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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11496126 #
Numero do processo: 15588.720009/2022-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2019 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade a ser reconhecida. IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, por meio de operações de conta corrente estão abarcadas pela hipótese de incidência do IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99, conforme entendimento já emanado por abalizados precedentes da Câmara Superior do CARF e Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 3101-004.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para excluir da base de cálculo o valor de R$ 39.999.999,79. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago que deram provimento ao recurso para cancelar o auto de infração e o Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou provimento ao recurso. Os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Ramon Silva Cunha manifestaram intenção de apresentarem declaração de voto. O Conselheiro Ramon Silva Cunha não apresentou voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 114, §7º do RICARF, aprovado pela Portaria/MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade a ser reconhecida. IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, por meio de operações de conta corrente estão abarcadas pela hipótese de incidência do IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99, conforme entendimento já emanado por abalizados precedentes da Câmara Superior do CARF e Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para excluir da base de cálculo o valor de R$ 39.999.999,79. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago que deram provimento ao recurso para cancelar o auto de infração e o Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou provimento ao recurso. Os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.587 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720009/2022-78 2 Ramon Silva Cunha manifestaram intenção de apresentarem declaração de voto. O Conselheiro Ramon Silva Cunha não apresentou voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 114, §7º do RICARF, aprovado pela Portaria/MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por HOSPITAL SÃO RAFAEL S.A, em face de Acórdão que manteve a integralidade de Auto de Infração lavrado para a cobrança de IOF, no montante total de R$ 3.527.101,46, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2019, uma vez que durante a ação fiscal, “ficou constatada a existência de vários lançamentos contábeis decorrentes de contratos de mútuo, com pessoas jurídicas ligadas, onde foram entregues os valores que constituíram o objeto da obrigação ou colocados a disposição dos interessados”. De forma a melhor sintetizar as razões que ensejarem o lançamento, transcrevo a seguir a motivação adotada pelo fiscal autuante, no que se refere a matéria objeto do recurso voluntário: Já em relação ao item (b) acima, da resposta do SÃO RAFAEL, podemos observar pelo Contratos e Aditivos de Operação de Conta-Corrente as seguintes características: Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.587 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720009/2022-78 3 Assim o entendimento do SÃO RAFAEL que não existiram mútuos, não está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ao enfrentar a matéria sobre conta-corrente entre empresas do mesmo grupo, no Recurso Especial nº 1.239.101 – RJ (2011/33476-0), foi totalmente diferente, conforme se pode deduzir da simples leitura da ementa, abaixo transcrita: “TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido.” Pois em se tratando de operação de mútuo, para a apuração da base de cálculo do IOF é preciso conhecer a modalidade da operação contratada, ou seja, se não há definição (crédito rotativo) ou há definição (crédito fixo) do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta-corrente, sem definição do valor de principal (crédito rotativo), a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. Deve-se ressaltar que os acréscimos e os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo somatório dos saldos devedores diários. Já para o caso em que fique definido o valor do principal (crédito fixo), a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF tanto no crédito rotativo, como no crédito fixo é a pessoa jurídica que conceder o crédito (mutuante- credor), conforme dispõe o art. 13, §2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. No caso concreto, os prazos foram indeterminados e a totalidade do valor do principal não ficaram definidos, pois quando se analisou as contas contábeis dos Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.587 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720009/2022-78 4 mútuos com as empresas coligadas, constatou-se a existência de diversos lançamentos financeiros a débito e a crédito. O SÃO RAFAEL afirmou que as outras contas contábeis intimadas eram decorrentes de conta-corrente, durante o ano-calendário de 2019. Consequentemente, após a retirada dos valores de aumento de capital que foram acatados, foram considerados de Ofício que o restante das referidas operações financeiras contabilizadas com lançamentos a débito é decorrente de operações de crédito rotativo, haja vista que não existiram valores nem prazos definidos, até 31 de dezembro de 2019. Ao julgar a impugnação apresentada, a DRJ manteve a integralidade do lançamento, em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2019 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. CONDIÇÕES. MÚTUO. A falta de observação das condições e prazos para que se concretize o aumento de capital que motivou os adiantamentos implica a caracterização destes como operações de mútuos entre empresas, sujeitando-se à incidência do IOF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 LANÇAMENTO MOTIVADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. O lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.587 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720009/2022-78 5 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Irresignada, a contribuinte apresenta seu recurso voluntário, através do qual sustenta, em síntese: - a nulidade do lançamento, uma vez que as demonstrações de cálculo apresentadas como anexos do auto de infração não permitem atestar com a devida segurança quais valores de fato compuseram a base de cálculo do débito em exigência, o que revela o vício na motivação do ato administrativo de lançamento, em violação ao disposto no art. 142 do CTN, bem como, que o referido cálculo não é suficientemente claro para a ampla e adequada elaboração da defesa do Recorrente; - que os lançamentos realizados nas contas objeto da autuação não decorreram de operações com natureza jurídica de mútuo, mas sim de contrato de conta corrente; - que todos os contratos firmados, assim o foram fundamentados nas premissas de que (i) envolviam sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, (ii) que tal grupo efetua a gestão centralizada dos recursos financeiros por ela gerados, já que o seu momento de geração de caixa ocorre em momentos distintos, e (iii) que entre as sociedades que compõem o grupo existe um sistema de reciprocidade através do qual se utilizam de recursos uma das outras; - que nunca existiu disponibilização temporária de recursos de uma sociedade a outra; - que da análise do legislativo que regula a incidência do IOF, depreende-se que a sua cobrança pressupõe a concessão de crédito por uma pessoa jurídica a outra, configurada pela (i) entrega ou (ii) colocação à disposição do montante ou valor que constitua o objeto da obrigação, não sendo este o caso dos autos, que trata de contrato de conta corrente; - que o aspecto material da hipótese de incidência do IOF, nessa esteira, ocorre “somente quando o beneficiário tiver o poder de dispor ou usar do montante ou valor, mediante entrega ou disponibilização dos recursos da contraparte”; - que o contrato de conta corrente não envolve a concessão mútua de crédito entre as partes, mas tem a exclusiva finalidade de facilitar o trânsito de recursos e o pagamento de custos e despesas comuns entre pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico, nele inexistindo, obrigação de restituir, sendo atribuída às partes, mas apenas a obrigação de anotarem contabilmente as movimentações ocorridas, surgindo eventual crédito somente no encerramento da relação jurídica, momento em que poderá haver eventual diferença a ser exigida por uma das partes; Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.587 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720009/2022-78 6 - que se trata, em verdade, de contrato marcado pela reciprocidade de obrigações entre as partes envolvidas ao longo de sua vigência, ao passo que, no mútuo, uma vez transferidos os recursos, somente o mutuário detém obrigação, de restituir a quantia recebida; - que nos moldes do artigo 110 do CTN14 , não pode ser adotado tratamento diverso para efeito de incidência do IOF, alterando-se a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos correspondentes ao mútuo e ao contrato de conta corrente; - que o contrato firmado, além de ser bilateral instituiu um sistema de reciprocidade entre as partes e atribuiu às mesmas a obrigação de lançarem, em planilha conjunta, a movimentação de valores, que pode ocorrer por meio de transferências bancárias e pagamentos por conta e ordem, não havendo, pois, que se falar em concessão de crédito, mas apenas de um controle conjunto de movimentações financeiras. - cita, a seu favor, doutrina especializada que aponta as diferenças entre um contrato de mútuo e conta corrente e encarta nos autos parecer no mesmo sentido; - finaliza apontando que existem precedentes do CARF a seu favor. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Recurso tempestivo. Passo à análise do mérito. Preliminar de Nulidade Sobre tal aspecto, a recorrente aponta a existência de vício insanável constante no Auto de Infração, uma vez que os cálculos apresentados pela fiscalização deixam dúvidas quanto a base de cálculo adotada para o lançamento, o que não garante a devida clareza, de forma a permitir o exercício do pleno direito de defesa. Ao analisar detidamente o TVF, apesar do inconformismo da recorrente, não há que falar em nulidade no caso em exame, por cerceamento de defesa. Senão, vejamos. Especificamente quanto a formação da base de cálculo o auditor fiscal fez contar dos anexos do Auto de Infração (fls. 131 a 145) demonstrativo pormenorizado relativo ao ano calendário de 2019, com o apontamento da movimentação diária entre as empresas, bem como os devidos e respectivos lançamentos no Razão, de modo a permitir a recorrente o pleno conhecimento dos procedimentos levados a efeito pelo fiscal. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.587 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720009/2022-78 7 Constata-se, portanto, que o procedimento fiscal observou rigorosamente o devido processo legal administrativo, tendo sido assegurado à contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao longo de toda a ação fiscal. Com efeito, a fiscalização, promoveu as competentes intimações para que a ora recorrente se manifestasse sobre as movimentações sob análise. Em resposta, a contribuinte apresentou os esclarecimentos que entendeu suficientes, bem como a documentação de que dispunha, não havendo qualquer cerceamento de defesa ou restrição ao acesso aos elementos do procedimento. Todo o lançamento fora realizado a partir da escrituração contábil, das informações declaradas, das planilhas e de documentos apresentados pela própria contribuinte durante a fiscalização, sendo que o Auditor-Fiscal, à luz da legislação de regência aplicável à espécie e do processo produtivo da empresa, entendeu por lavrar o auto combatido, dele fazendo constar todas as suas razões para justificar o lançamento do crédito tributário, sobretudo no que se refere a base de cálculo adotada para o lançamento, em estrita observância ao princípio da legalidade tributária, não havendo que se falar em dúvidas sobre tal aspecto. Registre-se, ademais, que o relatório fiscal consubstancia motivação clara, específica e individualizada, com a identificação precisa dos valores considerados da base de cálculo do crédito e a indicação dos respectivos fundamentos legais e fáticos. Tal circunstância revela-se suficiente para possibilitar o pleno conhecimento das supostas irregularidades apuradas e para viabilizar o exercício do direito de defesa pela contribuinte, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nessa linha, não procede a alegação de nulidade do lançamento por suposta ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional e ao art. 59 do Decreto nº 70.235/72. O lançamento foi regularmente constituído, com a descrição clara dos fatos, a adequada identificação da matéria tributável, a quantificação do crédito tributário e a indicação dos fundamentos legais que o embasam, atendendo plenamente aos requisitos legais de validade, não se verificando qualquer vício de comprometer a compreensão do lançamento ou de causar prejuízo ao exercício do direito de defesa. Assim rejeito a preliminar de nulidade. Mérito A questão posta em debate resume-se em definir se os valores disponibilizados pela Recorrente para as pessoas jurídicas a si vinculadas, mesmo que sob a contabilização de conta corrente, estão abarcados pela norma de incidência do IOF. Antes de mais nada, da análise dos autos, percebe-se que desde a ação fiscal, a recorrente sempre defendeu que suas transações nunca se constituíram em uma operação de Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.587 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720009/2022-78 8 mútuo, mas de operações de conta corrente. A própria fiscalização entendeu que mesmo os contratos de conta corrente, igualmente ao de mútuo, também está sujeito ao IOF. Pois bem, no caso dos autos, em que pesem as várias alegações da recorrente no sentido de que a operação analisada em ação fiscal não se tratava de mútuo, mas de uma operação de conta corrente, entendo que não existe qualquer divergência quanto ao ponto, pois o próprio auditor já entendeu que se trata de uma operação de conta corrente. Sobre o assunto, o CTN definiu os fatos geradores e os contribuintes do IOF, nos seus artigos 63 e 66, nos seguintes termos: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Por sua vez, o art. 13 da Lei nº 9.779/1999, calçado na redação dos arts. 63, I, e 66 do Código Tributário Nacional, estabeleceu a incidência do IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros celebrados entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, aplicando-se a estas, as normas previstas para as operações de financiamento e empréstimo realizadas por instituições financeiras, verbis: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. §1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. §2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. §3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador. Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 1.763 (DJ 26/09/2003), e, ainda, mais recentemente no RE nº 590.186/RS (Tema 104), o STF firmou a seguinte tese: “[é] constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”, de modo que o IOF passou a incidir sobre operações de mútuo celebradas entre pessoas física e pessoa jurídica que não ostentem a qualidade de instituição financeira. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.587 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720009/2022-78 9 E no que se refere às operações de conta corrente, a matéria não é nova, sendo que a interpretação a ser dada ao art. 13 da Lei 9.799/99 já foi alvo de análise em vários procedentes, sejam deste Conselho e do próprio Poder Judiciário, de maneira que, na atualidade, já existe firme e recente jurisprudência sobre o assunto em contrário a pretensão do contribuinte. Cito, a propósito, o acórdão 3101-004.446, de Rel. do Em. Conselheiro Renan Gomes Rego, em julgamento levado a efeito na sessão de 26/01/2026, cuja ementa foi a seguinte: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2018, 2019 IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA O lançamento tributário calculado com base no artigo 7°, inciso I, alínea a do Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3°, §1°, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados, isso não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. [...] No mesmo sentido Acórdão n. 3002-004.075, 23/01/2026, de relatoria da Em. Conselheira GISELA PIMENTA GADELHA, sessão de 23.01.2026: Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2004 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.587 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720009/2022-78 10 As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, por meio de conta corrente sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9779/99. IOF. INCIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A antecipação de lucros à controladora, enquanto não ocorrer a apuração, deliberação e distribuição de lucros, configura mútuo de recursos, dada a necessidade de sua reposição ao patrimônio da pessoa jurídica ou, ao menos, a compensação do valor correspondente, por ocasião da efetivação da distribuição dos lucros auferidos ou acumulados, não se incorporando desde logo ao patrimônio da controladora, por depender de evento futuro e incerto. E, por fim, trago à baila o seguinte e recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IOF EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO IOF EM CONTRATOS DE CONTA CORRENTE COM CONCESSÃO DE CRÉDITO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois o acórdão recorrido enfrentou, de forma suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. 2. As razões do recurso especial não desenvolveram tese jurídica clara e específica que permita identificar de que modo a decisão recorrida teria incorrido em violação aos arts. 11, 141, 369, 371, 492 e 927 do CPC, arts. 9º, I, 63, 64 e 142 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como aos arts. 586 e 591 do Código Civil, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ainda que superado tal óbice, permanece ausente o indispensável prequestionamento dos dispositivos federais indicados, mesmo após a oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto à natureza jurídica das operações autuadas, a Corte de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela existência de "contratos de mútuo, assim expressamente nominados, e com previsão de encargos financeiros, saldo devedor, amortização, liquidação, prazo de devolução, juros por atraso, cobrança, etc.", o que impede a revisão da conclusão em recurso especial, por vedação ao reexame de provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.587 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720009/2022-78 11 5. No que tange à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre operações de crédito correspondentes a mútuo entre pessoas jurídicas, inclusive quando realizadas sob contratos de conta corrente com concessão de crédito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: "O art. 13, da Lei n. 9.779/1999 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito" (REsp 1.239.101/RJ, Segunda Turma, DJe 19/9/2011). Aplica-se, pois, a Súmula n. 83 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.162.314/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) Logo, diante de tais posições, mesmo já tendo votado de modo diverso, altero meu posicionamento para seguir o posicionamento que vem se consolidando no CARF e no STJ. Os precedentes supramencionados fixaram o entendimento de que as operações de conta corrente, mesmo diante de suas nuances negociais e distinção quanto ao contrato de mútuo, estão englobadas pelo art. 13 da Lei nº 9.779/1999, não havendo que se falar, por conseguinte, em lançamento por analogia, não existindo óbice à cobrança de IOF das pessoas jurídicas não financeiras, seja de mútuo ou qualquer outra operação de crédito, seja mesmo nos contratos de operações de conta corrente. No entanto, restou comprovado que deve ser excluído do cálculo o registro contábil relativo ao aumento de capital de R$39.999.999,79, pois conforme se observa dos lançamentos contábeis, o mencionado valor que compôs temporariamente o saldo da conta 2.2.01.07001159, foi, efetivamente, originado da conta contábil 1.2.01.02.001172 – Grupo Esperança S.A. Assim, deve-se excluir da base de cálculo o valor de R$ 39.999.999,79. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da base de cálculo o valor de R$ 39.999.999,79. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.587 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720009/2022-78 12 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Apesar do sempre bem fundamentado voto da i. conselheira relatora, respeitosamente, ouso divergir quanto à manutenção da cobrança do IOF sobre operações relativas a contratos de conta corrente, pelas razões que passo a expor. Restando incontroversa a natureza das operações objeto da autuação como relativas a contrato de conta corrente, cumpre analisar a incidência (ou não) do IOF sobre tais operações, mais especificamente, a subsunção dos fatos à norma prevista no artigo 13 da Lei nº 9.779/1999: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Considerando a clareza do dispositivo legal em prever a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo, adotamos como premissa que, para cobrança da referida exação, devem restar demonstrados os aspectos que caracterizam uma operação de mútuo, mais especificamente, (i) a transferência de um bem fungível, e (ii) a obrigação do mutuário de restituir o bem recebido. Neste sentido, assim está disposto nos artigos 586 e 587 do Código Civil: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. Por bem retratar as diferenças entre os contratos de mútuo e de conta corrente, reproduzo os seguintes ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri e Guilherme Galdino1: Schoueri, L. E. ., & Galdino, G. (2023). IOF sobre mútuo de recursos financeiros abrange contratos de conta corrente?. Revista Direito Tributário Atual, (53), 261–302. https://doi.org/10.46801/2595- 6280.53.11.2023.2309 Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.587 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720009/2022-78 13 Conforme ilustra a Tabela 1, os contratos de mútuo e de conta corrente distinguem-se em, pelo menos, quatro aspectos. Em primeiro lugar, a causa do mútuo reside no uso e disponibilidade de um bem fungível, sendo que a propriedade sobre ele é transferida ao mutuário. Por sua vez, no caso do contrato de conta corrente, para facilitar as relações negociais entre as partes, elas estabelecem uma conta comum (caderneta), cuidando das entradas e saídas de créditos e débitos (bens, serviços, dinheiro etc.), que porventura venham a ocorrer. Nota-se: conforme explica Pontes de Miranda, no contrato de conta corrente, não se pode confundir o acordo de vontades “a respeito dos lançamentos e mais anotações” com as próprias operações realizadas pelos titulares. Assim, o objeto desse contrato é, em verdade, de “regulação das chegadas”, já que ela possui a função operacional de facilitar outros contratos, sendo, por isso, um “contrato normativo”, dado que “[a] origem dos créditos e dos débitos que se lançam é diversa da origem da conta corrente e da própria conta corrente”. Desse modo, existe tão somente “o dever de lançar os créditos de um e de outro, e, para o outro figurante, o de ater-se a esses lançamentos e anotações”. Por isso, no contrato de conta corrente, eventual uso e disponibilidade de bem fungível é contingente. Não sendo, portanto, a razão pela qual as partes negociaram o contrato. Já, no mútuo, o motivo do acordo de vontades reside justamente no uso e disponibilidade de bem fungível. Em segundo lugar, enquanto o mútuo é contrato real, já que a transferência do domínio sobre a coisa fungível é pressuposto de existência desse contrato, o contrato de conta corrente é consensual, pois as remessas efetuadas em seu âmbito já fazem parte da sua execução, i.e., encontram-se no plano da eficácia do negócio jurídico, e não no da sua existência. Em terceiro lugar, haja vista que, no mútuo, a transmissão do direito de propriedade sobre a coisa fungível configura pressuposto de existência do negócio, somente o mutuário possui obrigação – qual seja, a de restituir coisa equivalente (gênero, qualidade e quantidade). Daí o mútuo ser um contrato unilateral. Por outro lado, é marcante, no contrato de conta corrente, o fato de todos os contratantes se obrigarem a receber as remessas e a anotá-las na conta corrente. Justamente por isso, a conta corrente é contrato bilateral. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.587 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720009/2022-78 14 Em quarto lugar, necessariamente o contrato de conta corrente é oneroso, ao passo que o mútuo pode ser gratuito. Note-se: isso não significa dizer que, no contrato de conta corrente, a onerosidade resida na cobrança de juros. A onerosidade do contrato de conta corrente está na simplificação das relações jurídicas de todos, de maneira que todos os contratantes auferem vantagens econômicas com o contrato. A onerosidade no contrato de mútuo, por sua vez, só pode residir, e apenas se assim determinarem as partes, na incidência de juros. Além dessas considerações, prova cabal da distinção entre conta corrente e mútuo encontra-se na disposição dos polos credor-devedor em cada um desses contratos. No mútuo, é evidente que o mutuante é sempre o credor. É este quem empresta coisa fungível ao mutuário, que é o único na relação a titular uma obrigação a ser cumprida, qual seja, a de restituir coisa equivalente em gênero, qualidade e quantidade. De modo algum se pode cogitar que o mutuante se torne devedor do mutuário no âmbito do mesmo negócio jurídico. Sempre o credor é quem empresta, i.e., aquele que, com a entrega da coisa, faz aperfeiçoar-se o contrato de mútuo. Já o mutuário é sempre o devedor, pois se incorporou ao seu patrimônio o direito de propriedade sobre a coisa fungível, devendo ele cumprir a obrigação de restituir coisa equivalente, nos termos do art. 586 do Código Civil. Por sua vez, no contrato de conta corrente, ninguém sabe quem é credor ou devedor de quem até o encerramento da conta. Só é possível visualizar a situação definitiva dos polos credor-devedor a partir da liquidação da conta. Durante a vigência da conta-corrente, nenhuma parte pode se considerar credora ou devedora, pois não se pode reclamar créditos isoladamente, mas apenas o saldo final, i.e., depois de liquidada a conta. Após esse instante é que a massa homogênea de créditos e débitos se compensa, de sorte que se iluminam os polos. Vale destacar ainda a possibilidade de, ao fim e ao cabo, ninguém ser credor ou devedor de ninguém, uma vez que, embora pouco provável, depois de vários lançamentos crédito/débito, pode ser que haja a plena compensação. Ressalte-se ainda que, no âmbito do contrato de conta corrente, sequer cabe falar de uma espécie de “função financiadora da conta”, visto que é da própria natureza do contrato que a disposição dos polos só se defina com o encerramento da conta. Por isso, não há sentido em verificar, durante a vigência da conta, se houve ou não uma movimentação desproporcional entre as partes. Novamente, por ser um direito o envio de remessas, é faculdade das partes enviá-las, sendo, porém, um dever recebê-las e lançá-las na conta corrente. Daí que a análise das movimentações é incompatível com a própria natureza do contrato de conta corrente firmado entre as partes. Tampouco seria correto dizer que haveria um mútuo no encontro de contas em virtude de se constatar um crédito restante para uma das partes. Além de isso não ser uma consequência necessária, dada a possibilidade de plena compensação dos créditos e débitos anotados na conta comum (caderneta), o Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.587 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720009/2022-78 15 que ocorre no encontro de contas revela a natureza distinta do contrato de conta corrente em face do mútuo. Afinal, o núcleo do contrato de conta corrente não repousa no crédito, já que sequer se sabe se haverá um credor/devedor e, caso haja um, quem. Enquanto a causa do mútuo reside no uso e disponibilidade de um bem fungível, sendo que a propriedade sobre ele é transferida ao mutuário, a causa do contrato de conta corrente está em facilitar as relações negociais entre as partes mediante uma conta comum (caderneta), cuidando das entradas e saídas de créditos e débitos (bens, serviços, dinheiro etc.), que porventura venham a ocorrer. [...] Restam evidentes, assim, as diferenças entre o contrato de mútuo e o de conta corrente em virtude da disposição dos polos. Daí a conclusão de Carvalho de Mendonça, segundo o qual, no contrato de conta corrente, “verifica-se não estar na intenção dos contratantes a ideia ou o pensamento do mútuo, que, aliás, põe logo um devedor em face de um credor”, pois, naquele contrato, “não há credor nem devedor senão no momento de ser encerrada (a conta) e depois de balanceadas as remessas”. Dizer que o contrato de conta corrente implica uma espécie de mútuo significa olvidar-se das características do mútuo, pois o objetivo é justamente impedir a transferência de recursos financeiros e, mesmo quando há, não se pressupõe a restituição desses recursos tal como exige o contrato do mútuo, nos termos do Código Civil. Ainda, dizer que o contrato de conta corrente implica uma espécie de mútuo significa afastar completamente a característica de o contrato de conta corrente ser normativo no sentido de regular as entradas e saídas de débitos e créditos, cuja origem é estranha ao próprio contrato da conta corrente. Afinal, este é só um instrumento para se operar uma conta comum de créditos e débitos (caderneta), evitando a todo o instante o envio de fluxos financeiros. Vejam que, enquanto o artigo 586 do Código Civil estabelece que o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, em que “o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”, no contrato de conta corrente, eventual uso e disponibilidade do bem fungível é contingente, uma vez que não há efetiva transferência do domínio sobre a coisa fungível, nem a obrigação de restituição por parte daquele que a recebe. Em tal modelo contratual, os contratantes adotam uma gestão financeira unificada, com remessas sucessivas e recíprocas de valores, anotando os créditos e débitos em contas específicas, a fim de verificar o saldo exigível ao final de certo prazo. Durante a vigência de tal avença, as partes não se julgam credoras ou devedoras uma das outras, uma vez que o montante das remessas forma um todo homogêneo que somente voltará a individualizar-se ao término do prazo ajustado. Neste ponto talvez esteja a maior distinção entre o contrato de conta corrente e o empréstimo de crédito rotativo, uma vez que, durante a vigência da conta corrente, nenhuma Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.587 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720009/2022-78 16 parte pode se considerar credora ou devedora, pois não se pode reclamar créditos isoladamente, mas apenas o saldo final, isto é, depois de liquidada a conta. Assim, somente quando do encerramento do conta corrente é que se realiza a compensação entre os créditos e débitos apurados, de modo a surgir eventualmente as figuras de credor e devedor. Diz-se eventualmente, porque, como bem demonstrado pela doutrina supratranscrita, embora pouco provável, é possível que, ao fim e ao cabo, ninguém seja credor ou devedor de ninguém, caso tenha ocorrido a plena compensação entre os lançamentos de crédito e débito. Apesar de guardar certas particularidades, o contrato de conta corrente firmado entre as instituições financeiras e pessoas físicas ou jurídicas, parece ser um bom exemplo para realçar as diferenças entre tal modelo de contratação e o mútuo. Isto porque, em tal situação, a pessoa física ou jurídica deposita recursos financeiros em conta corrente de uma instituição financeira, podendo movimentá-los para, entre outras hipóteses, pagar contas, efetuar saques e realizar transferências. Por sua vez, a instituição financeira também poderá utilizar os recursos depositados pela pessoa física ou jurídica, para investimentos diversos, empréstimos para terceiros, entre outros, sendo que quaisquer das operações mencionadas não estarão sujeitas à incidência do IOF. De outro lado, no contrato de financiamento ou empréstimo (mútuo), a instituição financeira entrega os recursos financeiros a determinada pessoa física ou jurídica e ela tem a obrigação de restituir, dentro do prazo estipulado, o que recebeu, acrescido de juros. Assim, enquanto no conta-corrente não se verifica uma posição clara de credor ou devedor, tampouco uma transferência de bem fungível com obrigação de restituição por conta de quem recebeu aquele bem, realçando-se o caráter contingente do uso e disponibilidade do bem fungível, no caso do financiamento ou empréstimo, fica bastante evidente o cumprimento dos dois requisitos (i) a transferência de um bem fungível, e (ii) a obrigação do mutuário de restituir o bem recebido. Neste contexto, com a devida vênia, além da pretensão de tributar operações relativas a contratos de conta-corrente como se mútuo fossem ofender diretamente o artigo 110 do CTN, ao ampliar o conteúdo de um conceito de direito privado, para estender o âmbito de incidência do IOF, verifica-se que tal pretensão briga com a própria realidade daquilo que foi convencionado ao individualizar relações que foram pactuadas para serem analisadas como um todo. Como vimos, o contrato de conta-corrente é instrumento para se operar uma conta comum de créditos e débitos (caderneta), evitando a todo o instante o envio de fluxos financeiros. Quando eu individualizo os fluxos financeiros e tributo-os de forma separada, eu estou criando no mundo jurídico, algo que não encontra amparo no mundo dos fatos. Ou seja, eu estou criando um fato gerador, para fazê-lo subsumir-se à norma tributária. Frise-se que a causa do contrato de conta corrente está em facilitar as relações negociais entre as partes mediante uma conta comum (caderneta), cuidando das entradas e saídas Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.587 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720009/2022-78 17 de créditos e débitos (bens, serviços, dinheiro etc.), que porventura venham a ocorrer, de modo que, enquanto instrumento de compensação e de registro de relações obrigacionais recíprocas entre as partes, não se confunde, por si só, com o contrato de mútuo ou com a operação de crédito descrita no art. 63, inciso I, do Código Tributário Nacional e no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, especialmente quando ausente a demonstração de efetiva disponibilização autônoma de recursos financeiros com finalidade de financiamento. Ainda que o Decreto nº 6.306/2007 discipline a incidência do IOF sobre operações de crédito rotativo, tal enquadramento pressupõe a caracterização material da operação como concessão de crédito, o que não se extrai automaticamente da simples existência de lançamentos em conta corrente contábil, sobretudo quando a própria fiscalização reconhece tratar-se de relação contratual dessa natureza. Sabendo se tratar de tema bastante controverso na jurisprudência administrativa e judicial, cito os seguintes julgados deste e. CARF: FLUXO FINANCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO MÚTUO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência do IOF/Crédito sobre o mero fluxo financeiro entre empresas do mesmo grupo econômico. A Lei 9.779/1999, em seu artigo 13, definiu como fato gerador do IOF a operação em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros.No caso dos autos, os valores relativos ao fluxo financeiro estabelecido e contabilizados nas contas auditadas não podem ser considerados como mútuo a teor do que prescreve o art. 586 do Código Civil, não se sujeitando, portanto, à incidência do IOF. (Processo nº 13136.720648/2022-26; Acórdão nº 3301-014.486; Relator Conselheiro Bruno Minoru Takii; sessão de 29/07/2025)IOF. CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS. NÃO INCIDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao Fisco comprovar que as operações escrituradas na contabilidade do Contribuinte devem ter sua natureza jurídica reavaliada, porque teriam características de “operação de crédito correspondentes a mútuo”, sendo que deve prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade dos livros, não havendo a incidência do IOF sobre operações comerciais lançadas na conta-corrente entre empresas ligadas. (Processo nº 10480.730388/2016-41; Acórdão nº 3301-005.647; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 30/01/2019)IOF. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. NÃO INCIDÊNCIA. O contrato de conta corrente é instrumento hábil para operacionalizar a gestão de caixa único (cash pooling) no âmbito de um grupo econômico, não havendo que se confundir as transferências decorrentes deste daquelas relacionadas a contratos de mútuo e abrangidas pela hipótese de incidência do IOF. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.587 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720009/2022-78 18 Os recursos financeiros das empresas controladas que circulam nas contas da controladora não constituem de forma automática a caracterização de mútuo, pois dentre as atividades da empresa controladora de grupo econômico está a gestão de recursos, por meio de conta-corrente, não podendo o Fisco constituir uma realidade que a lei expressamente não preveja. (Processo nº 11060.722406/2011-10; Acórdão nº 3402-005.232; Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; sessão de 22/05/2018) Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso, para cancelar integralmente o auto de infração combatido. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 560DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10680.906559/2022-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2013 a 31/08/2013 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS IMPORTADOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 188, o aproveitamento de tais créditos é permitido desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. SÚMULA CARF 231. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231. EXPORTAÇÃO. DESPESAS PORTUÁRIAS E DESPACHANTE ADUANEIRO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 3101-005.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) reverter as glosas dos custos com aquisição ferramentas não ativáveis (brocas, pastilhas, discos de corte, aquisição de caixas, cunhas e pontalete de madeira); b) reverter as glosas com gastos sobre papelão para embalagem; c) reverter as glosas com custos de uniforme. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2013 a 31/08/2013 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS IMPORTADOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 188, o aproveitamento de tais créditos é permitido desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. SÚMULA CARF 231. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231. EXPORTAÇÃO. DESPESAS PORTUÁRIAS E DESPACHANTE ADUANEIRO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) reverter as glosas dos custos com aquisição ferramentas não ativáveis (brocas, pastilhas, discos de corte, aquisição de caixas, cunhas e pontalete de madeira); b) reverter as glosas com gastos sobre papelão para embalagem; c) reverter as glosas com custos de uniforme. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 188, o aproveitamento de tais créditos é permitido desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. SÚMULA CARF 231. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231. EXPORTAÇÃO. DESPESAS PORTUÁRIAS E DESPACHANTE ADUANEIRO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.016 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906559/2022-19 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) reverter as glosas dos custos com aquisição ferramentas não ativáveis (brocas, pastilhas, discos de corte, aquisição de caixas, cunhas e pontalete de madeira); b) reverter as glosas com gastos sobre papelão para embalagem; c) reverter as glosas com custos de uniforme. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA, em razão de manifestação de inconformidade julgada parcialmente procedente, reconhecendo o adicional de direito creditório no valor de R$ 24.642,78, homologando, até o limite do crédito reconhecido, as Declarações de Compensação a ele vinculadas. Na origem, trata-se de crédito pleiteado pelo contribuinte na Declaração de Compensação nº 27872.44088.100417.1.7.04-4745 que tem por objeto o pagamento indevido ou a maior do período de agosto de 2013, referente à COFINS não cumulativa, no valor total de R$ 746.257,91. Como resultado da análise, a autoridade fiscal deferiu o valor de R$ 366.752,38. Após análise da documentação apresentada pela interessada no curso do procedimento fiscal, a autoridade fiscal constatou os seguintes descontos indevidos de créditos: 1) Créditos Extemporâneos: a interessada escriturou créditos de períodos anteriores a agosto de 2013 indevidamente, indo de encontro ao que preconiza o § 1º do artigo 3º da Lei 10.833/2003, que determina que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.016 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906559/2022-19 3 apurados mediante aplicação da alíquota sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês. Explica a diferença entre apropriar o créditos e aproveitar o crédito e ensina que se trata de situações que não se confundem, concluindo que é permitindo aproveitar crédito de períodos anteriores, mas não é permitido apropriar crédito de períodos anteriores em determinado período de apuração. 2) Serviços Portuários: a autoridade fiscal ressalta que não há previsão legal para o desconto de tais despesas. Que essas despesas não se equiparam à armazenagem de mercadoria, nem frete na operação de venda; 3) Ferramentas: entende que não se emoldam no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS conforme evidenciado no item 93 a 95 do Parecer Normativo RFB nº 05/2018; 4) Caixas, engradados, cunhas e pontaletes de madeira: explica que não há previsão legal para aproveitamento de crédito de gastos com embalagem utilizados para separar e acondicionar os tubos para que sejam transportados, pois se trata de despesas posteriores ao processo de produção; 5) Papel para Escritório: da mesma forma que o item anterior, a autoridade fiscal glosou as despesas desta rubrica, uma vez que se trata de despesas posteriores ao processo de produção; 6) Uniformes: como não se trata de vestimentas para segurança dos trabalhadores, não há direito a crédito sobre tais despesas; 7) Locação de equipamentos para impressão, aparelho de ar-condicionado e computadores: trata-se de gastos com setor administrativo da empresa e, por isso, não estão relacionados ao processo produtivo. Sendo assim, não há previsão legal de aproveitamento do crédito; 8) Frete de Produto Acabado entre estabelecimentos: operações de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da própria interessada não têm direito a crédito conforme itens 55 e 56 do Parecer Normativo RFB nº 05/2018; 9) Frete na Exportação: a exportação é isenta de contribuição e o seu creditamento não é permitido. Cita a Solução de Consulta COSIT nº 99007, de 03 de agosto de 2018; 10) Frete Interno da Importação: a autoridade fiscal menciona o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 para demonstrar que as operações que permitem o cálculo do crédito devem ser pagas ou creditadas à pessoa jurídica domiciliada no País. Afirma que nos casos de bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País (importação) os dispositivos mencionados não permitem a apuração de crédito em relação ao seu custo de aquisição. Afirma, ainda, que em se tratando de operação de importação de bens utilizados como insumo ou para revenda pela pessoa jurídica importadora, a possibilidade de desconto de crédito da COFINS deve ser analisada à luz da Lei nº 10.865/2004 e, sendo assim, aplica-se apenas sobre os valores que integram o valor Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.016 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906559/2022-19 4 aduaneiro, base de cálculo de COFINS importação, razão pela qual os gastos com frete relativos à importação não podem ser objeto de crédito; 11) Pedágio: não há previsão legal para o desconto do crédito; 12) Serviços de Logística interna nos centros de distribuição: As despesas com serviços de Prestação de serviços especializados de logística, por meio do recebimento, armazenagem e expedição de produtos acabados não dão direito ao creditamento, pois tendo sido realizados após a finalização do processo de produção não se caracterizam como insumos; 13) Notas Fiscais não apresentadas: segundo a fiscalização o contribuinte, após ser intimado a apresentar a nota fiscal 5414, no valor de R$ 126.154,51 não apresentou o documento fiscal, de modo que foi efetuada a glosa por falta de documento comprobatório do crédito. A DRJ julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que os valores dos créditos decorrentes de arrendamento de equipamento (Base de Cálculo: R$ 129.494,88) e fretes sobre importação (R$ 194.752,26) cuja glosa foi revertida deveria ser acrescido ao “Valor do crédito descontado, apurado no próprio período”. Com isso, acarretou a diminuição do “Valor da contribuição a recolher/pagar” e o aumento, no mesmo valor, do saldo de pagamento indevido ou a maior. Para o presente caso, trata- se do valor de R$ 324.247,14 (base de cálculo), cujo crédito de COFINS corresponde ao valor de R$ 24.642,78. Com isso, foi reconhecido o direito creditório no montante de R$ 24.642,78, em adição ao valor já reconhecido no Despacho Decisório, conforme acórdão assim ementado: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. PEDÁGIO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. As despesas referentes a etapas posteriores ao término do processo produtivo, tais como gastos com pedágio e aquisição de embalagens para transporte de produtos acabados, não são considerados insumos para fins de apuração de crédito das Contribuições. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NO TERRITÓRIO NACIONAL. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. Considera-se insumo, para fins de apuração de crédito no regime não cumulativo das Contribuições, o frete no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. As despesas portuárias, tais como estiva, capatazia e logística, não dão direito a crédito no regime não cumulativo na apuração das Contribuições para o PIS e para a COFINS, pois não caracterizam insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.016 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906559/2022-19 5 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. PRODUTOS ACABADOS. Os fretes relativos à movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do regime não cumulativo das Contribuições, pois não se trata de insumo utilizado na produção de bens, nem de frete na operação de venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. No regime da não cumulatividade das Contribuições, o aproveitamento de créditos extemporâneos deve ser precedido da revisão da apuração das contribuições do período a que esses créditos se referem, mediante retificação das obrigações acessórias correspondentes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2013 a 31/08/2013 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cuja realização revela-se prescindível para o deslinde do contencioso. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente e que contém os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa. Em suas razões recursais, a Recorrente reitera as suas razões de inconformidade com os seguintes tópicos: 1) Tempestividade 2) Dos fatos 3) Preliminar de nulidade do Despacho Decisório por deficiência de fundamentação 4) Preliminar de nulidade do acórdão da DRJ 5) Das glosas indevidas dos créditos não-cumulativos da recorrente: Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.016 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906559/2022-19 6 – Da delimitação constitucional da não-cumulatividade do PIS e da Cofins (Tema n.º 756/STF) – Da consolidação do conceito de insumo para fins de crédito das Contribuições ao PIS e à Cofins – REsp n.º 1.221.170/PR e os conceitos de essencialidade e relevância – Do processo produtivo da Recorrente 6) Dos créditos supostamente apropriados indevidamente pela recorrente – Glosa de créditos extemporâneos – Glosa sobre serviços portuários – Despesas com ferramentas – Glosa sobre caixas, cunhas e pontalete de madeira – Glosa sobre papel supostamente utilizado em escritório – Glosa sobre uniformes – Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma Empresa – Glosa sobre serviços de logística interna nos centros de distribuição – Glosa sobre frete na exportação – Glosa sobre os gastos com pedágio – Glosa sobre notas fiscais não apresentadas É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Tempestivo o Recurso, passo à análise dos argumentos recursais: 1) Preliminares: a) Preliminar de nulidade do despacho decisório. Defende a Recorrente que o Despacho Decisório de origem deve ser cancelado, por padece de vício material insanável, decorrente da motivação deficiente do lançamento. Isso porque a Fiscalização não teria descrito adequadamente os fatos que a levaram a concluir pela glosa de diversos dos itens que integram o Despacho Decisório, citando: Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.016 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906559/2022-19 7 1) ferramentas: “não se amoldam no conceito de insumos para fins de creditamento” (fl. 163); 2) uniformes: “este item não gera direito a crédito, ao contrário das vestimentas para segurança dos trabalhadores” (fl. 164); 3) pedágio: “foram glosados os gastos com pedágio, elencadas no Anexo IX, por falta de previsão legal para o creditamento desta despesa” (fl. 166). Entende que a Fiscalização deveria especificar a materialidade e a natureza das glosas do despacho decisório, outrossim se limitou a produzir argumentos genéricos e fundamentação deficiente. Com isso, requer o reconhecimento da nulidade material e insanável de todo o Despacho Decisório, ou, quando menos, o decote das glosas não fundamentadas sobre gastos com locação de equipamentos, ferramentas e frete de produto acabado. Outrossim, da análise do Despacho Decisório, nota-se que as mencionadas glosas foram devidamente fundamentada nos seguintes termos: Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.016 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906559/2022-19 8 Com isso, entendo que as glosas foram devidamente motivadas. Não há nulidade. b) Preliminar de nulidade do despacho decisório. Defende o Recorrente que em sua Manifestação de Inconformidade pediu expressamente que, caso alguma questão necessitasse de outros esclarecimentos, fosse o feito baixado em diligência, inclusive para a realização de prova pericial, o que foi negado pela DRJ. Todavia, diversos pedidos da Recorrente foram indeferidos pelo acórdão ao argumento de insuficiência de provas. Com isso, entende pela nulidade do acórdão, com o retorno dos autos à origem para que seja baixado em diligência, a fim de que seja realizada a prova pericial para fornecer aos julgadores todos os elementos necessários para a formação da convicção. Ocorre que, como na origem o processo trata de pedido de compensação de crédito, cabe à Recorrente juntas as provas que acharem necessárias para comprar o direito alegado. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Rejeito a preliminar. 2) Mérito Verifica-se que a discussão travada no presente processo se refere à possibilidade de enquadramento de despesas da Recorrente como insumos, a fim de possibilitar o creditamento de PIS/Cofins. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.016 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906559/2022-19 9 Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. No caso em exame, conforme bem elucidou o acórdão da DRJ, a partir dos dados examinados, e levando em consideração a atividade principal do contribuinte (produção de tubos de aço), a autoridade fiscal identificou descontos indevidos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no período em análise e efetuou as glosas. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.016 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906559/2022-19 10 Vale ressaltar, que o processo produtivo da recorrente é a extração e exploração de minério de ferro. Especialmente durante o período fiscalizado, a Recorrente se dedicava, principalmente, à atividade de siderurgia, com enfoque na produção de tubos de aço sem costura, e, por isso mesmo, possuía uma usina siderúrgica na região metropolitana de Belo Horizonte/MG. Assim, o processo produtivo é composto pelas seguintes fases: Alto forno, aciaria, laminação, trefilaria, fábrica de luvas. Assim, após apresentar as etapas produtivas da empresa, a defesa apresenta a argumentação concernente a cada item glosado, os quais passarei a analisar a seguir: Glosa de créditos extemporâneos Conforme se verifica do relatório fiscal, o recorrente apurou créditos com custos e despesas incorridas em meses anteriores a agosto de 2015, indo de encontro ao que preconiza o § 1º do artigo 3º da Lei 10.637/2002, que determina que os créditos, no regime da não- cumulatividade, devem ser apurados mediante aplicação da alíquota sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês. Entende ainda que a extemporaneidade permitida é para o aproveitamento (utilização) dos créditos já apropriados, e não para apropriação de créditos não apropriados em época própria. A Recorrente, por outro lado, defende que o mencionado entendimento viola a redação do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes.”. A mesma regra encontra-se disposta no art. 161, § 1º, da IN n.º 2.121/2022: Art. 161. O crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prevista neste Título não aproveitado em determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes Assim, o crédito não-cumulativo de PIS que não foi aproveitado em uma determinada competência, poderá ser transportado para os meses subsequentes, a fim de compensar a contribuição que será devida pelo contribuinte. Isso significa dizer que a apropriação extemporânea dos créditos glosados pelo Fisco não prejudica em nada a validade do referido direito. É o que passo a apreciar. No que se refere à legitimidade do crédito, entendo que a controvérsia foi adequadamente dirimida pelo v. acórdão recorrido, razão pela qual transcrevo os fundamentos Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.016 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906559/2022-19 11 expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: O § 4º do art. 3º da Lei 10.637/2002 dispõe que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, mas isso não significa que o crédito de uma determinada competência (mês) possa ser reconhecido e escriturado em outras competências (meses). O que o dispositivo em questão faculta é apenas que um crédito apurado e não utilizado na competência de origem possa ser aproveitado (utilizado) nas competências subsequentes. Desse modo, se por qualquer motivo o crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, mas isso deve ocorrer mediante retificação dos DACON ou EFD-Contribuições e DCTF correspondentes ao período de origem e aos períodos subsequentes. Essas retificações são necessárias não somente para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados na declaração original, mas também para a atualização dos saldos de créditos das declarações posteriores. (...) Diante do exposto, resta demonstrado que a apuração extemporânea de créditos está condicionada à retificação dos demonstrativos e declarações anteriores. No presente caso, tendo em vista que o contribuinte escriturou créditos de períodos anteriores no período de apuração de agosto de 2013, como demonstra o Anexo 13, fls. 8/11, devem ser mantidas todas as glosas de créditos concernentes a períodos de apuração anteriores ao analisado. Ademais, o entendimento atualmente consolidado no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 232, é no sentido de que: O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Assim, ainda que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 assegure ao contribuinte o direito de aproveitar créditos não utilizados em períodos subsequentes, a sua efetiva apropriação contábil e fiscal deve observar os procedimentos formais de retificação das declarações em que tais créditos se originaram, a fim de garantir a correta correspondência entre a escrituração e o controle dos saldos de créditos. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.016 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906559/2022-19 12 Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. Glosa sobre serviços portuários A Fiscalização ainda glosou os gastos incorridos na contratação de serviços portuários, quais sejam os de capatazia e logística. Como fundamento, alegou-se que tais despesas “não se equiparam à armazenagem de mercadoria, e nem a frete na operação de venda, estes, sim, passíveis de gerar créditos da não-cumulatividade”. Alega o Recorrente que este entendimento não está em sintonia com a jurisprudência do CARF, que entende que os custos logísticos incorridos dentro da zona portuária se assemelham aos custos com o frete, já que são parte integrante da “operação de venda”. Como consequência lógica, o crédito desses dispêndios é amparado pelo disposto no art. 3º, inc. IX da Lei n.º 10.833/2003. Outrossim, o entendimento atualmente consolidado no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 232, é no sentido de que: As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Assim, deve ser observado o entendimento sumulado, razão pela qual voto no sentido de manter a glosa sobre despesas portuárias. Despesas com ferramentas Foram glosados, ainda, os gastos com ferramentas, sob o argumento de que estes itens não se amoldam ao conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição ao PIS. A DRJ manteve a decisão, com base no Parecer Normativo nº 5/2018, que tem caráter vinculante no âmbito da RFB, que estabelece expressamente que as ferramentas não se amoldam ao conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. Outrossim, conforme indicado no Anexo III da Informação Fiscal, grande parte dos insumos glosados referem-se a brocas, pastilhas e discos de corte. Isto é, materiais imprescindíveis dentro do contexto de uma indústria siderúrgica, já que, conforme esclarece a Recorrente, Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.016 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906559/2022-19 13 permitem a laminação do aço que, posteriormente, será transformado em tubos de aço sem costura. Entendo que tais bens são indispensáveis ao desenvolvimento de atividade produtiva da empresa, uma vez que integram o conjunto de instrumentos utilizados diretamente na operação e manutenção das máquinas industriais empregadas. Sua ausência compromete a continuidade e a eficiência do processo produtivo. Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas, desde que não se trate de bens ativáveis. Glosa sobre caixas, cunhas e pontalete de madeira. Ao analisar os créditos sobre caixas, cunhas e pontalete de madeira, a Fiscalização glosou os referidos custos, sob o argumento de que os materiais utilizados no transporte dos tubos de aço sem costura seriam “despesas realizadas depois da finalização do processo de produção” o que impediria sua classificação como insumos. Por sua vez, o Recorrente alega que os referidos materiais são utilizados no transporte dos tubos de aço, até o seu respectivo adquirente, ou até centros de distribuição da Recorrente, sendo absolutamente essencial e relevante para as atividades da empresa. Afinal, se os produtos finais fossem entregues aos clientes com avarias, o mais provável é que as vendas seriam canceladas e/ou deixassem de ocorrer. Ademais, no entendimento da Súmula CARF n.º 235, aprovada em 05/09/2025, as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ: Súmula CARF n.º 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Com isso, reverto as glosas. Glosa sobre papel supostamente utilizado em escritório Aduz a Recorrente que, em que pese a Fiscalização tenha classificado as glosas como “papel para escritório”, tais gastos se referem a dispêndios com papéis de embalagem como papelão, papel fibra cerâmica e papel alumínio. Explica que o papel alumínio é um papel especial, utilizado na fase de laminação contínua. Ele é empregado em uma máquina de laqueamento ultravioleta, que é responsável por Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.016 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906559/2022-19 14 cortar os tubos de aço sem costura, com a função específica de isolar as conexões da máquina para garantir o seu bom funcionamento. O papel de fibra cerâmica também é utilizado na manutenção de diversas máquinas do setor de laminação. Alega que o papelão de embalagem e o papel kraft glosados são utilizados no transporte de bens semiacabados, em especial para cobrir o pallet de luvas de aço, evitando a contaminação dos bens que serão armazenados e/ou transportados, nos seguintes termos: O papel alumínio em questão é um papel especial, utilizado na fase de laminação contínua. Ele é empregado em uma máquina de laqueamento ultravioleta, que é responsável por cortar os tubos de aço sem costura. A sua função específica é a de isolar as conexões da máquina, para garantir o seu bom funcionamento. Essa mesma situação se aplica ao papel fibra cerâmica, que também é utilizado na manutenção de diversas máquinas do setor de laminação. Por sua vez, o papelão de embalagem e o papel krat glosados pela Fiscalização consistem em itens utilizados no transporte dos produtos semiacabados. Via de regra, Página 30 de 42 estes são empregados para cobrir o pallet das luvas de aço, evitando a contaminação dos bens que serão armazenados e/ou transportados até o cliente. Pois bem, a contaminação desses pallets de luva de aços pode inviabilizar a comercialização do produto. Sendo assim, sem a devida proteção, a mercadoria poderá enferrujar, corroer, dentre outras depreciações químicas. A DRJ entendeu que “os elementos apresentados no presente processo foram suficientes à formação da convicção necessária à apreciação do litígio”. Para a presente glosa deve-se aplicar, assim como no item anterior, o entendimento da Súmula CARF n.º 235, aprovada em 05/09/2025, as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ. Reverto as glosas com gastos sobre papelão para embalagem. Uniformes Quanto aos uniformes entendeu a DRJ que somente aqueles fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumo. No entanto, entendeu que não restou comprovado que os itens glosados restringem-se a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.016 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906559/2022-19 15 Outrossim, as glosas em questão recaíram, em sua grande maioria, sobre jalecos, que foram fornecidos aos empregados da Recorrente nos termos da NR 24.8.1, para evitar o contato dos empregados com “sujidade, agentes químicos, físicos ou biológicos”: “24.8.1 Vestimenta de trabalho é toda peça ou conjunto de peças de vestuário, destinada a atender exigências de determinadas atividades ou condições de trabalho que impliquem contato com sujidade, agentes químicos, físicos ou biológicos ou para permitir que o trabalhador seja mais bem visualizado, não considerada como uniforme ou EPI.” Aduz o Recorrente que, embora esses jalecos não possam ser enquadrados como EPI’s propriamente ditos, estes também não se tratam se simples uniformes, como afirmou a Fiscalização. Na verdade, trata-se de “vestimenta de trabalho”, na medida em que impede que os empregados da Recorrente tenham contato com o calor dos fornos que transformam o ferro gusa em ferro, bem como com os resíduos inerentes ao processo de laminação. Com isso trata-se de gasto que é relevante ao processo produtivo da empresa. Portanto, reverto as glosas. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma Empresa No que se refere aos fretes de produtos acabados, este e. CARF editou a Súmula CARF nº 217, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Súmula CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assim, independentemente do entendimento pessoal desta julgadora, deve ser observado o entendimento sumulado, no sentido de manter a glosa sobre os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Glosa sobre serviços logísticos Foram glosados os serviços logísticos por acontecerem “após a finalização do processo de produção”, o que inviabilizaria a caracterização como insumos. Aduz a Recorrente que a contratação de serviço de movimentação de tubos de aço, via guindastes, pás carregadeiras e empilhadeiras, realizadas em um centro logístico da empresa, Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.016 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906559/2022-19 16 sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo, já que garantem que os produtos finais sejam devidamente armazenados, para posterior remessa aos seus adquirentes. Entendo que o serviço se equivale ao transporte de produto acabado. Por coerência, voto no mesmo sentido do tópico anterior, no sentido de manter a glosa sobre os gastos com logística de produtos acabados. Glosa sobre frete na exportação Entendeu a fiscalização e a DRJ que a alegação de que os fretes na exportação configuram despesa essencial à consecução do objeto social da empresa não tem o condão de conferir a ela o direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Isso porque o transporte internacional de cargas é uma operação isenta da contribuição, nos termos do art. 14, V e § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2012. Outrossim, entendo que deve ser mantida a glosa por se tratar de frete isento. Glosa sobre os gastos com pedágio A fiscalização glosou os créditos incorridos com pedágio diante da ausência de previsão legal. Com razão. O desconto de crédito sobre despesas com seguro, pedagio, e escolta não se enquadram no inciso II art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Ademais, não há nos autos qualquer informação acerca do produto que foi transportado para o pagamento de pedágio, se insumo ou produto acabado. Mantenho a glosa. Glosa sobre notas fiscais não apresentadas A Recorrente informou, durante o procedimento fiscal, que algumas notas fiscais comprobatórias de créditos não foram entregues à auditoria em razão de incêndio ocorrido no arquivo da empresa responsável pela manutenção dos documentos da Recorrente. No entanto, é do contribuinte ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 36 da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, da Lei nº 13.105/2015). Alega a Recorrente pela impossibilidade de apresentação das notas fiscais, e que a apresentação dos documentos não é exigível legalmente, de modo que a sua ausência não pode ser a única causa da glosa de créditos na apuração da contribuição ao PIS, nos seguintes termos: Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.016 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906559/2022-19 17 Portanto, mesmo diante da probabilidade de que a Vallourec ainda possuísse os documentos (medida de cautela adicional) em uma situação ordinária, o que não ocorreu em vista do incêndio no arquivo, a exigência destes pelo Fisco para validação do crédito não é legítima na hipótese aqui tratada. Em vista dos preceitos legais acima citados, não se pode exigir do contribuinte a manutenção de documentos contábeis e/ou fiscais em seu acervo após a consumação do prazo para exigência de eventuais tributos correlatos. Por decorrência lógica, se a apresentação dos documentos não é exigível legalmente, a sua ausência tampouco pode corresponder a ÚNICA causa da glosa de créditos na apuração da contribuição ao PIS. Ante o exposto, a glosa em questão não procede e deve ser cancelada, restaurando o direito ao crédito correspondente. Alega a recorrente, ainda, que a legislação tributária, societária e comercial, os livros e documentos que dão suporte à escrituração contábil e fiscal (incluindo as notas fiscais) devem ser mantidos tão somente pelo prazo prescricional referentes aos créditos tributários passíveis de exigência a eles associados, ou seja, 5 anos, e, no âmbito do procedimento fiscalizatório, pretendeu-se a apresentação de documentos fiscais referentes ao ano-calendário de 2015. Ou seja, documentos que se reportam há quase 06 (seis) anos. Assiste razão a DRJ. É do contribuinte ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado, o que não ocorreu. Mantenho as glosas. Conclusão Ante o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas dos custos com aquisição ferramentas não ativáveis (brocas, pastilhas, discos de corte, aquisição de caixas, cunhas e pontalete de madeira); reverter as glosas com gastos sobre papelão para embalagem e reverter as glosas com custos de uniforme. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.016 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906559/2022-19 18 Fl. 300DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15444.720170/2021-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 19/06/2015 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O exame da validade formal do Auto de Infração à luz dos requisitos legais do lançamento tributário faz-se a partir da análise da suficiência da descrição dos fatos, da indicação dos fundamentos jurídicos, da individualização da exigência e da coerência entre os elementos que instruem o lançamento, em face das alegações de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente quando a infração consiste no descumprimento de condição para fruição de regime aduaneiro especial que acarreta a exigência de tributo suspenso e de penalidade de natureza tributária, hipótese submetida ao regime próprio do processo administrativo fiscal. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. AERONAVE. BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO. DESCARACTERIZAÇÃO. EXIGÊNCIA INTEGRAL DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. A concessão do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica está condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos legais e das condições fixadas no ato concessório. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. VINCULAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS PARTES. SUBSTÂNCIA ECONÔMICA DA OPERAÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Análise da caracterização do contrato de arrendamento mercantil operacional celebrado entre empresas com vinculação societária. Exame da substância econômica da operação à luz da legislação e de sua repercussão na aplicação do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica. Avaliação da autonomia contratual, da efetiva assunção de riscos e da regularidade jurídica da operação para fins fiscais e aduaneiros. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE REQUISITO DO REGIME. EXIGÊNCIA INTEGRAL DOS TRIBUTOS. A tributação proporcional prevista no regime de admissão temporária está condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos legais e regulamentares que autorizam sua aplicação. Caracterizada a descaracterização do regime especial, a operação passa a ser tratada como importação definitiva, sujeitando-se à incidência integral dos tributos devidos, independentemente da alegação de boa-fé ou da inexistência de dolo por parte do importador. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTERPRETATIVO. A exigência fiscal fundada na aplicação direta da legislação não configura interpretação mais gravosa. A verificação do não atendimento aos requisitos legais do regime aduaneiro especial decorre de subsunção objetiva dos fatos à norma. O artigo 112 do CTN somente se aplica em caso de dúvida objetiva quanto à infração ou à capitulação legal.
Numero da decisão: 3401-014.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento a preliminar de prescrição intercorrente. Vencidos os conselheiros Laura Baptista Borges e Leandro Wilhelm Wolff que entendiam pela aplicação da prescrição intercorrente para a multa de 10% por descumprimento do regime de admissão temporária. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges e Leandro Wilhelm Wolff que davam provimento integral ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leandro Wilhelm Wolff (substituto integral), Leonardo Correia Lima Macedo(Presidente)
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 19/06/2015 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O exame da validade formal do Auto de Infração à luz dos requisitos legais do lançamento tributário faz-se a partir da análise da suficiência da descrição dos fatos, da indicação dos fundamentos jurídicos, da individualização da exigência e da coerência entre os elementos que instruem o lançamento, em face das alegações de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente quando a infração consiste no descumprimento de condição para fruição de regime aduaneiro especial que acarreta a exigência de tributo suspenso e de penalidade de natureza tributária, hipótese submetida ao regime próprio do processo administrativo fiscal. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. AERONAVE. BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO. DESCARACTERIZAÇÃO. EXIGÊNCIA INTEGRAL DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. A concessão do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica está condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos legais e das condições fixadas no ato concessório. Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 2 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. VINCULAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS PARTES. SUBSTÂNCIA ECONÔMICA DA OPERAÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Análise da caracterização do contrato de arrendamento mercantil operacional celebrado entre empresas com vinculação societária. Exame da substância econômica da operação à luz da legislação e de sua repercussão na aplicação do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica. Avaliação da autonomia contratual, da efetiva assunção de riscos e da regularidade jurídica da operação para fins fiscais e aduaneiros. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE REQUISITO DO REGIME. EXIGÊNCIA INTEGRAL DOS TRIBUTOS. A tributação proporcional prevista no regime de admissão temporária está condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos legais e regulamentares que autorizam sua aplicação. Caracterizada a descaracterização do regime especial, a operação passa a ser tratada como importação definitiva, sujeitando-se à incidência integral dos tributos devidos, independentemente da alegação de boa-fé ou da inexistência de dolo por parte do importador. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTERPRETATIVO. A exigência fiscal fundada na aplicação direta da legislação não configura interpretação mais gravosa. A verificação do não atendimento aos requisitos legais do regime aduaneiro especial decorre de subsunção objetiva dos fatos à norma. O artigo 112 do CTN somente se aplica em caso de dúvida objetiva quanto à infração ou à capitulação legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento a preliminar de prescrição intercorrente. Vencidos os conselheiros Laura Baptista Borges e Leandro Wilhelm Wolff que entendiam pela aplicação da prescrição intercorrente para a multa de 10% por Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 3 descumprimento do regime de admissão temporária. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges e Leandro Wilhelm Wolff que davam provimento integral ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leandro Wilhelm Wolff (substituto integral), Leonardo Correia Lima Macedo(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-014.761 exarado pela 4ª Turma da DRJ09, em sessão de 17/11/2022, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração, em função de descumprimento de requisitos de regime aduaneiro especial – Admissão Temporária, verificando em função deste as seguintes infrações: (i) Ajuste no Cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido e não incluído em termo de responsabilidade (ii) Ajuste no Cálculo da Contribuição (Cofins) Devida e não Incluída em termo de Responsabilidade e das Multas Aduaneiras por (iii) Descumprimento de Requisitos do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária (art. 72, inc. I, da Lei nº 10.833, de 2003 de 10% do valor aduaneiro) O crédito tributário constituído foi de R$ 12.463.025,79, de acordo com o demonstrativo abaixo: IPI R$ 1.634.025,97 Cofins R$ 326.805,14 Multas Aduaneiras R$ 10.502.194,68 Total do Crédito Tributário R$ 12.463.025,79 Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 4 De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa foi autuada em razão de. a autoridade fazendária ter constatado que a empresa CHC do Brasil Táxi Aéreo S/A teria descumprido condições essenciais e requisitos legais exigidos para a fruição do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, concedido no âmbito da Adição nº 001 da Declaração de Importação (DI) nº 15/1098830-2, que acobertava a importação de um helicóptero Sikorsky S92, ano de fabricação 2014. A irregularidade não se refere à inexistência da operação de importação ou à utilização da aeronave, mas ao enquadramento indevido da operação no referido regime especial, em razão de vícios identificados no contrato que teria servido de suporte jurídico para a concessão do benefício fiscal. Em síntese, a fiscalização concluiu que o contrato de arrendamento mercantil operacional apresentado pelo contribuinte, celebrado entre a empresa Capital Aviation Services na condição de arrendadora, e a CHC do Brasil, na condição de arrendatária, não poderia ter fundamentado a admissão temporária com utilização econômica. Isso porque existiria vinculação societária e econômica entre as duas empresas, caracterizando-as como coligadas ou interdependentes, circunstância que descaracterizaria o contrato de arrendamento mercantil operacional para fins fiscais. Com base nessa premissa, e invocando o disposto no artigo 11, § 1º, da Lei nº 6.099, de 1974, a fiscalização entendeu que o ajuste contratual não produziria os efeitos jurídicos necessários à manutenção do regime especial, razão pela qual procedeu à exigência integral dos tributos incidentes na importação, acrescidos de multa pelo descumprimento das condições e requisitos do regime aduaneiro, bem como multa específica em razão da prestação de informação considerada inexata na Declaração de Importação, relativamente à inexistência de vinculação entre vendedor e comprador. O Relatório descreve-se o desenvolvimento da ação fiscal, com a análise detalhada dos dados relativos à admissão temporária, o exame do contrato de arrendamento apresentado e a realização de pesquisas em bases cadastrais e societárias, que levaram à conclusão de que Capital Aviation e CHC do Brasil integram o mesmo grupo econômico, configurando situação de coligação ou interdependência, considerada incompatível com a aplicação do regime especial nos moldes em que foi concedido. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação em 25/10/2021, na qual insurge-se , em breve síntese, contra os seguintes pontos: - Regularidade da concessão do regime de admissão temporária para utilização econômica - Sustenta a defesa que o regime aduaneiro especial foi regularmente concedido pela autoridade competente, com base na documentação apresentada à época da importação, inexistindo qualquer vício formal ou material capaz de macular sua validade, razão pela qual não poderia ser posteriormente desconstituído sem demonstração inequívoca de irregularidade. Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 5 - Validade e eficácia do contrato de arrendamento mercantil operacional- Argumenta que o contrato celebrado entre a Capital Aviation e a CHC do Brasil atenderia a todos os requisitos legais previstos na Lei nº 6.099/1974 e na regulamentação aplicável, possuindo natureza jurídica de arrendamento mercantil operacional legítimo, apto a fundamentar a admissão temporária com utilização econômica da aeronave. - Inaplicabilidade da Lei nº 6.099/1974 ao contrato celebrado – Sustenta que o contrato objeto da autuação possui natureza de locação operacional (operating lease), e não de arrendamento mercantil disciplinado pela Lei nº 6.099/1974, razão pela qual não se aplicariam ao caso as limitações previstas no art. 11, §1º, daquele diploma legal. - Irrelevância da ação judicial relativa à apreensão de outra aeronave – A defesa sustenta que a ação judicial anteriormente ajuizada pela empresa para obter a liberação de outra aeronave, bem como os documentos nela produzidos, referem-se a fatos distintos e não poderiam ser utilizados para demonstrar a existência de vínculo societário, interdependência ou suposto padrão de atuação da recorrente nas operações objeto da presente autuação. - Inexistência de descaracterização do arrendamento em razão de vinculação societária - A defesa sustenta que eventual vínculo societário, coligação ou interdependência entre arrendadora e arrendatária não seria, por si só, causa legal automática de descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, sendo indispensável a demonstração de simulação, fraude ou ausência de substância econômica, o que não teria ocorrido no caso concreto. - Interpretação restritiva do artigo 11, § 1º, da Lei nº 6.099/1974 - Alega que o dispositivo legal invocado pela fiscalização não autorizaria a desconsideração do contrato apenas com base na existência de vínculo entre as partes, devendo ser interpretado de forma restritiva e sistemática, sob pena de ampliação indevida do alcance da norma e violação ao princípio da legalidade tributária. - Ausência de vedação legal expressa à admissão temporária entre empresas do mesmo grupo econômico - Defende que não haveria, na legislação aduaneira ou tributária, norma que proíba a aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica em operações envolvendo empresas coligadas ou pertencentes ao mesmo grupo econômico, desde que atendidos os demais requisitos legais, o que teria sido observado. - Boa-fé do contribuinte e transparência na condução da operação - A parte afirma ter atuado de boa-fé em todas as fases da operação, prestando informações com base em interpretação razoável da legislação vigente e sem qualquer intuito de ocultar fatos ou reduzir indevidamente a carga tributária, o que afastaria a aplicação de penalidades de natureza punitiva. - Inexistência de prestação inexata de informações na Declaração de Importação - Sustenta que não houve prestação inexata ou falsa de informações quanto à existência de vinculação entre vendedor e comprador, pois, à luz do entendimento da defesa, tal informação Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 6 não seria juridicamente relevante ou obrigatória para os fins declarados, inexistindo dolo ou erro material passível de penalização. - Impropriedade da exigência integral dos tributos na importação - Argumenta que, ainda que se entendesse pela existência de alguma irregularidade formal, não seria juridicamente cabível a exigência integral dos tributos como se o regime nunca tivesse sido aplicado, especialmente diante do efetivo cumprimento das condições econômicas e operacionais do arrendamento. - Desproporcionalidade e ilegalidade das multas aplicadas - A defesa sustenta que as multas exigidas seriam desproporcionais e careceriam de fundamento legal adequado, sobretudo a multa por descumprimento de condições do regime e a multa por informação inexata, que dependeriam da comprovação de conduta dolosa ou de efetivo prejuízo ao Fisco. - Vedação à retroatividade de interpretação fiscal mais gravosa - Alega que a autuação teria se embasado em interpretação posterior ou mais rigorosa da legislação, aplicada retroativamente a fatos pretéritos, em afronta aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da irretroatividade das normas tributárias mais gravosas. Por fim, a parte requer o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração, seja por vícios na motivação, na fundamentação legal ou na qualificação da infração, seja pela inadequação do enquadramento jurídico adotado pela autoridade fiscal, com a consequente exclusão integral ou parcial do crédito tributário constituído. Em 17/11/2022, a 4ª turma da DRJ/09 proferiu o Acórdão nº 109-014.761 no qual, por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação apresentada pela interessada, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o lançamento, por entender que os elementos constantes dos autos demonstram que a operação não se caracterizava como legítimo arrendamento mercantil apto a amparar o regime de admissão temporária para utilização econômica. Concluiu que a arrendadora e a arrendatária integravam o mesmo grupo econômico e mantinham relação de coligação ou interdependência, circunstância que descaracterizaria o contrato de arrendamento mercantil, atraindo a incidência do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099/1974 e a consequente requalificação da operação como compra e venda. A autoridade julgadora também considerou que a revisão aduaneira permitia a reavaliação da regularidade da concessão do regime especial, reputou legítima a exigência dos tributos e das penalidades aplicadas e afastou as demais alegações da defesa, inclusive aquelas relativas à utilização de documentos oriundos de ação judicial anteriormente ajuizada pela contribuinte, por entender que tais documentos constituíam elementos probatórios aptos a corroborar as conclusões da fiscalização. Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 7 Inconformada a parte apresentou em 30/12/2022 o seu Recurso Voluntário (fls 1.348) no qual trouxe, em síntese, as mesmas alegações contidas na impugnação. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo O presente processo administrativo tem por objeto Auto de Infração lavrado em face da CHC do Brasil Táxi Aéreo S.A., em decorrência da revisão aduaneira da Declaração de Importação (DI) nº 15/1098830-2, registrada em 19/06/2015, referente à importação de helicóptero Sikorsky S-92A, ano de fabricação 2014, classificado na NCM 8802.12.90 e admitido no regime especial de admissão temporária para utilização econômica. A fiscalização constituiu crédito tributário relativo ao IPI vinculado à importação, à Cofins-Importação e aos respectivos acréscimos legais, em razão da revisão do enquadramento jurídico da operação e do entendimento de que não estavam presentes os pressupostos necessários para a fruição do regime especial. Segundo a fiscalização, a operação foi estruturada mediante contrato denominado de arrendamento mercantil operacional celebrado entre a CHC do Brasil e empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, circunstância que, à luz do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099/1974, impediria o reconhecimento da operação como verdadeiro arrendamento mercantil apto a amparar a admissão temporária para utilização econômica. O Relatório Fiscal concluiu que a vinculação societária entre arrendadora e arrendatária descaracterizava o contrato invocado para obtenção do benefício, razão pela qual entendeu devido o recolhimento dos tributos que haviam permanecido suspensos em razão do regime, mantendo, ainda, as penalidades decorrentes da revisão aduaneira. Em sua impugnação, a recorrente sustentou, em síntese, a regularidade da concessão do regime de admissão temporária, a validade e eficácia do contrato celebrado, a inexistência de vedação legal à utilização do regime em operações entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e a inaplicabilidade da interpretação conferida pela fiscalização ao Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 8 art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099/1974. Defendeu, ainda, que o contrato possuía natureza de operação de leasing operacional, inexistindo fundamento para sua descaracterização, que toda a operação foi conduzida com transparência perante a Administração Aduaneira e que eram indevidas tanto a exigência integral dos tributos quanto as penalidades aplicadas. Também impugnou a utilização, como elemento probatório, de documentos oriundos de ação judicial anteriormente proposta pela empresa envolvendo outra aeronave. A Delegacia de Julgamento rejeitou integralmente as alegações da defesa e manteve o lançamento. Entendeu que a fiscalização demonstrou a existência de vinculação societária entre as partes contratantes apta a descaracterizar o arrendamento mercantil para fins da legislação aplicável ao regime de admissão temporária, reputando legítima a revisão aduaneira da concessão do regime e a consequente exigência dos tributos e das penalidades. A decisão também afastou as alegações relativas à utilização de documentos provenientes de ação judicial, por considerar que tais elementos constituíam prova idônea a corroborar as conclusões da fiscalização. Em segunda instância, a controvérsia concentra-se, principalmente, na correta interpretação do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099, de 1974 e na possibilidade de sua aplicação à operação objeto dos autos; na caracterização jurídica do contrato que fundamentou a admissão temporária; na relevância da vinculação societária entre arrendadora e arrendatária para fins de descaracterização do regime; na legalidade da revisão da concessão do benefício fiscal e da consequente exigência dos tributos suspensos; na adequação das penalidades aplicadas; bem como na tese recursal de impossibilidade de alteração do critério jurídico anteriormente adotado pela Administração Tributária ao conceder e sucessivamente prorrogar o regime de admissão temporária. Em suma, a controvérsia dos autos se resume à definição de eventual incompatibilidade do contrato apresentado para fins de concessão do regime e à vinculação entre arrendadora e arrendatária. Defende a fiscalização, com base em legislação, que a operação de arrendamento mercantil entre empresas coligadas ou interdependentes não poderia ser contratada na modalidade de arrendamento operacional. Por sua vez, a impugnante entende que a operação não se revela como arrendamento mercantil, mas sim como mera locação de bem móvel, sem opção de compra e/ou amortização de preço sob qualquer forma, e, logo, não seria incompatível com o regime de admissão temporária, já que por ostentar natureza diversa não estaria sujeito às limitações previstas na Lei nº 6.099, de 1974. Da Prescrição Intercorrente da Multa por Descumprimento do Regime de Admissão Temporária Embora a matéria não tenha sido suscitada pela Recorrente, examinou-se, de ofício, a eventual ocorrência de prescrição intercorrente em relação à multa de 10% aplicada em razão do descumprimento das condições do regime de admissão temporária. A análise decorre da Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 9 necessidade de verificar a incidência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293, que estabeleceu critérios para a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos sancionadores. Os regimes aduaneiros especiais apresentam natureza híbrida, pois reúnem, simultaneamente, mecanismos de controle aduaneiro da circulação de mercadorias e benefícios fiscais consistentes na suspensão da exigibilidade de tributos. Em razão dessa peculiaridade, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a incidência da prescrição intercorrente não deve ser aferida a partir da natureza abstrata do regime aduaneiro, mas sim da finalidade da norma violada e da natureza da exigência decorrente da infração verificada em cada caso concreto. Quando o descumprimento da norma implica a perda do benefício fiscal e enseja a exigência dos tributos cuja cobrança permanecia suspensa, a infração assume natureza eminentemente tributária. Nessa hipótese, tanto a exigência dos tributos quanto das penalidades a eles vinculadas submetem-se ao regime próprio do processo administrativo fiscal, não incidindo a prescrição intercorrente. Diversamente, a orientação firmada no Tema nº 1.293 restringe-se às sanções administrativas de natureza estritamente aduaneira, desvinculadas da constituição ou exigência de crédito tributário. No presente caso, a multa de 10% decorre do descumprimento das condições que legitimavam a suspensão tributária proporcionada pelo regime de admissão temporária, estando intrinsecamente vinculada à própria exigência dos tributos suspensos. Trata-se, portanto, de penalidade inserida no contexto da constituição do crédito tributário, razão pela qual não se aplica a prescrição intercorrente. Rejeita-se, assim, por maioria, a questão examinada de ofício, mantendo-se íntegra a exigência da multa. Essa redação evidencia a razão jurídica adotada pelo colegiado: não é o fato de a multa estar prevista em legislação aduaneira que afasta a prescrição intercorrente, mas sim o fato de ela decorrer do descumprimento das condições de um regime cuja consequência é a constituição do crédito tributário suspenso, inserindo a penalidade na vertente tributária da relação jurídico-fiscal. Isso está em plena sintonia com a lógica adotada pelo STJ no Tema 1.293. Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de que o lançamento estaria eivado de vícios formais e materiais capazes de comprometer a sua validade. Sustenta, em síntese, a ausência de adequada descrição dos fatos e da conduta imputada, com deficiência na individualização dos produtos autuados e na exposição clara dos critérios adotados pela fiscalização. Afirma que tais falhas inviabilizariam o pleno exercício do Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 10 direito de defesa, na medida em que não permitiria ao sujeito passivo compreender, de forma precisa, as razões do lançamento e os fundamentos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Ainda no tocante à nulidade do Auto de Infração, a defesa alega ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, em razão de suposta inconsistência entre os elementos constantes do auto, dos demonstrativos que o instruem e das conclusões fiscais adotadas. Argumenta que a utilização de premissas genéricas, bem como a ausência de correlação lógica entre os fatos apurados e a capitulação legal indicada, configurariam vício insanável, apto a ensejar a anulação integral do lançamento. De início, cumpre registrar que o Auto de Infração atende aos requisitos legais de validade, nos termos do art. 142 do CTN e da legislação de regência, porquanto contém a identificação do sujeito passivo, a descrição dos fatos, a capitulação legal, a quantificação do crédito tributário e a indicação dos elementos que embasaram a exigência fiscal. Da análise do auto e de seus anexos, verifica-se que a autoridade fiscal expôs de forma suficiente os elementos de fato e de direito que embasaram o lançamento, permitindo ao contribuinte compreender as razões da exigência e exercer plenamente o seu direito de defesa. No que se refere à alegada nulidade do Auto de Infração por suposta deficiência na descrição dos fatos e ausência de individualização adequada dos produtos, não assiste razão à defesa. O lançamento foi instruído com demonstrativos e informações que integram o próprio auto, nos quais constam a identificação dos produtos, os períodos de apuração e os valores exigidos, bem como os critérios utilizados pela fiscalização. A eventual discordância do sujeito passivo quanto às conclusões fiscais adotadas ou ao enquadramento jurídico conferido aos fatos não configura vício formal, tratando-se de matéria afeta ao mérito da exigência. Igualmente não prospera a tese de violação ao contraditório e à ampla defesa. A coerência entre os fatos apurados, os fundamentos jurídicos indicados e a conclusão fiscal pode ser verificada pela leitura conjunta do Auto de Infração e de seus anexos, inexistindo contradição interna ou ausência de nexo lógico. A própria extensão e o detalhamento da impugnação apresentada demonstram que o contribuinte compreendeu plenamente o conteúdo do lançamento, sendo certo que eventual inconformismo quanto às conclusões adotadas pela autoridade fiscal constitui matéria de mérito, e não vício apto a ensejar a nulidade do ato. É certo que eventual discordância do contribuinte quanto ao enquadramento legal ou à interpretação normativa não se confunde com vício de validade do lançamento. Como reiteradamente reconhecido no âmbito do contencioso administrativo fiscal, divergências de mérito não têm o condão de macular a higidez formal do Auto de Infração. Diante do exposto, rejeita-se as preliminares de nulidade do Auto de Infração, uma vez que não restou demonstrada a existência de vício formal ou material capaz de comprometer a validade do lançamento. Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 11 Do Mérito Da Concessão do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica A defesa sustenta que a aeronave objeto do lançamento teria ingressado no território nacional amparados pelo Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica, nos termos da legislação aduaneira aplicável, razão pela qual os tributos incidentes na importação estariam regularmente suspensos. Afirma que os bens teriam sido destinados à finalidade econômica específica e por prazo determinado, atendendo aos pressupostos legais exigidos para a concessão e manutenção do regime especial. Aduz, ainda, que houve solicitação formal e concessão do regime pela autoridade aduaneira competente, com pleno conhecimento da Administração acerca da natureza da utilização do bem, inexistindo qualquer descumprimento das condições originalmente fixadas no ato concessório. Nessa linha, sustenta que não poderia a fiscalização, em momento posterior, desconsiderar a validade do regime regularmente concedido, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Por fim, a defesa argumenta que o Relatório Fiscal teria afastado indevidamente a aplicação do regime de admissão temporária sem demonstrar, de forma concreta e individualizada, o alegado desvio de finalidade ou o descumprimento das condições estabelecidas. Sustenta que, ainda que se admitisse alguma irregularidade, seria cabível apenas a exigência proporcional dos tributos, e não a cobrança integral, conforme previsto na legislação de regência. Inicialmente, cabe mencionar que em relação ao regime de admissão temporária, ainda que regularmente concedido e prorrogado, não se trata de direito definitivo ou imutável, sendo lícito à Administração verificar, a qualquer tempo, o cumprimento das condições e requisitos que ensejaram sua fruição. Tal prerrogativa decorre do próprio caráter precário do regime e encontra amparo no artigo 54 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, bem como na disciplina prevista no artigo 638 do Decreto nº 6.759, de 2009, segundo o qual a revisão do regime pode ser realizada mediante ação fiscal. No caso concreto, a fiscalização foi regularmente instaurada pela Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior/ Decex do Rio de Janeiro, órgão competente para a execução das atividades de fiscalização aduaneira no âmbito de sua jurisdição, nos termos do Regimento Interno da RFB. Ressalte-se que tais disposições possuem natureza organizacional, sendo a competência da autoridade fiscal diretamente atribuída por lei, conforme dispõem o artigo 6º da Lei nº 10.593, de 2002, os artigos 93 e 94 da Lei nº 4.502, de 1964, e os artigos 142 e 194 do CTN, o que confirma a legitimidade da revisão do regime especial e do lançamento efetuado no exercício regular dessa atribuição. Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 12 No exame da matéria, verifica-se inicialmente que o Relatório Fiscal analisou de forma detalhada as circunstâncias fáticas relacionadas à importação e à efetiva utilização do bem, com base na documentação apresentada e nas informações obtidas no curso da ação fiscal. Consta do Relatório que a fiscalização examinou contratos, registros operacionais, controles internos e demais elementos probatórios, concluindo que a forma de utilização do bem não se coadunou com os limites autorizados para o Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica, em função de o contrato de arrendamento mercantil ter sido realizado entre empresas coligadas e interdependentes (Relatório Fiscal, fls. 1.118). Cumpre destacar que o regime de admissão temporária constitui benefício fiscal condicionado, cuja fruição está subordinada ao estrito cumprimento das condições previstas na legislação aduaneira e no respectivo ato concessório. A manutenção do regime não decorre apenas de sua concessão formal, mas exige a observância contínua de seus pressupostos, sendo expressamente prevista a perda do benefício na hipótese de desvio de finalidade ou utilização em desacordo com as condições autorizadas. A admissão temporária de bens sujeitos a arrendamento mercantil (leasing) entre empresas coligadas, controladas ou interdependentes (partes vinculadas) enfrenta restrições legais e aduaneiras no Brasil, principalmente para evitar a evasão fiscal e o uso indevido de benefícios tributários. No caso concreto, restou demonstrado pela fiscalização que o bem foi utilizado de forma habitual e integrada à atividade econômica do contribuinte, em caráter que extrapola a temporariedade inerente ao regime especial. Tal constatação decorre de elementos objetivos constantes dos autos, que evidenciam a utilização permanente do bem como parte do processo produtivo ou operacional do sujeito passivo, incompatível com a natureza excepcional e transitória do regime de admissão temporária. A alegação defensiva de que haveria ato concessório válido não é suficiente para afastar a exigência tributária, uma vez que a própria legislação confere à Administração Tributária o poder-dever de verificar, a posteriori, o cumprimento das condições do regime. Conforme consignado no Relatório Fiscal, a constatação do descumprimento das condições originalmente fixadas autoriza a desconstituição do regime e a exigência dos tributos suspensos, com os acréscimos legais cabíveis. É importante ressaltar que a correta aplicação do regime depende do cumprimento rigoroso das condições estabelecidas, especialmente quanto à destinação do bem importado e à proibição de sublocação. O descumprimento dessas condições pode resultar na exigência dos tributos suspensos, acrescidos de juros e multa, como ocorreu neste caso concreto, onde se verificou posteriormente a relação de vinculação entre as partes (arrendador e arrendatário). Nesse sentido, o Acórdão da DRJ/09 de nº 109-010.042, que analisou caso idêntico da mesma contribuinte, proferido no processo nº 15444.720231/2021-24 enfrentou expressamente a tese da defesa, reconhecendo que a fiscalização demonstrou, de forma adequada, a descaracterização do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica. Esta decisão de primeira instância consignou que os elementos probatórios constantes dos autos Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 13 evidenciam a utilização do bem em desconformidade com as condições do regime, legitimando a exigência tributária formalizada e demonstrando claramente a vinculação entre as partes. Argumentos estes que tinham sido negados pela impugnação, os quais abaixo se transcreve em função da relevância da demonstração da vinculação entre as partes e que justificou a descaracterização do regime aduaneiro especial: “Feitas as observações necessárias temos nos autos que: • O Contrato de Arrendamento Mercantil Operacional de aeronave nº de série 920185, celebrado em 20/04/2018 entre CAPITAL (ARRENDADOR), empresa localizada nos Países Baixos, e CHC DO BRASIL (ARRENDATÁRIO), empresa localizada na Av Embaixador Abelardo Bueno, 199, sala 202, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ menciona um “ARRENDAMENTO PRINCIPAL” entre a MILESTONE EXPORT LEASING LTD (“ARRENDADOR PRINCIPAL”) e CHC HELICOPTERS (BARBADOS) LTD (“ARRENDATÁRIA PRINCIPAL”) • No item 2.1 do contrato consta que a Aeronave é de propriedade do Proprietário fiduciário como depositário inicial (WELLS FARGO BANK), arrendada à MILESTONE, subsequentemente arrendada à CHC BARBADOS, subarrendada à CAPITAL e “sub-subarrendada” à CHC DO BRASIL, que reconhece ter total custódia legal e controle. No item 2.3 consta que se trata de um Contrato de Arrendamento Operacional. • As empresas contratantes, inclusive a nova arrendadora (CHC LEASING S.A R.L.) tem os mesmos representantes conforme se verifica da assinatura dos aditivos contratuais: (...) Aditivos 2, 3 e 4 ao Contrato de Arrendamento onde o Diretor e representante legal perante o CNPJ da CHC do Brasil à época da celebração do contrato e da admissão da aeronave era também responsável pela Capital Aviation perante o CNPJ (...) • Consulta a sítios eletrônicos privados e governamentais voltados para aeronaves e ao sítio eletrônico da CHC GROUP demonstram que a aeronave em questão em período anterior ao da admissão temporária (2013/2018) já pertencia ao grupo CHC; • A Capital Aviation não possui sítio eletrônico próprio ocorrendo o direcionamento para o sítio do grupo CHC; • Documentos de consulta pública do sitio eletrônico do órgão governamental dos EUA equivalente à Comissão de Valores Mobiliários no Brasil (U.S. Securities anda Exchange Comission – SEC) denotam que o grupo CHC opera grande frota de helicópteros pesados no Brasil para atender clientes no setor de petróleo e gás; que pretende ampliar a capacidade de sua frota; que a Capital Aviation e a CHC do Brasil (à época do documento denominada BHS BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO S/A) pertencem ao grupo: (...) • Reportagens/notícias que trazem a CHC do Brasil como subsidiária da CHC Global; Portanto como visto acima razão não assiste a impugnante quando nega a ligação entre as partes contratantes, visto pertencerem ao mesmo grupo e terem administradores em comum. Ainda conforme se depreende da leitura da IN RFB nº 1.863/2018, citada pela impugnante para descaracterizar o vínculo entre as empresas, a inscrição no CNPJ Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 14 da entidade domiciliada no exterior depende do cumprimento da exigência de que o representante legal no Brasil deve ser domiciliado no Brasil, e ter poderes para administrar os bens e direitos da entidade no País e representá-la perante a RFB (art. 20, §2º, inc IV ). Assim não podem ser acatadas as razões da defesa visto que o diretor da CHC DO BRASIL sendo responsável pelo CNPJ da Capital tem poderes para administrar seus bens e direitos indicando tratar-se de empresas relacionadas por terem o mesmo administrador.” (Destacou-se) O Acórdão de Impugnação traz várias outras demonstrações relativamente à caracterização de que as empresas arrendatária e arrendadora fazem parte do mesmo grupo econômico. Optou-se, entretanto, por não reproduzir os demais argumentos, tendo em vista que somente a transcrição acima já deixa bastante clara a ligação entre as empresas. Ademais, o Recurso Voluntário deixa de negar a vinculação entre as partes. Cabe registrar que se verifica nítida alteração na linha argumentativa adotada pela defesa ao longo do contencioso administrativo. Enquanto na impugnação a parte busca afastar ou, ao menos, minimizar a existência de vinculação societária entre a arrendadora e a arrendatária da aeronave, tratando-a como inexistente ou juridicamente irrelevante para a caracterização da operação, no Recurso Voluntário a defesa passa a reconhecer expressamente tal vinculação. A partir dessa premissa, altera o eixo de sua argumentação para sustentar que, ainda que existente a relação de coligação ou interdependência, não haveria vedação legal à aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica, nem motivo para a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil operacional. Com efeito, no Recurso Voluntário a defesa não nega a vinculação societária entre as partes, mas a assume como dado fático, afirmando que tal circunstância não teria o condão de afastar a validade do contrato celebrado, tampouco de impedir a fruição do regime aduaneiro especial. A estratégia defensiva passa, assim, a consistir no reconhecimento da coligação ou interdependência e na alegação de sua suposta irrelevância jurídica para fins aduaneiros, com fundamento na interpretação restritiva do artigo 11, § 1º, da Lei nº 6.099, de 1974, bem como na inexistência de vedação legal expressa à concessão do regime entre empresas vinculadas (argumentos que serão examinados nos tópicos próprios). A peça recursal não apresenta explicação expressa, clara ou sistematizada para a mudança de posicionamento adotada em relação ao que fora anteriormente sustentado na impugnação. Tal inflexão argumentativa não é acompanhada de qualquer esclarecimento fático ou jurídico apto a justificar a divergência entre as duas manifestações defensivas, limitando-se a desenvolver nova linha de argumentação, sem enfrentar diretamente os fundamentos anteriormente invocados. Não procede, igualmente, a alegação de violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. O contribuinte tinha pleno conhecimento das condições Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 15 impostas para a fruição do regime e das consequências decorrentes de seu eventual descumprimento. A atuação fiscal limitou-se a aplicar a legislação vigente aos fatos efetivamente constatados, não havendo falar em surpresa ou instabilidade indevida da atuação administrativa. Quanto à pretensão de aplicação da tributação proporcional, observa-se que tal sistemática somente é admitida quando preservadas as premissas legais do regime de admissão temporária. No caso dos autos, uma vez verificada a descaracterização do regime em razão da utilização indevida dos bens, mostra-se legítima a exigência integral dos tributos suspensos, conforme corretamente consignado no Relatório Fiscal e confirmado pela decisão da DRJ. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que não restaram atendidos os requisitos legais para a manutenção do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica, devendo ser afastada a tese defensiva. Assim, mantém-se a exigência tributária nos termos formalizados no Auto de Infração, negando-se provimento às alegações da recorrente sobre o tema. Da Descaracterização do Arrendamento Mercantil em Razão de Vinculação Societária A defesa sustenta, inicialmente, a plena validade do contrato de arrendamento mercantil operacional firmado entre as partes, afirmando que o instrumento atende aos requisitos legais previstos na Lei nº 6.099, de 1974 e na regulamentação aplicável. Argumenta que o simples fato de existir vinculação societária entre arrendadora e arrendatária não teria o condão de, por si só, descaracterizar a natureza jurídica do contrato ou infirmar sua eficácia para fins fiscais e aduaneiros. Aduz, ainda, que o art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099, de 1974 deveria ser interpretado de forma restritiva, limitando-se às hipóteses expressamente previstas em lei, não sendo possível ampliar seu alcance para presumir a inexistência de arrendamento mercantil válido apenas em razão da relação societária entre as partes contratantes. Defende que eventual ampliação interpretativa configuraria analogia in malam partem, vedada no âmbito tributário. Por fim, a defesa sustenta a inexistência de vedação legal à aplicação do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica em operações realizadas entre empresas coligadas, controladas ou interdependentes. Afirma que a legislação aduaneira não condiciona a fruição do regime à inexistência de vínculo societário, razão pela qual não poderia a fiscalização afastar o regime com base exclusivamente nesse elemento. No exame da matéria, observa-se que a decisão de primeira instância enfrentou expressamente a tese defensiva, concluindo que, no caso concreto, a vinculação societária entre Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 16 arrendadora e arrendatária não se apresentou como elemento isolado, mas como fator determinante para a descaracterização do arrendamento mercantil operacional, à luz do conjunto probatório constante dos autos. A DRJ consignou que a análise deve recair sobre a substância econômica da operação, e não apenas sobre a forma contratual adotada. Conforme destacado na decisão recorrida, o art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099, de 1974 estabelece limites objetivos à caracterização do arrendamento mercantil, vedando sua configuração quando verificada a inexistência de efetiva transferência dos riscos e benefícios inerentes à operação. No caso dos autos, entendeu-se que a estrutura societária e contratual evidenciou a permanência desses riscos e benefícios no mesmo grupo econômico, afastando a natureza típica do leasing operacional. A decisão de primeira instância também se embasou no art. 2º da mesma Lei nº 6.099, de 1974, que define o arrendamento mercantil como negócio jurídico no qual a arrendadora adquire o bem para cedê-lo à arrendatária mediante contraprestação, por prazo determinado, assumindo os riscos da operação. “Art. 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições desta Lei. Parágrafo único Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Art. 2º Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante.” (Destacou-se) A partir da análise dos contratos, fluxos financeiros e da vinculação societária, concluiu-se que tais pressupostos não restaram atendidos no caso concreto. Uma vez afastada a caracterização do arrendamento mercantil operacional, em razão da inexistência de efetiva autonomia entre as partes e da ausência de transferência substancial de riscos e benefícios à arrendadora, resta igualmente comprometida a base jurídica que sustenta a aplicação do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica. Isso porque a fruição do regime especial pressupõe a existência de contrato válido e eficaz que reflita, de forma fidedigna, uma relação jurídica autônoma entre partes independentes, não sendo suficiente a mera denominação formal atribuída ao ajuste quando a substância econômica da operação revela realidade diversa. Da mesma forma, a legislação especifica que trata do tema do arrendamento mercantil (Lei nº 6.099, de 1974) é bastante clara ao determinar que a aquisição pelo arrendatário dos bens arrendados faz com que a operação passe a ser considerada compra e venda: Lei nº 6.099, de 1.974 Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 17 “Art. 11. Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil. §1º A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições desta Lei, será considerada operação de compra e venda a prestação. (...) Art. 17 A entrada no território nacional dos bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata o Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e se sujeitará a todas as normas legais que regem a importação. (...) Art. 23. Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a: a) expedir normas que visem a estabelecer mecanismos reguladores das atividades previstas nesta Lei, inclusive excluir modalidades de operações do tratamento neIa previsto e limitar ou proibir sua prática por determinadas categorias de pessoas físicas ou jurídicas; b) enumerar restritivamente os bens que não poderão ser objeto de arrendamento mercantil, tendo em vista a política econômico-financeira do País.( (Destacou-se) A interpretação do art. 11, §1º, da Lei nº 6.099, de 1974, acima transcrito, não se deu de forma ampliativa ou analógica, mas sim sistemática e teleológica, em consonância com a finalidade da norma, que é impedir a utilização do arrendamento mercantil em hipóteses nas quais não se verifique a efetiva autonomia entre as partes e a real assunção de riscos pela arrendadora. Neste sentido, a decisão de primeira instância também se alinhou ao entendimento de que os regimes aduaneiros especiais, por configurarem benefícios fiscais, estão sujeitos a interpretação estrita quanto aos seus pressupostos fáticos e jurídicos, exigindo demonstração inequívoca da regularidade da operação subjacente. Adicionalmente, o Auto de Infração e a DRJ fundamentou sua decisão nas normas aduaneiras que regem o Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica, destacando que a aplicação do regime pressupõe a existência de contrato válido e eficaz que reflita, de forma fidedigna, uma relação jurídica autônoma entre as partes. Quando a operação se desenvolve no âmbito de um mesmo grupo econômico, sem efetiva transferência de riscos e obrigações, resta comprometida a própria base jurídica que sustenta a concessão do regime. Nesse contexto, a decisão recorrida ressaltou que não se trata de afirmar a existência de vedação legal abstrata à celebração de contratos entre empresas coligadas, mas sim de reconhecer que, no caso concreto, a vinculação societária teve impacto direto na substância econômica da operação, revelando que o arrendamento mercantil foi utilizado como forma instrumental para viabilizar a fruição indevida de benefício fiscal. O regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica autoriza a importação de bens destinados à prestação de serviços a terceiros ou à produção de bens voltados à comercialização, por prazo determinado, mediante o pagamento dos tributos federais incidentes na importação de forma proporcional ao período de permanência no território aduaneiro. Trata-se de mecanismo excepcional, voltado a viabilizar determinadas atividades Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 18 econômicas, cuja fruição está condicionada ao estrito atendimento dos requisitos legais e regulamentares que o disciplinam. A concessão do referido regime, assim como ocorre com quaisquer hipóteses de isenção ou redução tributária, possui natureza de benefício fiscal condicional, formalizado por meio de ato administrativo específico, apreciado caso a caso. Tal concessão não gera direito adquirido, podendo ser revista ou revogada de ofício sempre que se constate que o beneficiário deixou de atender, ou não atendia desde a origem, às condições e pressupostos exigidos para sua fruição. Neste contexto, o Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), ao dispor em seu artigo 379 que o regime de admissão temporária para utilização econômica não se aplica à entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, delimita expressamente o alcance do regime. Extrai-se, assim, que sua concessão se restringe às hipóteses de arrendamento mercantil operacional, vedação esta que encontra fundamento na Lei nº 6.099, de 1974, diploma que define o arrendamento mercantil e estabelece o tratamento tributário aplicável às respectivas operações. A lei estabelece ainda que, na entrada no Brasil, deve-se observar a legislação aduaneira nas operações de arrendamento mercantil contratadas com entidades estrangeiras, e ainda remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a regulamentação do arrendamento mercantil. Conforme autorização legal, o disciplinamento e a consolidação das normas relativas às operações de arrendamento mercantil foram implementados pela Resolução CMN nº 2.309, de 28 de agosto de 1996. Inclusive, estabelece a diferenciação entre as modalidades de arrendamento mercantil financeiro e operacional: “Art. 1º As operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº. 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº. 7.132, de 26.10.83, somente podem ser realizadas por pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil, pelos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e pelas instituições financeiras que, nos termos do art. 13 deste Regulamento, estejam autorizadas a contratar operações de arrendamento com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele coligadas ou interdependentes. Parágrafo único. As operações previstas neste artigo podem ser dos tipos financeiro e operacional. Art. 5º Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade de arrendamento que não for classificada como arrendamento mercantil operacional, conforme o disposto no art. 6º. (Redação dada, a partir de 27/2/2019, pela Resolução nº 4.696, de 27/11/2018.) Art. 6º Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade em que: (Redação dada pela Resolução nº 2.465, de 19/2/1998.) I. as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes a sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90% (noventa por cento) do custo do bem; (Redação dada pela Resolução nº 2.465, de 19/2/1998.) II. o prazo efetivo do arrendamento mercantil seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem; (Redação dada, a partir de 27/2/2019, pela Resolução nº 4.696, de 27/11/2018.) Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 19 III. o preço para o exercício da opção de compra seja o valor de mercado do bem arrendado; IV. não haja previsão de pagamento de valor residual garantido; V. o bem arrendado seja suficientemente genérico, de modo a possibilitar seu arrendamento subsequente a outra arrendatária sem modificações significativas; e VI. as perdas decorrentes do cancelamento do contrato após o período de cancelamento improvável não sejam suportadas substancialmente pela arrendatária. (...) Art. 13. As operações de arrendamento mercantil contratadas com o próprio vendedor do bem ou com pessoas a ele coligadas ou interdependentes somente podem ser contratadas na modalidade de arrendamento mercantil financeiro, aplicando-se a elas as mesmas condições fixadas neste Regulamento.” (Destacou-se) Verifica-se, portanto, que operações de arrendamento mercantil firmadas entre empresas coligadas, interdependentes ou integrantes do mesmo grupo econômico — usualmente denominadas self-leasing — não se qualificam como arrendamento mercantil operacional, admitindo-se apenas a modalidade de arrendamento mercantil financeiro. Tal modalidade, contudo, é expressamente incompatível com o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica. O self-leasing, caracterizado pela contratação do arrendamento entre partes vinculadas, foi excluído do tratamento tributário conferido pela Lei nº 6.099, de 1974, justamente com o objetivo de coibir estruturas artificiais e práticas evasivas. A experiência fiscal demonstra que operações dessa natureza, especialmente envolvendo aeronaves, frequentemente se valem da interposição de pessoa no exterior e da celebração de contratos simulados de arrendamento operacional entre empresas vinculadas, com pagamentos de aluguéis destituídos de substância econômica. Tais expedientes visam, entre outros efeitos, à ocultação patrimonial no exterior, à evasão de divisas e à fruição indevida de benefícios tributários, notadamente o diferimento irregular do IPI, a não incidência do ICMS na importação e a dedução dos valores pagos a título de arrendamento como despesas na apuração do imposto de renda. Cumpre destacar, ainda, que além das vantagens tributárias diretas decorrentes do regime especial, há relevantes benefícios indiretos associados a essas estruturas, como a redução da imobilização de capital e a diminuição artificial das remessas de divisas. No caso concreto, evidencia-se a conveniência econômica do arrendamento intragrupo, na medida em que os pagamentos efetuados a esse título impactam significativamente o resultado da empresa no País, figurando entre suas principais despesas e contribuindo para a recorrência de prejuízos, circunstância que revela, em essência, a utilização do arrendamento como mecanismo de remessa disfarçada de resultados ao exterior. Conclui-se que a admissão temporária de bens objeto de arrendamento mercantil (leasing) internacional entre empresas coligadas, interdependentes ou vinculadas, portanto, Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 20 encontra óbices principalmente devido à natureza da operação, que muitas vezes mascara uma importação definitiva ou uma transferência patrimonial interna, e às regras de controle cambial/aduaneiro. Os principais motivos para essa vedação incluem: Definição Legal de Arrendamento Mercantil: A Lei nº 6.099, de 1974 estabelece que o arrendamento mercantil é uma operação realizada entre pessoas jurídicas que tem por objeto o arrendamento de bens adquiridos a terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária. Quando as partes são coligadas, a relação se aproxima de uma transferência interna ou uso próprio do que de um leasing comercial genuíno entre partes independentes. Vedação a Operações com Partes Interdependentes: Normas do Banco Central (Resolução CMN nº 2.309/1996) e da Receita Federal determinam que operações de arrendamento mercantil contratadas com o próprio vendedor do bem ou com pessoas coligadas/interdependentes exigem condições rigorosas (especificamente a modalidade de arrendamento mercantil financeiro), visando evitar simulações. Simulação de Leasing para Isenção Fiscal: A admissão temporária com suspensão de tributos é um regime especial. O fisco entende que, ao "arrendar" de uma coligada, a empresa brasileira pode estar tentando apenas importar um bem para uso próprio sem pagar os impostos de importação, disfarçando a operação de leasing (que teria tratamento tributário diferente, como o ISS em vez de ICMS/Impostos de Importação). O Regulamento Aduaneiro e normas da Receita (como a Solução de Consulta COAD 017) proíbem que a admissão temporária seja usada para evitar o pagamento de tributos em operações que não sejam genuinamente temporária Falta de Característica de Mercado: A operação entre coligadas muitas vezes não reflete o valor de mercado, sendo usada para alocar ativos de forma que beneficie o grupo econômico fiscalmente, o que não é o objetivo do regime de admissão temporária, que visa o uso temporário de bens de terceiros. Em suma, a legislação veda ou dificulta essa operação para impedir que o arrendamento mercantil entre empresas coligadas seja usado como artifício para contornar o pagamento de tributos federais (II, IPI, PIS/COFINS-Importação) e estaduais (ICMS). A Receita Federal do Brasil (RFB) possui entendimento de que a entrada de bens por arrendamento mercantil (leasing) contratado com entidades no exterior não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata o Decreto-Lei nº 37, de 1966, sujeitando-se às normas normais de importação. O arrendamento entre coligadas é considerado financeiro. O arrendamento financeiro importa na transferência do bem ao ativo do arrendatário. Logo, não é "temporário", inviabilizando o regime especial. Como o leasing financeiro prevê o pagamento substancial do valor do bem e a transferência de riscos e benefícios, a fiscalização aduaneira o interpreta como uma compra e venda parcelada (importação definitiva mascarada). Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 21 Historicamente, a legislação proíbe o uso do regime de admissão temporária para operações amparadas por arrendamento mercantil que visem contornar a política econômico- financeira do país. A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu por meio de Solução de Consulta º 114, de 6 de fevereiro de 2017 diretrizes claras sobre a aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica nos casos de bens que ingressam no Brasil por meio de contratos de arrendamento mercantil operacional, aluguel ou empréstimo. A norma esclarece importantes aspectos sobre prazos, condições e limitações na utilização deste regime aduaneiro especial. De acordo com a Solução de Consulta, os bens e seus acessórios que ingressem no Brasil podem ser submetidos ao regime de admissão temporária para utilização econômica quando cumulativamente: (i) forem objeto de contratos de arrendamento mercantil do tipo operacional, aluguel ou empréstimo; (ii) destinarem-se à prestação de serviços a terceiros no território nacional e (iii) a prestação de serviços for executada pelo próprio importador. O Acórdão da DRJ/09 prolatado no processo de nº 15444.720128/2021-84, já anteriormente mencionado que trata do mesmo tema, de operação idêntica e em relação ao mesmo sujeito passivo efetua um resumo da subsunção do caso concreto às normas e considerações acima mencionados. Em razão de sua pertinência, reproduz-se, abaixo, as observações elencadas pela primeira instância naquela ocasião. “- O Contrato de Arrendamento Mercantil Operacional de aeronave nº de série 920185, celebrado em 20/04/2018 entre CAPITAL (ARRENDADOR), empresa localizada nos Países Baixos, e CHC DO BRASIL (ARRENDATÁRIO), empresa localizada na Av Embaixador Abelardo Bueno, 199, sala 202, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ menciona um “ARRENDAMENTO PRINCIPAL” entre a MILESTONE EXPORT LEASING LTD (“ARRENDADOR PRINCIPAL”) e CHC HELICOPTERS (BARBADOS) LTD (“ARRENDATÁRIA PRINCIPAL”) - No item 2.1 do contrato consta que a Aeronave é de propriedade do Proprietário fiduciário como depositário inicial (WELLS FARGO BANK), arrendada à MILESTONE, subsequentemente arrendada à CHC BARBADOS, subarrendada à CAPITAL e “sub- subarrendada” à CHC DO BRASIL, que reconhece ter total custódia legal e controle. No item 2.3 consta que se trata de um Contrato de Arrendamento Operacional. - As empresas contratantes, inclusive a nova arrendadora (CHC LEASING S.A R.L.) tem os mesmos representantes conforme se verifica da assinatura dos aditivos contratuais.” A correta qualificação do arrendamento mercantil financeiro decorre da verificação de elementos materiais, tais como a transferência substancial dos riscos e benefícios do bem, a duração do contrato em relação à sua vida útil e a estrutura econômica das contraprestações pactuadas. Ainda que ausente opção de compra formal, a presença de fatores que conduzam, na prática, à incorporação definitiva do bem ao patrimônio do importador é suficiente para afastar a tese de mera locação e legitimar o enquadramento adotado pela fiscalização. Neste contexto, deixou de atribuir a devida relevância à vinculação societária entre as partes contratantes. Embora não haja vedação legal automática a operações entre partes vinculadas, tal circunstância impõe exame mais rigoroso da realidade econômica do negócio, especialmente quanto à eventual artificialidade da estrutura contratual e à existência de planejamento tributário destinado a viabilizar a fruição indevida de regime aduaneiro mais benéfico. Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 22 Não se mostra adequada a conclusão pela compatibilidade automática da operação com o regime aduaneiro especial de admissão temporária. A aplicação desse regime pressupõe a efetiva temporariedade da permanência do bem no País, o que não se verifica quando a estrutura contratual revela vocação econômica para a permanência definitiva do ativo, ainda que formalmente apresentado como locação. A ausência de opção de compra expressa tampouco é elemento decisivo, por si só, para afastar a natureza financeira da operação. Incentivos econômicos claros à retenção do bem, valores residuais reduzidos, sucessivas prorrogações contratuais ou restrições práticas à devolução do ativo constituem indícios suficientes de que o negócio se aproxima materialmente de um financiamento, aspectos que não foram devidamente enfrentados na decisão recorrida. O processo administrativo fiscal rege-se pelo princípio da verdade material, impondo à autoridade julgadora o dever de investigar a efetiva ocorrência do fato gerador a partir da realidade econômica subjacente às operações. Ao limitar-se à leitura literal do contrato, sem aprofundar o exame dos elementos fáticos e econômicos apontados pela fiscalização, a decisão recorrida deixou de aplicar adequadamente tal princípio. Diante deste contexto, concluiu-se que a vinculação societária, associada aos demais elementos probatórios constantes dos autos, conduziu à descaracterização do arrendamento mercantil operacional, afastando a aplicação do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica e legitimando a exigência tributária formalizada, razão pela qual não se acolheu a tese defensiva Da Exigência Integral dos Tributos na Importação A defesa sustenta que, ainda que se entenda pela descaracterização do regime aduaneiro especial originalmente concedido, não seria cabível a exigência integral dos tributos incidentes na importação. Argumenta que a legislação aduaneira prevê, como regra, a tributação proporcional ao tempo de permanência do bem no território nacional, especialmente nas hipóteses relacionadas ao Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica. Aduz, nesse sentido, que a cobrança integral dos tributos configuraria medida excessiva e desproporcional, incompatível com a finalidade do regime e com os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. Defende que eventual descumprimento de condições do regime não teria o condão de converter automaticamente a operação em importação definitiva, devendo ser preservado, ao menos parcialmente, o tratamento tributário diferenciado. Por fim, alega que a exigência integral dos tributos desconsideraria a boa-fé do contribuinte e a inexistência de dolo ou fraude, bem como o fato de que a aeronave ingressou Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 23 regularmente no País, com conhecimento da Administração, o que afastaria a aplicação das consequências mais gravosas previstas na legislação aduaneira. No exame da matéria, observa-se que a legislação aduaneira distingue, de forma clara, as hipóteses de manutenção regular do regime especial daquelas em que ocorre o seu descumprimento ou descaracterização. A aplicação da tributação proporcional está condicionada ao atendimento dos requisitos legais e regulamentares do regime, não se tratando de direito absoluto do contribuinte, mas de consequência jurídica vinculada à regularidade da situação aduaneira. No caso concreto, restou caracterizada impossibilidade de utilização do regime aduaneiro especial, em razão do descumprimento de pressupostos essenciais à sua manutenção. Uma vez afastada a aplicação do regime de admissão temporária, perde-se o fundamento jurídico que autorizava a suspensão ou a redução proporcional dos tributos incidentes na importação. A legislação de regência estabelece que, nas hipóteses em que o regime especial deixa de ser aplicável, a operação passa a ser tratada como importação definitiva, sujeitando-se à incidência integral dos tributos devidos. Trata-se de consequência legal objetiva, que decorre automaticamente da perda do enquadramento no regime diferenciado, independentemente da intenção do contribuinte. Nesse contexto, não procede a alegação de que a ausência de dolo ou fraude seria suficiente para afastar a exigência integral dos tributos. A exigência não possui natureza sancionatória, mas tributária, resultando da aplicação da legislação aos fatos efetivamente constatados, sendo irrelevante, para esse fim, a análise subjetiva da conduta do importador. Também não se verifica violação aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade. A cobrança integral dos tributos decorre da própria estrutura normativa dos regimes aduaneiros especiais, que são concedidos de forma condicionada e excepcional, exigindo estrita observância de seus requisitos. O afastamento do regime implica, por consequência lógica e jurídica, a aplicação da regra geral de tributação. Ressalte-se, ainda, que a ciência da Administração quanto ao ingresso da aeronave no território nacional não tem o condão de convalidar situação jurídica irregular ou de assegurar, de forma permanente, a fruição de regime especial em desconformidade com a legislação. A fiscalização aduaneira detém competência para verificar, a qualquer tempo, a regularidade da utilização do bem e exigir os tributos devidos quando constatadas irregularidades. A pretensão de manutenção da tributação proporcional, dissociada do cumprimento dos pressupostos legais do regime, não encontra amparo na legislação aduaneira. Admitir tal interpretação equivaleria a reconhecer a fruição parcial de benefício fiscal sem a observância das condições que o legitimam, o que não se coaduna com o ordenamento jurídico. Diante disso, uma vez caracterizada a perda do enquadramento no regime aduaneiro especial, revela-se legítima a exigência integral dos tributos incidentes na importação da aeronave, afastando-se a tese defensiva de aplicação da tributação proporcional. Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 24 Das Multas Aplicadas A defesa sustenta a improcedência ou, subsidiariamente, a redução das multas aplicadas no Auto de Infração, sob o argumento de que não teria havido dolo, fraude ou má-fé na conduta do sujeito passivo. Afirma que todas as operações foram realizadas com base em interpretação razoável da legislação aduaneira aplicável, especialmente no que se refere ao enquadramento da aeronave no regime de admissão temporária para utilização econômica, o que afastaria a aplicação de penalidades. Alega, ainda, que as multas teriam caráter confiscatório e desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo diante da suposta inexistência de prejuízo ao erário e da boa-fé objetiva demonstrada pelo contribuinte ao longo do procedimento fiscal. No mérito, não assiste razão à defesa. As multas aplicadas decorrem diretamente do descumprimento de obrigações tributárias e aduaneiras objetivamente verificadas no curso da fiscalização, sendo prescindível a demonstração de dolo ou intenção específica para a caracterização das infrações imputadas. No âmbito do direito administrativo sancionador tributário, a responsabilidade é, como regra, objetiva, bastando a comprovação da materialidade e da autoria da infração. No caso concreto, restou demonstrado que a aeronave foi submetida a regime aduaneiro especial sem o atendimento integral dos requisitos legais, o que ensejou a exigência dos tributos devidos na importação e a aplicação das penalidades correspondentes, nos exatos termos da legislação de regência. As multas, portanto, não possuem natureza autônoma ou discricionária, mas decorrem automaticamente da infração constatada. Não procede, igualmente, a alegação de caráter confiscatório. As penalidades aplicadas encontram previsão legal expressa, com percentuais previamente definidos pelo legislador, e guardam estrita relação com a gravidade da infração e com o montante dos tributos exigidos. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que multas fixadas dentro dos limites legais não configuram confisco. Por fim, a invocação genérica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não é suficiente para afastar penalidades regularmente constituídas, sobretudo quando inexistente qualquer vício de legalidade ou descompasso evidente entre a conduta infracional e a sanção aplicada. Em assim sendo, mantêm-se as multas lançadas, por estarem em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 25 Da Alegada Interpretação Fiscal mais Gravosa A defesa sustenta que a exigência fiscal formulada no Auto de Infração teria resultado de interpretação da legislação aduaneira mais gravosa do que aquela vigente à época dos fatos. Argumenta que a autoridade fiscal teria adotado entendimento restritivo e inovador quanto à aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica, em especial no tocante às condições contratuais e societárias envolvidas na operação com a aeronave. Alega que, à época da importação, inexistia vedação legal expressa à estrutura adotada, sendo possível ao contribuinte sustentar interpretação diversa da posteriormente adotada pelo Fisco. Nesse sentido, defende que eventual mudança de entendimento administrativo não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Sustenta, por fim, que a exigência integral dos tributos e a aplicação das penalidades corresponderiam à adoção de interpretação fiscal mais onerosa, em afronta ao disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a legislação que comina penalidades deve ser interpretada da forma mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à infração ou à capitulação legal. Não prospera a tese defensiva. A exigência fiscal não decorre de inovação interpretativa ou de alteração superveniente de entendimento, mas da aplicação direta e sistemática da legislação vigente à época dos fatos, especialmente das normas que regem o regime de admissão temporária para utilização econômica e suas hipóteses de descaracterização. A fiscalização limitou-se a verificar o efetivo atendimento dos requisitos legais, à luz das circunstâncias concretamente apuradas. No caso, a análise dos contratos, da estrutura societária e da forma de utilização da aeronave evidenciou que a operação não se amoldava às condições previstas em lei para fruição do regime especial, razão pela qual se impôs a exigência dos tributos suspensos. Tal conclusão decorre de subsunção objetiva dos fatos à norma, e não da adoção de interpretação ampliativa ou mais severa do texto legal. Não se verifica, ademais, mudança de critério jurídico aplicável ao caso concreto. A legislação utilizada como fundamento do lançamento já se encontrava em vigor quando da admissão da aeronave no território nacional, sendo igualmente conhecidos os limites e condicionantes do regime especial. A eventual discordância do contribuinte quanto ao enquadramento jurídico conferido aos fatos não caracteriza, por si só, interpretação fiscal mais gravosa. Inaplicável, também, o artigo 112 do CTN. O referido dispositivo incide apenas nas hipóteses de dúvida objetiva e insanável quanto à definição da infração ou à capitulação legal, o que não se verifica no presente caso. As infrações foram claramente tipificadas, com base em Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720170/2021-03 26 dispositivos expressos da legislação aduaneira, inexistindo ambiguidade normativa a justificar interpretação favorável ao sujeito passivo. Diante disso, conclui-se que a exigência fiscal observou estritamente o ordenamento jurídico vigente e os critérios legais aplicáveis, inexistindo afronta aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança ou da vedação à interpretação mais gravosa, razão pela qual a tese defensiva não merece acolhida. Conclusão Por todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 1459DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.721810/2018-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. O contribuinte excluído do Simples fica obrigado a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social relativas à quota patronal e as destinadas a outras entidades e fundos, denominados terceiros, a partir da data de efeito do ato de exclusão, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS NÃO TRIBUTÁVEIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA EM GFIP. A contestação da base de cálculo declarada em GFIP pelo contribuinte deve vir acompanhada de provas quanto a indevida inclusão de determinadas rubricas e da retificação da respectiva declaração. SAT/GILRAT. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa/GILRAT apurada com base na alíquota prevista para o código CNAE preponderante informado pela empresa em GFIP deve ser mantida até prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA EM FUNÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. A alíquota para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho deve ser ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção/FAP a partir de 01/01/2010. Não sendo efetuados os cálculos do Fator Acidentário de Prevenção/FAP em virtude de declaração como optante pelo SIMPLES, aplica-se a normatização vigente à época dos fatos geradores quanto a definição dos índices. Aplicação nº caso da Resolução MPS/CNPS 1.316, de 31 de maio de 2010. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. FRACIONAMENTO DE EMPRESAS PARA MANUTENÇÃO EM REGIME FAVORECIDO DE TRIBUTAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 100%. Cabível a aplicação da multa de ofício qualificada quando se encontram demonstrados nos autos os pressupostos previstos na legislação tributária para a majoração. Tendo sido comprovado o dolo da prática abusiva, a conduta se adequa aos dispositivos legais, porém, devendo ser reduzida a multa qualificada a 100% em razão da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 1302-007.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em dar parcial provimento para reduzir o percentual de qualificação da multa a 100%. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas - Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Natalia Uchoa Brandao.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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EXCLUSÃO DO SIMPLES. O contribuinte excluído do Simples fica obrigado a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social relativas à quota patronal e as destinadas a outras entidades e fundos, denominados terceiros, a partir da data de efeito do ato de exclusão, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS NÃO TRIBUTÁVEIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA EM GFIP. A contestação da base de cálculo declarada em GFIP pelo contribuinte deve vir acompanhada de provas quanto a indevida inclusão de determinadas rubricas e da retificação da respectiva declaração. SAT/GILRAT. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa/GILRAT apurada com base na alíquota prevista para o código CNAE preponderante informado pela empresa em GFIP deve ser mantida até prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA EM FUNÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. A alíquota para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho deve ser ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção/FAP a partir de 01/01/2010. Não sendo efetuados os cálculos do Fator Acidentário de Prevenção/FAP em virtude de declaração como optante pelo SIMPLES, aplica-se a Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 2 normatização vigente à época dos fatos geradores quanto a definição dos índices. Aplicação nº caso da Resolução MPS/CNPS 1.316, de 31 de maio de 2010. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. FRACIONAMENTO DE EMPRESAS PARA MANUTENÇÃO EM REGIME FAVORECIDO DE TRIBUTAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 100%. Cabível a aplicação da multa de ofício qualificada quando se encontram demonstrados nos autos os pressupostos previstos na legislação tributária para a majoração. Tendo sido comprovado o dolo da prática abusiva, a conduta se adequa aos dispositivos legais, porém, devendo ser reduzida a multa qualificada a 100% em razão da retroatividade benigna. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em dar parcial provimento para reduzir o percentual de qualificação da multa a 100%. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Natalia Uchoa Brandao. RELATÓRIO Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 3 Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte. Em face da contribuinte foi efetuado o lançamento de contribuição previdenciária da empresa e do empregador (fls. 16 a 32), relativas aos anos-calendário de 2014 a 2016, em virtude de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (“Simples Nacional”), formalizada no Ato Declaratório Executivo DRF/BHE (“ADE”) nº 44, de 18 de julho de 2018. No referido ADE nº 44/2018, consta a ocorrência de hipótese de exclusão obrigatória do Simples nacional, prevista no artigo Art. 3º, inciso II, da LC nº 123/2006. Seus efeitos surtiram a partir de 01/09/2013. Nota-se, portanto, que o motivo determinante para a exclusão da empresa do Simples Nacional, foi o excesso do limite de receita bruta anual (artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006), decorrente da caracterização de existência de grupo econômico de fato. Os fundamentos de fato e de direito que levaram à lavratura do ADE nº 44/2018 constam às fls. 2 a 16 do processo nº 15504.7218142018-15, no documento intitulado “REPRESENTAÇÃO INTERNA PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL”. Nos termos do relatório da decisão recorrida daquele processo, são eles: Relata a fiscalização que do confronto de informações extraídas dos sistemas da Receita Federal do Brasil foram encontradas evidências de constituição de Grupo Econômico de Fato formado pelas seguintes empresas: EMPRESA CNPJ CNAE Raluc Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. – (...) 5320-2-02 Direct Delivery Ltda. (...) 4930-2-01 Constatou-se que desde o ano calendário de 2013 o somatório do faturamento dessas empresas considerado em seu conjunto, ultrapassou o limite anual estabelecido de R$ 3.600.000,00(três milhões e seiscentos mil reais) para enquadramento à época dos fatos no Regime do Simples Nacional. A empresa RALUC Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda ME, doravante denominada RALUC, iniciou suas atividades em 12/11/2007, constando como optante pelo Simples Nacional desde 14/11/2007, conforme tela Simples Nacional, e tem por objeto social a entrega de revistas, jornais e pequenas encomendas, de acordo com seu Contrato Social e alterações. Segundo a fiscalização restou evidenciada a existência de um Grupo Econômico de aspecto familiar, em que as atividades das empresas componentes estão voltadas às atividades econômicas de: Serviços de Entrega Rápida (CNAE 5320-2-02) e Transporte Rodoviário de Carga (CNAE 4930-2-01). Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 4 Transcreve a fiscalização o dispositivo legal vigente à época para o enquadramento nº regime do Simples Nacional (art. 3º, inciso II, § 4º, incisos, III, IV e V, da Lei Complementar nº 123/2006)e os fundamentos legais de definição do grupo econômico (art. 124, incisos I e II do Código Tributário Nacional/CTN, art. 30, inc. IX da Lei nº 8.212/91, art. 222 do Regulamento da Previdência Social/RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, art. 152, inciso I e art. 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009). Colaciona doutrina e jurisprudência a respeito. Da Situação Fática encontrada na RALUC Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda ME e da Constatação das Situações de Exclusão – Fundamentação Legal Da análise da composição do quadro societário das empresas acima listadas constatou-se que a administração destas passa pelos integrantes da família MOURA, constituindo-se num grupo econômico de fato. A relação parental dos sócios, as datas de inclusão e datas de exclusão demonstram o aspecto familiar e o revezamento de sócios nos quadros sociais e na própria administração das empresas. A ex-sócia da RALUC - Zilma de Freitas Santos Moura- é mãe do sócio administrador Walton de Freitas Santos Moura e do sócio Welton de Freitas Santos Moura. O ex-sócio da empresa Direct Delivery - Elton Lincoln dos Santos Moura - é pai dos sócios Walton de Freitas Santos Moura e Welton de Freitas Santos Moura. A ex- sócia da Direct - Renata Lopes Caldas de Moura - é esposa do sócio administrador Walton de Freitas Santos Moura. GRUPO ECONÔMICO – Receita Bruta Excessiva ao Regime Segundo a fiscalização, restaram demonstrados os revezamentos na gestão das empresas que compõem o Grupo Econômico, comprovando a administração de mais de uma empresa pelos mesmos sócios, configurando ainda, a tentativa de se dividir o faturamento total da empresa como um todo, em subfaturamento segmentado por unidades de um único empreendimento e, conseqüentemente, driblar a Lei que estipula o limite pelo faturamento para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições. A Receita Bruta1 de cada uma das empresas no período de 2013 a 2016 e o valor total anual do Grupo Econômico, demonstra que no ano calendário de 2013 o somatório do faturamento dessas empresas tomadas em seu conjunto ultrapassa o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (vigente à época dos fatos geradores), persistindo esta situação nos anos de 2014, 2015 e 2016, conforme quadro a seguir: Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 5 Planilhas com as citadas informações dos sistemas da RFB detalham o cálculo acima: - Anexo 1 – RALUC – Demonstrativo da Receita Bruta; - Anexo 2 – Direct Delivery – Demonstrativo da Receita Bruta; - Anexo 3 – Demonstrativo da Receita Bruta Mensal. Destaca a fiscalização que não se resume como fundamento para a exclusão a caracterização do grupo econômico de fato, mas também a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas que atuam como empreendimento único. Nessa hipótese, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através de uma das empresas dele integrante. Incompatibilidade entre Massa Salarial X Receita Bruta Segundo a fiscalização, a empresa RALUC possui massa salarial incompatível com sua receita bruta, assim sua constituição e existência destina-se principalmente à contratação e remuneração dos funcionários de outras empresas do grupo econômico, confundindo-se a gestão de ambas e visando a redução, de forma ilegal, dos encargos sociais e previdenciários. Da análise das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social/GFIP do contribuinte e o seu faturamento (extraído dos sistemas da Receita Federal do Brasil), verifica-se que a empresa RALUC apresenta massa salarial incompatível com a receita bruta nos anos de 2013 a 2016. A massa salarial é superior (ou quase equivalente no ano de 2016) ao valor da receita bruta declarada pelo contribuinte, conforme quadro abaixo: Segue o relato da fiscalização: A situação verificada se explica na medida em que a empresa vinculada à RALUC - Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. - ME, formando o grupo econômico, contratados pelo contribuinte aqui referenciado. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 6 A empresa Direct Delivery possui, como atividade principal, o transporte municipal e intermunicipal de cargas e encomendas. Analisando dados contidos em GFIP, dentro do período auditado foram identificados somente trabalhadores em atividades administrativas e de direção. O quadro a seguir ilustra a situação: Todos os empregados exercendo as atividades fins são contratados e remunerados pela RALUC - Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. - ME, de acordo com o “Anexo 4 – Quadro de Empregados – RALUC” e totalizam 302 trabalhadores nas funções, dentre outras, de motociclistas (entregadores), almoxarifes e armazenistas. A manobra engendrada é suportada financeira e contabilmente por meio de significativos empréstimos registrados em lançamentos identificados em contas de “Empréstimos e Financiamento” em nome dos credores, dentro do grupo “Exigível a Longo Prazo”. No “Anexo 5 - Empréstimos Tomados” estão anotadas as contas contábeis e os respectivos valores e datas em que ocorreram. A contabilidade da RALUC - Distribuidora de Jornais e Revistas foi disponibilizada no formato do Manual de Arquivos Digitais – MANAD, conforme recibo de entrega que faz parte deste Processo Administrativo Fiscal. O que aqui se focaliza é ato simulado em que ocorrem as situações relatadas: as empresas exercem as mesmas atividades ou atividades complementares, não havendo como distinguir os funcionários, setores, maquinários e matéria-prima de cada uma; os funcionários respondem a uma única administração. A contratação de segurados através desta forma visa redução, de forma ilegal, dos encargos sociais e previdenciários. Outros Dados e Informações Coletados durante o Procedimento Fiscal que confirmam a Existência do Grupo Econômico de Fato Processo Trabalhista Segundo a fiscalização, em pesquisa no site do Tribunal Regional do Trabalho de MG (www.trt3.jus.br), constatou-se reclamatória trabalhista proposta pelo ex- funcionário João Paulo Batista – processo 0010592-76.2017.5.03.0074 (RO) – TRT 3ª Região, em que a testemunha apresentada pela RALUC - Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. -ME informou a existência do referido Grupo Econômico. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 7 Da Exclusão do Simples e Início da Produção de Efeitos Como exposto no item “GRUPO ECONÔMICO – Receita Bruta Excessiva ao Regime” o valor total anual do faturamento do grupo no ano calendário de 2013 ultrapassou o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (vigente à época dos fatos geradores), persistindo esta situação nos anos de 2014, 2015 e 2016. Conforme relatado no item “Incompatibilidade entre Massa Salarial X Receita Bruta”, outra situação passível de exclusão ocorreu pois a empresa RALUC tem massa salarial incompatível com sua receita bruta. A despesa com salários supera o valor da sua receita bruta declarada, isto sem lançar mão de outras despesas existentes numa sociedade mercantil. Assim, de acordo com a Lei Complementar 123/2006, a propositura de exclusão do SIMPLES obedece ao art. 29, incisos I e IX, e art. 31, inciso V, letra “a” da referida Lei. A planilha “Anexo 3 – Demonstrativo da Receita Bruta Mensal” indica que em agosto de 2013 ocorreu a ultrapassagem de 20% (vinte por cento) da Receita Bruta. Portanto, a exclusão deve se dar a partir de 01/09/2013. Conclusão e Representação De acordo com os elementos comprobatórios nos autos, a fiscalização propôs a exclusão da empresa RALUC do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/09/2013, nos termos da Lei Complementar 123/2006, e que seja expedido de ofício o Ato Declaratório de Exclusão. (...) No Relatório Fiscal do lançamento desses autos (fl. 34 a 44), verifica-se: II – DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS 2- Contribuição da empresa, inclusive para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho destinadas à Seguridade Social; 3- Os fatos geradores das contribuições lançadas nos Autos de Infração referem- se às remunerações constantes em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP nº período de janeiro de 2014 a dezembro de 2016 (inclusive o décimo terceiro salário), como se expõe. 4- DETALHAMENTO DOS FATOS GERADORES 4.1- Exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES (...) Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 8 4.2- Para a constatação dos fatos geradores foram examinados os seguintes documentos e elementos, cujas cópias, quando o caso, estão anexadas a este processo fiscal: o Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP extraídos dos Sistemas Internos de Informatização da Receita Federal do Brasil – RFB; o Informações de folha de pagamento extraídas de arquivos digitais nº formato do Manual de Arquivos Digitais – MANAD, disponibilizado pela empresa mediante Termo de Intimação Fiscal, cujo recibo de entrega encontra-se anexado a este Processo Administrativo Fiscal. o Guias da Previdência Social – GPS DA MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO 5- Considerando que a ocorrência do fato gerador aqui indicado ocorreu após entrada em vigor da MP n° 449 de 04/12/2008 (convertida na Lei 11.941 de 27/05/2009), que estipulou novos parâmetros para a aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias e multas relativas a lançamento de ofício, aplicam-se às contribuições previdenciárias as mesmas regras dos demais tributos, incluindo-se a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430 de 27/12/1996, que assim dispõe: (...) 5.1- Todavia, nos termos do § 2º e caput do artigo 68 da Lei n° 4.502/1964, provando-se no processo circunstâncias qualificativas: sonegação, fraude e conluio, artigos 71, 72 e 73 da mesma Lei, a multa de ofício deverá ser qualificada: (...) 5.2- Desta forma, como abordado no presente Relatório Fiscal e documentos comprobatórios anexados, a RALUC - Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.- ME montou estrategicamente suas atividades econômicas fracionadas em mais de uma empresa para se beneficiar do tratamento tributário diferenciado, de forma a dividir seu faturamento total como um todo, em subfaturamentos segmentados por setores de um único empreendimento e, com isso, driblar a Lei cogente que estipula o limite pelo faturamento para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições. 5.3- Conforme evidenciado, entende-se que não pode ter ocorrido engano ou qualquer equívoco por parte da autuada. Foi intencional. A prática ocorreu de forma continuada e em todo o período fiscalizado. 5.4- Com esse procedimento abusivo, que afasta a incidência de contribuições previdenciárias patronais, ficou manifesta e deliberada a atitude dolosa, valendo- se desse subterfúgio para ocultar a real situação econômica do contribuinte de Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 9 modo a evitar o montante do imposto devido, deixando com isso de pagar as contribuições devidas. 5.5- Diante do exposto, a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) a ser aplicada neste fato gerador, por previsão do parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, será duplicada pela ocorrência de fatos que se subsumem ao previsto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, totalizando a alíquota de 150% (cento e cinquenta por cento). (...) 6- Alíquotas Aplicadas 6.1- Contribuições patronais: 6.1.1- Contribuição Patronal sobre salários de empregados e remunerações de contribuintes individuais: 20% 6.1.2- A Contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho foi calculada aplicando-se o seguinte critério: 6.1.2.1- Fator Acidentário de Prevenção(FAP) – Empresa Desenquadrada do SIMPLES 6.1.2.2- A partir de 01/2010, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, passou a ser aplicado sobre a alíquota RAT um multiplicador variável num intervalo de 0,50 a 2,00, denominado Fator Acidentário de Prevenção - FAP, com a finalidade de reduzir a alíquota RAT em até 50% ou aumentá-la em até 100%, conforme dispõe o art. 202-A do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto 3.048/1999), artigo acrescentado pelo Decreto 6.042, de 12/02/2007, na redação dada pelo Decreto 6.577, de 25/09/08, DOU de 26/09/2008. 6.1.2.3- O produto da alíquota RAT pelo FAP denomina-se RAT AJUSTADO. 6.1.2.4- O FAP por empresa é disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social - MPS em Diário Oficial da União e na Internet, com as informações que possibilitam à empresa verificar a correção dos dados utilizados na apuração do seu desempenho. 6.1.2.5- Como o cálculo do FAP dos anos de 2014, 2015 e 2016 não foram efetuados pelo MPS uma vez que a empresa informou indevidamente ser optante pelo Simples, foram adotados os critérios estabelecidos na Resolução MPS/CNPS 1.316, de 31 de maio de 2010, DOU de 14.06.2010, para a atribuição dos valores do FAP para os anos de 2012 a 2014. (...) IV – CONSIDERAÇÕES GERAIS e FINAIS Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 10 7- Estão sendo arroladas as empresas abaixo relacionadas, componentes do grupo econômico conforme relatado no Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 044 de 13 de julho de 2018, e à vista do disposto no “art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, que diz: “IX – as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei”; Cientificada a contribuinte, apresentou impugnação (fls. 330 a 405). A responsável Direct Delivery não apresentou impugnação. Nas razões apresentadas pela contribuinte, tem-se: Da Ausência de Elementos conformadores de Grupo Econômico Do Propósito Negocial Ressalta que as empresas possuem objetos sociais distintos com atuação no mercado de forma independente, com prospecção de clientes, faturamento próprio, e como o ramo da atuação empresarial é relativo a uma atividade econômica específica no mercado, não necessita concentrar tais atividades em apenas uma sociedade empresária, como faz crer a fiscalização. Demonstra tal situação em quadro ilustrativo. Argumenta que não houve fracionamento de atividade, pois são atividades distintas estruturadas dentro dos limites previstos em Lei, colacionando doutrina a respeito do planejamento tributário. Acrescenta que o objetivo de economia tributária não pode ser parâmetro para se desconstituir ato ou negócio jurídico validamente realizado e sem quaisquer indícios de simulação ou fraude, sendo que nenhum ato ilegal foi praticado com o objetivo de redução de tributos. Sustenta que não houve a intenção de simular ou fraudar, pois as demais empresas relacionadas como responsáveis tributárias possuem regime de tributação distinto, recolhendo de forma regular os seus tributos. Destaca o lapso temporal existente entre o início de cada sociedade, demonstrando que cada empresa desenvolve um tipo de objeto social com mercado próprio e clientela consolidada: a RALUC iniciou suas atividades no final de 2007 assim como sua opção no regime do Simples, a empresa Direct Delivery iniciou suas atividades em 11/2000, ou seja, já estava no mercado cerca de 07 (sete)anos antes de surgir a RALUC, não havendo que se falar em simulação de atividades. Afirma que a Constituição Federal garante a livre iniciativa e a livre organização econômica e societária, cabendo ao contribuinte realizar seus negócios, gerando renda e empregos. Discorre sobre o propósito negocial, business purpose da experiência americana, que a legislação nacional tentou incorporar na Medida Provisória n° 685 de 2015, Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 11 sem sucesso quando sua conversão para a Lei n° 13.202 de 2005, ao transferir aos contribuintes a responsabilidade em declarar as operações realizadas, envolvendo atos ou negócios jurídicos que acarretassem em supressão, redução ou diferimento de tributo. Explana sobre o planejamento tributário e planejamento abusivo que deve ser combatido conforme recomendações internacionais, contudo, não houve abusividade no caso da impugnante, pois suas atividades e receita bruta anual auferida estão dentro do limite previsto em Lei, fazendo jus ao regime diferenciado. Cita o parágrafo único do artigo 116, do Código Tributário Nacional/CTN, que trata da desconsideração de atos ou negócios jurídicos, não ocorrendo no presente caso simulação de negócios, pois a impugnante não ocultou nenhuma informação ao fisco, tampouco o fato gerador, reforçando que a Constituição garante a livre iniciativa econômica e as operações societárias, negócios jurídicos, e outros atos, não podem ser desconsiderados somente por possibilitar uma redução tributária. Afirma a existência no caso de propósito negocial com o objetivo de otimizar os negócios da empresa, a inexistência de cisão empresarial, pois cada empresa exerce sua atividade própria, tem patrimônios distintos, registros fiscais próprios, direitos e obrigações próprias, o que não foi considerado pela fiscalização. Transcreve julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF decidindo ser lícita a segregação de atividades com a finalidade de redução da carga tributária, afastando a simulação e fraude. Sustenta que houve planejamento tributário lícito, com redução da carga tributária, e a simples criação de uma empresa com objetivo de reduzir a carga tributária, por si só, não caracteriza infração fiscal, tampouco seria suficiente para desconsiderar o negócio realizado com amparo legal. Transcreve doutrina sobre simulação e julgado do CARF que considerou inexistir simulação quando há cisão parcial para segmentação das atividades da empresa. Aduz que as provas e elementos produzidos pela fiscalização indicam que não há participação direta e interesse comum das empresas autuadas, a justificar a responsabilização solidária em relação ao crédito tributário lançado. Invoca o princípio da verdade material para a identificação dos fatos de acordo com a realidade, não bastando a simples verificação documental ou a versão de uma das partes. Da Inexistência de Responsabilidade Solidária Transcreve o artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional/CTN e assevera que para a responsabilidade solidária deve existir o interesse jurídico não sendo o interesse econômico capaz de atribuir a solidariedade, como se extrai do relatório fiscal. Acrescenta que a fiscalização não comprovou que a DIRECT Delivery agiu conjuntamente nas relações jurídicas que resultaram nos supostos fatos Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 12 geradores, sendo a simples qualidade de empresa integrante de grupo econômico insuficiente para suscitar a responsabilização. Frisa que a responsabilidade solidária não se presume, devendo ser comprovada, além de que não foi demonstrado qualquer indicio de confusão patrimonial entre as empresas afastando a aplicação do artigo 124 inciso I do CTN, além de ser necessário para a aplicação do artigo 30 inciso IX da Lei nº 8.212/91 a demonstração da unicidade do poder decisório e administrativo entre as sociedades. Transcreve doutrina e jurisprudência do STJ a respeito. Não restou comprovado que a impugnante exerce sobre a outra empresa qualquer poder decisório capaz de determinar a prática que ensejou a constituição dos créditos tributários ou ainda qualquer ingerência sobre o cumprimento ou descumprimento das obrigações tributárias. Transcreve jurisprudência do CARF afastando a responsabilidade solidária por ausência de elementos comprobatórios. Requer o cancelamento da sujeição passiva solidária, pois não comprovado o interesse jurídico na constituição do fato gerador, e subsidiariamente pleiteia a exclusão da empresa Direct Delivery na condição de devedora solidária ao pagamento da multa de ofício, pois de acordo com o artigo 124 inciso I do CTN a responsabilização somente pode alcançar a obrigação tributária principal. Dos Equívocos no Cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal Sustenta que o auto de infração e o relatório fiscal estão eivados de irregularidades, nº tocante a apuração dos percentuais de RAT/FAP e quanto a base de cálculo das contribuições previdenciárias em que se desconsiderou parcelas de natureza indenizatória inclusive com precedente vinculativo do STJ. Alega que houve erro na apuração da base de cálculo, uma vez que os valores utilizados como base de cálculo das contribuições diferem dos valores que utilizou em sua folha de salários e informou em GFIP, demonstrando em planilha as diferenças entre a base do lançamento e as apuradas em GFIP, requerendo que sejam refeitos os cálculos. Dos Riscos Ambientais do Trabalho –RAT e Fator Acidentário de Prevenção -FAP Discorre sobre a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção FAP, alegando que a fiscalização não demonstrou o desempenho da empresa relacionado à sua atividade econômica para fins da majoração ou redução, sendo aplicadas alíquotas do GILRAT em seu patamar mais elevado, assim como o FAP, sem qualquer noticia da ocorrência de acidentes de trabalho na autuada, tampouco de benefícios acidentários a justificar aumento da alíquota. Argumenta que não ocorreu acidente de trabalho na empresa, não havendo registro de concessão de benefício previdenciário nos sistemas do INSS, destacando que a fiscalização não apresentou elemento de prova neste sentido, Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 13 ou seja não se demonstrou o índice de gravidade, freqüência e custo para aplicação do FAP. Transcreve jurisprudência e decisões do CARF a respeito da aplicação do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003. Conclui que foi autuada sem considerar o grau de desempenho relativo à segurança do trabalho, implicando em excesso imotivado dos fatores e majoração do GILRAT sem embasamento técnico e legal, requerendo a revisão das variáveis do FAP considerando os índices de gravidade, freqüência e de custo, para o ajuste das alíquotas do GILRAT. Passa a discorrer sobre as rubricas que considera de natureza indenizatória e verbas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias: terço de férias, auxílio doença, aviso prévio indenizado, salário maternidade, horas extras, prêmios, assistência médica e odontológica, diárias para viagem, Participação nos Lucros e Resultados. Afirma, com esteio no RESP nº 1.230.957/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que o STJ decidiu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, primeiros quinze dias do auxílio doença, aviso prévio indenizado, não podendo ser exigidas contribuições sobre estas rubricas. De igual forma, por não ter caráter remuneratório afirma que não incidem contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade, horas extras, sendo que em relação aos prêmios a Lei nº 8.212/91 alterada pela reforma trabalhista também exclui a incidência de contribuições sobre esta verba, assim como sobre a assistência médica e odontológica, e a Lei nº 13.467/2017 fez previsão de não integração ao salário base das despesas com diárias para viagem, não havendo mais o limitador de 50% , não integrando o salário de contribuição. Sustenta ainda a não incidência de contribuições sobre verbas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados co fundamento no artigo 28, § 9º, “j” da Lei nº 8.212/91. Da Compensação dos Valores Recolhidos ao Simples Nacional Assevera que devem ser compensados os créditos previdenciários apurados com os recolhimentos efetuados no regime do Simples Nacional, pois a Lei Complementar nº 123/2006 permite a compensação com a utilização de créditos para a extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo, sob pena de bis in idem e bitributação. Cita precedentes do CARF. Da Multa – Finalidade e Ausência de dolo para sua Majoração Aduz que a multa deve ser aplicada somente quando não houver outra solução ao caso ou quando a ilicitude do fato for tamanha que não pode ser corrigida de outra forma, não havendo gravidade no caso para aplicação da multa tão severa. Invoca os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a necessidade de anular as multas aplicadas com excesso ou ao menos sua diminuição, para que Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 14 haja proporcionalidade entre a norma violada e a consequência jurídica, uma vez demonstrado que possui receita bruta anual dentro dos limites do SIMPLES, lembrando que a Lei nº 9.430/96 limita as multas ao patamar de 20% . Sustenta que não houve comprovação do dolo específico em fraudar o fisco, pois não há previsão legal para modalidade culposa para os crimes de sonegação fiscal e fraude. Transcreve doutrina e jurisprudência do CARF afastando a majoração da multa. Acrescenta que a existência de empresas interdependentes não configura esquema de sonegação fiscal ou fraude, pois o planejamento tributário tem respaldo na legislação e jurisprudência do CARF. Da Representação Interna para Exclusão do Simples Nacional Discorre sobre os efeitos da interposição de impugnação contra o ato de exclusão do SIMPLES, destacando a Resolução n° 140 de 2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que estatuiu em seu art. 83, § 3°, que somente se tornará efetivo o ato de exclusão quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte. No mesmo sentido, a Solução de Consulta Interna de n° 18 de 2014 da Coordenação Geral de Tributação/COSIT que manteve a suspensão dos efeitos do ato de exclusão, assim como a jurisprudência dos Tribunais. Conclui que, apresentada a manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão do SIMPLES, é direito do contribuinte sua manutenção no regime simplificado de arrecadação tributária enquanto pendente decisão administrativa definitiva. Da Produção de Prova Pericial Requer diligência para nova apuração do crédito tributário lançado, uma vez que as folhas de pagamento apresentadas possuem base de cálculo diversa daquela apontada pela fiscalização, exemplificando com as competências de janeiro e abril de 2015, sendo imprescindível para o deslinde do feito. Indica contador como assistente técnico, pleiteando a realização de prova pericial contábil ou diligência fiscal, afirmando que os quesitos encontram-se indicados em anexo à impugnação. Dos Pedidos Requer o recebimento da impugnação; o acolhimento da preliminar para declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; o reconhecimento da inexistência de grupo econômico e de fragmentação de atividades considerando como planejamento tributário dentro dos limites legais e com propósito negocial; seja afastada a responsabilidade tributária em face da ausência do interesse jurídico comum e caso não acolhido seja a devedora solidária excluída do pagamento da multa ; seja realizado o recálculo do GILRAT e FAP e da base de cálculo para exclusão de verbas indenizatórias e ainda dos valores recolhidos na Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 15 sistemática do Simples Nacional; seja declarada a improcedência da multa qualificada ou reduzida a patamares condizentes com o fato apurado; seja mantida a impugnante no regime de tributação simplificado, suspendendo o Ato de Exclusão enquanto perdurar o processo administrativo ; sejam os autos periciados para análise da documentação apresentada pela contribuinte e análise dos cálculos realizados pela fiscalização; seja declarado o excesso de exação quanto a errônea aplicação da base de cálculo, multa e juros. Protesta pela produção de provas, em especial a pericial com indicação de perito e quesitos, ou que seja determinada diligência/perícia de ofício. Apresenta quesitos em Anexo único, fls. 405. Não juntou documentos. Em 27/08/2018, fls. 406, RALUC Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda informa que apesar da observância ao manual do e-processo e a solicitação de juntada de documentos comprobatórios no limite de megas permitido no sistema, não logrou êxito por erro, com a mensagem de 'selecione ao menos um documento'. Pleiteia a sua intimação para apresentar a documentação via eletrônica, com entrega de pen drive ou outro meio que julgar necessário. O julgamento foi convertido em diligência (fls. 417 a 422) para apensamento desses autos ao processo que julga a exclusão do Simples Nacional, para averiguar divergência quanto à base de cálculo lançada e para compensação dos valores pagos a título da contribuição no regime do Simples Nacional, nos termos da Súmula CARF nº 76. Na resposta à diligência (fls. 427 a 429), foi concluído: Análise e Conclusão da diligência 1) Antes de tudo, temos a informar que anexamos a esta diligência as GFIPs confessadas e as folhas de pagamento do período 01/2014 a 13/2016, período da ação fiscal. Ressaltando que a auditoria fiscal utilizou a BASE DECLARADA- GFIPs. 2) Com relação as competências questionadas pela empresa em referência as divergências elencadas, temos a informar que: Valores de base lançados pela fiscalização base FOLHA 01/2015 120.186,30 120.873,33 04/2015 120.529,35 121.219,05 Logo, podemos verificar que não cabe contestação da empresa, pois os valores lançados com base na confissão da GFIP, são inferiores aos valores registrados na folha de pagamento, conforme se verifica no Anexo I – GFIP e Anexo II- FOLHA. 3) Podemos constatar que das 39 competências envolvidas nº lançamento apenas 6 competências os valores da folha de pagamento são ligeiramente inferiores aos valores confessados em GFIP. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 16 4) O lançamento foi efetivado sobre bases consideradas pela empresa, ou seja, sobre os valores declarados e confessados em GFIP. A empresa na GFIP lança a base de cálculo da folha de pagamento, mais a base de cálculo da parte do décimo terceiro tributável, como se pode verificar nas GFIPs anexadas. Por exemplo, nas competências 06/2015 e 11/2015, ocorre a informação na GFIP pela empresa, que nunca retificou a GFIP e fez alguma demonstração detalhada que havia cometido algum erro. Sendo assim, vejamos: 06/2015 – base declarada na GFIP – 102.148,29 + 6.544,42 décimo terceiro tributável, totalizando 108.692,71. Informação na folha de pagamento anexada - 94.448,55. 11/2015 - base declarada na Gfip pela empresa – 96.305,25 + 4.715,43 decimo terceiro salário tributável, totalizando 101.020,68. Informação na folha de pagamento anexada – 96.254,29. Provavelmente a empresa deixou de lançar na folha de pagamento os valores tributáveis de décimo terceiro salário. 5) Sendo assim, informamos que não há que considerar nenhuma retificação nas bases de cálculo consideradas pela fiscalização que se basearam em declarações da própria empresa em Gfip. 6) Estamos direcionando o auto de infração para apensação junto ao processo de exclusão do regime tributário diferenciado, conforme solicitação da DRJ RP. 7) Por outro lado, o órgão julgador estabelece que por força Portaria MF n.277/2018, considerando a súmula 76 do CARF, deverá ser excluído do cálculo devido pelo contribuinte os valores recolhidos a título de CPP previdenciários na DAS. Sendo assim, anexamos a esta informação fiscal uma planilha contendo as bases de cálculo, os valores de contribuição patronal (20%) e os valores relativos à contribuição previdenciária na DAS código 1006. 8) A informação fiscal será disponibilizada para a empresa RALUC, considerando o amplo direito de defesa, para se pronunciar se julgar necessário. Cientificadas a contribuinte e a responsável sobre a diligência fiscal, apenas RALUC se manifestou, registrando que Direct Delivery também apresentou impugnação administrativa, contudo, nos autos do processo nº 15504.723162/2018-53. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação (fls. 595 a 646), apenas “retificando-se o crédito tributário exigido em virtude da aplicação da Súmula Vinculante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF nº 76, conforme planilha demonstrativa no final deste voto, e manter a responsabilidade solidária atribuída a empresa DIRECT Delivery Ltda”. Intimada a contribuinte em 29/09/2021, a contribuinte, em 28/10/2021, apresentou Recurso Voluntário (fls. 651 a 704). Alega: Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 17 (i) Preliminarmente, a. Alega que a responsável Direct Delivery apresentou impugnação no processo nº 5504.723162/2018-53, contudo, que não foi processada devidamente e incluída nesse processo; b. A nulidade da diligência fiscal anteriormente realizada, pois cerceou seu direito de defesa e porque dela não foi intimada a se manifestar, ainda que expressamente consignado na resolução; c. Ausência de preclusão relacionada à juntada de documentos, porquanto tais documentos já constavam dos autos e demonstravam a divergência de bases do lançamento; d. Cerceamento relacionado à não produção da prova pericial; (ii) No mérito, a. A irregularidade do ato de exclusão do Simples Nacional, pois não houve formação de grupo econômico; b. Aborda erros na apuração da base de cálculo, no que tange às rubricas salário maternidade, terço de férias, auxílio-doença, hora extras, aviso prévio indenizado, prêmios, assistência médica e odontológica, diárias para viagem e PLR; c. Trata dos erro no cálculo do RAT e do FAP; d. Reafirma a inexistência de grupo econômico de fato; e. Refuta a responsabilidade solidária atribuída à Direct Delivery; e f. Refuta a aplicação da multa qualificada, por não ter sido comprovado dolo. Por fim, requer a realização de perícia ou diligência para apurar a redução da base de cálculo. A responsável solidária, intimada em 02/02/2022, apresentou Recurso Voluntário em 03/03/2022 (fls. 716 a 741), alegando: a não configuração de grupo econômico de fato, a ausência de dolo para sua responsabilização solidária e refutando a aplicação da multa qualificada. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 18 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário da contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. Portanto, dele conheço em parte. Explico. Inicialmente, saliento que não serão conhecidas as seguintes alegações do Recurso Voluntário: (i) que a responsável Direct Delivery apresentou impugnação no processo nº 5504.723162/2018-53, posto que a contribuinte não tem interesse de agir sobre tal matéria, que estaria reservada à responsável, nos termos da Súmula CARF nº 172); (ii) a irresignação quanto à responsabilização da Direct Delivery, nos mesmos termos acima mencionados; (iii) irresignações quanto ao Ato de Exclusão do Simples Nacional, tendo em vista que tal matéria é objeto do processo nº 15504.7218142018-15 e nele foi mantido o ADE nº 44/2018. Com relação ao Recurso Voluntário da responsável solidária, como não foi apresentada impugnação pela parte, não foi instaurado contencioso administrativo em face dela, logo, não deve ser conhecido seu Recurso Voluntário. Ainda, ressalto que não foi alegada qualquer preliminar relacionada à não apresentação de impugnação. Logo, conheço em parte o Recurso Voluntário da contribuinte, no que diz respeito às preliminares relacionadas à diligência fiscal, não realização de perícia e à preclusão da juntada de provas após a impugnação, e, no mérito, apenas com relação ao erro na base de cálculo do auto de infração, a questão do cálculo do RAT e FAP e a ausência de dolo para qualificação da multa de ofício. Não conheço o Recurso Voluntário da responsável solidária. DELIMITAÇÃO DA LIDE Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias em face da contribuinte, em razão de sua exclusão do Simples Nacional. As matérias a serem enfrentadas são: preliminares relacionadas à diligência fiscal, não realização de perícia e à preclusão da juntada de provas após a impugnação;, no mérito, erro na base de cálculo do auto de infração, cálculo do RAT e FAP e a ausência de dolo para qualificação da multa de ofício PRELIMINARES NULIDADE DA DILIGÊNCIA FISCAL A contribuinte suscita a nulidade da diligência fiscal anteriormente realizada, pois não teria sido intimada a se manifestar sobre seu resultado. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 19 Verifico que a alegação não é verídica. A contribuinte foi intimada a se manifestar e assim o fez, conforme atesta o comprovante de intimação (fl. 516) e a petição de fls. 512 a 515. Logo, não há nulidade a ser reconhecida. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Com relação à nulidade por negativa de realização de perícia, tal preliminar também não deve ser acatada. A realização de prova pericial ou diligência é prerrogativa do julgador administrativo que, acaso tenha dúvidas que demandem a atuação de especialista, poderá converter o julgamento em diligência. No caso concreto, dúvidas já existiam e foi realizada diligência no processo. Ainda, não há que se inverter o ônus da prova. A prova pericial seria válida acaso a contribuinte houvesse comprovado a existência de erros quanto à demonstração do fato gerador e da apuração da base de cálculo, observo, a depender do entendimento do julgador administrativo, que poderá avaliar as provas e julgar, ainda assim, se desnecessária a realização de perícia. Logo, como no julgamento a quo se concluiu pela desnecessidade da perícia, pois substituiria o ônus probatório da interessada, esta foi indeferida. A decisão é motivada e, então, não atrai qualquer nulidade. Logo, rejeito a alegação preliminar. PRECLUSÃO DA JUNTADA DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO A contribuinte alega a ausência de preclusão relacionada à juntada de documentos, porquanto “análise documental perpassa pelos documentos que já instruem o processo administrativo, salientando que houve a juntada do resumo da folha de pagamentos e anexadas as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP e Informações de folha de pagamento extraídas de arquivos digitais no formato do Manual de Arquivos Digitais – MANAD”. A DRJ entendeu que, como a contribuinte não apresentou quaisquer documentos que comprovassem suas alegações, estaria preclusa a possibilidade de juntada de novos documentos. Ora, tal matéria não é uma nulidade e, a bem da verdade, nada altera o caso concreto. A contribuinte não produziu provas, não juntou documentos. Na diligência fiscal, de fato, os documentos mencionados no Recurso Voluntário foram acostados aos autos. Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 20 Assim, não há qualquer nulidade na decisão de piso e, acaso tais provas contrariem materialmente o lançamento de ofício, poderão ser analisadas como matéria de mérito. Logo, rejeito a alegação preliminar. MÉRITO ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A contribuinte alega erro na apuração da base de cálculo, no que tange às rubricas salário maternidade, terço de férias, auxílio-doença, hora extras, aviso prévio indenizado, prêmios, assistência médica e odontológica, diárias para viagem e PLR, que deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias objeto do lançamento de ofício. Inicialmente, com relação aos supostos erros na apuração das próprias bases de cálculo, em contraste com os valores das folhas de pagamento, saliento que não há qualquer dúvidas quanto à higidez dos lançamentos. Como mencionado na decisão recorrida: A defesa alega que houve erro na apuração da base de cálculo, uma vez que os valores utilizados como base de cálculo das contribuições diferem dos valores que utilizou em sua folha de salários e informou em GFIP, demonstrando na planilha abaixo as diferenças entre a base do lançamento e as apuradas em GFIP, requerendo que sejam refeitos os cálculos: (...) Sem razão a impugnante. Apesar de a impugnante alegar existência de divergência entre GFIP e folha de pagamento, a planilha acima considera divergência entre valores declarados em GFIP com a “base de cálculo RFB”. Comparando-se a base que consta das GFIP acostadas pela fiscalização, fls. 431/439, transcritas no Anexo 1, fls. 43/44, com a base considerada no Demonstrativo de Apuração2, fls. 22/23, não há qualquer diferença como aduz a defesa. Confira-se: (...) Desta forma, o pedido de revisão de valores não tem base de sustentação, tampouco as demais alegações de erro na base de cálculo, como será visto a seguir. Quanto ao tratamento jurídico das rubricas terço constitucional de férias, auxílio- doença, salário-maternidade horas extras, aviso prévio indenizado, tem-se: (i) Com relação ao terço constitucional de férias, o Tema nº 985 tratou dos seus efeitos na base de cálculo das contribuições previdenciárias: Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 21 Tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. (ii) Sobre o auxílio-doença: PARECER SEI Nº 1446/2021/ME – Trecho da ementa: "[...] Importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença (verba). Inexigibilidade das contribuições previdenciárias, a cargo do empregador e do empregado, e inexigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros sobre a dita verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer, à luz do que prevê o art. 2º, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, e o art. 19, VI, da Lei nº 10.522, de 2002. [...]". (iii) Sobre o salário-maternidade, o Tema nº 72 do STF assim dispôs: Tese: É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. (iv) Sobre as horas extra, o Tema nº 687 do STJ definiu: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." (v) Sobre o aviso prévio indenizado: Destaca-se o seguinte trecho do item 88 do PARECER SEI Nº 1626/2021/ME: [...] Aviso prévio indenizado Resumo: As contribuições previdenciárias, a cargo da empresa e do empregado, e as destinadas aos terceiros não incidem sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando a folha de salários ou o salário-de-contribuição. Observação 1: O REsp nº 1.230.957/RS, julgado em sede de repetitivo, teve como objeto a contribuição previdenciária patronal definida no art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 2001. Não obstante, o precedente aplica-se a contribuição adicional descrita no art. 22, §1º, da mesma lei, diante da relação de acessoriedade existente entre ambos. Logo, a dispensa autorizada na Nota PGFN/CRJ/Nº 485/2016 alcança o tributo principal e o seu acessório. Observação 2: Como o entendimento do repetitivo foi replicado para a contribuição previdenciária do art. 22, II, da Lei nº 10.522, de 2002 (SAT/RAT), e para as contribuições de terceiros, haja vista a identidade de base de cálculo dessas contribuições com a que fora julgada no REsp nº 1.230.957/RS (folha de salários), o Parecer SEI Nº 15147/2020/ME autorizou a dispensa desses tributos. Por consequência, a contribuição adicional do art. 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, também encontra-se dispensada, por seguir o acessório a sorte do principal. Observação 3: É cabível a extensão da ratio decidendi do repetitivo para a contribuição do empregador doméstico, de maneira que a exação elencada no Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 22 art. 24, da Lei nº 8.212, de 1991, encontra-se dispensada de impugnação judicial, por força do Parecer SEI Nº 1626/2021/ME. Observação 4: Embora o repetitivo versasse sobre a contribuição a cargo do empregador, fato é que o STJ (v. REsp nº 1.513.815/PR) projeta esse mesmo entendimento à contribuição do empregado do art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 1991, a qual encontra-se contemplada na dispensa autorizada na Nota PGFN/CRJ/Nº 485/2016. A jurisprudência do TST compartilha esse mesmo entendimento, excluindo o aviso prévio indenizado da incidência da contribuição do empregado do art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 1991. É possível a extensão da ratio decidendi desses julgados para alcançar a contribuição do empregado doméstico apontada no art. 28, II, da Lei nº 8212, de 1991, com esteio no art. 19, §9º, da Lei nº 10.522, de 2002. Observação 5: O entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, aplicável à contribuição do empregador, do empregado e das destinadas aos terceiros, não abrange o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória (isto é, não tem cunho indenizatório), conforme precedentes da própria Corte Superior a seguir: EDcl no AgRg no REsp 1512946/RS; AgRg no REsp nº 1.359.259/SE; AgRg no REsp nº 1.535.343/CE; e AgRg no REsp nº 1.383.613/PR; REsp 1531412/PE. Precedentes: REsp nº 1.230.957/RS, REsp nº 1.513.815/PR, EDcl no AgInt no REsp 1602619/SE, REsp 1858489/DF e AgInt no REsp 1806871/DF. Tema nº 759 de repercussão geral. Referência: Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, Parecer SEI Nº 15147/2020/ME e Parecer SEI Nº 1626/2021/ME. (vi) Com relação aos prêmios, assistência médica e odontológica, diárias para viagem e PLR, podemos destacar os seguintes tratamentos jurídicos: Tema nº 1.174/STJ: "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros." Tema nº 344 do STF: "Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988." Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 23 Ainda, ressalta-se que não há definição vinculativa para as despesas de viagem na jurisprudência pátria. Contudo, ainda que em parte das alegações, de fato, a contribuinte teria direito à exclusão de algumas rubricas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o que se nota é que em seu Recurso Voluntário, foram veiculadas apenas alegações de cunho jurídico, isto é, de aplicação em tese da jurisprudência, sem que fossem fornecidos documentos que indicassem o pagamento de tais verbas ou da sua inclusão na base de cálculo dos lançamentos efetuados. A saber, veja alguns trechos da decisão recorrida: Desta forma, como o contribuinte não comprovou a inclusão indevida da referida rubrica na base de cálculo das contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, nada há que ser alterado. (...) No entanto, o contribuinte não comprovou a inclusão indevida da referida rubrica na base de cálculo por ele declarada em GFIP, nada havendo que ser alterado. Logo, por insuficiência probatória, deve-se negar o pleito recursal. RAT E FAP – ERROS NO CÁLCULO Ainda, com relação aos equívocos na base de cálculo apurada com base em declaração GFIP, assevera a decisão recorrida: Basicamente, a defesa alega erros na base de cálculo do lançamento, tanto no aspecto valorativo, como em relação a verbas que considera de natureza indenizatória e rubricas que a seu ver não sofrem incidência de contribuições previdenciárias e não deveriam compor a base de cálculo do lançamento. São elas: terço de férias, auxílio doença, aviso prévio indenizado, salário maternidade, horas extras, prêmios, assistência médica e odontológica, diárias para viagem, Participação nos Lucros e Resultados. Em primeiro plano esclareço que o lançamento tomou por base os valores declarados em GFIP pela própria impugnante, de forma que se houve erro na apuração das contribuições devidas este não pode ser imputado à fiscalização, pois a responsabilidade pelo preenchimento e o teor das informações prestadas é do contribuinte, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Legislação de custeio previdenciário: (...) A impugnante aponta erros na base de cálculo do lançamento em confronto com as folhas de pagamento apresentadas no decorrer da ação fiscal, não juntadas de início como anexo do relatório fiscal, o que motivou a conversão do julgamento em diligência com a manifestação da fiscalização às fls. 427/430, cujas conclusões transcrevo: Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 24 (...) Após a diligência fiscal, a impugnante não se manifestou a respeito nestes autos. Desta forma, não tendo a impugnante juntado qualquer prova demonstrando que declarou em GFIP base de incidência indevida, não há como se acatar tais alegações, ainda porque deveria ter retificado as GFIP fazendo constar a base que entende correta. Com efeito, para que fosse possível efetivar a pleiteada revisão de ofício do lançamento, a impugnante deveria ter demonstrado com base nas folhas analíticas, as diferenças em relação à remuneração dos segurados declaradas em GFIP, não bastando alegar de forma genérica que houve inclusão de diversas rubricas sem identificá-las mês a mês. Do exposto, não há qualquer alteração a ser feita no lançamento. Ainda assim, necessário tecer algumas considerações sobre as verbas que a impugnante entende que não devem sofrer incidência de contribuição previdenciária. Especificamente sobre o RAT e FAP: A defesa alega que a fiscalização aplicou alíquota do GILRAT em seu patamar mais elevado e ainda não considerou o grau de desempenho relativo à segurança do trabalho, implicando em excesso imotivado dos fatores e majoração do GILRAT sem embasamento técnico e legal, requerendo a revisão das variáveis do FAP considerando os índices de gravidade, freqüência e de custo, para o ajuste das alíquotas do GILRAT. Vejamos. A contribuição social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT)encontra-se disciplinada pela Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, inciso II, abaixo transcrito: (...) O art. 202 do Regulamento da Previdência Social/RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, regulamentou o dispositivo legal acima transcrito, nos seguintes termos: (...) Conforme se verifica das GFIP juntadas pela fiscalização, fls. 431/469, a atividade preponderante cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ da RALUC é o CNAE código 53.20-2-02 – “Serviços de entrega rápida”. Exemplifico com a competência 01/2016 da GFIP extraída do sistema GFIPWEB: Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 25 De acordo com o Anexo V, do Regulamento da Previdência Social/RPS na redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009, o grau de risco de acidentes do trabalho na referida atividade é considerado grave, correspondendo a uma alíquota de contribuição GILRAT de 3% (três por cento). E não poderia ser de outra forma, pois como é de conhecimento geral, os índices de acidentalidade nos serviços de entregas e de transporte são elevados, justificando-se a alíquota com atividade de risco grave. Portanto, as contribuições apuradas no auto de infração ora analisado são decorrentes da simples aplicação da alíquota RAT correspondente à atividade preponderante informada pelo próprio sujeito passivo em GFIP. Quanto aos argumentos relativos ao FAP – Fator Acidentário de Prevenção, tem- se que a possibilidade de majoração ou redução das alíquotas de contribuição ao SAT/RAT foi prevista no artigo 10 da Lei nº 10.666/03, em função do desempenho da empresa na respectiva atividade econômica, apurada em função de índices de freqüência, gravidade e custo, segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social, que é o órgão competente para tal. A partir do ano de 2010, as alíquotas RAT passaram a sofrer um ajuste com base em tal fator, cujo índice é atribuído pela Ministério da Previdência Social e divulgado anualmente pelo referido Ministério, mediante publicação no Diário Oficial da União, conforme § 5° do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social/RPS, abaixo transcrito: (...) No tocante a majoração da alíquota em função do FAP, a fiscalização demonstrou nos itens 6.1.2.1 a 6.1.2.7 do relatório fiscal a aplicação da alíquota RAT e do índice FAP para os anos calendário 2014 a 2016. Ocorre que ao se declarar como optante do SIMPLES para o período de 2014 a 2016, não houve apuração do RAT que consta com alíquota zero na GFIP, sendo o FAP para empresas optantes igual a 1 (neutro). Tendo em vista a Exclusão do contribuinte do SIMPLES com efeitos a partir de 09/2013, a fiscalização em seu dever de ofício adotou os critérios estabelecidos na Resolução MPS/CNPS nº 1.316, de 31 de maio de 2010 (DOU de 14.06.2010), para a atribuição dos valores do FAP para os anos de 2012 a 2014, conforme transcrevo do referido normativo: Resolução MPS/CNPS 1.316, de 31 de maio de 2010. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 26 (...) Empresas Optantes pelo Simples e Entidades Filantrópicas terão, por definição, FAP = 1,0000, ou seja, um FAP neutro. O FAP é calculado anualmente a partir das informações e cadastros lidos em data específica. Todos os acertos de informações e cadastro ocorridos após o processamento serão considerados, exclusivamente, no processamento seguinte. Ocorrendo problemas de informações e cadastro que impossibilitem o cálculo do FAP para uma empresa, o valor FAP atribuído será igual a 1,0000. Se no processamento anual seguinte do FAP for averiguado problema que impossibilite, novamente, o cálculo do FAP será atribuído valor igual a 1,5000. A partir do terceiro processamento consecutivo com impossibilidade de cálculo do FAP por problemas de informações e cadastro a empresa terá valor FAP atribuído igual a 2,0000. (grifei) Ao efetuar a correção que impedia o processamento, a empresa terá o seu FAP calculado normalmente no ano seguinte à correção . Verifica-se, pois, que a fiscalização aplicou a alíquota SAT/GILRAT majorada pelo FAP em conformidade com os normativos legais, não havendo motivos para se revisar a autuação. Declaro minha concordância com os fundamentos retromencionados, nos termos do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF. Não existem razões para se alterar o lançamento com relação ao FAP, visto que estão em conformidade com as normas legais e infralegais. A contribuinte, embora alegue a necessidade de se considerar as variáveis do FAP, considerando os indicadores de gravidade, frequência e custo, não as comprova e nem coloca dúvidas sobre o lançamento efetuado. Por insuficiência probatória, portanto, suas alegações não podem ser acatadas. MULTA QUALIFICADA O artigo 44 da Lei 9.430/1996 e suas várias alterações, condicionava a aplicação da multa de 150% aos casos de sonegação, fraude ou conluio definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, isto é, nas hipóteses de conduta qualificada. A Lei nº 14.689/2023 modificou este cenário e instituiu a multa majorada com duas espécies de qualificação de acordo com a conduta praticada: (i) conduta qualificada (sonegação, fraude ou conluio), multa de 100%; (ii) conduta qualificada com reincidência do sujeito passivo no prazo de dois anos, multa de 150%. Eis o teor da alteração legislativa Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 27 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de:(...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (...) A modificação supramencionada atrai a aplicação do artigo 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN, porquanto a lei nova se aplica a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. É o instituto comumente conhecido como retroatividade benigna, veja: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim sendo, o percentual de 150% da referida multa somente se aplicaria no caso de reincidência, ou seja, quando ficar comprovado que o sujeito passivo, no prazo de 2 (dois) anos, Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 28 contado do lançamento anterior, incorreu novamente em conduta qualificada por sonegação, fraude ou conluio. Verifica-se, pois, que a lei instituiu uma nova hipótese para imputação da multa de 150%, a reincidência qualificada, a qual não poderia retroagir, nos termos do artigo 104 do CTN. Ainda assim, para que se aplique então a multa qualificada, mas não decorrente de reincidência, é necessário se comprovar as condutas de sonegação, fraude e conluio, tal como dispostas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A interpretação do texto legal é o suficiente para se identificar os elementos caracterizadores de cada uma das condutas tipificadas: (i) na sonegação, se exige a conduta dolosa visando impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou das condições pessoais de contribuinte que possam afetar o crédito tributário – a ocultação do fato gerador já ocorrido; (ii) a fraude é a conduta dolosa que visa impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, podendo, ainda, excluir ou modificar suas características essenciais, com a finalidade de reduzir o tributo devido ou diferir o seu pagamento – se altera características essenciais ao fato gerador, a fim de obter vantagem econômica; e (iii) conluio é o ajuste doloso entre as pessoas para a prática da sonegação ou da fraude. A aplicação da multa qualificada é medida de caráter excepcional, devendo-se comprovar as condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Para se subsumir uma conduta à norma que prescreve a qualificação da multa não basta imputar ao contribuinte um mero “querer praticar” o ato objeto da infração, pelo contrário, deve-se aferir o elemento subjetivo da conduta, isto é, comprovar que o contribuinte tinha a plena consciência do que estava fazendo e que ante às condições circunstanciais, a conduta é ilícita. Exige-se, nos três casos, a constatação do dolo como elemento subjetivo da hipótese tipificada. Isso significa que é indispensável à vontade consciente de se praticar a conduta de sonegação, fraude ou conluio. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 29 Salienta-se que a conduta tipificada já era necessária para a aplicação da multa qualificada, antes da alteração da Lei nº 14.689/2023, mas a exigência foi positivada, conforme §1º-C, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com sua nova redação. No TVF, a qualificação da multa se deu pela seguinte razão: 5.2- Desta forma, como abordado no presente Relatório Fiscal e documentos comprobatórios anexados, a RALUC - Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.- ME montou estrategicamente suas atividades econômicas fracionadas em mais de uma empresa para se beneficiar do tratamento tributário diferenciado, de forma a dividir seu faturamento total como um todo, em subfaturamentos segmentados por setores de um único empreendimento e, com isso, driblar a Lei cogente que estipula o limite pelo faturamento para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições. 5.3- Conforme evidenciado, entende-se que não pode ter ocorrido engano ou qualquer equívoco por parte da autuada. Foi intencional. A prática ocorreu de forma continuada e em todo o período fiscalizado. 5.4- Com esse procedimento abusivo, que afasta a incidência de contribuições previdenciárias patronais, ficou manifesta e deliberada a atitude dolosa, valendo- se desse subterfúgio para ocultar a real situação econômica do contribuinte de modo a evitar o montante do imposto devido, deixando com isso de pagar as contribuições devidas. No caso concreto, os elementos materiais que levaram à exclusão do Simples Nacional apontam para o dolo da contribuinte: segregou suas atividades (o que, a meu ver, não necessariamente é um problema) para se beneficiar do regime simplificado e inflou o número de funcionários na empresa do Simples Nacional para se beneficiar da menor onerosidade das contribuições previdenciárias. Além disso, a empresa do Simples Nacional não tinha receita bruta que fizesse frente às suas obrigações, de modo que seu faturamento não arcava com as despesas de folha. A situação concreta aponta para o conhecimento da prática, que se mostrou abusiva e incoerente e, portanto, a qualificação da multa deve ser mantida, reduzindo-a somente a 100% em razão da retroatividade benigna supramencionada. Logo, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada a 100%. Conclusão Ante ao exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário da contribuinte, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%. Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721810/2018-37 30 Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 774DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495945 #
Numero do processo: 16366.720370/2018-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/11/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO CRÉDITO. Aplica-se a multa isolada prevista no §2º, do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 ao sujeito passivo que apresente declaração de compensação eivada de declaração falsa.
Numero da decisão: 1302-008.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para reduzir a qualificação da multa ao percentual de 100%. Restou vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que votou pela manutenção da qualificação da multa no percentual de 150%. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, substituído pelo conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/11/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO CRÉDITO. Aplica-se a multa isolada prevista no §2º, do artigo 18 da Lei nº 10.833/20031 ao sujeito passivo que apresente declaração de compensação eivada de declaração falsa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para reduzir a qualificação da multa ao percentual de 100%. Restou vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que votou pela manutenção da qualificação da multa no percentual de 150%. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora 1 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720370/2018-95 2 Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, substituído pelo conselheiro Rafael Taranto Malheiros. RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Auto de Infração (e-fls. 94/101) lavrado em face da Contribuinte, ora Recorrente, através do qual foi formalizado o crédito tributário relativo à multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) decorrente de compensação não homologada, no montante de R$ 1.919.021,24 (um milhão, novecentos e dezenove mil, vinte e um reais e vinte e quatro centavos). 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõe o respectivo Auto de Infração, a Autoridade Fiscal apurou a infração descrita abaixo: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE O contribuinte efetuou compensação indevida de débitos na DCOMP n° 17440.32969.271117.1.3.02-2648, mediante utilização de crédito fictício de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao 4° trimestre de 2016, conforme Despacho Decisório proferido no Processo administrativo n° 16366.720063/2018-12 e relatado no Termo de Verificação de Infrações em anexo. O valor total atualizado dos débitos compensados indevidamente perfaz o montante de R$ 1.279.347,49, sobre o qual se aplica o percentual de 150% para se determinar o valor da multa a ser lançada, conforme art. 18, caput, § 2° da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Fato Gerador Multa 27/11/2017 1.919.021,24 Enquadramento Legal Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720370/2018-95 3 Fatos geradores ocorridos entre Entre 27/11/2017 e 27/11/2017: Art. 18, caput e § 2°, da Lei n° 10.833/03, com redação dada pela Lei n° 11.488/07 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. 3. De acordo com o “Termo de Verificação de Infrações” (e-fls. 89/93), constatou-se que o crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2016, utilizado na DCOMP nº 17440.32969.271117.1.3.02-2648, no valor de R$ 1.168.822,65, não possuía liquidez e certeza, uma vez que o suposto recolhimento informado pela Contribuinte não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. 4. Verificou-se, ainda, que a própria Contribuinte confessou, em DCTF retificadora e na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de 2016, débito de IRPJ no valor de R$ 36.441,07, sem qualquer apuração de saldo negativo no período, evidenciando contradição entre as declarações apresentadas. 5. A propósito, merecem destaque os seguintes trechos: “5. Contudo, conforme consulta aos Sistemas da Receita Federal (Sistema SIEF/Documento de Arrecadação), não foi localizado qualquer DARF com as características indicadas na DCOMP. Não consta, nem com outro código, ou data, qualquer recolhimento no montante indicado pelo contribuinte. Até mesmo porque o código 2089 refere-se ao recolhimento de IRPJ pelo lucro presumido, e não sobre renda variável. 6. Inclusive, a empresa confessou em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) nº 100.2016.2017.1841529485, retificadora ativa, entregue em 28/11/2017, referente ao mês de dezembro de 2016, um débito atinente ao IRPJ do 4º trimestre de 2016, no valor de R$ 36.441,07, sendo que tal débito, inclusive, encontra-se compensado na própria DCOMP em análise, referente a saldo negativo do mesmo período, tratando-se de evidente contradição. 7. Ainda, na Escrituração Contábil Fiscal – ECF – entregue em 31/07/2017, relativa ao ano calendário de 2016, a empresa apurou um IRPJ a pagar de R$ 36.441,07, tal qual confessado em DCTF, vale dizer, não houve apuração de Saldo Negativo. No mesmo sentido, não consta nenhum registro no Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte constante da ECF. 8. Não há como justificar o fato de constar, para o mesmo período, um valor a pagar de IRPJ confessado em DCTF e um saldo negativo, pois é impossível que coexistam, em um mesmo período, imposto a pagar e saldo negativo”. 6. Intimada a comprovar a origem do crédito mediante apresentação do DARF correspondente, a Contribuinte limitou-se a alegar que a DCOMP teria sido transmitida por terceiro prestador de serviços sem seu conhecimento, argumento que não foi acolhido pela Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720370/2018-95 4 fiscalização, tendo em vista que a responsabilidade pela entrega da declaração é exclusiva do contribuinte. 7. Assim, diante da inexistência de comprovação do crédito utilizado, foi emitido o Despacho Decisório SAORT/DRF/LON nº 621/2018 (e-fls. 70/78), que não homologou as compensações declaradas, mantendo a exigência dos débitos compensados indevidamente, acrescidos dos encargos legais cabíveis. Consignou, ainda, que a não homologação decorreu da inserção de informações reputadas falsas nas declarações de compensação, circunstância que ensejou a aplicação de multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), nos seguintes termos: “DECISÃO 18. Em face do exposto, no uso das atribuições conferidas Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e no uso das competências que foram delegadas pelas Portarias RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016 e Portaria RFB nº 719, de 05 de maio de 2016 e restando caracterizada a inexistência do direito creditório pleiteado, DECIDO • NÃO HOMOLOGAR as compensações objeto da Declaração de Compensação – DCOMP nº 17440.32969.271117.1.3.02-2648 (fls. 02/34), conforme quadro constante do Relatório do presente despacho, prosseguindo-se imediatamente na cobrança dos débitos não extintos pela compensação; • Determinar o encaminhamento do presente processo à Equipe de Restituição/Compensação desta SAORT, a fim de que seja dada ciência ao interessado do presente Despacho Decisório, bem como para que sejam adotadas as demais providências cabíveis; Em função da não homologação das compensações motivada pela inserção de informações falsas nas Declarações de Compensação, será lançada multa isolada de 150%, conforme preveem o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, todos com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. É facultada apresentação de manifestação de inconformidade à DRJ – Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste Despacho Decisório, nos termos do § 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003”. (Destaques no original) 8. A Contribuinte foi cientificada do lançamento e apresentou Impugnação (e-fls. 109/140), na qual suscita em síntese, as seguintes alegações: (i) Sustenta que o PER/DCOMP foi elaborado e transmitido por empresa terceirizada contratada para atuar em procedimentos tributários e fiscais, afirmando que a contratada assumiu, por força contratual, a Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720370/2018-95 5 responsabilidade pelas declarações prestadas perante a Receita Federal, bem como pela legitimidade dos créditos utilizados nas compensações. (ii) Alega que os atos relacionados às compensações foram praticados exclusivamente por prepostos da empresa contratada, aos quais foram outorgadas procurações específicas, inexistindo participação direta da Contribuinte na elaboração das declarações ou na apresentação de documentos e informações à Autoridade Fiscal. (iii) Com base nesses fatos, defende a inexistência de dolo ou culpa de sua parte em relação às irregularidades constatadas, atribuindo eventual responsabilidade exclusivamente às empresas contratadas. Ressalta, ainda, que não impugna a inexistência do crédito reconhecida pela Fiscalização, insurgindo-se apenas contra a aplicação da multa isolada de 150%. (iv) Por fim, sustenta que a penalidade aplicada possui caráter confiscatório e que sua exigência pressupõe comprovação de fraude, dolo ou má-fé, circunstâncias que afirma não estarem presentes no caso concreto, apresentando doutrina e jurisprudência em apoio à sua tese. 9. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 11 de julho de 2019, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”), em Acórdão de nº 15-47.155 (e- fls. 142/149), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) Inicialmente, consignou-se que doutrina e jurisprudência apenas possuem caráter orientativo, não vinculando a Administração Tributária, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei e regulamentos aplicáveis, o que não ocorreria no caso concreto. (ii) Destacou-se, ainda, que a Contribuinte não contestou a base de cálculo do lançamento nem a legitimidade da representação utilizada para transmissão das declarações, limitando sua insurgência à tentativa de transferir a terceiros a responsabilidade pelas informações falsas constantes do PER/DCOMP e à alegação de caráter confiscatório da multa aplicada. (iii) Quanto à multa isolada de 150%, a Autoridade Julgadora entendeu que sua aplicação decorre diretamente do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, constituindo atividade vinculada da Administração, sem margem para discricionariedade ou análise de eventual inconstitucionalidade da penalidade, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2. (iv) No tocante à responsabilidade tributária, foi ressaltado que a contratação de terceiros para prestação de serviços não afasta a responsabilidade da Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720370/2018-95 6 Contribuinte pelos atos praticados em seu nome mediante procuração regularmente outorgada, sendo inaplicáveis à Fazenda Pública convenções particulares que pretendam modificar a definição legal do sujeito passivo, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional. Também foi invocado o artigo 136 do Código Tributário Nacional para afirmar que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente. 10. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/11/2017 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONVENÇÕES PARTICULARES. INEFICÁCIA. Convenções particulares relativas à responsabilidade por obrigações tributárias não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Decisões administrativas e judiciais sem lei que lhes atribua eficácia vinculante, somente se aplicam às partes envolvidas no litígio a que se referem. Opiniões doutrinárias não constituem normas complementares do Direito Tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/11/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE EM DECLARAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. Independe da intenção do agente o lançamento da multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA. É vedado às instâncias administrativas apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade da norma que prevê a penalidade aplicada, nem mesmo julgar alegado caráter confiscatório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 11. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 15- 47.155, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 152) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 159/176), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720370/2018-95 7 12. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 13. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dele, portanto, tomo conhecimento. 14. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 29.06.2020 (e-fl. 152), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 30.07.2020 (e-fl. 158), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 15. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). II – Análise das Alegações Acerca da Multa Isolada (150%) 16. No ponto, a Recorrente limita-se a reiterar os mesmos argumentos já deduzidos em sede de Impugnação, sustentando que não agiu com dolo ou culpa e atribuindo a terceiros a responsabilidade pelas informações falsas constantes do PER/DCOMP transmitido em seu nome. 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720370/2018-95 8 17. Afirma que as declarações teriam sido elaboradas por empresa contratada para prestação de serviços tributários, a qual teria assumido, contratualmente, eventual responsabilidade decorrente dos atos praticados, inclusive quanto a multas eventualmente exigidas pela Receita Federal, buscando, assim, afastar sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e, por consequência, a penalidade aplicada. 18. Inicialmente, cumpre registrar que o descumprimento da legislação tributária enseja a aplicação da sanção correspondente independentemente da intenção do agente, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 19. No caso concreto, a Fiscalização identificou elementos que evidenciam a gravidade da infração praticada, notadamente a utilização de crédito sabidamente inexistente de saldo negativo de IRPJ para fins de compensação tributária. 20. A conduta da Recorrente é bem descrita nos seguintes trechos do “Termo de Verificação de Infrações” (e-fls. 89/93): “8. Não há como justificar o fato de constar, para o mesmo período, um valor a pagar de IRPJ confessado em DCTF e um saldo negativo, pois é impossível que coexistam, em um mesmo período, imposto a pagar e saldo negativo. 9. Tendo em vista as incongruências acima, o contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal nº 921/2018 a apresentar, no prazo de dez dias contados do recebimento da intimação, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) original, indicado na DCOMP para compor o Saldo Negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2016, uma vez que tal pagamento não foi localizado nos Sistemas da Receita Federal. 10. Cientificado da intimação, o contribuinte apresentou resposta à mesma, na qual alega que a referida DCOMP foi elaborada e transmitida por terceiro prestador de serviço, conforme Contrato de Prestação de Serviço em anexo. Afirma que o contrato objetivava prestação de serviços profissionais de consultadoria e assessoria, e que o prestador transmitiu a DCOMP sem conhecimento da empresa. 11. Apesar do contrato apresentado, no qual consta de forma genérica que a empresa contratada teria a obrigação de levantar os créditos aplicáveis à compensação de tributos federais, e a alegação da empresa de que desconhecia o artifício utilizado, não há como acatar tais argumentos, visto que são desprovidos de plausibilidade. 12. A compensação pressupõe que haja uma cronologia de eventos, devendo o sujeito passivo, antes de mais nada, determinar o valor do credito e sua disponibilidade. Somente depois de cumpridas essas etapas é que a compensação Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720370/2018-95 9 pode ser declarada. Não há que se falar em “prestação de serviço de recuperação de crédito”, sem a prévia demonstração de sua origem. Além do mais, a declaração de compensação em análise foi transmitida por pessoa com os devidos poderes para este ato, outorgados pela empresa, por meio de procuração. 13. Considerando as informações constantes dos Sistema de Arrecadação da Receita Federal e DCTF, bem como a apuração feita na Escrituração Contábil Fiscal da empresa, é inegável que o crédito da DCOMP ora em análise carece de liquidez e certeza. Inclusive o próprio contribuinte reconhece a inexistência do crédito, alegando apenas que desconhecia a sua utilização. A entrega de Declaração de Compensação é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ainda que tenha se valido dos serviços de terceiros. Até prova em contrário, o prestador de serviços elabora as declarações de acordo com as orientações e com a base na documentação fornecida pelo administrador da pessoa jurídica, competindo a este o poder de decidir se haverá ou não supressão de tributo”. 21. No caso concreto, a prova produzida pela fiscalização revela que a compensação foi declarada com base em crédito manifestamente inexistente. A Recorrente informou, em DCTF e na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a existência de IRPJ a pagar relativamente ao mesmo período em que declarou saldo negativo utilizado na compensação, indicando, ainda, recolhimento por meio de DARF que não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Tais circunstâncias evidenciam a falsidade das informações constantes do PER/DCOMP, preenchendo o pressuposto legal para a incidência da multa prevista no artigo 18, caput e §2º, da Lei nº 10.833/20034, independentemente da demonstração da intenção do agente, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional. 22. A documentação apresentada pela própria Recorrente também não confere consistência à tese defensiva. Embora o contrato firmado com a empresa prestadora preveja remuneração correspondente a 70% (setenta por cento) dos valores eventualmente recuperados, bem como a emissão de nota fiscal pelos serviços prestados, não foi apresentado qualquer comprovante de pagamento dos honorários contratados nem as respectivas notas fiscais. Além disso, o percentual de remuneração ajustado revela-se incomum, sobretudo quando comparado aos meios ordinários de regularização de débitos tributários disponibilizados pelo ordenamento jurídico, como o parcelamento, potencialmente menos onerosos ao contribuinte. 23. Também merece destaque que a Recorrente não nega a inexistência do crédito utilizado na compensação nem a falsidade das informações constantes do PER/DCOMP, limitando- se a atribuir a terceiros a responsabilidade pelos atos praticados. Contudo, não apresentou qualquer elemento apto a demonstrar erro escusável, boa-fé objetiva ou a adoção de medidas 4 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720370/2018-95 10 efetivas de controle sobre os atos praticados em seu nome. Da mesma forma, não há notícia de qualquer providência voltada à responsabilização da empresa contratada, como o ajuizamento de ação judicial ou outra medida equivalente, circunstância que enfraquece a alegação de que teria sido mera vítima da conduta de terceiros. 24. Diante desse conjunto probatório, a tese recursal não merece acolhimento. A contratação de empresa terceirizada para a execução de serviços tributários não afasta a responsabilidade da Recorrente pelos atos praticados em seu nome, nem altera sua condição de sujeito passivo, conforme dispõem os artigos 123 e 136 do Código Tributário Nacional. 25. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional. A propósito, destacam-se os julgamentos dos Recursos Especiais repetitivos nº 1.119.558/SC, nº 947.206/RJ e nº 1.736.428/RS5. 26. Assim, comprovada a utilização de declaração falsa para viabilizar compensação tributária mediante crédito inexistente, mostra-se legítima a incidência da multa isolada prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. Todavia, em observância ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional6, aplica-se a legislação superveniente mais favorável, reduzindo-se a penalidade para o percentual de 100% (cem por cento). III - Dispositivo 27. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir a multa para o percentual de 100% (cem por cento). 28. É como voto. (Assinado Digitalmente) Miriam Costa Faccin 5 Cujo teor transcreve-se parcialmente: “Nem mesmo o contrato de locação, no qual é atribuída ao locatário a responsabilidade pela quitação dos tributos inerentes ao imóvel, tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, consoante dispõe o art. 123 do CTN. (...). Assim, a cláusula constante do contrato de locação que imputa ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU não tem o condão de se opor ao Poder Público. 2. O Tribunal a quo está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que por força do art. 123 do CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. 6 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II – quando expressamente interpretativa, excluído o disposto no artigo 107, ou quando: (...) c) deixe de tratá-lo como infração. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.016 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720370/2018-95 11 Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495994 #
Numero do processo: 11050.721106/2011-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea c do Decreto-Lei n.º 37/66.
Numero da decisão: 3003-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei n.º 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.798 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 47/52) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.798 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 3 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-096.558 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e vício formal. Quanto ao mérito, sustenta que:  que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 12/07/2018 e interpôs o recurso voluntário em 09/08/2018, sendo, portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Encontrando-se preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – PRELIMINAR Da prescrição intercorrente Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.798 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 4 De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a recorrente registrou e/ou apresentou a Declaração de Despacho Aduaneiro de Exportação intempestivamente e sem prévia autorização. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Portanto, o presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 03/01/2012, conforme registro do protocolo de fls. 16 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 28/02/2018 (fl. 47): Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.798 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. À luz do Decreto nº 70.235/1972 (arts. 16, II, e 17), que disciplina o processo administrativo fiscal, incumbe aos julgadores, no âmbito do recurso voluntário, apreciar as matérias expressamente devolvidas à instância revisora. Não obstante, é pacífico o entendimento de que o colegiado deve conhecer de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes, bem como promover a correção de eventuais erros materiais que possam agravar indevidamente a exigência fiscal. Consideram-se matérias de ordem pública aquelas que condicionam a legitimidade do próprio exercício da atividade administrativa. Por essa razão, não se submetem à preclusão e podem ser examinadas a qualquer tempo, em qualquer fase processual e grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento ex officio pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III, do CPC/1973 e do art. 342, II e III, do CPC/2015. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.798 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 6 Por visar a segurança jurídica e a estabilidade social, a prescrição é considerada matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida e declarada de ofício pelo juiz em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme preceitua o inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A decisão transitou em julgado em 11 de novembro de 2025. Nos termos do RICARF/2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.798 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 7 Desta forma, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente na hipótese dos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.903302/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. SANEAMENTO As alegações de inexatidões materiais e os erros de escrita, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos com o embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão integrativo da decisão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna pela sua compensação
Numero da decisão: 1401-007.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos inominados, para modificar a fundamentação do acórdão embargado, mantendo, porém, a decisão de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Matheus Ferreira Azevedo, Ana Cláudia de Oliveira Borges, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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INEXATIDÃO MATERIAL. SANEAMENTO As alegações de inexatidões materiais e os erros de escrita, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos com o embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão integrativo da decisão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna pela sua compensação ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos inominados, para modificar a fundamentação do acórdão embargado, mantendo, porém, a decisão de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.976 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903302/2014-31 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Matheus Ferreira Azevedo, Ana Cláudia de Oliveira Borges, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração da Fazenda Nacional em epígrafe contra a decisão proferida no Acórdão n° 1401-006.730, sessão de 19/09/2023, que por unanimidade de votos, decidiu conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento, sendo ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ARGUMENTOS INOVADORES EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Para que o litígio seja instaurado, faz-se necessário que a Recorrente impugne todos os pontos controversos, sob pena de preclusão material. Não se pode conhecer do recurso que apresente argumentos inovadores de matéria não impugnada em 1ª instância administrativa, para que não se configure supressão de instância. DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Transcorrido o prazo, sem a apresentação de pedido de restituição, incide-se a decadência, com a extinção do direito de utilizar do crédito mediante compensação. O embargante apresentou Recurso Especial onde alega preliminarmente total incongruência da matéria discutida no acórdão em relação ao caso concreto dos autos. No curso da análise de admissibilidade do Recurso Especial, o Sr. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em seu despacho de saneamento (fls. 131/133), entendeu que a preliminar arguida pela contribuinte continham fortes indicação de inexatidão, impossibilitando o exame de admissibilidade. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.976 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903302/2014-31 3 O processo foi encaminhado ao Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que através de um Despacho de Encaminhamento (fls. 135) acolheu a manifestação do Sr. Presidente da 4ª Câmara, determinando que o caso fosse examinada pela Turma Julgadora, para que julgasse a necessidade da prolação de novo acórdão. Com isso, a petição do contribuinte foi admitida como embargos, para eventual correção de inexatidão quanto ao Acórdão n° 1401-006.730, nos termos do artigo 117 do RICARF. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Não consta do Despacho de Saneamento (fls. 131/133) o exame de admissibilidade do Recurso Especial interposto pela contribuinte. A ciência do resultado do Acordão do Recurso Voluntário, ocorreu através de edital eletrônico (fls. 90/91), tendo sido considerada data da ciência em 04/03/2024: A contribuinte apresentou Recurso Especial em 13/03/2024, conforme Termo de Solicitação de Juntada (fls. 93), de modo que foi cumprido o prazo previsto na legislação para imposição de recurso, tornando-o tempestivo, além de atender os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a análise. Admissibilidade O processo trata de Per/Dcomp onde há reivindicação de direito creditório à título de Saldo Negativo de IRPJ no ano de 2005, sendo que todo o saldo foi formado por retenções na fonte, tendo em vista que o contribuinte não apurou IRPJ devido. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.976 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903302/2014-31 4 A DRF de origem não homologou a Per/Dcomp pela não confirmação das retenções, contudo no julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ reconheceu parte das retenções. A contribuinte apresentou regular Recurso Voluntário buscando demonstrar que todas as retenções deveriam ser reconhecidas, contudo foi aplicada a sistemática de Recursos Repetitivos onde o resultado do Acordão recorrido foi pelo parcial provimento. Ocorre que o processo n° 10880.903305/2014-74 (Acordão n° 1401- 006.728) que deu origem aos repetitivos discutia o decurso do prazo para entrega do PER/DECOMP inicial que originou o crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo que no presente processo a busca era pelo reconhecimento de pedido de compensação de créditos de IRRF, provenientes de aplicações financeiras, com base nas informações constantes da DIPJ do ano da compensação. Com absoluta razão a Embargante, compulsando os autos verificou total incongruência entre os processos, como alegado, indicando erro na confecção do lote repetitivo. Entendo que há necessidade de correção da decisão acolhendo os presentes embargos para correção de inexatidão material. Mérito O presente processo trata da não homologação da Per/Dcomp nº 23149.72810.150909.1.7.02-6790 que requisitava reconhecimento de direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2015, proveniente de retenções na fonte. No Despacho Decisório (fls. 41/48) a unidade de origem não confirmou os valores declarados: Em julgamento na DRJ (Acordão n° 101-008.793), a Autoridade Julgadora fez consignar no voto que não foram apresentados os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ, contudo em consulta aos bancos de dados da Receita Federal foram confirmadas retenções no montante de R$ 16.695,62. Dessa forma, a manifestação de inconformidade foi considerada procedente em parte. Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte afirma que, como as retenções de IRRF ocorreram em função aplicações financeiras, buscou as instituições financeiras a fim de obter o documento comprobatório, contudo os documentos não estavam mais de posse destas em função do transcurso do prazo legal para arquivamento dos referidos documentos. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.976 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903302/2014-31 5 Diante desse fato alega necessidade da administração pública buscar a verdade através do “dever de investigação” visando comprovar o seu direito creditório. Pois bem, inicialmente ressalta-se que o Recurso Voluntário mantém a tese defensiva da manifestação de inconformidade, qual seja, que caberia a Receita Federal adotar providências para confirmar as retenções que informara na Per/Dcomp. Chega a ponto de requerer a expedição de ofícios aos bancos para que informem a retenção realizada, bem como a verificação de “qualquer declaração das Instituições Financeiras declaradas em seu banco de dados na data de transmissão da PER/DCOMP nº 23149.72810.150909.1.7.02-6790”. Equivoca-se a contribuinte na interpretação da legislação em vigor, sendo indubitável que o ônus da prova cabe ao contribuinte, aquele que apurou o crédito e afirma que ele goza de certeza e liquidez, requisitos exigidos pelo art. 170 do CTN para a sua utilização em compensação. Além do mais, a Autoridade Julgadora de primeira instância, diligentemente, buscou nos sistemas internos da Receita Federal informações relacionadas as retenções, reconhecendo em benefício da contribuinte o valor de R$ 16.695,62. A ausência de juntada aos autos dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções que alega ter em seu favor no período, como requer a legislação poderia ser suprida por outras formas de comprovação, como extratos bancários, visto que as retenções tiveram origem em aplicações financeiras. Contudo, a contribuinte não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a alegada retenção de imposto de renda e a tributação da respectiva receita Em relação a esse ponto, a jurisprudência está pacificada no CARF através da Sumula n° 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. CONCLUSÃO Isto posto, voto por conhecer e acolher os Embargos por inexatidão material para se enfrentar e negar as razões recursais, com efeitos infringentes mas sem alterar o resultado final que, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.976 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903302/2014-31 6 Daniel Ribeiro Silva Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.911652/2008-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP E PROCESSO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A compensação envolve o encontro de créditos do contribuinte e débitos de tributos administrados pela RFB, cabendo ao processo decorrente a manifestação sobre a suficiência ou insuficiência do crédito para extinguir o débito indicado. Logo, o mérito do encontro de contas é objeto de despacho decisório, da posterior defesa do contribuinte e da manifestação dos órgãos de julgamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP, que cabem à Delegacia da Receita Federal.
Numero da decisão: 9303-017.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A compensação envolve o encontro de créditos do contribuinte e débitos de tributos administrados pela RFB, cabendo ao processo decorrente a manifestação sobre a suficiência ou insuficiência do crédito para extinguir o débito indicado. Logo, o mérito do encontro de contas é objeto de despacho decisório, da posterior defesa do contribuinte e da manifestação dos órgãos de julgamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP, que cabem à Delegacia da Receita Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, ao amparo dos art. 115, 118 e seguintes do RICARF/2023, em face do Acórdão n° 3001-003.024, de 19/11/2024, assim ementado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. CONFISSÃO DE DÉBITO. A DCOMP é instrumento declaratório suficiente para constituir, por si, eventual crédito tributário contra o contribuinte. DCOMP – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO / DESISTÊNCIA PELO CONTRIBUINTE POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. INVIABILIDADE. Uma vez recebido o Despacho Decisório atinente ao pedido de compensação formulado pelo contribuinte, não pode o mesmo, em sede de manifestação de inconformidade, requerer o cancelamento da DCOMP subjacente. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA / CANCELAMENTO DE DCOMP. DELEGACIAS REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL. O CARF não é competente para processar e julgar pedidos de desistência de compensações, cabendo tal desiderato às Delegacias Regionais da Receita Federal, de acordo com o domicílio fiscal do contribuinte. Constou do dispositivo do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. No Recurso Especial, o Contribuinte suscita divergência em relação à matéria “Análise da verdade material face a comprovação do efetivo pagamento de débito informado erroneamente na DCOMP”. A interpretação divergente referiu-se à aplicação do princípio da verdade material, ao art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Indica como paradigmas os Acórdãos nº 1201-005.425 e 1201-005.979: Acórdão nº 1201-005.425 DCOMP. ERRO. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO. Se por um lado é correto indeferir o direito creditório postulado equivocadamente, por outro lado, o débito informado também de forma equivocada na Dcomp não pode ensejar cobrança indevida. Prevalece na espécie a verdade material, a realidade dos fatos. Assim, a Dcomp transmitida com erro deve ser cancelada de ofício, bem como eventuais cobranças dela decorrentes. Acórdão nº 1201-005.979 Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 3 COMPENSAÇÃO. LIMITES DO PAF. DÉBITOS COMPENSADOS. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. O contencioso administrativo instaurado pela manifestação de inconformidade contra não homologação de pedido de compensação não se cinge ao crédito vindicado pelo sujeito passivo. Tendo a declaração de compensação efeito de confissão de dívida e sendo a exigibilidade do débito compensado afirmada no ato de não-homologação, o sujeito passivo tem o direito de insurgir-se administrativamente sobre o débito em questão, nos moldes do rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/1972. Dessarte, as autoridades julgadoras são competentes para apreciar tanto questões sobre a exigência do débito compensado, quanto à existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado em DCOMP. PER/DCOMP. ERRO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Em virtude do princípio da verdade material, o erro no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a averiguar se os créditos e débitos em questão estão sendo processados conforme a lei. O Contribuinte requer o cancelamento da DCOMP objeto deste processo e da decorrente cobrança do débito não compensado. Para tanto, defende em sua peça recursal que: (i) Cabe a análise da verdade material, que é a comprovação do efetivo pagamento do PIS de junho de 2003 via apuração (erro na transmissão da DCOMP). (ii) Nunca houve débito de PIS em aberto no período de junho de 2003, de modo que a cobrança em duplicidade jamais poderia prosseguir. Confira-se a síntese da origem da controvérsia: 36. Como vem sendo tratado desde o início do presente processo administrativo, a Recorrente recolheu o PIS de junho de 2003, no valor de R$ 73.083,16, mediante apuração e pagamento via DARF. 37. No entanto, por um lapso, considerando o mesmo período em referência, foi transmitida equivocadamente a DCOMP 34384.30464.050704.1.3.04-3308 em que se solicitava a compensação do tributo com saldo escriturado. Como não existia saldo suficiente – já que havia sido consumido na quitação de outro débito tributário, o pedido de compensação não foi homologado. 38. Ato contínuo, a Recorrente apresentou a pertinente Manifestação de Inconformidade, arguindo que a DCOMP 34384.30464.050704.1.3.04-3308 deveria ser desconsiderada para os devidos fins e ainda, que o valor relativo ao PIS de junho de 2003 já havia sido recolhido. 39. No entanto, tal ponto vem sendo ignorado sistematicamente ignorado, de modo que se perdura uma cobrança de um valor já pago. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 4 (iii) A prevalência da verdade material, em detrimento de formalismos excessivos, é imperativa no processo administrativo tributário, especialmente quando o cerne da discussão reside no pagamento efetivo do tributo. A subsistência da cobrança de um valor já adimplido representaria flagrante violação aos princípios da boa-fé do contribuinte, da verdade material dos fatos e da própria moralidade administrativa. (iv) Ignorar o pagamento já efetuado em favor de um vício formal na DCOMP seria chancelar uma duplicidade de cobrança, em nítido descompasso com a realidade econômica e jurídica subjacente. (v) Diante do fato incontestável de que houve o efetivo pagamento tempestivo do tributo devido, de modo que o crédito tributário foi extinto nos termos do artigo 156, I, do CTN, a manutenção do presente lançamento fiscal por esta E. Câmara Superior somente se daria em um cenário de absoluta violação do princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. (vi) A verdade material é cristalina: o PIS referente a junho de 2003 foi efetivamente recolhido. A DCOMP transmitida após a extinção do crédito pelo pagamento, por sua vez, representou um mero equívoco formal, incapaz de alterar a realidade do adimplemento da obrigação tributária. (vii) O cancelamento da referida declaração de compensação é mero desdobramento lógico, quase acessório, da constatação de ilegitimidade da cobrança em tela. (viii) No caso em tela, o erro na DCOMP é, inequivocamente, um vício formal, que em nada invalida o fato material e inconteste de que o crédito tributário referente ao PIS de junho de 2003 foi tempestivamente extinto pelo pagamento, conforme devidamente comprovado nos autos. A comprovação do recolhimento, por meio do DARF, é a prova cabal da extinção do crédito tributário, conforme o artigo 156, I, do CTN. (ix) A manutenção da exigência fiscal, sob o argumento de que a DCOMP não foi homologada devido à ausência de saldo credor à época, representa uma adesão cega a um formalismo que desvirtua a realidade. O que importa, de fato, é que o valor devido já ingressou nos cofres públicos. O R. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 287/295 deu seguimento ao recurso especial. As razões consignadas na decisão estão expressamente citadas no corpo do voto a seguir. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer seja improvido o Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 5 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo que r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 287/295 demonstrou muito bem a divergência objeto do recurso especial, que é, em síntese, a competência do CARF de cancelar a DCOMP e a cobrança decorrente da não homologação da compensação, se demonstrado que o débito em cobrança está pago. Por isso, adoto as razões da referida decisão: A Recorrente colaciona trechos dos arestos confrontados promovendo o seguinte cotejo analítico (grifos da recorrente): Acórdão recorrido A DCOMP e DCTF são instrumentos declaratórios suficientes em si para constituir crédito tributário contra o contribuinte, uma vez que nesses documentos o contribuinte declara e confessa a pretensão de extinção de um débito tributário com um crédito tributário, sob o ponto de vista do contribuinte. No caso da DCOMP, após declarada a compensação pretendida pelo contribuinte, o Fisco tem o prazo de 5 anos para verificar a correção das informações prestadas e da efetiva existência dos créditos tributários, com o destaque para a presunção de veracidade da confissão contida na declaração prestada na forma do cumprimento de obrigação tributária acessória. [...] Como visto o ato de declarar a compensação ao Fisco implica diversos reflexos jurídicos e legais. Por se tratar de uma obrigação acessória formal, que visa o pagamento de tributos sob condição e confissão do contribuinte, o seu cancelamento possui regramento e procedimento específicos. Nesses procedimentos administrativos especificamente relacionados ao cancelamento ou desistência relacionados a declarações já prestadas pelos contribuintes, além da necessidade da observância de determinado rito procedimental, a iniciativa do contribuinte deve, sempre, preceder o Despacho Decisório. [...] Uma vez recebido o Despacho Decisório atinente ao pedido de compensação formulado pelo contribuinte, não pode o mesmo, em sede de Manifestação de Inconformidade, requerer o cancelamento da DCOMP subjacente. [...] As Delegacias Regionais de Julgamentos – DRJ não são competentes para a apreciação de pedido de cancelamento de DCOMP a teor das sucessivas normas de direito tributário expedidas pela SRF, como as IN SRF 460/2004, 600/2005, 900/2008 e 1.300/2012, que atribuem às Delegacias Regionais da Receita Federal a competência para Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 6 processar e julgar o pedido de cancelamento da declaração de compensação. As regras contidas no artigo 280 da Portaria MF nº 125 de 2009, mantidas que foram ao longo do tempo também por normativos do MF, como as Portarias MF 587/10 e Portaria ME nº 284/20, são aplicáveis. Sequer a fungibilidade poderia ser aplicada ao caso concreto, haja vista que o procedimento de cancelamento é específico e demanda a apuração do crédito e do efetivo recolhimento do débito anteriormente pago mediante condição via compensação que não se confirmou. Como acima abordado, a comprovação apenas do recolhimento dos DARFs referentes aos tributos recolhidos a maior ou indevidamente não é suficiente para comprovar a quitação dos tributos devidos e confessados que o contribuinte pretendeu pagar via compensação que, ao final não se confirmou por motivo de glosa dado o uso anterior do valor que se pretendia utilizar para pagar tributo. O Despacho Decisório está correto e a confissão de equívoco cumulada com o pedido de cancelamento ou desistência em sede de Manifestação de Inconformidade apenas comprova o quanto no mesmo fora decido. Acórdão paradigma nº 1201-005.425 A recorrente apresentou Dcomp em que compensou débito de IRPJ relativo ao 1º trimestre de 2008, no valor original de R$429.044,10, com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, referente ao período de apuração 04/2008, recolhido em 30/04/2008, no valor de R$440.492,82. 18. Alega, em síntese, equívoco no envio da Dcomp n° 39606.10660.170708.1.3.04-9967 objeto destes autos, no sentido de que o “Nem o crédito ali informado, no valor de R$ 440.492,82, nem o débito, no valor de R$ 429.044,10, deveriam ter sido informados”, porquanto o que se pretende é objeto de discussão nos autos do processo n° 10480.913040/2009-68. 19. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 7 Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Embora a recorrente não tenha apresentado documentação comprobatória durante a diligência, verifica-se que o débito de IRPJ referente ao 1º trimestre de 2008 é R$429.044,10, conforme DCTF retificadora nº 1002.008.2010.1810435564, transmitida em 29/08/2010 (efls.134, 138 - documentos anexados pela RFB); verifica-se ainda o recolhimento para esse período no valor de R$440.492,82, embora com equívoco na informação do período de apuração do Darf (informou-se 30/04 quando o correto seria 31/03, e-fls. 215). nesse contexto, a meu ver o valor original pleiteado seria R$11.488,72 (R$440.492,82 - R$429.044,10) e não o valor de R$440.492,82 informado na Dcomp 39606.10660.170708.1.3.04-9967 objeto destes autos. Ocorre que esse crédito (R$11.488,72) é objeto dos autos do processo nº 10480.913040/2009-68 (Dcomp 33254.08200.150708.1.3.04- 9957), o que demonstra a inexatidão material do pleito a ensejar o cancelamento da segunda Dcomp. Se por um lado é correto indeferir o direito creditório postulado equivocadamente, Por outro lado, o débito informado também de forma equivocada na Dcomp não pode ensejar cobrança indevida. Prevalece na espécie a verdade material, a realidade dos fatos. Assim, a Dcomp transmitida com erro deve ser cancelada de ofício, bem como eventuais cobranças dela decorrentes. Acórdão paradigma nº 1201-005.979 Como se depreende do relato acima, a lide diz respeito a alegado erro no preenchimento da declaração de compensação e tentativa de corrigi-lo no curso do processo administrativo por parte da Recorrente, especificamente porque o débito controlado na DCOMP ora sob apreço já estaria quitado em outro pedido de compensação. [...] Justamente contra esse específico argumento adotado pela autoridade de origem, a Recorrente traz argumentação contundente com os respectivos documentos acostados aos autos, para comprovar a seguinte defesa: erroneamente preenchera a DCOMP no que tange à origem do direito creditório: informara que o saldo negativo advinha de IRPJ do ano-calendário 2011, quando, na verdade, o saldo negativo era oriundo de CSLL do mesmo período. Não conseguindo promover o cancelamento do PER/DCOMP em que constou o citado erro (37907.62086.160513.1.302-9452), transmitiu novo pedido de compensação (DCOMP nº 41210.90710.160713.1.3.03-9492, às fls. 199-208). Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 8 Tal questão não foi nem mesmo avaliada pelos julgadores da DRJ, sob o argumento de que eventual retificação/cancelamento da declaração de compensação teria rito próprio, fora de sua competência, de modo que eventuais equívocos nas informações acerca da origem do crédito justificam a não-homologação da compensação declarada. Embora seja verdade que a Fiscalização não errou ao não homologar a compensação, haja vista que as informações que tinha à época em que foi analisada não eram precisas, o processo administrativo, pautado no Decreto 70.235/72, tem como fim assegurar que o crédito tributário seja cobrado de forma precisa, de acordo com a lei. Justamente por essa razão é que sabidamente o princípio da verdade material rege o processo administrativo fiscal. A verdade material, a qual se contrapõe a verdade formal, consiste em aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Enquanto a verdade formal rege o processo judicial, onde o magistrado não pode tomar a frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o processo administrativo possui como princípio norteador a verdade material, onde “a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material. No acórdão recorrido, ao tratar de declaração de compensação informada em DCOMP, o colegiado entendeu que a DCOMP é instrumento declaratório suficiente para constituir, por si, eventual crédito tributário contra o contribuinte e, mesmo que houvesse eventuais equívocos nas declarações já prestadas pelos contribuintes, o CARF não teria competência para processar e julgar pedidos de desistência de compensações. O primeiro paradigma (Acórdão: 1201-005.425), ao tratar de declaração de compensação informada em DCOMP, decidiu o colegiado, após diligência que atestou que o débito havia sido informado de forma equivocada na Dcomp, em atenção a verdade material e a realidade dos fatos, decidiu dar provimento ao recurso para cancelar de ofício a Dcomp transmitida com erro, bem como eventuais cobranças dela decorrentes. No segundo paradigma (Acórdão: 1201-005.979), também ao analisar alegação de erro no preenchimento da declaração de compensação por meio de DCOMP, julgada improcedente pela DRJ, sob o argumento de que eventual retificação/cancelamento da declaração de compensação teria rito próprio, fora de sua competência, o colegiado decidiu afastar esse óbice, sob o entendimento de que o erro no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal e, com base no princípio da verdade material e na documentação acostada aos autos, concluiu que o débito indevidamente compensado já foi liquidado por meio de outra compensação promovida pela contribuinte e homologada pela RFB, dando provimento ao recurso voluntário, para que seja cancelada a cobrança dos débitos já quitados por meio da DCOMP. Cotejo dos arestos confrontados O cotejo dos acórdãos recorrido e os paradigmas permite constatar que efetivamente foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: enquanto o julgado Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 9 guerreado, no qual a recorrente alega que a DCOMP foi equivocadamente apresentada, já que os débitos confessados inexistiriam, entende que o CARF não teria competência para processar e julgar pedidos de desistência/cancelamento de compensações, os acórdãos paradigmas colacionados, em situação fática semelhante, adotam entendimento diverso, diante de um pedido de cancelamento de débito confessado em PERDCOMP, entenderam por, em atenção ao princípio da verdade material e diante das provas, acolhê-lo. Com essas considerações, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial em relação à matéria suscitada. Com base nessas mesmas razões, voto por conhecer o recurso o Contribuinte. Mérito O Contribuinte requer a declaração de cancelamento da DCOMP objeto deste processo e da decorrente cobrança do débito não compensado. Para tanto, aponta que: (i) Em junho de 2003, apurou o PIS a pagar no valor total de R$ 73.083,16 tendo efetuado o recolhimento integral do referido débito via DARF. Apresenta a DCTF e o DARF no valor: (ii) Ocorre que, em 05/07/2004, após o pagamento do tributo, a Recorrente transmitiu a PER/DCOMP, requerendo a compensação de parte do PIS devido no mês de junho de 2003, com crédito de tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, pagos indevidamente ou a maior. O crédito apontado foi de R$ 73.075,16, e os débitos foram os seguintes: Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 10 (iv) O pedido de compensação foi equivocadamente transmitido, sendo que o valor já havia sido pago. À época dos fatos, a Recorrente não possuía valor a compensar com o valor de PIS de junho de 2003 e tentou proceder com o cancelamento da DCOMP, o que foi obstado por uma limitação sistêmica imposta pela própria Receita Federal. (v) Foi exarado o Despacho Decisório, através do qual, a Recorrente tomou ciência da não homologação da compensação levada a efeito através da referida PER/DCOMP, ao argumento de que o crédito informado já havia sido anteriormente utilizado para compensar outro débito: Sustenta que houve o equívoco da DRJ e do Colegiado a quo se ao não considerar que o pagamento referente ao débito de PIS, já havia sido devidamente realizado pela Recorrente. Entretanto, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nos casos de compensação não homologada, a competência do CARF e das DRJ restringe-se à análise dos argumentos que potencialmente possam conduzir à reforma do despacho decisório que não homologou a compensação. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 11 Isso porque a compensação é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN. Se o contribuinte recolheu tributo a maior do que o prescrito na legislação tributária, cabe a ele requerer a restituição ou ressarcimento, acompanhado ou não do pedido de compensação do pagamento indevido (indébito), conforme o art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, a compensação envolve o encontro de créditos do contribuinte e débitos de tributos administrados pela RFB, cabendo ao processo decorrente a manifestação sobre a suficiência ou insuficiência do crédito para extinguir o débito indicado. Logo, o mérito do encontro de contas é objeto de despacho decisório, da posterior defesa do contribuinte e da manifestação dos órgãos de julgamento. O cancelamento do PER/DCOMP e sua consequente cobrança não são objeto do processo de compensação, isso porque, em suma, o objeto do presente processo é a averiguação da liquidez e certeza do crédito estampado no PER/DCOMP. Dispunha a Instrução Normativa SRF nº 460/2004 que: Art. 62. O cancelamento pelo sujeito passivo da Declaração de Compensação apresentada à SRF, seja ela gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel), somente será admitido na hipótese de total inexistência do crédito ou dos débitos informados na Declaração de Compensação. Parágrafo único. Na hipótese de deferimento do Pedido de Cancelamento da Declaração de Compensação por total inexistência do crédito, deverá ser promovido o lançamento de ofício dos créditos tributários não lançados de ofício nem confessados. Por conseguinte, o presente processo não tem a competência para sanar o alegado erro. Logo, o cancelamento do PER/DCOMP e da cobrança deverá ser solicitado à Delegacia da Receita Federal em que tem domicílio o contribuinte. Esse procedimento não segue o rito do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido: Acórdão n° 9303-014.394, j. 21/09/2023 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS DCOMP. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 12 cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP. O procedimento deve seguir o rito da Lei nº 9.784/99. Acórdão n° 1302-003.147, j. 20/09/2018 COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DÉBITOS INDICADOS EM MAIS DE UM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Nos limites do processo administrativo fiscal, não pode o CARF analisar eventual cobrança em duplicidade de débito tributário, quando o contribuinte alega, em Manifestação de Inconformidade, que o débito foi indicado em mais de um pedido de compensação. No caso em que não há homologação da compensação, por ausência de direito creditório, cabe ao julgador administrativo analisar, se provocado, a existência ou não do crédito tributário passível de ser compensado, não tendo competência para verificar a forma de cobrança dos débitos confessados pelo contribuinte. A análise de eventual cobrança em duplicidade cabe à Receita Federal do Brasil. Assim, não cabe amparo à pretensão do Contribuinte nesta instância. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial para, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 317DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.724530/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2012, 2013 PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação, parcelamento e remissão do débito, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457 DE 2007. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias, estabelecido na Lei nº 11.457 de 2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de ensejar prejuízo ao contribuinte.
Numero da decisão: 2101-003.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo dos pedidos de devolução de prazo para adesão a parcelamento ou pagamento com desconto de 40%, bem como dos pedidos de verificação de valores pagos e eventual compensação referentes aos anos-calendários de 2008 e 2011; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação, parcelamento e remissão do débito, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457 DE 2007. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias, estabelecido na Lei nº 11.457 de 2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de ensejar prejuízo ao contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo dos pedidos de devolução de prazo para adesão a parcelamento ou pagamento com desconto de 40%, bem como dos pedidos de verificação de valores pagos e eventual compensação referentes aos anos-calendários de 2008 e 2011; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.901 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724530/2013-31 2 Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PAULA FERNANDES RODRIGUES BOAVENTURA (e-fls. 74/90) em face do Acórdão n° 16-90.995 (e-fls.61/65) da 19ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário. O recurso fora interposto contra decisão proferida pela DRJ/SPO, no âmbito do Auto de Infração lavrado às e-fls. 20/38, por meio do qual foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente aos exercícios 2009, 2012 e 2013, anos calendários 2008, 2011 e 2012, no valor total de R$ 18.559,91 consolidado em 05/06/2013. O lançamento decorre da análise pela autoridade fiscal acerca dos documentos apresentados mediante intimação de e-fls. 02, onde concluiu que a contribuinte teria incorrido em dedução indevida de despesas nas declarações acima indicadas. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou Impugnação parcial tempestiva, na qual alegou, conforme síntese realizada pela decisão de piso: Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação parcial em 09/07/2013, conforme instrumento de fls. 41/45 na qual depois de defender a tempestividade, resume os fatos e afirma que os dependentes indicados, são Marcelo Branquinho Lepri, seu cônjuge e Francisco Assis Rodrigues Boaventura seu pai. Alega que não encontrou os recibos que comprovam gastos indicados nos exercícios de 2009 e 2012 e assim tentou efetuar o parcelamento desta parcela incontroversa e que não teria logrado êxito. Pretende que seja desmembrado o lançamento e retornado o prazo para redução de 40% da multa de oficio. Conforme já antecipado, a decisão de piso houve por bem julgar procedente em parte a impugnação, acatando as despesas médicas dos dependentes para reduzir o valor do imposto devido no ano-calendário de R$ 4.326,11 para R$ 1.700,24. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.901 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724530/2013-31 3 Não houve ementa do acórdão recorrido, consoante o disposto na Portaria RFB nº 2.724/2017. A decisão de piso considerou definitivamente lançada a parcela não impugnada pela contribuinte referente aos créditos tributários dos anos-calendário 2008 e 2011. Intimada do acórdão proferido pela via postal, conforme AR de e-fl. 71, na data de 27/12/2019, a recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 74/90) em 28/01/2020, conforme Termo de Solicitação de Juntada de e-fl. 72. A recorrente sustenta, preliminarmente, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de apreciar pedido expressamente formulado na impugnação administrativa referente ao desmembramento dos débitos dos exercícios de 2008 e 2011, bem como à devolução do prazo para pagamento ou parcelamento com redução de 40% da multa de ofício. Argumenta que, por estarem os débitos de 2008, 2011 e 2012 reunidos em um único auto de infração, não lhe foi possível parcelar apenas os exercícios com os quais concordava, sem que isso implicasse o reconhecimento integral da exigência também relativa ao exercício de 2012, que estava sendo objeto de contestação. A recorrente também questiona os efeitos da demora na apreciação da impugnação administrativa, ressaltando que transcorreram mais de seis anos entre o protocolo da defesa e a prolação da decisão administrativa. Sustenta que tal morosidade acarretou expressivo aumento dos encargos moratórios, resultando em cobrança desproporcional de juros, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que prevê prazo de 360 dias para prolação de decisão administrativa. Com base nesse fundamento, requer o recálculo dos juros até o término do referido prazo legal ou, alternativamente, a retroação dos encargos à data do protocolo da impugnação. Por fim, a recorrente alega que determinados pagamentos efetuados ao longo do período de tramitação do processo não foram considerados pela Administração Tributária. Afirma ter realizado diversos recolhimentos relacionados ao exercício de 2011 e outros pagamentos vinculados ao exercício de 2012, os quais deveriam ser reconhecidos e abatidos do montante exigido. Sustenta, ainda, que há dúvida quanto à eventual quitação integral do débito remanescente de 2012, requerendo a análise dos pagamentos realizados, a compensação dos valores eventualmente pagos a maior e sua utilização para abatimento dos débitos dos demais exercícios. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.901 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724530/2013-31 4 VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância por via postal, em 27/12/2019, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 71). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 28/01/2020 (e-fl. 72), é considerado tempestivo. A recorrente formulou pedido de devolução do prazo para pagamento ou parcelamento com redução de 40% da multa de ofício referente ao ano-calendário 2012. Sobre isto, aclara-se que tal decisão está sob responsabilidade da autoridade fiscal incumbida da administração tributária do crédito em questão; estranha, portanto, às competências deste Conselho. Vale registrar que o presente caminho recursal não é via própria para se perquirir tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência – sendo competente para tanto a unidade da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte. Também não merece conhecimento os argumentos apresentados acerca dos alegados pagamentos efetuados ao longo do período de tramitação do processo e que supostamente não foram considerados pela Administração Tributária, especialmente em relação aos anos-calendário 2008 e 2011, uma vez que os créditos tributários foram definitivamente lançados e transferidos para processo diverso e que eventual batimento de valores deve ser realizada pela unidade da Receita Federal. Pelo exposto, entendo que o recurso deve ser parcialmente conhecido, não se conhecendo, por absoluta falta de competência, os pedidos de devolução de prazo para adesão a parcelamento ou pagamento com desconto de 40%, bem como os pedidos de verificação de valores pagos e eventual compensação referentes aos anos calendários de 2008 e 2011. 2. Preliminar A recorrente sustenta que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de apreciar pedido expressamente formulado na impugnação administrativa referente ao desmembramento dos débitos dos exercícios de 2008 e 2011, definitivamente lançados, conforme se verifica da decisão de piso, por ausência de insurgência da contribuinte. Ocorre que não merece acolhimento o pleito em análise, uma vez que, conforme se verifica do Termo de Transferência de Crédito Tributário de e-fl. 91, foram transferidos para o Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.901 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724530/2013-31 5 processo nº 10166-720.988/2020-40 os créditos tributários referente aos anos-calendário 2008 e 2011. Dessa forma remanesce no presente processo administrativo somente o crédito tributário referente ao ano-calendário 2012. 3. Mérito A recorrente alega que a morosidade na análise e julgamento da impugnação acarretou expressivo aumento dos encargos moratórios, resultando em cobrança desproporcional de juros, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que prevê prazo de 360 dias para prolação de decisão administrativa. Com base nesse fundamento, requer o recálculo dos juros até o término do referido prazo legal ou, alternativamente, a retroação dos encargos à data do protocolo da impugnação. Afirma que tal mora administrativa afronta o princípio da duração razoável do processo, o qual assegura que, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, os indivíduos têm direito à tramitação célere de suas demandas. Com relação ao argumento de que foi extrapolado o prazo de 360 dias previsto nº art. 24 da Lei 11.457/2007, improcede o argumento recursal. Dispõe o art. 24 da Lei 11.457/2007: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Em que pese o citado dispositivo legal estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, tal prazo é o que se denomina na doutrina como sendo “prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Tal conclusão, resulta do fato de o legislador não ter fixado nenhuma consequência sancionatória processual para a inobservância de tal prazo. É de se destacar que o CARF tem se manifestando de modo uníssono no sentido de que a regra encartada no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, conforme se pode verificar das ementas transcritas a seguir: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 (...) DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.901 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724530/2013-31 6 A norma que dispõe pela obrigatoriedade de que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias apresenta natureza jurídica programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. A decisão administrativa proferida em inobservância ao referido prazo não pode ser compreendida como ato processual que representa preterição ao direito de defesa e, por isso mesmo, não deve ser declarada como nula. (...)” (Processo nº 19515.000409/2007-39; Acórdão nº 2201-007.776; Relator Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega; sessão de 05/11/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/07/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL O art. 24 da Lei 11.457/2007 aduz que as decisões administrativas devam ser proferidas no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados do protocolo, mas não prevê qualquer consequência caso a decisão seja proferida em lapso temporal superior. Na falta de comprovação de vício insanável, não há que se falar em nulidade. (...)” (Processo nº 11610.006970/2010-37; Acórdão nº 3003-001.536; Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva; sessão de 10/12/2020) Assim, em relação a tal argumento, improcede o pleito formulado no recurso. Com relação a alegação de pagamentos vinculados ao exercício de 2012, com reconhecimento e abatimento de tais valores do montante exigido, importante mencionar que a decisão de piso reconheceu os valores devidamente comprovados e retirou da autuação, conforme provimento parcial concedido. Nesse sentido não há reparos a serem realizados na decisão recorrida nesse aspecto. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não se conhecendo dos pedidos de devolução de prazo para adesão a parcelamento ou pagamento com desconto de 40%, bem como os pedidos de verificação de valores pagos e eventual compensação referentes aos anos-calendários de 2008 e 2011, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.901 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724530/2013-31 7 Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720072/2019-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER MÁCULA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OU COM RELAÇÃO À DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando não for demonstrada a existência de preterição do direito de defesa ou vício na condução do processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2202-011.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencidos os conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), Andressa Pegoraro Tomazela e Raimundo Cássio Gonçalves Lima, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Redator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER MÁCULA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OU COM RELAÇÃO À DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando não for demonstrada a existência de preterição do direito de defesa ou vício na condução do processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 2 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencidos os conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), Andressa Pegoraro Tomazela e Raimundo Cássio Gonçalves Lima, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Redator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 4ª Turma da DRJ/POA, de lavra da Auditora-Fiscal Marilucia Durgante Conterato (Acórdão 10- 67.533): O interessado acima qualificado foi autuado, tendo sido lhe exigido o crédito tributário no montante de R$ 335.993,25, nele compreendidos imposto, multa de ofício qualificada de 150%, e juros de mora, relativo aos anos-calendários 2014 a 2016, em decorrência da apuração de rendimentos classificados indevidamente na DIRPF, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal (fls. 114 e seguintes). Tendo a Fiscalização entendido que, em tese, houve crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n° 8.137, de 1990, arts. 1° e 2°, o fato foi levado ao conhecimento do Ministério Público Federal, através da Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 3 O contribuinte, às fls. 137 a 160, impugna tempestivamente o lançamento, fazendo, juntando os documentos de fls. 161 a 199, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. O impugnante requer a concessão de efeito suspensivo à defesa, mantendo a exigibilidade do Crédito Tributário suspensa até trânsito em julgado administrativo, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. DA PRELIMINAR O auto de infração foi lavrado em 26.06.2019, sendo o contribuinte notificado em 08.07.2019. Contudo, imperioso se faz observar o artigo 11 da Portaria RFB n°. 6478/2017, a qual dispõe: "CAPITULO III- DOS PRAZOS Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos: 120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização; e 60 (sessenta) dias, no caso de procedimento fiscal de diligência. § 1° Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5° do Decreto n° 70.235, de 1972. § 2° Para fins de controle administrativo, a contagem do prazo do procedimento fiscal far-se-á a partir da data da expedição do TDPF, salvo nos casos de expedição de TDPF-E, nos quais a contagem far-se-á a partir da data de início do procedimento fiscal". De fácil percepção temos a intempestividade dos atos praticados pelo FISCO, vez que a TDPF teve inicio em 14.09.2018 e o presente auto de infração veio a ser proposto tão somente em 26.06.2019 - quase um ano após. Ressalta-se, ainda, que o contribuinte veio a receber intimação acerca do Prosseguimento da Fiscalização, porém a mesma só ocorreu em idos de maio de 2019, na data exata de 24.05.2019, sendo a intimação postada pelo respeitável órgão em 22.05.2019, (DOC3 e DOC3.1) ou seja, quando da intimação acerca do Prosseguimento da Fiscalização, o mesmo já estava intempestivo, tendo em vista que a data final para a continuação do prosseguimento se deu em 13.11.2018 (60 dias). Em suma, o Fiscal só notificou o contribuinte sobre o prosseguimento do termo fiscal após 192 dias do vencimento de seu prazo. Assim, auto de infração é nulo, devendo ser extinto, tendo em vista a não observância do agente ao prazo legal de instauração de Continuidade de Prosseguimento Fiscal, estando, assim, em nítida infringência à Normativa da Receita Federal. Vejamos, ainda, na Portaria RFB n°. 6478/2017 Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 4 "CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL Art. 12. O TDPF extingue-se: (... ) II - pelo decurso dos prazos a que se refere o art. 11, sem prejuízo da continuidade do procedimento fiscal, conforme os termos do art. 13". Nessa senda, a própria Portaria da Receita Federal do Brasil estabelece em suas normativas que a não observância dos prazos elencados em seu artigo 11 gera a extinção do termo de distribuição de Procedimento, o que desde já se requer. Por tudo quanto foi exposto, requer a Extinção do Presente Termo de Procedimento Fiscal, por estar o mesmo intempestivo e com vícios em sua origem, não podendo, assim, produzir seus efeitos, POR SER O TDPF NULO. DA TEMPESTIVIDADE O Impugnante foi notificado do referido lançamento tributário na data de 08 de julho de 2019, conforme DOC 2 - rastreio dos Correios, não subsistindo qualquer dúvida quanto à data do início do prazo para oferta da Impugnação. DOS FATOS PRESUMIDOS E RELATADOS PELA AUTORIDADE FISCAL NO AUTO DE INFRAÇÃO O Impugnante está sendo alvo de procedimento fiscal por presumir, o FISCO, que o mesmo não declarou o Imposto de Renda acerca das rendas auferidas nos Exercícios de 2015 a 2017 na forma correta. Isto porque, alega o Fisco, que o notificado declarou como Distribuição de Lucros valores que deveriam ser declarados como rendimentos tributáveis decorrentes do trabalho assalariado, sem vínculo empregatício, pois, apesar do notificado fazer parte do corpo social da empresa distribuidora dos Lucros (que será abaixo descrita), o FISCO presume que o contribuinte é empregado, fatos estes totalmente desassociados da realidade. A pessoa jurídica de direito privado, distribuidora dos lucros, DESIDERIO PLANTÕES MÉDICOS LTDA, regularmente inscrita sob o CNPJ n°. 17.875.313/001- 96, detém seu Contrato Social devidamente registrado nos órgãos cadastrais, bem como seu CNPJ fornecido pela própria Receita Federal. Observa-se, assim, que o Sr. VAGNER LUIS DESIDERIO é o sócio administrador da presente sociedade, pois detém a maior participação social - Sócio Majoritário, e, por conseguinte, o responsável pelo repasse dos Lucros aos demais sócios, inclusive ao sócio notificado, conforme CONTRATO SOCIAL anexo. Alega o FISCO, no item 3 do Termo de Verificação de Infração, que a "Receita Federal do Brasil apurou fatos que descaracterizavam os valores pagos por ela a título de 'distribuição de lucros' a centenas de profissionais, dentre eles o sujeito passivo...)", bem como "demonstrou-se que, não rara vezes, os profissionais Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 5 começavam a receber retribuições pela prestação de seus serviços antes mesmo de fazer parte do quadro societário da empresa". Contudo, referido fato não pode ser considerado como verdadeiro. Nota-se, no presente Auto de Infração, que o Agente Fiscal não colacionou nenhuma prova legal acerca de suas alegações. O FISCO não colacionou aos autos provas capazes de satisfazer o alegado acerca de recebimentos anteriores à participação do impugnante no quadro societário, porque referido fato nunca ocorreu. Alega, ainda, a autoridade Fiscal que o valor empreendido quando da Constituição Empresarial do Impugnante, era portador de um número de cotas e que, algumas vezes, o repasse de lucros (distribuição) se dava em mais de uma vez dentro do mesmo mês ou em valores superiores ao de suas quotas. Insta esclarecer que o nosso ordenamento jurídico não veda referida forma de atuação. Conforme disposto no artigo 1007 do Código Civil, salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja participação consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. O artigo alhures descrito estabelece que o sócio participará da divisão dos lucros na proporção de sua participação no Capital Social. No entanto, a distribuição desproporcional de lucros é permitida no ordenamento jurídico brasileiro, conforme a expressão “salvo estipulação em contrário”. Ademais, o artigo 1008 do Código Civil veda apenas a exclusão de sócio da participação nos lucros, permitindo distribuição desigual. O simples fato de o Impugnante ter recebido valores distintos de sua quota social, ou em mais de um mês, não o faz sonegador, tampouco empregado sem vínculo trabalhista, mesmo porque referido fato não é vedado em nosso ordenamento jurídico. Insurge o FISCO que a distribuição de "lucros" era ainda efetuada a inúmeros profissionais, mesmo antes de fazerem parte do "quadro societário" da empresa, o que corrobora a assertiva de que a denominação lucro não correspondia à realidade, fato este que não merece prosperar. O Fisco declara que inúmeros profissionais receberam lucros sem fazer parte do quadro societário, mas não traz aos autos nenhuma prova de que o Impugnante recebeu referidos valores. O Imposto de Renda é pessoal de cada contribuinte, não podendo o Impugnante ser responsabilizado por terceiros. A empresa possui regular constituição, sem vedação legal quanto ao número de sócios. O impugnante é sócio de fato e faz jus aos lucros, inexistindo remuneração por serviços. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 6 A boa-fé do contribuinte deve ser presumida. DO DIREITO APLICADO AOS FATOS - Da Interpretação Favorável ao Contribuinte em face a circunstâncias do Artigo 112 do Código Tributário Nacional No presente caso, há dúvida quanto à infração, devendo ser aplicada interpretação favorável ao contribuinte. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA A multa de 150% viola proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser limitada. ALEGAÇÃO FISCAL ACERCA DA COMED Não há nexo com a empresa COMED e o valor já foi quitado, sendo indevida nova cobrança. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS Foram violados princípios e normas, especialmente quanto à nulidade do procedimento, legalidade, boa-fé e bis in idem. DOS REQUERIMENTOS Requer:  nulidade do auto de infração;  procedência integral da impugnação;  subsidiariamente, redução da multa;  aplicação do art. 112 do CTN;  reconhecimento da ausência de nexo com a COMED. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NULIDADE. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. TDPF. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. O Termo de Distribuição de Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 7 Procedimento Fiscal - TDPF constitui instrumento de controle da administração tributária não podendo obstar o exercício da atividade de lançamento que decorre exclusivamente de Lei. SOCIEDADE. LUCROS. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Apurado-se que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem à verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. A prática dolosa tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido enseja a incidência da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. Impugnação Improcedente. Cientificado do resultado do julgamento em 15/01/2020, uma quarta-feira (fls. 229), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 13/02/2020, uma quinta-feira (fls. 232), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A lavratura do auto de infração após o prazo previsto na Portaria RFB nº 6.478/2017 viola a legalidade e a regularidade do procedimento fiscal, pois o TDPF teria se tornado intempestivo, comprometendo a validade do lançamento; b) A manutenção de procedimento fiscal após o decurso do prazo contraria os princípios da moralidade, publicidade e eficiência, na medida em que a Administração Tributária deve observar os limites temporais fixados em norma própria; c) A ausência de observância da Portaria RFB nº 6.478/2017 fere a formalidade do procedimento administrativo, pois o processo fiscal deve seguir sequência cronológica e requisitos legais para sua validade; d) A imputação de rendimentos tributáveis ao invés de lucros distribuídos ofende o conceito jurídico de participação societária, pois a parte-recorrente é sócia da pessoa jurídica e faz jus à distribuição de lucros isentos; e) A utilização de situações relativas a outros contribuintes viola a pessoalidade da tributação do imposto de renda, na medida em que não há prova de que os fatos descritos pela fiscalização ocorreram com a parte-recorrente; Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 8 f) A conclusão fiscal baseada em presunções contraria a exigência de prova material da infração, pois não foram juntados elementos que demonstrem recebimentos indevidos ou prestação de serviços como empregado; g) A desconsideração da condição de sócio fere o direito privado aplicado à matéria tributária, pois a legislação tributária não pode alterar conceitos de direito societário, nos termos do art. 110 do CTN; h) A interpretação desfavorável ao contribuinte diante de dúvida quanto aos fatos contraria o art. 112 do CTN, que impõe interpretação mais favorável em matéria sancionatória; i) A qualificação da multa em 150% viola a necessidade de comprovação de dolo ou conluio, pois inexistem provas de conduta dolosa da parte-recorrente; j) A base de cálculo da multa qualificada ofende a proporcionalidade, na medida em que deveria se limitar ao montante efetivamente devido a título de imposto e não à totalidade dos rendimentos; k) A multa aplicada contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois impõe penalidade excessiva sem demonstração de infração comprovada; l) A autuação desconsidera a boa-fé da parte-recorrente e a presunção de inocência, uma vez que não há comprovação de irregularidade na sua conduta; m) O acórdão recorrido contraria a necessidade de vinculação entre fato e prova, pois se fundamenta em generalizações e não em elementos específicos do caso concreto; Diante do exposto, pede-se, textualmente: Que SEJA acolhida a presente preliminar de Mérito, considerando, assim, o presente lançamento tributário como NULO, por vício desde seu nascituro e, por conseguinte, incapaz de produzir seus regulares efeitos; Que seja acolhido o presente Recurso Voluntário, sendo o mesmo julgado procedente em sua TOTALIDADE. Por prevenção, caso cometam o equívoco dos requerimentos do item "1" e "2" não serem acolhidos, pede: Que seja reformado o Acórdão de n°. 10-67.533, aplicando multa de, no máximo, 30% (trinta por cento) face aos 27,5% devido a título de IRPF; Que seja reformado o Acórdão de n°. 10-67.533, julgando improcedente o presente Auto de Infração, por estar em nítida desobediência ao artigo 112 do Código Tributário Nacional, devendo ser aplicada a Interpretação Favorável ao Contribuinte em face a circunstâncias. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 9 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Presentes os pressupostos, conheço parcialmente do recurso voluntário, com exceção das matérias delineadas a seguir. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa. Também não se conhece da alegação de violação constitucional da moralidade, publicidade e eficiência, calcados na afirmação de que administração tributária deveria observar os limites temporais fixados em norma própria (se a inobservância dessas regras infraconstitucionais implicar a nulidade do lançamento, essa violação será analisada a tempo e modo próprios). 2 REGISTRO DE PRECEDENTE DESTA TURMA Em assentadas recentes, este Colegiado teve a oportunidade de examinar a situação específica de um grupo de contribuintes vinculados à empresa Comed, oportunidade em que restei vencido, e os respectivos precedentes foram assim ementados: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 10 a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. (BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Segunda Seção de Julgamento. Segunda Câmara. Segunda Turma Ordinária. Acórdão nº 2202-011.608 (Processo nº 15956.720051/2017-96). Relator: Thiago Buschinelli Sorrentino. Redatora ad hoc: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Brasília, DF, 05 dez. 2025.) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. (BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Segunda Seção de Julgamento. Segunda Câmara. Segunda Turma Ordinária. Acórdão nº 2202-011.605 (Processo nº 15956.720169/2016-33). Relator: Thiago Buschinelli Sorrentino. Redatora ad hoc: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Brasília, DF, 05 dez. 2025). Lembro que as respectivas íntegras possuem referências a outros julgados deste Conselho, prolatados por órgãos análogos desta Segunda Seção de Julgamento, também para registro e referência. Como ainda não restei convencido, peço licença aos colegas para reafirmar meu entendimento quanto às premissas da argumentação, aplicando-as ao caso concreto. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 11 3 PRELIMINARES 3.1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS Diz o recorrente que a manutenção de procedimento fiscal após o decurso do prazo contraria os princípios da moralidade, publicidade e eficiência, na medida em que a Administração Tributária deve observar os limites temporais fixados em norma própria. Em especial, a ausência de observância da Portaria RFB nº 6.478/2017 fere a formalidade do procedimento administrativo, pois o processo fiscal deve seguir sequência cronológica e requisitos legais para sua validade. À alegação de violação dos prazos processuais para constituição do crédito tributário, não se tratando de decadência, que expressamente proíbe a constituição do crédito tributário, aplica-se o mesmo racional persuasivo da Súmula CARF 171: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante do exposto, rejeito a preliminar. 3.2 PRELIMINAR DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A recorrente reitera a nulidade por capitulação genérica, quebra da verdade material, falta de provas e ausência de ligação das assertivas ao quadro fático. Conforme observam SZENTE E LACHMEYER (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 12 validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08- 10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151- 153) AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 13 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 14 Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 15 Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. No caso em exame, as alegações de nulidade, por de ausência de observância da verdade material e de motivação, confundem-se com a alegação de má avaliação do conjunto probatório, porquanto o órgão julgador de origem examinou os argumentos e o quadro fático apresentado ao longo da instrução, de modo a reduzir o ponto do recorrente à irresignação quanto ao resultado dessa análise (suposto error in judicando, e não, propriamente, error in procedendo). Com efeito, tanto o lançamento como o acórdão-recorrido estão fundamentados, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte-recorrente, e, decidindo como decidiu, não cercearam a defesa, nem infringiram o princípio do contraditório, tampouco deixaram de prestar o controle administrativo. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 16 Diante do exposto, rejeito o argumento. Sem outras preliminares, passo ao exame das questões de mérito. 4 MÉRITO 4.1 DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO SOCIETÁRIO COM A CONSEQUENTE RECLASSIFICAÇÃO DOS INGRESSOS COMO REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ASSALARIADO OU PELO TRABALHO AUTÔNOMO TERCEIRIZADO. 4.1.1 INAFASTABILIDADE DO EXAME DE PERTINÊNCIA E DE APLICABILIDADE DE ORIENTAÇÕES VINCULANTES. CONFIRMAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DISTINGUISHING. ETAPA INERENTE INCAPAZ DE VIOLAR A AUTORIDADE DO PRECEDENTE. Para bem aplicar um precedente, é necessário compreender sua extensão. Não se trata de uma operação trivial. Com o auxílio de BECKER, deve-se temer “presumir conhecer aquilo que se supõe óbvio”1. O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). Como bem observou o MIN. VICTOR NUNES LEAL, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Aplicar um precedente a um caso divergente significa “violar” a respectiva autoridade, tanto quanto deixar de aplicá-lo a um caso correto. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro VICTOR NUNES LEAL registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro VICTOR NUNES LEAL a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. 1 Paráfrase minha. O original pode ser recuperado de BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª Ed., São Paulo: Lejus, 1998, p. 11. Sabe-se também que a frase é uma adaptação de ideia já veiculada por outros pensadores, como Bertolt Brecht e Alfred North Whitehead. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 17 Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro VICTOR NUNES LEAL estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro VICTOR NUNES LEAL, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 18 ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) Portanto, faz-se necessário examinar os precedentes vinculantes aplicáveis, sem que se possa aprioristicamente deles extrair qualquer conclusão2. 2 Apesar de aparentemente óbvia e truísta, essa formulação tem por móvel análises diacrônicas, posteriores ao ato de aplicação do precedente, acerca de eventual ciência e intenção em suposta má aplicação dessas orientações vinculantes, conforme exposto no XI Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, ocorrido em Brasília, no mês de agosto de 2025. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 19 4.1.2 A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Como visto, o desate da questão posta ao controle deste Colegiado demanda entender qual a orientação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal. A revolução digital transformou profundamente as estruturas produtivas e laborais, criando um descompasso entre a realidade econômica contemporânea e as categorias jurídicas herdadas do século XX. Como observou o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO no julgamento da ADPF 324, transitamos do modelo fordista-taylorista, caracterizado pela integração vertical e execução interna de toda a cadeia produtiva, para arranjos flexíveis e especializados, nos quais a coordenação e o controle realizam-se remotamente através de recursos tecnológicos. Essa transformação estrutural, que o Ministro denominou de revolução tecnológica, introduziu não apenas novos vocabulários e semânticas, mas fundamentalmente novas formas de organização do trabalho que desafiam as classificações binárias tradicionais. Nesse contexto de profunda mutação, o Supremo Tribunal Federal deparou-se com a necessidade de harmonizar os valores constitucionais da livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho, tarefa que realizou através de três decisões paradigmáticas que, embora aparentemente tratassem de questões distintas, convergem para um mesmo princípio ordenador, segundo minha leitura dos precedentes originários: A HIPOSSUFICIÊNCIA CONCRETA DA PESSOA NATURAL COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA DISTINGUIR RELAÇÕES LEGÍTIMAS DE TRABALHO DAQUELAS QUE CONFIGURARIAM FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A análise sistemática dos fundamentos adotados pelo STF na ADPF 324, na ADC 66 e no RE 958.252 revela uma notável convergência conceitual que transcende as aparentes diferenças temáticas entre terceirização, pejotização e questões tributárias. Na ADPF 324, ao declarar constitucional a terceirização de qualquer atividade econômica, o Tribunal fundamentou sua decisão nos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, reconhecendo que a Constituição não impõe modelo produtivo específico nem veda estratégias empresariais flexíveis. Contudo, implícita nessa decisão encontra-se a premissa de que tal liberdade opera legitimamente quando os agentes econômicos envolvidos possuem capacidade negocial efetiva. Similarmente, na ADC 66, ao validar a contratação de serviços intelectuais através de pessoa jurídica, a Ministra CÁRMEN LÚCIA enfatizou a necessária compatibilização entre liberdade de organização econômica e valores sociais do trabalho, sugerindo que tal equilíbrio pressupõe partes contratantes em condições de autodeterminação. O RE 958.252, por sua vez, ao estabelecer limites para o reconhecimento de vínculo empregatício em contextos de prestação de serviços, também considerou implicitamente a autonomia real dos prestadores como elemento diferenciador. Essa tríade jurisprudencial, portanto, não apenas legitima novas formas contratuais, mas estabelece-lhes um limite material: a ausência de hipossuficiência concreta do contratado. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 20 A hipossuficiência concreta emerge, assim, como critério jurídico unificador capaz de conferir coerência sistêmica às decisões do STF e segurança jurídica aos agentes econômicos. Diferentemente da hipossuficiência presumida que caracteriza genericamente as relações trabalhistas tradicionais, a hipossuficiência concreta demanda análise casuística das condições materiais, educacionais, econômicas e negociais do prestador de serviços. Trata-se de verificar se a pessoa natural possui efetiva capacidade de negociar condições contratuais, diversificar sua clientela, assumir riscos empresariais e organizar autonomamente sua atividade profissional. Quando presente tal capacidade, legitimar-se-ia a contratação através de pessoa jurídica ou terceirização; quando ausente, configurar-se-ia a necessidade de proteção trabalhista independentemente da roupagem formal adotada. Esse critério apresenta a vantagem de superar a artificialidade da dicotomia atividade-fim versus atividade-meio, que, como observou o Ministro Luiz Fux, ignora a dinâmica da economia moderna e a constante mutação do objeto social das empresas. A hipossuficiência concreta permite, ademais, distinguir situações genuínas de empreendedorismo e prestação autônoma de serviços daquelas que constituem mera simulação destinada a elidir direitos trabalhistas ou obrigações tributárias. A superioridade do critério da hipossuficiência concreta sobre outros parâmetros tradicionalmente utilizados manifesta-se em múltiplas dimensões. Primeiramente, ele harmoniza- se com a realidade econômica contemporânea, na qual, conforme exemplificado pelo Ministro FUX através do caso da Apple e Foxconn, produtos finais resultam frequentemente de complexas cadeias de valor envolvendo múltiplos agentes especializados. A tentativa de classificar tais relações através da dicotomia atividade-fim/meio revela-se não apenas imprecisa, mas contraproducente, pois desconsidera as vicissitudes da especialização produtiva moderna. Em segundo lugar, o critério da hipossuficiência concreta respeita a autonomia da vontade quando esta efetivamente existe, permitindo que profissionais qualificados e com poder de barganha optem legitimamente por arranjos contratuais diversos do vínculo empregatício tradicional. Terceiro, e talvez mais importante, esse critério protege aqueles que verdadeiramente necessitam da tutela trabalhista, independentemente de artifícios formais ou classificações abstratas de atividades. A observação das práticas empresariais contemporâneas sugere que muitos trabalhadores, embora formalmente constituídos como pessoas jurídicas, encontram-se em situação de dependência econômica e subordinação fática idêntica à de empregados tradicionais, enquanto outros, prestando serviços idênticos, gozam de autonomia real e diversificação de clientela. A articulação entre liberdade econômica e proteção do trabalhador vulnerável, longe de constituir antinomia, revela-se como complementaridade necessária quando mediada pelo critério da hipossuficiência concreta. A Constituição Federal, ao estabelecer como fundamentos da República tanto os valores sociais do trabalho quanto a livre iniciativa, não criou princípios mutuamente excludentes, mas diretrizes que demandam harmonização contextual. O reconhecimento da legitimidade de formas flexíveis de contratação, conforme estabelecido pelo STF, não implica desproteger trabalhadores vulneráveis, mas sim reconhecer que nem toda prestação de serviços configura relação de emprego. A hipossuficiência concreta funciona como Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 21 elemento de calibragem dessa equação, permitindo que a liberdade contratual prevaleça quando as partes possuem efetiva capacidade negocial, ao mesmo tempo em que aciona a proteção trabalhista quando tal capacidade mostra-se fictícia ou meramente formal. Essa abordagem revela particular pertinência no contexto da economia digital e das plataformas tecnológicas, onde a classificação dos prestadores de serviços tem gerado intensos debates jurídicos. A aplicação do critério da hipossuficiência concreta permitir-nos-ia distinguir, por exemplo, entre programadores altamente qualificados que prestam serviços a múltiplas empresas e motoristas de aplicativo em situação de dependência econômica exclusiva, ainda que ambos operem formalmente como autônomos. A adoção da hipossuficiência concreta como critério determinante geraria consequências práticas significativas para a segurança jurídica e a eficiência do sistema judicial. Em primeiro lugar, proporcionar-se-ia maior previsibilidade aos agentes econômicos, que poderiam estruturar suas relações contratuais com base em parâmetros objetivos e verificáveis, reduzindo a zona de incerteza que atualmente caracteriza decisões sobre terceirização e pejotização. A tendência observável no contexto empresarial brasileiro indica crescente demanda por critérios claros que permitam distinguir situações lícitas de fraudes, necessidade que o critério da hipossuficiência concreta atenderia com maior precisão que as categorias tradicionais. Ademais, facilitar-se-ia o trabalho dos órgãos de fiscalização trabalhista e tributária, que disporiam de parâmetro unificado para avaliar a legitimidade de arranjos contratuais, superando a atual fragmentação de entendimentos entre diferentes instâncias administrativas e judiciais. O recente julgamento da Reclamação 71.838 pelo STF, no qual o Ministro CRISTIANO ZANIN cassou decisão do CARF que desconsiderava os precedentes sobre terceirização, exemplifica a necessidade de critérios uniformes que evitem decisões contraditórias entre órgãos administrativos e judiciais. A análise das idiossincrasias de cada caso concreto, longe de representar insegurança jurídica, constituiria aplicação coerente do princípio da primazia da realidade sobre a forma, tradicionalmente acolhido pelo direito do trabalho brasileiro. O que se propõe não é casuísmo arbitrário, mas a construção de parâmetros objetivos de aferição da hipossuficiência concreta, tais como: grau de dependência econômica do tomador de serviços, possibilidade efetiva de recusa de trabalhos, capacidade de estabelecimento autônomo de preços e condições, existência de estrutura empresarial própria, diversificação de clientela, assunção real de riscos do negócio e qualificação profissional diferenciada. Esses elementos, analisados conjuntamente, permitiriam distinguir com maior precisão situações de genuína autonomia daquelas que configuram subordinação disfarçada. A crescente sofisticação das relações produtivas exige igual sofisticação dos instrumentos jurídicos de análise, superando-se classificações binárias inadequadas à complexidade contemporânea. Poder-se-ia objetar que o critério da hipossuficiência concreta introduziria excessiva subjetividade nas decisões judiciais, comprometendo a segurança jurídica que se pretende alcançar. Tal objeção, contudo, desconsidera que a atual aplicação da dicotomia atividade- fim/meio já padece de intensa subjetividade e variação jurisprudencial, como reconheceu o Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 22 próprio Ministro Barroso ao afirmar que a jurisprudência trabalhista sobre terceirização tem sido oscilante e não estabelece critérios claros e objetivos. A hipossuficiência concreta, ao contrário, permitiria o desenvolvimento de standards jurisprudenciais progressivamente mais precisos, construídos através da análise reiterada de casos similares. Ademais, a verificação de elementos objetivos como dependência econômica, diversificação de clientela e autonomia organizacional conferiria maior concretude à análise judicial do que tentativas de classificar abstratamente atividades empresariais em constante mutação. A convergência identificada nas decisões do STF não constitui mera coincidência, mas reflexo da necessidade de adaptar o ordenamento jurídico às transformações estruturais da economia sem abandonar a proteção aos trabalhadores genuinamente vulneráveis. O reconhecimento da hipossuficiência concreta como denominador comum dessas decisões oferece caminho interpretativo capaz de harmonizar valores constitucionais aparentemente conflitantes, respeitando tanto a liberdade de organização empresarial quanto a dignidade do trabalho humano. A consolidação desse critério como parâmetro decisório principal em casos envolvendo novas formas de contratação laboral representaria evolução natural da jurisprudência do STF, conferindo-lhe coerência sistêmica e efetividade prática. Somente através de critérios que captem a complexidade das relações produtivas contemporâneas poder-se-á construir sistema jurídico capaz de promover simultaneamente inovação econômica e justiça social, superando falsas dicotomias que obstaculizam o desenvolvimento nacional equilibrado. Deve-se também ter presente, a partir da recursividade da competência do Supremo Tribunal Federal, que lhe permite modificar retroativamente a interpretação das orientações fixadas há mais ou menos tempo (em processos chamados por vezes de evolução, constituição viva, neoconstitucionalismo, superação, dentre outros), de modo mais ou menos explícito. Assim, ao aplicador tardio das orientações testadas e modificadas pelo próprio Supremo, cabe a confortável posição de contar com um acervo de precedentes formados especialmente em reclamações constitucionais, mas não somente nelas, para realinhar-se ao modo como a Corte Suprema deseja que determinadas questões sejam resolvidas, conforme a quadra espaçotemporal do ato de aplicação. Nesse contexto, este Colegiado tem a vantagem de contar com tais referências, como o julgamento da mencionada Rcl 71.838, que cassou um acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de cujo julgamento tive a honra de participar como suplente convocado. Na ocasião, embora eu tivesse lido o quadro fático-jurídico do caso de modo a divisar o distinguishing a sugerir a inaplicação da orientação vinculante, o STF entendeu de modo mais amplo, novamente, a partir do conceito de hipossuficiência, em minha leitura. O acórdão foi proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, sob a relatoria do Ministro CRISTIANO ZANIN. Como se lê no referido acórdão, o processo teve como agravante a União, representada pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 23 Figurou como interessado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, sem representação processual nos autos. A controvérsia originou-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que havia julgado procedente a reclamação constitucional para cassar decisão administrativa proferida pelo CARF. A decisão cassada havia afastado a licitude da terceirização de serviços e reconhecido a existência de vínculo de emprego entre os sócios das empresas prestadoras e os reclamantes (a contribuinte), contrariando assim os precedentes vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 324 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade número 66, ambas do Distrito Federal. O Tribunal enfrentou duas questões fundamentais: primeiro, a possibilidade de reclamação constitucional contra ato administrativo; segundo, se houve, no caso concreto, afronta aos precedentes vinculantes do Supremo que autorizam a terceirização de qualquer atividade econômica e outras formas de contratação alternativas à relação tradicional de trabalho. Em suas razões de decidir, o acórdão estabeleceu que não seria necessário encaminhar o processo ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, uma vez que as reclamações constitucionais devem, em princípio, ser julgadas pelas Turmas, conforme dispõe o artigo 9º, inciso primeiro, alínea "c", do Regimento Interno da Corte. O julgado reafirmou que, nos termos do parágrafo segundo do artigo 102 da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Registrou-se que a reclamação constitui instrumento previsto para garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelecido no artigo 102, inciso primeiro, alínea "l", da Constituição Federal, e que se admite sua utilização contra atos que afrontem decisões proferidas pela Suprema Corte em ações declaratórias de constitucionalidade, ações diretas de inconstitucionalidade ou arguições de descumprimento de preceito fundamental. No mérito, o acórdão concluiu que, ao reconhecer a incidência de vínculo empregatício também em relação aos serviços prestados e aos pagamentos efetuados à pessoa jurídica, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, especialmente os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas. Por essas razões, a Primeira Turma, por maioria de votos, negou provimento ao agravo regimental e, com fundamento no parágrafo onze do artigo 85 do Código de Processo Civil, majorou em dez por cento os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos os Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, que divergiram do entendimento da maioria. A sessão de julgamento realizou-se de forma virtual, entre quatorze e Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 24 vinte e um de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, com a participação dos Ministros Cristiano Zanin, que presidiu a sessão, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Referido precedente foi assim ementado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 66/DF E NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324/DF. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. LIBERDADE DE INICIATIVA E DE ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação para cassar a decisão administrativa do CARF, na parte em que afastou a licitude da terceirização e reconheceu a existência de vínculo de emprego entre os sócios das empresas e os reclamantes, em observância às decisões prolatadas na ADPF 324/DF e na ADC 66/DF. II . Questão em discussão 2. Definir se (i) cabe reclamação contra ato administrativo e (ii) se, no caso concreto, houve afronta aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal que permitem a terceirização de qualquer atividade econômica e outras formas de contratação e prestação de serviços, alternativas à relação de trabalho. III. Razões de decidir [...] 7. No caso concreto, ao reconhecer a incidência do vínculo de emprego também em relação aos serviços prestados e pagamentos efetuados à pessoa jurídica, o CARF desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas. [...] 8. Agravo regimental desprovido, com majoração de honorários. [...] (grifei) (STF - Rcl: 71838 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/02/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025) Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 25 Vejamos os critérios determinantes que o STF entendeu como violados, adotados na decisão-reclamada, apesar do distinguishing feito na época, ao qual aderi. Trata-se de acórdão proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sob o número 9202-011.169, em sessão realizada em dezenove de março de dois mil e vinte e quatro, no âmbito do processo administrativo número 10983.720180/2013-18, tendo como recorrente a Fazenda Nacional e como interessada a empresa Prosul Projetos Supervisão e Planejamento Ltda. O processo versou sobre contribuições sociais previdenciárias referentes ao período de primeiro de janeiro de dois mil e nove a trinta e um de dezembro de dois mil e onze. A controvérsia central girou em torno da prática denominada pejotização, consistente na contratação de pessoas jurídicas interpostas para mascarar a existência de vínculos empregatícios. Segundo a fiscalização, a empresa Prosul, especializada na prestação de serviços de engenharia consultiva com atuação em obras de infraestrutura de grande porte nas áreas de transportes, meio ambiente, energia, gás, construção civil, captação de recursos, microleitura e topografia, teria contratado vinte e quatro empresas prestadoras de serviços, totalizando oitenta e seis sócios, que na realidade prestavam serviços como segurados empregados disfarçados sob a forma de pessoas jurídicas. As profissões envolvidas na suposta pejotização eram predominantemente da área de engenharia e atividades correlatas. A fiscalização constatou que a empresa contratava serviços de engenheiros, desenhistas, projetistas e técnicos de elétrica - profissionais cujas atividades constituíam o próprio objeto social da empresa autuada. Além desses profissionais da área técnica de engenharia, havia também contratações nas áreas de informática e administração. O relatório fiscal detalhou minuciosamente a situação de cada uma das vinte e quatro empresas contratadas. Entre os casos específicos mencionados, destacam-se profissionais que atuavam em elaboração de desenhos, elaboração de projetos civis, prestação de serviços técnicos em engenharia, supervisão técnica de obras, gerenciamento de projetos, planejamento e fiscalização de obras civis e montagens industriais. A fiscalização demonstrou que cinquenta e três dos oitenta e seis sócios das empresas contratadas foram ou eram segurados empregados da própria Prosul. Dos trinta e três sócios restantes, quinze declaravam-se empregados da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, conforme constava das Anotações de Responsabilidade Técnica apresentadas. Verificou-se que muitos desses profissionais, ao se desligarem da empresa como empregados registrados, continuavam prestando exatamente as mesmas atividades profissionais, agora formalmente como sócios de pessoas jurídicas contratadas. A autoridade fiscal constatou a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo doze, inciso primeiro, alínea "a", da Lei número 8.212 de 1991, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Os serviços eram Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 26 prestados pessoalmente pelos sócios, de forma habitual e contínua, mediante remuneração e sob subordinação aos desígnios da empresa contratante. Entre os indícios levantados pela fiscalização, constavam: prestação de serviços exclusiva ou quase exclusiva para a Prosul, com percentuais de receita entre oitenta e nove por cento e cem por cento oriundos da contratante; ausência de segurados empregados nas empresas prestadoras; contratos genéricos de prestação de serviços sem especificação clara das atividades; adiantamentos de numerário efetuados diretamente para as pessoas físicas dos sócios e não para as pessoas jurídicas; prestação de contas de viagens feitas pelas pessoas físicas à Prosul; manutenção de planos de saúde e odontológicos pela Prosul em favor dos sócios das empresas terceirizadas; alocação dos profissionais nos projetos da empresa de forma idêntica à alocação de empregados; controle de horas trabalhadas indicando exclusividade e jornada completa; utilização de formulários padrão da Prosul para relatórios e comprovação de despesas; pagamento de décimo terceiro salário às empresas prestadoras; e o fato de que a escrituração contábil das empresas terceirizadas funcionava como espelho da contabilidade da Prosul. A Câmara de origem havia dado provimento ao recurso voluntário da empresa, cancelando o lançamento ao fundamento de que, com base no Tema 725 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 324, seria lícita a terceirização de qualquer atividade, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, e que não haveria provas da existência de vínculo empregatício nos autos. Contra essa decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, argumentando que a autuação não se baseara simplesmente na constatação de terceirização de atividade-fim, mas sim na verificação concreta dos elementos caracterizadores da qualidade de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O recurso foi parcialmente admitido para discussão de duas matérias: a pejotização na prestação de serviços ao contribuinte e a qualificação da multa de ofício. O acórdão ora analisado registra extenso debate entre os conselheiros. O relator originário votou pelo conhecimento do recurso, mas no mérito não chegou a proferir voto, tendo sido posteriormente designado um relator ad hoc. Este último votou pelo conhecimento do recurso especial e, no mérito, pelo não provimento, mantendo o cancelamento do lançamento. Seu entendimento foi de que a divergência admitida se limitava à questão de ser ou não possível terceirizar atividade-fim, tema já definido pelo Supremo Tribunal Federal, e que não caberia à Câmara Superior reexaminar provas para alterar o quadro fático estabelecido pelo acórdão recorrido. Entretanto, houve divergência inaugurada pelo conselheiro MAURÍCIO NOGUEIRA RIGHETTI, que se tornou o entendimento vencedor. Segundo esse posicionamento, a fiscalização não havia simplesmente considerado ilícita a terceirização de atividade-fim, mas sim demonstrado, mediante farto conjunto probatório, a existência efetiva de relação de emprego disfarçada sob a roupagem de contratos empresariais. O voto vencedor destacou que, Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 27 considerando o cenário de forma ampla, havia uma verdadeira estrutura criada para a terceirização irregular, com demonstração de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica dos profissionais em relação à empresa autuada. A conselheira LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA, em declaração de voto, foi além e consignou que, a seu ver, o acórdão recorrido seria passível de rescisão se em âmbito judicial estivesse, por erro de fato verificável, ou deveria ter sido decretada sua nulidade por falta de fundamentação, já que a Câmara de origem teria apreciado questão diversa da que lhe fora submetida. Apontou que o acórdão recorrido ignorou completamente o minucioso trabalho da fiscalização, que não partiu da premissa de ser ilegal a terceirização de atividade-fim, mas sim demonstrou, caso a caso, a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Por essa razão, declarou a nulidade do acórdão recorrido por carência de fundamentação. Ao final, o colegiado, por maioria de votos, acordou em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. No mérito, também por maioria, deu provimento à matéria relativa à pejotização na prestação de serviços ao contribuinte, restabelecendo o lançamento fiscal. Ficaram vencidos os conselheiros LEONAM ROCHA DE MEDEIROS, que foi o relator do mérito e votou pelo não provimento, RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM e FERNANDA MELO LEAL. A conselheira LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA votou pela anulação de ofício do acórdão recorrido. Quanto à segunda matéria, referente à qualificação da multa de ofício, o colegiado, por unanimidade, deu provimento para desqualificá-la. Foi designado para redigir o voto vencedor o conselheiro MAURÍCIO NOGUEIRA RIGHETTI. Determinou-se o retorno dos autos à origem, para análise das matérias tidas como prejudicadas pelo acórdão recorrido, quais sejam, a responsabilidade solidária imputada a W. B. e as obrigações acessórias supostamente descumpridas pela empresa recorrida. Em síntese, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou a decisão de primeira instância administrativa, reconhecendo que a contratação de profissionais de engenharia , incluindo engenheiros, projetistas, desenhistas, técnicos, bem como de profissionais de informática e administrativos, por meio de pessoas jurídicas interpostas, configurava na realidade a existência de vínculos empregatícios disfarçados, caracterizando a prática ilícita de pejotização para fins de evasão de contribuições previdenciárias. Aparentemente, a circunstância de os sócios ou associados pertencerem às profissões regulamentadas, como engenheiros e advogados, é tomada como marcador presuntivo, se não prescritivo, da inexistência de hipossuficiência, pelo STF, ao aplicar a respectiva orientação vinculante. A propósito, observe-se outro precedente, pertinente à contratação de advogados: EMENTA Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 28 Agravo regimental em reclamação. Tema nº 725 da Repercussão Geral ( RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Prestação de serviços na atividade-fim de sociedade de advogados por advogada sócia-quotista. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. 1. O tema de fundo, referente à prestação de serviços na atividade-fim de sociedade de advogados por advogada sócia-quotista, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 725 da Sistemática da Repercussão Geral e na ADPF nº 324. 2. Agravo regimental não provido. (STF - Rcl: 57793 RJ, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-07-2023 PUBLIC 01-08-2023) Ao fim, concluo que, neste momento, o critério decisório determinante mais seguro para boa aplicação da orientação vinculante do STF é a HIPOSSUFICIÊNCIA CONCRETA. Por oportuno, registro o seguinte trecho de outra manifestação, acerca dos critérios determinantes moldados pela decisão vinculante do STF: 1.C. CONCLUSÕES PARCIAIS NECESSÁRIAS A PARTIR DA ORIENTAÇÃO VINCULANTE BASEADA NA HIPOSSUFICIÊNCIA CONCRETA Partindo-se da premissa que o critério decisório determinante e vinculante admissível nos casos de pejotização (modalidades pelo PJs ou vínculos societários ou associativos, indistintamente) vs. terceirização seja a hipossuficiência concreta, deve-se necessariamente admitir que os parâmetros obsoletos, superados, legados e deprecados utilizados para mensuração até a mutação constitucional tendem fortemente a se mostrarem inúteis e condutores ao erro. Também por brevidade, transcrevo declaração de voto em que externei meu entendimento sobre algumas das vicissitudes dessa necessária leitura contemporânea, sincrônica, da legislação de regência, sem os conceitos pré- constituídos com base em textos e entendimentos de outrora: No bem lançado voto, a conselheira-relatora aponta os seguintes fundamentos, para entender pela negativa de provimento ao recurso voluntário: • Inexistência de contrato de cessão entre o atleta e sua própria pessoa jurídica; Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 29 • Inaplicabilidade do art. 129 da Lei 11.196/2005 - atividade de atleta não configura[ria] serviço intelectual, científico, artístico ou cultural; • Identidade de prazos entre contratos de trabalho e de cessão de imagem; • Pagamentos fixos mensais independentemente de exploração efetiva; • Exclusividade dos direitos detida pelo clube; • Despesas operacionais pagas diretamente pelo clube, não pela pessoa jurídica; • Obrigações personalíssimas executadas diretamente pelo atleta; • Ausência de estrutura empresarial na pessoa jurídica; • Único sócio gerador de receita (a outra sócia não participava da atividade); • Ausência de obrigação de "fazer" nos contratos - mera cessão sem prestação de serviços. A evolução da economia contemporânea, particularmente no setor de propriedade intelectual e direitos de personalidade, apresenta desafios interpretativos significativos para o sistema tributário brasileiro. A questão da cessão de direitos de imagem através de pessoas jurídicas ilustra com clareza essa tensão entre novas realidades econômicas e categorias jurídicas tradicionais. Embora compreensíveis as preocupações da administração fazendária com possíveis práticas evasivas, uma análise cuidadosa dos fundamentos frequentemente invocados para desconsiderar essas estruturas revela nuances que merecem consideração mais detida. Comecemos pela questão da formalização contratual entre o titular dos direitos e a pessoa jurídica por ele constituída. É certo que a documentação adequada constitui elemento importante para a segurança jurídica das relações empresariais. Todavia, quando analisamos a situação específica em que o próprio titular constitui sociedade para exploração de seus direitos de imagem, surge naturalmente a indagação sobre a necessidade de contrato adicional. A constituição societária, com a definição de seu objeto social e a integralização do capital com direitos imateriais, pode legitimamente operar como instrumento suficiente para a transferência desses direitos à pessoa jurídica. Não se trata de defender a informalidade, mas de reconhecer que diferentes arranjos documentais podem alcançar o mesmo resultado jurídico válido. Essa compreensão nos conduz naturalmente à análise do artigo 129 da Lei 11.196/2005, frequentemente invocado nessas discussões. Embora seja razoável questionar se a atividade desportiva enquadrar-se-ia perfeitamente na categoria de serviços intelectuais, artísticos ou culturais, convém observar que a exploração de direitos de imagem transcende a mera prática esportiva. Quando uma pessoa jurídica administra, negocia e comercializa esses direitos, desenvolve atividade Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 30 empresarial de gestão de propriedade intelectual que possui características próprias. A distinção constitucional entre cultura e desporto, embora relevante para outros fins, não necessariamente impede o reconhecimento de que a gestão profissional de direitos de imagem constitua atividade empresarial autônoma, com suas próprias vicissitudes e complexidades. Para ilustrar, trago o exemplo de uma frase atribuída ao jogador de futebol George Best. Segundo ele teria dito ao se comparar com o atleta Pelé, o brasileiro ser-lhe-ia superior em técnica e resultados futebolísticos, pois o irlandês preferia não desperdiçar todo o tempo em treinamentos dedicados ao esporte. De fato, a vida às luzes da ribalta, com demonstrações públicas constantes de excessos, reverteu-se em apelo fanático junto à torcida do Manchester United e da Tuaisceart Éireann, por nós conhecida como Irlanda do Norte. Nesse contexto, é possível argumentar com segurança que o valor econômico da imagem de qualquer indivíduo não está atrelado a sua capacidade profissional, pois ela é formada a partir da percepção e dos gostos da população ou de parte dela, em uma dada quadra temporal (como no zeitgaist, ou o tempora! o mores!). Essa dissociação constatada é relevante, na medida em que indica que a eventual busca por um propósito negocial não pode estar adstrita a elementos unicamente ligados ao desempenho profissional, nos casos relativos à propriedade imaterial, especialmente da formação de valor da imagem. Por seu turno, a coincidência de prazos entre contratos trabalhistas e de cessão de imagem merece análise cuidadosa, pois de fato pode suscitar questionamentos legítimos. Entretanto, tal sincronia temporal também pode decorrer de racionalidade empresarial perfeitamente compreensível. Durante o período de vínculo com determinado clube, o atleta alcança máxima exposição midiática, tornando seus direitos de imagem particularmente valiosos. Seria, portanto, natural que os contratos de exploração desses direitos acompanhassem o período de maior valor econômico. A idiossincrasia do mercado esportivo está precisamente nessa correlação entre veneração popular e valor de imagem, o que pode explicar, sem necessariamente indicar simulação, a coordenação temporal dos contratos. De modo similar, a adoção de pagamentos fixos mensais, embora possa parecer desvinculada da exploração efetiva dos direitos, representa prática comum em diversos setores da economia criativa. Editoras pagam adiantamentos fixos a autores, independentemente das vendas futuras. Empresas de tecnologia licenciam patentes por valores predeterminados, sem vinculação direta ao uso efetivo. Essa previsibilidade financeira atende a necessidades legítimas de planejamento empresarial e alocação de riscos, constituindo escolha negocial que, isoladamente, não deveria ser interpretada como indício de irregularidade. Prosseguindo, a questão da exclusividade na cessão merece reflexão equilibrada. É verdade que a exclusividade pode, em certas circunstâncias, sugerir vinculação estreita entre as partes. Por outro lado, o mercado de direitos de imagem, por Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 31 suas características intrínsecas, frequentemente demanda arranjos exclusivos para viabilizar a exploração econômica eficiente. Patrocinadores e licenciados esperam poder associar suas marcas de forma clara e sem conflitos à imagem do atleta. A fragmentação desses direitos entre múltiplos cessionários poderia comprometer significativamente seu valor de transação. Assim, a exclusividade pode representar não subordinação, mas racionalidade econômica adaptada às peculiaridades desse mercado específico, como em uma espécie de “monopólio natural”. Quanto à questão das despesas operacionais assumidas diretamente pelos clubes ou patrocinadores, reconhecemos que tal prática pode suscitar dúvidas sobre a efetiva autonomia da pessoa jurídica cessionária. Contudo, diferentes modelos de alocação de custos são possíveis no mundo empresarial, refletindo considerações de eficiência operacional, controle de qualidade ou simples conveniência administrativa. Empresas frequentemente optam por centralizar certas operações ou despesas por razões que nada têm a ver com simulação ou fraude. A análise deve considerar o conjunto das circunstâncias, não apenas aspectos isolados da estrutura negocial. Evidentemente, muitos empreendedores preferem incluir despesas na formação do próprio preço, de modo a ocultá-las não apenas do mercado, mas também de seus concorrentes. Porém, essa técnica de precificação não é obrigatória, segundo o direito brasileiro. Essa distinção conceitual nos ajuda a compreender melhor a questão da estrutura empresarial. É compreensível a preocupação com pessoas jurídicas desprovidas de substância operacional real. No entanto, a economia moderna, especialmente no setor de propriedade intelectual, comporta modelos de negócio com estruturas enxutas, nas quais o principal ativo é intangível. Empresas de gestão de direitos autorais, marcas e patentes frequentemente operam com equipes mínimas, terceirizando atividades acessórias. A simplicidade estrutural, embora possa justificar exame mais cuidadoso, não deveria, por si só, invalidar o modelo de negócio. A presença de familiares na composição societária, com apenas um dos sócios diretamente envolvido na geração de receitas, representa realidade comum no empresariado brasileiro e merece consideração parcimoniosa. O direito societário há muito reconhece diferentes formas de participação: sócios de capital, sócios de indústria, sócios administradores e meros quotistas. Em empresas familiares, especialmente aquelas centradas em talentos ou habilidades pessoais, é natural que nem todos os sócios participem igualmente da atividade principal. Tal arranjo pode refletir planejamento sucessório legítimo, organização patrimonial familiar ou simples divisão de responsabilidades, sem necessariamente configurar artifício para evasão fiscal. Por fim, é fundamental reconhecer que a cessão de direitos de imagem não se enquadra perfeitamente nas categorias tradicionais de prestação de serviços, Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 32 fornecimento de bens, nem industrialização. Trata-se de operação jurídica com características próprias, envolvendo o licenciamento de direitos imateriais cuja exploração econômica segue lógica distinta. Quando adequadamente estruturada e documentada, com substância econômica real e propósito negocial legítimo, tal operação merece reconhecimento tributário correspondente à sua natureza jurídica específica. Não por menos, a insuficiência e invalidade da divisão das atividades econômicas nas três categorias inerentes aos Sécs. XVIII e XIX já foi há muito reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, quando se deparou com discussão da tributação das instituições financeiras pelo extinto Finsocial (cf., apenas a título de curiosidade histórica, o RE 198.604). As atividades bancárias, atuariais e financeiras foram o ornitorrinco a invalidar a rígida tripartição entre serviços, comércio e indústria. Assim, a questão da tributação de direitos de imagem através de pessoas jurídicas não comporta soluções simplistas ou generalizações apressadas. Cada situação concreta apresenta suas particularidades que demandam análise cuidadosa e ponderada. Reconhecemos a legitimidade das preocupações fiscais com possíveis abusos e a necessidade de coibir práticas genuinamente evasivas. Por outro lado, é igualmente importante preservar espaço para modelos de negócio legítimos que reflitam a evolução da economia contemporânea. A cessão de direitos de imagem através de pessoas jurídicas, quando revestida de substância econômica real e propósito negocial genuíno, representa modalidade legítima de estruturação empresarial que merece tratamento tributário apropriado. A desconsideração dessas estruturas deveria ocorrer apenas mediante demonstração concreta de simulação ou fraude, com análise individualizada das circunstâncias específicas de cada caso, evitando-se presunções genéricas que possam inibir o desenvolvimento de setores econômicos legítimos. Com essas considerações laterais, peço novamente licença à eminente conselheira-relatora, para dar provimento ao recurso voluntário. [...] (RV 18470.729769/2014-46, Ac. 2202-011.453, rel. Cons. Sara Maria de Almeida Carneiro, sessão de 09/09/2025, declaração de voto do Cons. Thiago Buschinelli Sorrentino). Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 33 4.1.3 CRITÉRIOS DETERMINANTES: (A) CÁLCULO DO VALOR A SER DISTRIBUÍDO ASSOCIADO A GRANDEZAS RELACIONADAS À PERCEPÇÃO DO VALOR DE CADA SÓCIO NA CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO; (B) APORTE DE CAPITAL SIMBÓLICO; (C) ALTA ROTATIVIDADE DE SÓCIOS OU DE ASSOCIADOS; (D) DELEGAÇÃO AMPLA DE PODERES AO ADMINISTRADOR Acerca dos critérios decisórios determinantes usualmente encontrados na taxonomia desse tipo de quadro, assim me manifestei, em julgamento que tenho como paradigmático: CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES: (a) CÁLCULO DO VALOR A SER DISTRIBUÍDO ASSOCIADO A GRANDEZAS RELACIONADAS À PERCEPÇÃO DO VALOR DE CADA SÓCIO NA CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO; (b) APORTE DE CAPITAL SIMBÓLICO; (c) ALTA ROTATIVIDADE DE SÓCIOS OU DE ASSOCIADOS; (d) DELEGAÇÃO AMPLA DE PODERES AO ADMINISTRADOR. Tabela 1-Resumo da análise CRITÉRIO DETERMINANTE (FUNDAMENTO LANÇAMENTO-PRECEDENTES) MINHA LEITURA 1. Pagamento por Produção (Plantão/Localização)A remuneração ser um valor "pré-definido" e "fixo" por plantão e/ou localização, e não baseada no resultado (lucro) da sociedade. O pagamento ser proporcional à contribuição de serviços (produção) é lícito e amparado pelo art. 1.007 do Código Civil. É uma "modalidade de distribuição de resultados proporcional à contribuição de cada sócio". Cita-se o STJ (REsp 2053655), que validou a distribuição de dividendos "proporcionalmente aos dias de trabalho". 2. Frequência do Pagamento. Pagamentos ocorriam "várias vezes dentro do mesmo mês" ou "no mesmo dia", o que é incompatível com a apuração de lucros. Se o cálculo do lucro é lícito (baseado no "valor agregado pelo agente"), a periodicidade do pagamento também é. A "metodologia temporal" (cronograma) deve ser adequada à "ação concreta" do agente, e não ao "modelo legado" de apuração de capital. 3. Participação Irrisória no Capital SocialO "sócio" ingressava com um valor simbólico (ex: R$ 1,00), demonstrando falta de investimento real e affectio societatis. Este critério é "anacrônico". Na "economia do conhecimento", a "contribuição intelectual ou técnica substitui o aporte de capital". Cita a figura histórica do "sócio de indústria" (sócio de serviço) e o STJ (REsp 2053655), que validou uma sociedade com capital de R$ 1.000,00 onde era "justo que a divisão dos lucros seja proporcional ao trabalho". 4. Concentração Extrema de Poder. O sócio-administrador detinha quase a totalidade do capital (ex: >85%) e todo o poder decisório. A concentração de poder é uma "medida de gestão necessária, dado o elevado número de sócios", e não afeta a legitimidade da relação, que deve ser analisada pelo critério da "hipossuficiência concreta" do profissional qualificado. 5. Uso de Procuração (mandato). Os "sócios" outorgavam amplos poderes ao administrador no ato do ingresso, abdicando da participação na sociedade. Esta é uma "medida de gestão necessária, dado o elevado número de sócios" e não uma prova de fraude. A análise deve focar na "hipossuficiência concreta". Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 34 6. Alta Rotatividade (turnover) de Sócios. O grande número de entradas e saídas (ex: 970 entradas e 753 saídas) é incompatível com a estabilidade de uma sociedade. A alta rotatividade "reflete a dinamicidade e flexibilidade características dos empreendimentos modernos", onde profissionais se associam "temporariamente para projetos específicos" . 7. Evidências de Subordinação (Escalas e Multas)A existência de escalas de plantão e a aplicação de "multas" por faltas caracterizam subordinação hierárquica. Escalas e coordenação são "meros instrumentos de organização eficiente, não em evidências de subordinação jurídica". São "instrumentos indispensáveis de coordenação" e representam o "legítimo poder de auto-organização societária" . 8. Ausência de Lastro Contábil. Pagamentos de "lucros" eram feitos sem balanços ou balancetes intermediários que comprovassem a existência desse lucro. Este argumento é um "vício lógico insuperável". Uma "irregularidade formal de natureza contábil" (erro contábil) não prova que a "relação societária subjacente" (o negócio) é uma simulação. No máximo, autorizaria a tributação dos valores, mas "jamais [a] completa desconsideração da personalidade jurídica". 9. Recrutamento com Promessa de Evasão. A empresa "aliciava" médicos com a promessa explícita de "valores líquidos não tributáveis" (alegação de conluio/dolo). A escolha de um modelo de menor custo tributário (que é "potencialmente lícita" para médicos, segundo o STF) não presume dolo ou "conluio". Há uma elipse ou entimema. Os elementos de caracterização da relação de emprego, especialmente a subordinação, foram escamoteados? Não. A fiscalização precisaria provar a "hipossuficiência" e "coerção" dos médicos para caracterizar a fraude, o que não foi feito. 10. Provas Externas (Justiça do Trabalho). Decisões do TRT/TST e o ajuizamento de Reclamações Trabalhistas pelos próprios "sócios" confirmam a fraude e o vínculo de emprego. Os precedentes do STF (ADPF 324, ADC 66) sobre a licitude da "pejotização" de profissionais qualificados (não hipossuficientes) superam a análise tradicional da Justiça do Trabalho . O STF (na Rcl 71.838) chegou a cassar uma decisão do CARF que havia desconsiderado esses precedentes do STF para reconhecer um vínculo de emprego . A transformação das relações socioeconômicas que marca a transição do modelo industrial hierárquico do século XIX para a economia do conhecimento do século XXI impõe-nos reexaminar os paradigmas tradicionais de classificação jurídica das formas de colaboração empresarial. Neste contexto de profundas mudanças estruturais, afirmar que elementos como pagamentos por plantão, escalas de trabalho, rotatividade de participantes societários ou distribuições proporcionais aos serviços prestados constituem, por si sós, evidências suficientes de simulação contratual revelar-se-ia anacrônico e incompatível com a realidade contemporânea das organizações empresariais. O primeiro fundamento que sustenta a insuficiência desses indícios reside na própria natureza evolutiva das formas de empreendimento na economia do conhecimento. A liberdade de associação, consagrada no artigo 5º, XVII, da Constituição Federal, conjugada com o princípio da livre iniciativa estabelecido no artigo 170, caput, autoriza e legitima arranjos societários que transcendem os modelos rígidos da era industrial. Quando observamos a crescente adoção de estruturas organizacionais horizontalizadas, nas quais profissionais especializados associam-se para prestar serviços de alta complexidade técnica, verificamos que características antes consideradas típicas do emprego assalariado, como a Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 35 existência de escalas ou a coordenação de atividades, constituem-se em meros instrumentos de organização eficiente, não em evidências de subordinação jurídica. A garantia dessa assertiva encontra-se na própria lógica da economia contemporânea: se a geração de riqueza migrou da produção material massificada para a propriedade intelectual e o conhecimento especializado, seria contraditório exigir que as formas jurídicas permanecessem presas aos moldes do capitalismo mercantil. Dir-se-ia, em contraposição, que tais características denunciariam a ausência de verdadeira affectio societatis. Contudo, essa objeção desconsidera que a própria noção de sociedade empresarial experimentou profunda ressignificação, admitindo-se hoje arranjos nos quais a contribuição intelectual ou técnica substitui o aporte de capital como elemento primordial da participação societária. O segundo pilar argumentativo emerge da evolução jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tratamento das relações de prestação de serviços. Como observei quanto aos precedentes paradigmáticos, a Corte Constitucional, através das decisões proferidas na ADPF 324, no RE 958.252 e na ADC 66, estabeleceu novos marcos interpretativos que privilegiam a autonomia negocial e reconhecem a legitimidade de arranjos empresariais complexos. Tal reorientação hermenêutica afasta-se deliberadamente dos critérios tradicionais cristalizados na legislação trabalhista, abraçando concepção que valoriza a liberdade contratual desde que ausente a fraude. Se o próprio Supremo Tribunal Federal declarou a invalidade constitucional de critérios outrora utilizados para caracterização automática do vínculo empregatício, como a natureza intelectual da prestação de serviços ou a essencialidade da atividade, por que haveria as autoridades administrativas de persistir em análise fundada em presunções ultrapassadas? A garantia reside na força normativa dos precedentes constitucionais: quando a mais alta Corte do país reconhece a legitimidade de formas contratuais que transcendem o modelo tradicional de emprego, estabelece-se novo paradigma interpretativo que deve informar toda a aplicação do direito. Poder-se-ia objetar que tais precedentes se limitam à esfera trabalhista. Entretanto, a projeção desses fundamentos sobre a seara tributária constitui desdobramento lógico inevitável, pois a coerência do ordenamento jurídico não admite que uma mesma relação seja simultaneamente legítima para fins trabalhistas e fraudulenta para fins tributários. O terceiro argumento centra-se na análise substantiva dos elementos apontados como indícios de simulação, demonstrando sua perfeita compatibilidade com verdadeiras relações societárias contemporâneas. A existência de pagamentos correlacionados com plantões ou unidades de serviço prestado não desnatura, per se, a relação societária, constituindo apenas modalidade de distribuição de resultados proporcional à contribuição de cada sócio para a geração de receitas. Tal sistemática encontra amparo no artigo 1.007 do Código Civil, que permite aos Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 36 sócios estabelecer livremente a forma de partilha dos lucros. A alta rotatividade de sócios e as participações ínfimas, longe de evidenciarem fraude, refletem a dinamicidade e flexibilidade características dos empreendimentos modernos, nos quais profissionais associam-se temporariamente para projetos específicos. As escalas de plantão e regras de organização interna, por sua vez, constituem instrumentos indispensáveis de coordenação em qualquer empreendimento que envolva múltiplos participantes, não se confundindo com subordinação hierárquica. A garantia desta proposição encontra-se na própria natureza das sociedades profissionais: quando médicos se organizam para prestar serviços em regime de plantão, estão exercendo legítimo poder de auto-organização societária, não simulando relação de emprego. Ademais, convém ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio, mesmo em suas formulações mais tradicionais, sempre reconheceu a dicotomia fundamental entre sócios de capital e sócios de serviços, categorias estas que remontam às próprias origens do direito societário brasileiro. O Código Comercial de 1850, em seu artigo 317, já contemplava expressamente a figura do sócio de indústria, aquele cuja contribuição principal consistia em trabalho ou conhecimento técnico, distinguindo-o claramente do sócio capitalista. Tal distinção, longe de constituir mera curiosidade histórica, revela-se como princípio estruturante do direito societário, reconhecendo que a formação do patrimônio comum pode dar-se tanto através do aporte de recursos financeiros quanto pela contribuição de habilidades, conhecimentos ou serviços especializados. A perpetuação dessa dualidade no Código Civil de 2002, particularmente nos artigos 1.006 e 1.007, demonstra que o legislador brasileiro jamais concebeu a sociedade empresarial como estrutura monolítica, admitindo expressamente que diferentes sócios contribuam de formas substancialmente diversas para o empreendimento comum. Quando o artigo 1.006 estabelece que o sócio participa dos lucros e das perdas "na proporção das respectivas quotas", mas ressalva que tal proporção pode ser alterada pelo contrato social, reconhece-se implicitamente que a natureza da contribuição, seja ela em capital, seja em serviços, justifica tratamentos diferenciados. A sabedoria dessa distinção manifesta-se com particular clareza quando consideramos que exigir do sócio de serviços contribuição financeira equivaleria a desnaturar sua própria essência, assim como seria absurdo demandar do sócio capitalista prestação laboral como condição de sua participação societária. Neste contexto, as vicissitudes inerentes à contribuição através de serviços, tais como a necessidade de estabelecer escalas, definir responsabilidades específicas ou correlacionar remunerações com a efetiva prestação de atividades, constituem desdobramentos naturais e esperados dessa modalidade de participação societária. O sócio cuja contribuição principal consiste em sua expertise médica necessariamente ver-se-á submetido a regramento que discipline o exercício dessa contribuição, sem que isso implique em subordinação hierárquica típica da relação empregatícia. Tal disciplinamento decorre não de um poder diretivo Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 37 externo, mas da própria necessidade de coordenação entre os diversos participantes do empreendimento comum, exercida no interesse coletivo da sociedade. A idiossincrasia dessa forma de organização societária revela-se ainda mais evidente quando contrastamos o tratamento dispensado aos sócios de serviços com aquele conferido aos sócios meramente capitalistas. Enquanto estes podem limitar sua participação ao aporte inicial de recursos, permanecendo absolutamente alheios à condução cotidiana dos negócios sociais, aqueles necessariamente envolvem-se na operacionalização do empreendimento, pois sua contribuição materializa-se precisamente através dessa atuação continuada. Estabelecer-se-iam, destarte, regimes jurídicos distintos que refletem a natureza diversa das contribuições: ao sócio capitalista, a liberdade de não interferir na gestão; ao sócio de serviços, o dever de contribuir ativamente, mas também o direito de participar nos resultados na medida dessa contribuição. Esta compreensão histórica e sistemática do direito societário brasileiro demonstra que os elementos frequentemente apontados como indícios de fraude, longe de constituírem anomalias reveladoras de simulação, representam características intrínsecas e necessárias das sociedades que congregam sócios de serviços. A existência de remunerações variáveis conforme a prestação de serviços, a imposição de escalas e responsabilidades específicas, ou mesmo a alta rotatividade daqueles que não se adaptam ao modelo, todas essas circunstâncias decorrem naturalmente da própria essência dessa modalidade societária, historicamente reconhecida e legitimada pelo ordenamento jurídico nacional. Não por menos, a peculiaridade do modelo brasileiro de relações socioeconômicas, marcado pela transição abrupta de uma economia agrário- industrial para uma economia de serviços complexos, impõe aos intérpretes do direito especial cautela na aplicação de categorias jurídicas concebidas em contexto histórico diverso. Quando profissionais altamente qualificados optam por organizar-se em estruturas societárias flexíveis, adaptadas às demandas fluidas do mercado contemporâneo, não se pode presumir simulação baseando- se em características que são, na verdade, inerentes a essa nova forma de empreender. Afirmar que os elementos mencionados configuram prova suficiente de simulação equivaleria a negar a própria evolução das formas de organização empresarial, cristalizando o direito em categorias obsoletas que não mais correspondem à realidade econômica. A liberdade de empreender, valor fundamental da ordem econômica, exige que se reconheça a legitimidade de arranjos organizacionais inovadores, reservando-se a desconstituição apenas para casos nos quais se comprove efetiva fraude, com demonstração inequívoca de que a forma societária constitui mero artifício para dissimular verdadeira relação de emprego subordinado. Na ausência dessa prova robusta, os indícios apontados revelam-se manifestamente insuficientes para sustentar a alegação de simulação, devendo Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 38 prevalecer a presunção de legitimidade dos atos jurídicos praticados no exercício da autonomia privada constitucionalmente garantida. A propósito, essa percepção da evolução do tratamento dado pelas normas empresariais-societárias transcendeu as presentes conjecturas para se tornar debate no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que considerou válida a remuneração de sócios exclusivamente pela via da distribuição de lucros, calcadas em índices específicos ao desempenho de cada qual nos objetivos sociais, dispensando-se o pró-labore, bem como o cálculo tradicional, baseado apenas na forma legada do retorno do capital investido. Veja-se, pela respectiva eficácia persuasiva: I) "no caso presente, houve estipulação dos sócios de que os dividendos não seriam proporcionais às cotas de cada sócio, mas sim aos dias de trabalho na empresa. O que se fez, então, e com ampla maioria da assembleia, foi a aprovação de novo critério de cálculo de distribuição de dividendos, pautado não na participação social e sim no número de dias trabalhados por cada sócio para o sucesso da empresa"; II) "o Contrato Social da Recorrida possibilitou que a sociedade ajustasse em reunião de sócios a forma de distribuição dos dividendos, do mesmo modo que também previu que os dividendos não precisariam ser divididos proporcionalmente ao volume de quotas de cada sócio (cláusula sexta e parágrafo único do contrato - fls. 142/148). Os sócios, por sua vez, aceitaram essas novas deliberações, com exceção da Recorrente, que se insurgiu especificamente contra o ‘cálculo das distribuições de lucros proporcionalmente aos dias de trabalho dedicados à MK’. Ora, sabia a Recorrente que se prosseguisse trabalhando apenas 3 dias por semana, receberia um valor proporcional a estes dias. O regimento interno, aprovado, registrado e seguido por todos, era absolutamente claro". [...] Assiste razão aos requeridos ao afirmar que não deve prevalecer a condenação ao pagamento de dividendos imposta pela sentença, uma vez que, diferentemente do que dela constou, em novembro de 2012 foi deliberada alteração na forma de distribuição de lucros, pela qual cada sócio passou a recebê-los de acordo com os serviços prestados na sociedade. Vale ainda ressaltar que a aludida modificação foi ratificada em assembleia em agosto de 2013 por todos os sócios da sociedade, exceção feita apenas à demandante (cf. fls. 383). [...] No caso presente, houve estipulação dos sócios de que os dividendos não seriam proporcionais às cotas de cada sócio, mas sim aos dias de trabalho na empresa. [...] Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 39 Na lição de Alfredo de Assis Gonçalves Neto, vigora o princípio da liberdade de contratar, podendo o contrato social fixar livremente a participação de cada sócio nos lucros, observado o limite do art. 1.008 do CC (Direito de Empresa, Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil, 2 Edição, pp. 169 e 192-193; no mesmo sentido, Egberto Lacerda Teixeira, Das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, pp. 337-338). Desse modo. foi observada a previsão contida no art. 1.008 do Código Civil, de que não pode nenhum sócio ser excluído da participação nos lucros e Ademais, em uma sociedade prestadora de serviços de consultoria, em que o capital social é R$ 1.000,00, parece justo que a divisão dos lucros seja proporcional ao trabalho desempenhado por cada um dos sócios na empresa. [...] Não se confundem, portanto, duas situações absolutamente distintas: (i) é inválida cláusula que exclua o sócio da participação das perdas e lucros (art. 1.008 CC); (ii) é válida e hígida cláusula que distribui os lucros mediante critérios distintos da participação social (art. 1.007 CC). (grifei) Referido precedente foi assim ementado: DIREITO CIVIL E SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS. CONTRATO SOCIAL. SÓCIOS QUE DECIDIRAM EM ASSEMBLEIA POR CRITÉRIO ESPECÍFICO NA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS ATRELADO AOS DIAS TRABALHADOS POR SÓCIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 997, 1.007 E 1.008 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É ínsita a qualquer sociedade empresária a exploração de atividade econômica visando à obtenção de lucro e à partilha dos resultados, devendo o contrato social estabelecer a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (CC, art . 997, VII). 2. Conforme os arts. 1 .007 e 1.008 do Código Civil, em regra, os lucros e os prejuízos deverão ser partilhados entre os sócios de acordo com a participação de cada um na composição do capital social, mas se admite estipulação em contrário, desde que não implique exclusão de sócio de participação nos lucros e nas perdas. 3. Na espécie, a maioria dos sócios da sociedade empresária limitada, organizada para a prestação de serviços de gestão empresarial, deliberou adotar novo critério de cálculo de distribuição de dividendos, pautado não na participação no diminuto capital social, mas sim proporcional aos dias efetivamente trabalhados por cada sócio, passando a participação nos lucros a ser correspondente aos dias Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 40 de efetivo labor. Não houve, assim, exclusão absoluta de sócio ao recebimento dos lucros e participação nas perdas e, por conseguinte, violação ao art. 1.008 do Código Civil. 4 . Recurso especial desprovido. (grifei) (STJ - REsp: 2053655 SP 2017/0078173-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/03/2025) Entre nós, registro as seguintes observações do Conselheiro FERNANDO GOMES FAVACHO: Não há ilegalidade na distribuição de lucros aos sócios, considerando que a sociedade foi devidamente constituída e opera conforme a legislação vigente (sociedade simples/profissional), com atividades realizadas de forma regular, centradas nas pessoas dos sócios que a fundaram para a exploração conjunta de atividade médica de alta especialização. É permitido à Impugnante realizar a distribuição de lucros de forma desproporcional, com base na contribuição efetiva de cada sócio para a geração desses lucros, não havendo previsão legal que exija uma remuneração fixa a título de pró-labore. A empresa deve ser isenta de ingerência fiscal em suas atividades, visto que suas operações respeitam a legislação aplicável e os interesses negociais das partes, constituindo uma opção legal ou um planejamento estratégico lícito. A desconsideração de atos e negócios jurídicos da empresa e de seus sócios representaria uma aplicação indevida do parágrafo único do artigo 116 do CTN, que, embora mencionado como base da acusação no Relatório Fiscal, não deve ser invocado pela falta de regulamentação via lei ordinária. (RECURSO VOLUNTARIO 10166.724874/2019-35, Ac. 2201-012.005, Relator.: FERNANDO GOMES FAVACHO, Data de Julgamento: 04/02/2025, Data de Publicação: 06/03/20253) 3 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE MÉDICOS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. CONTABILIDADE E CONTRATO SOCIAL REGULARES. LUCROS RECEBIDOS E EFETIVADOS. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição, e os registros contábeis contabilizarem regularmente o lucro. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10166.724874/2019-35 2201-012 .005, Relator.: FERNANDO GOMES FAVACHO, Data de Julgamento: 04/02/2025, Data de Publicação: 06/03/2025) Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 41 Assim, extraem-se três conclusões: O ordenamento não impõe o pagamento de pró-labore como condição para a distribuição de lucros e resultados; e O ordenamento não impõe o cálculo de participação nos lucros e resultados tão- somente baseado na participação de cada sócio no capital social, sendo admissíveis formas que adaptem essa remuneração às métricas, índices e grandezas mais alinhadas com a idiossincrática visão dos empreendedores envolvidos. A adoção de critérios de cálculo modernos para a distribuição dos lucros não pressupõe a manutenção de parcela calculada com base na participação no capital social. Desse modo, não estão presentes nos autos as propriedades que ensejariam a exclusão pretendida pela autoridade fiscal, e secundada pelo órgão julgador de origem. Diante do exposto, acolho o argumento. Mantenho tais vetores, que devem ser aplicados neste caso, segundo cada elemento concreto permitir, ou rejeitados, se presente gatilho de distinção. 4.1.4 CONTEXTUALIZAÇÃO DOS PRECEDENTES DE OUTRAS TURMAS DO CARF Também é relevante anotar: Antes de terminar este tópico, julgo útil abordar uma inquietude trazida pela Conselheira SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA, por ocasião do início do julgamento de um destes casos na reunião de julgamento de setembro de 2025, que não fora objeto de requerimento de destaque para reinclusão em sessão síncrona, mas cuja análise não se ultimou, dado o pedido de vistas formulado pelo Conselheiro HENRIQUE PERLATTO MOURA, posteriormente convertido em vistas coletivas. Ponderou Sua Senhoria, corretamente, que outras Turmas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já haviam analisado situações análogas, de sujeitos passivos ligados à mesma pessoa jurídica, e que esse influxo seria útil para o adequado conhecimento de todo o quadro. De fato, apesar de tais precedentes não serem vinculantes, e a eles não se aplicar o Princípio do Colegiado, porquanto formados por outros órgãos fracionários, o Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 42 exame realizado naquelas oportunidades poderia muito contribuir para a elucidação de questões jurídicas relevantes sobre a melhor leitura possível a ser feita. Assim, a conversão em vistas coletivas assegurou o tempo necessário para que esses precedentes pudessem ser lidos e contextualizados ao atual momento de julgamento. Apesar de potencialmente não exaustiva a busca, identificaram-se onze julgados a envolver a peculiar situação da Comed, com lançamentos lastreados em alegações de fraude e de simulação, destinadas a escamotear relações de emprego, ou a tomada da prestação de serviços autônomos. Desses onze julgados, três mencionam expressa, porém parcialmente, os precedentes vinculantes do STF, bem como o modo como ele vem evoluindo na respectiva interpretação. Refiro-me aos RVs 15956.720173/2016-00, 15956.720186/2016-71, e 15956.720256/2016-91. Como os oito precedentes remanescente não examinaram expressamente a orientação vinculante, nem o respectivo atual estágio de compreensão, eles não oferecem um ponto de partida verificar parâmetros mais seguros para entender qual é o alcance vinculante da orientação aplicável. Ressalto que essa circunstância não significa uma falha, nem deficiência, dos precedentes indicados. Como apontei expressamente, este Colegiado tem o privilégio de realizar o exame não apenas com o influxo do trabalho desenvolvido no âmbito do próprio CARF, mas também de uma série de precedentes do próprio STF, inexistentes às respectivas épocas de julgamento, nos quais a própria Corte analisou alegações de violações da autoridade das decisões vinculantes, que devemos aplicar, por dever de ofício. Nesse contexto, a visão que nos é possível hoje é muito melhor do que no passado, de forma a confirmar o adágio popular 20/20 hindsight, ou engenheiros de obra pronta, entre nós (embora haja sempre espaço para melhorias, e para a própria inflexão do STF). Nos RVs 15956.720173/2016-00 e 15956.720186/2016-71, o contexto da menção é que o STF consolidou o entendimento na ADC 66 de que a pejotização não é presumidamente ilícita, declarando a constitucionalidade do art. 129 da Lei 11.196/2005, que permite a tributação de serviços intelectuais como pessoa jurídica. Já a ADPF 324 foi mencionada expressamente no acórdão do RV 15956.720256/2016-91. Apontou-se que a controvérsia sobre a licitude da contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços, à luz da liberdade de organização produtiva, estava pendente de resolução no STF no julgamento de tal ação. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 43 Nenhum dos precedentes menciona as duas reclamações constitucionais aqui já citadas, o RE 958.252, nem outras hipóteses de interpretação específica da orientação vinculante. Novamente, anoto que essa ausência não é um defeito, pois muitas dessas decisões foram tomadas quando esses eventos interpretativos nem sequer existiam. Embora nenhum dos onze precedentes indicados ofereça elementos específicos à interpretação da orientação vinculante, eles são úteis, pois permitem reconhecer mais alguns critérios determinantes que foram adotados para reconhecimento das alegadas fraude e simulação, que ainda não haviam sido enfrentados na assentada anterior. São eles: (a) frequência do pagamento, e (b) recrutamento com promessa de evasão. Entendo que eles necessariamente devem ser enfrentados, pois a orientação do STF deixa claro que a permissão para formação de novas estruturas e arranjos empresariais não imuniza contra fraude e simulação, que devem continuar a serem combatidas pelo Estado. Novamente sem prejuízo de eventual evolução na compreensão da matéria (cf. a Rcl 3.316-AgR), entendo que a interpretação dada pela autoridade lançadora, e secundada pelo órgão julgador de origem, não enfrentou os desdobramentos esperados das novas formas, lícita, de organização e de estruturação dos empreendimentos e dos esforços humanos. Uma vez tomada como axioma a licitude potencial desses novos arranjos, com a viabilidade de valoração da participação nos lucros e resultados dissociada do investimento em capital, faz-se necessário reconhecer também que os parâmetros e constraints para a apuração dos respectivos valores passem a espelhar características ínsitas, como a periodicidade. Se o lucro calibrado com base no capital investido pressupõe o transcurso integral do exercício empresarial, ou, ao menos de algum período capaz de refletir essa grandeza de modo normativamente permitido, a apuração baseada no valor agregado pelo agente segue racionalidade diversa, atrelada à respectiva ação concreta, e aos resultados mais imediatos dessa intervenção no mercado. É essa alteração na própria racionalidade acerca da licitude das novas estruturas de empreendimento que me impede de ver, ao menos até o momento, a caracterização de fraude ou de simulação tão-somente em função de os pagamentos ocorrerem em cronograma adequado à gradação do quanto de valor foi agregado concretamente pelo agente, em prol do objetivo em comum, ainda que essa metodologia temporal fosse inadequada para a aferição legada da participação baseada no capital investido. Aqui, vale a pena relembrar que o determinante da autuação não foi o desrespeito às normas de apuração e da distribuição do lucro, pois as respectivas alusões tiveram papel acessório, ancilar, ou de simples reforço persuasivo à Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 44 verdadeira tese, que é a de fraude e de simulação. Vale dizer, a periodicidade do pagamento não foi um índice, nem um marcador, da inexistência de lucros distribuíveis, porquanto ela serviu para comprovar a existência de relação de emprego, ou, na melhor das hipóteses, de terceirização autônoma. Logo, também deixo de chancelar esse fundamento, ao menos da forma como ele foi desenhado no lançamento, e no julgamento de origem. Finalmente, mas não menos importante, há a alegação de prova do conluio ou colusão para o cometimento de sonegação, entendida como a redução sub- reptícia e consciente de tributos devidos. Sobre o tema, há uma sobreposição entre direito tributário patrimonial, direito tributário sancionador administrativo, e direito tributário sancionador penal. As normas das três vertentes utilizam os mesmos conceitos legais para validar as respectivas punições, que aqui reduzo aos denominadores comuns essenciais: (a) consciência e (b) intenção (dolo). Para as autoridades estatais dedicadas à persecução criminal, em todos os seus estágios, a correta e suficiente identificação e demonstração desses dois elementos é um dever inafastável, sem o qual o Estado perde a legitimidade para aplicar sanções criminais. E não se trata de uma obrigação trivial, com lembrado em inúmeros julgamentos que examinam os chamados crimes de gabinete, pois raramente os respectivos suspeitos deixam registros conspícuos de suas intenções. A autoridade lançadora aponta ter lido documentos nesse sentido, que revelariam a cooptação de agentes especificamente para reduzirem indevidamente tributos, ao se juntarem falsamente à pessoa jurídica como sócios ou associados. Novamente ressaltando a possibilidade de evoluir na compreensão dessa matéria, e apontando que a busca por esses elementos, pela autoridade tributária, faz parte de trabalho eficiente de inteligência no combate à sonegação, ainda tenho dificuldade em divisar a presença desses marcadores concretos, tais como descritos no lançamento. Parece-me que há uma diferença potencial e decisiva entre identificar uma forma lícita de executar determinada atividade econômica, com menor custo, inclusive tributário, e, em posição antípoda, ter a ciência de que essa forma lícita inexiste, sendo necessário dar à realidade uma aparência diversa, para atrair um regime de tributação indevidamente mais favorável. Aplicam-se aqui os mesmos vetores da Navalha de Hanlon, porém agora associados ao reconhecimento da licitude potencial da associação de profissionais qualificados sob novos paradigmas. Se a associação de médicos para a prestação de serviços, sem linearidade na participação no capital social, é potencialmente lícita, seria irracional esperar que um dado grupo de médicos, concretamente, tomasse putativa e aprioristicamente essa associação como ilícita, para então se apresentarem às autoridades fiscais como uma sociedade inexistente de fato. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 45 Ainda nesse cenário, seria essencial a demonstração de que ambos os agentes, supostos aliciadores-patrões, de um lado, e empregados de fato, sócios ou associados aparentes, do outro, tivessem manifestado, inequivocamente, no caso concreto, ciência e desejo de se apresentarem como sócios ou associados, para reduzir, agora indevidamente, os tributos devidos. Apenas a partir da constatação de que a associação empresarial, possível, porquanto lícita, implicaria carga tributária menor do que a contratação como autônomo ou empregado, parece ser insuficiente para firmar, sem dúvida razoável, essa ciência e colusão de desígnios. A não ser, evidentemente, que se demonstrasse que os médicos alegadamente cooptados fossem hipossuficientes, e, assim, coagidos a aderir a um modelo ilícito de trabalho. Mas essa hipossuficiência não pode ser presumida, na linha dos precedentes vinculantes indicados, e, ao menos até onde consigo interpretar, ela não fora provada pela autoridade lançadora. Diante do exposto, entendo que os precedentes mencionados, úteis para completar o quadro cognitivo desta análise, mas sem elementos específicos para avançar na elucidação da orientação vinculante, não alteram a conclusão possível desde a última sessão de julgamento. 4.1.5 ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADES A VALIDAR A EXISTÊNCIA E A DISTRIBUTIBILIDADE DE LUCROS E RESULTADOS Sobre a suficiência da alegada desorganização contábil-societária como elemento autônomo e determinante, também registro entendimento já conhecido desta Turma: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADES A VALIDAR A EXISTÊNCIA E A DISTRIBUTIBILIDADE DE LUCROS E RESULTADOS Por fim, a pretensão de fundamentar o lançamento tributário na ausência de demonstrações ou levantamentos intermediários que lastreassem distribuições de lucros isentos padece de vício lógico insuperável, porquanto confunde a eventual irregularidade formal de natureza contábil com a existência de simulação negocial. A legislação tributária, ao estabelecer a possibilidade de distribuição de lucros com base em balanços intermediários, não erige a observância estrita de formalidades contábeis em condição sine qua non para a legitimidade da própria relação societária subjacente (que é a premissa essencial do lançamento, ou o critério determinante central e do qual toda a fundamentação do ato administrativo depende). Quando a autoridade fiscal sustenta que a inexistência de tais demonstrativos comprova a simulação do contrato social, incorre em salto argumentativo que desconsidera a distinção fundamental entre vícios formais sanáveis e vícios substanciais que maculam a própria existência do Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 46 negócio jurídico. A ausência de levantamentos intermediários poderia, quando muito, ensejar a tributação dos valores distribuídos como rendimentos tributáveis, jamais autorizar a completa desconsideração da personalidade jurídica e a requalificação integral da relação como vínculo disfarçado. Mais revelador ainda é constatar que a própria autoridade fiscal, ao estruturar seu raciocínio, partiu da premissa apriorística de que haveria simulação, utilizando a questão contábil como mero argumento auxiliar para corroborar conclusão previamente estabelecida. Tal inversão metodológica manifesta-se quando se observa que o auto de infração não se limitou a glosar a isenção sobre lucros distribuídos, mas avançou para negar a própria existência da relação societária. Se o verdadeiro fundamento do lançamento residisse na irregularidade das distribuições de lucros, ter-se-ia procedido à tributação desses valores específicos, mantendo-se incólume o reconhecimento da sociedade. O fato de a fiscalização ter optado pela desconstituição integral do arranjo societário demonstra que a questão contábil constituiu mero pretexto, sendo a verdadeira ratio decidendi a presunção, não demonstrada por elementos concretos e suficientes, de que toda a estrutura societária configuraria simulação. Neste contexto, exigir demonstrativos contábeis perfeitos de uma relação cuja própria existência se nega revela-se contraditório, equivalendo a demandar que o contribuinte prove a regularidade formal de algo que a autoridade fiscal considera ontologicamente inexistente. Diante do exposto, acolho o argumento da recorrente. Como na hipótese anterior, procurarei aplicar esse entendimento, na medida de sua compatibilidade com a prova dos autos. 4.1.6 ANÁLISE DE PERTINÊNCIA ENTRE A INTERPRETAÇÃO FEITA PELO STF NA RECLAMAÇÃO PARADIGMÁTICA Acerca da aplicabilidade da interpretação do STF a casos semelhantes, cuja parametrização foi esclarecida por julgamento de reclamação constitucional específica à atuação do CARF, replico as seguintes observações: Análise de pertinência entre a interpretação feita pelo STF na reclamação paradigmática e o caso concreto Para ilustrar, segue tabela a demonstrar a intersecção entre os critérios e elementos determinantes, interpretados pelo STF na reclamação mencionada, e presentes neste caso concreto: Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 47 CRITÉRIO DETERMINANTE PARADIGMA – Rcl 71.838 (Prosul / CSRF) CASO COMED Estrutural – IRPF PERTINÊNCIA ANALÓGICA PARA O JULGAMENTO Núcleo da controvérsia Requalificação de contratações via pessoas jurídicas como vínculos de emprego, com incidência de contribuições previdenciárias. Requalificação de valores recebidos como “lucros” para rendimentos tributáveis do trabalho, com incidência de IRPF. Em ambos, discute-se a possibilidade de afastar a forma jurídica adotada (PJ/sociedade) para tributar a renda como produto do trabalho pessoal. Eixo jurídico central Primazia da realidade versus liberdade de organização produtiva, à luz dos precedentes do STF sobre terceirização lícita. Primazia da realidade versus validade da estrutura de sociedade simples de profissionais, com distribuição de resultados conforme produção. A controvérsia em ambos os casos reside na tensão entre requalificação fiscal (combate à simulação) e preservação de estruturas lícitas de organização da atividade econômica. Estrutura fática Empresa organiza prestação de serviços por meio de múltiplas pessoas jurídicas interpostas. Sociedade médica reúne grande número de profissionais, formalmente sócios, para prestação de serviços a terceiros. Em ambos os casos há intermediação de atividade profissional qualificada por pessoa jurídica coletiva. Elemento central de requalificação Indícios de vínculo de emprego: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Indícios de remuneração por trabalho: valores vinculados a plantões, pagamentos recorrentes e desvinculação do capital social. Ambos os casos utilizam a análise da realidade material para afastar a qualificação formal dos rendimentos. Participação societária Estruturas com autonomia formal das PJs, mas questionadas quanto à substância. Ingresso de profissionais com participação societária simbólica (ex.: quotas de R$ 1,00) e concentração decisória no administrador. A fragilidade da participação societária é utilizada, em ambos os casos, como indício de artificialidade da estrutura. Forma de remuneração Pagamentos vinculados à prestação de serviços, ainda que formalmente contratados via PJ. Valores definidos conforme plantões realizados, com parâmetros previamente estabelecidos e pagamentos frequentes. A vinculação direta entre trabalho e pagamento é elemento central para a requalificação em ambos os casos. Dinâmica operacional Organização da atividade pela empresa tomadora, com inserção funcional dos profissionais. Organização dos plantões e distribuição de valores pelas pessoas jurídicas, com base na atuação individual dos médicos. Em ambos, a forma de organização da atividade é interpretada como indicativa de prestação pessoal de serviços. Rotatividade e estrutura coletiva Estrutura com múltiplos prestadores vinculados à empresa. Elevada rotatividade de sócios e grande número de profissionais vinculados à sociedade. A dinâmica coletiva e a rotatividade são utilizadas como indícios de ausência de vínculo societário típico. Natureza da distribuição de valores Pagamentos interpretados como remuneração por trabalho, ainda que formalmente estruturados via PJ. Distribuição de valores proporcional à produção individual, considerada pela fiscalização como remuneração e não lucro. Em ambos, a correlação direta entre esforço individual e pagamento sustenta a requalificação. Tese da Administração Existência de estrutura destinada a dissimular relações de trabalho e reduzir encargos tributários. Existência de simulação, com utilização da forma societária para mascarar remuneração por serviços médicos. A narrativa fiscal, em ambos, é de desvio da forma jurídica para fins de economia tributária. Tese defensiva Licitude da contratação via PJ e liberdade de organização produtiva. Licitude da sociedade simples, distribuição de lucros conforme produção (art. 1.007 CC) e impossibilidade de desconsideração da PJ (art. 129 da Lei 11.196/2005). As defesas, em ambos os casos, sustentam a validade da forma jurídica adotada e a inexistência de fraude. Ônus probatório Debate sobre suficiência dos indícios para caracterizar vínculo de emprego. Debate sobre suficiência dos elementos para caracterizar simulação e requalificar os rendimentos. Em ambos, discute-se o limite da inferência fiscal a partir de indícios estruturais. Tratamento pelo órgão julgador CSRF reconhece requalificação; STF entende que houve desconsideração indevida de precedentes sobre terceirização. DRJ mantém integralmente a requalificação, reconhecendo a natureza remuneratória dos valores e a simulação. A comparação evidencia a necessidade de examinar, com rigor, os limites da requalificação fiscal à luz da realidade comprovada. Resultado jurídico debatido Possibilidade de afastar a requalificação quando baseada em presunções incompatíveis com precedentes vinculantes. Manutenção da requalificação com base em conjunto probatório considerado suficiente pela DRJ. O paradigma serve como parâmetro para avaliar se a requalificação no caso concreto respeita os limites da prova e da liberdade de organização econômica. Cumpre-nos delimitar que a controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se à possibilidade de requalificação dos valores percebidos pela parte-recorrente, Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 48 formalmente declarados como lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas COMED – Corpo Médico Ltda. e Desidério Plantões Médicos Ltda., para rendimentos tributáveis do trabalho, à luz da primazia da realidade material sobre a forma jurídica adotada. Nesse contexto, a autoridade lançadora, seguida pelo órgão julgador de origem, assentou a exigência na premissa de que a estrutura societária teria sido utilizada como instrumento de simulação, destinada a encobrir remuneração por serviços médicos, valendo-se, para tanto, de um conjunto de indícios relacionados à forma de ingresso dos sócios, à dinâmica de pagamentos e à organização da atividade (fls. 71-73; 123-124; 199). Todavia, à vista do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se examinar se tais elementos, considerados em sua globalidade, são suficientes para afastar a forma jurídica adotada e requalificar os rendimentos percebidos pela parte- recorrente. Nesse ponto, revela-se pertinente a utilização, como parâmetro interpretativo, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Rcl 71.838 (caso Prosul), no qual se assentou que a primazia da realidade não autoriza, por si só, a desconsideração de estruturas jurídicas lícitas, exigindo-se demonstração consistente de que a forma adotada encobre situação jurídica diversa daquela formalmente estabelecida. Com efeito, embora não se trate de hipótese idêntica, uma vez que, naquele precedente, discutia-se a incidência de contribuições previdenciárias sobre vínculos de emprego supostamente disfarçados, o núcleo da controvérsia é substancialmente coincidente: definir os limites da atuação fiscal na requalificação de relações formalmente estruturadas sob a forma de pessoa jurídica. À vista dessa moldura, passa-se à análise dos elementos concretos invocados pela fiscalização. Inicialmente, quanto à participação societária da parte-recorrente, verificou-se que o ingresso no quadro social ocorreu mediante aporte de valor reduzido, bem como a existência de concentração do poder decisório no sócio administrador (fl. 71). Tais circunstâncias, todavia, não se mostram, por si sós, aptas a descaracterizar a relação societária, notadamente no contexto de sociedades simples de profissionais, em que a contribuição dos sócios se dá preponderantemente mediante prestação de serviços, e não pela integralização de capital. De igual modo, a elevada rotatividade de sócios e a outorga de procurações ao administrador, embora indicativas de uma estrutura organizacional centralizada, são compatíveis com a dinâmica de sociedades voltadas à prestação de serviços médicos em regime de plantões, não sendo suficientes, isoladamente, para infirmar a existência de affectio societatis (fl. 71). Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 49 No tocante à forma de remuneração, a fiscalização destacou que os valores pagos eram definidos em função dos plantões realizados e pagos com frequência ao longo do mês (fls. 71-73; 123-124). Entretanto, tal circunstância, embora relevante, não se revela conclusiva quanto à natureza jurídica dos valores, sobretudo quando considerada a peculiaridade das sociedades de profissionais, nas quais a distribuição de resultados pode legitimamente ocorrer com base na contribuição individual de cada sócio para a geração de receitas, conforme admitido pela legislação civil (arts. 997 e 1.007 do Código Civil). Ademais, não se extrai dos autos demonstração individualizada de elementos característicos de relação de trabalho — tais como subordinação jurídica, controle de jornada ou inserção funcional da parte-recorrente em estrutura hierárquica — que permitam, com segurança, requalificar os valores percebidos como rendimentos do trabalho assalariado ou não assalariado. Nesse aspecto, a construção fiscal assenta-se, essencialmente, em inferências derivadas da estrutura geral das pessoas jurídicas e da forma de pagamento adotada, sem a necessária individualização da conduta da parte-recorrente, o que fragiliza a conclusão quanto à existência de simulação. Cumpre ressaltar que a desconsideração da forma jurídica exige prova robusta de que os atos praticados não refletem a realidade econômica subjacente, não sendo suficiente a mera presença de indícios compatíveis com múltiplas interpretações, sob pena de se inviabilizar o exercício legítimo da liberdade de organização da atividade econômica. Tal entendimento encontra ressonância no precedente do Supremo Tribunal Federal acima referido, no qual se consignou que a requalificação de relações jurídicas não pode se fundar em presunções genéricas ou na mera reprovação da estrutura adotada, exigindo-se demonstração concreta de fraude ou simulação. No caso em exame, embora existam elementos que suscitem dúvidas quanto à natureza dos pagamentos realizados, não se verifica prova suficiente, individualizada e inequívoca de que a parte-recorrente atuava, na prática, como prestadora de serviços desvinculada de relação societária, tampouco de que tenha participado de arranjo doloso voltado à supressão de tributos. Por conseguinte, não se mostra legítima a requalificação dos valores percebidos como rendimentos tributáveis do trabalho, devendo prevalecer a natureza de lucros distribuídos, conforme declarados. Em decorrência, resta prejudicada a exigência do imposto de renda, bem como a aplicação da multa qualificada, cuja incidência pressupõe, de forma ainda mais rigorosa, a demonstração de dolo ou fraude, elementos não evidenciados nos autos. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 50 4.1.7 APLICAÇÃO AO QUADRO FÁTICO Como se viu, trata-se de recurso em que se controverte sobre a qualificação jurídica dos valores percebidos pelo recorrente da sociedade Desidério Plantões Médicos Ltda., formalmente escriturados e declarados como distribuição de lucros, mas requalificados pela fiscalização como rendimentos tributáveis do trabalho recebidos de pessoa jurídica. A discussão, tal como devolvida a este Colegiado, recomenda exame metodologicamente cuidadoso. Com efeito, o paradigma argumentativo desenvolvido no material-base da COMED pode ser utilizado como referencial jurídico de análise, desde que não haja transposição automática de circunstâncias fáticas não demonstradas neste processo. Em outras palavras, o que se admite é o aproveitamento da mesma chave interpretativa; o que não se admite é a reprodução acrítica de fatos externos ou apenas pressupostos, sem correspondência documental no caso concreto. É, pois, a partir dessa delimitação que se passa ao exame das questões devolvidas. Desse modo, as questões em discussão podem ser assim sintetizadas: a) se o fato de os pagamentos ao recorrente guardarem correlação com os plantões e serviços médicos efetivamente realizados basta, por si só, para descaracterizar a natureza societária dos valores distribuídos; b) se a frequência dos repasses, inclusive com múltiplos pagamentos dentro do mesmo mês e, por vezes, no mesmo dia, configura elemento suficiente para requalificação automática dos valores como remuneração do trabalho; c) se a participação irrisória do recorrente no capital social, a concentração administrativa em único sócio e a outorga de procurações amplas traduzem, necessariamente, ausência de affectio societatis e artificialidade da estrutura societária; d) se a elevada rotatividade do quadro social, a coordenação operacional da atividade médica e as inconsistências apontadas na escrituração contábil bastam, sem mais, para a completa desconsideração da forma societária; e) se os elementos indicados pela fiscalização autorizam, no plano subjetivo, a imputação de fraude ou conluio em grau suficiente para sustentar a qualificação sancionatória; e f) se referências externas, notadamente oriundas de decisões trabalhistas relacionadas a contexto análogo, podem substituir a prova individualizada exigível no processo tributário. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 51 Para o adequado deslinde da controvérsia, cumpre fixar, desde logo, as premissas fáticas efetivamente extraídas dos autos. A primeira delas é a de que a fiscalização registrou, expressamente, que os valores percebidos pelo recorrente guardavam correspondência com os plantões e serviços médicos por ele realizados, tomando essa correlação como indicativa de que os pagamentos não representariam participação em resultados sociais, mas contraprestação direta pela atividade desempenhada. Também foi apontado que tais repasses ocorriam inúmeras vezes dentro do mesmo mês e, em determinadas ocasiões, mais de uma vez no mesmo dia. A segunda premissa relevante consiste em que o recorrente teria ingressado na sociedade com quota de R$ 1,00, representativa de fração mínima do capital social, ao passo que o sócio administrador concentraria percentual amplamente majoritário das quotas. Os autos também evidenciam que a administração da sociedade estava centralizada em Vagner Luís Desidério, sem alteração substancial da gerência, mesmo com a expansão do quadro social. A terceira premissa diz respeito ao uso de procurações. Os documentos indicam que, ao ingressarem na sociedade, os médicos outorgavam poderes a terceiros, inclusive para a prática de atos societários relevantes, e que contratos e alterações sociais eram firmados pelo sócio administrador em nome próprio e também como mandatário dos demais sócios. A quarta premissa refere-se à dinâmica do quadro societário. Consta dos autos que a Desidério possuía número elevado de médicos em seu quadro social, tendo ocorrido, em determinado momento, desligamento expressivo e concentrado de sócios, fato lido pela fiscalização como indicativo de elevada rotatividade e artificialidade da estrutura. A quinta premissa fática consiste em que, no tocante à alegada subordinação, os autos não trazem, de modo específico e individualizado em relação ao recorrente, referência documental a multas por faltas ou a escalas nominadas pessoalmente a ele dirigidas. O que consta é a narrativa fiscal de interposição da sociedade entre os médicos e os tomadores, de controle sobre os serviços prestados e de coordenação da atividade laboral, ao passo que a defesa sustenta a ausência de prova individualizada de jornada, escala, subordinação hierárquica, pessoalidade e direção concreta da atividade do recorrente. A sexta premissa relaciona-se à escrituração contábil. A fiscalização consignou que balancetes mensais e demonstrações de resultado não refletiriam a realidade da empresa, notadamente por ocultarem remunerações pagas a profissionais não integrantes do quadro social, com repercussão na apuração dos resultados e na identificação dos fatos geradores. A sétima e última premissa relevante, para os fins deste voto, é a de que os autos não contêm prova direta de promessa expressa de pagamento de “valores líquidos não tributáveis”, nem de aliciamento formalizado ou coação individualizada. O que há é a inferência fiscal de que a estrutura adotada propiciava recebimento de valores sob a rubrica de lucros distribuídos isentos, o que foi tomado como elemento de suporte à conclusão de fraude e conluio. Também não se evidencia, nos documentos específicos do caso Desidério, reprodução de decisões Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 52 trabalhistas próprias e diretamente atinentes à situação individual do recorrente, figurando, quando muito, menções oriundas do contexto argumentativo mais amplo relacionado à COMED. Fixadas essas premissas, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Critério de pagamento por plantões e serviços médicos O primeiro aspecto a merecer apreciação diz respeito ao fato de os pagamentos ao recorrente terem sido descritos, pela fiscalização, como correlacionados aos plantões e serviços médicos efetivamente realizados. A conclusão fiscal, nesse ponto, foi a de que não se estaria diante de autêntica distribuição de lucros, mas de contraprestação direta pelo trabalho prestado. Todavia, a partir do mesmo referencial jurídico utilizado no paradigma COMED, tal circunstância não conduz, por si só, a essa conclusão. Em sociedades de prestação de serviços técnicos especializados, nas quais a própria atividade-fim é desempenhada pelos sócios, não se mostra logicamente incompatível com a disciplina societária a adoção de critério distributivo que leve em consideração a contribuição concreta de cada sócio para a formação do resultado comum. O dado fático documentado neste processo é o pagamento por plantões e serviços médicos; é a partir desse suporte fático, e apenas dele, que a análise deve ser construída. Não se trata, portanto, de afirmar abstratamente a licitude ou ilicitude do modelo, mas de reconhecer que a simples correspondência entre valores distribuídos e produção individual não autoriza, por si só, a automática requalificação jurídica dos repasses. No mesmo sentido, a frequência dos pagamentos, ainda que elevada, não possui aptidão autônoma para resolver a controvérsia. O argumento fiscal, segundo o qual múltiplos repasses dentro do mesmo mês ou até no mesmo dia seriam incompatíveis com a lógica usual da apuração de lucros, merece ponderação, mas não se revela conclusivo quando considerado isoladamente. Com efeito, se a premissa material do cálculo está assentada na contribuição funcional do sócio para a atividade desenvolvida, a periodicidade dos pagamentos pode representar mera técnica de operacionalização financeira do resultado, e não, necessariamente, traço distintivo de remuneração salarial. A cronologia do repasse, por si só, não altera a natureza jurídica do valor percebido, sob pena de se converter dado puramente operacional em critério definitivo de qualificação jurídica. Participação irrisória no capital social Também o aporte simbólico de capital foi valorado pela fiscalização como indício de artificialidade da sociedade. É certo que o ingresso com quota de valor irrisório, em paralelo à concentração maciça do capital em único sócio, pode compor o quadro indiciário do lançamento. Não obstante, não se pode perder de vista que, em sociedades voltadas à exploração de atividade Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 53 técnica e intelectual, a relevância econômica da participação do sócio nem sempre se mede pela dimensão do capital integralizado, mas pela sua contribuição profissional à atividade social. Nesse contexto, o reduzido aporte individual não basta, de forma autônoma, para infirmar a realidade da associação. É elemento a ser valorado em conjunto com os demais, mas não se confunde com prova cabal de inexistência de vínculo societário real. Concentração administrativa e do uso de procurações A fiscalização igualmente invoca a concentração administrativa em Vagner Luís Desidério e a outorga de procurações amplas pelos médicos sócios, inclusive para a prática de atos societários relevantes, como indícios de ausência de participação societária efetiva. Também aqui, contudo, o raciocínio deve ser desenvolvido com cautela. A centralização da administração e a utilização de mandatos podem, de um lado, sugerir esvaziamento material da participação dos sócios minoritários; de outro, podem corresponder a expediente de racionalização administrativa em sociedade numerosa e operacionalmente complexa. A significação jurídica desses elementos não decorre automaticamente da sua mera existência, exigindo demonstração concreta de que tenham sido utilizados de modo incompatível com qualquer realidade societária minimamente plausível. Logo, a concentração de gestão e a outorga de procurações constituem, sim, fatos relevantes, mas não autorizam, sem encadeamento probatório adicional, a automática desconsideração da forma societária. Alta rotatividade do quadro social A elevada rotatividade do quadro social também foi erigida, pela fiscalização, à condição de sinal inequívoco de artificialidade da estrutura adotada. O fato, efetivamente documentado, é expressivo e não pode ser ignorado. Ainda assim, a valoração jurídica desse dado exige moderação. Em atividades estruturadas por plantões, com grande variabilidade da demanda e intensa mobilidade dos profissionais, o ingresso e a saída de médicos do quadro social pode refletir a própria dinâmica operacional da atividade desenvolvida. A alta rotatividade, portanto, é dado relevante, mas não substitui a demonstração individualizada de que, especificamente para o recorrente, a condição formal de sócio não possuía qualquer correspondência material. Alegada subordinação No que concerne à alegada subordinação, este Colegiado deve guardar estrita fidelidade ao conteúdo efetivamente constante dos autos. E, nesse particular, importa assentar Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 54 que não há, em relação ao recorrente, prova documental específica de multas por faltas ou de escalas nominadas diretamente a ele impostas. O que existe é a leitura fiscal de que a sociedade se interpunha entre os médicos e os tomadores de serviço, coordenava a atividade e exercia controle sobre a prestação. Tais elementos podem, em tese, servir tanto à leitura de heterodireção incompatível com a autonomia alegada quanto à leitura de simples organização empresarial da atividade. Não se pode, portanto, presumir, a partir da mera existência de coordenação operacional, a presença de subordinação jurídica individualizada em grau suficiente para, por si só, infirmar toda a construção formal adotada. Escrituração contábil e do lastro das distribuições No tocante à contabilidade, a fiscalização foi além de uma objeção genérica e apontou que balancetes e demonstrações de resultado não refletiriam a realidade da empresa, especialmente porque teriam omitido remunerações pagas a profissionais não integrantes do quadro social. Trata-se, sem dúvida, de elemento de relevo. Ainda assim, é necessário distinguir entre irregularidade contábil, mesmo grave, e prova bastante da completa inexistência da relação societária subjacente. A impropriedade na escrituração pode gerar consequências próprias no plano tributário-contábil; o que não se pode admitir, sem demonstração complementar específica, é o salto lógico que converte toda inconsistência contábil em prova automática de simulação integral de todos os vínculos societários estabelecidos. Dolo, do conluio e da vantagem tributária A conclusão fiscal quanto ao dolo e ao conluio igualmente reclama valoração criteriosa. O que os autos efetivamente revelam é que a estrutura adotada permitia o recebimento de valores sob a rubrica de lucros distribuídos isentos, o que foi lido como elemento de suporte à imputação subjetiva qualificada. Todavia, a simples existência de vantagem tributária potencialmente associada ao modelo não equivale, por si, à demonstração de fraude. Não se identifica, nos documentos do caso, prova direta de promessa expressa de pagamento de “valores líquidos não tributáveis”, nem elemento documental específico de coação ou aliciamento individualizado. Em matéria sancionatória, a inferência do elemento subjetivo qualificado exige lastro probatório especialmente consistente, não bastando a mera constatação de que a estrutura adotada resultava em tributação mais favorável. Referências externas oriundas da Justiça do Trabalho Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 55 Por fim, no que toca às referências externas, notadamente oriundas da Justiça do Trabalho, cumpre registrar que elas não substituem a prova individualizada exigível no âmbito tributário. Ainda que decisões trabalhistas proferidas em contextos análogos possam ser manejadas como elementos argumentativos acessórios, não é juridicamente possível convertê-las em prova automática da situação concreta do recorrente, sobretudo quando não demonstrada identidade material plena entre os quadros fáticos. O exame tributário deve permanecer ancorado no conjunto probatório deste processo, e não em aproximações genéricas com situações externas. À vista do exposto, conclui-se que o exame do caso deve ser conduzido com aproveitamento do mesmo referencial jurídico-argumentativo desenvolvido no paradigma COMED, mas com rigorosa fidelidade às premissas fáticas especificamente documentadas nos autos da Desidério. Nessa linha, os elementos indicados pela fiscalização, que são a correlação dos pagamentos com plantões e serviços médicos, frequência elevada dos repasses, participação irrisória no capital social, concentração administrativa, uso de procurações, rotatividade do quadro societário, coordenação operacional da atividade, inconsistências contábeis e vantagem tributária associada ao regime adotado, compõem um quadro indiciário que merece exame sério e articulado, mas cuja significação jurídica não pode ser presumida de forma linear nem ampliada pela importação de fatos não comprovados neste processo. Como nas assentadas anteriores, entendo que a orientação vinculante do STF se aplica a esta tipagem de quadro fático-jurídico, na medida em que os elementos identificados pela autoridade fiscal se reduzem à preferência por um modelo de gestão e de tratamento do exercício de atividades econômicas por particulares que é incompatível com a leitura feita pela Corte. Desse modo, ao aplicar o mesmo racional, concluo que o auto de infração deve ser desconstituído. 4.2 MULTA QUALIFICADA Embora o acolhimento do argumento anterior seja suficiente para fundamentar o provimento do recurso voluntário, por eventualidade, examino também o pedido subsidiário, relativo à aplicação da multa qualificada. Em diversas passagens, as razões recursais remetem à inexistência de comprovação do dolo de sonegação, com o objetivo de afastar a aplicação da multa qualificada. Dispõe a legislação de regência: LEI Nº 4.502 DE 1964: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 56 agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. LEI 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Especificamente, a simulação e a fraude consistem em atos ou falhas intencionais que buscam prevenir ou adiar a ocorrência de um evento tributável, ou alterar suas características fundamentais, com o objetivo de diminuir a quantia do imposto a ser pago ou adiar seu pagamento. A distinção importante é que essas ações ou omissões ocorrem antes do evento tributável, impedindo que ele aconteça ou modificando seus elementos essenciais para reduzir ou postergar intencionalmente o tributo devido, na hipótese de simulação, e são retroativas, no caso da fraude (cf. DANIEL NETO, Carlos Augusto. A Assimetria Conceitual entre as Sanções Administrativas e Penais na Tributação Federal. Revista Direito Tributário Atual, n. 46. p. 145-170. São Paulo: IBDT, 2º semestre 2020. Quadrimestral). A mera omissão é insuficiente para motivar a aplicação de multas motivadas pelo cometimento de fraude, conforme estabelecido nas Súmulas CARF 14 e 25. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 57 Nos termos da Súmula CARF 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Segundo a Súmula CARF 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Conforme observado em análise doutrinária, eventuais inadimplências tributárias ou falhas cometidas no cumprimento das obrigações acessórias não são redutíveis aprioristicamente à obtenção de vantagem competitiva ou ao aumento dos lucros do contribuinte, em ação ou omissão tendente a ocultar ou a dissimular o fato jurídico tributário, ou a sua expressão econômica (SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Responsabilidade Tributária Patrimonial, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. São Paulo: Polo Books, 2019, p. 29 e seg.). A inadimplência tributária constitui fenômeno complexo que permeia as relações entre o Estado arrecadador e os contribuintes, suscitando questões fundamentais sobre a natureza do ilícito fiscal e os limites da presunção de má-fé. No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, emerge com clareza a necessidade de distinguir entre o mero descumprimento de obrigações tributárias e a conduta dolosa voltada à supressão ou redução consciente de tributos devidos. A primeira consideração que se impõe reside na compreensão de que a inadimplência tributária representa risco inerente e contingente a toda atividade econômica, cuja eliminação completa revela-se impossível mesmo com os mais rigorosos sistemas de gestão. Esta realidade encontra fundamento na própria natureza da atividade empresarial, que se desenvolve em ambiente de incertezas e vicissitudes mercadológicas. O fracasso econômico, longe de constituir exceção, integra o espectro natural dos resultados possíveis em qualquer empreendimento, inexistindo regra ontológica que assegure o sucesso financeiro ou que transforme o insucesso em conduta ilícita. Aqui cabe aplicar a racionalidade subjacente à Navalha de Hanlon. Utilizada neste contexto, ela demonstra que atribuir má-fé ou intenção dolosa à mera inadimplência, sem evidências robustas de conduta fraudulenta, configura não apenas erro lógico, mas também violação dos vetores fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito, expressamente Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 58 reproduzidos no Código Tributário Nacional e no restante da legislação de regência. Quando o Estado presume dolo na simples falta de pagamento, ignora que a explicação mais provável reside em dificuldades financeiras genuínas, erros administrativos ou falhas de gestão que caracterizam a imperfeição humana, e não em conspiração deliberada contra o Erário. Talvez um dos exemplos mais eloquentes da imprescindibilidade da NAVALHA DE HANLON nos juízos acerca da presença de dolo na ação do contribuinte, a obra shakespeariana "O Mercador de Veneza" oferece metáfora eloquente para ilustrar a crueldade de se presumir má-fé na inadimplência econômica. ANTONIO, mercador respeitável e empreendedor necessário ao progresso de sua cidade, vê-se à mercê de vicissitudes marítimas que escapam a seu controle (bem como à imprudência causada por suas pulsões). Suas naus, lançadas ao mar em época de tecnologia rudimentar, representavam não apenas investimento comercial, mas a própria pulsão humana pelo progresso através do comércio. O naufrágio de sua frota não decorreu de negligência ou dolo, mas das idiossincrasias próprias da navegação em mares revoltos, onde tempestades e piratas constituíam riscos conhecidos, porém inevitáveis. A consequência dramática, que quase lhe custaria uma libra de carne e a própria vida, exemplifica com vigor literário a barbárie de se equiparar inadimplência involuntária a crime doloso. Uma série de manobras judiciais, políticas e sectárias acabaram por oferecer uma hipótese de salvação rápida e imponderadamente aceita. Em nossa república democrática moderna, aceitar que o mero insucesso econômico possa automaticamente caracterizar intenção criminosa equivaleria a ressuscitar a prisão por dívidas e a transformar o empreendedorismo em atividade de risco penal presumido. O Código Tributário Nacional, alinhado aos vetores constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, repudia tal interpretação jarvetiniana. Indubitavelmente, a estrutura normativa do direito tributário brasileiro estabelece clara distinção entre as diversas modalidades de descumprimento das obrigações fiscais, reservando as sanções penais apenas para condutas que ultrapassem o mero inadimplemento. A lei penal, expressamente imbricada na estrutura da norma sancionadora tributária em exame, enumera taxativamente as hipóteses de crimes tributários, todas caracterizadas pela presença de elementos subjetivos específicos que denotam a intenção deliberada de fraudar o Fisco. A sonegação fiscal exige a ocultação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias; a fraude requer o emprego de artifício ou ardil; a conluio pressupõe ajuste doloso entre duas ou mais pessoas. Em nenhum momento o legislador incluiu a simples inadimplência como conduta criminosa, reconhecendo implicitamente que o não pagamento pode decorrer de causas alheias à vontade delituosa do contribuinte. Esta opção legislativa reflete compreensão sofisticada das realidades econômicas, onde crises financeiras, oscilações de mercado e erros de gestão constituem ocorrências ordinárias que não podem ser criminalizadas sob pena de se inviabilizar a própria atividade empresarial. Quando a administração tributária pretende inferir dolo da mera constatação de débitos não quitados, subverte a hierarquia normativa e cria tipos penal e sancionatório não previstos em lei, com a violação da regra da legalidade estrita que governa o direito tributário sancionatório-patrimonial e penal. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 59 Sem prejuízo, a função dos tributos no Estado moderno transcende a mera arrecadação, configurando instrumento de política econômica e social que deve harmonizar-se com outros valores constitucionais, notadamente a livre iniciativa e o desenvolvimento nacional. Interpretar toda inadimplência como manifestação de dolo equivaleria a ignorar que o sistema tributário convive necessariamente com certo grau de inadimplemento involuntário, decorrente das flutuações naturais da economia ou da estupidez humana. As empresas operam em ambiente de competição e risco, onde margens de lucro estreitas, prazos de pagamento descasados e variações cambiais podem rapidamente transformar situação de regularidade fiscal em inadimplência. Reconhecer esta realidade não significa legitimar a evasão fiscal dolosa, mas compreender que entre o cumprimento integral das obrigações tributárias e a sonegação criminosa existe vasto espectro de situações intermediárias que não podem ser reduzidas a uma dicotomia simplista (cf. SORRENTINO, Thiago. Responsabilidade Tributária, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. 1. ed. São Paulo: Polo Books, 2019). O próprio ordenamento jurídico prevê mecanismos de recuperação fiscal, parcelamentos e transações precisamente porque reconhece que a inadimplência pode decorrer de dificuldades temporárias superáveis, ou de ruína catastrófica irrecuperável, incompatíveis com a presunção de má-fé permanente. A regra da explícita e consistente motivação e fundamentação dos atos administrativos se aplica-se com especial vigor às acusações de ilícitos qualificados pela intenção sonegatória, apondo-se à administração fazendária o dever de demonstrar, além da materialidade do débito, a presença inequívoca do elemento subjetivo doloso. Esta exigência probatória não constitui privilégio indevido aos devedores fiscais, pois se trata de garantia fundamental que impede a transformação do poder de tributar em instrumento de opressão. Quando se presume dolo na inadimplência isolada, inverte-se o ônus da prova de maneira incompatível com o devido processo legal, forçando o contribuinte a demonstrar sua inocência em vez de exigir do Estado a comprovação da culpabilidade. Esta inversão viola não apenas normas processuais, mas a própria estrutura lógica do direito administrativo sancionador, onde a dúvida deve favorecer o acusado e não o acusador. Como observação puramente lateral (obiter dictum), anota-se que as consequências práticas de se presumir dolo na inadimplência tributária revelar-se-iam devastadoras para o ambiente de negócios e para a própria arrecadação fiscal. Empresários honestos, confrontados com dificuldades financeiras temporárias, ver-se-iam transformados em criminosos presumidos, desencorajando o empreendedorismo e a formalização de negócios. A ameaça de criminalização automática da inadimplência criaria incentivo perverso para a informalidade, onde a ausência de registros oficiais supostamente protegeria o indivíduo contra acusações sancionatórias patrimoniais e penais. Paradoxalmente, a presunção de má-fé reduziria a base tributária ao afugentar contribuintes do sistema formal, prejudicando a arrecadação que se pretende proteger. O direito comparado oferece exemplos eloquentes de jurisdições onde a criminalização excessiva de Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 60 condutas empresariais resultou em fuga de capitais e estagnação econômica, demonstrando que a segurança jurídica constitui pré-requisito para o desenvolvimento sustentável. Em conclusão, a isolada inadimplência tributária, seja total ou parcial, revela-se manifestamente insuficiente para caracterizar a intenção consciente de reduzir ou suprimir tributo devido. Esta afirmação encontra amparo não apenas na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, mas também na compreensão das realidades econômicas que permeiam a atividade empresarial e na aplicação dos princípios fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito. A presunção de dolo baseada exclusivamente no inadimplemento viola a presunção de inocência, ignora as vicissitudes naturais dos negócios e cria ambiente de insegurança jurídica incompatível com o desenvolvimento econômico. O combate à sonegação fiscal, objetivo legítimo e necessário do Estado, deve pautar-se pela identificação precisa de condutas dolosas comprovadas, e não pela sanção indiscriminada de todos aqueles que, por razões alheias à má-fé, encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir suas obrigações tributárias. Somente assim preservar-se-á o equilíbrio entre o poder de tributar e os direitos fundamentais dos contribuintes, garantindo que o sistema fiscal cumpra sua função social sem transformar-se em instrumento de opressão. Em síntese conclusiva, não se pode imputar ao sujeito passivo, ou ao seu representante, a intenção de reduzir ou de suprimir tributo, mediante ocultação ou manipulação do fato gerador concreto, se a conduta for indicativa de negligência ou de imperícia. Também é inadmissível a utilização da Teoria do Domínio do Fato para responsabilizar pessoas naturais por infrações tributárias, especialmente aquelas que adotam em seus descritores normativos elementos típicos do Direito Penal (REsp 1.854.893, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Como os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 versam sobre fraude, simulação e conluio na perspectiva penal, a eles se aplica um padrão interpretativo mais rigoroso, refratário ao uso de ficções e de presunções que, em matéria civil não sancionatória, talvez fossem admissíveis. Por sua eficácia persuasiva e clareza, transcrevo o seguinte trecho de decisão proferida pelo Min. MESSOD AZULAY, nos autos do HC 0367396-24.2024.3.00.0000 (DJe-N de 04/02/2025): Em especial, a demonstração do dolo pertinente à prática do núcleo do respectivo tipo penal é imprescindível. Conforme descreve Thiago Sorrentino, os tipos penais previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990, cujas características se espraiam em comum noutros tipos relacionados às vicissitudes das empresas, pressupõem a comprovação de conduta ativa ou omissiva consciente e tendente a escamotear a ocorrência do fato jurídico tributário, em suas dimensões qualitativas ou quantitativas, que extrapolem "postura não intencional de prejudicar, nem de cometer erros, de Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 61 modo a tornar eventual desvio um acidente inafastável pela contingência" (Um Conto de Duas Falsidades: a Influência Recíproca das Retóricas Tributária e Penal na Definição do Ilícito Tributário Punível com Sacrifícios ao Patrimônio e à Liberdade Física. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 121 – Ago-Set/2024, p. 96-110). De outro modo, tais tipos penais reduzir-se-iam à criminalização do mero inadimplemento tributário, figura inexistente na legislação de regência (cf.., e.g., AgRg no AREsp: 1848690 SC 2021/0069114-1, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/202; e, pelo racional, a orientação constante na Súmula 430/STJ). Por exemplo, o atual panorama legal e jurisprudencial dá ampla margem a interpretações legítimas sobre o modo como os empreendimentos podem ser validamente organizados e desenvolvidos. Demonstrativo dessa larga latitude interpretativa está nas discussões judiciais sobre os critérios decisórios determinantes que caracterizariam a pejotização, ilícita, de terceirização, lícita, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes (cf. Estudos Tributários e Aduaneiros – IX Seminário CARF / Francisco Marconi de Oliveira ... [ et al.], Coordenador. Brasília: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 2024). Calha sempre lembrar uma observação feita pelo Min. CEZAR PELUSO, durante uma das sessões plenárias do STF, em que se discutia a responsabilização do advogado público pela elaboração de parecer adotado por autoridade, cuja conduta fosse, posteriormente, tida por ilegal. Segundo se recorda, disse o Min. PELUSO algo próximo a (ou com esse sentido): Se onze pessoas dotadas de notório saber jurídico muitas vezes não chegam a uma decisão unânime, como exigir de outras pessoas que vaticinem a única solução correta a uma questão jurídica, tal como posteriormente interpretada pelo Judiciário? Neste ponto, é útil reafirmar: os requisitos para qualificação da multa, por se relacionarem ao direito administrativo sancionador, bem como por literalmente utilizarem a legislação penal como parâmetro de controle (Lei 4.502/1964), devem adotar as salvaguardas e linhas de interpretação típicas do direito penal. No caso em exame, revela-se uma situação paradigmática onde a administração tributária confunde arranjos societários, não obstante questionáveis segundo a leitura fiscal, com simulação dolosa, presumindo má-fé onde possivelmente existia apenas uma interpretação divergente sobre as formas legítimas de organização empresarial no setor de saúde. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 62 O cerne da questão reside na imputação de simulação e fraude a uma estrutura societária que, embora peculiar em suas características, operava às claras, com contratos sociais devidamente registrados, contabilidade organizada e distribuições de lucros formalmente documentadas. A fiscalização, ao deparar-se com elementos como a baixa participação societária dos médicos, a correlação entre valores distribuídos e plantões realizados, e a alta rotatividade de sócios, inferiu automaticamente a existência de um ardil destinado a frustrar a arrecadação tributária. Essa inferência, contudo, ignora que o panorama jurídico brasileiro oferece considerável latitude interpretativa quanto aos modelos de organização empresarial, especialmente em setores como o médico, onde historicamente coexistem múltiplas formas de associação profissional. A presunção de dolo baseada exclusivamente na estrutura societária adotada equivaleria a invalidar aprioristicamente escolhas empresariais que, embora possam ser consideradas inadequadas ou mesmo incorretas sob determinada interpretação fiscal, não revelam por si só a consciência da ilicitude ou a intenção deliberada de fraudar o erário. Entre a ortodoxia tributária e a fraude existe vasto espectro de situações intermediárias onde se inserem interpretações divergentes, planejamentos tributários controversos e estruturas societárias inovadoras que desafiam categorias tradicionais. A meu sentir, a documentação apresentada pela fiscalização, como escalas de plantão, e-mails sobre valores, comunicações internas, demonstra precisamente o oposto do que se esperaria de uma operação fraudulenta: transparência documental, registro formal das operações e ausência de ocultação. Uma verdadeira simulação pressuporia a criação de aparências falsas destinadas a esconder a realidade, não a adoção aberta de um modelo societário que, por mais criticável que fosse, estava integralmente exposto ao escrutínio das autoridades. Parece-me que a equiparação automática entre irregularidade e fraude representa perigosa simplificação que desconsidera as complexidades inerentes à interpretação das normas tributárias. Quando profissionais qualificados, tribunais e a própria doutrina divergem sobre os limites entre pejotização ilícita e formas legítimas de organização empresarial, exigir dos contribuintes a adivinhação da interpretação que posteriormente prevalecerá configura inversão inadmissível do ônus probatório em matéria sancionatória. O elemento subjetivo necessário à caracterização da simulação, isto é, a vontade consciente e deliberada de criar aparência jurídica falsa para dissimular a realidade, não se deduz da mera constatação de que o arranjo societário resultou em economia tributária. Tal raciocínio transformaria todo planejamento tributário malsucedido em fraude, ignorando que o direito à auto-organização empresarial inclui necessariamente o direito de errar na interpretação das normas aplicáveis, desde que tal erro não decorra de má-fé comprovada. A aplicação de multa qualificada em casos como esta viola regras fundamentais do direito administrativo tributário sancionador, que exige demonstração inequívoca do elemento Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 63 volitivo para imposição de penalidades agravadas. A mera divergência interpretativa sobre a natureza jurídica dos pagamentos realizados, se distribuição de lucros ou remuneração disfarçada, insere-se no campo das discussões tributárias ordinárias, passíveis de correção mediante lançamento e aplicação da multa regular, sem que se possa inferir intuito fraudulento da escolha de um modelo em detrimento de outro. Não menos importante, a própria evolução jurisprudencial sobre temas como terceirização, pejotização e novas formas de trabalho demonstra que aquilo que hoje pode ser considerado irregular amanhã poderá ser reconhecido como legítimo exercício da autonomia privada. Presumir fraude em toda estrutura societária que se afaste dos padrões tradicionais significaria engessar o desenvolvimento de novos modelos de negócio e criminalizar a inovação empresarial, com consequências nefastas para o dinamismo econômico. Frente a tais considerações, impõe-se o afastamento da multa qualificada, reconhecendo-se que o caso revela, quando muito, divergência interpretativa sobre as possibilidades de estruturação societária no setor médico, jamais simulação ou fraude em sua acepção técnico-jurídica, que pressupõe demonstração cabal de dolo específico voltado à supressão consciente de tributos mediante artifícios e dissimulações. Dito isso, entendo que a multa qualificada deve ser afastada. Diante do exposto, acolho o argumento. 5 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade, REJEITO a preliminar, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Perlatto Moura, redator designado Divirjo do Relator, pelas razões a seguir expostas. Trata-se de requalificação do rendimento pago a título de dividendos para rendimentos do trabalho, nos termos abaixo extraídos do relatório fiscal: Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 64 3- Numa análise cadastral, financeira, tributária, contábil e dos sistemas da Receita Federal do Brasil- RFB, pode-se constatar irregularidades nas atividades da empresa Desidério Plantões Médicos Ltda., doravante denominada "DESIDÉRIO", neste Relatório Fiscal. As inconsistências estão relacionadas aos seguintes procedimentos/assuntos:-- Remunerações à pessoas físicas sem informações na GFIP- Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social- Sonegação; - Simulação e irregularidades na distribuição de lucros. 4- A sociedade foi constituída em 01 de março de 2013 com 31 sócios e capital dividido em 3.000 cotas, e distribuídas da seguinte forma:-- 2.970 cotas de R$.1,00 (um real) para o sócio administrador (Sr. Vagner Luis Desidério) e 30 cotas de R$.1,00 (um real) para cada um dos outros 30 sócios. Desta forma, 99,00% das cotas pertenciam ao sócio administrador e 0,033% para cada sócio minoritário. Até a data de 04/11/2015 (terceira alteração contratual), o sócio administrador permanecia com 2.970 (96,55% do total das cotas) e o restante dos 106 sócios, integralizavam 106 cotas, cabendo a cada sócio o percentual de 0,032%. Na data de 05/11/2015 (quarta alteração contratual), o número mínimo de cotas para cada sócio foi alterado para 100. Na última alteração contratual apresentada (01/11/2016) o capital social da empresa era de 87.200 cotas, divididas da seguinte forma:- 65.700 para o sócio administrador (75,34 %) e 21.500 (24,66%) para os demais 89 sócios. Não houve alteração quanto à administração e gerência da sociedade. 5- Somente o administrador recebe um salário mínimo mensal a título de pró- labore. Os demais sócios (inclusive o administrador) recebem pelos serviços prestados à sociedade, a título de "distribuição de lucros", cujos pagamentos estão registrados na contabilidade na conta " 2.4.3.01.0005- DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NO PERÍODO" 6- Da Distribuição Irregular dos Lucros:-A DESIDÉRIO contratou muito médicos sem quaisquer vínculos trabalhistas e previdenciários e colocou os mesmos para trabalharem nas dependências dos seus clientes e ao invés de tratá-los como contribuintes individuais, simulou a forma de contratação como sócios, fazendo com que suas remunerações fossem consideradas distribuição de lucros. 6.1- O art. 1001 da lei 10406/2002 - Código Civil, define que as obrigações dos sócios começam com o contrato. Neste caso da DESIDÉRIO e no período de março a dezembro de 2015, a empresa contratou 86 (oitenta e seis) médicos, efetuando 190 (cento e noventa) pagamentos aos mesmos, pelos serviços prestados em regime ambulatorial e de plantões médicos para as empresas tomadoras destes Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 65 serviços. Todos estes pagamentos estão contabilizados na conta " 2.4.3.01.0005- DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NO PERÍODO" . Consta desta relação, médicos que foram admitidos na sociedade em período posterior ao da efetiva escrituração destes pagamentos e médicos que apesar de nunca terem registros de seus nomes como sócios da empresa, também têm seus pagamentos contabilizados como distribuição de lucros. Trata-se portanto de simulação, na tentativa de que estes segurados contribuintes individuais fossem considerados sócios da empresa. A planilha anexa "DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PARA NÃO SÓCIOS", obtida da contabilidade da empresa, demonstra a data; Essa mesma estrutura societária já foi analisada no âmbito do CARF, em que foi mantida a incidência de contribuição previdenciária em desfavor da Sociedade Desidério com relação ao rendimento pago aos médicos, mediante aplicação de multa qualificada, nos termos da ementa e voto vencedor abaixo colacionados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2015 a 31/12/2015 PAGAMENTO A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ÀS PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA TIDOS COMO “SÓCIOS DE FATO”. IMPOSSIBILIDADE Deve ser mantida a exigência fiscal dos contribuintes individuais considerados não sócios e constatados pela fiscalização, uma vez que eles não têm o benefício da lei, pois não ficou constatado que eram também sócios. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. No caso, a autoridade fiscal conseguiu comprovar que o sujeito passivo agiu dolosamente para ocultar os fatos geradores das contribuições previdenciárias, o que justifica a qualificação da multa. (...) Como já exposto, os pagamentos realizados foram feitos a pessoas que sequer integravam o quadro social da empresa. Todavia, a contribuinte contabilizou todos esses pagamentos como distribuição de lucros: não só aqueles feitos a médicos que foram admitidos na sociedade posteriormente, mas também aqueles feitos a médicos que nunca tiveram registros de seus nomes como sócios. Observe-se que a empresa foi constituída com 31 sócios, com capital dividido em 3.000 cotas, das quais 2.970 pertenciam ao sócio administrador e as demais 30 cotas restantes divididas entre os outros supostos 30 sócios. Ao final de 2015 a empresa chegou a dispor de 107 sócios, encerrando o ano de 2016 com 90 sócios. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 66 Todavia, em todo o período o sócio administrador – o único a receber pro labore - representava os demais sócios por procuração, evidenciando que a inclusão e exclusão de sócios se destinava unicamente a repassar as remunerações por serviços prestados – em regime ambulatorial e de plantões médicos para outras empresas tomadoras - como se lucros distribuídos fossem. Entende-se, nessa linha, que a conduta adotada visou, de forma deliberada, ocultar do Fisco a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, o que justifica a aplicação da qualificadora da multa de ofício. Assim, acompanhando a i. Relatora nas demais questões, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (Acórdão 2401-009.986, Processo 15956.720189/2017-95, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, sessão de 06 de outubro de 2021, publicação em 23 de dezembro de 2021, Relatora Andréa Viana Arrais Egypto, Redator Designado Rodrigo Lopes Araújo) Dessa forma, considerando que a mesma estrutura societária já veio a ser desqualificada no âmbito do CARF, entendo pelo acerto do acórdão Recorrido, embora compreenda pela possibilidade de redução da multa qualificada ao patamar de 100%. Com isso, entendo por dar parcial provimento somente para que a multa qualificada seja reduzida ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 333DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 CONHECIMENTO 2 REGISTRO DE PRECEDENTE DESTA TURMA 3 PRELIMINARES 3.1 Preliminar de nulidade por inobservância de prazos 3.2 PRELIMINAR DE NULIDADE POR insuficiência DE FUNDAMENTAÇÃO 4 MÉRITO 4.1 DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO SOCIETÁRIO COM A CONSEQUENTE RECLASSIFICAÇÃO DOS INGRESSOS COMO REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ASSALARIADO ou pelo trabalho autônomo terceirizado. 4.1.1 Inafastabilidade do exame de pertinência e de aplicabilidade de orientações vinculantes. confirmação ou afastamento de distinguishing. Etapa inerente incapaz de violar a autoridade do precedente. 4.1.2 A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 4.1.3 Critérios determinantes: (a) CÁLCULO DO VALOR A SER DISTRIBUÍDO ASSOCIADO A GRANDEZAS RELACIONADAS À PERCEPÇÃO DO VALOR DE CADA SÓCIO NA CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO; (b) APORTE DE CAPITAL SIMBÓLICO; (c) ALTA ROTATIVIDADE DE SÓCIOS OU DE ASSOCIA... 4.1.4 CONTEXTUALIZAÇÃO DOS PRECEDENTES DE OUTRAS TURMAS DO CARF 4.1.5 ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADES A VALIDAR A EXISTÊNCIA E A DISTRIBUTIBILIDADE DE LUCROS E RESULTADOS 4.1.6 Análise de pertinência entre a interpretação feita pelo STF na reclamação paradigmática 4.1.7 Aplicação ao quadro fático 4.2 MULTA QUALIFICADA 5 DISPOSITIVO Voto Vencedor

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