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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495874 #
Numero do processo: 16692.721087/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS/COFINS. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS E DÉBITOS. O levantamento do saldo credor das contribuições passíveis de ressarcimento resulta do confronto dos débitos e créditos do período, sendo necessário vincular os créditos às receitas tributadas no mercado interno, às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. A partir da utilização dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno para abater dos débitos apurados, havendo saldo devedor ainda restante, devem ser utilizados, então, os créditos ressarcíveis, que são aqueles vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação, não podendo tal procedimento ser confundido com a compensação de ofício. Após este procedimento, restando saldo credor, este será ressarcido. SERVIÇOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TURN-KEY. REGIME CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO. Os serviços de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo das contribuições, previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, salvo se a prestação de tal serviço estiver vinculada a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECLARADOS COMO INSUMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APTA A AMPARAR O DIREITO CREDITÓRIO. Os créditos sobre os dispêndios com energia elétrica podem ser reconhecidos, ainda tenha havido informação em campo do DACON e da EFD-Contribuições reservado a bens adquiridos como insumo, desde que haja apresentação dos elementos de prova, sem o quais não há como reconhecer o direito creditório. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias da data do protocolo do pedido (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS.
Numero da decisão: 3202-004.123
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e em indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido, pela taxa SELIC, após decorrido 360 dias do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.058, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721086/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS E DÉBITOS. O levantamento do saldo credor das contribuições passíveis de ressarcimento resulta do confronto dos débitos e créditos do período, sendo necessário vincular os créditos às receitas tributadas no mercado interno, às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. A partir da utilização dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno para abater dos débitos apurados, havendo saldo devedor ainda restante, devem ser utilizados, então, os créditos ressarcíveis, que são aqueles vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação, não podendo tal procedimento ser confundido com a compensação de ofício. Após este procedimento, restando saldo credor, este será ressarcido. SERVIÇOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TURN-KEY. REGIME CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO. Os serviços de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo das contribuições, previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, salvo se a prestação de tal serviço estiver vinculada a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECLARADOS COMO INSUMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APTA A AMPARAR O DIREITO CREDITÓRIO. Os créditos sobre os dispêndios com energia elétrica podem ser reconhecidos, ainda tenha havido informação em campo do DACON e da Fl. 5331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 2 EFD-Contribuições reservado a bens adquiridos como insumo, desde que haja apresentação dos elementos de prova, sem o quais não há como reconhecer o direito creditório. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias da data do protocolo do pedido (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e em indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido, pela taxa SELIC, após decorrido 360 dias do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.058, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721086/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 5332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre análise do direito creditório constante de Pedido de Ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS-exportação. O contribuinte impetrou mandado de segurança para que houvesse a análise do seu pedido, sendo este intimado a demonstrar a composição do crédito, assim como apresentar os documentos comprobatórios. Vencido o prazo estabelecido na intimação, a autoridade fiscal reintimou o contribuinte, que pediu prorrogação de prazo de 30 dias, o que não foi aceito pela fiscalização, visto que a decisão judicial determinou o fim da análise no prazo de 30 dias. Desta forma, a auditor fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento, por ausência de comprovação do direito. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo (i) em caráter principal, o deferimento integral de seu pedido de ressarcimento e (ii) em caráter sucessivo, a conversão do julgamento em diligência fiscal, sendo este pedido acatado pela DRJ. Em cumprimento à resolução, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte adotou, como critério de apuração dos créditos, o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, nos termos dos § 7º e 8º, II, do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como assevera que foram demonstrados e aceitos os valores das receitas de vendas e serviços, das demais receitas e das receitas de exportação. No tocante à apuração do crédito, a fiscalização aduz que foram utilizadas as informações contidas nos arquivos EFD-Contribuições e ADE 15, confrontadas com as planilhas demonstrativas da empresa, por rubrica, com a relação das notas fiscais que deram origem aos créditos e das contas contábeis correspondentes. Os créditos foram agrupados em: (1) bens utilizados como insumos, (2) serviços utilizados como insumos, (3) bens adquiridos para revenda, (4) frete na operação de venda, (5) energia elétrica, e (6) devolução de mercadorias. O contribuinte manifestou-se em relação à diligência fiscal, questionando o resultado do procedimento, por não considerar os créditos atinentes às receitas não tributadas no mercado interno oriundas de importação. Alega que houve aproveitamento de ofício dos créditos ressarcíveis deferidos para desconto na apuração, sem a observância dos requisitos legais de (i) notificação prévia ao contribuinte, para que este manifeste sua aquiescência ao procedimento e (ii) de que os créditos tributários não estejam com exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 151 do CTN. Por fim, manifesta-se em relação à manutenção das glosas sobre devolução de Fl. 5333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 4 mercadorias, sobre o conceito de insumo para fins de creditamento, sobre bens e serviços utilizados como insumos e sobre os créditos sobre os gastos com energia elétrica. A DRJ, ao confrontar as alegações da manifestação de inconformidade com os elementos de prova a ela acostados, entendeu por uma nova conversão dos autos em diligência, para análise (1) de parte dos bens e serviços utilizados como insumos e (2) das despesas com energia elétrica. Em atendimento à segunda diligência, a fiscalização (1) concordou com as razões do contribuinte sobre os créditos relativos a receitas não tributadas no mercado interno decorrentes de importação, (2) não acolheu as alegações relativas (a) à compensação de ofício com créditos ressarcíveis e (b) aos créditos de devolução de mercadorias, e (3) acolheu parcialmente as razões sobre os créditos com bens e serviços utilizados como insumos, da seguinte forma: (a) Bens não Utilizados no Processo Produtivo: glosa em decorrência da não essencialidade e sem relevância ao processo produtivo: i. Equipamento de Iluminação ii. Licenciamento de uso de software de gerenciamento iii. Maleta de nylon Dell para notebooks de a iv. Mouse v. Outros Acessórios de TI vi. Paletes; (b) Frete na compra: glosa por não haver identificação de qual insumo foi objeto do transporte; (c) Devolução de vendas: não há direito ao ressarcimento do crédito derivado da devolução de vendas; (d) Energia elétrica: não houve a apresentação das Notas Fiscais, da chave de acesso da NF-e e não foi demonstrado que a despesa com Energia Elétrica foi consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (e) Insumo sem chave NF-e: ausência de demonstração do direito; (f) Insumos sem comprovação de crédito: os insumos que não tiveram a chave de acesso da NF-e reconhecida no Sistema Nota Fiscal Eletrônica e nem tiveram as Notas Fiscais apresentadas não foram aceitas; (g) Insumos utilizados em produtos exportados: a autoridade local concordou integralmente com os créditos; (h) Créditos relativos a serviços de assessoria, gerenciamento e mão de obra: não houve o reconhecimento do crédito, pois tais serviços seriam correlacionados a à construção de subestações de energia elétrica e redes elétricas (receitas sujeitas ao regime cumulativo); (i) Créditos afetos a serviços não aplicados no processo produtivo: os serviços de gestão de segurança, risco e integridade não seriam passíveis de fundar o registro de créditos de PIS e COFINS; (j) Créditos relativos a serviços aplicados a obras civis: não houve o reconhecimento do direito ao crédito, pois os serviços contratados estão Fl. 5334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 5 ligados a construção de subestações de energia elétrica e redes elétricas. As construções são obras de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa do PIS/Cofins, sem direito ao ressarcimento; (k) Serviços vinculados a receitas cumulativas – obras civis: os serviços relacionam-se à Construção Civil, Montagem Eletromecânica, Montagem dos Equipamentos e Comissionamento, que pertencem a um contrato nos moldes de EPC ou Turn Key, sendo sujeitos à receita cumulativa, não sendo possível o ressarcimento dos créditos. No início do voto, o relator do acórdão de manifestação de inconformidade relaciona os motivos das glosas indicados pela fiscalização: 1. Bens utilizados como insumo a. Alíquota Zero, Informática e Regimes Especiais, Sem Previsão Legal, Sem Direito a Crédito b. CFOP não gerador de crédito, conforme Tabela de Operações Geradoras de Créditos (Sped V 1.10). Operação de Drawback c. Energia Elétrica. Legislação prevê crédito apenas ao consumo de estabelecimento da empresa. Sem Previsão Legal de Crédito como Insumo d. Insumo não essencial ao Processo Produtivo. Utilização não presente no Descritivo de Processo Produtivo da Empresa e. Insumo sem dados de identificação. Não tem no da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto, Conta Contábil do Insumo. Sem Comprovação do Direito Creditório f. Movimentação Interna de Mercadoria. Transações entre Filiais e Matriz. Crédito sem Previsão Legal 2. Bens para revenda a. Bens não presente nos Produtos Comercializados pela Empresa. Sem Previsão Legal de Crédito b. Fornecedor sendo a Própria Empresa. Sem Previsão Legal de Direito Creditório c. Suspensão de PIS/COFINS. Compra para Industrialização sob Regime de DRAWBACK 3. Serviços utilizados como insumo a. Fretes Internacionais de Exportação. Sem Previsão Legal de Crédito b. Serviço de Armazenagem não Aplicado na Venda. Sem Previsão Legal de Crédito Fl. 5335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 6 c. Serviço de Assessoria, Gerenciamento, Mão de Obra. Serviços ligados a Construção de Estações e Redes Elétricas. Receita Cumulativa. Sem Previsão Legal de Direito Creditório d. Serviço não Aplicado no Processo Produtivo nem Essencial a sua Fabricação . Sem Previsão Legal de Crédito e. Serviços Aplicados sem identificação de : Fornecedor, Aplicabilidade do Serviço, CFOP, NCM. Sem comprovação do Direito Creditório f. Treinamento. Serviço Utilizado após Produto Acabado. Não incorporado durante o Processo de Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito 4. Frete na operação de venda a. Movimentação Interna. Sem motivação de venda nem de fase de industrialização 5. Energia Elétrica a. Despesas não relacionadas ao consumo de energia elétrica nos estabelecimentos comerciais da empresa. Sem Previsão Legal de Crédito b. Exclusão do PIS e da COFINS da base de Cálculo da NF c. ICMS por substituição tributária não integra base de cálculo do PIS e COFINS d. NF não declarada no EFD Contribuições A seguir, apresenta as matérias controvertidas:  Bens utilizados como insumo  Regularidade da recomposição dos saldos credores da Manifestante informados na DACON (anos de 2009 a 2011) e na EFD Contribuições (2012 a 2014);  Conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, tanto de bens adquiridos quanto de serviços tomados;  Possibilidade de comprovação extemporânea de bens e serviços considerados como insumos;  Viabilidade do registro de créditos em serviços imprescindíveis vinculados à percepção de receitas cumulativas afetas aos produtos finais fabricados (estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica);  Possibilidade de superação de equívoco cometido quando da transmissão do pedido de ressarcimento (incluir créditos atinentes à devolução de mercadorias na apuração do valor a ser ressarcido), por conta do princípio da verdade material; Fl. 5336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 7  Possibilidade de superação do equívoco na informação prestada em DACON acerca da origem do crédito de energia elétrica, por conta do princípio da verdade material. Após análise das informações fiscais em resposta aos procedimentos de diligência e a partir das manifestações do contribuinte, a DRJ acordou pela procedência em parte das alegações, reconhecendo parcialmente o direito creditório constante do pedido de ressarcimento, de acordo com o resultado da diligência fiscal, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: [...] DIFERENÇAS APURADAS EM DILIGÊNCIA FISCAL ACERCA DO CONTEÚDO DA EFD - CONTRIBUIÇÕES E INFORMAÇÕES PRESTADAS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO SUJEITO PASSIVO. RECÁLCULO DO DIREITO CREDITÓRIO. Restando evidenciado que, em despacho de diligência, não foram considerados todos os créditos a que faz jus o sujeito passivo, é imperioso o recálculo do direito creditório. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE PIS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de PIS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débito e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de PIS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de PIS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS (inciso II do caput do art. 39 da Lei n9 10.637, de 2002, e da Lei n9 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta às diligências fiscais. Fl. 5337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 8 NÃO ATENDIMENTO DE REITERADAS INTIMAÇÕES PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA, NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, DESACOMPANHADA DA JUSTIFICATIVA DO ATRASO NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO DIREITO CREDITÓRIO. Restando evidenciado que o sujeito passivo foi reiteradamente intimado para explicitar a origem de todos os seus créditos de PIS e não apresentou os competentes esclarecimentos em relação a algumas notas fiscais, entende-se irretocável o procedimento adotado pela fiscalização ao não computar tais notas fiscais no cálculo dos créditos de PIS detidos pelo sujeito passivo. A apresentação de mera planilha na manifestação de inconformidade, sem correlacionar tais informações com cada uma das notas fiscais não aceitas pela fiscalização e explicitar os motivos da prestação tardia de tais informações, não é bastante para a comprovação do direito creditório. SERVIÇOS VINCULADOS À PERCEPÇÃO DE RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (REGIME CUMULATIVO). DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo do PIS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento do PIS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DAS DACON E EFD - CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. O registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES. Contudo, ausente a apresentação das competentes notas fiscais e demais esclarecimentos pertinentes, não há como se reconhecer o direito ao creditamento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 5338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 9 Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que pede: a) a declaração de ilegalidade da compensação de ofício realizada e da decadência do débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, b) a determinação de que sejam refeitos os cálculos do aproveitamento dos créditos, para fins de recomposição dos saldos credores, com o efetivo transporte e alocação de todos os créditos incontroversos não ressarcíveis remanentes para os períodos subsequentes, c) o reconhecimento integral da regularidade dos créditos de bens e serviços adquiridos como insumos e das despesas com energia elétrica, d) que os créditos reconhecidos sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, nos termos do Tema nº 1.003/STJ; e e) pela possibilidade de juntada de documentos comprobatórios durante o trâmite do processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a produção de perícia técnica. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Preliminar A recorrente trata certas matérias no mérito, quando, em verdade, trata-se de matéria preliminar ao mérito. Passa-se a analisar. 1. Do princípio da verdade material Sustenta a recorrente que a autoridade pode e deve buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento e efetuar o cotejo de Fl. 5339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 10 todos eles para o fim de apurar a regularidade das operações, caso contrário, o procedimento fiscalizatório poderá incorrer em equívocos que, por diversas vezes, são maléficos aos contribuintes. A alegação da recorrente é genérica e sem fundamento. O julgador a quo determinou a conversão do julgamento em diligência em duas ocasiões, analisando todos os aspectos da manifestação de inconformidade, bem como efetuou aprofundada análise de todas as planilhas apresentadas pela recorrente. Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Não havendo nova prova apresentada pelo contribuinte, cujo ônus é originariamente dele nos processos de reconhecimento de direito creditório, não há deficiência a ser suprida no processo. Nesse tema, trago a jurisprudência deste Conselho materializada na ementa parcial do Acórdão nº 3302-007.946, que abaixo reproduzo: DILIGÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. (Processo nº 10880.998307/2009-76, Acórdão nº 3302-007.946, Sessão de 17 de dezembro de 2019, Conselheiro Vinícius Guimarães) Afasto a pretensão, por ser vaga e desacompanhada de elementos fáticos ou materiais. Fl. 5340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 11 2. Da produção de provas Pugna a recorrente pela possibilidade de apresentar documentos em momento posterior, em decorrência da aplicação de princípios de regência do processo administrativo federal. Sustenta que o art. 29, da Lei nº 9.784, de 1999, dispõe que cabe ao próprio órgão responsável a impulsão processual com o objetivo de possibilitar um mais completo acervo probatório. Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Cita entendimento deste Conselho em que se admitiu a juntada de provas posteriormente à impugnação. PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Nos termos do art. 63, §8º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, a maioria dos conselheiros acompanhou o voto da Relatora pelas conclusões por entenderem que a flexibilização da prova só pode ocorrer nas estritas hipóteses do art. 16, §4º, do Decreto n.º 70.235/72, não se amparando, o entendimento dos eminentes julgadores, na relativização segundo o princípio da verdade material. (Processo nº 11060.900074/2010-30, Acórdão nº 9303-010.566, Sessão de 11 de agosto de 2020, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) Sem razão a recorrente. A possibilidade de apresentação de documentos em momento posterior à manifestação de inconformidade ou na interposição do recurso voluntário encontra-se previsto, conforme esclarece o precedente citado pela recorrente, no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 5341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 12 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Não havendo demonstração de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, de apresentação de prova em razão de fato ou direito superveniente, ou ainda para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, não há como socorrer a recorrente. Ainda mais quando a recorrente sequer especifica quais documentos pretende apresentar, tampouco os apresenta junto ao recurso voluntário. Afasto a pretensão. Mérito No mérito, após a realização de segunda diligência fiscal, a decisão recorrida reverteu glosas de créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno oriundas de operação de importação, permanecendo as seguintes matérias merecendo apreciação. 1. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem observância dos requisitos legais O julgador de piso bem sintetiza e assim decide a matéria: O Manifestante traz longo arrazoado acerca do descabimento do procedimento adotado pela fiscalização para a apuração do valor a ser ressarcido a título de PIS, pois teria havido verdadeira compensação de ofício à revelia do sujeito passivo e em desconformidade com as disposições que regulamentam a matéria. Tal alegação é totalmente descabida, vez que não houve qualquer compensação de ofício no procedimento realizado pela fiscalização, conforme explicitaremos a seguir. A fiscalização acosta aos autos do e-dossiê nº. 10010.022669/1016-17 diversos anexos com as glosas empreendidas (são os Anexos V1 a V5). Em tais anexos, é possível identificar todas as glosas realizadas, com sua respectiva motivação, (...) (...) Após definir o valor das glosas na primeira diligência fiscal, a fiscalização elaborou um quadro comparativo entre os créditos indicados pelo sujeito Fl. 5342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 13 passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições e os créditos efetivamente reconhecidos pela fiscalização (tais créditos constam do “Anexo VI_GRID_12_Apuração de Créditos Contr x Fiscal”). Destaque-se que, em decorrência de o ressarcimento somente ser cabível em relação aos créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno ou decorrentes de exportação, é necessário ratear os créditos reconhecidos, quando não foi possível identificar exatamente qual a receita vinculada a determinado crédito. (...) Após apurar o valor dos créditos de PIS e COFINS efetivamente comprovados, a fiscalização elaborou, em decorrência da segunda diligência fiscal, o Anexo VII_De x Para Grid 2012 Apr e Contr de Cred, nos quais se realiza a efetiva apuração do saldo credor de PIS e COFINS passível de ressarcimento em cada trimestre. Na elaboração de tais anexos, a fiscalização adotou corretamente as seguintes premissas:  Na Linha 01, consta o saldo credor de meses anteriores;  Na Linha 06, há a transcrição dos créditos reconhecidos nos Anexos VI_GRID_09 a VI_GRID_14;  Na Linha 12, há a indicação do valor dos créditos utilizados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições;  Na Linha 14, consta o crédito remanescente. Quando tal valor é negativo (ou seja, quando os créditos descontados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições são superiores aos créditos efetivamente reconhecidos pela fiscalização), a fiscalização corretamente realizou a utilização de créditos de PIS ou COFINS relativos ao mesmo trimestre, mas vinculados a outra modalidade de receita. Tal utilização consta da Linha 13, intitulada “Crédito descontado de ofício”;  Quando o valor indicado na Linha 14 é positivo no curso do trimestre, tais créditos são transferidos para a Linha 01 da planilha afeta ao mês subsequente. No encerramento do trimestre, tal informação corresponde ao valor do crédito a ser deferido nos competentes pedidos de ressarcimento formulados pelo sujeito passivo. Com base em todo o arrazoado supra, é forçoso concluir que não houve nenhuma compensação de ofício realizada pela fiscalização. A Linha 13 das planilhas supra (“Aproveitamento de Ofício”) apenas aponta que, em determinados meses, por força da necessária discriminação dos créditos de PIS e COFINS em função das receitas auferidas pela pessoa jurídica, teria havido insuficiência de crédito em determinada rubrica por conta do aproveitamento dos créditos realizado pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD - Contribuições, insuficiência esta que deve ser suprida por eventual excesso em crédito vinculado a outra receita no mesmo mês. Fl. 5343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 14 De fato, não haveria sentido em apurar que haveria insuficiência de crédito de PIS vinculado às receitas no mercado interno e excesso de crédito vinculado, por exemplo, às receitas de exportação auferidas no mesmo mês, e entender que tal excesso de crédito poderia ser ressarcido integralmente. (destaquei) Em atendimento ao segundo procedimento de diligência, a autoridade fiscal destaca que não houve compensação de ofício: Todos os créditos passíveis de ressarcimento utilizados na recomposição das Dacon 2009 a 2011 e EFD 2012 a 2014, foram mantidos por essa fiscalização, conforme apresentados pelo próprio contribuinte durante todo o período. Nos Anexo VII – Grid 2009, 2010 e 2011 as tabelas PIS - Controle do Crédito (versão Contribuinte) e COFINS - Controle do Crédito (versão Contribuinte), no seu item 06.Crédito Apurado no Mês e 12.(-)Crédito Descontado no Mês, tiveram seus dados obtidos das Ficha 13 A e Ficha 23 A das Dacon 2009_2011. Esses arquivos estão apresentados no e-Dossiê Proc. nº 10010.022669/1016-17. Esses valores estão replicados nas tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS – Controle do Crédito (Auditoria) do Anexo VII no item 12.(-)Crédito Descontado no Mês. Ocorre que quando da recomposição do mesmo, em função dos saldos obtidos, quando insuficientes para cobrir os valores descontados pela empresa, foi necessário a utilização de ofício dos créditos remanescentes, sendo dado prioridade de utilização dos créditos não ressarcíveis, quando possível e apresentados no item 13.(-)Crédito Descontado de Ofício. O saldo, nessa tabela, do item 14.CRÉDITO REMANESCENTE, quando negativo ou zero, indica a impossibilidade de aproveitamento do crédito, obrigando então a busca de créditos remanescentes vinculados a outras Receitas para quitação do débito tributário da PIS/COFINS do período, conforme ali demonstrado. (...) Os valores extraídos da EFD estão apresentados no Anexo H – Grid 2012_2014 Aproveitamento de Créditos, coluna L, “Crédito Descontado no Período”, no Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, e foram utilizados nos Anexo VII – Grid 2012 a 2014 Aproveitamento e Controle dos Créditos, conforme descrito nos itens 15 e 16 desse Despacho. Eles representam fielmente o desejo da empresa quanto da utilização dos mesmos. Quando, da recomposição dos Dacons e EFDs , os créditos existentes alocados pela empresa não foram suficientes para quitação dos débitos do PIS/COFINS, sempre foram aproveitados inicialmente os créditos vinculados as Receitas não passíveis de Ressarcimento. Fl. 5344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 15 Apenas nas situações onde não era mais possível o aproveitamento dos mesmos para quitação dos débitos do PIS/COFINS do período e para que não ocorresse insuficiência de recolhimento, é que foram utilizados créditos passíveis de Ressarcimento. Pois bem. A recorrente evidentemente confunde os procedimentos de compensação de ofício com a técnica de utilização de créditos passíveis de ressarcimento para dedução do valor da contribuição a recolher. A compensação de ofício ocorre quando a Receita Federal utiliza automaticamente créditos já reconhecidos para quitar débitos. Aqui, não houve a utilização de créditos deferidos para quitação de débitos em aberto, mas, sim, o rearranjo dos créditos na DACON e na EFD- Contribuições de modo a evitar que a apuração de créditos e débitos resultasse na insuficiência de recolhimento. Nesse sentido, corretamente a fiscalização, primeiro, utilizou os créditos não passíveis de ressarcimento, alocados pela recorrente para quitação dos débitos informados nas declarações, e, havendo glosa de créditos, por ausência de direito, em um segundo momento, utilizou os créditos passíveis de ressarcimento. Vejamos como é tratada a questão no art. 5º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º da Lei nº 10.833/03: Lei nº 10.637/02 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Lei nº 10.833/03 Fl. 5345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 16 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (destaquei) Veja-se, somente após a utilização dos créditos, não ressarcíveis e ressarcíveis, na dedução do valor da contribuição é que há permissão para o ressarcimento. Não só o procedimento adotado pela autoridade fiscal possui amparo na legislação, caso fosse aplicado o entendimento da recorrente, a insuficiência de recolhimento por ausência de crédito suficiente na dedução dos débitos apresentados na apuração da não-cumulatividade ocasionaria o lançamento fiscal do saldo de valores devidos da contribuição, com multa de ofício de 75%, enquanto os créditos ressarcíveis seriam deferidos pelo valor original. Sem razão a recorrente, do que nego provimento. 2. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem a observância dos requisitos legais Alega a recorrente que houve desobediência ao art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, pela utilização de créditos objeto do pedido de ressarcimento para a quitação de débitos informados na DACON e EFD-Contribuição. Entende que o limite da análise fiscal deve ser o pedido do contribuinte, de modo que a inobservância desse limite acarreta a nulidade do ato decisório, e é despropositado admitir que a fiscalização faça uso de ofício de créditos ressarcíveis para a recomposição de insuficiências fruto do seu procedimento. Fl. 5346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 17 Sustenta que há determinação expressa de consulta prévia ao contribuinte, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 2.138/97, art. 73 da Lei nº 9.430/96 e no art. 89, da IN/RFB nº 1717/17, quando há reconhecimento do crédito objeto de PER, a Receita Federal do Brasil analisa se existem débitos e, em caso positivo, poderá utilizar o valor do crédito para compensar o débito existente. A recorrente insiste na tese da compensação de ofício. Nesse sentido, não havendo a compensação de ofício, não há que se falar em consulta prévia à recorrente para utilização dos créditos ressarcíveis. Alega, também, a recorrente que os créditos ressarcíveis encontravam-se acobertados pelo art. 151, III, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Sem razão a recorrente. A suspensão da exigibilidade refere-se à cobrança do crédito tributário constituído mediante lançamento pela autoridade administrativa e não ao crédito passível de ressarcimento derivado da apuração não cumulativa das contribuições! De todo modo, tal base de alegação foi analisada no capítulo recursal anterior, do que nego provimento ao recurso. 3. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício por decadência dos débitos compensados Sustenta a recorrente que a fiscalização trouxe à tona débitos relativos a fatos geradores de 2009 a 2014, que o PER foi transmitido em 2013 e a fiscalização só se iniciou em 22.10.2016, datando-se a manifestação de inconformidade em 18.11.2016 e havendo a conversão do julgamento em diligência pela DRJ em 20.03.2020. Nesse sentido, a recomposição da escrita fiscal, em atendimento à diligência, ocorreu em 04.09.2020, o que atrai a ocorrência da decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Não como acolher a alegação da recorrente. Primeiramente, deve-se afastar a tese repetida ad nauseam de que houve compensação de ofício, conforme capítulos anteriores. Em segundo lugar, a data de ciência do Despacho Decisório foi de 18.11.2016, conforme se verifica do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl.15) e a data da apresentação da manifestação de Fl. 5347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 18 inconformidade, de modo diverso do afirmado pela recorrente, ocorreu em 15.12.2016. Cabe lembrar que somente houve a conversão do julgamento em diligência pela DRJ, porque a recorrente não apresentou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado à autoridade fiscal no prazo estabelecido pelo próprio Mandado de Segurança por ela impetrado. Ao apresentar a documentação junto da manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu pela diligência. Terceiro, a fiscalização não “trouxe à tona débitos tributários”, os valores já constavam da DACON e EFD-Contribuições da recorrente, não houve alteração da base de cálculo da contribuição pela fiscalização, mediante inclusão de novos débitos. Nesse sentido, a utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. Portanto, o prazo de cinco anos do art. 150, § 4º, do CTN para manifestação da Fazenda Pública diz respeito aos débitos informados (lançamento por homologação) e, em relação a eles [débitos], a autoridade fiscal não promoveu qualquer alteração e, corretamente, procedeu à recomposição dos saldos credores. Pois bem. Conforme já esclarecido no primeiro capítulo do mérito, como o ressarcimento somente é cabível em relação aos créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno ou decorrentes de exportação, é necessário ratear os créditos reconhecidos, quando não há possibilidade de identificar qual é a receita vinculada a um determinado crédito. E, de acordo com a constatação da fiscalização, apenas nas situações nas quais não era possível o aproveitamento dos créditos não passíveis de ressarcimento para quitação dos débitos, de modo que não ocorresse insuficiência de recolhimento, é que foram utilizados créditos passíveis de ressarcimento. Deste modo, não houve compensação de ofício, tampouco decadência por inclusão de débitos tributário por alteração da base de cálculo das contribuições. Com isso, nego provimento na matéria. Fl. 5348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 19 4. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem observância do devido processo legal Argumenta a recorrente que a revisão dos créditos após a transmissão do PER representa reformatio in pejus, o que representa violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade. O reformatio in pejus é o agravamento da situação do contribuinte, por decisão de primeira ou segunda instância, o que é vedado. Contudo, não se configurou tal situação no caso. Conforme constata a autoridade fiscal, “todos os créditos passíveis de ressarcimento utilizados na recomposição das Dacon 2009 a 2011 e EFD 2012 a 2014, foram mantidos”, o que houve foi a redução do crédito ressarcível, tendo em vista que parte desses valores foram aproveitados para quitar os débitos das contribuições apurados nas declarações (DACON EFD-Contribuições). Não havendo agravamento da situação da recorrente, nego provimento ao recurso. 5. Do transporte de saldo de créditos A recorrente inicia o capítulo no seguinte sentido: Especificamente em relação aos créditos não ressarcíveis, oriundos de devolução de mercadorias, ponderou o Acórdão recorrido que: “Ao analisar os quadros relativos à apuração dos créditos de PIS do quarto trimestre de 2012, vemos que os créditos de PIS relativos à devolução de mercadorias informados na DACON pelo contribuinte foram integralmente considerados pela fiscalização. Vamos relembrar tais quadros, com atenção ao campo devolução de mercadorias (Linha 12 da planilha “Anexo VI_De x Para_GRID_11_Apuração de Créditos Contr x Fiscal”): (...) Logo, ao contrário do alegado na peça defensiva, não há divergência nos créditos afetos à devolução de mercadorias apontados pelo contribuinte e considerados pela fiscalização (...) Assim, não há reparos a serem feitos ao trabalho realizado pela fiscalização em relação aos créditos afetos à devolução de mercadorias.” (g.n.) Entretanto, a realidade dos autos é outra. Explica-se. (...) Fl. 5349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 20 Em seguida, passa a argumentar no sentido de que não houve transporte dos saldos de créditos remanescentes aos meses subsequentes quando da recomposição pela autoridade fiscal. Com efeito, a matéria de fundo não se refere à possibilidade de ressarcimento de créditos relativos à devolução de mercadoria, mas, sim, em relação à recomposição dos saldos credores. Pois bem. A recorrente reproduz as tabelas relativas ao PIS do 4º trimestre de 2012, em que se verifica que o saldo inicial dos créditos dos meses de outubro, novembro de dezembro, que deveriam espelhar o saldo final dos meses anteriores vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação, aparecem zerados, enquanto há saldo inicial relativos aos créditos de meses anteriores vinculados às receitas tributadas no mercado interno. Com isso, conclui a recorrente que “todo mês iniciava um novo período com montante de crédito muito inferior ao que realmente fazia jus”. A razão não a socorre. Isso porque os saldos finais mensais dos créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação foram considerados, pela fiscalização, como ressarcíveis, enquanto os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno são transportados para aproveitamento e abatimento dos débitos apurados mensalmente. Ora, só há duas alternativas para utilização dos créditos ressarcíveis ao fim da apuração mensal: ou (1) são aproveitados para quitação dos débitos apurados mensalmente quando há insuficiência de créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, ou (2) são ressarcidos. Desta maneira, não haverá saldo a ser transportado, em razão de sua utilização de uma das duas formas. Nego provimento. 6. Dos bens utilizados como insumos A autoridade motivou as glosas sobre os créditos da aquisição de bens utilizados como insumo, conforme consta do “Anexo V1 – Glosa dos Bens Utilizados como Insumo”, reunidos no e-dossiê de atendimento nº 10010.022669/1016-17, da seguinte forma: • Alíquota Zero, Informática e Regimes Especiais, Sem Previsão Legal, Sem Direito a Crédito; Fl. 5350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 21 • CFOP não gerador de crédito, conforme Tabela de Operações Geradoras de Créditos (Sped V 1.10). Operação de Drawback; • Energia Elétrica. Legislação prevê crédito apenas ao consumo de estabelecimento da empresa. Sem Previsão Legal de Crédito como Insumo; • Insumo não essencial ao Processo Produtivo. Utilização não presente no Descritivo de Processo Produtivo da Empresa; • Insumo sem dados de identificação. Não tem no da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto, Conta Contábil do Insumo. Sem Comprovação do Direito Creditório; • Movimentação Interna de Mercadoria. Transações entre Filiais e Matriz. Crédito sem Previsão Legal. O julgador de piso destaca que, dentre tais motivos, apenas aquele apontamento de insumo não essencial ao processo produtivo poderia materializar ofensa ao conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170. Compulsando as tabelas do “Anexo V1 – Glosa dos Bens Utilizados como Insumo”, verifica-se que os itens glosados pela fiscalização referem-se a “rádio”, “rádio portátil digital” e “antena para rádio digital”. Importante notar que o “Anexo V1_De x Para_Bens Utiliz como Insumos Glosa”, fruto da conversão do julgamento em diligência pela DRJ, não alterou o resultado da planilha inicial em relação ao presente capítulo. A recorrente alega que inúmeros bens adquiridos foram objeto de glosa, “sendo patente a tentativa de mitigação da defesa e consequente invalidação do direito creditório por parte do Julgador a quo”. Passa, de forma exemplificativa e suplementar, a arguir sobre a essencialidade de outros bens, como gerador, painéis, relés, fios e cabos, comutador, bucha, calderaria, borne, radiador e ventilador, cubículos, para-raios, isoladores, óleo mineral e isolante, chaves, terminais e peças neles empregadas, caixas e válvulas. Pois bem. A alegação de que houve a glosa na aquisição dos referidos bens deve ser acompanhada de prova e não somente alegação genérica. Caberia à recorrente comprovar, através de demonstrativos, que os valores de crédito relativos à aquisição daqueles bens foram efetivamente glosados. Não havendo qualquer tentativa de demonstração da alegação, não há como desqualificar a planilha elaborada pela fiscalização, que informa claramente itens, notas, fornecedores, valores e motivação para a glosa. Fl. 5351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 22 Não há reforma a fazer. 7. Dos serviços utilizados como insumos Em relação à aquisição de serviços utilizados como insumo, a autoridade fiscal assim destacou o motivo para a glosa, conforme constata-se nas planilhas “Anexo V3 – Glosa de Serviços Utilizados como Insumo”, bem como no “Anexo V3_De x Para_Serviços Utiliz. Insumos Glosa”, produzida após a conversão do julgamento em diligência, sem contudo alterar o resultado da primeira: • Fretes Internacionais de Exportação. Sem Previsão Legal de Crédito; • Serviço de Armazenagem não Aplicado na Venda. Sem Previsão Legal de Crédito; • Serviço de Assessoria, Gerenciamento, Mão de Obra. Serviços ligados a Construção de Estações e Redes Elétricas. Receita Cumulativa. Sem Previsão Legal de Direito Creditório; • Serviço não Aplicado no Processo Produtivo nem Essencial a sua Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito; • Serviços Aplicados sem identificação de: Fornecedor, Aplicabilidade do Serviço, CFOP, NCM. Sem comprovação do Direito Creditório; • Treinamento. Serviço Utilizado após Produto Acabado. Não incorporado durante o Processo de Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito. Novamente, conforme bem destaca o julgador a quo, apenas a motivação “Serviço não Aplicado no Processo Produtivo nem Essencial a sua Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito” poderia estar em desacordo com o conceito de insumo estabelecido pelo STJ. Os créditos glosados, conforme constam da descrição dos serviços nas planilhas, referem-se a “serviço de conserto”, “prestação de serviços para hidrojateamento”, “serviço de site manager”, “serviço de reparo externo (manutenção)”, “serviço de retrabalho” e “serviço de reparo”. Em relação a cada um dos serviços listados, a recorrente não trouxe qualquer esclarecimento específico, apenas repisa o alegado na manifestação de inconformidade: Oportuno mencionar, ainda, que a suposta falta de comprovação do direito creditório revela-se igualmente inverídica, dados os inúmeros esclarecimentos a respeito do seu processo produtivo e dos serviços nele empregados, notadamente quando da apresentação do Laudo Técnico e da planilha elucidativa complementar pela Recorrente. Fl. 5352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 23 Referida planilha apresenta a relação de todos serviços indispensáveis à sua produção, indicando precisamente os dados dos participantes da operação; o número dos documentos fiscais emitidos; as datas; valores; bases de cálculos das contribuições; e descrição dos itens componentes das operações. Em seu recurso voluntário, a recorrente inicia o capítulo com o argumento de que houve inovação do fundamento pelo acórdão recorrido. Vejamos: Acórdão recorrido GLOSA FUNDADA NA VINCULAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS A RECEITAS SUJEITAS AO REGIME CUMULATIVO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO DESCABIMENTO DE TAL VINCULAÇÃO No tocante à glosa relativa aos serviços de assessoria, gerenciamento e mão de obra, a fiscalização funda tal glosa nos seguintes termos: “Os serviços contratados de Assessoria, Gerenciamento e de Mão de Obra, estão ligados a construção de estações e redes elétricas. A construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica é considerada obra de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa do Pis e da Cofins, não dando direito a utilização desses créditos em pedidos de ressarcimento. Os itens glosados estão identificados nas colunas “P” (Glosa) e “Q” (Motivo da Glosa) no ANEXO V3”. Veja que o motivo de tal glosa reside em tais serviços estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas à tributação cumulativa de PIS e COFINS. A recorrente parece ter omitido justamente o trecho em que o acórdão recorrido reproduz (e concorda) com a motivação da fiscalização, portanto, não há razão em seu argumento de inovação de fundamento. Em seguida, de forma suscinta, defende o creditamento acerca dos seguintes serviços: Os serviços de assessoria estão vinculados principalmente à fase de projetos, que é anterior ao início da montagem eletromecânica da subestação, dentro da etapa de construção civil, sendo que os terceiros contratados executam atividades como: (i) assessoria na elaboração de projetos de subestação descritos no item 17.1.1 do Laudo Técnico; e (ii) revisão de exigências ambientais e de segurança do trabalho, notadamente em relação às regras da ABNT, que regem a obrigatoriedade da maioria dos insumos utilizados pela Recorrente. (...) Ademais, dentre os serviços incluídos na fabricação e fornecimento estações de energia, estão a disponibilização dos meios necessários à manutenção das máquinas, de modo que serviço de análise técnica contratado pela Recorrente é essencial tanto na etapa final da fabricação Fl. 5353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 24 do bem, quanto relevante na manutenção da sua funcionalidade e qualidade. (...) Os serviços de engenharia e construção civil também são essenciais, em virtude da necessidade de participação e acompanhamento de profissional regularmente habilitado para análise, montagem e instalação dos equipamentos da Recorrente, nos termos da Lei n° 5.194/1966. Por sua vez, sem os serviços de montagem e supervisão de montagem, o processo produtivo da Recorrente restaria inviabilizado, uma vez que todos seus produtos são construídos e montados, devendo observar rigorosamente métodos e manuais de montagem, contando, inclusive, com mão-de-obra especializada e ferramentas específicas. Além disso, quando finalizada a construção e montagem, é necessário fazer a certificação de todo o trabalho realizado, verificando a instalação de forma a garantir a segurança e plena funcionalidade do sistema, razão pela qual os serviços de comissionamento também são necessários. Neste cenário, tem-se o comissionamento, que é empregado na etapa final do processo produtivo, consistente na verificação e certificação da regularidade de todas as instalações e equipamentos, confirmando-se as plenas condições de uso e liberação para operacionalização. (...) Os custos com os serviços de mão-de-obra, por sua vez, referem-se à contratação de funcionários terceiros especializados para realização de atividades específicas necessárias ao processo produtivo dos transformadores, reatores e disjuntores, como por exemplo (i) a montagem de tanque; (ii) a montagem de painéis; (iii) montagem do núcleo toroidal. A recorrente concluiu que sua operação compõe processo único e singular, no qual não empregados bens e serviços indispensáveis à sua efetivação, contudo, sem qualquer fundamentação, seja de fato ou de direito, para contrapor às razões de decidir adotadas no despacho decisório e no acórdão recorrido sobre impossibilidade de creditamento sobre dispêndios vinculados às receitas sujeitas ao regime cumulativo das contribuições. A conclusão da autoridade fiscal baseia-se em informação prestada pela própria recorrente, na Planilha 4 – Serviços – Laudos: Assessoria - Relação processo produtivo Os serviços de assessoria estão vinculados principalmente vinculados à fase de projetos anterior ao início da montagem eletromecânica da subestação turn-key dentro da etapa de construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico). Os terceiros contratados executam atividades como: i) assessoria na elaboração de projetos de Fl. 5354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 25 subestação; ii) revisão de exigências ambientai s e de segurança do trabalho; etc. Gerenciamento Os serviços de gerenciamento estão principalmente vinculados às etapas de: i) construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico); ii) montagem eletromecânica (item 17.1.2); iii) montagem dos equipamentos (item 17.1.3) e iv) comissionamento (item 17.1.4). Nestas etapas, as empresas terceiras são contratadas para controlar a execução das obras necessárias a implantação da subestação turn-key (ex. Instalação eletrodutos , instalação caixas elétricas , aterramento, testes em campo, etc). Mão-de-obra Os serviços mão de obra de terceiros está relacionada com a contratação de funcionários especializados para realização de atividades específicas necessárias ao processo produtivo dos trans formadores , reatores , disjuntores, como por exemplo: i) montagem de tanque (item 9.8.7, Laudo Técnico); ii) montagem de painéis (item 9.8.8); iii) montagem do núcleo toroidal (item 10.2.1); etc. O termo em inglês turn-key pode ser traduzido como “entrega de chave” e serve para descrever um tipo de contrato em que apenas um fornecedor é contratado para desenvolver obras de construção civil do início ao fim, desde o projeto até a entrega da chave. Nesse sentido, cabe reprodução do Despacho de Diligência (fls. 4601/4620): 49- A empresa demonstra em toda sua documentação comprobatória que realiza fornecimento de sistemas completos tipo EPC (Engineering, Procurement, Construction) ou Turn Key onde o produto final são estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica. No caso concreto, com fornecimento de obras civis e nas etapas correspondentes aos serviços de montagem eletromecânica e instalações industriais, que fazem parte do processo de produção dos bens que a empresa fornece conforme ilustrado no Anexo IVa - Laudo Técnico de Fabricação: II.1.6. PROCESSO DE FABRICAÇÃO DA SUBESTAÇÃO A subestação corresponde a uma instalação elétrica de alta potência, composta por equipamentos para transmissão e distribuição de energia, bem como de proteção e controle. (pag. 10 e 11) Seu processo produtivo é composto por diversas etapas, consoante depreende-se do fluxograma extraído do laudo (fls. 127 – Anexo IVb – Laudo Técnico): 50- A construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, a luz da legislação vigente, são consideradas obras de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração Fl. 5355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 26 Cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (no qual não há a possibilidade de apuração de créditos), nos termos do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; 51- Os serviços de construção civil quando aplicadas em obra de construção civil e vinculados ao mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada dessa última, suas receitas estão abrangidas pelo inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, devendo submetê-las ao regime de apuração cumulativa. A vinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato estiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e entrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XX; Lei nº 9.718, de 1998; Lei Complementar nº 116, de 2003; Lei nº 5.194, de 1966. 52- A empresa não apresentou os contratos, solicitados por essa fiscalização nos TIF 04 e 05 que fossem relacionados a construção de subestações, estações e redes de distribuição de energia elétrica, alegando que toda a informação necessária está apresentada nos documentos comprobatórios anteriormente entregues. (...) 54- Assim, todos os insumos e serviços apresentados que se relacionam com as quatro etapas descritas no fluxograma acima ou seja, Construção Civil, Montagem Eletromecânica, Montagem dos Equipamentos e Comissionamento, pertencem a um contrato nos moldes de EPC ou Turn Key, sendo portanto, como já justificado anteriormente nesse Despacho, sujeitos a Receita Cumulativa, não dando direito a Ressarcimento dos custos envolvidos nesse tipo de operação. Fl. 5356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 27 55- Dessa forma foram mantidas as glosas de todos os itens apresentados na Planilha 4 – Serviços Laudo bem como dos demais itens relacionados a Receitas Cumulativas provenientes dos contratos Turn Key presentes nos Anexos V1 e V3 não presentes na Planilha 4. Por ausência de demonstração dos serviços que não se encontram vinculados às receitas sujeitas ao regime cumulativo do PIS e da COFINS, não há reforma a ser feita. 8. Da regularidade dos créditos de energia elétrica Em relação ao crédito de energia elétrica, a fiscalização motivou a glosa em razão da escrituração, pela recorrente, dos créditos como insumo e por irregularidades no cálculo dos créditos. A recorrente, em sua manifestação de inconformidade, alega que teria havido erro no DACON ao informar créditos de energia elétrica como insumo. O julgado de piso consignou, quando da segunda conversão do julgamento em diligência, que o equívoco na informação em DACON ou EFD– Contribuições da aquisição de energia elétrica como insumo não deveria impedir o reconhecimento do direito à fruição de tal crédito, cabendo à fiscalização apreciar se houve o erro do contribuinte. A autoridade fiscal, em cumprimento da segunda diligência, apontou que os créditos com energia elétrica informados como insumo no DACON e na EFD-Contribuições não mereciam ser reconhecidos, uma vez que o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios do seu direito: Não apresentação das Notas Fiscais, não apresentação da chave de acesso da NF-e, não demonstrando que a despesa com Energia Elétrica foi consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme previsto em artigo específico de acordo com o inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 – COFINS e do inciso IX da Lei nº 10.637/2002 – PIS. Explica o julgador de piso que o contribuinte optou por não se manifestar à conclusão da segunda diligência, do que houve por bem não reverter as glosas. A recorrente, em seu recurso, repisa no argumento de que houve um mero erro formal quando do cumprimento da obrigação acessória, sem, contudo, demonstrar a existência de erro, bem como não resolveu a questão essencial do motivo da glosa, qual seja, a comprovação do direito. Provimento negado. Fl. 5357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 28 9. Da correção monetária dos créditos pela taxa SELIC Entende a recorrente que é seu direito à correção monetária sobre os seus créditos de PIS a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Sobre essa matéria, assim decidiu a CSRF no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.441, do Conselheiro Demes Brito, que passo a reproduzir: Embora, o STJ tenha definido aplicação da Taxa Selic acumulada a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente se houve ou não "oposição estatal" ou "ilegítima resistência por parte da Administração Pública". Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente pelo fisco, caracterizada a mora administrativa (REsp 1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao apreciar o REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Neste mesmo diapasão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, sedimentou o entendimento de que, nos termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em consideração os termos da Lei nº 11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias. Como visto, o Poder Judiciário sedimentou o entendimento de que, nos termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em consideração os termos da Lei nº 11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias. Sem embargo, as conclusões da Ilustre Relatora vencida, não se coaduna com os princípios da eficiência e celeridade processual, conclui se que sua leitura não atingiu os objetivos de aplicação do artigo 24 da Lei n° Fl. 5358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 29 11.457/2007 aos processos administrativos fiscais, inclusive aos requerimentos efetuados antes de sua vigência, que de modo vinculante estabeleceu um prazo razoável para duração do processo do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias. Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos administrativos de ressarcimento, há previsão legal para incidência da correção monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não há possibilidade de incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado na lei. Diametralmente oposto no voto vencido, in caso como se observa nas razões de decidir da Relatora Vencida, é visível o prejuízo suportado pela Contribuinte, em razão da postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se pode justificar, a incidência de correção monetária pela Taxa Selic desde o protocolo do pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência. Tendo em vista que houve resistência ilegítima configurada, relativamente ao ressarcimento dos créditos, há que se reconhecer o direito à atualização do valor devido, porém, somente após 360 dias do pedido. Em virtude disso, dou parcial provimento no recurso, no que se refere à questão. Ante o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e por indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido, pela taxa SELIC, após decorrido 360 dias do pedido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e em indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido, pela taxa SELIC, após decorrido 360 dias do pedido. Fl. 5359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.123 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721087/2016-17 30 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 5360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar 1. Do princípio da verdade material 2. Da produção de provas Mérito 1. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem observância dos requisitos legais 2. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem a observância dos requisitos legais 3. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício por decadência dos débitos compensados 4. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem observância do devido processo legal 5. Do transporte de saldo de créditos 6. Dos bens utilizados como insumos 7. Dos serviços utilizados como insumos 8. Da regularidade dos créditos de energia elétrica 9. Da correção monetária dos créditos pela taxa SELIC

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Numero do processo: 19515.720200/2018-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2015 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, d, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. CIDE X CONDECINE - INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalties remetidos ao exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE, por sua vez, incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação de tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE-royalties. (Acórdão n° 9303-016.936).
Numero da decisão: 9303-017.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, d, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. CIDE X CONDECINE - INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalties remetidos ao exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE, por sua vez, incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação de tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE-royalties. (Acórdão n° 9303-016.936). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 3578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 2 Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho de análise de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo dos arts. 115, 118 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3101-003.925, de 19/09/2024, assim ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. CIDE-REMESSA. LEI Nº 10.168/2000. REMESSA DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS. DIREITOS AUTORAIS. NÃO INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO CANCELADO. A Cide instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001, incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas precede transferência ou fornecimento de tecnologia. O pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo, é fato gerador da CONDECINE. O acórdão recorrido tratou de operações relacionadas aos "Custos de Royalties, Assistência Técnica e Serviços de Terceiros" e de "CIDE - Remessas para o Exterior", tendo a fiscalização constatado seguinte: (i) A CIDE que recaiu sobre pagamentos à TCF Hungary Film Ltda., com sede na Hungria, a título de rendimentos de Obras Audiovisuais. (ii) A Fox Brasil firmou contrato com a TCF Hungary Film por intermédio do qual esta última cedeu licença para a distribuição de filmes adquiridos ou produzidos por ela. (iii) Segundo a fiscalização, os valores remetidos pela Fox do Brasil para a sua sócia, no exterior, a título de remuneração pela concessão dos direitos exclusivos de distribuição cinematográfica, exibição cinematográfica, distribuição não cinematográfica e exibição não cinematográfica e o direito de sublicenciar esses direitos, são direitos autorais. Desse modo, são Fl. 3579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 3 royalties, estando sujeitos à incidência da CIDE, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei n. 10.168/00. Por sua vez, o Contribuinte defendeu (i) a nulidade da autuação por inobservância ao princípio da verdade material; (ii) a indevida classificação dos valores pagos pela Recorrente como royalties; (iii) a remessa de valores ao exterior à título de direitos autorais não está sujeita à incidência da CIDE e (iv) para remessas ao exterior atreladas a obras cinematográficas já há a cobrança da CONDECINE. A decisão recorrida consignou que a CIDE pressupõe a transferência de tecnologia, o que não se observaria no caso em apreço, bem como que os fatos geradores estariam sujeitos à CONDECINE e não à CIDE. No Recurso Especial, a PGFN suscita divergência em relação às seguintes matérias:  Não se exige transferência de tecnologia para fins de incidência da CIDE sobre remessas sobre remessas de royalties beneficiando detentor de direitos autoriais domiciliado no exterior;  Não há cumulação de incidência da CIDE-Royalties com a CONDECINE. A legislação apontada é o art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/00, regulamentada pelo art. 10 do Decreto n. 4.195/2002, bem como o art. 22, alínea “d”, da Lei n. 4.506/64 e do art. 7º, inciso VI, da Lei n. 9.610/98. Para comprovação da divergência, indica os acórdãos paradigmas nº 9303-005.984 e nº 9303-004.899: Acórdão n° 9303-005.984 REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE, DE FORMA GERAL. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, havendo ou não transferência de tecnologia, exceção feita (neste último aspecto) somente às remunerações pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador a partir de 1º de janeiro de 2006, quando passou a ter eficácia o art. 20 da Lei nº 11.452/2007. RENDIMENTOS DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NÃO PERCEBIDOS PELO AUTOR. NATUREZA DE ROYALTIES. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, tais como as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas (Lei nº 9.610/98, art. 7º, caput, e inciso VI), e serão classificados como "royalties” os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos, tais Fl. 3580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 4 como os autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra (Lei nº 4.506/64, art. 22, caput, e alínea d). CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DA CIDE-REMESSAS COM A CONDECINE. APRECIAÇÃO PELO CARF. INCOMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. A discussão sobre se há ou não bis in idem na cobrança da CIDE-Remessas e da CONDECINE versa sobre constitucionalidade de leis tributárias, questão que o CARF é incompetente para apreciar, conforme Súmula nº 2, o que foi devidamente consignado no Acórdão recorrido. Assim sendo, a teor do § 3º do art. 67 do RICARF, não cabe Recurso Especial, pois a decisão adotou este entendimento. Acórdão n° 9303-004.899 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. CIDE X CONDECINE - INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalites remetidos ao exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE, por sua vez, incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação de tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE- royalties. A Fazenda Nacional sustenta em síntese que: (i) Não há dúvidas de que os valores remetidos ao exterior pela recorrida tratavam- se de royalites. A remuneração pelo direito de transmitir filmes e programas de televisão, de fato, não pode ter outra natureza, em especial considerando-se se tratar de contraprestação pela aquisição de obras criativas de autoria de terceiros. (ii) Os valores remetidos ao exterior a título de contraprestação pela licença para a exploração e transmissão de filmes de longa metragem estão incluídos no âmbito de incidência da CIDE instituída pela Lei n. 10.168/00 possuírem a natureza jurídica de royalties (art. 2º, §2º). Essa conclusão, aliás, representa uma perfeita congruência entre a finalidade à qual a contribuição se destina e o seu respectivo âmbito de incidência. Fl. 3581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 5 (iii) A cumulação entre CIDE e CONDECINE passa, necessariamente, pela verificação de aspectos constitucionais da exação ou, em última análise, no afastamento da incidência de uma lei, o que é vedado, nos termos da Súmula CARF n. 02. (iv) A CIDE-royalties destina-se a financiar o programa de estímulo à interação universidade-empresa para apoio à inovação, já a CONDECINE destina-se a fomentar o desenvolvimento das indústrias cinematográfica e videofonográfica, incentivando, assim, as manifestações culturais. Nesse sentido, não há vedação à duplicidade da incidência, já que a CONDECINE tem destinação diversa daquela prevista para a contribuição sobre os royalties. Em Contrarrazões, o Contribuinte aduz que: (i) Não há similitude fáticas entre o acórdão recorrido e os paradigmas, pois o recorrido concluiu pelo cancelamento da exigência da CIDE a partir das particularidades da atividade do Contribuinte e do contrato firmado com TCF Hungary, especialmente considerando que a remessa decorre do direito de distribuição cinematográfica, com contratos de licenciamento exclusivo para exibição e distribuição de obras audiovisuais em salas de cinema, televisão e mídias digitais, incluindo o direito de sublicenciamento. (ii) Que a CONDECINE sequer chegou a ser apreciada pelo acórdão paradigma da Sony. (iii) a situação também é distinta no caso Globosat, no qual se discutiu se a exigência de CIDE e CONDECINE representaria dupla tributação, já que têm destinações e fatos geradores distintos. O Caso Globosat, contudo, não foi apreciado sob a ótica da evolução legislativa e do IRRF, o que denota a ausência de identidade entre os casos a justificar a admissão do Recurso Especial da União. Assim: 17.1 A conclusão do v. acórdão recorrido não é mitigada, contudo, por esse entendimento do v. acórdão paradigma, já que pautada em fundamento diverso: o v. acórdão recorrido não afastou a exigência da CIDE porque entendeu que haveria dupla tributação e que a CONDECINE deveria prevalecer. Em verdade, reconheceu que a remessa sob análise não se enquadraria na hipótese de incidência da CIDE (por ter tratamento diverso de royalties), mas se enquadraria na hipótese de incidência da CONDECINE, de modo que, pelas hipóteses de incidência diversas e considerando-se o histórico legislativo, faria sentido sistêmico apenas cumular a CONDECINE com a o IRRF do artigo 764 do RIR, nunca com a CIDE. (iv) No mérito, requer a manutenção da decisão recorrida. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 3542/3546 deu seguimento ao recurso, nesses termos: Nos termos do Recurso Especial: III. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Fl. 3582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 6 Como já assentado, o Recurso Especial desafia o acórdão recorrido no ponto relativo ao afastamento da CIDE em relação a remessas internacionais operadas entre 2013 e 2015, com origem no Brasil e destino para a Hungria, originadas da remuneração por parte da Fox Brasil em benefício da TCF Hungary Film. O contexto desses pagamentos leva à remuneração de direitos autorais decorrentes da distribuição cinematográfica, exibição cinematográfica, distribuição não cinematográfica e exibição não cinematográfica e o direito de sublicenciar esses direitos. Ao prover integralmente o Recurso Voluntário, o acórdão recorrido cravou basicamente dois fundamentos: (i) a CIDE somente recairia sobre pagamentos originados de contratos cujo corolário fosse a transferência de tecnologia, o que, na visão da Turma Ordinária a quo, não se deu na espécie, e (ii) os fatos geradores em disputa são objeto de incidência da CONDECINE e não da CIDE. No Acórdão paradigma nº 9303-005.984, de 29/11/2017, da SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL, a divergência, quanto à transferência de tecnologia, está bem demonstrada: Assunto: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE Ano-calendário: 2007 REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE, DE FORMA GERAL. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, havendo ou não transferência de tecnologia, exceção feita (neste último aspecto) somente às remunerações pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador a partir de 1º de janeiro de 2006, quando passou a ter eficácia o art. 20 da Lei nº 11.452/2007. RENDIMENTOS DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NÃO PERCEBIDOS PELO AUTOR. NATUREZA DE ROYALTIES. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, tais como as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas (Lei nº 9.610/98, art. 7º, caput, e inciso VI), e serão classificados como "royalties” os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos, tais como os autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra (Lei nº 4.506/64, art. 22, caput, e alínea “d”). No Acórdão paradigma nº 9303-004.899, de 23/03/2017, da G2C GLOBOSAT COMERCIALIZAÇÃO DE CONTEÚDOS, a divergência está bem demonstrada, no que tange à CONDECINE: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 Fl. 3583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 7 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. CIDE X CONDECINE - INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalties remetidos ao exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE, por sua vez, incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação de tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE-royalties. Diante do exposto, com fundamento no art. 119 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de interposição. E, nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, seu cabimento está vinculado à demonstração da divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Questão de Ordem – Tema 914 do STF Em 13 de agosto de 2025, o STF concluiu o julgamento do Tema 914 de Repercussão Geral, definindo a constitucionalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Tecnologia) sobre remessas ao exterior. A Corte fixou as seguintes teses:  É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007;  A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser Fl. 3584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 8 integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei. Estão pendentes de julgamento os Embargos de Declaração. Diante disso, constata-se que: (i) Em razão do conhecimento da constitucionalidade da CIDE, não há previsão regimental para sobrestamento. (ii) Não há que se suspender o presente julgamento, uma vez que o âmbito da análise do STF foi o Programa de Estímulo à Interação Universidade Empresa para o Apoio à Inovação. Por isso, entendo pelo prosseguimento do julgamento. Divergência 1 - Não se exige transferência de tecnologia para fins de incidência da CIDE sobre remessas sobre remessas de royalties beneficiando detentor de direitos autoriais domiciliado no exterior O acórdão recorrido entendeu que a CIDE é exigível apenas se atrelada à transferência de tecnologia. Confira-se trecho do voto condutor: (...) a proposta do legislador tanto com a edição da Lei nº 10.168/00 quanto da Lei nº 10.332/2001 foi oferecer mecanismos tecnológicos para o desenvolvimento do País, sendo o objetivo da legislação criada. Diante disso, a CIDE consubstanciada na Lei nº 10.168/00 é exigível nas remessas ao exterior decorrentes do fornecimento de tecnologia ou conhecimento tecnológico em suas mais variadas formas, sendo elas: (i) contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e, (ii) pagamentos, creditamentos, entregas, empregos ou remessas royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Os requisitos da hipótese (ii) supra aludidos, são: a) detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos; b) aquisição de conhecimentos tecnológicos; c) transferência de tecnologia, que compreende: - exploração de patentes; ou, - uso de marcas; ou, - fornecimento de tecnologia; ou d) prestação de assistência técnica; e) prestação de serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhante; e, f) royalties a qualquer título, aqui incluído o direito do autor na transferência de software. Fl. 3585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 9 Valho-me da Solução de Consulta Cosit nº 146/2019 que corrobora a necessidade de transferência de tecnologia para a exigência da CIDE: 33. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos; pela pessoa jurídica signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior; pela pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e pela pessoa jurídica que pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, conforme disposto no art. 2º, caput e § 2º, da referida Lei: (...) 34. Entretanto, o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, expressamente afasta a incidência da CIDE sobre a remuneração pela licença de comercialização ou distribuição de programas de computador que não envolva a transferência de tecnologia, caso do contrato apresentado. Assim, seguindo a análise acima, a remessa de royalties pela licença de comercialização ou distribuição de software sem transferência de tecnologia não está sujeita à incidência da CIDE. O Parecer concluiu de um lado que incide Cide quando há transferência de tecnologia e, de outro, reforça a sua não incidência sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, que constituam remuneração a título de royalties: 38. Ante todo o exposto e em resposta à Consulente, conclui-se que: 38.1. O licenciamento para a comercialização de software por uma empresa do grupo às demais empresas do seu grupo econômico para uso direto em sua atividade econômica principal não se caracteriza como contrato de compartilhamento de custos. 38.2. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, que constituam remuneração a título de royalties estão sujeitos à incidência do IRRF. 38.3. A remuneração pela licença de comercialização ou distribuição de programa de computador, sem transferência de tecnologia, não está sujeita à incidência da CIDE. 38.4. O pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença ou uso de marca, ou seja, sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos, não caracterizam contraprestação por serviço prestado e, portanto, não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Entretanto, se o documento que embasa a operação não for suficientemente claro para individualizar, em valores, o que corresponde a serviço e o que corresponde a royalties, o valor total da operação será considerado como correspondente a serviços e sofrerá a incidência da contribuição. Fl. 3586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 10 Não bastasse, trouxe à celeuma o art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, cujo conteúdo mostra-se restritivo ao fazermos leitura do REsp nº 1.642.249/SP, no qual o Relator Emin. Ministro Mauro Campbell Marques, afirma que ato infralegal não tem o condão de criar ou restringir obrigação não tratada em lei, como no caso do citado dispositivo, sem, no entanto, afastar o pilar fundamental de validade da contribuição “tecnologia”. Reproduz-se excerto do voto: Não por outro motivo que o art. 10 do Decreto n. 4.195/2002, ao suceder o art. 8º do Decreto n. 3.949/2001 na regulamentação da Lei n. 10.168/2000, para promover a adequação do regulamento às alterações introduzidas pela Lei n 10.332/2001, reescreveu o que já constava no Decreto n. 3.949/2001, suprimindo-lhe o parágrafo único do art. 8º, para deixar de exigir o registro dos contratos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para fins de incidência da CIDE - Remessas, deixando clara a diferença de conceituação da expressão "transferência de tecnologia" utilizada na Lei n 10.332/2001 em relação àquela utilizada na Lei n. 9.609/98 pois, houvesse "absorção da tecnologia" seria necessário o registro, na forma do caput do art. 11, da Lei n. 9.609/98 (já transcrito acima). (...) Quanto aos atos infralegais, a regulamentação da Lei n. 10.168/2000 que trata da CIDE - Remessas foi feita pelo Decreto n. 4.195/2002, em simetria com as alíneas "a", "b", "c", "c.1", "c.2", "c.3", "c.4", "d" e "e", acima. Transcrevo: Decreto n. 4.195/2002 Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. Na compreensão do art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002, os contratos que têm por objeto o "fornecimento de tecnologia", dada a amplitude semântica da expressão, abrangem todas as demais situações legais não previstas nos demais incisos do mesmo art. 10 onde há pagamento por royalties ou outro tipo de remuneração correspondente ao uso, comercialização ou transferência de tecnologia estrangeira, com ou sem "absorção de tecnologia". Por isso o art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002 abarca também a incidência da exação sobre pagamentos relativos à concessão de licença de uso e/ou comercialização de Fl. 3587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 11 software, até porque o decreto não pode criar qualquer isenção, excepcionando onde a lei não excepcionou, e não pode tributar onde a lei não tributou. A interpretação da lei dada pela contribuinte equivoca-se logo de partida já que compreende que a expressão "aquisição de conhecimentos tecnológicos", contida no art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000 e a expressão "fornecimento de tecnologia", contida no art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002, implicam, necessariamente, a "transferência de tecnologia" e que esta remeteria, também necessariamente, à entrega dos dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia". Assim, ignora o conceito específico de "transferência de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, para abraçar aquele genérico previsto no art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 e interpreta, literal e restritivamente, as palavras "aquisição" e "fornecimento" para restringir o campo de incidência da CIDE-Remessas apenas para as situações onde efetivamente há a "absorção da tecnologia". O rol do referido dispositivo mostra-se, pois, taxativo, no meu sentir. O Emin. Ministro Relator, ainda destaca que as hipóteses da Lei nº 10.168/2000 devem guardar compatibilidade com a legislação da própria matéria, qual seja “transferência de tecnologia”. Pede-se venia para exibir trecho: De outra visada, a interpretação das hipóteses de incidência previstas na Lei n. 10.168/2000 para a CIDE-Remessas deve guardar perfeita congruência com a legislação que lhe foi anterior que versa sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País - Lei n. 9.609/98 (Lei do software), que previu as seguintes modalidades de atos e contratos a permitir o uso de programa de computador no País mediante a remessa de pagamentos (remuneração ou royalties) ao titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior: a) Atos e contratos de licença referentes a programas de computador (art. 9º e art. 10, da Lei n. 9.609/98, 1ª parte); b) Atos e contratos de direitos de comercialização referentes a programas de computador (art. 10, da Lei n. 9.609/98, 2ª parte); e c) Atos e contratos de "transferência de tecnologia" de programa de computador (aqui com o significado próprio que lhe dá o art. 11, da Lei n. 9.609/98, a exigir a absorção da tecnologia) Segue a letra da Lei n. 9.609/98: DOS CONTRATOS DE LICENÇA DE USO, DE COMERCIALIZAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença. Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso. Fl. 3588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 12 Art. 10. Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior. § 1º Serão nulas as cláusulas que: I - limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor; II - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor. § 2º O remetente do correspondente valor em moeda estrangeira, em pagamento da remuneração de que se trata, conservará em seu poder, pelo prazo de cinco anos, todos os documentos necessários à comprovação da licitude das remessas e da sua conformidade ao caput deste artigo. Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia. Com efeito, não faz sentido algum imaginar que, diante da vigência da Lei n. 9.609/98 (Lei do software), que estabelece os casos de remessas ao exterior para a remuneração da utilização de tecnologia a qualquer título, a Lei n. 10.168/2000 (CIDE - Remessas), cuja finalidade é justamente desestimular essas remessas, direcionando-as ao mercado interno, excepcionaria implicitamente alguma dessas três hipóteses. Assim, a existência de "transferência de tecnologia", com o fornecimento de dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia", é somente uma das hipóteses de incidência previstas dentre as outras modalidades de atos e contratos que implicam as remessas ao exterior tributadas pela CIDE, caracterizando-se os atos e contratos de direitos de comercialização referentes a programas de computador (art. 10, da Lei n. 9.609/98, 2ª parte) como sendo o "fornecimento de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 e no art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002, como já dimensionado. Cumpre reforçar que alargar as hipóteses legais previstas expressamente no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, como busca a fiscalização, com a devida vênia, mostra-se incabível, arbitrária e sem base legal. - Hipótese de incidência do IRRF. Royalties e direitos autorais. Implicações da Lei nº 10.332/2001 (Projeto de Lei nº 5.484/2001). (...) Fl. 3589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 13 Vê-se que os royalties e a exploração de obras audiovisuais têm tratamento específico no Regulamento do Imposto sobre a Renda. Na definição dada pelo Senado Federal, royalties é o valor pago ao proprietário intelectual da patente, marca, dentre outros, ou ao autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização2. A Lei nº 4.506/64 em seu art. 22 assim delimita: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, e, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 1.642, de 1978) (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Os royalties ou rendimento de qualquer espécie decorrente do uso, fruição ou exploração de direitos autorais (alínea d), são tributados pelo IR, segundo o Regulamento do Imposto sobre a Renda (Dec. 9.580/2018), que transcrevo: Art. 44. São tributáveis os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; II - de pesquisar e extrair recursos minerais; III - de usar ou explorar invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e IV - autorais, exceto quando percebidos pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra. Parágrafo único. Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualização monetária (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Quando percebido por pessoa física, sobre os direitos autorais incidirá IRPF. Enquanto os rendimentos quando pagos por pessoa jurídica, inclusive royalties sobre direitos autorais, estarão sujeitos ao IRRF calculados de acordo com tabelas progressivas, vejamos: Art. 688. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677, os rendimentos Fl. 3590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 14 decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, caput, inciso II). Ainda do Regulamento, extrai-se o art. 767 que aponta expressamente os pagamentos, creditamentos, entregas, empregos ou remessas para o exterior a título de royalties como fato gerador para o Imposto de Renda na Fonte (IRF): Art. 767. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º). O remetente está, inclusive, obrigado ao registro junto ao Banco do Brasil e a prova do pagamento do IR como condições para a realização da transferência: Art. 774. As pessoas físicas e jurídicas que desejarem fazer transferência para o exterior a título de lucros, dividendos, juros e amortizações, royalties, assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes deverão submeter aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil e da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda os contratos e os documentos que forem considerados necessários para justificar a remessa (Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º,caput). Parágrafo único. As remessas para o exterior dependem, sem prejuízo do disposto no art. 952, do registro da pessoa jurídica no Banco Central do Brasil e de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso (Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º, § 1º) A IN RFB nº 1.455/2014, solidifica a incidência do IRF sobre as remessas de royalties: Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º Para fins do disposto no caput: I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra; Incontestável, portanto, que os royalties atraem por expressa previsão legal o IRRF à alíquota de 15%, inclusive nos casos de remessa a pessoa jurídica domiciliada no exterior. O que se confirma pela leitura da Solução de Consulta Cosit nº 146/2019: 32. Desta forma, o Contrato apresentado pela consulente trata, essencialmente, do licenciamento de software desenvolvido por uma empresa às demais empresas do seu grupo econômico para uso direto em sua atividade econômica principal, e não do Fl. 3591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 15 desenvolvimento, produção ou obtenção de ativos tangíveis ou intangíveis, serviços ou direitos. Portanto, as remunerações enviadas pela Consulente são royalties, decorrentes de licenciamento de comercialização do uso de software. Neste caso, a remessa ao exterior está sujeita ao IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 17 da IN RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, e do art. 767 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Extrai-se do parecer que o IRRF a título de royalties, quando decorrentes de licenciamento de comercialização do uso de software, não provoca sequer a exigência da CIDE capitulada pela Lei 10.168/00. Assim como não há que se falar em Cide-royalties sobre licenciamento de software, também é infactível exigir sobre licenciamento de obras audiovisuais. É equivocado o aplicador da norma relacionar a CIDE criada pela Lei nº 10.168/2000 à redução da alíquota do IRRF sobre pagamento, creditamento, entrega, emprego ou remessa para o exterior a título de royalties na exploração de direitos autorais. Isso porque a Lei nº 10.332/2001 ao incluir royalties no rol de hipóteses legais de exigência da Cide, cuidou de adequar a alíquota do IRRF para coincidir com a Cide (Lei nº 10.168/2000), eis que regidas sob o mesmo fim como observado na Mensagem nº 1.060 do Projeto de Lei nº 5.484/00 (convertido na Lei 10.332/2001): 19. O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei n° 10.168, de 2000, ampliando sua abrangência de forma a coincidir plenamente com a base de incidência do imposto de renda, com a redução concomitante do mesmo. 20. Cabe ressaltar que esta iniciativa permitirá uma maior eficácia no controle e fiscalização da arrecadação da contribuição, bem como uma maior transparência para o contribuinte dos fatos geradores da referida contribuição. 21. No mesmo sentido, destaque-se a proposição de dispositivo que reitera o crédito tributário para as empresas inovadoras referente à contribuição incidente sobre royalties referentes a contratos patentes e uso de marcas, tornando mais clara a redação vigente em medida provisória em tramitação. Passou-se então a incidir sobre as remessas ao exterior a título de royalties tanto o IRRF no percentual de 15% (§ 2o do art. 3º da MP nº 2.062-60/2000 - art. 767 do Decreto nº 9.580/2018), quanto à Cide na alíquota de 10% (art. 4º da Lei nº 10.168/2000). Reitero, no entanto, que a Cide instituída pela Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001, será exigida quando existir transferência de tecnologia, pressupostos abordados no tópico anterior “Hipótese de incidência da CIDE. Evolução histórica. Referibilidade da contribuição.”, e ratificado pela Solução de Consulta Cosit nº 146/2019. Logo, não vinculada a remessa a título de royalties a fornecimento de tecnologia, incabível exigir a Cide prevista na Lei nº 10.168/2000, estando o pagamento da remessa sujeito, apenas, a alíquota de 15% prevista no art. 767 do Regulamento do IR. Fl. 3592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 16 Por sua vez, o direito autoral – propriedade intelectual, está regulamentado pela Lei nº 9.610/98: (...) A propriedade intelectual tem como espécies o direito moral e o direito patrimonial, sendo que este assegura o direito de comercialização por meio de cessão, licenciamento e venda, enquanto aquele resguarda o direito moral do autor da obra. Sobre os direitos autorais incide o IRPF, IRPJ e IRRF, a teor do art. 38 do RIR: (...) Sendo o caso, o imposto será devido junto com a CONDECINE, contribuição criada especificamente para financiar a indústria cinematográfica nacional, o que será abordado a seguir. Ratificando a vinculação da exigência a Condecine, reproduzo o § 1º do art. 764 do Regulamento do IR: (...) Portanto, as remessas ao exterior concernentes à exploração de obras audiovisuais, atrai por expressa disposição legal o IRRF à alíquota de 15% do art. 764 que poderá ser cumulativa com a CONDECINE (caso de obra), mas, nunca, com a Cide por falta de previsão legal. Em suma, o acórdão recorrido não balizou o entendimento em relação ao contrato específico do Contribuinte, ou a atividade em si, mas consolidou o entendimento de que o rol do Decreto n. 4.195/2002 seria taxativo e que: (...) alargar as hipóteses legais previstas expressamente no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, como busca a fiscalização, com a devida vênia, mostra-se incabível, arbitrária e sem base legal. Logo, conclui que as remessas como royalties não são hipótese de incidência da CIDE. Ressalto que a incidência ou não de IRRF não compõe a lide, como se verifica no relatório fiscal da autuação (e-fls. 3261/3298) Por sua vez, o Acórdão n° 9303-005.984 analisou o pagamento de direitos autorais efetuados a não residente no país em decorrência da distribuição de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil (caso Sony), concluindo que a transferência de tecnologia não é, como regra, pressuposto para a incidência da CIDE: Sem dúvida, a função precípua da CIDE Remessas ao Exterior (ou CIDEREM, ou CIDERE) é o de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, onerando quem destina recursos ao exterior para comprar serviços/produtos e utilizar-se da tecnologia neles embutida, com o objetivo tanto de desestimular esta prática (com limites, já que, na mais das vezes, não há como deixar de se buscar “na fonte” as fontes de aprimoramento) como de obter recursos para que o mesmo serviço/produto possa um dia vir a ser prestado/desenvolvido aqui no Brasil. (...) Fl. 3593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 17 E a transferência de tecnologia não é, como regra, pressuposto para a incidência da CIDE. Não vou procurar “espaço” no caput do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 para aí também encontrar a não exigência, para determinadas remessas, de transferência de tecnologia (mesmo sendo plausível esta interpretação), pois estamos a tratar aqui do ano- calendário 2007, ou seja, já na vigência da Lei nº 10.332/2001, que ampliou (e muito) o campo de incidência da contribuição, atingindo fatos geradores apartados de forma expressa dos previstos originalmente, quando no § 2º do mesmo artigo se diz que a contribuição “passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias ...”. Isto poderia ter sido feito através de outra lei, “independente”? Sem dúvida. A União pode – observados, obviamente, os balizamentos constitucionais – instituir outras CIDE (como eram as para o IAA e para o IBC e, ainda hoje, o ARFMM), por lei ordinária, mas se optou por se utilizar de um arcabouço legal que já existia, pois, em grande parte, seria aplicável também às novas hipóteses de incidência. Vejamos o que diz a Solução de Consulta Cosit nº 1, de 06/01/2006: Ementa: CIDE. LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) INCIDÊNCIA A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, para atendimento ao Programa de Estímulo à Interação Universidade Empresa para o Apoio à Inovação, incide sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração decorrente de licença de uso de programas de computador (software), independentemente de os contratos relativos a tal licença estarem atrelados à transferência de tecnologia. Dispositivos Legais: Lei nº 9.609, de 1998, arts. 2º, 9º e 11; Lei nº 10.168, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.332, de 2001, art. 6º. Apesar de esta Solução de Consulta não ser aplicável ao Ano Calendário 2007, especificamente no que tange aos programas de computador (conforme ainda será visto), sua Fundamentação é preciosa, pois acrescenta um elemento, obviamente não verificável na simples leitura da lei, que é a relação com a legislação do Imposto de Renda na Fonte: 13. De outra parte, da leitura do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000 (na redação dada pela Lei nº 10.332, de 2002), percebe-se que sua intenção foi a de agregar novos fatos geradores aos até então existentes. 14. Tal intenção (de agregar novos fatos geradores aos até então existentes) foi expressamente manifestada no item 19 da Mensagem nº 1.060, de autoria conjunta dos Ministros do Estado da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, que acompanhou o projeto de lei (convertido na Lei nº 10.332, de 2001) encaminhado ao Congresso Nacional: Fl. 3594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 18 “19.O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei nº 10.168, de 2000, ampliando sua abrangência de forma a coincidir com a base de incidência do imposto de renda, com a redução concomitante do mesmo." Tanto é fato a busca desta convergência com a incidência do Imposto de Renda, que o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001, em boa parte, é cópia fiel da conjugação dos arts. 718 e 710 do RIR/99 [transcrevi somente os trechos que interessam especificamente a este tópico, repetindo – para maior clareza – os da Lei 10.168/2000 (alterada)]: Lei nº 10.168/2000 (com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001) Art. 2º (...) (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) (...) Art. 3º (...) Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal ..., bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis. Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte ... os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior ... (...) Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte ... as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título. E norma legal superveniente (inclusive suscitada pelo contribuinte) deixa ainda mais claro o que aqui defendo, se vista a contrario sensu, que é o § 1ºA do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, incluído pelo art. 20 da Lei nº 11.452/2007: § 1ºA. Fl. 3595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 19 A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Ora, se a transferência de tecnologia fosse pressuposto para a incidência da contribuição, qual a razão de ser desta norma? Se a CIDE já não incidisse pelo fato de que não estivesse envolvida na operação a transferência de tecnologia, por óbvio, seria ela totalmente desnecessária. Muitos alegam que o dispositivo teria caráter interpretativo, ou seja, seus efeitos seriam retroativos, mas a própria lei (nº 11.452/2007), em seu art. 21, como já visto, tratou logo de afastar este entendimento: Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1º de janeiro de 2006. O CTN é claríssimo ao exigir que, para ser retroativa, a lei seja expressamente interpretativa (por exemplo, que diga, como em regra ocorre, “para fins de interpretação do art. ....): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Não estamos aqui diante de aplicação pretérita de penalidades, mas tão somente de cobrança de tributo. Absolutamente, então, não vejo nenhuma razão para que alguém entenda que esta lei seja retroativa até janeiro de 2002, pois ela fixa, outrossim, expressamente, a data em que o seu art. 20 passaria a produzir efeitos, qual seja, 1º de janeiro de 2006. E quanto à remessa feitas pelo contribuinte, enquadram-se ou não no conceito de royalties? As normas transcritas a seguir não deixam margem para dúvidas: Lei nº 9.610/98 Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) VI as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; Lei nº 4.506/64 Art. 22. Serão classificados como "royalties” os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (...) Fl. 3596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 20 d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. No que refere à polêmica “Caráter Taxativo x Exemplificativo” do Decreto nº 4.195/2002, bastaria o art. 99 do CTN, que é claríssimo ao dizer que “O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos”, mas, tratando especificamente da CIDE-Remessas, recorro novamente aos Fundamentos da Solução de Consulta Cosit nº 1/2006: 19. ... uma vez que, de acordo com a legislação aplicável à matéria, há a incidência da Cide ..., não poderiam as disposições do seu decreto regulamentador, no caso o Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, ser interpretadas de modo a limitar a aplicação do disposto em lei. Isto posto, verifica-se que o referido Decreto nº 4.195, de 2002, ao dispor em seu art. 10 a respeito das importâncias sobre as quais há incidência de Cide, o fez de forma exemplificativa. Entendo que o paradigma entende forma contrária ao acórdão recorrido, porquanto: (i) O rol do Decreto n. 4.195/2002 não é taxativo. (ii) As remessas como royalties (os direitos autorais) são hipótese de incidência da CIDE. Voto, portanto, por conhecer o recurso nesta matéria. Divergência 2 - Não há cumulação de incidência da CIDE-Royalties com a CONDECINE Segundo o acórdão recorrido, não há cumulação de incidência da CIDE-Royalties com a CONDECINE: Portanto, as remessas ao exterior concernentes à exploração de obras audiovisuais, atrai por expressa disposição legal o IRRF à alíquota de 15% do art. 764 que poderá ser cumulativa com a CONDECINE (caso de obra), mas, nunca, com a Cide por falta de previsão legal. - Hipótese de incidência da Condecine. Referibilidade da contribuição. Com intuito de apoiar e financiar a indústria cinematográfica nacional3, por meio da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, foi criada a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, o Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, e alterada a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE. A CONDECINE era uma das receitas de patrocínio da ANCINE (inciso I do art. 11 da MP nº 2.228-1/2001). Até ser revogada por meio da Lei nº 11.437/2006, tinha como fato gerador a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição Fl. 3597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 21 de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas (art. 32 da MP nº 2.228-1/2001). Nova redação foi dada ao dispositivo pela Lei nº 12.485/2011 passando a ser exigida nos casos de: (i) veiculação, produção, licenciamento e distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais; ii) prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado listados no anexo da medida provisória; (iii) veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1o desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional; e, (iv) pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, a contribuição sobre as remessas ao exterior dos valores advindos da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo (parágrafo único do art. 32), exigida a partir de 2011 teve eleita a alíquota de 11%, in verbis: Art. 33. A Condecine será devida para cada segmento de mercado, por: [omissis] § 2º Na hipótese do parágrafo único do art. 32, a CONDECINE será determinada mediante a aplicação de alíquota de onze por cento sobre as importâncias ali referidas. Dentre as possibilidades isentivas da contribuição sobre as remessas tem- se: Art. 39. São isentos da CONDECINE: [omissis] VII - o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, das importâncias relativas a rendimentos decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de Fl. 3598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 22 direitos, referentes à programação, conforme definição constante do inciso XV do art. 1º; (Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) [omissis] X - a CONDECINE de que trata o parágrafo único do art. 32, referente à programação internacional, de que trata o inciso XIV do art. 1º, desde que a programadora beneficiária desta isenção opte por aplicar o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, das importâncias relativas a rendimentos ou remuneração decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos, em projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente, aprovados pela ANCINE. (Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002) E o sujeito passivo da obrigação é a pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega dos rendimentos sobre a exploração das obras ou do valor fixado (inciso III do art. 35). A partir dos parâmetros de constitucionalidade apresentados inicialmente no voto, e verificado na norma que a contribuição atende os critérios constitucionais de validade, eis que vinculada ao setor objeto da regulamentação (mercado audiovisual). Extraem-se como regra matriz de incidência da CONDECINE: 1. Antecedente da norma: (i) critério material: a) veicular, produzir, licenciar e distribuir obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais; b) prestar serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; c) veicular ou distribuir obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1o desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional; d) pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a Fl. 3599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 23 rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas; e, e) pagar, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, aquisição ou importação de obras cinematográficas e videofonográficas, a preço fixo. (ii) critério espacial: território nacional; (iii) critério temporal: a) na data do registro do título para os mercados de salas de exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte, e serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura para as programadoras referidas no inciso XV do art. 1o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, em qualquer suporte; b) na data do registro do título para o mercado de serviços de radiodifusão de sons e imagens e outros mercados; c) na data do registro do título ou até o primeiro dia útil seguinte à sua solicitação, para obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, brasileira filmada no exterior ou estrangeira para cada segmento de mercado; d) na data do registro do título, para o mercado de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura, para obra cinematográfica e videofonográfica nacional, e) na data do pagamento, crédito, emprego ou remessa das importâncias referidas no parágrafo único do art. 32; f) na data da concessão do certificado de classificação indicativa, nos demais casos; g) anualmente, até o dia 31 de março, para os serviços de que trata o inciso II do art. 32; 2. Consequente da norma: (i) critério pessoal: a) sujeito ativo: Fazenda Nacional; b) sujeito passivo: - detentor dos direitos de exploração comercial ou de licenciamento no País, conforme o caso, para os segmentos de mercado previstos nas alíneas "a" a "e" do inciso I do art. 33; - empresa produtora, no caso de obra nacional, ou detentora do licenciamento para exibição, no caso de obra estrangeira, na hipótese do inciso II do art. 33; Fl. 3600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 24 - responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias referidas no parágrafo único do art. 32; - concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações, relativamente ao disposto no inciso II do art. 32; - representante legal e obrigatório da programadora estrangeira no País, na hipótese do inciso III do art. 32. (ii) critério quantitativo: a) a base de cálculo será o valor devido: - uma única vez a cada 5 (cinco) anos por título ou capítulo de obra cinematográfica ou videofonográfica destinada aos seguintes segmentos de mercado, a) salas de exibição; b) vídeo doméstico, em qualquer suporte; c) serviço de radiodifusão de sons e imagens; d) serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura; e) outros mercados, conforme anexo. - a cada 12 (doze) meses, para cada segmento de mercado em que a obra seja efetivamente veiculada, por título de obra publicitária cinematográfica ou videofonográfica, para cada segmento dos mercados previstos nas alíneas “a” a “e” do inciso I a que se destinar; - a cada ano, para os serviços por prestadores dos serviços constantes do Anexo I desta Medida Provisória, a que se refere o inciso II do art. 32 desta Medida Provisória. b) alíquota: - corresponderá aos valores das tabelas constantes do Anexo I a esta Medida Provisória. - alíquota de 11% sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. Não menos importante, cumpre lembrar que recentemente foi aprovado no Senado Federal, estando pendente de apreciação pela Câmara dos Deputados Federais, o Projeto de Lei nº 2.331/2022 que altera a MP nº 2.228-1/2001, criando nova modalidade da contribuição para impulsionar a indústria cinematográfica a chamada CONDECINE-VDo (vídeo on demand), que alcançará os serviços de vídeo sob demanda de plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisuais e de televisão por aplicação de internet; a ser regulamentada e fiscalizada pela ANCINE. Até deliberação do Congresso Nacional, a contribuição hoje vigente é a que deve ser praticada. Fl. 3601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 25 E ressalvadas as isenções previstas no diploma legal, a CONDECINE será devida na exploração de obras audiovisuais/cinematográficas, juntamente com o IRRF. Já o paradigma n° 9303-004.899 analisou a incidência da CIDE sobre pagamentos efetuados em decorrência de contratos celebrados pela Contribuinte com empresas programadoras, situadas no exterior, para aquisição de licença para a exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura (Caso Globosat). Logo, também se relaciona aos direitos autorais. E entendeu pela cumulação de incidência da CIDE-Royalties com a CONDECINE: Deste modo, a matéria objeto de divergência posta a esta E. Câmara Superior, diz respeito exclusivamente a não incidência da CIDE, nos pagamentos remetidos para as programadoras estrangeiras pela aquisição de conteúdo (filmes, programas etc.) e a não incidência da CIDE royalties, sobre os mesmos fatos que baseiam a incidência da CONDECINE. Nada obstante, quanto a divergência referente a incidência ou não da CIDE, nas remessas remetidas ao estrangeiro pela aquisição de conteúdo de filmes e programas de televisão, e a não incidência da CIDE royalties, sobre fatos que baseiam a incidência da CONDECINE, mesma discussão já foi objeto de análise nos autos do processo nº 10880.720012/201119, acórdão nº 9303003.854, relatado por este Conselheiro, que versa sobre a mesma matéria, a qual utilizo como fundamento em minhas razões de decidir, e passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. (...) Inexistência de dupla tributação sobre o mesmo fato gerador CONDECINE A Contribuinte sustenta em seu recurso, que os royalties pagos em razão da aquisição de direitos de licenciamento para exibição e exploração de obras audiovisuais estariam fora da incidência da CIDE por já estarem inseridas no âmbito da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – a CONDECINE, e admitir a cobrança cumulativa de ambas as contribuições seria, no seu entender, permitir a dupla tributação de um mesmo fato gerador do mesmo sujeito passivo, o que caracterizaria uma dupla tributação. Fl. 3602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 26 Penso de modo distinto. Com efeito, o critério essencial para a verificação da validade de uma CIDE, nos termos do que demonstrado outrora, não é a sua hipótese de incidência, mas sim a finalidade para as quais elas são instituídas, em minha visão, não considero a dupla tributação como sustenta a Contribuinte. A CIDE royalties destina-se a financiar o programa de estímulo à interação universidade empresa para apoio à inovação, já a CONDECINE, destina-se a fomentar o desenvolvimento das indústrias cinematográfica e videofonográfica, incentivando, assim, as manifestações culturais. Essa é a determinação das leis que instituíram as referidas contribuições. Transcrevo para que interessa: MP 22281/01 – CONDECINE Art. 34. O produto da arrecadação da Condecine será destinado ao Fundo Nacional da Cultura – FNC e alocado em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, para aplicação nas atividades de fomento relativas aos Programas de que trata o art. 47 desta Medida Provisória. Art. 47. Como mecanismos de fomento de atividades audiovisuais, ficam instituídos, conforme normas a serem expedidas pela Ancine: I o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro PRODECINE, destinado ao fomento de projetos de produção independente, distribuição, comercialização e exibição por empresas brasileiras; Art. 47. Como mecanismos de fomento de atividades audiovisuais, ficam instituídos, conforme normas a serem expedidas pela Ancine: I o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro PRODECINE, destinado ao fomento de projetos de produção independente, distribuição, comercialização e exibição por empresas brasileiras; II o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro PRODAV, destinado ao fomento de projetos de produção, programação, distribuição, comercialização e exibição de obras audiovisuais brasileiras de produção independente; LEI 10.168/01 – CIDE Art. 1° Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico (...) (grifamos). Como se observa pelas transcrições, não há dupla tributação, considerando que a CIDE tem sua destinação a viabilizar a intervenção estatal na economia para organizar e desenvolver setor essencial, que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de Fl. 3603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 27 competição de liberdade de iniciativa. Enquanto a CONDECINE, tem por objetivo atender o setor cinematográfico e videofonográfico, portanto, ambas as normas possuem destinações e fatos geradores distintos. Neste passo, destaco os dispositivos da MP n° 22281/01, com as alterações introduzidas pela lei nº 10.454/2002: Art. 1º Para fins desta Medida Provisória entende-se como: I obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixá-las ou transmiti-las, ou dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão; (...) III obra vídeo fonográfica: obra audiovisual cuja matriz original de captação é um meio magnético com capacidade de armazenamento de informações que se traduzem em imagens em movimento, com ou sem som; (...)” Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional CONDECINE terá por fato gerador a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas. (Vide Lei nº 10.454, de 13.5.2002) Parágrafo único. A CONDECINE também incidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.” Art. 35. A CONDECINE será devida pelos seguintes sujeitos passivos: (...) III o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias referidas no parágrafo único do art. 32.” Com efeito, verifica-se que, a CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalties remetidos ao exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE, por sua vez, incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação de tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE royalties. Portanto, inexiste coincidência entre os elementos estruturais das normas jurídicas de incidência das contribuições em tela, de modo que a CIDE tem destinação distinta da CONDECINE. Não há o que se falar em dupla tributação. Ressalte-se que a impossibilidade de cumulação entre CIDE e CONDECINE foi posta tanto em Recurso Voluntário do Contribuinte: Fl. 3604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 28 Recurso Voluntário 86 Ou seja, as empresas contribuintes da CONDECINE, por realizarem remessas ao exterior de importâncias relativas ao rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas, podem optar livremente por pagar a CONDECINE à alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor dessas remessas (art. 33, §2º) ou por aplicar valor correspondente a 3% (três por cento) das mesmas remessas nos projetos mencionados acima. 87 Vê-se, portanto, que o ramo de atuação ao qual pertencem a Recorrente e a Licenciante já estão abarcadas pela incidência de uma Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico que se amolda perfeitamente ao presente caso – a CONDECINE. 88 Desta feita, não há qualquer razão e embasamento legal que justifique o fisco federal (mesmo ente responsável pela cobrança e fiscalização da CONDECINE, diga-se de passagem) tentar equiparar referidas remessas às situações previstas na Lei n. 10.168/00, visto que a CONDECINE se amolda perfeitamente à situação ora apresentada. Os acórdãos recorrido e paradigma divergiram, pois o primeiro entendeu pela ausência de permissão legal para a cumulação, já o segundo entendeu pela incidência e pela ausência de bis in idem. Assim, voto por conhecer também desta matéria. MÉRITO A Recorrente defende a incidência da Cide sobre as remessas relativas à cessão e uso de direitos autorais, bem como que o tributo não está restrito à transferência de tecnologia. A exigência da Cide sobre a remessa ao exterior de royalties, “a qualquer título”, encontra previsão expressa na Lei nº 10.168, de 2000, cujo art. 2º e seu parágrafo 2º, têm a seguinte redação dada pela Lei nº 10.322, de 2001: Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. [...] § 2° A partir de 1° de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem Fl. 3605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 29 assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001). O Decreto nº 4.195/2002, que regulamentou o art. 2º, por meio de seu art. 10, com a seguinte redação: Art.10. A contribuição de que trata o art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: serviços de assistência técnica; serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. É o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000, que define como fato gerador da Cide, quaisquer transferências de valores ao exterior a título de royalties. Logo, o Decreto nº 4.195/2002 não pode ser interpretado para limitar o alcance da Lei, em observância aos art. 98, III, e art. 99 do CTN. Não se sustenta a afirmação de que as hipóteses de incidência relacionadas no Decreto nº 4.195/2002 são taxativas. Por sua vez, o art. 22, alínea “d”, da Lei nº 4.506/1964 define “royalties”: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação dêstes. Assim, os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais inserem-se, sim, na definição legal de royalties. Nesse sentido: Acórdão n° 9303-014.455, j. 19/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira Fl. 3606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 30 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, d, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 98, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties "a qualquer título", não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002. Acórdão n° 9303-016.522, j. 18/02/2025, Relatora Denise Madalena Green Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2017 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 98, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties a qualquer título, não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 (Acórdão nº 9303-014.455). Além disso, no caso em questão de royalties, o § 2º do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000, não condiciona a incidência da CIDE à transferência de tecnologia. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 127: Súmula CARF nº 127 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Fl. 3607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 31 A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por fim, como os royalties abrangem os rendimentos da exploração de direitos autorais, dou provimento ao recurso. Em relação à possibilidade de incidência simultânea (bis in idem) da CIDE-Remessas com a CONDECINE, esta Turma também já se manifestou no Acórdão n° 9303-016.936, de 25 de setembro de 2025, Relatora Denise Madalena Green, cujas razões adoto a seguir: De outro norte, não há empeço à cumulação da CIDE-Royaties, destinada a financiar o programa de estímulo à interação universidade-empresa para apoio à inovação, com a CONDECINE, que visa fomentar a indústria cinematográfica nacional, pois se trata de contribuições com finalidades e destinações diversas, sendo o fato gerador da CONDECINE muito mais amplo, nos termos do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001. Ademais, inexiste imposição constitucional a que as contribuições de intervenção no domínio econômico tenham fatos geradores ou bases de cálculo distintas de outras contribuições. Ou seja, o princípio da vedação ao bis in idem, que impede que impostos instituídos no exercício de competência residual pela UNIÃO tenham o mesmo fato gerador de e base de cálculo próprios dos demais impostos discriminados na Constituição (art. 154, I, CF), regra que se repete em relação às contribuições sociais residuais, que não poderão ter fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições já existentes (art. 195, § 4º, CF), não é extensível às contribuições de intervenção no domínio econômico, por ausência de previsão constitucional. A respeito desse ponto, acolhe-se aqui o entendimento consubstanciado no voto vencedor do Acórdão nº 3201003.036 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em processo envolvendo o mesmo contribuinte, in verbis: Suscita a recorrente a inadmissibilidade de se sujeitar "a exigência de duas CIDE’s, de duas contribuições de intervenção sobre um mesmo fato gerador (...)" Não há vedação à duplicidade da incidência, já que a CONDECINE tem destinação diversa daquela prevista para a chamada CIDE-remessa, conforme dos textos legais que tratam das contribuições: MP 2228-1/01 – CONDECINE Art. 34. O produto da arrecadação da Condecine será destinado ao Fundo Nacional da Cultura – FNC e alocado em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, para aplicação nas atividades de fomento relativas aos Programas de que trata o art. 47 desta Medida Provisória. LEI 10.168/01 – CIDE. Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Fl. 3608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 32 A possibilidade da dupla exação foi abordada com precisão no acórdão nº 3202- 000.822, de relatoria do Cons. Luiz Eduardo Garrossini Barbieri, cujo excerto do voto adoto e faço meus fundamentos: Em outro giro, também não há como acatar o argumento da Recorrente quando afirma que os “royalties pagos pela aquisição de direitos de licenciamento de exibição e exploração de obras audiovisuais já se encontram inseridos no âmbito da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional — CONDECINE (...)” e, assim sendo, haveria dupla tributação sobre um mesmo fato jurídico ou o bis in idem. No entender da Recorrente deveria aplicar-se ao caso o critério da especialidade, prevalecendo apenas à incidência da CONDECINE. A CF/88 impede, conforme preceitua o artigo 154, I (competência residual), apenas a criação de impostos que tenham fatos geradores ou bases de cálculos idênticos aos de outros impostos. No caso específico das contribuições sociais, o artigo 195, §4º da Carta Magna prescreve que a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, estabelecendo a mesma restrição constante do artigo 154, inciso I, acima referido. No entanto, este dispositivo não atinge as contribuições de intervenção no domínio econômico – CIDE, que encontram fundamento em outro artigo da Constituição (art. 149). E mais, o §4º do artigo 149 da CF informa que a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez: as leis instituidoras da CIDE – Royalties e a CONDECINE não fizeram esta restrição. Ademais, a CIDE – Royalties e a CONDECINE têm destinações e finalidades diversas (e esse é o critério essencial para a aferição da validade de uma CIDE): a primeira destina-se ao financiamento do programa de estímulo à interação universidade-empresa para apoio à inovação; a segunda destina-se a fomentar o desenvolvimento das indústrias cinematográficas e vídeo fonográfica. Não vislumbro, portanto, antinomias entre as normas instituidoras das citadas contribuições: cada uma delas têm suas finalidades próprias. Não havendo conflito de normas, não há que se falar em aplicação de critério da especialidade ("lex specialis derogat legi generali”) Essa matéria foi igualmente enfrentada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão nº 9303-004.899, cuja ementa é: CIDE X CONDECINE INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalties remetidos ao exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE, por sua vez, incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação de tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE royalties. (acórdão nº 9303-004.899, Processo nº 16561.000066/2009-21, sessão de 23/03/2017, rel. designado Cons. Demes Brito). Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso também nesta matéria. Conclusão Fl. 3609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.479 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720200/2018-48 33 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 3610DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.720400/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 COFINS. PIS. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência de tributo de competência da União, caberá o lançamento de multa de ofício, quando a ordem suspensiva de exigibilidade do crédito tributário for proferida após o início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
Numero da decisão: 3101-005.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 COFINS. PIS. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência de tributo de competência da União, caberá o lançamento de multa de ofício, quando a ordem suspensiva de exigibilidade do crédito tributário for proferida após o início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-005.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720400/2013-03 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por REASON TECNOLOGIA S.A, em razão de manifestação de inconformidade julgada improcedente pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, que declarou definitivo, na esfera administrativa, o crédito tributário principal, exigido neste processo, em razão de o mesmo se encontrar sob apreciação pelo Poder Judiciário, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 500442513.2013.404.7200/SC, bem como julgar improcedente a impugnação apresentada, no tocante às multas de ofício aplicadas, que ficaram com a exigibilidade suspensa, enquanto vigente a ordem suspensiva da exigibilidade do crédito tributário principal. Por bem relatar os fatos, adoto o seguinte excerto da DRJ: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os Autos de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 1.030/1.052), conforme demonstrativos abaixo, com valores expressos em Reais (R$): Os detalhes do procedimento fiscal estão descritos no Termo de Encerramento e Verificação Fiscal (fls. 1.053/1.060), cujo teor segue abaixo sintetizado. No curso da auditoria fiscal foi verificado que o sujeito deixou de tributar o benefício fiscal que lhe fora concedido pelo Estado de Santa Catarina, relativo ao crédito presumido do ICMS, apurado nas saídas de produtos de informática resultantes de operações de industrialização, conforme disposições estabelecidas na Lei Federal nº 8248, de 1991. Relata a fiscalização que os valores correspondentes a esse benefício foram escriturados a crédito, em conta de resultado de natureza devedora – 5.2.01.01.013 – (-)ICMS CRÉDITO PRESUMIDO”), quando deveriam ter sido escriturados conta de resultado de natureza credora (receita). Com esse procedimento, os referidos valores permaneceram, de forma indevida, à margem de tributação pelas contribuições para o PIS e da Cofins. A autoridade fiscal ainda pontua que o procedimento adotado está em desacordo com as normas contábeis, notadamente o Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) e destaca: Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-005.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720400/2013-03 3 Releva anotar que os fatos inerentes ao ICMS incidente sobre as vendas, registrados a débito da conta de resultado em questão, têm natureza absolutamente distinta dos fatos que ensejam os benefícios fiscais e lançados a crédito da mesma conta contábil. Os primeiros são eventos econômicos incorridos de forma plena, inclusive gerando crédito para os adquirentes nos montantes registrados a débito da aludida conta contábil, circunstância em que não se justifica nenhum estorno. Os benefícios fiscais concedidos, por sua vez, ao contrário do que informa/alega o sujeito passivo, têm a configuração de receita, na espécie de subvenção para custeio ou operação, considerando que as características específicas da subvenção para investimento não estão presentes. Prossegue afirmando que, desde o advento da Lei nº 4.506/1964 as subvenções para custeio ou operação devem integrar a receita bruta operacional da empresa, tratamento este referendado pelas normas tributárias, dentre as quais, o Decreto- lei nº 1.598/1977, o Parecer Normativo CST nº 112/1978, bem como o Decreto nº 3.000, de 1999(RIR/99), precisamente em seu artigo 392. Assim, por representarem ingresso de receita, entendeu a autoridade fiscal que os valores dos benefícios fiscais em pauta estão sujeitos à incidência do PIS e da Cofins, conforme disposições contidas nos art. 1º das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2004, as quais definem como fato gerador das mencionadas contribuições o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Via de consequência, foram constituídos os respectivos créditos tributários, com exigibilidade suspensa, por força da liminar concedida nos autos do mandado de segurança nº 500442513.2013.404.7200/SC. A fiscalização complementa que, em razão de a liminar ter sido concedida após o início do procedimento fiscal, o lançamento foi lavrado com multa de ofício (75%), consoante determina o §1º, art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. DA IMPUGNAÇÃO Em 09/05/2013 a contribuinte foi pessoalmente cientificada das autuações(fl. 1.061), tendo apresentado, em 05/06/2013, a impugnação de fls. 1.064/1.069 e documentos anexos, para alegar, em síntese, o que se segue. Inicialmente discorre sobre os fatos relativos a este processo. Em seguida, informa que o tema objeto da autuação se encontra submetido à apreciação do Poder Judiciário, nos autos do mandado de segurança nº 500442513.2013.404.7200/SC – impetrado pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – e acrescenta que, naquele feito, houve concessão parcial da segurança requerida, nos seguintes termos: (...) Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-005.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720400/2013-03 4 A DRJ julgou improcedente a impugnação quanto à multa acessório e reconheceu a concomitância do processo principal, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 COFINS. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência de tributo de competência da União, caberá o lançamento de multa de ofício, quando a ordem suspensiva de exigibilidade do crédito tributário for proferida após o início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PIS. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência de tributo de competência da União, caberá o lançamento de multa de ofício, quando a ordem suspensiva de exigibilidade do crédito tributário for proferida após o início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte, de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, sendo cabível apenas a apreciação - pelo órgão de julgamento administrativo - de matéria distinta daquela constante do processo judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo, em síntese: 1) Que se determine a abstenção de qualquer forma de cobrança, administrativa ou judicial sobre os valores correspondentes aos discutidos nos presentes autos, em razão da suspensão da exigibilidade, afastando-se assim, quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN. 2) Seja julgada ilegal o auto de infração lavrado, sendo cancelado por invalidez no ordenamento jurídico. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-005.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720400/2013-03 5 3) Alternativamente, não acolhido o item anterior e mantida a definitividade do crédito tributário em razão da interposição de ação judicial coletiva, o afastamento da multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Tempestivo o Recurso, passo à análise dos argumentos recursais. Conforme relatado, a Recorrente foi autuada através do Procedimento Fiscal nº 0920100.2013.00012-7, cujo objeto são os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos anos calendários de 2009 e 2010. Em sede de impugnação administrativa, a Recorrente apresentou decisão judicial conquistada através do Sindicato das Indústrias de Informática de Santa Catarina – SIESC, ao qual a é filiada. Trata-se do Mandado de Segurança Coletivo nº 5004425-13.2013.4.04.7200/SC, em que restou proferida decisão favorável aos filiados para excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e da CSLL, bem como declarar o direito à restituição/compensação, após o trânsito em julgado. A DRJ reconheceu a concomitância do crédito principal, no entanto manteve a multa de ofício, com exigibilidade suspensa, entendo que assim não estaria caracterizado o descumprimento da sentença de mérito prolatada no mandado de segurança nº 500442513.2013.404.7200/SC, servindo como medida preventiva contra o decurso do prazo decadencial do direito de lançar os créditos tributários correspondentes. 2) Das Multas de Ofício Aplicadas Da documentação juntada nas fls. 1.102/1.141 extrai-se que o mandado de segurança coletivo nº 500442513.2013.404.7200/SC foi impetrado em 14/03/2013 e que a ordem de segurança que afastou a exigibilidade das contribuições para o PIS e da Cofins discutidas foi concedida apenas em 17/04/2013, por ocasião da sentença. Não se vislumbra ter havido suspensão de exigibilidade em momento anterior, visto que o pedido de liminar fora indeferido e este indeferimento fora ratificado pelo Juízo, ao apreciar o pedido de reconsideração aviado pela Impetrante (fls. 1.105/1.107). Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-005.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720400/2013-03 6 É incontroverso que as decisões judiciais são soberanas e, quando são dotadas de caráter executório imediato, tais como as expedidas em sede de mandado de segurança, impõe-se à Administração cumpri-las em seus exatos termos. Muito embora a sentença de mérito tenha afastado a exigibilidade das contribuições para o PIS e da Cofins sobre valores relativos ao crédito presumido do ICMS, verifica-se que a mencionada decisão não suprimiu à Administração Tributária o poder/dever de constituir os créditos tributários advindos desta incidência, ficando vedada, apenas, a prática de atos destinados à cobrança destes créditos. Na situação em tela, tendo sido constatada a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador das contribuições para o PIS e da Cofins, cumpre à autoridade fiscal efetuar os lançamentos correspondentes pois, conforme estabelece o parágrafo único do art. 142 do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Logo, forçoso concluir que a lavratura dos autos de infração em análise, com exigibilidade suspensa, não caracteriza descumprimento da sentença de mérito prolatada no mandado de segurança nº 500442513.2013.404.7200/SC mas, apenas, medida preventiva contra o decurso do prazo decadencial do direito de lançar os crédito tributários correspondentes; prazo este que, nos termos legais, não se interrompe ou suspende, senão por decisão judicial (que não é o caso dos autos). Quanto à multa de ofício lançada, cabe esclarecer que o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, apenas afasta sua exigência na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, caso a suspensão de exigibilidade tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Aduz o Recorrente, por sua vez, que a sentença foi publicada em abril de 2013 e o procedimento fiscal se deu em maio de 2013. Ademais, há comando na sentença judicial determinando que a autoridade fiscal se abstenha de cobrar quaisquer valores que digam respeito ao objeto da ação, como os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de toda a tributação federal, e que a manutenção da multa de ofício é uma violação à determinação judicial. Desse modo, a definitividade do crédito tributário viola claramente o princípio da segurança jurídica, uma vez que mesmo com uma decisão judicial a RECORRENTE foi autuada e ainda que se diga que o tempo entre a decisão e a lavratura do auto foi muito curto, sendo possível que a autoridade coatora não tenha tomado conhecimento, a RECORRENTE interpôs impugnação administrativa e essa deveria ser suficiente para sanar a situação, porém, não foi. Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-005.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720400/2013-03 7 No mesmo sentido, não há que se falar em multa de ofício, tendo em vista que não houve qualquer descumprimento por parte da RECORRENTE quanto as suas obrigações tributárias, muito pelo contrário, o que houve foi um descumprimento judicial por parte do Fisco e que evidencia o vício material do auto de infração aqui debatido, que deve, desde logo, ser considerado ilegal. Em que pese o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, que afasta a exigência da multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, caso a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido antes do inicio de Fl. 5 de 7 Lobo & Vaz Advogados Associados – OAB/SC n◦ 1.783/2010 Rua General Liberato Bittencourt, nº 1885A - Centro Executivo Imperatriz, Salas 206 a 209 Canto, Florianópolis/SC - CEP 88.070-800 +55 (48) 3085 9450 www.lzadv.com.br qualquer procedimento de ofício a ele relativo, o mesmo não se aplica ao caso concreto. Nobre julgador, mais uma vez traz-se à baila o princípio da segurança jurídica: se a RECORRENTE possuía o direito de não recolher os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, como pode ela ser obrigada a recolher multa de ofício por não ter recolhido tais tributos com a inserção dos créditos presumidos de ICMS?! Não é razoável, proporcional e muito menos justo a cobrança da multa de ofício. Da análise dos autos do Mandado de Segurança, verifica-se que o processo se encontra suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral, desde 30/04/2025. Outrossim, assim determinou a sentença: Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para reconhecer a inexigibilidade da inclusão do crédito presumido do ICMS da impetrante e das empresas associadas constituídas na área de abrangência territorial da jurisdição deste juízo, na base de Cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, bem como declaro o direito à restituição/compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente após a propositura desta ação, acrescidos da Taxa SELIC, sem acúmulo com os juros de mora, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário. Florianópolis, 17 de abril de 2013. Assim, a exigibilidade foi suspensa, o que impede que a Administração adote medidas para a satisfação do crédito. Outrossim, o tributo principal e a multa de ofício (penalidade) têm naturezas jurídicas distintas. Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-005.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720400/2013-03 8 A suspensão da exigibilidade, entretanto, não impacta nem inviabiliza a discussão administrativa. O art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, apenas afasta sua exigência na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, caso a suspensão de exigibilidade tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Com isso, mantenho a decisão da DRJ. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 1212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720401/2021-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interpostos pelo contribuinte Expresso Maringá do Vale S.A. e pelos responsáveis solidários — Srs. Ricardo Constantino, Henrique Constantino, Joaquim Constantino Neto, Constantino de Oliveira Junior e José Mendes — em face do Acórdão Fl. 4350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 2 n.º 106-019.612, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 06, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra os Autos de Infração lavrados com o objetivo de constituir crédito tributário de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, além de multa isolada e multa de ofício qualificada, referentes aos anos-calendário de 2016 e 2017, no valor histórico de R$ 12.167.426,16. A controvérsia tem como cerne a glosa de despesas relativas a pagamentos efetuados pelo contribuinte às empresas Asas Consultoria e Participações Ltda., Pax Consultoria Empresarial e Participações Ltda., ILN Consultoria e Participações Ltda., Ideale Consultoria Empresarial e Participações S.A., Tessino Participações Ltda. e Waldshut Consultoria Empresarial e Participações S.A., todas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sob o fundamento de que tais empresas seriam inexistentes de fato e de que os pagamentos careceriam de causa, com a consequente exigência de IRRF à alíquota de 35% (gross-up), qualificação da multa de ofício em 150% e imputação de responsabilidade solidária a cinco pessoas físicas vinculadas ao grupo. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1.517/1.608), o que fez com base nas seguintes alegações, devidamente contextualizadas: a) Alega a nulidade do lançamento de IRRF e da glosa de despesas de IRPJ e CSLL por vício de motivação, sustentando que a autoridade fiscal fundamentou a acusação em duas premissas equivocadas — a ausência de contrato escrito entre a Impugnante e as prestadoras de serviço e a baixa de ofício dos respectivos CNPJs — , ignorando os elementos materiais comprobatórios da efetiva prestação dos serviços apresentados durante o procedimento fiscalizatório, a saber: notas fiscais de serviços, comprovantes de pagamento, extratos bancários, registros contábeis, registros de entradas dos sócios nos endereços do grupo e atas de reuniões; b) Que a inexistência de contrato escrito não impede a comprovação da prestação de serviços, porquanto se trata de relação intragrupo em que a contratação se deu de forma verbal e habitual, e a regularidade dos pagamentos, atestada por notas fiscais, comprovantes de pagamento e registros contábeis, evidencia a existência de relação contratual entre as partes, sendo a formalização em instrumento escrito dispensável entre empresas do mesmo grupo econômico; c) Que a baixa de ofício dos CNPJs das empresas prestadoras foi formalizada apenas em setembro de 2017, de modo que praticamente todos os fatos geradores (2016 e 2017) são anteriores à referida baixa, não podendo a Fiscalização retroagir arbitrariamente os efeitos dos Atos Declaratórios Executivos, notadamente em relação à Pax Consultoria e à Waldshut Consultoria, cujos Atos Declaratórios não preveem retroação, e em relação à Asas e à ILN, cuja retroação para 01/01/2014 carece de fundamentação, invocando o entendimento do STJ firmado sob a sistemática de Recursos Repetitivos (REsp n.º 1.148.444/MG), segundo o qual o ato declaratório de inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação; Fl. 4351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 3 d) Que o lançamento de CSLL padece de nulidade autônoma, por vício material de fundamentação legal, uma vez que os dispositivos legais indicados no Auto de Infração (artigos da Lei n.º 7.689/88, Lei n.º 8.981/95, Lei n.º 9.249/95, Lei n.º 9.316/96 e Lei n.º 9.430/96) referem-se à base de cálculo e às normas de apuração da CSLL, sem correlação com a hipótese de glosa de despesas não comprovadas, configurando erro de direito insuscetível de saneamento, conforme entendimento do STJ (REsp n.º 1.130.545/RJ); e) Que as seis empresas prestadoras pertencem ao mesmo grupo econômico da Impugnante e foram constituídas para instrumentalizar a prestação de serviços de assessoria, consultoria e gestão pelos principais acionistas e administradores do grupo — Henrique Constantino (Asas Consultoria, responsável pelo setor financeiro, administrativo e jurídico), Constantino de Oliveira Junior (Pax Consultoria, responsável pelas relações institucionais e internacionais), Ricardo Constantino (Waldshut Consultoria, responsável pelo setor de suprimentos) e Joaquim Constantino Neto (ILN Consultoria, responsável pela parte operacional) —, tratando-se da chamada "pejotização", modelo expressamente autorizado pelo artigo 129 da Lei n.º 11.196/05 e declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC n.º 66, com efeitos vinculantes; f) Que a efetiva prestação dos serviços está comprovada, para cada uma das seis prestadoras, por reuniões semanais de Conselho documentadas, registros de entrada dos sócios-administradores no endereço do grupo (Rua Funchal, 551, São Paulo/SP), agendas de reuniões com funcionários e terceiros, e-mails demonstrando a prestação de assessoria, notas fiscais com descrição dos serviços, comprovantes de pagamento e registros contábeis, destacando que os pagamentos eram mensais, em valores fixos e regulares durante todo o período autuado, configurando inequívoca remuneração pela atuação dos acionistas- administradores; g) Que, no caso da Tessino Participações e da Ideale Consultoria, a efetiva existência é ainda mais evidente, porquanto a Tessino era proprietária de 21 imóveis utilizados como garagem pelas empresas do grupo e sua sede ficava em imóvel de sua propriedade, conforme matrícula juntada aos autos, e ambas apresentaram ECF, ECD, balanços patrimoniais, emitiram notas fiscais e tributaram os valores recebidos; h) Que a própria Fiscalização reconhece que os acionistas do grupo atuavam frente às empresas, tanto que os incluiu como responsáveis solidários no Auto de Infração, revelando contradição ao pretender imputar responsabilidade pela condução dos negócios do grupo e, simultaneamente, negar que havia prestação de serviços pelos mesmos acionistas; i) Que o parecer técnico-contábil elaborado pela Gelbcke Consultores atesta a legitimidade dos pagamentos e a dedutibilidade das despesas, apontando contradição interna da RFB, porquanto, no PAF n.º 10932.720.072/2018-47, relativo a Auto de Infração de IRPF lavrado em face do Sr. Henrique Constantino, a própria autoridade fiscal concluiu pela ocorrência de prestação de serviço personalíssimo por meio da Asas Consultoria; Fl. 4352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 4 j) Que o IRRF à alíquota de 35% (artigo 61 da Lei n.º 8.981/95) é inaplicável, porquanto pressupõe pagamento a beneficiário não identificado ou operação sem causa comprovada, e, in casu, os beneficiários estão plenamente identificados e já ofereceram os valores recebidos à tributação, configurando a imposição do IRRF bitributação econômica vedada pelo artigo 3.º do CTN; k) Que a exigência cumulativa de IRRF (por suposto pagamento sem causa) com a glosa de despesas de IRPJ e CSLL (por suposta inexistência do serviço) sobre o mesmo suporte fático constitui bis in idem, porquanto o artigo 61 da Lei n.º 8.981/95, em interpretação histórico-normativa, destina-se exclusivamente a eventos que não guardem relação direta com a redução indevida do lucro real; l) Que a multa qualificada de 150% é incabível, porquanto a Fiscalização não comprovou o dolo, a fraude ou a simulação exigidos para a qualificação nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64, limitando-se a transformar divergência interpretativa sobre a forma de remuneração em acusação de conduta dolosa, em violação às Súmulas CARF n.º 14 e 25; m) Que a multa isolada de 50% sobre estimativas mensais é indevida, porquanto aplicável apenas quando o não recolhimento mensal resultar em insuficiência efetiva no total de antecipações do período, e que, em qualquer hipótese, sua cumulação com a multa de ofício é vedada pela Súmula CARF n.º 105 e pelo princípio da consunção; n) Que o somatório da multa qualificada de 150% com a multa isolada de 50% totaliza 200% do tributo, configurando confisco vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal, conforme jurisprudência do STF com repercussão geral (RE n.º 582.461); o) Que os juros de mora sobre a multa de ofício carecem de base legal, porquanto a multa não possui natureza de tributo nos termos do artigo 3.º do CTN. Os responsáveis solidários Srs. Ricardo Constantino, Henrique Constantino, Joaquim Constantino Neto e Constantino de Oliveira Junior apresentaram Impugnação conjunta (fls. 3.164/3.290), o que fizeram com base nas seguintes alegações, devidamente contextualizadas: a) Alegam a nulidade da imputação de responsabilidade solidária por deficiência na acusação, sustentando que a atribuição de responsabilidade exige duas normas jurídicas autônomas — a regra-matriz de incidência tributária e a regra- matriz de responsabilidade —, e que a Fiscalização não indicou norma legal que fundamente a imputação, tampouco individualizou a conduta de cada responsável, limitando-se a referência genérica a "acionistas indiretos", em violação ao artigo 3.º da IN RFB n.º 1.862/2018, aos artigos 2.º e 50 da Lei n.º 9.784/99 e ao artigo 142 do CTN; b) Que o artigo 124, I, do CTN é inaplicável, porquanto se refere a "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação", exigindo que as pessoas obrigadas participem conjuntamente no mesmo polo da relação Fl. 4353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 5 tributária, e não constitui mecanismo para eleição de terceiros responsáveis, tanto que está inserido no Capítulo do Sujeito Passivo e não no da Responsabilidade Tributária; c) Que o mero interesse econômico não caracteriza responsabilidade solidária, conforme reconhecido pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 04/2018, que exige nexo causal entre a conduta do responsável e o ilícito configurado, inexistente nos autos; d) Que os Impugnantes não eram administradores da Expresso Maringá durante o período fiscalizado, sendo acionistas indiretos que participavam dos Conselhos de Administração, inexistindo prova de atos com excesso de poderes ou infração à lei, o que afasta igualmente a responsabilidade do artigo 135 do CTN; e) Que a mera pertença a grupo econômico não gera responsabilidade solidária, conforme jurisprudência do STJ (REsp n.º 1.775.269/PR; REsp n.º 1.511.682/PE), que exige práticas comuns, confusão patrimonial ou execução conjunta do fato gerador; f) Que reproduzem integralmente as alegações do contribuinte quanto ao mérito do lançamento. O responsável solidário Sr. José Mendes apresentou Impugnação (fls. 3.041/3.163), o que fez com base nas seguintes alegações, devidamente contextualizadas: a) Alega a nulidade da imputação de responsabilidade solidária, sustentando que exercia a função de contador das empresas do grupo, sem poderes de gestão ou administração, e que a Fiscalização não indicou qual dispositivo legal autoriza a inclusão de um contador como responsável tributário solidário, tampouco individualizou conduta específica, limitando-se a qualificá-lo genericamente como "arquiteto de todo o esquema" pelo simples fato de realizar escriturações contábeis; b) Que o artigo 124, I, do CTN é inaplicável ao contador, porquanto este não possui "interesse comum" no fato gerador, sendo mero prestador de serviços contábeis que registra operações determinadas pela administração, conforme jurisprudência do CARF (Acórdão n.º 1102-000.544), segundo a qual irregularidades na escrituração não podem ser imputadas ao responsável pela escrituração se não restar comprovado que agiu à revelia dos representantes da pessoa jurídica; c) Que a responsabilização do contador configuraria criminalização da profissão contábil, porquanto aceitar que o registro de receitas, despesas e resultados constitui participação em esquema fraudulento tornaria todo profissional de contabilidade automaticamente responsável por infrações tributárias de seus clientes; Fl. 4354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 6 d) Que invoca como precedente o Acórdão n.º 110-006.732 da DRJ/10, em processo envolvendo a Viação Piracicabana S.A., no qual a responsabilidade solidária do Sr. José Mendes foi declarada nula com fundamento idêntico ao ora sustentado; e) Que reproduz integralmente as alegações do contribuinte quanto ao mérito do lançamento. Posteriormente, a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 06 proferiu o Acórdão n.º 106-019.612 (fls. 3.410/3.481) abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A alegação de que a falta de fundamentação legal adequada teria impedido o contribuinte de exercer o seu direito de defesa não condiz com o teor e a amplitude da peça de defesa. PROCESSO TRIBUTÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO PREVISÃO. INDEFERIMENTO. Não cabe o procedimento da sustentação oral no âmbito das Delegacias de Julgamento - DRJ, por ausência absoluta de previsão normativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCULTAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PARTICIPAÇÃO ATIVA E NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO. São determinantes à imputação da responsabilidade solidária no âmbito tributário a adequada identificação da participação ativa de cada um dos agentes envolvidos e o nexo causal entre as ações perpetradas e o cometimento do ilícito, denotando que a comunhão de esforços visou a ocultação da capacidade contributiva da pessoa jurídica. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELA PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE FATO DA PRESTADORA. Fl. 4355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 7 Para que se possa deduzir despesas com serviços da base de cálculo dos tributos é necessário comprovar não apenas a efetiva prestação, mas também que o serviço foi prestado conforme contratado, ou seja, que foi realizado pela pessoa jurídica que se diz prestadora. Uma vez não demonstrada a efetiva existência da prestadora de serviços como pessoa jurídica autônoma e, pelo contrário, havendo provas de que a prestadora existia apenas no papel, não se admite a dedução como despesas dos pagamentos a ela efetuados. GLOSA DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. CSLL. Cabível o lançamento da glosa de despesas por falta de comprovação da efetividade dos serviços, uma vez que o art. 2.° da Lei nº 7.689/88 dispõe que a base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, e este é obtido após a exclusão das receitas operacionais. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA. Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. UTILIZAÇÃO DE RETENÇÕES. EXCLUSIVIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE. A empresa que é a fonte pagadora não tem legitimidade ativa para postular restituição ou compensação do imposto de renda e das contribuições (CSLL, PIS e COFINS) que foram retidos quando do pagamento para a empresa contribuinte. IRRF POR PAGAMENTO SEM CAUSA. GLOSA DE DEDUÇÕES. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. O IRPJ e a CSLL decorrentes sobre a glosa de custos ou despesas indedutíveis ou não comprovados pode estar cumulado com o IRRF sobre o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, pois ambos incidem sobre materialidades distintas e previstas em lei. DOLO CARACTERIZADO. MULTA QUALIFICADA. DECORRÊNCIA LEGAL. Preenchidos os requisitos que notabilizam a vontade do agente em ação dolosa, como forma de eximir-se do recolhimento de tributos, não há espaço, segundo disposição legal, para outra providência, senão a exasperação da penalidade aplicável. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. MULTA QUALIFICADA DE 150%. CABIMENTO. Fl. 4356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 8 Nos pagamentos sem causa, o IRRF deve ser exigido com a multa de ofício qualificada no caso em que a conduta não se limitou à simples inobservância do dever de recolhimento do IRRF, mas a prática de diversas infrações às leis aplicáveis, isto sempre em comum acordo com todos os envolvidos, não havendo dúvida quanto à conduta deliberada e, portanto, dolosa dos infratores. MULTA ISOLADA. PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. As autoridades tributárias, em qualquer instância de apreciação, estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, faltando- lhes competência para que, mediante qualquer esforço interpretativo no curso do julgamento administrativo, seja possível anistiar sanção prevista em lei, ao se afastarem da norma imperativa. MULTA ISOLADA. MULTA VINCULADA. AJUSTE ANUAL. UNICICIDADE DE CONDUTA FACTUAL DELITUOSA. INEXISTÊNCIA. CONSUNÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. A simples constatação de uma sucessão de eventos à margem da lei que se desdobram ao longo do tempo não é suficiente para caracterizar que há fato ilícito (falta de recolhimento anual de tributo) absorvendo totalmente outros fatos ilícitos (falta de recolhimento de estimativas mensais). Muito embora tenham como causa as repercussões decorrentes de exigências fiscais identificadas em um mesmo contexto delitivo, as condutas ilícitas materializadas pela falta de recolhimento na forma de tributo, irradiam prejuízos ao erário de naturezas distintas e magnitudes de difícil ou mesmo impossível comparação. A ausência de recolhimento mensal no prazo vencimento de cada parcela, quando ainda dentro do ano-calendário, gera como medida compensatória o acréscimo de multa de mora e juros Selic, se recolhido espontaneamente pelo contribuinte. Caso não haja o recolhimento espontâneo, as antecipações passam a não ser mais devidas, porém, como subsiste o prejuízo pela falta de recolhimento mensal, o legislador sabiamente cambiou a exigência da estimativa acrescida de multa de mora e juros pela cobrança destacada da multa isolada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2016, 2017 CSLL. BASE DE CÁLCULO. NORMAS DE APURAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Fl. 4357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 9 LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL, uma vez que ambos os lançamentos, do IRPJ e da CSLL, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inicialmente, a DRJ apreciou a preliminar de nulidade do lançamento por vício de motivação, rejeitando-a sob o fundamento de que a amplitude e o detalhamento da própria peça de defesa evidenciam que o contribuinte teve pleno conhecimento da acusação fiscal, não havendo cerceamento do direito de defesa. Igualmente rejeitou o pedido de sustentação oral, por ausência de previsão normativa no âmbito das Delegacias de Julgamento. No tocante à preliminar de nulidade da CSLL por vício de fundamentação legal, a DRJ entendeu que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração do IRPJ, nos termos do artigo 57 da Lei n.º 8.981/95, de modo que a fundamentação da glosa de despesas válida para o IRPJ é igualmente aplicável à CSLL. Quanto ao mérito da glosa de despesas, a DRJ concluiu que as seis empresas prestadoras de serviços eram inexistentes de fato, existindo apenas formalmente, sem autonomia patrimonial, estrutura operacional ou capacidade para prestar os serviços indicados nas notas fiscais. Entendeu que a documentação apresentada pelo contribuinte — notas fiscais, comprovantes de pagamento, registros contábeis e registros de entrada — era insuficiente para comprovar a efetiva prestação, porquanto as descrições dos serviços nas notas fiscais eram genéricas, não havia contratos formalizados, e os sócios prestavam serviços personalíssimos que não se confundem com a atividade das respectivas pessoas jurídicas. No tocante ao IRRF, a DRJ manteve a exigência à alíquota de 35%, qualificando os pagamentos como sem causa nos termos do artigo 61 da Lei n.º 8.981/95, e rejeitou a alegação de bis in idem na cumulação com a glosa de despesas, entendendo que o IRPJ/CSLL e o IRRF incidem sobre materialidades distintas previstas em lei. Relativamente à multa qualificada de 150%, a DRJ entendeu caracterizado o dolo na conduta do contribuinte, evidenciado pela utilização reiterada de empresas sem existência real para registrar despesas fictícias, pela repetição das mesmas infrações em exercícios anteriores (2012-2015, objeto de regularização pelo PERT), pela inserção de informações falsas nos registros contábeis e pela articulação entre todos os envolvidos. Quanto à multa isolada, a DRJ rejeitou a aplicação do princípio da consunção, entendendo que a falta de recolhimento de estimativas mensais constitui infração autônoma em relação à falta de recolhimento anual, gerando prejuízos de naturezas distintas ao erário. Fl. 4358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 10 No tocante à responsabilidade solidária, a DRJ manteve a imputação aos cinco responsáveis com fundamento no artigo 124, I, do CTN, à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 04/2018, por entender demonstrada a participação ativa e o nexo causal entre as ações e o ilícito. Destacou que os Srs. Ricardo Constantino, Henrique Constantino, Joaquim Constantino Neto e Constantino de Oliveira Junior eram os próprios sócios das empresas prestadoras e beneficiários dos recursos, e que o Sr. José Mendes, na condição de contador de todas as empresas do grupo, diretor da Expresso Maringá a partir de março de 2016 e administrador da Ideale Consultoria, detinha conhecimento e participação ativa na estruturação das operações questionadas. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.513/3.611). Em sede recursal, o contribuinte inova/desenvolve os seguintes pontos: a) Introduz o parecer técnico-contábil da Gelbcke Consultores como elemento probatório, demonstrando que, no PAF n.º 10932.720.072/2018-47, a própria RFB reconheceu a prestação de serviço personalíssimo por parte do Sr. Henrique Constantino por meio da Asas Consultoria, e que pesquisa da Page Executive (Grupo Michael Page) atesta que 34% das empresas nacionais adotam o modelo de remuneração de diretores por pessoa jurídica, sendo os valores pagos compatíveis com o mercado; b) Invoca o Acórdão n.º 1201-004.560 do CARF (19/01/2021), segundo o qual o IRRF à alíquota de 35% somente se aplica quando o beneficiário não é identificado, sendo inaplicável quando a identificação é possível e a tributação já ocorreu na pessoa do beneficiário; c) Desenvolve a análise da multa isolada à luz do Parecer Normativo COSIT n.º 02/2018 e de precedentes do CARF de 2020 (Acórdãos n.º 1301-004.419 e 1301- 004.304), demonstrando que a penalidade é cabível apenas quando o não recolhimento mensal resultar em insuficiência efetiva no total de antecipações; d) Aprofunda a tese de confisco com citação do RE n.º 582.461 (repercussão geral) e de precedentes individuais do STF, articulando que o limite de 100% fixado pela jurisprudência foi ultrapassado pelo somatório de 150% com 50%; e) Sustenta a inexistência de base legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, com fundamento nos artigos 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430/96 e 3.º do CTN. Os responsáveis solidários Srs. Ricardo Constantino, Henrique Constantino, Joaquim Constantino Neto e Constantino de Oliveira Junior interpuseram Recurso Voluntário (fls. 3.995/4.113). Em sede recursal, os responsáveis solidários Constantino inovam/desenvolvem os seguintes pontos: Fl. 4359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 11 a) Realizam análise detalhada do Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 04/2018, utilizado pela DRJ como fundamento da responsabilização, demonstrando que, mesmo sob os critérios ali definidos, os requisitos não foram atendidos, porquanto exigem: (i) vínculo com o contribuinte, (ii) vínculo com o ato ilícito e (iii) nexo causal entre a conduta do responsável e o ilícito configurado, e que a DRJ demonstrou apenas o vínculo societário, sem individualizar conduta específica; b) Invocam o IRDR n.º 001761097.2016.4.03.0000 (TRF3, Órgão Especial), como precedente vinculante que estabelece a impossibilidade de redirecionamento automático da responsabilidade tributária com base no artigo 124 do CTN sem prova do interesse na relação que constitui o fato gerador; c) Desenvolvem extenso arrazoado doutrinário, com citação de Paulo de Barros Carvalho, Luciano Amaro e Aliomar Baleeiro, demonstrando que o "interesse comum" do artigo 124, I, do CTN é de natureza jurídica e exige participação conjunta na realização do fato gerador, e não mero interesse econômico; d) Questionam a coerência da Fiscalização ao incluir acionistas indiretos como responsáveis solidários e excluir os diretores estatutários que efetivamente administravam a empresa durante o período fiscalizado; e) Invocam o julgamento da ADC n.º 66 pelo STF como precedente vinculante que impede a qualificação da estrutura de prestação de serviços por pessoa jurídica como ilícita, porquanto o artigo 129 da Lei n.º 11.196/05 foi declarado constitucional. O responsável solidário Sr. José Mendes interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.614/3.747). Em sede recursal, o responsável solidário José Mendes inova/desenvolve os seguintes pontos: a) Invoca o IRDR n.º 001761097.2016.4.03.0000 (TRF3, Órgão Especial) e o RE n.º 562.276 do STF (repercussão geral) como precedentes vinculantes que exigem a demonstração de regra-matriz autônoma de responsabilidade, com subsunção individualizada dos fatos à norma; b) Aprofunda a análise do Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 04/2018, demonstrando que o nexo causal exigido pelo próprio Parecer está ausente, porquanto a Fiscalização não comprovou qualquer ato comissivo ou omissivo do contador que tenha contribuído para a suposta fraude; c) Invoca como precedente o Acórdão n.º 110-006.732 da DRJ/10, em processo envolvendo a Viação Piracicabana S.A., no qual a responsabilidade solidária do Sr. José Mendes foi declarada nula com fundamento idêntico; d) Cita jurisprudência recente do CARF (Acórdãos n.º 1301-002.271, 1402-002.603) que rejeita a presunção de conhecimento e participação em ilícitos com base Fl. 4360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 12 exclusivamente no cargo ocupado, exigindo conjunto probatório robusto e preciso. Após a interposição dos Recursos Voluntários, o contribuinte apresentou Petição (fls. 4.259/4.266) informando a ocorrência de fato novo, consubstanciado na prolação do Acórdão n.º 107-027.271, pela 11ª Turma da DRJ07, no PAF n.º 10932.720.072/2018-47, que deu provimento à impugnação do Sr. Henrique Constantino, reconhecendo a ocorrência de prestação de serviço personalíssimo por meio da Asas Consultoria, com remuneração devida pelas pessoas jurídicas do grupo, e afastando a existência de vínculo empregatício. O contribuinte sustenta que tal decisão contradiz a acusação que fundamenta os presentes autos e se aplica, pelo mesmo racional, às demais empresas prestadoras (Pax, ILN e Waldshut), requerendo a juntada do referido Acórdão e do Parecer Técnico sobre a remuneração dos sócios. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os recursos da contribuinte e solidários é tempestivo e preenchem os requisitos de admissibilidade, por isso deles conheço. Em que pese, em grande parte, os Recorrentes reproduzam seus argumentos defensivos aduzidos em sede de impugnação, os mesmos dialogaram com a decisão recorrida e inovam e/ou fortalecem em alguns argumentos. Entretanto, antes de adentrar à análise de preliminares e de mérito recursal, tenho que se faça necessário analisar uma proposta de diligência entendida necessária por este Relator. Conforme relatado, trata-se de lançamento de ofício de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, com aplicação concomitante de multa isolada (pelo suposto não pagamento das estimativas mensais) e multa de ofício qualificada. A autoridade fiscal considerou os pagamentos feitos para as empresas Asas Consultoria e Participações Ltda., Pax Consultoria Empresarial e Participações Ltda., ILN Consultoria e Participações Ltda., Ideale Consultoria Empresarial e Participações S.A., Tessino Participações Ltda. e Waldshut Consultoria Empresarial e Participações S.A. como decorrentes de contratos simulados e sem efetiva prestação de serviços. Fl. 4361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 13 Em razão disso, (i) efetuou a glosa das correspondentes despesas, constituindo os créditos de IRPJ e CSLL; bem como (ii) constituiu o crédito de IRRF sobre os mesmos valores, qualificando-os como pagamentos sem causa e tributando-os à alíquota de 35%, nos termos do artigo 674, RIR/99. A contribuinte e solidários defendem que os pagamentos configuram-se como pejotização, ou seja, pagamentos efetuados dentro de um grupo econômico a pessoas jurídicas detidas pelos conselheiros da empresa autuada, cuja legitimidade está prevista expressamente em lei, recentemente considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. De forma complementar, peticionou apresentando “fato novo” consubstanciado no Acórdão 107-027.271, por meio do qual a 11ª Turma da DRJ07 deu provimento à impugnação apresentada pelo Sr. Henrique Constantino no PAF n. 10932.720.072/2018-47. O referido PAF decorreu de auto de infração e imposição de multa lavrado para a exigência de IRPF, com base na acusação fiscal de que o Sr. Henrique teria omitido rendimentos tributáveis de modo disfarçado como dividendos, a própria Autoridade Fiscal concluiu pela ocorrência de prestação de serviço personalíssimo devidamente remunerado pelas pessoas jurídicas do grupo. Pois bem, em que pese em relação à infração de glosa de despesas possuam elementos relacionados aos requisitos de dedutibilidade, entre eles aspectos formais como a baixa de ofício retroativa das respectivas pessoas jurídicas, em relação ao IRRF a análise deve ser feita sob o aspecto da identificação do beneficiário e da causa. Neste ponto, em relação à referida infração, as razões recursais também se fundem em matérias conhecidas e pacíficas, como a possibilidade de lançamento concomitante da glosa de despesas e IRRF, o fato é que desde impugnação a Recorrente defende a efetiva tributação das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas dos seus sócios, o que levaria à tributação em duplicidade. Fl. 4362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 14 Ressalte-se, ainda, que não há dúvidas que cada pessoa jurídica era de controle de um dos sócios da Recorrida, bem como que os pagamentos eram fixos e mensais. Tais fatos, superficialmente, sem nenhum juízo de valor, podem ser entendidos como consistentes com a tese defensiva. Especialmente diante do fato de que, em que pese em relação à outra empresa do grupo, a própria Receita Federal tenha infirmado a prática de remuneração via pessoa jurídica para sócios da Recorrente. Entendo que o presente caso guarda certas peculiaridades face a outros lançamentos que podem parecer semelhantes. Ora, levando-se em consideração que os pagamentos seriam para os sócios, porque não receber tais pagamentos através de distribuição de lucros até então não tributadas? Será que a razão disso seria não ter lucros contábeis a distribuir ou, pela atividade por eles exercida remunerada por tarifa de concessão, o maior volume de despesas seria positivo na renegociação das tarifas com o poder público? Ou será que a estratégia adotada se deu para estar fora da tributação como pessoa física (situação afastada pela DRJ no precedente do PAF n. 10932.720.072/2018-47)? Ou todo o desenho negocial é lícito e está dentro da liberdade negocial da contribuinte? São pontos de mérito que serão apreciados no momento devido. Pois bem, são apenas algumas ponderações e questionamentos que me levam a entender que o presente caso guarda algumas particularidades e, para ter a segurança para enfrentar alguns dos argumentos defensivos, entendo que o presente processo deva ser convertido em diligência para se confirmar se os valores recebidos pelas “prestadoras de serviço dos sócios” foram efetivamente oferecidos à tributação e se teve imposto a pagar. Além disso, em relação à infração de glosa de despesas e, levando-se em consideração, que é de conhecimento público que a família dos solidários é uma das maiores famílias empresárias do País e, tendo sido esse o modelo de negócio adotado, acataram a baixa de ofício das empresas? As baixas foram revertidas? Assim, face do exposto, oriento meu voto no sentido de converter o presente processo em diligência para que a unidade de origem: a. Intime a contribuinte e os responsáveis solidários a apresentar a documentação fiscal e contábil do período, bem como planilha demonstrativa, a fim de comprovar que todas as receitas de recebimentos originados da Recorrente foram efetivamente contabilizados e oferecidos à tributação nas respectivas pessoas jurídicas, indicando se houve recolhimento do imposto e qual o regime de tributação; b. A unidade de origem confirmar a situação jurídica e cadastral das alegadas prestadoras de serviço de propriedade dos diretores; Fl. 4363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720401/2021-76 15 c. Após, a autoridade fiscal deverá emitir relatório conclusivo analisando os documentos e provas apresentadas pelas Recorrentes, podendo pedir esclarecimentos e documentos adicionais, caso entenda necessário; d. Depois, intime-se os Recorrente para se manifestarem sobre o relatório conclusivo no prazo legal; e. Com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 4364DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.721031/2016-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3º do RICARF/2023, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em perfeita consonância com Súmula aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. SÚMULA CARF 235. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 9303-017.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.323, de 29 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3º do RICARF/2023, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em perfeita consonância com Súmula aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. SÚMULA CARF 235. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.323, de 29 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-24T00:21:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-24T00:21:45Z; Last-Modified: 2026-08-24T00:21:45Z; dcterms:modified: 2026-08-24T00:21:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-24T00:21:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-24T00:21:45Z; meta:save-date: 2026-08-24T00:21:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-24T00:21:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-24T00:21:45Z; created: 2026-08-24T00:21:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-08-24T00:21:45Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-24T00:21:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10435.721031/2016-17 ACÓRDÃO 9303-017.330 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 29 de maio de 2026 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO GVS FRUIT COMPANY LTDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3º do RICARF/2023, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em perfeita consonância com Súmula aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. SÚMULA CARF 235. “As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.323, de 29 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721031/2016-17 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado(não circulante). Fatos Na origem o feito compreendeu Despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito pretendido por meio de Pedido de Ressarcimento de crédito de Pis-pasep/Cofins, apurado sob o regime da não cumulatividade sobre aquisições e vinculadas à exportação ou tributadas à alíquota zero no mercado interno. Foram realizadas glosas sobre diversas apurações que, de acordo com a Fiscalização, não estariam em conformidade com a legislação, especialmente sobre a aquisição de “insumos”. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade se insurgindo em face das glosas realizadas e pleiteando a aplicação da Taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento. Acórdão DRJ Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721031/2016-17 3 A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte apenas para reconhecer ajustes de cálculos realizados em diligência fiscal quanto à apuração de créditos sobre os encargos de depreciação. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário foram reiterados os termos da Manifestação de Inconformidade. Acórdão de Recurso Voluntário Em Acórdão de Recurso Voluntário a Turma Julgadora deu parcial provimento ao recurso Voluntário para “reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48 avos)” Recurso Especial No Recurso Especial a Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à “Concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos às embalagens para transporte ”, apontando como paradigma o Acórdão n° 9303-007.845. Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial foi admitido em despacho. Contrarrazões O Contribuinte apresentou contrarrazões arguindo a impossibilidade de admissão do recurso especial face à “ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma”. Quando ao mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Inicialmente destaco que um mesmo procedimento fiscal originou a lavratura de Auto de Infração e diversos Despachos Decisórios: Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721031/2016-17 4 Destes, apenas não estão em julgamento nesta mesma sessão os seguintes processos: Processo Situação CARF 10435.900875/2013-80; Não localizado 10435.900071/2014-61; Não localizado 10435.721068/2016-45 Aguarda sorteio de Recurso Voluntário 10435.900072/2014-14; Não localizado 10435900877/2013-79; Não localizado 10435.900876/2013-24; Não localizado 10435.900073/2014-51; Não localizado 10435.721025/2016-16; Não localizado Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721031/2016-17 5 Logo, não se verifica qualquer processo passível de conexão ao presente feito, além daqueles já pautados. I. Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional delimita sua insurgência em face do reconhecimento do direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre a aquisição de pallets: I - DOS FATOS Trata-se de Recurso Especial interposto contra o acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para, dentre outros, reconhecer o crédito de PIS e COFINS de embalagens para transporte (pallets), nos termos da ementa e voto abaixo transcritos: (..) II. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O presente recurso visa reformar a decisão no que se refere à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos às embalagens para transporte. (...) III – DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO DO CONCEITO DE INSUMOS – NÃO INCLUSÃO DAS EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE MERCADORIA. (...) Desta forma, diante de todo o exposto, deve ser mantida a decisão de primeira instância, mantendo-se a autuação fiscal, no que se refere à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos às embalagens para transporte. O Recurso Especial foi interposto em dezembro de 2024 e o despacho que o admitiu foi proferido em janeiro de 2025. Todavia, em setembro de 2025 foi aprovada a Súmula CARF nº 235, no mesmo sentido do acórdão recorrido: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721031/2016-17 6 Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Destaca-se que a hipótese dos autos é exatamente aquela prevista pela referida Súmula, uma vez que as embalagens / pallets são utilizadas no transporte de frutas, como se percebe pelo seguinte trecho do acórdão recorrido: Por outro lado, os pallets são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte de bens delicados e perecíveis, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Já os termógrafos são essenciais à adequada exploração da atividade econômica da contribuinte, uma vez que essa atividade exige elevado monitoramento de temperaturas, seja no ambiente de produção, seja durante o transporte. Como bem descrito nos autos, por se tratar de mercadoria perecível e frágil a oscilações de temperatura (uvas e frutas), o monitoramento é essencial à atividade, integrando o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, sempre ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. Assim, nos termos do art. 118, §3º1 do RICARF/2023, trata-se de hipótese de não conhecimento do Recurso Especial, uma vez que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com Súmula aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui 1 Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.330 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10435.721031/2016-17 7 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496143 #
Numero do processo: 16349.000219/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a correção monetária do crédito presumido da agroindústria.
Numero da decisão: 3201-013.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a correção monetária do crédito presumido da agroindústria.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-25T10:51:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-25T10:51:36Z; Last-Modified: 2026-08-25T10:51:36Z; dcterms:modified: 2026-08-25T10:51:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-25T10:51:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-25T10:51:36Z; meta:save-date: 2026-08-25T10:51:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-25T10:51:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-25T10:51:36Z; created: 2026-08-25T10:51:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-08-25T10:51:36Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-25T10:51:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16349.000219/2006-10 ACÓRDÃO 3201-013.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JBS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a correção monetária do crédito presumido da agroindústria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 2332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000219/2006-10 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado para contestar o indeferimento do ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa. De acordo com o primeiro despacho decisório exarado pela unidade de origem, o contribuinte fora intimado mais de uma vez para apresentar os elementos probatórios do crédito pleiteado, mas não foram trazidos aos autos os documentos necessários à análise do pleito, apenas solicitação de prorrogação do prazo por 180 dias, razão pela qual, diante do prazo de 30 dias estipulado em mandado de segurança para realização da auditoria, o pedido foi indeferido. Na Manifestação de Inconformidade apresentada em 26/09/2007, o contribuinte pleiteou a anulação do despacho decisório, aduzindo o seguinte: a) trata-se de pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída e dedicada a diversas atividades, compreendendo a produção e comercialização de produtos alimentícios, com recente e expressivo crescimento de suas vendas voltadas à exportação; b) a Fiscalização indeferiu o pedido de ressarcimento de forma maliciosa, sob o viés de que havia requerido documentos e que estes não haviam sido entregues até o prazo determinado no mandado de segurança, sendo clarividente que tal prazo deveria ser contado somente após a instrução dos autos com todos os documentos necessários à averiguação dos créditos; c) necessidade de o presente processo retornar à Fiscalização para análise do mérito do pedido, sob pena de violação da própria lei que rege os processos administrativos; d) violação dos princípios da legalidade, finalidade, eficiência, razoabilidade, boa-fé, proporcionalidade e segurança jurídica. Em petição protocolizada em 31/10/2008, o contribuinte requereu a juntada de documentos (planilhas com informações sobre as notas fiscais, telas do sistema Siscomex, cópias de notas fiscais de venda/exportação, cópia de pedido comercial, cópias de notas fiscais de compra, demonstrativos de pagamento, contas de energia elétrica, folhas do Razão Contábil etc.). Em maio de 2009, o contribuinte impetrou novo mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, pleiteando ordem para converter o julgamento da Manifestação de Inconformidade em diligência visando à análise dos documentos posteriormente juntados aos autos. Em novo relatório fiscal, a Fiscalização informou que, com base na documentação apresentada, procedera ao seguinte: (i) recálculo do crédito presumido da agroindústria, (ii) glosa de créditos relativos a gastos com energia elétrica, por apropriação em valores superiores aos Fl. 2333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000219/2006-10 3 constantes da contabilidade, e (iii) glosa de créditos relativos a devoluções de vendas, por apropriação em valores superiores aos constantes da contabilidade. A decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se reconheceu parte do crédito foi ementada nos seguintes termos: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIANIENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 MANDADO DE SEGURANÇA. DILIGÊNCIA. Em observância à liminar concedida em Mandado de Segurança o processo foi baixado em diligência e efetuadas as verificações acerca do valor pleiteado pela requerente no Pedido de Ressarcimento. NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do Decreto n° 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em anulação ou invalidação do Despacho Decisório. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem apurar créditos sobre aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com os insumos adquiridos. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem apurar créditos sobre aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com os insumos adquiridos. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. DACON. CONTABILIDADE. Devem ser glosados os créditos apropriados no DACON em valores superiores aos verificados na contabilidade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 21/10/2009, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 19/11/2009, centrando seus argumentos de defesa acerca da alíquota aplicável na apuração do crédito presumido da agroindústria. Em 23/05/2012, a turma 3302 do CARF proferiu o acórdão nº 3302-01.617, no qual decidiu por anular a decisão recorrida por ter a DRJ extrapolado sua competência ao decidir matéria sobre a qual não havia decisão anterior, pois cabia à autoridade da DERAT/SP analisar as Fl. 2334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000219/2006-10 4 razões de mérito do pedido da Recorrente, à luz da documentação apresentada e da diligência realizada, decidindo sobre o pleito da recorrente, nos exatos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2009.61.00.0060992. Em 08/04/2013, proferiu-se novo despacho decisório, convalidando parte do relatório da fiscalização em relação ao qual o contribuinte havia apresentado a Manifestação de inconformidade, sendo ressalvado, em relação ao valor do crédito apurado, que o percentual aplicável na apuração do crédito presumido da agroindústria devia ser o de 35% e não o de 60%, conforme já havia se manifestado a DRJ. Em 24/05/2013, nova Manifestação de Inconformidade foi protocolada na unidade de origem, solicitando o cancelamento do despacho decisório para que o crédito presumido fosse calculado com base no percentual de 60%, na forma do inciso I do § 3° do art. 8° da Lei 10.925/04, restabelecendo-se os trabalhos anteriormente efetivados pela fiscalização, bem como que os créditos reconhecidos fossem corrigidos pela taxa Selic. A DRJ prolatou nova decisão, dando parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL. Conforme o parágrafo 10 incluído no art. 8º da lei nº 10.925/2004, deve-se aplicar o entendimento de que o direito de crédito presumido no percentual de 60% das alíquotas básicas do PIS e COFINS é aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da nova decisão de primeira instância em 07/11/2016, o contribuinte interpôs novo Recurso Voluntário em 07/12/2016 e requereu a aplicação da devida correção monetária pela taxa Selic nos créditos reconhecidos, em razão do óbice ilegítimo, baseando-se a defesa nos seguintes argumentos: (i) mora de quase dez anos para se decidir no processo em razão de ilegalidades reiteradas perpetradas pela Administração tributária, (ii) necessidade de observância de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CARF, (iii) a correção do crédito se justifica pela resistência ilegítima e pela glosa indevida de créditos e (iv) violação dos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Fl. 2335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000219/2006-10 5 Em 11/10/2017, o Recorrente protocolizou nova petição para manifestar a desistência da discussão administrativa em relação aos pedidos de compensação vinculados ao presente pedido de ressarcimento (processos de cobrança), cujos débitos respectivos haviam sido incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória 783/2017, vindo o presente processo a ser devolvido à unidade de origem por determinação do Presidente do CARF. Nesse seu pedido, o contribuinte destacou o seguinte: “Importa ressaltar que a peticionante NÃO ESTÁ RENUNCIANDO AO CRÉDITO PLEITEADO NO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, o pedido de desistência diz respeito EXCLUSIVAMENTE aos pedidos de compensação vinculados ao presente (processos de cobrança).” Consta dos autos despacho assinado pelo Presidente do CARF informando o seguinte: Trata-se de petição de desistência de recurso formulado nos autos do processo, em virtude de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que tratam a Medida Provisória nº 783, de 2017, e a IN RFB nº 1711, de 2017. Conforme o disposto no § 3º do art.78, Anexo II ao Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, no caso de desistência fica configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo recorrente, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão que lhe era favorável. Dessa forma, tenho em vista o disposto no art. 78, caput e § 1º do Anexo II do Ricarf, o processo deve retornar à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil para análise e processamento da petição de desistência, com eventual retorno ao CARF, após os autos serem apartados, no caso de desistência parcial. (destaques nossos) Juntou-se aos autos, também, o formulário correspondente ao Anexo I (Requerimento de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo) em que o Recorrente informa desistência do recurso deste processo. Em 15/03/2019, a unidade de origem expediu despacho informando o seguinte: Considerando o pedido de desistência da discussão administrativa (petição de fl.2313), foi realizada a compensação dos créditos deferidos pela DIORT/DERAT e pela DRJ/SP com os débitos do processo de cobrança n° 10880.721349/2010- 54, o qual não mais se encontrava suspenso por medida judicial. Os débitos desse processo (10880.721349/2010-54) foram extintos por compensação, conforme extrato em anexo. (g.n.) Na mesma data, a unidade de origem enviou o processo ao CARF, informando o seguinte: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Fl. 2336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000219/2006-10 6 Considerando a apresentação de desistência parcial, retorno o presente processo para julgamento do Recurso Voluntário. Em 18/03/2019, mais uma petição foi protocolizada pelo Recorrente nos seguintes termos: Assim, os procedimentos adotados pelo contribuinte (após a prolação do acórdão do CARF) para inclusão de débitos no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), em hipótese alguma, poderiam prejudicar o prosseguimento deste feito, simplesmente porque não havia (e não há) “débitos em aberto” nestes autos, pois (a) as DCOMPs nºs 11302.01130.101007.1.3.09-3627, 02212.22365.151007.1.3.09-5508 e 05728.17368.121207.1.3.09-0646 foram transferidas para o Processo Administrativo de Débito nº 10880.721349/2010- 54; e (b) o crédito reconhecido definitivamente pelo referido acórdão do CARF é suficiente para homologar a DCOMP nº 15564.51201.200407.1.3.09-9900. Em assim sendo, o erro cometido pelo contribuinte (protocolo de desistência) deve ser afastado em prol dos princípios da verdade material e do formalismo moderado, mesmo porque o pedido de desistência com base na legislação do PERT não poderia interferir no pedido de ressarcimento. Diante do exposto, é a presente para requerer o regular prosseguimento do feito, com (a) o reconhecimento formal da homologação da DCOMP nº 15564.51201.200407.1.3.09-9900, e a expedição da ordem para pagamento do crédito remanescente e disponível (já definitivamente reconhecido pelo CARF); e (b) a retomada do curso do processo administrativo e remessa dos autos para o CARF, para julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo contribuinte. (destaques nossos) É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso e tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de decisão da unidade de origem em que se deferiu apenas parte do ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa pleiteado pelo ora Recorrente em decorrência do recálculo do crédito presumido da agroindústria promovido pela Fiscalização, decisão essa que veio a ser revertida em parte pela Delegacia de Julgamento (DRJ) que decidiu pela aplicação do percentual de 60% para se apurar o crédito presumido, revertendo a parte da decisão da unidade de origem em que tal percentual havia sido fixado em 35%. Todas as idas e vindas deste processo encontram-se devidamente registradas no relatório acima, sendo destacado neste voto apenas as decisões que remanescem nesta instância. Fl. 2337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000219/2006-10 7 Na segunda Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente, ele centrou sua defesa na aplicação do percentual de 60% para se apurar o crédito presumido, vindo a pleitear a aplicação da taxa Selic na correção dos créditos deferidos somente na segunda instância, mas que, por se tratar de matéria objeto de decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ela será aqui enfrentada, por força do contido no art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF) que assim determina: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (g.n.). Logo, nesta instância, o litígio se restringe à aplicação ou não da taxa Selic na correção monetária dos créditos deferidos, uma vez que o julgador de primeira instância já atendeu o pleito quanto à aplicação do percentual de 60% para se apurar o crédito presumido. De início, deve-se destacar que a morosidade do trâmite do presente processo decorreu também da inércia do Recorrente em alguns momentos do processo. Tendo ele transmitido o PER/DComp em 28/07/2006, buscou-se a tutela de urgência junto ao Poder Judiciário em 08/12/2006, pouco mais de quatro meses depois da protocolização do pleito. Assim, ao buscar a tutela do Poder Judiciário com vistas a agilizar a análise do seu então recente pedido de ressarcimento formulado na unidade de origem, esperava-se que ele já se encontrasse munido dos documentos fiscais e da escrita contábil-fiscal em que baseado o crédito pleiteado. Contudo, devidamente intimado pela fiscalização para apresentar as provas do crédito, por força de medida judicial em que se fixou o prazo de 30 dias para a auditoria, ele requereu dilação do referido prazo por 180 dias, procedimento esse em total dissonância com urgência por ele pretendida. Pergunta-se: se tais documentos não se encontravam disponíveis, com base em que se amparou o cálculo do crédito informado no pedido de ressarcimento? Apresentados os referidos documentos após mais de um ano da data da ciência do primeiro despacho decisório denegatório do direito por falta de provas, ele se socorre mais uma vez do Poder Judiciário, seis meses depois, requerendo a realização de diligência, que, após efetivada, rendeu-lhe uma decisão parcialmente favorável, mas que veio a ter os seus efeitos positivos reduzidos na decisão subsequente da DRJ. Tudo em conformidade com as regras insculpidas no Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal na esfera federal. Sobrevindo decisão do CARF anulatória da decisão de primeira instância, exsurgiu novo despacho decisório com decisão menos favorável ao Recorrente, decisão essa que veio a ser alterada, em seu benefício, somente no segundo acórdão da DRJ. Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000219/2006-10 8 Interposto o novo Recurso Voluntário, quando tudo parecia caminhar para o deslinde do litígio, eis que se junta ao processo pedido de desistência parcial do recurso, pedido esse também objeto de muitas idas e vindas, devidamente registradas no relatório supra, vindo a unidade de origem, ao final, a encaminhar os autos a este CARF para prosseguimento. Assim, a morosidade destacada pelo Recorrente não decorreu da alegada violação por parte da Administração tributária dos princípios da legalidade, finalidade, eficiência, razoabilidade, boa-fé, proporcionalidade e segurança jurídica, pois muitas das ações que ensejaram a duração de “quase dez anos” do processo, conforme por ele alegado, deveu-se a sua atuação desempenhada, em alguns momentos, de forma um tanto quanto errática. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito do Recurso Voluntário, que se restringe, conforme já dito, à pretendida aplicação da taxa Selic na correção monetária dos créditos deferidos. Em regra, conforme já apontado pelo julgador a quo, a Lei nº 10.833/2003 veda a aplicação de correção monetária dos créditos da Cofins, verbis: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. O Recorrente pleiteia a aplicação de correção monetária com base na taxa Selic em razão do óbice ilegítimo do Fisco, nos termos da Súmula 411 do STJ,1 tese essa restrita ao IPI, em relação ao qual há previsão legal ao ressarcimento ou compensação (art. 11 da Lei nº 9.779/1999). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese 1.003 na mesma linha, verbis: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (REsp nº 1.768.060 – g.n.) Nota-se do tema que a decisão do STJ se restringe às hipóteses de “ressarcimento de crédito escritural”, o que não alcança, por conseguinte, o crédito escritural não passível de ressarcimento. Trata-se de matéria objeto de decisão definitiva submetida à sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser reproduzida por este colegiado, em conformidade com o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF) que assim determina: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria 1 Tema 411 do STJ: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”. Fl. 2339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000219/2006-10 9 infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (g.n.) A princípio, referida tese poderia ser aplicada ao presente caso; contudo, uma vez que a única matéria de mérito que se encontrava controvertida nos autos era o percentual a ser aplicado na apuração do crédito presumido da agroindústria; porém, obtido decisão a ele favorável na primeira instância quanto a isso, o fato de o crédito presumido não ser passível de ressarcimento inviabiliza a aplicação da referida decisão do STJ no presente caso. Some-se a isso o fato de não se ter por configurada a alegada resistência ilegítima do Fisco no ressarcimento de crédito escritural, pois, conforme já destacado no introito deste voto, a alegada morosidade do processo decorreu em grande parte da atuação um tanto quanto contraditória do próprio Recorrente. Conforme jurisprudência assentada no CARF, o crédito presumido somente poderá ser utilizado para desconto escritural na apuração das contribuições devidas no período, não podendo ser objeto de ressarcimento, verbis: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2009, 2010 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. BENEFICIAMENTO DE CAFÉ CRU. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 destina-se exclusivamente às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal mediante processo de industrialização. O simples beneficiamento de café cru — operações de limpeza, descascamento e classificação — não configura industrialização, afastando o enquadramento da empresa como agroindústria. O crédito presumido não pode ser objeto de compensação ou ressarcimento, limitando-se à dedução das contribuições devidas. (Acórdão 3001-003.873, de 24/11/2025 – g.n.) [...] Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. (Acórdão 3201-012.824, de 11/12/2025 – g.n.) Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000219/2006-10 10 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior. (Acórdão 9303-013.755, de 14/03/2023 – g.n.) Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 2341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10768.003652/2009-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove os fundamentos da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. SÚMULA CARF Nº 33. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar outras despesas ou mesmo revisar os rendimentos declarados, não produz efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte, sendo competente para apreciar tais pedidos a unidade da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2001-008.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 4.635,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Substituta), Leonardo Nuñez Campos (Substituto) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove os fundamentos da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. SÚMULA CARF Nº 33. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar outras despesas ou mesmo revisar os rendimentos declarados, não produz efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte, sendo competente para apreciar tais pedidos a unidade da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.

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DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove os fundamentos da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. SÚMULA CARF Nº 33. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar outras despesas ou mesmo revisar os rendimentos declarados, não produz efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte, sendo competente para apreciar tais pedidos a unidade da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.645 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.003652/2009-24 2 aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 4.635,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Substituta), Leonardo Nuñez Campos (Substituto) e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 92/96): Tratam os presentes autos de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, R$ 2.999,50, acrescido de penalidade de ofício, 75%, e encargos moratórios, atinente ao ano calendário de 2005, fls. 21. 2. Fundamentou a exação a glosa integral das despesas médicas pleiteadas na declaração anual de ajuste (DAA), R$ 11.412,48, por falta de identificação do beneficiário do serviço prestado, ou, por falta de previsão legal, sendo R$ 368,78 e R$ 804,70, por falta de comprovação e R$ 144,00 relacionada a não dependente, fls. 24. 3. Cientificado em 27/03/09, fls. 88/89, o sujeito passivo acosta aos autos a impugnação de fls. 02/18, protocolada em 27/04/09, anexada da documentação de fls. 56/82, através da qual alega, em síntese que: 3.1. houve equívoco na dedução do valor de R$ 144,00, por se tratar de avó, não dependente. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.645 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.003652/2009-24 3 3.2. apesar do equívoco, deixou de deduzir, como contribuição de previdência privada, R$ 579,53 (= R$ 2.504,30 – R$ 1.924,77). O que levaria ao crédito tributário de R$ 435,53 (= R$ 579,53 – R$ 144,00). 3.3. A documentação acostada aos autos, inclusive laudos médicos, comprova as despesas de R$ 11.328,48; 3.3.1. a indicação do nome no comprovante de pagamento da prestação de serviços condiz com o profissional fonoaudiólogo e psicoterapeuta; os laudos médicos de 20/12/2004, de 13/12/2005 e de 07/12/2006, comprovam do tratamento realizado na impugnante. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES INTEMPESTIVAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Injustificável a pretensão de dedução intempestivamente alegada. DESPESAS MÉDICAS. NÃO DEPENDENTES. Sem fundamento legal a dedução de despesa médica de não dependente, assim declarado para efeitos tributários. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Recibos de despesas médico/ondotológicas por si não se prestam à comprovação de deduções de despesas, se não indicarem, além do contratante, o beneficiário do serviço. Cientificada da decisão, em 23/02/2021 (fls. 101), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 25/03/2021, recurso voluntário (fls. 107/120), insurgindo-se contra a manutenção parcial do lançamento, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, a seguir brevemente sintetizadas por meio dos seguintes tópicos: I - Fatos; II - Fundamentos Jurídicos: II.I - Da Tempestividade do Recurso Voluntário; II.II - Mérito: a) - Contribuições à Previdência Privada; b) - Despesas Médicas; c) - Considerações Finais. Cita jurisprudência administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a improcedência do lançamento fiscal realizado. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.645 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.003652/2009-24 4 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas à profissional Roseli Gomes Coelho da Silva, no valor de R$ 4.635,00, por falta de indicação do beneficiário dos serviços prestados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento da aludida despesa declarada, bem como pela retificação da DAA para inclusão da despesa remanescente com previdência privada de R$ 579,53, equivocadamente não levada tempestivamente ao ajuste anual. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange a prestação dos serviços e aos pagamentos realizados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim passo ao cotejo dos documentos apresentados, em relação aos fundamentos motivares na manutenção parcial do lançamento, traçados na decisão recorrida (fls. 95): 7. Quanto à prova documental: (...) 7.3. aqueles de fls. 65 (segundo recibo)/71, entretanto, não indicam o beneficiário do serviço prestado, fundamento da glosa, não identificam quem arcou com a despesas, nem o CPF do prestador do serviço, R$ 4.590,00; Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Quanto à glosa das despesas médicas, é pertinente salientar que o contribuinte não deve ser penalizado pela simples falta da indicação do beneficiário e/ou paciente nos recibos e Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.645 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.003652/2009-24 5 declarações emitidos pelos prestadores de serviços, cujo entendimento está em total sintonia com a SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Portanto, trazendo a regra para o caso concreto, quanto à glosa que aponta somente para a ausência de indicação do paciente como irregularidade e considerando a inexistência de dependentes declarados no ano-calendário autuado, além da indicação do CPF da profissional registrado na DAA, no campo “pagamentos e doações efetuados” (fls. 27/33), é se presumir que o aludido tratamento piscoterapêutico foi realizado e pago pela própria Recorrente, aliás, na exata conclusão da SCI Cosit nº 23, restando assim suprida a falha apontada no que tange a falta de identificação do beneficiário dos serviços prestados, razão pela qual afasto a glosa operada e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Não obstante, alia-se o fato de que, embora constatando que a informação do CPF da profissional não foi exigida no curso da ação fiscal e nem do lançamento lavrado, entendo que a decisão recorrida inovou neste ponto, violando o direito à ampla defesa e ao contraditório, não podendo, via de consequência, ser acatada. Assim como não é dado ao contribuinte inovar em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção mesmo que parcial do lançamento também se dê por outros fundamentos não cogitados na autuação, devendo tal exigência ser afastada. Já em relação ao pedido de retificação da DAA/2006 para incluir a despesa com previdência privada remanescente e não levada ao ajuste anual, por mero equívoco da contribuinte, cujo valor não foi objeto do lançamento, não há como conhecer do referido pedido, porquanto o presente caminho recursal não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência – sendo competente para tanto a unidade de origem da RFB que jurisdiciona a contribuinte. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.645 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.003652/2009-24 6 Ademais, e corroborando o acerta da decisão recorrida, de fato, a retificação da DAA no particular é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos a partir de então, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao entendimento jurisprudencial administrativo trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, no que se refere ao pedido de suspensão do crédito tributário em litígio, cabe salientar que, durante o curso processual, o crédito ficará com a exigibilidade suspensa, na exata dicção do art. 151, III do CTN, sendo despiciendo o pedido formulado nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 4.635,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 128DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.721187/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL EXCLUSÃO DE OFÍCIO - LIMITE DE RECEITA BRUTA EXCEDIDO. A pessoa jurídica será excluída do Simples Nacional, por iniciativa da Autoridade Administrativa, quando constatada a falta de comunicação de exclusão obrigatória ( Art. 29, inciso I da LC 123/2006). Deverá ser excluída obrigatoriamente do Simples Nacional a empresa, quando ultrapassado, no ano calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3.º quando não estiver no ano-calendário de início de atividade. ( Art. 30, inciso IV da LC 123/2006) SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A exclusão do Simples Nacional surtirá efeito a partir de 1.º de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3.º ( Art. 31 , inciso V, alínea b, da Lei Complementar nº 123/2006), impedindo a opção por este regime diferenciado e favorecido de tributação pelos próximos 10 (dez) anos-calendário seguintes (agravante estabelecido no § 2.º do artigo 29 da referida LC). EXCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se o lançamento foi realizado a partir de informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabe à recorrente demonstrar que houve inclusão indevida na base de cálculo declarada. NATUREZA REMUNERATÓRIA. FÉRIAS GOZADAS. HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 13º SALÁRIO. As verbas pagas a título de: férias gozadas, hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e 13º Salário mesmo que indenizado, constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ILICITUDES. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE COMUM. A responsabilização solidária com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN, pressupõe a participação conjunta das pessoas envolvidas na prática das situações que constituam o fato gerador, o que caracteriza o interesse jurídico comum. A ocorrência de ilícitos (abuso da personalidade jurídica; transferência irregular de empregados e confusão patrimonial) acaba por afastar a natural distinção e individualização das pessoas integrantes de um grupo econômico, colocando-as numa situação de comunhão de interesses tal que se poderia entender que o fato jurídico praticado por uma pessoa seria apenas formalmente independente, tendo sido realizado em comunhão de todos os envolvidos, o que, por sua vez, caracterizaria o interesse comum. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.- DIRETORES, GERENTES, REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135 III DO CTN. É solidária a responsabilidade do sócio com poder de gestão pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei, contrato social ou estatuto. A caracterização da responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes pelos créditos tributários não exclui a responsabilidade direta do contribuinte. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTADOR. INAPLICABILIDADE. A exigência tributária não pode ser imputada ao contador, se não restar comprovado que este agiu à revelia ou em conluio com os representantes da pessoa jurídica, que teria recebido poderes e tenha efetivamente praticado atos que ensejassem a redução indevida e dolosa de tributos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a redução do percentual de multa qualificada em cumprimento ao princípio da legalidade.
Numero da decisão: 1401-007.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários interpostos, exceto os da responsável Cláudia Jeane de Souza Silva, da Ingá Alumínios Ltda, por intempestividade, e em conhecer em parte do recurso voluntário da contribuinte, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, em conformidade com o disposto no art. 14, da Lei nº 14.689, de 2023 e dar provimento ao recurso do contador Reginaldo Antônio Fiori, para excluir sua responsabilidade tributária. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários interpostos, exceto os da responsável Cláudia Jeane de Souza Silva, da Ingá Alumínios Ltda, por intempestividade, e em conhecer em parte do recurso voluntário da contribuinte, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, em conformidade com o disposto no art. 14, da Lei nº 14.689, de 2023 e dar provimento ao recurso do contador Reginaldo Antônio Fiori, para excluir sua responsabilidade tributária. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-27T14:44:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-27T14:44:28Z; Last-Modified: 2026-08-27T14:44:28Z; dcterms:modified: 2026-08-27T14:44:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-27T14:44:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-27T14:44:28Z; meta:save-date: 2026-08-27T14:44:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-27T14:44:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-27T14:44:28Z; created: 2026-08-27T14:44:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2026-08-27T14:44:28Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-27T14:44:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.721187/2019-11 ACÓRDÃO 1401-007.916 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MOURÃO DIESEL COM. DE AUTOPEÇAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL EXCLUSÃO DE OFÍCIO - LIMITE DE RECEITA BRUTA EXCEDIDO. A pessoa jurídica será excluída do Simples Nacional, por iniciativa da Autoridade Administrativa, quando constatada a falta de comunicação de exclusão obrigatória ( Art. 29, inciso I da LC 123/2006). Deverá ser excluída obrigatoriamente do Simples Nacional a empresa, quando ultrapassado, no ano calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3.º quando não estiver no ano-calendário de início de atividade. ( Art. 30, inciso IV da LC 123/2006) SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A exclusão do Simples Nacional surtirá efeito a partir de 1.º de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3.º ( Art. 31 , inciso V, alínea b, da Lei Complementar nº 123/2006), impedindo a opção por este regime diferenciado e favorecido de tributação pelos próximos 10 (dez) anos-calendário seguintes (agravante estabelecido no § 2.º do artigo 29 da referida LC). EXCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se o lançamento foi realizado a partir de informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabe à recorrente demonstrar que houve inclusão indevida na base de cálculo declarada. NATUREZA REMUNERATÓRIA. FÉRIAS GOZADAS. HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 13º SALÁRIO. Fl. 18538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.916 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721187/2019-11 2 As verbas pagas a título de: férias gozadas, hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e 13º Salário mesmo que indenizado, constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ILICITUDES. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE COMUM. A responsabilização solidária com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN, pressupõe a participação conjunta das pessoas envolvidas na prática das situações que constituam o fato gerador, o que caracteriza o interesse jurídico comum. A ocorrência de ilícitos (abuso da personalidade jurídica; transferência irregular de empregados e confusão patrimonial) acaba por afastar a natural distinção e individualização das pessoas integrantes de um grupo econômico, colocando-as numa situação de comunhão de interesses tal que se poderia entender que o fato jurídico praticado por uma pessoa seria apenas formalmente independente, tendo sido realizado em comunhão de todos os envolvidos, o que, por sua vez, caracterizaria o interesse comum. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.- DIRETORES, GERENTES, REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135 III DO CTN. É solidária a responsabilidade do sócio com poder de gestão pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei, contrato social ou estatuto. A caracterização da responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes pelos créditos tributários não exclui a responsabilidade direta do contribuinte. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTADOR. INAPLICABILIDADE. A exigência tributária não pode ser imputada ao contador, se não restar comprovado que este agiu à revelia ou em conluio com os representantes da pessoa jurídica, que teria recebido poderes e tenha efetivamente praticado atos que ensejassem a redução indevida e dolosa de tributos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 18539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.916 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721187/2019-11 3 REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a redução do percentual de multa qualificada em cumprimento ao princípio da legalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários interpostos, exceto os da responsável Cláudia Jeane de Souza Silva, da Ingá Alumínios Ltda, por intempestividade, e em conhecer em parte do recurso voluntário da contribuinte, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, em conformidade com o disposto no art. 14, da Lei nº 14.689, de 2023 e dar provimento ao recurso do contador Reginaldo Antônio Fiori, para excluir sua responsabilidade tributária. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra o Acórdão da DRJ, que julgou procedente o lançamento de contribuições sociais devidas pela empresa (contribuição patronal, GILRAT e Terceiros) incidentes sobre a remuneração paga aos segurados no período de 01/2014 a 12/2017, decorrentes da exclusão de ofício do regime do Simples Nacional. Fl. 18540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.916 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721187/2019-11 4 A acusação fiscal sustenta que a Mourão Diesel liderava um conglomerado de empresas (incluindo Ingá Alumínios, Ingá Distribuidora, Impeças, Mercovol e Truck Mourão) que operavam de forma integrada, com unidade gerencial, compartilhamento de estruturas físicas e simulação de transferência de trabalhadores. O objetivo seria a fragmentação de receitas para manutenção indevida no regime simplificado, cujos limites de faturamento teriam sido extrapolados pelo grupo desde 01/01/2014. A autoridade fiscal imputou a responsabilidade solidária (Art. 124, I e Art. 135, III do CTN) aos seguintes sujeitos, sob as seguintes motivações: Sócios Administradores (José Evaldo da Silva e Luiz Cirineu Caprioli): Acusados de gerir a simulação e deter o controle efetivo das diversas empresas do grupo, agindo com infração à lei (LC nº 123/06). Sócios de Empresas Coligadas (Luiz Fernando Caprioli, Ricardo Caprioli e Maria José Pereira Caprioli): Responsabilizados por integrarem o quadro societário de empresas que serviram de "escudo" para a fragmentação de receitas e recepção simulada de funcionários. Profissional de Contabilidade (Reginaldo Antônio Fiori): Apontado como artífice intelectual da fraude, responsável pela transmissão de informações ideologicamente falsas via GFIP, DCTF e PGDAS, visando ludibriar o fisco. Pessoas Jurídicas Coligadas: Incluídas no polo passivo por restarem caracterizadas como integrantes do mesmo grupo econômico de fato, compartilhando interesses e resultados financeiros. A fiscalização apontou como provas da simulação a identidade de endereços, a gestão centralizada, a migração artificial de funcionários entre as empresas e o subfaturamento de operações internas. Foi imputada a responsabilidade solidária a todos os envolvidos, além da aplicação da multa qualificada de 150%. Como relatado no acórdão de origem: No Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 02/69) a Autoridade Lançadora descreve os fatos relevantes verificados no decorrer da ação fiscal, as irregularidades verificadas que motivaram a exclusão do contribuinte do regime simplificado, o procedimento de apuração das contribuições que resultaram não pagas, bem como a aplicação da multa qualificada de 150%., e as respectivas motivações. Consta do Relatório Fiscal (fls. 02/69) de forma sucinta que há existência de grupo econômico de fato entre as seguintes empresas: MD Comércio de Auto Peças Ltda – CNPJ: 00.250.074/000186; Impeças Comércio e Distribuição de Peças - Eireli - CNPJ: 04.690.410/0001-62; Truck Mourão Peças e Serviços Ltda – CNPJ: 30.573.524/0001-32; Ingá Alumínios Ltda – CNPJ: 03.636.746/0001-84; Ingá Fl. 18541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.916 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721187/2019-11 5 Distribuidora Eireli – CNPJ: 09.048.726/0001-84 e Mercovol Comércio de Auto Peças Ltda – CNPJ: 06.169.003/0001-30, Descreve a Fiscalização que a empresa recepcionou o ADE mencionado juntamente como relatório de Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional em 17/12/2018, mediante AR, tendo efetuado protocolo de documentação em 19/11/2018 manifestando-se pela adoção do sistema de tributação pelo Lucro Presumido (fls. 1344) Estão contidos no presente processo dois Autos de Infração: O primeiro de natureza previdenciária patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados que prestaram serviços ao Sujeito Passivo . As bases de tributação foram verificadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, apresentadas pelo Sujeito Passivo por meio da “ conectividade social”. O segundo, é destinado aos Terceiros, também denominados Outras Entidades, no caso o Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE, incidentes sobre as verbas trabalhistas pagas aos segurados empregados. A auditoria considerou os recolhimentos efetivamente realizados e contidos nos documentos de arrecadação gerados pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGDAS. A planilha denominada “ Tributos Declarados em PGDASN Utilizados em Abatimento aos Valores Lançados ” em anexo, aponta na coluna “ INSS/CPP ” a contribuição previdenciária Patronal contida no Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS utilizado em abatimento aos valores lançados. Estes créditos foram utilizados para abater a contribuição incidente sobre a remuneração de trabalhador empregado. Já as contribuições contidas na Guia da Previdência Social GPS constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil foram consideradas prioritariamente, para abatimento das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados que prestaram serviço ao Sujeito Passivo. O Salário Família/Maternidade também foi utilizado em abatimento às contribuições descontadas dos segurados informados no documento GFIP. As contribuições a cargo dos segurados não estão contempladas neste Processo Administrativo Fiscal. Não foram encontrados recolhimentos da empresa Mourão Diesel Com. de Auto Peças Ltda destinadas as Outras Entidades e Fundos, para abatimento aos valores lançados. Foram elaboradas planilhas demonstrando as bases de tributação contidas neste Processo Administrativo Fiscal. Os documentos denominados “ Planilha : Remuneração de Empregados e Menor Aprendiz Declarado em GFIP ” (fls. 1378/1393) e “ Planilha: Remuneração de Contribuinte Individual Declarado em GFIP, (fls. 1395/1399) identificam o trabalhador remunerado, a competência e a remuneração paga, Fl. 18542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.916 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721187/2019-11 6 estando consolidadas mensalmente as bases utilizadas para incidência das contribuições. Estas Planilhas são parte deste processo de lançamento. Para fins de abatimento, a auditoria considerou todas as contribuições declaradas e efetivamente recolhidas a título de: CPP/INSS - Contribuição Patronal Previdenciária, contidas no documento gerado pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGDAS. Os tributos declarados e que não foram recolhidos foram desconsiderados para fins de redução do valor apurado. O documento denominado “ Planilha: Tributos Declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGDASN Efetivamente Recolhidos ”, na coluna INSS/CPP, identifica o valor utilizado para dedução dos valores apurados. No Auto de Infração o valor utilizado em abatimento de INSS/CPP pode ser visualizado no campo “ Deduções ”. Os impugnantes em suas alegações não apresentam quaisquer argumentos contrários às alíquotas e percentual de multa aplicados. O silêncio do contribuinte quando da sua impugnação a respeito das razões da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. Dessa forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto n.° 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada. DO ENVOLVIMENTO DE DIVERSAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM IRREGULARIDADES. DA PARTICIPAÇÃO DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Em consulta às informações cadastrais da Receita Federal do Brasil verificou-se o envolvimento e participação de diversas Pessoas Físicas em irregularidades. José Evaldo da Silva, Luiz Cirineu Caprioli , Deolete Rodrigues Groto, Anderson Rodrigues Groto, Luiz Fernando Caprioli, Ricardo Caprioli, Maria José Pereira Caprioli, Cláudia Jeane de Souza Silva participam, ou participaram, de vários empreendimentos empresariais, acima listados e que encontram-se detalhados com sua composição societária às fls. 8/9. O Sr. José Evaldo da Silva é Sócio Administrador em cinco das sete empresas. empresas. O Sr. Luiz Cirineu Caprioli é Sócio Administrador em três das sete A Sra. Deolete Rodrigues Groto é Sócia Administradora em uma empresa e tem participação societária em outras três empresas conjuntamente com Luiz Cirineu Caprioli e José Evaldo da Silva. Maria José Pereira Caprioli informa nas suas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física DIRPF o cônjuge de CPF: 389.686309-68, pertencente a Luiz Cirineu Caprioli . Luiz Cirineu Caprioli informa nas suas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física o cônjuge de CPF: 555.499.939-53, pertencente à Maria José Pereira Caprioli. Conclui se que são casados. Fl. 18543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.916 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721187/2019-11 7 Ricardo Caprioli e Luiz Fernando Caprioli são filhos de Maria José Pereira Caprioli. Luiz Fernando Caprioli participou do quadro societário da MERCOVOL até 30/08/2016, ingressando no quadro societário da INGÁ DISTRIBUIDORA exatamente na mesma data, 30/08/2016. Nas duas Pessoas Jurídicas a sua condição é de Administrador. José Evaldo da Silva informa nas suas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2016, 2017 e 2018 o cônjuge de CPF: 809.307.609-30, pertencente a Claudia Jeane de Souza Silva. O endereço declarado nas DIRPF de José Evaldo da Silva e Claudia Jeane de Souza Silva , exercício 2018 – Ano Calendário 2017 foi o mesmo: Av. Goio Ere, 2539, Apto. 503, Centro, Campo Mourão – PR. Conclui-se que são casados. O percentual de participação societária relativos a José Evaldo Vieira, Luiz Cirineu Caprioli e Deolete Rodrigues Groto, respectivamente em 47,62%; 27,63% e 24,75%, se repete. A diferença é que Claudia Jeane de Souza e Silva ocupa a posição de José Evaldo da Silva, seu cônjuge e, Maria José Pereira Caprioli ocupa o lugar do cônjuge Luiz Cirineu Caprioli. Anderson Rodrigues Groto é filho de Deolete Rodrigues Groto e, figurou como Sócio Administrador da Pessoa Jurídica INGÁ DISTRIBUIDORA EIRELI, no período compreendido entre 11/02/2011 e 30/08/2016. Esta empresa recepcionou os empregados da INGÁ ALUMÍNIOS LTDA quando esta perdeu a condição de optante pelo Simples Nacional. Trata-se de ato simulado que visou enganar o fisco, Anderson Rodrigues Groto foi Sócio Administrador no período em que houve a simulada transferência de trabalhadores. Cinco das sete Pessoas Jurídicas declaram à Receita Federal do Brasil possuírem o mesmo ramos de atividades. A INPEÇAS declara à Receita Federa do Brasil o Cadastro Nacional de Atividade Econômica CNAE: 4530-7-01 – COMÉRCIO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES; a MERCOVOL, A MOURÃO DIESEL, a TRUCK MOURÃO e a MD declaram à Receita Federal do Brasil o CNAE: 4530 7-03 – COMÉRCIO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. A INGÁ DISTRIBUIDORA declaram à Receita Federal do Brasil o CNAE 4693-1-00 – COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL. As empresas formam Grupo Econômico de Fato. O fracionamento em diversas Pessoas Jurídicas visou a manutenção das empresas no Sistema de Tributação estabelecido pela Lei Complementar n.º 123/06, o Simples Nacional.. A criação de várias Pessoas Jurídicas teve como objetivo o fracionamento artificial do faturamento, simulação ardilosa visando fraudar o fisco, mediante a manutenção das empresas na sistemática de tributação estabelecida pela Lei Complementar n.º 123/06, o Simples Nacional. Há migração artificial de trabalhadores de uma empresa para outra quando uma delas perde a condição de optante pelo Simples Nacional, bem como identidade Fl. 18544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.916 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721187/2019-11 8 de endereço entre elas conforme detalhado nos itens 46. a 51.(fls. 11) do “ Relatório Fiscal do PAF n.º 10950-721.187/2019-11 ”. O Sr. Reginaldo Antônio Fiori, profissional do ramo contábil, titular do escritório de Contabilidade ELLITTECON CONTABILIDADE EIRELLI – CNPJ: 09.214.923/0001-10, produz vínculos entre todas as empresas. Figura como responsável pela transmissão das GFIP, DCTF, declarações prestadas no PGDAS e entrega da Escrituração Contábil Fiscal com incorreções de toda natureza. . Teve participação decisiva nas irregularidades encontradas. Participou do envio de informações incorretas prestadas em documentos oficiais, conforme detalhado no item 52. de fls.11/12. Às fls. 12/40, encontra-se o detalhamento das irregularidades verificadas nas pessoas jurídicas supra mencionadas, bem como o relacionamento entre elas. E a efetiva participação do Sr. Reginaldo Antônio Fiori, profissional do ramo de contabilidade contratado pelas Pessoas Jurídicas retromencionadas (fls. 40/44) Às fls. 44/52 estão apresentadas de forma pormenorizada as minúcias sobre a responsabilização solidária de cada responsável solidário relativo ao presente lançamento. Considerando as condutas adotadas pelos envolvidos no presente lançamento serão formalizadas Representações Fiscais para Fins Penais, tendo em vista a ocorrência, em tese, de crime contra a Ordem Tributária. A empresa Mourão Diesel Com. De Auto Peças Ltda – CNPJ: 00.230.405/0001-16 apresentou impugnação nos seguintes termos: Que através do ADE n.º 62, de 12/12/2018 foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2014 sendo-lhe então imposto o recolhimento das contribuições patronais incidente sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços, bem como as destinadas aos Terceiros: Salário-Educação; Incra; Sesc; Senac e Sebrae.. Apresentou Impugnação em 18/01/2019, relativa à exclusão do simples tratada no processo n.º 10950-729.418/2018-54, todavia seus argumentos foram ignorados cercando-lhe o direito à defesa. Houve recolhimentos previdenciários patronais referentes ao Simples Nacional no período fiscalizado e tais valores não foram considerados para efeito de abatimento por ocasião do lançamento. Discorre sobre a capacidade contributiva , incidência tributária e a formação da base de cálculo, e aponta infringência ao artigos 5.º, II e . 150, I da Constituição Federal de 1988. Questiona a incidência de contribuições previdenciárias sobre as seguintes verbas: férias gozadas e terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio-indenizado; quinze dias que antecedem ao auxílio-doença. Fl. 18545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.916 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721187/2019-11 9 Postula que as contribuições para Terceiros (Sistema S) não devem incidir sobre a folha de salários por conta da EC n.º 33/2001 e portanto inconstitucionais e ilegais. Requer o cancelamento do Auto-de-Infração tendo em vista o cerceamento de defesa com relação ao processo 10950-729.418/2018-54, que excluiu a empresa do Simples Nacional sem que fosse analisada sua defesa apresentada. Alternativamente requer o devido abatimento dos tributos já pagos no regime tributário do Simples Nacional. Requer o afastamento da incidência de Contribuição Previdenciária sobre: Férias gozadas, Terço de férias gozadas; Aviso Prévio Indenizado e sobre os 15 (quinze) dias que antecedem ao Auxílio-doença. A procedência dos presentes Embargos à Execução para o fim de declarar a inexigibilidade das contribuições para Terceiros (Sistema S) com relação ao débito fiscal objeto da presente demanda, tendo em vista a inconstitucionalidade da incidência sobre a folha de salário As empresas: MD Comércio de Auto Peças Ltda – CNPJ: 00.250.074/000186; Impeças Comércio e Distribuição de Peças - Eireli - CNPJ: 04.690.410/0001-62; Truck Mourão Peças e Serviços Ltda – CNPJ: 30.573.524/0001-32; Ingá Alumínios Ltda – CNPJ: 03.636.746/0001-84; Ingá Distribuidora Eireli – CNPJ: 09.048.726/0001-84 e Mercovol Comércio de Auto Peças Ltda – CNPJ: 06.169.003/0001-30, que compõem o grupo econômico de fato apresentaram a seguinte impugnação: Alegam a inexistência de grupo econômico de fato, uma vez que não basta a mera coordenação econômica entre as empresas para caracterizá-lo, é preciso a existência de uma sociedade controladora que prevaleça sobre as demais. A caracterização de grupo econômico exige que as empresas atuem em vontade comum sob a organização societária total ou parcial dos mesmos sócios, bem como o compartilhamento da mesma estrutura física e funcional de algum modo, o que não foi demonstrado nos presente autos. O simples fato de haver identidade de sócios não é requisito para caracterização de grupo econômico, sendo necessário a demonstração do interesse integrado e a atuação em conjunto. Conforme se vê no documento do próprio Fisco, sequer há identidade de sócios entre a peticionante e a empresa Mourão Diesel Com. De Auto Peças Ltda. Não havendo qualquer embasamento para a sua responsabilização, requer sua imediata exclusão do polo passivo da presente demanda. As pessoas físicas responsáveis solidárias: Luiz Cirineu Caprioli – CPF: Fl. 18546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.916 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721187/2019-11 10 389.686.309-68; José Evaldo da Silva – CPF: 395.458.301-15; Deolete Rodrigues Groto – CPF: 895.623.219-91; Reginaldo Antônio Fiori – CPF: 640.713.679-20; Claudia Jeane de Souza Silva – CPF: 809.307.609-30; Maria José Pereira Caprioli – CPF: 555.499.939-53; Luiz Fernando Caprioli – CPF: 062.684.769-99; Ricardo Caprioli – CPF: 062.684.779-60; Anderson Rodrigues Groto – CPF: 038.645.229-60; impugnaram o presente lançamento alegando em síntese: Alegam que o fisco arbitrariamente e ilegalmente busca atribuir responsabilidade a uma pessoa física por débitos de terceira empresa, sem qualquer fundamento fático e/ou jurídico. Para que haja a desconsideração da Personalidade jurídica deve ser caracterizado o desvio de finalidade, ou a confusão patrimonial, que em conjunto denomina-se “ abuso de personalidade” Para que seja reconhecida a incidência do instituto da desconsideração da personalidade, e a utilização dolosa da pessoa jurídica pela pessoa física é preciso que haja cabal comprovação individualizada e precisa de existência de atuação intencional das pessoas a serem atingidas objetivando lesar credores. Não há nos autos , qualquer embasamento comprobatório de existência de dolo a fim de justificar e comprovar o desvio de finalidade, conforme impõe o artigo 50, § 1.º do Código Civil. A DRJ/SPO (Acórdão nº 16-96.804) julgou o lançamento procedente, mantendo a totalidade do crédito tributário e a qualificação da multa (150%). A decisão validou a tese do grupo econômico, destacando que os laços de parentesco, aliados à confusão patrimonial e gerencial, comprovam o intuito fraudulento. Inconformados, os sujeitos passivos interpuseram Recursos Voluntários, cujas teses individualizadas resumem-se conforme segue: Mourão Diesel Com. de Auto Peças Ltda. (Principal) Sustenta a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, alegando que os argumentos da impugnação quanto à exclusão do Simples Nacional foram ignorados. No mérito, contesta a base de cálculo, afirmando a não incidência de contribuições sobre verbas indenizatórias (férias gozadas, terço constitucional e aviso prévio). Sócios (José Evaldo, Luiz Cirineu, Luiz Fernando e Ricardo Caprioli) Alegam ilegitimidade passiva, argumentando que a solidariedade não pode ser presumida apenas por laços de parentesco ou identidade de sócios. Defendem a inexistência de prova de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, invocando a autonomia das pessoas jurídicas. Ingá Distribuidora Eireli e Impeças Fl. 18547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.916 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721187/2019-11 11 Argumentam que possuem propósito negocial distinto, operando em ramos de atividade diversos e de forma autônoma. Negam a participação em qualquer conluio, afirmando que a segmentação do negócio decorreu de estratégias comerciais legítimas. Reginaldo Antônio Fiori (Contador) Defende que sua atuação limitou-se ao exercício estritamente técnico da profissão contábil, sem qualquer poder decisório ou interesse comum no fato gerador. Alega que a responsabilidade do contador não pode ser estendida a débitos tributários da empresa cliente sem a prova inequívoca de dolo pessoal. Os recursos de Ingá Alumínios Ltda. e Claudia Jeane de Souza Silva apresentam-se intempestivos, conforme atestado no Despacho de Encaminhamento, tendo sido interpostos após o prazo de 30 dias da ciência do acórdão da DRJ. Os demais recorrentes apresentam recursos tempestivos e regulares. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. Inicialmente, deixo de conhecer dos recursos interpostos por Ingá Alumínios Ltda. e Claudia Jeane de Souza Silva, ante a flagrante intempestividade. A ciência do acórdão de piso ocorreu em 14/09/2020, expirando o prazo em 14/10/2020, enquanto o protocolo ocorreu apenas em 23/10/2020. Quanto aos demais recorrentes, os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade. Preliminares Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) detalhou minuciosamente os fatos e fundamentos da acusação, permitindo aos recorrentes o pleno exercício do contraditório. A insurgência contra o mérito não se confunde com vício formal do lançamento. Mérito: A Recorrente alega que foram incluídas no lançamento, indevidamente, contribuições incidentes sobre parcelas de caráter indenizatório. Contudo, não comprovou o alegado. Fl. 18548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.916 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721187/2019-11 12 As razões de cunho meramente teórico oferecidas pelo sujeito passivo, desacompanhadas de provas documentais hábeis e idôneas, não têm o condão de alterar o lançamento realizado e não trazem qualquer inovação recursal. As alegações devem ser acompanhadas dos elementos e prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios e prova que a justifique não tem eficácia, nos termos dos art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1.972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso sob exame, a recorrente não fez prova de suas alegações, limitando-se a apresentar resumo das folhas de pagamentos. Não carreou qualquer elemento probatório que fosse capaz de modificar as informações, pela empresa prestadas, durante o procedimento fiscal e as declaradas nas GFIP apresentadas. De fato, em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incidem contribuições previdenciárias sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Houve trânsito em julgado em relação a essa matéria e a decisão do Superior Tribunal de Justiça é definitiva a seu respeito, de tal forma que é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos do art. 62, § 1º, inc. II, alínea "b", do seu Regimento Interno. Entretanto, assim como nos casos da contribuição patronal, SAT/RAT, Terceiros, a não incidência será apenas nos casos da confirmação do afastamento que resultar na concessão do benefício de auxílio-doença – inclusive acidentário – (Benefício por Incapacidade Temporária). Fl. 18549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.916 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721187/2019-11 13 Para provar que a empresa, efetivamente, teria pagado valores referentes a auxílio- doença nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, teria que trazer aos autos, quando do procedimento fiscal ou quando da impugnação, a relação dos segurados que receberam a parcela referente aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, bem como os atestados médicos e a comprovação de que após os 15 dias o segurado recebeu o benefício do auxílio-doença do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Em relação ao aviso prévio indenizado, as férias indenizadas, abonos, terço de férias, tão pouco a Recorrente apresentou provas como, por exemplo, as Rescisões de Contrato de Trabalho desses empregados, para efetivamente comprovar que receberam tais parcelas indenizadas. O mesmo ocorre em relação a alegação de parcelas como vale transporte e o auxílio-alimentação pago in natura. Não houve a comprovação que esses pagamentos estão incluídos na base de cálculo das contribuições que foi declarada pela própria empresa nas GFIP. Ademais, mesmo que a empresa tivesse se equivocado ao inserir verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições e, provado o alegado, o que não é o caso do presente processo, deveria ter retificado as GFIP para exclusão dessas verbas, o que não o fez. Os valores declarados, pela empresa, como salário de contribuição na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), como o próprio nome já diz, é uma informação à Previdência Social que serve de base para o cálculo do salário de benefício dos segurados, quando de uma aposentadoria ou auxílio-doença/invalidez. Portanto, qualquer valor declarado que não corresponde ao salário de contribuição do segurado e da empresa deve, obrigatoriamente, ser retificada a GFIP, para acerto dos valores. No mais, as demais verbas contestadas pela Recorrente, férias gozadas, os adicionais noturnos, insalubridade e de periculosidade, as horas extras, décimo terceiro indenizado, fazem parte da remuneração dos segurados e são partes integrantes do salário de contribuição, conforme consta do inciso I, artigo 28, da Lei nº. 8.212, de 1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fl. 18550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.916 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721187/2019-11 14 Ressalte-se, ainda, que tais verbas não estão incluídas no rol das parcelas previstas no § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, onde constam, taxativamente, as parcelas que não integram o salário-de-contribuição da Previdência Social. Além disso, a controvérsia das verbas indenizatórias foi amplamente discutida nº CARF e nos Tribunais Superiores, tendo sido objeto de precedentes jurisprudenciais proferidos sob a sistemática de repercussão geral e dos recursos repetitivos, conforme a seguir descrito: Férias gozadas: Natureza remuneratória. CARF - Ementa de Acórdão Representativo dos Julgados da CSRF -Acórdão nº 9202-009.538 Sessão de 25/05/2021. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2006 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de -contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. DECISÃO STF RE 1072485 - FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. CARF - Ementa de Acórdão Representativo dos Julgados da CSRF - Nº 9202- 010.337 sessão de 23/08/2022 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS OU GOZADAS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS. É cabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, em face de sua natureza remuneratória, e incabível sobre as férias indenizadas, em face de sua natureza indenizatória (STF, RE 1072485). Hora extra: Natureza remuneratória – Tema nº 687/STJ O Tema 687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata da incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras e seus respectivos adicionais. Tese Firmada: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. CARF - Ementa de Acórdão Representativo dos Julgados da CSRF -Acórdão nº 9202-011.019 - Sessão do dia 26/09/2023 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. HORA EXTRA DEVIDA. INCIDÊNCIA. A hora extra devida pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Adicional noturno. Natureza Remuneratória – Tema nº 688/STJ. Fl. 18551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.916 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721187/2019-11 15 Tema nº 688/STJ Tese Firmada: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade. Natureza Remuneratória – Tema nº 1.252/ STJ Tema nº 1.252/STJ Tese Firmada: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. Adicional de periculosidade. Natureza Remuneratória – Tema nº 689/STJ Tema nº 689/STJ Tese Firmada: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Décimo terceiro indenizado Tema 1.170/STJ Tese firmada: A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. Súmula 688 É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. A incidência da contribuição sobre a folha de salários na gratificação natalina decorre da própria Carta Federal que, na redação do § 11 (§ 4º na redação original) do art. 201, estabelece que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Este dispositivo, ao ser interpretado levando-se em conta o art. 195, I não permite outra compreensão que não seja a deixa para que a contribuição previdenciária incida sobre a gratificação natalina, sem margem para alegação de ocorrência de bitributação. Precedentes: RE 209.911 e AI 338.207-AgR. [RE 395.537 ED, rel. min. Ellen Gracie, 2ª T, j. 16-3-2004, DJ de 2-4-2004.] Do Grupo Econômico de Fato e da Solidariedade. O cerne da acusação fiscal reside na simulação de uma pluralidade de pessoas jurídicas que, na realidade, operavam como uma unidade econômica única sob o comando centralizado da família Silva/Caprioli. O objetivo era o "fatiamento" artificial das receitas para a permanência indevida no Simples Nacional e a sonegação de contribuições previdenciárias. Conforme o TVF, a prova da simulação é robusta: Migração Simulada de Trabalhadores: Transferência de funcionários entre empresas (e: da Mourão Diesel para a Truck Mourão em 11/2018) visando ocultar a real estrutura funcional e os encargos incidentes. Fl. 18552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.916 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721187/2019-11 16 Unidade de Comando: O profissional de contabilidade Reginaldo Antônio Fiori era o responsável por transmitir informações (GFIP, PGDAS, DCTF) com as mesmas inconsistências para todas as sete empresas. Simulação Industrial: A Ingá Alumínios operava com faturamento milionário, mas declarava zero empregados, enquanto empresas como a Ingá Distribuidora e Impeças acolhiam os trabalhadores e compravam produtos da indústria por preços subfaturados. O acervo probatório colhido pela fiscalização demonstra que a criação de sete pessoas jurídicas distintas não obedeceu a qualquer propósito negocial (business purpose), servindo exclusivamente como instrumento de fracionamento artificial do faturamento. A prova documental revela que as recorrentes operavam como uma unidade econômica única, sob comando centralizado, compartilhando infraestrutura, logradouros e, crucialmente, o quadro funcional. A manutenção dessas empresas no Simples Nacional foi viabilizada por uma simulação ardilosa: a pulverização de receitas que, se consolidadas na matriz real, extrapolariam em muito o limite legal do regime simplificado. Individualização das Condutas: Para fins de manutenção da solidariedade, individualizo as condutas apuradas pela auditoria fiscal: Pessoas Físicas: José Evaldo da Silva: Atuou como mentor e administrador de fato e de direito do grupo. É sócio administrador em 5 das 7 empresas. Responsável direto pela ocultação deliberada de faturamento no PGDAS e pela decisão de migrar empregados para ludibriar a fiscalização. Beneficiou-se diretamente da economia tributária gerada pela fraude. Luiz Cirineu Caprioli: Figura como sócio administrador em 3 empresas chaves (Mourão Diesel, MD Comércio e Mercovol). Participou ativamente da omissão de receitas e da coordenação do grupo familiar para a fragmentação das operações industriais e comerciais. Cláudia Jeane de Souza Silva e Maria José Pereira Caprioli Na condição de cônjuges dos administradores principais, participaram da estrutura societária como interpostas pessoas para viabilizar o fracionamento das quotas e do faturamento, permitindo a pulverização de receitas entre múltiplas empresas do Simples Nacional, mantendo o controle financeiro sob o mesmo núcleo familiar. Luiz Fernando Caprioli e Ricardo Caprioli: Embora aleguem ausência de gestão, a fiscalização comprovou que estes participaram do conluio ao figurarem em empresas que serviam de anteparo para a migração de trabalhadores e interposição de receitas, integrando o grupo econômico de fato que se beneficiou das bases de cálculo omitidas. Fl. 18553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.916 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721187/2019-11 17 Deolete Rodrigues Groto: Sócia da Mourão Diesel desde 1999 e de outras empresas do grupo. Sua conduta consistiu em anuir e participar da fraude de faturamento fatiado em conjunto com Luiz Cirineu e José Evaldo, utilizando sua participação societária para dar aparência de legalidade à fragmentação do negócio. Reginaldo Antônio Fiori: Foi o responsável pela transmissão de todas as declarações (GFIP, PGDAS, ECF, DCTF) por todas as empresas. Porém não restou provado ter ele participado ativamente das migrações simuladas de trabalhadores, como braço técnico da evasão fiscal. O dever de zelo na conduta do contador não é suficiente para atrair a responsabilidade de prepostos, sem que haja elemento comprobatório de sua participação nos atos que resultaram em infração tributária nem seu proveito pessoal no resultado desses atos. Hipótese em que fica afastada a responsabilidade tributária. Pessoas Jurídicas: Ingá Alumínios Ltda (Indústria Core): Atuou na interposição de mercadorias. Vendia sua produção industrial (panelas/utensílios) para as distribuidoras do grupo (Impeças e Ingá Distribuidora) por preços até 10 vezes inferiores ao de mercado. Essa manobra permitia "limpar" a margem industrial (tributada fora do Simples) e transferir o lucro para as revendedoras enquadradas no regime simplificado. Truck Mourão Peças e Serviços Ltda: Funcionou como um "biombo" previdenciário. Criada para abrigar a totalidade do quadro funcional das demais empresas do grupo (especialmente da Mourão Diesel), sem possuir faturamento ou atividade econômica real que justificasse tal estrutura, visando apenas inibir a fiscalização previdenciária patronal. Impeças / Ingá Distribuidora / MD Comércio / Mercovol: Atuaram como veículos de pulverização. Recebiam mercadorias subfaturadas e emitiam notas fiscais de venda que, somadas, representavam a receita real do grupo, mas que individualmente mantinham-se abaixo do teto do PGDAS através de omissões deliberadas de receita confirmadas pela fiscalização. Da Multa Qualificada. Mantenho a qualificação da multa de ofício. A conduta dos recorrentes ultrapassa a mera interpretação normativa, configurando conluio e fraude. O fracionamento foi planejado e executado com o intuito de impedir o conhecimento do fato gerador pelo fisco, justificando o agravamento da penalidade nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Pelas razões expostas, e adotando os fundamentos da decisão recorrida como parte integrante desta fundamentação, nos termos do Art. 114, § 12, inciso I, do RICARF, entendo que a decisão da DRJ deve ser integralmente mantida. Da redução do percentual da multa qualificada. Fl. 18554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.916 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721187/2019-11 18 A manutenção da multa qualificada justifica-se pelo conluio e fraude descritos. A conduta não foi de mera inadimplência, mas de ajuste doloso (Art. 73 da Lei nº 4.502/64) para esconder a real natureza das operações industriais e o volume de faturamento, o que caracteriza a má-fé necessária para a qualificação da sanção. Entretanto, em razão de alteração póstuma na legislação aplicada, promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, especificamente quanto ao percentual da multa qualificada que foi limitada a 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, aplico a referida redução. Conclusão É o voto, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, em conformidade com o disposto no art. 14, da Lei nº 14.689, de 2023 e dar provimento ao recurso do contador Reginaldo Antônio Fiori, para excluir sua responsabilidade tributária. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 18555DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.902652/2015-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. Cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EFEITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3001-003.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves(substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira(Presidente)
Nome do relator: Luiz Carloss de Barros Pereira
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NECESSIDADE DE PROVA. Cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EFEITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator e Presidente Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.879 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902652/2015-45 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves(substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira(Presidente) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida: Trata-se de Despacho Decisório eletrônico resultante da análise do PER/DCOMP nº 36156.38699.071111.1.1.09-1069 onde o interessado pleiteou ressarcimento de crédito relativo à Cofins Exportação no 3º trimestre de 2011, no valor de R$ 153.683,39. O crédito pretendido foi parcialmente deferido, sendo reconhecido o direito ao valor de R$ 44.043,95 que foi utilizado para homologação parcial da DCOMP nº 21748.62555.091111.1.3.09-1430. O interessado foi cientificado do Despacho Decisório em 19/04/2016, tendo apresentado em 16/05/2016 Manifestação de Inconformidade trazendo as alegações sintetizadas a seguir: Com base nas premissas legais, o Manifestante apurou, em cada um dos meses de julho, agosto e setembro, todos de 2011, “Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculados à Receita de Exportação” (Ficha 16A), bem como “Crédito de Importação Vinculado à Receita de Exportação” (Ficha 24). - O valor corresponde aos créditos denominados “Crédito de Importação Vinculado à Receita de Exportação” (Ficha 24 dos Dacon) apurados pelo manifestante foram ignorados pela autoridade administrativa. - O direito ao crédito também se aplica às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços, consoante dispõe o art. 15 da Lei nº 10.865/2004. - Não restam dúvidas acerca da legalidade dos créditos apurados pelo manifestante, o que, por sua vez, torna imperioso o seu reconhecimento integral pela Delegacia de Julgamento, com a consequente homologação da compensação pleiteada por meio do DCOMP. Requer seja conhecida e julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, para o fim de reformar o despacho decisório rechaçado, reconhecendo integralmente o crédito pleiteado no PER/DCOMP, com a consequente homologação da DCOMP. - Protesta por produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive juntada de novos documentos, especialmente pela apresentação de manifestação Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.879 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902652/2015-45 3 complementar, bem como pela realização de perícia técnica e/ou diligência, caso necessário. - Requer seja notificada da juntada de qualquer documento pela autoridade fiscal, ou de qualquer outro fato superveniente que venha ocorrer nos presentes autos para se manifestar. - Requer a intimação de todos os atos no endereço: Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, 105 – 11º andar, Brooklin – São Paulo – SP – Brasil – CEP 04571-010. Em 09 de julho de 2020 a 6ª Turma da DRJ/BHE julgou a impugnação do contribuinte Procedente e o Direito Creditório Reconhecido em Parte. A DRJ através de reapuração da DACON, a partir das fichas 16A/B e 23A, alterou o valor do crédito reconhecido no Despacho Decisório de R$ 44.043,95 para R$ 135.884,24, isto é, reconheceu um valor adicional de R$ 91.840,29 . O Despacho Decisória havia reconhecido apenas R$ 44.035,95. A diferença entre o valor total reconhecido pelo DRJ e o valor solicitado no Perdcomp pelo contribuinte, R$ 153.683,39, segundo o Acordão, foi utilizado pelo contribuinte para abater do saldo devedor da COFINS. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando que os créditos de importação teriam sido desconsiderados na apuração da autoridade fiscal e que, por isso, deveria ser reconhecido o valor integral pleiteado no PER VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ que julgou Procedente em Parte a Manifestação de Inconformidade oposta ao Despacho Decisório que homologou parcialmente o Perdcomp relativo ao 3º trimestre de 2011. O contribuinte sustenta que o valor glosado corresponderia a créditos de importação vinculados à receita de exportação informados nas fichas 24 dos DACONs de julho a setembro de 2011, os quais não teriam sido considerados pela Receita Federal. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.879 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902652/2015-45 4 A DRJ, entretanto, entendeu que parte dos créditos vinculados à importação foram utilizados pelo próprio contribuinte, ao longo do trimestre, resultando em um saldo final passível de ressarcimento de COFINS Exportação inferior ao solicitado em Perdcomp. Entendo não assistir razão a Recorrente. O contribuinte diz em seu Recurso Voluntário: “Com base nas premissas legais acima mencionadas, a Recorrente apurou, em cada um dos meses de julho, agosto e setembro, todos de 2011, “Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculados à Receita de Exportação” ( ficha 16A), bem como “Crédito de Importação Vinculado à Receita de Exportação” (Ficha 24) – vide DACONs acostadas na MI em “Doc. 05”. Ocorre que, primeiramente, a i. Autoridade Administrativa da DRF, no seu Despacho Decisório, tratou de simplesmente IGNORAR os “Créditos de Importação Vinculados à Receita de Exportação” (Ficha 24), computando somente os denominados “Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculados à Receita de Exportação” - Ficha 16A. Vejamos a tabela de apuração apresentada pela DRJ em seu acordão abaixo: CÁLCULO RESSARCIMENTO COFINS 3º T 2011 - DRJ DESCRIÇÃO JULHO AGOSTO SETEMBRO TOTAL FICHA 16A LINHA 24 (crédito aquisições Merc. interno vinc. rec export) 179.269,02 218.978,13 177.044,12 575.291,27 FICHA 16B LINHA 18 (crédito aquisições merc. externo vinc. rec export) 14.196,20 11.272,60 17.778,54 43.247,34 TOTAL CRÉDITOS DA COFINS-EXPORTAÇÃO 193.465,22 230.250,73 194.822,66 618.538,61 PARCELA DO CRÉDITO UTILIZADA DEDUÇAO COFINS-Ficha 23A 96.455,82 (*) 190.766,82 (**) 195.431,73 (***) 482.654,37 SALDO DE CRÉDITO 97.009,40 39.483,91 -609,07 135.884,24 CRÉDITO DEFERIDO 15.832,64 28.211,31 0,00 44.043,95 SALDO 81.176,76 11.272,60 -609,07 91.840,29 (*) Parte (R$ 96.455,82 do crédito apurado sobre aquisição no mercado interno vinculada à receita de exportação em julho de 2011 foi descontado em agosto de 2011, conforme Ficha 23A (o valor descontado em julho de 2011, R$ 177.632,58, é referente aquisição no mercado interno vinculada à receita de exportação apurado em dezembro de 2010 – vide cópia de tela colada a seguir). (**) Parte (R$ 190.766,82) da Cofins apurada sobre aquisição no mercado interno vinculada à receita de exportação em agosto de 2011 foi descontada em setembro de 2011, conforme Ficha 23A. (***) O valor de R$ 195.431,73 descontado em outubro de 2011 foi informado na Ficha 23A do Dacon desse período como sendo crédito apurado sobre aquisição no mercado interno vinculado a receita de exportação. Podemos constatar que as duas primeiras linhas após a linha Descrição contém os valores referentes a “Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculados à Receita de Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.879 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902652/2015-45 5 Exportação” e “Crédito de Importação Vinculado à Receita de Exportação”. Constatamos também que há valores utilizados para dedução da COFINS no trimestre. Do parágrafo acima podemos constatar que a alegação do contribuinte de que estas duas rubricas foram ignoradas na apuração do valor de ressarcimento de crédito de Cofins Exportação não pode prosperar. Constatamos também a utilização de parte do total do crédito apurado para deduzir a COFINS devida. Importa realçar que a reclamante não se manifestou especificamente sobre a tabela que a DRJ utilizou para apurar o montante de ressarcimento apurado no trimestre. Esse ponto é essencial da decisão da DRJ. O Recurso Voluntário insiste na tese de que a glosa decorre de erro sistêmico na leitura das fichas 24 dos DACON, mas não enfrenta a demonstração da DRJ, inclusive sobre os valores utilizados na dedução da COFINS devida, o que inviabiliza a reversão da glosa que o contribuinte pleiteia. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, conforme disposto no Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Sendo o ônus da prova da Recorrente, caberia ao contribuinte demonstrar ser detentor do crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Assim, conforme disposto no artigo 170 do CTN, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.722201/2019-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IN RFB 2264. INSUMOS. POSSIBILIDADE. A Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025, estabelece que trata-se de insumos os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e os dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. SÚMULA 235. Nos termos da Súmula CARF 235, as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. INSUMOS. PEDÁGIOS. SEGURO E RASTREAMENTO DE CARGAS. Não geram direito a crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na fabricação do produto. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. ATIVIDADE EXERCIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, o que contempla os dispêndios realizados nos armazéns administrados pela própria empresa.
Numero da decisão: 3101-004.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; b) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; c) Por maioria de votos, manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago; d) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; e) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; f) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); g) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; h) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; i) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. j) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de serviços para armazenagem em câmaras frias. k) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de armazenagem e serviço de paletização. l) Por unanimidade de votos, reverter as glosas referentes a aquisição de energia elétrica consumida no processo produtivo. m) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas com a aquisição de lenha para utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.708, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.722193/2019-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IN RFB 2264. INSUMOS. POSSIBILIDADE. A Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025, estabelece que trata-se de insumos os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e os dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. SÚMULA 235. Nos termos da Súmula CARF 235, as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. INSUMOS. PEDÁGIOS. SEGURO E RASTREAMENTO DE CARGAS. Não geram direito a crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na fabricação do produto. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. ATIVIDADE EXERCIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, o que contempla os dispêndios realizados nos armazéns administrados pela própria empresa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-25T20:26:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-25T20:26:07Z; Last-Modified: 2026-08-25T20:26:07Z; dcterms:modified: 2026-08-25T20:26:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-25T20:26:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-25T20:26:07Z; meta:save-date: 2026-08-25T20:26:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-25T20:26:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-25T20:26:07Z; created: 2026-08-25T20:26:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2026-08-25T20:26:07Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-25T20:26:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.722201/2019-02 ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GONÇALVES & TORTOLA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IN RFB 2264. INSUMOS. POSSIBILIDADE. A Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025, estabelece que trata-se de insumos os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e os dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 2 DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. SÚMULA 235. Nos termos da Súmula CARF 235, as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. INSUMOS. PEDÁGIOS. SEGURO E RASTREAMENTO DE CARGAS. Não geram direito a crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 3 vias públicas, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na fabricação do produto. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. ATIVIDADE EXERCIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, o que contempla os dispêndios realizados nos armazéns administrados pela própria empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; b) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; c) Por maioria de votos, manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago; d) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; e) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; f) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); g) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; h) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; i) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. j) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de serviços para armazenagem em câmaras frias. k) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de armazenagem e serviço de paletização. l) Por unanimidade de votos, reverter as glosas referentes a aquisição de energia elétrica consumida no processo produtivo. m) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas com a aquisição de lenha para utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.708, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.722193/2019-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 4 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PEDIDO DE RESSARCIMENTO: COFINS não cumulativa AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0(zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, não gera direito a crédito. 2. OPERAÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. PÃO DE QUEIJO. A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, com alterações posteriores, não abrange as receitas de venda de pães de queijo, congelados ou não. 3. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. ICMS SOBRE BASE DE CÁLCULO. PÃO DE QUEIJO. Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 5 A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. 4. SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. 5. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. 6. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Encerrando-se o processo de produção de bens, em regra, com a finalização das etapas produtivas do produto, resulta que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, como os gastos com embalagens utilizados no transporte de produtos acabados: caixas com capacidade maiores que àquelas de apresentação, cantoneiras e lateral de papelão, bobinas filme stretch, pallets, big-bag, tonéis, barricas etc. 7. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 6 situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. 8. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, carga e descarga, as operações em terminais de embarque, comissões pagas, serviços portuários, despacho aduaneiro, agenciamento marítimo, Cabotagem, Demurrage, desconsolidação, limpeza e serviço de controle de container, taxas de embarque marítimo etc. 9. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. 10. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE VESTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, salvo disposições expressamente previstas. 11. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. FERRAMENTAS. Em geral, as ferramentas, bem como os itens consumidos para suas operações, não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas, posto que não se subsumem no conceito de insumo. 12. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PINTOS DE 1 (UM) DIA. MATRIZES DE REPRODUÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. A classificação de pintos de 1 (um) dia utilizados como matrizes de reprodução, que produzirão outras aves, é no ativo não circulante imobilizado, como estoque de ativo biológico de produto agropecuário, sendo vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação, como ocorre em relação aos bens registrados no ativo imobilizado. Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 7 13. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925, DE 2004. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, poderão deduzir das contribuições devidas, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens adquiridos de pessoa física e de pessoas jurídicas agropecuarista, correspondendo esses bens a produto agropecuário e não industrializado por terceiro. 14. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925, DE 2004. PERCENTUAL DA ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Irresignada, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: A. DETERMINAR o total afastamento dos valores correspondentes às OPERAÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO da COMPOSIÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA, nos termos da fundamentação; B. ad argumentandum tantum, caso o entendimento de Vossas Senhorias não seja pelo acolhimento do item ‘a’, acima, o que se admite apenas para argumentar, pelo princípio da eventualidade, pede a Recorrente que seja DETERMINADO o afastamento do ICMS incidente sobre as receitas de venda de pães-de-queijo, da receita tributada na alíquota básica, em obediência ao disposto na decisão judicial proferida nos Autos n.º 5003768-80.2013.4.04.7003, em trâmite atualmente perante a Vice-Presidência do E. Tribunal Federal da 4ª Região, mas que, por ser medida de justiça, haverá de ser RECONHECIDO o necessário afastamento da limitação dos efeitos do julgado a 31 de dezembro de 2014, uma vez que não houve esta restrição no julgamento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE n.º 574.706, nos termos da fundamentação; C. RECONHECER o direito de a empresa Recorrente utilizar como insumo passível de creditamento do PIS/Pasep e COFINS não cumulativa todos aqueles que são imprescindíveis, essenciais, úteis e necessários para a produção da empresa, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da INTEGRALIDADE dos bens e serviços utilizados como insumo nº processo produtivo da empresa e que foram indevidamente glosados pela fiscalização, nos termos da fundamentação; D. RECONHECER o direito ao crédito presumido do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, haja vista a necessária manutenção das alíquotas básicas dos fretes na aquisição Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 8 de insumo que gera direito a crédito presumido, independente do regime a que se submetem os insumos transportados, nos termos da fundamentação; E. RECONHECER a correta aplicação da alíquota de 0,99% utilizada para apuração do crédito presumido da Lei n.º 10.925/2004, uma vez que o crédito presumido é determinado mediante a aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35% em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída (receita/venda), nos termos da fundamentação; F. DETERMINAR a manutenção das alíquotas básicas dos fretes na aquisição de insumo que gera direito a crédito presumido, nos termos do art. 3º, § 1º, das Leis 10.637 e 10.833, independente do regime a que se submetem os insumos transportados, nos termos da fundamentação; G. DETERMINAR a atualização monetária, pela taxa Selic, sobre os créditos de ressarcimento devidamente reconhecidos e que vierem a ser reconhecidos em favor da Recorrente, desde o vencimento do prazo de 360 dias, conforme disposto no art. 24 da Lei n. º 11.457/2007 e em obediência ao entendimento mais atual do E. CARF e em cumprimento ao que restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.035.847/RS, em sede de recursos repetitivos, que deve ser aplicado por este Órgão, em obediência ao disposto no art. 62, § 2º, do Regimento Interno CARF; Além do mais, requereu também a recorrente que: Seja DETERMINADA a suspensão da exigibilidade das DCOMPs, com fundamento no art. 151, inciso III, do CTN c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/1972; B. a juntada dos documentos anexos, cujo rol segue ao final discriminado; C. em razão da interposição do Recurso Voluntário perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), requer seja publicado o Edital de Julgamento com o fim de possibilitar a realização de SUSTENTAÇÃO ORAL pelo representante legal da Recorrente, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal c/c art. 58, inciso Página 89 de 90 III, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 343/2015). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 9 Verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. CONCEITO DE INSUMO É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 10 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 11 Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Neste tópico, examina-se a glosa operada pela Autoridade Fiscal sobre a aquisição de adubos e defensivos agropecuários, sob o fundamento de que tais bens estariam sujeitos à incidência da alíquota zero ou à suspensão do pagamento de PIS e COFINS. A Recorrente contesta a glosa, sustentando a essencialidade de tais produtos para o manejo sanitário e nutricional das aves em seu processo produtivo integrado. Ademais, defende que, ainda que as aquisições estejam desoneradas, isso não impediria a manutenção do crédito com base na sistemática da não cumulatividade, invocando, por reiteradas vezes o art. 17 da Lei nº 11.033/04, ou, subsidiariamente, que tais aquisições gerariam direito ao crédito presumido na agroindústria. A controvérsia exige a separação rigorosa dos conceitos de qualificação material do bem como insumo e de sua autorização legal para a tomada de crédito básico. Não há dúvidas de que adubos, defensivos agropecuários e suplementos alimentares para o plantel de aves cumprem os requisitos de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Sem o controle de pragas e sem a suplementação alimentar, a atividade avícola se torna inviável. Materialmente, de fato, são insumos. No entanto, a sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS possui uma limitação legal intransponível para o creditamento. Trata-se do Art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda, expressamente, o direito ao crédito sobre a aquisição de bens ou serviços que não estejam sujeitos ao pagamento das contribuições, como nos casos de isenção, não tributação, sujeitos à alíquota zero ou à suspensos. Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 12 A lógica do legislador é clara, podendo ser assim resumida: o crédito se destina a neutralizar a carga tributária suportada na etapa anterior. Ora, se o insumo foi adquirido com alíquota zero ou suspensão, não houve incidência tributária na aquisição a ser compensada pela Recorrente, de modo que inviável se falar em creditamento. Ressalte-se que a invocação do Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 pela Recorrente parte de premissa equivocada. O referido dispositivo garante a manutenção dos créditos quando a empresa, no caso a Recorrida, realiza a “venda” de mercadorias sujeitos à alíquota zero ou não incidência, mas não autoriza a apuração de crédito básico sobre “aquisições” que já se encontravam desoneradas quando da sua compra pela Recorrente. Ou seja, a norma disposta no Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite que uma empresa que compra insumos tributados, pagando PIS/Cofins na entrada, possa manter esses créditos mesmo que o seu produto final seja vendido com alíquota zero. Este, no entanto, não é o caso dos autos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso quanto ao pedido de restabelecimento do crédito incidente sobre a aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e suspensão. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE FAZEM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS A autoridade fiscal procedeu à glosa de créditos sobre combustíveis, óleo diesel, gasolina e etanol, sob o argumento de que seriam consumidos em veículos não relacionados ao processo produtivo, especificamente no transporte de veterinários, funcionários e técnicos às unidades. O Acórdão da DRJ manteve o entendimento de que tais gastos seriam atividades de apoio ou posteriores à finalização da produção. A Recorrente se insurge, aduzindo que, dada a sua natureza de agroindústria avícola operando em sistema de integração, o deslocamento de técnicos e veterinários às granjas dos parceiros é uma condição sine qua non para a existência do seu produto final. Alega, ainda, a essencialidade do combustível para caminhões frigorificados e para máquinas como geradores, tratores e pás-carregadeiras utilizadas na produção. Quanto a este item, vale mencionar a Instrução Normativa RFB nº 2.1264, de 30 de abril de 2025, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 13 para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, e trata de insumos sobre os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra, nos seguintes termos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.264, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. "Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte fornecido para a mão de obra; XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra; XXII - dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra; Com isso, reverto as glosas. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM MERCADORIAS VENDIDAS Nesta seção, analisa-se a insurgência da Recorrente contra a glosa de créditos sobre o combustível diesel utilizado em caminhões frigorificados destinados à entrega de produtos acabados aos seus clientes, como aves abatidas, congeladas e resfriadas. A Recorrente fundamenta sua tese, sustentando que a produção de alimentos perecíveis possui uma natureza peculiar. Indica que o ciclo produtivo não se encerraria no frigorífico, mas apenas no momento da entrega ao destinatário final em condições aptas ao consumo humano, invocando, para tanto, as normas sanitárias como a Portaria ANVISA SVS/MS nº 326/2007 e a Resolução CISA/MA/MS nº 10/1984, argumentando que a manutenção da cadeia do frio durante o transporte é Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 14 uma imposição legal, o que conferiria ao combustível o caráter de insumo relevante. A despeito da robustez da argumentação regulatória apresentada, a tese da extensão do processo produtivo até a entrega não encontra amparo na legislação da não cumulatividade do PIS e da COFINS, nem na jurisprudência consolidada deste Conselho. Para fins tributários, o processo de produção considera-se encerrado quando o bem está pronto, embalado e disponível para a comercialização no estoque de produtos acabados. O transporte realizado da planta industrial até o cliente configura, tecnicamente, uma despesa de distribuição e venda, e não um insumo da fabricação. Quanto à alegada imposição legal decorrente das normas da ANVISA e do MAPA, é preciso distinguir a natureza da obrigação. Referidas normas visam garantir a integridade e a segurança alimentar do produto durante a sua circulação no mercado. Todavia, o fato de uma despesa de venda ser regulada por normas sanitárias não tem o condão de transmudá-la em insumo de produção. Nesse sentido, a matéria se encontra pacificada pelo enunciado da Súmula CARF n. 217, que estabelece de forma impositiva: Súmula CARF n. 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Por derivação lógica, se o serviço de frete na venda não gera crédito, o combustível consumido pela própria empresa para realizar esse mesmo transporte, ainda que com frota própria também não é apto a gera-lo O combustível, neste cenário, é um custo de escoamento da produção, e não um item que agrega valor ou é consumido na criação do bem. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. DAS EMBALAGENS DE TRANSPORTE Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 15 Neste tópico, a controvérsia reside na glosa de créditos sobre a aquisição de diversos materiais de embalagem, tais como: A fiscalização e o Acórdão da DRJ mantiveram a glosa sob o fundamento de que tais itens seriam “embalagens de transporte”, utilizadas após a finalização do processo produtivo e, portanto, caracterizadas como despesas de comercialização e distribuição, o que entendem não atribuir direito ao crédito de insumo. A Recorrente, por sua vez, defende que a distinção feita pelo Fisco é equivocada. Argumenta que grande parte dos itens são embalagens de apresentação, essenciais para a comercialização direta ao consumidor final e que, mesmo as embalagens secundárias ou de transporte seriam relevantes, pois o cumprimento de regras da vigilância sanitária (art. 435 do Decreto 9013/2017) impõe a utilização desses materiais para garantir a integridade, a assepsia e a segurança alimentar do produto até a sua entrega. Para dirimir a lide, é necessário aplicar o critério de essencialidade e relevância à luz da destinação fática de cada item. Ademais, o entendimento deste CARF tem evoluído para considerar tais embalagens de transporte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, como dispêndios aptos a gerar o creditamento, vejamos: Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp nº 1 .221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo com relação aos gastos com embalagens para o transporte de produtos acabados . (CARF – RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA: 00013502900954201095 9303-014.093, Relator.: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Data de Julgamento: 20/06/2023, Data de Publicação: 21/08/2023) Quanto aos pallets, este Colegiado deve curvar-se ao entendimento mais recente e especializado deste Conselho, assentado no Acórdão CARF nº 3201-011.938, que especifica que também os pallets constituem insumos essenciais à atividade industrial, uma vez que “sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto”: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. LEGALIDADE. AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Afastada violação aos princípios da motivação, legalidade, ampla defesa e do contraditório. Os fatos e demais informações trazidas aos autos pela fiscalização de forma clara e suficientemente descritos no Relatório Fiscal, e nos respectivos anexos. Enquadramentos legais dos ilícitos tributários imputados a Recorrente devidamente consignados, assegurando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante apresentação do recurso administrativo NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS- Pasep/Cofins, são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 17 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10 .833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre, desde que demonstrado inequivocamente o seu não aproveitamento em períodos anteriores e desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. PALLET PINUS C1000 X L1000 X A120 MM – PET e PALLET PINUS C1000 X L1000 X A 67 MM – PET. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS.O creditamento de PIS/COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Pallets constituem insumos, sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela Recorrente. FRETE NA REMESSA DE BENS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. FRETE NO RETORNO DE BENS DEPOSITADOS EM DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL FRETE NO DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. FRETE DE BENS IMPORTADOS. LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS. O creditamento de PIS/COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Os serviços tomados pela Recorrente são essenciais (critério definido pelo Superior Tribunal de Justiça) para o desenvolvimento da sua atividade industrial e comercial. (CARF – RECURSO VOLUNTARIO: 10480.728792/2017-35 3201-011.938, Relator.: HELCIO LAFETA REIS, Data de Julgamento: 23/07/2024, Data de Publicação: 19/11/2024) Por simetria ao raciocínio aplicado aos pallets e às caixas, os materiais de vedação (fitas adesivas) e de unitização de carga (filme stretch) também se qualificam como insumos, na medida em que são indispensáveis para manter o conjunto da embalagem (caixas e pallets) íntegro e protegido durante as diversas etapas de movimentação interna e externa exigidas pelo ciclo produtivo agroindustrial. Vale, ainda, mencionar o enunciado da Súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 18 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reverter as glosas e reconhecer o direito ao crédito sobre as embalagens de apresentação e de transporte, incluindo expressamente os pallets, fitas adesivas, etiquetas, impressão de etiquetas, caixas e filmes plásticos, por configurarem insumos essenciais e relevantes à preservação da integridade e qualidade do produto avícola. DAS EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO EQUIVOCADAMENTE CLASSIFICADAS COMO EMBALAGENS DE TRANSPORTE A Recorrente alega que grande parte das embalagens classificadas como PARA TRANSPORTE são, em verdade, EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO e, por isso, passíveis de gerar crédito do PIS-COFINS não cumulativo. Dentre os produtos que compuseram a glosa do período em análise, destacam se os seguintes: 1. BANDEJA RECICLAVEL PARA OVOS 2. BOBINA POLIETILENO P/ SELADORA DE CAIXAS 3. BOBINA STRETCH FILME 16 KG 500 X 0,019 A 4. BOBINA STRETCH FILME 5 KG 500 X 0,019 MAN 5. CAIXA DE PAPELAO 6. CAIXA DE PAPELAO RECICLAVEL PARA OVOS 7. FITA ADESIVA TRANSPARENTE 1800 X 48 8. FITA MOD: HOT STAMP 35 X 122 MM REF: BLA 9. FITA P/ DATADOR 122M X 35MM REF: HOT STA 10. GRAMPO DE ALUMINIO LC SE-24/H16 FT 11. LATERAL DE PAPELAO P/ CAIXA JUMBO 12. PAPEL FUNDO DE CAIXA DE PINTOS FOLHA MIO 13. SACO PLASTICO TRANSP 28 X 16 CM 14. TAMPA DE PAPELAO P/ CAIXA JUMBO PESO 182. Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 19 As embalagens citadas tem a finalidade de garantir a correta armazenagem e preservação do produto, além de identificar sobre o tipo de corte e qual o produto específico que se encontra, cumprindo assim com os padrões de qualidade e apresentação, devendo ser classificadas no conceito de insumo para fins de tomada do crédito de PIS-COFINS não cumulativo. O art. 435 do Decreto 9013/2017, disciplina e regulamenta a inspeção industrial sanitária de produtos de origem animal: Art. 435. Os produtos de origem animal devem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confiram a necessária proteção, atendidas as características específicas do produto e as condições de armazenamento e transporte. Assim, as embalagens de apresentação (embalagens primárias) e etiquetas, assim entendidos como como bandejas para ovos, sacos plásticos para cortes de aves, etiquetas de pesagem e identificação e bobinas de filme que entram em contato direto com o produto são, indubitavelmente, insumos produtivos. Tais itens são incorporados ao produto final, de modo que, sem eles, o bem não estaria acabado para a venda conforme os padrões regulatórios. Portanto, o crédito sobre estes materiais é legítimo. Se a norma sanitária exige que o produto seja acondicionado de forma a evitar contaminação cruzada e manter a temperatura, tal embalagem integra o processo de industrialização sob o critério da relevância. Sem elas, o produto perderia sua aptidão para o consumo antes de chegar ao mercado. Entendo, ainda, estarem incluídas nesta classificação as seguintes glosas: 1. BASE DE PAPELAO PARA PALLET CMS 1200 X 1 2. BASE DE PAPELAO PARA PALLET CMS 1200 X 1 3. CAPA PALLET (CMS SEARA) - 1,44 X 1,20 X 4. FITA ADESIVA TRANSPARENTE 1800 X 48 5. FITA DE BOPP ADESIVA BRANCA C/ IMPRESSAO 6. TAMBOR DE A/C 230 KG. Em decisão proferida pelo CARF, esse entendeu pela possibilidade sobre a o direito creditório sobre essas embalagens: CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 20 diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, filme strech, bandeja linstar diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010930720946201614 3201-011.854, Relator.: MARCIO ROBSON COSTA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Data de Publicação: 09/05/2024) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. ETIQUETAS. SACOS. PELÍCULAS POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com material de embalagem, etiquetas, sacos, películas e etiquetas utilizados no transporte de produtos alimentícios destinados ao consumo humano. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010940903774201199 3201-012.399, Relator.: FABIANA FRANCISCO, Data de Julgamento: 21/07/2025, Data de Publicação: 06/10/2025) Reverto as glosas. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE FAZEM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS A autoridade fiscal procedeu à glosa de créditos sobre combustíveis, óleo diesel, gasolina e etanol, sob o argumento de que seriam consumidos em veículos não relacionados ao processo produtivo, especificamente no transporte de veterinários, funcionários e técnicos às unidades. O Acórdão da DRJ manteve o entendimento de que tais gastos seriam atividades de apoio ou posteriores à finalização da produção. A Recorrente se insurge, aduzindo que, dada a sua natureza de agroindústria avícola operando em sistema de integração, o deslocamento de técnicos e veterinários às granjas dos parceiros é uma condição sine qua non para a existência do seu produto final. Alega, ainda, a essencialidade do combustível para caminhões frigorificados e para máquinas como geradores, tratores e pás-carregadeiras utilizadas na produção. Quanto a este item, vale mencionar a Instrução Normativa RFB nº 2.1264, de 30 de abril de 2025, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 21 para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, e trata de insumos sobre os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra, nos seguintes termos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.264, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. "Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...)XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte fornecido para a mão de obra; XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra; XXII - dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra; Com isso, reverto as glosas. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM MERCADORIAS VENDIDAS Nesta seção, analisa-se a insurgência da Recorrente contra a glosa de créditos sobre o combustível diesel utilizado em caminhões frigorificados destinados à entrega de produtos acabados aos seus clientes, como aves abatidas, congeladas e resfriadas. A Recorrente fundamenta sua tese, sustentando que a produção de alimentos perecíveis possui uma natureza peculiar. Indica que o ciclo produtivo não se encerraria no frigorífico, mas apenas no momento da entrega ao destinatário final em condições aptas ao consumo humano, invocando, para tanto, as normas sanitárias como a Portaria ANVISA SVS/MS nº 326/2007 e a Resolução CISA/MA/MS nº 10/1984, argumentando que a manutenção da cadeia do frio durante o transporte é Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 22 uma imposição legal, o que conferiria ao combustível o caráter de insumo relevante. A despeito da robustez da argumentação regulatória apresentada, a tese da extensão do processo produtivo até a entrega não encontra amparo na legislação da não cumulatividade do PIS e da COFINS, nem na jurisprudência consolidada deste Conselho. Para fins tributários, o processo de produção considera-se encerrado quando o bem está pronto, embalado e disponível para a comercialização no estoque de produtos acabados. O transporte realizado da planta industrial até o cliente configura, tecnicamente, uma despesa de distribuição e venda, e não um insumo da fabricação. Quanto à alegada imposição legal decorrente das normas da ANVISA e do MAPA, é preciso distinguir a natureza da obrigação. Referidas normas visam garantir a integridade e a segurança alimentar do produto durante a sua circulação no mercado. Todavia, o fato de uma despesa de venda ser regulada por normas sanitárias não tem o condão de transmudá-la em insumo de produção. Nesse sentido, a matéria se encontra pacificada pelo enunciado da Súmula CARF n. 217, que estabelece de forma impositiva: Súmula CARF n. 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Por derivação lógica, se o serviço de frete na venda não gera crédito, o combustível consumido pela própria empresa para realizar esse mesmo transporte, ainda que com frota própria também não é apto a gera-lo. O combustível, neste cenário, é um custo de escoamento da produção, e não um item que agrega valor ou é consumido na criação do bem. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. DAS OUTRAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL APLICADO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO) Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 23 Neste tópico, a Recorrente se insurge contra a glosa de créditos sobre o óleo diesel consumido em máquinas e equipamentos que operam diretamente no suporte e na execução do processo produtivo, especificamente em geradores de energia, pás-carregadeiras e tratores. A fiscalização e a decisão recorrida mantiveram a glosa por entenderem que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo, tratando- os de forma genérica como gastos de apoio. Contudo, a Recorrente detalha a indispensabilidade operacional de cada item para a manutenção do ciclo produtivo avícola, de modo que a análise deste item deve ser pautada pelo critério da essencialidade estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, Conforme exposto pela Recorrente, os geradores de energia são acionados para suprir falhas na rede elétrica e garantir o funcionamento ininterrupto de incubatórios e frigoríficos. É cediço que, no ramo da agroindústria de perecíveis, a climatização não é um item de conforto, mas uma exigência sanitária e biológica vital para os animais em criação. Uma queda de energia sem o suporte de geradores implicaria na perda total de milhares de ovos em incubação ou no degelo e condenação de toneladas de carne estocada, de sorte que o combustível que alimenta tais geradores é caracterizado como insumo essencial, pois sua ausência paralisaria a operação, tornando o produto impróprio para comercialização. Diferente dos veículos de transporte rodoviário, as pás-carregadeiras e tratores são utilizados para a movimentação interna de insumos e matérias-primas e remoção de resíduos da produção avícola a exemplo dos dejetos eliminados nas granjas (esterco) e dos efluentes líquidos, vísceras, penas, sangue e gorduras originários do abate e industrialização. Tais máquinas, portanto, atuam como extensões do maquinário industrial no ambiente de produção agrícola, de modo que o CARF tem reconhecido reiteradamente que o combustível consumido por máquinas que operam fisicamente na produção de bens destinados à venda gera direito ao crédito: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art . 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 24 relevante à atividade produtiva. Em observância ao art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13 .105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS .Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte (insumos dos insumos), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE . DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES UTILIZADOS EM MÁQUINAS E VEÍCULOS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3º da Lei no 10 .637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com combustíveis e lubrificantes destinados aos veículos e máquinas utilizados na movimentação interna de bens e mercadorias consumidas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem ser descontados da base de cálculo das Contribuições para o PIS /PASEP e COFINS. (CARF – RECURSO VOLUNTARIO: 10665.000279/2009-16 3302-014.352, Relator.: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO, Data de Julgamento: 18/04/2024, Data de Publicação: 17/04/2025) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “ a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço, cabendo ao julgador examinar a relevância ou Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 25 essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos, inclusive dos veículos utilizados no transporte de insumos. DESPESAS COM A FROTA. PEÇAS E SUAS PARTES. CONCESSÃO DE CRÉDITO. Consideram-se insumos passíveis de creditamento, as despesas incorridas pelo contribuinte são, ao mesmo tempo, aceitas e glosadas pela fiscalização, para o período objeto de pedido de ressarcimento. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, está autorizada a concessão de crédito correspondente aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, se o bem adquirido pelo contribuinte foi incorporado ao seu ativo imobilizado e destinado à fabricação do produto dirigido à venda . A legislação prevê, ainda, a dedução das despesas com bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda. INCIDÊNCIA DA SELIC. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. (CARF 13936000064200514 3001-002 .091, Relator.: Não informado, Data de Julgamento: 21/10/2021, Data de Publicação: 29/11/2021) Nessa toada, diferentemente dos tópicos anteriores onde se discutiu o transporte de pessoal e de mercadorias, aqui tratamos inequivocamente de insumos utilizados na produção/cultivo das mercadorias comercializadas, caracterizando-se como a força motriz aplicada diretamente na fase de elaboração e preservação industrial. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre o óleo diesel utilizado em geradores de energia, pás-carregadeiras e tratores operacionais vinculados à atividade produtiva da Recorrente. DAS FERRAMENTAS DE USO GERAL A Autoridade Fiscal procedeu à glosa de créditos sobre a aquisição de itens classificados como "ferramentas de uso geral", tais como chairas, discos de corte, discos diamantados, pistões pneumáticos, solenoides e tesouras. O Acórdão da DRJ manteve a glosa sob o fundamento genérico de que Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 26 ferramentas e itens consumidos para sua operação não se subsomem ao conceito de insumo. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tais itens são essenciais para a realização de seu objeto social. Argumenta que as chairas são vitais para a manutenção do corte das facas na linha de abate e que itens como pistões e solenoides são, em verdade, componentes de máquinas industriais sujeitos a desgaste constante. A aplicação dos critérios de essencialidade e relevância exige que se analise a função do item dentro do processo específico da agroindústria avícola. É fato incontroverso que, em um frigorífico/abatedouro, a precisão e a qualidade do corte são elementos indissociáveis ao processo produtivo, de modo que a chaira e demais produtos de afiação não representam uma ferramenta de uso geral e fortuito, mas sim um instrumento indispens ável ao fio das facas e demais instrumentos utilizados na linha de desossa e abate. Sem a afiação constante, a linha de produção seria paralisada ou sofreria perda severa de produtividade e qualidade do produto final. Portanto, tais ferramentas preenchem o requisito da essencialidade, conforme jurisprudência do CARF: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS-COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram direito a créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9 .784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 27 DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. APURAÇÃO. Na apuração do Pis-Pasep/Cofins não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo vedado ainda o aproveitamento de créditos referentes a itens adquiridos até 30/04/2004. CRÉDITO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 . Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem imóvel rural como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010410721310201154 3101-004 .384, Relator.: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Data de Julgamento: 11/12/2025, Data de Publicação: 04/02/2026) De igual modo, os itens como pistões pneumáticos e válvulas solenoides não são "ferramentas manuais", mas sim partes e peças de reposição que compõem o maquinário industrial automatizado. Conforme a jurisprudência deste Conselho, as partes e peças sujeitas a desgaste e substituição periódica para manter as máquinas em operação geram direito ao crédito por serem fundamentais à continuidade do processo fabril, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 28 aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30 .00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 29 itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na atividade fabril, à exceção daquel as utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10925 .901576/2014-21 3201-011.613, Relator.: HELCIO LAFETA REIS, Data de Julgamento: 20/03/2024, Data de Publicação: 30/09/2024) Por outro lado, ferramentas manuais de uso comum, como alicates, chaves, brocas, utilizadas para reparos eventuais ou geral carecem de nexo direto com o produto em elaborado pela Recorrente. Tais itens possuem caráter administrativo ou de suporte geral, não se qualificando como insumo produtivo à luz da tese do STJ. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lamina de corte; tesoura para necropsia. Por outro lado, MANTENHO A GLOSA apenas para as ferramentas de uso genérico e manual que não possuam vinculação direta e específica com o ciclo produtivo industrial. DA AQUISIÇÃO DE MONITORAMENTE ELETRÔNICO DE CARGAS, RASTREAMENTO DE VEÍCULOS E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL Em sua peça recursal, a Recorrente se insurge contra a glosa de créditos decorrentes das despesas com contratação de serviços de monitoramento eletrônico de cargas e rastreamento de veículos, bem como do serviço Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 30 prestado na fábrica para alocação de produtos finalizados para venda e do serviço de monitoramento eletrônico e vigilância patrimonial. O lançamento fiscal pautou-se na premissa de que tais serviços ostentam natureza de despesa comercial, logística e de segurança patrimonial, não guardando relação de dependência com a atividade industrial de processamento de aves. A Recorrente, em sentido oposto, argumenta que o rastreamento é essencial para garantir a segurança das mercadorias, a previsibilidade da entrega e a própria viabilidade de suas operações de venda, requerendo seu enquadramento como insumo. Consoante exaustivamente demonstrado nos tópicos pretéritos deste voto, o conceito de insumo exaure-se no exato momento em que o produto final se encontra embalado e pronto para a comercialização. Tudo o que ocorre a partir de então consubstancia despesa estritamente comercial. A contratação de monitoramento eletrônico e rastreamento de frota é um serviço voltado à gestão logística e à segurança do patrimônio da empresa e de suas cargas, tratando-se de providência de segurança, visando para mitigar riscos de roubo, furto, extravio ou outros sinistros durante o escoamento da produção. Por mais relevante que o rastreamento seja para a segurança comercial da Recorrente, tal serviço não tem relação com a criação ou produção de produtos derivados de aves, não se amoldando, portanto, no conceito de insumo. Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as despesas relativas aos serviços de monitoramento eletrônico de cargas e rastreamento de veículos. DAS GLOSAS SOBRE DESPESAS PORTUÁRIAS E DE EXPORTAÇÃO Alega a Recorrente que os serviços portuários, bem como as despesas com armazenagem, despacho aduaneiro, agenciamento marítimo, fretes — inclusive marítimos — e demais serviços logísticos, integram de forma indissociável a cadeia operacional da Recorrente, sendo indispensáveis para a viabilização das operações de exportação e para a efetiva colocação dos produtos no mercado. Defende que tais atividades não constituem etapas autônomas ou desconectadas da atividade empresarial, mas sim desdobramentos necessários para a concretização das operações realizadas. Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 31 Inserem ainda, neste conceito, os dispêndios com a utilização de contêineres e outras despesas portuárias correlatas, que viabilizam o acondicionamento, a movimentação e o transporte internacional das mercadorias. Neste ponto, cabe a inteligência da Súmula 232 do CARF, que assim dispõe: SÚMULA CARF Nº 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. A contratação de serviços para armazenagem em câmaras frias de centros de distribuição devem ser revertidas, por determinação legal. No entanto a separação de pedidos, carregamento de caminhões de entrega e movimentação de produtos acabados configura despesa estritamente comercial e operacional de vendas, sendo que tais dispêndios, ainda que vitais para a organização empresarial e preservação do produto até a mesa do consumidor, ocorrem fora do ciclo produtivo, esbarrando na vedação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Com isso, reverto as glosas de serviços para armazenagem em câmaras frias e mantenho as demais glosas. DOS SERVIÇOS DE LAVANDERIA A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o fundamento de que a lavagem de uniformes consubstancia mera despesa de facilitação de mão de obra e higiene pessoal, não se agregando materialmente ao produto final. A Recorrente, em contraponto, defende que a higienização centralizada é uma obrigação legal inafastável para o funcionamento de uma planta frigorífica, sob pena de interdição sanitária. Conforme o entendimento expressamente consolidado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, considera-se insumo o bem ou serviço cuja utilização no processo produtivo seja exigida por imposição legal ou normativa. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 32 pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. Como se sabe, a Recorrente atua no ramo de abate e processamento de aves, atividade submetida ao rigoroso escrutínio MAPA da ANVISA. As normativas sanitárias, a exemplo da Portaria MAPA nº 210/1998, impõem que os colaboradores da linha de produção utilizem indumentária própria, limpa e higienizada diariamente. Mais do que isso, para evitar contaminação cruzada e garantir a inocuidade biológica dos alimentos, é terminantemente proibido que o trabalhador industrial leve seus uniformes e Equipamentos de Proteção Individual - EPIs para lavagem em ambiente doméstico. Desta feita, o serviço de lavanderia industrial, no contexto de um abatedouro, não constitui mera liberalidade ou despesa administrativa, mas sim inequívoca etapa compulsória do controle de qualidade e as sepsia da fábrica. A supressão dessa higienização acarretaria a imediata suspensão das atividades industriais por imperativo de saúde pública e sua interdição. No entanto, o direito ao creditamento não é absoluto sobre toda e qualquer peça de vestuário da empresa, devendo respeitar a segregação por cada setor. A lavagem de roupas de funcionários alocados nos setores administrativos, vendas, recursos humanos e diretoria não guarda nexo com a área limpa de processamento de alimentos, carecendo da obrigatoriedade sanitária que justifica a relevância da limpeza especializada. Assim, entendo por manter a glosa neste ponto. Já a higienização das vestimentas e equipamentos utilizados exclusivamente pelos colaboradores que atuam diretamente no abate, desossa, câmara fria, cortes e áreas demais áreas operacionais atende plenamente ao critério da relevância normativa, de modo que é possível a apropriação do crédito sobre essas despesas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconhecer o direito ao crédito sobre os serviços de lavanderia industrial estritamente em relação à higienização de uniformes e EPIs utilizados pelos funcionários da área operacional, mantendo-se a glosa quanto à lavagem de vestimentas de funcionários alocados nos setores administrativo, de apoio e comercial. Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 33 DA AQUISIÇÃO DE MATRIZES Neste subitem, a Recorrente aduz que a glosa de créditos básicos apropriados sobre a aquisição de aves reprodutivas, designadas como “matrizes”. Todavia, a pretensão da Recorrente não merece guarida, restou incontroverso nos autos que a apropriação dos créditos glosados se deu sobre a aquisição originária de aves “pintos de um dia” destinadas à reprodução, com expectativa de vida útil superior a um ano. Consoante a disciplina do Pronunciamento Técnico CPC 29 e das normas de contabilidade, tais aves constituem estoques de ativos biológicos classificados no Ativo Não Circulante, ou seja, ativos imobilizado. Sendo bens do imobilizado, a via de creditamento aplicável, como bem destacado no Acórdão recorrido (fl. 1271), seria o desconto sobre os encargos de depreciação. Ocorre que a sistemática não cumulativa veda a apropriação de crédito sobre bens não sujeitos ao pagamento das contribuições na etapa anterior. Assim, como as aves foram adquiridas sob a égide da alíquota zero ou suspensão, a glosa do crédito básico sobre a sua depreciação é imbuída de legalidade, sendo irrelevante que a Recorrente as classificações atribuídas pela Recorrente. Quanto ao pleito sucessivo de conversão do valor glosado em crédito presumido sob o argumento de que as aves serão abatidas no futuro, acompanha-se a escorreita inteligência firmada pela DRJ (fl. 1271), uma vez que o escopo do lançamento fiscal em debate é a apuração de irregularidades na apropriação de créditos. O crédito presumido da agroindústria possui requisitos normativos próprios e exige apuração e registro específicos, fato este que não se verifica na espécie. Pelo exposto, filio-me ao entendimento adotado pela DRJ em sede de julgamento de primeira instância, e NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as aquisições de aves matrizes. DO FRETE DE PRODUTO ACABADO E DO FRETE TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO Neste Ponto, a Recorrente insurge-se contra a glosa promovida sobre despesas logísticas relativas ao transporte de produtos finais, englobando Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 34 tanto o frete de produtos acabados quanto o frete de transferência de produção entre os próprios estabelecimentos da empresa. A autoridade fiscal promoveu o lançamento sob o fundamento de que os gastos logísticos incorridos após a finalização do produto consubstanciam despesas de distribuição comercial e escoamento, não integrando o conceito de insumo produtivo. A operação de transferência de produtos acabados da fábrica para centros de distribuição ou filiais da própria pessoa jurídica possui natureza estritamente logística e patrimonial, de modo que não configuram etapa do processo de produção. A matéria encontra-se definitivamente pacificada no sentido de inexistir direito creditório nessas operações, segundo entendimento sedimentado no âmbito deste tribunal administrativo por meio da Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. No que concerne ao frete de produto acabado, contudo, impõe-se aplicar a mesma inteligência já delineada nos tópicos anteriores. O transporte do produto final não gera crédito a título de insumo nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, pois o STJ fixou que a essencialidade cessa com o término da fabricação. Todavia, o único permissivo legal para o transporte do produto acabado reside no art. 3º, inciso IX, da 10.833/03, referente a “frete na operação de venda". Logo, caso dentro deste agrupamento glosado existam, comprovadamente, despesas de frete contratadas junto a transportadoras terceirizadas para a entrega da mercadoria vendida ao adquirente final, o crédito deve ser reconhecido, não se enquadrando, nesse permissivo, despesas com qualquer outra modalidade de transporte, seja como frota própria ou transferências internas, que devem permanecer glosadas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, tão somente para reconhecer o direito ao crédito sobre o frete de produtos acabados exclusivamente nas hipóteses em que houve contratação de terceiros para entrega em operação de venda a clientes, hipótese do art. 3º, inciso IX, da 10.833/03, mantendo-se irretocável a glosa sobre as demais despesas, em especial aquelas relativas ao frete de transferência de produção entre estabelecimentos da própria Recorrente, por expressa vedação da Súmula CARF nº 217. Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 35 DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA - DO SERVIÇO PRESTADO NA FÁBRICA PARA ALOCAÇÃO DE PRODUTOS FINALIZADOS PARA VENDA A Autoridade Fiscal glosou os valores relativos a serviços de armazenagem tomados pela Recorrente, englobando as despesas com fretes e armazenagem, monitoramento/rastreio de cargas, paletização, pesagem de cargas, despesas relacionadas à exportação e cabotagem, por terem sido realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens. Restaram glosados, ainda, os créditos relacionados a serviços prestados nos containers de exportação para manter a qualidade do produto - do serviço prestado no trâmite alfandegário para exportação do produto acabado; do serviço de frete marítimo internacional; e do serviço de transporte para exportação marítima. No que diz respeito à armazenagem de produtos, impõe-se destacar que a legislação é clara quanto a possibilidade de tomada do crédito, conforme previsão legal do art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II, ambos da n.° 10.833/2003, segundo os quais do valor apurado “a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Ou seja, em conformidade com os dispositivos legais acima mencionados, do valor a pagar, a pessoa jurídica poderá descontar créditos dos custos incorridos nos meses relativos à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos bens adquiridos para revenda e/ou utilizados como insumos, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Neste mesmo sentido, entendem-se creditáveis as despesas com paletização, que consiste em organizar os produtos de forma compacta em cima de pallets para a organização do estoque, transporte e manuseio das mercadorias, tratando-se, portanto, de etapa essencial para armazenagem e transporte dos produtos da Recorrente. Outrossim, a C. CSRF deste E. CARF em recente julgamento assim se decidiu sobre o tema das despesas portuárias: “CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 36 relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa.”(Acórdão n.° 9303-015.140 – CSRF/3ª TURMA) Ademais, este e. CARF editou a Súmula CARF nº 232, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Assim, deve ser observado o entendimento sumulado, razão pela qual voto no sentido de manter as glosas quando voltados à exportação. Por outro lado reverto as glosas de armazenagem e paletização. DOS SERVIÇOS DE DESPACHOS ADUANEIROS, SEGURO EXPORTAÇÃO E PESAGEM DE CONTEINER Quanto aos serviços de despachos aduaneiros, seguro exportação e pesagem de contêiner, por economia processual, faço remissão aos fundamentos apresentados no item anterior, sendo aplicada a Súmula CARF nº 232, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Mantenho as glosas. DO SEGURO E DA TAXA AD-VALOREM A fiscalização entendeu que os seguros e a taxa Ad-Valorem são despesas que não abrangem armazenagem e fretes, motivo pelo qual houve a glosa referentes aos créditos referentes a estas despesas. Por outro lado, a recorrente defende que as mencionadas despesas são essenciais para a prestação dos serviços relacionados ao transporte, bem como para a tomada de fretes pela contribuinte. Isso porque o Ad Valorem (ou Frete Valor) é uma taxa cobrada dentro da tabela de fretes que representa o custo do seguro da carga, cujo cálculo é Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 37 feito através da porcentagem da mercadoria sobre o valor da Nota Fiscal da carga transportada agregada ao custo de frete. Existem duas principais composições do Ad Valorem: 1. RCTR-C (Responsabilidade Civil sobre o Transporte Rodoviário de Cargas): regulamentado pelo mesmo Decreto-Lei 61.687/67, esse seguro (conhecido como seguro de acidentes) é obrigatório ao transportador. Assegura o reembolso das reparações pecuniárias que a empresa de transporte seja obrigada a responder em função de perdas ou danos causados a bens e mercadorias de terceiros durante o transporte. 2. RCF-DC (Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga): cobre roubos e desvio de cargas. Esse seguro não é obrigatório; dessa forma, sua contratação também pode aumentar o ad valorem mas proteger melhor a transportadora. Apesar dos argumentos apresentados pelo Recorrente, não entendo que o seguro acima descrito se encaixe nos requisitos de essencialidade necessários para autorizar sua caracterização como insumo. Mantenho, assim, as glosas. ENERGIA ELETRICA E AQUISIÇÃO DE LENHA A fiscalização glosou os créditos de PIS/Pasep e COFINS com relação aos dispêndios com energia e frete, também sob alegação de que se tratam de itens sem previsão na legislação. Ocorre que, no que concerne à energia elétrica, tratando-se de indústria do ramo alimentício, é razoável que a energia seja considerada um item essencial para o processo produtivo da empresa, a fim de que se mantenham os equipamentos e maquinários como esteiras, refrigeradores, câmaras frias, iluminação, aquecedores, dentre outros, que dependem exclusivamente da energia para funcionamento. Neste sentido, ressalta-se a previsão legal do art. 3º, inciso IX, da Lei n. º 10.637/2002 e art. 3º, inciso III, da Lei n. º 10.833/2003, segundo os quais “a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Reverto assim as glosas de energia elétrica. Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 38 Quanto à aquisição da lenha, utilizada para a manutenção da temperatura do ambiente em que os frangos são criados, entendo caber o mesmo raciocínio. Isso porque os aviários necessitam permanecer em temperatura adequada, as quais variam de acordo com a fase de crescimento dos frangos de corte Neste sentido, a RFB já solucionou consulta acerca da possibilidade de creditamento da lenha utilizada a ser utilizada em caldeira e serviços relacionados, vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA 36 – DISIT/SRRF09. Data: 10 de janeiro de 2011. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. [...] LENHA E CAVACOS DE MADEIRA UTILIZADOS COMO COMBUSTÍVEIS DE CALDEIRAS, E RESPECTIVOS FRETES (ITEM “w”). A resposta ao item “w” depende diretamente do uso que se faça das caldeiras mencionadas na consulta: caso tais equipamentos exerçam ação diretamente sobre o produto em fabricação, os combustíveis — entre eles, lenha e cavacos de madeira — serão insumos utilizados na produção, admitindo créditos inclusive sobre o valor de fretes que componham o custo de aquisição. O mesmo não se verificará em relação a caldeiras eventualmente utilizadas nas atividades de florestamento e reflorestamento, além de outras que não se insiram diretamente na produção de bens destinados a venda. Também não darão direito a crédito a lenha e cavacos de madeira obtidos diretamente da produção própria da Consulente, decorrente das suas atividades de florestamento e reflorestamento. Reverto portanto as glosas com a aquisição de lenha pra utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. DOS SERVIÇOS COMERCIAIS A fiscalização e posteriormente o acórdão recorrido entenderam que não merece prosperar o direito creditório pleiteado pela Recorrente, sob fundamento de que inexiste previsão legal para a pretensão de reversão das glosas com serviços comerciais de marketing e propagandas, a fim de promover suas vendas e aumentar sua abrangência comercial. Alega a Recorrente que em seu contrato social possui dentre as suas atividades exercidas, a representação comercial, e por esta razão os mencionados serviços seriam essenciais para a execução dos serviços. Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 39 Entendo que as despesas operacionais de venda, por falta de previsão legal, impendem a utilização pretendida. Assim, como não há nos autos elementos que comprovem a essencialidade e relevância dos serviços de propaganda e marketing, mantenho as glosas. DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,99% UTILIZADA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI N. º 10.925/2004 Nos termos do Termo de Verificação Fiscal, alegou a fiscalização o seguinte: O cálculo do crédito presumido de que trata o art. 8 da Lei nº 10.925/2004 é disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Conforme art. 8 da IN SRF nº 660/2006, até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art.7º, o crédito presumido será apurado com base no custo de aquisição do insumo. [...] Note-se que o art. 8 da IN SRF nº 660/2006 determina que a alíquota do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a aquisição de insumos classificados nas NCM 01.05, 07.14, 10.01, 10.05, 23.09 é de 0,5775%. No entanto, o contribuinte utilizou a alíquota de 0,99% no cálculo do crédito presumido. Tendo em vista o acima exposto, na apuração do crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925/2004, sobre a aquisição de insumos classificados nas NCM 01.05, 07.14, 10.01, 10.05, 23.09, será utilizada a alíquota 0,5775%. Por sua vez, o acórdão recorrido manteve a glosa efetuada sobre o seguinte fundamento: Dessa forma, mantém-se o procedimento fiscal que apurou a base de cálculo do crédito presumido, tendo como fundamento o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que trata das pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, em relação à aquisição e utilização de insumos classificados nas NCM 01.05, 07.14, 10.01, 10.05, 23.09 na fabricação e venda de subprodutos e produtos tributados. Deve- se, contudo, aplicar o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada, a todos os insumos utilizados nos produtos vendidos. Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 40 A Recorrente, no entanto, entende que a fiscalização deveria considerar as receitas/vendas da empresa: Ou seja, no art. 8º, caput, da Lei n.º 10.925/2004, estão elencados os produtos, por NCM, que, caso a empresa produza , poderá aproveitar crédito de produtos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física e “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”. O entendimento adotado pelo Fisco está correto, uma vez que tanto o art. 8º, §4º, da Lei nº 10.925/2004 quanto o art. 55, §5º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010, vedam a possibilidade de manutenção de créditos presumidos quando a saída for efetuada com suspensão. Desta forma, mantém-se a glosa. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Com isso mantenho as glosas. DOS DIREITOS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELA TAXA SELIC, DOS CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO OBJETO DOS PROCESSOS EM EPÍGRAFE A Recorrente pleiteia que os valores reconhecidos a título de ressarcimento de PIS e COFINS sejam acrescidos de atualização monetária pela taxa SELIC. Sustenta o pedido na mora administrativa, uma vez que a Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 41 análise dos pedidos de ressarcimento superou o prazo legal, e invoca o cumprimento de ordem judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5013357-57.2017.4.04.7003/PR, a qual teria determinado o pagamento atualizado dos créditos. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano-calendário de 2014, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Ademais, consta nos autos a informação de determinação judicial específica proferida no mencionado Mandado de Segurança impetrado pela empresa, amparando o direito à percepção dos créditos atualizados em face da extrapolação do prazo. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC, devendo a Unidade de Origem, no momento da liquidação e do pagamento ou compensação, promover os devidos acréscimos. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para: a) Reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; b) Reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; c) Reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; d) Reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 42 e) Reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); f) Reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; g) Reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; h) Reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias; i) Reverter as glosas de serviços para armazenagem em câmaras fria; j) Reverter as glosas de armazenagem e serviço de paletização; k) Reverter as glosas referentes a aquisição de energia elétrica consumida no processo produtivo; l) Reverter as glosas com a aquisição de lenha para utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 43 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; b) reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; c) manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas; d) reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; e) reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; f) reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); g) reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; h) reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; i) reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. j) reverter as glosas de serviços para armazenagem em câmaras frias. k) reverter as glosas de armazenagem e serviço de paletização. l) reverter as glosas referentes a aquisição de energia elétrica consumida no processo produtivo. m) reverter as glosas com a aquisição de lenha para utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. Assinado Digitalmente Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722201/2019-02 44 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1251DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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