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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494988 #
Numero do processo: 11128.722882/2017-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2015 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2015 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722882/2017-02 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722882/2017-02 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722882/2017-02 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722882/2017-02 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494860 #
Numero do processo: 10950.720690/2015-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO Restando devidamente comprovado nos autos que a contabilidade apresentada pela pessoa jurídica fiscalizada se encontrava eivada de omissões e inconsistências que impossibilitaram a apuração do lucro real, correto o cálculo do lucro pelo método do arbitramento. LANÇAMENTOS DECORRENTES Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causa e efeito que informa o procedimento leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1202-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. em 28 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO Restando devidamente comprovado nos autos que a contabilidade apresentada pela pessoa jurídica fiscalizada se encontrava eivada de omissões e inconsistências que impossibilitaram a apuração do lucro real, correto o cálculo do lucro pelo método do arbitramento. LANÇAMENTOS DECORRENTES Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causa e efeito que informa o procedimento leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. em 28 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto e Andrea Viana Arrais Egypto.

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ARBITRAMENTO DO LUCRO Restando devidamente comprovado nos autos que a contabilidade apresentada pela pessoa jurídica fiscalizada se encontrava eivada de omissões e inconsistências que impossibilitaram a apuração do lucro real, correto o cálculo do lucro pelo método do arbitramento. LANÇAMENTOS DECORRENTES Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causa e efeito que informa o procedimento leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. em 28 de julho de 2026. Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720690/2015-26 2 Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por FININ CRED FACTORING LTDA visando reformar o acórdão nº 02-76.787, prolatado em 19/10/2017 pela 4ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte, que considerou improcedente a impugnação apresentada. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No desempenho das atividades de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí decorrentes, os agentes fiscais têm uma atuação estritamente vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, por dever de ofício, esses agentes públicos devem proceder à formalização da exigência dos tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720690/2015-26 3 mostra compreender as razões que ensejaram os lançamentos, contestando devidamente todas as operações autuadas. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DECORRENTE Tratando-se de lançamento decorrente, a relação de causa e efeito que informa o procedimento leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Na origem, trata-se de autos de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do ano- calendário 2011, tendo como base a movimentação financeira incompatível prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A pessoa jurídica autuada, cuja atividade à época dos fatos era de factoring, teve sua escrita fiscal considerada imprestável para a determinação do lucro real tendo em vista a constatação de erros nela contidos, bem como da integral omissão do registro de duas contas correntes bancárias de titularidade da fiscalizada. Em razão da imprestabilidade da contabilidade apresentada ao fisco, o lucro foi apurado com base no arbitramento e, dadas as atividades exercidas pela fiscalizada, o lucro arbitrado correspondeu a 38,4% da receita bruta auferida no período, esta apurada por meio da presunção legal prevista em lei. Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720690/2015-26 4 Cientificada da autuação fiscal, a pessoa jurídica autuada apresentou impugnação cujos fundamentos foram assim sintetizados pelo acórdão recorrido: B) DA DEFESA A peça de defesa, de fls. 902 a 939, no tópico I – Introdução, letra “a” trata das peculiaridades da atividade da empresa fiscalizada, destacando que suas atividades não se confundem e não tem similaridade com as de uma instituição financeira. Na letra “b” apresenta histórico dos procedimentos fiscais, assinalando que os lançamentos tomaram por base a movimentação bancária, como se a totalidade dos valores movimentados representassem efetiva receita operacional, o que, na sua opinião, não é verdade. O tópico II – O Mérito, subdivide-se em a) A receita tributável Defende que a receita que deve servir de base de cálculo é a decorrente de eventual prestação de serviços bem como a diferença entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direitos adquiridos. Entende ainda que é incabível a utilização do coeficiente de 38,40% para definir a base imponível, haja vista operar com taxas de resultado em percentuais significativamente inferior. b) A indevida presunção da receita tributável Argumenta que a validade do lançamento exige que o Fisco demonstre o nexo da aludida movimentação bancária com sinais exteriores de riqueza usufruída pelo sujeito passivo. Complementa que norma contida no art. 142 do CTN - que está harmonizada com a do § 4º da Lei Complementar nº 105/2001- exige que o lançamento atenda ao princípio da verdade material e, portanto, o comando inserto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, ao desprezar tal exigência resta tacitamente revogado. Aduz que a exigência de imposto de renda sobre valores que não são efetivamente renda, fere o princípio constitucional da razoabilidade. Afirma que se o fisco pode requisitar os documentos que entender necessários, conforme dispõe a Lei Complementar nº 105/2001, como consequência será tributada a real e efetiva omissão de rendimentos ou receitas encontrada e provada pela Receita Federal, não se tornando mais legal o fisco tributar os depósitos bancários com base na presunção do artigo 42 da Lei 9.430/96. Destaca que havendo a antinomia entre o art. 42 da Lei nº 9.430/96 e o art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, necessário se faz considerar ocorrer a revogação tácita do citado art. 42 da Lei 9.430/96 em face do artigo 5º, § 4º da Lei Complementar 105/2001. c) A multa confiscatória Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720690/2015-26 5 Assevera que a multa no percentual de 75% configura a prática de verdadeiro confisco. III – A efetiva receita tributável da Impugnante a) inconsistência lógica dos valores tidos como receita tributável Retoma o argumento de que a receita que deve servir de base de cálculo é a decorrente de eventual prestação de serviços bem como a diferença entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direitos adquiridos. b) Outros valores creditados em conta corrente Afirma que há, ainda, uma terceira categoria de valores considerados como tributáveis mas que se tratam de ativos oriundos de investimentos que uma vez liquidados retornam à mesma conta corrente, e até mesmo estornos de tarifas bancárias debitadas indevidamente. c) As despesas operacionais gerais Registra que tais despesas constituem valores dedutíveis da base de cálculo tributária. d) Receita tributável do período Finaliza apresentando quadro demonstrativo do que entende ser a receita tributável do período fiscalizado. IV – A interpretação da legislação tributária Reapresentando argumentos dos tópicos seguintes, conclui que, tendo a autoridade fiscal contabilizado o valor bruto dos aludidos títulos como receita líquida, demonstrado está a inconsistência dos autos de infração. Assinala ainda que quando não há certeza dos fatos narrados no auto de infração, a norma tributária deve ser interpretada de maneira favorável ao contribuinte, em obediência ao art. 112, do CTN. No tópico V, requer seja declarada a inteira nulidade dos autos de infração e provar o alegado por todos os meios em direito admitido, sublinhando nova oportunidade de juntada de borderôs e extratos bancários alusivos às operações de descontos de títulos, requisitados à instituição financeira mas que não chegaram a tempo para apresentá-los junto à presente defesa. Acompanham a peça de defesa, cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Fiscal, quadro de sócios, instrumento de mandato, documentos de identificação, tabela Fator Anfac, correspondência endereçada ao Banco Bradesco e termo de encerramento de procedimento fiscal. Cita/transcreve entendimentos doutrinários além de decisões judiciais e administrativas. Inobstante a argumentação apresentada, a impugnação foi julgada improcedente, nos termos do acórdão acima ementado. Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720690/2015-26 6 Cientificado do acórdão da DRJ em 11/01/2018 (Edital Eletrônico nº 002097525, fl. 962), a Recorrente apresentou em 08/02/2018 (Protocolo de Recebimento, fl. 963) o recurso voluntário de fls. 963 a 982. Por meio do apelo, a Recorrente meramente reitera, sem qualquer acréscimo, os argumentos apresentados na impugnação de fls. 902 a 925 e já analisados pela DRJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 – Das alegações de nulidade e de mérito A Recorrente, por meio do recurso voluntário, meramente reproduz todos os argumentos já apresentados na impugnação e que foram detalhadamente analisados pela DRJ. Diante deste cenário, com lastro na autorização contida no art. 114, § 12, alíena “a” do RICARF, adoto, por concordar com ela, a fundamentação do acórdão recorrido como razão para decidir: II – DAS PRELIMINARES DE NULIDADE No tópico V da sua defesa, a impugnante registra: “Tendo por fundamento as razões de fato e de direito invocadas, requer seja declarada a inteira nulidade dos Autos de Infração correspondentes, inclusive no tocante à multa aplicada e demais consectários”. Os argumentos trazidos pela impugnante se direcionam, na verdade, às questões de mérito do que propriamente a fatos que possam ser subsidiários para exame de nulidade. No entanto, não é demasiado assinalar que, pelo exame das peças acostadas aos autos, constata-se que a autoridade fiscal ateve-se aos princípios da legalidade e da razoabilidade. Não se vislumbra qualquer indício de ter ido além do que a lei determina. A impugnante foi regularmente intimada a apresentar os elementos, documentos e justificativas que julgasse pertinentes A conclusão fiscal de omissão de receitas ampara-se em determinações legais. Se a impugnante demonstrar que algum valor foi indevidamente considerado pela fiscalização, este fato não se constitui fator suficiente para nulidade e será devidamente analisado no Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720690/2015-26 7 momento oportuno. Logo, os seus argumentos não se revelam suficientes para invalidar o trabalho fiscal. Destaque-se que ação fiscal, no que tange à produção de provas, é conduzida de forma unilateral pela autoridade fiscal, independentemente do contraditório e muito menos da participação direta e decisiva do fiscalizado. Obviamente, em muitos casos, a fiscalização, se entender necessário, poderá intimar o sujeito passivo a manifestar-se a respeito dos fatos apurados, com a finalidade de delimitar o curso da ação fiscal. Assim é que foram emitidos vários termos de intimação, inclusive para que a impugnante comprovasse a origem dos valores ingressados em suas contas bancárias. Entretanto, não se trata de contraditório. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado à contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente, pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento ou após a respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais quando todos os fatos que motivaram a autuação estão devidamente historiados nos autos. As intimações, tabelas, demonstrações e explicações, constantes dos autos demonstram que a autoridade fiscal buscou diligentemente estabelecer a verdade, atuando de maneira plenamente técnica, relacionando pormenorizadamente todos os valores objetos da autuação, procedendo à exclusão daqueles que entendeu não passíveis de tributação. Por óbvio, é possível que algum valor tenha remanescido, não porque a autoridade fiscal tenha sido negligente, mas porque, na falta de apresentação de justificativas, entendeu que os elementos que se lhe apresentavam não lhe permitiam excluir aqueles valores. Todo o procedimento, cálculos, demonstrações, etc, estão minuciosa e sistematicamente apresentados no Termo de Verificação Fiscal. Constata-se, pois, que a autoridade administrativa, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributária, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, propôs a aplicação da penalidade que entendeu cabível, constituiu o crédito tributário e deu ciência à impugnante, sem qualquer ofensa aos preceitos legais. Por tudo que foi exposto, não merecem guarida os argumentos da impugnante por serem frontalmente contrários às provas trazidas aos autos e a legislação de regência. Não se materializou qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, para que se caracterizasse a nulidade. Enfim, não há qualquer violação aos direitos fundamentais para que se possa inviabilizar a exatidão legal do tributo, como quer a impugnante. III – MÉRITO III.1. O ARBITRAMENTO De pronto, cumpre assinalar que a exigência teve como fundamento básico o arbitramento do lucro, com fulcro no artigo 530 do RIR/99. Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720690/2015-26 8 A rigor a impugnante não oferece argumento quando ao arbitramento propriamente dito, limitando-se a assinalar tão somente que: “Referida movimentação bancária comparada com a efetiva receita auferida e regularmente declarada no aludido período de apuração, levou o diligente Agente Fiscal a presumir a existência de incompatibilidade entre esta e àquela e, sob essa premissa, decidiu desclassificar a escrituração fiscal e contábil da Impugnante para, mediante arbitramento, realizar os Lançamentos ora impugnados”. No entanto, para que não paire dúvidas, é de bom alvitre destacar que o arbitramento não foi levado a termo pela presunção de existência de incompatibilidade entre a receita auferida e a movimentação bancária, mas sim pela ausência de escrituração contábil/fiscal das contas mantidas pela impugnante em instituições bancárias conforme claramente explicitado no Relatório Fiscal: “Após análise da Escrituração Contábil Digital – ECD, apresentada no âmbito do SPED, constatou-se que as duas contas correntes de titularidade do sujeito passivo, analisadas no presente procedimento fiscal, não se encontravam registradas no Livro Diário da empresa. Não há um registro sequer de lançamento contábil referente a qualquer operação bancária realizada pela empresa, a despeito da considerável movimentação financeiras transacionadas nas duas contas correntes”. Os destaques da transcrição são do original. Assim, não há de se fazer qualquer reparo ao procedimento adotado pela autoridade fiscal. III.1. ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96 A impugnante entende ter havido a revogação tácita do artigo 42 da Lei 9.430/96 pelo § 4º do artigo 5º da Lei Complementar 105/2001, requerendo que se declarem nulos os autos de infração na parte que considerou, com base nos extratos bancários, os totais dos créditos bancários como receitas tributáveis. A simples leitura dos dispositivos legais referenciados é suficiente para demonstrar a extravagância do argumento. Artigo 42 da Lei 9.430/96 Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 4º do artigo 5º da Lei Complementar 105/2001 Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720690/2015-26 9 § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. Sob o ângulo de interpretação de existência de antinomia, aventado pela impugnante, é igualmente patente o equívoco conceitual. É certo que as citadas determinações legais são jurídicas, vigentes, contidas no mesmo ordenamento jurídico e legítimas. No entanto, não se apresentam com contradição real ou aparente, total ou parcial, de maneira a dificultar a interpretação e reduzir a segurança jurídica. É visível, até aos mais criativos olhos, qual delas deverá ser aplicada nos respectivos casos concretos. Portanto, não há que se falar em revogação do artigo 42 da Lei 9.430/96 e muito menos em antinomia. No que diz respeito à inconstitucionalidade, ainda que tal argumento não tenha sido exposto de forma direta, cumpre assinalar que, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe à autoridade administrativa, tão somente, verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está, ou não, conforme à lei, sem emitir juízo de constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Constatado que não existe qualquer ilegalidade no procedimento fiscal, não há de se fazer qualquer reparo. Quanto aos argumentos de que depósitos bancários não autorizam o lançamento do tributo, pois não configuram fato gerador, disponibilidade econômica ou jurídica de renda, que deve ser demonstrado que o contribuinte efetuou gastos e/ou adquiriu patrimônio, etc, para se situar a impugnante no tempo e no ordenamento jurídico, adoto o entendimento já consignado em outros acórdãos, inclusive do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a seguir exposto. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado, exclusivamente, em depósitos bancários sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É conclusivo que o nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que aflore o fato gerador de uma obrigação tributária. Ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720690/2015-26 10 de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Na verdade, o fisco encontra-se autorizado a presumir a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei, já que, a princípio, o ônus da prova em contrário é da defesa. Apresentada tal prova, os respectivos valores devem ser excluídos da matéria tributável. É o que determina a legislação de regência, conforme o transcrito abaixo: Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720690/2015-26 11 I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Desta forma, ao saldo credor de caixa e ao passivo fictício, hipóteses legais de presunção de omissão de receita, dentre outras, o legislador acrescentou a não comprovação da origem dos valores creditados em conta bancária. Ressalte-se que a Lei nº 9.430, de 1996, não se guiou pelo ineditismo, pois o seu art. 42 veio apenas aperfeiçoar legislação já existente, que não obstruía o lançamento com base em depósitos bancários, desde que outros elementos consolidassem os indícios apurados. Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um crédito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de rendimentos não declarados. Neste sentido, a tributação por omissão de receitas decorrente de uma presunção legal enquadra-se perfeitamente no conceito de fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN. Esta presunção, como fez a fiscalização no caso vertente, vem no sentido de reforçar o fato de que o sujeito passivo adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores movimentados (creditados) em conta corrente bancária por ele mantida. Pelo que a verdade (seja material ou formal) que dimana dos autos é a de que o contribuinte teve a disponibilidade de um acréscimo patrimonial, como decorrência direta de uma movimentação bancária cuja origem não foi comprovada. Da mesma forma, a base de cálculo tributada nessa peça fiscal se insere no conceito legal de renda, na medida em que com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, vigente a partir do ano-calendário de 1997, nova hipótese fática foi alçada à categoria das presunções legais tributárias. Assim, observando-se os critérios estabelecidos na legislação de regência, e intimado o contribuinte a se manifestar sobre os valores que restaram incomprovados, compete ao Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720690/2015-26 12 contribuinte e não ao fisco, provar a origem de cada um dos depósitos questionados se quiser eximir-se da exação ou, caso fique constatada sua origem tributável, que os respectivos valores foram oferecidos à tributação. Ou ainda, pode-se dizer ter a aludida Lei nº 9.430/96 estabelecido que não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Se, com coincidência de datas e valores, lograsse o pólo passivo demonstrar, à vista de documentos revestidos de poder probante, que os valores que transitaram a crédito em suas contas bancárias não lhe pertenciam, efetivamente, ou justificasse a origem, teriam estes sido excluídos da matéria tributável, de início, pelo autuante, ou agora - nesta primeira instância de julgamento. As peças produzidas pela fiscalização demonstram de forma inquestionável o acerto das providências adotadas. Retirou do quantum tributável os depósitos que entendeu como não tributáveis e submeteu à tributação os que restaram incomprovadas, nos respectivos valores, uma vez que não existe previsão legal para se considerar qualquer dedução como pretende a impugnante. Constata-se, pois, que sob a fundamentação de tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada, o procedimento da fiscalização está plenamente de acordo com a legislação de regência. III.2 A RECEITA TRIBUTÁVEL Apesar de já se ter abordado este tema no tópico anterior, merece ressaltar que a impugnante não apresenta qualquer esclarecimento no que diz respeito à origem dos valores depositados em suas contas correntes, não contabilizadas. A leitura do Relatório Fiscal demonstra que a fiscalização adotou todas as medidas pertinentes à análise dos lançamentos efetuados nas contas correntes. Elaborou quadros demonstrativos, intimou reiteradamente a impugnante para comprovar a origem dos valores depositados em suas contas correntes, concedeu dilação de prazo, efetuou conciliação bancária para retirar registros representativos de movimentações financeiras não suscetíveis de incidência tributária tais como empréstimos bancários, resgate de aplicação financeiras, estorno e cheques devolvidos. A impugnante simplesmente se manteve inerte. Inércia que se estendeu à esta fase processual. A impugnante se limita a repetir argumentos, elaborar tabelas para demonstrar o que seria a sua receita tributável, apresentar entendimentos diversos, afirmar que o título é mantido em carteira própria até o vencimento e que esse valor é depositado em conta corrente, mas nem por isso a receita operacional deixa de ser o deságio negociado, que os sucessivos créditos e depósitos não configuram receita, etc. No entanto, não apresenta qualquer comprovação de origem destes valores que, não se pode esquecer, foram depositados em suas contas correntes e mantidos à margem da contabilidade. É certo que os valores são significativos e bem Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720690/2015-26 13 distantes da receita bruta declarada. Ora, se tais valores não são receitas, qual o motivo de não contabilizá-los? Qual a dificuldade para se demonstrar a origem? O registro da impugnante de que, no caso de títulos levados a descontos, a instituição financeira libera o valor líquido mediante crédito em conta corrente, demonstra ser plenamente possível comprovar a efetiva origem dos depósitos, uma vez que a própria fiscalização assim o fez nos casos pertinentes, em que pese a total ausência de esclarecimentos por parte da impugnante. Aliás, não apenas com relação a descontos de títulos, mas para todos os registros representativos de movimentações financeiras, a fiscalização se deteve em criterioso exame e levou à tributação somente aqueles desprovidos de comprovação. A impugnante, por sua vez, não apresentou qualquer esclarecimento na fase de investigação e, nesta fase, prefere repetir incessantemente os mesmos argumentos carentes de documentos comprobatórios. Apresenta tabelas indicando valores que, segundo ela, constariam indevidamente do Anexo I, elaborado pela fiscalização. Informa tão somente que seriam depósitos no Bradesco e Banco do Brasil, sem qualquer documento comprobatório. Portanto, na falta de comprovação, correto está o procedimento da fiscalização que, para definir a base de cálculo dos tributos ora exigidos, se ateve exclusivamente ao determinado pelo artigo 42 da Lei 9.430/1996. III.3 O COEFICIENTE DE 38,40% Sob outro ângulo, entende que “é incabível o arbitramento do lucro com a utilização do coeficiente de 38,40% para definir a base imponível”, porque há de se considerar a taxa de resultados no percentual aproximado de 4%, a dedução das despesas incorridas e que a receita tributável é a diferença entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direitos adquiridos bem como eventual prestação de serviços. Não há o que se acrescentar o que se encontra delineado no Relatório Fiscal, por traduzir exatamente o que a lei determina. “Uma vez apurada a receita bruta do Sujeito Passivo, que no presente caso concreto fora vislumbrada por meio da presunção legal de depósitos bancários de origem não comprovada nos termos do art. 42, da Lei nº 9.430/96, segundo autoriza a legislação pátria, prescreve o artigo 532 do RIR/99, com a redação dada pela Lei nº 9.249/95, e pela Lei nº 9.430/96, o lucro arbitrado do Sujeito Passivo será determinado mediante a aplicação dos percentuais estabelecidos para a apuração do lucro presumido, de acordo com a atividade da pessoa jurídica, acrescidos de 20% (vinte por cento) - ARBITRAMENTO. Diante disto, considerando a atividade desenvolvida pela empresa previsto no Contrato Social, além das informações prestadas na DIPJ a título de receita bruta – que só contém receita proveniente prestação de serviços, Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720690/2015-26 14 será utilizado o percentual de base de cálculo prevista para a atividade de prestação de serviços em geral. Isto posto, o artigo 519, III, do RIR/99 fixa em 32% (trinta e dois por cento) a base de cálculo para o mensuramento do imposto de renda devido, como também do adicional, aplicado sobre a receita bruta oriunda da prestação de serviços auferida no período de apuração. Logo, conclui-se que, em cumprimento ao comando legal plasmado no artigo 532 do RIR/99, ao se acrescentar 20% (vinte por cento) à alíquota supra mencionada, a referida base de cálculo será preestabelecida aplicando-se o percentual de 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) sobre a Receita Bruta conhecida.” Definida a base de cálculo para cada trimestre, foi aplicada a alíquota correspondente aos respectivos tributos para se encontrar o valor a ser exigido, nos estritos contornos da legislação de regência. Quisesse a impugnante ter direito a tudo que ela pretende, deveria manter sua contabilidade de acordo com os preceitos legais, inclusive contabilizando todos os depósitos bancários, segundo sua natureza e característica, de forma a comprovar, quando requisitada na forma da lei, como o foi, a origem de tais créditos. Em assim não o fazendo, limitando-se a simples alegações desprovidas de prova e pretensões desprovidas de direito, deve submeter-se ao ordenamento jurídico para o caso de que se trata. Por oportuno, impossível passar desapercebida a enorme diferença entre os valores declarados pela impugnante como receita e o volume de seus depósitos bancários. Até mesmo o valor por ela reconhecido como receita operacional líquida (R$805.576,77) destoa do valor inicialmente declarado. De qualquer forma, a metodologia adotada pela impugnante para reconhecer esta expressiva omissão de receita tributável revela- se imprópria face a tudo que se encontra demonstrado nos presentes autos. Pelo exposto, nenhum reparo pode ser feito ao procedimento fiscal que se apresenta nos presentes autos. IV – IN DÚBIO PRO CONTRIBUINTE De plano, há de se assinalar que não há qualquer ressalva ao clamor da impugnante para que se observem os institutos norteadores da elaboração dos atos administrativos. Afastar-se deles é afastar-se da legalidade. É obrigação inarredável deste colegiado examinar a regularidade processual e questões de ordem pública, aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário, inclusive independentemente de provocação da parte. No presente caso, entretanto, não se constata qualquer violação à legalidade. Evidente o acerto da fiscalização que, somente depois de exaustivas e repetidas intimações, análise de toda a documentação apresentada, elaboração de tabelas e demonstrativos, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720690/2015-26 15 correspondente, determinou a matéria tributária, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, propôs a aplicação da penalidade que entendeu cabível, constituiu o crédito tributário e deu ciência à impugnante, tudo em restrita obediência aos preceitos legais. Ciente, a impugnante apresenta suas razões, exercendo plenamente o seu direito ao contraditório e ampla defesa, que, repita-se, foi devidamente analisado em estrito respeito à legislação de regência. Assim, ao apelo ao artigo 112, do CTN, é suficiente lembrar que citado normativo legal somente se aplica quando houver dúvida quanto à capitulação legal do fato; ou à natureza ou às circunstâncias materiais do fato; ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; ou à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ou, ainda, à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Como se vê, estas hipóteses não se verificam no caso presente. V – MULTA CONFISCATÓRIA A impugnante assinala que a autoridade fiscal aplicou pesada penalidade pecuniária no percentual de 75%, configurando a prática de verdadeiro confisco, pelo que merece ser reconhecida a inconstitucionalidade do art 44, I, da Lei 6.930/1996. À autoridade administrativa compete, apenas, cumprir o quanto determinado pela legislação em vigor, constituindo o crédito tributário na forma prescrita no Código Tributário Nacional, art. 142 (caput), que em seu parágrafo único dispõe que “a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”, devendo o julgador administrativo, por seu turno, abster de se manifestar sobre legalidade ou constitucionalidade de atos normativos, por transbordar os limites da sua competência. No entanto, não é demais lembrar que a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No caso de que se trata, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência, perfeitamente compatível com a situação descrita nos autos. VI - POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROVAS Por oportuno, destaque-se que este colegiado não pode se pronunciar sobre o apelo da impugnante para realização futura de perícia e/ou juntada adicionais de provas. O Decreto nº 70.235, em seu artigo 16, § 4º, dispõe que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720690/2015-26 16 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. Assim, não cabe a este colegiado se pronunciar a respeito de eventos futuros que, por certo, não lhe podem ser submetidos. O que se pode afirmar é que nesta fase de impugnação a interessada não apresentou os elementos de prova para afastar a exigência tributária e tudo que foi consignado em sua peça de defesa foi exaustiva e devidamente analisado. CONCLUSÃO Por tudo que se encontra exposto, encaminho o meu voto no sentido de rejeitar os argumentos de nulidade e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário exigido. A fundamentação do acórdão recorrido é profunda e combate integralmente os argumentos da defesa e deve ser mantida integralmente. Realço, quanto à possibilidade de tributação com base na presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a Súmula CARF nº 26, assim redigida: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a base de cálculo adotada pela autoridade fiscal, este Conselho tem reiteradas decisões que convalidam, no caso de factorings, a incidência tributária sobre os totais dos créditos bancários, se não for comprovada a natureza dos valores recebidos. A título ilustrativo, o acórdão 9101-005.759, de 03/09/2011, assim decidiu, por ampla maioria: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDAS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE DE FACTORING. Se o sujeito passivo exerce atividade de factoring mas não prova a natureza de valor recebido, a presunção de omissão de receita a partir de depósito bancário de origem não comprovada recai sobre a totalidade do valor depositado, mormente se a movimentação financeira foi mantida em nome de interposta pessoa e à margem da escrituração comercial. Pelo exposto, é de se manter as autuações fiscais. 3 – Conclusões Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720690/2015-26 17 Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 1013DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15868.720052/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DO IRRF À ALÍQUOTA DE 35%. Caracteriza-se pagamento sem causa, para fins do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 e do art. 674 do RIR/1999, a realização de dispêndios desacompanhados de comprovação idônea da efetiva prestação dos serviços e de sua correspondente causa econômica, ainda que amparados em documentação formalmente existente. EMPRESA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A existência formal da pessoa jurídica e a apresentação de contratos, boletins de medição e demais documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços, quando ausentes elementos objetivos e independentes que demonstrem substância econômica e capacidade operacional compatível com as operações realizadas. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte comprovar a efetividade das operações que dão suporte aos pagamentos realizados, não sendo suficiente a mera alegação de regularidade formal ou a juntada de documentos destituídos de força probante autônoma. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO. Configura fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a utilização consciente de documentação inidônea para conferir aparência de legalidade a pagamentos destituídos de causa econômica, legitimando a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. LANÇAMENTO MANTIDO.
Numero da decisão: 1101-002.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para: i) reduzir a multa qualificada de 150% ao patamar de 100%, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23; ii) afastar a responsabilidade tributária de Eric James Parsons. Sala de Sessões, em 27 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DO IRRF À ALÍQUOTA DE 35%. Caracteriza-se pagamento sem causa, para fins do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 e do art. 674 do RIR/1999, a realização de dispêndios desacompanhados de comprovação idônea da efetiva prestação dos serviços e de sua correspondente causa econômica, ainda que amparados em documentação formalmente existente. EMPRESA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A existência formal da pessoa jurídica e a apresentação de contratos, boletins de medição e demais documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços, quando ausentes elementos objetivos e independentes que demonstrem substância econômica e capacidade operacional compatível com as operações realizadas. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte comprovar a efetividade das operações que dão suporte aos pagamentos realizados, não sendo suficiente a mera alegação de regularidade formal ou a juntada de documentos destituídos de força probante autônoma. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO. Configura fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a utilização consciente de documentação inidônea para conferir aparência Fl. 9715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.286 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720052/2017-20 2 de legalidade a pagamentos destituídos de causa econômica, legitimando a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. LANÇAMENTO MANTIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para: i) reduzir a multa qualificada de 150% ao patamar de 100%, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23; ii) afastar a responsabilidade tributária de Eric James Parsons. Sala de Sessões, em 27 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Fl. 9716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.286 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720052/2017-20 3 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Walbridge do Brasil Construções e Empreendimentos Ltda., em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), que julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, à alíquota de 35%, referente ao ano-calendário de 2013, bem como a multa de ofício qualificada de 150%. 2. O lançamento teve por fundamento a constatação, pela autoridade fiscal, de que pagamentos efetuados pelo Consórcio Construcap–Walbridge – Projeto FIAT à pessoa jurídica Construcar Construção, Comércio e Serviços Ltda. – ME, no âmbito da Operação Lava Jato, configurariam pagamentos sem causa econômica comprovada, lastreados em documentação ideologicamente falsa, sem correspondência com serviços efetivamente prestados. 3. Depreende-se do feito, que a Walbridge do Brasil Construções e Empreendimentos Ltda é uma sociedade empresária limitada, cadastrada no sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil com a atividade econômica "Construção de Edifícios" (CNAE-Fiscal 4120-4-00). No ano-calendário de 2013 optou pelo Lucro Presumido como forma de tributação do lucro, cuja estrutura acomodava os seguintes detentores: 4. As duas pessoas jurídicas acima mencionadas têm como procurador o Senhor Eric James Parsons, inscrito no CPF sob o nº 061.219.997-56, que também é o administrador da Walbridge. 5. De acordo com o contrato de constituição do Consórcio Construcap-Walbridge - Projeto FIAT - CNPJ nº 17.449.825/0001-90, datado em 13.12.2012, objetivou-se a construção de uma fábrica de automóveis na cidade de Goiana (PE). Neste caso, a Construcap é líder e detém 50,00% do referido consórcio, cabendo à outra participante (Walbridge) 50,00%. 6. No curso da fiscalização, a autoridade fiscal constatou que a empresa Construcar Construção, Comércio e Serviços Ltda. - ME foi utilizada pela Construcap e pelos consórcios dos quais participou para o pagamento de propinas a dirigentes de estatais, agentes políticos e outros, não prestando os serviços que foram contabilizados como custos pela Construcap. 7. A Construcap foi intimada para que apresentasse os documentos que comprovassem de forma cabal a efetiva prestação de serviços pela pessoa Fl. 9717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.286 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720052/2017-20 4 jurídica Construcar Construção, Comércio e Serviços Ltda. - ME, e não o fez, se limitando a apresentar cópia das notas fiscais de prestação de serviços, dos comprovantes dos pagamentos realizados e de diversos documentos intitulados como sendo "Boletim de Medição de Serviços". 8. Em 12.07.2016, a Construcap apresentou diversos documentos que intitulou como sendo "Boletim de Medição de Serviços", de sua própria emissão. No entanto, tais documentos, para a fiscalização, não passavam de simples folhas de papel, sem nenhuma assinatura, nem da contratante nem da contratada. Observe-se ainda que em tais "folhas de papel", de emissão da Construcap, consta a expressão "Relatórios em Anexo", mas nenhum relatório foi apresentado, caracterizando-a como noteira. 9. O procedimento fiscal, decorrente de apurações realizadas na empresa líder do consórcio, identificou que a referida prestadora não possuía estrutura operacional compatível com os serviços descritos; não apresentou provas materiais idôneas da execução das atividades; foi objeto de procedimento administrativo próprio, que culminou em representação para baixa de ofício do CNPJ, com efeitos retroativos à sua constituição. 10. A fiscalização constatou, ainda, que: a) Os pagamentos feitos pelo Consórcio Construcap-Walbridge - Projeto FIAT, do qual a Walbridge participou, para a pessoa jurídica Construcar Construção, Comércio e Serviços Ltda. - ME NÃO tiveram a contraprestação dos serviços, ou seja, não houve qualquer justificativa econômica lícita que desse respaldo aos pagamentos. As notas fiscais emitidas serviram unicamente para o referido Consórcio dar saída de dinheiro dos seus cofres como se fosse um pagamento regular e viabilizar o pagamento de propinas a agentes públicos. b) As notas fiscais apresentadas são ideologicamente falsas e não têm aptidão para comprovar que os gastos foram efetivamente realizados. 11. Diante do exposto, os pagamentos feitos pelo Consórcio Construcap-Walbridge -Projeto FIAT para a pessoa jurídica Construcar Construção, Comércio e Serviços Ltda. - ME e foram considerados como sem causa (falta de comprovação da natureza da operação que deu azo aos pagamentos). 12. A DRJ/Recife decidiu julgar improcedentes as impugnações apresentadas pela contribuinte Walbridge do Brasil Construções e Empreendimentos Ltda. e pelo responsável solidário, mantendo integralmente o crédito tributário, nos exatos termos do Auto de Infração, com a respectiva multa qualificada, em razão de suposta fraude. 13. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta, em apertada síntese, que o Acórdão recorrido incorreu em equívocos relevantes de fato e de direito, bem Fl. 9718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.286 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720052/2017-20 5 como em omissões substanciais na apreciação das provas e das teses defensivas, razão pela qual deve ser integralmente reformado. 14. Inicialmente, afirma que o lançamento fiscal e a decisão da DRJ basearam-se na premissa de que a empresa Construcar Construção, Comércio e Serviços Ltda. não teria prestado os serviços contratados pelo Consórcio Construcap-Walbridge – Projeto FIAT, reputando-se, por consequência, os pagamentos realizados como “sem causa” ou “a beneficiário não identificado”, com a exigência de IRRF à alíquota de 35% e aplicação de multa qualificada de 150%. 15. Sustenta, contudo, que tal premissa é absolutamente improcedente. Aduz que não existe qualquer vínculo entre a Construcar e a Operação Lava Jato, destacando que o próprio Termo de Verificação Fiscal lavrado em face da empresa líder do consórcio não contém qualquer menção à Construcar nas investigações criminais ali descritas. Argumenta que a fiscalização se valeu de ilações genéricas, importando conclusões de outros procedimentos fiscais e criminais sem prova concreta de participação da prestadora de serviços nos fatos investigados, circunstância que, segundo a Recorrente, foi indevidamente acolhida pela DRJ sem o devido enfrentamento das razões defensivas. 16. Nesse ponto, a Recorrente aponta omissão relevante do acórdão recorrido, que deixou de analisar expressamente a inexistência de nexo entre a Construcar e as investigações da Lava Jato, ao mesmo tempo em que, de forma contraditória, ora faz referência à existência de esquema criminoso, ora reconhece que a destinação de valores para propinas não foi objeto da fiscalização no âmbito do lançamento tributário, conforme aduzido na peça recursal: a. Contratos celebrados com a CONSTRUCAP CCPS e os Consórcios contratantes da CONSTRUCAR, cuja leitura demonstra a relevância dos serviços desempenhados para o bom andamento da obra, bem como as responsabilidades técnicas assumidas pela CONSTRUCAR; b. 314 processos completos de pagamento de cada uma das notas, nos quais constam a autorização de diversos setores da CONSTRUCAP CCPS e Consórcios para a realização dos pagamentos; c. Boletins de Medição/Relatórios de Medição, parte dos quais também estão assinados pela CONSTRUCAP CCPS; d. Termos de Encerramento das Obras, onde as partes se deram quitação com relação aos serviços prestados; e. Cópias de ações trabalhistas movidas por funcionários que atuaram nas obras em face da CONSTRUCAR e da Recte. através da comprovação de que a CONSTRUCAP CCPS foi demandada em 249 ações trabalhistas na posição de responsável solidária em conjunto com a CONSTRUCAR em razão de serviços prestados nas obras da CONSTRUCAP CCPS e dos Consórcios por ela integrados; Fl. 9719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.286 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720052/2017-20 6 f. Lista de presença de funcionários da CONSTRUCAR que participaram de treinamentos ministrados pela CONSTRUCAP CCPS durante o período de realização das obras; g. Certidão de Ação Trabalhista em Tramitação” (Anexo IV) obtida junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que jurisdiciona o local da obra desenvolvida pelo Consórcio Construcap-Walbridge-Projeto FIAT prova que a CONSTRUCAR foi demandada em conjunto com o Consórcio para responder por um total de 18 ações trabalhistas; h. Atas de audiências que comprovam que a CONSTRUCAR compareceu em todas as audiências, representada por seu preposto e por seu advogado, tendo, inclusive, em alguns casos, celebrado acordo para obter o encerramento do caso; i. DIRF entregue por CONSTRUCAR com relação ao ano-calendário 2013, na qual consta a existência de 2.022 beneficiários pessoas físicas; j. Acervo com relatórios e controles de medições dos serviços prestados por CONSTRUCAR para a obra desenvolvida pelo Consórcio Construcap-Walbridge- Projeto Fiat, devidamente assinados pelos responsáveis pelo Setor de Medições, Área Técnica, Gerente de Contrato e do representante da CONSTRUCAR, num acervo composto pelos boletins de medição, planilhas de equalização devidamente preenchidas com o detalhamento de todos os serviços que foram desenvolvidos, detalhamento de horas consumidas, descritivo das respectivas funções, além da relação da mão-de-obra envolvida nos serviços prestados, croquis técnicos sobre os serviços realizados, descritivo dos materiais fornecidos pelo Consórcio(refeições – café da manhã, almoço e jantar - exames médicos, combustível e alojamento), os quais comprovam, de forma clara e cabal, que os serviços foram prestados, com descritivos técnicos e relatórios de evoluções e medições; k. Extratos bancários relativos ao período entre os anos de 2011 e 2013 nos quais estão apontados os valores recebidos por CONSTRUCAR por força dos serviços prestados e todos os pagamentos por esta feitos nos aludidos anos aos seus funcionários, prestadores de serviços e fornecedores; l. Documentos fiscais relativos a diversos fornecedores contratados por CONSTRUCAR para a prestação de serviços médicos, fornecimento de refeições aos seus funcionários (café da manhã, almoço e jantar), locação de container para utilização em obras, aquisição de uniformes para seus funcionários de obra, de equipamentos para uso nos serviços prestados, luvas e materiais de proteção, equipamentos de segurança, aquisição de combustível; m. Guias de recolhimento do FGTS e Relação dos Trabalhadores constantes nos Arquivos SEFIP enviados à CEF; n. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED – ano 2011; o. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional da obra C-1231; Fl. 9720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.286 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720052/2017-20 7 p. Contrato de locação de imóvel para acomodação de funcionários e aquisição de móveis para as instalações q. Contratos de locação de equipamentos; r. Acomodações em hospedaria; s. Reclamações trabalhistas e acordos pagos; t. Arquivos com gavetas, móveis de escritório e material de escritório; u. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED relativos aos meses de referência 04/2011, 01/2013, 10/2013 e 12/2013, com as movimentações de empregados; v. Relação Anual de Informações Sociais – RAIS – ano-base 2013 entregue informando a existência de 2309 vínculos; w. Exemplos de fichas de registros de funcionários com os respectivos contratos de trabalhos, as quais, além de demonstrarem as obras nas quais eles prestaram serviços, ainda comprovam característica relevante desse mercado, que é a rescisão de inúmeros contratos de trabalho quando há o encerramento das obras nas quais os funcionários estão alocados; x. Escrituras Públicas de Declaração firmadas por 26 ex-funcionários de CONSTRUCAR onde estes detalharam todos os serviços que, como funcionários à época de CONSTRUCAR, prestaram em obras da CONSTRUCAP CCPS e dos Consórcios por ela integrados, dentre os quais está o Consórcio Construcap- Walbridge-Projeto FIAT; e y. Comprovação de que CONSTRUCAR atendeu à intimação recebida nº processo administrativo de baixa de seu CNPJ, apresentando documentos e esclarecimentos com a finalidade de demonstrar que não era empresa “de fachada”. 17. No mérito, sustenta a improcedência da qualificação da Construcar como empresa “noteira” ou inexistente de fato. Afirma que a prestadora possuía existência real, capacidade operacional e efetivamente executou os serviços contratados, sendo inadequado exigir, para empresas do ramo da construção civil, estrutura administrativa permanente no local da sede, quando a atividade se desenvolve preponderantemente nos canteiros de obra e foi prejudicada pela não análise dos documentos que confirmam a sua capacidade operacional e a “falsa imagem” de que a Construcar era uma empresa de fachada ou noteira sem ter sido diligenciada. 18. A Recorrente enfatiza que foi apresentado robusto acervo probatório, tanto na fase fiscal quanto na impugnação administrativa, demonstrando a efetiva prestação dos serviços, incluindo, entre outros elementos: contratos de subempreitada; boletins e relatórios de medição; processos completos de pagamento; termos de encerramento das obras; ações trabalhistas envolvendo a Construcar e os consórcios; documentos trabalhistas e previdenciários (DIRF, RAIS, CAGED, SEFIP, Fl. 9721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.286 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720052/2017-20 8 FGTS); extratos bancários; notas fiscais de fornecedores; bem como escrituras públicas firmadas por ex-empregados detalhando os serviços executados: 197. Noutro giro, a Recorrente também carreou aos presentes autos 26 Escrituras Públicas de Declarações lavradas por diversos ex-funcionários da CONSTRUCAR junto a Tabelionato de Notas (Anexo IX), nas quais esses ex-funcionários que atuaram em obras da CONSTRUCAP CCPS e do Consórcio Construcap-Walbridge- Projeto Fiat declararam as atividades que desenvolveram em tais obras enquanto funcionários da CONSTRUCAR. 19. Argumenta que o v. acórdão recorrido desconsiderou integralmente esse conjunto probatório, limitando-se a atribuir caráter meramente indiciário aos boletins de medição e ignorando os demais documentos, sem proceder à análise global e sistemática das provas produzidas, o que configuraria violação ao dever de motivação e ao contraditório. 20. A partir da demonstração da efetiva prestação dos serviços, a Recorrente sustenta a inexistência de pagamento sem causa, afastando-se, por consequência, a hipótese legal de incidência do IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Afirma que os pagamentos possuíam causa econômica lícita e estavam diretamente relacionados à execução do objeto contratual do consórcio. 21. Por fim, impugna a aplicação da multa qualificada de 150%, alegando ausência de dolo, fraude, simulação ou conluio. Defende que a penalidade foi imposta com base em presunções e inferências, sem prova robusta de conduta qualificada, razão pela qual requer, ao menos subsidiariamente, o afastamento da qualificação da multa. 22. Com esses fundamentos, a Recorrente requer o provimento integral do Recurso Voluntário, para o cancelamento total do Auto de Infração, ou, sucessivamente, o afastamento da multa qualificada aplicada. 23. No tocante a responsabilidade, a autoridade fiscal incluiu Eric James Parsons no polo passivo da exigência tributária na qualidade de responsável solidário, com fundamento no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, ao entendimento de que teria atuado como procurador e administrador de fato da empresa Walbridge do Brasil Construções e Empreendimentos Ltda., integrante do Consórcio Construcap–Walbridge – Projeto FIAT, à época dos fatos. 24. Segundo consignado no Relatório Fiscal e no Termo de Sujeição Passiva Solidária, a fiscalização apurou que a Walbridge participou de operações financeiras reputadas como pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, efetuadas em favor da empresa Construcar Construção, Comércio e Serviços Ltda., as quais teriam sido formalizadas sob a aparência de prestação de serviços, mas sem comprovação de lastro econômico idôneo. Fl. 9722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.286 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720052/2017-20 9 25. Nesse contexto, a autoridade lançadora afirmou que tais pagamentos integrariam uma estrutura deliberadamente organizada para dissimular a real natureza das operações, permitindo a saída de recursos sem a correspondente retenção do imposto de renda na fonte, caracterizando infração à legislação tributária e justificando a exigência do IRRF à alíquota de 35%, bem como a aplicação de multa de ofício qualificada, em razão de dolo, fraude ou simulação. 26. No tocante especificamente a Eric James Parsons, a fiscalização sustentou que sua responsabilização decorreria do fato de exercer poderes de representação e gestão no âmbito da Walbridge, inclusive mediante a outorga de procurações amplas, o que, no entendimento fiscal, revelaria sua inserção na cadeia decisória responsável pela realização dos pagamentos questionados. 27. A narrativa fiscal parte da premissa de que, na condição de procurador e administrador de fato, o Recorrente teria concorrido para a prática dos atos considerados infracionais, seja por ação direta, seja por omissão relevante, razão pela qual lhe foi imputada responsabilidade pessoal pelos créditos tributários resultantes do lançamento. 28. A autoridade fiscal afirmou, ainda, que a infração não se restringiria a mero inadimplemento tributário, mas decorreria de conduta consciente e deliberada, voltada à dissimulação da realidade econômica das operações, enquadrando-se nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, circunstância que reforçaria a caracterização do dolo e autorizaria a responsabilização dos administradores e representantes envolvidos. 29. Para a fiscalização, o nexo entre a atuação do Recorrente e o crédito tributário exigido estaria configurado pela sua vinculação funcional à Walbridge, pela participação desta no consórcio responsável pelos pagamentos e pela existência da infração tributária apurada, entendendo-se que tais elementos seriam suficientes para atrair a incidência do art. 135, III, do CTN. 30. Com base nesses fundamentos, foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária em face de Eric James Parsons, mantendo-se sua inclusão no polo passivo da exigência tanto na instância de origem quanto no acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. 31. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 9723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.286 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720052/2017-20 10 32. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. 33. Conforme consta da tela extraída do e-processo, a intimação foi enviada ao contribuinte no dia 14.11.2017, por meio do aviso de recebimento (AR) – (e- fl.8134). 34. Desta forma, é tempestivo o presente Recurso Voluntário protocolado em 14.12.2017, já que o prazo legal de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72 se encerraria em 14.12.2017. 35. Destaca-se que, Eric James Parsons, foi cientificado da decisão do julgamento de piso em 16.11.2017, apresentando, tempestivamente, o Recurso Voluntário em 14.12.2017. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 36. Preliminarmente, a recorrente suscita a nulidade, alegando flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, justificando que a acusação fiscal não apreciou todos os documentos apresentados pela recorrente durante o procedimento fiscalizatório e na própria impugnação. 37. Diante do exposto, cabe ressaltar que é pacífico na jurisprudência deste Conselho que não há qualquer obrigatoriedade para o Fisco de intimar o contribuinte dos atos administrativos realizados na fase investigatória/inquisitorial, nem mesmo analisar todos os documentos, com fulcro no Princípio Inquisitorial. 38. O que a Fazenda Nacional não pode negar ao contribuinte é o seu direito ao contraditório, e isso foi garantido com a ciência dada ao contribuinte de todos os documentos e o estabelecimento de um prazo de 30 dias para pagamento ou para apresentar às suas peças recursais. 39. Da mesma forma, a Fazenda Nacional não pode negar ao contribuinte o direito à ampla defesa, e isso foi garantido com a disponibilização de cópia integral do processo, e com a possibilidade do contribuinte se utilizar de todos os meios de defesa admitidos pela legislação. 40. Assim, somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte. O contribuinte terá na fase impugnatória, ampla oportunidade de carrear aos autos documentos/informações/esclarecimentos, no sentido de tentar ilidir a tributação, inexistindo, assim, qualquer cerceamento do direito de defesa. Nenhuma norma legal exige que a Receita Federal tenha que, a cada ato seu, intimar o contribuinte para que emita qualquer manifestação. 41. Este entendimento está pacificado, por meio da Súmula Carf nº 162: Fl. 9724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.286 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720052/2017-20 11 Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 42. A Recorrente sustenta que o acórdão da DRJ teria incorrido em omissão ao não enfrentar, de modo específico, a inexistência de vínculo entre a Construcar e a Lava Jato, bem como em contradição ao mencionar esquema criminoso e, simultaneamente, reconhecer que a destinação de propinas não foi objeto direto da fiscalização. 43. Destaco ainda, que todos os termos lavrados, que tenham relação com a matéria, assim como todas as respostas e respectivos documentos comprobatórios pertinentes, Autos de Infração e o Relatório Fiscal são partes integrantes do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 15868.720052/2017-20 e foram amplamente publicizados ao recorrente. 44. A instância julgadora de piso também se manifestou, conforme dispõe as fls. 07 e 08 do Acórdão de Impugnação. 45. Razão não lhe assiste. 46. A decisão recorrida é clara ao consignar que o foco da fiscalização foi a regularidade tributária dos pagamentos, e não a apuração penal de eventuais ilícitos. A menção a possíveis esquemas de ocultação de beneficiários finais foi feita no plano da qualificação jurídica da conduta, como elemento de reforço à caracterização de pagamento sem causa e à presença de fraude, e não como afirmação dependente de investigação criminal formal. 47. Não se verifica, portanto, omissão relevante ou contradição lógica, mas apenas a correta delimitação do objeto do julgamento administrativo, em consonância com a competência desta instância. 48. Sendo assim, não merece prosperar às alegações suscitadas pela recorrente. MÉRITO 49. Quanto a questão meritória, destaco, inicialmente, sobre a alegada inexistência de vínculo entre a Construcar e a Operação Lava Jato, que em nada influencia a caracterização da infração, eis que feita com provas diretas submetidas ao exame dos sujeitos passivos e ao contraditório e a ampla defesa, fez com que essa decisão pudesse ser enfrentada. 50. A Recorrente sustenta, como tese central, que não haveria qualquer vínculo entre a empresa Construcar Construção, Comércio e Serviços Ltda. e as Fl. 9725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.286 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720052/2017-20 12 investigações levadas a efeito no âmbito da denominada Operação Lava Jato, afirmando que o lançamento e a decisão recorrida teriam se valido de ilações genéricas e indevidamente, importado conclusões de procedimentos estranhos aos presentes autos. 51. A alegação não procede. 52. Consoante se depreende do Termo de Verificação Fiscal e do acórdão recorrido, a exigência tributária não se funda na imputação de ilícitos penais, tampouco na demonstração de participação direta da Construcar em investigações criminais. A referência ao contexto da Operação Lava Jato figura como elemento indiciário e contextual, não como fundamento autônomo ou essencial do lançamento. 53. O núcleo da autuação reside, exclusivamente, na não comprovação da causa econômica dos pagamentos realizados, enquadrados como pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, hipótese de incidência objetiva do IRRF à alíquota de 35%, nos termos da legislação de regência. 54. Assim, ainda que se afastasse por completo qualquer menção ao contexto investigativo mais amplo, remanesceria hígida a exigência, pois fundada na ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços e da causa dos dispêndios, o que é suficiente para a subsunção normativa. 55. Não há, portanto, nulidade ou vício no lançamento por suposta vinculação indevida a apuração criminal. 56. Sustenta a Recorrente que a Construcar possuía existência real, capacidade operacional e que teria prestado efetivamente os serviços contratados, sendo indevida sua caracterização como empresa “noteira” ou inexistente de fato. 57. Todavia, a análise do conjunto probatório conduz a conclusão diversa. 58. A fiscalização demonstrou que a Construcar não possuía estrutura operacional compatível com a execução dos serviços de grande porte supostamente prestados; inexistiam elementos objetivos e contemporâneos que comprovassem a efetiva mobilização de recursos humanos e materiais próprios na obra específica e o processo administrativo de baixa de ofício do CNPJ revelou inconsistências graves, inclusive ausência de demonstração de atividade econômica real. 59. Tais circunstâncias, apreciadas de forma conjunta, evidenciam a ausência de substância econômica, não bastando, para infirmar essa conclusão, a mera existência formal da pessoa jurídica ou a apresentação de documentos produzidos unilateralmente. 60. Na sequência, a Recorrente afirma ter apresentado vasto acervo probatório apto a demonstrar a efetiva prestação dos serviços, incluindo contratos, boletins de medição, documentos trabalhistas, fiscais e declarações de ex-empregados. Fl. 9726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.286 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720052/2017-20 13 61. Entretanto, como corretamente consignado pela DRJ, a prova apresentada não se mostrou idônea nem suficiente para comprovar a materialidade dos serviços. 62. Os boletins de medição e relatórios técnicos, elaborados pela própria interessada ou por empresas do mesmo grupo econômico, possuem caráter meramente indiciário, especialmente quando desacompanhados de elementos externos e independentes que atestem sua veracidade. 63. Da mesma forma, a existência de ações trabalhistas, registros em declarações acessórias (DIRF, RAIS, CAGED) ou pagamentos a fornecedores não comprova, por si só, que os serviços específicos objeto dos contratos com o consórcio tenha sido efetivamente prestados pela Construcar, podendo tais elementos refletir, inclusive, outras operações ou vínculos diversos, sem, necessariamente, confirmar o apontado liame. 64. A Recorrente, embora instada reiteradamente, não logrou demonstrar, de forma objetiva e inequívoca, a relação direta entre os pagamentos efetuados e a efetiva execução dos serviços contratados, ônus que lhe competia. 65. Reconhecida a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, resta configurada a hipótese legal de pagamento sem causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 e do art. 674 do RIR/1999. 66. Nessas hipóteses, a legislação estabelece a incidência do IRRF exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, independentemente da destinação final dos recursos ou da identificação formal do beneficiário intermediário. 67. Assim, correta a exigência do imposto, não havendo falar em ilegalidade ou extrapolação dos limites do lançamento. 68. No que tange à multa qualificada, a Recorrente sustenta a inexistência de dolo, fraude, simulação ou conluio, afirmando que a penalidade foi aplicada com base em presunções. 69. A imposição da multa se deu pelas seguintes razões: "Qualificamos, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14, da Lei nº 11.488/07, o percentual da multa de ofício aplicável aos tributos apurados em decorrência das infrações descritas neste Relatório Fiscal, uma vez que constatamos a ocorrência da conduta prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A evasão tributária perpetrada pela Walbridge ao deixar de recolher os tributos descritos neste Relatório Fiscal foi idealizada através da utilização de notas fiscais de prestação de serviços e recibos inidôneos, pois os serviços não foram prestados. Isto porque, conforme demonstrado, os pagamentos foram feitos por razão outra. Serviram para o acobertamento contábil e financeiro do pagamento de propinas. Fl. 9727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.286 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720052/2017-20 14 A Walbridge, liderada pelo seu administrador Eric James Parsons, conforme demonstrado ao longo deste Relatório Fiscal, agindo de forma consciente, deliberada, organizada, meticulosa e reiterada pagou propinas, ou, eufemisticamente, 'vantagens indevidas', a agentes públicos. (g.n) Os fatos relatados neste Relatório Fiscal caracterizam a figura da sonegação fiscal. A pessoa já acima mencionada tinha conhecimento da inidoneidade dos pagamentos realizados e da consequência tributária na apuração dos tributos devidos, mas preferiu agir de maneira evasiva, registrar os pagamentos com histórico contábil falso, utilizando-se de documentação inidônea. Desta forma, tal pessoa praticou atos que deliberada e sistematicamente demonstram a presença do DOLO, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação e agir em conluio com outras empresas, descritas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. (...) Segundo Luiz Alberto Ferracini – Do Crime de Sonegação Fiscal – Ed. de Direito, 1996, pag. 65, 'Os elementos do dolo para o estudo do crime de sonegação fiscal são os seguintes: consciência da ação e do evento e do nexo causal entre eles – é vontade de praticar o fato típico; consciência da ilicitude da conduta e do resultado; vontade de ação e do resultado'. Ou seja, há que ficar provada a intenção do agente em praticar os atos culpáveis. Para tanto, basta considerar que os passos seguidos se serviram para o firme propósito de revestir de formalidade os atos que em conjunto considerados propuseram-se apenas a reconhecer despesas e custos inidôneos e a realizar pagamentos ilícitos. De acordo com De Plácido e Silva, em 'Vocabulário Jurídico', Editora Forense, o vocábulo 'fraudar', derivado do latim fraudare (fazer agravo, prejudicar com fraude), além de significar usar de fraude, o que é genérico, e exprime toda a ação de falsear ou ocultar a verdade com a intenção de prejudicar ou de enganar, possui, na técnica fiscal, o sentido de falsificar ou adulterar, como o de usar de ardil para fugir ao pagamento de uma tributação: fraudar o fisco. E, assim, quer dizer sonegar." 70. Todavia, a conduta apurada revela utilização de documentação inidônea, registro contábil de despesas sem lastro econômico e realização de pagamentos desacompanhados de causa comprovada, circunstâncias que caracterizam, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a prática de fraude. 71. A qualificação da multa não decorre de presunção abstrata, mas da análise concatenada dos fatos e das provas dos autos, que evidenciam atuação consciente e deliberada destinada a conferir aparência de legalidade a dispêndios destituídos de causa econômica. Fl. 9728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.286 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720052/2017-20 15 72. Mostra-se, portanto, legítima a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, ressalvando a necessária aplicação da multa de ofício qualificada ao patamar de 100%, atraída sob os efeitos necessários da retroatividade benigna. Da Responsabilidade 73. Conforme relatado, Eric James Parsons foi indicado como responsável solidário pelo crédito tributário com suporte no art. 135, III, do CTN, em razão de infração à lei "na forma de sonegação, fraude e conluio". 74. Consoante se extrai do Relatório Fiscal e do Termo de Sujeição Passiva Solidária, o Recorrente foi incluído no polo passivo da exigência tributária sob o fundamento de que teria atuado na condição de procurador e administrador de fato da empresa Walbridge do Brasil Construções e Empreendimentos Ltda., integrante do Consórcio Construcap–Walbridge – Projeto FIAT, à época dos fatos. 75. A fiscalização consignou que, na condição atribuída ao Recorrente, este teria concorrido para a prática de atos caracterizados como pagamentos sem causa, efetuados à pessoa jurídica Construcar Construção, Comércio e Serviços Ltda., considerados desprovidos de lastro econômico, razão pela qual lhe foi imputada responsabilidade com fundamento no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, por suposta prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. 76. Segundo a narrativa fiscal, os pagamentos realizados à Construcar teriam sido estruturados de forma deliberada para dissimular a verdadeira natureza das operações, enquadrando-se como pagamentos sem causa, sujeitando-se à incidência do IRRF à alíquota de 35%, bem como à multa de ofício qualificada. 77. No tocante especificamente ao Recorrente, a autoridade lançadora destacou sua vinculação formal à Walbridge, mediante procuração e atuação administrativa, sustentando que tal circunstância seria suficiente para caracterizar sua responsabilização pessoal pelos créditos tributários exigidos. 78. Nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, a responsabilização pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas não decorre automaticamente da existência do crédito tributário, exigindo, cumulativamente: a) a qualificação formal ou material do agente como diretor, gerente ou representante; b) a prática de ato pessoal; c) que tal ato seja praticado com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto; Fl. 9729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.286 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720052/2017-20 16 d) a relação de causalidade direta entre a conduta imputada e o inadimplemento tributário. 79. É pacífico, tanto na jurisprudência do CARF, quanto do Superior Tribunal de Justiça, que a responsabilidade do art. 135 do CTN é subjetiva, excepcional e de interpretação estrita, não se presumindo, nem se confundindo com a mera atuação administrativa, representação formal ou exercício de mandato. 80. No caso concreto, a fiscalização imputou responsabilidade ao Recorrente sob o argumento de que este teria atuado como procurador e administrador de fato da empresa Walbridge, integrando a estrutura decisória do Consórcio Construcap– Walbridge – Projeto FIAT, e, nessa condição, teria concorrido para a prática de atos caracterizados como pagamentos sem causa. 81. Todavia, da análise detida do Relatório Fiscal, do Termo de Sujeição Passiva Solidária e dos demais elementos constantes dos autos, verifica-se que a imputação ao Recorrente não individualiza atos concretos por ele praticados que possam ser qualificados como excesso de poderes ou infração à lei; não há demonstração de que o Recorrente tenha ordenado, autorizado ou executado os pagamentos reputados sem causa; inexiste prova de que tenha atuado como gestor decisório do Consórcio, com poderes de direção equivalentes aos de administrador estatutário; a narrativa fiscal limita-se a associar o Recorrente à estrutura empresarial, sem demonstrar nexo causal direto entre sua conduta pessoal e o crédito tributário exigido. 82. A condição de procurador, por si só, ainda que ampla, não autoriza a responsabilização tributária pessoal, ausente prova de que o mandato tenha sido exercido com desvio de finalidade, abuso de poderes ou infração legal. 83. A responsabilização prevista no art. 135, III, do CTN não se compatibiliza com imputações genéricas, baseadas em presunções ou na simples vinculação do agente à pessoa jurídica. 84. No caso, observa-se que a fiscalização não descreve qual ato concreto e individualizado teria sido praticado pelo Recorrente; não indica em que momento, em que contexto e com que finalidade o Recorrente teria concorrido para a infração; não demonstra que o inadimplemento tributário decorreu de conduta pessoal imputável ao Recorrente, e não da própria atuação da pessoa jurídica. 85. A ausência de individualização da conduta, portanto, compromete a própria validade da imputação, por violação aos princípios da legalidade estrita, da pessoalidade da responsabilidade tributária e do devido processo legal substancial. 86. Não prospera, ainda, a tentativa de reforço da imputação mediante referências genéricas a investigações externas ou a contextos alheios ao presente feito. Fl. 9730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.286 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720052/2017-20 17 87. A responsabilização tributária administrativa não se presume por associação, exigindo prova produzida nos próprios autos, apta a demonstrar, de forma direta, a conduta pessoal do agente. 88. No presente caso, inexiste prova de que o Recorrente tenha praticado atos ilícitos, tampouco de que tenha se beneficiado pessoalmente dos pagamentos questionados. 89. A imputação de responsabilidade solidária a Eric James Parsons funda-se em presunções genéricas, desprovidas de lastro probatório suficiente, razão pela qual deve ser afastada. 90. Diante do conjunto probatório, conclui-se que não restaram preenchidos os requisitos legais do art. 135, III, do CTN, sendo indevida a manutenção do Recorrente no polo passivo da exigência tributária. DISPOSITIVO 91. Diante do exposto, não merecem acolhida as teses recursais, devendo ser mantido o lançamento tal como efetuado, inclusive quanto à incidência do IRRF à alíquota de 35% e à aplicação da multa qualificada de 100%. 92. No tocante à responsabilidade tributária, voto por CONHECER do Recurso Voluntário interposto por Eric James Parsons e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a responsabilidade tributária pessoal atribuída ao Recorrente, excluindo-o do polo passivo da exigência fiscal, com o consequente cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado em seu desfavor. 93. Desta forma, concluo, portanto, no sentido de rejeitar todas as preliminares e, quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da recorrente, para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100% e excluir a responsabilidade tributária atribuída ao Sr. Eric James Parsons. 94. É como voto. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 9731DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12689.720139/2019-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2018 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2018 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720139/2019-89 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720139/2019-89 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720139/2019-89 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720139/2019-89 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495123 #
Numero do processo: 10715.721651/2019-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2014 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.737 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721651/2019-52 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.737 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721651/2019-52 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.737 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721651/2019-52 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.737 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721651/2019-52 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1306DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11494916 #
Numero do processo: 19515.003240/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. DATA DA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, cujo crédito original e multa exonerados deve ser superior a R$ 15 milhões, conforme previsto na Portaria MF nº 02/2023. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO DO COTITULAR. NECESSIDADE. SÚMULA CARF 29. A intimação ao cotitular da conta é imprescindível na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas, sob pena de exclusão da base de cálculo do lançamento das contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RECURSOS DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. Dos valores creditados pertencentes a terceiros, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento o montante dos recursos cujo repasse financeiro foi realizado aos seus titulares.
Numero da decisão: 2202-012.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento: as bases de cálculo envolvendo contas conjuntas; e, também, os valores associados ao repasses, deduzidos dos montantes anteriormente reconhecidos pelo julgador de piso, e honorários advocatícios integrais, vinculados ao Precatório nº 53/98, efetuados na conta bancária da Nossa Caixa, de nº 850.001-1, agência 0384-1, consoante discriminado na Informação Fiscal de fls. 3172/3190. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. DATA DA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, cujo crédito original e multa exonerados deve ser superior a R$ 15 milhões, conforme previsto na Portaria MF nº 02/2023. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO DO COTITULAR. NECESSIDADE. SÚMULA CARF 29. A intimação ao cotitular da conta é imprescindível na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas, sob pena de exclusão da base de cálculo do lançamento das contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RECURSOS DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. Dos valores creditados pertencentes a terceiros, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento o montante dos recursos cujo repasse financeiro foi realizado aos seus titulares.

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VALOR DE ALÇADA. DATA DA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, cujo crédito original e multa exonerados deve ser superior a R$ 15 milhões, conforme previsto na Portaria MF nº 02/2023. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO DO COTITULAR. NECESSIDADE. SÚMULA CARF 29. A intimação ao cotitular da conta é imprescindível na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas, sob pena de exclusão da base de cálculo do lançamento das contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RECURSOS DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. Fl. 3424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 2 O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. Dos valores creditados pertencentes a terceiros, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento o montante dos recursos cujo repasse financeiro foi realizado aos seus titulares. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento: as bases de cálculo envolvendo contas conjuntas; e, também, os valores associados ao repasses, deduzidos dos montantes anteriormente reconhecidos pelo julgador de piso, e honorários advocatícios integrais, vinculados ao Precatório nº 53/98, efetuados na conta bancária da Nossa Caixa, de nº 850.001-1, agência 0384-1, consoante discriminado na Informação Fiscal de fls. 3172/3190. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário ao Acórdão nº 17-26.125, que julgou parcialmente procedente a impugnação envolvendo a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos Fl. 3425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 3 bancários de origem não comprovada nos anos de 2000 e 2001, exonerando o crédito original de R$ 4.419.549,36 para R$ 3.707.265,73, além de reduzir a multa proporcional de 112% para 75%. Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração (fls. 746/748) com o lançamento de imposto de renda relativo aos anos-calendário 2000 e 2001 de R$ 4.419.549,36, de multa de ofício de R$ 4.971.993,03 e de juros de mora calculados até 30/11/2005 de R$ 3.297.409,91. A presente ação fiscal contra o contribuinte foi iniciada, em 25/05/2005, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização de fls. 17/18, em que o contribuinte foi intimado a apresentar extratos de suas contas correntes e a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que possibilitaram a realização de depósitos efetuados em contas correntes mantidas em instituições financeiras, no ano-calendário 2000 e 2001. Não tendo havido o cumprimento da intimação, foi lavrado o Termo de Embaraço à Fiscalização de fl. 20 e, em face da ausência de manifestação do contribuinte, foram emitidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira aos bancos Citibank S/A, Nossa Caixa S/A, Bank Boston Banco Múltiplo S/A, Bradesco S/A., Banespa S/A e Santander Brasil S.A (fls. 22/33). Recebidos os extratos solicitados, o contribuinte foi novamente intimado a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas. Durante a fiscalização, houve a comprovação parcial dos depósitos (foram excluídos R$ 5.412.036,33 e R$ 640.592,52, dos anos calendário 2000 e 2001, respectivamente, pois originaram-se de levantamento de verbas), a ação fiscal é encerrada com a lavratura do auto de infração, tendo em vista que foi apurada a seguinte infração à legislação tributária: Omissão de Rendimentos Caraterizada por Depósitos Bancários sem Origem Comprovada. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição dos valores tributáveis e respectivas datas dos fatos geradores, no citado auto de infração, e sob o seguinte fundamento legal: artigo 42 da Lei 9.430/96; artigo 4° da Lei 9.481/97; artigo 21 da Lei 9.532/97. O contribuinte toma ciência do auto de infração 12/12/2005, e, inconformado com o lançamento, apresenta impugnação, em 11/01/2006 de fls. 758/813, em que alega, em síntese, que: 1. empreendeu, durante o procedimento fiscal, diversas tentativas de apresentar os documentos solicitados, todas frustradas por motivo de greve. Sendo que, no dia 16/11/2005, dentro do prazo estipulado pela intimação, sua procuradora foi à Delegacia de Fiscalização e não pode entregar os documentos, por recusa do servidor; Fl. 3426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 4 2. assim, o procedimento administrativo está viciado, uma vez que a intimação não se realizou de acordo com as previsões legais, devendo ser o auto de infração anulado; 3. caso não seja anulado o lançamento, a multa majorada em 50% deve ser cancelada, pois não houve falta de atendimento à intimação recebida; 4. os depósitos efetuados nas contas bancárias de titularidade dos três sócios do escritório Advocacia Husni, Paolillo, Cabariti S/C, dos quais 1/3 foi atribuído ao impugnante estão relacionados com as atividades da sociedade, podendo ser comprovados pelos documentos contábeis da sociedade; 5. em 19/01/2000, foram transferidos R$ 5.000,00 do Bradesco (cheque 001687) para o Itaú (conta 27118 1), conforme documento 15; 6. em 02/02/2000 foram depositados R$ 5.335,78, na conta conjunta dos sócios, valor este levantado nos autos do inventário de bens deixados pelo Paulo Vitor dos Santos (processo 1.1.323/96) e, posteriormente repassado para a beneficiária Michele Vitor dos Santos (doc. 16); 7. os valores R$ 20.471,91 e R$ 303.106,19, depositados em 18/02/2000, na conta conjunta dos sócios, foi repassado ao beneficiário Buzaid Algouz, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriação movida pela Municipalidade de São Paulo, conforme doc. 17; 8. os R$ 13.765,58, depositados em 22/02/2000, na conta conjunta, foi repassado para os beneficiários Jorge Roberto Nouh, Regina Júlia Nouh e Sérgio Henrique Nouh, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriação movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, conforme os documentos 17; 9. os R$ 470.000,00, depositados em 24/02/2000, na conta conjunta, foi repassado para os beneficiários Kazue Hirano e outros, em cumprimento ao acordo amigável de Desapropriação por Utilidade Pública firmado com o DERA , conforme os documentos 18; 10. os R$ 15.530,90, depositados em 29/02/2000, na conta conjunta, foi repassado para o beneficiário COEMP, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriação movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, conforme documentos 19, CÓPIA Fl. 3427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 5 11. os R$ 8.011,3 1, depositados em 01/03/2000, depositados na conta conjunta, foi repassada a beneficiária Maria José Cardoso Lemos, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriação movida pela Municipalidade de São Paulo em face de Comercial Marítima Ltda, conforme Livro Fiscal da Sociedade (20); 12. R$ 11.157,70, depositados em 01/03/2000, na conta conjunta, foram repassados para os beneficiários Amílcar Gaspar Mota e o Espólio de José Chamie, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriação movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, conforme documentos de fls. 21; 13. R$ 6.075,40, depositados em 03/03/2000, na conta conjunta, foram repassados -ao beneficiário José Massad Curi, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriação movida pela Fazenda do Município de São Paulo, conforme documentos de fls. 22; 14. R$ 29.740,00, depositados em 9/03/2000, na conta conjunta, foram repassados ao beneficiário Francisco Munhoz Filho, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriação (R$ 3.000,00), conforme livro fiscal da sociedade. O restante R$ 26.740,00 corresponde a valor fornecido como empréstimo ao sócio Vicente Paolillo, e por este devolvido em 09/0312000, conforme documentos de fls. 23; 15. R$ 6.357,20, depositados em 14/03/2000, na conta conjunta, foi repassado para a favorecida, Metalúrgica DDL Ltda, sucessora de Cidaso Ind. e Com. Ltda, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriação movida pela Fazenda Estadual de São Paulo, conforme documentos de fls. 24; 16. R$ 23.559,62, em 14/03/2000, repassado ao beneficiário João Palermo Júnior, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Desapropriação movida pela Fazenda Estadual de São Paulo, conforme documentos n°25; 17. R$ 470.000,00, em 24/03/2000, repassados aos beneficiários Kazue Hirano, e outros em cumprimento ao acordo amigável de Desapropriação por Utilidade Pública firmado com o DERSA, conforme comprova uma das guias de depósito efetuada na conta corrente do beneficiário, Roberto Carlos Magalhães Stabile, documento n° 26; Fl. 3428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 6 18. R$ 18.527,80, em 28/03/2000, repassados ao Emílio Gabriedes, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriação movida pelo DERSA, conforme documentos de n° 27; 19. R$ 47.631,02, em 03/04/2000, repassados ao favorecido, espólio de Miguel Munhoz Bonilha, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriação movida pela Fazenda Estadual de São Paulo, conforme documentos de n° 28; 20. R$ 72.246,16, em 06/04/2000, repassados ao beneficiário espólio de João Rosa Veturiano, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriação movida pelo DER, conforme documentos de n° 29; 21. R$ 21.735,40, em 26/04/2000, repassados para o beneficiário Dácio de Almeida Cristóvão e outros, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriação movida pela Fazenda Estadual de São Paulo, conforme documentos de n° 30; 22. R$ 17.0005,35, em 04/05/2000, repassados aos beneficiários dos espólios de Ademar de Jesus de Souza e José Maria Espósito Sandamil (R$ 15.141,48) e ao sr. Antônio Felix de Andrade (R$ 1.863,86), em cumprimento às decisões proferidas nos autos das Ações de Desapropriação movidas - pela Fazenda Estadual de São Paulo, conforme documentos de n° 31; 23. R$ 7.600,00, em 10/05/2000, é receita da sociedade de advogados, conforma recibo da sociedade, documentos n° 32; 24. R$ 470.000,00, em 12/05/2000, depositados na conta conjunta e repassados para os beneficiários Kazue Hirano e outros, em cumprimento ao acordo amigável de Desapropriação por Utilidade Pública firmado com o DERSA, conforme documentos n° 33; 25. R$ 38.580,85, em 23/05/2000, repassados ao beneficiário Estello Botz, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriação movida pela Fazenda Estadual de São Paulo, conforme documentos de n°34; 26. R$ 10.000,00, em 01/06/2000, receita da sociedade, conforme livro razão, documento de n° 35; 27. R$ 200.963,77, depositados em 08/06, 10/07, e 08/08/2000, repassados ao beneficiário José Virgílio Nogueira Vessoni, em cumprimento ao acordo celebrado com DERSA nos autos da Ação de Fl. 3429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 7 Desapropriação movidas contra o espólio de Anselmo Vessoni, conforme documentos n° 36; 28. R$ 470.000,00, em 13/06/2000, repassados aos beneficiários Kazue Hirano e outros, em cumprimento ao acordo amigável de Desapropriação por Utilidade Pública firmado com o DERSA, conforme documentos de n° 37; 29. R$ 53.496,55 e R$ 7.698,43, em 14/06/200, repassados aos beneficiários Artulino Evaristo de Assis, em cumprimento à decisão nos autos da Desapropriação movida pelo Município de São Paulo, conforme documentos de n°38; 30. R$ 14.130,49 e R$ 19.605,85, em 14/06/2000, repassados aos beneficiários Pedro Inácio da Silva e Lucineide Rosa da Silva, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriação movida pelo Município de São Paulo, conforme documentos n° 39; 31. R$ 8.123,24, em 19/06/2000, repassados a Natalino Celestino Filho, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriação movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, conforme comprovam os documentos n° 40; 32. R$ 16.123,14, EM 20/06/2000, repassados aos beneficiários Domenico Bertuzzo (R$ 13.917,34) e Mário Lantery (R$ 2.205,80), em cumprimento às decisões proferidas nos autos das Ações de Desapropriações, conforme documento n° 41; 33. R$ 47.771,25, em 23/06/2000, repassados ao beneficiário Meika — Comércio e Empreendimentos Imobiliários, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriação, conforme documentos n° 42; 34. R$ 5.859,15, em 30/06/2000, repassados ao Mitsuomi Nakano, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriação, conforme documentos de nº 43; 35. R$ 17.039,48, em 04/0712000, repassados a Michiotoshi Matsuoka, conforme documentos de n° 44; 36. R$ 5.908,08, em 06/07/2000, repassados a Maria Amélia Ribeiro da Silva, conforme documentos de n° 45; 37. R$ 10.825,05, em 07/07/2000, repassados aos beneficiários constantes dos recibos em anexo, conforme documentos de n°46; Fl. 3430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 8 38. R$ 7.560,00, em 25/07/2000, como pagamento de honorários periciais na Ação de Desapropriação em face de Orlando Luiz Baieux Rodrigues, conforme -documentos de n° 47; 39. R$ 10.311,74 e R$ 14.347,80, em 01/08/2000, repassados a Jesus Guedes Filho e Sueli Belsario da Silva Rodrigues, conforme documentos de n° 48; 40. R$ 12.282,70, em 11/08/2000, repassados a Coldex Frigor S.A, conforme documentos de n° 49; 41. R$ 59.28,69, em 17/08/2000, repassados a Horácio Fernandes e outros, conforme documentos de n° 50; 42. R$ 1.499.488,02, em 17/08/2000, repassados a Daya Cosmética Internacional Ltda, conforme documentos de n° 51; 43. R$ 146.254,78, em 22/09/2000, repassados aos beneficiários do espólio de Francisco Antônio Rodrigues, conforme documentos de n° 52; 44. R$ 11.847,41, em 25/09/2000, a título de honorários advocatícios oriundos do processo movido contra André Andraus e outros, conforme documento de n°53; 45. R$ 6.083,83; em M.11012000, repassados ao beneficiário João Flávio Mackeldey e outros, conforme documentos de n° 54; 46. R$ 5.267,26, em 13/10/2000, repassados aos beneficiários do espólio de Renato Egydio de Souza Aranha, conforme documentos de n° 55; 47. R$ 8.501,08 e R$ 30.262,37, em 07/11/2000, repassados aos beneficiários do espólio de Maria Benedita dos Santos, conforme documentos de n° 56; 48. R$ 7.500,00, em 10/11/2000, é receita da sociedade, conforme cópia do livro razão juntada; 49. R$ 258.047,31, em 24/11/2000, repassados a beneficiária Lilliana Doris Kollmare, conforme documentos de n° 58; 50. R$ 12.351,00, em 05/12/2000, é receita da sociedade tendo sido nela contabilizado, consoante livro razão juntado; 51. R$ 93.155,35, em 05112/2000, repassado ao beneficiário espólio de Gabriela Herdeiro Clemente e outros, conforme documentos de n° 60; Fl. 3431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 9 52. R$ 8.129,79 e R$ 58.591,00, em 21 de dezembro de 2000, repassados à beneficiária Sandra Ribeiro, conforme documentos de n° 61; 53. R$ 6.748,26, em 27/12/2000, repassados à Bernardo Dias Aguiar, conforme documentos de nº 62; 54. R$ 16.782,43 e R$ 16.804,93, em 28/12/2000, repassados à Lucy Mary Marx Gonçalves da Cunha, conforme documentos de nº 63; 55. R$ 24.196,61, em 08/01/2001, repassados ao Manoel Santana Bispo, conforme documentos de nº 64; 56. R$ 13.624,10, em 31/01/2001, repassados a SENECA do Brasil S.A, conforme documentos de nº 65; 57. R$ 23.192,98, em 15/02/2001, repassados a Alberto Torrani e Michele Venerito, conforme documentos de no 66; 58. R$ 13.416,06, em 16/03/2001, repassados à Sociedade Imobiliária e Administradora SCAL Ltda, conforme documentos de nº 67; 59. R$ 5.000,00, em 22/01/2001 e 23/04/2001, como adiantamento em face das despesas com o laudo pericial elaborado nos autos da Ação de Desapropriação movida pela DERSA contra Daya Cosméticos Internacional Ltda, conforme documentos de nº 68; 60. R$ 12.301,55, em 27/03/2001, repassados à SOEICOM S.A, conforme documentos de n° 69; 61. R$ 46.744.16, em 30/03/2001, repassados à CIA Cimento Portland Barroso, conforme documentos de no 70: 62. R$ 6.611,23, R$ 83.730,36 e R$ 14.157,19, em 02/04/2001, repassados à CIA Cimento Portland Barroso, conforme documentos de nº 71; 63. R$ 10.876,62 e R$ 56.962,33, em 02/04/2001, repassados a João Gilberto Macksoud, conforme documentos de nº 72; 64. R$ 6.749,66 e R$ 7.608,85, em 09/04/2001, repassados ao beneficiário Juvenal Medeiros Filho, conforme documentos de nº 73; 65. R$ 27.602,49, em 26/04/2001, repassados a Shih Lan, conforme documentos de nº 74; 66. R$ 391.549,43, R$ 961.360,08 e R$ 3.633.606,69, em 07/05/2001, repassados à beneficiária Itausa Empreendimentos S.A, conforme documentos de nº 75; Fl. 3432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 10 67. R$ 36.883,90, depositados em 16/05/2001, repassados a Banco Bradesco S.A, conforme documentos de nº 76; 68. R$ 236.830,20, em 24/05/2001, repassados ao espólio de Antônio- Vizioli-e outros, conforme documentos de nº 78; 69. R$ 51.866,93, em 19/06/2001, repassados aos beneficiários João Baptista Lofredo e espólio de Virgílio Favoretto, conforme documentos de n° 79; 70. R$ 25.864,86, em 26/06/2001, repassados ao espólio de Serafim João Francesconi, conforme documentos de n° 80; 71. R$ 6.500,00, em 20/07/2001, referentes aos honorários do perito judicial na Ação de Desapropriação, movida pelo DER em face de Orlando Luiz Bayeux Rodrigues, conforme documentos de n° 81; 72. R$ 16.072,86 e R$ 49.874,86, em 02/08/2001, repassados a Maurício de Oliveira Santos, conforme documentos de n° 82; 73. R$ 18.510,13 e R$ 38.393,74, em 15/08/2001, repassados a José Eduardo Lazaro, conforme documentos de n° 83; 74. R$ 388.865,54, em 23/08/2001, repassados a Agro Comercial Ypê Ltda, conforme documentos de n° 84; 75. R$ 26.609, l6, depositados em 31/08/2001, repassados a SOEICOM S.A, conforme documentos de n° 85; 76. R$ 9.382,23, em 04/09/2001, repassados ao beneficiário Valdir Ferreira de Lima, conforme documentos de n° 86; 77. R$ 140.948,83, em 04/09/2001, repassados ao espólio de Alfredo Fayad e outros, conforme documentos de n° 87; 78. R$ 6.666,96; em 11/10/2001, repassados ao beneficiário Francisco Munhoz Filho, conforme documentos de n° 88; 79. R$ 28.000,00, em 30/10/2001, oriundo de empréstimo efetuado a Roberto Cabariti, consoante se observa pelo livro caixa da sociedade, documentos n° 89; 80. R$ 5.182,04, em 06/11/2001, repassados a Anselmo Vessoni, conforme documentos de n° 90; 81. R$ 186.176,34, em 14/11/2001, repassados a Francisco Munhoz Filho, conforme documentos de n° 91; 82. R$ 14.431,51 e R$ 119.398,90, em 10/12/2001, repassados ao espólio de Bechir Gerab, conforme documentos de n° 92; Fl. 3433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 11 83. R$ 99.482,54, em 18/12/2001, repassados a Antônio Eduardo Rocha Alves, Milso Pedro Campos, João Carlos de Abreu e Gilberto de Abreu, conforme documentos de n° 93; 84. R$ 328.302,88, em 26/12/2001, sendo parte repassado para os beneficiários do espólio de Miguel Munhoz Bonilha (R$ 315.891,23) e o restante (R$ 12.635,65), corresponde ao cheque dos honorários acertados entre o patrono e o beneficiário, conforme documento de nº 94; 85. R$ 422.332,00, em 27/12/2001, repassados à beneficiária Seikan Refrigeração Industrial Ltda, conforme documentos de n° 95; 86. R$ 25.000,00, em 13/07/2001, depositados na conta a título de honorários advocatícios pagos pelo cliente Clóvis Sérgio Villa Boas, conforme documentos de n° 96; 87. R$ 7.000,00, em 18/07/2001, valor depositado na conta a título de empréstimo - efetuado a Daniel Vilela, conforme documentos de n° 97; 88. R$ 7.500,00, em 16/08/2001, a título de empréstimo efetuado pelo sócio Alexandre Husni, conforme documentos de n° 98; 89. R$ 18.624,53, em 06/09/2001, repassados a Manoel Santa Bispo, conforme documentos de n° 99; 90. Considerando a documentação apresentada combinada com as disposições do contrato social da Firma Advocacia Husni, Paolillo, Cabaritti S/C, impõe-se a extensão do mesmo entendimento quanto aos valores depositados no Banco Banespa, pois também se trata de rendimentos de titularidade dos autores das ações; 91. também são recursos de terceiros os valores recebidos pelo impugnante, como procurador dos seus clientes, para posterior repasses, os pagamentos de cessões de partes do crédito oriundo do precatório do precatório n° 53/98, decorrente da ação ordinária de indenização movida pelo espólio de Stella Penteado contra o Departamento de Estradas de Rodagem; 92. foi autorizada pelo Procurador Geral do Estado a transferência de partes do crédito para 21 empresas, no montante de R$ 31.530.053,08, conforme cópia da petição (doc. 12E) e cópia de certidão de objeto e pé n° 832/84 (doc. 12A); 93. como é comum nessas operações, foram cordados deságios, conforme cópias dos contratos de cessão de crédito acostados. Os Fl. 3434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 12 valores negociados foram depositados em sua conta bancária para posterior repasse aos efetivos beneficiários; 94. para comprovar, junta cópia dos contratos de cessão de crédito que atestam que o valor recebido foi aquele pago por cada empresa adquirente do crédito, os recibos de transferência dos valores para os titulares e as prestações de contas (doe. 100 a 121); 95. R$ 18.300,00, em 26/07/2000, depositado por Omint Serviços de Saúde Ltda, a título de reembolsos do seguro saúde, conforme (doe. 122); 96. R$ 40.000,00, parte do montante de R$ 42.275,80, depositado em 08/08/2000, a título de reembolso de despesas de viagem e estadia,- conforme _recibo (doc. 123); 97. R$ 11.205,89, R$ 11.370,53 e R$ 12.131,00, depositados em 25/08/2000, na conta conjunta dos sócios e repassados aos beneficiários Jorge Skekeres e Robert Skzeleres, em cumprimento à decisão judicial nos autos de Ação de Desapropriação, conforme doc. 124; 98. R$ 38.500,00, depositado em 31/05/2001 referem-se a parte do pagamento recebido pela venda do apartamento n 1124, na rua Camarajé, n° 65 e R$ 6.500,00 referem-se ao depósito de cheque do próprio impugnante (de sua conta no Citibank), conforme doc. 125; 99. R$ 60.000,00 e R$ 15.000,00, depositados em 19/07/2001_e 30/08/2001 7 depositados em sua conta pelo Citibank a título de empréstimo, conforme doc. 126; 100. R$ 5.250,00, depositados em 20/09/2001, pelo Citibank, a título de empréstimo, conforme doc. 127; 101. R$ 48.919,09, depositados em 20/09/2001, pela Banco Nossa Caixa, a título de empréstimo, conforme doc. 128; 102. R$ 12.200,00, em 31/10/2001, por Omint Serviços de Saúde, a título de reembolso do seguro saúde, conforme doc. 129; 103. R$ 19.026,33, em 23/10/2001, em sua conta no Banco de Boston, a título de empréstimo, devidamente declarado na DIRPF, conforme doc. 14B; 104. R$ 20.000,00, em 05/09/2001, R$ 5.080,00, em 04/10/2001, R$ 5.000,00, em 08/11/2001, R$ 5.000,00, em 5 de dezembro de 2001 e R$ 20.660,00, em 24/12/2001, depositados por José Barboza a título Fl. 3435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 13 de restituição dos valores pagos como adiantamento do preço de aquisição de imóvel, uma vez que a operação não se aperfeiçoou, conforme doc. 130; 105. R$ 67.500,00, depositado em 10/04/2000, 09/05/2000 e 09/06/2000. Esses valores referem-se ao pagamento pela alienação de um imóvel na av. Pacaembu n° 1.866, conforme doc. 131; 106. do valor lançado como rendimentos omitidos restaram apenas R$ 182.978,31, no ano-calendário 2000 e R$ 614.921,86, no ano- calendário 2001. Esses valores, no entanto, compatíveis com os rendimentos declarados pelo impugnante; 107. a fiscalização deveria ter afastado do valor remanescente o montante que se encontra nas declarações de ajuste anual, dos anos-calendário 2000 e 2001, de modo a evitar-se a bitributação; 108. caso não seja este o entendimento da Turma de Julgamento, o julgamento deve ser convertido em diligências, determinando-se a realização de nova fiscalização no que tange a comprovação do valor remanescente; 109. requer-se que seja declarada a nulidade da autuação, uma-vez que a recusa da autoridade fiscal ao recebimento de documentos apresentados pelo contribuinte, dentro do prazo legal, viciou todo o procedimento, impondo-se a realização de novo lançamento; 110. protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, tais como a oitiva de testemunha, principalmente o depoimento de Silvania Gomes Vaz Sobrinho; 111. requer a realização de perícia contábil e/ou diligência, nomeando como seu perito, Sílvio Lopes Carvalho. Sobreveio o Acórdão nº 17-26.115, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, na sessão datada de 27 de junho de 2008, que, por unanimidade de votos julgou procedente em parte a impugnação, dando por comprovados o total de depósitos de R$ 2.092.415,91 e R$ 497.706,44, nos anos calendários de 2000 e 2001, respectivamente, bem como reduziu a multa de ofício aplicada do percentual de 112,5% para 75%. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em contraditório e ampla Fl. 3436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 14 defesa, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1º de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Apresentados, no entanto, na fase impugnatória documento comprobatórios de origem, é de se alterar o lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - EMPRESTIMO. A alegação de que depósito em sua conta é decorrente de pagamento de empréstimos deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário do contribuinte para o mutuário, não bastando a simples apresentação de recibo, desacompanhado de qualquer formalidade, pelo impugnante. PEDIDO DE PERÍCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Deve ser negada a requisição para realização de perícia quando os quesitos formulados pelo impugnante referem-se a própria comprovação de origem dos depósitos, cujo ônus é exclusivo do contribuinte. - - LANÇAMENTO - DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE. MULTA. No caso de lançamento de ofício com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a não apresentação pelo contribuinte dos extratos bancários e a não comprovação da origem dos depósitos não dá ensejo ao agravamento da multa. Os efeitos da omissão constituem a própria presunção de omissão de rendimentos e o consequente lançamento, com multa de ofício de 75%. Lançamento Procedente em Parte Após o acórdão de impugnação, em 15.05.2013, por meio da Resolução 2202- 000.481, por maioria de votos, os conselheiros resolveram sobrestar o julgamento do processo, até que fosse decidido o RE 601.314, em sede de repercussão geral, sobre a possibilidade do fornecimento de informações sobre a movimentação financeira ao Fisco sem autorização judicial, bem como a possibilidade da aplicação da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Em 07.10.2014 (fls. 2.436 a 2.449), por meio da Resolução 2202-000.595, por unanimidade de votos, os conselheiros resolveram converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal informe se os cotitulares foram devidamente intimados para se manifestarem sobre a lista de depósitos para demonstrar sua origem. Fl. 3437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 15 Às fls. 2.461 a 2.462, a autoridade lançadora esclarece que todos os sócios da Advocacia Husni, Paolillo e Cabariti S/C estavam submetidos a procedimentos fiscais simultâneos para o mesmo período de apuração, sendo intimados para exibir a origem dos valores creditados em conta na qual são cotitulares, sendo objeto de lançamento os créditos de origem não comprovada, na proporção de sua terça parte. Os procedimentos levaram ao lançamento dos Processos Administrativos nº 19515.003247/2005-29 e 19515.003239/2005-82, para Alexandre Husni e Roberto Cabariti, respectivamente. Esclarece a autoridade lançadora que os demais cotitulares em contas mantidas por Vicente Renato Paolillo (Marcos Vidigal Silveira, Mariângela Guarianas Tumari Paolili e Glauce Maria Paolillo) não foram intimados para comprovar a origem dos créditos constatados nestas contas. O sujeito passivo foi cientificado do resultado da diligência realizada em 27.03.2015, mas não se manifestou especificamente quanto ao seu objeto, reexibindo os mesmos documentos que instituíram a impugnação. Em 15.03.2017 (fls. 2.946 a 2.959), o julgamento foi novamente convertido em diligência a fim de que: a) sejam anexados aos autos cópias da prova das intimações dos cotitulares antes do lançamento, comprovando o recebimento das intimações e a indicação individualizada dos depósitos supostamente omitidos; b) seja analisada a documentação juntada aos autos, elaborando relatório circunstanciado dos valores cuja origem o Contribuinte logrou apresentar provas; c) seja o Contribuinte intimado a, caso queira, se manifestar sobre o relatório de diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Às fls. 2.971 a 3.021, a autoridade respondendo à diligência fiscal, juntou ao processo os termos emitidos para os sócios do recorrente. Em 07.03.2018 (fls. 3.058 a 3.065), sobreveio nova resolução (2202-000.812) para: a) intimar o contribuinte da diligência solicitada pela Resolução CARF nº 2202-000.751; b) elaboração de planilha identificando em ordem cronológica e separado por conta bancária os valores dos levantamentos judiciais comprovados nos autos, os depósitos bancários incluídos na base de cálculo que coincidem com os valores identificados nos levantamentos judiciais, os valores que o contribuinte comprovou ter repassado aos clientes, seja por meio de cheque, seja por meio de depósitos/transferências bancárias, a soma dos valores identificados nas linhas acima; c) nova intimação do resultado da diligência ao contribuinte. Às fls. 3.072 a 3.082, o recorrente se manifesta pleiteando a aplicação da Súmula CARF nº 29, sustentando que em relação aos cotitulares não integrantes da sociedade, a inexistência de intimação é fato incontroverso, o que foi admitido pela própria fiscalização. Quanto às contas de cotitularidade envolvendo os sócios, insiste o contribuinte que elas não se encontram demonstradas no processo, mas se foram levadas a efeito no bojo de outros processos administrativos, e não deste que gerou a autuação. Às fls. 3.116, a Resolução nº 2202-000.848, de 12.03.2019, devolve o processo para a unidade de origem a fim de que se cumpra integralmente a Resolução CARF nº 2202-000.812, Fl. 3438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 16 notadamente a elaboração da planilha determinada e a realização de nova ciência do sujeito passivo. Às fls. 3.132 a 3.150, em petição datada de 07.08.2025, o recorrente reclama que até a presente data não foi realizada a diligência requisitada pela Resolução nº 2202-000.848, de 12.03.2019. Reitera a alegação de nulidade do lançamento em razão da ausência de intimação dos cotitulares. Segue às fls. 3.151 e seguintes Termo de Arrolamento de Bens. Às fls. 3.172 a 3.188, na Informação Fiscal de 29.12.2025, a unidade de origem tabulou os valores lançados, fazendo sua correspondência com o montante repassado aos seus clientes, seja por meio de cheque, seja por meio de depósitos/transferências bancárias, inclusive àqueles que anteriormente foram admitidos pela DRJ como de origem justificada. Reiterou as atividades típicas do julgador, não apresentando qualquer análise conclusiva, esclarecendo que realizou tão somente a conciliação requisitada na Resolução nº 2202-000.848, argumentando o que se segue: Desta forma, consoante normas estabelecidas no Art. 3º da Portaria 6.478, de 29 de dezembro de 2017, impõem-se, nessa fase processual, o exame das argumentações e documentação apresentadas nas diversas manifestações do contribuinte. Ressalte-se, a análise conclusiva não será objeto deste procedimento fiscal de diligência, a teor da definição contida no mencionado dispositivo legal, visto que, entende-se, atribuição essa, da unidade julgadora. A execução do procedimento de diligência requereu a conciliação e organização do grande volume de documentos inseridos nas diversas manifestações apresentadas pelo contribuinte, essencial para que o órgão julgador possa exercer seu mister, a análise conclusiva. Instrução documental essa, de difícil visualização ou ilegíveis, constituída de argumentação e documentos repetidos, e relativos a depósitos já considerados comprovados pela Fiscalização Autuante ou pela DRJ, por vezes sem clareza ou ausentes da numeração indicativa da argumentação a que se refere. Em consequência, ocasionando dificuldades para estabelecer o vínculo claro e preciso entre a documentação apresentada e os argumentos apontados nas manifestações: Impugnação (fls. 768 a 2139), Recurso (fls. 2189 a 2416), Requerimento e Documentos anexos, de 13/04/2015 (fls. 2477 a 2921) e Resposta à Intimação e Documentos anexos, de 29/05/2018 (fls. 3071 a 3111). Às fls. 3.193 a 3.232, o recorrente não se manifesta propriamente sobre o resultado da diligência, mas reitera os fundamentos do recurso voluntário, como também pela aplicabilidade da Súmula CARF nº 29. Às fls. 3.404 a 3.423 foi anexado aos autos Mandado de Segurança acompanhada da Antecipação de Tutela para o imediato processamento do PAF nº 19515.003240/2005-15. É o relatório. Fl. 3439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 17 VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator 1 CONHECIMENTO Da decisão proferida no Acórdão nº 17-26.115, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, recorreu de ofício considerando o provimento parcial dado à impugnação. Conforme informação do processo, o montante do crédito original e da multa proporcional exonerados é de R$ 712.283,63 e R$ 2.191.543,73, respectivamente, totalizando R$ 2.903.827,36. Atualmente, o limite de alçada imposto pela Portaria MF nº 02, de 2023, é de R$ 15.000.000,00 cujo montante de alçada deve ser apurado na data de sua apreciação em segunda instância, conforme previsto na Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Assim sendo, considerando que o montante do crédito original mais a multa proporcional aplicada não alcançou o limite de alçada atual, não conheço do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, a ciência do acórdão ocorreu em 10/12/2008 (fls. 2.186), sendo apresentada a competente peça recursal na data de 15/12/2008 (fls. 2.189 a 2.244). O recurso voluntário é tempestivo, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cabe ressaltar que inobstante a regra processual seja o conhecimento de documentos apresentados junto com a impugnação, o relator na época, por meio da Resolução CARF nº 2202-000.812, determinou que a unidade de origem identificasse os valores que o contribuinte comprovou ter repassado aos clientes, seja por meio de cheque, seja por meio de depósitos/transferências bancárias, demonstrando ter admitido à lide os documentos juntados às fls. 2.253 a 2.416. Tanto isso é verdade que a Informação Fiscal de fls. 3.172 a 3.179, fez menção a este conjunto probatório de cheques microfilmados, que comprovariam o repasse de valores aos beneficiários ou os honorários pagos a terceiros em decorrência de sua atuação profissional. Logo, há que se concluir que os documentos de fls. 2.253 a 2.416, se prestam para se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do § 4º, artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972. Os documentos juntados às fls. 2.253 a 2.416, portanto, tem por finalidade elidir a alegação do julgador de piso de que os recibos apresentados desacompanhados da comprovação da efetiva transferência financeira não seriam suficientes para a exclusão da base de cálculo do lançamento, sob o argumento de que tais valores pertenceriam a terceiros. Os cheques microfilmados se prestariam para isso. Fl. 3440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 18 2 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O recorrente inicia sua irresignação desenvolvendo um capítulo para questionar a nulidade do lançamento tributário. Para tanto, aponta a ilegitimidade do instrumento para a exigência do crédito tributário argumentando que teria reunido os documentos solicitados no termo de intimação, dentro do prazo fixado pela autoridade, mas que a fiscalização teria negado a sua recepção. Que nestes termos, não se teria atendido ao artigo 19, da Lei nº 3.470/1958 e o artigo 844, do RIR/99, que fixa o prazo mínimo de 20 dias para a prestação de esclarecimentos e o atendimento de intimações. Insiste o recorrente, que negando à recepção de documentos solicitados, no prazo concedido na intimação, teria a autoridade lançadora infringido regras que condicionam a validade do próprio ato do lançamento, afrontando a legalidade exigida para sua exteriorização. Acrescenta às suas razões, que no período da fiscalização a Receita Federal se encontrava sob movimento paredista, o que teria prejudicado o seu exercício do contraditório e ampla defesa. Por sua vez o julgador de piso ao enfrentar a questão se pautou na alegação de que o procedimento de fiscalização é oficioso e que o contraditório e ampla defesa se instauram por meio da impugnação tempestiva. Também apontou que os elementos constantes dos autos não permitem concluir que o sujeito passivo tivesse angariado a documentação solicitada e que esta tivesse sido não aceita pela unidade de atendimento da Receita Federal. As nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, não prescindindo da demonstração pelo suplicante do prejuízo sofrido ao seu direito constitucional de defesa, realizando a devida correlação entre a ato viciado e o prejuízo sofrido. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Embora, esteja pacificado que as nulidades do processo administrativo fiscal não sejam apenas as acima mencionadas, foram àquelas expressamente previstas pelo legislador, e que a constatação de ato precedente produzido com ofensa ao contraditório podem Fl. 3441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 19 comprometer o ato decisório posterior. Nas palavras do Professor Marcos Vinícius Neder em Processo Administrativo Fiscal Comentado assim se manifesta sobre o inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972: “O inciso II, cuida, ainda, da nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa que, no processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal. Daí as decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas pela falta de elemento essencial à sua formação. Da mesma forma, a omissão de requisitos enseja a nulidade do lançamento quando cercearem o direito de defesa do contribuinte.” Portanto, o vício alegado deve ser de tal monta que resulte em efetivo prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, e não prescinde da análise do caso concreto. Ou seja, deve ser suscitado pelo suplicante qual foi o ato administrativo viciado e a sua devida correlação com o efetivo prejuízo sofrido em razão dele. Os atos praticados com preterição ao direito de defesa não se confundem com os casos em que se tem por nulo o próprio ato, tais como àquele praticado com infração à lei, quando não adotar forma expressa prevista ou lhe faltarem elementos essenciais a sua existência. A doutrina ainda segrega tais vícios em materiais relacionados com a aplicação da norma tributária, bem como na ignorância sobre a existência do fato (erro de fato), ou formais, se o vício está na sua própria exteriorização. Não menos importante, é preciso destacar que as questões preliminares que invocam a nulidade do lançamento, não se podem confundir com o mérito da discussão envolvendo a obrigação tributária. Logo, se a discussão tem por objetivo questionar o próprio fato gerador da obrigação tributária e não a ausência de elementos essenciais a existência do ato administrativo, o tema é de mérito e não está relacionado com a sua validade ou existência. Os requisitos legais previstos no artigo 10, do Decreto nº 70.235/1972, estão presentes no lançamento. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 3442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 20 Por diversas vezes esta Turma Ordinária já enfrentou a questão relativa à nulidade no processo administrativo fiscal, firmando o entendimento que ela não pode estar dissociada da demonstração do efetivo prejuízo, não se prestando para isso a mera alegação desta suposta preterição ao seu direito de defesa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do lançamento ou da Decisão Recorrida. Número da decisão: 2202-011.330 – Processo nº 19515.003410/2010-11 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição ao direito de defesa, cabendo neste último caso demonstrar a correlação entre a conduta tida por irregular e o prejuízo sofrido. As irregularidades, incorreções e omissões poderão ser sanadas, desde que não resultem prejudiciais ao direito de defesa da parte. Número da decisão: 2202-011.457 – Processo nº 11516.721303/2017-22 Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À NORMA OU REQUISITO DE VALIDADE. A nulidade pressupõe a demonstração que o ato administrativo foi executado com transgressão à norma legal, de tal sorte que possa resultar na ausência de condição ou requisito de fundo ou de forma indispensável a sua validade, não se confundindo com o próprio mérito da acusação fiscal. No PAF estão sujeitos à nulidade absoluta os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição ao direito de defesa, que deve ser efetivamente demonstrado por aquele que a alega. Número da decisão: 2202-011.641 – Processo nº 19515.720943/2018-18 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2014 a 31/07/2017 Fl. 3443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 21 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem a Notificação Fiscal contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Número da decisão: 2202-011.547 – Processo nº 10670.722298/2017-20 Assim sendo, a defesa do sujeito passivo se encontra escorada sob dois pilares argumentativos: o prejuízo ao seu direito de defesa e o não atendimento de requisitos essenciais para a validade do lançamento do crédito tributário. Quanto ao primeiro fundamento, penso que inexiste qualquer elemento que nos leve a concluir que se os documentos que pretendeu apresentar tivessem sido recepcionados pela fiscalização, o desfecho de sua análise teria sido diferente daquele que já lhe foi reconhecido por meio do acórdão de impugnação. Entender de maneira diferente equivale a concluir que houve erro na análise do conjunto probatório pelo julgador de piso, e se assim o for, não se está no campo das nulidades, mas o de mérito, afastando sua possibilidade de análise em sede de preliminar, em razão da ausência da demonstração do suposto prejuízo da conduta que lhe teria dado causa. No tocante a ausência de elemento ínsito a validade do próprio ato de lançamento, observa-se que o artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, apresenta como atividade necessária para a constituição do crédito tributário caracterizado como omissão de receitas, que o sujeito passivo seja previamente intimado a esclarecer sobre a origem dos valores creditados, e que não os comprove: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Diante deste cenário, em que se tem por questionado o próprio ato do lançamento que teria afrontado dispositivo legal, o argumento do julgador de piso de que procedimento inquisitorial antecedente não está sujeito ao contraditório e que apenas com a impugnação válida se teria instaurada a fase contenciosa, perde a sua substância, deslocando a sua discussão quanto ao atendimento necessário ao disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, antes da constituição do crédito tributário. Senão vejamos a cronologia dos eventos que culminaram com o lançamento do crédito tributário. O procedimento de fiscalização teve a ciência dada ao contribuinte em 25.05.2005, oportunidade em que lhe foi solicitada a apresentação dos extratos mensais de contas Fl. 3444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 22 correntes e de aplicações financeiras. Em razão da inércia do sujeito passivo, na data de 20.07.2005, foram emitidas Requisições de Informações Financeiras aos Bancos Citibank S/A, Nossa Caixa S/A, Bank Boston Banco Múltiplo S/A, Bradesco S/A, Banespa S/A e Santander Brasil S/A. Que em 26.10.2005 o recorrente recebeu Termo de Intimação Fiscal, solicitando a apresentação de documentos hábeis e idôneos, que comprovem a origem dos valores listados pela fiscalização. Conforme fls. 756, o Auto de Infração foi lavrado em 01.12.2005, o Termo de Encerramento em 05.12.2005, e a ciência do contribuinte em 12.12.2005 (fls. 761). À despeito de todos os eventos acima informados, alega o recorrente que teria comparecido em 16.11.2005 à uma unidade de atendimento da Receita Federal para exibir os mandados de levantamento judicial e os comprovantes de repasse aos beneficiários das importâncias recebidas nos autos dos processos judiciais, mas que teria havido a recusa de seu recebimento, sob o argumento de que a fiscalização não disporia de prazo para a análise dos documentos, e que a convicção já se teria formado após a documentação recepcionada de seu sócio, Sr. Alexandre Husni. Para comprovar suas alegações, apresenta declaração prestada pela Sra. Silvana Gomes Vaz Sobrinho, preposta do contribuinte (fls. 892). Às fls. 2.147 a 2.151 em resposta à diligência fiscal requisitada pelo julgador de piso, a Auditora Fiscal, refuta as alegações firmadas pela Sra. Silvana Gomes Vaz Sobrinho, reputando-as como totalmente inverídicas. A autoridade lançadora esclarece que a signatária jamais compareceu a repartição na qualidade de representante do contribuinte. Que o único comparecimento, na qualidade de representante do fiscalizado, verificou-se após a conclusão da ação fiscal e o encaminhamento do Auto de Infração ao contribuinte. Ainda que se possa argumentar que a falta de apreciação de documentos exibidos no prazo concedido na intimação seja causa de nulidade do lançamento baseado na ausência da comprovação da origem de depósitos que o contribuinte pretendia demonstrar por tais papéis, há que se ponderar que o documento de fls. 892 é uma declaração unilateral da procuradora da recorrente, e que tais documentos foram exibidos por ocasião da impugnação e apreciados pelo julgador de piso. Diante deste cenário, não se visualiza no conjunto probatório desenvolvido pelo recorrente, justificativa para a demanda extrema de tornar nulo o lançamento, mormente quando se constata que os documentos que seriam exibidos, eram apenas parciais, haja vista no próprio requerimento, é solicitado prazo suplementar para a exibição dos demais comprovantes faltantes. A norma exige que o sujeito passivo deva ser previamente intimado para comprovar a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, o que de fato ocorreu antes do lançamento do crédito tributário. Uma vez superada a questão, seria necessário demonstrar que a suposta conduta da fiscalização tivesse causado preterição ao direito de defesa do contribuinte (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972). Neste sentido, é inequívoco que todos os documentos que o recorrente alega dispor antes da constituição do crédito tributário foram apresentados na impugnação, analisados pelo julgador de piso, e a maioria deles considerados Fl. 3445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 23 insuficientes para se comprovar sua origem, motivo pelo qual não identifico a necessária preterição ao direito de defesa que venha justificar a nulidade do lançamento. 3 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Neste capítulo recursal, o sujeito passivo aponta para a nulidade da decisão recorrida argumentando que lhe foi obstaculizado o direito da produção da prova pericial, requerida junto ao julgador de piso. No entender do recorrente, as provas no processo administrativo fiscal devem ser apreciadas no exercício dialético envolvendo as partes interessados, o que lhe teria sido negado, prejudicando o seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, na medida em que não lhe foi assegurados todos os meios a ele facultados. Não se pode perder de vista que o lançamento tributário em questão está calcado em uma presunção legal relativa. Ou seja, uma vez constatado o fato antecedente, a existência de valores creditados em contas de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular, regulamente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nesta operação (art. 42, da Lei nº 9.430/1996), cabe ao sujeito passivo envidar esforços para elidir a presunção relativa em seu desfavor. Uma vez não comprovada o origem do recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, o ônus probatório é exclusivo do recorrente. A prova pericial é exigida quando a solução da controvérsia exige conhecimento técnico ou científico, o que não é o caso. O recorrente deve demonstrar a origem dos valores creditados em contas de sua titularidade mediante documentação hábil e idônea, de modo a firmar no julgador a convicção de que os valores ali creditados não estão sujeitos à tributação, foram a ela submetidos anteriormente ou que pertencem a terceiras pessoas. A ementa da decisão recorrida não deixa dúvida dos motivos defendidos pelo julgador de piso para negar o pedido de perícia pleiteador pelo sujeito passivo: PEDIDO DE PERÍCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Deve ser negada a requisição para a realização de perícia quando os quesitos formulados pelo impugnante referem-se a própria comprovação de origem dos depósitos, cujo ônus é exclusivo do contribuinte. O tema em questão não requer conhecimento técnico especializado, bastando a exibição da comprovação documental necessária e suficiente para se afastar a presunção legal estabelecida em desfavor do recorrente. Portanto, não foi imotivado o indeferimento do pedido de perícia, que por si só não se configura cerceamento do direito de defesa, nos termos da Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 3446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 24 Adiro aos mesmos fundamentos da decisão recorrida para não acolher o pedido de produção da prova pericial, também solicitado no âmbito deste recurso voluntário. 4 APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 29 Em que pese a minha restrição em apreciar matérias não deduzidas por ocasião da impugnação, o caso em questão alcançou contornos inquietantes, na medida em que os relatores que me antecederam identificaram a ausência de intimação dos cotitulares, requisitando informações específicas da autoridade lançadora sobre este tema, para em seguida oferecer ao recorrente a faculdade de se manifestar sobre o resultado da diligência. Diante deste quadro, não se pode cogitar da inovação recursal ou aplicação de ofício da Súmula CARF nº 29, se a matéria se refere a fato trazido posteriormente à lide pelo próprio julgador, conforme se observa das Resoluções 2202-000.595 (fls. 2.436 a 2.449), 2202- 000.751 (fls. 2.946 a 2.959) e 2202-000.812 (fls. 3.058 a 3.066). Ressalto que em resposta a última diligência o recorrente foi instado a se manifestar, deduzindo a nulidade do lançamento, na petição de fls. 3.072 a 3.083. Assim sendo, o argumento do recorrente, ainda que suscitado posteriormente ao recurso voluntário, no entender deste relator, deve ser enfrentado. De fato, o lançamento tributário envolve a movimentação financeira de 15 contas em instituições financeiras, sendo 05 (cinco) individuais e 10 (dez), em condomínio com outras pessoas físicas, quer como titular ou cotitular. Às fls. 2.461 a 2.462, a autoridade lançadora informa que não houve intimação, relativamente às seguintes contas:  Conta nº 353 00182 43703550 do Banco Santander  Conta nº 353 00182 43703542 do Banco Santander  Conta nº 15.0142.03 da Agência 008 do Banco Bank Boston  Conta nº 5005310 do Banco Citibank  Conta nº 5005663 do Banco Citibank  Conta nº 5247870 do Banco Citibank Assim sendo, em relação a estas, apenas o recorrente foi intimado para esclarecer a origem dos valores creditados em contas na qual figura como titular ou cotitular, sendo inquestionável a aplicabilidade da Súmula CARF nº 29: Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. Fl. 3447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 25 Na mesma informação (fls. 2.461 a 2.462), a autoridade lançadora esclarece que os sócios da sociedade de advocacia foram submetidos a ações fiscais simultâneas que resultaram no lançamento da terça parte para cada um dos envolvidos, haja vista, nenhum destes cotitulares apresentou justificativa para a origem dos depósitos que ingressaram nas contas abaixo discriminadas:  Conta nº 01.014131-4 do Banco Nossa Caixa  Conta nº 0248-03-060328-2 do Banco Banespa  Conta nº 27118-1 da Agência 0388 do Banco Itaú  Conta nº 5035996 do Banco Citibank Considerando a Súmula CARF Nº 29, a discussão, portanto, diz respeito a dispensa de instrução do processo com a intimação de cotitulares, na hipótese de estes estarem submetidos a ações fiscais simultâneas, quando nenhum deles comprova a origem dos depósitos identificados pela fiscalização. Antes de se enfrentar a questão propriamente dita, observa-se que no lançamento tributário envolvendo os sócios Alexandre Husni e Roberto Cabariti, controlados nos Processos Administrativos nº 19515.003247/2005-29 e 19515.003239/2005-82, respectivamente, este CARF deu-lhes parcial provimento para se exonerar o crédito tributário em relação às contas cotitularizadas. Conforme se observa do “caput” do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, a regular intimação para a comprovação da origem dos valores creditados em contas de depósito e investimento é requisito essencial para a validade do ato do lançamento em relação a cada uma das contas bancárias. Para tanto, o processo deve estar instruído com a prova desta intimação, a fim de que a proporção legal prevista no § 6º do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, possa ser aplicada, ou seja, sem ela a atribuição proporcional da omissão de rendimentos, não encontra amparo legal. Argumentar que a intimação poderia se dar em procedimento diverso, importaria em reconhecer a possibilidade de convalidação de ato viciado na sua origem, do que resultaria em evidente alteração do critério jurídico do lançamento, algo vedado pelo artigo 146, do CTN. Assim sendo, proponho a exclusão da base de cálculo do lançamento, os valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares, e uma vez reconhecida a aplicabilidade da Súmula CARF nº 29, deixo de apreciar a matéria de mérito sobre os rendimentos conjuntos da atividade de advocacia, creditados em contas de titularidade dos sócios da Advocacia Husni, Paolillo, Cabariti S/C. 5 EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO REPRESENTA RENDA TRIBUTÁVEL O recorrente faz longo arrazoado sobre a incompatibilidade do lançamento calcado em depósitos de origem não comprovados, caracterizado como omissão de receitas, que não Fl. 3448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 26 encontraria respaldo legal no artigo 43, do Código Tributário Nacional. Em síntese, argumenta sobre a impossibilidade da utilização isolada do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, para justificar o lançamento tributário. Ora, esta matéria já se encontra superada desde o julgamento do RE 855.649/RS, que resultou no Tema nº 842, da Repercussão Geral: O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional. No julgamento do RE 855.649/RS, o Egrégio Supremo Tribunal Federal considerou que o artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, não cria fato gerador novo para o imposto de renda, viola princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade ou razoabilidade, não representa quebra indevida de sigilo fiscal ou permitiria a tributação baseada apenas na presunção, mas em situação antecedente associada ao fato de o contribuinte não conseguir esclarecer a origem dos recursos que transitaram por contas de sua titularidade. Não há tributação sobre o valor creditado em conta de depósito ou de investimento, mas se estabelece ao titular o ônus de demonstrar a origem dos valores creditados, sem o que, a norma autoriza caracterizar como omissão de rendimentos, as origens não comprovadas. A presunção estabelecida em desfavor do recorrente é relativa, transferindo a ele o ônus processual de comprovar a origem dos créditos realizados em instituição bancária sob sua titularidade, partindo da premissa de que ordinariamente as pessoas têm conhecimento da origem dos valores que ingressam em suas contas bancárias, podendo facilmente demonstrá-los, exceto se houver o interesse de ofuscá-los da fiscalização. Por este motivo, não cabe ao fisco demonstrar que tais rendimentos se converteram em renda, se representam aumento patrimonial ou se se exteriorizaram em sinais de riqueza do sujeito passivo. É irrelevante a demonstração do acréscimo patrimonial, pois o lançamento tem por fundamento a ausência de comprovação da origem dos valores creditados na instituição financeira. A matéria, inclusive, foi sumulada perante este CARF sob o nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O fato de o recorrente não se conformar com a singeleza dos fundamentos utilizados pela autoridade lançadora, decorre da sua inconformidade com a própria norma que autoriza a presunção relativa estabelecida pelo artigo 42, da Lei nº 9.430/1996. No caso concreto, após identificar os depósitos questionados, a fiscalização intimou o sujeito passivo para demonstrar de maneira individualizada a sua origem e, não se comprovando a que título se referiam, consolidou-se a presunção legal presente no artigo 42, da Lei nº 9.430/1996. Com este fundamento, refuto também o último tópico desenvolvido pelo contribuinte na sua peça recursal relativamente ao ganho de capital na alienação de bens. Insisto Fl. 3449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 27 que o crédito tributário em questão está relacionado com a ausência de comprovação de origem dos depósitos junto às instituições financeiras e, tivesse o recorrente logrado êxito em demonstrar que algum dos depósitos tiveram por motivação a alienação de bens, certamente lhe seriam dados o tratamento tributário correspondente. É preciso esclarecer que o julgador de piso concluiu como não comprovado qualquer depósito relacionado com a atividade imobiliária. O procedimento adotado pela autoridade fiscal está devidamente autorizado pela norma legal, não cabendo a este CARF travar discussão sobre sua a adequação em face do arcabouço jurídico, mormente em razão deste tema já se encontrar superado desde o julgamento do RE 855.649/RS, que reconhece a legitimidade do artigo 42, da Lei 9.430/1996, para considerar rendimentos os valores creditados em contas de sua titularidade, cuja origem não consiga esclarecer. Logo, nenhum reparo à decisão recorrida. 6 DEPÓSITOS BANCÁRIOS – CONTAS DO TITULAR Ainda argumenta o recorrente, que transitaram em conta de sua titularidade valores que tiveram origem na cessão de créditos decorrentes do precatório judicial nº 53/98, para 21 empresas, em razão de sua representação do Espólio de Stella Penteado, detentora do mencionado direito. Que os mencionados pagamentos foram realizados com deságio do valor de face do precatório, sendo ele pertencente a terceiros, motivo pelo qual não se caracteriza o conceito de rendimento para que lhe seja exigido a tributação. A seguir o recorrente listam os pagamentos realizados, resumidos abaixo: Cessionário Crédito Cedido Preço da Cessão Indústrias Arteb S/A R$ 10.138.097,72 R$ 3.073.089,33 Zum Transporte Rodoviário R$ 161.942,30 R$ 67.139,30 Transportadora Rápido Paulista R$ 939.425,57 R$ 186.362,50 Columbia Com. Atac. de Madeira R$ 2.324.367,19 R$ 418.711,37 Companhia Açucareira de Penápolis R$ 387.638,93 R$ 30.810,00 Orutrax Indústria Eletrometalúrgica Ltda R$ 243.477,17 R$ 70.962,53 Comércio Chuveirão das Tintas R$ 289.109,15 R$ 63.453,44 Oliveira Locadora de Veículos R$ 800.000,00 R$ 181.533,31 Pedreira Taquaruçu Ltda R$ 213.572,85 R$ 90.737,00 Salioni Indústria e Comércio Ltda R$ 260.527,11 R$ 47.268,76 General Tintas e Vernizes Ltda R$ 407.398,22 R$ 142.589,37 Cambuci S/A R$ 2.435.961,02 R$ 284.196,00 Salioni Transporte e Comércio de Areia Ltda R$ 250.289,05 R$ 39.329,83 Indústria e Comércio de Bebidas Conquista Ltda R$ 859.765,78 R$ 254.533,35 Cogeb Supermercados Ltda R$ 131.350,35 R$ 16.590,67 Sof Comercial Importadora e Exportadora Ltda R$ 124.688,32 R$ 9.262,41 Sigla S/A Indústria e Comércio de Artefatos Borracha R$ 800.000,00 R$ 155.458,65 Fertilizantes Serrana S/A R$ 2.213.381,99 R$ 774.333,67 Iguatemi Jetcolor Ltda R$ 8.444.861,74 R$ 2.750.000,00 Fl. 3450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 28 Fábrica de Calçados Ápia Ltda R$ 57.022,91 R$ 0,00 Bambu Ferramentas Manuais Ltda R$ 48.175,71 R$ 0,00 TOTAL R$ 31.531.053,08 R$ 8.656.361,49 Ademais, o recorrente cita mais doze depósitos, que se referem a mais de um cessionário, totalizando mais R$ 1.509.485,46. Sobre este tema, é importante esclarecer que a DRJ identificando que o recorrente repassou aos beneficiários do Espólio de Stella Penteado o montante de R$ 1.687.252,90 e R$ 331.158,58 nos anos de 2000 e 2001, respectivamente, determinou a exclusão destes valores da base de cálculo do lançamento. Pois bem, o sujeito passivo insiste que os recursos que tiveram por origem a cessão de créditos decorrentes do precatório judicial nº 53/98 não lhe pertencem, pleiteando a exclusão destes valores da base de cálculo. No entanto, mesmo após o julgador de piso defender que somente podem ser deduzidos os valores efetivamente transferidos para os beneficiários da mencionada ação, nada acresceu aos seus fundamentos ou refutou àqueles defendidos pela DRJ. O racional da decisão proferida pela DRJ é irretocável. O acolhimento da alegação de que os recursos pertenceriam a terceiros somente pode se contrapor a presunção do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, se restar comprovado que tais valores ingressaram na disponibilidade econômica de seu titular, demonstração essa que o recorrente se desincumbiu apenas parcialmente. No que diz respeito aos demais depósitos contestados pelo recorrente nas contas de sua titularidade exclusiva, sequer houve contestação dos fundamentos da decisão do julgador de piso, limitando-se a repetir exatamente aquilo que anteriormente foi deduzido na impugnação. Não havendo qualquer inovação, peço vênia para reproduzir parte dos fundamentos adotados pelo julgador de piso, os quais adiro, nos termos do § 12, do artigo 114 do RICARF: Em relação ao depósito de R$ 42.275,80, de 08/08/2000, o contribuinte alega que R$ 40.000,00, parte deste montante, foi pago como reembolso de despesas de viagem e estadia e apresenta o documento de fl. 2045. Tal documento refere-se a pedido a cliente de reembolso de R$ 40.000,00 para viagens e estadias. Reputa- se, insuficiente este recibo como comprovante de origem de tal depósito. Necessário seria comprovar as despesas da viagem e o depósito do cliente, assim como a procuração e a ação ingressada para defender seus direitos em outra localidade (item 1). O contribuinte insere entre os documentos relativos a recebimentos relativos a cumprimentos de decisão judicial nos autos de ações de desapropriações, documentos os quais alega comprovar depósitos por tratar-se de receita da sociedade advocatícia. Para tal, necessário comprovar a escrituração contábil e o devido repasse do valor depositado à conta sob administração da sociedade. Insuficiente o impugnante apresentar meros recibos ou meras cópias de livro razão, conforme pretendeu com os documentos de fls. 1052 (recibo não assinado) e de fl. 1058. (item ii do Recurso Voluntário) Fl. 3451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 29 O impugnante aduz que R$ 38.500,00, depositados em 31/05/2001, referem-se a parte do pagamento recebido pela venda do apartamento n° 124, na rua Camarajé, n° 65 e R$ 6.500,00 referem-se a depósito de cheque próprio, de sua conta no Citibank, conforme documentos de fls. 2053/2060. O "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel" de fl. 2053, realmente, comprova a venda de imóvel localizado no endereço mencionado pelo contribuinte. Entretanto, o contrato foi assinado em 22 de outubro de 2001 e o depósito efetuado em 31/05/2001, cujo valor sequer é igual ao especificado no contrato, pois o valor da compra e venda reporta-se a um pagamento já realizado na época da assinatura de R$ 33.000,00. (item 3 do Recurso Voluntário) No que tange ao alegado empréstimo contraído Junto ao Banco de Boston para justificar o depósito de R$ 19.026,33, de 23/10/2001, somente a informação na Declaração de Ajuste Anual é insuficiente para demonstrar a origem. (item 4 do Recurso Voluntário) O documento de fls. 2081/2082 é insuficiente para comprovar a origem dos depósitos efetuados de R$ 20.000,00, em 05/09/2001, R$ 5.080,00, em 04/10/2001, R$ 5.000,00, em 08/11/2001, R$ 5.000,00, em 5 de dezembro de 2001 e R$ 20.660,00, em 24/12/2001, que teriam sido efetuados por José Barboza a título de restituição dos valores pagos como adiantamento do preço de aquisição de imóvel, uma vez que a operação não teria se aperfeiçoado. Ora, o impugnante não apresenta a cópia do contrato de compra e venda o qual deu origem ao distrato apresentado e nem sequer cópias do cheques para que seja possível identificar se realmente os pagamentos originaram-se do alegado adquirente do imóvel, José Barboza. (item v do Recurso Voluntário) Em relação aos R$ 67.500,00, depositados em 10/04/2000, 09/05/2000 e 09/06/2000, o impugnante alega que estes valores se referem a pagamento pela alienação de um imóvel na av. Pacaembu n° 1.866, e apresenta a escritura e cópia do registro do imóvel de fls. 2083/2091. Entretanto, tais documentos se reportam a pagamentos de R$ 91.250,00, não havendo qualquer menção ao valor do depósito de R$ 67.500,00. (item vi do Recurso Voluntário) Inobstante isso, visando dar cumprimento às resoluções CARF nº 2202-000.812, de 07/03/2018 (fls. 3059/3066) e nº 2202-000.843, de 12/03/2019, se determinou que fossem identificados os valores que o contribuinte comprovou ter repassado aos clientes, seja por meio de cheque, seja por meio de depósitos/transferências bancárias. O órgão de origem, por meio da Informação Fiscal de fls. 3.172 a 3.190, tabulou o montante dos repasses realizados dos créditos relacionados com os precatórios e o pagamento de honorários, identificando o montante de R$ 3.331.596,12 e R$ 1.4165.591,10 respectivamente. Ocorre que analisando atentamente os valores que totalizaram o montante acima, pode-se constatar que boa parte deles, referente aos repasses, já foram contemplados na decisão do julgador de piso, conforme se observa do Acórdão de Impugnação de fls. 2157 a 2.177, no montante de R$ 1.687.252,90 para o ano de 2000 e R$ 331.158,58 para o ano de 2001, totalizando Fl. 3452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 30 R$ 2.018.411,48. Portanto, os repasses identificados na diligência fiscal que beneficiam recorrente, corresponde à diferença apurada, ou seja, R$ 1.249.965,78 no ano de 2000 e R$ 63.218,86, uma vez que maior parcela deles já foi admitida pelo julgador de piso. Os honorários relacionados com a cessão do direito creditório foram apurados apenas na diligência fiscal, e não considerados no acórdão de impugnação. Assim sendo, a diligência de fls. 3.172 a 3.190 não resulta em integral reconhecimento do repasse, mas apenas a diferença entre os valores ali consignados e aquele reconhecido pelo julgador de piso. Vide como se manifestou a fiscalização na referida informação: E, por outro lado, no Anexo III A - Comprovantes de Repasse dos Pagamentos relativos à Cessão de Crédito - Precatório nº 53/98, estão relacionados os valores efetivamente documentados como repasse dos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas adquirentes dos direitos creditórios. O contribuinte demonstra documentalmente ter efetuado o repasse aos representantes do Espólio, nos totais de R$ 2.937.218,68 no ano 2000 e R$ 394.377,44, no ano 2001. Cabe observar que nas fls. 1509 a 1515 o contribuinte relaciona em tabela, números de cheques expedidos e correspondentes beneficiários dos valores dos precatórios, nos totais de R$ 839.706,68 no ano de 2000 e R$ 1.547.715,59, no ano de 2001, contudo nem todos os valores puderam ser aproveitados no cômputo dos repasses ou honorários pagos, quando não encontrados, no processo, qualquer documento comprobatório que validasse as informações, e o extrato bancário não possibilitar a identificação do real beneficiário indicado pelo contribuinte naquela tabela. Ou seja, a fiscalização não realizou o decote em sua informação dos valores que já teriam sido reconhecidos na DRJ, tabulando novamente todos os documentos apresentados, inclusive aqueles reconhecidos no acórdão de impugnação. Basta fazer o devido cotejo entre os anexos da informação fiscal e o acórdão de impugnação para se chegar a idêntica conclusão. Assim sendo, considerando a Informação Fiscal que apurou o repasse de valores aos detentores do direito creditório, dela deve ser deduzido os valores já reconhecidos pelo julgador de piso, e os honorários, na integralidade, conforme apurado pela fiscalização. 7 CONCLUSÃO Por todo o exposto, não conheço do recurso de ofício; conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir do lançamento: as bases de cálculo envolvendo contas conjuntas; e também os valores associados ao repasses, deduzidos dos montantes anteriormente reconhecidos pelo julgador de piso, e honorários advocatícios integrais, vinculados ao Precatório nº 53/98, efetuados na conta bancária da Nossa Caixa, de nº 850.001-1, agência 0384-1, consoante discriminado na Informação Fiscal de fls. 3172/3190. Fl. 3453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.149 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003240/2005-15 31 Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 3454DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 3 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA 4 APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 29 5 EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO REPRESENTA RENDA TRIBUTÁVEL 6 DEPÓSITOS BANCÁRIOS – CONTAS DO TITULAR 7 conclusão

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Numero do processo: 10920.722747/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. A contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho terá sua alíquota acrescida de 12%, 9% ou 6%, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) Nº 664.335/SC. REPERCUSSÃO GERAL. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. As decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2102-004.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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ADICIONAL. A contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho terá sua alíquota acrescida de 12%, 9% ou 6%, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) Nº 664.335/SC. REPERCUSSÃO GERAL. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. As decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.450 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722747/2013-17 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa Franke Sistemas de Cozinhas do Brasil LTDA em face do Acórdão nº 09-71.020, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve integralmente o lançamento de ofício. O histórico processual indica que a ação fiscal decorreu do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0920200.2012.00131, cujo objetivo foi verificar a regularidade das contribuições destinadas ao financiamento da aposentadoria especial. A fiscalização constatou que diversos segurados estavam expostos ao agente nocivo ruído em níveis superiores a 85 dB(A), limite estabelecido pela legislação previdenciária e trabalhista, sem que a empresa tivesse efetuado a declaração em GFIP (código de ocorrência 04) e o recolhimento do adicional de 6% de RAT/SAT. Em razão disso, foi lavrado o Auto de Infração (DEBCAD 51.045.816-5), abrangendo o período de 01/2009 a 12/2010 (incluindo o 13º salário de 2010), com uma exigência tributária total de R$ 143.478,88 de valor principal, acrescido de juros e multa de ofício. Cientificada da autuação em 29 de agosto de 2013, a contribuinte apresentou Impugnação tempestiva em 27 de setembro de 2013. Em sua defesa, arguiu a nulidade do lançamento por incompetência, sustentando que o Auditor-Fiscal da Receita Federal não possui atribuição legal para fiscalizar o cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, tarefa que seria exclusiva do Ministério do Trabalho conforme os artigos 155 e 156 da CLT. No mérito, alegou a inexistência de fato gerador, defendendo que o fornecimento comprovado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes neutralizaria a nocividade do ruído, Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.450 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722747/2013-17 3 eliminando o direito à aposentadoria especial e a obrigação do custeio adicional. Argumentou ainda a ocorrência de uma contradição administrativa, pois o INSS frequentemente nega o benefício sob o argumento do uso de EPI, enquanto a Receita Federal exige o tributo para financiá-lo, o que violaria o princípio da impessoalidade. Ao julgar a peça defensiva, a DRJ/JFA decidiu pela improcedência da impugnação. O colegiado fundamentou que a auditoria-fiscal da RFB detém competência plena para constituir créditos tributários e de contribuições conforme a Lei nº 10.593/2002 e o art. 142 do CTN. Quanto ao mérito, a decisão amparou-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 555 (ARE 664.335), que estabelece que, tratando-se de ruído acima dos limites legais, a declaração de eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial nem afasta a obrigação da contribuição adicional, uma vez que a potência sonora causa danos biológicos ao organismo que transcendem a perda auditiva. Irresignada, a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando as teses de mérito sobre a neutralização da nocividade pelo uso de EPI e a incompetência da autoridade lançadora. Como preliminar relevante, arguiu a prescrição intercorrente, sustentando que o processo administrativo permaneceu paralisado por 5 anos, 5 meses e 20 dias (entre o despacho de encaminhamento em outubro de 2013 e a movimentação para julgamento em março de 2019), o que superaria o prazo de três anos previsto no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Por fim, aduziu que a manutenção da cobrança ofende os princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade, requerendo o cancelamento total do débito É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Dos Pressupostos de Tempestividade e Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Antes de adentrar às matérias devolvidas à apreciação deste Colegiado, cumpre registrar que a recorrente suscitou, em sede de Recurso Voluntário, a ocorrência de prescrição intercorrente em razão do lapso temporal transcorrido durante a tramitação do processo administrativo. A insurgência, contudo, não será objeto de apreciação por esta instância julgadora. Verifica-se dos autos que a alegação não foi deduzida na fase de impugnação, tendo sido veiculada apenas em sede recursal. Trata-se, portanto, de inovação recursal, circunstância Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.450 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722747/2013-17 4 que impede o seu conhecimento por este Conselho, sob pena de supressão de instância e afronta à sistemática processual prevista no Decreto nº 70.235, de 1972. Registre-se, ademais, que a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 11, segundo a qual “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Dessa forma, deixo de apreciar a alegação de prescrição intercorrente, por constituir inovação recursal. Preliminarmente Da alegada nulidade do lançamento por incompetência da autoridade fiscal A recorrente sustenta a nulidade do lançamento ao argumento de que a Auditoria- Fiscal da Receita Federal do Brasil teria extrapolado os limites de sua competência legal, adentrando matéria afeta exclusivamente à Auditoria-Fiscal do Trabalho. Sem razão a recorrente. A legislação de regência estabelece competências distintas para os órgãos de fiscalização trabalhista e tributária. À Auditoria-Fiscal do Trabalho compete a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho, segurança e medicina do trabalho. Por sua vez, compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a fiscalização e constituição dos créditos tributários relativos aos tributos e contribuições sob sua administração. No presente caso, a autoridade lançadora não promoveu autuação por descumprimento de normas trabalhistas nem exerceu atribuições próprias da fiscalização do trabalho. Limitou-se a examinar elementos fáticos e documentais necessários à verificação da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias legalmente submetidas à fiscalização da Receita Federal do Brasil. O simples fato de a fiscalização ter analisado documentos técnicos relacionados às condições de trabalho dos segurados não caracteriza invasão de competência, porquanto tais elementos constituem suporte probatório indispensável à correta apuração da incidência tributária. Com efeito, o art. 142 do Código Tributário Nacional atribui privativamente à autoridade administrativa competente a constituição do crédito tributário mediante lançamento, atividade vinculada e obrigatória sempre que constatada a ocorrência do fato gerador. Desse modo, a análise de informações relativas ao ambiente laboral, quando realizada exclusivamente para fins de aferição da incidência das contribuições previdenciárias previstas em lei, insere-se plenamente no âmbito das atribuições da autoridade fiscal responsável pelo lançamento. Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.450 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722747/2013-17 5 Não se verifica, portanto, qualquer vício de competência, desvio de finalidade ou irregularidade capaz de comprometer a validade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade. Do mérito A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à verificação da exigibilidade da contribuição adicional destinada ao financiamento da aposentadoria especial relativamente à remuneração de trabalhadores expostos ao agente físico ruído em níveis superiores aos limites legais de tolerância, sustentando a recorrente que o fornecimento de equipamentos de proteção individual eficazes seria suficiente para afastar tanto o enquadramento da atividade como especial quanto a correspondente obrigação de custeio. A recorrente sustenta que a fiscalização teria desconsiderado a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual fornecidos aos trabalhadores, notadamente protetores auriculares, bem como ignorado a documentação técnica produzida pela empresa, composta por LTCAT, PPRA, PCMSO, LRA, fichas de entrega de EPI e laudos periciais produzidos em reclamatórias trabalhistas, os quais, segundo afirma, demonstrariam a neutralização da nocividade do agente físico ruído. Aduz, ainda, que a inexistência de exposição efetiva dos trabalhadores a agentes nocivos afastaria o próprio fato gerador da contribuição adicional prevista no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Todavia, não assiste razão à recorrente. Conforme corretamente assentado pela decisão recorrida, a legislação previdenciária estabelece inequívoca vinculação entre a possibilidade de concessão da aposentadoria especial e a incidência da contribuição adicional prevista no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, cuja finalidade consiste precisamente no financiamento do benefício concedido aos segurados expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Com efeito, dispõe o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, que o benefício da aposentadoria especial será financiado mediante recursos provenientes da contribuição adicional prevista na legislação de custeio, evidenciando a necessária correlação entre a caracterização da atividade especial e a incidência da contribuição destinada ao seu financiamento. Constata-se, dessa forma, que, tratando-se do agente físico ruído, o trabalhador submetido a níveis de exposição superiores aos limites legais de tolerância faz jus à aposentadoria especial, circunstância que enseja, como consequência jurídica necessária, o recolhimento pelo empregador da contribuição adicional objeto da presente exigência. Nesse ponto, merece destaque o Enunciado nº 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, segundo o qual a caracterização da atividade especial em razão da exposição ao agente físico ruído deve observar os limites de tolerância historicamente estabelecidos pela legislação previdenciária, considerando-se especial a atividade exercida com Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.450 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722747/2013-17 6 exposição superior a 80 dB até 05/03/1997, superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003. Tais parâmetros refletem a evolução normativa incorporada ao ordenamento previdenciário e encontram-se atualmente positivados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, com redação conferida pelo Decreto nº 4.882, de 2003, que passou a considerar especial a atividade exercida com exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(A), aferido mediante Nível de Exposição Normalizado – NEN. No caso dos autos, não se verifica qualquer deficiência probatória apta a infirmar a conclusão alcançada pela fiscalização. Ao contrário, a autoridade fiscal baseou-se justamente em documentação técnica produzida pela própria contribuinte, especialmente LTCATs, avaliações ambientais e programas de prevenção de riscos ocupacionais, dos quais se extrai a exposição habitual e permanente de trabalhadores a níveis de ruído superiores ao limite normativo de 85 dB(A), circunstância expressamente reconhecida pela decisão recorrida e que não foi validamente descaracterizada pela recorrente. A circunstância de a empresa ter implementado programas de segurança e saúde ocupacional, constituído CIPA, elaborado PPRA, PCMSO e LTCAT ou fornecido Equipamentos de Proteção Individual aos seus empregados não possui o alcance jurídico pretendido pela defesa. Isso porque o lançamento não foi constituído em razão da ausência de fornecimento de equipamentos de proteção ou do descumprimento de normas trabalhistas relacionadas à segurança e medicina do trabalho. A exigência decorre da constatação da exposição ocupacional ao agente físico ruído acima dos limites normativos previstos na legislação previdenciária, situação que, por si só, é apta a ensejar a concessão da aposentadoria especial e, consequentemente, a incidência da contribuição destinada ao seu custeio. Equivoca-se, portanto, a recorrente ao sustentar que a utilização de Equipamentos de Proteção Individual seria suficiente para afastar a caracterização da atividade especial. Conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 555), firmou-se entendimento vinculante no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador acerca da eficácia do Equipamento de Proteção Individual não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Diversamente do que sustenta a recorrente, o Supremo Tribunal Federal não condicionou o reconhecimento da especialidade da atividade à produção de elementos probatórios adicionais nem autorizou a rediscussão casuística da eficácia dos equipamentos de proteção individual. Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.450 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722747/2013-17 7 Ao contrário, a Suprema Corte foi expressa ao afirmar que, especificamente em relação ao agente físico ruído, a declaração de eficácia do equipamento de proteção individual não afasta a caracterização da atividade especial. Conforme consignado no voto condutor proferido pelo Ministro Luiz Fux, ainda que o uso de protetores auriculares reduza a intensidade sonora percebida pelo trabalhador, inexiste, no atual estágio tecnológico, equipamento capaz de neutralizar integralmente os efeitos nocivos decorrentes da exposição ao ruído acima dos limites legais, cujos impactos extrapolam a simples perda auditiva e alcançam outros sistemas fisiológicos do organismo humano. Ainda que o Relator tenha admitido, em caráter prospectivo, eventual revisão desse entendimento diante de futuras inovações tecnológicas aptas a eliminar completamente os riscos à saúde do trabalhador, prevalece, no cenário atual, a conclusão de que não há meio eficaz capaz de neutralizar a nocividade do agente ruído quando ultrapassado o limite legalmente tolerado. Dessa premissa decorre consequência jurídica direta: sendo inafastável a concessão da aposentadoria especial, igualmente inafastável se torna a incidência da contribuição destinada ao seu custeio. Nesse contexto, mostra-se irrelevante a alegação da recorrente quanto à necessidade de realização de fiscalização in loco ou produção de prova pericial destinada à aferição da eficácia dos equipamentos de proteção individual ou coletiva eventualmente fornecidos pela empresa. Como bem destacado pela decisão recorrida, constatada pela autoridade fiscal, inclusive com base em documentação técnica apresentada pela própria contribuinte, a exposição de trabalhadores a níveis de ruído superiores a 85 dB(A) de forma habitual e permanente, resta plenamente configurado o fato gerador da contribuição adicional, tornando juridicamente desnecessária a investigação acerca das medidas adotadas pela empresa com o objetivo de mitigar os efeitos do agente nocivo. Da mesma forma, os laudos produzidos em reclamatórias trabalhistas e invocados pela recorrente não possuem o condão de afastar a exigência fiscal. Além de se referirem a situações individuais e específicas, tais documentos não possuem aptidão para afastar precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, tampouco para infirmar os pressupostos jurídicos que autorizam a incidência da contribuição adicional destinada ao financiamento da aposentadoria especial. Cumpre registrar, ademais, que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral possuem observância obrigatória no âmbito da Administração Tributária e deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, impondo-se sua observância por todos os órgãos julgadores administrativos. Também não merece acolhida a alegação de ofensa aos princípios da legalidade, da isonomia e da impessoalidade. Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.450 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722747/2013-17 8 Sustenta a recorrente que haveria contradição na atuação da Administração Tributária, porquanto, em determinadas situações, seria reconhecida a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual para afastar o reconhecimento da aposentadoria especial, ao passo que, para fins de incidência da contribuição adicional, seria afastada a eficácia dos mesmos equipamentos. Todavia, a premissa adotada pela recorrente não corresponde ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. O ARE nº 664.335/SC expressamente distinguiu a hipótese de exposição ao agente físico ruído das demais situações envolvendo agentes nocivos, assentando que, especificamente em relação ao ruído, a eficácia declarada do Equipamento de Proteção Individual não descaracteriza o tempo especial. Assim, não há qualquer tratamento desigual ou contraditório por parte da Administração Tributária, mas mera aplicação do entendimento vinculante firmado pela Suprema Corte. Também não procede a alegação de afronta ao princípio da legalidade. Ao contrário, o lançamento encontra fundamento direto no art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213, de 1991, nos arts. 64, 68 e 202 do Decreto nº 3.048, de 1999, bem como nos parâmetros normativos estabelecidos pelo Anexo IV do Regulamento da Previdência Social. Importa destacar, ainda, que a atividade administrativa de lançamento possui natureza vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo à autoridade fiscal constituir o crédito tributário sempre que verificada a ocorrência do fato gerador definido em lei. Dessa forma, inexistindo qualquer ilegalidade ou vício na constituição do crédito tributário, impõe-se a manutenção integral da decisão recorrida e da exigência fiscal dela decorrente. Em síntese, estando demonstrada a exposição habitual e permanente de trabalhadores a níveis de ruído superiores aos limites legais de tolerância, sendo juridicamente irrelevante a discussão acerca da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual para descaracterizar a especialidade da atividade em se tratando do agente físico ruído, e inexistindo qualquer afronta aos princípios constitucionais invocados pela recorrente, conclui-se pela plena regularidade do lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Dessarte, não prosperam as alegações apresentadas pela recorrente no sentido de afastar a exigência da contribuição adicional destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, impondo-se a manutenção integral da decisão recorrida e da exigência tributária dela decorrente. Conclusão Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.450 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722747/2013-17 9 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 1736DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10715.721962/2016-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2011 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721962/2016-79 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721962/2016-79 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721962/2016-79 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.739 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721962/2016-79 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 750DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494866 #
Numero do processo: 10340.721558/2021-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício quando o valor total exonerado na decisão de primeira instância, compreendendo o tributo principal e os respectivos encargos de multa decorrentes, for inferior ao limite de alçada estabelecido em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda vigente à época da prolação (Portaria MF nº 02/2023). PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento ou da decisão de piso pressupõe a materialização irrefutável das hipóteses taxativas previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Não se configura nulidade por cerceamento de defesa ou inovação de critério jurídico quando a autoridade julgadora aprecia os fatos detidamente e aplica a norma amparada no princípio do livre convencimento motivado. Erros quantitativos atinentes ao cálculo comportam decote do excesso em sede de mérito, preservando-se a higidez formal do auto de infração à luz do princípio da instrumentalidade das formas. INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (LEI DO BEM). PARECER TÉCNICO OFICIAL DO MCTI. VINCULAÇÃO. GLOSA CANCELADA. Sendo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) o órgão que detém a competência legal, institucional e científica para avaliar o mérito tecnológico dos projetos para fins de fruição dos incentivos da Lei nº 11.196/2005, a superveniência de Parecer Técnico chancelando integralmente a aprovação dos dispêndios impõe o cancelamento da respectiva glosa fiscal. INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. LAUDOS EMITIDOS POR INSTITUTO SUBALTERNO. NÃO RECONHECIMENTO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. GLOSA MANTIDA. Laudos e relatórios técnicos elaborados extemporaneamente por institutos de pesquisa desprovidos de competência legal específica, obtidos por provocação unilateral da contribuinte, não possuem o condão de suplantar o Parecer Técnico desfavorável emitido pela Secretaria competente do MCTI. Resta mantida a glosa fiscal quando atestada, de forma expressa, a inexistência de reconhecimento dos referidos documentos perante o órgão central e a consumação da preclusão recursal na esfera administrativa setorial. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO CELEBRADA PELO BRASIL DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 77 DA LEI Nº 12.973, de 2014. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. O art. 7º da Convenção evita que o lucro da empresa brasileira localizada em país com o qual o Brasil mantenha tratado seja novamente tributado no Brasil. O art. 77 da Lei 12.973, de 2014, trata do resultado que aquele lucro produz, como acréscimo patrimonial, na empresa brasileira. Ainda que possam ter íntima conexão econômica, têm naturezas jurídicas absolutamente distintas. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO SUPLEMENTAR. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Embora a majoração do imposto devido em decorrência de autuação fiscal eleve matematicamente o limite legal de dedução do PAT (4%), o aproveitamento desse teto pressupõe a existência efetiva de despesas não utilizadas em períodos anteriores. Ausente a comprovação documental idônea do saldo estocado (extratos da ECF/LALUR), por inércia do sujeito passivo, é indevido o recálculo do benefício, mantendo-se a glosa efetuada pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. É vedada a exigência concomitante de multa de ofício (sancionando a falta de pagamento do tributo apurado ao final do exercício) e de multa isolada (sancionando o não recolhimento das estimativas mensais relativas ao exato mesmo ano-calendário). Configurada a consunção, onde a infração-fim absorve a infração-meio, deve prevalecer apenas a exigência da sanção mais grave (multa de ofício de 75%), cancelando-se a multa isolada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sobre o valor correspondente à multa de ofício. Inteligência da Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1301-008.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso para (i) por unanimidade de votos, (i.1) cancelar a glosa dos dispêndios de inovação tecnológica relativos ao ano-calendário de 2017; (i.2) manter a glosa residual de inovação tecnológica do ano-calendário de 2016; (i.3) manter o indeferimento da dedução suplementar do PAT; (i.4) afastar a cobrança das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas; (i.5) manter a incidência dos juros moratórios (taxa SELIC) sobre o valor correspondente à multa de ofício; e (ii) por voto de qualidade, manter a tributação atrelada aos lucros auferidos no exterior (controlada WEG International Trade GmbH), vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Eduarda Lacerda Kanieski e Maria Angélica Echer Ferreira Feijo, que a cancelaram. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente IÁGARO JUNG MARTINS - Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso para (i) por unanimidade de votos, (i.1) cancelar a glosa dos dispêndios de inovação tecnológica relativos ao ano-calendário de 2017; (i.2) manter a glosa residual de inovação tecnológica do ano-calendário de 2016; (i.3) manter o indeferimento da dedução suplementar do PAT; (i.4) afastar a cobrança das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas; (i.5) manter a incidência dos juros moratórios (taxa SELIC) sobre o valor correspondente à multa de ofício; e (ii) por voto de qualidade, manter a tributação atrelada aos lucros auferidos no exterior (controlada WEG International Trade GmbH), vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Eduarda Lacerda Kanieski e Maria Angélica Echer Ferreira Feijo, que a cancelaram. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente IÁGARO JUNG MARTINS - Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-31T12:30:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-31T12:30:28Z; Last-Modified: 2026-08-31T12:30:28Z; dcterms:modified: 2026-08-31T12:30:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-31T12:30:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-31T12:30:28Z; meta:save-date: 2026-08-31T12:30:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-31T12:30:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-31T12:30:28Z; created: 2026-08-31T12:30:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 52; Creation-Date: 2026-08-31T12:30:28Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-31T12:30:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10340.721558/2021-68 ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de julho de 2026 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício quando o valor total exonerado na decisão de primeira instância, compreendendo o tributo principal e os respectivos encargos de multa decorrentes, for inferior ao limite de alçada estabelecido em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda vigente à época da prolação (Portaria MF nº 02/2023). PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento ou da decisão de piso pressupõe a materialização irrefutável das hipóteses taxativas previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Não se configura nulidade por cerceamento de defesa ou inovação de critério jurídico quando a autoridade julgadora aprecia os fatos detidamente e aplica a norma amparada no princípio do livre convencimento motivado. Erros quantitativos atinentes ao cálculo comportam decote do excesso em sede de mérito, preservando-se a higidez formal do auto de infração à luz do princípio da instrumentalidade das formas. INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (LEI DO BEM). PARECER TÉCNICO OFICIAL DO MCTI. VINCULAÇÃO. GLOSA CANCELADA. Sendo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) o órgão que detém a competência legal, institucional e científica para avaliar o mérito tecnológico dos projetos para fins de fruição dos incentivos da Lei nº 11.196/2005, a superveniência de Parecer Técnico chancelando integralmente a aprovação dos dispêndios impõe o cancelamento da respectiva glosa fiscal. Fl. 3870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 2 INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. LAUDOS EMITIDOS POR INSTITUTO SUBALTERNO. NÃO RECONHECIMENTO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. GLOSA MANTIDA. Laudos e relatórios técnicos elaborados extemporaneamente por institutos de pesquisa desprovidos de competência legal específica, obtidos por provocação unilateral da contribuinte, não possuem o condão de suplantar o Parecer Técnico desfavorável emitido pela Secretaria competente do MCTI. Resta mantida a glosa fiscal quando atestada, de forma expressa, a inexistência de reconhecimento dos referidos documentos perante o órgão central e a consumação da preclusão recursal na esfera administrativa setorial. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO CELEBRADA PELO BRASIL DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 77 DA LEI Nº 12.973, de 2014. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. O art. 7º da Convenção evita que o lucro da empresa brasileira localizada em país com o qual o Brasil mantenha tratado seja novamente tributado no Brasil. O art. 77 da Lei 12.973, de 2014, trata do resultado que aquele lucro produz, como acréscimo patrimonial, na empresa brasileira. Ainda que possam ter íntima conexão econômica, têm naturezas jurídicas absolutamente distintas. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO SUPLEMENTAR. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Embora a majoração do imposto devido em decorrência de autuação fiscal eleve matematicamente o limite legal de dedução do PAT (4%), o aproveitamento desse teto pressupõe a existência efetiva de despesas não utilizadas em períodos anteriores. Ausente a comprovação documental idônea do saldo estocado (extratos da ECF/LALUR), por inércia do sujeito passivo, é indevido o recálculo do benefício, mantendo-se a glosa efetuada pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. É vedada a exigência concomitante de multa de ofício (sancionando a falta de pagamento do tributo apurado ao final do exercício) e de multa isolada Fl. 3871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 3 (sancionando o não recolhimento das estimativas mensais relativas ao exato mesmo ano-calendário). Configurada a consunção, onde a infração- fim absorve a infração-meio, deve prevalecer apenas a exigência da sanção mais grave (multa de ofício de 75%), cancelando-se a multa isolada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sobre o valor correspondente à multa de ofício. Inteligência da Súmula CARF nº 108. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso para (i) por unanimidade de votos, (i.1) cancelar a glosa dos dispêndios de inovação tecnológica relativos ao ano-calendário de 2017; (i.2) manter a glosa residual de inovação tecnológica do ano-calendário de 2016; (i.3) manter o indeferimento da dedução suplementar do PAT; (i.4) afastar a cobrança das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas; (i.5) manter a incidência dos juros moratórios (taxa SELIC) sobre o valor correspondente à multa de ofício; e (ii) por voto de qualidade, manter a tributação atrelada aos lucros auferidos no exterior (controlada WEG International Trade GmbH), vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Eduarda Lacerda Kanieski e Maria Angélica Echer Ferreira Feijo, que a cancelaram. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente IÁGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Fl. 3872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos de Ofício e Voluntário interpostos em face do Acórdão nº 107- 020.416, proferido pela 12ª TURMA/DRJ07 que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação, exonerando parcialmente o crédito tributário exigido, sendo que os valores lançados relativos ao ano calendário de 2017 devem ser mantidos na íntegra. Com relação ao ano de 2016 devem ser mantidos os seguintes valores: IRPJ R$ 98.836.742,02 CSLL R$ 35.581.227,13 Multa por estimativa de IR não paga. Multa por estimativa de CSLL não paga Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Fl. 3873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 5 Relatório Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos anos calendários de 2016 e 2017, decorrentes de adições não computadas no lucro real e exclusões não autorizadas na apuração do lucro real, além de multa pelo não recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada. Os valores dos créditos tributários lançados conforme descrito abaixo, mais juros e multa de 75%, quando aplicável: IRPJ R$ 198.266.354,65 CSLL R$ 77.040.573,58 Multa Isolada Total R$ 8.340.820,51 No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 2.164/2.180 a autoridade fiscal que realizou a fiscalização informou em síntese que: - - O artigo 79 da Lei 12.973/2014, determinou que os lucros apurados pelas controladas diretas e indiretas devem ser computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL pelo regime de competência e os resultados das controladas passam a ter tratamento individualizado, não se permitindo a consolidação vertical, a exceção do artigo 78 que permitiu a consolidação horizontal até o ano-calendário de 2022 para controladas diretas ou indiretas e coligadas em regime de competência. - Em uma análise da ECF do ano-calendário de 2016 (fls. 1836 a 1962), constatamos que possivelmente o resultado positivo da controlada WEG INTERNATIONAL TRADE GMBH não foi adicionado na apuração do lucro real a da base de cálculo da CSLL. - Em atendimento à intimação o contribuinte confirmou a não tributação afirmando que a adição estaria fundamenta no permissível do § 2º do artigo 5º da Constituição Federal, aos quais se subordinam, tanto o artigo 98 do Código Tributário Nacional, como o Decreto nº 78.107 de 22 de julho de 1976. - Como o contribuinte não consolidou os resultados positivos dos anos- calendário de 2016 e 2017 da controlada indireta WEG INTERNATIONAL TRADE GMBH por opção e não há prejuízos acumulados de anos anteriores a serem compensados, os mesmos devem ser adicionados ao lucro real e a base de cálculo da CSLL nos termos do inciso I do artigo 79 da Lei nº 12.973/2014. - O imposto sobre a renda pago no exterior pela WEG INTERNATIONAL TRADE GMBH constante na ECF dos anos-calendários de 2016 e 2017, nos respectivos valores de R$ 5.876.742,36 e R$ 9.858.496,27 foi deduzido na apuração do imposto devido. - Por não terem sido adicionados os resultados positivos da WEG INTERNATIONAL TRADE GMBH na apuração do lucro real e da base de cálculo da Fl. 3874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 6 CSLL nos anos-calendários de 2016 e 2017, tais resultados foram adicionados excluindo os valores decorrentes da aplicação das regras de preço de transferência, conforme previsto no artigo 86 da Lei nº 12.973/2014. - A Lei nº 11.196/2005, no seu artigo 19, possibilitou às empresas excluir na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL os dispêndios em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, entre os limites de 60% a 80%, a depender da quantidade de empregados contratados para tal fim. Este incentivo fiscal foi regulamentado pelo Decreto nº 5.798/2006, sendo que no seu artigo 14, obriga as pessoas jurídicas beneficiárias a prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação informações sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. O Ministério regulamentou esta obrigação através da Portaria MCTIC nº 4.349/2014. - Segundo consta na ECF dos anos-calendário de 2016 e 2017, na Parte A do Lalur e Lacs (fls. 1780 a 1835), o contribuinte excluiu da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL a este título aos valores de R$ 65.561.234,32 e R$ 87.971.172,03, conforme consta na linha 118: (-) Incentivo fiscal - pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica (Lei 11.196/05, art. 19, § 1º). - Consta no Parecer Técnico 2703 (4713306), do MCTIC, relativo ao ano- calendário de 2016, que a empresa apresentou 283 projetos de P,D&I e, destes, vários foram recusados por não atenderem os requisitos da Lei nº 11.196/2005 e do Decreto 5.798/2006. Segundo este parecer, a empresa declarou dispêndio no valor de R$ 109.656,89 e excluiu R$ 65.561.234,32, equivalente a 60%, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mas o total de dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica considerado foi de R$ 69.380.978,26, o que permite a empresa excluir R$ 41.628.586,96 na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL. - Neste mesmo parecer, no seu item 2.2 – Análise dos Dispêndios, consta que o benefício fiscal de depreciação acelerada integral no valor de R$ 3.261.037,42 não foi aceito. Este benefício fiscal foi excluído na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme consta na Parte A do Lalur/Lacs, na linha 121: (-) Depreciação Integral/Amortização Acelerada (Lei nº 11.196/2005, art. 17, III e IV art. 20) do ano-calendário de 2016 (fls. 1780 a 1794). Este benefício fiscal de depreciação/amortização acelerada está previsto no artigo 17, incisos III e IV, da Lei nº 11.196/2005. - No Parecer Técnico nº 1577/2020/SEI-MCTI, que trata dos dispêndios em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica do ano- calendário de 2017 (fls. 1012 a 1017), consta que a empresa apresentou 265 projetos de P,D&I, sendo que vários foram recusados por não atenderem aos requisitos da Lei nº 11.196/2005 e do Decreto nº 5.798/2006. - Do valor declarado de R$ 146.499.978,27 em dispêndios, o contribuinte excluiu 60% deste valor na apuração do lucro real e da base de Fl. 3875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 7 cálculo da CSLL, equivalente a R$ 87.971.172,03. Mas daquele valor foi aceito pela equipe técnica do MCTI R$ 110.086.220,66 em dispêndios em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, o que permite o contribuinte excluir R$ 66.051.732,40 na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. - Há decisões do CARF no sentido de que a competência para analisar o enquadramento dos projetos pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica da Lei nº 11.196/2005 cabe ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI. - Com base no Parecer Técnico 2703 (4713306) e Parecer Técnico nº 1577/2020/SEIMCTI será glosada parte das exclusões de dispêndios em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica constantes na linha 118: (-) Incentivo fiscal - pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica (Lei 11.196/05, art. 19, § 1º), na Parte A do Lalur/Lacs do anos- calendário de 2016 e 2017, bem como o valor constante na linha 121: (-) Depreciação Integral/Amortização Acelerada (Lei nº 11.196/2005, art. 17, III e IV art. 20), na Parte A do Lalur/Lacs do ano-calendário de 2016. - Foi apurado o total de infrações acumuladas mensalmente e foram adicionados na Base de Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa que consta no Registro N620 (Apuração do IRPJ Mensal Por Estimativa), da ECF dos anos-calendário de 2016 e 2017, com isso foi obtido o valor do IR mensal por estimativa apurado pela fiscalização. Foi calculada a diferença do Imposto de Renda entre o que o contribuinte declarou nas ECF com o que foi apurado pela fiscalização, e nos meses em que foram constatadas diferenças positivas, foi aplicada a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/1996. - Com o mesmo procedimento foi aplicada a multa isolada pelo não recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 19/11/2021 (fl 2.218) e apresentou impugnação (fls. 2.224/2.317) em 17/12/2021, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 2.221, alegando em síntese que: - Alguns dos projetos glosados ou rejeitados pelos Pareceres Técnicos n° 2703 e 471330 foram aprovados em momento posterior pelo mesmo Órgão após análise de pedidos de reconsideração feitos pela interessada. - Se a própria Autoridade Fiscal reconhece não ser de sua competência a deliberação final sobre a procedência (ou improcedência) do mérito tecnológico, no presente momento ela está impedida de efetuar qualquer lançamento fiscal pela pendência da apreciação final dos recursos materializados no Anexo II da presente, para o ano de 2017, bem como, deve se curvar ao que decidido no Anexo III. Fl. 3876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 8 - A pendência da decisão por parte do MCTI para o exercício 2017 tolhe da Impugnante a oportunidade do contraditório, ensejando a flagrante nulidade do lançamento pretendido segundo as seções 4 e 5 do TVF, ex vi do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - Requer a nulidade também em virtude de que o aumento da base de cálculo do IR e da CSLL tem como consequência o aumento do imposto a pagar e impõe, necessariamente, o aumento da dedutibilidade das despesas incorridas no Programa de Alimentação ao Trabalhador “PAT”) - Deve prontamente ser acatado o projeto de número “11”, posto que aprovado em exercício anterior pelo INT, sendo descabida a rejeição de seu mérito tecnológico pelo MCTI em conta do poder vinculante do laudo do INT passado para o exercício anterior, à luz do artigo 30 do Decreto 70.235/72. - Seja determinada a baixa em diligência do processo administrativo fiscal. - Pede nulidade em virtude de a fiscalização não ter considerado no aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o aumento, como consequência, da dedutibilidade das despesas incorridas no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). - Em razão do artigo 7 do Tratado Brasil-Áustria, os lucros apurados pela controlada da Impugnante sediada na Áustria somente podem ser tributados neste País, mas jamais no Brasil. - Na remota hipótese de ser mantido o entendimento de que o artigo 7 do Tratado Brasil-Áustria não é aplicável, o que se admite apenas para argumentar, os autos de infração deverão ser cancelados em razão da aplicação conjunta dos artigos 10 e 23 do mesmo instrumento internacional, caso se entenda que os lucros auferidos no exterior possuem a natureza de dividendos fictos. - Impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício. - É indevido o lançamento de juros sobre a multa de ofício. Naquela oportunidade, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente pode ser considerado nulo o Auto de Infração lançado por autoridade incompetente ou se verificado o cerceamento do direito de defesa nos termos do art. 59 do PAF. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a Fl. 3877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 9 ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO A multa lançada de ofício constitui uma obrigação tributária principal, integrando efetivamente o crédito tributário. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do débito quando não há o adimplemento no prazo legal, não há como justificar a não incidência desses juros sobre o valor da multa de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL. Deve ser mantida a autuação quando comprovado que o contribuinte deixou de adicionar a seu lucro líquido, para apuração do lucro real, os lucros auferidos no exterior por controladas. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRATADO INTERNACIONAL. BRASIL ÁUSTRIA. A aplicação do art. 76 da Lei nº 12.973/2014 não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação, pois a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros e a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado. INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER TÉCNICO DO MCTI. COMPETÊNCIA. PROJETOS RECUSADOS PELA RFB. CANCELAMENTO. O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI) é o órgão que detém a competência legal para opinar sobre matéria técnica a respeito de projetos de inovação tecnológica, conforme Decreto nº 5.798/2006. O Parecer Técnico emitido pelo MCTI deve ser reconhecido pela RFB e a glosa de exclusão de dispêndios de inovação tecnológica relativos a projetos recusados pela RFB, mas aprovados pelo MCTI, ainda que após o lançamento do crédito tributário, deve ser cancelada. INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER TÉCNICO DO MCTI. PROJETOS RECUSADOS PELO MCTI. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Correto o lançamento de IRPJ e CSLL decorrentes de glosa de exclusões indevidas, lastreada em Parecer Técnico emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, no qual os projetos foram classificados como não enquadráveis nos incentivos fiscais Fl. 3878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 10 à inovação tecnológica da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, ainda que pendente de recursos administrativos. PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. O aumento da base de cálculo do IRPJ em decorrência do lançamento de ofício e, como consequência, o aumento do imposto a pagar, somente impõe o aumento da dedutibilidade das despesas incorridas no Programa de Alimentação ao Trabalhador ("PAT") se a interessada já tiver ultrapassado este limite quando do preenchimento de sua ECF e se comprovar que efetivamente realizou estes gastos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A interessada teve ciência da decisão na data de 10/01/2023 (e-fls. 3468) e apresentou recurso voluntário tempestivo em 08/02/2023 (e-fls. 3470/3471), instruindo-o com novos documentos, notadamente o Parecer Técnico do MCTI e os Laudos do INT (e-fls. 3581 a 3649). Na sequência, o processo foi remetido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que apresentou as razões de recurso de ofício e contrarrazões ao recurso voluntário e, ato contínuo, foi distribuído ao Relator originário, Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo. Numa primeira apreciação, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1301-001.208 (e-fls. 3772/3801). O colegiado entendeu pela necessidade de oficiar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) para que esclarecesse se as análises e conclusões dos Relatórios Técnicos emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), trazidos pela contribuinte, seriam hábeis e suficientes para modificar o entendimento firmado no Parecer Técnico nº 2823/2021/SEI-MCTI. O resultado da referida diligência foi carreado aos autos por meio da Informação Fiscal (e-fls. 3809/3811), que anexou o Ofício nº 522/2025/MCTI. No referido expediente, em síntese, o referido Ministério asseverou não reconhecer a validade dos laudos do INT para os fins da Lei do Bem, pontuando que apenas a sua própria secretaria (Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC) emite pareceres técnicos válidos, e informou, adicionalmente, que a empresa não interpôs recurso administrativo no ano fiscal de 2016 contra o parecer desfavorável (Parecer Técnico da Contestação nº 2823/2021). Regularmente intimada acerca do resultado da diligência, a contribuinte apresentou sua Manifestação à Informação Fiscal (e-fls. 3822/3829), oportunidade em que reiterou seus argumentos pela competência do INT como órgão pericial técnico independente e pugnou pelo provimento de seu recurso. Em ato contínuo, os autos foram remetidos este Conselheiro, e incluídos na pauta para ser julgado. É o relatório. Fl. 3879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 11 VOTO VENCIDO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Análise do Recurso de Ofício A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ07) reformou o lançamento fiscal, acolhendo parcialmente a impugnação da contribuinte no que tange à infração por excesso de exclusão de dispêndios com pesquisa e inovação tecnológica na base de cálculo do IRPJ e da CSLL referente ao ano-calendário de 2016, com repercussão no recálculo da multa isolada atrelada. A referida exoneração parcial do crédito tributário ensejou a interposição do recurso de ofício, com fulcro no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: "Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - Exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda." Como se depreende da leitura da norma, a admissibilidade do recurso de ofício está condicionada ao limite de valor de alçada. A Portaria MF nº 2/2023, atualmente em vigor, estabelece que esse recurso só deve ser interposto quando o montante total exonerado for igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). De acordo com a decisão recorrida, a verificação do montante exonerado evidencia que o teto legal não foi atingido, conforme a seguinte apuração: - Tributos e Multa de Ofício: A redução da glosa original, que passou de R$ 23.871.958,57 para R$ 5.366.343,08, resultou no cancelamento direto de tributos (IRPJ e CSLL) e de multas de ofício proporcionais (75%) no valor de R$ 11.010.841,22. - Multas Isoladas: O consequente recálculo das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, atreladas a essa mesma base, gerou uma redução dessas penalidades no importe de R$ 3.272.481,57. Somando-se as parcelas canceladas na primeira instância (R$ 11.010.841,22 + R$ 3.272.481,57), o valor total exonerado corresponde a R$ 14.283.322,79. Portanto, não conheço do Recurso de Ofício. Análise do Recurso Voluntário Fl. 3880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 12 O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como relatado, trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 3472 a 3580) interposto por WEG Equipamentos Elétricos S/A contra o Acórdão nº 107-020.416 (e-fls. 3426 a 3458), proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ07), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela contribuinte. O crédito tributário em discussão foi constituído mediante Autos de Infração (e-fls. 2182 a 2212) que exigiram IRPJ e CSLL, acrescidos de multas isoladas e de ofício, além de juros de mora, referentes aos anos-calendário de 2016 e 2017. As autuações, cujos fundamentos encontram-se detalhados no Termo de Verificação Fiscal (TVF, e-fls. 2164 a 2180), decorrem das seguintes exigências: a falta de adição, na determinação do lucro real, dos lucros auferidos no exterior pela controlada indireta WEG International Trade GmbH, sediada na Áustria; a glosa de exclusões relativas a dispêndios de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I) rejeitados por pareceres do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); e, por fim, a imposição de multa isolada decorrente da falta de recolhimento de estimativas mensais, cumulada com a respectiva multa de ofício. Apresentada Impugnação, sobreveio a decisão da DRJ, que acolheu o Parecer Técnico superveniente nº 2823/2021/SEI-MCTI para o ano de 2016, o qual aprovou mais 61 projetos, mas manteve a glosa integral para o ano de 2017 sob o fundamento de que, até aquele momento do julgamento, não havia sido apresentado o resultado do pedido de reconsideração formulado pela empresa. A autoridade julgadora a quo também optou por manter incólumes a tributação dos lucros no exterior, a limitação estipulada para a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e a incidência concomitante da multa isolada, cujo montante foi apenas recalculado proporcionalmente em razão dos dispêndios de 2016. Inconformada, a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, suscitando preliminares de nulidade e, no mérito, pugnando pela exclusão integral das glosas e pelo afastamento da multa isolada. Visando corroborar com suas alegações, a empresa instruiu o recurso com novos documentos: colacionou o Parecer Técnico nº 2247/2022/SEI-MCTI, emitido em 27 de junho de 2022 (Anexo I, e-fls. 3582 a 3583), que reverteu a glosa do ano de 2017, deferindo o mérito tecnológico de todos os processos; bem como anexou treze Relatórios de Diagnóstico Técnico firmados pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) (Anexo II, e-fls. 3585 a 3649). Referidos laudos do INT, datados entre o final de 2022 e o início de 2023, buscam reverter a glosa remanescente atrelada ao ano de 2016. Numa primeira apreciação, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1301-001.208 (e-fls. 3772/3801). O colegiado entendeu pela necessidade de oficiar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) para que esclarecesse se as análises e conclusões dos Relatórios Técnicos emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), trazidos Fl. 3881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 13 pela contribuinte, seriam hábeis e suficientes para modificar o entendimento firmado no Parecer Técnico nº 2823/2021/SEI-MCTI. O resultado da referida diligência consubstanciou-se na Informação Fiscal (e-fls. 3809 a 3811), que carreou aos autos o Ofício nº 522/2025/MCTI (e-fls. 3807 a 3808). No referido expediente, o Órgão Ministerial asseverou não reconhecer a validade nem atestar o conhecimento dos chamados "Diagnósticos Técnicos" do INT para fins de fruição dos benefícios da Lei do Bem, pontuando que apenas a sua Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SETEC) emite pareceres técnicos válidos. Informou, adicionalmente, que a empresa não interpôs recurso administrativo no ano fiscal de 2016 contra o parecer desfavorável (Parecer Técnico da Contestação nº 2823/2021). Confira-se (e-fls. 3810): “1. Em atenção à solicitação objeto da intimação constante do Ofício nº 67/2024 - SRRF09/DIFIS (12200614), informamos o seguinte: I- O MCTI não possui, não mantém, não autorizou e tampouco qualificou qualquer instituição ou organização pública ou privada para análise pericial independente no âmbito da Lei do Bem. II- Somente o MCTI emite documentos qualificados como Parecer Técnico, que são emitidos única e exclusivamente pela Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC. 2. Dessa forma, esclarecemos que os denominados "Diagnósticos Técnicos" mencionados não possuem reconhecimento ou validade no âmbito da Lei do Bem, nem tampouco são de conhecimento deste Ministério. 3. Destacamos ainda que a avaliação dos projetos submetidos à Lei do Bem é realizada com ênfase no risco tecnológico incorrido. 4. Adicionalmente, informamos que, no Ano Fiscal de 2016, a empresa requerente não interpôs Recurso Administrativo em face do Parecer Técnico da Contestação nº 2823/2021. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou sua Manifestação à Informação Fiscal (e-fls. 3822 a 3829), oportunidade em que reiterou seus argumentos de defesa, defendendo a vinculação legal da competência do INT como órgão pericial técnico independente e pugnando pelo provimento integral de seu recurso. Passo à análise de suas alegações. 1. DAS PRELIMINARES A recorrente suscita, em sede preliminar, a nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido, alicerçando sua pretensão nos seguintes fundamentos: (i) iliquidez e incerteza do lançamento por erro na dedução do PAT; (ii) cerceamento de defesa por ausência de fundamentação; (iii) inovação do critério jurídico pela autoridade julgadora; e (iv) necessidade de diligência para revisão de ofício. Fl. 3882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 14 1.1. Da Alegada Iliquidez e Incerteza do Lançamento (Erro no PAT) A recorrente defende que o lançamento é desprovido de liquidez e certeza, argumentando que a fiscalização não observou o aumento reflexo do limite dedutível do PAT ao majorar a base de cálculo do IRPJ. Sem razão a contribuinte. O processo administrativo fiscal orienta-se pelo princípio da instrumentalidade processual, o qual impede a declaração de nulidade quando não existir prejuízo irreparável à defesa ou quando o vício for sanável. As hipóteses de nulidade absoluta encontram-se taxativamente previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não abarcando eventuais divergências de cálculo. Com efeito, nos termos do artigo 60 do mesmo Decreto, eventuais incorreções no aspecto quantitativo do lançamento comportam a simples exclusão da parcela excessiva, não inquinando de nulidade a totalidade da autuação. A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que erros na apuração da base de cálculo podem dar lugar ao cancelamento parcial da exigência mediante revisão, e não à anulação do feito. Nesse sentido, os Acórdãos nº 101-96.557 e 201-79.213: Ementa(s) NULIDADE- ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- Erros na apuração da base de cálculo, ainda que ocorram, não inquinam de nulidade o lançamento, podendo dar lugar a cancelamento total ou parcial da exigência. (Acordão nº 101- 96.557, Relatora: Sandra Maria Faroni, Data Sessão: 04/03/2008) Ementa(s) COFINS. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE APURAÇÃO. Constatado que houve erro na apuração da base de cálculo da Cofins por parte da Fiscalização, deve-se retificar o lançamento para excluir da base de cálculo os valores que não correspondem ao faturamento da fiscalizada. (Acordão nº 201- 79213, Relator: Walber José da Silva, Data Sessão: 26/04/2006) Logo, rejeita-se a preliminar. 1.2. Da Suposta Nulidade por Ausência de Fundamentação (Cerceamento de Defesa) A recorrente defende que o acórdão recorrido padeceria de vício de motivação, alegando que a autoridade julgadora teria se omitido quanto a argumentos específicos da defesa, em especial, acerca dos precedentes invocados e da suposta "lavratura prematura" do auto de infração, já que pendiam de julgamento pedidos de reconsideração no âmbito do MCTI. A alegação não prospera. O sistema processual pátrio, subsidiariamente aplicável ao processo administrativo fiscal, consagra o princípio do livre convencimento motivado. Fl. 3883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 15 Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instância examinou de forma expressa e fundamentada as razões essenciais ao deslinde da controvérsia, enfrentando frontalmente as teses defensivas. A DRJ consignou, de forma clara, inclusive na ementa do julgado, que o lançamento amparado em parecer técnico desfavorável é perfeitamente válido, independentemente da pendência de revisão na esfera setorial: "INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER TÉCNICO DO MCTI. PROJETOS RECUSADOS PELO MCTI. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Correto o lançamento de IRPJ e CSLL decorrentes de glosa de exclusões indevidas, lastreada em Parecer Técnico emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, no qual os projetos foram classificados como não enquadráveis nos incentivos fiscais à inovação tecnológica da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, ainda que pendente de recursos administrativos." Ademais, o julgado delimitou com precisão as hipóteses de nulidade admitidas no contencioso administrativo, rechaçando a ampliação irrestrita pretendida pela contribuinte: "AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente pode ser considerado nulo o Auto de Infração lançado por autoridade incompetente ou se verificado o cerceamento do direito de defesa nos termos do art. 59 do PAF." É consolidada a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, exaustivamente e um a um, todos os argumentos ou precedentes levantados pelas partes, desde que resolva a lide de forma motivada e encontre substrato jurídico suficiente para firmar sua convicção. Ademais, a irresignação da recorrente frente à valoração das provas e à adoção de tese jurídica contrária aos seus interesses denota mero inconformismo meritório. Tal discordância não se confunde com ausência de fundamentação, motivo pelo qual a preliminar deve ser rechaçada. 1.3. Da Inovação de Critério Jurídico Quanto à alegação de que a DRJ teria inovado o critério jurídico em relação à tributação dos lucros no exterior, constata-se que não houve qualquer alteração do suporte fático ou da base legal do lançamento. A autoridade julgadora a quo limitou-se a acrescer argumentos interpretativos para corroborar a tese fiscal originária, a de que a exação recai sobre a controladora brasileira e não sobre a empresa estrangeira, aplicando-se a regra de compensação. A simples leitura da ementa do acórdão recorrido revela-se suficiente para rechaçar a tese de modificação do fundamento da autuação, pautado na Lei nº 12.973/14: "LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRATADO INTERNACIONAL. BRASIL - ÁUSTRIA. Fl. 3884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 16 A aplicação do art. 76 da Lei nº 12.973/2014 não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação, pois a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros e a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado." Portanto, o acordão de piso não inovou a capitulação legal, mas apenas assentou o entendimento, já presente na lavratura do auto de infração, de que a materialidade tributada é o lucro da controladora. O aprofundamento retórico e analítico utilizado para afastar a ofensa ao Tratado Brasil-Áustria traduz o exercício regular da persuasão racional e do livre convencimento motivado da autoridade julgadora. Tal postura não se confunde, sob nenhuma ótica, com a modificação de critério jurídico vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional. De igual sorte, no que tange às glosas de inovação tecnológica, não houve qualquer adoção de critério jurídico diverso do lançamento original. O que a recorrente alega configurar inovação reflete, na realidade, pura e simples divergência de interpretação sobre o direito aplicável, matéria atinente ao mérito que será analisada no momento oportuno. 1.4. Do Pedido de Diligência e Revisão de Ofício Por fim, quanto ao pleito preliminar de conversão do feito em diligência ou de revisão de ofício pela autoridade fiscal, o pedido não prospera como matéria preliminar. A pretensão de excluir os valores atinentes aos projetos aprovados pelo MCTI confunde-se com o mérito da lide, momento processual oportuno em que o direito ao recálculo da exação será analisado. 2. Dos Dispêndios com Inovação Tecnológica (Lei do Bem): 2.1 Ano-Calendário 2017 No tocante ao ano-calendário de 2017, a controvérsia remanescente cingiu-se à manutenção, pela DRJ07, da glosa dos dispêndios referentes aos projetos de nº 20, 59, 64 e 135 (e-fls. 3447 a 3449). A autoridade julgadora a quo pautou sua negativa em um óbice eminentemente temporal e processual: asseverou que, até a prolação daquele acórdão, a contribuinte não havia colacionado o resultado do Pedido de Reconsideração interposto perante o órgão técnico ministerial contra o Parecer Técnico nº 1577/2020/SEI-MCTI. Contudo, a fim de demonstrar direito integral ao benefício fiscal, a recorrente instruiu o recurso com documento superveniente: o Parecer Técnico nº 2247/2022/SEI-MCTI (Anexo I, e-fls. 3581 a 3583), emitido pela Coordenação-Geral de Mecanismos de Apoio à Inovação (CGMI/MCTI) em 27 de junho de 2022. Fl. 3885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 17 [...] 2.1. Enquadramento dos Projetos: I - A empresa apresentou um total de 265 (duzentos e sessenta e cinco) projetos de P,D&I no FORMP&D sobre os quais, após verificação das informações, a equipe técnica iden ficou as seguintes questões: II - Os projetos nºs 01 ao 265 atenderam os requisitos legais para serem considerados atividades enquadradas entre as beneficiáveis, quais sejam, pesquisa básica (PB), pesquisa aplicada (PA) e desenvolvimento experimental (DE). Entende-se que as informações detalhadas fornecidas pela empresa permitiram associar as atividades propostas com ações de P&D daquele período. III - Nos projetos nºs 20, 59, 64 e 135, com as considerações e justificativas adicionais, evidenciaram de forma clara e objetiva os questionamentos levantados anteriormente pela equipe técnica. IV – A empresa WEG Equipamentos Elétricos S.A. conseguiu justificar com clareza a inovação e o desenvolvimento tecnológico de seus produtos e processos. As considerações apresentadas esclareceram as questões específicas formuladas na análise anterior, isto é, quais atividades executadas, qual a metodologia utilizada, bem como demonstrar as competências que foram exigidas, como foi elaborado o problema tecnológico resolvido, com que abordagem ele foi resolvido e a consecução dos gastos com as atividades desenvolvidas no projeto. 2.2. Análise dos Dispêndios: A empresa descreveu com clareza a relação entre a linha de pesquisa e os materiais de consumo, recursos humanos e serviço de apoio técnico, tecnologia industrial básica e viagens. Dessa forma, todos dispêndios foram recomendados. A empresa declarou dispêndios de custeio no valor de R$ 146.499.978,27 com a dedução adicional de R$ 87.971.172,03 representando 60, 05% do valor total. 3. CONCLUSÃO Face ao exposto, conclui-se que, após análise da Contestação, seja recomendada aprovação integral, das atividades de PD&I para o ano-base 2017, da empresa WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A., CNPJ: 07.175.725/0001-60, no valor total R$ 146.499.978,27 com a dedução adicional de R$ 87.899.986,96 representando 60% do valor recomendado, e, portanto, atendendo o disposto no Capítulo III da Lei nº 11.196/2005 e no Decreto nº 5.798/2006. Este é o Parecer A leitura do referido expediente revela-se inequívoca e conclusiva quanto ao mérito dos projetos examinados. O Ministério, ao reavaliar a contestação da contribuinte, consignou expressamente que "Nos projetos nºs 20, 59, 64 e 135, com as considerações e justificativas adicionais, evidenciaram de forma clara e objetiva os questionamentos levantados anteriormente pela equipe técnica”. Em sua conclusão, chancelou-se a total reversão da glosa, determinando que Fl. 3886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 18 "seja recomendada aprovação integral das atividades de PD&I para o ano-base 2017 [...] atendendo o disposto no Capítulo III da Lei nº 11.196/2005 e no Decreto nº 5.798/2006". Vale ressaltar que a sistemática da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005 e Decreto nº 5.798/2006) estabelece uma clara delimitação de atribuições institucionais. Enquanto à Receita Federal cabe verificar a regularidade contábil e o correto reflexo tributário das deduções, a análise do mérito tecnológico, ou seja, a confirmação de que o projeto realmente representa uma inovação, é atribuição técnica exclusiva do MCTI. Uma vez que o referido Ministério emite manifestação final chancelando o enquadramento das atividades, esse ato administrativo repercute diretamente na esfera fiscal, esvaziando o suporte fático que justificava a autuação. Ante o exposto, determino o cancelamento integral da glosa de exclusão de dispêndios atinente ao ano-calendário de 2017. 2.2. Ano-Calendário de 2016: No que pertine ao ano-calendário de 2016, o cenário fático é distinto. A controvérsia diz respeito à glosa remanescente e expressamente mantida pelo Parecer Técnico nº 2823/2021/SEI-MCTI. Na tentativa de reverter essa exclusão, a contribuinte não se valeu das instâncias recursais do próprio Ministério. Ao revés, colacionou aos autos 13 (treze) Relatórios de Diagnóstico Técnico elaborados, a seu pedido, pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), datados entre setembro de 2022 e janeiro de 2023 (Anexo II, e-fls. 3585 a 3649). A alegação defensiva sustenta que, por ser o INT uma entidade vinculada ao MCTI, seus laudos periciais possuiriam força vinculante, sobrepondo-se à glosa e atestando, de forma independente, a elegibilidade dos projetos em discussão. Para esclarecer a divergência técnica entre o Parecer Oficial do MCTI e os laudos da empresa, esta Turma converteu o julgamento em diligência, através da Resolução nº 1301- 001.208). A resposta do Órgão Ministerial (Ofício nº 522/2025/MCTI) assentou premissas incontornáveis para o deslinde do feito: o Ministério atestou que os denominados 'Diagnósticos Técnicos' não possuem validade ou reconhecimento no âmbito da Lei do Bem, e certificou que a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para interpor o cabível Recurso Administrativo contra o parecer desfavorável. Confira-se, uma vez mais (e-fls. 3810): “1. Em atenção à solicitação objeto da intimação constante do Ofício nº 67/2024 - SRRF09/DIFIS (12200614), informamos o seguinte: I- O MCTI não possui, não mantém, não autorizou e tampouco qualificou qualquer instituição ou organização pública ou privada para análise pericial independente no âmbito da Lei do Bem. II- Somente o MCTI emite documentos qualificados como Parecer Técnico, que são emitidos única e exclusivamente pela Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC. Fl. 3887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 19 2. Dessa forma, esclarecemos que os denominados "Diagnósticos Técnicos" mencionados não possuem reconhecimento ou validade no âmbito da Lei do Bem, nem tampouco são de conhecimento deste Ministério. 3. Destacamos ainda que a avaliação dos projetos submetidos à Lei do Bem é realizada com ênfase no risco tecnológico incorrido. 4. Adicionalmente, informamos que, no Ano Fiscal de 2016, a empresa requerente não interpôs Recurso Administrativo em face do Parecer Técnico da Contestação nº 2823/2021. A pretensão da recorrente subverte a lógica de distribuição de competências instituída pelo Decreto nº 5.798/2006. O Instituto Nacional de Tecnologia (INT), não obstante ser inserida como unidade de pesquisa vinculada ao MCTI, não detém competência legal para atestar o enquadramento de projetos na Lei do Bem. Relatórios técnicos ou diagnósticos emitidos por institutos de pesquisa não substituem, não anulam e não se sobrepõem ao instrumento jurídico final previsto em lei, que é o Parecer Técnico exarado pela Secretaria competente do MCTI (SETEC). Admitir que laudos periciais, produzidos extemporaneamente e por provocação unilateral do particular, sejam hábeis a desconstituir um Parecer Técnico Oficial não recorrido, permitiria que o contribuinte, inconformado com a decisão do órgão central, eleja, ao seu alvedrio, uma unidade vinculada para emitir uma 'segunda opinião' e opô-la diretamente ao Fisco, furtando-se ao devido processo legal no âmbito do Ministério. A omissão da contribuinte em contestar a glosa por meio do Recurso Administrativo adequado perante a SETEC/MCTI operou a inafastável preclusão da matéria naquela esfera administrativa. Consolidou-se, portanto, a decisão oficial e desfavorável em tal esfera acerca da inaptidão daqueles projetos específicos. Como tribunal administrativo de natureza tributária, falece ao CARF competência institucional para atuar como instância revisora de engenharia, imiscuindo-se no mérito tecnológico para validar projetos que o próprio Ministério da Ciência e Tecnologia declarou inelegíveis. Inexistindo amparo técnico oficial emanado pela autoridade competente para o ano fiscal de 2016, resta despido de base legal o pleito dedutório. Por tais fundamentos, mantenho a glosa residual referente aos dispêndios do ano- calendário de 2016. 3. Dos Lucros Auferidos no Exterior: Tratado Brasil-Áustria A controvérsia nesta matéria cinge-se a definir o escorreito tratamento tributário aplicável aos lucros apurados por sociedade controlada domiciliada no exterior (WEG International Trade GmbH, sediada na Áustria), após o advento da Lei nº 12.973/14, face à existência de Tratado Fl. 3888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 20 Internacional para evitar a dupla tributação celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria. A DRJ manteve o lançamento sob o argumento de que a aplicação da referida lei não violaria o Tratado Internacional, pois a norma interna incidiria diretamente sobre o contribuinte brasileiro (a empresa investidora). Para a autoridade julgadora a quo, o conflito estaria superado e a dupla tributação eliminada pela garantia legal do direito de compensar, no Brasil, o imposto pago no exterior. É o que se extrai da fundamentação do voto recorrido (e-fl. 3439/3440): “[...] de acordo com entendimento da OCDE, não são os lucros da sociedade investida que são tributados pelo Estado de residências dos sócios, mas os lucros auferidos pelos sócios, ainda que na base de cálculo na apuração do IRPJ e da CSLL se tenha como referências os valores dos lucros da empresa sediada no outro Estado. Assim, os art 77 e 79 da Lei 12.973/2014 dispõem sobre a tributação da renda dos sócios residentes no Brasil em função de sua participação de empresas situadas no exterior. Desta maneira, não existe qualquer incompatibilidade desta Lei com o dispositivo do citado tratado que regula a tributação dos lucros entre os Estados Contratantes. A Solução de Consulta Interna (SCI) nº 18 - Cosit/2013, traz este mesmo entendimento. Embora tenha sido publicada ainda sob a vigência do art 74 da MP 2.158-35/01, sua aplicação ainda deve prevalecer, pois, tanto na vigência do ato normativo anterior como no atual vigente, os fundamentos acima citados permanecem para o caso aqui tratado. Abaixo é transcrito, no que interessa, parte da SCI nº 18 - Cosit/2013: [...] 27. Conforme exposto pela OCDE, não seriam os lucros da sociedade investida tributados pelo Estado de residência dos sócios, mas os lucros auferidos pelos próprios sócios, em que pese na apuração da base de cálculo tributável seja utilizado como referência o valor dos lucros auferidos pela sociedade sediada no outro Estado. Portanto, o parágrafo 1º não visa impedir o Estado de residência dos sócios de tributar a renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior. 28. O art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, prevê a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação em empresas domiciliadas no exterior. Ou seja, a norma interna incide em contribuinte brasileiro, não gerando qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros.” Com a devida vênia ao prolator da decisão de piso, divirjo do entendimento exarado. A tese fazendária, ratificada pela decisão recorrida, encampa uma cisão artificial da Fl. 3889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 21 riqueza que não encontra guarida na realidade econômica, nos princípios basilares do Direito Tributário Internacional ou na própria redação e sistemática da Lei nº 12.973/14. 3.1. Da Supremacia dos Tratados e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Para o adequado deslinde do feito, cumpre rememorar a evolução histórica e jurisprudencial da matéria. Sob a égide da Medida Provisória nº 2.158-35/01, a tributação ocorria sob a determinação expressa de que "os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior" seriam considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço. Inúmeras foram as discussões acerca da compatibilidade da referida MP em face da exclusividade de tributação prevista nos acordos bilaterais (que seguem o modelo da OCDE). A celeuma restou superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao apreciar o Tema, consolidou seu entendimento, sumarizado no REsp 1.325.709/RJ: EMENTA RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS POR IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051/80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE. 1. Afasta-se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora recorridos, por suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal que funcionou naqueles julgamentos, ou na composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes desta Corte. 2. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso de Apelação contra sentença denegatória de Mandado de Segurança possui apenas o efeito devolutivo. Precedente: AgRg no AREsp. 113.207/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03/08/2012. Fl. 3890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 22 3. A interpretação das normas de Direito Tributário não se orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos, por mais avultada que seja, do valor atribuído à demanda, ou por outro elemento extrajurídico; a especificidade exegética do Direito Tributário não deriva apenas das peculiaridades evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e efetivação, o afazer judicial se confundiria com as atividades administrativas fiscais. 4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória editada pelo órgão competente, mas também todos os demais elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos, os sociais, os históricos e os operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar-se com as demais concepções do sistema: a compatibilidade com a hierarquia internormativa, os princípios jurídicos gerais e constitucionais, as ilustrações doutrinárias e as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras. 5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012). 6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais, inclusive pelo Brasil, conforme Tratados Internacionais Tributários celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542/73), a Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado (dependência, sucursal ou filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa-fé. 7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono. 8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da MP 2.158-35/2001, adere-se a esse entendimento, para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo internacional nos moldes da OCDE, devem ser considerados Fl. 3891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 23 disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados. 9. O art. 7º, § 1º. da IN/SRF 213/02 extrapolou os limites impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158-35/01) a qual objetivou regular; com efeito, analisando-se a legislação complementar ao art. 74 da MP 2.158- 35/01, constata-se que o regime fiscal vigorante é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à não inclusão, na determinação do lucro real, dos métodos resultantes de avaliação dos investimentos no Exterior, pelo método da equivalência patrimonial, isto é, das contrapartidas de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras controladas. 10. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, concedendo em parte a ordem de segurança postulada, para afirmar que os lucros auferidos nos Países em que instaladas as empresas controladas sediadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, sejam tributados apenas nos seus territórios, em respeito ao art. 98 do CTN e aos Tratados Internacionais em causa; os lucros apurados por Brasamerican Limited, domiciliada nas Bermudas, estão sujeitos ao art. 74, caput da MP 2.158-35/2001, deles não fazendo parte o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial A Corte Superior assentou duas premissas que aqui devem ser aplicadas: (i) Os Tratados Internacionais prevalecem sobre a legislação interna por força do princípio da especialidade, materializando o comando do artigo 98 do CTN; (ii) Os lucros auferidos por uma empresa somente podem ser tributados no seu país de domicílio, exceto quando atuar noutro país fonte por meio de "estabelecimento permanente". Respaldado pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, restou pacificado que o Brasil não pode invocar o seu direito interno para justificar o inadimplemento de um acordo internacional regularmente pactuado. As disposições dos tratados limitam a aplicação da legislação interna. Adotando a célebre metáfora do jurista alemão Klaus Vogel, o tratado atua como uma "máscara" posta à frente da lei doméstica (a luz); a lei interna barrada pela máscara continua válida, mas tem sua incidência contida e bloqueada, apenas iluminando o que o tratado permite. Ao se debruçar sobre o Artigo 7º das convenções internacionais, idêntico ao do Tratado Brasil-Áustria ora em comento, a jurisprudência pátria, em especial o STJ, chancelou que “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado”. Trata-se de hipótese de competência tributária exclusiva do Estado de domicílio da investida. Não havendo evidência nos autos de que a sociedade austríaca opere por meio de estabelecimento permanente no Brasil, deve-se concluir que, de fato, a tributação de tais lucros compete exclusivamente à Áustria. Fl. 3892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 24 3.2. Da Lei nº 12.973/14: O Artifício Semântico e a Inexistência de Duas Riquezas Ultrapassado este ponto, constata-se que a presente contenda atrai a incidência da superveniente Lei nº 12.973/14, aplicável aos fatos geradores a partir de 2015. É imperativo, portanto, enfrentar a seguinte questão: a alteração redacional introduzida por este diploma legal é hábil a afastar a incidência da norma de bloqueio contida no artigo 7º do Tratado Internacional? A resposta impõe-se, inequivocamente, de forma negativa. A Lei nº 12.973/14 revogou o art. 74 da MP 2.158-35 e instituiu a tributação da “parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda” (art. 77 c/c art. 76). A Autoridade Fiscal e a DRJ apegaram-se a essa nomenclatura para afirmar que o objeto da tributação não seria mais o lucro da empresa estrangeira, mas sim a renda auferida pelos sócios no Brasil (o reflexo no patrimônio). Trata-se de inegável artifício semântico, engendrado com o nítido propósito de contornar a jurisprudência consolidada que aplicava os Tratados de bitributação. Não há duas riquezas distintas. O valor reconhecido pela controladora no Brasil é, na sua essência, materialidade, e expressão financeira, o mesmíssimo valor do lucro auferido pela sua controlada. É elementar que a anotação contábil em subcontas não detém o condão de transmutar a natureza jurídica e econômica do rendimento. O reconhecimento nas demonstrações financeiras das sociedades brasileiras ocorre unicamente em virtude dos direitos econômicos oriundos da propriedade acionária. A pretensão fiscal de dissociar o reflexo patrimonial do fato que lhe deu origem beira a ficção. O que ocorreu não foi a alteração do objeto de incidência, mas apenas da linguagem utilizada para descrevê-lo. Essa patológica situação não passou despercebida pela mais abalizada doutrina pátria. Como bem compilado pelo Professor Sergio André Rocha em artigo específico sobre o tema1, é evidente que a materialidade tributável na Lei nº 12.973/14 permaneceu sendo, na essência, o lucro da investida. Confira-se: “Parece-nos completamente evidente que a materialidade tributável, no contexto da Lei12.973, é a mesmíssima que era passível de tributação sob o artigo 74 da MP 2.158: o lucro8. É interessante observar que a própria redação da Lei 12.973 é contraditória sobre a matéria. Por exemplo, ao examinarmos o art. 86 da lei, que trata das deduções referentes a ajustes de preços de transferência e da aplicação das regras de subcapitalização, notamos que a lei estabeleceu que tal dedução somente seria possível desde que “os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na respectiva base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica = IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil”. 1 in "Controvérsias Jurídico-Contábeis: aproximações e distanciamentos", 6º Vol., Dialética, 2015, p. 553- 555 Fl. 3893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 25 Nota-se que o artigo 86 a lei não faz referência à parcela do ajuste do valor do investimento, mas sim ao lucro, que de resto é a materialidade tributável efetivamente prevista no artigo 77 da Lei 9.273. Não parece haver qualquer dúvida, portanto, de que o fato econômico passível de tributação, seja na MP 2.158, seja na Lei 12.973 é o mesmo, o lucro da controlada localizada no exterior9. Tão evidente quanto à conclusão de que nada mudou em relação à materialidade tributável no que se refere aos lucros auferidos por controladas no exterior é o fato de que a nova redação não foi aleatória. Ela foi trabalhada pela Receita Federal e defendida durante todo o processo legislativo de tramitação da Medida Provisória n. 627/2013. Sendo assim, é possível afirmar que se buscou mediante a alteração da redação do texto normativo, afastar discussões a respeito da inconstitucionalidade do artigo 77 da Lei 12.973, assim como, no que tange à matéria que aqui nos interessa, afastar discussões a respeito da aplicação do artigo 7 das convenções internacionais tributarias celebradas pelo Brasil. Os debates sobre as relações entre forma e substância evoluíram significativamente no Brasil nas últimas décadas. É estranho perceber que a instituição que mais postula a prevalência da substância sobre a forma jurídica das transações, que é o caso da Receita Federal do Brasil, busque se excluir de uma controvérsia judicial posta mediante mera alteração redacional em um dispositivo, inovando a expressão “parcela do ajuste do valor do investimento”, apenas para defini-la pela palavra prevista na legislação anterior: lucros. Esta patológica situação foi observada por Alberto Xavier que, ao se referir à criação da dita “parcela do ajuste do valor do investimento”, asseverou que “esta arrevesada e gongória nomenclatura visa não reconhecer formalmente que o objetivo da tributação são os próprios lucros das empresas estrangeiras, e não o lucro da empresa brasileira decorrente da variação de valor dos investimentos, o que pode ter sérias implicações jurídicas, teóricas e práticas, no que concerne à aplicação dos tratados contra a dupla tributação”10. A mesma crítica foi feita por Paulo Ayres Barreto. Em suas palavras, “logo se vê ser absolutamente equivocada a interpretação de que a nova legislação não alcança os lucros das controladas e coligadas no exterior, mas apenas o seu reflexo no patrimônio da investidora, pelos resultados positivos da equivalência patrimonial. Trata-se de mero jogo de palavras, em tentativa de camuflar uma tributação sobre os lucros no exterior, que conflita com o artigo 7º dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação”11” Como efeito, ao analisar o expediente redacional adotado pelo Fisco, o referido autor resgata as severas críticas dos maiores especialistas na matéria, a exemplo de Alberto Xavier, para quem “esta arrevesada e gongórica nomenclatura visa não reconhecer formalmente que o objetivo da tributação são os próprios lucros das empresas estrangeiras”. Na mesma obra, destaca-se também a lição de Paulo Ayres Barreto, que fulmina a questão ao afirmar tratar-se de Fl. 3894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 26 “mero jogo de palavras, em tentativa de camuflar uma tributação sobre os lucros no exterior, que conflita com o artigo 7º dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação”. 3.3. A Flagrante Contradição Interna do Sistema: A "Confissão" do Artigo 86 A constatação inequívoca de que a premissa adotada pela DRJ e pela Fiscalização é falha, e de que o objeto tributado permanece inalterado, repousa no bojo da própria Lei nº 12.973/14. Trata-se de uma contradição interna intransponível. Basta compulsar o artigo 86 do aludido diploma legal. Ao tratar das deduções referentes aos ajustes de preços de transferência e de regras de subcapitalização, o legislador impôs a seguinte condição para a referida dedução (grifei): "Art. 86. Poderão ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL os valores referentes às adições, espontaneamente efetuadas, decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência, previstas nos arts. 18 a 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e das regras previstas nos arts. 24 a 26 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, desde que os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na respectiva base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83 e cujo imposto sobre a renda e contribuição social correspondentes, em qualquer das hipóteses, tenham sido recolhidos. (Vigência)." Ora, se o art. 77, que se refere a tal "parcela de ajuste", não é o lucro da empresa do exterior, mas o lucro do brasileiro, como aplicar, ao mesmo tempo, o disposto no art. 86, que exige que "os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na respectiva base de cálculo"? O artigo 86 revela, a meu ver, que o que ingressou na base de cálculo do IRPJ da controladora foram os "lucros auferidos no exterior". Se a materialidade é o lucro no exterior, recai sobre a pretensão fiscal o intransponível óbice do artigo 7º do Tratado Internacional firmado entre Brasil e Áustria. Sendo o fato econômico o mesmíssimo (lucro da investida), aplica-se inexoravelmente a norma de bloqueio, cujo primado sobre a legislação interna impõe o cancelamento da adição imposta no auto de infração. 3.4. Da Subsidiariedade Inaplicável: A Hipótese de Dividendos Fictos (Art. 10 e 23) Impende ainda consignar que, mesmo que se tentasse socorrer à equivocada premissa de que a "parcela de ajuste" configuraria uma modalidade de "dividendo ficto" (distribuído indiretamente à controladora brasileira), o lançamento fiscal igualmente sucumbiria. Fl. 3895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 27 Caso o rendimento transmutasse sua natureza jurídica para dividendos, o suporte fático se deslocaria para o Artigo 10 do Tratado. E, neste cenário, incidiria a regra expressa de eliminação da dupla tributação prevista no Artigo 23 do próprio diploma internacional. O parágrafo 2º do Artigo 23 da Convenção Brasil-Áustria é categórico ao dispor que: "Os dividendos pagos por uma sociedade residente da Áustria a uma sociedade residente do Brasil que possua no mínimo 25 por cento das ações do capital da sociedade que paga os dividendos serão isentos do imposto de sociedade no Brasil." Assim, não há caminhos hermenêuticos que validem a autuação. Seja pela correta classificação como Lucro da Empresa Estrangeira (imunizado no Brasil pelo artigo 7º da Convenção), seja pela forçosa classificação como Dividendos Fictos (isentos no Brasil pelo artigo 23, §2º, da mesma Convenção), a glosa fazendária carece de substrato de validade perante o Direito Internacional e o comando imperativo do art. 98 do CTN. Portanto, pelas razões expostas, acolho as alegações de Recurso, neste ponto, para excluir da tributação a "parcela do ajuste do valor do investimento" referente ao investimento na controlada WEG International Trade GmbH, revertendo os consectários lógicos desta cobrança. 4. Da Dedução do PAT A DRJ indeferiu o pleito de recálculo da dedução do PAT sob o fundamento de que a contribuinte não teria trazido aos autos provas inequívocas de que possuía excesso de despesas nos anos-calendário autuados ou nos anos anteriores. Confira-se: No caso em questão temos que para o ano de 2016 o valor do IRPJ devido, à alíquota de 15% foi de R$ 54.158.977,69, sendo que foi deduzido deste total o valor de R$ 955.876,74, referente ao PAT, é o que podemos observar na cópia da Ficha N630 – Apuração do IRPJ com base no Lucro Real da ECF, abaixo destacada. Fl. 3896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 28 O valor máximo para dedução seria de R$ 2.166.359,11 (4% de R$ 54.158.977,69), de acordo com parágrafo único do art 582 do RIR/99, acima citado. Assim, termos que o contribuinte sequer utilizou o valor de PAT a que tinha direito, mesmo antes da lavratura do auto de infração, descabendo qualquer alteração no valor a ser deduzido. Da mesma forma, para o ano de 2017, não cabe alteração no valor de PAT a ser deduzido do IRPJ, pois o imposto devido, a alíquota de 15%, naquele ano foi de R$ 58.656.756,73, o valor máximo de dedução de PAT seria de R$ 2.346.270,27. Valor utilizado, de acordo com a Ficha N630 – Apuração do IRPJ com base no Lucro Real, foi de R$ 1.386.146,00. Tendo em vista que a interessada deduziu valores menores que o limite de dedução, deveria ter trazido aos autos provas inequívocas que efetuou gastos maiores que o declarado em ECF, nestes anos calendários, ou ainda, que possuía excesso nos dois anos calendários anteriores por conta do limite imposto pelo art 582 do RIR/99. Desta maneira não cabe qualquer alteração, neste caso específico, na dedução referente ao PAT por conta da alteração da base de cálculo do IRPJ. Quanto ao ponto, alega o contribuinte que o critério de dedução é objetivo e que o aumento da base de cálculo do IRPJ majoraria automaticamente o teto de 4% passível de dedução. Para sustentar seu pleito, inseriu em sua peça recursal uma tabela indicando que possuiria valores estocados na Parte B do LALUR na ordem de R$ 4.023.930,49 (2016) e R$ 4.919.556,23 (2017). Não assiste razão à Recorrente. Embora seja correto afirmar que a majoração do imposto devido eleva o teto legal de dedução do PAT, o aproveitamento desse novo limite não é um efeito automático. Ele pressupõe, inexoravelmente, a existência de despesas reais com o programa de alimentação que não tenham sido aproveitadas no passado em virtude do limite anterior. A decisão proferida pela autoridade julgadora de piso assentou-se na seguinte premissa fática: a ausência de demonstração cabal do saldo excedente. Caberia à Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, desconstituir tal fundamento mediante a juntada irrefutável dos referidos saldos escriturados. Fl. 3897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 29 Ocorre que a Recorrente limitou-se a alegar a existência de saldos estocados na Parte B do LALUR, inserindo meros dados tabulados, elaborados de forma unilateral no corpo de sua petição, sem, contudo, colacionar aos autos os extratos correspondentes da sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou indicar, de forma pontual e específica, as folhas do processo em que tal comprovação pudesse ser aferida. No processo administrativo fiscal, vigora a regra matriz de que o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do seu direito, ex vi do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Alegações desprovidas de lastro probatório documental não possuem o condão de desconstituir o lançamento fiscal ou de reformar a decisão de primeira instância, que já havia alertado o contribuinte sobre a ausência de provas inequívocas desses gastos excedentes. Ora, alegar e não provar é o mesmo que não alegar! No processo administrativo fiscal, semelhantemente ao processo judicial, vigora a regra de que o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do seu direito, ex vi do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. O princípio da verdade material não autoriza que o órgão julgador atue para suprir a inércia probatória do sujeito passivo, garimpando sistemas corporativos em busca de dados que a própria defesa negligenciou em demonstrar nos autos. A mera elaboração de quadros demonstrativos em sede recursal, desacompanhada dos documentos contábeis que lhe deem suporte, é imprestável para os fins pretendidos. Nesse diapasão, carecendo o pleito de comprovação material inconteste, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto, mantendo-se os termos da decisão da DRJ. 5. Da Concomitância entre Multa Isolada e Multa de Ofício Neste ponto, acolho o argumento da Recorrente de que é indevida a aplicação concomitante da multa isolada de 50% sobre as estimativas e da multa de ofício de 75% sobre o tributo apurado anualmente. A cumulação das penalidades não se sustenta. Com efeito, a multa de ofício, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, é a sanção principal. Ela incide sobre a "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição" e tem por objetivo punir o descumprimento da obrigação tributária principal, ou seja, a falta de pagamento do tributo que, ao final do período de apuração, se revelou efetivamente devido. Ela sanciona o resultado final da conduta do contribuinte. Por outro lado, a multa isolada, prevista no inciso II, alínea "b", do mesmo artigo, possui uma finalidade distinta e mais restrita. Ela foi instituída para garantir a eficácia da obrigação acessória de recolher as antecipações mensais (estimativas) no regime do lucro real anual. A natureza das estimativas é de mero adiantamento do imposto que será apurado no futuro. Uma vez encerrado o ano-calendário, a obrigação de pagar as estimativas se exaure e é substituída pela obrigação de pagar o tributo apurado no balanço. Assim, para que a norma que exige as antecipações não se tornasse uma mera recomendação, o legislador criou a multa isolada, com o Fl. 3898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 30 propósito específico de punir o descumprimento do dever de antecipar o fluxo de caixa do governo. A aplicação da multa isolada, portanto, deve se limitar à hipótese para a qual foi concebida: a simples ausência de recolhimento de uma estimativa declarada. No presente caso, a autuação não decorre de uma simples omissão de pagamento de uma guia de estimativa, mas de um recálculo dessas estimativas feito pela própria fiscalização, como consequência de glosas de dispêndios de inovação tecnológica e da adição dos lucros auferidos no exterior que alteraram a base de cálculo do tributo. A origem da autuação é a apuração de uma base tributável a maior, o que é matéria da obrigação principal, sancionada pela multa de ofício. Aplicar a multa isolada neste contexto é desvirtuar sua finalidade e exacerbar a penalidade sem previsão legal. Ademais, mesmo que se considerasse cabível, em tese, a multa isolada, sua cumulação com a multa de ofício é vedada pelo princípio da consunção. Este princípio, amplamente aceito no direito sancionatório, estabelece que a infração mais grave (o crime-fim) absorve a infração menos grave (o crime-meio) quando esta for uma etapa necessária ou uma fase preparatória para a primeira. No sistema de apuração anual, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como uma etapa preparatória para o ato final de reduzir ou não pagar o imposto apurado em 31 de dezembro. A primeira conduta (não antecipar) é, portanto, um meio para a execução da segunda (não pagar o tributo devido). O bem jurídico mais importante tutelado pela norma é a efetivação da arrecadação tributária, garantida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano. A antecipação do fluxo de caixa do governo é um bem jurídico de relevância secundária. Sendo assim, a cobrança da multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago já pune a conduta do contribuinte em sua totalidade, abrangendo a insuficiência de recolhimento ao longo do ano. Exigir, adicionalmente, a multa isolada de 50% sobre as estimativas não recolhidas seria penalizar a parte (a antecipação) depois de já ter penalizado o todo (o tributo final). Sobre o tema, são precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata, em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097, que adoto como razões de decidir: "É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. (...) Apenando o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o art. 44 da Lei nº 9.430/96, consolidou este mesmo entendimento. No julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, a Segunda Turma decidiu de forma inequívoca pela impossibilidade da cumulação, conforme se extrai da ementa: Fl. 3899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 31 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (...) MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. (...) 5. As multas isoladas limitam- se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Portanto, ao abrigo do princípio da consunção e da jurisprudência consolidada, a multa aplicada em razão da infração principal e mais grave (multa de ofício de 75%) absorve a penalidade relativa à infração preparatória e menos grave (multa isolada de 50%). Assim, afasto a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida, sobre o eventual débito remanescente, apenas a multa de ofício. 6. Dos Juros de Mora sobre a Multa de Ofício A recorrente insurge-se contra a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, sustentando a alegada ausência de previsão legal específica para tal exação. A irresignação, contudo, não merece prosperar. A controvérsia encontra-se definitivamente pacificada e não comporta maiores digressões processuais, sendo de observância estrita e obrigatória por este colegiado o disposto na Súmula CARF nº 108, que cristalizou a seguinte diretriz: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício". Destarte, por expressa e vinculante determinação sumular, é de se rejeitar o pleito do contribuinte. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, e conhecer do Recurso Voluntário para, rejeitando as preliminares, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) Cancelar a glosa dos dispêndios de inovação tecnológica relativos ao ano- calendário de 2017; b) Manter a glosa residual de inovação tecnológica do ano-calendário de 2016; c) Excluir a tributação atrelada aos lucros auferidos no exterior (controlada WEG International Trade GmbH), por força da norma de bloqueio encartada no Artigo 7º do Tratado Fl. 3900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 32 para Evitar a Dupla Tributação entre Brasil e Áustria, determinando, por corolário lógico, a reversão da dedução atrelada aos ajustes de preços de transferência; d) Manter o indeferimento da dedução suplementar do PAT, ante a absoluta ausência de comprovação documental dos saldos pretéritos estocados alegados pela Recorrente, subsistindo os fundamentos da decisão de piso; e) Afastar a cobrança das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas; f) Manter a incidência dos juros moratórios (taxa SELIC) sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA VOTO VENCEDOR Conselheiro Iágaro Jung Martins, redator designado Em que pese a respeitável posição do i. Relator, pela impossibilidade (i) da aplicação da lei interna brasileira, em especifico o art. 77 da Lei nº 12.973, de 2014, em face do art. 7º dos Tratados Celebrados com a Áustria, a Turma, pelo voto de qualidade, decidiu que não há colisão sobre subsunção jurídica dos fatos abrangidos pela norma interna e por aqueles dispostos no art. 7º dos tratados para evitar a dupla tributação, que ensejaria a prevalência destes, nos termos do art. 98 do CTN. Entendeu o i. Relator, que a norma brasileira que versa sobre tributação em bases universais, no caso, o art. 77 da Lei nº 12.973, de 2014, não seria aplicável para resultados incorporados pela empresa brasileira oriundos de investimentos efetuados em controladas ou coligadas com residência em país que o Brasil tenha firmado Tratado para Evitar a Dupla Tributação. O art. 77 da Lei nº 12.973, de 2014, é uma matriz de tributação da empresa localizada no Brasil. Refere-se ao momento de disponibilização do lucro auferido no exterior, trata- se de uma ficção legal, admitida em direito. A lei não busca “retributar” o lucro da empresa estrangeira, o que, de fato, colidira com o art. 7º da Convenção, mas de tributar o resultado que esse lucro produz no patrimônio da companhia controladora localizada no Brasil e, portanto, sujeito à lei tributária brasileira. Fl. 3901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 33 Uma interpretação mais apressada dos o art. 77 da Lei nº 12.973, de 2014, e do art. 7º Convenção para Evitar Dupla Tributação e Evasão Fiscal pode levar a acreditar que haveria colisão entre esse e aquele dispositivo da legislação interna, sendo aplicado o disposto no art. 98 do CTN. Não há essa incompatibilidade entre a legislação interna e o texto da convenção. Os Acordos para Evitar a Dupla Tributação e as Convenções relativos aos impostos sobre a renda tem como finalidade regular a sobreposição de incidência tributária sobre os mesmos fatos geradores, o que não se verifica no presente caso. O art. 7º da Convenção evita que o lucro da empresa brasileira localizada em país com o qual o Brasil mantenha tratado seja novamente tributado no Brasil. O art. 77 da Lei nº 12.973, de 2014, trata do resultado que aquele lucro produz, como acréscimo patrimonial, na empresa brasileira. Ainda que possam ter íntima conexão econômica, são naturezas jurídicas absolutamente distintas. Sobre o tema, reproduzo o recente voto proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9101-006.448, que versou sobre o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158, que inaugurou o tema no ordenamento brasileiro, de relatoria do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, sessão de julgamento em 01.02.2023: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da CSLL os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL- PAÍSES BAIXOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158 35/2001. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil-Holanda (Países Baixos) e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Pela profundidade e estrutura didática no raciocínio desenvolvido pelo Relator, transcreve-se a parte do voto que aborda o tema: Fl. 3902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 34 A despeito das críticas sobre sua amplitude, atingindo também as empresas coligadas em descompasso com o padrão internacional, além de lucros auferidos em países sem tributação favorecida e rendas ativas, é importante ressaltar que esse artigo 74 vai ao encontro das regras instituídas em inúmeros países em sintonia com o fenômeno da transparência fiscal internacional. A rigor, trata-se de normas antielisivas específicas que tem como escopo evitar o diferimento da tributação dos lucros de empresas qualificadas como controlled foreign corporations - CFC. Faz-se necessário, portanto, analisar a sistemática adotada em tais dispositivos legais. Nesse sentido, é de se observar que a lei não teria eficácia se quisesse tributar diretamente os lucros de uma empresa não residente. Isso porque não há conexão (residência ou fonte) capaz de dar efetividade à jurisdição tributária brasileira. O que a lei faz é tributar uma renda ficta da própria pessoa jurídica brasileira (a empresa residente). Em outras palavras, ela olha para a empresa residente e, sopesando o fato de que esta possui participação societária em outra empresa que apurou lucro no exterior, assume que há disponibilidade da renda e determina que se tribute como lucro da empresa brasileira um determinado valor estimado com base no lucro apurado pela empresa no exterior. A adequação dessa determinação ao conceito constitucional de renda é uma decisão que deve ser levada a efeito por quem tem competência para isso, no caso, o Supremo Tribunal Federal STF, à luz dos princípios constitucionais envolvidos (igualdade, capacidade contributiva, etc.). E, como é de amplo conhecimento, o artigo 74 foi apreciado pelo STF, na ADI nº 2.588, restando decidida sua inconstitucionalidade apenas nos casos que tratam de lucros auferidos por coligadas não situadas em países com tributação favorecida. Não nos cabe aqui questionar a exatidão dessa decisão, mas, apenas, reconhecer sua aplicabilidade. Nem se pode estranhar essa forma de tributação. Afinal, em várias situações a legislação do imposto de renda tributa algo que não é necessariamente renda. Basta ver as margens predeterminadas do controle dos preços de transferência. Aliás, as próprias adições e exclusões ao lucro líquido, que o legislador arbitrariamente elege para se chegar ao lucro real, não deixam de ser uma prova de que o lucro real é muito mais uma ficção do que uma renda ideal. Há de se ressaltar que o conceito de renda adotado no Brasil segue a teoria do acréscimo patrimonial definido numa amplitude global. Isso significa que se considera renda quaisquer fluxos monetários e demais benefícios (que possam também ser avaliados Fl. 3903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 35 em termos monetários) que ingressem na esfera patrimonial da pessoa durante o período considerado. O que ocorre é que a lei, em situações nas quais o legislador sopesa a confluência de diversos princípios e interesses coletivos, deixa de tributar algumas categorias de renda. A bem da verdade, nem mesmo o lucro líquido contábil pode se enquadrar exatamente no conceito financeiro de renda da teoria do acréscimo patrimonial que inspirou os elaboradores do Código Tributário Nacional CTN na positivação do seu artigo 43. E não há nenhuma ofensa ao artigo 7 dos acordos destinados a evitar a dupla tributação quando se adota essa forma de incidência tributária. Veja- se o típico conteúdo desses dispositivos, conforme as Convenções-Modelo adotadas pela OCDE e pela ONU, nos termos reproduzidos para o vernáculo pelo acordo celebrado entre o Brasil e Países Baixos: Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente. Ora, a parte desse dispositivo que diz que “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado” não pode ser entendida de maneira desvinculada da parte seguinte: “a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado”. Trata-se da forma que as Convenções-Modelo escolheram para dizer que o país da fonte só pode tributar o lucro do seu não residente se este exercer atividade neste país por intermédio de um estabelecimento permanente. Isso porque é possível que uma atividade seja exercida sem um grau de conexão tal com o país da fonte que seja capaz de qualificá-lo no escopo do conceito de estabelecimento permanente contido nos artigos 5º daquelas mesmas Convenções-Modelo. Ainda assim, existe a conexão e o país da fonte poderia querer exercer sua jurisdição no sentido de tributar os correspondentes lucros. A regra daqueles dispositivos impede, então, que o país da fonte exerça essa jurisdição. Por outro lado, como bem frisado pela PGFN em Contrarrazões, os tratados firmados para evitar bitributação se tratam de regras de competência negativa, ou seja, os tratados servem para não tributar um não residente, e jamais não tributar um residente! Fl. 3904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 36 Por essas mesmas razões, não há porque se procurar nos tratados dispositivo que autorize determinado país a tributar seu residente, já que os mesmos somente se prestam a impossibilitar a tributação de um não residente, e nas hipóteses em que forem firmados pelos Estados Contratantes. Há de se salientar, novamente, que a tributação da empresa brasileira, nos termos do art. 74 Medida Provisória nº 2.158-35/01, não diminui o resultado da empresa situada no exterior, uma vez que jamais se refletirá nas demonstrações contábeis e financeiras do não residente no Brasil. Nesse mesmo sentido, em relação ao art. 7º das Convenções-Modelo, a OCDE é taxativa ao afirmar que normas CFC - como a prevista no art. 74 Medida Provisória nº 2.158- 35/01 - não ofendem os tratados firmados, pois a tributação incidiria sobre o residente, e não sobre não residente. Segundo a PGFN, os mais recentes posicionamentos da OCDE orientam, inclusive, que normas CFC não se apliquem somente a casos de abuso de tratado, mas que possuam hipóteses de incidência objetivas. Corroborando o entendimento firmado até aqui, o i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, no acórdão 9101-002.330, assevera que o “entendimento pela não aplicação do art. 7º às normas CFC, embora objeto de alguma controvérsia, é corrente e aceito na doutrina internacional e nacional e pela jurisprudência de diversos países. A doutrina nacional, referindo-se à norma CFC brasileira, também tem posições no sentido da não afetação dos tratados, e.g., Marco Aurélio Greco, conforme se transcreve abaixo: Para Marco Aurélio Greco, uma vez que o referido artigo 74 estabelece a tributação de uma variação positiva de patrimônio da empresa brasileira, não haveria base para se falar em bloqueio da tributação prevista neste dispositivo em função da aplicação do art. 7º das convenções internacionais assinadas pelo Brasil, já que, em nenhum momento, se estaria tributando lucros da empresa residente no outro país. Em sua visão, mesmo nos casos em que determinada convenção prevê a isenção dos dividendos pagos para residentes e domiciliados no Brasil, não estaria afastada a tributação do art. 74, uma vez que, como dito acima, seu entendimento é no sentido de que esta regra prevê a tributação de um acréscimo patrimonial ocorrido no Brasil e não do resultado ainda não distribuído pela empresa brasileira”. Fl. 3905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 37 Em relação à tese de que a redação utilizada no art. 7 das Convenções sobre Dupla Tributação existiria justamente para impedir sistemática de tributação como a do art. 74 da MP 2.158-35/2001, por outros fundamentos também discordo de tal exegese. Basta analisar a cronologia das normas em questão para se verificar a impossibilidade de tal raciocínio. A redação do artigo 7 das convenções destinadas a evitar a dupla tributação foi elaborado para se impedir que sejam tributados na fonte receitas (“lucros” – profits) remetidas ao país de residência, sem que haja uma presença efetiva da empresa no outro país, a não ser que o rendimento seja abrangido nos outros itens específicos do tratado. Logo, se houver um estabelecimento permanente (no que se remete ao art. 5º dessas convenções, que define os critérios para este fim), ou houver uma subsidiária ou controlada, os lucros também podem ser tributados pelo país em que eles são gerados. Nesse sentido, novamente valho-me dos valorosos argumentos do i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão traçados no bojo do acórdão 9101-002.330: importa ressaltar que à época da proposta de redação do art. 7 (no início do século passado e depois na década de 1940 - modelos do México e Londres), não existiam normas CFC, tendo essas surgido somente na década de 1960, originalmente nos EUA. Portanto, cai por terra o argumento de que a redação do art. 7 dos acordos destinados a evitar a dupla tributação teria como objetivo impedir a aplicação das normas CFC. Também não se pode, portanto, querer atribuir à expressão “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado” o sentido restritivo de impedir que um determinado país adote normas de transparência fiscal internacional. Esse, inclusive, é o entendimento esposado pela OCDE nos comentários de sua Convenção-Modelo. Nesse sentido, vide os seguintes excertos, conforme edição atualizada em 2010, com tradução livre: Parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º: 23. A utilização de “companhias de base” [“base companies”, em inglês] também pode ser tratada através de normas sobre sociedades controladas no exterior [“Controlled Foreign Corporations/CFC”, em inglês]. Um número significativo de países membros e não membros tem adotado tal legislação. Conquanto o desenho desse tipo de legislação varie consideravelmente de país para país, um traço comum dessas regras, agora internacionalmente reconhecidas como Fl. 3906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 38 um instrumento legítimo para proteger a base tributária local, é que elas resultam na tributação, por um Estado Contratante, de seus residentes relativamente à renda proveniente de sua participação em certas entidades estrangeiras. Argumentou-se algumas vezes, com base em certa interpretação de dispositivos da Convenção tais como o artigo 7º, parágrafo 1º, e o artigo 10, parágrafo 5º, que esse traço comum da legislação sobre sociedades controladas no exterior estaria em conflito com tais dispositivos. Pelos motivos expostos nos parágrafos 14 dos comentários ao artigo 7º e 37 dos comentários ao artigo 10, esta interpretação não está de acordo com o texto dos dispositivos. A interpretação também não se sustenta quando os dispositivos são lidos em seu contexto. Portanto, muito embora alguns países tenham considerado útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação das sociedades controladas no exterior não está em conflito com a Convenção, tal esclarecimento não se faz necessário. Reconhece-se que a legislação das sociedades controladas no exterior estruturada dessa forma não é contrária aos dispositivos da Convenção. Parágrafo 14 dos comentários ao artigo 7º: 14. O propósito do parágrafo 1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus próprios residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontrados em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros (ver também o parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º e parágrafos 37 a 39 dos comentários ao artigo 10). Outrossim, o recente relatório final divulgado no âmbito da Ação 3 do projeto Base Erosion and Profit Shifting BEPS, conduzido pela OCDE sob determinação de todos os países pertencentes ao chamado G20, tratou como renda "atribuída aos acionistas" (attributed to shareholders) a parcela tributada no país que impõe a norma CFC. Nesse sentido, embora alguns países já o façam, tendo em vista que algumas normas CFC só se Fl. 3907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 39 aplicam a certos tipos de renda, recomenda que as regras de CFC incluam uma definição de rendimento de Companhias Controladas no Exterior e estabeleça uma lista não exaustiva de abordagens ou combinação de abordagens que as regras de CFC poderiam utilizar para tal definição. Portanto, não se trata de tributar a renda da CFC, mas, sim, uma parcela atribuída na renda do acionista. Por outro lado, também não se pode compreender a sistemática adotada pela lei brasileira como se estivesse tributando uma espécie de "dividendos presumidos". Primeiro, porque o dividendo é um conceito bem delineado no âmbito da legislação societária. Assim, não basta a mera deliberação dos sócios para que todo o lucro auferido num determinado período se converta em dividendos. Como se sabe, há diversas situações em que os lucros devem ser destinados, por determinação legal ou estatutária, a pessoas distintas dos sócios. Então, não se pode garantir que todo o lucro deve ser dividido segundo as participações societárias. Segundo, porque quando o dividendo é, de fato, distribuído, seguindo o método de alívio da bitributação jurídica utilizado pela maioria dos países, deve se dar o crédito do imposto retido pelo país da fonte. Porém, a legislação brasileira não faz exatamente isso. Como não houve, de fato, a distribuição do dividendo, não há imposto retido na fonte. Então, o que se possibilita é a compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não residente. Vejam bem, não se trata de alívio da bitributação jurídica, mas, sim, da bitributação econômica através da compensação de parcelas do imposto apurado pela empresa residente (a brasileira), segundo os complicados critérios estabelecidos no artigo 14 da IN/SRF nº 213/029. E percebam que existe até a possibilidade de compensar aquele imposto do exterior com a CSLL devida pela empresa brasileira (artigo 15 da mesma IN)10. Veja-se: COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida Fl. 3908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 40 sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda Fl. 3909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 41 e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subsequentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por Fl. 3910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 42 filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Terceiro, porque não há na legislação nada que garanta que se houver uma efetiva distribuição de dividendos a posteriori, estes deixarão de ser tributados, tanto pelo país da fonte, quanto pelo Brasil. Ademais, inexiste qualquer previsão acerca dos efeitos daquela tributação sobre os “dividendos presumidos” em face da eventual tributação dos dividendos efetivamente distribuídos. É verdade que os parágrafos 38 e 39 dos comentários ao artigo 10 deixam aberta a possibilidade de uma determinada legislação CFC tratar ou não os rendimentos tributados na categoria dos dividendos. Apesar disso, o conteúdo desses parágrafos é claro quanto à chance de haver problemas na efetivação de benefícios concedidos no âmbito do acordo no caso de a legislação CFC tratar os rendimentos tributados na categoria dos dividendos. Veja-se tais comentários, conforme edição atualizada em 2010, com tradução livre: Parágrafos 38 e 39 dos comentários ao artigo 10: Fl. 3911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 43 38. A aplicação de tal legislação ou regras [de acordo com o parágrafo precedente, trata-se da legislação CFC ou de regras com efeitos similares] pode, porém, complicar a aplicação do artigo 23. Se a renda [da CFC] fosse atribuída ao contribuinte, cada item dessa renda teria que ser tratada na conformidade das provisões relevantes da Convenção (lucros de empresas, juros, royalties). Se é tratada como um dividendo presumido, então, ele é claramente derivado da companhia de base [a CFC], constituindo renda do país daquela companhia. Mesmo assim, não está claro se a renda deve ser tratada como um dividendo (artigo 10) ou como rendimentos não expressamente mencionados (artigo 21). Sob algumas dessas legislações ou regras, a renda tributável é tratada como um dividendo, com o resultado de que uma isenção concedida por uma convenção, por exemplo, uma isenção de uma filial, seja também estendida ao contribuinte. É questionável se a Convenção requer que isso seja feito. Se o país de residência considera que esse não é o caso, pode se alegado que ele está obstruindo a normal operação da isenção de uma filial mediante tributação do dividendo (na forma de "dividendo presumido") antecipadamente. 39. Aonde os dividendos são realmente distribuídos pela companhia de base [a CFC], as provisões da convenção bilateral têm que ser normalmente aplicadas porque há renda de dividendos dentro do escopo da convenção. Assim, o país da companhia de base pode submeter o dividendo a uma tributação na fonte. O país da residência do controlador aplicará os métodos normais de eliminação da bitributação (isto é, o método do crédito ou da isenção). Isso implica que o tributo retido deve ser creditado no país de residência do controlador, mesmo que o lucro distribuído (o dividendo) tenha sido tributado anos antes no âmbito da legislação CFC ou outras regras com efeitos similares. No entanto, a obrigação de dar o crédito nesse caso permanece questionável. Geralmente tal dividendo é isento da tributação (uma vez que ele já foi tributado no âmbito daquela legislação ou regras) e poderia ser arguido que não há base para o crédito do tributo retido. Por outro lado, o propósito do tratado seria frustrado se esse crédito pudesse ser evitado via simples antecipação da tributação pela oposição da citada legislação. O princípio geral estabelecido acima sugere que o crédito deveria ser concedido mesmo que os detalhes possam depender de tecnicalidades da citada legislação ou regras e do sistema de crédito dos tributos no exterior contra os tributos domésticos (por exemplo, Fl. 3912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 44 tempo decorrido desde a tributação dos "dividendos presumidos"). Porém, os contribuintes que tenham recorrido a arranjos artificiais estão assumindo riscos que não estão completamente sob a salvaguarda das autoridades tributárias. Nada obstante a existência dessa possibilidade, como já se disse, não parece que a lei brasileira tenha seguido esse difícil caminho. Registre-se, contudo, que a matéria sofrerá profundas alterações para os fatos geradores futuros por obra do conteúdo introduzido pela Lei nº 12.973/14. No caso presente, a jurisdição brasileira não tem conexão com o lucro produzido pela empresa holandesa. A nossa lei não pode alcançar esta última sem que algum critério de conexão se estabeleça. Portanto, o que a nossa lei faz é tributar a “nossa” empresa, residente, pelo natural critério da residência. Apenas o cálculo da renda tributada nesta empresa, conforme determinado pela lei interna, é que é baseado nos lucros apurados pela empresa no exterior. A compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não residente, para alívio da bitributação econômica, é mera liberalidade da lei interna. Assim como, se existisse (ou vier a existir) determinação para a não tributação dos dividendos efetivamente distribuídos a posteriori, esta seria (ou será) também outra liberalidade (uma vez que já havia sido concedido o alívio anterior). Tal entendimento, sublinhe-se, é o mesmo adotado pela RFB oficialmente em por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 08 de agosto de 2013, cuja ementa recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS COLIGADAS OU CONTROLADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR A aplicação do disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação. Dispositivos Legais: art. 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts 25 e 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 21 e 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e Artigo 7 da Convenção-Modelo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Convém transcrever as conclusões de tal ato: Fl. 3913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 45 34. Em face do exposto, conclui-se que a aplicação do disposto no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação pelas seguintes razões: 34.1. a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros; 34.2. o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e 34.3. a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado. De igual forma, recentemente o próprio CARF vem adotando tal entendimento, chamando atenção a decisão prolatada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 04 de maio de 2016 (Acórdão 9101-002.330), em brilhante voto vencedor do i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão em que são rebatidos todos os argumentos usualmente utilizados pelos que defendem tese contrária à exposta no presente voto. Na mesma linha os Acórdãos nº 9101-004.581, sessão de 04.12.2019, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, e nº 9101-002.332, sessão de 04.05.2016, relator designado Marcos Aurélio Pereira Valadão, por exemplo. Destaca-se, excerto do voto elaborado pelo então Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no Acórdão nº 9101-002.332, que faz importante contextualização histórica sobre o tema: Também do ponto de vista histórico o tema deve ser analisado. O artigo 7º das CDT foi pensado para se impedir que sejam tributados na fonte receitas “(“lucros” – profits) remetidas ao país de residência, sem que haja uma presença efetiva da empresa no outro país, a não ser que o rendimento seja abrangido nos outros itens específicos do tratado. Assim, se tiver um estabelecimento permanente (no que se remete ao art. 5º da CDT, que define os critérios para este fim), ou tiver uma subsidiária, uma controlada, os lucros podem ser tributados também pelo país em que eles são gerados. Quando o art. 7º foi pensado, no início do século passado e depois na década de 1940 (modelos do México e Londres), não existiam Fl. 3914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 46 normas CFC, elas surgiram depois, na década de 1960 (primeiramente nos EUA). Assim, não é lógico dizer que o art. 7º foi criado para evitar a aplicação de norma CFC, como fazem alguns, tentando inferir a caracterização da norma do art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 como contrária aos princípios que regem a tributação internacional. Ainda à luz do argumento histórico, não é correto dizer que apenas a partir de 2003 se passou a considerar as normas CFC compatíveis com os tratados. Na verdade, desde o seu surgimento elas são compatíveis com os tratados, basta ver o citado par. 23 dos comentários ao art. 1º que vem de longa data, e veja-se o que diz o texto do referido par. 10.1 (referente à atualização dos comentários à Convenção Modelo da OCDE de 2003, reproduzido nas atualizações até 2014, com pequenas modificações), e corroborado na Convenção Modelo da ONU, como segue: 10.1 O número 1 tem como propósito definir os limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros realizados na sua atividade por empresas residentes do outro Estado Contratante. Em contrapartida, este número não restringe o direito de um Estado Contratante tributar os seus próprios residentes nos termos das disposições relativas às sociedades estrangeiras controladas, constantes da sua legislação interna, ainda que o imposto desse aplicado a esses residentes possa ser calculado em função da parte de lucro de uma empresa residente em outro Estado Contratante, imputável à participação desses residentes na referida empresa. O imposto deste modo aplicado por um Estado aos seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado, pelo que não se pode considerar que o mesmo incide sobre tais lucros (ver também o parágrafo 23 dos Comentários ao Artigo 1.º e os parágrafos 37 a 39 dos Comentários ao Artigo 10º). O fato de que apenas a partir de 2003 o texto do parágrafo 10.1 dos Comentários ao art. 7 passou a constar dos comentários da Convenção Modelo da OCDE, e da ONU a partir de 2011, apenas reflete a consolidação deste entendimento.23 É verdade que apenas uns poucos países não concordam expressamente com isto: Bélgica (cuja reserva foi transcrita no texto do recurso especial), Irlanda, Luxemburgo e Holanda (4 dentre os 30 membros da OCDE à época, i.e., menos que 14% dos seus membros, sendo que desses, dois têm notórios regimes privilegiados de tributação). Contudo, apenas os três primeiros fizeram reservas aos comentários constantes do parágrafo 10.1. do art. 7º - a Holanda não tem reserva no Fl. 3915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 47 art. 7º ou seus comentários. A bem da verdade, a Holanda faz uma restrição aos comentários do art. 1º da Convenção Modelo da OCDE. Aqui cabe uma distinção importante. Ao que consta o Brasil nunca recebeu uma indicação formal de que a Holanda entende incompatível a aplicação da norma brasileira CFC em face da Convenção Brasil-Holanda. Assim, como o Brasil não é membro da OCDE, a restrição posta pela Holanda em um documento da OCDE, diz respeito somente aos países membros da OCDE. Na Convenção Modelo da ONU (organização da qual ambos países são membros) não consta manifestação da Holanda neste sentido, o que é relevante pois os dispositivos do art. 7º são semelhantes. Não se pode tomar deliberações unilaterais constantes em documento de organização internacional de que o Brasil não faça parte como fonte de direito, este tipo de registro nem sequer pode ser entendido como soft law . E ainda que fosse, em matéria tributária este tipo de soft law não se presta a ser fonte imediata de direito. Há que destacar também, como é assente, que o art. 7º se presta a eliminar a chamada dupla tributação jurídica (tributação sobre a mesma pessoa em relação ao mesmo rendimento, por duas jurisdições diferentes, no mesmo período de tempo) – caso típico da tributação na fonte nas remessas (vis a vis à tributação no domicílio do mesmo contribuinte) e não a dupla tributação econômica (tributação do mesmo rendimento por duas jurisdições diferentes, no mesmo período de tempo, nas mãos de duas pessoas diferentes) – que é a suscetível de acontecer com as normas CFC, mas cujos efeitos podem ser mitigados pela aplicação dos art. 23 das convenções modelo e, a depender da situação (preços de transferência), também pelo art. 9º (que trata das empresas associadas).24 Por esse raciocínio também não se aplica o art. 7º à situação de incidência de norma CFC. O art. 7º das convenções é um dispositivo que visa disciplinar a tributação dos estabelecimentos permanentes, não permitindo a tributação no outro estado, quando lá não há estabelecimento permanente, aplicando-se os outros artigos do tratado, se for ocaso. No caso em questão não existe a discussão acerca da existência ou não de um estabelecimento permanente, o que existe é uma empresa na Holanda, controlada por uma brasileira (cujas relações se inserem no âmbito do art. 9º da Convenção). Assim, aplica-se, sim, o art. 23, § 5º, da Convenção Brasil-Holanda – veja-se a IN SRF n. 213/2002 que, pela sistemática descrita em seus artigos 13 a 15 permite a dedução do imposto pago na Holanda na sistemática de imputação, coadunando-se integralmente com o referido art. 23, no Fl. 3916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 48 sentido de evitar que ocorra a dupla tributação, já que o tributo pago na Holanda é considerado para efeitos do pagamento do tributo no Brasil. Pode-se dizer que há duas opções ao intérprete da norma CFC: a) simplesmente é tributada a variação patrimonial verificada no Brasil, que corresponde ao lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, que são apurados conforme o balanço da controlada ou coligada – intepretação estática; b) o que se tributa é a distribuição presumida de dividendos ou lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, que são apurados conforme o balanço da controlada ou coligada – intepretação dinâmica. De toda sorte, ambas formas de intepretação, estática ou dinâmica levam ao mesmo resultado e afastam a aplicação dos acordos de maneira geral, primeiro, conforme demonstrado ao art. 7º, não se aplica de forma alguma ao presente caso, tratando-se de equívoco entender que o art. 7º das Convenções Modelo da ONU e da OCDE foi construído com a finalidade de eliminar a tributação em bases universais dos estados contratantes (que é o que infere se aplicado este dispositivo como quer o recorrente), e, segundo, porque, no caso da intepretação dinâmica, o art. 10, que se aplicaria, não se aplica diretamente porque o art. 10 das Convenções Modelo da ONU e da OCDE só se aplica aos dividendos efetivamente distribuídos, assim como o art. 10 da Convenção Brasil-Holanda. Ou seja, só vai ser aplicado no futuro, quando da efetiva distribuição – mas esta situação independe de qualquer interpretação que não a literal – mas, curiosamente, seria também afastada pela intepretação que o recorrente dá ao art. 7º. Nesta análise cumpre também evidenciar este ponto basta contrastar aqueles argumentos com o que diz o art. 5º, § 8º, da Convenção Brasil-Holanda: 8. O fato de uma sociedade residente de num Estado Contratante controlar ou ser controlada por sociedade residente no outro Estado Contratante, ou exercer suas atividades naquele outro Estado (quer por meio de um estabelecimento permanente, ou por outro modo), não será, por si só, bastante para fazer de uma dessas sociedades estabelecimento permanente da outra. Veja-se que, literalmente, o dispositivo diz que o fato de uma sociedade residente num Estado Contratante controlar no outro Estado Contratante outra sociedade, não será, por si só, bastante para fazer de uma dessas sociedades estabelecimento permanente da outra – ou seja, não se aplica o art. 7º na situação do presente processo. Fl. 3917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 49 Em outras palavras, como a recorrente não atua na Holanda por via de um estabelecimento permanente, de forma alguma há que se cogitar da aplicação do art. 7º (quando da efetiva distribuição de dividendos se aplicará o art. 10). Veja-se também que o que art. 7º diz e busca preservar refere-se a quando uma empresa tem atuação empresarial no outro país por ela mesma. Se esta atuação se faz por meio de participação em outra empresa residente no outro país (seja via controle ou mera participação societária), o art. 7º não se aplica, mas sim, conforme a circunstância, o art. 9º (nas transações entre as empresas associadas) ou o art. 10 (na distribuição dos lucros ou dividendos – que são tributáveis na fonte e na residência do controlador). E veja-se que art. 9º é no sentido de se atribuir o auferimento de rendimentos resultantes das relações entre empresas nessas condições de forma que os lucros devem ser ajustados ao mesmo montante que seriam os lucros no caso de empresas independentes – princípio arm´s lenght e que remete à legislação interna de cada país como fazê-lo (normas de preços de transferência). Ou seja, como já foi dito, a intepretação dada pelo recorrente ao art. 7º impõe ao Brasil, em relação aos países que tenha tratado, uma tributação em bases territoriais e não em bases universais – o que obviamente não é o objetivo das convenções, mas sim a eliminação ou diminuição da dupla tributação. Para esclarecer esse ponto, cumpre reproduzir os comentários à Convenção Modelo da OCDE, de 2005, na introdução aos comentários ao art. 7º, que também são considerados no Modelo da ONU (organização da qual o Brasil faz parte): RELATIVO À TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DAS EMPRESAS Observações prévias O presente Artigo é, em muitos aspectos, a continuação e o corolário do Artigo 5º, que define o conceito de estabelecimento estável. O critério de estabelecimento estável é normalmente utilizado nas convenções internacionais de dupla tributação a fim de determinar se um dado elemento do rendimento deve ser tributado ou não no país em que é realizado; todavia, este critério não oferece só por si uma solução cabal ao problema da dupla tributação dos lucros industriais e comerciais. Para evitar a concorrência de uma dupla tributação deste tipo, é necessário completar a definição de estabelecimento estável, acrescentando uma série de normas acordadas que permitam calcular o lucro realizado pelo estabelecimento estável ou por uma empresa que leve a efeitos operações comerciais com um membro estrangeiro do mesmo grupo Fl. 3918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 50 de empresas. Pondo a questão de uma forma ligeiramente diferente, quando uma empresa de um Estado Contratante exerce uma actividade comercial ou industrial no outro Estado Contratante, as autoridades deste segundo Estado devem interrogar-se sobre dois pontos antes de tributarem os lucros das empresas: em primeiro lugar, a empresa possui um estabelecimento estável no seu país? Na afirmativa, quais são, eventualmente, os lucros relativamente aos quais este estabelecimento estável deve ser tributado? São as regras a aplicar em resposta a esta segunda questão que constituem o objecto do Artigo 7º. As regras que permitem calcular os lucros realizados por uma empresa de um Estado Contratante que efectua operações comerciais com uma Empresa de outro Estado Contratante, quando ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo empresarial de facto sobre o mesmo controlo, estão contidas no Artigo 9º. Essa mais-valia auferida pela empresa brasileira, objeto de tributação pela legislação interna, decorre do ajuste de investimento no exterior, refletido na empresa investidora. Em suma, embora se reconheça a identidade econômica de tais parcelas (lucros da investida no exterior e acréscimo patrimonial da empresa residente no país na proporção da participação detida), trata-se de naturezas jurídicas distintas. Nesse sentido são os Comentários ao Modelo de Convenção da OCDE, que reconhece o poder de um estado em tributar seus residentes2. 2 “81. Um número significativo de países adotou disposições de empresas estrangeiras controladas para tratar de questões relacionadas ao uso de empresas de base estrangeira. Embora a concepção deste tipo de legislação varie consideravelmente entre os países, uma característica comum destas regras, que agora são internacionalmente reconhecidas como um instrumento legítimo para proteger a base tributável nacional, é que resultam em um Estado Contratante tributar os seus residentes sobre o rendimento atribuível à sua participação em certas entidades estrangeiras. Algumas vezes foi argumentado, com base em certa interpretação das disposições da Convenção, como o parágrafo 1 do Artigo 7 e o parágrafo 5 do Artigo 10, que essa característica comum da legislação de sociedades estrangeiras controladas entrava em conflito com essas disposições. Uma vez que tal legislação faz com que o Estado tribute os seus próprios residentes, o n.º 3 do artigo 1.º confirma que não entra em conflito com as convenções fiscais. A mesma conclusão deve ser alcançada no caso de convenções que não incluam uma disposição semelhante ao n.º 3 do artigo 1.º; pelas razões explicadas nos parágrafos 14 do Comentário sobre o Artigo 7 e 37 do Comentário sobre o Artigo 10, a interpretação de que estes Artigos impediriam a aplicação de disposições de empresas estrangeiras controladas não está de acordo com o texto do parágrafo 1 do Artigo 7 e o parágrafo 5º do artigo 10. Também não se aplica quando estas disposições forem lidas em seu contexto. Assim, embora alguns países tenham considerado útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação de sociedades estrangeiras controladas não conflitava com a Convenção, tal esclarecimento não é necessário. É reconhecido que a legislação de sociedades estrangeiras controladas estruturada desta forma não é contrária às disposições da Convenção.” (OCDE, ‘2017 Update to the OECD Model Tax Convention’, Paris: OCDE, 2017, p. 53-54.) Fl. 3919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 51 Recentemente, o STF, ao julgar o RE nº 870.2143, dá sinais de que não há incompatibilidade entre a norma interna (art. 74 MP nº 2.158-35, que se aplica igualmente aos arts. 77 e 79 da Lei nº 12.973, de 2014) e o disposto nos tratados. Tal posição decorre do princípio da universalidade que permite a incidência de tributação sobre o acréscimo patrimonial da empresa residente no Brasil em decorrência do cômputo do resultado positivo de investimentos no exterior. O voto condutor, de lavra do Ministro Gilmar Mendes no RE nº 870.214, destaca que os tratados de dupla tributação se destinam a evitar a dupla tributação jurídica, que não se confunde com a dupla tributação econômica, que tem dimensão subjetiva distinta, isto é, incide sobre sujeitos distintos. Ainda em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes lembra que o Brasil admite a dedução do imposto pago no exterior (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26), o que afastaria, ainda que em parte, a alegação de dupla incidência econômica. Destaca-se o seguinte trecho do referido voto: O diferencial dessa legislação, reitere-se, é tributar o aumento do valor de um investimento no exterior em controlada ou coligada por parte de um residente tão logo ele tenha sido auferido. Trata-se, assim, de tributação de residentes, em consonância com o princípio da tributação em bases universais. Está-se diante, portanto, de tributação residência x residência, sendo equivocado concluir que a tributação brasileira ocorre pelo critério da fonte. [...] Em sendo assim, concluo que a discussão de fundo do presente agravo não lida com interpretação de dispositivos de tratados internacionais, eis que esses são inaplicáveis ao caso. Ao fim e ao cabo, a discussão é sobre a compatibilidade do art. 74 da MP 2.158-35 com o conceito de renda, dispositivo esse que já fora declarado constitucional pelo plenário desta Suprema Corte na situação objeto de discussão (em que há controle da empresa estrangeira por parte da empresa brasileira) e afastado pelo STJ. Dessa forma, pelas razões expostas, em especial por não haver qualquer colisão entre o disposto e o art. 77 da Lei nº 12.973, de 2014, e do art. 7º Convenção para Evitar Dupla 3 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4722409 Fl. 3920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721558/2021-68 52 Tributação e Evasão Fiscal, deve ser mantida a exigência referente aos lucros auferidas pelas investidas localizadas nos países que o Brasil formalizou tratado. Dispositivo Nesse sentido, voto por manter a exigência sobre a não incidência de lucros no exterior. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 3921DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10469.728384/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA CARF Nº. 180. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos.
Numero da decisão: 2101-003.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA CARF Nº. 180. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728384/2013-16 2 Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Breno Ricardo da Costa Cunha contra o Acórdão n.º 02-98.298, proferido pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão de 17 de fevereiro de 2020, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao lançamento relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), exercício 2012, ano-calendário 2011. Em procedimento de revisão da DIRPF/2012, a DRF Natal emitiu a Notificação de Lançamento n.º 2012/887449595804664 em 23/09/2013, promovendo a glosa de despesas médicas declaradas no total de R$ 10.000,00. As despesas glosadas correspondiam a pagamentos declarados à profissional Ana Cláudia Barros de Medeiros (CREFITO 39.204-F), a título de sessões de fisioterapia particular realizadas no ano-calendário de 2011, discriminadas em dois itens na declaração: R$ 6.400,00 (código 013, seq. 01) e R$ 3.600,00 (código 013, seq. 02). A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal registrou que o contribuinte, após intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas com fisioterapia, segunda a Fiscalização, não o fez de modo satisfatório: embora alegasse que os pagamentos foram realizados em espécie, os extratos bancários por ele apresentados não demonstravam saques em valores e datas compatíveis com os recibos exibidos. O crédito tributário apurado totalizou R$ 5.111,97, compreendendo imposto suplementar de R$ 2.750,00, multa de ofício de 75% no valor de R$ 2.062,50 e juros de mora de R$ 299,47. Cientificado do lançamento em 04/10/2013, o sujeito passivo apresentou impugnação em 18/10/2013, alegando que, por volta de cinco anos antes do ano-calendário fiscalizado, passou a sofrer fortes dores no tornozelo direito, sendo diagnosticado com descalcificação óssea após exames médicos, o que o levou a buscar tratamento por meio de sessões de fisioterapia. Afirmou que a utilização do plano de saúde revelou-se insuficiente, em razão do número reduzido de sessões autorizadas e da impossibilidade de conciliação dos horários disponíveis com sua rotina laboral, que abrangia três turnos de atividade como servidor público do Tribunal de Justiça e como professor universitário, ambos com controle eletrônico de frequência. Diante disso, contratou a profissional de fisioterapia para prestação de serviços em domicílio. Alegou que os pagamentos foram efetuados em espécie, sempre de acordo com os recibos emitidos pela prestadora, e apresentou planilha detalhando os saques bancários mês a mês, sustentando que os extratos do Banco do Brasil referentes ao período de março a dezembro Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728384/2013-16 3 de 2011 demonstrariam movimentação total de R$ 14.650,00, suficiente para cobrir as despesas declaradas. Argumentou que mantinha saldo em espécie na residência de um mês para o outro para fazer frente aos pagamentos subsequentes. A DRJ/BHE, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, assentando que, embora os recibos de profissional legalmente habilitado sejam, em princípio, prova admissível dos pagamentos, a legislação tributária faculta à autoridade lançadora exigir elementos adicionais para dirimir a dúvida quanto à efetividade dos gastos, deslocando o ônus probatório para o contribuinte, nos termos do art. 11, §3.º, do Decreto-Lei n.º 5.844/1943 e do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/1999). Para pagamentos realizados em espécie, a comprovação pode se dar mediante extratos bancários que demonstrem saques em datas e valores coincidentes ou aproximados com os recibos apresentados. Da análise dos extratos juntados pelo contribuinte em confronto com os recibos, a DRJ constatou que apenas em dois meses havia correspondência temporal e de valor suficiente para atestar o pagamento: em março de 2011, havia um saque de R$ 1.000,00 em 30/03, com o recibo datado de 31/03 no valor de R$ 640,00; em abril de 2011, havia um saque de R$ 1.000,00 em 29/04, coincidindo em data com o recibo de igual valor. O acórdão restabeleceu as deduções correspondentes a esses dois meses, totalizando R$ 1.280,00, e recalculou o imposto a pagar em R$ 2.398,00, resultante da redução de R$ 352,00 (R$ 1.280,00 × 0,275) sobre o imposto suplementar original de R$ 2.750,00. Para os meses de maio a dezembro de 2011, a DRJ manteve a glosa, consignando que os extratos não apresentavam saques em datas e valores compatíveis com os recibos, ou que os saques ocorreram apenas no início ou no meio do mês, sem a correspondência temporal necessária com os documentos de quitação. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs o presente recurso voluntário em 03 de setembro de 2020, pleiteando o integral cancelamento do lançamento. Em síntese, o recorrente sustenta que: os recibos emitidos pela profissional atendem a todos os requisitos legais previstos no art. 8.º, §2.º, inciso III, da Lei n.º 9.250/1995 e no art. 80 do RIR/1999, identificando o prestador do serviço, o CREFITO, o CPF, o serviço prestado e o valor cobrado; a exigência de correspondência estrita entre datas e valores de saques bancários e recibos excede o que a legislação prevê, sendo devida apenas quando inexistissem recibos idôneos; a rotina de gestão financeira doméstica do contribuinte, com saques realizados em datas variadas para cobrir múltiplas despesas correntes e com saldo em espécie mantido na residência de um mês para o outro, justifica a ausência de coincidência exata entre as datas dos saques e as dos recibos; o total de saques no período (R$ 14.650,00) supera o valor das despesas de fisioterapia declaradas pelo titular (R$ 10.000,00), demonstrando suficiência de fluxo de caixa; o pagamento em moeda corrente extingue a obrigação e o recibo constitui o instrumento comprobatório da quitação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código Civil. Instruem o recurso extratos bancários do Banco do Brasil relativos ao período de março a dezembro de 2011 (Anexo 01), recibos emitidos pela Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728384/2013-16 4 fisioterapeuta (Anexo 02), laudos e exames médicos (Anexo 03) e cópias de documentos pessoais e comprovantes de rendimento do contribuinte (Anexo 04). É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito O art. 8.º, inciso II, alínea “a”, e §2.º, inciso III, da Lei n.º 9.250/1995 autoriza a dedução, na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, dos pagamentos realizados no ano-calendário a fisioterapeutas, condicionando essa dedução a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número do CPF ou do CNPJ do beneficiário. O mesmo §2.º, inciso III, admite, na ausência de documentação, a indicação de cheque nominativo pelo qual o pagamento foi efetuado. O ônus de comprovação é expressamente estabelecido pela legislação. O art. 73 do Decreto n.º 3.000/1999 (RIR/1999) dispõe que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora, podendo ser glosadas quando exageradas em relação aos rendimentos ou não adequadamente comprovadas. Essa inversão do ônus probatório decorre do art. 11, §3.º, do Decreto-Lei n.º 5.844/1943, que expressamente faculta à autoridade exigir do contribuinte a comprovação ou a justificação das deduções por ele pleiteadas. Quando o contribuinte afirma ter realizado pagamentos em espécie e a autoridade questiona essa afirmação mediante intimação formal, a prova adequada para superar a dúvida fundada são os extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados com os recibos apresentados. Esse critério não é uma exigência criada arbitrariamente pela fiscalização, mas é o elo que transforma a mera possibilidade de pagamento, demonstrada pela existência de saques na conta, em demonstração efetiva de que o numerário foi direcionado àquela obrigação específica. Nesse sentido, destaca-se o teor da Súmula CARF nº 180: “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” A DRJ/BHE conduziu corretamente a análise probatória. Para os meses de março e abril de 2011, os extratos bancários apresentados pelo recorrente demonstravam saques cujas datas e valores guardavam correspondência imediata com os recibos: em março, o saque de R$ 1.000,00 realizado em 30/03 antecedeu em um dia o recibo de R$ 640,00 datado de 31/03; em Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728384/2013-16 5 abril, o saque de R$ 1.000,00 em 29/04 coincidiu com a data do recibo de igual mês, lavrado naquela mesma data. A proximidade temporal e a suficiência dos saques para cobrir os recibos configuram a correspondência exigida, razão pela qual a DRJ restabeleceu as deduções de R$ 640,00 referentes a cada um desses meses, totalizando R$ 1.280,00. Nesse ponto, a decisão recorrida está correta e não comporta reforma. O argumento central do recurso voluntário é que a análise mês a mês deve ser substituída por uma perspectiva global do fluxo de caixa como o total de saques bancários no período (R$ 14.650,00) supera o montante das despesas de fisioterapia declaradas pelo titular (R$ 10.000,00), a dedução deveria ser integralmente aceita. Esse raciocínio não pode ser acolhido. A comprovação exigida pela legislação não é a de que o contribuinte dispunha de recursos suficientes para realizar os pagamentos, em tese, é a de que os pagamentos foram efetivamente realizados na forma e no montante alegados. Quando o contribuinte elege os extratos bancários como meio de prova e os apresenta nos autos, a análise recai necessariamente sobre a correlação entre os saques (valores e datas), que são o momento em que o numerário saiu do patrimônio financeiro verificável, e os recibos, que registram a quitação da obrigação. Sem essa correlação, o extrato deixa de funcionar como prova do pagamento específico para se tornar apenas um registro de movimentação financeira geral, cuja destinação, em princípio, poderia ter sido qualquer outra. O argumento de que o recorrente mantinha saldo em espécie na residência de um mês para o outro, utilizando sobras de saques anteriores para quitar os recibos subsequentes, é plausível enquanto descrição de uma prática doméstica. É, contudo, precisamente por isso que não supera o ônus probatória, pois se trata de uma afirmação que, por sua natureza, não é suscetível de verificação objetiva não pode preencher a lacuna entre o que o extrato mostra e o que os recibos afirmam. O exame dos extratos para os meses de maio a dezembro de 2011 confirma a ausência da correspondência exigida. Em junho de 2011, o único saque realizado na data do recibo (30/06) era de R$ 50,00, valor manifestamente incompatível com o recibo de R$ 640,00. Em julho, um saque de R$ 100,00 em 29/07 coincide em data com o recibo emitido naquele dia, mas seu valor é incompatível. Em outubro e novembro, meses em que os recibos do titular e da cônjuge dependente somam R$ 1.540,00 cada, os saques registrados totalizam, respectivamente, R$ 200,00 e zero, com a expressa alegação de que o restante provinha de dinheiro guardado em casa. Em dezembro, há saques de R$ 1.000,00 em 06/12, 08/12 e 27/12, mas o recibo foi emitido em 23/12 para R$ 640,00, e nenhum dos saques se situa na data do documento ou em data imediatamente anterior. Os demais meses apresentam saques fragmentados em múltiplos valores e datas, sem que nenhum deles se aproxime, temporal ou quantitativamente, dos recibos correspondentes. Por fim, cumpre registrar que os elementos probatórios estabelecem a realidade do vínculo contratual e do serviço prestado; não demonstram que o recorrente foi o pagador em Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728384/2013-16 6 cada um dos meses e nos valores registrados nos recibos, para aqueles períodos em que os extratos bancários não confirmam a correlação financeira exigida. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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