da subposição. Registre-se, adicionalmente, que o fato de a Recorrente ter elaborado laudo técnico de fls. 184/188 demonstrando a aplicação dos produtos no interior dos altos fornos não constitui prova suficiente da correção classificatória. A aplicação industrial de um produto pode divergir de sua classificação fiscal, e frequentemente diverge, quando o mesmo produto tem múltiplas utilizações possíveis. A classificação fiscal é ato jurídico vinculado ao texto das subposições, não ao uso específico que cada importador faz do produto. A CSN alega que o acórdão recorrido teria distorcido suas alegações ao registrar que a Recorrente "concorda com o resultado técnico alcançado pelos Laudos de Análise do Laboratório de Análises Falcão Bauer", quando na verdade a concordância seria restrita à composição química, não à conclusão classificatória. A análise do Acórdão recorrido demonstra que a DRJ/REC registrou precisamente o que a CSN afirmou, isto é, que a análise química está correta, mas que a destinação não foi levada Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008253/2009-13 14 em conta. Não houve distorção. A DRJ simplesmente extraiu a consequência jurídica da concordância com os dados técnicos, o que é seu dever como julgadora. Com efeito, a concordância com os laudos técnicos abrange composição e forma de apresentação, pois ambos os elementos foram apurados e registrados nos laudos. Ao reconhecer a correção da análise, a CSN reconheceu que o Refratário Ligante é pó preto e que a Argamassa Bombeável é líquido marrom. Esses dados de forma são constitutivos da conclusão classificatória, e não foram contestados com evidências técnicas contrárias. O argumento da Recorrente de que a concordância seria "restrita" à composição química, excluindo a forma de apresentação, não encontra suporte na declaração de seu próprio engenheiro, que não ressalvou o dado de forma ao reconhecer a correção do laudo. A tentativa de limitar retroativamente o alcance da concordância não prospera. DA EXTINÇÃO DA MULTA DE 1% PELA LEI COMPLEMENTAR N. 227/2026 – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2026, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos, entre outras providências, promoveu significativas alterações na legislação tributária e aduaneira brasileira, inclusive revogando expressamente diversos dispositivos da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Dentre as revogações promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026, destaca-se aquela constante do artigo 181, inciso II, que revogou expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. O referido artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001 constituía o fundamento legal para a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando esta fosse "classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria" ou "quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal", bem como quando houvesse descrição incompleta ou incorreta da mercadoria. No caso dos autos, a autuação fiscal foi fundamentada precisamente no artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001, que tipificava a infração por preenchimento incompleto da descrição de produtos objeto de importação e estabelecia a penalidade correspondente. Com a revogação expressa desse dispositivo pela Lei Complementar nº 227/2026, desapareceu o fundamento legal que sustentava a exigência fiscal, operando-se verdadeira abolição da infração e da correspondente penalidade. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008253/2009-13 15 No presente caso, opera-se a hipótese prevista no artigo 106, inciso II, alínea "a", do CTN: a lei nova (LC 227/2026) deixou de definir como infração a conduta anteriormente tipificada no artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001. A revogação expressa do dispositivo sancionador implica a abolição da infração tributária, situação análoga à "abolitio criminis" do Direito Penal, que impõe a cessação imediata de todos os efeitos punitivos da norma revogada, inclusive em relação aos fatos ocorridos anteriormente à revogação, desde que ainda não definitivamente julgados. A retroatividade da lei mais benéfica em matéria de infrações e penalidades tributárias é princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento não apenas no artigo 106 do CTN, mas também no princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal), aplicável por analogia às sanções administrativas. É incontroverso que o presente processo administrativo ainda não foi definitivamente julgado, encontrando-se pendente de apreciação por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, preenchido o requisito temporal previsto no artigo 106, inciso II, do CTN, impõe-se a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 227/2026, que, ao revogar o artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001, deixou de definir como infração a conduta imputada à Recorrente. Registre-se que a revogação do artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001 insere-se no contexto mais amplo da Reforma Tributária implementada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, que promoveram profunda reestruturação do sistema tributário nacional, inclusive no que se refere às infrações e penalidades aduaneiras. A nova sistemática busca simplificar e racionalizar a legislação tributária, eliminando dispositivos considerados obsoletos ou excessivamente onerosos aos contribuintes. Não se ignora que a revogação do dispositivo sancionador pode ter sido motivada pela reestruturação das infrações aduaneiras em outros diplomas normativos. Todavia, enquanto não editada nova norma que tipifique a conduta anteriormente prevista no artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001, prevalece a abolição da infração, com a consequente extinção dos processos administrativos pendentes de julgamento que tenham por fundamento o dispositivo revogado. Eventual nova tipificação da conduta somente poderá alcançar fatos ocorridos após a sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Destarte, com fundamento no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 181, inciso II, da Lei Complementar nº 227/2026, que revogou expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, fundamento legal da autuação, declaro EXTINTO o referido crédito tributário constituído em desfavor da Recorrente, pela inexistência superveniente de fundamento legal para a penalidade aplicada. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008253/2009-13 16 DA BASE DE CÁLCULO DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO (TEMA 1 DO STF) De ofício, em cumprimento à orientação normativa vinculante, alerta-se a unidade de origem quanto à necessidade de revisão da base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS- Importação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 559.937/RS (Tema 1), em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS- Importação. Essa decisão vincula os procedimentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto nos arts. 19, incisos IV e V, e 19-A da Lei nº 10.522/2002, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.844/2013. A Nota/PGFN/CASTF/nº 547/2015 e o Parecer Cosit nº 1/2017 consolidaram o entendimento de que a RFB deve observar a decisão do STF em seus procedimentos, inclusive nos lançamentos já efetuados. O § 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 determina que "a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário", nas hipóteses em que decisão definitiva do STF em repercussão geral tenha sido desfavorável à Fazenda Nacional. Em decorrência disso, como já determinado de ofício pela DRJ/REC, a unidade de origem deverá, de ofício, recalcular a base de cálculo da contribuição para o PIS-Importação e da COFINS-Importação, excluindo o ICMS e as próprias contribuições, sem prejuízo da manutenção integral do restante do crédito tributário. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional, para determinar de ofício a extinção da multa aduaneira de 1%, bem como para que a unidade de origem proceda à revisão da base de cálculo da contribuição para o PIS-Importação e da COFINS-Importação, excluindo o ICMS e as próprias contribuições, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 559.937/RS (repercussão geral) e com o Parecer Cosit nº 1/2017. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.537 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008253/2009-13 17 Fl. 353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11527100 #
Numero do processo: 10183.908807/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 3201-013.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.648, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908806/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10183.908807/2016-11

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7417048

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.649

nome_arquivo_s : Decisao_10183908807201611.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10183908807201611_7417048.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.648, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908806/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11527100

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:48 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568420274176

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-10-06T12:06:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-10-06T12:06:38Z; Last-Modified: 2026-10-06T12:06:38Z; dcterms:modified: 2026-10-06T12:06:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-10-06T12:06:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-10-06T12:06:38Z; meta:save-date: 2026-10-06T12:06:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-10-06T12:06:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-10-06T12:06:38Z; created: 2026-10-06T12:06:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-10-06T12:06:38Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-10-06T12:06:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.908807/2016-11 ACÓRDÃO 3201-013.649 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BELARINA ALIMENTOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 19806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.649 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908807/2016-11 2 Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação Fl. 19807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.649 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908807/2016-11 3 de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 013.648, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908806/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Fl. 19808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.649 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908807/2016-11 4 Os artigos 3º, parágrafo 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem de forma expressa que é vedado desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. No regime de não- cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, o aproveitamento de créditos está baseado na premissa da incidência dessas contribuições nas aquisições dos bens e serviços empregados no processo produtivo. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS. CREDITAMENTO. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos. FRETES. COMPRAS DE INSUMOS. CREDITAMENTO Não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos, e sim analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os de transporte. Os dispêndios com transportes na aquisição de bens devem integrar o custo de aquisição de tais bens. A possibilidade de aproveitamento dessas despesas depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita relação com a natureza dos insumos adquiridos. Está correta a glosa de fretes pagos na compra de insumos indevidamente incluídos na rubrica “armazenagem e frete nas operações de venda”, pois foram indevidamente apropriados e registrados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, requerendo o reconhecimento do direito creditório, a homologação das compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento e a anulação dos débitos decorrentes das glosas efetuadas. Ao apreciar inicialmente o recurso, esta Turma, por meio de Resolução, converteu o julgamento em diligência, em razão da necessidade de reexaminar os créditos pleiteados à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que afastou o conceito restritivo de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, adotando os critérios da essencialidade e da relevância posteriormente sistematizados no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Fl. 19809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.649 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908807/2016-11 5 Para tanto, determinou que a autoridade preparadora procedesse à análise conjunta da documentação constante destes autos e do e-Dossiê nº 10010.019402/0716-20, elaborando relatório detalhado acerca dos créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete na operação de venda, com discriminação dos valores comprovados, das razões das glosas e da participação de cada item na atividade da empresa. Determinou, ainda, caso necessário, a intimação da contribuinte para apresentação de documentos ou esclarecimentos complementares, assegurando-lhe o exercício do contraditório antes do retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Em cumprimento à diligência determinada pelo CARF, a autoridade fiscal procedeu à reanálise dos créditos relativos às aquisições de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete, elaborando relatório circunstanciado acerca dos valores comprovados e das razões para a manutenção ou o afastamento das glosas inicialmente efetuadas, após o que os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2013, no valor de R$ 160.182,80. O deferimento parcial decorreu da glosa de créditos cuja apuração não atendeu aos requisitos legais, especialmente em relação ao conceito de insumo, ao aproveitamento de créditos sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições, ao creditamento de despesas com fretes e à insuficiência de comprovação do direito creditório. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve integralmente o Despacho Decisório, assentando, em síntese, que: (i) o conceito de insumo não abrange toda despesa necessária à atividade empresarial, mas apenas os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (ii) é vedado o desconto de créditos relativos a aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; (iii) despesas com fretes de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito; (iv) despesas com fretes na aquisição de insumos devem compor o custo de aquisição dos respectivos bens, não podendo ser apropriadas como despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; e (v) o Fl. 19810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.649 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908807/2016-11 6 reconhecimento do direito creditório exige prova da sua certeza e liquidez, mediante escrituração contábil e fiscal regularmente respaldada por documentação idônea. Em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal elaborou Informação Fiscal circunstanciada, reexaminando as glosas objeto da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, mantendo apenas aquelas consideradas indevidas segundo os novos parâmetros interpretativos. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente apresentou razões adicionais de recurso, esclarecendo que não impugna os créditos reconhecidos pela autoridade fiscal, restringindo sua irresignação às glosas remanescentes, cuja reforma pleiteia com fundamento na documentação constante dos autos e na legislação aplicável. De pronto, registro que acompanho as conclusões da Informação Fiscal quanto à reversão das glosas nela reconhecidas, por entender que se encontram em consonância com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pela orientação administrativa vigente. Remanescem, contudo, pontos controvertidos, cuja análise passo a realizar. Da preliminar de nulidade Em suas razões recursais, a recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, ao argumento de que a DRJ deixou de apreciar a integralidade da documentação comprobatória constante do e-Dossiê nº 10010.019402/0716- 20, especialmente quanto às despesas de frete, circunstância que teria comprometido o exame do direito creditório pleiteado. Sustenta que a decisão recorrida violou o dever de fundamentação, por não enfrentar todos os argumentos e documentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em afronta ao art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Afirma, ainda, que a ausência de análise da documentação caracterizou cerceamento do direito de defesa, requerendo a decretação da nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, com o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Não assiste razão a recorrente. Nos termos dos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade do procedimento ou da decisão administrativa somente se configura nas hipóteses expressamente previstas em lei, notadamente quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. Fl. 19811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.649 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908807/2016-11 7 A decisão recorrida foi proferida por autoridade competente e apresenta motivação suficiente para permitir a compreensão das razões de decidir e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a recorrente impugnou especificamente seus fundamentos por meio do presente Recurso Voluntário. A alegada deficiência de fundamentação igualmente não procede. O dever de motivação exige que o julgador exponha os fundamentos de fato e de direito que embasam sua conclusão, não lhe sendo imposto enfrentar individualmente todos os argumentos, documentos ou alegações deduzidos pelas partes quando já houver fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. De todo modo, eventual insuficiência na análise da documentação restou superada pela diligência determinada por este Conselho, ocasião em que a autoridade fiscal reexaminou os documentos constantes destes autos e do e- Dossiê nº 10010.019402/0716-20 à luz dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, elaborando Informação Fiscal circunstanciada. Após sua ciência, foi oportunizado à recorrente apresentar razões adicionais de recurso, as quais foram efetivamente apresentadas. Além disso, a recorrente confunde matéria preliminar com matéria de mérito. A alegação de que determinados documentos conduziriam ao reconhecimento do direito creditório ou à reversão de glosas remanescentes diz respeito à valoração da prova e ao exame da existência do direito alegado, questões que serão apreciadas no mérito do recurso, não constituindo vícios capazes de macular a validade do processo administrativo. Assim, ausentes as hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº 70.235/1972, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Conforme delimitado pela própria recorrente em suas razões adicionais de recurso, a controvérsia restringe-se às glosas remanescentes mantidas pela autoridade fiscal após a realização da diligência determinada por este Conselho, não havendo insurgência quanto aos créditos reconhecidos na Informação Fiscal. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte descontar, da contribuição devida no mês, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a regra-matriz do direito ao crédito, enquanto os incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, destacam-se: a aquisição de bens para revenda (inciso I); a aquisição de bens e Fl. 19812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.649 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908807/2016-11 8 serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso II); o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III); e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), entre outros. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, o que gerou divergências interpretativas relevantes. Inicialmente, a Administração Tributária adotava entendimento mais restritivo, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Esse posicionamento, no entanto, foi superado pelo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou como critério para o creditamento a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço em relação à atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, os quais reconhecem que, para fins de geração de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições, a caracterização de insumo deve observar esses dois critérios: essencialidade e relevância, considerados à luz do processo produtivo ou da prestação de serviços da pessoa jurídica. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do CARF vem adotando tal critério interpretativo, reconhecendo o direito ao crédito quando demonstrada a vinculação direta entre o bem ou serviço e a atividade-fim do contribuinte. Ressalte-se que o CARF tem seguido um entendimento intermediário: não tão restritivo quanto aquele previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco tão amplo quanto o pretendido por parte dos contribuintes. Para este Conselho, a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços, sendo imprescindível a demonstração concreta do seu papel na dinâmica operacional da empresa. Dessa forma, a aferição do direito ao crédito no regime da não cumulatividade exige análise fático-probatória à luz do critério jurídico consolidado, segundo o qual apenas os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica podem ser considerados insumos. Conforme já exposto, a aplicação dos parâmetros de essencialidade e relevância — consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça e acolhidos pela jurisprudência deste Conselho — demanda apreciação casuística, de modo a verificar se os itens questionados possuem, de fato, função indispensável ou significativa no desempenho da atividade econômica da contribuinte. Fl. 19813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.649 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908807/2016-11 9 Cumpre ressaltar, contudo, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, delimitou o conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mediante a adoção dos critérios da essencialidade e relevância. Assim, tais parâmetros destinam-se à análise das hipóteses de creditamento fundamentadas no conceito jurídico de insumo, não afastando a necessidade de observância dos requisitos próprios estabelecidos pelo legislador para as demais modalidades de créditos previstas no regime da não cumulatividade. Portanto, a análise dos créditos objeto da presente controvérsia deve observar a natureza específica de cada dispêndio, verificando-se, em relação aos itens enquadrados como insumos, sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para a prestação de serviços desenvolvida pela pessoa jurídica. Glosa de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições Foram objeto de glosa os créditos relativos à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos que, segundo a fiscalização, não estavam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A glosa foi fundamentada no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, segundo o qual não dão direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. A recorrente alega que a glosa carece de fundamentação individualizada, porquanto a fiscalização não identificou os Códigos de Situação Tributária (CST) nem as Notas Fiscais eletrônicas que embasariam a conclusão de que as aquisições não estariam sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Sustenta que as notas fiscais de aquisição foram regularmente escrituradas com o CST 53, correspondente a operações com direito a crédito, não sendo possível atribuir à adquirente eventual erro de classificação fiscal cometido pelos fornecedores. Invoca, para tanto, o princípio da verdade material e a Solução de Consulta COSIT nº 240/2023, segundo a qual erro na identificação do CST pelo fornecedor não impede, por si só, o aproveitamento dos créditos. Aduz, ainda, que as embalagens adquiridas não se enquadram nas hipóteses legais de alíquota zero, estando sujeitas à tributação ordinária, razão pela qual, uma vez caracterizadas como insumos, ensejam o direito ao creditamento. Ao final, afirma que a glosa se baseou em mera presunção, desacompanhada de demonstração fática e documental suficiente, requerendo seu afastamento. Não assiste razão à recorrente. A glosa foi efetuada com fundamento no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda expressamente o aproveitamento de Fl. 19814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.649 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908807/2016-11 10 créditos relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em igual sentido, a jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que não é permitido o desconto de créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados, ainda que empregados na produção de bens destinados à venda. A recorrente sustenta que a fiscalização não demonstrou adequadamente a ausência de tributação das aquisições, bem como que eventuais erros na identificação do CST pelos fornecedores não poderiam ensejar a glosa dos créditos. Todavia, tais alegações não se mostram suficientes para infirmar a conclusão fiscal. Conforme consignado na decisão recorrida, a documentação apresentada pela recorrente revela-se insuficiente para demonstrar, de forma individualizada, a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Os documentos foram juntados sem qualquer organização por período de apuração ou por natureza da operação, abrangendo exercícios distintos, com expressivo volume de documentos estranhos à controvérsia, documentos em duplicidade e outros sem pertinência com os créditos discutidos, circunstância que inviabiliza a identificação objetiva das operações efetivamente relacionadas às glosas. Nessas condições, não se pode exigir da autoridade fiscal ou do órgão julgador que procedam ao exame indiscriminado de milhares de documentos para identificar aqueles que, em tese, poderiam amparar o direito alegado. O dever de demonstrar os fatos constitutivos do direito creditório pertence ao sujeito passivo, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 e, subsidiariamente, do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A invocação do princípio da verdade material tampouco altera essa conclusão. Referido princípio não afasta o ônus probatório do contribuinte nem autoriza o reconhecimento de créditos quando os elementos constantes dos autos não permitem verificar, com segurança, o atendimento dos requisitos legais para o creditamento. Da mesma forma, eventual erro formal na classificação fiscal adotada pelo fornecedor somente teria relevância se a recorrente demonstrasse, de forma inequívoca, a efetiva tributação das operações e o preenchimento dos pressupostos legais para a constituição do crédito, o que não ocorreu. Ausente prova suficiente capaz de desconstituir a conclusão da fiscalização e diante da vedação expressa contida no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, impõe-se a manutenção da glosa. Glosa de aquisição de insumos não enquadrados no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a itens classificados genericamente como despesas administrativas, ferramentas e vestuário, sem considerar sua efetiva utilização na atividade produtiva. Fl. 19815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.649 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908807/2016-11 11 Alega que diversos itens enquadrados como materiais de escritório, a exemplo de clips para cabo de aço, embalagens e protetor facial, são empregados diretamente nas operações da empresa ou constituem equipamentos de proteção individual (EPI), enquadrando-se no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Afirma, ainda, que as ferramentas e materiais correlatos glosados são utilizados na manutenção de máquinas, na operação dos equipamentos e na proteção dos trabalhadores, possuindo destinação produtiva, razão pela qual não poderiam ser excluídos do creditamento com fundamento apenas em sua classificação genérica. Por fim, sustenta que as calças e camisas adquiridas possuem natureza de equipamento de proteção individual, devendo igualmente ser reconhecidas como insumos para fins de creditamento. Em síntese, defende que a fiscalização adotou critério meramente formal para a glosa, deixando de analisar a efetiva essencialidade e relevância dos bens para o desenvolvimento da atividade econômica, requerendo o reconhecimento dos respectivos créditos. No ponto, assiste razão apenas em parte à recorrente. Quanto às despesas administrativas, deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Embora tais despesas possam contribuir para o regular funcionamento da empresa, as atividades administrativas e logísticas não integram, em regra, o processo produtivo propriamente dito, não se enquadrando, por si sós, no conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ausente demonstração de que os bens glosados eram essenciais ou relevantes à produção dos bens destinados à venda, inexiste direito ao creditamento. Diversa, contudo, é a situação do protetor facial, das calças e camisas utilizadas como equipamentos de proteção individual e das ferramentas e materiais correlatos (como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt), empregados diretamente no processo produtivo. Nesses casos, a classificação contábil ou a denominação genérica do bem não são suficientes para afastar o direito ao crédito. O critério determinante é sua efetiva destinação e sua imprescindibilidade para o desenvolvimento da atividade econômica. Tratando-se de indústria do ramo alimentício, as vestimentas destinadas à proteção e higiene dos trabalhadores, quando exigidas pela legislação sanitária ou indispensáveis ao processo produtivo, revestem-se dos atributos de essencialidade e relevância estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, ferramentas e materiais utilizados diretamente na operação, manutenção e continuidade da produção constituem insumos aptos a gerar Fl. 19816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.649 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908807/2016-11 12 créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que comprovada sua vinculação ao processo produtivo. Assim, a glosa deve ser mantida em relação às despesas administrativas e afastada quanto aos protetores faciais, calças, camisas e ferramentas e materiais correlatos - como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt - comprovadamente empregadas no processo produtivo. Glosa decorrente de notas fiscais com inconsistências A recorrente também sustenta que devem ser afastadas as glosas relativas a notas fiscais supostamente incompatíveis com o CNPJ do emitente, por entender que eventual erro formal não impede o reconhecimento do direito ao crédito quando comprovada a efetividade da operação. Todavia, conforme se verifica da planilha "Reanalise_Bens_Insumo_2013.xlsx", elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, as glosas remanescentes foram mantidas exclusivamente em razão da ausência de incidência das contribuições, da isenção da operação ou do não enquadramento dos bens no conceito de insumo. Não subsiste, portanto, glosa fundada em incompatibilidade entre o documento fiscal e o CNPJ do emitente. Dessa forma, a argumentação desenvolvida pela recorrente dissocia-se dos fundamentos efetivamente adotados pela autoridade fiscal na manutenção das glosas, razão pela qual os precedentes invocados acerca da irrelevância de vícios meramente formais em documentos fiscais não se mostram aplicáveis ao presente caso. Glosa de despesas com armazenagem e frete de bens que não se encaixariam no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a despesas de frete incidentes sobre a aquisição de determinados bens, sob o fundamento de que estes não se enquadrariam no conceito de insumo. Alega que tais fretes referem-se à aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos, materiais de embalagem e locação de empilhadeiras, bens e serviços que reputa essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Invoca, para tanto, precedentes do CARF que admitem o creditamento de despesas relacionadas à manutenção de ativos produtivos e ao aluguel de equipamentos utilizados na atividade empresarial. A sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige que o enquadramento de determinado bem ou serviço como insumo seja aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância para o processo Fl. 19817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.649 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908807/2016-11 13 produtivo, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. No caso dos autos, verifica-se que os bens e serviços em discussão apresentam vínculo direto com o processo produtivo, revelando-se essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente. Dessa forma, atendidos os requisitos legais para o creditamento, reverto as glosas efetuadas. Fretes de períodos anteriores A fiscalização manteve a glosa dos créditos extemporâneos por entender que a recorrente não observou os requisitos necessários ao seu aproveitamento, notadamente a retificação das obrigações acessórias correspondentes. Insurge-se a recorrente contra esse entendimento, sustentando que o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza expressamente o aproveitamento de créditos em períodos subsequentes, independentemente da retificação das declarações, afirmando que a glosa estaria fundada em excesso de formalismo e afrontaria o princípio da verdade material. A matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 231, segundo a qual: "O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes." Embora a legislação admita, em tese, o aproveitamento de créditos em períodos posteriores, esse direito está condicionado à adequada comprovação de sua origem e de sua existência, mediante a correspondente retificação das obrigações acessórias pertinentes. Tal exigência não constitui mero formalismo, mas instrumento indispensável à demonstração da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado. Assim, nada a reparar na decisão recorrida. Fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte A fiscalização manteve a glosa dos créditos relativos a despesas de frete realizadas entre estabelecimentos da própria recorrente, por entender que tais operações não se enquadram nas hipóteses legais de creditamento. A recorrente sustenta que esses fretes constituem serviços essenciais à sua atividade econômica, por envolverem a movimentação de matérias-primas importadas, insumos e produtos acabados entre suas unidades, sendo Fl. 19818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.649 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908807/2016-11 14 indispensáveis ao processo produtivo e à logística operacional. Afirma que a jurisprudência administrativa admite o creditamento quando demonstrada a essencialidade da despesa, requerendo o reconhecimento dos créditos correspondentes. Não assiste razão à recorrente em sua integralidade. A sistemática da não cumulatividade exige a análise da natureza da mercadoria transportada e da finalidade do serviço de frete. No que se refere ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, entendo que assiste razão à recorrente. Tais deslocamentos constituem etapa integrante do processo produtivo, revelando-se essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Nesses casos, o serviço de transporte conserva sua vinculação direta com a produção, legitimando o aproveitamento dos créditos. Diversa, contudo, é a situação dos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Sobre essa hipótese, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula CARF nº 217, segundo a qual: "Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas." Assim, os créditos devem ser reconhecidos apenas em relação aos fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração, desde que devidamente comprovados, mantendo-se a glosa quanto às despesas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, em observância ao entendimento consolidado neste Conselho. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas referentes: i) aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho; ii) aos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo; iii) às despesas com frete incidentes sobre a aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados; e Fl. 19819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.649 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908807/2016-11 15 iv) às despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da recorrente. Mantêm-se, quanto aos demais pontos, as glosas efetuadas pela fiscalização. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas: em relação aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda); dos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos - tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt - comprovadamente empregados no processo produtivo; de despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto; e de despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 19820DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11527445 #
Numero do processo: 16682.900238/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. Deve ser reconhecido o direito creditório quando a inconsistência que fundamentou seu indeferimento inicial for sanada pela documentação acostada aos autos.
Numero da decisão: 3201-013.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. Deve ser reconhecido o direito creditório quando a inconsistência que fundamentou seu indeferimento inicial for sanada pela documentação acostada aos autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.900238/2016-11

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7417086

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.734

nome_arquivo_s : Decisao_16682900238201611.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : FLAVIA SALES CAMPOS VALE

nome_arquivo_pdf_s : 16682900238201611_7417086.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026

id : 11527445

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568487383040

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-15T23:45:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-15T23:45:43Z; Last-Modified: 2026-09-15T23:45:43Z; dcterms:modified: 2026-09-15T23:45:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-15T23:45:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-15T23:45:43Z; meta:save-date: 2026-09-15T23:45:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-15T23:45:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-15T23:45:43Z; created: 2026-09-15T23:45:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-09-15T23:45:43Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-15T23:45:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.900238/2016-11 ACÓRDÃO 3201-013.734 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. Deve ser reconhecido o direito creditório quando a inconsistência que fundamentou seu indeferimento inicial for sanada pela documentação acostada aos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.734 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900238/2016-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório nº de rastreamento 113782105, que comunicou o reconhecimento de parte do crédito pleiteado através do PER 00961.25455.141212.1.5.17-9498, e a consequente homologação parcial da Dcomp nº 22648.210912.1.3.17-3536 e não homologação da Dcomp nº 03609.30232.210912.1.3.17-6364. O crédito pleiteado decorre do Reintegra e é relativo às operações realizadas no 1º trimestre de 2012. O despacho aponta a existência das seguintes inconsistências: L - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta T - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal (ver detalhamento complementar da inconsistência) Ciente dessa decisão administrativa, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, na qual atribui a identificação das inconsistências a erros materiais no preenchimento do PER/Dcomp, assim como algumas falhas na identificação da nota fiscal nos documentos de exportação. Tendo apontado as informações corretas, pede a realização de diligência para apreciação dos documentos e que seja homologada a compensação declarada. A decisão recorrida reconheceu em parte o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 109-000.368 apresenta o seguinte resultado: DECISÃO 109-000.368 – DRJ09 DATA 24 de abril de 2023 INTERESSADO PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. CNPJ/CPF 33.306.929/0001-00 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. ERRO DE FATO. CRÉDITO. RECONHECIMENTO. Verificando-se que a inconsistência apontada pelo Despacho Decisório decorre de erro de fato no preenchimento da Dcomp, e realizadas as validações necessárias Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.734 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900238/2016-11 3 quanto ao valor da nota fiscal, à existência de efetiva exportação, ao enquadramento da operação, códigos CFOP e NCM, deve ser reconhecido o direito ao crédito respectivo. REINTEGRA. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO. Deve ser mantido o despacho decisório que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento de crédito de Reintegra, quando verificado que a inconsistência que justificou essa decisão, ou seja, a ausência de validação da Declaração de Exportação com as Notas Fiscais indicadas nesse documento, não foi sanada PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de ressarcimento, cabe à contribuinte o ônus de demonstrar documentalmente a existência do direito alegado. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, uma vez que o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre quem recai o ônus da prova. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Cuida-se os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), objetivando recuperar créditos oriundos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.734 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900238/2016-11 4 Empresas Exportadoras (Reintegra). Por meio do Despacho Decisório foi reconhecido parcialmente o crédito pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente atribui a identificação das inconsistências a erros materiais no preenchimento do PER/Dcomp, assim como algumas falhas na identificação da nota fiscal nos documentos de exportação. Aponta as informações corretas, pede a realização de diligência para apreciação dos documentos e que seja homologada a compensação declarada. Contudo, ao apreciar a matéria, apesar da documentação apresentada pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, a DRJ julgou-a parcialmente procedente, reconhecendo o direito ao crédito adicional de R$ 13.749,70, e determinando sua utilização na compensação declarada até o seu limite. Destaque-se trecho da referida decisão: Resultado da análise das notas fiscais Em virtude da análise individual que foi acima empreendida, obtém-se o seguinte resultado: Aplicando-se sobre essa base de cálculo (valor das notas fiscais que foram acatadas) o percentual de 3%, chega-se a um crédito de R$ 13.749,70 a ser reconhecido em acréscimo ao valor deferido pelo despacho decisório. Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.734 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900238/2016-11 5 Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente aduz ser indevida a não apreciação de seu crédito, uma vez que as notas fiscais recusadas se adequam perfeitamente aos requisitos legais para obtenção do crédito oriundo de REINTEGRA. Da análise dos autos, verifica-se razão assistir a Recorrente. Como se verifica no acórdão supracitado, como bem destacado pela Recorrente, o crédito oriundo de REINTEGRA pleiteado não foi deferido integralmente em razão de suposta omissão probatória por parte da Recorrente no que diz respeito às NFs n.º 52156, 54989 e 56102: No que se refere à NF nº 52156 (subtópico “a”), as mercadorias relacionadas têm a L’Oréal Uruguay S.A., empresa subsidiária pertencente ao mesmo grupo econômico do qual a Recorrente faz parte, como empresa destinatária. Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.734 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900238/2016-11 6 Assim, como pode ser observado pelo DANFE (DOC. 06) e lançamentos contábeis indicados abaixo, tal empresa efetuou o pagamento da nota fiscal, o que evidencia que houve a exportação das mercadorias. Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.734 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900238/2016-11 7 Como pode ser observado, no pagamento realizado – doc. 1400000092, a nota fiscal n.º 52156 – doc.90000272, no valor de R$53.940,13, compõe o montante total pago de R$350.167,65 pela L’Oréal Uruguay S.A. Desta forma, resta claro que a empresa destinatária recebeu as mercadorias exportadas, e por isso efetuou o pagamento. Assim, reconheço o crédito relativo à esta nota fiscal no valor pleiteado. Relativamente à NF nº 54989 (subtópico “b”), as mercadorias relacionadas têm a L’Oréal Colombia S.A., também empresa subsidiária pertencente ao mesmo grupo econômico do qual a Recorrente faz parte, como empresa destinatária. Assim, como pode ser observado igualmente pelo DANFE (DOC. 07) e lançamentos contábeis indicados abaixo, tal empresa efetuou o pagamento da nota fiscal, o que evidencia que houve a exportação das mercadorias. Fl. 2697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.734 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900238/2016-11 8 Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.734 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900238/2016-11 9 Como pode ser observado, no pagamento realizado – doc. 1400000141, a nota fiscal n.º 54989 – doc.90001550, no valor de R$57.431,66, compõe o montante total pago de R$497.389,60 pela L’Oréal Colombia S.A. Portanto, para uma empresa destinatária efetuar um pagamento é porque recebeu os produtos exportados. Assim, reconheço o crédito relativo à esta nota fiscal no valor pleiteado. Por fim, no tocante à NF nº 56102 (subtópico “c”), a Autoridade Julgadora se manifestou no acórdão em epígrafe sob a seguinte alegação: “Em relação a essas notas fiscais, foi igualmente feita a recuperação no portal de NF-e, com exceção da última, 56102, que não foi localizada. Em relação a essa nota, não foi possível efetuar todas as validações necessárias ao reconhecimento do crédito, como realizado com as demais. Portanto, será acatada a inclusão na base de cálculo do reintegra do valor das demais notas.” Logo, o direito creditório associado à NF nº 56102 (DOC. 08) foi negado devido à suposta impossibilidade de localizar a nota fiscal no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. Entretanto, ao consultar a referida NF através de sua Chave de Acesso nº 3312 0333 3069 2900 0445 5500 1000 0561 0210 5268 9203, é possível verificar sua validade, bem como confirmar que se trata de uma NF de exportação, cuja destinatária é a L’Oréal Chile S.A., também empresa subsidiária pertencente ao mesmo grupo econômico do qual a Recorrente faz parte: Fl. 2699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.734 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900238/2016-11 10 Ademais, diante da apresentação da nota fiscal em questão, é possível efetuar a verificação do direito creditório por meio do “trio reintegrável NF-DE-RE” (DOC. 09), conforme denominado pela própria Autoridade Julgadora, que consiste na validação da correlação da nota fiscal, da DE e do RE relativo ao cálculo do crédito do REINTEGRA para uma NF de exportação. Desse modo, as condições legais de para a obtenção do crédito oriundo de REINTEGRA foram indubitavelmente observadas. Por conseguinte, reconheço o crédito requerido no valor pleiteado. Conclusão. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 2700DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11528218 #
Numero do processo: 10952.720145/2013-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO REGIME 20%. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Inexistindo divergência interpretativa inviabilizado está o conhecimento do recurso do recurso especial. A Súmula CARF nº 222, cuja observância é obrigatória, determina que no lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural.
Numero da decisão: 9202-012.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO REGIME 20%. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Inexistindo divergência interpretativa inviabilizado está o conhecimento do recurso do recurso especial. A Súmula CARF nº 222, cuja observância é obrigatória, determina que no lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10952.720145/2013-58

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7417789

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9202-012.007

nome_arquivo_s : Decisao_10952720145201358.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Ludmila Mara Monteiro de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10952720145201358_7417789.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11528218

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:51 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568667738112

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-31T00:18:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-31T00:18:44Z; Last-Modified: 2026-08-31T00:18:44Z; dcterms:modified: 2026-08-31T00:18:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-31T00:18:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-31T00:18:44Z; meta:save-date: 2026-08-31T00:18:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-31T00:18:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-31T00:18:44Z; created: 2026-08-31T00:18:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-08-31T00:18:44Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-31T00:18:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10952.720145/2013-58 ACÓRDÃO 9202-012.007 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 23 de julho de 2026 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE JURANDIR DE SOUZA BOA MORTE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO REGIME 20%. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Inexistindo divergência interpretativa inviabilizado está o conhecimento do recurso do recurso especial. A Súmula CARF nº 222, cuja observância é obrigatória, determina que “no lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural. “ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Fl. 4973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.007 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10952.720145/2013-58 2 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por JURANDIR DE SOUZA BOA MORTE em face do acórdão nº 2102-003.553, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao seu recurso voluntário. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 6° da LC 105/2001 e fixou o entendimento de que a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. NULIDADE POR VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. Não se reconhece nulidade quando não há comprovação de prejuízo ao contribuinte ou não se desrespeite matéria de ordem pública. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no livro caixa, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. DESPESAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS. Fl. 4974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.007 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10952.720145/2013-58 3 Deve ser mantida a glosa de despesas da atividade rural para cujas notas fiscais não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos correspondentes, sobretudo quando tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. Não poderá o sujeito passivo alterar a opção da tributação dos rendimentos da atividade rural, mormente quando em curso um procedimento fiscal que visa apurar as omissões de rendimento da referida atividade. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e a prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (f. 4.984) Cientificado, apresentou o recurso especial (f. 4.915/4.927) afirmando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação à tributação dos rendimentos da atividade rural, suscitando o paradigma de nº 2202-000.564. Às f. 4.955/4.660 acostado o despacho inaugural de admissibilidade que deu seguimento ao apelo especial, por entender demonstrado o dissídio. Anotado ainda que o Acórdão 2202-000.564, o qual não foi reformado, na questão sujeita ao recurso especial, até a data de sua interposição (Ricarf, art. 118, §12, II); portanto, tal acórdão pode ser utilizado, para fins de recurso especial. Registro que o Acórdão 9202-003.554 negou provimento ao recurso especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Contrarrazões apresentadas (f. 4.962/4.970) pretendendo “seja no mérito negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão proferido pela e. Turma a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.” É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Passo à análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade com relação à única matéria suscitada no apelo especial, assim sumarizada pelo despacho inaugural de admissibilidade: “os valores recebidos por produtor rural pessoa física, quando a RFB não comprova origem diversa, devem se sujeitar ao limite de 20% (vinte por cento) para mensuração do resultado tributável”. Fl. 4975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.007 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10952.720145/2013-58 4 Transcrevo as razões declinadas no apelo especial na tentativa de comprovar o dissídio jurisprudencial: As conclusões da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara de julgamento da 2ª Seção de Julgamento do CARF (doc. 01) nos autos do Processo n. 13555.000232/2006 37 (Acórdão Paradigma n. 2202-000.564 – doc. 01), diferentemente do acórdão recorrido, são claras ao determinar que os valores recebidos por produtor rural na pessoa física, quando a RFB não comprova origem diversa, devem se sujeitar ao limite de 20% (vinte por cento) para mensuração do resultado tributável. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo acórdão paradigma confirma que, na ausência de comprovação de que os valores omitidos decorreriam de outra origem, a tributação deve observar a limitação imposta pela legislação, garantindo a aplicação do percentual de 20% sobre a receita bruta auferida. (sublinhas deste voto) Ao seu sentir, portanto, teria a decisão paradigmática imputado à fiscalização fazendária o ônus de comprovar a origem dos valores recebidos por produtor rural na pessoa física, de modo a afastar o limite de 20% sobre a receita auferida. Não vislumbro ser este o entendimento externado. Como bem narra o despacho inaugural de admissibilidade, [f]oi indicado como paradigma o Acórdão 2202-000.564, o qual não foi reformado, na questão sujeita ao recurso especial, até a data de sua interposição (Ricarf, art. 118, §12, II); portanto, tal acórdão pode ser utilizado, para fins de recurso especial. Registro que o Acórdão 9202-003.554 negou provimento ao recurso especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Da ementa do acórdão nº 9202-003.554, que chancelou a acerto da decisão paradigmática, colhe-se o seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRODUTOR RURAL. EXCLUSIVA ATIVIDADE RURAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL/ESPECÍFICO. Os contribuintes que, comprovadamente, exercem exclusivamente atividades rurais, estão submetidos à regime de tributação especial/específico, contemplado pela Lei nº 8.023/1990, impondo a compatibilização desta norma com o disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430, a propósito da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, limitando-se, assim, a base de cálculo a 20% (vinte por cento) Fl. 4976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.007 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10952.720145/2013-58 5 da omissão apurada, nos precisos termos do artigo 5º da lei especifica retromencionada. Recurso especial negado. Excerto análogo é extraído nas razões de decidir do decisium paradigmático: Ressalvado meu entendimento em sentido contrário, este E. Colegiado tem se manifestado em oportunidades anteriores no sentido de que a limitação em questão aplica-se inclusive ao lançamento relativo à omissão de rendimentos com base na movimentação bancária não comprovada, nas hipóteses em que se trata de contribuinte dedicado exclusivamente à atividade rural. A decisão recorrida estampa a seguinte situação fática: A autoridade fiscal respeitou a opção do contribuinte pela apuração com base na escrituração do Livro Caixa, desconsiderando a tributação simplificada (20% da receita bruta), conforme previsto no art. 71 do RIR/99. As divergências encontradas decorrem de omissões de receita e escrituração incompleta, e não de arbitramento da base de cálculo. Nos termos do Acórdão recorrido: Em sua declaração de ajuste anual o contribuinte fez a opção pelo cálculo do resultado tributável da atividade rural subtraindo-se da receita bruta as despesas de custeio/investimento, em detrimento do resultado presumido (20% sobre a receita bruta da atividade). Informa a autoridade fiscal no item 4.4 - APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - do Termo de Verificação Fiscal que foi respeitada essa opção do contribuinte. Entretanto, o contribuinte clama pela nulidade da ação fiscal face a opção da forma de apuração optada pelo AFRFB autuante, através do resultado da exploração da atividade rural(diferenças entre receitas e despesas), sendo que a apuração do crédito tributário deveria ser pelo resultado presumido (20% sobre a receita bruta da atividade), visto que quando da formalização da DIRPF - exercício 2009, ano calendário 2008, o sujeito passivo não possuía elementos até então, que o levasse a opção por forma distinta da apuração do resultado. Todavia, essa possibilidade que o contribuinte tem de fazer a opção pelo modelo de tributação que seja mais favorável para a sua atividade, se pela diferença entre receitas e despesas no livro caixa ou pela aplicação de 20% diretamente sobre a receita bruta, conforme a previsão contida no art. 5º da Lei nº 8.023/90 (art. 71 do RIR/99), deve ser exercida Fl. 4977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.007 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10952.720145/2013-58 6 quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, no anexo da atividade rural. Neste momento processual, a solicitação do contribuinte equivale a uma retificação da declaração de ajuste anual com a alteração do regime de tributação, o que não é permitido pelas normas tributárias. Conclui-se que a retificação posterior da declaração, com alteração do regime de tributação, é vedada pela legislação e jurisprudência consolidada. Assim, o lançamento fiscal deve ser mantido quanto a este ponto. Para elidir as conclusões da decisão recorrida, deveria ter a parte Recorrente trazido acórdão paradigmático que autorizaria a alteração do regime após a entrega da Declaração de Ajuste Anual, no anexo da atividade rural. A discrepância das situações confrontadas faz com que ausente o dissídio jurisprudencial, eis que as razões de decidir da decisão paradigmática nada mencionam acerca do ponto que pretendia ver devolvido a esta eg. Instância Especial. Acrescento que, ainda que se admitisse ser a discussão eminentemente jurídica, colidiria o entendimento do paradigma com o verbete sumular de nº 222 do CARF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 4978DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4796706 #
Numero do processo: 10620.000017/91-61
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - ANOS-BASE DE 1987, 1988 E 1989, exercício de 1988, 1989 e 1990. Não apresentação das declarações de rendimentos relativas aos exercícios discriminados, bem como não escrituração nas formas das leis comerciais e fiscais, não tendo sido de qualquer forma recolhido o Imposto sobre a Renda. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 108-00.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que votou pelo provimento do recurso.
Nome do relator: RENATA GONÇALVES PANTOJA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199304

ementa_s : IRPJ - ANOS-BASE DE 1987, 1988 E 1989, exercício de 1988, 1989 e 1990. Não apresentação das declarações de rendimentos relativas aos exercícios discriminados, bem como não escrituração nas formas das leis comerciais e fiscais, não tendo sido de qualquer forma recolhido o Imposto sobre a Renda. Negado provimento ao recurso.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10620.000017/91-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226196

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 108-00.152

nome_arquivo_s : 10800152_073968_106200000179161_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : RENATA GONÇALVES PANTOJA

nome_arquivo_pdf_s : 106200000179161_4226196.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que votou pelo provimento do recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993

id : 4796706

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:46:00 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568669835264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:30:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:30:15Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:30:15Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:30:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:30:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:30:15Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:30:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:30:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:30:15Z; created: 2009-08-28T18:30:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T18:30:15Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:30:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10620/000.017/91-61 1 SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 1993 ACÓRDAD N2 108-0.152 RECURSO 73.968 - IRPF - EXS: 1988 a 1990 RECORRENTE - NEWTON CORREA DA SILVA RECORRIDA - D.R.F. EM CURVELO - MG CMFL IRPJ - ANOS-BASE DE 1987, 1988 E 1989, exercício de 1988, 1989 e 1990. Não apresentação das declaraçbes de rendimentos relativas aos exercícios discriminados, bem como não escrituração nas formas das leis comerciais e fiscais, não tendo sido de qualquer forma recolhido o Impsoto sobre a Renda. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEWTON CORREA DA SILVA ACORDAM os Membros da Oitava CJimara do Primeiro . Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que votou pelo provimento do recurso. Sala das Sessbes, em 15 de abril de 1993. JACI GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE Etuaick- r-47-4.-e4Daz_ RENATA GONÇALVES NTOJA i - RELATORA VISTO EM MANOSI<LIP GO BRANDÃO - PROCURADOR DA SEEStilD DE: 27 JAN1995 I. FAZENDA NACIONAL PROCESSO N9: 10.620/000.017/91-61 2. AU:RW:0 N2 108-0.152 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELO, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, ADELMO MARTINS S LVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N2: 10.620/000.017/91-61 3. RECURSO N2.: 73.968 ACIoRDA0 N2: 108-0.152 RECORRENTE: NEWTON CORREA DA SILVA RELATÓRIO O presente processo decorre do de nUmero 10620/000.015/91-35, correspondendo ao Recurso n2s. 103.655 interposto neste Conselho pela mesma recorrente. Em se tratando de decorrente de processo principal, e estando este regularmente instaurado, o presente relatório pode reportar-se ao do processo principa É o relatório. • PROCESSO mell 10620/000.017/91-61 4. AC6RDRO n g 108-0.152 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA Relatora: O presente processo foi regularmente instaurado e possui os requisitos de admissibilidade. Decorrendo este de outro principal, e não tendo sido apresentada qualquer alegação inovadora na argumentação, não lhe cabe outra sorte, senão a/daquele. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da decisão recorrida. É o meu voto. Brasília, 15 de abril de 1993. Ldee 4--c ac - a RENATA GONÇALVES PANTOJAI - RELATORA vi Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

score : 1.0
11531217 #
Numero do processo: 10980.905409/2017-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. (Súmula CARF nº 203)
Numero da decisão: 1202-002.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. (Súmula CARF nº 203)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10980.905409/2017-38

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7418272

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1202-002.515

nome_arquivo_s : Decisao_10980905409201738.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10980905409201738_7418272.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto e Andrea Viana Arrais Egypto.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11531217

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:54 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568702341120

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-25T18:23:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-25T18:23:38Z; Last-Modified: 2026-09-25T18:23:38Z; dcterms:modified: 2026-09-25T18:23:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-25T18:23:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-25T18:23:38Z; meta:save-date: 2026-09-25T18:23:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-25T18:23:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-25T18:23:38Z; created: 2026-09-25T18:23:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-09-25T18:23:38Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-25T18:23:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.905409/2017-38 ACÓRDÃO 1202-002.515 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. (Súmula CARF nº 203) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto e Andrea Viana Arrais Egypto. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.515 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.905409/2017-38 2 RELATÓRIO Trata-se, na origem, da declaração de compensação nº 29346.52471.281114.1.7.02- 0347, por meio da qual a Recorrente pleiteou a utilização de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2012, no valor de R$ 4.592.984,07. O crédito pleiteado foi quase integralmente reconhecido por despacho decisório, que identificou saldo negativo disponível no valor de R$ 4.592.684,04. No entanto, conforme ao que se depreende do detalhamento da compensação (fls. 582), o crédito reconhecido foi insuficiente para homologação de todas compensações, restando saldo devedor após a homologação das compensações até o limite do crédito disponível. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, argumentando pela aplicação do instituto da denúncia espontânea, o que – no seu entender - afastaria a aplicação da multa de mora. A DRJ entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade, por considerar que a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação da compensação, não atrairia a aplicação do instituto da denúncia espontânea, adotando como fundamento as Soluções de Consulta COSIT nº 384/2014 e 233/2019. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando que a multa de mora seria inexigível diante da denúncia espontânea aperfeiçoada pela transmissão da declaração de compensação. Defende que: (i) antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, a própria Recorrente verificou o surgimento de montante adicional a ser recolhido a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL apuradas no ano-calendário de 2015; Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.515 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.905409/2017-38 3 (ii) diante da reapuração dos débitos, transmitiu declaração de compensação, servindo-se do instituto da denúncia espontânea; e (i) a expressão “pagamento” prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional deve ser interpretada em um sentido amplo, admitindo-se outras formas de extinção do crédito tributário tais como a compensação, que também representa o adimplemento da obrigação. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea mediante declaração de compensação. A Recorrente defende que o art. 138 do Código Tributário Nacional seria plenamente aplicável ao caso em tela, de forma que a multa de mora deveria ser afastada, com a consequente homologação da compensação de todos os débitos informados na DCOMP nº 29346.52471.281114.1.7.02-0347 . Merece destaque o fato de que o acórdão recorrido foi proferido em 28/09/2022, ou seja, antes da publicação da Súmula CARF nº 203, aprovada na sessão de 26/09/2024. Dessa forma, considerando que a Súmula CARF nº 203 não foi utilizada como razões de decidir pela decisão de primeira instância, o art. 101, III do RICARF não deve ser aplicado no caso em tela. Por essa razão, o recurso voluntário deve ser conhecido. Por outro lado, analisando o mérito da demanda, tem-se que a pretensão recursal encontra um obstáculo insuperável na já citada Súmula CARF nº 203, cujo enunciado ficou a seguinte tese: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101- 006.876 A Súmula em referência é plenamente aplicável ao caso em tela, no qual se discute, justamente, a aplicação da denúncia espontânea mediante declaração de compensação. Dessa forma, nos termos da faculdade prevista no art. 114, § 12, II do RICARF, mais não é preciso dizer para fundamentar a negativa de provimento do recurso voluntário. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.515 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.905409/2017-38 4 Assim, não sendo aplicável o instituto da denúncia espontânea, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infrações e afastamento da multa de mora de 20% prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. 1 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 638DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

score : 1.0
11530421 #
Numero do processo: 15540.720123/2019-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1101-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15540.720123/2019-49

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7418026

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1101-000.235

nome_arquivo_s : Decisao_15540720123201949.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15540720123201949_7418026.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11530421

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:53 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568744284160

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-21T13:09:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-21T13:09:53Z; Last-Modified: 2026-09-21T13:09:53Z; dcterms:modified: 2026-09-21T13:09:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-21T13:09:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-21T13:09:53Z; meta:save-date: 2026-09-21T13:09:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-21T13:09:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-21T13:09:53Z; created: 2026-09-21T13:09:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-09-21T13:09:53Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-21T13:09:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15540.720123/2019-49 RESOLUÇÃO 1101-000.235 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2026 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários (e-fls. 19624-19817; 19820-19844; 19847-19866; 19869-19887) interposto contra acórdão da 15ª Turma da DRJ07 (e-fls. 18987-19367) que julgou Fl. 20168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.235 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720123/2019-49 2 parcialmente procedentes impugnações (e-fls. 10689-10723; 10726-10756; 10773-10998) apresentadas em face de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS MERCADO INTERNO, MULTA REGULAMENTAR, CIDE REMESSAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO, relativos aos anos-calendário 2014 e 2015, em que se apuram diversas infrações. Em resumo, discute-se nos presentes autos as seguintes infrações: a) Glosa de despesas que estavam registradas em centros de custos de outras empresas integrantes do Grupo HAZTEC dentro da contabilidade da Impugnante; b) Glosa de despesas que se entendeu foram feitas no interesse de outras empresas do Grupo; c) Cobrança de tributos decorrentes de suposta omissão de receitas decorrentes da manutenção de obrigações de pequena monta no passivo de forma indevida; d) Glosa de despesas financeiras de debênture emitida; e) Exclusão indevida de reversão de provisão de despesas no LALUR; f) Glosa da apropriação de despesas de pequena monta de exercícios anteriores; g) Glosa de despesas de seguro contratado em benefício da HIP; h) Glosa de deduções de pequena monta feitas partidos políticos; i) Cobrança dos tributos decorrentes de suposta omissão de receitas decorrentes de aplicações financeiras e de operação de mútuo mantida com a SERB; j) Cobrança dos tributos decorrentes do recebimento de lucros acima do limite legal, o que caracterizaria omissão de receitas não operacionais; k) Multa isolada pela não retenção de IR sobre os valores pagos à ESTRUCTURA, JA CONSULTORIA, AUBRY AMPRINO e FOXX SOLUÇÕES, sob a acusação de que os pagamentos representavam remuneração dos diretores da empresa; l) Omissão de receitas decorrente de suposto passivo fictício vinculado à pessoa física de Julius Val Morbida Stepansky; m) Não recolhimento de IRRF sobre valores pagos ao Sr. Julius em decorrência de acordo judicial trabalhista; n) Glosa de despesas incorridas na contratação de serviços com a Trial Tecnologia; o) Cobrança de PIS/COFINS/CIDE sobre importação de serviços feita junto à SALES FORCE COM e PERRY JOHNSON REGISTAR; e p) Não recolhimento de IRRF sobre valores pagos a avalistas. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação em que questiona todas as infrações a ela imputadas. Inicialmente, a DRJ converteu o julgamento em diligência na Resolução 107.000.319, nos seguintes termos (e-fls. 16491-16498): Fl. 20169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.235 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720123/2019-49 3 Visto, relatado e discutido o processo em epígrafe, RESOLVEM os membros da Turma, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade fiscal responsável pelos lançamentos tributários efetuados, ou, em caso de impossibilidade, a autoridade fiscal designada para a realização da diligência: a) quantifique os montantes dos saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL acumulados em 31/12/2013 que não foram comprovados pelo interessado, e, portanto, devem ser desconsiderados para fins de compensação com os valores devidos nos anos de 2014 e 2015. b) realize a atualização dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL acumulados no SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL), conforme apurado no item anterior. No curso da diligência, foram expedidas várias intimações à contribuinte, devidamente atendidas. No Termo de Intimação nº 1 (e-fls. 16501-16502), intimou-se a contribuinte a: 2 – DA INTIMAÇÃO 2.1 – Em razão do descrito em 1.1, fica o fiscalizado, por meio do presente ato, INTIMADO a: a) informar, apartadamente por ano, os números e nomes das contas de resultado, com os respectivos valores, que foram levados para o resultado do exercício e depois excluídas nos Lalur de 2012 e 2013 sob as rubricas “Ajustes por Aumento do Valor de Investimentos Avaliados pelo Patrimônio Líquido” e “Outras exclusões”, demonstrando a totalização cujos valores foram escriturados no referido livro fiscal. No Termo de Intimação nº 2 (e-fls. 16510-16511), intimou-se a contribuinte a: 2.1 – Em razão do descrito em 1.1, fica o fiscalizado, por meio do presente ato, INTIMADO a: a) informar, apartadamente por ano, os números e nomes das contas de resultado, com os respectivos valores, que foram levados para o resultado do exercício e depois adicionadas nos Lalur’s de 2012 e 2013, demonstrando a totalização cujos valores foram escriturados nº referido livro fiscal; b) informar, apartadamente por ano, os números e nomes das contas de resultado, com os respectivos valores, que foram levados para o resultado do exercício e depois adicionadas ou excluídas nos Lalur’s referentes aos anos- calendário 2009, 2010 e 2011, demonstrando a totalização cujos valores foram escriturados no referido livro fiscal; c) apresentar ata da assembleia que fundamentou o lançamento referente ao ganho de capital na alienação da participação da empresa TARGET. Fl. 20170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.235 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720123/2019-49 4 No Termo de Intimação nº 3 (e-fls. 16523-16525), intimou-se a contribuinte a: 1.1 - No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na forma do disposto no art. 7º da Lei nº 2.354/54, regulamentado pelos art. 949, 950, 956, 971 e 972 do Decreto 9.580/2018 e no art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, verificou-se que: 1) no ano-calendário 2013, as contas “48000100 - CUSTOS VENDA HZT” e “48000200 -CUSTOS VENDA HAZ” tiveram valores levados para a apuração do resultado do exercício e não houve qualquer tipo de ajuste no Lalur referente a esses valores, bem como não foi possível identificar os registros de receitas decorrentes das citadas vendas de ativos que ensejaram os referidos “custos”. Dessa forma, os dados escriturados requerem esclarecimentos caso a empresa entenda que a influência destas contas na apuração do IRPJ e CSLL naquele período está correta. 2) Outrossim, mister se faz obter informações “46000118 - GASTOS COM DEBENTURES” escriturada em 2013, caso a empresa entenda que a influência destas contas na apuração do IRPJ e CSLL naquele período está correta. 3) Em relação ao ano-calendário 2012, as contas “47000700 - OUTRAS DESPESAS NAO OPERACIONAIS” e “47000800 - RESULTADO COM AVALIACAO ATIVO IMPAIRMENT” também requerem esclarecimentos caso a empresa entenda que a influência destas contas na apuração do IRPJ e CSLL naquele período está correta. 4) Em relação aos anos-calendário 2009, 2010, 2012 e 2013 mister se faz observar os documentos que fundamentaram os lançamentos contábeis iguais ou superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) na conta “46000107 – IOF”. 5) Em atenção ao Termo de Intimação nº 02, a interessada apresentou ata citada nº lançamento contábil referente à alienação da TARGET, porém, mister se faz observar os documentos financeiros, comerciais e administrativos que fundamentem os valores lançados. 1.2 Por outro lado, a fim de evitar demandas desnecessárias, fica facultado à interessada informar a inexistência de arquivos ou documentos relativos a determinado ano-calendário compreendido nº período de 2009 a 2013 2 – DA INTIMAÇÃO 2.1 – Em razão do descrito em 1.1, fica o fiscalizado, por meio do presente ato, INTIMADO a: a) em relação ao item “1”, apresentar todos os documentos financeiros, comerciais e administrativos que fundamentaram cada um dos lançamentos verificados nas citadas contas; b) em relação ao item “2”, apresentar todos os documentos financeiros, comerciais e administrativos que fundamentaram os lançamentos verificados na citada conta; Fl. 20171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.235 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720123/2019-49 5 c) em relação ao item “3”, apresentar todos os documentos financeiros, comerciais e administrativos que fundamentaram os lançamentos verificados nas citadas contas; d) em relação ao item “4”, apresentar todos os documentos que fundamentaram os lançamentos contábeis iguais ou superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) na referida conta durante os anos citados; e) em relação ao item “5”, apresentar todos os documentos financeiros, comerciais e administrativos que possam fundamentar os valores lançados relativamente à alienação da TARGET. Ao final, foi exarada a Informação Fiscal n. 1 (e-fls. 16801-16820) em que se reapurou o prejuízo fiscal ano a ano a partir de 2009 1. A presente informação é prestada em atendimento à Resolução 107-000319 da 15º Turma da DRJ07 que, em suma, solicitou a quantificação dos saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL acumulados em 31/12/2013 para fins de compensação com os valores devidos nos de 2014 e 2015, além da atualização dos saldos no SAPLI. 2. Esta quantificação foi efetuada na medida que a contabilidade e as informações prestadas pela ora diligenciada permitiram, ressalvando que a fiscalização, em função das resposta da fiscalizada na época, considerou que a contabilidade da fiscalizada pretérita ao período autuado não tinha suporte em documentação necessária para comprovação dos fatos. 3. Contudo, a fim de cumprir a Resolução, a fiscalização intimou a fiscalizada a apresentar documentos que pudessem fundamentar os valores que compuseram a evolução do saldo de lucro/prejuízo fiscal até o final do exercício de 2013. 4. Resumidamente ao longo da diligência foi solicitado que a empresa demonstrasse quais contas que compuseram o resultado contábil foram objeto de ajuste no LALUR e que fossem apresentados por amostragem documentos que fundamentaram lançamentos em contas de resultado no período de 2009 a 2013. (...) 7. A fim de que reste claro o desenvolvimento e aferição dos saldos, convém ressalvar que a apuração no LALUR é precedida da apuração contábil, portanto o valor do lucro/prejuízo que será ajustado e sofrerá adições ou exclusões é aquele que adveio da apuração do resultado contábil. 8. A fim de que reste claro as aferições, a fiscalização fará progressivamente apuração ano a ano a fim de que se possa verificar progressivamente o resultado obtido ao final do ano de 2013, e, dessa forma, inicia-se a apuração dos saldos a partir do ano-calendário 2009 que a fiscalizada efetuou apurações no LALUR em junho, novembro e dezembro. (...) Fl. 20172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.235 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720123/2019-49 6 88. Dessa forma, o saldo do prejuízo fiscal em 31/12/2013 é de, no máximo, R$44.702.269,31. 89. Ante o exposto, sinteticamente, os valores relativos ao ano de 2013 trabalhados neste tópico seriam representados da seguinte forma 90. Por fim, tendo prestado as informações requeridas e atualizado o Sistema SAPLI, será efetivada a ciência dessa informação à autuada que terá o prazo de 30 dias para apresentar eventual manifestação e após o referido prazo haverá a devolução dos autos ao órgão julgador Intimada, manifestou-se a contribuinte a respeito da diligência realizada em Manifestação (e-fls. 16831-16875), acompanhada dos documentos de fls. 16.876 a 18.834. Em Informação (e-fls. 18842-18848), o Ilmo. Relator do processo na DRJ teceu uma série de considerações que, no seu entender, demandariam a devolução dos autos à autoridade de origem, para prestar esclarecimentos acerca de várias das conclusões apontadas no relatório de diligência. Essa proposta do Relator foi aprovada na Resolução 107.000.455 (e-fls. 18849): Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, RESOLVEM os membros da Turma, por unanimidade de votos, APROVAR as propostas do Relator, contida na INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 18.842 a 18.848, no sentido de DEVOLVER o feito ao órgão preparador, a fim de que sejam promovidos pelo fiscal designado para o cumprimento da diligência todos os procedimentos que entender necessários para esclarecimentos das questões levantadas. Se após as verificações houver modificação nos saldos de Prejuízo Fiscal e base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve ser promovida a correspondente alteração e demonstrado por ano, bem como os saldos finais. Neste caso efetuar as atualizações no e-SAPLI. Após a conclusão da diligência a contribuinte deve ser informada do seu resultado e de que tem a opção de, em até 30 (trinta) dias, se manifestar. Na nova Informação nº 2 (e-fls. 18851-18862), a autoridade de origem alterou substancialmente o resultado da diligência, modificando também o saldo de prejuízos fiscais: 27. Considerando que dos pontos apontados na Resolução da DRJ, não se verificou qualquer outro valor que ensejasse modificação dos valores expostos na primeira informação prestada, cumpre informar que o saldo de prejuízo fiscal em 2013 com valores atualizados seria de R$ 80.281.152,76, conforme tabela abaixo: Fl. 20173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.235 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720123/2019-49 7 28. Por fim, como já houve a utilização de prejuízo, o saldo final do SAPLI ficou da seguinte forma: 29. Dessa forma, tendo prestado as informações requeridas e atualizado o Sistema SAPLI, será efetivada a ciência dessa informação à autuada que terá o prazo de 30 dias para apresentar eventual manifestação e após o referido prazo haverá a devolução dos autos ao órgão julgador. Novamente intimada, a contribuinte se manifestou às e-fls. 18869-18916, efetuando a juntada de novos documentos (e-fls. 18917-18982). A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/05/2023 PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉTODO ADOTADO PARA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. Eventual erro de apuração da base tributável não torna nula a autuação. Enseja, apenas, que seja afastada da exação a parte improcedente. ATIVIDADE DE JULGAMENTO. ACÓRDÃOS DO CARF. DECISÕES DE TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DO JULGADOR. Os Julgadores da primeira instância administrativa federal não estão vinculados a julgados administrativos e judiciais sem alcance erga omnes. NULIDADE. INFRAÇÃO MENCIONADA NA AUTUAÇÃO SEM A CORRESPONDENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS. É nula a parte do lançamento que apenas faz menção à infração mas não contém a descrição dos fatos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS.DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO. O histórico de um lançamento contábil nada prova se não for apresentada documentação hábil e idônea que corrobore seu conteúdo. Fl. 20174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.235 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720123/2019-49 8 HOLDING. DISPÊNDIOS COM CONSULTORIA PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DE CONTROLADA PARA FUTURA ALIENAÇÃO. DESPESA DESNECESSÁRIA. A contratação de serviços de consultoria visando a recuperação econômicofinanceira de determinada empresa interessa aos seus acionistas, sejam estas pessoas físicas ou jurídicas, mas é uma despesa necessária para a empresa que necessita desse reequilíbrio. Através de sua influência volitiva o acionista majoritário pode determinar que sua controlada contrate tais serviços, mas, quando ele próprio assim o faz, paga despesa necessária de outra entidade, o que caracteriza mera liberalidade. DESPESAS COM ENCARGOS DE DEBÊNTURES LIGADAS A PROJETOS DE OUTRAS EMPRESAS DO MESMSO GRUPO EMPRESARIAL. Despesas de encargos com Debêntures cujos recursos estão ligados a projetos de investimentos de outras empresas subsidiárias são desnecessárias para a controladora que as registra em sua escrita contábil como se suas fossem. DESPESAS COM SEGUROS DE INTERESSE DE SUBSIDIÁRIAS. São desnecessárias despesas com seguros arcadas pela controladora quando o objetivo é proteger seus executivos em face de possíveis danos que eles causarem por culpa. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO COM APURAÇÃO DE RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. Os valores distribuídos aos sócios, excedentes ao lucro presumido da pessoa jurídica, não se sujeitam à incidência do imposto de renda quando a fonte pagadora é tributada pelo lucro presumido e adota o regime de caixa para reconhecimento de suas receitas, desde que a escrituração contábil da empresa aponte a existência de lucro superior ao presumido. PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITA. A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (passivo não comprovado), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. PREJUÍZO FISCAL. DECADÊNCIA; A decadência de cinco anos prevista nos artigos 150, §4º e 173 do CTN é para constituição do crédito tributário, e não para verificação dos valores atribuídos ao patrimônio do sujeito passivo, cuja modificação possa repercutir em redução de bases tributáveis, como o direito à compensação dos saldo negativos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. Fl. 20175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.235 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720123/2019-49 9 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014, 2015 TRIBUTAÇÃO CORRELATA Sendo uma mesma infração que ensejou tributação de IRPJ fato gerador que enseja a incidência de outro tributo, a mesma sorte terá o auto de infração correlato observada sua base de cálculo, período de apuração e alíquota própria. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano- calendário: 2014, 2015 TRIBUTAÇÃO CORRELATA Sendo uma mesma infração que ensejou tributação de IRPJ fato gerador que enseja a incidência de outro tributo, a mesma sorte terá o auto de infração correlato observada sua base de cálculo, período de apuração e alíquota própria. COFINS – IMPORTAÇÃO. SOFTWARE AS A SERVICE. SERVIÇO TÉCNICO. TRIBUTAÇÃO. Caracterizado que os valores pagos, creditados, remetidos, entregues, ou empregados à SALES FORCE se referem a autorizações de uso e acesso a Software as a Service (Saas), considerados serviços técnicos, há incidência da Cofins Importação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014, 2015 TRIBUTAÇÃO CORRELATA Sendo uma mesma infração que ensejou tributação de IRPJ fato gerador que enseja a incidência de outro tributo, a mesma sorte terá o auto de infração correlato observada sua base de cálculo, período de apuração e alíquota própria. PIS-IMPORTAÇÃO. SOFTWARE AS A SERVICE. SERVIÇO TÉCNICO. TRIBUTAÇÃO Caracterizado que os valores pagos, creditados, remetidos, entregues, ou empregados à SALES FORCE se referem a autorizações de uso e acesso a Software as a Service (Saas), considerados serviços técnicos, há incidência do PIS Importação. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014, 2015 TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO. REMUNERAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. As despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores , gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, a conservação, custeio e a manutenção de veículos utilizados por estas pessoas e imóveis cedidos para seu uso integrarão sua remuneração, sujeitando- se à retenção do IRRF calculado com base na tabela progressiva. DECADÊNCIA. PRAZO PARA O LANÇAMENTO. Fl. 20176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.235 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720123/2019-49 10 Constatada ausência de dolo o prazo para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública é o previsto no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano- calendário: 2014, 2015 SOFTWARE AS A SERVICE. SERVIÇO TÉCNICO. TRIBUTAÇÃO Incide a Cide, à alíquota de dez por cento, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes de autorizações de uso e acesso a Software as a Service (SaaS), considerados serviços técnicos, que dependem de conhecimentos especializados em informática e decorrem de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico. Foram opostos embargos inominados pelo setor responsável pelas informações de resultado de julgamento, SEINJ/DRJ07/RJO, tendo sido exarado o despacho de fls. 19.440/19.441. Os embargos foram acolhidos pela DRJ, em Acórdão 107-023.332 (e-fls. 19475- 19492): EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO 107-023.143/2023. ADMISSIBILIDADE E EFEITOS. Constatada a ocorrência de premissa equivocada ou lapso manifesto que induziu o Colegiado a erro e influenciou o resultado do julgamento, acolhem-se os embargos atribuindo-lhes efeito modificativo. Cientificados, contribuinte e responsáveis apresentaram recursos voluntário em que repisam as alegações da impugnação. Apreciando o caso, este Colegiado proferiu a Resolução 1101-000.213 em sessão de 29/01/2026. Entendendo que seria necessário, dentre outras coisas, realizar esclarecimentos acerca do prejuízo fiscal do ano de 2011, foi determinado que a fiscalização, inclusive mediante intimação prévia da Recorrente, efetuasse a reapuração do prejuízo fiscal de 2011: Diante dessas questões, entendo que o melhor encaminhamento à esta altura processual é a conversão dos autos em diligência, a fim de que a autoridade, inclusive mediante intimação da Recorrente para complementação de documentos e informações necessárias: a)Efetue a reapuração do prejuízo fiscal relativo apenas ao ano-calendário 2011, a partir dos documentos disponíveis nos autos, notadamente ECD substitutiva, balancetes, LALUR, DIPJ, bem como recalculando o saldo final disponível passível de compensação com os valores lançados nos presentes autos; b)Verifique se é possível, para os documentos relativos à prestação de serviços realizada pela FOXX SOLUÇÕES AMBIENTAIS, vincular pagamentos e comprovantes de realização dos serviços, nota a nota, os quais não foram avaliados de forma individualizada Fl. 20177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.235 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720123/2019-49 11 c)Efetuar a análise individualizada das despesas relativas à infração de apropriação de despesas de terceiro, a partir dos documentos disponíveis nos autos; Ao final, deve ser intimado o contribuinte para que se manifeste no trintídio legal, retornando-se os autos a este CARF para julgamento. Foi proferida Informação Fiscal (e-fls. 19928-19939) em que o Ilmo. AFRFB – sem intimação prévia da contribuinte – concluiu: 8. Diante desta situação, cabe deixar claro que a ECD apresentada em 09/07/2015 é a escrituração que não contém qualquer dado relativo ao mês de dezembro de 2011, portanto, inexiste escrituração de receitas e despesas relativas a dezembro de 2011 que alterou o valor do patrimônio líquido, demonstrado no Termo de Intimação nº 07, em mais de R$ 213 milhões, entre o fim de novembro de 2011 e início de janeiro de 2012. 9. Com a devida vênia, a fiscalização informa que não possui qualquer elemento que possa proceder “com relativa segurança a reapuração do prejuízo fiscal naquele anocalendário”, pois a escrituração do LALUR e declarações dependem da contabilidade e neste caso há um “buraco” em dezembro de 2011 que impede eventual apuração confiável de lucro/prejuízo naquele ano-calendário. 10. Para a fiscalização, os valores descritos no LALUR naquele ano-calendário não possuem fundamento na contabilidade pela pura e simples inexistência de escrituração completa de receitas e despesas que influenciaram o resultado do exercício 2011. (...) 12. Em relação ao segundo item, há a solicitação para que seja verificada a possibilidade, para os documentos relativos à prestação de serviços realizada pela FOXX SOLUÇÕES AMBIENTAIS, vincular pagamentos e comprovantes de realização dos serviços, nota a nota, os quais não foram avaliados de forma individualizada. (...) 23. Por fim, o terceiro item solicita que se efetue a análise individualizada das despesas relativas à infração de apropriação de despesas de terceiros, a partir dos documentos disponíveis nos autos; 24. Ensejando este item consta o parágrafo onde a conselheira assim discorre: “Outras questões igualmente demandam maior aprofundamento. Relativamente à infração de que a Recorrente teria apropriado despesas de terceiros em seu centro de custo, com efeito a fiscalização efetuou o lançamento de forma “global”, a partir de uma análise amostral inicial, mas não o fez de forma individualizada, ainda que se tenha reconhecido (e também pela DRJ) que havia comprovação ao menos parcial de que parte das despesas lançadas era efetivamente da Recorrente.”. 25. No que se refere a este item, a fiscalização está consoante ao acordão proferido pela DRJ e não encontrou qualquer outro elemento no recurso Fl. 20178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.235 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720123/2019-49 12 voluntário que ensejasse reparo ao referido acórdão em relação à apropriação de despesas de terceiros. 26. Dessa forma, tendo prestado as informações requeridas, será efetivada a ciência dessa informação à interessada que terá o prazo de 30 dias para apresentar eventual manifestação. Intimada após a diligência, a Recorrente se manifestou (e-fls. 19950-19961). É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento. Não obstante a anterior conversão em diligência do julgamento ainda pela DRJ, e as duas sucessivas Informações Fiscais produzidas pela instância de origem naquela ocasião, entendo que o melhor julgamento do feito prescinde, todavia, da melhor fixação de determinadas premissas fáticas e documentais que, em meu sentir, não restaram suficientemente claras e são necessárias ao julgamento do feito, haja vista a complexidade da autuação e a concomitância de várias infrações. É de se notar, nesse sentido, que, no julgamento da DRJ, além do substancioso voto do Ilmo. Relator (páginas 1-362 daquele acórdão), foram proferidas Declarações de Voto (e-fls. 362-381) por todos os outros três julgadores componentes daquela Delegacia de Julgamento, cada uma delas sobre aspecto distinto das infrações, o que evidencia a complexidade do processo e a pluralidade de interpretações possível a partir do acervo fático probatório. Diante desse cenário, este Colegiado proferiu resolução em que consignou três questões que mereceriam reanálise do acervo fático-probatório: (a) a questão da reapuração do prejuízo fiscal de 2011; (b) questão da comprovação dos serviços da FOXX SOLUÇÕES AMBIENTAIS; (c) análise individualizada das despesas relativas à infração de apropriação de despesas de terceiro, a partir dos documentos disponíveis nos autos. A Resolução restou com o seguinte dispositivo: Diante dessas questões, entendo que o melhor encaminhamento à esta altura processual é a conversão dos autos em diligência, a fim de que a autoridade, inclusive mediante intimação da Recorrente para complementação de documentos e informações necessárias: a)Efetue a reapuração do prejuízo fiscal relativo apenas ao ano-calendário 2011, a partir dos documentos disponíveis nos autos, notadamente ECD substitutiva, Fl. 20179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.235 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720123/2019-49 13 balancetes, LALUR, DIPJ, bem como recalculando o saldo final disponível passível de compensação com os valores lançados nos presentes autos; b)Verifique se é possível, para os documentos relativos à prestação de serviços realizada pela FOXX SOLUÇÕES AMBIENTAIS, vincular pagamentos e comprovantes de realização dos serviços, nota a nota, os quais não foram avaliados de forma individualizada c)Efetuar a análise individualizada das despesas relativas à infração de apropriação de despesas de terceiro, a partir dos documentos disponíveis nos autos; Ao final, deve ser intimado o contribuinte para que se manifeste no trintídio legal, retornando-se os autos a este CARF para julgamento. Atendendo-se à Resolução, foi proferida Informação Fiscal (e-fls. 19928-19939). Vejamos. Em primeiro lugar é de se observar que a referida Informação Fiscal foi prolatada sem qualquer intimação do contribuinte para esclarecimentos ou apresentação de documentos, recomendação que havia sido expressamente incluída por este Colegiado no dispositivo da Resolução acima mencionada. Com relação ao item “b”, que diz respeito à comprovação dos serviços da empresa FOXX SOLUÇÕES AMBIENTAIS, acusada de ser empresa “noteira” para encobrir remuneração dos diretores da empresa, apontou-se na Resolução que, na ocasião do procedimento fiscal, solicitou- se à empresa a apresentação das notas fiscais, dos contratos, os comprovantes bancários e os comprovantes da efetividade da locação de equipamentos, documentos que foram efetivamente apresentados, ainda que de forma parcial pela Recorrente. Entendendo que havia elementos de “alguma materialidade”, este Colegiado apontou que o ideal seria que a fiscalização esclarecesse se tais documentos permitiriam vinculação individualizada entre si (isto é, pagamentos a outros documentos, como boletins de medição, notas fiscais e comprovantes de locação dos equipamentos). Sobre o tema, a fiscalização expôs nas páginas 6-11 da Informação Fiscal os seguintes pontos: 14. Preliminarmente, cumpre esclarecer que só houve uma nota fiscal de venda de equipamentos e uma fatura de locação de equipamento (que ensejou o único boletim de medição) emitido pela FOXX SOLUÇÕES para a HAZTEC e ambos foram emitidos em janeiro de 2015, ou seja, não houve prestação de serviços da FOXX SOLUÇÕES para a HAZTEC. 15. Convém ressalvar que o contrato de locação apresentado pelo contribuinte fora celebrado em abril de 2013, ou seja, praticamente dois anos antes da emissão do relatório de medição e da fatura de locação, porém este contrato apresentado não contém qualquer registro público e/ou reconhecimento de Fl. 20180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.235 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720123/2019-49 14 firmas de forma que não é possível atestar efetivamente a data das assinaturas apostas. 16. Outrossim, considerando que ao longo de 2014 não houve qualquer emissão de fatura de locação e, por conseguinte, relatório de medição, pode-se inferir que os equipamentos teoricamente locados não estavam em posse da HAZTEC antes de dezembro de 2014 e, também, não foram mais utilizados ao longo de 2015, pois não houve mais qualquer emissão de fatura de locação e boletim de medição. 17. Neste sentido, cumpre destacar que para os pagamentos realizados ao longo de 2014 não houve qualquer apresentação de documentos que pudessem fundamentá-los, restando clara a transferência patrimonial da HAZTEC para o seu corpo dirigente com a utilização das camadas geradas pelas empresas que eles controlavam, incluindo a FOXX SOLUÇÕES: 18. Noutro giro, em relação aos pagamentos efetuados em 2015, não há a identificação dos bens automotores locados como número de placas e chassis ou qualquer outra identificação singular do equipamento supostamente locado. 19. A Haztec também não comprovou o efetivo recebimento, utilização e devolução dos bens. 20. Como já dito, os documentos apresentados foram genéricos sem a identificação precisa dos bens, em tese, locados (número de placas, chassis, etc): Em que pese a arguição da Recorrente em sua manifestação de que a diligência não fora cumprida, entendo que a questão foi agora suficiente e detalhadamente exposta pela diligência, restando esclarecidos os fatos relativos à empresa em questão. Com efeito, a matéria encontra-se então madura para julgamento, à luz do acervo probatório constante dos autos e será objeto de análise deste Colegiado, inclusive à luz do que a Recorrente trouxe recentemente aos autos sobre o tema. A questão agora é, então, a apreciação do acervo probatório disponível, não mais de produção de novas provas ou informações. Da parte da fiscalização, esclareceu-se o que cabia. Por parte do contribuinte, já houve a oportunidade de provar de forma concatenada o que alega. Rememoro que provar não é alegar; anexar documentos tampouco é provar. Cabe às partes, de forma estruturada e organizada, expor suas razões à luz dos elementos dos autos. Tema, portanto, maduro para julgamento. Com relação ao item “c” da Resolução, relativo à acusação de apropriação de despesas de terceiro, este Colegiado vislumbrou que o lançamento havia sido feito a partir de uma análise amostral, mas não de forma individualizada por pagamento. Esse fato foi considerado relevante, na medida em que a fiscalização, e a própria DRJ, reconheceram que havia comprovação ao menos parcial de que parte das despesas lançadas era efetivamente da Recorrente. Fl. 20181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.235 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720123/2019-49 15 Sobre este item, a Informação Fiscal se manifestou nos seguintes termos: 25. No que se refere a este item, a fiscalização está consoante ao acordão proferido pela DRJ e não encontrou qualquer outro elemento no recurso voluntário que ensejasse reparo ao referido acórdão em relação à apropriação de despesas de terceiros. Como se nota, basicamente a Informação reiterou sua convicção quanto à viabilidade da imputação da infração a partir da metodologia adotada na fiscalização, à luz do acervo probatório que dispunha. Trata-se, portanto, de fixação do seu critério jurídico para o lançamento, que, de fato, é insuscetível de modificação ou aperfeiçoamento pela instância julgadora. Em que pese a alegação da Recorrente de que a diligência não foi cumprida, descabe qualquer novo revolvimento do acervo probatório a esta altura. A questão a ser colocada a este Colegiado é, agora, decidir pela legalidade ou ilegalidade da imputação tributária nos termos em que feita. A viabilidade e validade do lançamento quanto à infração devem, então, ser objeto de análise por este Colegiado na apreciação do recurso voluntário. Tema, portanto, maduro para julgamento. Por outro lado, com relação ao item “a” da Resolução, relativo aos prejuízos, entendo que a Informação Fiscal não atendeu adequadamente ao determinado por este Colegiado. Vejamos. De início, reitero que o tema do saldo de prejuízos fiscais passível de aproveitamento no processo foi objeto de seguidas diligências por determinação da DRJ. Rememorando, quando da primeira Resolução determinada pala DRJ, já determinou a DRJ que se realizasse a atualização dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL acumulados no SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL). Naquela ocasião, contudo, realizou-se uma diligência de caráter bastante amplo, na qual basicamente se revisaram todas as apurações dos anos de 2009 até 2013, em nítido prejuízo à adequada instrução processual e potencial dano à adequada defesa por parte do contribuinte, seja pelo deslocamento do foco, seja pela infinidade de documentos acostados aos autos. Veja-se que, na época, a própria DRJ reconheceu que a diligência extrapolou e muito a determinação original, fazendo as seguintes considerações: c) o D. Julgador definiu o escopo da diligência a ser feita como sendo a quantificação da parcela dos ágios que não foram comprovadas pela Requerente, a fim de que a glosa somente se restringisse a essa parcela do ágio, pois, repita-se, nº entendimento que se sagrou vencedor na 15ª Turma da DRJ07, não se faz Fl. 20182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.235 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720123/2019-49 16 possível a glosa da integralidade dos prejuízos fiscais da Requerente. (parágrafo 37 às fls. 16846) d) entretanto, incorrendo em patente vício, o Agente Fiscal não apenas desbordou dos limites da diligência fiscal, mas, ao contrário, em sede de diligência fiscal pretendeu realizar uma ampla fiscalização de todos os componentes que interferiram na formação do prejuízo fiscal no período entre 2009 e 2013, chegando ao ponto de, de forma parcial e violadora do direito à ampla defesa da Requerente, refazer a apuração de imposto de renda da Requerente no período examinado. (parágrafo 37, fls. 16846) Tanto que o Ilmo. Julgador Relator observou: Como já mencionei, a Resolução 107-000.319, às fls. 16491, determinou que em diligência fossem quantificados os montantes dos saldos de PF e BCNCSLL acumulados em 2013, que não foram comprovados pelo interessado e, portanto, devem ser desconsiderados para fins de compensação com os valores devidos nos anos de 2014 e 2015. Ou seja, a diligência deveria focar-se nos assuntos que constaram das intimações feitas na fase da ação fiscal, e não em outras apurações. Analisarei os resultados das diligências, portanto, tendo por norte o exigido na primeira intimação acompanhada de sua motivação, e cricunscrito ao que foi apurado pelas intimações durante a ação fiscal. E, em voto vencido, o Ilmo. Julgador Guilherme Henrique da Silva Ribeiro apontou: Consultando os autos, é fácil perceber que a autoridade fiscalizadora, em resposta às diligências efetuadas, praticamente reapurou os prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL declarados pelo interessado nos anos-calendário anteriores aos da autuação, fazendo uma análise, inclusive, das exclusões e adições ao lucro líquido destes períodos, o que, obviamente, se traduz numa clara inovação, já que a fiscalização, conforme se extrai dos autos, estava restrita a fatos ocorridos no ano-calendário de 2017. Ainda que o nobre relator em seu detalhado e minucioso voto, constato, tenha se restringido ao escopo inicial das diligências, qual seja, a verificação da existência de ágios informados pelo interessado em anos-calendário anteriores à autuação e o quanto representavam no montante total dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL declarados nestes anos-calendário anteriores, ainda assim, penso que estaria se inovando, não nos fundamentos legais da autuação, mas com relação à questão específica dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de anos anteriores. Sem querer me alongar sobre o tema, em síntese, tenho a convicção de que uma diligência deve se prestar apenas a esclarecer dúvidas acerca de matérias controversas nos autos, e não para, como ocorreu in casu, possibilitar que se Fl. 20183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.235 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720123/2019-49 17 reabra uma nova fiscalização que transborde em outras temáticas antes não abordadas. Portanto, para que não haja qualquer prejuízo ao interessado, em observância plena ao princípio da estrita legalidade que deve nortear o processo administrativo fiscal, entendo, divergindo do ilustre relator em seu excelente voto, que deva ser compensado 30% dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL dos respectivos saldos acumulados em 2013 que eventualmente constem do SAPLI, sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em que pese tais ponderações, a reapuração dos saldos foi feita, mas sem considerar o ano-calendário de 2011. Naquela ocasião, especificamente quanto ao ano de 2011, o Agente Fiscal afirmou na época que não lhe foi possível o exame da ECD apresentada pela Requerente de forma substitutiva em 09/07/15, porque não contemplava o mês de dezembro daquele ano, pelo que lhe teria faltado “instrumento mínimo” para as análises a serem feitas com relação ao ano de 2011. Inclusive, no Termo de Intimação nº 11 proferido na ocasião, o Agente Fiscal intimou a Requerente a, com relação à ausência do mês de dezembro na ECD do ano de 2011, reapresentar a ECD, refazendo o LALUR e reapresentando-o no formato PDF, caso tivesse ocorrido alguma alteração que impactasse nos ajustes efetuados nos livros já apresentados anteriormente. Em resposta, a Recorrente esclareceu que o equívoco fora cometido apenas com relação ao mês de dezembro do ano de 2011 e, ainda naquela oportunidade, tendo em vista que ECD substitutiva entregue em 09/07/15 não alterou nenhum dado contábil, solicitou-se alternativamente que fosse considerada a ECD entregue em 17/02/2014, pois os seus dados estavam completos e em consonância com as informações contidas na DIPJ e LALUR. Todavia, o voto vencedor da DRJ consignou que “comungo do entendimento fiscal de que, se a contabilidade não contém os lançamentos de um mês do ano-calendário de 2011, como saber se os saldos de PF e BNCSLL refletem integralmente e de maneira fidedigna valores que deveriam ter sido adicionados ou excluídos?”. Como se nota, a questão que impediu a apuração do saldo do ano-calendário 2011 teria sido a falta de dados do mês de dezembro, sendo que a contribuinte, além de ter fornecido os documentos fiscais e contábeis, deu alternativa à fiscalização: utilizar a ECD original em lugar da retificadora, uma vez que não foram alterados os dados contábeis. Ao final, seguiu-se o julgamento pela DRJ sem a consideração do prejuízo fiscal daquele ano. Apreciando o caso, este Colegiado ponderou em Resolução que a própria amplitude da revisão promovida pela diligência já deveria ter coberto a questão da ECD entregue anteriormente e ter-se chegado a algum número de prejuízo; sendo imprópria a desconsideração total. Ora, se realizado tamanho esforço para recompor a apuração de 2009, 2010, 2012 e 2013, inclusive sob severos questionamentos da DRJ de que o escopo da diligência foi em muito Fl. 20184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.235 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720123/2019-49 18 ultrapassado, caberia que, para o ano de 2011, houvesse sido fixado algum número, sobretudo quando a própria fiscalizada deu a informação de que a ECD retificadora poderia ser desconsiderada como alternativa. Como se nota, a questão dos prejuízos fiscais ao longo dos exercícios foi objeto de controvérsia previamente à diligência, durante a diligência e no julgamento pela DRJ. O fato é que, a meu ver, fixado pela DRJ que a diligência era “aproveitável”, ainda que com limitações, não caberia a desconsideração integral de 2011. Isso porque a contribuinte aduz e demonstra com alguma verossimilhança, reconhecida pela própria fiscalização, que havia algum saldo de prejuízo fiscal de 2011, que, considerado nos saldos do período objeto de análise, 2009 a 2013, resultaria em um prejuízo em 31/12/2013 maior e, consequentemente, disponível para maior redução do crédito tributário lançado nestes autos. A questão sensível é, portanto, a seguinte: já que houve uma ampliação indevida da diligência de apuração do prejuízo fiscal, reapurando-se o IRPJ/CSLL de 2009 a 2013, essa ampliação não pode ter o condão de desconsiderar um dos anos e redundar em prejuízo ao contribuinte. Foi com base nessas considerações que entendeu este Colegiado ser necessária a revisão do Prejuízo Fiscal daquele ano. Frise-se que constam dos autos LALUR, balancete, DIPJ, além da ECD original e retificadora. E, por isto, em Resolução, determinou-se que a autoridade fiscal “efetue a reapuração do prejuízo fiscal relativo apenas ao ano-calendário 2011, a partir dos documentos disponíveis nos autos”, “inclusive mediante intimação da Recorrente para complementação de documentos e informações necessárias”. Todavia, na Informação Fiscal, proferida sem a recomendável intimação prévia, o Ilmo. Auditor Fiscal da Receita Federal reiterou as etapas de fiscalização e consignou novamente seu entendimento de que a ECD retificadora de 09/07/2015 não continha os dados de dezembro: 8. Diante desta situação, cabe deixar claro que a ECD apresentada em 09/07/2015 é a escrituração que não contém qualquer dado relativo ao mês de dezembro de 2011, portanto, inexiste escrituração de receitas e despesas relativas a dezembro de 2011 que alterou o valor do patrimônio líquido, demonstrado no Termo de Intimação nº 07, em mais de R$ 213 milhões, entre o fim de novembro de 2011 e início de janeiro de 2012. 9. Com a devida vênia, a fiscalização informa que não possui qualquer elemento que possa proceder “com relativa segurança a reapuração do prejuízo fiscal naquele anocalendário”, pois a escrituração do LALUR e declarações dependem da contabilidade e neste caso há um “buraco” em dezembro de 2011 que impede eventual apuração confiável de lucro/prejuízo naquele ano-calendário. Fl. 20185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.235 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720123/2019-49 19 10. Para a fiscalização, os valores descritos no LALUR naquele ano-calendário não possuem fundamento na contabilidade pela pura e simples inexistência de escrituração completa de receitas e despesas que influenciaram o resultado do exercício 2011. 11. Relembre-se que utilizando-se da escrituração apresentada em 09/07/2015 foi observada divergência superior a R$ 213 milhões na transição para o ano- calendário 2012, que diverge inclusive dos valores da DRE, e o próprio contribuinte informou a sua falha, mas não a corrigiu apresentando nova escrituração Portanto, nota-se que a diligência não cumpriu com o determinado por este Colegiado. Em sua manifestação posterior à diligência, a Recorrente reiterou: 13. Note-se que a Requerente informou claramente: 09/07/2015 continha um erro, que foi a supressão do mês de dezembro; contábil da ECD entregue em 17/02/14; -se expressamente à fiscalização que considerasse os dados da ECD entregue em 17/02/14, sob o número C8.12.52.C8.59.16.C2.DD.61.E2.86.27.D9.C4.52.3ª.CC.04.CB.E7; 14. Além disso, cabe esclarecer que a Requerente não poderia, em 16/08/19, atender à intimação recebida para que se providenciasse a substituição da ECD de 2011, tanto porque já decorreu o prazo de 5 anos, quanto porque a substituição da ECD 2011 em 2019 mostrava-se operacionalmente impossível. 15. Em razão disso é que a Requerente solicitou ao Agente Fiscal que este considerasse o arquivo anteriormente entregue, dado o equívoco da ECD Substitutiva entregue em 09/07/2015. 16. Registre-se, nesse passo, que não só o Agente Fiscal tem acesso a esta ECD entregue em 17/02/14, sob o número C8.12.52.C8.59.16.C2.DD.61.E2.86.27.D9.C4.52.3ª.CC.04.CB.E7, mas também que todas as informações relativas a Prejuízo Fiscal e Bases Negativas ficam registradas de forma automática no SAPLI. 17. Logo, a diligência determinada por este D. Órgão poderia ter sido cumprida pela fiscalização também através desta fonte de informação oficial da Receita Federal do Brasil, pois se tivesse existido a entrega Reconheço que o presente processo envolveu trabalho hercúleo de todos os envolvidos; fiscalização, contribuinte, DRJ, CARF. É justamente em homenagem a todo o esforço empregado que considero ser inadequado que a questão dos prejuízo fiscais seja encerrada dessa forma. Fl. 20186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.235 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720123/2019-49 20 À luz dessas ponderações, entendo ser necessária nova diligência, para que seja sanada a questão pendente do prejuízo fiscal de 2011. Além disso, verifica-se que, dentre as várias infrações, o processo engloba créditos tributários de CIDE, PIS-Importação e COFINS-Importação, constantes dos autos de infração (e- fls. 167-199). Nos termos do RICARF, a competência da Primeira Seção abrange – além do IRPJ, CSLL e IRRF, outros tributos quando “reflexos do IRPJ formalizados com base nos mesmos elementos de prova”: Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: IV - CSLL, IRRF, Contribuição para PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e Imposto Seletivo, de que trata o art. 153, caput, inciso III da Constituição Federal, quando reflexos do IRPJ formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45 Note-se, entretanto, que entre os tributos listados no inciso não constam a CIDE, PIS-Importação e COFINS-Importação, justamente por que tais matérias são de competência unicamente da Terceira Seção, nos termos do artigo 45 do RICARF: Art. 45. À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; VIII - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); A matéria em questão é, portanto, de competência da Terceira Seção. Portanto, voto por declinar da competência para apreciação da matéria relativa à CIDE, PIS-Importação e COFINS-Importação, em virtude da competência da Terceira Seção, bem como proponho a realização de diligência para: a) Segregar, mediante a formalização em processo administrativo distinto, o crédito tributário relativo à CIDE, PIS-Importação e COFINS-Importação, constantes dos autos de infração, e, em seguida, remetê-la à Terceira Seção, em virtude de sua competência para apreciação da matéria; b) Seja intimado previamente o contribuinte, indicando-se expressamente quais os documentos e informações necessárias para possibilitar a reapuração do prejuízo fiscal de 2011, concedendo prazo para sua apresentação; c) Com base no que estiver disponível e for apresentado, efetue a reapuração do prejuízo fiscal relativo apenas ao ano-calendário 2011, a partir dos documentos Fl. 20187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.235 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720123/2019-49 21 disponíveis nos autos e aqueles trazidos pela contribuinte a partir do atendimento à intimação do item “b” acima, notadamente ECD substitutiva, balancetes, LALUR, DIPJ, bem como recalculando o saldo final disponível passível de compensação com os valores lançados nos presentes autos; Ao final, deve ser intimado o contribuinte para que se manifeste no trintídio legal, retornando-se os autos a este CARF para julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 20188DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11525595 #
Numero do processo: 10611.721099/2012-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/09/2009 a 12/08/2013 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTO JÁ CONSTANTE DO RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não configura mudança de critério jurídico, vedada pelo art. 146 do CTN, a decisão de primeira instância que examina requisito de habilitação no SISCOMEX expressamente tratado no Relatório de Auditoria Fiscal e objeto de intimações específicas ao contribuinte ao longo do procedimento fiscalizatório, ainda que a síntese conclusiva do relatório fiscal tenha enfatizado outro fundamento. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 14/09/2009 a 12/08/2013 FABRICANTES DE AUTOPEÇAS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.182, DE 2001. REQUISITO SUBJETIVO. HABILITAÇÃO NO SISCOMEX COMPROVADA EM SEDE RECURSAL. Comprovada, mediante certidão emitida pelo DECEX, a habilitação específica da empresa no regime automotivo de que trata a Lei nº 10.182, de 2001, durante todo o período autuado, resta plenamente atendido o requisito de ordem subjetiva estabelecido no art. 6º do referido diploma legal. FABRICANTES DE AUTOPEÇAS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.182, DE 2001. REQUISITO OBJETIVO. PRESSOSTATOS. ENQUADRAMENTO COMO AUTOPEÇA. CABIMENTO DA REDUÇÃO ALÍQUOTA. Os pressostatos (NCM 9032.20.00), expressamente reconhecidos como autopeças pela legislação federal correlata ao setor automotivo (Decretos nº 4.510, de 2002, e nº 6.500, de 2008; Resolução CAMEX nº 102, de 2018; Decreto nº 9.557, de 2018) e empregados no processo produtivo de sistemas de ar-condicionado e direção hidráulica, enquadram-se no conceito de partes, peças e componentes do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, fazendo jus à redução de 40% do Imposto de Importação. FABRICANTES DE AUTOPEÇAS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.182, DE 2001. TUBOS DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA. INSUMO EM ROLOS CONTINUOS X AUTOPEÇA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA REDUÇÃO ALÍQUOTA DA LEI Nº 10.182, DE 2001. A fruição do benefício de redução do Imposto de Importação previsto no art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, submete-se ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 111, II, do CTN) e pressupõe a efetiva correspondência técnica do bem com as definições de autopeça estabelecidas na legislação regente. A mera presença do código NCM 4009.31.00 nos atos regulamentares do setor automotivo (Decretos nº 4.510, de 2002, e nº 6.500, de 2008, e Resolução CAMEX nº 102, de 2018) não respalda o enquadramento genérico nem autoriza a concessão irrestrita do benefício fiscal, sendo indispensável a contextualização técnica das descrições normativas, que restringem a desoneração a tubos dotados de especificações, formatos ou aplicações automotivas próprias. Os tubos de borracha importados em rolos contínuos ostentam a condição de matéria-prima/insumo genérico para transformação industrial, demandando posterior corte, vulcanização adicional, conformação ou montagem de conexões para aquisição de individualidade funcional. Por não ostentarem a condição intrínseca de autopeça acabada ou semiacabada no momento do fato gerador, afasta-se a aplicação da alíquota reduzida do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001.
Numero da decisão: 3002-004.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; no mérito, por voto de qualidade, acordam em dar parcial provimento ao recurso voluntário, exonerando a parcela do crédito tributário relativa aos pressostatos (NCM 9032.20.00), por reconhecer o direito ao benefício fiscal do art. 5º da Lei nº 10.182/2001, vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha (Relatora), Neiva Aparecida Baylon e Adriano Monte Pessoa, que votaram pelo provimento integral do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Gisela Pimenta Gadelha Dantas – Relatora Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a]integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/09/2009 a 12/08/2013 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTO JÁ CONSTANTE DO RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não configura mudança de critério jurídico, vedada pelo art. 146 do CTN, a decisão de primeira instância que examina requisito de habilitação no SISCOMEX expressamente tratado no Relatório de Auditoria Fiscal e objeto de intimações específicas ao contribuinte ao longo do procedimento fiscalizatório, ainda que a síntese conclusiva do relatório fiscal tenha enfatizado outro fundamento. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 14/09/2009 a 12/08/2013 FABRICANTES DE AUTOPEÇAS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.182, DE 2001. REQUISITO SUBJETIVO. HABILITAÇÃO NO SISCOMEX COMPROVADA EM SEDE RECURSAL. Comprovada, mediante certidão emitida pelo DECEX, a habilitação específica da empresa no regime automotivo de que trata a Lei nº 10.182, de 2001, durante todo o período autuado, resta plenamente atendido o requisito de ordem subjetiva estabelecido no art. 6º do referido diploma legal. FABRICANTES DE AUTOPEÇAS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.182, DE 2001. REQUISITO OBJETIVO. PRESSOSTATOS. ENQUADRAMENTO COMO AUTOPEÇA. CABIMENTO DA REDUÇÃO ALÍQUOTA. Os pressostatos (NCM 9032.20.00), expressamente reconhecidos como autopeças pela legislação federal correlata ao setor automotivo (Decretos nº 4.510, de 2002, e nº 6.500, de 2008; Resolução CAMEX nº 102, de 2018; Decreto nº 9.557, de 2018) e empregados no processo produtivo de sistemas de ar-condicionado e direção hidráulica, enquadram-se no conceito de partes, peças e componentes do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, fazendo jus à redução de 40% do Imposto de Importação. FABRICANTES DE AUTOPEÇAS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.182, DE 2001. TUBOS DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA. INSUMO EM ROLOS CONTINUOS X AUTOPEÇA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA REDUÇÃO ALÍQUOTA DA LEI Nº 10.182, DE 2001. A fruição do benefício de redução do Imposto de Importação previsto no art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, submete-se ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 111, II, do CTN) e pressupõe a efetiva correspondência técnica do bem com as definições de autopeça estabelecidas na legislação regente. A mera presença do código NCM 4009.31.00 nos atos regulamentares do setor automotivo (Decretos nº 4.510, de 2002, e nº 6.500, de 2008, e Resolução CAMEX nº 102, de 2018) não respalda o enquadramento genérico nem autoriza a concessão irrestrita do benefício fiscal, sendo indispensável a contextualização técnica das descrições normativas, que restringem a desoneração a tubos dotados de especificações, formatos ou aplicações automotivas próprias. Os tubos de borracha importados em rolos contínuos ostentam a condição de matéria-prima/insumo genérico para transformação industrial, demandando posterior corte, vulcanização adicional, conformação ou montagem de conexões para aquisição de individualidade funcional. Por não ostentarem a condição intrínseca de autopeça acabada ou semiacabada no momento do fato gerador, afasta-se a aplicação da alíquota reduzida do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10611.721099/2012-94

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7416709

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-004.575

nome_arquivo_s : Decisao_10611721099201294.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GISELA PIMENTA GADELHA

nome_arquivo_pdf_s : 10611721099201294_7416709.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; no mérito, por voto de qualidade, acordam em dar parcial provimento ao recurso voluntário, exonerando a parcela do crédito tributário relativa aos pressostatos (NCM 9032.20.00), por reconhecer o direito ao benefício fiscal do art. 5º da Lei nº 10.182/2001, vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha (Relatora), Neiva Aparecida Baylon e Adriano Monte Pessoa, que votaram pelo provimento integral do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Gisela Pimenta Gadelha Dantas – Relatora Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a]integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026

id : 11525595

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568767352832

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-11T16:39:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-11T16:39:12Z; Last-Modified: 2026-09-11T16:39:12Z; dcterms:modified: 2026-09-11T16:39:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-11T16:39:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-11T16:39:12Z; meta:save-date: 2026-09-11T16:39:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-11T16:39:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-11T16:39:12Z; created: 2026-09-11T16:39:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-09-11T16:39:12Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-11T16:39:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10611.721099/2012-94 ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA (S. KIKO AUTOMOTIVE HOSE DO BRASIL LTDA) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/09/2009 a 12/08/2013 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTO JÁ CONSTANTE DO RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não configura mudança de critério jurídico, vedada pelo art. 146 do CTN, a decisão de primeira instância que examina requisito de habilitação no SISCOMEX expressamente tratado no Relatório de Auditoria Fiscal e objeto de intimações específicas ao contribuinte ao longo do procedimento fiscalizatório, ainda que a síntese conclusiva do relatório fiscal tenha enfatizado outro fundamento. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 14/09/2009 a 12/08/2013 FABRICANTES DE AUTOPEÇAS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.182, DE 2001. REQUISITO SUBJETIVO. HABILITAÇÃO NO SISCOMEX COMPROVADA EM SEDE RECURSAL. Comprovada, mediante certidão emitida pelo DECEX, a habilitação específica da empresa no regime automotivo de que trata a Lei nº 10.182, de 2001, durante todo o período autuado, resta plenamente atendido o requisito de ordem subjetiva estabelecido no art. 6º do referido diploma legal. FABRICANTES DE AUTOPEÇAS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.182, DE 2001. REQUISITO OBJETIVO. PRESSOSTATOS. ENQUADRAMENTO COMO AUTOPEÇA. CABIMENTO DA REDUÇÃO ALÍQUOTA. Fl. 19829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 2 Os pressostatos (NCM 9032.20.00), expressamente reconhecidos como autopeças pela legislação federal correlata ao setor automotivo (Decretos nº 4.510, de 2002, e nº 6.500, de 2008; Resolução CAMEX nº 102, de 2018; Decreto nº 9.557, de 2018) e empregados no processo produtivo de sistemas de ar-condicionado e direção hidráulica, enquadram-se no conceito de partes, peças e componentes do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, fazendo jus à redução de 40% do Imposto de Importação. FABRICANTES DE AUTOPEÇAS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.182, DE 2001. TUBOS DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA. INSUMO EM ROLOS CONTINUOS X AUTOPEÇA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA REDUÇÃO ALÍQUOTA DA LEI Nº 10.182, DE 2001. A fruição do benefício de redução do Imposto de Importação previsto no art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, submete-se ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 111, II, do CTN) e pressupõe a efetiva correspondência técnica do bem com as definições de autopeça estabelecidas na legislação regente. A mera presença do código NCM 4009.31.00 nos atos regulamentares do setor automotivo (Decretos nº 4.510, de 2002, e nº 6.500, de 2008, e Resolução CAMEX nº 102, de 2018) não respalda o enquadramento genérico nem autoriza a concessão irrestrita do benefício fiscal, sendo indispensável a contextualização técnica das descrições normativas, que restringem a desoneração a tubos dotados de especificações, formatos ou aplicações automotivas próprias. Os tubos de borracha importados em rolos contínuos ostentam a condição de matéria-prima/insumo genérico para transformação industrial, demandando posterior corte, vulcanização adicional, conformação ou montagem de conexões para aquisição de individualidade funcional. Por não ostentarem a condição intrínseca de autopeça acabada ou semiacabada no momento do fato gerador, afasta-se a aplicação da alíquota reduzida do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; no mérito, por voto de qualidade, acordam em dar parcial provimento ao recurso voluntário, exonerando a parcela do crédito tributário relativa aos pressostatos (NCM 9032.20.00), por reconhecer o direito ao benefício fiscal do art. 5º da Lei nº 10.182/2001, vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha (Relatora), Neiva Aparecida Baylon e Adriano Monte Fl. 19830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 3 Pessoa, que votaram pelo provimento integral do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Gisela Pimenta Gadelha Dantas – Relatora Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a]integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para a exigência de créditos tributários de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins-Importação e Contribuição para Programa de Integração Social – PIS-Importação, acompanhados das respectivas multas de ofício e dos acréscimos legais correspondentes. O procedimento administrativo encontra-se descrito e detalhado em Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 610/646), por meio do qual a fiscalização apresenta as considerações que conduziram à conclusão de que o autuado, em importações efetuadas de 30/01/2008 a 10/12/2008, não pode se beneficiar da redução do Imposto de Importação prevista no art. 5º da Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, aplicável às “partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos”, seja no que se refere aos tubos de borracha não endurecidos em rolos da posição 4009.31.00, seja quanto aos pressostatos da posição 9032.20.00. Cientificado, por via postal, em 23/08/2012 (fls. 19.476/19.477), o interessado, por intermédio de procuradores (fl. 19.499), apresentou, tempestivamente, em 24/09/2012, impugnação (fls. 19.478/19.497), a seguir sintetizada. Fl. 19831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 4 Informa ter atividade industrial voltada à produção de peças e componentes automotivos para sistemas de combustível e outros, utilizados na indústria automotiva, necessitando fazer uso de produtos somente fabricados no exterior, sem equivalente no mercado nacional. Concorda com a interpretação literal de qualquer incentivo ou benefício fiscal, a teor do art. 111 do Código Tributário Nacional, argüindo, porém, que isso não se confunde com interpretação restritiva, não podendo inviabilizar a finalidade perseguida pelo incentivo fiscal. Considera que, no caso, a norma deve ser vista de maneira objetiva, propiciando a desoneração tributária do processo produtivo de fabricação de autopeças para alavancar a modernização do parque industrial nacional, fomentar a economia no âmbito do indústria automotiva brasileira. Questiona, quanto à competitividade, a fabricação de veículos sem ar condicionado e direção hidráulica. Vale-se de jurisprudência para concluir que a interpretação literal deve propiciar a estrita observância do incentivo fiscal, amparando-se na teleologia da norma tributária, refutando a possibilidade de se restringir o alcance do texto legal. Aduz que a condição imaginada pela auditoria fiscal, dando conta de que as partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados ou semiacabados, não poderiam sofrer transformação ou beneficiamento, constitui inovação no texto normativo, calcado em raciocínio subjetivo impregnado de ânimo restritivo. Salienta que, por meio do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, o legislador conferiu tratamento benéfico à importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, desde que aplicados no processo produtivo das empresas montadoras e fabricantes de autopeças, quando destinadas à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, inclusive aqueles destinados ao mercado de reposição. Pondera que a norma contempla o processo produtivo de fabricação de autopeças, não se limitando à indústria de montagem, refutando o entendimento de que as partes, peças, componentes, conjunto e subconjuntos, acabados e semi-acabados, deveriam ser, necessariamente, objetos autônomos, somente passíveis de se submeterem a procedimentos de montagem, destacando a expressão “semi-acabados” da norma legal e o reconhecimento fiscal de que o termo se aplica a um produto que necessite de algum tipo de beneficiamento, mas que apresenta a forma do produto final. Diz que a Solução de Consulta nº 98, da SRRF06/Diana, oriunda do Processo Administrativo nº 13675.000169/2010-59, com efeito vinculativo inter partes, coloca pá de cal sobre a matéria em discussão, reconhecendo a classificação dos tubos de borracha enquanto partes ou componentes integrantes de peças de veículos automotivos, que não sofrem tipo algum de beneficiamento ou transformação, tal como equivocadamente imaginado pela fiscalização. No que se refere aos pressostatos, defende que o lançamento nega vigência ao próprio Decreto nº 6.500, de 2008, em cujo Apêndice I encontra-se consignado a classificação do item como sendo autopeça necessária à fabricação de veículo automotivo. Questiona a fabricação de veículos sem direção hidráulica e ar condicionado, aduzindo que, por exemplo, para o consumidor feminino, tais itens fazem parte do critério de escolha do produto. Considera que prevalece o poder de decisão do consumidor, cabendo à indústria, simplesmente, produzir para todos. Argúi que a delimitação subjetiva da lei é plural (montadoras e fabricantes) e não singular (montadoras). Para corroborar seu entendimento, transcreve excertos de debate ocorrido no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, do Recurso Extraordinário nº 405.597/PR, em 01/12/2010. Conclui pela legitimidade da redução de alíquota do II, pugnando pelo cancelamento dos lançamentos. Alternativamente, caso não acolhida a tese de benefício do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, suscita inexigibilidade do II nas operações de importação em face da inexistência de similar nacional, com reflexo também no IPI e nas contribuições para o PIS e Cofins. Defende que os bens são dotados de especificações em sua composição química que lhes permite exercer a função de condutores de substâncias corrosivas, bem como Fl. 19832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 5 suportar variações bruscas e elevadas temperaturas, como se infere das suas fichas técnicas, características essas não observadas em mercadorias produzidas nacionalmente. Além disso, sustenta que as importações realizadas pelo setor automotivo dispensam o exame de similaridade anterior à autorização da operação de importação, consoante § 2º do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, e arts. 138 e 201, XII, ambos do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009). Cita como fundamento da isenção do II o art. 17 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com efeito reflexo no IPI, PIS e Cofins. De outra parte, ressalta que os bens de produção identificados como “pressostato” e tubos de plástico não sofrem processo algum de transformação ou de beneficiamento argüidos pelo fisco como impeditivos do incentivo fiscal do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001. Esclarece que o pressostato é, no mesmo estágio em que importado, inserido/acoplado em outros componentes/partes/peças para compor, por exemplo, sistemas automotivos de ar condicionado e direção hidráulica. Consiste em instrumento de medição de pressão, utilizado como componente de proteção (sobrepressão ou subpressão) dos equipamentos automotivos que integra. Repete que o pressostato é considerado como autopeça pelo Decreto nº 6.500, de 2008, que dispõe sobre o regime automotivo Brasil/Argentina, tratado no trigésimo oitavo protocolo adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14. Quanto aos tubos de plástico, defende também serem peças automotivas, submetendo-se apenas ao acoplamento de acessórios, o que afasta a ocorrência de transformação ou beneficiamento argüidos pelo fisco para impedir a aplicação do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001. Repete que a Superintendência da 6ª RF, ao responder sua consulta, classifica o tudo de direção hidráulica, que utiliza o tudo de borracha, sem submetê-lo a beneficiamento ou transformação, no Capítulo 87 da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, enquadrando-o como partes e peças dos veículos automotores. Além do exposto, diz que houve a correta identificação dos bens de produção que tiveram glosada a redução da alíquota do II, razão pela qual refuta a aplicação da multa de ofício do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 2002. Como reforço, argúi o art. 112 do Código Tributário Nacional, “diante da dúvida condizente a capitulação da reprimenda ou, ainda, à punibilidade da conduta. Até porque, no caso em apreço, a equivocada eleição de fundamentação legal para a penalidade é insuscetível de convalidação perante a inalterabilidade do erro de direito no lançamento tributário”. A despeito da defesa apresentada pela Contribuinte, os membros da 4ª Turma da DRJ/CTA T, julgaram improcedente a Impugnação presentada, em acórdão assim ementado: Classificação fiscal Período de apuração: 30/01/2008 a 10/12/2008 FABRICANTES DE AUTOPEÇAS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.182, DE 2001. REQUISITOS. A redução do imposto de importação veiculada pela Lei nº 10.182, de 2001, se refere apenas às partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi- acabados, e pneumáticos; em relação a fabricantes de autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos, contempla tão somente os necessários à produção dos veículos a que se refere; e depende de habilitação específica no SISCOMEX, sem a qual não há que se falar em direito de usufruir o benefício fiscal. Fl. 19833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 6 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No lançamento tributário efetuado pela autoridade administrativa, é aplicável a multa de ofício. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. Em face do efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, devem as exigências correspondentes ser adequadas, mediante expurgo daquelas parcelas consideradas indevidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa, assim como a prescrição intercorrente nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1998. VOTO VENCIDO Gisela Pimenta Gadelha, Conselheira Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Da preliminar de nulidade por alegada mudança de critério jurídico Em preliminar, a Recorrente sustenta que a decisão recorrida teria inovado em relação aos fundamentos do lançamento, ao concluir pela ausência de habilitação específica no SISCOMEX, requisito de ordem subjetiva do art. 6º da Lei nº 10.182, de 2001, matéria que, segundo alega, não constaria da fundamentação do Auto de Infração, cingindo-se este à falta de enquadramento objetivo dos bens importados no conceito de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos. Aponta que a “Parte III – Infrações Apuradas e Conclusões” do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 637 e 642) enuncia apenas os fundamentos de ordem objetiva, o que configuraria mudança de critério jurídico pela C. DRJ, e que tal situação estaria vedada pelo art. 146 do CTN e ensejaria a nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72). Sem razão, contudo, a Recorrente. Fl. 19834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 7 Conforme se verifica do Relatório de Auditoria Fiscal, a d. Autoridade Fiscal, fez constar no item “2.1. Dos requisitos de ordem subjetiva” (fl. 617), expressamente a exigência de habilitação prévia no SISCOMEX como condição ao gozo do benefício da Lei nº 10.182, de 2001. Ao longo do procedimento fiscalizatório, foram formuladas sucessivas intimações à Recorrente especificamente sobre esse ponto (fls. 631, 655 e 15.463), tendo a própria contribuinte declarado, em um primeiro momento, “não possuir solicitação de benefício fiscal amparado pela Lei n° 10.182/2001” (fl. 631). O requisito subjetivo, portanto, não foi criado pela C. DRJ na medida em que foi objeto de investigação e de intimações específicas já na fase de fiscalização, sobre a qual a Recorrente teve oportunidade de se manifestar tanto perante a autoridade fiscal quanto em sede de impugnação. A circunstância de a síntese conclusiva do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 637 e 642) ter enfatizado o aspecto objetivo não afasta a existência, nos mesmos autos, da investigação sobre o aspecto subjetivo, tampouco transforma em fundamento estranho ao processo algo que já constava do procedimento fiscal e sobre o qual a defesa foi efetivamente exercida. Não se trata, portanto, de substituição do critério jurídico do lançamento por outro alheio aos autos, hipótese vedada pelo art. 146 do CTN, mas de exame, pela autoridade julgadora de primeira instância, de fundamento que já figurava no procedimento fiscal. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade, por não configurada mudança de critério jurídico ou cerceamento do direito de defesa. Do mérito Do requisito subjetivo: habilitação no SISCOMEX Superada a preliminar, examino se a Recorrente atendia, no período fiscalizado, ao requisito de habilitação específica no SISCOMEX, previsto no art. 6º da Lei nº 10.182, de 2001. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente junta certidão do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), extraída dos autos do Processo nº 26557- 08.2014.4.01.3800, em curso na 19ª Vara Federal de Belo Horizonte-MG, na qual aquele órgão certifica que a empresa “esteve habilitada apenas na Lei 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, para fruição dos benefícios do Regime Automotivo NO PERÍODO DE 11/01/2000 A 30/05/2011”, sob o Regime Tributário 4 (Redução do Imposto de Importação) e Fundamento Legal 96. Esse período abrange integralmente o período fiscalizado nos presentes autos (30/01/2008 a 10/12/2008): Em atenção aos princípios da verdade material e do formalismo moderado que regem o processo administrativo fiscal (art. 38 da Lei nº 9.784/99) e considerando tratar-se de informação constante dos próprios sistemas da Administração Pública Federal, cuja obtenção de ofício pelo órgão instrutor é, inclusive, recomendada pelo art. 37 da Lei nº 9.784/99, entendo cabível a apreciação, nesta fase recursal, do documento acostado pela Recorrente, sem que isso Fl. 19835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 8 implique preclusão, por se tratar de prova documental complementar relacionada à matéria devolvida desde a impugnação. Diante desse elemento, entendo demonstrado que a Recorrente encontrava-se habilitada no SISCOMEX, no módulo do regime automotivo da Lei nº 10.182, de 2001, durante todo o período de apuração autuado, razão pela qual deve ser afastado o óbice de ordem subjetiva reconhecido na decisão recorrida. Do requisito objetivo: enquadramento dos bens importados no art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001 Superado o aspecto subjetivo, remanesce a controvérsia quanto ao enquadramento dos tubos de borracha não endurecida em rolos (NCM 4009.31.00) e dos pressostatos (NCM 9032.20.00) no conceito de “partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados” de que trata o caput do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, bem como quanto à sua condição de insumos “necessários à produção” dos veículos elencados nos incisos I a IX do § 1º do mesmo dispositivo, na forma exigida pelo inciso X. A decisão recorrida, alinhada às conclusões da Fiscalização, entendeu que os bens importados são matérias-primas a granel que demandam processo de transformação para se converterem em tubo de direção hidráulica e em componente de ar condicionado automotivos e que, por se relacionarem a itens tidos por “de conforto”, não seriam necessários à produção dos veículos automotores. Não obstante ser a interpretação literal a técnica adequada às normas concessivas de redução ou isenção tributária (art. 111, II, do CTN; art. 113 do Regulamento Aduaneiro então vigente), essa literalidade deve considerar a integralidade do sistema normativo aplicável ao setor automotivo, e não apenas o texto isolado do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001. Quanto ao tubo de borracha da posição NCM 4009.31.00, a própria legislação federal correlata ao regime automotivo o qualifica expressamente como autopeça: o Anexo II da Lei nº 10.485, de 2002, que disciplina a tributação de PIS/Pasep e de Cofins sobre autopeças, relaciona, em seu item 1, os “tubos de borracha vulcanizada não endurecida da posição 40.09, com acessórios, próprias para máquinas e veículos autopropulsados” dentre as autopeças ali listadas. No mesmo sentido, ao instituir o regime de autopeças não produzidas do “Programa Rota 2030” (art. 20 da Lei nº 13.755, de 2018), a Resolução CAMEX nº 102, de 2018, identificou o bem da posição NCM 4009.31.00 dentre os produtos isentos do Imposto de Importação por ausência de produção nacional equivalente, destinados à industrialização de produtos automotivos. Quanto ao pressostato da posição NCM 9032.20.00, sua condição de autopeça é igualmente reconhecida em atos normativos federais relativos ao setor: o Apêndice II do Decreto nº 4.510, de 2002, e o apêndice do Decreto nº 6.500, de 2008, ambos relativos à política automotiva comum Brasil-Argentina — bem como o Anexo X do Decreto nº 9.557, de 2018 Fl. 19836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 9 (regulamento do Programa Rota 2030), que isenta do Imposto de Importação, no âmbito do regime de autopeças não produzidas, os bens ali listados, entre os quais figura expressamente o pressostato da posição 9032.20.00. Esse conjunto normativo, editado em momentos distintos e para finalidades correlatas, qual seja, tributação de PIS/Cofins sobre a cadeia automotiva, regime automotivo Brasil-Argentina e regime de autopeças não produzidas, converge no sentido de reconhecer os dois bens importados como autopeças destinadas à indústria automotiva, o que corrobora, por raciocínio sistemático, o seu enquadramento como partes, peças, componentes, conjuntos ou subconjuntos para os fins do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001. Ademais, o debate travado no julgamento do RE nº 405.597/PR pelo Supremo Tribunal Federal, invocado pela Recorrente, esclarece que a expressão “processos produtivos” do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, não se limita a processos de montagem, alcançando os insumos utilizados na fabricação, pelos próprios fabricantes de autopeças, de componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos elencados nos incisos I a IX, o que é compatível com a hipótese dos autos, em que a Recorrente, fabricante de componentes de direção hidráulica e de ar condicionado automotivos, emprega os bens importados diretamente nesse processo produtivo. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (...) Na verdade, a norma, a despeito da impropriedade da interpretação – parece-me que a interpretação correta é de que concerne a peças de insumo propriamente dito, de substituição -, se destina a estimular o desenvolvimento da indústria nacional, dirigindo-se, portanto, ao mercado de criação e, por isso mesmo, não pode beneficiar o mercado comercial, que tem por objeto produtos acabados, destinados ao mercado chamado 'mercado de reposição'. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (...) No presente caso, verifica-se que a questão central a ser dirimida consiste no exame do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, e de sua compatibilidade com a isonomia tributária, artigo esse que veicula norma de incentivo fiscal de redução em quarenta por cento do imposto de importação incidente na importação de 'partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e de pneumáticos', direcionado, exclusivamente, para as empresas montadoras e fabricantes de veículos ou de partes de veículos. (...) É que o art. 5º da Lei nº 10.182/01 não tem o alcance dado pelo v. acórdão recorrido. Ele permite a redução do tributo e tela para pneus apenas se esses forem utilizados na fabricação de veículos, não estendendo o benefício ao caso de pneus destinados ao mercado de reposição, desvinculados que estão do processo de fabricação de um novo veículo ou de partes de um veículo. Essa é a interpretação que sobressai da norma em apreço, a qual apenas concede o benefício fiscal às importações dos insumos constantes do caput – quais sejam: 'partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos' – quando esses se destinam Fl. 19837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 10 exclusivamente ao processo produtivo das empresas montadoras e dos fabricantes dos produtos elencados nos incisos I a X, conforme expresso no § 1º. Assim, a condição para fazer jus ao benefício é que os insumos importados, possam ser usados na produção de veículos ou de partes desses veículos. A particularidade relativa aos fabricantes nacionais de 'autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos' empregados na produção de veículos é que a lei lhes concede o benefício mesmo que parte dos itens fabricados seja destinada ao mercado de reposição. Dessa forma, o que se poderá destinar ao mercado de reposição não são os próprios insumos (dentre eles os pneumáticos) importados com redução do imposto de importação, mas apenas os produtos fabricados a partir desses insumos – e somente aqueles contidos no inciso X -, os quais, por sua vez, são partes, componentes, conjuntos ou subconjuntos dos itens elencados nos incisos I a IX do § 1º do art. 5º da referida lei. A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (...) O artigo 5º da Lei nº. 10.182 reduziu o imposto exclusivamente para importações destinadas ao processo produtivo: produzir veículos, produzir peças de reposição. A lei não reduz o imposto para a simples revenda de peças importadas no país. O objetivo da lei foi incentivar a produção nacional. A impetrante atua exclusivamente na venda de peças de reposição, não é montadora de veículos, não é fabricante de peça alguma, a sua situação, portanto, é diversas das empresas beneficiadas pela redução do tributo. Não há, portanto, qualquer violação ao princípio da isonomia. No que se refere à necessidade da direção hidráulica e do ar condicionado à produção dos veículos automotores, a interpretação restritiva adotada na decisão recorrida, que qualifica tais sistemas como meros itens “de conforto”, dispensáveis à produção veicular. não se sustenta à luz da realidade do mercado automotivo brasileiro, no qual referidos sistemas constituem equipamento de série na esmagadora maioria dos veículos leves comercializados no País, e não acessório opcional na acepção pretendida pela Fiscalização. E mais, não há, no texto do inciso X do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, exigência de que o componente final seja indispensável sob o aspecto de segurança ou de funcionamento mecânico básico do veículo, bastando que seja necessário ao processo produtivo do fabricante de autopeças, tal como ocorre no caso dos autos. Diante desse quadro, concluo que os tubos de borracha não endurecida em rolos (NCM 4009.31.00) e os pressostatos (NCM 9032.20.00), importados pela Recorrente e aplicados na fabricação de componentes de direção hidráulica e de ar condicionado automotivos, enquadram-se no conceito de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos a que se refere o art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, fazendo jus, as respectivas importações, à redução de 40% do Imposto de Importação ali prevista. Reconhecido o direito à redução do Imposto de Importação com base no art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário de isenção por ausência de similar nacional, formulado com fundamento no art. 17 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Fl. 19838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 11 Como consequência do reconhecimento do direito à redução do Imposto de Importação, não subsiste a diferença de tributo que serviu de base à multa de ofício exigida com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, tampouco ao lançamento reflexo de Imposto sobre Produtos Industrializados, que devem ser cancelados por arrastamento. Fica prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de afastamento da multa de ofício com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 2002, e no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, de 2018. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento, para cancelar integralmente os lançamentos de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados, com os respectivos consectários legais, inclusive a multa de ofício, remanescendo hígido, no que não foi objeto de recurso, o cancelamento das exigências de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e de Cofins- Importação já determinado pelo acórdão recorrido. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS VOTO VENCEDOR Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Redatora designada Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para divergir parcialmente quanto ao provimento do Recurso Voluntário no tocante ao crédito tributário apurado relativamente às importações dos tubos de borracha não endurecida em rolos (NCM 4009.31.00). Acompanho a Relatora para reconhecer o direito ao benefício fiscal do art. 5º da Lei nº 10.182/2001 em relação aos pressostatos (NCM 9032.20.00), por entender que se trata de componente com individualidade funcional própria, cuja aplicação em sistemas automotivos atende aos requisitos do regime. Todavia, quanto aos tubos de borracha da posição NCM 4009.31.00, a manutenção da autuação fiscal se impõe pelas razões a seguir expostas. Fl. 19839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 12 Consta expressamente do Relatório de Auditoria Fiscal, ao descrever os itens objeto da Ação Fiscal, a seguinte identificação do bem controvertido: “(...) Durante o ano de 2008, a empresa fiscalizada importou os seguintes itens que são objetos da presente Ação Fiscal: a) bens com características de matérias primas ou insumos utilizados na indústria de transformação - tubos de borracha não endurecidas em rolos da posição 4009.31.00; (...) Com relação ao item “a” supra citado, considerando que a legislação tributária que trata de outorga de isenção ou de redução do imposto de importação deve ser interpretada literalmente (RA aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, artigo 114), os termos “partes, peças, componentes, conjuntos e sub conjuntos”, devem ser entendidos no sentido de objetos autônomos que em função da montagem se agregam a outros para a constituição de um novo objeto. Sendo assim, as matérias primas, insumos ou quaisquer outros itens de uso inespecífico, por não possuírem a natureza de parte, peça, componente, conjunto e subconjunto, acabado e semi- acabado, não fazem jus ao incentivo fiscal porquanto necessitam passar no mínimo por um processo de transformação ou beneficiamento para assumir tal feição. Portanto, a redução do II de que trata a Lei 10.182 de 2001 não se aplica às importações de matérias primas, insumos e produtos a granel (rolos de tecido, borracha vulcanizada em rolos, rolos de mangueira, etc).” A própria autoridade fiscal, portanto, não classificou o bem como “autopeça” ou “componente” desde a origem do procedimento — classificou-o como bem “com características de matérias primas ou insumos utilizados na indústria de transformação”. Essa qualificação não é uma interpretação isolada ou arbitrária da fiscalização: ela é corroborada pela própria descrição do processo produtivo apresentada pela Recorrente (fls. 15.466/15.474) e por notas expressas em atos normativos do setor automotivo invocados pelo próprio voto vencedor. O cerne da controvérsia em relação a este item reside em determinar se a mercadoria importada em rolos pode ser juridicamente enquadrada nos conceitos de "partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados", para fins da redução do Imposto de Importação prevista no caput do art. 5º da Lei nº 10.182/2001. Como norma concessiva de benefício fiscal (redução parcial do imposto), o art. 5º da Lei nº 10.182/2001 exige interpretação literal, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional. O legislador optou por listar taxativamente “partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e de pneumáticos”, omitindo deliberadamente os termos “matérias-primas” e “insumos a granel”. A ausência dessas expressões veda a inclusão de materiais em rolos por interpretação extensiva. O voto condutor, corretamente, reconhece “ser a interpretação literal a técnica adequada”, mas sustenta que essa literalidade “deve considerar a integralidade do sistema Fl. 19840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 13 normativo aplicável ao setor automotivo”, invocando o Anexo II da Lei nº 10.485/2002, a Resolução CAMEX nº 102/2018 e o Decreto nº 6.500/2008 como fundamentos que convergiriam para o enquadramento dos bens autuados como autopeças. Ocorre que, examinados mais atentamente, esses mesmos atos normativos infirmam a conclusão atingida no voto condutor relativamente ao tubo de borracha em rolos. Quanto à Lei nº 10.485/2002, o voto condutor invoca o item 1 do Anexo II, que relaciona, entre as autopeças sujeitas a tributação diferenciada de PIS/Cofins, o seguinte item: “1. Tubos de borracha vulcanizada não endurecida da posição 40.09, com acessórios, próprias para máquinas e veículos autopropulsados das posições 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06;” A expressão “com acessórios” não é elemento “acessório” da norma — é elemento definidor do próprio objeto classificado. O dispositivo não descreve o tubo de borracha em sua forma bruta ou contínua, mas o produto já guarnecido de terminais, conexões ou demais acessórios que o tornam apto ao acoplamento direto em máquina ou veículo. Um rolo de borracha, por definição, não possui acessórios. Conforme assentado no Relatório de Auditoria Fiscal, o material importado demanda processo posterior de transformação ou beneficiamento em solo nacional — etapa na qual os acessórios são efetivamente agregados mediante corte, prensagem e crimpagem da campana, consoante a descrição do processo produtivo apresentada pela própria Recorrente. Nesse contexto, a invocação do Anexo II da Lei nº 10.485/2002 para sustentar o enquadramento do rolo como autopeça inverte a lógica da interpretação literal: o dispositivo, lido em sua integralidade, exclui — e não inclui — o material em rolo do conceito de autopeça, na medida em que exige justamente aquilo que o rolo, por sua natureza, ainda não possui. A invocação da Resolução CAMEX nº 102, de 2018 (no âmbito do Programa Rota 2030), como elemento de interpretação sistemática para respaldar o enquadramento genérico da NCM 4009.31.00 como autopeça, exige devida contextualização técnica. Cumpre registrar que o referido ato normativo não desonera a posição fiscal 4009.31.00 de maneira genérica, mas apenas o seguinte Ex-tarifário, tecnicamente delimitado: “4009.31.00 — Ex 001 - Mangueira de borracha multicamadas (camadas interna e de barreira construídas em material THV e as camadas intermediária e externa construídas em material ECO), não reforçada, de baixa permeação (taxa de permeabilidade ao combustível (E25) de 40 g/m²/24h à 40ºC e 60 g/m²/24h à 60ºC), condutiva (resistividade elétrica da superfície menor ou igual a 1x10^6 Ohm à 1000 V) e resistente à gasolina e álcool, para aplicação em bocais de combustíveis de veículos automotores.” A concessão do Ex-tarifário 001 da NCM 4009.31.00 pelo órgão de comércio exterior, por sua própria natureza jurídica, vincula-se estritamente a especificações técnicas altíssimas e delimitadas. Por tratar de um produto específico, tecnicamente caracterizado por composição, camadas, taxa de permeabilidade e resistividade elétrica, o restante do universo de Fl. 19841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 14 mercadorias classificáveis no mesmo código tarifário e que não atende a essas especificações não goza do mesmo tratamento. A qualificação técnica diferenciada e expressa exigida para alcançar o enquadramento no regime automotivo corrobora que o código NCM, isoladamente, é amplo demais para presumir-se autopeça, albergando também insumos e tubos genéricos em rolo. Ademais, o produto descrito no Ex 001 — mangueira multicamadas para bocais de combustível — tem aplicação e composição diversas das dos tubos de borracha empregados pela Recorrente nos sistemas de direção hidráulica e de ar-condicionado. Nada nos autos demonstra correspondência técnica entre o bem efetivamente importado e a descrição desse Ex-tarifário. Assim, a Resolução CAMEX nº 102/2018 não serve como elemento de interpretação sistemática para respaldar o enquadramento genérico da NCM 4009.31.00 como autopeça, pois a norma de exceção, pontual e tecnicamente circunscrita, não autoriza a extensão do benefício ao universo da posição tarifária. Já o Decreto nº 6.500/2008 é invocado pelo voto condutor apenas em relação ao pressostato (NCM 9032.20.00), citando-o entre os atos que reconhecem esse item como autopeça no regime automotivo Brasil-Argentina. Cabe registrar, contudo, um dado adicional não enfrentado no voto: o mesmo decreto, em sua Lista 2 (Autopeças), alínea "j" do art. 3º, também relaciona a NCM 4009.31.00 — a do tubo de borracha, objeto desta divergência —, com a seguinte condição expressa: “LISTA 2 – AUTOPEÇAS (Alínea “j” do Artigo 3º) — 4009.31.00 — Sem acessórios — (1) — Obs.: (1) somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos ou auto-peças”. Trata-se de fonte do mesmo diploma normativo, e do mesmo tipo de fonte que fundamenta o reconhecimento do benefício para o pressostato, que — ao tratar especificamente do código NCM ora discutido — condiciona o enquadramento como autopeça ao corte prévio nas dimensões finais. Esse dado reforça, com base em texto positivo direto sobre o mesmo código NCM, a conclusão de que o material em rolo, não cortado, não se qualifica como autopeça também sob esse decreto. A observação (1) do Decreto nº 6.500/2008 não é mera cláusula de estilo; é condição normativa de eficácia jurídica e enquadramento. Se a própria norma automotiva de regência estabelece que a posição NCM 4009.31.00 só alcança a condição de autopeça quando o produto estiver “cortado nas dimensões finais para uso em veículos ou autopeças”, a contrario sensu, o material contínuo importado em rolos — destituído de dimensões finais — não se enquadra no conceito de autopeça para os fins desse mesmo decreto. Assim, o Decreto nº 6.500/2008 constitui fundamento normativo expresso contra o enquadramento do tubo em rolo como autopeça, e não a favor dele. Trata-se de norma do próprio sistema regulatório do setor automotivo — a mesma classe de fonte que o voto condutor utiliza para o pressostato — que resolve textualmente a distinção entre insumo bruto e autopeça acabada exatamente pelo critério que a fiscalização adotou desde a lavratura do auto de infração. Fl. 19842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 15 Para além do exame dos textos normativos, os autos contêm elementos técnicos que confirmam, na prática, a distinção acima. Constam da instrução processual as descrições dos processos produtivos do “Tubo de Direção Hidráulica” e do “Tubo de Ar-Condicionado”, fornecidas pela própria Recorrente, cujo cotejo revela tratamento substancialmente diverso conferido ao insumo de borracha em cada um dos produtos. Para que um item seja considerado "parte", "peça" ou "componente" de um veículo ou autopeça, ele deve possuir forma própria e vinculação inequívoca com o produto final já no momento da ocorrência do fato gerador, qual seja, o registro da Declaração de Importação. A mercadoria importada em rolos carece da configuração geométrica e da individualidade funcional que caracterizam uma autopeça ou um componente semiacabado. Trata-se de material contínuo que, por sua própria apresentação em rolo, necessita passar por processo industrial de fracionamento/corte e posterior integração (prensagem/crimpagem de campana e acoplamento a tubos de alumínio) para assumir a condição de tubo flexível protetivo integrante do sistema de ar-condicionado (fls. 15466/15468)1. No processo produtivo descrito do Tubo de Ar-Condicionado, o tubo de borracha aparece na etapa final de montagem (fls. 15.466/15.468): “PROCESSO DE CRIMPAGEM CAMPANA E MONTAGEM DE PROTEÇÃO DO TUBO: Obtida através de montagem (manualmente) das proteções de borracha no tubo de alumínio ou tubo de borracha, e a montagem do tubo de borracha com o tubo de alumínio, obtendo na região da campana a prensagem da campana de alumínio com o tubo de borracha, utilizando o ferramental específico de uma prensa hidro-pneumática, obtendo a fixação do tubo de alumínio junto ao tubo de borracha (...).” A premissa de que o tubo de borracha em rolo seria uma autopeça pela sua mera destinação futura ao setor automotivo subverte a lógica do sistema de classificação e dos incentivos aduaneiros. Admitir o benefício para o tubo em rolo equivaleria a aceitar que uma bobina de aço é "parte" do chassi ou que um fardo de borracha é "parte" do pneu. Diferentemente do que se poderia objetar a essa analogia, ela não é mero exercício retórico: é corroborada, ponto a ponto, pelos três fundamentos normativos examinados nas linhas precedentes, da Lei nº 10.485/2002, da Resolução CAMEX nº 102/2018 e do Decreto nº 6.500/2008, que convergem exatamente no sentido de exigir forma final, acessórios ou corte definitivo como condição para o enquadramento como autopeça. 1 Os documentos de fls. 15.466/15.474 descrevem os processos produtivos do “Tubo de Ar-Condicionado” e do “Tubo de Direção Hidráulica”. Embora em ambos conste a indicação do consumo tubo de borracha com enquadramento na NCM 4009.31.00, o detalhamento do Tubo de Direção Hidráulica não refere expressamente à utilização de borracha em rolos, mencionando etapa interna de extrusão e vulcanização em forno. Adota-se, assim, como premissa fática principal a dinâmica do Tubo de Ar-Condicionado (que refere diretamente o rolo). Registre-se, contudo, que sob qualquer das perspectivas fáticas (seja pelo corte/prensagem de rolo, seja pela extrusão/vulcanização), a exigência de beneficiamento industrial ostensivo no país afasta a condição de autopeça ou componente semiacabado no momento do fato gerador do Imposto de Importação, para fins do benefício do art. 5º da Lei nº 10.182/2001. Fl. 19843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 16 A admissão do benefício fiscal para o tubo em rolo contínuo sob o pretexto de sua destinação futura desfigura a distinção legal — e a diferenciação que o próprio sistema normativo do setor automotivo estabelece mediante notas e observações expressas — entre insumo básico e autopeça acabada. A interpretação extensiva pretendida pela Recorrente e acolhida no voto condutor esbarra no óbice insuperável do art. 111, II, do CTN, que impõe a interpretação literal do art. 5º da Lei nº 10.182/2001. No momento do fato gerador, a mercadoria desembarcada é rolo de borracha (matéria-prima/insumo); é a transformação fabril posterior em solo nacional que lhe confere a "identidade" automotiva. Conclusão Pelo exposto, voto pelo provimento parcial ao Recurso Voluntário, acompanhando o voto da Relatora tão somente para reconhecer o direito benefício fiscal do art. 5º da Lei nº 10.182/2001 relação aos pressostatos (NCM 9032.20.00), mantendo-se o lançamento fiscal quanto aos tubos de borracha não endurecida em rolos (NCM 4009.31.00) e seus reflexos proporcionais. É como voto. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 19844DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
4794947 #
Numero do processo: 11080.012593/90-23
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - Lucro inflacionário inexistente. Não verificado saldo credor no resultado da correção monetária de balanço, resulta inexistente lucro inflacionário no período competente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-00.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara. do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍZ ALBERTO CAVA MACEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 26 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199305

ementa_s : IRPJ - Lucro inflacionário inexistente. Não verificado saldo credor no resultado da correção monetária de balanço, resulta inexistente lucro inflacionário no período competente. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.012593/90-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221162

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 108-00.171

nome_arquivo_s : 10800171_103716_110800125939023_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : LUÍZ ALBERTO CAVA MACEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 110800125939023_4221162.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara. do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 1993

id : 4794947

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:46:00 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568843898880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:30:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:30:23Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:30:23Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:30:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:30:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:30:23Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:30:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:30:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:30:23Z; created: 2009-08-28T18:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T18:30:23Z; pdf:charsPerPage: 971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:30:23Z | Conteúdo => ‘‘..; 4. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 n 11080/012.593/90-23 AF. Sendo de 11 de Maio de 19 93 ACORDÃON2108-00.171 Recurson2 : 103.716 — IRPJ — EX: DE 1988 Rente: AJUREM D'AMICO & ADVOGADOS ASSOCIADOS Recorrida: DRF EM PORTO ALEGRE (RS) IRPJ - Lucro inflacionário inexis- tente. Não verificado saldo credor no re sultado da correção monetária a; balanço, resulta inexistente lucro inflacionário no período competen- te. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por AJUREM D'AMICO & ADVOGADOS ASSOCIA DOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara. do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de maio de 1993. w Á JACKSO ., 1 U. S FER"E9 — PRESIDENTE/ LUIZ ALB:RTe CAVA s CEIRA — RELATOR VISTO EM CAIRBAR PE RA 1: ARAOJO — PROCURADOR DA . SESSÃO DE: st.6 NOV19- FAZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA e ADELMO MARTINS SILVA. • 4w1 14' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N' 11080/012.593/90-23 2. RECURSONP: 103.716 ACOROAONE : 108-00.171 RECORRENTE: AJUREM D'AMICO & ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATÓRIO AJUREM D'AMICO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, já quali- ficada nos autos, recorre a este Conselho de decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Porto Alegre (RS) que julgou pro- cedente a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 05 no qual lhe é exigido o crédi- to tributário de 1.046,45 BTNF a titulo de imposto de renda pes soa jurídica, PIS-Dedução e acréscimos legais cabíveis, relati vamente ao exercício de 1988. 2. A matéria tributável diz respeito ao lucro infla- cionário realizado, cuja parcela considerada o foi em valor me nor que o apurado em conformidade com a legislação vigente, no valor de Cz$ 168.950. 3. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega que o lançamento originou-se, única e exclu sivamente, tomando-se por base as declarações do imposto de ren da, notadamente a do exercício de 1979, período-base de 02 de ja • neiro de 1978 a 31 de dezembro de 1978, na qual consta demons- trado um lucro inflacionário de Cr$ 2.148.181,00, que foi diferi do na sua quase totalidade, o qual, entretanto, origina-se de erros cometidos quando da realização dos cálculos da correção 90- 9' • netária do balanço. A. 'Vires S~PLIBLIWFWERAL PROCESSO N9 11080/012.593/90-23 3. Acórdão n9 108-00.171 Como prova, junta ao processo demonstrativos com- provando que o saldo em vez de credor devedor na importãnziade Cr$ 74.164,34, juntando também demonstrativo da retificação da declaração de rendimentos no qual se verifica que nenhum prejuí- zo acarretou ao Erário a falha cometida. Caso as provas apresentadas sejam consideradas in- suficientes, requer a realização de diligências necessárias ao deslinde da questão. Finalizando, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento Suplementar, tornando-a sem qualquer efeito. 4. A decisão da autoridade julgadora monocrática de fo lhas 43, baseando-se e aprovando o parecer de fls. 41/42, indefe re o pedido de realização de diligências e julga procedente o lançamento a que se refere a Notificação de fls. 05, sob os fun- damentos seguintes, resumidamente expostos: - a pretendida retificação da declaração de rendi- mentos, nos termos do artigo 21 do Decreto-lei n9 1967/82 teria que ser pleiteada antes de iniciado o procedimento de oficio, o que não ocorreu, citando, inclusive, e transcrevendo a ementa do Acórdão n9 106-0.507/85 em abono a seu entendimento; - além de a retificação não ter sido apresentada em formulário próprio, não foi obedecido o prazo decadencial previs to no artigo 173 do CTN, visto que se ã Fazenda Nacional consti tuir o crédito tributário é lhe concedido o prazo de 5 ( cinco ) anos, também ao contribuinte, para o fim de retificar a declara- ção apresentada, idêntico prazo há de ser cumprido. Dessa forma a declaração só poderia ser retificada até 31 de dezembro . de 1984, descabendo, por conseguinte, a realização de diligên- cia para verificação dos registros contábeis do citado exercício, já decaído. ‘ikl\ SEAVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/012.593/90-23 4. Acórdão n9 108-00.171 5. Tempestivamente a contribuinte interpõe o recurso de fls. 46/49, reiterando as alegações expendidas na fase im- pugnatória e acrescentando que o comando legal citado na de- cisão recorrida significa apenas que a contribuinte não mais pode alterar o valor da dívida fiscal, porém, nada impede que o procedimento fiscal seja submetido à ampla defesa e ao con traditório, onde questões formais sejam colocadas em plano secundário ante a evidencia dos fatos que lhes devem dar su- porte, providencias essas decorrentes da própria Constituição em seu artigo 5, inciso LV, mesmo porque a legislação não atti bui a essa questão formal as conseqüências que o Fisco quer enxergar. A declaração de rendimentos com o equivocado sal do credor na conta de correção monetária habilita o Fisco a proceder ao lançamento, como efetivamente o fez, porém, com es- se procedimento, foi alterado o valor do imposto apurado e pa- go pela contribuinte, cabendo, entretanto, a este, provar por todos os meios de defesa a incorreção do lançamento efetua- do e evitar o pagamento indevido ou a maior do tributo. Pelas razões expostas espera o provimento do re- curso com o conseqüente cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. ‘)\"\ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/012.593/90-23 5. Acórdão n9 108-00.171 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O Recorrente logrou comprovar através dos demons- trativos de fls. 08/23 que o resultado da correção monetária de balanço do período de 01/78 a 12/78 apresentou-se deve- dor no importe de Cr$ 74.164,34 como consignado no resumo de fls. 20, daí resulta a impossibilidade da existência de lucro inflacionário por não se verificar a figura necessária de sal do credor de correção monetária no balanço. A exigência lança- da no exercício de 1988 decorre de valores que seriam ori- ginários do saldo credor do Balanço de 31 de dezembro de 1978, situação esta não verificada e, ademais, o Fisco não diligen- ciou no sentido de examinar e refutar a documentação de su- porte anexada aos autos pelo sujeito passivo, a qual em meu entendimento merece fé uma vez que não apresenta quaisquer in dícios de irregularidades ou incorreções técnicas na modali dade observada para determinação do resultado da correção mo- netária, razão pela qual não merece subsistir a imposição fis cal de que se trata. Também mostra-se equivocada a autoridade fiscal ao conceber como retificação de declaração os elementos de comprovação do cálculo do resultado da correção monetária que, por sua vez, constituem o suporte da argumentação apresentada pelo contribuinte em suas razões contestat6rias. Diante do exposto, voto por dar provinEnto ao recurso. Brasil'. (DF), em 11 de •aio de 1993. LUIZ 7: RTO CAVA MA, IRA - RELATOR OPA Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1

score : 1.0
11532144 #
Numero do processo: 10480.723902/2019-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não se verifica nos autos qualquer dúvida quando aos fatos narrados e ao direito aplicado, portanto, incabível a interpretação favorável ao contribuinte preconizada no art. 112 do CTN. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO, APRECIA AS PROVAS ACOSTADAS E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. PARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra parcialidade do órgão de julgamento, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas pela contribuinte, analisa as provas colacionadas e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE INAPLICÁVEL. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de modo que inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2ºdo art. 149 da Constituição. MULTA DE OFÍCIO. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA PARA LANÇAR MULTA. A parte inicial do caput do art. 142 do CTN é inequívoca quanto a ser competência privativa de a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A autoridade lançadora é competente para aplicar a penalidade cabível, uma vez que é competente para constituir o crédito tributário.
Numero da decisão: 2401-012.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não se verifica nos autos qualquer dúvida quando aos fatos narrados e ao direito aplicado, portanto, incabível a interpretação favorável ao contribuinte preconizada no art. 112 do CTN. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO, APRECIA AS PROVAS ACOSTADAS E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. PARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra parcialidade do órgão de julgamento, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas pela contribuinte, analisa as provas colacionadas e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE INAPLICÁVEL. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de modo que inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2ºdo art. 149 da Constituição. MULTA DE OFÍCIO. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA PARA LANÇAR MULTA. A parte inicial do caput do art. 142 do CTN é inequívoca quanto a ser competência privativa de a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A autoridade lançadora é competente para aplicar a penalidade cabível, uma vez que é competente para constituir o crédito tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10480.723902/2019-34

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7418344

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2401-012.745

nome_arquivo_s : Decisao_10480723902201934.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDRE BARROS DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10480723902201934_7418344.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2026

id : 11532144

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:58 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568857530368

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-21T22:04:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-21T22:04:38Z; Last-Modified: 2026-09-21T22:04:38Z; dcterms:modified: 2026-09-21T22:04:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-21T22:04:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-21T22:04:38Z; meta:save-date: 2026-09-21T22:04:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-21T22:04:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-21T22:04:38Z; created: 2026-09-21T22:04:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-09-21T22:04:38Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-21T22:04:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.723902/2019-34 ACÓRDÃO 2401-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de setembro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE USINA TRAPICHE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não se verifica nos autos qualquer dúvida quando aos fatos narrados e ao direito aplicado, portanto, incabível a interpretação favorável ao contribuinte preconizada no art. 112 do CTN. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO, APRECIA AS PROVAS ACOSTADAS E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. PARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra parcialidade do órgão de julgamento, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas pela contribuinte, analisa as provas colacionadas e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE INAPLICÁVEL. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de modo que inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2ºdo art. 149 da Constituição. MULTA DE OFÍCIO. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA PARA LANÇAR MULTA. A parte inicial do caput do art. 142 do CTN é inequívoca quanto a ser competência privativa de a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A autoridade lançadora é competente para Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723902/2019-34 2 aplicar a penalidade cabível, uma vez que é competente para constituir o crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de crédito tributário lavrado pela auditoria fiscal contra o sujeito passivo em epígrafe, em 29/4/2019, consubstanciado no auto de infração de fls. 2/11, referente à contribuição devida a outras entidades e fundos (SENAR, FNDE e INCRA), relativo às competências 1/2015 a 12/2015, não informadas em Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP. No Relatório Fiscal de fls. 12/14 constam as informações que seguem adiante. Constituem fatos geradores das contribuições: 1) para o SENAR: as vendas da produção rural própria para mercados externos, extraídas dos registros SPED – NF, conforme Anexo A (fl. 15); e 2) para o FNDE e INCRA: diferença das remunerações pagas a segurados empregados, identificadas no Anexo B (fls. 38/40). Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723902/2019-34 3 Foi aplicada multa de ofício de 75% prevista no art. 35-A da Lei 8.212/1991 c/c o inciso I do art. 44 Lei 9.430/1996. Por não terem sido as contribuições ora lançadas recolhidas, configura-se, em tese, ilícito contra a Ordem Tributária, conforme inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, razão pela qual tais fatos serão comunicados às autoridades competentes mediante Representação Fiscal para Fins Penais. O contribuinte teve ciência da autuação em 22/5/2019 (Aviso de Recebimento dos Correios – AR - fl. 84) e, em 20/6/2019 (Termo de Análise de Juntada – fl.87), apresentou a impugnação de fls. 88/107, acompanhada de documentos (fls. 108/182). A 5ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 SENAR. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA. É inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal à contribuição destinada ao SENAR por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A alteração do crédito tributário deve ser baseado em fatos extintivos ou modificativos, arguidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A multa de ofício aplicada no percentual mínimo de 75% sobre os valores apurados das contribuições sociais encontra-se prevista no art. 35-A da Lei 8.212/1991 c/c o art. 44, inciso I da Lei 9.430/1996 e é de caráter irrelevável. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. A DRJ não é competente para se pronunciar sobre representação fiscal para fins penais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 18/11/2019 (fls. 206), o sujeito passivo interpôs, em 18/12/2019 (fls. 209), Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1) A decisão de piso seria nula por cerceamento de defesa, uma vez que não houve a devida apreciação do tópico que versa sobre a prejudicial de mérito suscitada pela Recorrente em sua impugnação; Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723902/2019-34 4 2) O lançamento seria nulo por erro em relação às contribuições supostamente devidas ao FNDE e ao INCRA, já que houve uma simples comparação entre os valores contabilizados e os valores declarados em GFIP, diferença essa qualificada como não declarada em GFIP. Esse procedimento invalida de plano o Auto ora Recorrido pela clara ofensa ao art. 142, do CTN; 3) A contribuição para terceiros (SENAR) não seria devida em razão da existência de imunidade nas receitas de importação. 4) Que a multa de 75% devia ser afastada por sua aplicação implicar em violação ao art. 142 do CTN. 5) Ao final, reiterou todos os termos da impugnação apresentada e, ainda, pediu que seja atribuída à legislação a interpretação que lhe for mais favorável em obediência ao art. 112 do CTN É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a contribuição devida a outras entidades e fundos (SENAR, FNDE e INCRA), relativo às competências 1/2015 a 12/2015, não informadas em Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. Em sede de preliminar, o Recorrente sustenta a nulidade do lançamento em relação às contribuições destinadas ao FNDE e ao INCRA, ao argumento de que a autoridade fiscal teria se limitado a confrontar os valores registrados na contabilidade com aqueles declarados em GFIP, qualificando a diferença como remuneração não declarada, sem proceder à demonstração da efetiva ocorrência do fato gerador, em afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional. Aduz, ainda, que a decisão recorrida teria deixado de apreciar a prejudicial de mérito suscitada na impugnação, circunstância que igualmente acarretaria a nulidade do acórdão recorrido por ausência de enfrentamento de argumento potencialmente apto a infirmar a exigência fiscal. As alegações, contudo, não merecem acolhimento. Inicialmente, verifica-se que a decisão de primeira instância apreciou expressamente ambas as questões, conforme se extrai do seguinte trecho: Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723902/2019-34 5 DO ALEGADO ERRO NO LANÇAMENTO A fiscalização considerou como base de cálculo das contribuições destinadas ao FNDE e INCRA as diferenças das remunerações pagas a segurados empregados lançadas nas rubricas contábeis '411030001 - Ord. e salários', '411030003 - Férias normais', '411030007 - 13º Terceiro' e '411030008 - 13º Salário-ind', identificadas no Anexo B (fls.38/40), e as informadas em GFIP. Na defesa, o contribuinte alega que nem todos as rubricas inseridas nas citadas contas contábeis sofrem a incidência de contribuições sociais, o que não foi observado pela autoridade fiscal. Para comprovar sua alegação, apresenta a planilha "Relatório da Análise Comparativa da GFIPxContabilização do Livro Razão" (fls. 120/182), que contém, por competência, as seguintes informações: 'Rubrica', 'Descrição da Rubrica', 'classificação', se incide ou não INSS, 'Conta Contábil', 'Descrição conta contábil', 'Valor Razão', 'Valor SEFIP' e 'Diferença'. A planilha foi elaborada a partir da classificação das rubricas nos seguintes grupos: Da análise da planilha, verifica-se que o contribuinte alega não incidir contribuição sobre os valores referentes a rubricas inseridas nos grupos 'B', 'C', e 'F', que se referem, respectivamente, a: 1) pagamento de férias indenizadas em rescisão de contrato e contabilizadas como férias normais; 2) rubricas de desconto das férias utilizadas para ajuste na folha mensal, cuja base de INSS incidente nas férias é considerada em outras rubricas, uma vez que somente incidem para INSS os dias de férias dentro do mês; e 3) rubricas contabilizadas e que não possuem incidência para o INSS. Porém, tal documento (planilha), por si só, não é suficiente para justificar eventual retificação do lançamento, uma vez que a defesa não apresentou elementos de prova das informações nela inseridas. O contribuinte não juntou aos autos, por exemplo, cópia das rescisões de contrato de trabalho que supostamente ensejaram o pagamento de férias indenizadas, que, tal como alega, foram contabilizadas na conta "Férias Normais" (grupo B). Também não foram juntados aos autos acordos ou convenções coletivas ou documentos capazes de explicar, por exemplo, os valores contabilizados na conta 'Orden. e Salários' referentes às rubricas 'Salário Familia ACT' e 'bolsa auxílio'. Conforme relatado, a base de cálculo das contribuições foi extraída da própria contabilidade do contribuinte, de rubricas diretamente relacionadas ao pagamento de remuneração a segurados empregados, o que, ao contrário do que alega a defesa, constitui prova suficiente da ocorrência do fato gerador. Conforme art. 417 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015), a contabilidade faz prova contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723902/2019-34 6 Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. No caso, conforme mencionado, o contribuinte apresentou relatório apontando divergências entre os valores contabilizados nas contas contábeis acima indicadas e os valores informados em GFIP, todavia, deixou de apresentar a documentação de suporte das citadas contabilizações. Se o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, deve provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes, nos termos do art. 373 do CPC. CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, a par da planilha citada, conforme já enfatizado, a defesa não juntou aos autos documentos comprobatórios capazes de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do lançamento realizado. Pelo exposto, não há como acatar a pretensão do sujeito passivo de retificação do lançamento com base apenas na planilha por ele apresentada. Acrescente-se que não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa por suposta falta de motivação relacionada à base de cálculo utilizada, que, conforme visto, consiste nos valores extraídos das contas contábeis acima identificadas. Todas as informações atinentes à base de cálculo constam no Relatório Fiscal e nos documentos anexados aos autos pela autoridade fiscal (Anexo B, Livro Razão e GFIP), o que permitiu a elaboração de defesa detalhada pelo contribuinte. Assim, os valores das contribuições destinadas ao FNDE e INCRA devem ser mantidos na sua integralidade. Da leitura da decisão recorrida constata-se que a autoridade julgadora enfrentou especificamente a alegação de erro na constituição do crédito tributário, examinando os fundamentos da impugnação e concluindo que a fiscalização apurou a base de cálculo das contribuições a partir de registros constantes da própria escrituração contábil do sujeito passivo, confrontados com as informações prestadas em GFIP, circunstância devidamente demonstrada no Relatório Fiscal e nos documentos que instruíram o lançamento. A decisão também analisou a tese segundo a qual determinadas rubricas contabilizadas não integrariam a base de cálculo das contribuições destinadas ao FNDE e ao INCRA, concluindo que a planilha produzida unilateralmente pelo contribuinte não se encontrava acompanhada da documentação apta a demonstrar a natureza jurídica das verbas nela relacionadas, tampouco a comprovar a alegada incorreção da escrituração utilizada pela fiscalização. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723902/2019-34 7 Dessa forma, não se verifica qualquer vício de motivação, deficiência na descrição dos fatos, afronta ao art. 142 do CTN ou cerceamento do direito de defesa. Ao contrário, o lançamento foi regularmente constituído com base em elementos extraídos da escrituração do próprio contribuinte, estando devidamente motivado e instruído, tendo sido assegurado ao sujeito passivo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Também não procede a alegação de ausência de apreciação da denominada prejudicial de mérito. A decisão recorrida enfrentou expressamente os argumentos relativos ao suposto erro na apuração da base de cálculo, afastando-os de forma fundamentada, como acima demonstrado. Os documentos juntados com o recurso apresentado por amostrassem não são suficientes para infirmar as exigências constantes do lançamento. Com efeito, trata-se de alegação de erro nas informações prestadas pelo próprio contribuinte caberia a ele demonstrar de forma clara, indicando o erro e o documentos específico que demonstra tal erro, o que não foi feito nem mesmo em sede de recurso com os documentos juntados por amostragem. Ressalte-se, finalmente, que caberia ao contribuinte segregar as rubricas tributáveis das não tributável, o que não fez. A propósito, a alegação genérica do contribuinte, sem mencionar quais valores não estavam sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, impossibilita que o julgador verifique eventuais erros na metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização, na apuração da obrigação tributária. O sujeito passivo sequer demonstrou, com clareza e exatidão, o montante que considera ter sido tributado, indevidamente, de modo que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Assim, rejeita-se as prefaciais arguidas. Quanto ao mérito, o art. 149, § 2°, I, da CF/88 afirma expressamente que somente estão acobertados pelo manto da imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação as contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico. Neste sentido, importante transcrever a mencionada norma constitucional: Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...)§ 2 As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723902/2019-34 8 Ora, se o caput do art. 149 apresenta três espécies de contribuições (contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas) e logo em seguida seu §2º disciplina que não incidirão sobre as receitas de exportação apenas duas espécies de contribuições (contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico), resta evidente que o interesse do constituinte foi de não afastar a incidência das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas sobre as receitas de exportação. A contribuição ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem) foi criada pela Lei nº 8.315/91, cujo art. 1º dispõe o seguinte: Art. 1° É criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. Parágrafo único. Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. Da leitura do dispositivo acima, resta evidente que a natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, haja vista que se presta, precipuamente, a atender a categoria dos trabalhadores rurais. Sendo o referido tributo uma contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, a norma imunizante não poderá ser aplicada, havendo incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da exportação. Entendimento confirmando pelas decisões abaixo transcritas: Numero do processo: 14098.720077/2012-14 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE INAPLICÁVEL. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de modo que inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2ºdo art. 149 da Constituição. Numero da decisão: 9202-011.521 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723902/2019-34 9 em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Numero do processo: 11060.003427/2009-18 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE INAPLICÁVEL. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de modo que inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2ºdo art. 149 da Constituição. Numero da decisão: 9202-011.460 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Sendo assim, deve ser mantido o lançamento da contribuição ao SENAR sobre as receitas decorrentes das exportações realizadas pela contribuinte. No que se refere à multa de ofício tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: É equivocada a tese da defesa de que não caberia à autoridade lançadora aplicar a multa de ofício, mas tão somente propor a sua aplicação. Conforme CTN, artigo 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.745 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723902/2019-34 10 tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ao contrário do entendimento do contribuinte, nos termos da legislação supra, a aplicação de multa de ofício, quando for o caso, está inserida na atividade de lançamento. A expressão '[...] quando for o caso [...]' encontra-se presente, pois há situações em que não se deve aplicar a multa de ofício por expressa previsão legal, como ocorre, por exemplo, nos lançamentos realizados para prevenir a decadência, quando o crédito encontra-se com sua exigibilidade suspensa por força de medida judicial, o que não é o caso dos autos (art. 151, incisos IV e V do CTN). No caso, o contribuinte descumpriu obrigação tributária principal ao deixar de recolher e declarar as contribuições sociais destinadas a terceiros, de modo que agiu corretamente a autoridade fiscal em efetuar o presente lançamento, o que incluiu a aplicação da multa, posto que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, conforme parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Finalmente, quanto à aplicação do artigo 112 do CTN não se observa no presente caso qualquer dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos que ensejassem a aplicação do referido dispositivo. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as prefaciais arguidas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 467DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0