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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11510172 #
Numero do processo: 10480.720890/2010-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a natureza jurídica das operações ou sua submissão à tributação. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de optante pelo regime de lucro presumido, tendo sido reiteradamente intimado a fazê-lo. PERCENTUAL DA MULTA AGRAVADA. LIMITE DE 75%. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 133. Segundo o teor da SÚMULA CARF Nº 133, de observância mandatória, A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos, como o que se apurou no caso concreto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1003-004.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa ao seu patamar objetivo de 75%. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a natureza jurídica das operações ou sua submissão à tributação. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de optante pelo regime de lucro presumido, tendo sido reiteradamente intimado a fazê-lo. PERCENTUAL DA MULTA AGRAVADA. LIMITE DE 75%. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 133. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.588 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720890/2010-58 2 Segundo o teor da SÚMULA CARF Nº 133, de observância mandatória, “A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos”, como o que se apurou no caso concreto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa ao seu patamar objetivo de 75%. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 706/734) em face do Acórdão de Impugnação 11-38.835, da 3ª turma da DRJ/REC, de 22 de novembro de 2012 (fls. 283/290), por meio do qual Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.588 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720890/2010-58 3 aquele Colegiado julgou improcedente a Impugnação da ora Recorrente, mantendo o crédito tributário lançado. Assim restou assentada a Decisão ora combatida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de optante pelo regime de lucro presumido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.588 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720890/2010-58 4 Contexto Na origem, refere-se a auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), e, por reflexo, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tendo o lucro sido arbitrado, com base no inciso III, do art. 520 do RIR/99. Houve, ainda a aplicação de multa agravada de 112%. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 34/37), o lançamento originou-se da acusação de omissão de receita (art. 42, da Lei 9.430/1996 e com art. 287, do RIR/99), em razão da não comprovação de origem de recursos correspondentes a depósitos bancários. Já o arbitramento decorreu da falta de atendimento por parte do Sujeito Passivo, para apresentação de documentos indispensáveis ao desenvolvimento da ação fiscal, após 6 (seis) Termos de Intimação. Em realidade, a falta de apresentação dos documentos contidos nos Termos de Intimação nºs 1 a 5, ensejaram a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira de nº 04.1.01.00-2009-00032-2, de 21/05/2009, atendida em julho de 2009. De posse das informações sobre movimentações financeiras, novo Termo de Intimação foi elaborado, com o fito de oportunizar o Sujeito Passivo a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, sem qualquer manifestação por parte do Sujeito Passivo. Com efeito, foi lavrada representação para exclusão do Sujeito Passivo do Simples Federal, o que ocorreu por meio do ADE nº 5, de 16/03/2010 – Processo 14774.000009/2010-54, de 22/02/2010. Depois, nova intimação foi elaborada (nº 6), de 26/03/2010, não só dando ciência ao Sujeito Passivo de sua exclusão do Simples Federal, mas também reiterando a apresentação de livros de sua escrituração contábil além de reintimação das exigências do Termo de Intimação nº 5. Novamente, sem manifestação por parte do Sujeito Passivo. Impugnação A ora Recorrente impugnou o lançamento, tendo se contrapondo, conforme relatório da DRJ a: 3.1 O lançamento seria nulo, pois não teria havido “narrativa clara do fato subsumível que possa ser atribuído ao sujeito passivo”, o que teria caracterizado “vício de formalidade, conteúdo e finalidade” e cerceado o direito de defesa. 3.2 – A aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, teria sido inapropriada. A omissão de receita, “pura e simples”, não seria suficiente para justificar o agravamento da multa (112%). Deveria ter sido observado o prescreve o art. 7º, caput e inciso IV da Lei nº 10.426, de 2002. 3.3 – O percentual aplicado no cálculo do lucro arbitrado teria sido incorreto. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.588 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720890/2010-58 5 3.4 – O lançamento efetuado com base em depósitos bancários seria ilegítimo. A lei nº 9.430, de 1996, bem assim a Lei nº 9.481 de 1997, ao criar nova hipótese de incidência, teria maculado a Constituição Federal. 3.5 – Na apuração do crédito, a fiscalização teria “omitido” as saídas das contas correntes, que teriam se dado “quase sempre de imediato”, e não teria levado em conta que “quase a totalidade dos cheques depositados foram devolvidos”. Também não teria considerado as vendas canceladas(devoluções), os descontos concedidos incondicionalmente e os tributos incidentes sobre a venda. 3.6 – Dever-se-ia observar, no caso em questão, o art. 112 do CTN. Sobreveio a Decisão ora combatida, enfrentando todos os argumentos, e que abaixo são resumidos: a) Afastada a preliminar, pois “Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, tem-se que a descrição da infração, da legislação subsunsora e do elo existente entre elas é de clareza hialina”, não havendo mácula ao at. 10 do Decreto nº 70.237/1972. b) Que a regra do art. 42, da Lei 9.430/1996 é presuntiva quando os depósitos não são informados ao fisco, ou seja, restam “à margem da tributação”, não prescindido de uma descrição por parte da autoridade lançadora, a fim de se afirmar “tratar-se-iam de “hipótese de incidência””. c) Os valores dos depósitos não comprovados a origem – omissão de receita “constituíram a base para apuração do lucro (grosso modo, base de cálculo do IRPJ e da CSLL), que se arbitrou, uma vez que não foram apresentados os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal (inciso III do art. 530 do RIR, de 1999) – aplicou-se na apuração o índice de 9,6%, consoante determinação do inciso I do art. 27 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o art. 16 da Lei nº 9.249/1995”. d) Que com a exclusão do Simples Federal, na forma do art. 16 da Lei nº 9.317, de 2006, a sociedade estava obrigada a escriturar os livros comerciais. O ADE nº 5, foi “consubstanciado no processo nº 14774.000009/201054-, a partir de 01.01.2006 (vide Ato, à fl. 131), e não a partir da expedição do Ato, em março de 2010”. e) “O art. 106 não diz com o caso em questão, pois que não se está tratando de retroação de lei interpretativa, tampouco se aplicando penalidade “à infração de dispositivos interpretados”. f) “O que motivou o agravamento da multa não foi a omissão de receita, mas sim o não atendimento às intimações expedidas pela fiscalização, com previsão do inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430”. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.588 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720890/2010-58 6 g) “Malgrado não terem sido apontadas as vendas canceladas (devoluções), os descontos concedidos incondicionalmente e os tributos incidentes sobre a venda, particularidade que, por si só, descredencia a alegação, vale ressaltar, as deduções pleiteadas não prescindem de escrituração, o que não condiz com os casos de omissão de receita”. h) “O fato de haver intensa movimentação bancária não se constitui em evidência de que os valores depositados não pertencem à empresa. A alegação nesse sentido além de descabida, veio sem nenhum suporte probatório”. i) A legislação de regência dispõe que no âmbito administrativo, “não se pode afastar a aplicação ou deixar de observar disposição de lei ou decreto...” sob o fundamento de inconstitucionalidade. Em sua peça recursal, a Recorrente aduz: Em sede de Preliminar: a) Nulidade por cerceamento do direito de defesa, repisando o argumento de falta de “descrição do fato”, “a disposição legal infringida”, “e a penalidade aplicável”. Nesse sentido inexistiria a “indicação da subsunção da norma tributária imponível ao fato concreto..”. que não haveria “narrativa clara do fato subsumível que pose ser atribuído ao sujeito passivo, padecendo o ato atacado de vício de formalidade, conteúdo e finalidade”. b) O auto de infração e nem a decisão atacada teriam informado “qual o método por ela utilizado para chegar aos montantes indicados...” e “de onde extraiu a diferença da suposta omissão de receita com valores declarados pela contribuinte, como exigem os artigos 537, do RIR e 29, 44, I, da Lei nº 9.430/96”. c) As normas elencadas seriam “descrições de hipóteses de incidência, e não de violação a preceito normativo passíveis de atribuir ao sujeito passivo o cumprimento de uma obrigação pecuniária por descumprimento às mesmas.” No mérito: DISPENSA LEGAL DA RECORRENTE DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO -ORIENTAÇÃO DO STJ a) Que a Sociedade era optante pelo SIMPLES e que sua exclusão não poderia retroagir em relação a obrigação acessória. Assim, só seria obrigada a fazer escrituração comercial em 26/03/2010, por força do ADE nº 55, de 16/03/2010 (reproduz o art. 16, da Lei nº 9.317, de 2006), e que “o próprio sistema de escrituração da Receita Federal não permitiria tal ato depois de tanto tempo”. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.588 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720890/2010-58 7 b) Que o lançamento não observou a orientação disposta na Súmula CARF nº 76, pois nos casos de exclusão do Simples deveriam ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática. c) Que a multa teria sido imposta por falta de apresentação da escrita fiscal, mas como visto acima, a Recorrente não estava sujeita à escrituração. d) Que a aplicação da penalidade seria inapropriada, pois i) o auto de infração não teria informado a ocorrência do inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996 (falta de declaração e declaração inexata), ii) falta de escrituração em período quando não estava sujeita à escrituração, iii) que a norma indicada na decisão recorrida teria sido revogada pela Lei Complementar nº 123/2006, iv) irretroatividade da exigência de obrigação acessória (escrituração contábil). A norma aplicar-se-ia apenas para a obrigação principal. NULIDADE DO LANÇAMENTO ARBITRADO COM BASE APENAS EM EXTRATOS OU MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM INDICAÇÃO DO QUE SERIA CONSIDERADO OMISSÃO a) “O auto de infração não individualizou quais depósitos bancários não teria suas origens comprovadas, caracterizando nítido cerceamento de defesa”. Indicou Decisões do CARF: Acórdão nº 1402-002.684, de 07/05/2014, Acórdão nº 1302- 001.642, de 5/02/2015. “...o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar o que entende como não comprovados” b) Não há correlação entre os depósitos bancários e a omissão de receita. A autoridade deveria trazer aos autos a requerida e “cabal comprovação que os créditos que passaram em sua contas correntes de fato caracterizariam receita na acepção da palavra, como exige o art. 373, I do CPC”. “a movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda”. Colaciona Acórdão CSRF/01-02.741 de 06/12/20001. c) Teria a fiscalização omitido as saídas de créditos ocorridos de imediato, e os depósitos que teriam sido devolvidos (Termo de Intimação Fiscal nº 5). Haveria “crédito circulado em conta corrente” da mesma titularidade do próprio contribuinte. 1 “IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Os Depósitos bancários, embora possa refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimetnos, não podendo ser considerados como ´aplicações´ no fluxo de ´entradas´ e ´saídas´ para apuração de variação patrimonial, cabendo à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os depósitos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte” Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.588 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720890/2010-58 8 d) “...tratando-se de imputação de penalidades ao contribuinte, como ocorre no caso em apreço, a interpretação da legislação será sempre da forma mais benigna, a teor do que vaticina o art. 112, do CTN.” DA EXARCEBAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS a) Que a multa teria sido imputada por conta do não atendimento à intimações, mas como não existiria a obrigatoriedade de escrituração, bem como a retroação de obrigação acessória, tal exação não se sustentaria. b) “Nos termos do art. 7º, caput e inciso IV da Lei 10.426/02 dispõe que “se verificada a suposta incorreção na Declaração apresentada pela recorrente como descreve o tipo tributário mencionado, deveria a recorrida solicitar a apresentação da Declaração, objeto desta lide. E no caso, aplicar, caso constado a existência de infração à legislação tributária, as multas constantes dos incisos do referido diploma legal, e não a que foi aplicada”. c) “...deveria ainda à requerida ter intimado a recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova declaração, seja para fins de correção, caso a prestada tenha sido incorreta, seja para fins de trazer ao conhecimento da Receita Federal, informações que supostamente omitiu”. Nesse sentido, teria sido violado o devido processo legal. DO ERRO DE COEFICIENTE NA APURAÇÃO DO IRPJ, COM BASE NO LUCRO ARBITRADO a) Deveria ter sido aplicado no caso o inciso I, do art. 51, da Lei nº 8.981/1995, porquanto não haveria conhecimento da receita bruta (1,5 ou menor). b) A omissão de receita não caracterizaria, por si só, ato doloso (menciona Súmula CARF nº 14 e Súmula CARF nº 25). Ao fim, requer: DOS REQUERIMENTOS FINAIS: Inicialmente que seja conhecida a preliminar arguida e julgada procedente, para declarar a nulidade do auto de infração. Caso não seja acolhida a pretensão acima, hipótese que se entende inexistente, que seja recebida o presente Recurso Voluntário em todos os seus termos, e ao final julgando-a TOTALMENTE PROCEDENTE para reformar a decisão recorrida, declarando improcedente o auto de infração. Caso superadas as hipóteses acima, a recorrente pugna, alternativamente, na hipótese de improcedência dos demais argumentos pela redução dos percentuais das multas aplicadas para a prevista no art. 51. Da Lei 8.981/95, já que resta configurado que não houve a prática de fraude por parte da recorrente, Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.588 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720890/2010-58 9 no que se aludi aos fatos jurídicos tributários descritos na ação fiscal aqui enfrentada, conforme demonstrados. É o relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão ora Recorrido em 25/06/2019 por AR (fls.702/703). Protocolizou sua peça recursal em 23/07/2019. Portanto, tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. PRELIMINAR NULIDIDADE POR INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS Percorrendo o Auto de Infração (fls. 2/33) e o Termo de Verificação Fiscal (fls. 34/37), não encontrou esse Conselheiro qualquer dificuldade na identificação dos fatos que motivaram o lançamento, qual a base utilizada pela autoridade lançadora, e o porquê da aplicação da multa (não atendimento às Intimações). Parece-me que, igualmente, a própria Recorrente não teve qualquer dificuldade em formular a sua impugnação ou mesmo o presente Recurso Voluntário, apontando vários aspectos que somente poderiam ser arguidos exatamente na hipótese do entendimento dos elementos que ensejaram o lançamento. Exemplo disso é a própria descrição do que seria ou não receita omitida a partir do que a autoridade incluiu na base de cálculo, e, ao mesmo tempo afirmar, dentre tantos valores, alguns referentes à devoluções de cheques e movimentações entre contas de titularidade do próprio Recorrente. Entendo que esta preliminar foi muito bem abordada pela DRJ, cuja razão de decidir é aqui reproduzida, por concordar com o que foi ali declinado: 6. Não assiste razão à defesa. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, tem-se que a descrição da infração, da legislação subsunsora e do elo existente entre elas é de clareza hialina. 7. À vista da falta de comprovação da origem de depósitos havidos em contas bancários, regra presuntiva do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (comentário), concluiu-se pela omissão de receita, ou seja, que os referidos depósitos tratar-se- ia de receitas não informadas ao fisco, à margem de tributação portanto. 8. A caracterização da omissão de receita por falta de comprovação da origem de depósitos bancários prescinde de descrição da prática de “conduta típica e Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.588 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720890/2010-58 10 antijurídica por parte do contribuinte”. A teor da regra do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, tem-se como certa a omissão quando não há comprovação da origem dos depósitos __ diferentemente do direito penal, a responsabilização por infração tributária independe da intenção do agente1. 9. De maneira que baldada é a contraposição de que os dispositivos que fundamentaram a autuação tratar-se-iam de “hipótese de incidência”. Não obstante, apenas para argumentar, hipótese de incidência grosso modo é a situação descrita em lei que, uma vez concretizada no fato gerador, enseja o surgimento da obrigação principal. Não se pode dizer, de forma necessária, receita omitida implica existência de lucro (quando se apura lucro real). 10. No caso em questão, os valores de receita omitidos constituíram a base para apuração do lucro (grosso modo, base de cálculo do IRPJ e da CSLL2), que se arbitrou, uma vez que não foram apresentados os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal (inciso III do art. 530 do RIR, de 1999) __ aplicou-se na apuração o índice de 9.6%, consoante determinação do inciso I do art. 27 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995. Não encontrou este Conselheiro qualquer afronta ao art. 10, art. 59, art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, nem ao art. 142 do CTN. As questões ventiladas em sede de preliminar, à guisa do método para se chegar aos montantes indicados e de onde se extraiu os valores sobre os quais se deu o lançamento são, em meu entendimento, questões de mérito. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO DISPENSA LEGAL DA RECORRENTE DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO – ORIENTAÇÃO DO STJ Antes de adentrar à matéria é preciso esclarecer que este tópico é manejado pela Recorrente no contexto da sua exclusão do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/1996), e da impossibilidade material de se fazer cumprir obrigações acessórias que não estaria obrigada enquanto optante do SIMPLES FEDERAL, e, por consequência, não lhe ser possível a imputação da penalidade de que trata do inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. Parece a este Conselheiro que tal assertiva até poderia ser considerada, caso o processo fiscalizatório tivesse se desenrolado sob uma dinâmica normal. Por normal, entende-se que, uma vez intimado o contribuinte a prestar informações, o esperado são respostas que auxiliem a autoridade tributária no exercício de verificação do adequado cumprimento das obrigações, principais e acessórias (art. 927, do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000/99): Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.588 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720890/2010-58 11 Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). No caso em concreto, houve 5 (cinco) Termos de Intimação Fiscal (TIF) para que a Recorrente disponibilizasse a escrituração contábil (livros Diário e Razão) e extratos bancários de suas contas correntes, poupança ou aplicações financeiras. Nenhuma das Intimações foi atendida (fls. 61/128). Vejamos o TIF nº 5, datado de 11/12/2009: A escrituração contábil, de fato, é uma opção (no âmbito fiscal) nessa sistemática, mas, não exime a Recorrente de possuir toda a documentação em ordem, incluindo, no mínimo, um livro caixa. Vejamos os disposto na Lei nº 9.317/1996 (grifamos): Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.588 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720890/2010-58 12 Da Declaração Anual Simplificada, da Escrituração e dos Documentos Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4° . § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. § 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista. (...) Não obstante, como visto do descrito acerca do desenvolvimento do procedimento fiscalizatório, a Recorrente preferiu o silêncio. Tal silêncio motivou o pedido de fornecimento das movimentações financeiras junto aos bancos, cujos extratos lhe foram encaminhados, com o pedido de esclarecimentos sobre aqueles créditos que a fiscalização identificou como “Depósitos Bancários a Comprovar Origem” e destacados em negrito. Ao final de cada mês, apresentou o somatório. Segundo a fiscalização foram excluídas as devoluções, e as reapresentações foram computadas no montante apurado. Mais uma vez, a Recorrente preferiu o silêncio. Portanto, não se trata de mera discussão sobre dispensa ou não de livros contábeis, mas da completa falta de apresentação de, no mínimo, um livro caixa, e de documentos que suportassem a apresentação de sua DIPJ. O arbitramento se opera, nesse caso, como uma consequência da impossibilidade de reconstituição de um lucro real, pois as informações e documentos que deveriam estar em boa guarda de acordo com a Lei nº 9.317/1996, não foram apresentados e, para os créditos em conta bancárias, igualmente a Recorrente se manteve silente. Quanto à alegação de revogação dos preceitos da Lei nº 9.317/1996, em razão da edição da Lei Complementar nº 123/2006, não assiste razão à Recorrente porquanto o direito tributário é regido pelo princípio da legalidade, aplicando-se aos fatos geradores a legislação Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.588 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720890/2010-58 13 vigente quando da sua verificação (art. 105 e art. 106 do CTN). Além disso, a Lei Complementar não revogou o art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A Recorrente foi excluída do SIMPLES FEDERAL, cujos efeitos foram, de acordo com o Ato Declaratório Executivo nº 55 (fls. 239), aplicáveis a partir de 01/01/2006, período compreendido no lançamento e pela legislação utilizada pela autoridade lançadora do crédito tributário. Vejamos o art. 2º, do Ato Declaratório Executivo aludido: Art. 2º. A exclusão do SIMPLES surtirá os efeitos a partir de 01/01/2006, de acordo com o artigo 15, inciso IV, da Lei 9.317/96.Em sede de Recurso Voluntário, traz considerações genéricas Portanto, como visto, a matéria não se exaure na mera impossibilidade ou não de elaboração de livros contábeis para um período para o qual o Sujeito Passivo não estaria obrigado, como faz crer a Recorrente. E, nesse sentido, não lhe assiste razão. NULIDADE DO LANÇAMENTO ARBITRADO COM BASE APENAS EM EXTRATOS OU MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM INDICAÇÃO DO QUE SERIA CONSIDERADO OMISSÃO A Recorrente alega que o auto de infração não individualizou quais os depósitos bancários teriam suas origens não comprovadas. Não é o caso. Como visto no tópico anterior, a autoridade lançadora intimou a Recorrente (TIF nº 5) a exatamente comprovar os créditos identificados em suas contas bancárias, individualizadamente, com destaque em negrito, dia a dia, em cada um dos períodos trimestrais. Valores esses que eram totalizados mensalmente, e que, se somados, resultam nos valores indicados no auto de infração. O lançamento, nesse caso, foi por presunção de omissão de receita, ao arrimo do art. 42, da Lei 9.430/1996. No caso, não cabe à autoridade fiscal o dever de provar que tais depósitos são caracterizados como “receita na acepção da palavra”. De fato, a movimentação bancária não “corporifica fato gerados do Imposto de Renda”. Entretanto, reverte o ônus da prova, quando a autoridade identifica créditos em conta corrente, que não se encontram devidamente registrados devidamente justificados nos livros e demonstrativos que que trata a legislação. Eis o que se verifica no presente feito. Ao permanecer em silêncio em face das evidências encontradas e apresentadas pela fiscalização, que, como visto, cumpriu adequadamente o seu dever de ofício, o resultado é exatamente o que prevê o art. 42, da Lei nº 9.430/1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.588 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720890/2010-58 14 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) Alega genericamente, ainda, que a fiscalização teria omitido as saída de créditos ocorridos de imediato e créditos entre conta corrente da mesma titularidade, sem apontar, especificamente, na listagem que consta do TIF nº 5, quais seriam essas inadequações. Consta do TIF nº 5 que: 6. Nos extratos bancários apresentados pelo Banco Bradesco S/A, verificou-se que, em contas correntes de titularidade do contribuinte acima identificado, foram creditados os valores discriminados na relação “Depósitos Bancários a Comprovar Origem”, observando-se foram consideradas as devoluções e reapresentações, estas foram computadas. Como a Recorrente não identificou em qual mês ou meses os créditos entre contas do mesmo titular teriam sido incluídos na base do arbitramento, este Conselheiro percorreu os valores destacados para o primeiro trimestre pela fiscalização e não encontrou, dentre tais valores, quaisquer identificações de depósito ou crédito entre contas de mesma titularidade, mas, tão somente, transferências de terceiros e depósitos em cheques. Há, por exemplo, uma descrição de “TRANF.ENTRE AGEN.CHEQUE”2, ou “TRANSF ENTRE AG CHQ/DINH”3 que não socorre à Recorrente, no sentido de daí se extrair que se trata de transferência entre contas de mesma titularidade. Caberia à Recorrente trazer elementos a sustentar a sua afirmação, considerando que, com o seu comportamento omissivo, o ônus da prova lhe foi revertido. Em resumo, a Recorrente, em sua peça recursal, não logrou êxito em descaracterizar a conduta que lhe foi imputada. Além disso, não apresentou justificativas plausíveis para a falta de atendimento aos Termos de Intimação Fiscal, e nem colacionou nenhum documento a contrapor o lançamento do crédito tributário. No caso, aplica-se a inteligência que consubstanciou a edição da Súmula nº 239: SÚMULA CARF Nº 239 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 04/11/2025 – vigência em 10/11/2025 Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. Acórdãos Precedentes: 9202-011.213, 9202-006.829, 9202-009.608, 9202- 009.449, 9101-005.486, 9101-005.345 2 Em 08/03/2006. 3 Em 10/04/2006 Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.588 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720890/2010-58 15 DO ERRO DE COEFICIENTE NA APURAÇÃO DO IRPJ, COM BASE NO LUCRO ARBITRADO Alega a Recorrente que há erro quanto à aplicação do percentual de arbitramento. Segundo sua convicção, dever-se-ia incidir o inciso I, do art. 51, da Lei nº 8.981/1995: Não lhe assiste razão. A receita bruta é conhecida, ainda que presumida em razão da aplicação do art. 42, da Lei nº 9.430/1996. Além disso, a própria Recorrente omitiu a existência de elementos que só se conheceriam mediante a apresentação de documentos e regular escrituração contábil, mas, em sede recursal, requer seja aplicado o fator de 1,5 (inciso I, do art. 51, da Lei nº 8.981/1995). Sem reparos a Decisão ora Recorrida, que abaixo se transcreve o trecho com o qual ora se concorda: 23. O percentual aplicado na determinação do lucro foi correto. Como dito alhures, aplicou-se o percentual de 9,6 % (para a CSLL foi de 12%), consoante previsão do inciso I do art. 27 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995. 24. Os valores de receita apurados com suporte nos depósitos bancários de origem não comprovada __ conhecidos, por conseguinte __ consubstanciaram a Receita Bruta conhecida, base do arbitramento. 25. Não houve nenhuma omissão ou desconsideração de valores, por parte da fiscalização, na apuração do imposto. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, repise-se, trata de depósitos, de créditos havidos em conta bancária, não se reportando às saídas (as saídas, por tratar-se de pagamentos, são objeto de tributação do IRRF, Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.588 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720890/2010-58 16 quando não há identificação do beneficiário ou de sua causa – art. 61 da Lei 8981, de 1995. Foram considerados os cheques depositados e devolvidos, como se vê das planilhas das fls. 63 a 127. DA EXARCEBAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS A alegação que o não atendimento à intimações não é motivo para a “exacerbação das multas”, porquanto deveria ser aplicado ao caso o inciso IV, do art. 7º, da Lei nº 10.462/02, não se sustenta. Explico. Como visto, a autuação principal é de omissão de receita, presumida em razão da aplicação do art. 42, da Lei nº 9.430/1996. As multas do inciso IV, do art. 7º, da Lei nº 10.462/02 referem-se a não apresentação de obrigações acessórias e suas explicações e esclarecimentos. In verbis: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) A multa de ofício foi de 112%, com base no inciso “I”, do §2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; (...) No âmbito do CARF, entretanto, vigora a Súmula nº 133, cujo verbete é abaixo transcrito: Súmula CARF nº 133 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.588 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720890/2010-58 17 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-002.992, 9101-003.147, 9202-007.445, 9202-007.001, 1301-002.667, 1301- 002.961, 1401-001.856, 1401-002.634 e 2202-002.802. Considerando tratar-se de dispositivo cuja observância é mandatória por parte deste Colegiado, nos termos regimentais, há que se reduzir a aplicação da multa para o patamar de 75%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL, PIS E COFINS Não encontrou este Conselheiro nenhum tópico específico a contrapor a matéria acerca da tributação reflexa, motivo pelo qual, o que se decidiu no âmbito do lançamento principal, considerando tratar-se de relação, como apontado pela DRJ de causa e efeito que os vincula. CONCLUSÃO Com base em todo o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa ao seu patamar de 75%. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 759DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901305/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 PER/DCOMP - CONTABILIZAÇÃO DE VALORES DEVEM SEGUIR OS PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE E A LEGISLAÇÃOINEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR -OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA CORRETA REALIZAÇÃO DO PEDIDO E SUA COMPROVAÇÃO. A solicitação de restituição cumulada com compensação através de PER/Dcomp deve estar fundamentada na correta contabilização dos fatos/atos, que deve obedecer aos princípios de contabilidade e a legislação que rege o assunto. Não havendo comprovação do valor pago a maior porque a contabilização dos fatos/atos não dá guarida ao pleito da contribuinte, não há possibilidade de sua aceitação, já que é obrigação da contribuinte a correta solicitação e comprovação dos valores pleiteados SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Desnecessário a perícia sendo a matéria a decidir de cunho eminentemente interpretativo no âmbito do direito e da legislação vigente.
Numero da decisão: 3202-004.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-22T00:56:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-22T00:56:21Z; Last-Modified: 2026-09-22T00:56:21Z; dcterms:modified: 2026-09-22T00:56:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-22T00:56:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-22T00:56:21Z; meta:save-date: 2026-09-22T00:56:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-22T00:56:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-22T00:56:21Z; created: 2026-09-22T00:56:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-09-22T00:56:21Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-22T00:56:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.901305/2013-71 ACÓRDÃO 3202-004.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 PER/DCOMP - CONTABILIZAÇÃO DE VALORES DEVEM SEGUIR OS PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE E A LEGISLAÇÃOINEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR -OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA CORRETA REALIZAÇÃO DO PEDIDO E SUA COMPROVAÇÃO. A solicitação de restituição cumulada com compensação através de PER/Dcomp deve estar fundamentada na correta contabilização dos fatos/atos, que deve obedecer aos princípios de contabilidade e a legislação que rege o assunto. Não havendo comprovação do valor pago a maior porque a contabilização dos fatos/atos não dá guarida ao pleito da contribuinte, não há possibilidade de sua aceitação, já que é obrigação da contribuinte a correta solicitação e comprovação dos valores pleiteados SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Desnecessário a perícia sendo a matéria a decidir de cunho eminentemente interpretativo no âmbito do direito e da legislação vigente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901305/2013-71 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o relatório elaborado na minuta do voto proferido pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 29 de julho de 2026: Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/POA), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em desfavor da Recorrente TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: A contribuinte supracitada solicitou a restituição de COFINS não cumulativa, código 5856, do mês de apuração de setembro de 2007, no valor original de R$ 1.785.808,55, para fins de compensação com débitos de IRPJ, código 2362-01, do mês de apuração de junho de 2008, no valor de R$ 1.928.494,65, conforme PER/DCOMP de e-fls.73 a 77. A DRF de origem indeferiu a restituição e não homologou a compensação devido à inexistência de direito creditório, conforme Despacho Decisório de e-fls.401 a 406. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de e-fls.21 a 40. Nesta, alega que o indeferimento foi incorreto, pois possuiria direito ao crédito pleiteado, pelas razões abaixo dispostas. A empresa (contribuinte) afirma que tem um contrato de transporte de gás da Bolívia para o Brasil junto à Petrobrás, na qual são cobrados valores sobre o volume de gás transportado, denominado Encargo de Capacidade Mensal, desde 1999. Nos meses de abril e maio de 2006, ocorreu diminuição do transporte de gás devido a problemas naturais na Bolívia, tendo a Petrobrás solicitado, em 14/07/2007, o reembolso destes meses, que já tinha pago, nº valor de R$ 47.858.903,12, conforme previsão contratual, tendo a contribuinte constituído uma provisão para perdas com Evento Escusável. Posteriormente, não tendo havido acordo entre as partes, a Petrobrás compensou o valor de R$ 24.361.422,19, do faturamento de agosto de 2007, sendo o restante a ser exigido em mês posterior, mas que não foi exigido devido o litígio judicial da questão. Em 31/03/2008, as partes entraram em acordo e o saldo residual da provisão, no valor de R$ 23.497.480,93, foi estornado, zerando a conta contábil. Para operacionalizar na Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901305/2013-71 3 escrituração contábil os fatos, foram utilizadas as contas contábeis pertinentes, demonstradas nos autos. Observa o contribuinte que, embora o valor da glosa do faturamento, acima abordado, ser maior do que serviu de base de cálculo do tributo pleiteado como pagamento indevido em setembro de 2007 (R$ 23.497.480,93) no PER/Dcomp, não irá alterar o valor pleiteado. Após a operacionalização contábil dos fatos, a contribuinte teria preenchido incorretamente a Dacon do mês de agosto de 2007, pois considerou o valor glosado como diferimento do faturamento (Lei 9.718/1998, art.7º), cujo valor de Cofins é de R$ 1.785.808,55, e também a Dacon de setembro de 2007, pois adicionou o valor diferido no mês anterior ao valor a ser pago de Cofins de setembro de 2007, como recebimento de mês anterior, vindo a resultar num pagamento da contribuição de R$ 3.407.517,07, sendo a quantia a maior o valor de R$ 1.785.808,55. Então, teria corrigido a Dacon do mês de agosto de 2007, diminuindo o faturamento, e a do mês de setembro de 2007, não incluindo o valor faturamento recebido do mês anterior, que resultou na diminuição da contribuição devida em R$ 1.785.808,55. Depois da descrição histórica dos acontecimentos apresentada pela contribuinte, essa começa a atacar as conclusões do Relatório de Intervenção, que apreciou o pleito de restituição e compensação em apreço, contido no processo de guarda nº 16682.720541/2013-99, às e-fls.62 a 72, que fundamentou a rejeição do pleito da contribuinte contida no Despacho Decisório. Argumenta que seria correto seu procedimento e que a Autoridade Fiscal não desconhece a existência do crédito favorável, mas rejeitou a existência deste em setembro de 2007, pois deveria ser momento do evento escusável, que seriam os meses de abril e maio de 2006. Por isso, o motivo do indeferimento seria a inexatidão do período de crédito, mas não sua existência. Fundamenta seu procedimento contábil/fiscal no entendimento de que não era possível saber antes o valor da glosa da Petrobrás, que geraria redução do faturamento, de forma que os profissionais contábeis seguiram o princípio do conservadorismo e contabilizaram o crédito em momento posterior ao meses de abril e maio de 2006. Até porque seria o único possível, pois a contribuinte reconhece as receitas da Petrobrás pelo regime de caixa previsto no art.15 da IN 247/2002. Mesmo que a Fiscalização estive correta quanto ao período a ser pleiteado o crédito tributário (abril e maio de 2006), haveria ganho para a União porque não é contestada a existência do crédito e os valores do tributo foram pagos, de forma que houve até ganho pelo pagamento anterior ao mês que efetivamente deveria ter ocorrido. Acrescenta-se que negar o direito à compensação acarretaria locupletamento ilícito, pois a empresa estaria impossibilitada de fazer nova compensação relativa ao período de 2006. Acrescenta ao raciocínio anterior a analogia com o art.273 do Decreto 3.000/1999, pois somente poderia ser exigido tributo, e conseqüentes penalidades, se houver postergação de tributo, sendo que houve a antecipação deste, segundo o raciocínio da Autoridade Fiscal, de forma que o erro no período não poderia impedir a homologação da compensação. Abordando o assunto sob o aspecto da verdade material, a litigante afirma que não houve nenhuma exclusão indevida da base de cálculo da contribuição, mas sim retificação das declarações e das DCTFs, devido a erros formais e de fato, fundamentado em documentos, Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901305/2013-71 4 conforme permissão no art.147 ,§ 1º do CTN, e no art.11 da IN RFB 786/2007 e na jurisprudência administrativa. Também alega que os erros de fato podem ser corrigidos de ofício fundamentado nos princípios da verdade material, da eficiência, da lealdade e boa-fé, bem como da proteção ao enriquecimento ilícito da administração pública em detrimento do patrimônio particular, conforme art.5º XXIII e LIV da Constituição. Por isso, segundo o manifestante, não seria válida a conclusão fiscal de que a Cofins de setembro de 2007 era devida e foi paga corretamente, não tendo o contribuinte utilizado a faculdade do diferimento. Ainda, caso seja necessário, solicita perícia contábil, nos termos do art.16, IV, do Decreto 70.235/1972, cujo objeto seria verificar se a documentação contábil, fiscal e comercial para calcular o tributo devido em setembro de 2007, considerando a glosa do faturamento do mês de agosto de 2007 e o diferimento daquele mês para o seguinte, confrontado com o valor pago e o conseqüente valor pago a maior (R$ 1.785.808,55). Apresenta documentação contábil/fiscal para fundamentar sua defesa. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art.2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Em decisão por unanimidade, a 14ª TURMA/DRJ/POA votou para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 PER/DCOMP - CONTABILIZAÇÃO DE VALORES DEVEM SEGUIR OS PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE E A LEGISLAÇÃOINEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR -OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA CORRETA REALIZAÇÃO DO PEDIDO E SUA COMPROVAÇÃO. A solicitação de restituição cumulada com compensação através de PER/Dcomp deve estar fundamentada na correta contabilização dos fatos/atos, que deve obedecer os princípios de contabilidade e a legislação que rege o assunto. Não havendo comprovação do valor pago a maior porque a contabilização dos fatos/atos não dão guarida ao pleito da contribuinte, não há possibilidade de sua aceitação, já que é obrigação da contribuinte a correta solicitação e comprovação do valores pleiteados. PERÍCIA. Não procede a solicitação de perícia que não foi realizada nos ditames normativos e cujos os elementos de prova para para fundamentar a livre convicção da Autoridade Julgadora consta dos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901305/2013-71 5 Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual requer que seja reformado o Acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc. Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o voto elaborado pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 29 de julho de 2026, registrado no módulo de julgamento do sistema e-Processo: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito recursal. I – Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o mérito consiste na (im)possibilidade de homologação integral do Pedido de Ressarcimento n° 37861.41494.180708.1.3.04-9026, o qual tem por objeto a extinção por compensação de débito de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) no valor de R$ 1.928.494,65, referente à estimativa mensal do imposto apurada em junho de 2008 declarado na respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”). Conforme Despacho Decisório de e-fls.401 a 406, a DRF de origem indeferiu a restituição e não homologou a compensação devido à inexistência de direito creditório. Vejamos: O indeferimento ocorreu, em apertada síntese, porque o crédito não existe no período de setembro de 2007, tendo em vista que o fato gerador deste deve ser o período de abril e maio de 2006 e a retificação da Dacon e da DCTF, diminuindo o faturamento em agosto e setembro de 2007 é incorreta e impossibilitou a utilização do diferimento do faturamento não pago para um período posterior, tendo em vista a documentação apresentada. Após análise da Manifestação de Inconformidade, a DRJ realizou minuciosa análise dos fatos judiciais e da contabilidade da Recorrente e corroborou o indeferimento nos termos do Despacho Decisório. Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário por meio do qual reconhece que a despeito da glosa do faturamento do Contrato TCX Brasil relativa ao mês de agosto, ao apurar a base de cálculo da COFINS para aquele período incorreu em erro de fato e considerou na apuração da contribuição a parcela glosada pela Petrobras: Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901305/2013-71 6 (...) posteriormente e à luz das circunstâncias fáticas relativas à glosa do faturamento do mês de agosto evidenciada em detalhes acima e comprovada pela documentação ora anexada, a TBG procedeu à retificação das declarações fiscais inerentes, quais sejam DACON e DCTF, da seguinte forma: (i) retificou o DACON original relativo ao período de agosto de 2007, retirando os lançamentos da parcela glosada do faturamento daquele período pela Petrobrás; e (ii) considerando o diferimento da COFINS consignado no DACON original do mês de agosto de 2007, a qual compôs a apuração de setembro de 2007 e foi paga tempestivamente pela Recorrente, retificou o DACON relativo ao mês setembro de 2007 reduzindo a COFINS devida e paga naquele período de apuração de R$ 3.407.517,07 para R$ 1.621.708,52 (subtração de R$ 1.785.808,55, isto é, 7,6% sobre a glosa no faturamento de R$ 23.497.480,93), configurando o direito creditório utilizado na presente compensação. É nítido, portanto, que no presente caso não houve qualquer "exclusão indevida da base de cálculo da COFINS" supostamente detectada pelo Fisco. Trata-se de retificação pertinente das declarações da Recorrente que identificou erro de fato cometido no preenchimento das mesmas. A Recorrente entende que resta comprovada a origem e existência do crédito oriundo de pagamento indevido/a maior da COFINS referente ao período de apuração de setembro de 2007- cuja existência é incontroversa, haja vista que o valor originalmente declarado como devido e pago a título de COFINS naquele período de apuração foi retificado para valor correto configurando o direito creditório utilizado na presente compensação. Para a Recorrente, a autoridade fiscal não desconhece a existência do crédito, mas nega a compensação pleiteada com base no argumento de que o crédito não seria de setembro de 2007 (mês do período de apuração da glosa da Petrobras), mas sim de abril e maio de 2006 (meses de ocorrência do suposto evento escusável). Vejamos: Ou seja, em suma, a única razão para taxativa conclusão do auditor fiscal, mantida pela Turma da Delegacia de Julgamento, de que “inexiste crédito pleiteado pelo interessado na DCOMP nº 37861.41494.180708.1.3.04-9026, decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, código 5856, relativo PA SET/2007” é uma suposta inexatidão do período da redução da receita. A existência do crédito em si, não é questionada. Segundo a Recorrente, “reconhecer a existência do crédito, mas negar a compensação com base em suposto erro em relação ao período de apuração, geraria um enriquecimento ilícito do próprio Governo Federal.” Adicionalmente, violaria um princípio básico da tributação, reconhecido pelo artigo 273 do Decreto 3.000/99, pois no caso dos autos houve antecipação do tributo e não postergação. Também em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega que o fato é que eventual erro material acerca do período jamais seria motivo para a não homologação da compensação, haja vista que no processo administrativo deve sempre prevalecer a verdade material. Sustenta Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901305/2013-71 7 que houve mero erro de fato resultantes da inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação. Nesse sentido, a Recorrente argumenta que comprovado o recolhimento a maior, é de se reconhecer o direito creditório não obstante repute a autoridade fiscal que não tenha havido o cumprimento de formalidade qualquer preconizada em ato infralegal. Não assiste razão à Recorrente. Conforme demonstrado nos autos, em que pesem as retificações apresentadas pela Recorrente, tanto a análise da autoridade fiscal quanto do Acórdão recorrido aponta para a mesma conclusão: houve "exclusão indevida da base de cálculo da COFINS". Explica-se. Com efeito, o direito creditório pleiteado pela Recorrente decorre do Contrato de Transporte de Gás TCX Brasil firmado com a empresa Petróleo Brasileiro S. A (Petrobrás) no ano de 1999, no qual a primeira transporta gás para a segunda, cobrando contraprestação monetária denominada Encargo de Capacidade Mensal, conforme cópia do mencionado contrato, de e-fls.108 a 243. Neste contrato consta cláusula de Evento Escusável, que dispensa o cumprimento de obrigações por uma das partes diante de sua ocorrência. Nos meses de abril e maio de 2006 ocorreu um evento natural (inundações na região de Quebrado los Monos – Bolívia), o qual afetou a oferta do gás transportado. A partir deste evento, considerando que a Petrobrás já havia quitado integralmente o Encargo de Capacidade dos meses de maio e abril, houve a solicitação de devolução do valor pago com base na previsão do Contrato assinado pelas partes. Ocorre, que não tendo havido consenso entre as partes sobre o valor restante a ser exigido de devolução, este foi judicializado. No Poder Judiciário, o litígio foi resolvido através de acordo entre as partes, no qual ficou estabelecido que não havia valores residuais a serem pagos pela Recorrente e que a Petrobrás deveria devolver uma parcela dos valores recebidos a Recorrente, conforme documento de e-fls.252 a 255. Nesse contexto, após análise pormenorizada dos documentos acostados aos autos, a DRJ concluiu que não há respaldo legal para deferir o crédito pleiteado pela Recorrente. Assim, o presente voto adota com razão de decidir os fundamentos externados no Acórdão recorrido, que seguem abaixo reproduzidos: Do histórico acima, fundamentado na defesa da contribuinte, não houve nenhuma diminuição do faturamento do mês de agosto de 2007, que se refletiu na contribuição devida de setembro de 2007, no valor de R$ 24.361.422,19, que corresponde ao valor de R$ 1.785,808,55 de Cofins. O máximo de redução do faturamento foi de R$ 6.558.903,12 (pela complementação da Provisão evento escusável 2006, em 31/08/2007), que resulta numa contribuição de Cofins de R$ 498.476,64. Todavia, está contabilização está equivocada, pois não poderia haver redução do faturamento do mês de agosto pela constituição da provisão para evento escusável, mais sim uma contabilização na conta de Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901305/2013-71 8 despesa com a constituição desta provisão, já que esta se tratando da discussão de valores já faturados pelo contribuinte e pagos pelo cliente (Petrobrás) em período anterior (meses de abril e maio de 2006). Em setembro de 2007 houve a redução da conta razão 210310203 – Provisão evento escusável (valores recebidos de clientes em discussão), que teve como contrapartida o pagamento da Petrobrás, no valor de R$ 24.361.422,19. Ou seja, não há nenhuma diminuição conta de faturamento do mês de setembro de 2007. Por conseguinte, conclui-se que o valor de R$ 24.361.422,19 somente se refere a restituição dos valores recebidos de clientes em discussão, pois não teria havido a prestação do serviço, (Razão 210310203 – Provisão evento escusável) e não a diminuição do faturamento nos meses de agosto e setembro de 2007. Logo, não há respaldo na contabilidade para a contribuinte modificar a Dacon dos meses de agosto e setembro de 2007, diminuindo o faturamento em agosto, cujo reflexo se deu em setembro de 2007, bem como a DCTF da contribuição dos mesmos períodos, e fundamentar seu pleito de pagamento indevido de Cofins no valor original de R$ 1.785.808,55, em setembro de 2007. Por isso, não pode ser alegado erro de fato no mês de apuração da contribuição supostamente paga a maior, haja vista que não há contabilização de diminuição de faturamento no mês de agosto ou setembro de 2007 que resultem na diminuição da Cofins devida em R$ 1.785.808,55. No mesmo sentido, é incorreta a alegação de que houve benefício da Fazenda Nacional ao pleitear em setembro de 2007 o que deveria ter sido pleiteado em abril e maio de 2006, em analogia com o art.273 do Decreto 3.000/1999, pois somente poderia ser exigido tributo, e conseqüentes penalidades, se houver postergação de tributo, sendo que houve a antecipação deste, segundo o raciocínio da Autoridade Fiscal, de forma que o erro no período não poderia impedir a homologação da compensação. Isto porque a analogia não tem previsão legal para aplicação no caso em concreto e se tratam de assuntos diferentes, já que o art.273 do Decreto 3.000/1999 trata de penalidade de IRPJ, enquanto a contribuinte está requerendo restituição de suposto tributo pago a maior de Cofins. Em não tendo preenchido corretamente e respeitado a legislação que rege o PER/Dcomp, por não fazer a indicação precisa do seu suposto direito, e não tendo respaldo na contabilidade para pleitear a restituição no mês de setembro de 2007, não se pode também falar em locupletamento ilícito da Fazenda Nacional, nem desrespeito a princípios constitucionais verdade material, da eficiência, da lealdade e boa-fé, bem como da proteção ao enriquecimento ilícito da administração pública em detrimento do patrimônio particular, conforme art.5º XXIII e LIV da Constituição, haja vista que a contribuinte não comprova a liquidez e certeza do direito nos termos da legislação, fato este que é sua obrigação, nos termos do art.170 do Código Tributário Nacional e no art.373 do Novo Código de Processo Civil. Mesmo partindo do raciocínio da contribuinte de que qualquer suposto direito pode ser solicitado em qualquer mês, independente do(s) mês(es) que ocorrem os fatos e contabilizações que fundamentam seu pleito, o valor pleiteado é menor que o apresentado por esta porque o valor exigido pela Petrobrás como devolução do valor pago a maior, após acordo judicial, foi de somente R$ 11.668.599,72, conforme acima descrito, que Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901305/2013-71 9 equivale um valor de Cofins de R$ 886.813,57 e não ao pleiteado de R$ 1.785.808,55 de Cofins. Assim, face a razões acima expostas resta evidente que o montante em discussão judicial que deu origem ao pedido objeto dos autos se refere tão somente a restituição dos valores recebidos de cliente desatrelada da respectiva prestação de serviço, inexistindo, assim, qualquer justificativa para acolher a pretensão creditória da Recorrente. Pelo exposto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. II – Do pedido de perícia A Recorrente requer seja determinada a realização de diligência para verificar se a documentação fiscal, contábil e comercial já acostada aos autos, somada a eventuais outros documentos solicitados à Recorrente e que a fiscalização entender necessários, indicam que o valor da COFINS devida no mês de setembro de 2007 foi de R$ 1.621.708,52, à luz das considerações expostas acerca da glosa do faturamento do mês de agosto de 2007 e diferimento da respectiva contribuição naquele mês. É consabido que a possibilidade de realização de perícia ou diligência, embora seja uma faculdade que goza a Recorrente, sujeita-se a análise da autoridade julgadora, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, senão vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993). Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163 o indeferimento de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No caso dos presentes autos, não subsiste dúvida de ordem técnica ou obscuridade a ser esclarecida em relação ao conjunto probatório apresentado pela Recorrente, motivo pelo qual, deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência formulado no Recurso Voluntário ora examinado. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 529DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.004997/2003-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A utilização do imposto de renda retido na fonte na formação do saldo negativo de IRPJ condiciona-se à confirmação da retenção na DIRF ou no Informe de Rendimentos apresentados pela fonte pagadora e ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente. IRRF S/ RECEITAS COMPUTADAS NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL- DEDUÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. Para que o imposto sobre a renda retido na fonte, assim como a CSLL retida na fonte possam ser utilizados como dedução do imposto sobre a renda e/ou da CSLL devidos pela pessoa jurídica no encerramento do exercício, imperioso se faz a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, bem como o oferecimento das receitas que lhe são correlatas à tributação, conforme estabelecido pelos artigos 55, da Lei nº 7.450/85, 943, § 2º do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), e 2º, § 4º, inciso III e 28 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1402-007.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa- Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A utilização do imposto de renda retido na fonte na formação do saldo negativo de IRPJ condiciona-se à confirmação da retenção na DIRF ou no Informe de Rendimentos apresentados pela fonte pagadora e ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente. IRRF S/ RECEITAS COMPUTADAS NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL- DEDUÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. Para que o imposto sobre a renda retido na fonte, assim como a CSLL retida na fonte possam ser utilizados como dedução do imposto sobre a renda e/ou da CSLL devidos pela pessoa jurídica no encerramento do exercício, imperioso se faz a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, bem como o oferecimento das receitas que lhe são correlatas à tributação, conforme estabelecido pelos artigos 55, da Lei nº 7.450/85, 943, § 2º do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), e 2º, § 4º, inciso III e 28 da Lei nº 9.430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.004997/2003-66 2 Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se da Declaração de Compensação - Per/Dcomp nº relativo a saldo negativo de IRPJ dos AC 2000 e 2001(fls. 04) do presente processo e da Declaração de Compensação (fls. 02) do processo apensado de n.º 11610.006744/2003-27. A DRJ determinou diligência para identificar a existência de retenções na fonte. Às fls. 119/124 o Despacho Decisório EQPIR/DIORT/DERAT-SPO de 30 de maio de 2008 analisou as declarações de compensação e informou que o Saldo Negativo dos AC 2000 e 2001 foram compostos somente de IRRF, uma vez que a empresa apresentou prejuízo fiscal em ambos os anos calendário. A conclusão do referido Despacho Decisório é no sentido da homologação parcial das Compensações declaradas em virtude da não comprovação de totalidade do IRRF utilizado pela empresa para composição do Saldo Negativo de IR dos AC 2000 e 2001. A Manifestação de Inconformidade defendeu que a não comprovação das retenções sob o código 8045 foram ocasionadas pela não informação em DIRF, pelas empresas clientes, mesmo tendo a recorrente procedido ao recolhimento, por conta e ordem de seus clientes. Alega ainda que as duas Declarações de Compensação elencadas no Despacho Decisório foram protocoladas a mais de 5 anos antes da intimação da Requerente acerca da não homologação das compensações e, portanto, estariam abrangidas pela homologação tácita, à teor do Art. 74, § 5.º da Lei n.º 9.430/96. Argumentou que as compensações objeto das declarações de compensação protocoladas em 11/04/2003 e 12/05/2003 foram homologadas tacitamente, tendo em vista o decurso de prazo superior a 5 anos desde a entrega das declarações de compensação pela Requerente, nos termos do artigo 74, §7°, da Lei n.° 9.430/96 e deve ser cancelado os débitos originados nas referidas compensações, tendo em vista que já foram alcançados pela decadência, nos termos do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.004997/2003-66 3 Alega que é inegável o direito creditório da Requerente apurado com base em saldo negativo de IRPJ, tendo em vista que a divergência de valores apurada EQPIR decorre exclusivamente da falta de discriminação, por parte dos clientes da Requerente, do IRRF recolhido pela Requerente, por sua conta e ordem; como esses tributos foram recolhidos pela Requerente, os tomadores dos serviços, por equívoco, não deram a eles o mesmo tratamento dos demais códigos do IRRF, i.e., não lançaram-nos nas DIRF. Argumentou que o simples descumprimento de obrigação acessória pelos clientes da Requerente não pode restringir o direito creditório da Requerente ao IRRF efetivamente recolhido, mormente levando em consideração que a Requerente trouxe à colação, todos os comprovantes de recolhimento do IRRF sob código 8045 e que estes são os documentos que comprovam o direito ao crédito da Requerente, e não as DIRF. Fundamentou que o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em votação unânime, já reconheceu o direito creditório em caso semelhante ao presente, em que o contribuinte - agência de publicidade e propaganda -, comprovou o recolhimento do IRRF incidente sobre os pagamentos recebidos, o que, por si só, já lhe garantiu o direito à compensação realizada (Ac. n° 103.21.534). Em 12/01/2009 foi emitido o Despacho n.º 01/2009 – 7ª Turma da DRJ/SPOI (fls. 360/361) que assim se manifestou: “Em face da diferença existente entre o IRRF reconhecido pela Administração e o pleiteado pela contribuinte bem como dos montantes oferecidas à tributação das receitas auferidas, entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal: • Informe o montante do IRRF dedutível, para fins de cálculo do IR devido, dos anos- calendário de 2000 e 2001; • Informe se os valores dos rendimentos correspondentes ao IRRF dedutíveis foram oferecidos à tributação mediante a análise dos livros fiscais e comprovantes de retenção na fonte (extratos de rendimentos, notas fiscais etc.) para os anos-calendário de 2000 e 20001. • Elabore relatório conclusivo e dê ciência ao contribuinte concedendo-lhe o prazo de 10 dias para manifestação, conforme art.44 da Lei n° 9.784/99.“ Em resposta ao Despacho de Diligência proferido pela DRJ SPOI, a EQAUD IRPJCSLL 8RF emitiu o Despacho n.º 63.273/2023 (fls. 393/408) e assim manifestou-se em conclusão, respondendo aos quesitos elaborados: “13.2. Não obstante, como já visto na Manifestação de Inconformidade, para o código 8045 a interessada esgrimou argumentos no sentido de que seus clientes, até por conta da sistemática diferente de retenção para esse código, deixaram de declarar em suas DIRF(s) o valor retido. Com efeito, a interessada logrou comprovar através de planilhas e documentos de arrecadação (DARF) o valor do IRRF recolhido, portanto passível de dedução para apurar o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001, no montante de R$ 144.887,89. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.004997/2003-66 4 13.3. Resposta => Nesta esteira, o valor total comprovado (R$ 115,82 + R$ 13.362,60 + R$ 16,84 + R$ 707,88 + R$ 12.448,00 + R$ 144.887,89), passível de ser utilizado como DEDUÇÃO para compor o montante do Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001 foi confirmado na quantia de R$ 174.539,03. RESPOSTA AO 2º. QUESITO FORMULADO NO DESPACHO DA DRJ/SP1 (AC 2000) 14. “Informe se os valores dos rendimentos correspondentes ao IRRF dedutíveis foram oferecidos à tributação mediante análise dos livros fiscais e comprovantes de retenção na fonte (extratos de rendimentos, notas fiscais etc.) para o ano-calendário de 2000. 14.1. O quadro a seguir demonstra o valor do Rendimento Tributável para cada rubrica de retenção, comparando-o com o registro desse rendimento tributável na FICHA 06 A da DIPJ 2001, AC 2000. Em outras palavras, o quadro demonstra o oferecimento à tributação, ou não, dos valores respectivos. 14.2. Resposta => NÃO. O Rendimento Tributável que deu origem ao IRRF deduzido para compor o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2000 não foi oferecido integralmente à tributação. RESPOSTA AO 2º. QUESITO FORMULADO NO DESPACHO DA DRJ/SP1 (AC 2001) 15. “Informe se os valores dos rendimentos correspondentes ao IRRF dedutíveis foram oferecidos à tributação mediante análise dos livros fiscais e comprovantes de retenção na fonte (extratos de rendimentos, notas fiscais, etc.) para o ano-calendário de 2001. 15.1. O quadro a seguir demonstra o valor do Rendimento Tributável para cada rubrica de retenção, comparando-o com o registro desse rendimento tributável na FICHA 06 A da DIPJ 2002, AC 2001. Em outras palavras, o quadro demonstra o oferecimento à tributação, ou não, dos valores respectivos. 15.2. Resposta => NÃO. O Rendimento Tributável que deu origem ao IRRF deduzido para compor o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001 não foi oferecido integralmente à tributação. CONCLUSÃO 16. Nesta data, encaminho cópia do Relatório à interessada, intimando-a a ingressar com manifestação no prazo de 10 (dez) dias da ciência. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.004997/2003-66 5 17. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo retornará à DRJ08 para prosseguimento.” Após a diligência, a DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito creditório em litígio. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da Manifestação de Inconformidade, com exceção da parte do crédito já reconhecido. Em 09/06/2025, conforme despacho de fls. 473, foi desapensado deste processo, o processo nº 10880.721947/2008-17. Em 09/06/2025, conforme despacho de fls. 474, a, foi desapensado deste processo, o processo nº 11610.006744/2003-27 Em 10/06/2025, conforme despacho de fls. 475, foi juntado por apensação a este processo, o processo nº 10880.721947/2008-17. Em 10/06/2025, conforme despacho de fls. 476, foi juntado por apensação a este processo, o processo nº 10880.788240/2024-01. Em 10/06/2025, conforme despacho de fls. 477, foi juntado por apensação a este processo, o processo nº 11610.006744/2003-27. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se da Declaração de Compensação - Per/Dcomp relativa a saldo negativo de IRPJ dos AC 2000 e 2001 do presente processo e da Declaração de Compensação do processo apensado de n.º 11610.006744/2003-27. O Despacho Decisório de 30 de maio de 2008 analisou as declarações de compensação e informou que o Saldo Negativo dos AC 2000 e 2001 foram compostos somente de IRRF, uma vez que a empresa apresentou prejuízo fiscal em ambos os anos calendário. A conclusão do referido Despacho Decisório é no sentido da homologação parcial das compensações declaradas em virtude da não comprovação de totalidade do IRRF utilizado pela empresa para composição do Saldo Negativo de IR dos AC 2000 e 2001. Portanto, o presente caso discute compensações de saldo negativo composto, dentre outros itens, pelo imposto de renda retido na fonte (código de receita: 8045), com relação Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.004997/2003-66 6 aos anos-calendário de 2000 e 2001. O direito creditório pleiteado pela Recorrente somava a quantia de R$ 125.831,15, para o ano de 2000, e de R$ 159.098,94, para o ano de 2001. Quando da análise do direito creditório, a autoridade fiscal emitiu despacho decisório que reconheceu o crédito no montante de R$ 26.580,96, para o ano de 2000, e de R$ 26.671,14, para o ano de 2001. Sua análise considerou a consulta ao Sistema Integrado de Informações Econômico Fiscais (SIEF/DIRF), por meio do qual verificou-se que o montante do IRRF em nome da Recorrente, declarado nas DIRF das empresas responsáveis pela declaração, era inferior ao direito creditório pleiteado. A Recorrente defende que, por ser uma agência de publicidade, estaria submetida a um regime específico de retenção na fonte do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 123/92 e que a agência de publicidade tem o dever de recolher, por conta e ordem de seus clientes (anunciantes), o imposto que, ordinariamente, seria por eles retido na fonte, recolhendo-o mensalmente através de um único DARF, sob o código 8045 e que compete à Recorrente informar a retenção e recolhimento em suas declarações fiscais, bem como fornecer ao anunciante documento comprobatório com indicação do valor do imposto retido, enquanto ao anunciante competirá apenas a obrigação de informar tal retenção em sua DIRF. A Manifestação de Inconformidade juntou documentos que, no entender da Recorrente, atestariam a retenção na fonte e o seu oferecimento integral à tributação, argumentando também que houve homologação tácita de parte das compensações efetuadas, nos termos do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. A DRJ reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, sob o argumento de que parte das compensações havia sido homologada tacitamente. Sobre o montante remanescente entendeu-se que a Recorrente não teria comprovado o integral oferecimento à tributação das receitas que originaram as retenções. Por sua vez o Recurso Voluntário defende que a documentação acostada aos autos demonstra não só a retenção na fonte, como também o devido oferecimento à tributação. Dessa forma, no entendimento da Recorrente, o Acórdão recorrido deverá ser parcialmente reformado, a fim de que seja reconhecido integralmente o crédito pleiteado pela Recorrente. Com relação ao suposto oferecimento parcial à tributação, a DRJ adotou o entendimento do Despacho de Diligência nº 63.273/2023 (fls. 393/408), segundo o qual haveria uma falta de oferecimento à tributação de R$ 7.872.365,99 para o ano-calendário de 2000, e de R$ 229.218,17 para o ano-calendário de 2001. Isso resultou no reconhecimento parcial do crédito, apenas para o ano-calendário de 2001. O Recurso Voluntário argumenta que o Acórdão recorrido reitera o equívoco cometido pelo Despacho de Diligência, que não levou em consideração em sua análise, as informações contidas na DIPJ do ano-calendário de 2000, referente ao evento de incorporação. Neste documento, está atestado o oferecimento à tributação da quantia de R$ 8.270.234,47, conforme ficha 07A, o que foi ignorado pelo r. Acórdão recorrido, sendo a Recorrente: Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.004997/2003-66 7 Afirma o Recurso Voluntário que o Despacho de Diligência considerou tão somente a quantia de R$ 924.939,99, indicada na ficha 06A da DIPJ “normal” do ano-calendário de 2000. Confira-se (fl. 45): Defende ainda o Recurso Voluntário que a Recorrente estava obrigada a efetuar a entrega da DIPJ relativa ao evento de incorporação até o último dia do mês subsequente ao do evento e que considerando a informação de que o evento ocorreu em 30.12.2000, a DIPJ foi entregue pela Recorrente, em 31.01.2001. Veja-se (fl. 68): Argumenta a Recorrente que como a DIPJ do evento de incorporação não foi considerada pelo Despacho de Diligência (e, consequentemente, pelo Acórdão recorrido), deixou de ser considerado o valor de R$ 8.270.234,47, que foi oferecido à tributação. Por outro lado, a DRJ questionou, ainda, a comprovação de parte das retenções e por sua vez a Recorrente defende que os dados contidos nos documentos apresentados atestam a existência de pelo menos R$ 118.244,42 em IRRF para o ano-calendário de 2000, e de pelo menos R$ 144.887,89, para 2001. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.004997/2003-66 8 O Recuso Voluntário defende que para fins de apuração do direito de crédito da Recorrente, deve-se ter em consideração ser ela responsável pelo recolhimento do próprio IRRF, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 123/92. Sendo assim, a prova mais contunde para a comprovação da legitimidade do crédito seriam os próprios documentos que comprovam o efetivo pagamento. Conclui a Recorrente que não só o r. Acórdão recorrido deveria ter considerado a DIPJ do evento de incorporação para o ano-calendário de 2000, como também deveria ter considerado todos os comprovantes de retenção juntados aos autos, que, segundo seu entendimento, passaram ao largo da análise da primeira instância. Está correta a decisão da DRJ. De fato, não é suficiente a apresentação de um conjunto de documentos produzidos pela própria Recorrente e sem articulação por parte dela da relação de cada um deles, envolvendo valores e fonte pagadora, com os dados indicados no PER/DCOMP, que correspondem ao fato que ela pretende provar (a retenção de IRPJ promovida por cada uma das fontes pagadoras nos valores indicados para cada uma delas no PER/DCOMP e o oferecimento à tributação por ela dos correspondentes valores líquidos de receita no período em questão). Note-se que a DRJ realizou uma diligência, bem como pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, conciliou divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, e JÁ confirmou, à vista das DIRF entregues pelas fontes pagadoras para o período em análise, retenções de IR na fonte em benefício da Recorrente. Ora, o resultado da diligência procedida pela Unidade Preparadora e DRJ já verificaram as condições necessárias para que seja considerada a retenção informada pelo contribuinte como passível de integrar a composição do Saldo Negativo de IRPJ dos AC 2000 e 2001. E ainda, a DRJ aplicou a Súmula CARF 143 e considerou que “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos No entanto, conforme demonstrou o Despacho de Diligência, a Recorrente não comprovou o oferecimento à tributação da totalidade das receitas que deram origem às retenções informadas para composição do Saldo Negativo de IRPJ dos AC 2000 e 2001. A Recorrente argumenta que não foi analisada corretamente pela diligência a DIPJ. Todavia, não chegou a apresentar esse argumento quando da conclusão do respectivo relatório de diligência. E mesmo assim, a Relatório de Diligência foi bem eficiente ao cravar que não há prova oferecimento à tributação, conforme análise feita pela DRJ, abaixo transcrita como razões de decidir: Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.004997/2003-66 9 Assim, conforme o resultado da diligência procedida e explicitada às fls. 406/407 do DESPACHO DE DILIGÊNCIA A DRJ – EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 63.273/2023 (tabela acima reproduzida), no AC de 2000 não foi comprovado o oferecimento à tributação de totalidade das receitas que deram origem ao crédito de IRRF utilizado para composição do Saldo Negativo deste exercício. Quanto ao AC 2001, embora não tenha sido oferecido a totalidade das receitas à tributação, uma parte foi oferecida à tributação e assim, pode ser utilizado os valores de tais retenções para composição do Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001, senão vejamos: Ou seja, a Recorrente não demonstrou efetivamente que o valor que pretende aproveitar de IRRF foi de fato oferecido à tributação, devendo ser aplicada a Súmula 80 do CARF, abaixo transcrita: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, embora tenha sido confirmado os valores de retenção por conta dos recolhimentos procedidos e apresentados pela empresa, o oferecimento à tributação não se concretizou em sua totalidade, inviabilizando seu aproveitamento total para composição do Saldo Negativo pleiteado. Consequentemente, respeitando o princípio da Verdade Material, a DRJ já identificou as retenções de fato existentes, não tendo verificado a retenções faltantes no sistema da Receita Federal. Portanto, não há meios de ser dado provimento ao presente recurso em face da inexistência de demonstração da liquidez e certeza dos supostos créditos, ônus que caberia ao contribuinte demonstrar. De acordo com os artigos 341 e 373, II, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, alegações devem vir acompanhadas de força probatória por quem as aduzem, sendo dever do contribuinte fazer prova sobre a liquidez e certeza do crédito tributário. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele NEGO PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 496DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16095.720019/2013-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece de recurso de ofício que não supere o limite de alçada, vigente no momento em que o julgamento é realizado (Portaria MF 02/2023). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GILRAT. CÓDIGO CNAE. ENQUADRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. Tratando-se de órgão da Administração Pública Direta, a legislação do período sempre foi no sentido de apuração da atividade preponderante por órgão público que possui CNPJ, inobservância que impõe a retificação do lançamento, a fim de apurar a contribuição com base no código CNAE correspondente à atividade preponderante do órgão que possui inscrição no CNPJ. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADVOGADO EMPREGADO. ESTATUTO DA OAB. INAPLICABILIDADE. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. Os dispositivos do Estatuto da OAB relacionados ao advogado empregado não se aplicam à Administração Pública Direta, por força do artigo 4º, da Lei 9.527/97, de sorte que os honorários sucumbenciais pertencem ao Ente Público, e não aos procuradores, enquanto empregados, servidores públicos, regidos pela CLT e vinculados ao RGPS. Os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais constituem remuneração dos procuradores, pois representam uma parcela variável da contraprestação pelos serviços advocatícios que prestaram à Administração Pública Direta a que pertencem, portanto devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. O valor pago a título de gratificação, aos servidores públicos cedidos por outros Entes Públicos, mas que visa a complementação de verbas remuneratórias e equiparação salarial, para a prestação de serviços idênticos ou similares, integra o salário de contribuição. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOAS FÍSICAS. EVENTUALIDADE. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o pagamento realizado a pessoas físicas que prestam serviços, ainda que de forma eventual e sem relação de emprego, aos órgãos da Administração Pública, por força de lei ou por interesse das partes. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS DE PERITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EVENTUALIDADE. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. Embora escolhido pelo juiz, o perito presta serviço à parte que requereu a perícia e realizou o pagamento dos honorários, de modo que fica caracterizada a prestação de serviços eventual por pessoa física,
Numero da decisão: 2202-012.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece de recurso de ofício que não supere o limite de alçada, vigente no momento em que o julgamento é realizado (Portaria MF 02/2023). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GILRAT. CÓDIGO CNAE. ENQUADRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. Tratando-se de órgão da Administração Pública Direta, a legislação do período sempre foi no sentido de apuração da atividade preponderante por órgão público que possui CNPJ, inobservância que impõe a retificação do lançamento, a fim de apurar a contribuição com base no código CNAE correspondente à atividade preponderante do órgão que possui inscrição no CNPJ. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADVOGADO EMPREGADO. ESTATUTO DA OAB. INAPLICABILIDADE. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. Os dispositivos do Estatuto da OAB relacionados ao advogado empregado não se aplicam à Administração Pública Direta, por força do artigo 4º, da Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.095 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720019/2013-27 2 Lei 9.527/97, de sorte que os honorários sucumbenciais pertencem ao Ente Público, e não aos procuradores, enquanto empregados, servidores públicos, regidos pela CLT e vinculados ao RGPS. Os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais constituem remuneração dos procuradores, pois representam uma parcela variável da contraprestação pelos serviços advocatícios que prestaram à Administração Pública Direta a que pertencem, portanto devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. O valor pago a título de gratificação, aos servidores públicos cedidos por outros Entes Públicos, mas que visa a complementação de verbas remuneratórias e equiparação salarial, para a prestação de serviços idênticos ou similares, integra o salário de contribuição. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOAS FÍSICAS. EVENTUALIDADE. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o pagamento realizado a pessoas físicas que prestam serviços, ainda que de forma eventual e sem relação de emprego, aos órgãos da Administração Pública, por força de lei ou por interesse das partes. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS DE PERITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EVENTUALIDADE. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. Embora escolhido pelo juiz, o perito presta serviço à parte que requereu a perícia e realizou o pagamento dos honorários, de modo que fica caracterizada a prestação de serviços eventual por pessoa física, ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.095 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720019/2013-27 3 Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem (fls. 3 a 5): Trata-se, no presente processo, de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de Autos de Infração referentes às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, destinadas ao financiamento da Seguridade Social e dos benefícios concedidos em razão do GILRAT. No relatório fiscal de fls. 119/129 a fiscalização informou, em síntese, que: Em relação ao AI nº 37.376.266-6: 2.1. Analisou as GFIP entregues pela autuada no período de 01/2008 a 12/2008 e constatou que informava no campo Alíquota RAT, a alíquota de 1%, o que determinou recolhimento menor de contribuição em todo o período; 2.2. Em atendimento à intimação da fiscalização a autuada apresentou planilhas com o código CNAE, CBO e número de empregados vinculados a estes códigos, em cada órgão com CNPJ (filiais), por meio das quais pode verificar que em todos eles a atividade preponderante era no código 8411-6/11 – Administração Pública em Geral, mas a autuada utilizou a alíquota de 1% para todos os estabelecimentos, porque considera a atividade de professor preponderante, já que a maioria dos empregados do Município é constituída de professores. 2.3. Realizou o lançamento da diferença de contribuição correspondente à utilização da alíquota RAT de 2%, conforme tabela anexada ao processo (Levantamento DR, D2 e DS). 2.4. Constatou que a autuada pagou gratificação a servidores municipalizados, ou seja, cedidos por outros órgãos públicos, que lhe prestavam serviços sob o regime da CLT, ou seja, não estatutários no órgão de origem (Levantamentos SM e S2); 2.5. Verificou em folhas de pagamentos apartadas e na planilha apresentada, que a autuada pagou honorários advocatícios a seus procuradores empregados não estatutários, regidos pela CLT (Levantamentos HO e H2); Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.095 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720019/2013-27 4 2.6. Verificou na conta contábil 339036 – Outros serviços de terceiros pessoa física o pagamento realizado a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no ano de 2008 (Levantamentos C1 e C2), a saber: 2.6.1. – Gratificação pagas aos membros do Conselho Tutelar, conforme planilha apresentada pela autuada; 2.6.2. – Gratificação paga aos membros da Junta de Recursos Fiscais, conforme planilha apresentada pela autuada; 2.6.3. – Gratificação paga aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, conforme planilha apresentada pela autuada; 2.6.4. – Honorários advocatícios e periciais, conforme apurado na contabilidade e liquidação de empenho. A Impugnante apresentou a defesa, de fls. 984/1005, aduzindo, em síntese, que: 3.1. Arguiu a inconstitucionalidade das normas infralegais que disciplinam a contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes do GILRAT, em razão da ofensa ao princípio da reserva legal e da capacidade contributiva; 3.2. Deve-se ressaltar que o maior número de empregados do Município está alocado na Secretaria de Educação, CNPJ 46.319.000/0007-45, cujo código CNAE é 8513-9/00, correspondente à alíquota de 1%, portanto, ajusta-se ao disposto no RPS, sendo está a atividade preponderante do Município; 3.3. A divergência no preenchimento do código CNAE na GFIP decorreu de erro do sistema que adotou o código constante do cadastro no CNPJ, mas que não corresponde à atividade preponderante que adota o 8513-9/00 – Ensino Fundamental. Neste sentido, a Solução de Consulta nº 49, de 19/02/2014; 3.4. Mesmo que a maioria dos segurados do autuado não estivesse alocada na Secretaria de Educação o auto de infração estaria contrariando o disposto na Súmula 351 do STJ, que manda observar a atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa, individualizada pelo seu CNPJ; 3.5. Os honorários pagos aos procuradores são contabilizados como receitas orçamentárias por força de lei, que visa à regulamentação da contabilidade pública, mas na verdade são verbas extra orçamentárias pagas integralmente pela parte sucumbente nos processos judiciais; 3.6. Os honorários são devidos aos advogados, públicos ou privados, por força do Estatuto da OAB, de modo que não são remunerados pela Fazenda, mas pela parte vencida na demanda judicial; 3.7. Em relação aos servidores ditos municipalizados, ou seja, cedidos pelo Estado para implantação do SUS no Município, lei municipal estabeleceu o pagamento de gratificação variável, que não se ajusta ao conceito de remuneração constante da CLT; Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.095 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720019/2013-27 5 3.8. Relativamente aos membros do Conselho Tutelar, lei municipal instituiu uma ajuda de custo mensal para estes particulares em colaboração com a administração, mas eles não são agentes políticos, nem servidores em sentido estrito. Embora remunerados pelo município, não há vínculo jurídico de celetista, nem os direitos que lhes são próprios, assemelham-se aos agentes honoríficos; 3.9. Quanto aos membros das Juntas de Recursos Fiscais, lei municipal instituiu subsídio através de gratificação, por presença em reunião; 3.10. No que diz respeito aos membros da JARI, o regimento interno, aprovado por decreto municipal estabeleceu o direito à gratificação por comparecimento às sessões de julgamento; 3.11. Independentemente da denominação adotada pelas leis, gratificação ou ajuda de custo, os valores pagos aos membros e servidores cedidos não se destinaram a retribuir o trabalho, mas indenizar eventuais despesas com transporte e alimentação, não integrando a remuneração para efeitos previdenciários; 3.12. Sobre os honorários advocatícios e periciais, dizem respeito ao pagamento determinado pelo juiz, em decorrência de serviços prestados no curso de processo judicial, não guarda qualquer ligação com serviços efetuados por servidores públicos, razão pela qual não incide contribuição. [...] Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GILRAT. CÓDIGO CNAE. ENQUADRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. Tratando-se de órgão da Administração Pública Direta, a legislação do período sempre foi no sentido de apuração da atividade preponderante por órgão público que possui CNPJ, inobservância que impõe a retificação do lançamento, a fim de apurar a contribuição com base no código CNAE correspondente à atividade preponderante do órgão que possui inscrição no CNPJ. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADVOGADO EMPREGADO. ESTATUTO DA OAB. INAPLICABILIDADE. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. Os dispositivos do Estatuto da OAB relacionados ao advogado empregado não se aplicam à Administração Pública Direta, por força do artigo 4º, da Lei 9.527/97, de Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.095 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720019/2013-27 6 sorte que os honorários sucumbenciais pertencem ao Ente Público, e não aos procuradores, enquanto empregados, servidores públicos, regidos pela CLT e vinculados ao RGPS. Os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais constituem remuneração dos procuradores, pois representam uma parcela variável da contraprestação pelos serviços advocatícios que prestaram à Administração Pública Direta a que pertencem, portanto devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. O valor pago a título de gratificação, aos servidores públicos cedidos por outros Entes Públicos, mas que visa a complementação de verbas remuneratórias e equiparação salarial, para a prestação de serviços idênticos ou similares, integra o salário de contribuição. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOAS FÍSICAS. EVENTUALIDADE. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o pagamento realizado a pessoas físicas que prestam serviços, ainda que de forma eventual e sem relação de emprego, aos órgãos da Administração Pública, por força de lei ou por interesse das partes. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS DE PERITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EVENTUALIDADE. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. Embora escolhido pelo juiz, o perito presta serviço à parte que requereu a perícia e realizou o pagamento dos honorários, de modo que fica caracterizada a prestação de serviços eventual por pessoa física, Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 16/10/2014, uma quinta-feira (fls. 1.102-1.103), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 03/11/2014, uma segunda-feira (fls. 1.105), em que se sustenta, sinteticamente, que: a) A cobrança da alíquota de 2% do RAT (antigo SAT) para a Administração Pública em Geral viola o princípio da estrita legalidade tributária, o princípio da razoabilidade e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (como no REsp 1.425.090/PR), pois a majoração da alíquota carece de fundamentação estatística concreta sobre acidentes de trabalho que justifique o reenquadramento de risco e ignora que a atividade preponderante do Município de Guarulhos, baseada no maior número de segurados empregados, é de natureza burocrática e de ensino, enquadrando-se legalmente no grau de risco leve com alíquota de 1%; Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.095 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720019/2013-27 7 b) A cobrança de contribuição previdenciária sobre honorários advocatícios sucumbenciais e gratificações pagas a membros de conselhos e juntas viola o Estatuto do Advogado (Lei 8.906/94), o princípio do non bis in idem e a natureza jurídica da verba, pois os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado (não do Município), são pagos pela parte vencida na demanda judicial e não pelos cofres públicos, já sofrem incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física, e as gratificações aos membros de conselhos tutelares, JARI e juntas de recursos não integram o salário de contribuição conforme a legislação previdenciária; c) A inclusão das gratificações pagas a membros do Conselho Tutelar, da JARI e da Junta de Recursos Fiscais na base de cálculo das contribuições previdenciárias viola os artigos 195, I, "a", e 201, §4º, da Constituição Federal, o artigo 3º, I, da Lei 7.787/89 e o artigo 22, I, da Lei 8.212/91, pois tais verbas possuem natureza indenizatória e assistencial, não salarial, na medida em que os conselheiros tutelares são particulares em colaboração com a Administração, eleitos pela comunidade para mandato, e não servidores públicos em sentido estrito, enquanto as gratificações dos membros da JARI e da Junta de Recursos Fiscais são pagas por comparecimento a sessões e possuem caráter transitório, não gerando quaisquer direitos, de modo que nenhuma dessas verbas retribui trabalho sob vínculo empregatício; d) A cobrança de contribuição previdenciária sobre ajudas de custo, gratificações pagas a membros do Conselho Tutelar, JARI, Junta de Recursos Fiscais, servidores cedidos e honorários advocatícios e periciais viola os artigos 195, I, "a", e 201, §4º, da Constituição Federal, o artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91, o artigo 457 da CLT e a jurisprudência do STF e TST, pois tais verbas possuem natureza eminentemente indenizatória e não salarial, visto que as ajudas de custo visam ressarcir despesas (transporte, alimentação), as gratificações são transitórias e não geram direitos, os servidores cedidos recebem valores que expressamente não caracterizam vínculo empregatício, e os honorários advocatícios e periciais são verbas processuais pagas pela parte vencida que incidem apenas sobre Imposto de Renda, não integrando o salário-de- contribuição por não constituírem contraprestação por trabalho sob vínculo empregatício. Diante do exposto, pede-se, textualmente (fls. 1.142): À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, razão pela qual espera e requer o recorrente seja acolhido o presente Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.095 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720019/2013-27 8 recurso para o fim de assim ser decidido, seja cancelado o débito fiscal reclamado anulando os lançamentos a que se refere o Processo Administrativo n.º 16095.720019/2013-27 e respectivos Autos de Infrações nº 37.376.266-6 e 37.376.267-4. Por fim, ainda que, por hipótese, seja o recorrente condenado em alguma das verbas discutidas, no afã de evitar a lesão ao Erário Municipal, requer-se a compensação de todas as verbas pagas, como também depositadas, sob a mesma ou outras rubricas. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 RECURSO DE OFÍCIO Não conheço do recurso de ofício, por barreira de alçada (Portaria MF 02/2023). No momento em que este exame é realizado, o valor de alçada é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). O valor da exoneração deverá ser verificado por processo, e aplica-se também quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Por outro lado, o valor total do crédito é de R$ 7.636.695,46 (fls. 02). Por necessidade aritmética, a exoneração parcial, independemente do valor (cujo máximo teórico seria a totalidade do crédito). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. 2 RECURSO VOLUNTÁRIO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.095 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720019/2013-27 9 Quanto à questão central da alíquota do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) para o período de janeiro a dezembro de 2008, o Município sustentou que a atividade preponderante de todo o ente seria a Educação Fundamental, com alíquota de 1%, dado que a Secretaria de Educação concentra o maior número de segurados. Contudo, a legislação então em vigor determinava que cada órgão com CNPJ distinto deveria ter seu enquadramento analisado individualmente, somando-se os segurados alocados em cada estabelecimento. A análise dos autos demonstra que, na maioria dos órgãos municipais com CNPJ próprio, a atividade preponderante era, de fato, a "Administração Pública em Geral" (CNAE 8411-6/11), justificando a alíquota de 2% aplicada pela fiscalização. A falha específica no lançamento, referente à Secretaria de Educação (CNPJ 46.319.000/0007-45), já foi identificada pelo órgão julgador de origem. Conforme as Soluções de Consulta COSIT nº 1/2014 e nº 49/2014, que orientam a interpretação da norma, a atividade preponderante daquele órgão específico é o "Ensino Fundamental" (CNAE 8513-9/00), de risco leve. Logo, esse aspecto da exação calculada em valor superior ao devido já foi corrigido. Acerca da inclusão dos honorários advocatícios de sucumbência na base de cálculo da contribuição previdenciária, o Município argumentou que tais verbas pertencem aos advogados por força do Estatuto da OAB e são pagas pela parte vencida, não integrando a remuneração paga pelo ente público. Ocorre que, segundo a Lei nº 9.527/97, em seu artigo 4º, veda-se expressamente a aplicação das regras do "Advogado Empregado" do Estatuto da OAB à Administração Pública Direta de Municípios. Conclui-se, portanto, que os honorários de sucumbência, quando a parte vencedora é o Município, constituem receita orçamentária do ente. Como a legislação municipal de Guarulhos determina que esses valores sejam repassados aos procuradores como parte de sua remuneração variável, eles configuram contraprestação pelos serviços prestados ao empregador. Dessa forma, em conformidade com o artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, tais valores integram o salário de contribuição, devendo-se manter a cobrança fiscal sobre eles. Na análise das gratificações pagas a servidores cedidos (municipalizados) provenientes do Estado ou da União para atuar no SUS, o Município alegou que a verba tinha natureza de ajuda de custo e não de remuneração. Observa-se que, para fins previdenciários, deve-se observar o conceito de remuneração da Lei nº 8.212/91, e não o da CLT. A Lei Municipal nº 5.864/2002, que instituiu a gratificação, revela que seu objetivo é a equiparação salarial entre o servidor cedido e os servidores locais, cobrindo a diferença entre o vencimento do órgão de origem e o que seria devido no Município. Por se tratar de complemento de remuneração com caráter salarial, destinado a equiparar o salário, a verba integra o salário de contribuição, mantendo-se o lançamento fiscal. Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.095 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720019/2013-27 10 Relativamente aos membros do Conselho Tutelar, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e da Junta de Recursos Fiscais, que recebem gratificações por presença ou julgamento sem vínculo empregatício, a cobrança se fundamenta na circunstância de eles serem contribuintes individuais. Com base no artigo 12, inciso V, alínea "g", da Lei nº 8.212/91 e no artigo 9º do RPS, considera-se segurado obrigatório aquele que presta serviço de natureza urbana em caráter eventual, sem relação de emprego. O regulamento da Previdência Social inclui expressamente o membro de conselho tutelar remunerado nessa categoria. Assim, as gratificações recebidas por esses membros, por constituírem remuneração por serviços prestados ao Município na condição de contribuintes individuais, geram a obrigação de recolhimento da contribuição patronal prevista no artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91, sendo mantida a exação. No que tange aos honorários periciais, o argumento de que o pagamento é determinado pelo juiz e não guarda ligação com serviços de servidores públicos é rejeitado. Entende-se que, embora o perito atue como auxiliar da Justiça, a prestação do serviço é eventual e sem vínculo de emprego, enquadrando-se na figura de contribuinte individual. Portanto, a remuneração auferida pelo perito se sujeita à contribuição previdenciária na qualidade de segurado especial, mantendo-se o lançamento. Por fim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: DO AI Nº 37.376.266-6 Inicialmente, impõe-se registrar que aos órgãos de julgamento administrativo é defeso afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72 (PAF), de modo que tais argumentos não serão apreciados neste voto. Neste sentido, vide também a súmula nº 02 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à alíquota RAT o Impugnante sustenta que a atividade preponderante é a Educação Fundamental, com alíquota de 1%, exercida na Secretaria de Educação, onde está alocado o maior número de segurados do Município. Revisando a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (01/2008 a 12/2008), em obediência ao disposto no artigo 144 do CTN, o correto enquadramento deve ser analisado à luz da Instrução Normativa MPS nº 03/2005. Observou-se que o artigo 202, § 3º, do RPS, abaixo transcrito, em sua redação original, vigente em todo o período do lançamento, considerava preponderante a atividade que ocupava, na empresa, o maior número de segurados empregados. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.095 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720019/2013-27 11 trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. Por sua vez, a Instrução Normativa MPS nº 03/2005, vigente até 13/11/2009, portanto, aplicável ao período de 01 a 12/2008 dizia o seguinte: Instrução Normativa nº 03 de 14/07/2005: Art. 86. (...) § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput, será definida da seguinte forma: I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, obedecendo as seguintes disposições: a) a empresa com um estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade; b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tenha o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; c) a empresa com mais de um estabelecimento e diversas atividades econômicas deverá somar o número de segurados alocados na mesma atividade em todos os estabelecimentos, prevalecendo como preponderante a atividade que ocupe o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, considerados todos os estabelecimentos; (Nova redação dada pela IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007) Redação original: c) a empresa com mais de um estabelecimento e diversas atividades econômicas deverá: Redação anterior: 1. simular o enquadramento por estabelecimento, prevalecendo como preponderante a atividade que ocupe o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; (Revogado pela IN MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007) Redação anterior: 2. comparar os enquadramentos dos estabelecimentos para definir o seu enquadramento geral na atividade econômica preponderante, que será aquela que tiver o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos apurado entre todos os seus estabelecimentos; (Revogado pela IN MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007) d) os órgãos da administração pública direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Assembléias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados com inscrição no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva atividade, observado o disposto no § 9º; (Nova redação dada pela IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007) Redação original: d) o órgão do poder público identificado com inscrição única no CNPJ (estabelecimento único), enquadrar-se-á na atividade com a descrição “75.11-6 Administração Pública em Geral”, constante da relação mencionada no caput deste inciso; e) (Revogado pela IN MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007) Redação original: e) o órgão do poder público com diversos estabelecimentos e múltiplas atividades, tais como secretarias de transportes, de obras, de saúde, de educação, de desporto e cultura, de administração, de meio ambiente, enquadrar-se-á de acordo com o disposto na alínea “c” e a atividade econômica preponderante não se restringirá às descrições contidas no grupo “Administração Pública, Defesa e Seguridade Social” constante da relação Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.095 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720019/2013-27 12 mencionada no caput deste inciso; (...) § 9º Na hipótese de um órgão da administração pública direta com inscrição própria no CNPJ ter a ele vinculados órgãos sem inscrição no CNPJ, aplicar-se-á o disposto na alínea “c” do inciso I do § 1º deste artigo. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007) Redação original: § 9º Na hipótese de um órgão da administração pública direta com inscrição própria no CNPJ ter a ele vinculados órgãos sem inscrição no CNPJ, aplicar-se-á o disposto nos itens 1 e 2 da alínea “c” do inciso I do § 1º deste artigo. (Incluído pela IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007) A legislação vigente no período estabelecia que os órgãos com inscrição no CNPJ deveriam enquadrar-se nas respectivas atividades. Pois bem, a fiscalização deveria somar a quantidade de servidores alocados numa mesma atividade, em cada órgão com CNPJ e verificar qual atividade ocupava a maior parte dos servidores, considerando cada órgão com inscrição no CNPJ. O lançamento foi realizado no estabelecimento matriz, mas o enquadramento observou os órgãos com inscrição no CNPJ, o que pode ser verificado na planilha de fls. 963/969 e no relatório DD de fls. 06/14. A fiscalização realizou a verificação de qual atividade era a preponderante em cada órgão com CNPJ, nos termos da legislação então vigente, como se pode observar nas planilhas de fls. 757/961, concluindo que, em cada órgão com inscrição no CNPJ, a maioria dos segurados estava alocada no código CNAE 8411-6/11 – Administração Pública em Geral. Com isso, acertou a fiscalização ao apurar e realizar o lançamento da diferença de contribuição correspondente a 1%. Contudo, apesar de verificar que na Secretaria de Educação, inscrita no CNPJ sob nº 46.319.000/0007-45, a atividade preponderante era Ensino Fundamental, correspondente ao código 8513-9/00, com alíquota de 1%, (vide marcação em vermelho no relatório fiscal, às fls. 884) a fiscalização apurou a diferença de 1 %, considerando o referido órgão no código CNAE 8411-6/11 – Administração Pública em Geral, o que entendo não estar em sintonia com as normas de regência supracitadas, nem com o disposto na Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 08/01/2014 e Solução de Consulta Cosit nº 49, de 19/02/2014, abaixo transcritas, devendo ser retificado o lançamento neste ponto. Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 08/01/2014: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ÓRGÃOS PÚBLICOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. CÓDIGO CNAE. A subclasse código CNAE 84.11-6/00 - “Administração pública em geral” compreende apenas as atividades descritas nas notas explicativas deste código, observadas as anotações da divisão 84 do CNAE. Outras atividades estão classificadas em códigos específicos do CNAE, como saúde, educação, que comportam subclassificações. A atividade preponderante é apurada no ente público, pessoa jurídica, como um todo, quando este possuir apenas um CNPJ ou, em cada órgão, individualmente, quando este possuir CNPJ próprio. (grifei) Não há previsão normativa, nem possibilidade técnica, para a individualização de órgãos públicos que não possuem Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.095 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720019/2013-27 13 CNPJ próprio, seja para enquadramento em grau de risco, seja para cumprimento de outras obrigações previdenciárias. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, inciso I, art. 15, inciso I e art. 22, inciso II; Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, inciso I, art. 202, §§3º e 4º e Anexo V; IN RFB nº 1.183, de 2011; IN Conjunta RFB/STN nº 1.257, de 2012; IN RFB nº 971, de 2009, art. 72, § 1º, alínea “d”; Ato Declaratório PGFN nº 11, de 2011. Solução de Consulta Cosit nº 49, de 19/02/2014: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ÓRGÃOS PÚBLICOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. CÓDIGO CNAE. Para fins de determinação do grau de risco e, por conseguinte, da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT, cada órgão da Administração Pública Direta, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deve verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada a que ocupa o maior número de segurados empregados em seu âmbito. (grifei) Não há necessária vinculação entre a atividade principal do órgão público, que define o código CNAE para fins de incrição no CNPJ, e a atividade preponderante do órgão público, que define o enquadramento no grau de risco para fins de apuração da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT. Dispositivos Legais: Art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Art. 202 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - RPS; Art. 72 da IN RFB nº 971, de 2009; Ato Declartório PGFN nº 11, de 2011; e Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 2014. (...) 19. Tratando-se de órgão da Administração Pública Direta, como é o caso da presente consulta, a orientação sempre foi no sentido de apuração da atividade preponderante por órgão público que possui CNPJ. Nesse caso, há que se observar o que estabelece os dispositivos específicos, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, o enquadramento, nos correspondentes graus de risco, dos órgãos da Administração Pública direta observa o que segue: (grifei) a) a atividade respectiva, para os órgãos que não possuem fragmentações e exercem apenas uma atividade ou para os órgãos que possuem diversas fragmentações e apenas uma atividade; b) a atividade preponderante, no caso de: órgão com um único CNPJ e que exerce diversas atividades econômicas, aplicando-se o grau de risco da atividade preponderante a esse único CNPJ; órgãos da Administração Pública Direta identificados com inscrição própria no CNPJ aplicando-se o grau de risco da atividade preponderante para todas as fragmentações que integram esse órgão gestor de orçamento que possui inscrição própria no CNPJ.(grifei) Embora o Impugnante não tenha realizado o enquadramento por estabelecimento com inscrição no CNPJ, mas utilizando-se da atividade preponderante com base na totalidade dos segurados de todos os órgãos do Município, a fiscalização tem o dever de realizar o enquadramento conforme Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.095 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720019/2013-27 14 determina a legislação, ainda que em um ou alguns órgãos o resultado fosse a redução ou manutenção da alíquota declarada, como constatou na Secretaria de Educação, inscrita no CNPJ sob nº 46.319.000/0007-45, onde a atividade preponderante era Ensino Fundamental, às fls. 764, correspondente ao código 8513-9/00, com alíquota de 1% . Assim, o lançamento deve ser retificado para excluir os valores relativos às diferenças de RAT da Secretaria de Educação, CNPJ nº 46.319.000/0007-45, da seguinte forma: RETIFICAÇÃO DO AI Nº 37.376.266-6 VALOR PRINCIPAL DO AI Nº 37.376.266-6: 4.347.267,50 VALOR EXCLUÍDO DO AI Nº 37.376.266-6: 979.878,23 VALOR MANTIDO NO AI Nº 37.376.266-6: 3.367.389,27 RETIFICAÇÃO - LEV DR , D2 e DS COMP DIF RAT LANÇADO (Lev DR, D2 e DS) | DIF RAT EXCLUÍDA (CNPJ 0007-45) | DIF RAT RETIFICADO 01/2008 | 240.621,46 | 63.624,46 | 176.997,00 02/2008 | 240.172,56 | 66.058,41 | 174.114,15 03/2008 | 239.947,03 | 65.809,54 | 174.137,49 04/2008 | 253.957,27 | 71.365,62 | 182.591,65 05/2008 | 256.582,02 | 73.047,55 | 183.534,47 06/2008 | 279.782,50 | 76.951,20 | 202.831,30 07/2008 | 278.521,92 | 78.353,31 | 200.168,61 08/2008 | 273.616,96 | 74.853,30 | 198.763,66 09/2008 | 278.595,80 | 78.940,85 | 199.654,95 10/2008 | 277.946,80 | 79.944,18 | 198.002,62 11/2008 | 281.576,38 | 79.518,40 | 202.057,98 12/2008 | 311.677,25 | 100.052,63 | 211.624,62 13/2008 | 260.767,60 | 71.358,78 | 189.408,82 TOTAIS | 3.473.765,55 | 979.878,23 | 2.493.887,32 Obs.: Valores RAT excluídos com base planilha fls. 756/969. O Impugnante defende que os honorários advocatícios foram pagos pela parte sucumbente e decorre do Estatuto da OAB que atribui ao advogado esta verba sucumbencial, portanto, não estaria sendo remunerado pelo Município. Além disso, a contabilização como receita orçamentária é imposta por lei que considera equivocada. Tem-se que discordar do Impugnante, pois o pagamento realizado pela parte sucumbente, a teor do artigo 20 do CPC, visa recompor o patrimônio da parte vencedora que teve despesas, inclusive com honorários de advogado, para ver reconhecido o seu direito. Posteriormente, a Lei nº 8.906/94, Estatuto da OAB, tratou dos honorários sucumbenciais destinando-os aos advogados em seus artigos 20 a 26. Mas, no Titulo I, Capitulo V, do Estatuto, deu regramento específico destinado ao advogado empregado, condição dos procuradores do município, em especial no seu artigo 21, estabelecendo que nas ações em que o empregador fosse parte os honorários seriam devidos ao empregado. Ocorre que os dispositivos do Estatuto da OAB relacionados ao advogado empregado não se aplicam à Administração Pública Direta dos Municípios, por força do artigo 4º, da Lei 9.527/97, abaixo transcrito, de sorte que os honorários sucumbenciais pertencem ao Ente Municipal, e não aos procuradores do Município, enquanto empregados, servidores públicos regidos pela CLT e vinculados ao RGPS. Lei nº 9.527/97: Art. 4º Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.095 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720019/2013-27 15 As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Lei nº 8.906/94: TÍTULO I (...) CAPÍTULO V Do Advogado Empregado Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação. § 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. § 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento. Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo. Assim, os honorários sucumbenciais são receitas orçamentárias do Município, mas, em razão de expressa disposição de Lei do Município de Guarulhos, os procuradores recebem como parte de sua remuneração os honorários sucumbenciais, cujos pagamentos foram assim declarados na folha de pagamentos específica, como constatou a fiscalização. Os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais pelo Impugnante constituem remuneração dos procuradores, pois, representam uma parcela variável da contraprestação pelos serviços advocatícios que prestaram ao Impugnante, com autorização de lei municipal, portanto devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, com fundamento no artigo 28, I da Lei nº 8.212/91. No que diz respeito aos servidores cedidos pelo Estado ou União, chamados municipalizados, alegou que a gratificação estabelecida em lei não se ajusta ao conceito de remuneração da CLT. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.095 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720019/2013-27 16 Ocorre que, para fins de incidência da contribuição previdenciária, o conceito de remuneração deve ser verificado à luz do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, lei específica de custeio da Seguridade Social, não se lhe aplicando o artigo 457 da CLT. Embora denominada de gratificação, o conteúdo da Lei Municipal nº 5.864/2002 deixa evidente que se trata de complementação variável da remuneração do servidor municipalizado, ou seja, daquele que foi cedido pelo Estado ou União para atuar no SUS do Município de Guarulhos. A referida lei estabeleceu, em seu artigo 2º, que os municipalizados receberiam uma gratificação variável buscando a equiparação salarial com servidores originários do Município, limitada à diferença entre o valor recebido do órgão de origem (Estadual ou Federal) a título de remuneração de seu cargo ou função e os vencimentos e demais acréscimos referentes a décimo terceiro, férias, abono de férias, adicionais e horas extraordinárias pagas pelo Município aos seus servidores que exercem idêntica função. Note-se, portanto, que apesar do título gratificação variável, trata-se de verdadeiro complemento da remuneração do servidor celetista cedido, a fim de equipará-la à do servidor do Município de Guarulhos, correspondendo a verbas que integram o salário de contribuição nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, logo, considero procedente o lançamento. Relativamente aos membros do Conselho Tutelar, da JARI, da Junta de Recursos Fiscais remunerados pelo Impugnante, são considerados segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de contribuintes individuais, nos termos do artigo 12, inciso V, alínea “g” da Lei nº 8.212/91 e Artigo 9º do Regulamento da Previdência Social - RPS: Lei nº 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999). RPS: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)) j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 12. O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social. § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado; (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) Quanto aos membros do Conselho Tutelar já havia amparo legal para a incidência de contribuição, mas o regulamento fez menção expressa, de modo que são desnecessárias maiores justificativas, pois está comprovada nos autos a prestação dos serviços com remuneração, o que se subsume ao disposto no artigo 22, III da Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.095 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720019/2013-27 17 Lei nº 8.212/91. Ao contrário do que argumentou o Impugnante a fiscalização não considerou a existência de relação jurídica estatutária, nem celetista, mas eventual, sem relação de emprego, decorrente do artigo 132 da Lei nº 8.069/90, que rege os Conselhos Tutelares. No que diz respeito aos membros da Junta de Recursos Fiscais são de livre nomeação do Prefeito, a fim de julgarem em segunda instância processos que versem sobre questões tributárias, para tanto, recebem subsídios variáveis, em razão do número de reuniões e processos relatados no mês, a teor do que dispõem os artigos 1º, 2º e 6º da Lei Municipal nº 5.875/2002. No presente lançamento a fiscalização considerou que a denominada gratificação constitui remuneração pelos serviços prestados ao Impugnante, sem relação de emprego, porque se amolda ao disposto no artigo 22, III da Lei nº 8.212/91, no que tem razão, logo, deve ser mantida a exação. Em relação aos membros da JARI o regimento interno aprovado pelo Decreto Municipal nº 25.288/2008, estabeleceu em seu artigo 31 o pagamento de gratificação como contraprestação pelos serviços prestados sem relação de emprego com a Impugnante. A fiscalização constatou na contabilidade o pagamento realizado aos membros da JARI, pelo julgamento de infrações de trânsito, o que constitui fato gerador de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 22, III da Lei nº 8.212/91. No que concerne aos honorários advocatícios e periciais, alegou que o pagamento foi determinado pelo juiz, em decorrência de serviços prestados no curso de processo judicial, não guardando qualquer ligação com serviços efetuados por servidores públicos, razão pela qual não incide contribuição. Pelo contrário, embora determinados pelo juiz, os serviços prestados pelo perito são suportados pela parte que os requereu, de modo que caracteriza uma prestação de serviço eventual, sem relação de emprego, sobre a qual incide contribuição previdenciária, nos temos do artigo 22, III da Lei nº 8.212/91. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO—LHE PROVIMENTO; não conheço do recurso de ofício. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 1165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 RECURSO DE OFÍCIO 2 RECURSO VOLUNTÁRIO

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Numero do processo: 13855.723356/2017-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONFISSÃO DE DÉBITOS EM DCTF. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO. LANÇAMENTO MANTIDO. A insuficiência de recolhimento da COFINS apurada em cada período de competência, sem a correspondente confissão de débitos em DCTF, sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício para reconstituição do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar 70/1991 e da Lei 9.718/1998. O pretenso pagamento mediante protocolo de resgate de Títulos da Dívida Pública Externa junto à Secretaria do Tesouro Nacional não produz qualquer efeito liberatório, pois a extinção do crédito tributário somente se opera nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 156 do CTN, entre as quais não se inclui o mecanismo adotado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGOS 124 E 135, INCISO III, DO CTN. A responsabilidade pessoal do sócio-administrador, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, configura-se quando a conduta não se resume ao inadimplemento da obrigação tributária, mas envolve a prática de atos com infração de lei, consistente na adoção deliberada e reiterada de mecanismo juridicamente inidôneo para simular a extinção do crédito de COFINS. MULTA QUALIFICADA DE 150%. INTUITO DE FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A utilização de esquema de suposto resgate de títulos da dívida pública externa para simular a extinção de obrigações tributárias, após ciência expressa da Administração Fazendária sobre a ilegalidade da prática, e com reiteração da conduta nos períodos subsequentes à notificação, configura o intuito de fraude de que tratam os artigos 71 e 72 da Lei 4.502/1964, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1401-007.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário da Pessoa Jurídica e do responsável Américo Spigai Filho e não conhecer do Recurso Voluntário de Ricardo Luís Spigai. Vencido o conselheiro Daniel Ribeiro Silva, que votou por conhecer do Recurso Voluntário da Pessoa Jurídica e não conhecer dos recursos dos responsáveis Ricardo Luís Spigai e Américo Spigai Filho. Por unanimidade de votos, acordam em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos, apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, por aplicação superveniente do art. 14 da Lei n° 14.689, de 2014. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONFISSÃO DE DÉBITOS EM DCTF. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO. LANÇAMENTO MANTIDO. A insuficiência de recolhimento da COFINS apurada em cada período de competência, sem a correspondente confissão de débitos em DCTF, sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício para reconstituição do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar 70/1991 e da Lei 9.718/1998. O pretenso pagamento mediante protocolo de resgate de Títulos da Dívida Pública Externa junto à Secretaria do Tesouro Nacional não produz qualquer efeito liberatório, pois a extinção do crédito tributário somente se opera nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 156 do CTN, entre as quais não se inclui o mecanismo adotado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGOS 124 E 135, INCISO III, DO CTN. A responsabilidade pessoal do sócio-administrador, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, configura-se quando a conduta não se resume ao inadimplemento da obrigação tributária, mas envolve a prática de atos com infração de lei, consistente na adoção deliberada e reiterada de mecanismo juridicamente inidôneo para simular a extinção do crédito de COFINS. MULTA QUALIFICADA DE 150%. INTUITO DE FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A utilização de esquema de suposto resgate de títulos da dívida pública externa para simular a extinção de obrigações tributárias, após ciência expressa da Administração Fazendária sobre a ilegalidade da prática, e com reiteração da conduta nos períodos subsequentes à notificação, configura Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.971 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723356/2017-62 2 o intuito de fraude de que tratam os artigos 71 e 72 da Lei 4.502/1964, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário da Pessoa Jurídica e do responsável Américo Spigai Filho e não conhecer do Recurso Voluntário de Ricardo Luís Spigai. Vencido o conselheiro Daniel Ribeiro Silva, que votou por conhecer do Recurso Voluntário da Pessoa Jurídica e não conhecer dos recursos dos responsáveis Ricardo Luís Spigai e Américo Spigai Filho. Por unanimidade de votos, acordam em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos, apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, por aplicação superveniente do art. 14 da Lei n° 14.689, de 2014. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 15-045.471 (fls. 906 a 927) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração (fls. 4 a 13), lavrado contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 750.888,54. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 97 a 110), foi apurada a infração relativa à “RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA/DÉBITO NÃO CONFESSADO EM DCTF”. O relatório da decisão recorrida menciona os fatos e elementos utilizados na constituição do lançamento tributário: Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.971 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723356/2017-62 3 “a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF é o documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de débito tributário e constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido débito”; b) contudo, “o cotejo entre os valores apurados com base na escrituração do Contribuinte com os valores constantes da DCTF, indica que não foram confessados e recolhidos débitos relativamente aos tributos: PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta, IRPJ, CSLL e IPI, concernentemente ao período compreendido entre 2014 e 2015”; c) “ao apresentar DCTF com ausência de tributos devidos, não há confissão de débitos. E nesta situação o contribuinte torna-se indevidamente apto a obter a Certidão Negativa de Débitos – CND, por não haver valores declarados em aberto”; d) “instada a apresentar esclarecimentos, a Contribuinte optou por não apresentar documentação ou esclarecimentos, causando embaraço a ação fiscal. Alega que ingressou com ação judicial na 13a Vara Federal de São Paulo sob o número 5015703.98.2017.4.03.6100. Contudo este fato, por desprovido de qualquer decisão judicial que lhe seja favorável não obstaculiza a ação judicial. Novamente intimada, reafirmou sua resposta inicial”; e) “no entanto, informações colhidas nos sistemas da Receita Federal evidenciam que a contribuinte concedeu procuração eletrônica a empresa "Alpha" e esta apresentou (...) cópias de (...) protocolos juntadas ao processo 13811- 726.153/2014-91. Portanto, por corolário lógico a Contribuinte firmou Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Crédito Financeiro, tendo por objeto a cessão de direitos sobre crédito que poderia ser utilizado para pagamento de tributos federais, conforme previsto na Portaria RFB 913/2002 e artigo 6° da Lei n° 10.179/2001” (fls. 492 a 689); f) “ocorre que esta lei preconiza, em seu artigo 2°, os seguintes títulos da dívida pública: Letras do Tesouro Nacional – LTN, Letras Financeiras do Tesouro – LFT e Notas do Tesouro Nacional – NTN”; g) “o artigo 5° deste mesmo diploma legal estabelece que tais títulos serão emitidos exclusivamente de forma escritural, isto é, mediante registro (eletrônico) em sistema centralizado de liquidação e custódia, não se cogitando, portanto, da possibilidade de emissão de títulos cartulares (em papel)”; h) “e somente os títulos emitidos na forma do referido artigo 2° têm aptidão para ensejar a compensação tributária, nos termos do artigo 6° da mesma Lei”; i) “no entanto a Secretaria do Tesouro Nacional alerta que todos os títulos emitidos na forma da Lei n° 10.179/2001 foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Aliás, essa situação é didaticamente evidenciada pela Cartilha editada em junho/2012, pela Secretaria Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.971 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723356/2017-62 4 da Receita Federal em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União”; j) “enfatiza-se que, ainda que de fato existissem tais títulos públicos, o que não se comprovou, eles não teriam validade para quitar tributos, pois não se enquadrariam nas disposições da legislação. Inclusive o artigo 74, §12, alínea ‘c’ da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004 veda expressamente a compensação apoiada em títulos públicos”; k) “além de não reconhecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, os pretensos créditos são alvo de persistente divulgação de alertas aos contribuintes sobre a sua utilização para cometimento de fraudes tributárias, com especial interesse nos tributos administrados pela Receita Federal”; l) “neste sentido, a Cartilha editada em junho/2012, pela Secretaria da Receita Federal em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União, divulgada no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional, contem informações visando à prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos”; m) “a Cartilha, dentre outras informações, alerta sobre a vedação legal da utilização destes títulos para extinção de débitos tributários no âmbito federal e sobre as consequências fiscais, penais e cíveis a que estão sujeitos os infratores”; n) “informa ainda que ações judiciais de execução de título da dívida pública foram impetradas pelos fraudadores que desejam atribuir exigibilidade a estes títulos, não obstante, a Secretaria do Tesouro Nacional de antemão, alerta que estes títulos não tem validade por se tratar de documentos prescritos ou falsos”; o) “que se tratam de documentos emitidos no início do século passado, em outros países e com valores de face irrisórios, cujos valores exorbitantes foram a eles atribuídos por laudos periciais duvidosos. Trata-se direitos estrangeiros, sujeitos às leis do país em que foram emitidos, não sendo afetados pelas leis brasileiras”; p) “a despeito destas informações, os fraudadores têm atuado de forma reiterada, aliciando centenas de contribuintes ao longo de quase uma década. É um crime de alto poder lesivo”; q) “eventual alegação de que tais procedimentos buscam informar a Receita Federal de que houve a ‘quitação’ dos tributos com pretensos créditos, cuja validade não é reconhecida pelo Tesouro Nacional e afronta à legislação tributária, configura sonegação fiscal e também fraude tributaria”; r) “também não seria consentâneo alegar que houve compensação, uma vez que além de ilíquidos, em face de sua reconhecida inexistência, é um procedimento expressamente vedado pela Lei 9430/96, artigo 74”. A multa qualificada foi lançada sob os seguintes fundamentos: a) “a Dutra Embalagens Eireli adquiriu da Appex/Alpha One um produto de comprovada ilegalidade, (...) para o qual procurou-se dar aparência de licitude, Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.971 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723356/2017-62 5 quando da protocolização de pedidos de utilização de créditos decorrentes de títulos da dívida pública na Secretaria do Tesouro Nacional – STN”; b) “junto à RFB, foram protocolizados requerimentos de compensação de tributos federais com os títulos públicos, ao arrepio da Lei n° 9.430/96, que textualmente não reconhece tal procedimento”; c) “além disso, por falta de previsão legal os citados requerimentos à Secretaria do Tesouro Nacional e à Receita Federal do Brasil também não podem ser tidos como documentos que constituem confissão de dívida ou como instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário. Para tal fim a Receita Federal do Brasil instituiu a DCTF, na qual a empresa deliberadamente optou por não informar os débitos tributários, mesmo tendo sido esclarecida e orientada nesse sentido, uma vez que no dia 17/09/2015 foi encaminhada para sua caixa postal mensagem alertando a ilegalidade do procedimento. O contribuinte tomou ciência desta comunicação no dia 21/05/2015”; d) “a Dutra Embalagens Eireli, portanto, deu seguimento e procurou beneficiar-se com a fraude na atribuição da citada operação (indeferida pela Secretaria do Tesouro Nacional- STN) de ter poder de "compensar" tributos de sua responsabilidade junto à RFB. No mesmo sentido, ao não declarar seus débitos em DCTF, descumpriu obrigação tributária acessória, evitando com isso a cobrança dos tributos”; e) “o procedimento adotado pelo contribuinte, transmissão de DCTF com valores zerados, quer diretamente ou por meio de procurador, quando há tributos devidos a serem declarados e recolhidos, constitui ‘declaração apresentada com falsidade’, o que por si só ensejaria a aplicação da multa qualificada”; f) “esta conduta possibilitou ao fiscalizado a fruição indevida dos benefícios assegurados àqueles que adimplem tempestivamente os seus débitos fiscais, por meio da obtenção da Certidão Negativa de Débito – CND. A obtenção de CND mediante apresentação de declaração com falsidade torna evidente o crime de estelionato contra a União (artigo 171, §3°, do Código Penal)”; g) “releva anotar que, além de ampla divulgação no site e imprensa, a Receita Federal encaminhou mensagem de alerta ao contribuinte, informando que o não adequação do procedimento implicaria lançamento de ofício com multa de até 225%, além de Representação Para Fins Penais”; h) “assim, (...) resta evidenciada a vontade da Contribuinte, por meio de seu representante legal, de alcançar o resultado (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi-lo”; i) “o encadeamento dos fatos denota que com este procedimento incorreu a empresa nas hipóteses de sonegação e fraude, conforme disposto nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, já que conscientemente omitiu os seus débitos perante o fisco procedeu de forma dolosa a indevida compensação das respectivas Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.971 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723356/2017-62 6 contribuições, mostrando-se aplicável a qualificação da multa de ofício pelo montante de 150%, nos termos do §1° do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96”. Por fim, foi constatada existência de responsabilidade solidária relativa ao sócio- administrador, o Sr. Americo Spigai Filho, nos seguintes termos: a) “cabe precisamente aos sócios e administradores regular a condução dos negócios da Pessoa Jurídica, prevalecendo-se dos seus poderes de gerência, vigilância e fiscalização. Conforme visto, houve, no caso, infração à lei, por cuja observância o administrador deveria zelar. Em consequência disso, eles devem ser alçados à condição de responsáveis solidários com o sujeito passivo em relação ao crédito tributário cadastrado no processo administrativo a que se refere o presente”; b) “como já alinhavado, no caso em referência restou evidenciado que, apesar de todos os alertas, o administrador optou por aderir e continuar a prática fraudulenta nitidamente contrária à legislação, fato que implicou a falta de recolhimento dos tributos devidos à Fazenda Nacional”; c) “por força do texto legal (artigo 135, inciso III, do CTN), a responsabilidade do sócio administrador ocorre quando haja atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, pois, como se sabe, existem atos ou negócios alheios ao objeto social que são gravosos para a sociedade porque oneram o patrimônio social em flagrante prejuízo para os demais sócios, bem como, para terceiros, no caso em comento o fisco”; d) “as pessoas jurídicas realizam seus negócios, seus empreendimentos, por meio dos atos praticados por pessoas naturais, seus administradores e sócios, que as utilizam para a composição de seus interesses, e, nesta esteira, ficou caracterizada infração à lei (art. 135 do CTN), pois a Contribuinte foi intimada, conforme mensagem enviada via caixa postal, tinham pleno conhecimento de que a forma de contratação dos créditos junto à ‘Appex/Alpha’ e a alegada ‘compensação’ de débitos tributários era irregular, tanto que até foram cientificados das irregularidades constatadas pela própria RFB e nada fizeram”. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabe a nulidade do Auto de Infração se o contribuinte, no decorrer do procedimento fiscal, tomou conhecimento de toda matéria que deu causa ao lançamento, teve assegurado e exerceu o seu direito de defesa nos termos da legislação vigente, demonstrando em sua impugnação amplo conhecimento da matéria que deu causa ao lançamento. Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.971 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723356/2017-62 7 COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DELEGACIA RECEITA FEDERAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF Nº 27. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DELEGACIA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF Nº 102. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de sua competência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014, 2015 RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO CONFESSADAS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Constatado no curso da ação fiscal que o sujeito passivo não informou em DCTF os valores de tributos constantes da sua escrituração, procede o lançamento de ofício para cobrança da diferença dos tributos não recolhidos. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições federais com Títulos da Dívida Pública, por falta de previsão legal. UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS INAPTOS. DCTF ZERADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A conduta de utilizar créditos fundamentados em títulos da dívida pública sabidamente inaptos, aliada à apresentação da DCTF zerada, evidencia a intenção de impedir, ou mesmo retardar, o conhecimento pelo Fisco dos respectivos fatos geradores caracteriza o evidente intuito de sonegação, o qual tipifica a multa qualificada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS. Com fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN, o sócio-administrador é responsabilizado pela prática de atos que são considerados infração à lei. Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.971 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723356/2017-62 8 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte DUTRA EMBALAGENS foi intimado em 19/02/2019 (fls. 948) e apresentou recurso voluntário em 18/03/2019 (fls. 953 a 975) sustentando, em síntese: a) preliminar de nulidade em razão da competência territorial; b) improcedência do lançamento por homologação porque apenas não transmitiu umas informações nas DCTFs, que é apenas uma obrigação acessória; c) não há que se falar em sonegação fiscal; d) indevida a multa aplicada. O responsável AMERICO SIPGAI FILHO apresentou recurso voluntário em 18/03/2019 (fls. 976 a 998) sustentando, em síntese: a) preliminar de nulidade em razão da competência territorial; b) improcedência do lançamento por homologação porque apenas não transmitiu umas informações nas DCTFs, que é apenas uma obrigação acessória; c) não há que se falar em sonegação fiscal; d) ausência de responsabilidade solidária; e) juntada de documentos aptos a comprovar as alegações tecidas; f) indevida a multa aplicada. RICARDO LUIS SPIGAI apresentou recurso voluntário (fls. 1006 a 1.028). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade - DO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO POR RICARDO LUÍS SPIGAI Nos termos relatados, RICARDO LUIS SPIGAI apresentou recurso voluntário em 18/03/2019 (fls. 1006 a 1028) sustentando, em síntese: a) preliminar de tempestividade do recurso voluntário; b) improcedência do lançamento por homologação porque apenas não transmitiu umas informações nas DCTFs, que é apenas uma obrigação acessória; c) não há que se falar em fraude ou informação fiscal falsa; d) indevida a responsabilidade solidária do sócio; e) juntada de documentos comprovando as alegações e informações demonstradas pela empresa contribuinte; f) que o STF já limitou o valor da multa máxima em 100%; g) improcedência da multa de 150%. Ocorre que RICARDO LUIS SPIGAI não é parte dos autos, razão pela qual deixo de conhecer do recurso voluntário. O lançamento foi realizado em face do contribuinte DUTRA EMBALAGENS EIRELI e foi constatada existência de responsabilidade solidária relativa ao sócio-administrador, o Sr. Americo Spigai Filho. Conclusão Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.971 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723356/2017-62 9 Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário de RICARDO LUÍS SPIGAI. - DO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE DUTRA EMBALAGENS O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. O contribuinte DUTRA foi intimado em 19/02/2019 (fls. 948) e apresentou recurso voluntário em 18/03/2019 (fls. 953 a 975), sustentando, em suas razões, em síntese: a) preliminar de nulidade em razão da competência territorial; b) improcedência do lançamento por homologação porque apenas não transmitiu umas informações nas DCTFs, que é apenas uma obrigação acessória; c) que os valores devidos, que deveriam ter sido declarados através de COFINS e que foram objeto do presente lançamento de ofício, foram pagos/quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto à Secretaria do Tesouro Nacional e d) inaplicabilidade da multa de 150%. - DO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO POR AMÉRICO SPIGAI O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. O responsável AMERICO SPIGAI FILHO apresentou recurso voluntário sustentando em síntese: a) preliminar de nulidade em razão da competência territorial; b) improcedência do lançamento por homologação porque apenas não transmitiu umas informações nas DCTFs, que é apenas uma obrigação acessória; c) não há que se falar em fraude ou informação fiscal falsa; d) indevida a responsabilidade solidária do sócio; e) juntada de documentos comprovando as alegações e informações demonstradas pela empresa contribuinte; f) que o STF já limitou o valor da multa máxima em 100%; g) improcedência da multa de 150%. Das alegações recursais As alegações recursais são diferentes somente no que diz respeito à responsabilidade do sócio. 1) COMPETÊNCIA TERRITORIAL Os Recorrentes sustentam que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca/SP seria territorialmente incompetente para fiscalizar contribuinte com domicílio tributário em Guarulhos/SP, distante aproximadamente 400 quilômetros, o que configuraria cerceamento de defesa. A preliminar não merece acolhimento. Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.971 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723356/2017-62 10 O domicílio tributário, como estabelecido no artigo 127 do CTN, disciplina as relações entre o contribuinte e o Fisco para fins de notificações e intimações, mas não limita a competência funcional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil para a realização de procedimentos fiscais. A Portaria RFB 2.370/2010 e normas correlatas conferem aos auditores fiscais competência para atuar em âmbito nacional, independentemente da unidade à qual estejam vinculados, especialmente em hipóteses de fiscalização planejada ou cruzada. Ademais, a existência de processo judicial discutindo a competência para fiscalizar o contribuinte, mencionada pelos próprios Recorrentes, não tem o condão de suspender nem invalidar o procedimento administrativo fiscal, conforme reiteradamente decidido pelo CARF e pelos tribunais pátrios. A eventual concessão de liminar judicial com esse objeto deveria ter sido apresentada nos autos, o que não ocorreu. Por fim, os Recorrentes não demonstraram qualquer prejuízo concreto ao exercício da defesa decorrente da atuação da Delegacia de Franca/SP, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário robustos e tempestivos. A nulidade, no processo administrativo tributário, depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, consagrado na jurisprudência do CARF. Rejeito a preliminar. 2) DA QUITAÇÃO POR MEIO DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA O ponto central da controvérsia reside na validade do pretenso pagamento dos tributos devidos por meio de processo de resgate de Títulos da Dívida Pública Externa junto à Secretaria do Tesouro Nacional, identificado pelo COMPROT 011.79446.000257.2013.000.000, com invocação da Lei 10.179/2001 e da Portaria SRF 913/2002. A tese não prospera. O Auto de Infração foi lavrado em 20 de outubro de 2017 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca/SP (AFRFB Amauri Florentino da Silva, matrícula 00087614), relativo à infração de insuficiência de recolhimento da COFINS com não confissão de débitos em DCTF, nos períodos mensais de agosto de 2014 a dezembro de 2015. A infração enquadra-se no artigo 1º da Lei Complementar 70/1991, nos artigos 2º e 3º da Lei 9.718/1998, com as alterações introduzidas pelo artigo 2º da Medida Provisória 2.158-35/2001, pelo artigo 41 da Lei 11.196/2005 e pelo artigo 15 da Lei 11.945/2009, aplicando-se multa qualificada de 150% sobre cada período, com base nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/1964. O crédito tributário exigido totaliza R$ 750.888,54 (setecentos e cinquenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 268.729,61 de principal, R$ 403.094,36 de multa qualificada e R$ 79.064,57 de juros de mora calculados até outubro de 2017. O sócio-administrador Américo Spigai Filho foi incluído no polo passivo com fundamento nos artigos 124 e 135, inciso III, do CTN. Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.971 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723356/2017-62 11 A motivação do lançamento é a mesma que permeia os demais autos de infração oriundos do mesmo procedimento fiscal: a contribuinte alegou ter quitado os débitos de COFINS por meio de protocolo de resgate de Títulos da Dívida Pública Externa junto à Secretaria do Tesouro Nacional (COMPROT 011.79446.000257.2013.000.000), mecanismo que a fiscalização reputou absolutamente ineficaz para a extinção do crédito tributário. Além disso, verificou-se que a contribuinte deixou de confessar os valores devidos em DCTF, em descumprimento das obrigações acessórias previstas no artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 2.124/1984, no artigo 16 da Lei 9.779/1999 e no artigo 8º da Instrução Normativa RFB 1.599/2015. Foi constatado no curso da ação fiscal que o sujeito passivo não informou em DCTF os valores de tributos constantes da sua escrituração, procede o lançamento de ofício para cobrança da diferença dos tributos não recolhidos. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições federais com Títulos da Dívida Pública, por falta de previsão legal. A conduta de utilizar créditos fundamentados em títulos da dívida pública sabidamente inaptos, aliada à apresentação da DCTF zerada, evidencia a intenção de impedir, ou mesmo retardar, o conhecimento pelo Fisco dos respectivos fatos geradores caracteriza o evidente intuito de sonegação, o qual tipifica a multa qualificada. A extinção do crédito tributário é matéria de reserva legal absoluta, nos termos do artigo 141 do CTN, e somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente enumeradas no artigo 156 do mesmo diploma. Entre essas hipóteses figuram o pagamento (inciso I), a compensação (inciso II) e outras formas igualmente previstas em lei. A utilização de Títulos da Dívida Pública para quitação de tributos federais, da forma pretendida pelos Recorrentes, não encontra qualquer amparo no ordenamento jurídico vigente. A Lei 10.179/2001, invocada pelos Recorrentes, não autoriza a compensação de Títulos da Dívida Pública com créditos tributários da espécie. Seus artigos 2º, 5º e 6º disciplinam a emissão, condições e resgate dos títulos da dívida pública federal interna e externa, sem estabelecer efeito liberatório de obrigações tributárias de terceiros. A Portaria SRF 913/2002, igualmente citada, tem por objeto o pagamento de tributos por órgãos da administração pública via SIAFI, mecanismo que não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional, salvo mediante convênio específico inexistente no caso dos autos. O mecanismo de suposto resgate de Títulos da Dívida Pública para extinção de obrigações tributárias por particulares é amplamente conhecido como esquema fraudulento, objeto de reiteradas advertências por parte da Receita Federal do Brasil, do Ministério Público Federal e do Tesouro Nacional, além de numerosas decisões judiciais reconhecendo sua total ineficácia. Os próprios autos contêm cartilha elaborada pela RFB sobre a inaplicabilidade de eventuais títulos para liquidar débitos, manifestação do Ministério Público Federal e cópias de decisões judiciais condenando autores por litigância de má-fé e improbidade. Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.971 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723356/2017-62 12 Importa registrar que a própria contribuinte foi informada, em 21 de maio de 2015, via mensagem encaminhada à sua caixa postal eletrônica, de que a prática não tinha amparo na legislação. Não obstante a ciência expressa, os Recorrentes continuaram a adotar o mesmo procedimento em relação à COFINS dos períodos de apuração de 2014 e 2015, o que torna ainda mais evidente o desconhecimento conscientemente fingido ou a deliberada indiferença à lei tributária. O fato de os valores terem sido declarados no SPED Contábil (ECD e ECF) não supre a ausência de pagamento ou compensação válidos. A obrigação tributária principal consiste no recolhimento dos tributos devidos, e a escrituração contábil não tem o condão de substituir o pagamento nem de conferir eficácia liberatória a mecanismo alheio ao ordenamento jurídico. A omissão de informação nas DCTFs, somada à inexistência de recolhimento efetivo, autorizou plenamente a lavratura do Auto de Infração. Mantenho o lançamento da COFINS em sua integralidade. 3) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O sócio-administrador Américo Spigai Filho foi incluído no polo passivo da exigência fiscal com fundamento nos artigos 124 e 135 do CTN, a título de responsabilidade solidária por excesso de poderes e infração de lei. A responsabilidade prevista no artigo 135, inciso III, do CTN tem caráter pessoal e decorre da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 430, consolidou o entendimento de que o inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica, por si só, não enseja a redirecionamento da exigência ao sócio-gerente. Contudo, a situação dos autos é distinta: a conduta dos administradores não se limita ao mero inadimplemento, mas envolve a adoção deliberada de mecanismo fraudulento de suposta extinção do crédito tributário, configurando infração de lei na acepção do artigo 135 do CTN. A prática reiterada de protocolo de COMPROTs junto à STN para suposta quitação de tributos, após ciência formal da ilegalidade do procedimento, configura conduta ativa e dolosa do administrador, que transcende o simples inadimplemento e se enquadra na hipótese de responsabilidade pessoal prevista no artigo 135, inciso III, do CTN. Mantenho a responsabilidade solidária do sócio-administrador. Portanto, sem razão os recorrentes. 4) DA MULTA QUALIFICADA A multa de ofício qualificada de 150% foi aplicada com fundamento nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, por entender a fiscalização que a conduta dos Recorrentes revelou evidente intuito de fraude. Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.971 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723356/2017-62 13 Os Recorrentes sustentam que não há fraude, pois os valores foram declarados no SPED Contábil e o procedimento de compensação era de seu conhecimento, inexistindo ocultação do fato gerador. Alegam, ademais, que a multa de 150% tem caráter confiscatório, em afronta ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Não assiste razão aos Recorrentes. O artigo 72 da Lei 4.502/1964 define fraude como toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a postergar ou diferir o seu pagamento. O artigo 73, por sua vez, define sonegação como toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. A conduta verificada nos autos enquadra-se com precisão na figura do artigo 72: os Recorrentes, valendo-se de mecanismo sabidamente ineficaz e ilegal, pretenderam fazer crer à Administração Tributária que os débitos de COFINS haviam sido extintos, evitando o recolhimento efetivo do tributo devido. O fato de a escrituração contábil registrar os valores não elide o dolo: a fraude não reside na ocultação do fato gerador, mas na simulação de sua extinção por meio juridicamente inidôneo. A ciência expressa, em 2015, de que o procedimento não tinha amparo legal, seguida pela reiteração da mesma conduta nos exercícios de 2014 e 2015 (cujas DCTFs estavam omissas), afasta qualquer interpretação de boa-fé ou erro de direito. O dolo está presente de forma inequívoca. Quanto à alegação de confisco, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 640.452/RO (Tema 487), fixou que multas fiscais de 100% do valor do tributo não são, por si sós, confiscatórias. O CARF, em linha com essa orientação, tem reiteradamente reconhecido a constitucionalidade da multa qualificada de 150%, reservada para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. A mera onerosidade da sanção não configura confisco, que pressupõe expropriação desproporcionada e sem qualquer correlação com a gravidade da conduta ilícita, o que não é o caso. Mantenho a multa qualificada, que deve ser reduzida ao patamar de 100% em face da retroatividade benigna. Conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do Recurso Voluntário da Pessoa Jurídica e do responsável Américo Spigai Filho e não conhecer do Recurso Voluntário de Ricardo Luís Spigai. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos, apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, por aplicação superveniente do art. 14 da Lei n° 14.689, de 2014. Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.971 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723356/2017-62 14 Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1050DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11510195 #
Numero do processo: 11610.002458/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF n. 11.
Numero da decisão: 2302-004.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Weber Allak da Silva(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Weber Allak da Silva, o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF n. 11. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Weber Allak da Silva(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Weber Allak da Silva, o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.002458/2010-11 2 RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 72/77): Da Notificação Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual foi lavrada em 22/03/2010 a Notificação de Lançamento às fls. 08, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, do anocalendário 2005, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 6.067,60, dos quais R$ 2.772,24 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa FísicaSuplementar. O contribuinte em epígrafe foi regularmente intimado para comprovação ou justificação das deduções pleiteadas em sua Declaração (DIRPF), entretanto não o fez integralmente, conseqüentemente procedeuse ao lançamento de ofício originário da apuração das infrações descritas a seguir, identificadas nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. Dedução Indevida com Dependentes. Glosa do valor de R$ 2.808,00 correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. Excluídas as dependentes Nathalia A. Teixeira por falta de termo de guarda judicial e Petronilha M. Gimenez, por falta de previsão legal. Somente podem ser deduzidas as deduções correspondentes a seus dependentes próprios. Assim, somente se um cônjuge ou companheiro apresentar declaração em conjunto onde estejam tributados rendimentos de ambos os cônjuges ou companheiros, seus dependentes próprios podem ser incluídos na declaração apresentada em nome do outro cônjuge ou companheiro Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 11.994,00 indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta ter sido realizada com não dependente, a Sra. Petronilha Martinez Gimenez O contribuinte apresentou impugnação e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 22ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 167/175), alegando, em breve síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo. É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.660 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.002458/2010-11 3 VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, a controvérsia devolvida a este Colegiado limita-se à alegação de ocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula CARF n. 11, de observância obrigatória, segundo a qual: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, não há como acolher a alegação do recorrente, uma vez que o decurso de tempo no curso do processo administrativo fiscal não enseja, por si só, a extinção do crédito tributário por prescrição intercorrente. Não tendo sido devolvida ao CARF qualquer insurgência específica quanto ao mérito das glosas mantidas pela decisão recorrida, permanece hígido o lançamento quanto às deduções indevidas . 1 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 112DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

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11509563 #
Numero do processo: 10880.986666/2024-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2014 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não existe preterição do direito de defesa na hipótese de ser oportunizada à contribuinte todos os cálculos adotados pela autoridade fiscal na apuração do crédito reconhecido em decisão judicial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Somente o direito creditório líquido e certo pode ser objeto de compensação, abarcando os créditos disponíveis e confirmados em outros processos administrativos de compensação, créditos esses a serem imputados pela unidade de origem quando da tramitação definitiva na esfera administrativa dos referidos processos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2014 ICMS PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO DA NOTA FISCAL. O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3201-013.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) reconhecer o direito do Recorrente à imputação, nestes autos, de eventuais créditos reconhecidos definitivamente no bojo dos demais processos de compensação já identificados pelo Recorrente, e (ii) reconhecer o direito ao crédito resultante da compensação que já teve decisão favorável definitiva no processo identificado nos autos. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2014 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não existe preterição do direito de defesa na hipótese de ser oportunizada à contribuinte todos os cálculos adotados pela autoridade fiscal na apuração do crédito reconhecido em decisão judicial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Somente o direito creditório líquido e certo pode ser objeto de compensação, abarcando os créditos disponíveis e confirmados em outros processos administrativos de compensação, créditos esses a serem imputados pela unidade de origem quando da tramitação definitiva na esfera administrativa dos referidos processos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2014 ICMS PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO DA NOTA FISCAL. O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2014 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não existe preterição do direito de defesa na hipótese de ser oportunizada à contribuinte todos os cálculos adotados pela autoridade fiscal na apuração do crédito reconhecido em decisão judicial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Somente o direito creditório líquido e certo pode ser objeto de compensação, abarcando os créditos disponíveis e confirmados em outros processos administrativos de compensação, créditos esses a serem imputados pela unidade de origem quando da tramitação definitiva na esfera administrativa dos referidos processos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2014 ICMS PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO DA NOTA FISCAL. O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) reconhecer o direito do Recorrente à imputação, nestes autos, de eventuais créditos reconhecidos definitivamente no bojo dos demais processos de compensação já identificados pelo Recorrente, e (ii) reconhecer o direito ao crédito resultante da compensação que já teve decisão favorável definitiva no processo identificado nos autos. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, referente à PIS. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 12/08/2024 em face de: a) reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado no PER/DComp nº 42555.88312.230419.1.7.54-1210; b) homologação parcial da compensação declarada de que trata o PER/DComp nº 19672.51211.130519.1.7.54-7121; c) não homologação das compensações declaradas de que tratam os PER/DComp números 26115.32625.130519.1.7.54-7761, 06034.68694.130519.1.7.54-1390, Fl. 3151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 3 24829.34863.130519.1.7.54-7329, 14109.01319.130519.1.7.54-2537, 14670.32999.130519.1.7.54-3165, 25568.66827.200420.1.3.54-5844, 20658.74107.200420.1.3.54-8642, 10521.30917.220420.1.3.54-3320, 15288.29261.270420.1.3.54-8360, 20216.94521.270420.1.3.54-2017, nos termos do 1) Parecer nº 406/2024 — VR/08RF/DEVAT, exarado em 25/04/2024 por Auditor-Fiscal em exercício na Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT-SP (fls. 67 a 80) e 2) Despacho Decisório eletrônico, emitido em 10/07/2024 pela DERAT–SP (Número da Comunicação: 4027683) (fls. 3 a 66, 81 a 111). Na Declaração de Compensação de que trata o PER/DComp nº 42555.88312.230419.1.7.54-1210 e demais PER/DComp vinculados a empresa Claro S.A. declarou a compensação de direito creditório que foi reconhecido judicialmente à empresa por ela incorporada1 nos autos do Mandado de Segurança – MS - nº 0002369-51.2007.4.02.5101 (número antigo 2007.51.01.002369-4) com débitos diversos (fls. 4 a 39, 3.004 a 3.007). No Parecer nº 406/2024 — VR/08RF/DEVAT constam as seguintes informações e esclarecimentos (fls. 67 a 80): a) os valores dos créditos pleiteados foram informados no PER/DComp nº 42555.88312.230419.1.7.54-1210 (R$ 476.622.870,81) e no PER/DComp nº 09196.02496.100419.1.3.54-5704 (R$ 2.210.311.742,07), atualizados até as datas de transmissão dos referidos documentos; b) os créditos têm origem em decisão proferida nos autos da ação judicial nº 0002369-51.2007.4.02.5101, na qual se reconheceu à empresa sucedida pela contribuinte (CNPJ 33.530.486/0001-29) a exclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - das bases de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins - e da Contribuição para os Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, observada a prescrição quinquenal; c) referidos créditos foram habilitados administrativamente, por intermédio dos processos administrativos fiscais – PAF - nº 13811.723899/2018-77 (Cofins) e nº 13811.723870/2018-95 (PIS/Pasep); d) o montante do ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições é o destacado nas notas fiscais; e) o direito à repetição do indébito ou à compensação de pagamentos indevidos está regulado pelos artigos 165, 167 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), e pelo artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; f) para determinação do montante total dos pagamentos indevidos foram considerados líquidos e certos os pagamentos efetuados e as compensações homologadas; Fl. 3152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 4 g) a empresa foi intimada a apresentar informações detalhadas do crédito pleiteado, as quais assim se resume: g.i) “Esclarece que os valores preliminarmente habilitados de PIS e COFINS e apresentados nos pedidos de habilitação em questão e decorrentes do Processo Judicial n° 0002369-51.2007.4.02.5101, com trânsito em julgado em 24/11/2018, foram posteriormente recalculados, apurando-se então o montante final principal de R$ 208.269.984,66 para PIS e R$ 961.228.860,00 para COFINS , períodos-base de fev/2002 a dez/2014”; g.ii) “Esclarece que o valor utilizado para cálculo dos créditos foi o ICMS destacado nas notas fiscais e extraído através do Convenio ICMS 115/03 e Sped Fiscais, considerando as prestações de serviços de telecomunicações e as operações de vendas de mercadorias, líquidas dos serviços cancelados e devoluções de vendas, classificadas nos CFOP's de saídas finais”; g.iii) “Esclarece também que em relação ao crédito apurado pelo regime não- cumulativo, ante a existência de períodos-base com saldo credor acumulado, na planilha anexa apresenta o seguinte raciocínio: (i) a exclusão do ICMS nos meses cuja apuração tenha resultado em saldo credor, resultou em aumento desse saldo; (ii) tal aumento restou consumido nos períodos subsequentes cuja apuração tenha resultado em saldo devedor (também retificado pela exclusão do ICMS das respectivas bases) e, consequentemente, na apuração do indébito tributário oriundo do pagamento (caixa) a maior”; h) a fiscalização adotou como critério de cálculo “... que o montante de ICMS a ser excluído restringe-se àquele que tenha impactado na apuração do PIS e da COFINS, ficando de fora portanto o ICMS decorrente de operações que não se refiram a Receita Bruta / Faturamento, como é o caso por exemplo de transferência de bens e mercadorias” e nas “... operações representativas de "Devolução / Anulação", ao contrário das demais, devem ter seus montantes de ICMS deduzidos do total obtido”; h.i) “... foram consideradas somente as receitas oriundas de operações classificadas com CFOP que representem Receita Bruta / Faturamento”; i) “... conclui-se pela procedência dos valores de ICMS utilizados pela empresa na redução das bases de cálculo do PIS e da COFINS”; e j) houve o reconhecimento parcial dos valores pleiteados. Na manifestação de inconformidade a empresa interessada alega que (fls. 117 a 162): a) quanto aos fatos: a.i) em 22 de junho de 2023 foi instaurado procedimento fiscal a fim de apurar o valor do direito creditório que lhe foi reconhecido judicialmente nos autos do MS nº 0002369-51.2007.4.02.5101, referente à exclusão do ICMS das bases de cálculo Fl. 3153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 5 da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (processo administrativo nº 13032.479343/2023-72); a.ii) decorrente dessa análise fiscal teve reconhecido apenas R$ 399.282.064,97 do total do crédito pleiteado de R$ 476.622.870,81 (PER/DComp inicial nº 42555.88312.230419.1.7.54-1210), o que resultou na não homologação de 11 (onze) Declarações de Compensação; a.iii) o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado pelo Despacho Decisório contestado foi fundamentado no Parecer nº 406/2024 — VR/08RF/DEVAT, de 2024; a.iv) nesse Parecer foram considerados como origem do crédito pagamentos realizados e compensações homologadas; a.v) “... não se pode comprometer/rejeitar um crédito fiscal pelo simples fato de o indébito ter sido formado por compensação que se encontra em discussão, seja na seara administrativa, seja na esfera judicial. A explicação para tal raciocínio é muito simples: a compensação extingue o crédito tributário até ulterior homologação, no caso, postergada em razão do contencioso administrativo ou judicial instaurado. E mais: haveria clara duplicidade na cobrança fiscal já que, acaso o contribuinte seja vencido nos processos administrativos e/ou judiciais, os débitos não homologados (e confessados) serão passíveis de cobrança”; a.vi) “Outro fator que enfraquece o r. Despacho Decisório e r. Parecer é que, em diversos períodos considerados para cálculo do indébito (setembro a dezembro de 2004; janeiro/2005; maio/2005; junho/2005; setembro/2005; novembro/2008; setembro/2014), a Requerente efetuou o pagamento a maior de PIS por meio de DARF e PERDCOMP, sendo que o indébito fora calculado em valores inferiores aos montantes recolhidos em DARF. Logo, como será detalhado abaixo, deveria a i. Autoridade Fiscal ter reconhecido o direito creditório em razão da correlação entre o indébito pleiteado e os recolhimentos efetuados em espécie (DARF), não havendo nenhuma justificativa em sustentar suposta ausência de certeza e liquidez do pagamento indevido”; a.vii) “Mesmo que se pudesse aventar haver alguma prejudicialidade entre as compensações passadas (que formaram o indébito) e as compensações ora em questão, é mister que (i) se leve em conta o desfecho definitivo em um dos processos administrativos em razão de sua inclusão no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) da Lei n.' 13.496/2017, conforme será comprovado abaixo, e (ii) que se suspenda o curso do presente feito até que se resolva definitivamente o contencioso administrativo e judicial referente às compensações passadas que formaram o indébito”; a.viii) é indevida a não homologação da compensação oriunda de crédito escritural; b) em preliminar, a nulidade, por falta de motivação, do Despacho Decisório e do Parecer, visto que: Fl. 3154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 6 b.i) a autoridade fiscal apresentou planilha denominada “Tabela Resultado Final” sem a inclusão de qualquer informação adicional sobre os valores dos créditos reconhecidos; b.ii) “O suposto “item (f)” não consta em nenhuma passagem do i. Parecer”2; b.iii) não consegue saber qual o motivo que levou a glosa parcial do crédito pleiteado; b.iii.i) “Teria sido em razão de divergências dos cálculos apresentados, já que em alguns parágrafos anteriores afirma a i. Autoridade Fiscal ter “refeitas as apurações mensais considerando as novas bases de cálculo”?!”; b.iii.ii) “Mas qual seria a lógica para refazimento das apurações mensais se em alguns parágrafos anteriores a própria i. Autoridade afirmou que “conclui-se pela procedência dos valores de ICMS utilizados pela empresa na redução de bases de cálculo do PIS e da COFINS” ?!”; b.iii.iii) “Ou o motivo para glosa parcial seria em razão de que parte do indébito teve origem em crédito de declaração foi pago por meio de compensação que se encontra pendente de decisão definitiva sobre o litígio (administrativo ou judicial)?!”; b.iv) essa indefinição viola o princípio da ampla defesa; b.v) o Parecer nº 406/2024 — VR/08RF/DEVAT, de 2024, foi proferido nos autos do processo administrativo nº 13032.695146/2023-07, aos quais não teve acesso, de modo que ficou impossibilitada de verificar a prova/motivação para glosa de seu crédito; b.vi) a motivação do ato administrativo decorre de expressa previsão legal (artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 1999); b.vii) a ausência de justificativa para o não reconhecimento total do crédito pleiteado implica ausência de motivação dos atos questionados, o que resulta em cerceamento do seu direito de defesa e, consequente, nulidade da decisão proferida (artigos 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972); b.viii) a observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica é dever da Administração Pública; b.ix) “... não teria o menor cabimento imputar à Requerente o ônus de comprovar e defender o montante global de seu crédito oriundo da tese do século, eis que sequer teve acesso à real justificativa que levou ao reconhecimento parcial do crédito pleiteado”; c) no mérito, a higidez do crédito pleiteado, pois: c.i) valores extintos por compensação integram o crédito, ainda que não homologadas; c.ii) existem períodos de apuração com pagamento suficiente para quitar o indébito objeto da compensação não homologada; Fl. 3155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 7 c.iii) algumas compensações pretéritas inicialmente não homologadas pela administração tributária tiveram desfechos que lhe foram favoráveis; e c.iv) o crédito escritural da contribuição integra o indébito apurado em decorrência do pronunciamento judicial; d) no que se refere a possibilidade de integrar o crédito pleiteado valores oriundos de compensações não homologadas: d.i) aguarda o desfecho, tanto administrativo quanto judicial, de diversos processos referentes às compensações outrora realizadas; d.ii) “A correlação desses processos ao indébito de PIS abordado no presente caso fica evidente nas planilhas anexas (Docs. 07, 08 e 09 – arquivos não pagináveis), nas quais é possível observar que as PERDCOMPs passadas foram consideradas na glosa do crédito, que era original de R$ 6.948.168,85. Nas aduzidas planilhas, é possível observar também a atualização desse valor glosado para R$ 15.839.073,09 (em abril/2019, quando houve o deferimento do pedido de habilitação), e posteriormente para R$ 16.192.090,41, que é exatamente o valor que consta no despacho decisório ora combatido”; d.iii) “Enquanto esses processos aguardavam decisão definitiva do CARF e no judiciário, a Requerente transmitiu diversas DCOMPs no período de abril a maio de 2019, considerando como pagamentos indevidos os valores utilizados para quitação dos débitos nos específicos processos de compensação anteriores. Nessas novas compensações, a Requerente deu cumprimento à decisão transitada em julgada mandado de segurança que reconheceu seu direito a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS”; d.iv) “Embora as razões para não homologação pelo Despacho Decisório não tenham sido apresentadas no supramencionado Parecer fiscal, supõe-se que as autoridades não reconheceram a homologação por considerar que os débitos submetidos à compensação foram objeto de Despachos Decisórios desfavoráveis em processos próprios de compensações ainda pendentes de decisão definitiva (administrativa ou judicial). Teria conferido efeitos definitivos a tais glosas de créditos realizadas anteriormente”; d.v) a compensação declarada extingue o crédito tributário; d.vi) “... é possível afirmar que a compensação, se for regularmente formalizada/declarada, o débito tributário é considerado extinto sob a condição resolutória. E nos casos em que o contencioso administrativo tenha sido instaurado, essa condição resolutória obviamente passa a ser a decisão não homologatória da compensação que tenha transitado em julgado”; d.vii) “A conjugação dos artigos 151, III e 201, do CTN, demonstra a perfeita racionalidade do sistema que trata da formação da dívida tributária, nos casos em que a constituição do crédito, independentemente da modalidade, vem a sofrer contestação por parte do devedor, devidamente regulada por dispositivo Fl. 3156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 8 normativo, como ocorre nos casos de interposição de manifestação de inconformidade regulados pela Lei nº 10.833/2003”; d.viii) “Nesse sentido, também tem sido a opinião da Receita Federal do Brasil. Por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 02/2018, o órgão entende que “Se o despacho decisório for (...) objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa”, concluindo que “Pouco importa o que vai ocorrer depois” já que há “confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário (...)” e “o crédito tributário está extinto via compensação””; d.ix) “Daí não pode, com a devida permissão, ser aceita a interpretação adotada pelo r. Parecer Fiscal quando aduz que os débitos compensados anteriormente pela Requerente estão em aberto, pressupondo a existência de dívida da Requerente ou de um direito de crédito da União sem ao menos considerar os efeitos da suspensão da exigibilidade sobre esses débitos”; d.x) “Apenas com o fim do processo e trânsito em julgado das decisões das citadas compensações realizadas pela Requerente é que poderíamos considerar que a situação jurídica estaria estabilizada - em favor do Fisco ou contribuinte -, preservando a segurança jurídica das relações e garantindo a eficácia da prestação jurisdicional. Nas palavras do Código de Processo Civil "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso"”; d.xi) o entendimento da fiscalização acarreta a duplicidade de cobrança dos débitos declarados; d.xii) “... importa explicar que, justamente em função das incertezas inerentes ao contencioso tributário, os créditos tributários objeto de discussão administrativa ou judicial não devem ser reconhecidos pela União como uma receita, bem como não afetam o resultado do contribuinte como uma despesa efetiva, como quer fazer crer a autoridade administrativa. Ora, se os créditos tributários em discussão ainda não integram os patrimônios da União e do contribuinte, obviamente os correspondentes débitos fiscais não devem ser considerados como não pagos para efeitos de novas compensações apresentadas pela Requerente”, conforme se conclui a partir das normas de contabilidade aplicáveis às entidades públicas (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC TSP) e privadas (Pronunciamento Contábil CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes); d.xiii) existem precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – acerca da ilegalidade da não consideração de créditos pendentes de julgamento; d.xiii.i) “Esse cenário se assemelha muito à discussão que existiu no passado a respeito das estimativas compensadas/confessadas mediante PERDCOMP (antes da vigência da Lei 13.670/2018), na qual se debatia se tais estimativas poderiam Fl. 3157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 9 ou não integrar o saldo negativo do IRPJ e da CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”; d.xiii.ii) “... o Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 02/2018 acabou expressamente com a relação de dependência entre as compensações de estimativas e os processos de compensação envolvendo saldo negativo de IRPJ e CSLL”; d.xiii.iii) “... referido Parecer Normativo balizou a jurisprudência do E. CARF, que aprovou a Súmula 177 com o seguinte teor: “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação””; d.xiii.iv) “Pouco importa o desfecho das PERDCOMPs pretéritas que extinguiram débitos de COFINS dos períodos de fevereiro/2002 a dezembro/2014. Tais compensações, caso não sejam homologadas, os débitos ali confessados serão imediatamente objeto de cobrança. Logo, nada mais justo e razoável do que admiti-los na formação do indébito referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS”; e) no que tange aos períodos de apuração com pagamento suficiente para quitar o indébito objeto da compensação não homologada: e.i) nos períodos de apuração de setembro a dezembro de 2004, janeiro, junho e setembro de 2005, referentes à apuração cumulativa, os valores foram extintos mediante uma combinação entre pagamentos e compensações; e.i.i) nesses períodos de apuração o indébito pleiteado é inferior aos valores recolhidos, ainda que diversas compensações aguardem resolução definitiva; e.i.ii) “Vê-se que o Despacho Decisório não homologou as compensações baseado na ausência de comprovação do indébito objeto da compensação, direcionando toda a sua atenção sobre a parcela minoritária do débito quitada por meio compensações que estão ainda pendentes de decisão definitiva nos processos administrativos. Verifica-se que essa motivação cai por terra pelo simples exame dos recolhimentos realizados nos DARFs nos períodos de apuração supra, eis que esses recolhimentos são suficientes para fazer frente ao pagamento da parcela considerada indevida pela decisão judicial, não sendo razoável alocar a comprovação do indébito seja feita tão-somente na parcela de compensação por PERDCOMPs que ainda permanecem em análise”; f) a respeito dos períodos de apuração com divergências nas informações prestadas ao Fisco: f.i) no período de apuração de maio de 2005 houve a glosa de valores pleiteados em razão de divergências de informações prestadas no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon – e na Declaração de Débitos e Créditos Federais – DCTF - relativas ao período, devendo prevalecer esta última, por se tratar de confissão de dívida; Fl. 3158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 10 f.ii) no período de apuração de novembro de 2008 houve a glosa de valores não considerados na apuração de seu direito creditório (“... valor de R$ 42.885,41 é referente a “PIS-Repatriamento”, cujo montante foi reduzido do valor de PIS a pagar do período ...”), devendo ser consideradas as informações prestadas na DCTF, não aquelas constantes no Dacon; f.iii) nos períodos de apuração de agosto, setembro e novembro de 2014 houve a glosa de valores pleiteados em razão de “... diferença entre os valores apurados e registrados na EFD Contribuições em comparação aos valores pagos e declarados em DCTF”; g) em relação a algumas compensações inicialmente não homologadas pela administração tributária que tiveram desfechos que lhe foram favoráveis: g.i) a Execução Fiscal nº 0018453-20.2013.4.02.5101 foi extinta em virtude da desconstituição do título executivo nos Embargos à Execução Fiscal nº 0136336- 85.2013.4.02.5101; g.ii) a Execução Fiscal nº 0026859-19.2017.4.03.6182 foi extinta em virtude da inclusão do valor em cobrança no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT; g.iii) esses valores integram a formação do direito creditório pleiteado; h) no que respeita a consideração do crédito escritural da contribuição como parcela integrante do indébito apurado em decorrência do pronunciamento judicial: h.i) “... a Requerente supõe que uma parcela do indeferimento seja em razão do indébito da contribuição ao PIS (regime não cumulativo) ter sido formado por crédito escritural nos seguintes períodos: janeiro a abril de 2007; agosto a novembro de 2007; fevereiro de 2008; junho e julho de 2010; outubro de 2011”; ii) “... não há justificativa para a glosa das autoridades fiscais, sob pena de implicar violação à coisa julgada da ação judicial n.º 0002369-51.2007.4.02.5101, na qual a Requerente obteve reconhecimento definitivo de seu direito de excluir o ICMS do PIS e da COFINS”; h.iii) “... a Requerente já havia realizado previamente a habilitação de tal crédito, oportunidade em que a i. Autoridade poderia ter levantado eventual óbice para aproveitamento, o que não ocorreu”. Em reforço a seus argumentos cita decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ao final requer: a) em preliminar, o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos hostilizados, por ausência de motivação; b) no mérito, a procedência integral do recurso interposto; e Fl. 3159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 11 c) subsidiariamente, o reconhecimento dos desfechos administrativos e judiciais que lhe foram favoráveis e o sobrestamento do feito até julgamento definitivo das compensações em litígio. Por fim, “... protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, realização de diligência, bem como a juntada posterior de documentos, objetivando noticiar os desfechos definitivos dos litígios administrativos e judiciais a medida em que forem sendo julgados”. Eis o relatório.” Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2014 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não existe preterição do direito de defesa na hipótese de ser oportunizada à contribuinte todos os cálculos adotados pela autoridade fiscal na apuração do crédito reconhecido em decisão judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE. A não homologação da compensação que suporta o crédito alegado retira a liquidez e certeza deste, de maneira que referido valor não se inclui na apuração de indébito decorrente de decisão judicial. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O contribuinte descreve suas alegações nos seguintes itens em seu Recurso Voluntário: 1) PRELIMINARMENTE - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PARECER POR FALTA DE MOTIVAÇÃO 2) MÉRITO – DA HIGIDEZ DO CRÉDITO FISCAL 2.1 - INDEFERIMENTO ILEGAL DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS QUANDO HÁ RECOLHIMENTOS POR DARF SUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DOS INDÉBITOS RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Fl. 3160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 12 2.2. INDÉBITOS EXTINTOS POR COMPENSAÇÃO (AINDA QUE NÃO HOMOLOGADAS) INTEGRAM O CRÉDITO ORA DEFENDIDO – ILEGALIDADE DO METODO DE APURAÇÃO DO INDÉBITO PELO DESPACHO DECISÓRIO 2.3 – PRECEDENTES DO CARF SOBRE ILEGALIDADE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITOS DERIVADOS DE GLOSA DE CRÉDITO PENDENTE DE JULGAMENTO 2.4 – COMPENSAÇÕES PRETÉRITAS JÁ HOMOLOGADAS NÃO CONSIDERADAS PELO DESPACHO DECISÓRIO E PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. O presente processo trata de averiguação quanto à liquidez e à certeza do crédito informado em Declaração de Compensação Eletrônica – DCOMP. O crédito fiscal foi reconhecido no Mandado de Segurança n.º 0002369- 51.2007.4.02.5101, transitado em julgado no dia 24 de novembro de 2018. A ação foi impetrada pela EMBRATEL (sucedida pela ora Recorrente) com a finalidade de reconhecer o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 julgado pelo Supremo Tribunal Federal). A recorrente teve o deferimento dos Pedidos de Habilitação, e transmitiu Dcomps requerendo o reconhecimento dos créditos. Houve reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado. Preliminar A Contribuinte questiona como preliminar a nulidade do Despacho Decisório e do Parecer, em virtude de falta de motivação. Descreve que é obrigação da Autoridade Fiscal elucidar os elementos da autuação para que o contribuinte possa se defender de forma adequada. Informa que as autoridades fiscais somente teriam trazido novos valores na planilha “Tabela de Resultado Final”, com comparação entre “valor pleiteado” e valor “reconhecido”, sem deixar claro o motivo do recálculo e os fundamentos da glosa parcial do crédito tributário. Nesse contexto, note-se as hipóteses de nulidade previstas nº Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: Fl. 3161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 13 “Art.59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Entendo que no presente processo não há nulidade, uma vez que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade trouxe detalhada demonstração de inexistência de nulidade por falta de motivação, como pode ser observado nos trechos abaixo: “além do Parecer nº 406/2024 — VR/08RF/DEVAT e do Despacho Decisório, a contribuinte foi cientificada de toda a memória de cálculo que fundamentou os valores reconhecidos pela fiscalização (fls. 2, 63 a 66, 81 a 111). Utilizando-se como exemplo o valor da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime cumulativo no período de apuração de novembro de 2008, no qual houve uma pequena diferença entre o valor pleiteado e o reconhecido, tem-se que: a) foi reconhecido o valor de R$ 1.486.211,97 de um valor pleiteado de R$ 1.529.097,38, ou seja, uma diferença de R$ 42.885,41, em desfavor da contribuinte (fls. 75); b) esse valor reconhecido de R$ 1.486.211,97 está demonstrado na tabela “Apuração Final – PIS CUMULATIVO”, que resulta da diferença entre o valor dos “créditos” considerados e o valor da contribuição a recolher depois de excluída a parcela referente ao ICMS (R$ 3.552.419,02 + R$ 2.776.458,06 – R$ 4.842.665,11 = R$ 1.486.211,97) (fls. 81 a 86); e c) o valor da contribuição a recolher depois de excluída a parcela referente ao ICMS é resultado da diferença entre a contribuição recalculada, demonstrada na tabela “BLOCO M210/610 Recalculados com a Exclusão do ICMS” (fls. 87 a 104), e o total das deduções informados pela contribuinte, transcritas na tabela “Apuração Final – PIS CUMULATIVO” (R$ R$ 4.842.665,11 = R$ 5.347.183,14 – R$ 504.518,03). A demonstração acima pode ser realizada para cada um dos valores reconhecidos pela fiscalização. Fl. 3162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 14 No que respeita à referência a um suposto item (f)6 no Parecer, trata-se de mero equívoco, que nada prejudica a contribuinte no entendimento dos valores reconhecidos pela fiscalização e demonstrados nas diversas planilhas constantes nos autos. Portanto, ao contrário do alegado, está demonstrada nos autos a origem dos valores dos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal. (...) Está claro no Parecer nº 406/2024 — VR/08RF/DEVAT, de 2024, que na determinação do montante total dos pagamentos indevidos foram considerados líquidos e certos os pagamentos efetuados e as compensações homologadas, a contrario sensu não foram consideradas como créditos líquidos e certos as compensações não homologadas, como identificou a própria contribuinte. Por fim, quanto à alegação de não ter tido acesso aos autos do processo administrativo nº 13032.695146/2023-07, trata-se este apenas de dossiê de acompanhamento do procedimento fiscal referido pela contribuinte, estando nestes autos todos os fundamentos e demonstrativos que embasaram o Parecer nº 406/2024 — VR/08RF/DEVAT, de 2024, de modo que eventual não acesso não causou qualquer prejuízo à defesa da contribuinte. Ao contrário do alegado, não há a apontada indefinição de motivação dos atos administrativos questionados, apenas discordância em relação aos critérios adotados pela fiscalização na realização dos cálculos. Do exposto, não ocorre a alegada ausência de motivação das decisões administrativas em discussão nestes autos.” Notadamente, como o Despacho Decisório e o mencionado Parecer descreveram a fundamentação e os motivos para homologar somente parcialmente as compensações, não se pode cogitar de nulidade por falta de motivação. Dessa forma, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. Mérito Trata o presente processo de compensação de créditos de PIS. No caso em questão, o indébito decorre da inclusão do ICMS na base de cálculo daquelas contribuições, sendo o direito reconhecido por decisão judicial proferida em mandado de segurança. Notadamente, já há definição quanto ao ICMS a ser excluído da base de cálculo para o PIS/Cofins. Foi publicado o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, aprovado pelo Despacho nº 246/2021/PGFN-ME, que reza o seguinte: Fl. 3163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 15 “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (grifei). Diante do exposto, deve-se adotar o entendimento contido no Parecer SEI mencionado acima, no sentido de confirmar que deve não compor a base de PIS/Cofins o ICMS destacado em Nota Fiscal. O tema principal do presente processo é quanto à homologação de compensação considerado crédito de pagamento indevido ou a maior relacionado à compensação ainda não homologada. De acordo com as autoridades fiscais, o pagamento indevido somente poderia ser comprovado pela Contribuinte se houvesse recolhimento via DARF, ou de compensação já homologada pelo Fisco. Pelo descrito pela Recorrente, a sistemática de atrelar a devolução do indébito à homologação definitiva da compensação resulta na prática em postergar a devolução do indébito ou mesmo de inviabilizá-lo, o que seria uma ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Nesse contexto, deve-se ter em conta o §2º do art. 74 da Lei 9.430/1996 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” (grifei). Fl. 3164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 16 Conforme previsão legal mencionada acima, quando a Contribuinte declara a compensação à Receita Federal, o débito é considerado extinto. Entretanto, a extinção definitiva depende do evento futuro de homologação pelas autoridades fiscais. A Contribuinte alega em seu Recurso Voluntário que a técnica empregada pelas autoridades fiscais não seria válida, uma vez que presume que o mérito ainda em debate nos processos administrativos já teria sido reconhecido em seu desfavor. Notadamente, os processos ainda em andamento não podem ser presumidos como negativos à Contribuinte. Adicionalmente, a Contribuinte explica que haveria cobrança duplicada nesse caso, uma vez que ao ser desconsiderado os valores objeto de compensação ainda pendentes de decisão definitiva no processo anterior, a Recorrente seria obrigada a pagar o débito em discussão (caso mantida a não homologação), e, simultaneamente, ver esse mesmo valor ser desconsiderado na apuração do crédito pleiteado no presente processo. Esse procedimento seria incompatível à proporcionalidade e razoabilidade. A Recorrente descreve que esta matéria foi objeto da Súmula CARF n.º 177 e Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018, em teria expressamente disposto quanto à relação de dependência entre as compensações de estimativas e processos compensação envolvendo saldo negativo de IRPJ e CSLL. Note-se abaixo mencionada Súmula CARF nº 177: “Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890.” (Grifei). A Contribuinte traz em seu Recurso Voluntário que teriam a mesma natureza as duas controvérsias centrais do presente caso de PIS, com aos casos de IRPJ/CSLL que foram base à criação da mencionada súmula, a saber: (i) impossibilidade de desconsideração dos créditos oriundos de compensações ainda pendentes de julgamento definitivo, e (ii) efeitos jurídicos da confissão do débito na DCOMP, enquanto não encerrada a discussão administrativa. Esse tema dos créditos pendentes de homologação foi objeto de análise em recente processo julgado pela turma 3201 do CARF, de relatoria do Presidente Hélcio Lafetá Reis, no Fl. 3165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 17 processo nº 13888.901782/2022-23. Note-se abaixo trechos que trataram do tema e a decisão tomada pela turma de forma unânime: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Somente o direito creditório líquido e certo pode ser objeto de compensação, abarcando os créditos disponíveis e confirmados em outros processos administrativos de compensação, créditos esses a serem imputados pela unidade de origem quando da tramitação definitiva na esfera administrativa dos referidos processos. (...) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito do Recorrente à imputação, nestes autos, de eventuais créditos reconhecidos definitivamente na esfera administrativa no bojo dos demais processos de compensação já identificados. (...) VOTO A fiscalização registrou no despacho decisório que, para o cálculo do pagamento indevido postulado em declarações de compensação pelo ora Recorrente, consideraram-se líquidas e certas as extinções do crédito tributário efetivadas por meio de pagamentos via DARF, por compensações homologadas ou por suspensão por decisão judicial, excluindo-se as compensações total ou parcialmente não homologadas, pendentes de apreciação de manifestação de inconformidade ou de recurso voluntário ou com o débito na situação “Devedor”, pois, nesses casos, segundo a fiscalização, não se teve por configurada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (...) Para fundamentar seu pleito, o Recorrente remete ao Parecer Normativo Cosit nº 2/18, à Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/06, ao Parecer PGFN/CAT nº 88/14 e à jurisprudência do CARF contrária à “cobrança em duplicidade de saldo negativo composto no todo ou em parte por estimativas objeto de compensações não homologadas” (Súmula CARF nº 177), aduzindo a impossibilidade de “cobrança em duplicidade de débitos confessados em DCOMP, como são os débitos de PIS e COFINS apurados e declarados pela Requerente entre outubro de 2001 e dezembro de 2014”, pois, se a Receita Federal “deixa de homologar compensações que quitam débitos de PIS e COFINS (indevidamente majorados pela inclusão do ICMS na sua base de cálculo), o valor desses débitos de PIS e Fl. 3166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 18 COFINS não pode ser excluído na validação do Crédito Habilitado decorrente das decisões obtidas pela Requerente nos autos do Mandado de Segurança”. Considerando tais argumentos de defesa do Recorrente quanto ao potencial reconhecimento de créditos nos demais processos de compensação, por ele já indicados, após a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, deve- se reconhecer o seu direito ao aproveitamento desses mesmos créditos nestes autos à medida de eventual homologação das compensações respectivas, razão pela qual o presente processo deverá permanecer na unidade de origem enquanto não houver decisão administrativa definitiva em todos os processos apontados como origem de parte dos créditos aqui utilizados, créditos esses que deverão ser imputados nestes autos à medida de seu reconhecimento concludente na esfera administrativa.” (Processo nº 13888.901782/2022-23, Acórdão nº 3201-012.641, Sessão de 14 de outubro de 2025, Relator Hélcio Lafetá Reis). Conforme demonstrado no caso acima, a Turma optou por remeter o processo a unidade de origem para lá permanecer enquanto não houver decisão administrativa definitiva em todos os processos apontados como de origem dos créditos apontados. Adicionalmente, determina que os créditos deverão serem imputados nos autos à medida de seu reconhecimento concludente na esfera administrativa. Concordo com essa recente decisão emitida pela turma, uma vez que não considerar os créditos ainda não homologados geraria enriquecimento sem causa ao Fisco. Entendo que se deve aguardar a decisão final quando à homologação dos créditos pendentes para aplicação no presente processo. Após essa contextualização, note-se abaixo análise detalhada dos temas tratados no Recurso Voluntário: 1. INDEFERIMENTO ILEGAL DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS QUANDO HÁ RECOLHIMENTOS POR DARF SUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DOS INDÉBITOS RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO De acordo com a Recorrente, há diversos períodos de apuração em que não foram reconhecidos pagamentos realizados por DARF. 1.a. Períodos de extinção do PIS mediante combinação entre DARF e PERDCOMP - valor do DARF acoberta o crédito/indébito pleiteado Note-se abaixo tabela trazida no Recurso Voluntário, a qual demonstra os casos em que o recolhimento via DARF foi superior ao valor do crédito pleiteado: Fl. 3167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 19 Como pode ser observado no exemplo de set/2004, o pagamento via DARF era superior ao montante pleiteado. Nesse caso, o valor original devido era de R$ 4 milhões e, após exclusão do ICMS, passou ao valor de R$ 3,2 milhões. Do total de R$ 4M, a parte paga por DARF foi de R$ 1,2 milhões, e a parte compensada foi de R$ 2,8 milhões. O valor pleiteado era de R$ 0,8 milhões. Ou seja, o valor pleiteado é inferior ao pago por DARF. Entendo que nos casos em que houve pagamento parcial por DARF, e compensação por Dcomp, não se pode-se já deliberar automaticamente que o valor solicitado como indevido considerou como base o pagamento via DARF. Ainda que parte suficiente do débito tenha sido objeto pagamento via DARF, pode haver outras compensações considerando o mesmo pagamento de DARF como crédito indevido. Para solucionar a questão, deve-se aguardar a finalização total das homologações em andamento, para finalização da composição do crédito disponível à compensação. Dessa forma, voto por reconhecer o seu direito ao aproveitamento dos créditos mencionados nos autos à medida de eventual homologação das compensações respectivas. Por esse motivo, o presente processo deverá permanecer na unidade de origem enquanto não houver decisão administrativa definitiva em todos os processos apontados como origem de parte dos créditos aqui utilizados. Adicionalmente, esses créditos deverão ser imputados nestes autos à medida de seu reconhecimento concludente nos respectivos processos. 1.b – Período de maio de 2005 (regime cumulativo) – glosa de crédito oriunda de divergência de DACON versus DCTF Conforme descreve a Contribuinte em seu Recurso Voluntário, houve a glosa da Contribuição em maio/2025, no valor de R$ 277.112,20, em virtude de não ter sido considerada o débito declarado em DCTF. Note-se abaixo trechos do Recurso Voluntário quanto à essa temática: “É verdade que, inicialmente, a Recorrente declarou no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (“DACON”) do período que a base de cálculo do tributo seria de R$ 712.855,840,88. Logo, que a contribuição ao PIS apurada Fl. 3168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 20 seria de R$ 4.633.562,976 (Docs.12 da manifestação de inconformidade), conforme se verifica da tela abaixo: Contudo, a Recorrente verificou que, na DACON (Doc. 12 da manifestação de inconformidade), não constou a dedução do valor de R$ 42.632.645,96 (conta nº 4117310300 – “Desc. Rec. VIPLINE – Ret. Ref. Jan a mar/05”) de sua base de cálculo, conforme apuração (Docs. 13 da manifestação de inconformidade) abaixo trazida: Fl. 3169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 21 Com isso, sua base de cálculo para o PIS – que deveria ter sido de R$ 670.223.194,22 conforme apuração acima -, foi registrada erroneamente na DACON (Docs. 12 da manifestação de inconformidade) como sendo de R$ 712.855.840,88, o que resultou em valor de PIS a pagar maior que o devido. Na DCTF (Docs. 11 da manifestação de inconformidade) o valor de PIS foi declarado corretamente (R$ 4.035.193,85) de acordo com sua apuração (que considerou a dedução de R$ 42.632.645,96 ref. conta nº 4117310300 – “Desc. Rec. VIPLINE – Ret. Ref. Jan a mar/05” na base de cálculo do tributo). Vejamos: Fl. 3170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 22 Essa discrepância entre DACON e DCTF fica evidente por meio da comparação abaixo. Como se vê, o valor da glosa do crédito efetuado pela i. Autoridade é justamente o valor de R$ 277.112,20: Ora, é fato que a i. Autoridade Fiscal não poderia ter considerada a DACON em detrimento da DCTF para calcular o crédito da Recorrente.” As autoridades fiscais ressaltaram no Acórdão de Manifestação de Inconformidade que o caso em questão não se refere a qual obrigação acessória (DCTF ou DACON) seria a mais relevante. Elas informam que o indeferimento parcial do crédito decorreu dos cálculos realizados, uma vez que tanto os valores apresentados pelo Contribuinte quanto os utilizados pela fiscalização demonstrariam valores pleiteados em excesso. Note-se abaixo tabela constante do Despacho Decisório, de folha 83, especificamente quanto ao PIS de maio/2005: Conforme referência acima, os valores considerados pelas autoridades fiscais teriam considerado como base na “Contribuição a recolher exclusão ICMS (*)”, com a referência “Obtida ao subtrair da contribuição recalculada no Anexo I, o total de deduções declarado pelo Fl. 3171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 23 Contribuinte na EFD-Contribuições”. Para o período de maio/2005, deve-se notar que os valores base do cálculo teriam de fato sido extraídos da DACON, a qual estaria com valores incorretos. A própria contribuinte informou que houve erro de preenchimento de DACON, e pelas informações trazidas nos cálculos realizados, seria exatamente a utilização dos valores da DACON pelas autoridades fiscais que teriam gerado a consideração parcial do crédito. Dessa forma, devido à falta de retificação da DACON e a falta de comprovação documental, deve-se manter a glosa realizada no mês de maio/2005. 1.c - Período de novembro de 2008 (regime cumulativo) (Docs. 14 da manifestação de inconformidade) – Crédito parcialmente glosado (R$ 42.885,41) não foi considerado pela Recorrente no cálculo do montante creditório Igualmente ao item acima, trata-se de montante informado incorretamente em DACON, ao qual não foi objeto de retificação, e nem de maiores comprovações documentais. Note-se trechos do Recurso Voluntário demonstrando que os valores estavam incorretos em DACON: “(...) Recorrente verificou que na DACON (Docs. 15 da manifestação de inconformidade) não constou a redução de R$ 42.885,41 do PIS a pagar. Diferentemente da DACON, o valor de PIS declarado na DCTF (Docs. 16 da manifestação de inconformidade) considerou a redução de R$ 42.885,41 (...)” Conforme mencionada acima, há a necessidade de comprovação dos créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes, o que não ocorreu para esse período, devendo- se manter a glosa realizada pela fiscalização. 1.d – Períodos de agosto, setembro e novembro de 2014 – Divergência entre EFD- Contribuições versus DCTF Para os períodos de agosto, setembro e novembro de 2014 (regime cumulativo), as Autoridades Fiscais glosaram os valores de R$ 797.171,57, R$ 594.669,5 e R$ 64.536,25, respectivamente. Diferentemente dos itens acima, trata-se de divergência entre dado de DCTF e EFD- Contribuições, e não entre DCTF e DACON. Note-se que, para os períodos em análise houve retificação das EFD-Contribuições. Entretanto, houve uma segunda retificação para os meses agosto e setembro/2014, trazendo de volta os valores originais. Fl. 3172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 24 Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte descreve que o valor do PIS foi recalculado para a alocação do crédito de Órgãos Públicos e a exclusão do valor da Receita de Prestação de Serviços no Exterior. Porém, já existia no Acórdão de Manifestação de Inconformidade a explicação das autoridades fiscais que faltava informação documentação fiscal e contábil para comprovação das alegações dos equívocos constantes das EFD-Contribuições transmitidas pela Contribuinte. Note-se abaixo trechos do mencionado Acordão: “Depreende-se das argumentações da recorrente que as EFD-Contribuições entregues em 14/12/2016 apresentam informações equivocadas. Pretende ela que a análise fiscal considere as escriturações fiscais anteriormente entregues. Como se pode constatar, a própria contribuinte admite que há equívocos nas EFD-Contribuições por ela entregues. Para que se possa ultrapassar tal obstáculo, a fim de que se estabeleça a verdade material, se faz necessária a apresentação da documentação fiscal e contábil que corrobore as alegações de equívocos nas informações constantes nas EFD- Contribuições. Contudo, não se localizou nos autos quaisquer documentos fiscais e contábeis que confirmassem o alegado. Assim, diante da ausência da devida comprovação, ficam mantidas as conclusões da fiscalização acerca deste ponto.” Grifei. Também para esse período, entendo que faltou comprovação documental dos montantes questionados. Notadamente, no caso de compensação, restituição e ressarcimento, é do contribuinte o ônus da prova. A comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os correspondentes elementos probatórios. Sabidamente, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. Em virtude de falta de comprovação da relação às diferenças entre DCTF e EFD- Contribuintes dos meses de agosto, setembro e novembro/2014, voto pela manutenção da glosa realizada pelas autoridades fiscais. 2. INDÉBITOS EXTINTOS POR COMPENSAÇÃO (AINDA QUE NÃO HOMOLOGADAS) INTEGRAM O CRÉDITO ORA DEFENDIDO – ILEGALIDADE DO METODO DE APURAÇÃO DO INDÉBITO PELO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 3173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 25 Trata-se aqui da questão já menciona acima quanto à impossibilidade de desconsideração dos créditos oriundos de compensações ainda pendentes de julgamento definitivo. De acordo com a Contribuinte, enquanto pendente o julgamento da manifestação de inconformidade interposta contra o despacho não homologatório, não se pode concluir que o débito tenha retornado à condição de exigível e, da mesma forma, que o valor compensado tenha se tornado indevido. Conforme expõe em seu Recurso Voluntário, aguarda o julgamento de dois processos tributários de compensação, sendo um em esfera administrativa e outro em esfera judicial: - Processo administrativo: - Processo judicial: Ao analisar as compensações, as autoridades fiscais teriam glosado os créditos tributários referentes a esses processos, por não estarem homologados. Entretanto, estavam ainda em andamento, sem decisão final. Como já mencionei acima na parte inicial da análise de mérito, entendo que o fato de as compensações objeto do crédito estarem em andamento não pode proibir a utilização do crédito. Deve-se somente aguardar decisão definitiva daquelas compensações, para aplicação no presente processo dos valores validados naqueles processos. Fl. 3174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 26 Pelo exposto, voto por reconhecer o direito da Contribuinte à imputação, nestes autos, de eventuais créditos reconhecidos definitivamente no bojo dos demais processos de compensação já identificados. 3. PRECEDENTES DO CARF SOBRE ILEGALIDADE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITOS DERIVADOS DE GLOSA DE CRÉDITO PENDENTE DE JULGAMENTO Nesse item, a Contribuinte descreve sobre à discussão já mencionada acima quando às estimativas compensadas e confessadas via PerDcomp, em que se debatia se essas estimativas poderiam ou não integrar a base de cálculo de IRPJ/CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Esse tema foi objeto da Súmula nº 177 Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018, conforme já descrito acima, em que resultou na expressa previsão de dependência entre as compensações de estimativas e processos compensação envolvendo saldo negativo de IRPJ e CSLL. Notadamente, as estimativas compensadas e confessadas por DCOMP integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A Contribuinte entende que essa interpretação da Súmula deve ser utilizada no presente caso, tendo em vista que não importaria o desfecho da cobrança pois os débitos ali confessados serão imediatamente objeto de cobrança. De acordo com as autoridades ficais essa Súmula de IRPJ/CSLL quanto às estimativas não pode ser aplicada para os tributos de PIS/Cofins, uma vez que suas formações diferem daquela decorrente de apuração de indébito de pagamento indevido reconhecido por decisão judicial. Conforme já vastamente descrito no presente acórdão, entendo que é necessário aguardar a decisão definitiva de eventuais créditos reconhecidos definitivamente na esfera administrativa no bojo dos demais processos de compensação já identificados. Essa conclusão se dá em virtude da obrigatoriedade de comprovação de direito creditório líquido e certo para sua efetiva compensação. 4. COMPENSAÇÕES PRETÉRITAS JÁ HOMOLOGADAS NÃO CONSIDERADAS PELO DESPACHO DECISÓRIO E PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO A Contribuinte descreve que a DRJ não homologou seu direito creditório mesmo em processos de compensação de PIS devidamente julgados e/ou quitados via anistia. Note-se abaixo tabela de seu Recurso Voluntário, a qual demonstra os casos em questão: Fl. 3175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 27 No Acórdão de Manifestação de Inconformidade, as autoridades ficais explicam seu entendimento de que esses processos elencados não teriam valores líquidos e certos na data da entrega do PER/DComp nº 42555.88312.230419.1.7.54-1210, e, por isso, não poderiam integrar o direito creditório pleiteado naquele momento. Descrevem que, como a sentença de mérito proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 0136336-85.2013.4.02.5101 transitou em julgado em 06/09/2022, e Execução Fiscal nº 0026859-19.2017.4.03.6182 teve a liquidação do parcelamento em 13/10/2022, a liquidez e certeza não existia na data da transmissão da Dcomp, que ocorreu em 23/04/2019. Para melhor avaliação do tema, entendo necessário analisar separadamente os créditos tributários relacionados a compensação com decisão favorável transitada em julgado dos referentes ao encerramento do processo por parcelamento em Anistia. Primeiramente, note-se tema dos créditos tributários relacionados a compensação com decisão favorável transitada em julgado. Ora, ao considerar que se deve reconhecer o direito da Recorrente à imputação, nestes autos, de eventuais créditos reconhecidos definitivamente, aguardando decisão final daqueles processos, muito mais já se pode confirmar a liquidez e certeza dos créditos decorrentes de compensações com decisão já transitada em julgado. Por esse motivo, voto por reconhecer o crédito tributário resultante de débito objeto de compensação que já teve decisão favorável transitada em julgado. Entretanto, em relação aos montantes objeto de parcelamento, é imprescindível ressaltar não há liquidez e certeza do crédito tributário. Notadamente, o parcelamento somente suspende o crédito tributário, e não o extingue, conforme art. 151 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito: Fl. 3176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986666/2024-10 28 “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” (Grifei). Pelo exposto, os valores objeto de anistia não extinguem o crédito tributário, não podendo integrar o direito creditório pleiteado no presente processo. Conclusão Voto por negar preliminares por falta de motivação do Despacho Decisório e do Parecer. No mérito, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito do Recorrente à imputação, nestes autos, de eventuais créditos reconhecidos definitivamente no bojo dos demais processos de compensação já identificados. Ademais, voto por reconhecer o crédito tributário resultante da compensação que já teve decisão favorável transitada em julgado no processo já identificado nos presentes autos. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 3177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.907385/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. O STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170/PR, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e da COFINS, deve observar o critério da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. CRÉDITO BÁSICO VINCULADO A OPERAÇÕES FISCAIS NÃO TRIBUTADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo tributação dos fornecedores nas saídas das mercadorias, impossível se torna qualquer apropriação de crédito das contribuições, do lado do adquirente, pois inexiste o crédito.
Numero da decisão: 3402-013.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.128, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907381/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. O STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170/PR, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e da COFINS, deve observar o critério da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. CRÉDITO BÁSICO VINCULADO A OPERAÇÕES FISCAIS NÃO TRIBUTADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo tributação dos fornecedores nas saídas das mercadorias, impossível se torna qualquer apropriação de crédito das contribuições, do lado do adquirente, pois inexiste o crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.128, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907381/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 SUSPENSÃO. LEITE IN NATURA. INSUMO AGROPECUÁRIO. A venda de leite in natura à pessoa jurídica tributada pelo lucro real sujeita-se à suspensão da incidência da Cofins, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, quando: a) efetuadas por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do leite ou b) efetuadas por cooperativa de produção agropecuária ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, desde que o adquirente utilize-o como insumo na produção das mercadorias listadas no inciso I do art. 5º da referida. IN. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permito apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, pois o frete compõe o custo de aquisição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 3 O contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) créditos de aquisição de insumos dotados de suspensão das contribuições; ii) crédito sobre frete na aquisição de insumos ; iii) crédito de operações não tributadas; iv) reclassificação dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda; v) reclassificação dos créditos relativos as devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa. Por entender que bem caminhou a decisão de primeira instância, peço vênia para me utilizar daquelas razões de decidir para solução da presente lide: JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL, ADMINISTRATIVA E DOUTRINA - EFEITOS Antes que se inicie o exame do litígio, é importante comentar a respeito dos efeitos, sobre o presente litígio, dos julgados administrativos ou judiciais e da doutrina aos quais muitas vezes recorre a interessada ao longo da manifestação de inconformidade. Necessário fixar que o entendimento exposto por juristas ou assentado em decisões singulares ou proferidas por órgãos colegiados, ainda que devam ser sopesadas pelo julgador, não constituem normas complementares do Direito Tributário na ausência de lei que lhes atribua eficácia normativa. Desta forma, a orientação decisória dos julgados não pode ser estendida genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. A jurisprudência administrativa e judicial, enquanto não se consolida a ponto de ser incorporada ao ordenamento com efeito vinculante não tem a capacidade de alterar determinações expressas na legislação. As decisões jurídicas, enquanto desprovidas de efeito geral, somente têm efeito entre as partes. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN define: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;” De fato, decisões proferidas pelas Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) mesmo que pela sua instância mais alta, a Câmara Superior de Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 4 Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não vinculam a autoridade administrativa da DRJ, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 2005. A doutrina jurídica, por sua vez, não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional – CTN: Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Da mesma forma, as Soluções de Consulta proferidas em casos concretos específicos não podem ser estendidas genericamente a outras hipóteses, já que devem ser observados seus limites objetivos e subjetivos. Em relação às decisões judiciais, os entendimentos manifestados pelos Tribunais, mesmo os que Superiores, não vinculam, de imediato, o julgamento administrativo, já que também não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN. Ressalva-se, entretanto, a força das súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF, de 1988). Há que se considerar que seus efeitos das decisões judiciais são estritos às partes, sem extensão a terceiros, por força do que dispõe o art. 472 do CPC: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Assim, a norma concreta representada pelo dispositivo constante de uma decisão judicial não pode ser estendida genericamente a outros casos, eis que se devem observar os limites objetivos e subjetivos do litígio. Além disso, por força do disposto no art. 17 da Portaria do Ministério da Fazenda nº 340, de 2020, que se refere ao disposto no art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, os entendimentos da RFB expressos em atos normativos devem ser obrigatoriamente observados pelos integrantes das turmas de julgamento das DRJ. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir, portanto, sobre a legalidade ou constitucionalidade do disposto em leis ou em atos normativos expedidos pelas instâncias administrativas, cabendo ao agente público apenas sua observância. Passa-se a apreciar as matérias de mérito. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 5 Inicialmente, cumpre esclarecer que este Voto está sendo realizado observando-se as novas dimensões e nova interpretação dada quanto ao "conceito de insumo", mormente a proclamação contida no REsp nº 1.221.170/PR, apreciado pelo STJ, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018 expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e publicada em 03/10/2018, e, também, o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Em tais notas condutoras da nova interpretação ao referido conceito, observa-se que o STJ no referido julgamento do REsp 1.221.170/PR, em sessão de 22/02/2018 (acórdão publicado em 24/04/2018), levou a matéria ao âmbito de Recurso Repetitivo. Em resumo, o alcance interpretativo e estabelecido pelas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e nº 404, de 12 de março de 2004, foram modificados, nos termos que à frente se delineará, tendo em vista a necessidade de se estabelecer marcos e balizas para amoldar o Voto que ora se coloca aos julgadores. O acórdão proferido pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR foi assim ementado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ”(destaques acrescidos) Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 6 Observe-se que, em mesmo julgamento, concluiu-se que o conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando- se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. Foram opostos Embargos de Declaração em face do referido acórdão, os quais, contudo, visam apenas ao esclarecimento de que a tese firmada não afasta as hipóteses em que a própria legislação veda o creditamento. Visando delimitar a extensão e o alcance do referido julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, propondo os seguintes encaminhamentos: (...) Como se viu, a importância ou não do item deve ser aferida de forma objetiva, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são essenciais ou relevantes, quais sejam, aqueles que fazem parte – direta ou indiretamente – do processo produtivo - cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Deve-se ressaltar que o simples fato de que o conceito de insumo estava regularmente inserido no ordenamento jurídico por meio das referidas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, era razão necessária e suficiente para sua observância pelas autoridades administrativas do domicílio fiscal da contribuinte e deste órgão julgador, às quais não cabe apreciar questionamentos a disposições expressas da legislação em vigor. As balizas contidas no julgado do STJ tomam interpretação intermediária, entre a restritiva e mais ampla, segundo a qual é imprescindível o conhecimento detalhado do processo produtivo da contribuinte, de modo a se alcançar a perfeita compreensão dos itens que se amoldam aos critérios de essencialidade e relevância na atividade desenvolvida. Abaixo, transcreve-se excertos necessários à compreensão do alcance do termo "insumo": Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 7 (...) 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. (...) 19. Assim, impende ressaltar que uma das balizas do julgado é a de que não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua direta ou indiretamente que serão consideradas insumos, para fins de creditamento do PIS/COFINS. (...) 34. Da adoção dos critérios de essencialidade ou relevância pode-se afirmar que não é qualquer despesa genérica realizada dentro do processo produtivo que irá gerar o creditamento para fins de não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. (...) 40. Nota-se, pois, que o STJ, ao definir pela utilização dos critérios de essencialidade e relevância, segundo a importância do item para o desenvolvimento da atividade- fim da empresa, no intuito de obter o conceito de insumos para fins da não- cumulatividade prevista pela legislação do PIS/COFINS, aludiu à aferição objetivamente considerada, afastando, destarte, que o item seja subjetivamente considerado sob a ótica da empresa ou do empresário. 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 8 desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa. (...) 47. Demais disso, ainda nessa linha de raciocínio, é possível extrair do julgado que, conquanto os critérios de relevância e essencialidade não sejam sinônimos, para fins da não-cumulatividade das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, possuem sentido muito próximos. Essencialidade e relevância, conquanto sejam diferentes, no sentido da interpretação do julgado, são conceitos bastante aproximados, de forma que não se possa conceber o produto ou serviço sem aquele item, seja porque impossível a prestação do serviço ou a produção, seja porque da ausência do item decorra inutilidade do produto ou serviço. 48. A Ministra Regina Helena Costa esclareceu em seu voto que o item atende ao critério da essencialidade quando configura elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, minimamente, quando sua falta prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. É, portanto, essencial é o item, dentro do processo produtivo, do qual dependa “intrínseca e fundamentalmente” o produto ou serviço. 49. Já o item relevante, ainda no escólio da Ministra Regina Helena Costa, é aquele cuja finalidade, conquanto não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou serviço integra o processo de produção, ou pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. Nesse passo, a Ministra entendeu que o critério da relevância seria mais abrangente que o da pertinência (que havia sido proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques), na medida que esta seria caracterizada pelo emprego na produção ou na execução do serviço. (...) 60. Por fim, é importante mencionar que, embora não esteja tão claro no Acórdão, constando apenas no Voto da Ministra Assusete Magalhães, não devem ser enquadradas como insumo as despesas cujo creditamento é, de forma expressa, vedado por lei. Ressalvam-se, pois, do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. (...) 62. Dessa forma, verifica-se que as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. Deve prevalecer o disposto na própria legislação, que impõe vedação e limite ao creditamento. 63. Imperioso salientar que a leitura açodada do Acórdão não pode levar à conclusão de que tais vedações poderiam ser ignoradas, ampliando-se, além dos limites legais, o conceito de insumo, a pretexto de serem adotados os critérios aludidos no precedente do STJ. Tal pretensão, além de contrariar frontalmente a legislação, não estaria abarcada pela extensão do julgado. Conforme visto da ementa acima transcrita do acórdão do STJ no respectivo julgado, o recurso foi parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se apreciasse, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 9 água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. De outro lado, com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento àquele voto (fls. 143 do inteiro teor do acórdão), não foram considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. De fato, de acordo com o entendimento esposado no referido julgado do STJ e na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pela contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. Verifica-se, outrossim, que o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018 trouxe luz ao tema, esclarecendo as situações e a correta aplicação do alcance da nova interpretação do "conceito de insumo", o qual foi assim ementado: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. O precedente do STJ, assim como os demais instrumentos normativos, não afastam a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito, devendo o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil verificar se o item discutido se amolda ou não a nova conceituação. Diante de tais inovações e regramentos, aprecia-se o litígio que ora se estabeleceu. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 10 II - DO DIREITO 2.1. Do alegado aproveitamento indevido de crédito básico vinculado a aquisições de insumos, com suspensão da Contribuição, provenientes de Cooperativas (item I do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): Neste item, o Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil glosou os créditos, pois segundo a legislação mencionada, estaria suspensa a incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de cooperativas de produção agropecuária destinados à produção de mercadorias classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Inicialmente, constata-se que a atividade da pessoa jurídica Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda. refere-se exatamente aquelas mercadorias classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM, mencionadas pela Fiscalização. Portanto, as glosas alcançaram os valores contidos nos documentos fiscais sem tributação pelas Contribuições para o PIS e para a Cofins. A Interessada afirma que a RFB regulamentou tal situação com as Instruções Normativas SRF n° 635/2006 e 660/2006, sendo que a primeira estatui que as compras originadas de cooperativas só terão a suspensão de PIS/PASEP e COFINS se essas pessoas jurídicas exercerem, cumulativamente o transporte, resfriamento e venda de leite in natura, situação adversa da sua, tendo em vista que o transporte é feito por sua conta e risco. Contudo, não é somente na situação narrada pela Interessada que se dá a suspensão obrigatória das contribuições (PIS e Cofins), mas também quanto aos insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, destinados a alimentação humana ou animal, efetuados por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, nos exatos termos demonstrados pelo Auditor-fiscal no Termo de Verificação Fiscal. Nestes termos, por expressa vedação legal do inciso II do §2° do artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, é indevido o crédito básico vinculado aos insumos adquiridos das cooperativas de produção agropecuária, pois não se sujeitam ao pagamento da contribuição, conforme transcrição: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II— bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação da Lei n" 10.865/2004) §2 Não dará direito a crédito o valor: II — da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 11 Verifica-se, outrossim, que a glosa alcançou o crédito básico e a Autoridade Fiscal concedeu e calculou o crédito presumido correspondente a todos os insumos adquiridos e enumerados no Relatório. Alegou, ainda a Interessada: 2.1.10. Não bastasse isso, cumpre lembrar ainda que, para que a cooperativa tenha direito ao benefício fiscal apreciado, é necessário que ela consigne, na nota fiscal correspondente, a anotação de que as vendas foram efetuadas, com suspensão, como determinado pelo § 2°, do art. 2°, da IN SRF n° 660/2006: (...) 2.1.11. As notas fiscais ora acostadas (DOC. 04) juntadas a título de amostragem, comprovam que não houve a anotação da expressão exigida pelo aludido dispositivo, o que, por si só, também afasta a alegação do nobre fiscal de que as mercadorias adquiridas de cooperativas, pela Requerente, estavam abrigadas pelo benefício da suspensão. Para o deslinde da questão, faz-se necessário visitar, novamente, as capitulações legais informadas pelo Auditor-fiscal no bojo do Relatório Fiscal, acrescentado-se notas explicativas da impossibilidade do crédito conforme defende a Interessada. De acordo com o inciso III, do artigo 8º, da Lei n° 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § Iº do mencionado artigo. Transcreve-s o conteúdo do citado inciso III, do §1° e caput do artigo 8º: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1° 0 disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III — pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil regulamentou a matéria tratada nos artigos 8º e 9º da Lei n° 10.925, de 2004, na Instrução Normativa SRF n° 635, de 2006, no artigo 34: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (...) III—produtos agropecuários que serem crédito presumido na forma do art. 26. § 5º A aquisição de produtos com suspensão, na forma do caput gera créditos presumidos para a pessoa jurídica adquirente, conforme disposto no art. 26. § 6º A suspensão de que trata este artigo alcança Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 12 somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real ou à sociedade cooperativa que exerça a atividade agroindustrial. Por suas vez, o mencionado artigo 26 da IN SRF n° 635, de 2006, assim dispõe: Art. 26 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma do art. 23, as cooperativas de produção agropecuária que exerçam atividade agroindustrial podem descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo aos insumos adquiridos de pessoa física ou jurídica ou recebidos de cooperados, pessoa física ou jurídica, calculado na forma dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, observadas as disposições que disciplinam a matéria. No mesmo sentido e complementando as disposições, sobreveio a Instrução Normativa n° 660, de 2006, in verbis: 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) IV — de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5". Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § Iº Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (...) III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. (...) Art. 5° A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial. na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pôde descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) b) no capítulo 4; Observe-se que a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de cooperativas de produção agropecuária destinados à produção de mercadorias classificadas no capítulo 4, ou seja, leite e laticínios etc da tabela NCM, que é a atividade da pessoa jurídica Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda decorre das normas enumeradas acima. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 13 Desta feita, o inciso II, do §2°, do artigo 3º, da Lei n° 10.637, de 2002, dispõe que é indevido o crédito básico vinculado aos insumos adquiridos das cooperativas de produção agropecuária, pois não se sujeitam ao pagamento da contribuição. Confira-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II— bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação da Lei n" 10.865/2004) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II — da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) Posto isto, observe-se que a suspensão da exigibilidade das contribuições se impõe por força do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, quando todos os requisitos relacionados nos incisos do artigo 4º da IN SRF nº 660/2006 estejam presentes. Ainda, os incisos do §1º do art 4º não tratam de condições ou requisitos necessários para que a operação de venda se opere com suspensão das contribuições, mas de obrigações acessórias a serem cumpridas pelas partes envolvidas na operação assim realizada. E, como obrigação acessória, inclui-se a determinação do § 2º do artigo 2º da IN SRF nº 660/2006, ou seja, que, nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. É inequívoco, pois, que quando o adquirente dos bens preenchesse as condições previstas nos incisos I a III do artigo 4º da IN SRF nº 660/2006, ainda em sua redação anterior à dada pela IN SRF nº 977/2009, as vendas seriam obrigatoriamente feitas com suspensão das contribuições - independentemente de qualquer solicitação efetuada pelo fornecedor ou informação prestada pelo respectivo adquirente; havia, no entanto, para o vendedor a garantia de que a adquirente lhe prestasse as pertinentes informações, mediante a apresentação dos Anexos daquele diploma, de forma a permitirlhe aplicar o correto tratamento tributário à operação, informando nas notas fiscais a indicação da suspensão. Neste contexto, ressalte-se que o § 2° do artigo 113 do CTN estabelece que “a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Em complemento, o artigo 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, estabelece que compete à RFB “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 14 Portanto, não há dúvida de que a obrigação de o vendedor explicitar na Nota Fiscal de venda que a operação ocorreu ao abrigo de suspensão de incidência, instituída pela RFB no §2º do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, assim como o estabelecido nos incisos do §1º do art 4º (até a alteração dada pela IN SRF nº 977/2009), subsume-se perfeitamente ao conceito de obrigação acessória. Ainda, as normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque tais direitos implicam, em última análise, em renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse sentido, ao intérprete ou aplicador destas normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de autoridade administrativa. No presente, para se obter a interpretação e o alcance dos dispositivos e os fatos narrados, o Código Tributário Nacional assim trata a matéria: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Desta feita, as normas interpretadas devem seguir rigorosamente o dispositivo citado. Quanto às notas complementares que devem conter a observação de suspensão nas notas fiscais, trata-se de obrigação acessória que, na sua falta, não retiram os comandos contidos nas normas acima citadas Registre-se que por meio da Solução de Consulta Cosit nº 58, de 25/11/2008, a Coordenação Geral de Tributação da RFB expressou entendimento no sentido de ser a obrigatória a suspensão do PIS e da Cofins, quando da venda de produto agropecuário para a agroindústria, merecendo destaque, para o adequado deslinde do caso em julgamento, a apresentação da ementa e de um trecho da referida norma: Solução de Consulta Cosit nº 58, de 25/11/2008 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins A suspensão de incidência da Cofins, quando da venda de produto agropecuário para agroindústria, conforme estabelecido no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, tem caráter obrigatório. [...] [...] 14. Não consta na legislação a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários a pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a II do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal. Dessarte, caso a venda se enquadre na condição de suspensão a medida se torna obrigatória. Logo, sem qualquer relevância as cópias de notas fiscais pela defesa eventualmente apresentadas com a observação de inexistir registro da suspensão da incidência das contribuições sociais em estudo. Nestes termos, corretas as glosas. 2.2. Do alegado aproveitamento indevido de crédito básico sobre frete na aquisição de insumos, com suspensão da Contribuição, provenientes de cooperativas (item II do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): Conforme contido no item anterior, o Auditor-fiscal concedeu e calculou o crédito presumido correspondente a todos os insumos mencionados. A contribuinte Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 15 discorda do entendimento do Auditor-fiscal de que ocorreu a aplicação da alíquota incorreta sobre o frete de compras dos insumos que geram crédito presumido, sob o fundamento que, por estarem incluídos no custo de aquisição, deve ser aplicada ao frete de compras a alíquota idêntica aos insumos. De fato, o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida e os créditos para as contribuições em comento acompanham, obviamente, o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Este assunto já está pacificado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo como supedâneo mais recente a Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, da qual, para melhor elucidar a questão, transcreve-se parte: “(...). 71. Passa-se à análise do segundo conjunto de itens em relação aos quais a recorrente afirma haver divergência interpretativa, quais sejam: V. serviços de transporte na aquisição das partes e peças de reposição que se desgastam e são utilizadas em máquinas e equipamentos do processo de fabricação de bens ou produtos destinados à venda, tanto da planta industrial como plantas de florestamento e reflorestamento (item “f”) VI. serviços de transporte de partes e peças de reposição que se desgastam e são utilizadas em empilhadeiras e veículos do transporte interno (para suprimento das máquinas e equipamentos de insumos e produtos em elaboração) e entre unidades de produção de matérias primas (florestamentos e reflorestamentos) e produtos em elaboração, fazendo parte do processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda (item “m”) VII. serviços de transporte das partes e peças de reposição que se desgastam e são utilizadas em veículos próprios para transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações da Consulente (item “p”) 72. A título de esclarecimento, registre-se que, nos itens em comento, não se trata de gastos da recorrente relativos a frota própria de veículos, mas gastos com a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte (caso seja contratada pessoa física para prestação do indigitado serviço, a discussão em curso restaria prejudicada ante a vedação de creditamento constante do inciso I do § 3° dos arts. 3° das Lei nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). 73. Quanto à possibilidade de creditamento, a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente cuida expressamente dos gastos com transporte na operação de venda de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IX). 74. De outra banda, o tratamento a ser conferido aos dispêndios com serviços de transporte na aquisição de bens resulta da conjugação dos princípios preconizados por diversos atos normativos correlatos, entre eles: Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976. “5. Podem ser conceituadas como normais à integração do bem ao patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI, quando recuperável), as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita. .....” Resolução CFC no 1.170, de 29 de maio de 2009. “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.273, de 31 de outubro de 2010)” Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 16 Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. “Art. 13 O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.” 75. Conforme se observa, a regra é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. 76. Deveras, considerando que a legislação das contribuições em estudo cuidou expressamente dos gastos com transporte suportados pelo vendedor e silenciou acerca dos gastos com transporte suportados pelo adquirente, e que não há qualquer razão que justifique tratamento diferenciado conforme o custo do transporte seja suportado por um ou por outro, parece mesmo que a referida legislação considerou que os dispêndios com transportes na aquisição de bens suportados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição de tais bens. 77. Conseqüentemente, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos. Em verdade, deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte. 78. Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido (no caso presente partes e peças de reposição adquiridas), o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. 79. Ao revés, se não for permitido o creditamento em relação às indigitadas partes e peças adquiridas, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos custos com seu transporte. 80. Esse entendimento acerca do frete na aquisição de produtos para fins de creditamento das contribuições é tradicional no âmbito da RFB, citando-se, entre outras: Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 61, de 13 de março de 2013 (DOU de 30/04/2013): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. FRETE NA AQUISIÇÃO. FRETE NA VENDA. (...) (ii) frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, pois o valor deste frete integra o custo de aquisição da mercadoria; (...) Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 183, de 13 de setembro de 2013 (DOU de 02/10/2013): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. FRETE. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. CUSTOS DIVERSOS. (...)Por outro lado, permitem o creditamento, entre outras hipóteses: 1) a aquisição de bens utilizados como insumo na produção e fabricação de produtos destinados à venda, sendo certo que o custo de aquisição inclui as despesas de transporte, quando arcadas pelo comprador; (...) 81. Assim, conclui-se que incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos Neste sentido, mais recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu a Solução de Divergência nº 12 - Cosit, de 25 de janeiro de 2017, publicado no DOU em 30 de janeiro de 2017, com o seguinte entendimento: Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. FRETE. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. (...) (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. FRETE. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. (...) (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. Compreende-se, assim, que o frete pago na aquisição de insumos utilizados para fabricação de bens destinados à venda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses, que é o crédito presumido passível de ser deduzido das contribuições devidas em cada período de apuração. No sentido de que o frete pago pelo adquirente na compra de insumos destinados à fabricação de bens destinados a venda integra o custo de aquisição desses insumos, dispõe o disposto no art. 301, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que assim dispõe: Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias- primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. (...) Portanto, o frete pago na aquisição de insumos para fabricação de bens destinados a venda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos insumos, pode, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, gerar créditos de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, já que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição dos insumos e se Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 18 estes forem, por lei, sob o cálculo presumido, assim será aplicado quanto ao montante contabilizado. Correto, então, o entendimento do Auditor-fiscal do feito. 2.3. Do alegado aproveitamento indevido de crédito básico vinculado a operações fiscais não tributadas (alíquota zero), conforme notas fiscais eletrônicas (item III do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): Na Fiscalização levada a efeito, constatou-se a existência de notas fiscais cujas bases de cálculo das contribuições estavam zeradas, de tal forma que tais operações não foram tributadas pelos fornecedores nas saídas das mercadorias, haja vista a indicação dos seguintes CST: 33. Após o confronto detalhado dos itens selecionados em face das respectivas notas fiscais eletrônicas emitidas pelos fornecedores, examinadas na íntegra, foi constatada a existência de notas fiscais cujas bases de cálculo das contribuições estavam zeradas, de tal forma que tais operações não foram tributadas pelos fornecedores nas saídas das mercadorias, haja vista a indicação do CST 06 (TRIBUTADO ALIQ. ZERO) em cada nota fiscal eletrônica. 34. Considerando que nas saídas das mercadorias, não houve tributação, por parte dos fornecedores, impossível se torna qualquer apropriação de crédito das contribuições, do lado do adquirente, pois inexiste o crédito. 35. Ocorre que, em decorrência da análise das referidas operações, foi constatado que se trata de aquisições dos seguintes insumos: 1) QUEIJO TROPICAL DE USO INDUSTRIAL – NCM 0406.90.30 (Queijos e requeijão. Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0% e inferior a 55,0%, em peso (massa macia)); e 2) CREME DE LEITE (MATERIA GORDA): NCM 0402.21.30 (Leite e creme de leite (nata), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. Creme de leite). Isto significa dizer que nas saídas das mercadorias não ocorreu tributação por parte dos fornecedores. A conclusão da Auditoria foi pela impossibilidade de qualquer creditamento da contribuição do lado do adquirente, pela inexistência de crédito a ser apropriado. A Interessada alega que “a simples informação do fornecedor, por si só, não é suficiente para atestar se realmente as operações não são tributadas, como se passa a demonstrar. É imprescindível que se analise produto a produto, com vistas a descobrir se são tributados ou não.”. Inicialmente, conforme já devidamente explanado neste Voto, a suspensão da exigibilidade das contribuições se impõe por força do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, quando todos os requisitos relacionados nos incisos do artigo 4º da IN SRF nº 660/2006 estejam presentes. Ainda, os incisos do §1º do art 4º não tratam de condições ou requisitos necessários para que a operação de venda se opere com suspensão das contribuições, mas de obrigações acessórias a serem cumpridas pelas partes envolvidas na operação assim realizada. Ademais, conforme ato já citado, Solução de Consulta Cosit nº 58, de 25/11/2008, a Coordenação Geral de Tributação da RFB expressou entendimento no sentido de ser a obrigatória a suspensão do PIS e da Cofins, quando da venda de produto agropecuário para a agroindústria, situação que, aplicando-se o silogismo, impõe a compreensão de que, caso a venda se enquadre na condição de suspensão a medida se torna obrigatória. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 19 Verifica-se que própria Contribuinte reconhece que os emitentes das notas fiscais atenderam à obrigação acessória de informar nos documentos fiscais a alíquota “0” (zero) devidamente. A Interessada afirma que o “queijo tropical de uso industrial” não consta no rol dos queijos tributados com alíquota zero” e que a “Receita Federal do Brasil (RFB), ao se manifestar por meio da Solução de Consulta nº 58/2019, afastou a aplicação da alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS ao “queijo regional do Norte” ou “queijo tropical”, ainda que na forma “ralada”, por entender que o comando veiculado no art. 1º da Lei nº 10.925/2004 deve ser interpretado de forma estrita, não comportando extensão para alcançar produtos que não estejam lá taxativamente elencados.”. Assim, deve-se examinar o conteúdo da referida Solução de Consulta, na qual consta da Ementa: ALÍQUOTA ZERO. MERCADO INTERNO. IMPORTAÇÃO. QUEIJO RALADO. INAPLICABILIDADE. Estão reduzidas a 0 (zero), nos termos do inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2005, as alíquotas da Cofins e da Cofins-Importação incidentes respectivamente sobre as vendas no mercado interno e sobre as importações de queijo fresco não maturado ou não curado classificado no código 0406.10 da Tipi. A redução de alíquotas de que trata o inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança os queijos ralados do tipo regional do norte ou tropical classificados no código 0406.20.00 da Tipi. De plano, verifica-se que a ementa não tem o alcance almejado pela Interessada, tendo em vista que não afirma a aplicação da alíquota “0” (zero) ao “queijo regional do Norte” ou “queijo tropical”, mas sim na forma de “queijo ralado”, produto obtido por transformação do queijo industrial. Isto se verifica com mais clareza no conteúdo da Solução de Consulta, conforme segue com as devidas considerações. Esclareça-se o mérito e o alcance que se busca no respectivo ato administrativo: A dúvida apresentada pela consulente diz respeito à aplicabilidade da redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às receitas decorrentes da revenda de queijo ralado do tipo “tropical”. (grifou-se) Assim, o Auditor-fiscal que aprovou o parecer expedido explicou que o “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical” de que trata a Instrução Normativa nº 24, de 2002, do Ministério da Agricultura é alcançado pela alíquota “0” (zero): 19. No que se refere ao “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical” de que trata a Instrução Normativa nº 24, de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cumpre esclarecer que se refere especificamente àquele “destinado a uso industrial exclusivo” ou para “processamento industrial”. Não pode, portanto, ser confundido com o “queijo ralado do tipo “tropical”, classificado na posição NCM 0406.20.00” objeto da presente análise. 20. Ademais, o art. 1º da Lei nº 10.925, de 2005, em razão de seu caráter desonerativo, deve ser interpretado estritamente por força do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 20 20.1. Não cabe, portanto, a extensão da aplicação das alíquotas 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da CofinsImportação de que trata o inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2005, às vendas no mercado interno ou às importações de queijo ralado do tipo regional do norte ou tropical classificado no código 0406.20.00 da Tipi. Pontue-se que a dúvida da consulente era se poderia aplicar a alíquota “0”, já aplicada no o “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical”, ao “queijo ralado" do tipo “tropical”. A resposta, como se viu, foi negativa. Assim, a Consulta citada pela Contribuinte não corrobora seu argumento; ao contrário, externa o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que o “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical” é alcançado, obrigatoriamente, pela alíquota “0” (zero), nos exatos termos propostos pela Autoridade Administrativa que levou a efeito a fiscalização. Quanto ao “creme de leite” consta do Relatório que o dispositivo legal que fundamentaria a suposta redução da alíquota do tributo é o inciso XI, do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004. Verifica-se que o “CREME DE LEITE (MATERIA GORDA) – NCM 0402.21.30”, são classificados como compostos lácteos com massa láctea de pelo menos 51% sobre o total de ingredientes do produto. Neste sentido, conforme já apontado pelo Auditor-fiscal, com relação ao creme de leite, a aplicação da redução a zero das alíquotas do Pis/pasep e da Cofins, está previsto no artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, incisos XI (redação da Lei nº 11.488, de 2007) e XII (redação da Lei nº 12.655, de 2012): Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (..) XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) XII – queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino; (Redação dada pela Lei nº 12.655, de 2012) 51% sobre o total de ingredientes do produto. Neste sentido, a Receita Federal se expressou na Solução de Consulta nº 382 – SRRF08/Disit, datada de 28 de outubro de 2010, nos seguintes termos: Também se beneficiam da redução de alíquota, com base no mesmo inciso, a importação e as receitas de venda no mercado interno de bebidas lácteas, assim entendidos os produtos resultantes da mistura do leite (in natura, pasteurizado, esterilizado, UHT, reconstituído, concentrado, em pó, integral, semidesnatado ou parcialmente desnatado e desnatado) e soro de leite (líquido, concentrado e em pó) adicionado ou não de produto(s) ou substância(s) alimentícia(s), gordura vegetal, leite(s) fermentado(s), fermentos lácteos selecionados e outros produtos lácteos, representando a base láctea pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) massa/massa (m/m) do total de ingredientes do produto, conforme definições da Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 21 Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) nº 16, de 2005, que aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebidas Lácteas. Por fim, quanto a reclamação da Interessada de que as mercadorias/operações terem sido informadas do tipo não tributadas pelo fornecedor, não implica em concluir, necessariamente, que elas não estariam sujeitas à tributação, por se encartar nas hipóteses de isenção, não-incidência, suspensão ou alíquota zero e, também, de que o adquirente não pode ser responsabilizado ou ter seu crédito condicionado a adimplência ou retidão do contribuinte vendedor, tal compreensão não se amolda ao caso, tendo em vista que as informações que constam dos documentos fiscais estão corretos. Diante do exposto, verifica-se que as normas de regência não permitem a apropriação do crédito no caso em tela, conforme abaixo transcrito: Lei 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa Nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins (...): Art. 195. Sem prejuízo de normas específicas estabelecidas neste Regulamento, não darão direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, arts.7º e 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §§ 2º e 7º): I - de custos, despesas e encargos vinculados à geração de receitas de venda: a) de mercadorias sujeitas à substituição tributária da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e b) nas demais hipóteses de sujeição ao regime de apuração cumulativa; II - de mão de obra pagos a pessoa física; III - das aquisições de bens ou serviços sujeitos à não incidência, alíquota 0 (zero) ou suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e IV - das aquisições de bens ou serviços isentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso IV do caput é aplicável somente na hipótese de as aquisições se vincularem a receitas isentas, não alcançadas pelas contribuições ou sujeitas à alíquota 0 (zero) (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 22 inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Ademais, no âmbito desse julgamento administrativo, cabe tão-somente verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está ou não conforme a legislação tributária, considerando-se vinculado às normas válidas e vigentes no ordenamento jurídico. Especificamente em relação à atividade julgadora, conforme já mencionado no preâmbulo, a Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020, DOU de 09/10/2020, determina, em seu artigo 17, que os julgadores das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) observem as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos, mormente aqueles vinculantes. 2.4. Da indevida glosa realizada a título de fretes, em função do CFOP relativo a mercadoria transportada (item VII do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): A Contribuinte informa que algumas operações foram inseridas nas EFD Contribuições em rubrica específica destinada aos fretes em operação de venda, mas na verdade foram despesas de transportes com outras finalidades, conforme informou o Auditor-fiscal: 59. Sendo assim, em decorrência da análise dos registros das planilhas “Entrada.xlsx” e “Saída.xlsx”, não é possível saber a que se destinam os fretes listados em 7663 registros da planilha “Entrada.xlsx” (total de 5317 fretes), já que não há indicações de informações referentes à(s) mercadoria(s) transportada(s). A Interessada explica que “grande parte diz respeito a operações de transferência entre estabelecimentos da pessoa jurídica e remessas de produtos acabados” e que: Defende que “grande parte diz respeito a operações de transferência entre estabelecimentos da pessoa jurídica e remessas de produtos acabados.” e que nessa situação seria possível a apropriação dos créditos. No litígio estabelecido, vislumbra-se que a Interessada justifica a apropriação dos créditos, fazendo defesa de forma “geral”, de fretes relativos à produtos acabados entre os seus estabelecimentos, por serem necessários ao desenvolvimento de suas atividades. Neste momento, o que se discute são os “fretes sem a indicação da mercadoria transportada”, não comprovadas pela Interessada, quais seriam as mercadorias correspondentes às notas glosadas. Constata-se que existem restrições para reconhecimento do crédito de insumos, como quer a Interessada. Nesta esteira, assim entendeu o STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, que não foram considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Verifica-se que o frete somente pode compor a base de cálculo nas operações de venda, confira-se: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 23 operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Desta forma, tal situação foi negada pelo STJ no julgamento citado. Além disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, na qual consta: Observação 4. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. Isto significa dizer que o contido na norma não pode ser flexibilizado. Fato que ocorre no litígio estabelecido e proposto pela Interessada. Também, o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05/2018, assim tratou o assunto: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). Deve-se transcrever, também, parte do referido Parecer: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Na mesma esteira, a Instrução Normativa MFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, dispõe textualmente sobre a proibição de se aproprias de tais créditos: Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907385/2017-81 24 Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Quanto aos demais itens enumerados no Relatório Fiscal, os quais a Interessada não mencionou expressamente na Manifestação de Inconformidade, mas fez a chamada “negação geral”, ou seja, não apresentou argumentou e nem provas, informe-se que não existe previsão legal para a apropriação dos créditos segundo os CFOP e a discriminação dos produtos transportados e demonstrados pelo Auditor-fiscal. Cite-se, para melhor compreensão, os seguintes: remessa em bonificação, doação ou brinde, remessa de amostra grátis, retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração e outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Constata-se, textualmente, que a RFB não considera como insumos fretes, excetuado o contido nas leis de regência, conforme acima explicado. Portanto, corretas as glosas. (...) Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar o seu provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11509084 #
Numero do processo: 10166.909745/2016-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que seja proferido relatório circunstanciado, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Reginaldo Cezar Cardoso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que seja proferido relatório circunstanciado, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Reginaldo Cezar Cardoso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. contra o Acórdão nº 106-003.528, da 7ª Turma da DRJ06, que julgou Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.909745/2016-72 2 parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade oposta ao Despacho Decisório emitido pela DRF Brasília em 07/06/2016 referente a Declaração de Compensação lastreada em saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2010. Por meio do Despacho Decisório nº de rastreamento 115291055, emitido eletronicamente em 07/06/2016 e cientificado à Recorrente em 17/06/2016 (fls. 310/319), a autoridade fiscal reconheceu direito creditório no valor de R$ 183.357,18, resultante da confirmação de parcelas de composição do crédito (CSLL retida na fonte) no montante de R$ 227.337,30, em face dos R$ 248.458,90 informados na DIPJ e no PER/DCOMP, deduzida a CSLL devida de R$ 43.980,12. A diferença não confirmada, de R$ 21.121,60, decorreu da não comprovação, integral ou parcial, da retenção informada relativamente a dez fontes pagadoras, conforme discriminado no próprio Despacho Decisório. Em razão do crédito reconhecido ter sido insuficiente para amparar a integralidade das compensações declaradas, o Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação informada no PER/DCOMP nº 14685.63318.180512.1.3.03-5535 e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 08745.68209.200612.1.3.03-3020 e nº 13306.06174.250512.1.3.03-0021. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva, na qual sustentou, em síntese: a) parte das retenções de CSLL na fonte não confirmadas decorreria de notas fiscais/faturas emitidas por filiais de tomadores de serviço, cujo CNPJ diverge do CNPJ da matriz considerado pelos sistemas da Receita Federal; b) as retenções foram reconhecidas contabilmente no momento da liquidação financeira das faturas, por força dos princípios da prudência e do conservadorismo, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 381, de 2003; c) a diferença de R$ 12.154,07 entre o total informado no PER/DCOMP (R$ 53.734,38) e o total de CSLL retida no 1º trimestre de 2010 (R$ 41.580,31) corresponderia a notas fiscais liquidadas, porém não informadas nos respectivos Informes de Rendimentos; e d) o valor de R$ 21.121,60 estaria comprovado por meio de Livro Diário, Livro Razão, Relatório de Retenção de Impostos extraído do sistema Sapiens e Informes de Rendimentos, cujas cópias instruíram a peça (fls. 77/263). A 7ª Turma da DRJ06, por meio do Acórdão nº 106-003.528, de 20/10/2020 (fls. 325/333), julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, para reconhecer direito creditório adicional de R$ 10.072,20, correspondente à soma de: Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.909745/2016-72 3 a) R$ 8.967,43, referentes a três fontes pagadoras cujos comprovantes de rendimentos anexados confirmaram, ao menos em parte, os valores pleiteados (CNPJ 33.652.355/0001-14 – R$ 162,51; CNPJ xxxxx.233/0001-02 – R$ 7.307,26; CNPJ xxxxxx.698/0001-89 – R$ 1.497,66); e b) R$ 1.104,77, apurados em nova pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal (DIRF), realizada em 10/07/2020, que revelou retenções informadas pelas fontes pagadoras em montante superior ao originalmente confirmado no Despacho Decisório. A DRJ06, todavia, manteve a glosa quanto ao remanescente, sob o fundamento de que: a) o regime de apuração do lucro real é o de competência, de sorte que o reconhecimento da retenção no momento da liquidação financeira da fatura, e não no período de competência da receita correspondente, contraria a legislação de regência; b) para as fontes pagadoras identificadas com os CNPJ xxxxxx.972/0002-41, xxxxxx.692/0001-09, xxxxxx.142/0001-67 e xxxxxx.036/0227-05, a Recorrente não apresentou comprovante de rendimentos hábil a infirmar os valores do Despacho Decisório; e c) as diferenças relativas a notas fiscais emitidas fora da competência do 1º trimestre de 2010 não poderiam ser aproveitadas para composição do crédito do período analisado. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), n o qual sustenta, em síntese, as seguintes alegações: a) remanesce controvertida a diferença de R$ 11.049,40, correspondente à distância entre o saldo negativo informado na DIPJ (R$ 204.478,78) e o valor reconhecido após o julgamento de primeira instância (R$ 193.429,38); b) a decisão recorrida teria deixado de examinar as provas e planilhas anexadas à Manifestação de Inconformidade relativas às notas fiscais e diferenças temporais entre a emissão e a liquidação financeira, o que configuraria cerceamento do direito de defesa; c) cita precedentes da própria Receita Federal, em processos de contribuintes com o mesmo quadro societário (Processos nº 10166.902224/2011-80, 10166.900504/2011-53, 10166.902227/2011-13, 10166.902229/2011-11 e 10166.905687/2011-01), nos quais teriam sido acolhidas alegações de diferença temporal e de ausência de recolhimento pela fonte pagadora, com determinação de verificação de saldos disponíveis em trimestres anteriores e posteriores; d) invoca o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 381, de 2003, e sustenta que somente no ingresso do valor líquido em sua conta bancária é que se tornaria líquido e certo o direito ao crédito da retenção; Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.909745/2016-72 4 e) defende que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento da CSLL é exclusiva da fonte pagadora, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 1, de 2002, não podendo o contribuinte ser prejudicado por eventual falha no cumprimento de obrigação acessória de terceiro (DIRF); f) invoca a Súmula CARF nº 80 e o Acórdão CARF nº 1402-001.639, para sustentar a possibilidade de comprovação da retenção por outros meios de prova, na ausência de comprovante formal emitido pela fonte pagadora; e g) junta parecer técnico elaborado pela empresa União Auditores Independentes, com análise individualizada das fontes pagadoras cujas retenções permanecem não confirmadas, requerendo, ao final, o reconhecimento da totalidade do saldo negativo de CSLL do período. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência Consoante narrado, a controvérsia dos autos trata do montante de R$ 11.049,40 (onze mil, quarenta e nove reais e quarenta centavos), referente à diferença entre o valor de Saldo Negativo de CSLL do 1º trimestre de 2010 informado na DIPJ 2011 e o valor reconhecido no acórdão recorrido. Sustenta a Recorrente que houve equívoco da decisão recorrida, porque não considerou a CSLL efetivamente retida pelo tomador dos serviços, mas que não foram repassadas pelo responsável pelo recolhimento desse tributo (fonte pagadora) ou o foram com diferenças temporais. Assevera também a Recorrente que as notas fiscais em questão foram identificadas em Anexos específicos de sua defesa, precisamente reportados e transcritos na própria peça de defesa. Porém, com todo o respeito, tais alegações não foram sequer examinadas pela decisão recorrida, cerceando o direito de defesa da recorrente. Ademais, acrescenta a Recorrente que as diferenças temporais decorrem da maioria de notas fiscais de serviços com emissão no quarto trimestre de 2009. Entretanto, as liquidações Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.909745/2016-72 5 dessas notas fiscais só foram creditadas na conta bancária da contribuinte no primeiro trimestre 2010. Além disso, apresenta a Recorrente um Parecer de auditoria independente no qual constam informações detalhadas sobre as retenções alegadas. Convém esclarecer que a decisão recorrida, ao se debruçar sobre o arcabouço probatório, analisou as provas e assim consignou: A dedução como antecipação do imposto pago ou retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. Portanto, não basta que a retenção seja confirmada; é preciso verificar, também, se os rendimentos tributáveis são compatíveis com as receitas incluídas na apuração do resultado do período, observado o regime de competência. (...). O contribuinte afirma que a CSLL retida está sendo considerada no momento do recebimento da fatura, conforme demonstra os documentos apresentados, fls. 77/263, e planilhas reproduzidas na Manifestação de Inconformidade. Os comprovantes de rendimentos de retenção apresentados referem-se às seguintes fontes pagadoras: fls. 252 (CNPJ 33.652.355/0001-14, código de retenção 5952); fls. 253 (CNPJ 34.274.233/0001-02, código de retenção 5952); fls. 254 (CNPJ 42.433.698/0001/89, código de retenção 4085); fls. 258 (CNPJ 00.396.895/0011-05, código de retenção 6190); fls. 260 (CNPJ 00.396.895/0027- 64, código de retenção 6190) e fls. 263 (CNPJ 29.979.036/0614-41, código de retenção 6190). Cumpre esclarecer que a retenção sobre prestação de serviços, para o código de recolhimento 6190, é o resultado da aplicação do percentual de 9,45% sobre o rendimento tributável. A proporção do valor retido para a CSLL (1,00%) é obtida pela equação: retenção do período x 1,00/9,45. Para os códigos de recolhimento 4085 e 5952 a equação é: retenção do período x 1,00/4,65. (...). Conforme demonstrado acima, os comprovantes de rendimentos confirmam retenção de CSLL para o 1º trimestre/2010 no total de R$8.967,43 = R$162,51 + R$7.307,26 + R$1.497,66. Nas diferenças de retenções demonstradas nas planilhas da Manifestação de Inconformidade, fls. 05/23, vê-se que há Notas Fiscais emitidas em período diferente do 1º trimestre/2010. Nestes caso, cumpre esclarecer que não se pode acolher retenções de contribuição sobre receita incorrida em período diferente do crédito pretendido no PER/DCOMP, como dedução de antecipação de contribuição retida na fonte no 1º trimestre/2010. Ou melhor, em relação às notas fiscais discriminadas na Manifestação de Inconformidade, não correspondentes às competências de jan/2010 a mar/2010, a retenção na fonte não pode ser utilizada para compor a parcela de crédito de R$248.458,90 (fls. 310, DD). Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.909745/2016-72 6 Registre-se que seria possível comprovar a retenção na fonte do CSLL por intermédio de um conjunto de documentos que pudessem demonstrar o valor da operação, do imposto retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configurasse, de forma inequívoca, as retenções do imposto por parte das fontes pagadoras e o valor líquido efetivamente recebido. Assim, a correta retenção dos valores do 1º trimestre/2010, somente seria possível com a vinculação de NF, recebimentos e escrituração condizentes com os valores já considerados no DD e os que não foram confirmados. Também não foi comprovada pelo interessado a alegação de que as retenções discriminadas na Manifestação de Inconformidade não foram incluídas nos informes de rendimentos apresentados. Como já dito antes, na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. A comprovação por documentos hábeis e idôneos demandaria que o contribuinte apresentasse, para um determinado período de apuração, a relação de todas as notas fiscais emitidas para um tomador de serviços e o somatório das respectivas retenções e, em seguida, fizesse o cotejo com o valor da retenção discriminado no informe de rendimentos. A partir disso, deveria indicar que a diferença de retenção entre as notas fiscais e o informe de rendimentos se relacionava com notas fiscais específicas. A documentação comprobatória da retenção está prevista na legislação tributária citada anteriormente, e esta é a condição para que o contribuinte possa aproveitar as eventuais retenções de IRRF e CSLL na apuração dos tributos. Ambas as partes da relação comercial, prestador e tomador dos serviços, deveriam ter fornecido as informações da efetiva prestação dos serviços e o cumprimento das formalidades legais aptas a legitimar a retenção/recolhimento dos tributos para o devido aproveitamento como antecipação no ajuste anual. Entretanto, considerando o princípio da verdade material que deve nortear o julgamento no processo administrativo fiscal, as retenções na fonte podem ser confirmadas, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Em pesquisa aos bancos de dados da RFB, realizada em 10/07/2020, foram localizados em Dirf entregues pelas fontes pagadoras, para o 1º trimestre de 2010, o valor total de R$228.442,07, o que corresponde a R$1.104,77 a mais do Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.909745/2016-72 7 que foi reconhecido no DD R$227.337,30, conforme planilha anexa aos autos, fls. 324. Desta forma, considerando o que já foi reconhecido no DD (R$227.337,30) mais as importâncias acatadas nesta decisão de R$10.072,20 = (R$8.967,43 + R$1.104,77), resulta no montante de R$237.409,50 – R$43.980,12 CSLL devida = R$193.429,38. (...). A questão central dos respectivos altos se refere à matéria probatória atinente às retenções alegadas pela Recorrente. A fim de esclarecer pontos relevantes aduzidos em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente traz aos autos Parecer de auditoria independente para demonstrar uma análise detalhada de todas as fontes pagadoras. Convém analisar eventual descompasso entre o período em que as notas fiscais foram emitidas e as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação, segundo o regime de competência, bem como o período em que a fonte pagadora, ao prestar a informação em DIRF, o fez com base na data do efetivo pagamento. Em regra, as receitas e o respectivo imposto ou contribuição retido devem compor o resultado do mesmo período de apuração, sendo os valores retidos deduzidos do imposto ou contribuição apurados anual ou trimestralmente. Acerca da retenção de imposto de renda, o art. 64 da Lei 9.430/2003 estabelece que apenas os “pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado (...) estão sujeitos a retenção na fonte do imposto sobre a renda: Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. A retenção deve ocorrer em face dos pagamentos dos serviços que podem não ocorrer no mesmo período de apuração do reconhecimento da receita que deve se dar segundo o regime de competência, nos termos do art. 272 do RIR/1999. Assim, o fato gerador da retenção ocorre no momento do pagamento da fatura, ou seja, no momento subsequente ao reconhecimento da receita. Diante desse cenário, sendo comprovado o reconhecimento da receita no período de apuração anterior e a respectiva retenção na fonte no período seguinte, é possível averiguar a possibilidade de reconhecimento do direito creditório pleiteado. Todavia, como não houve manifestação nos autos sobre os documentos que comprovariam o oferecimento da receita à tributação no período anterior e a retenção do tributo em questão, entendo que os autos devam retornar à autoridade preparadora para análise das Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.909745/2016-72 8 provas correlatas, bem como para apreciação do parecer de auditoria independente para que seja elaborada uma planilha considerando os valores efetivamente confirmados e os valores rejeitados, com devida discriminação e fundamentação acerca das provas refutadas. Por todo o exposto, voto no sentido de em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade preparadora aprecie a integralidade da documentação apresentação para fins de comprovação das retenções, inclusive notas fiscais e demais documentos apresentados. Assim, a DRF deve elaborar um relatório consubstanciado do qual deve ser intimada a Recorrente para apresentação de manifestação, se assim desejar, conforme o art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2009. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 412DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.722991/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2006 a 30/08/2011 GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária para frente, na tributação monofásica não há previsão de ressarcimento da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Nessa situação não há as figuras do fato gerador presumido ou do substituto tributário para o enquadramento na regra do art. 150, §7º da Constituição Federal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2006 a 30/08/2011 GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária para frente, na tributação monofásica não há previsão de ressarcimento da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Nessa situação não há as figuras do fato gerador presumido ou do substituto tributário para o enquadramento na regra do art. 150, §7º da Constituição Federal.
Numero da decisão: 3202-004.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária para frente, na tributação monofásica não há previsão de ressarcimento da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Nessa situação não há as figuras do fato gerador presumido ou do substituto tributário para o enquadramento na regra do art. 150, §7º da Constituição Federal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2006 a 30/08/2011 GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária para frente, na tributação monofásica não há previsão de ressarcimento da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Nessa situação não há as figuras do fato gerador presumido ou do Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722991/2011-16 2 substituto tributário para o enquadramento na regra do art. 150, §7º da Constituição Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata-se de Pedido de Restituição/Ressarcimento, fls. 02/09, formalizado pelo contribuinte em epígrafe, datado de 22/11/2011, por meio do qual pretende ver reconhecido direito creditório de R$ 1.227.070,05 para o PIS e de R$ 5.882.262,06 para a Cofins, importando no total de R$ 7.159.332,11, conforme especificado nos demonstrativos de fls. 12/15. A requerente iniciou suas considerações pontuando se tratar de pessoa jurídica com atividade na indústria e no comércio de cerâmica de mesa, a exemplo de louças, porcelanas, revestimentos, sanitários, etc. Para o desempenho de suas atividades adquire gás natural diretamente da Gás Brasiliano Distribuidora S/A, utilizando o combustível exclusivamente como insumo em sua produção, o que demonstra inexistir qualquer fim lucrativo na Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722991/2011-16 3 compra do produto, além de não lhe ser gerada receita decorrente da alienação onerosa do combustível, vez que referido item não é comercializado. A partir desse ponto em diante, apresentou a evolução legislativa da tributação incidente sobre derivados de petróleo. O art. 4º da Lei Complementar nº 70, de 1991, estabeleceu que a Cofins devidas pelos distribuidores de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas, regime de tributação que foi estendido ao PIS por força da Medida Provisória nº 1.212, de 1995. Com o advento da Lei nº 9.718, de 1998, tem-se a unificação da legislação do PIS com a da Cofins, além de a sujeição passiva tributária ser deslocada das distribuidoras de combustível para as refinarias de petróleo, que passaram a ser o embrião inicial da tributação monofásica. Ficou determinado que a partir de 01/02/1999 as refinarias, na condição de contribuintes substitutos, ficavam responsáveis pelo recolhimento das contribuições devidas pelas distribuidoras e pelos comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, incidentes sobre toda a cadeia de produção. A norma acima referida foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999, cujo art. 6º assegurava "ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora". Na versão da defesa, a Instrução Normativa enfocada garantia o ressarcimento ao consumidor final do PIS e da Cofins, cobrados pela refinaria de petróleo, relativamente à etapa em que a comercialização não se realizou. Como a pessoa jurídica ora requerente não tem por objetivo social a comercialização dos derivados de petróleo, possuindo por atividade preponderante a indústria e o comércio de produtos de cerâmica, deixou de existir a incidência das contribuições decorrentes de vendas no varejo, com o que entendeu possuir direito ao ressarcimento do PIS e da Cofins calculados com a aplicação das alíquotas de 1,65% e de 7,60% sobre os totais mensais de compras efetuadas perante a Gás Brasiliano Distribuidora S/A, tudo conforme totalizado à fl. 12 e especificado mensalmente nos demonstrativos de fls. 13/15. Registrou ainda a requerente que o "tal regime de substituição tributária supostamente foi extinto com a edição da MP nº 1.991-15/2000, o que teria sido feito através do seu art. 46, II, de onde se extrai a instituição de nova disciplina" para o PIS e a Cofins a partir de 01/07/2000. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722991/2011-16 4 A nova forma de exigência das contribuições correspondeu ao regime de tributação monofásica em que os combustíveis passaram a ser tributados exclusivamente no ponto inicial da cadeia, com a estipulação de alíquotas majoradas para as refinarias e com a redução a zero do PIS e da Cofins nas etapas posteriores de comercialização, ou seja, nas vendas das distribuidoras e dos varejistas. Extinto o regime de substituição tributária, restou sem efeito a Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999, em vista do que a RFB tem entendido equivocadamente não haver mais que se falar em crédito decorrente de aquisição direta de combustível por consumidor final, a partir de 01/07/2000. No entanto, a negativa ao crédito representa estar usurpando do contribuinte direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal. Na prática, o regime de tributação monofásica em nada alterou a regra contida na substituição tributária. Tanto em um regime quanto no outro a tributação é concentrada no primeiro elo da cadeia de comercialização, ficando a refinaria com o encargo de presumir ocorrência do fato gerador das cadeias subsequentes, de aplicar as alíquotas majoradas estabelecidas pela legislação fiscal e de repassar ao consumidor final o encargo financeiro da tributação. Com isso se pretende fazer crer ao contribuinte que em decorrência da alíquota zero nas demais fases da comercialização não haveria que se falar em encargo financeiro assumido pelo consumidor final, entendimento que não pode prevalecer por não ser o correto nem se encontrar amparado na verdade material das aquisições de combustíveis realizadas pelo contribuinte. Em concreto, os efeitos produzidos pela substituição tributária são os mesmos implementados pela tributação monofásica: suprimida etapa da comercialização do produto, quando da aquisição direta perante a distribuidora, inocorre o fato gerador presumido em que se baseia a exação monofásica, cuja tributação incorpora as alíquotas da refinaria, distribuidora, retalhista e do comerciante varejista. Ao teor do art. 150, § 7º, CF, não pode a ora reclamante permanecer a suportar o ônus de uma tributação concentrada sem que tenha o direito de ser ressarcida pela Fazenda Nacional, em razão de um fato gerador presumido que não se realizou. A unidade jurisdicionante da pessoa jurídica apreciou o Pedido de Restituição por meio do Relatório de fls. 61/65, documento que serviu de substrato para a edição de Despacho Decisório ementado da seguinte forma: PIS e Cofins. Substituição tributária. Aquisição de gás diretamente da distribuidora. Crédito inexistente. Pedido de Restituição indeferido. Uma vez que os combustíveis são tributados exclusivamente nas refinarias, em regime de tributação monofásico, e como há incidência de alíquota zero Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722991/2011-16 5 nas demais fases da comercialização, não há que se falar em crédito decorrente da aquisição direta da distribuidora de combustível por consumidor final. Consta do Relatório Fiscal ter muito bem notado o representante da pessoa jurídica reclamante que “a Receita Federal entende não haver que se falar mais em crédito decorrente da aquisição de combustível por consumidor final a partir de 01/07/2000”. Em seguida, a autoridade responsável registrou estar obrigada ao cumprimento do preceituado pelas instruções normativas editadas pela RFB, como expressamente previsto pelo art. 7º da Portaria MF nº 258, de 2001 (atualmente, pelo art. 7º da Portaria MF nº 341, de 2011). Prosseguindo, teceu algumas considerações acerca do alegado no Pedido de Restituição, consistente no fato de que a distribuidora, cuja receita da venda de gás está sujeita à alíquota zero, teria embutido em seus preços os valores de PIS e de Cofins, levando a requerente à posição de contribuinte de fato, o que legitimaria a sua postulação. Salientou que, em geral, o empresário insere no preço de venda todos os custos incorridos, inclusive os impostos e contribuições sociais, com o que inferiu que qualquer tributo pode ter seu respectivo ônus transferido a terceiro. Todavia, não é a qualquer tributo que se refere o art. 166 do CTN, vez que este dispositivo abarca apenas os tributos que, pela sua natureza, comportem transferência do respectivo encargo financeiro a terceiros. Para o representante fazendário deve ser aferido se o tributo pode ser classificado como direto ou indireto. Nesta última categoria os tributos são suportados pelo contribuinte de fato, e não pelo contribuinte de direito, devendo ser destacados em notas fiscais e submetidos ao princípio da não cumulatividade, como verificado para o ICMS e o IPI, tributos incidentes sobre o consumo, o que não ocorre com o PIS nem com a Cofins, que não são destacados em notas fiscais e cujas bases de cálculo têm a ver com a receita bruta. Ao final de tudo, propôs o indeferimento do Pedido de Restituição sob o argumento de não ser a CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A contribuinte de fato do PIS e da Cofins. Não figurando no polo passivo da obrigação tributária não é parte legítima para pleitear a restituição daquilo que não pagou. A medida que foi acatada pela chefia do SEORT da DRF Ribeirão Preto/SP, autoridade administrativa detentora da competência regimental para deliberar a matéria, que promoveu a notificação do feito pela via postal no dia 27/12/2011, fl. 68. Irresignada com o conteúdo do Despacho Decisório, no dia 24/01/2012 a pessoa jurídica apresentou a sua manifestação de inconformidade, fls. 69/78, a seguir resumidamente explanada: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722991/2011-16 6  a fundamentação que originou o indeferimento é um tanto quanto confusa e incongruente, merecendo ser reformada;  a pessoa jurídica reclamante não realiza o fato gerador presumido pela legislação, a alienação de gás natural, logo não pode ela suportar o ônus do PIS e da Cofins incidentes sobre o combustível que adquire;  o AFRFB menciona que com a tributação monofásica o sujeito passivo passou a ser a refinaria e não mais a distribuidora de combustível, cabendo para estas últimas a aplicação da alíquota zero na saída dos combustíveis, em razão do que não há que se falar em encargo financeiro para o consumidor final;  aí que se engana a autoridade fazendária, pois a contestante não é consumidora final e tampouco faz parte da cadeia de comercialização de combustíveis;  a requerente interrompe a cadeia, assumindo o ônus embutido no preço e não tem a quem repassá-lo, uma vez que o combustível é utilizado como insumo em seu processo produtivo;  as refinarias e as distribuidoras são instituições que visam a obtenção de lucro em suas operações;  para alcançar este resultado, dentre outros cálculos, embutem em seus preços o PIS e a Cofins incidentes nas operações;  apesar de a distribuidora estar sujeita à alíquota zero, a legislação presume que o próximo membro da cadeia venderá o produto, o que não acontece no caso em tela;  caso a manifestante não seja restituída das contribuições incidentes sobre o insumo, estará pagando imposto em cascata;  em recente decisão o CARF entendeu que o conceito de insumo na não cumulatividade do PIS e da Cofins deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, à semelhança com a legislação do imposto de renda;  o mesmo raciocínio foi acolhido pelo TRF da 1ª Região;  o STJ também já se posicionou acerca da possibilidade da restituição das contribuições na aquisição de insumos;  mais uma vez se equivocou o AFRFB quando assegurou não haver direito ao crédito uma vez que o PIS e a Cofins são tributos indiretos, não podendo ser embutidos no preço;  seguir esse entendimento seria como inferir que nenhuma empresa seria contribuinte do PIS e da Cofins, uma vez que incidem sobre o faturamento e não sobre o consumo; Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722991/2011-16 7  o consumo de uma empresa implica no faturamento de outra, não havendo que se falar em negativa de crédito por serem indiretas as contribuições;  no caso em tela, o contribuinte de fato é a CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A, enquanto contribuinte de direito é a refinaria;  quando a requerente quebra a cadeia de comercialização do gás natural, está suportando o ônus da tributação concentrada;  não ter direito ao crédito pela aquisição do insumo e cobrar do contribuinte de fato o tributo em cascata é vedado pela não cumulatividade;  a alteração do regime de substituição tributária pelo regime da tributação monofásica em nada alterou a situação estabelecida pelo art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999;  o entendimento que o dispositivo acima perdeu a sua eficácia representa dizer que o contribuinte se vê sem possibilidade de restituição ou ressarcimento, o que precisa ser revisto, analisado e modificado;  na prática, os efeitos produzidos pela substituição tributária são os mesmos implementados pela tributação monofásica;  a saída tributada à alíquota zero e o fato de o PIS e a Cofins serem tributos indiretos não são motivos plausíveis para a restituição ser negada. É o que se tem a relatar. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por meio do Acórdão nº 08-44.078, de 17 de agosto de 2018, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/08/2011 DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Inexiste previsão legal para restituição/ressarcimento da Cofins incidente sobre combustíveis derivados de petróleo adquiridos por consumidor final pessoa jurídica, desde de 1º de julho de 2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a técnica de incidência monofásica ou em etapa única. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2006 a 30/08/2011 Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722991/2011-16 8 DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Inexiste previsão legal para restituição/ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre combustíveis derivados de petróleo adquiridos por consumidor final pessoa jurídica, desde de 1º de julho de 2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a técnica de incidência monofásica ou em etapa única. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada do acórdão proferido pela DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, assim requerendo, ao final: Ex positis, tendo em vista que a Recorrente compra gás natural diretamente da distribuidora e o utiliza como insumo na sua prestação de serviço, e que paga, embutido nº preço, o valor concentrado de PIS e COFINS, imperioso é o reconhecimento da restituição destes valores. Ante a todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que se reconheça o direito creditório da Recorrente, nos termos formulados nº pedido de resituição/ressarcimento inicial, reformando assim a r. acórdão proferido. Por fim, a Recorrente requer que seja intimada com a finalidade de realização de sustentação oral ante a este Egrégio Conselho, respeitado o prazo legal de 20 dias, nos termos do artigo 334 do CPC. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de restituição de valores pagos a título de PIS e COFINS no âmbito do regime de tributação monofásica. A Recorrente alega se tratar de pessoa jurídica com atividade na indústria e no comércio de artigos de cerâmica de mesa, como por exemplo, louças, porcelanas, revestimentos, sanitários etc., e, para tanto, adquire gás natural para utilizar como insumo em seu processo de produção. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722991/2011-16 9 Defende a Recorrente que ela não é consumidor final e não faz parte da cadeia de comercialização de combustíveis, sendo que, em verdade, ela interrompe a cadeia, assumindo o ônus do tributo embutido no preço, e não tem para quem repassá-lo, uma vez que o combustível é utilizado como insumo em seu processo de produção. A Recorrente prossegue defendo que, apesar de sair da distribuidora com alíquota zero, a legislação presume que o próximo elo da cadeia revenderá o combustível adquirido, o que não acontece no caso em tela. Portanto, se a Recorrente não se restituir do valor sobre o insumo, estará pagando imposto em cascata ao compor a base de cálculo com seu faturamento bruto, uma vez que para fabricar e depois vender e obter receita com sua atividade fim precisou comprar gás natural, por isso pagou PIS e COFINS com a alíquota concentrada, embutido nas vendas da refinaria para a distribuidora e da distribuidora para a Recorrente. No entendimento da Recorrente, quando ela quebra a cadeia de comercialização do combustível, no caso do gás natural, ela assume o posto de contribuinte de fato, pois suporta o ônus da tributação concentrada, quando paga o preço pedido pela distribuidora, que, por sua vez, pagou no gás natural que adquiriu as alíquotas concentradas pela refinaria. Não ter direito ao crédito pela aquisição do insumo e cobrar do contribuinte de fato o imposto em cascata, é vedado pela não cumulatividade. Argumenta a Recorrente que a alteração ao regime de substituição tributária para a tributação monofásica, em nada alterou a situação, pois, ao invés da refinaria ser a substituta tributária, passou a ser a contribuinte de direito, pagando alíquota concentrada, o que, na prática, é a mesma situação de ser substituta tributária. Entendo que não assiste razão à Recorrente. A Lei Complementar nº 70/91 e Medida Provisória 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98), previram o regime de substituição tributária no comércio de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado. Nesse regime, foi assegurado o ressarcimento das contribuições incidentes quando o consumidor final adquirisse a gasolina automotiva e óleo diesel diretamente da distribuidora, dada a inocorrência do fato gerador presumido, próprio da substituição tributária, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 6, de 29 de janeiro de 1999, inexistente à época, previsão legal relativa ao gás natural. Após a unificação legislativa das contribuições com a Lei nº 9.718/98, por meio da Medida Provisória nº 1.991-15/2000, deixou de existir a substituição tributária relativa às contribuições devidas pelas refinarias, passando a viger a tributação monofásica, com incidência da alíquota concentrada na refinaria, sendo reduzida a zero a tributação sobre os demais entes da cadeia. Dessa forma, não subsistindo mais a substituição tributária em tais operações, não há que se falar em inocorrência do fato gerador presumido, uma vez que todas as operações Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722991/2011-16 10 realizadas após a saída da refinaria são tributadas à alíquota zero, pouco importando qual o adquirente do produto. Assim, ainda que o consumidor final adquira o gás natural diretamente do distribuidor, a alíquota zero impede o ressarcimento previsto na Instrução Normativa nº 6/99, posteriormente revogada pela IN SRF nº 247/2002. Analisando a comercialização sob outra perspectiva, a Recorrente parece confundir o ressarcimento anteriormente existente na sistemática da substituição tributária (pela inocorrência do fato gerador presumido), com a apuração de créditos da não cumulatividade sobre aquisições de insumos, merecendo esclarecer que não se está aqui discutindo (nem poderia) desconto de créditos da não cumulatividade sobre aquisições de insumos, nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Corroborando com o entendimento adotado no presente voto, é vasta a jurisprudência desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 31/01/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS/COFINS. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de tributação monofásica, o recolhimento ocorre exclusivamente em uma única etapa da cadeia de comercialização, com alíquota reduzida a zero nas etapas subsequentes. A legislação aplicável ao período de apuração (julho/2007 a janeiro/2011), especialmente as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não prevê a restituição de tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva, ainda que o adquirente seja consumidor final. (Processo nº 13502.720836/2011-86; Acórdão nº 3301-014.474; Relatora Conselheira Rachel Freixo; sessão de 31/07/2025; unanimidade) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, na tributação monofásica não há previsão de ressarcimento da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Nessa situação não há as figuras do fato gerador presumido ou do substituto tributário para o enquadramento na regra do art. 150, §7º da Constituição Federal. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722991/2011-16 11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PIS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, na tributação monofásica não há previsão de ressarcimento da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Nessa situação não há as figuras do fato gerador presumido ou do substituto tributário para o enquadramento na regra do art. 150, §7º da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado. (Processo nº 13888.724265/2011-71; Acórdão nº 3402-007.856; Relator Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida; sessão de 17/11/2020; unanimidade) Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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