Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11515848 #
Numero do processo: 10183.722294/2013-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2002-010.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10183.722294/2013-18

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7415081

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2002-010.518

nome_arquivo_s : Decisao_10183722294201318.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10183722294201318_7415081.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026

id : 11515848

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:26 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655547321876480

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-02T01:24:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-02T01:24:39Z; Last-Modified: 2026-09-02T01:24:39Z; dcterms:modified: 2026-09-02T01:24:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-02T01:24:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-02T01:24:39Z; meta:save-date: 2026-09-02T01:24:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-02T01:24:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-02T01:24:39Z; created: 2026-09-02T01:24:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-09-02T01:24:39Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-02T01:24:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.722294/2013-18 ACÓRDÃO 2002-010.518 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ROBERTO ANGELO DE FARIAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.518 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.722294/2013-18 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos recebidos de aluguéis recebidos de pessoas físicas e aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão, referente aos exercícios 2010 e 2011. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 19/25), extrai-se que o contribuinte indevidamente considerou os contratos de exploração da terra firmados com as pessoas físicas como sendo contratos de Parceria Rural. Nesses contratos, entende-se que o parceiro-proprietário, da mesma forma que o parceiro-produtor, está efetivamente exercendo a atividade rural. Sua parte nos frutos, por conseguinte, será considerada como receita da atividade rural. Analisando os contratos apresentados, percebe-se que os mesmos enquadram-se, em realidade, na categoria de contratos de arrendamento rural, cuja tributação da renda deve se dar com base na legislação aplicável ao arrendamento rural, ou seja, tributação dos rendimentos como provenientes de aluguel recebido de pessoa física, sujeitos ao recolhimento mensal de carnê-Leão, que se não efetuado, acarreta a aplicação de multa isolada. Dessa forma, os rendimentos de arrendamento rural declarados como resultado da atividade rural foram reclassificados na Declaração de Ajuste para a categoria dos Rendimentos Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.518 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.722294/2013-18 3 Recebidos de Pessoa Física, acarretando, em contrapartida, a redução do resultado tributável referente à atividade rural. A fim de apurar mensalmente o montante dos rendimentos recebidos de pessoa física faz-se necessário analisar 2 situações distintas acerca da data de recebimento dos mesmos: A primeira (SITUAÇÃO A) diz respeito aos rendimentos de arrendamento rural declarados em DIRPF e incorretamente classificados como resultado da atividade rural. Para estes, o mês de recebimento foi considerado como aquele informado pelo próprio contribuinte na Declaração de Ajuste no campo Receitas e Despesas do Demonstrativo de Atividade Rural. Em que pese a DIRPF informar apenas o valor do rendimento e não sua natureza, ao se cruzar os valores da receita bruta mensal declarados com os valores que constam das planilhas entregues em resposta ao termo de intimação, é possível identificar os meses em que se concentraram os rendimentos. A segunda situação (SITUAÇÃO B) trata dos rendimentos omitidos (tabela 3). Esses foram distribuídos linearmente durante os 12 (doze) meses do ano, uma vez que o sujeito passivo não informou a data em que os mesmos foram recebidos, conforme solicitado. Essa presunção, além de razoável, é benéfica ao sujeito passivo, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento da dedução mensal da base de cálculo para apuração do IRPF devido a título de carnê leão. Ao caso, por exemplo, aplica-se a dedução mensal por dependente, no valor de R$ 144,20, para o AC 2009, e R$ 150,69, para o AC 2010. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 09-71.992 – 6ª TURMA da DRJ em Juiz de Fora/MG de e-fls. 160/176, a qual julgou o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 191/200), inovando quanto a preliminar de prescrição intercorrente do crédito. No mais, repisa parte das alegações da impugnação, afirmando que a multa aplicada é abusiva, tem o caráter punitivo e fere o princípio do não confisco. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.518 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.722294/2013-18 4 DELIMITAÇÃO DA LIDE O lançamento decorre da constatação da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, além da aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de IRPF a título de carnê-leão, relativamente aos anos-calendário de 2009 e 2010. Com efeito, o Recorrente não apresenta argumento em relação a infração de omissão de rendimentos. Conforme depreende-se das razões recursais, o recorrente apresenta argumentação acerca da prescrição intercorrente e em relação a multa. Assim, a controvérsia devolvida ao CARF restringe-se a prescrição intercorrente e a multa ser indevida e ferir o princípio do não confisco. MÉRITO Da prescrição Intercorrente O recorrente entende ter havido prescrição da cobrança do crédito tributário em decorrência da demora do julgamento de primeira instância, tendo sido notificado do lançamento em 2013 e tendo o julgamento ocorrido em 2019, após 6 anos de inercia da autoridade fiscal. Com relação a este argumento, assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Como é sabido, é dever do Julgador observar a existência de uma Súmula para aplicá-la ao caso sob análise, e como demonstrado acima, esta súmula é de aplicação vinculante no CARF. Além do mais, importa esclarecer que o crédito tributário somente se considera definitivamente constituído após o encerramento do processo administrativo fiscal, com o respectivo trânsito em julgado na esfera administrativa. Até esse momento, subsiste a fase de constituição e discussão do crédito, não havendo que se falar em exigibilidade plena para fins de prescrição. Assim, é apenas a partir da definitividade do lançamento, consubstanciada pelo término do contencioso administrativo, que se inicia a contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. Logo, improcedente o pleito do Recorrente. Da Multa Isolada cumulativa com a multa de ofício A propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 147, que assim dispõe: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.518 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.722294/2013-18 5 pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Nestes termos, sendo 2009 o ano-calendário mais antigo do fato gerador, ou seja, período em que já vigorava a MP n° 351/2007, deve ser mantida a multa isolada pela falta de recolhimento de IRPF a título de carnê-leão. Da Multa de Ofício – Confisco No que se refere a multa aplicada, entendo que a decisão de piso não merece reparo, tendo sido observado os dispositivos legais e no percentual estabelecido por Lei. Quanto ao alegado caráter confiscatório, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11515792 #
Numero do processo: 13896.902610/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/08/2010 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3102-004.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.017, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.722212/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/08/2010 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13896.902610/2015-49

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7415065

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-004.044

nome_arquivo_s : Decisao_13896902610201549.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13896902610201549_7415065.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.017, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.722212/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11515792

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:25 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655547377451008

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-28T14:52:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-28T14:52:38Z; Last-Modified: 2026-09-28T14:52:38Z; dcterms:modified: 2026-09-28T14:52:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-28T14:52:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-28T14:52:38Z; meta:save-date: 2026-09-28T14:52:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-28T14:52:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-28T14:52:38Z; created: 2026-09-28T14:52:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-09-28T14:52:38Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-28T14:52:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.902610/2015-49 ACÓRDÃO 3102-004.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/08/2010 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.017, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.722212/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902610/2015-49 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2010 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação, sendo este o prazo de que dispõe a fiscalização para analisar a liquidez e a certeza dos créditos utilizados. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade sobre o crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902610/2015-49 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento de Darf indevido ou a maior de COFINS ocorrido em 25/02/2010, relativo ao período de apuração de 01/2010. Visando a utilização do seu crédito, a recorrente apresentou declarações de compensações que foram indeferidas parcialmente pela autoridade tributária sob o argumento de que havia insuficiência de crédito, posto que o contribuinte não teria demonstrado a sua certeza e liquidez. De acordo com os esclarecimentos prestados pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/BRE n.º 30/2018, os ajustes promovidos na apuração da contribuição devida no período tiveram como fundamento o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual firmou entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Ocorre que, tanto o Despacho Decisório, quanto o acórdão proferido pela DRJ, indeferiram o pedido formulado pela contribuinte, ao argumento de que não havia decisão judicial definitiva que permitisse a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que a ação judicial de repercussão geral do STF não respaldava a pretensão do sujeito passivo em obter restituição ou compensação de valores recolhidos, pois não há vinculação da RFB ao quanto decidido naquela ação, posto que ainda em andamento. Posteriormente, a recorrente noticiou nos autos que seria titular da ação judicial n.º 0005636-74.2014.4.03.6130, transitada em julgado, que reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Ante tal informação, a autoridade fiscal informou que a ação judicial não foi objeto de análise inicialmente na medida em que o contribuinte silenciou sobre sua existência, quando indagado sobre a motivação do crédito apurado. Seguem maiores esclarecimentos da autoridade sobre essa ação: (...) 6. Em 15/12/2014, o sujeito passivo ajuizou o Mandado de Segurança n.º 0005636- 74.2014.4.03.6130, postulando provimento jurisdicional para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. 7. Em 17/12/2014, o pedido de liminar foi indeferido, tal como o pedido de reconsideração em data de 25/03/2015. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902610/2015-49 4 8. Em 24/07/2015, o contribuinte obteve em 1ª instância sentença que denegou a segurança pretendida. 9. Em 20/06/2016, o Recurso de Apelação interposto pelo autor não foi provido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, assim como o Agravo Interno, em 16/02/2017. 10. Em 26/07/2018, através de juízo de retratação, o TRF deu parcial provimento à apelação do autor para “que seja reconhecida a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e permitir a compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, ressalvadas, porém, as contribuições previstas no art. 2º e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, observando-se o prazo prescricional quinquenal e a limitação do art. 170-A do CTN. A compensação fica sujeita à devida homologação pelo Fisco e os valores deverão ser atualizados com a utilização da Taxa Selic, excluindo-se todos os demais índices de juros e correção monetária”. 11. Em 10/06/2019 foi certificado, pelo TRF, o trânsito em julgado da decisão, com data de 30/05/2019. Cópias das decisões judiciais encontram-se juntadas ao dossiê n.º 13032.078786/2019-63. 12. Nesse sentido, tem-se que, conforme restou decidido pelo Poder Judiciário, o contribuinte tem o direito à utilização do crédito por meio de compensação administrativa a partir do trânsito em julgado da ação própria. 13. Contudo, as declarações de compensação em discussão foram apresentadas em data anterior ao trânsito em julgado da ação judicial própria (30/05/2019). Importante registrar ainda que, com exceção de uma delas, as DCOMP foram apresentadas inclusive em data anterior à decisão judicial que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte (26/07/2018). Por último, registra-se que cinco das DCOMP foram apresentadas em data anterior ao ajuizamento da ação (15/12/2014). 14. Portanto, resta claro que, na data de transmissão de cada uma das DCOMP, o contribuinte não possuía respaldo judicial da ação própria para efetivar a compensação. 15. Salienta-se ainda que, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação judicial própria, o contribuinte deve aguardar o trânsito em julgado dessa ação judicial própria, a fim de proceder à execução judicial ou à compensação administrativa, conforme entendimento da Solução de Consulta Cosit n.º 119/2017. Nesse sentido, não pode ser reconhecido qualquer direito creditório em favor deste contribuinte com base na ação de repercussão geral, independentemente de ser ela definitiva ou não, porquanto o contribuinte ajuizou ação própria para discussão da mesma matéria, devendo esta última prevalecer sobre aquela. Já adentrando na questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, essa temática foi muito debatida nas turmas do CARF, e até pouco tempo atrás não se tinha entendimento uniforme quanto ao seu julgamento, isso porque havia turmas que achavam já aplicável imediatamente aos casos discutidos, no âmbito Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902610/2015-49 5 administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendiam que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos à época discutidos. No entanto, essa questão foi definitivamente resolvida com o julgamento datado de 13/05/2021 dos referidos embargos de declaração, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (negrito nosso) Como se observa, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. No caso concreto, por aplicação do caput do artigo 99 e seu § único do novo RICARF, deve ser aplicada a referida decisão do STF, proferidas na sistemática dos recursos repetitivos, para considerar que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, devendo ser recalculadas as contribuições com base nesse julgado. Vale ressaltar, ainda, que o fato de a empresa ter apresentado declarações de compensações anteriormente ao trânsito em julgado da sua ação própria entendo que isso se torna-se irrelevante no atual cenário, visto que o provimento dado pelo STF no julgamento da matéria, na sistemática dos repetitivos, deixa claro que a tese firmada se aplica também a todos os casos nos quais as ações judiciais e administrativas tenham sido protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, tal como se enquadra o processo administrativo ora analisado. Por fim, observa-se nos termos de verificação fiscal, DD e informação fiscal complementando o DD que não há qualquer menção a falta de habilitação do crédito como motivação do despacho denegatório, tal como alega o julgador a quo. Assim, em vista desta constatação, tal argumento deve ser afastado por representar clara inovação na fundamentação do DD. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902610/2015-49 6 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, nos termos da tese firmada no âmbito do RE n.º 574.706/PR, devendo os autos retornarem à unidade de origem, para que se possa analisar, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11522291 #
Numero do processo: 16327.902057/2016-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. A homologação de compensação declarada em PER/DCOMP pressupõe a existência de crédito líquido e certo, cuja comprovação incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN c/c o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. IRRF CÓDIGO 8045. RECOLHIMENTO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. IN SRF Nº 153/1987. COMPROVANTE DE FONTE PAGADORA. INEXIGIBILIDADE. Nas hipóteses do item 1 da Instrução Normativa SRF nº 153/1987, o recolhimento do IRRF código 8045 é de responsabilidade do próprio beneficiário das comissões e corretagens, ficando a fonte pagadora dispensada da retenção, de modo que a exigência de comprovante de retenção por ela emitido, nessas hipóteses, não encontra amparo legal. PROVA CUMULATIVA. RETENÇÃO E OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA MERA EXIBIÇÃO DE DARF. A comprovação do direito à dedução de IRRF pressupõe prova cumulativa da retenção (ou do recolhimento, na hipótese de autorretenção) e da inclusão dos rendimentos correspondentes na base de cálculo do imposto apurado pelo lucro real, nos termos da Súmula CARF nº 80. A simples apresentação de DARF, desacompanhada de elementos que individualizem a correspondência entre os valores recolhidos e as receitas efetivamente oferecidas à tributação, não é suficiente para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1002-004.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinatura Digital Maria Angélica Echer Ferreira Feijo - Relatora Assinatura Digital Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. A homologação de compensação declarada em PER/DCOMP pressupõe a existência de crédito líquido e certo, cuja comprovação incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN c/c o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. IRRF CÓDIGO 8045. RECOLHIMENTO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. IN SRF Nº 153/1987. COMPROVANTE DE FONTE PAGADORA. INEXIGIBILIDADE. Nas hipóteses do item 1 da Instrução Normativa SRF nº 153/1987, o recolhimento do IRRF código 8045 é de responsabilidade do próprio beneficiário das comissões e corretagens, ficando a fonte pagadora dispensada da retenção, de modo que a exigência de comprovante de retenção por ela emitido, nessas hipóteses, não encontra amparo legal. PROVA CUMULATIVA. RETENÇÃO E OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA MERA EXIBIÇÃO DE DARF. A comprovação do direito à dedução de IRRF pressupõe prova cumulativa da retenção (ou do recolhimento, na hipótese de autorretenção) e da inclusão dos rendimentos correspondentes na base de cálculo do imposto apurado pelo lucro real, nos termos da Súmula CARF nº 80. A simples apresentação de DARF, desacompanhada de elementos que individualizem a correspondência entre os valores recolhidos e as receitas efetivamente oferecidas à tributação, não é suficiente para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16327.902057/2016-78

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7416176

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1002-004.482

nome_arquivo_s : Decisao_16327902057201678.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

nome_arquivo_pdf_s : 16327902057201678_7416176.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinatura Digital Maria Angélica Echer Ferreira Feijo - Relatora Assinatura Digital Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026

id : 11522291

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655547388985344

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-09T13:47:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-09T13:47:05Z; Last-Modified: 2026-09-09T13:47:05Z; dcterms:modified: 2026-09-09T13:47:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-09T13:47:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-09T13:47:05Z; meta:save-date: 2026-09-09T13:47:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-09T13:47:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-09T13:47:05Z; created: 2026-09-09T13:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-09-09T13:47:05Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-09T13:47:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.902057/2016-78 ACÓRDÃO 1002-004.482 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GENIAL INSTITUCIONAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. A homologação de compensação declarada em PER/DCOMP pressupõe a existência de crédito líquido e certo, cuja comprovação incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN c/c o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. IRRF CÓDIGO 8045. RECOLHIMENTO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. IN SRF Nº 153/1987. COMPROVANTE DE FONTE PAGADORA. INEXIGIBILIDADE. Nas hipóteses do item 1 da Instrução Normativa SRF nº 153/1987, o recolhimento do IRRF código 8045 é de responsabilidade do próprio beneficiário das comissões e corretagens, ficando a fonte pagadora dispensada da retenção, de modo que a exigência de comprovante de retenção por ela emitido, nessas hipóteses, não encontra amparo legal. PROVA CUMULATIVA. RETENÇÃO E OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA MERA EXIBIÇÃO DE DARF. A comprovação do direito à dedução de IRRF pressupõe prova cumulativa da retenção (ou do recolhimento, na hipótese de autorretenção) e da inclusão dos rendimentos correspondentes na base de cálculo do imposto apurado pelo lucro real, nos termos da Súmula CARF nº 80. A simples apresentação de DARF, desacompanhada de elementos que individualizem a correspondência entre os valores recolhidos e as receitas efetivamente oferecidas à tributação, não é suficiente para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.482 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902057/2016-78 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinatura Digital Maria Angélica Echer Ferreira Feijo – Relatora Assinatura Digital Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Versa o presente processo sobre as Declarações de Compensação apresentadas por meio dos PER/DCOMP nºs 33098.74343.190312.1.3.02-9360 (com demonstrativo de crédito) e 24821.35243.200412.1.3.02-0910, por meio das quais a interessada pleiteou a utilização de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2011, no valor de R$ 77.598,94, para compensação de débitos declarados. De acordo com o Despacho Decisório nº de rastreamento 116625015 (fl. 77), emitido em 04/08/2016 pela DEINF São Paulo, o crédito informado foi confirmado apenas parcialmente. Do total pleiteado, foram confirmadas retenções de R$ 1.410,43, referentes a Juros sobre Capital Próprio (código de receita 5706); a parcela remanescente, de R$ 76.188,51, relativa a retenções de IRRF sob o código de receita 8045 (comissões e corretagens pagas a pessoa jurídica), não foi confirmada, sob o fundamento de que a retenção na fonte não restou comprovada (fls. 78/79). Em consequência, a compensação declarada no PER/DCOMP nº 33098.74343.190312.1.3.02-9360 foi homologada parcialmente, e a compensação declarada no PER/DCOMP nº 24821.35243.200412.1.3.02-0910 não foi homologada. Cientificada do Despacho Decisório em 16/08/2016 (fl. 76), a interessada apresentou, em 14/09/2016, manifestação de inconformidade (fls. 03/06), instruída com os documentos de fls. 07/74, sustentando, em síntese, que: (i) as retenções do código 8045 Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.482 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902057/2016-78 3 correspondem a IRRF incidente sobre comissões e corretagens relativas à intermediação de câmbio, títulos e valores mobiliários auferidas em 2011; (ii) nos termos da Instrução Normativa SRF nº 153, de 1987, esse IRRF deve ser recolhido pelo próprio beneficiário dos rendimentos, a título de antecipação do imposto devido ao final do período; (iii) o quadro de DARF recolhidos sob o código 8045, no período de 01/02/2011 a 31/01/2012, comprovaria a composição das antecipações; (iv) tendo em vista que a apuração do lucro real evidenciou a inexistência de IRPJ devido, os valores antecipados converteram-se em saldo negativo, compensável com outros débitos federais; e (v) ainda que o sistema da Receita Federal não tivesse realizado todas as verificações de comprovação do crédito, o direito creditório existiria e teria sido corretamente compensado. O julgamento da manifestação de inconformidade coube à 6ª Turma da DRJ07, que, por meio do Acórdão nº 107-010.339 (fls. 95/107), em sessão de 22/07/2021, negou provimento, por maioria de votos, para manter o Despacho Decisório. O voto condutor assentou, quanto ao mérito, que: (i) o imposto retido na fonte somente pode ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (art. 942 do RIR/1999) ou tiver enviado à fonte pagadora o documento previsto no art. 16 da IN RFB nº 1.216/2011; (ii) a interessada não apresentou nenhum desses documentos, limitando-se a juntar cópias de DARF e de DCOMP, o que não permitiria identificar a qual rendimento se refere cada retenção nem se as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação; e (iii) tanto no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito quanto na Ficha 57 da DIPJ/2012, a própria interessada indicou seu próprio CNPJ como fonte pagadora dos rendimentos do código 8045, o que inviabilizaria a identificação das reais fontes pagadoras. Restou vencido o Auditor-Fiscal Ricardo Araújo de Oliveira, que, em declaração de voto (fls. 108/113), consignou entendimento diverso quanto a parte do crédito. Após consulta aos sistemas de DCTF e de DIRF da Secretaria da Receita Federal do Brasil, identificou retenções de código 8045 declaradas por fontes pagadoras terceiras no valor total de R$ 27.094,86, cotejando-o com o valor declarado na linha 36 (Rendas de Prestação de Serviços) da Ficha 07B da DIPJ/2012, e votou por dar provimento parcial à manifestação de inconformidade nesse montante. Cientificada do acórdão em 05/08/2021, a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 122/127), sustentando, em síntese, que: (i) é empresa atuante no mercado financeiro, na área de corretagem de câmbio, títulos e valores mobiliários, e os recolhimentos de IRRF código 8045 objeto do pedido decorrem de operações de câmbio e de bolsa de valores realizadas em favor de clientes; (ii) nos termos da IN SRF nº 153/1987, é o próprio beneficiário dos rendimentos o responsável pelo recolhimento do IRRF à alíquota de 1,5%, caracterizando-se tal recolhimento como antecipação do imposto de renda devido no ano-calendário; (iii) juntou aos autos as guias DARF referentes a todos os recolhimentos do código 8045 no período de 01/02/2011 a 31/01/2012, o que comprovaria a liquidez e certeza do crédito; (iv) é fato incontroverso que, conforme sua Declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário 2011, não houve apuração de lucro nem imposto a pagar, o que evidenciaria o direito à compensação do saldo Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.482 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902057/2016-78 4 negativo formado pelas antecipações; (v) a decisão recorrida partiria de premissa equivocada e sem amparo legal, ao condicionar o reconhecimento do crédito à apresentação de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, fazendo depender o direito do contribuinte de obrigação de terceiro, o que seria inadmissível, sobretudo porque, nos termos da própria IN 153/1987, é o prestador do serviço — e não a fonte pagadora — o responsável pelo recolhimento; e (vi) haveria precedentes da própria Receita Federal reconhecendo o direito à compensação de saldo negativo mediante comprovação do recolhimento das parcelas de IRRF código 8045, citando os Acórdãos nºs 12-37812, 12-37813 e 12-37814, da 3ª Turma. Ao final, requereu o provimento do Recurso Voluntário, para reforma da decisão recorrida e homologação das compensações declaradas. Por meio do Termo de Intimação nº 2.584/2021 (fl. 128), a interessada foi intimada a apresentar ata que relacionasse os membros da Diretoria vigente, tendo sido juntados aos autos a Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 27/07/2020, o Estatuto Social consolidado e os Termos de Posse dos Diretores signatários do Recurso Voluntário (fls. 132/159). O processo foi encaminhado ao CARF (fls. 160/161) para apreciação do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I. Da Tempestividade A ciência do Acórdão nº 107-010.339 ocorreu em 05/08/2021 (fl. 122), e o Recurso Voluntário foi apresentado em 01/09/2021, com assinatura digital datada de 02/09/2021 (fls. 122/127), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. A representação processual está comprovada pelos documentos societários de fls. 132/159, que atestam a qualidade de Diretores dos signatários do recurso e a regularidade de sua investidura. Dele conheço. II. Do Mérito A recorrente sustenta que o Despacho Decisório e a decisão recorrida partiram de premissa equivocada ao exigir, como condição para o reconhecimento do crédito de IRRF código 8045, a apresentação de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Argumenta que, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 153, de 1987, o recolhimento desse tributo é de Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.482 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902057/2016-78 5 responsabilidade do próprio beneficiário dos rendimentos — no caso, ela própria, na condição de corretora que recebe comissões por operações de câmbio e de bolsa de valores —, de modo que não haveria, para essa hipótese, fonte pagadora obrigada a reter nem, consequentemente, comprovante de retenção a ser exigido de terceiro. A decisão recorrida, por sua vez, negou o crédito por entender que a interessada não apresentou o documento do art. 16 da IN RFB nº 1.216/2011 nem o comprovante do art. 942 do RIR/1999, e por ter a própria interessada informado o seu CNPJ como fonte pagadora dos rendimentos, tanto no PER/DCOMP quanto na DIPJ/2012. Assiste razão parcial à recorrente quanto à premissa jurídica. O item 1 da Instrução Normativa SRF nº 153, de 1987, relaciona um rol de hipóteses — entre elas a colocação ou negociação de títulos de renda fixa, as operações realizadas em Bolsas de Valores e de Mercadorias e as operações de câmbio — em que o recolhimento do IRRF código 8045 compete ao próprio beneficiário das comissões, e o item 2 da mesma norma expressamente desobriga a pessoa jurídica pagadora de efetuar a retenção. Nessas hipóteses específicas, não há, estruturalmente, uma fonte pagadora obrigada a reter e a emitir comprovante de retenção, de modo que a exigência de tal documento, para essa modalidade de recolhimento, não encontra amparo na própria sistemática legal invocada pela fiscalização. Esse entendimento converge, aliás, com a Súmula CARF nº 80, segundo a qual não há previsão legal que condicione a compensação de crédito de imposto de renda retido na fonte à existência de comprovante de retenção fornecido pela fonte pagadora, sendo a prova passível de ser produzida por outros meios idôneos. Também não subsiste, isoladamente, a objeção de que a interessada teria informado o próprio CNPJ como fonte pagadora: para os recolhimentos que se enquadram no regime de autorretenção do item 1 da IN 153/1987, essa informação é, em tese, coerente com o próprio regime legal, e não configura, por si só, indício de inconsistência apto a afastar a pretensão. Essa constatação, contudo, não é suficiente para reformar a decisão recorrida. A Súmula CARF nº 80 exige prova cumulativa: não basta demonstrar a retenção (ou o recolhimento, no caso da autorretenção), sendo também necessário comprovar que as receitas correspondentes foram efetivamente oferecidas à tributação no período de apuração do lucro real. A liquidez e certeza do crédito pleiteado em sede de compensação, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é ônus que recai integralmente sobre o contribuinte, que deve instruir sua pretensão com prova documental no momento processual oportuno, sob pena de preclusão, conforme os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso concreto, a recorrente não trouxe, nem em sede de manifestação de inconformidade nem em sede de Recurso Voluntário, qualquer elemento capaz de individualizar a correspondência entre os DARF de código 8045 e as receitas de comissões e corretagens efetivamente auferidas e oferecidas à tributação no ano-calendário de 2011. A simples exibição das guias de recolhimento comprova o pagamento, mas não demonstra a origem do rendimento a que se refere cada DARF nem sua inclusão na base de cálculo do IRPJ apurado pelo lucro real, condição indispensável à dedução do imposto, nos termos do art. 2º, § 4º, III, da Lei nº Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.482 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902057/2016-78 6 9.430/1996. O Recurso Voluntário, nesse ponto, limitou-se a reiterar o mesmo conjunto de documentos já constante da manifestação de inconformidade, sem qualquer prova adicional. Registro, quanto ao valor de R$ 27.094,86 identificado na declaração de voto vencida a partir de consulta direta aos sistemas de DIRF e DCTF, que tal levantamento, conquanto tecnicamente consistente, não foi incorporado ao dispositivo do acórdão que prevaleceu no colegiado a quo, e a recorrente, em suas razões recursais, sequer fez menção a ele ou reiterou os dados ali explorados, limitando-se a pleitear a integralidade do crédito com base exclusivamente nos DARF já constantes dos autos desde a manifestação de inconformidade. Competindo à contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, e inexistindo, nas razões recursais, qualquer retomada ou reforço desse levantamento específico, não há como este colegiado, de ofício e à revelia da instrução produzida pela própria parte interessada, estender o reconhecimento a essa parcela. Dessa forma, muito embora se reconheça o acerto da recorrente quanto à inexigibilidade, para a hipótese de autorretenção do item 1 da IN SRF nº 153/1987, de comprovante de retenção emitido por fonte pagadora, tal reconhecimento não supre a ausência de prova, cumulativamente exigida pela Súmula CARF nº 80, de que os valores recolhidos correspondem a receitas efetivamente oferecidas à tributação no período, ônus que não foi satisfeito pela recorrente. III. Da Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11515929 #
Numero do processo: 10530.723295/2013-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Tributa-se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, os termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta.
Numero da decisão: 2002-010.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidade. No mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Tributa-se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, os termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10530.723295/2013-84

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7415112

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2002-010.495

nome_arquivo_s : Decisao_10530723295201384.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 10530723295201384_7415112.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidade. No mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11515929

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:27 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655547457142784

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-08T22:33:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-08T22:33:02Z; Last-Modified: 2026-09-08T22:33:02Z; dcterms:modified: 2026-09-08T22:33:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-08T22:33:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-08T22:33:02Z; meta:save-date: 2026-09-08T22:33:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-08T22:33:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-08T22:33:02Z; created: 2026-09-08T22:33:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-09-08T22:33:02Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-08T22:33:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.723295/2013-84 ACÓRDÃO 2002-010.495 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JORGE RAIMUNDO LINS NETTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Tributa-se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, os termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.495 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723295/2013-84 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidade. No mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por o Acórdão nº 16-88.546, proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário constituído a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF, relativo ao ano-calendário de 2009. O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Foram considerados omitidos depósitos no montante total de R$ 295.698,56, dos quais resultaram imposto de R$ 81.317,11, multa de ofício de R$ 60.987,83 e juros de mora de R$ 23.703,94, totalizando, à época da autuação, crédito tributário de R$ 166.008,88. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte foi intimado a comprovar, individualmente, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. Em resposta, atribuiu os ingressos à distribuição de lucros, à amortização de mútuos mantidos com a empresa Mirasol Transporte e Armazenagem Ltda. e à venda de gado. A fiscalização considerou comprovados os depósitos vinculados à distribuição de lucros e à amortização de mútuos, após análise da contabilidade da empresa Mirasol. Quanto aos Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.495 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723295/2013-84 3 valores atribuídos à venda de gado, entendeu não demonstrada a correspondência entre as operações alegadas e os créditos bancários, diante da ausência de documentos que identificassem, simultaneamente, o adquirente, o valor e a data da operação. As Guias de Trânsito Animal — GTA, os registros do Livro Caixa, os cheques e os documentos de pesagem não apresentariam vinculação individualizada com os depósitos remanescentes. Em sede de Impugnação, o contribuinte sustentou, preliminarmente, a ilicitude da obtenção das informações bancárias sem autorização judicial. No mérito, afirmou que os depósitos decorreriam da atividade rural e que as vendas de gado estariam comprovadas pelas GTAs, relatórios de pesagem, cheques, declarações dos adquirentes e lançamentos no Livro Caixa. Alegou, ainda, que as receitas já teriam sido oferecidas à tributação na declaração de ajuste anual e que rendimentos tributados em meses anteriores poderiam justificar depósitos verificados nos meses seguintes. O Acórdão 16-88.546 – 16ª Turma da DRJ/SPO, em Sessão de Sessão de 25/07/2019 (fl. 610) julgou a impugnação improcedente. A decisão recorrida afastou a alegação de ilicitude da obtenção dos dados bancários e manteve o lançamento. Entendeu que a comprovação exigida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 pressupõe a demonstração individualizada da fonte, da data, do valor e da natureza de cada crédito. Considerou que as GTAs apenas autorizam o transporte dos animais, não substituem documentos fiscais e, por si sós, sequer comprovam a realização das vendas. Registrou, ademais, a existência de diferenças relevantes entre os depósitos bancários e as receitas escrituradas no Livro Caixa. Cientificado da decisão em 20/08/2019, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 627) em 16/09/2019. Na peça recursal, após breve síntese na qual afirma que a documentação apresentada permitiria comprovar a origem dos recursos, o recorrente requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No mérito, sustenta o caráter confiscatório da multa de ofício de 75%, invocando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco, bem como a ausência de dolo ou culpa. Embora o recurso faça referências a pagamentos de participação nos lucros e resultados, contribuições previdenciárias, pessoa jurídica e a auto de infração de numeração distinta, tais matérias são estranhas ao presente processo, que versa exclusivamente sobre IRPF e depósitos bancários de origem não comprovada. Ao final, pede o provimento integral do recurso e o cancelamento da exigência. É o relatório. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.495 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723295/2013-84 4 VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 20/08/2019 e interpôs o Recurso Voluntário em 16/09/2019, dentro do prazo legal. 1. Efeito suspensivo. O recorrente requer que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente o julgamento do processo administrativo. O pedido não demanda pronunciamento específico, pois a suspensão da exigibilidade decorre diretamente da apresentação tempestiva do recurso administrativo, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. 2. Delimitação da controvérsia recursal. O lançamento tem por objeto omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Apesar de a síntese inicial do recurso afirmar genericamente que a documentação constante dos autos seria suficiente para comprovar a origem dos depósitos, não há impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão recorrida quanto à ausência de vinculação entre as vendas de gado e cada um dos créditos bancários. A parte destinada ao mérito do recurso trata de participação nos lucros e resultados, contribuições previdenciárias, pagamentos efetuados por pessoa jurídica e auto de infração diverso. Cuida-se, evidentemente, de argumentação transposta de outro processo e inteiramente dissociada da matéria discutida nestes autos. Não foram indicados no recurso os depósitos que teriam origem comprovada, os respectivos adquirentes, as datas das vendas, os valores negociados ou os documentos que permitiriam estabelecer correspondência individualizada entre cada operação de venda de gado e cada crédito bancário mantido no lançamento. Assim, quanto ao principal da exigência, o recurso não apresenta razões concretas aptas a infirmar a decisão recorrida. De todo modo, o exame dos autos confirma a correção do lançamento. 3. Depósitos bancários de origem não comprovada. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece presunção legal relativa de omissão de rendimentos quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.495 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723295/2013-84 5 A incidência da presunção não decorre da simples existência de movimentação bancária. Cabe à fiscalização identificar individualmente os créditos e intimar o titular da conta a comprovar sua origem. Cumpridas essas providências, transfere-se ao contribuinte o ônus de demonstrar a fonte, a natureza e a titularidade dos recursos. A comprovação deve permitir estabelecer correspondência entre o crédito bancário e a operação apontada como sua origem. Não basta demonstrar genericamente que o contribuinte exercia atividade rural ou realizava vendas de gado. É necessário identificar, de maneira minimamente segura, o adquirente, o valor, a data da operação e o ingresso bancário correspondente. No caso, a própria fiscalização reconheceu os depósitos relacionados à distribuição de lucros e à amortização de mútuos, após confirmar a saída dos recursos da empresa Mirasol e sua contabilização. Foram mantidos apenas os créditos atribuídos às vendas de gado cuja origem individualizada não foi demonstrada. As Guias de Trânsito Animal comprovam a autorização para o deslocamento dos animais e contêm informações de natureza sanitária. Não demonstram, isoladamente, o preço da venda, a efetiva realização do negócio ou o pagamento correspondente. Do mesmo modo, os registros no Livro Caixa comprovam a escrituração realizada pelo próprio contribuinte, mas não substituem a documentação externa necessária à demonstração da veracidade das receitas ali registradas. Ainda que examinados em conjunto com os relatórios de pesagem, cópias de cheques e declarações apresentadas, os documentos não estabelecem correspondência segura entre os valores das supostas vendas e os depósitos mantidos no lançamento. Conforme consignado pela fiscalização e pela decisão recorrida, existem diferenças relevantes de datas e valores, além de ausência de identificação dos depositantes como compradores dos animais. A alegação de que os pagamentos poderiam ocorrer 30 ou 60 dias após a venda poderia explicar eventual divergência temporal. Não explica, entretanto, as diferenças de valores nem dispensa a identificação do comprador e do pagamento correspondente. Também não afasta o lançamento a afirmação de que as receitas teriam sido anteriormente escrituradas ou declaradas. A presunção do art. 42 somente é afastada pela comprovação da origem de cada crédito bancário. A demonstração genérica de disponibilidade financeira ou de receitas recebidas em outros períodos não estabelece a origem dos depósitos especificamente considerados na autuação. Aplica-se à matéria a Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.495 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723295/2013-84 6 Portanto, não tendo o recorrente demonstrado a origem individualizada dos depósitos remanescentes, deve ser mantida a omissão de rendimentos. 4. Multa de ofício. A multa aplicada corresponde ao percentual ordinário de 75%, previsto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Sua incidência independe da demonstração de dolo, fraude ou intenção de omitir rendimentos. A constatação desses elementos somente seria relevante para a aplicação de penalidade qualificada, o que não ocorreu no presente caso. A alegação de caráter confiscatório também não pode ser examinada por este Conselho, pois implicaria afastar a aplicação de disposição legal vigente por fundamento de inconstitucionalidade. Incide, portanto, a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além disso, as considerações recursais relativas à participação nos lucros e resultados, às contribuições previdenciárias e à conduta de pessoa jurídica são estranhas à presente autuação e não possuem aptidão para afastar a multa incidente sobre o IRPF lançado. Mantém-se, assim, a multa de ofício de 75%. Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidade. No mérito, voto por negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 649DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11524641 #
Numero do processo: 10140.720741/2014-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2003-006.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10140.720741/2014-73

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7416608

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2003-006.943

nome_arquivo_s : Decisao_10140720741201473.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10140720741201473_7416608.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11524641

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655547462385664

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-24T18:35:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-24T18:35:39Z; Last-Modified: 2026-08-24T18:35:39Z; dcterms:modified: 2026-08-24T18:35:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-24T18:35:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-24T18:35:39Z; meta:save-date: 2026-08-24T18:35:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-24T18:35:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-24T18:35:39Z; created: 2026-08-24T18:35:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-08-24T18:35:39Z; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-24T18:35:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10140.720741/2014-73 ACÓRDÃO 2003-006.943 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE V.B.C. ENGENHARIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Fl. 5424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.943 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720741/2014-73 2 Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 5405/5412 interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 5377/5383, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias decorrente de glosa de compensação indevida, conforme descrito no auto de infração nº 51.047.927-8, de fls. 05/14, lavrado em 28/04/2014, referente ao período de 01/2009 a 02/2012, com ciência da RECORRENTE em 05/05/2014, conforme AR de fl. 61. O crédito não tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor de R$ 2.744.369,28, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 15/18), o contribuinte efetuou compensações relativas a retenções em nota fiscal de serviços sem, contudo, ter declarado a referida retenção na competência da emissão da nota fiscal. Ademais, mesmo intimado, não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização, o que impediu de verificar o cumprimento da exigência de destacar em nota fiscal o valor retido: 6.1. Conforme o art. 48, a empresa que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal de serviços poderá compensar o valor retido desde que a retenção esteja: "1 — declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total, e, II — destacada na total fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. 6.2. A falta de apresentação dos elementos solicitados no Termo de Intimação Fiscal n9- 1, impede a verificação do cumprimento do disposto no inciso II, do art. 48, qual seja, o destaque em nota fiscal. 7. Quanto ao inciso I, do art. 48, da Instrução Normativa RFB n2 900/2008, as telas reunidas no ANEXO 02 comprovam que naquelas competências o sujeito passivo não informou retenção em nota fiscal de serviço, sendo indevidas as compensações efetuadas tendo tais competências como originárias do crédito compensado. A tabela a seguir consolida as informações da GFIP. (...) 8. Em relação à competência originária janeiro/2008, o sujeito passivo compensou R$ 988.493,40, no entanto, conforme ANEXO 03, informou R$ 21.582,07 de retenção na GFIP. Aproveitando o crédito devidamente declarado nas competências 04/2009, 06/2009 e 07/2009, o excesso de compensação foi glosado como demonstrado a seguir. (...) Da Impugnação Fl. 5425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.943 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720741/2014-73 3 Devidamente intimada, a RECORRENTE apresentou a impugnação de fl. 69/71, em 04/06/2014. Em razão da clareza didática do resumo elaborado pela DRJ de origem das razões apresentadas em sede de impugnação, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 5. Em sua impugnação, a Impugnante, após uma síntese dos fatos e do Auto de Infração, apresenta as seguintes alegações: a) em que pese as constatações do Auditor-Fiscal, não há qualquer valor compensado indevidamente; b) a empresa não necessita apresentar as GFIPs, uma vez que “tudo que recolhido para a receita federal fica discriminado em seu próprio sistema, e quando se trata de retenção, existe um código específico que fica junto ao CNPJ da empresa ou no código de retenção”; c) que o art. 48, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, permite que a empresa possa compensar o valor retido quando seja declarada em GFIP ou destacada em nota fiscal e guias recolhidas no nome da empresa; d) todos os procedimentos elencados no art. 48 da Instrução Normativa nº 900, de 2008 foram devidamente observados, não havendo que se falar em compensação indevida por falta de declaração em GFIP; e) os documentos necessários para comprovação da legalidade da compensação do recolhimento das contribuições seriam juntados dentro de 20 dias; f) “a receita federal possui todas as informações de valores retidos em nome da empresa”; g) por fim, impugna o Auto de Infração, devendo ser arquivado, por ser medida de justiça, uma vez que não houve qualquer infração aos dispositivos e, ainda, sempre observou os ditames do art. 48 da Instrução Normativa nº 900, de 2008. Posteriormente, em 18/06/2014, protocolizou pedido de juntada de documentos (fls. 83/5354). Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 5377/5383): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 29/02/2012 RETENÇÕES. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Para a compensação em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) dos valores retidos em notas fiscais de serviço, exige-se o Fl. 5426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.943 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720741/2014-73 4 destaque dessas retenções nas respectivas notas fiscais e a declaração da retenção em GFIP. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE foi devidamente intimado da decisão da DRJ em 06/12/2019 (sexta- feira), conforme AR de fl. 5402, e apresentou o recurso voluntário de fls. 5405/5412 em 07/01/2020 (fl. 5403). Em suas razões, alega unicamente a ocorrência da prescrição intercorrente, pois entre a data de apresentação da impugnação (05/06/2014) e a data do julgamento administrativo pela DRJ (datado de 31/10/2019, mas com intimação ocorrida em 06/12/2019) transcorreu período superior a 05 anos e 06 meses, merecendo a aplicação do Instituto da prescrição intercorrente. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões pelas quais dele conheço. PRELIMINAR Prescrição Intercorrente A RECORRENTE alega, em síntese, ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, pois o julgamento de sua impugnação teria ocorrido mais de 05 anos e 06 meses após a apresentação da referida defesa. Fl. 5427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.943 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720741/2014-73 5 Contudo, a despeito de toda fundamentação das razões de defesa apresentada pela RECORRENTE, é improcedente o argumento. Sabe-se que o instituto da prescrição intercorrente não é aplicável no processo administrativo fiscal, conforme prevê a Súmula nº 11 deste CARF: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). É preciso ter em mente que não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal haja vista que o prazo prescricional sequer começou a correr, pois a apresentação de impugnação tempestiva (e demais recursos tempestivos) suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início da contagem do prazo prescricional para a sua cobrança. Assim, como não há na legislação de regência a previsão da prescrição intercorrente, é impossível a sua aplicação no âmbito do processo administrativo fiscal. E nem poderia haver, pois o instituto da prescrição somente extingue o direito de ação, ainda não materializado em favor do Fisco, pois o crédito tributário objeto desse processo administrativo ainda não está definitivamente constituído, por efeito do art. 151, III, do CTN, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Assim, a fluência do prazo prescricional somente se inicia com o trânsito em julgado da decisão administrativa, ocasião que torna definitiva a constituição do crédito tributário, não havendo motivos para se levantar a hipótese de ocorrência da prescrição, tampouco da prescrição intercorrente, quando sequer há crédito constituído. Logo, não merece prosperar o pedido formulado pela RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, ao final, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 5428DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11517834 #
Numero do processo: 15504.720090/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Expirado o prazo de 30 dias corridos, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-012.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Expirado o prazo de 30 dias corridos, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15504.720090/2014-69

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7415407

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.981

nome_arquivo_s : Decisao_15504720090201469.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 15504720090201469_7415407.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026

id : 11517834

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:29 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655547477065728

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-20T22:47:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-20T22:47:38Z; Last-Modified: 2026-09-20T22:47:38Z; dcterms:modified: 2026-09-20T22:47:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-20T22:47:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-20T22:47:38Z; meta:save-date: 2026-09-20T22:47:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-20T22:47:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-20T22:47:38Z; created: 2026-09-20T22:47:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-09-20T22:47:38Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-20T22:47:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.720090/2014-69 ACÓRDÃO 2201-012.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GUIOMAR TEREZINHA COSTA BRASIL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Expirado o prazo de 30 dias corridos, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720090/2014-69 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 96-101): Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano- calendário 2011, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$7.262,33, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$26.408,48, detalhadas na notificação de lançamento. Cientificado(a) do lançamento em 02/12/2013, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 11/12/2013. Em síntese, o contribuinte alega que não tomou conhecimento da intimação e que junta documentação comprobatória. Após intimação para comprovação do efetivo pagamento das despesas com Ovídio Matos de Andrade e Sérgio Favilla Lucca de Paula, a DRF/Belo Horizonte/MG, mediante Termo Circunstanciado (fls. 61/64) concluiu pela manutenção parcial da notificação de lançamento com imposto a pagar de R$ 6.131,12, sendo emitido Despacho Decisório (fl. 65). Foram restabelecidas as despesas com plano de saúde e com José Passos Neto e mantidas as glosas com Ovídio Matos de Andrade e Sérgio Favilla Lucca de Paula, por falta de comprovação do efetivo pagamento destas despesas. De acordo com o Auditor-Fiscal, " ... à falta de cheques nominativos, não logrou estabelecer uma conexão entre recibos e os extratos apresentados". O contribuinte foi cientificado do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório em 21/10/2014 (fls. 68/69) e em 20/11/2014 apresentou manifestação de inconformidade (fls. 71/82) por meio do qual alega que: - as deduções das despesas com Ovídio Matos de Andrade e Sérgio Favilla Lucca de Paula são legítimas e foram efetuadas de acordo com a legislação em vigor; - apresentou os recibos e os extratos bancários com saques que somam R$ 24.300,00; - os recibos cumprem os requisitos da Lei nº 9.250/95 para fins de reconhecimento do seu valor probante, devendo ser reconhecidos como legítimos; - a Autoridade lançadora sustentou que com a falta de cheques nominativos não foi possível estabelecer uma conexão entre os recibos e os extratos bancários apresentados; Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720090/2014-69 3 - possui renda declarada para cobrir as despesas médicas lançadas em sua declaração; - se não há fato que contrarie a idoneidade dos recibos e declarações apresentadas, não podem ser presumidas inidôneas, somente pelo fato de não ter sido realizado o pagamento mediante cheque nominativo; - o Auditor-Fiscal não apontou vícios nos recibos apresentados; - uma vez apresentado os recibos de pagamentos é indevida a glosa. Na impugnação, o contribuinte cita jurisprudência administrativa e judicial. Requer acolhida a impugnação. A DRJ deliberou (fls. 96-101) pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão sem ementa. O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 29/09/2020 (fls. 104), apresentou recurso voluntário (fls. 107-120), em 04/11/2020, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Admissibilidade Inicialmente, é preciso analisar a tempestividade do presente recurso. Estabelece o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 que o recurso voluntário deve ser apresentado em até trinta dias contados da ciência da decisão: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Apesar da Recorrente afirmar que o recurso foi protocolado em 29/10/2020, estando, portanto, dentro do prazo, uma vez que fora intimada do acórdão em 20/09/2020, o carimbo aposto no documento juntando aos autos aponta que o recurso foi protocolado em 04/11/2020. Deste modo, foi apresentado fora do prazo legal e, por isso, não pode ser conhecido. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso por intempestividade. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720090/2014-69 4 Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11523654 #
Numero do processo: 10730.901741/2018-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2016 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2016 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-002.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em razão de insuficiência probatória do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202609

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2016 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2016 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10730.901741/2018-56

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7416524

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1101-002.398

nome_arquivo_s : Decisao_10730901741201856.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10730901741201856_7416524.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em razão de insuficiência probatória do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11523654

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:38 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655547517960192

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-23T14:41:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-23T14:41:10Z; Last-Modified: 2026-09-23T14:41:10Z; dcterms:modified: 2026-09-23T14:41:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-23T14:41:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-23T14:41:10Z; meta:save-date: 2026-09-23T14:41:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-23T14:41:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-23T14:41:10Z; created: 2026-09-23T14:41:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-09-23T14:41:10Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-23T14:41:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10730.901741/2018-56 ACÓRDÃO 1101-002.398 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de setembro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2016 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2016 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.398 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.901741/2018-56 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em razão de insuficiência probatória do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO JOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada no processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 19634.65888.210317.1.3.04-0407, de e-fls. 45/49, para fins de compensação de débitos de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF (3208), com vencimento em 20/03/2017, e IPI, com vencimento em 14/02/2017, nos valores de R$ 1.330,64 e R$ 1.227,24, respectivamente, com crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de IRRF (0561), ocorrido em 23/01/2017, no importe de R$ 101.192,70, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fl. 53/59, da DRF em Niterói/RJ, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 08/09, a qual fora julgada improcedente pela DRJ05 em Salvador/BA, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos na Decisão nº 105-000.110, de 13 de abril de 2023, de e-fls. 66/69, sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.274, de 27 de setembro de 2017. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.398 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.901741/2018-56 3 Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 78/89, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos e fases ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o decisório combatido, aduzindo para tanto que a Recorrente recolheu em duplicidade parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado, referente ao período de apuração de dezembro/2016, o que gerou um crédito a seu favor, no montante de R$ 101.192,70 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos), passível de compensação, consoante facilmente constatado da análise dos sistemas fazendários – e-CAC (Doc. 04). Em defesa de sua pretensão, sustenta que os comprovantes de pagamento dos DARF’s 10134205721020439 e 10134105721020440 (Doc. 03) demonstram que o valor principal de R$ 101.192,70 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos) foi recolhido em duplicidade, estando meramente acrescido, no segundo pagamento, do valor de multa de mora. Esclarece que, ao realizar o cruzamento dos dados entre as declarações de compensação e os valores de IRRF referente ao mesmo período, a RFB considerou apenas os valores que já haviam sido alocados para débitos declarados na DCTF, entendendo que o montante de R$ 101.192,70 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos) teria sido utilizado para o pagamento de débito declarado no valor total de R$ 260.101,77 (duzentos e sessenta mil, cento e um reais e setenta e sete centavos), não se atentando, assim, ao fato de que foram feitos dois pagamentos sucessivos no valor de R$ 101.192,70 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos), sendo apenas o primeiro deles alocado para a quitação do débito de IRRF de dezembro/2016. Reitera que o segundo pagamento foi realizado em duplicidade, não sendo vinculado a nenhum débito, razão pela qual há manifesto equívoco em se afirmar que não havia saldo disponível para compensação, sendo evidente que os valores recolhidos por meio do DARF 10134105721020440 constituem crédito em favor da Recorrente. Afirma que as Autoridades Fiscais responsáveis pela lavratura do v. acórdão recorrido analisaram tão somente os DARF’s apontados em DCTF, sem ao menos analisar a relação de DARF’s recolhidos sob o código 0561 para o período de apuração de dezembro/2016, o que é de fácil verificação nos próprios sistemas da RFB. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada, ou mesmo, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência com o fito de comprovar suas alegações. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.398 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.901741/2018-56 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o indeferimento do crédito pleiteado, na forma procedida pelo Despacho Decisório, não homologando, assim, as compensações declaradas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de IRRF, consoante peça inaugural do feito. Com mais especificidade, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que, não obstante a contribuinte afirmar possuir crédito na monta de R$ 101.192,70, pago em duplicidade, na DCTF entregue e ativa consta débito bem superior ao direito creditório pretendido, na importância de R$ 260.101,77. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, se insurgindo contra as conclusões das autoridades fazendárias pretéritas, aduzindo inúmeras alegações, corroboradas pela documentação colacionada aos autos, as quais passamos a contemplar. Após breve relato dos fatos e fases ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o decisório combatido, aduzindo para tanto que a Recorrente recolheu em duplicidade parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado, referente ao período de apuração de dezembro/2016, o que gerou um crédito a seu favor, no montante de R$ 101.192,70 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos), passível de compensação, consoante facilmente constatado da análise dos sistemas fazendários – e-CAC (Doc. 04). Em defesa de sua pretensão, sustenta que os comprovantes de pagamento dos DARF’s 10134205721020439 e 10134105721020440 (Doc. 03) demonstram que o valor principal de R$ 101.192,70 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos) foi recolhido em duplicidade, estando meramente acrescido, no segundo pagamento, do valor de multa de mora. Esclarece que, ao realizar o cruzamento dos dados entre as declarações de compensação e os valores de IRRF referente ao mesmo período, a RFB considerou apenas os valores que já haviam sido alocados para débitos declarados na DCTF, entendendo que o montante de R$ 101.192,70 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos) teria sido utilizado para o pagamento de débito declarado no valor total de R$ 260.101,77 (duzentos e sessenta mil, cento e um reais e setenta e sete centavos), não se atentando, assim, ao fato de que Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.398 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.901741/2018-56 5 foram feitos dois pagamentos sucessivos no valor de R$ 101.192,70 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos), sendo apenas o primeiro deles alocado para a quitação do débito de IRRF de dezembro/2016. Reitera que o segundo pagamento foi realizado em duplicidade, não sendo vinculado a nenhum débito, razão pela qual há manifesto equívoco em se afirmar que não havia saldo disponível para compensação, sendo evidente que os valores recolhidos por meio do DARF 10134105721020440 constituem crédito em favor da Recorrente. Afirma que as Autoridades Fiscais responsáveis pela lavratura do v. acórdão recorrido analisaram tão somente os DARF’s apontados em DCTF, sem ao menos analisar a relação de DARF’s recolhidos sob o código 0561 para o período de apuração de dezembro/2016, o que é de fácil verificação nos próprios sistemas da RFB. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações não se prestam a rechaçar o Acórdão recorrido, o qual deve ser mantido em sua integralidade, como passaremos a demonstrar. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.398 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.901741/2018-56 6 administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar às razões e documentos acostados aos autos junto à manifestação de inconformidade, os quais foram devidamente analisados pelo julgador recorrido e, portanto, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.398 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.901741/2018-56 7 procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as informações utilizadas para firmar seu convencimento, em confrontação com a documentação acostada aos autos. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, mas tão somente se reportou aos documentos constantes dos autos, acima listados, os quais já foram devidamente analisados no Acórdão combatido, que concluiu não terem o condão de amparar o pleito da recorrente em sua integralidade. Com efeito, não basta que a contribuinte colacione aos autos uma infinidade de documentos sem a devida conjugação com as informações que pretende transmitir, simplesmente “jogando” às autoridades fazendárias/julgadoras o dever de procurar as provas que a empresa aduz possuir, como restou muito bem esclarecido pela decisão atacada. A rigor, ao contrário do que sustenta a recorrente, o julgador recorrido procedeu a devida análise da documentação constante dos autos, mantendo o não reconhecimento do crédito e esclarecendo que os débitos declarados em DCTF ativa (natureza de confissão de dívida) pela contribuinte, em relação ao período objeto do pedido, são maiores que o direito creditório pretendido, não havendo se falar em saldo passível de compensação Na verdade, em síntese, no bojo do recurso voluntário, a contribuinte simplesmente discute, em tese, o direito pretendido, aduzindo ter comprovado, sem conquanto apresentar qualquer prova adicional de forma a confrontar as razões de decidir do Acórdão recorrido, olvidando-se, ainda, que o dever de comprovar o crédito pretendido é da própria empresa e não do Fisco. Repita-se, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados, reiterar as razões da manifestação de inconformidade, com um pouco mais de amplitude. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar as compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende a contribuinte seja determinada a conversão do julgamento em diligência, para análise da documentação acostada aos autos, pleito que, igualmente, não merece acolhimento. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.398 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.901741/2018-56 8 Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia e observados os pressupostos para tanto, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a não homologação da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pelas autoridades fazendárias pretéritas que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.398 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.901741/2018-56 9 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11519632 #
Numero do processo: 10830.904777/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/02/2015 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório que identifica o pagamento indicado como crédito, o débito ao qual integralmente vinculado e o valor utilizado, e enuncia como fundamento da não homologação a inexistência de saldo disponível. O reconhecimento da existência do recolhimento e a simultânea negativa do direito creditório não configuram contradição quando o pagamento corresponde a débito declarado pelo próprio sujeito passivo. Atendida a exigência de motivação e inexistente preterição do direito de defesa, não se caracteriza a nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO. Embora admissível a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, a alteração, isoladamente considerada, é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a demonstração do erro em que se fundamenta. Não comprovada, por elementos independentes, a natureza da operação, a base de cálculo e o alegado equívoco na determinação da alíquota, não se reconhece a liquidez e a certeza exigidas pelo art. 170 do Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula CARF nº 164.
Numero da decisão: 1102-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/02/2015 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório que identifica o pagamento indicado como crédito, o débito ao qual integralmente vinculado e o valor utilizado, e enuncia como fundamento da não homologação a inexistência de saldo disponível. O reconhecimento da existência do recolhimento e a simultânea negativa do direito creditório não configuram contradição quando o pagamento corresponde a débito declarado pelo próprio sujeito passivo. Atendida a exigência de motivação e inexistente preterição do direito de defesa, não se caracteriza a nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO. Embora admissível a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, a alteração, isoladamente considerada, é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a demonstração do erro em que se fundamenta. Não comprovada, por elementos independentes, a natureza da operação, a base de cálculo e o alegado equívoco na determinação da alíquota, não se reconhece a liquidez e a certeza exigidas pelo art. 170 do Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula CARF nº 164.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10830.904777/2015-11

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7415910

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1102-002.150

nome_arquivo_s : Decisao_10830904777201511.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10830904777201511_7415910.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026

id : 11519632

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:33 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655547610234880

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-15T14:53:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-15T14:53:11Z; Last-Modified: 2026-09-15T14:53:11Z; dcterms:modified: 2026-09-15T14:53:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-15T14:53:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-15T14:53:11Z; meta:save-date: 2026-09-15T14:53:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-15T14:53:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-15T14:53:11Z; created: 2026-09-15T14:53:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-09-15T14:53:11Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-15T14:53:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.904777/2015-11 ACÓRDÃO 1102-002.150 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SCHOLLE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/02/2015 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório que identifica o pagamento indicado como crédito, o débito ao qual integralmente vinculado e o valor utilizado, e enuncia como fundamento da não homologação a inexistência de saldo disponível. O reconhecimento da existência do recolhimento e a simultânea negativa do direito creditório não configuram contradição quando o pagamento corresponde a débito declarado pelo próprio sujeito passivo. Atendida a exigência de motivação e inexistente preterição do direito de defesa, não se caracteriza a nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO. Embora admissível a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, a alteração, isoladamente considerada, é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a demonstração do erro em que se fundamenta. Não comprovada, por elementos independentes, a natureza da operação, a base de cálculo e o alegado equívoco na determinação da alíquota, não se reconhece a liquidez e a certeza exigidas pelo art. 170 do Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula CARF nº 164. ACÓRDÃO Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.150 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.904777/2015-11 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Scholle Ltda. contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconheceu o direito creditório pleiteado e manteve a não homologação da compensação declarada. O crédito pleiteado, de pagamento indevido ou a maior, tem valor original de R$ 68.575,95, correspondente, após atualização, ao débito compensado, de R$ 69.974,90. Em razão da não homologação, exige-se o principal de R$ 69.974,90, acrescido de multa de R$ 13.994,98 e de juros de mora de R$ 4.520,37, perfazendo o total de R$ 88.490,25. A recorrente é tributada pelo IRPJ com base no lucro real, com apuração por estimativas mensais, e o processo teve origem a partir de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), transmitido na modalidade de declaração de compensação. No PER/DCOMP, a contribuinte indicou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF, código de receita 0422, denominado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) como relativo a rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, royalties e pagamentos de assistência técnica. O crédito tinha por lastro Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) recolhido no valor de R$ 171.439,86. O montante atualizado foi indicado para compensar Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.150 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.904777/2015-11 3 integralmente débito de estimativa mensal de CSLL referente ao período de apuração de março de 2015. Segundo o apresentado pela contribuinte, a operação sujeita à retenção comportaria alíquota de 15%, tendo sido aplicada, por equívoco, a alíquota de 25%. Sobre base de cálculo de R$ 685.759,42, o imposto devido seria de R$ 102.863,91, e não de R$ 171.439,86. A diferença de R$ 68.575,95 foi informada como crédito original. Após atualização pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), o valor utilizado na declaração de compensação correspondeu a R$ 69.974,90. O pedido foi submetido a análise eletrônica. Antes da decisão, a unidade de origem disponibilizou demonstrativo de análise preliminar do direito creditório, no qual constava que o pagamento indicado havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos próprios. O demonstrativo informou que eventuais inconsistências poderiam ser corrigidas mediante PER/DCOMP retificador ou pela retificação de outras declarações, entre elas a DCTF, no prazo de quarenta e cinco dias. Não consta dos autos retificação que tenha alterado, nesse intervalo, a vinculação integral do pagamento. Sobreveio despacho decisório eletrônico, que registrou estar a análise limitada ao valor do crédito original na data da transmissão. A partir das características do DARF discriminado, foi localizado pagamento de R$ 171.439,86, integralmente vinculado à quitação de débito de IRRF declarado pela própria contribuinte. Diante da ausência de saldo disponível nos sistemas, a autoridade não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. O enquadramento legal indicou os arts. 165 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Na versão da DCTF que reproduz a utilização integral do pagamento descrita no despacho decisório, o débito de IRRF do período foi declarado em R$ 272.263,20. Foram vinculados dois DARF, um de R$ 100.823,34 e outro de R$ 171.439,86, ambos registrados com utilização integral. Posteriormente à ciência do despacho decisório, a contribuinte transmitiu DCTF retificadora, na qual o débito passou a ser declarado em R$ 203.687,25. Foi mantida a vinculação integral do DARF de R$ 100.823,34. O DARF de R$ 171.439,86 passou a figurar com valor pago do débito de R$ 102.863,91. A declaração retificadora passou, assim, a indicar diferença de R$ 68.575,95, correspondente ao crédito pleiteado. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Em preliminar, sustentou a nulidade do despacho decisório por ausência de motivação, afirmando tratar-se de ato administrativo vinculado e sujeito à demonstração da correlação lógica entre os fatos determinantes e a providência adotada. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.150 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.904777/2015-11 4 Invocou o art. 50, inciso I, da Lei nº 9.784/99 e lições doutrinárias sobre a obrigatoriedade da motivação no processo administrativo fiscal. Argumentou que o despacho decisório seria supérfluo e perfunctório, por se limitar a confirmar o pagamento de R$ 171.439,86 sem examinar a alegação de aplicação equivocada da alíquota. Afirmou haver contradição entre o reconhecimento do recolhimento e a conclusão de inexistência de crédito. Colacionou ementas administrativas relativas à nulidade de decisões com motivação inconsistente e de despachos que não detalham os motivos do não reconhecimento do indébito. No mérito, sustentou que o pagamento a maior, ainda que decorrente de equívoco do contribuinte, gera direito à recuperação por restituição ou compensação. Fundamentou a alegação no art. 165, incisos I e II, do CTN, que contempla o erro na determinação da alíquota aplicável. Afirmou que o lapso no preenchimento da DCTF configuraria mero erro formal, sem aptidão para afastar o direito creditório. Acrescentou que o pagamento havia sido localizado pela administração tributária e que a posterior retificação da declaração teria ajustado a vinculação do DARF. Sustentou ser possível retificar a DCTF e demonstrar o crédito após o recebimento do despacho decisório de não homologação. Invocou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e o art. 9º, § 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010. A contribuinte argumentou que as informações constantes de DCTF original ou retificadora poderiam confirmar a disponibilidade do direito creditório, desde que não divergissem das informações prestadas em outras declarações. Requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório ou, subsidiariamente, sua reforma integral, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação declarada. A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Quanto à preliminar, o voto condutor reproduziu o art. 50, inciso I, da Lei nº 9.784/99 e o art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Registrou que o despacho decisório identificou o fato gerador, o código de receita, o valor e a data de arrecadação do DARF. A decisão também consignou que o despacho indicou a utilização do pagamento, o débito ao qual fora alocado e o valor original utilizado. Concluiu que a razão da não homologação estava claramente identificada na ausência de saldo disponível. Assentou que o pagamento indicado havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos declarados pela própria contribuinte. Por essa razão, afastou a alegação de ausência de motivação e de preterição do direito de defesa. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.150 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.904777/2015-11 5 No mérito, a decisão distinguiu as situações em que a DCTF é retificada antes ou depois da ciência do despacho decisório. Quando a retificação precede a ciência, com redução do tributo declarado, a declaração retificadora pode ser suficiente para demonstrar o indébito, ressalvada a possibilidade de verificação fiscal. Quando a retificação ocorre após a ciência, o crédito ainda pode ser reconhecido, mas a declaração retificadora não seria suficiente de forma isolada. Nessa hipótese, caberia ao contribuinte apresentar provas robustas da escrituração e dos fatos que teriam originado o pagamento indevido. Aplicando esse critério, a decisão registrou que a contribuinte juntou a DCTF retificadora, mas não apresentou elementos da escrituração aptos a comprovar a base de cálculo e a alíquota aplicável à operação. Em razão da ausência desses elementos, o direito creditório não foi reconhecido por falta de provas, tendo sido mantida a não homologação da compensação. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário. No capítulo relativo à nulidade, reiterou a argumentação deduzida na manifestação de inconformidade, sem inovação substancial. Em resposta ao critério probatório adotado pela decisão recorrida, sustentou que caberia aos julgadores examinar a documentação e os argumentos apresentados segundo o princípio da verdade material. Afirmou que o conjunto formado pelo DARF, pelo PER/DCOMP e pela DCTF retificadora seria suficiente para demonstrar o recolhimento a maior e a existência de saldo apto a suportar a compensação. Não foram juntados novos documentos com o recurso. Requereu o conhecimento e o provimento do recurso, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação integral da compensação. É o relatório. VOTO Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A ciência do acórdão recorrido deu-se por abertura de mensagem na caixa postal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, na forma do art. 23, inciso III e § 2º, do Decreto nº 70.235/1972, e o recurso foi protocolado dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do mesmo diploma, considerado o primeiro dia útil subsequente ao termo final. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.150 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.904777/2015-11 6 Preliminares Da nulidade do despacho decisório por deficiência de motivação A recorrente sustenta que o despacho decisório seria nulo por ausência ou insuficiência de motivação, afirmando que o ato teria se limitado a confirmar o recolhimento de R$ 171.439,86 e, ao mesmo tempo, concluído pela inexistência de crédito, incorrendo em contradição. Invoca o art. 50, inciso I, da Lei nº 9.784/1999 e lições doutrinárias sobre a obrigatoriedade da motivação no processo administrativo fiscal. O regime das nulidades no processo administrativo fiscal federal é o dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972. São nulos os atos praticados por autoridade incompetente e os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. As demais irregularidades não importam nulidade e serão sanadas quando não influírem na solução do litígio. Não se cogita, na espécie, de incompetência. A controvérsia reduz-se a saber se houve preterição do direito de defesa por deficiência de motivação, o que não se verifica. O despacho decisório identifica o pagamento pelo respectivo número, discrimina o Documento de Arrecadação de Receitas Federais por período de apuração, código de receita, valor e data de arrecadação, indica o débito ao qual o pagamento foi integralmente vinculado, com código e período, e quantifica o valor original utilizado. Dele consta, ainda, o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do Código Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A motivação atende ao art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, que admite motivação explícita, clara e congruente, sem exigência de extensão. O fundamento da recusa está enunciado de modo inteligível e consiste na inexistência de saldo disponível, uma vez que o pagamento indicado foi integralmente empregado na quitação de débito declarado pela própria contribuinte. A alegada contradição interna não se sustenta. O ato não reconheceu direito creditório algum. Reconheceu a existência do pagamento, circunstância incontroversa, e constatou sua vinculação integral a débito confessado. Reconhecer o pagamento e, simultaneamente, negar o crédito não configura contradição quando o pagamento corresponde a débito declarado pelo sujeito passivo no mesmo valor. Soma-se que a própria unidade de origem, antes da emissão do despacho decisório, disponibilizou à contribuinte demonstrativo de análise preliminar do direito creditório, com idêntico fundamento e com advertência de que eventuais inconsistências decorrentes de informações prestadas em outras declarações poderiam ser saneadas no prazo de quarenta e cinco dias. A motivação não apenas era clara, como foi antecipada à interessada. A amplitude das razões deduzidas na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário evidencia que a recorrente compreendeu integralmente os fundamentos do ato e sobre eles exerceu contraditório, o que afasta a alegação de cerceamento. Ainda que se admitisse eventual concisão redacional, tratar-se-ia de irregularidade não influente na solução do litígio, atraindo o art. 60, e não o art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.150 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.904777/2015-11 7 Rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Da retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório e da sua eficácia probatória A recorrente sustenta que o pagamento a maior gera direito à recuperação por força do art. 165, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, que o lapso no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais configura mero erro formal e que a retificação é admissível mesmo após a não homologação da compensação, invocando o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e o art. 9º, § 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010. Assiste razão à recorrente quanto à premissa de que a retificação da declaração era formalmente admissível após a ciência do despacho decisório. O Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 assenta que não há impedimento para que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais seja retificada depois de apresentado o pedido de compensação, ainda que a retificação se dê após a não homologação, respeitadas as restrições da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010. A retificadora, ademais, foi transmitida em 30 de novembro de 2015, dentro do prazo do art. 9º, § 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que se encerraria em 1º de janeiro de 2021. Sob esse aspecto temporal, a retificação é tempestiva. A admissibilidade formal da retificação, contudo, não resolve a controvérsia. O ponto decisivo é diverso e consiste em saber se a retificação, isoladamente considerada, comprova o direito creditório pleiteado. E a resposta, no estado atual dos autos, é negativa. A matéria está pacificada pela Súmula CARF nº 164, de observância obrigatória, segundo a qual a retificação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. O caso enquadra-se com precisão na hipótese sumulada. O recolhimento de R$ 171.439,86 está comprovado, assim como a posterior redução do débito na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, na exata medida do crédito pretendido. O que não se encontra demonstrado é o erro que fundamenta a retificação. O erro alegado consiste na aplicação da alíquota de 25% em lugar da de 15% sobre a remessa ao exterior. A demonstração desse erro dependeria de prova da natureza jurídica da operação, da identidade e do domicílio fiscal do beneficiário, da base de cálculo efetiva e do enquadramento legal da alíquota reduzida, elementos que permitiriam aferir a correção da retenção à luz dos arts. 685, 708 e 710 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos. Nenhum desses elementos foi trazido aos autos. A recorrente instruiu a manifestação de inconformidade essencialmente com a Declaração de Débitos e Créditos Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.150 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.904777/2015-11 8 Tributários Federais retificadora, sem contratos, faturas, comprovantes de remessa, escrituração contábil ou fiscal, ou declaração de imposto retido na fonte. No recurso voluntário, tampouco produziu tais elementos, limitando-se a sustentar a suficiência da prova preexistente. O invocado Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 não conduz a resultado diverso. O próprio ato normativo ressalva a competência da autoridade para analisar outras questões e documentos com o fim de decidir sobre o indébito, consigna que a retificação é necessária, mas não necessariamente suficiente, e registra que, não retificada a declaração previamente à transmissão do pedido, o ônus da prova recai sobre o sujeito passivo. O ato normativo invocado, portanto, converge com o enunciado sumular, e não com a tese recursal. O art. 170 do Código Tributário Nacional exige, para a compensação, créditos líquidos e certos. A liquidez e a certeza do crédito não se presumem a partir da mera coerência interna da declaração retificadora, dependendo de demonstração da operação subjacente, que não foi produzida. Não se trata de exigência probatória surpreendente. A orientação para apresentação da manifestação de inconformidade, disponibilizada à contribuinte, indicava expressamente a necessidade de instruí-la com a comprovação de que o recolhimento era indevido ou superior ao débito apurado no período. A decisão recorrida, por sua vez, apontou de modo específico a ausência de elementos da escrituração aptos a comprovar a base de cálculo e o alegado erro de alíquota. Cientificada dessa deficiência, a recorrente optou, em grau recursal, por defender a suficiência da prova existente, em vez de suprir a falta apontada. O princípio da verdade material, invocado no recurso, não desloca o ônus probatório que recai sobre quem postula o direito creditório, nem autoriza presumir a existência de crédito líquido e certo à falta de sua demonstração. Ausente a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais retificadora, isoladamente, é insuficiente para o reconhecimento do direito creditório, nos termos da Súmula CARF nº 164. Proponho, no ponto, a manutenção da decisão recorrida. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11519792 #
Numero do processo: 16511.720787/2012-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 2001-008.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiano Murga da Silva, Filemon Augusto Assuncao de Oliveira, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202609

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16511.720787/2012-41

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7415931

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.714

nome_arquivo_s : Decisao_16511720787201241.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 16511720787201241_7415931.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiano Murga da Silva, Filemon Augusto Assuncao de Oliveira, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11519792

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:34 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655547658469376

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-21T19:09:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-21T19:09:08Z; Last-Modified: 2026-09-21T19:09:08Z; dcterms:modified: 2026-09-21T19:09:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-21T19:09:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-21T19:09:08Z; meta:save-date: 2026-09-21T19:09:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-21T19:09:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-21T19:09:08Z; created: 2026-09-21T19:09:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-09-21T19:09:08Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-21T19:09:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16511.720787/2012-41 ACÓRDÃO 2001-008.714 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LEANDRO CASAGRANDE MENDES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiano Murga da Silva, Filemon Augusto Assuncao de Oliveira, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.714 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.720787/2012-41 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento tributário até o momento da sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida proferida pela DRJ/CTA, acórdão nº 06-58.63510, da 4ª Turma, fls. 33/38, julgada totalmente procedente em face do ora recorrente e que se encontra devidamente consubstanciado no lançamento de fls.20/26: “(...) Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 21/27, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2009, ano-calendário 2008, que exige imposto suplementar, no valor de R$ 3.570,45, que, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls 22/24, constatou: • dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.655,88; • dedução indevida de despesas de instrução, no valor de R$2.592,29; • dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.100,90. Tendo sido devidamente cientificado do lançamento em 08/05/2012 (fl.28), o interessado apresentou em 30/05/2012 a impugnação de fl. 02, instruída com os documentos de fls 03/12. Em sua impugnação o contribuinte insurge-se apenas parcialmente contra o lançamento, tendo em vista que concorda com a glosa das despesas médicas que seriam referentes ao ano calendário subsequente. Em relação à dedução de dependente e às despesas de instrução, defende que a glosa é indevida e que os documentos anexados seriam suficientes para demonstrar a veracidade de suas informações. Menciona, ainda inconsistências verificadas a posteriori em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), as quais teria intentado corrigir através de apresentação de DAA retificadora, a qual não foi aceita pelo sistema. (....)” O acórdão citado foi devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.714 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.720787/2012-41 3 Somente poderá ser acatada a dedução com dependente quando houver nos autos provas da sua relação de dependência. DEDUÇÃO. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente poderá ser acatada a dedução das despesas de instrução impugnadas quando os pagamentos restarem devidamente comprovados nos autos. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 25/05/2017, fls. 46, o sujeito passivo interpôs, em 29/05/2017, fls. 49, Recurso Voluntário, fls. 50, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Que o acórdão deixou de analisar a questão do IRRF; b) Que o valor do IRRF teria sido lançado na declaração como 13º salário; c) Que teria contestado o lançamento da multa e a retificação da sua DAA; d) Não teria conseguido retificar a sua DAA, contudo não foi aceita pelo sistema em virtude de haver notificação sobre a mesma. Não houve apresentação de contrarrazões. O processo foi encaminhado para o CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não enfrenta as razões trazidas na decisão recorrida, de modo que não é possível conhecê-lo. Isso, pois o Recorrente sequer desenvolve em sua peça recursal qualquer fundamento referente à autuação em questão, diga-se de passagem, julgada pela autoridade de piso totalmente em seu favor, destarte extinguindo o crédito tributário com relação às matérias que foram objeto das suas razões de impugnação, que remetendo à referida ao tratar de uma suposta nulidade (sem especificar o motivo). Destaco que o completo não enfrentamento da decisão recorrida na peça recursal leva ao reconhecimento do recurso por de ausência de dialeticidade, visto que o julgador deve ter, na peça recursal, todos os elementos que levam à necessidade da reforma da decisão recorrida, não sendo possível alegar de forma genérica que os argumentos já foram veiculados na Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.714 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.720787/2012-41 4 impugnação, sobretudo quando estes argumentos foram rebatidos pelo acórdão proferido pela DRJ. A jurisprudência do CARF caminha em mesmo sentido, conforme ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 (...) DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/05/2007 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011.” (Processo nº 15504.010684/2010-34; Acórdão nº 3401-007.923; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 30/07/2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.714 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.720787/2012-41 5 JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É inepto, por falta de dialeticidade, o Apelo que não combate e demonstra a suposta incorreção da decisão recorrida, deixando de trazer quaisquer argumentos ou fundamentos para a sua reforma. O mesmo ocorre com o recurso que carece de pedido. A conjunção de tais ocorrências na mesma peça afasta qualquer possibilidade de seu conhecimento, confirmando manifesta inépcia. Igualmente, não deve ser conhecido o Recurso Especial do contribuinte que não demonstra a divergência de entendimentos entre colegiados deste E. Conselho, sobre o mesmo tema, na medida em que apresenta paradigma convergente com aquilo decidido no Acórdão recorrido.” (Processo nº 16707.001574/2003-39; Acórdão nº 9101-004.950; Relator Caio Cesar Nader Quintella; sessão de 07/07/2020 Assim, a medida que se impõe é pelo não conhecimento do Recurso Voluntário por ausência de dialeticidade. 2. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por ausência de dialeticidade. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11524706 #
Numero do processo: 10120.720117/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO JUDICIALMENTE. LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF restringe-se aos valores decorrentes de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública prevista em lei. Os pagamentos efetuados em montante superior ao estabelecido no título judicial constituem mera liberalidade do alimentante e não se enquadram na hipótese legal de dedução. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL POSTERIOR. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. A posterior propositura de ação revisional de alimentos não possui o condão de conferir eficácia retroativa aos pagamentos realizados sem amparo em título judicial vigente à época dos fatos geradores. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2102-004.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO JUDICIALMENTE. LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF restringe-se aos valores decorrentes de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública prevista em lei. Os pagamentos efetuados em montante superior ao estabelecido no título judicial constituem mera liberalidade do alimentante e não se enquadram na hipótese legal de dedução. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL POSTERIOR. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. A posterior propositura de ação revisional de alimentos não possui o condão de conferir eficácia retroativa aos pagamentos realizados sem amparo em título judicial vigente à época dos fatos geradores. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10120.720117/2013-23

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7416637

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2102-004.484

nome_arquivo_s : Decisao_10120720117201323.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 10120720117201323_7416637.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11524706

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:40 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655547666857984

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-27T19:37:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-27T19:37:15Z; Last-Modified: 2026-08-27T19:37:15Z; dcterms:modified: 2026-08-27T19:37:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-27T19:37:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-27T19:37:15Z; meta:save-date: 2026-08-27T19:37:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-27T19:37:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-27T19:37:15Z; created: 2026-08-27T19:37:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-08-27T19:37:15Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-27T19:37:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.720117/2013-23 ACÓRDÃO 2102-004.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DOMINGOS RAMOS ASSUNCAO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO JUDICIALMENTE. LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF restringe-se aos valores decorrentes de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública prevista em lei. Os pagamentos efetuados em montante superior ao estabelecido no título judicial constituem mera liberalidade do alimentante e não se enquadram na hipótese legal de dedução. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL POSTERIOR. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. A posterior propositura de ação revisional de alimentos não possui o condão de conferir eficácia retroativa aos pagamentos realizados sem amparo em título judicial vigente à época dos fatos geradores. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720117/2013-23 2 Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por DOMINGOS RAMOS ASSUNÇÃO, CPF nº 127.530.093-68, em face do Acórdão nº 12-104.898, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2011, mantendo crédito tributário correspondente a imposto suplementar apurado no montante de R$ 3.258,76. Consta dos autos que a exigência fiscal decorreu de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, no âmbito do programa de malha fiscal da pessoa física, por meio do qual a autoridade lançadora promoveu a glosa de deduções informadas na DIRPF do exercício de 2011, sob o fundamento de ausência de comprovação dos dispêndios declarados. A fiscalização apurou três infrações distintas, consistentes em: (i) dedução indevida de contribuições à previdência privada e FAPI, no valor de R$ 10.379,04; (ii) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou decorrente de escritura pública, no valor de R$ 11.011,16; e (iii) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 4.573,06. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, na qual sustentou, preliminarmente, a ocorrência de vício procedimental decorrente da desconsideração, pela fiscalização, de documentos anteriormente apresentados em atendimento às intimações expedidas no curso do procedimento de revisão. Alegou que havia protocolizado documentação comprobatória em duas oportunidades, nos dias 22/08/2012 e 05/10/2012, razão pela qual a revisão interna efetuada pela Receita Federal deveria ser refeita após o efetivo exame dos elementos probatórios já juntados aos autos. Argumentou, ainda, que a manutenção do lançamento sem a apreciação dessa documentação configuraria afronta ao devido processo legal administrativo. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720117/2013-23 3 No mérito, quanto à glosa das contribuições à previdência privada e FAPI, sustentou que os valores declarados correspondiam efetivamente a contribuições realizadas pelo contribuinte, comprovadas mediante informes de rendimentos emitidos por instituições financeiras, e que o montante deduzido não ultrapassava o limite legal de 12% dos rendimentos tributáveis. Relativamente à dedução de pensão alimentícia, afirmou que os pagamentos efetuados às filhas Déborah Ramos Alves Assunção e Sofia Ramos Alves Assunção decorriam de obrigações alimentares assumidas em acordos homologados judicialmente, encontrando-se devidamente comprovados por documentação apresentada à autoridade fiscal. Defendeu, por conseguinte, a legitimidade da dedução integral dos valores declarados. No tocante às despesas médicas, argumentou que os gastos declarados correspondiam a despesas médicas próprias e de dependentes legalmente admitidos pela legislação tributária, estando amparados por documentação idônea emitida pelo plano de saúde e pelos respectivos prestadores de serviços. Requereu, ao final, o cancelamento integral da exigência fiscal. No curso do julgamento da impugnação, os autos retornaram à fiscalização para complementação das informações relativas à glosa da pensão alimentícia, especialmente quanto à discriminação dos valores considerados indevidos e à identificação dos documentos analisados. Em atendimento à diligência determinada pela autoridade julgadora, a fiscalização prestou esclarecimentos complementares, após o que o contribuinte apresentou nova manifestação, reiterando os argumentos anteriormente expendidos e juntando documentação adicional relacionada aos pagamentos de pensão alimentícia. Ao apreciar a controvérsia, a Delegacia de Julgamento reconheceu a procedência das alegações relativas à previdência privada. Concluiu que os informes de rendimentos emitidos pelo Banco do Brasil e pelo Banco Bradesco comprovavam o recolhimento das contribuições declaradas, bem como que o contribuinte preenchia os requisitos legais para a fruição da dedução, inclusive quanto ao limite de 12% da base de cálculo do imposto. Em razão disso, determinou o restabelecimento integral da dedução correspondente ao montante de R$ 10.379,04. Por outro lado, manteve a glosa referente à pensão alimentícia e às despesas médicas, entendendo não estarem presentes os pressupostos legais necessários para o reconhecimento integral das deduções pretendidas, razão pela qual julgou a impugnação procedente apenas em parte e manteve exigência residual de imposto suplementar no valor de R$ 3.258,76. Cientificado da decisão em 05/04/2019, o contribuinte interpôs tempestivamente o presente Recurso Voluntário. Em suas razões recursais, inicialmente reproduz o histórico do lançamento e da decisão recorrida, destacando que a própria Delegacia de Julgamento reconheceu a legitimidade Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720117/2013-23 4 da dedução referente à previdência privada, restabelecendo integralmente o valor glosado pela fiscalização. Sustenta, entretanto, que a decisão permaneceu equivocada ao manter as glosas relativas à pensão alimentícia e às despesas médicas, razão pela qual busca sua reforma parcial. Quanto à pensão alimentícia, afirma que, embora o acordo judicial celebrado em 2007 previsse determinado valor para os alimentos devidos à filha Sofia Ramos Alves Assunção, passou a efetuar pagamentos em valor superior ao originalmente estipulado em razão das necessidades da alimentanda. Aduz que, em 2018, ajuizou ação revisional de alimentos perante a 5ª Vara de Família de Goiânia/GO, processo nº 5552878-42.2018.8.09.0051, buscando regularizar judicialmente os valores efetivamente pagos desde 2010. Sustenta, ainda, que juntou àquela demanda declarações firmadas pela genitora da alimentanda reconhecendo os valores recebidos, defendendo que a dedução declarada reflete os montantes efetivamente pagos e suportados pelo recorrente. Requer, subsidiariamente, que o julgamento aguarde o desfecho da ação judicial revisional. Também argumenta que os pagamentos efetuados à filha Déborah Ramos Alves Assunção destinavam-se ao custeio de seus estudos, em cumprimento a obrigação estabelecida judicialmente, motivo pelo qual entende que tais dispêndios igualmente se enquadrariam nas hipóteses legais de dedução previstas para pensão alimentícia. No que se refere às despesas médicas, sustenta que a decisão recorrida teria incorrido em equívoco ao concluir que os gastos declarados se referiam às suas filhas. Segundo afirma, todas as despesas médicas deduzidas corresponderiam exclusivamente a gastos próprios do contribuinte, circunstância que poderia ser verificada mediante análise da própria declaração de ajuste anual e dos documentos comprobatórios apresentados aos autos. Defende, assim, a legitimidade integral da dedução realizada. Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam restabelecidas integralmente as deduções referentes à pensão alimentícia e às despesas médicas, com o consequente cancelamento do imposto suplementar remanescente mantido pela decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator - Dos Pressupostos de Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720117/2013-23 5 Sem preliminares suscitadas, passa-se ao mérito. - Do mérito. 1 Da dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dos valores declarados pelo recorrente a título de pensão alimentícia no exercício de 2011. Sustenta o contribuinte que os pagamentos efetuados às filhas Sofia Ramos Alves Assunção e Déborah Ramos Alves Assunção corresponderiam a obrigações alimentares regularmente assumidas, alegando, em síntese, que os valores efetivamente pagos superaram aqueles originalmente fixados em juízo em razão das necessidades das alimentandas, circunstância posteriormente submetida à apreciação judicial mediante ação revisional de alimentos ajuizada em 2018. Pois bem! Impende salientar que a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia constitui benefício fiscal submetido ao princípio da estrita legalidade tributária, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas pela legislação de regência. À época dos fatos, dispunha o art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250, de 1995, que poderiam ser deduzidos da base de cálculo do imposto os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública específica prevista em lei. Da leitura do dispositivo legal extrai-se que o legislador não autorizou a dedução de quaisquer valores destinados ao sustento de filhos ou ex-cônjuge, mas apenas daqueles decorrentes de obrigação alimentar formalmente constituída por um dos instrumentos legalmente previstos. Trata-se de exigência que visa conferir objetividade, segurança jurídica e verificabilidade à dedução pleiteada, impedindo que pagamentos realizados por mera liberalidade sejam posteriormente convertidos em despesas dedutíveis para fins de apuração do imposto devido. No caso concreto, a própria narrativa recursal atesta que parcela relevante dos valores deduzidos não encontrava respaldo na obrigação alimentar vigente no exercício em exame. Conforme reconhece o recorrente, o acordo judicial originalmente celebrado previa obrigação alimentar em montante inferior àquele efetivamente pago. A majoração dos valores decorreu de iniciativa unilateral do próprio alimentante, que entendeu necessário complementar os recursos destinados à manutenção da filha Sofia, passando a efetuar pagamentos superiores aos judicialmente estabelecidos. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720117/2013-23 6 Todavia, ainda que motivados por legítima preocupação parental, os pagamentos efetuados além dos limites fixados pelo título judicial não assumem, para fins tributários, a natureza de pensão alimentícia dedutível. A legislação não autoriza a dedução de valores espontaneamente acrescidos pelo alimentante, mas apenas daqueles exigíveis em decorrência de decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública válida. A circunstância de o recorrente ter ajuizado, em 2018, ação revisional de alimentos visando regularizar os valores pagos em exercícios anteriores também não altera tal conclusão. Isso porque eventual decisão posterior não possui o condão de conferir eficácia retroativa aos pagamentos realizados sem amparo judicial vigente à época dos fatos geradores objeto da presente autuação. A situação jurídica apta a autorizar a dedução deve existir no momento em que a despesa é suportada e declarada pelo contribuinte, não podendo ser construída posteriormente para legitimar deduções já realizadas. Nesse contexto, correta a conclusão da decisão recorrida ao limitar a dedução aos valores efetivamente amparados por título judicial válido, glosando a parcela excedente que decorreu exclusivamente da liberalidade do recorrente. Cumpre registrar, ainda, que o entendimento ora adotado harmoniza-se com a interpretação restritiva conferida pela jurisprudência administrativa às normas que disciplinam a dedutibilidade de alimentos no âmbito do imposto sobre a renda. Nesse sentido, destaca-se que a Súmula CARF nº 221, aprovada pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consolidou o entendimento de que a pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal é indedutível da base de cálculo do IRPF, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente. Embora a hipótese examinada naquele enunciado não coincida integralmente com a dos presentes autos, a orientação nele contida destaca que o benefício fiscal relativo à dedução de alimentos não comporta interpretação ampliativa, exigindo rigorosa observância dos pressupostos legalmente estabelecidos. Em matéria de deduções da base de cálculo do imposto sobre a renda, prevalece o princípio segundo o qual somente podem ser excluídos os dispêndios expressamente autorizados pela lei, cabendo ao contribuinte demonstrar, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos legais para sua fruição. Não tendo sido demonstrado que os valores pagos além daqueles previstos no título judicial vigente possuíam amparo jurídico apto a enquadrá-los na hipótese legal de dedução, impõe-se a manutenção da glosa efetuada pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720117/2013-23 7 Por tais razões, rejeito a pretensão recursal quanto à dedução da pensão alimentícia. 2. Da glosa das despesas médicas Sustenta o recorrente que a decisão recorrida teria incorrido em equívoco ao manter a glosa dos valores deduzidos a título de despesas médicas, afirmando que todos os gastos questionados foram por ele efetivamente suportados e que se refeririam exclusivamente a tratamentos médicos aos quais ele próprio se submeteu. Entretanto, os elementos constantes dos autos não corroboram a tese recursal. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 1995, são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, hospitais e demais profissionais e estabelecimentos expressamente previstos em lei. Todavia, a própria legislação estabelece limites objetivos à utilização dessa dedução. Com efeito, o § 2º do referido dispositivo restringe a dedução às despesas relativas ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes. Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo prevê disciplina específica para os alimentandos, estabelecendo que as despesas médicas por eles realizadas somente poderão ser deduzidas quando suportadas pelo alimentante em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública que disponha sobre alimentos. A razão da norma é evidente. Uma vez que o alimentando não integra o rol de dependentes do contribuinte para fins tributários, as despesas por ele realizadas somente ingressam na esfera das deduções admitidas pela legislação quando decorram diretamente de obrigação alimentar formalmente constituída nos moldes previstos em lei. No caso concreto, a análise da documentação acostada aos autos demonstra que a autoridade fiscal glosou despesas médicas vinculadas às filhas do recorrente, Sofia Ramos Alves Assunção e Déborah Ramos Alves Assunção, concluindo não haver comprovação de que tais gastos estivessem abrangidos pelas obrigações alimentares judicialmente estabelecidas. A decisão recorrida examinou adequadamente a matéria e concluiu, com acerto, que os documentos apresentados não demonstram que as despesas glosadas decorriam de obrigação alimentar expressamente prevista nos títulos judiciais existentes à época dos fatos. Cumpre ressaltar que a legislação tributária não autoriza a dedução irrestrita de quaisquer gastos realizados pelo genitor em benefício dos filhos. Ao contrário, exige demonstração inequívoca de que tais despesas encontram respaldo na obrigação alimentar formalmente constituída, circunstância que não foi comprovada pelo recorrente. Mas não é só. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720117/2013-23 8 Verifica-se, ainda, relevante inconsistência na própria narrativa defensiva apresentada pelo sujeito passivo ao longo do processo administrativo. Ao apresentar a impugnação, o contribuinte sustentou que as despesas médicas glosadas correspondiam a gastos realizados tanto em seu benefício quanto em benefício de suas filhas, defendendo a legitimidade das deduções em razão da efetiva realização dos dispêndios. Posteriormente, em sede de Recurso Voluntário, passou a sustentar versão substancialmente distinta, afirmando que as despesas médicas objeto da autuação referir-se-iam exclusivamente a tratamentos médicos por ele realizados, e não às suas filhas. A contradição é evidente. Se na fase de impugnação o próprio contribuinte reconhecia que parte das despesas estava relacionada às alimentandas, não pode posteriormente, sem a apresentação de qualquer elemento probatório novo ou esclarecimento minimamente consistente, sustentar que a integralidade dos gastos se referia exclusivamente à sua pessoa. Tal alteração da narrativa processual fragiliza significativamente a tese recursal e evidencia a ausência de demonstração segura acerca da efetiva natureza das despesas declaradas. Em matéria de deduções da base de cálculo do imposto sobre a renda, o ônus probatório incumbe integralmente ao contribuinte, a quem compete demonstrar de forma clara, coerente e documentalmente comprovada o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da dedução pretendida. Não basta alegar que os gastos foram efetivamente suportados. É indispensável demonstrar que tais despesas se enquadram precisamente nas hipóteses legais de dedução previstas pela legislação tributária. No presente caso, além de inexistir prova apta a demonstrar que as despesas glosadas estavam abrangidas pela obrigação alimentar judicialmente estabelecida, o recorrente apresentou versões contraditórias acerca dos próprios fatos que fundamentariam o alegado direito à dedução. Diante desse cenário, não há elementos capazes de infirmar a conclusão alcançada pela autoridade fiscal e ratificada pela Delegacia de Julgamento. Assim, por não ter o recorrente se desincumbido do ônus de comprovar o enquadramento das despesas médicas nas hipóteses legais de dedução previstas no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, não há razões plausíveis para acolher a pretensão recursal. - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720117/2013-23 9 Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 323DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0