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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11448234 #
Numero do processo: 10880.915889/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. A análise de créditos do regime não cumulativo que resulte em glosas de créditos elegíveis ao ressarcimento não se confunde com o lançamento tributário, esse sim, sujeito à decadência, por não se constituir crédito tributário. Súmula CARF nº 159. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. UTILIZAÇÃO. A aquisição de leite in natura adquirido de pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, permite a apuração de créditos presumidos das contribuições ao PIS /COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM COMISSÕES DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas. COFINS E PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. ROYALTIES. VEDAÇÃO. Os gastos com royalties não podem ser aproveitados como crédito no regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3102-003.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade da legislação tributária, de matérias estranhas ao presente processo e de matérias que não foram discutidas na Manifestação de Inconformidade, as quais foram consideradas preclusas, afastar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.825, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.915890/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. A análise de créditos do regime não cumulativo que resulte em glosas de créditos elegíveis ao ressarcimento não se confunde com o lançamento tributário, esse sim, sujeito à decadência, por não se constituir crédito tributário. Súmula CARF nº 159. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. UTILIZAÇÃO. A aquisição de leite in natura adquirido de pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, permite a apuração de créditos presumidos das contribuições ao PIS /COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915889/2013-40 2 A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM COMISSÕES DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas. COFINS E PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. ROYALTIES. VEDAÇÃO. Os gastos com royalties não podem ser aproveitados como crédito no regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins por falta de previsão legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade da legislação tributária, de matérias estranhas ao presente processo e de matérias que não foram discutidas na Manifestação de Inconformidade, as quais foram consideradas preclusas, afastar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- 003.825, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.915890/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915889/2013-40 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao PER, de nº 19774.11696.290412.1.1.11-1847, relativos a créditos de Cofins, apurados no período de 01/01/2012 a 31/03/2012, vinculados a receita não tributada no mercado interno, no valor de R$ R$ 2.025.852,59, utilizado em compensação declarada na(s) Dcomp(s) de nº(s) 21954.26063.290412.1.3.11-9756 e 30419.08011.310712.1.3.11- 5432. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegação, ainda que indireta, de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915889/2013-40 4 Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe/Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. Nos termos da legislação de regência, é incabível a atualização monetária ou incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre o ressarcimento/compensação de créditos relativos à Cofins e ao PIS não cumulativa(o) - Mercado Interno. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário apresentando o seguinte pedido, em síntese: Ante ao exposto, pede a Recorrente que o presente Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente, visto a total inconsistência de seus termos, com a determinação de arquivamento do processo e anulação da respectiva cobrança. A Recorrente protesta pela SUSTENTAÇÃO ORAL das razões recursais, requerendo sua intimação nos termos da lei. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915889/2013-40 5 Nestes termos, pede DEFERIMENTO. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente. A Recorrente alega que o dispositivo previsto no § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, seriam inconstitucionais frente ao Princípio de Não Cumulatividade. Ocorre que alegações no sentido de uma tentativa de se discutir a ilegalidade ou constitucionalidade das normas de direito tributário, está fora das competências do CARF, conforme a súmula CARF nº 2. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” De forma que não conheço destas alegações. Também não conheço as alegações de insubsistência das glosas de fretes contratados junto a pessoas físicas por serem estranhas a este processo, não se encontrando no Despacho Decisório nenhuma menção a esta motivação. Nulidade do Despacho Decisório Alega a Recorrente que falta fundamentação ao Despacho Decisório. A Recorrente contesta o fato de que a Autoridade Tributária tenha se utilizado de um documento chamado Informação Fiscal, que não se encontraria nos autos. Apesar disto, o Despacho Decisório está às e.fls. 307 a 326. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915889/2013-40 6 Neste caso, a Autoridade Tributária teria fundamentado sua análise no documento “Informação Fiscal”, às e.fls. 168 a 180. Neste documento que possui a introdução abaixo reproduzida, a Autoridade Tributária detalha a motivação para toda a sua análise. Trata o presente Despacho Decisório da análise do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) e das Declarações de Compensação (DCOMP) a ele vinculadas, por meio dos quais o interessado pretende ressarcir e compensar, neste último caso, créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social vinculados a receitas tributadas à alíquota 0 (zero) no Mercado Interno, apurados no 2º trimestre do ano-calendário de 2012. A empresa em questão atua no ramo da industrialização de laticínios (queijos) e derivados do leite. Segue, abaixo, a relação do PER e das DCOMP vinculadas transmitidas pelo contribuinte. É prática comum que a Autoridade Tributária redija relatórios mais detalhados em documentos apartados dos Despachos Decisórios, ou Autos de Infração, de forma que o documento de formalização do crédito tributário, ou como no caso concreto, da análise da pretensão de créditos e de compensações, seja o mais objetivo e claro possível, não resultando em nenhum prejuízo à defesa da Recorrente, desde que esteja presente aos autos, que contenha a devida motivação dos atos praticados e seja permitido o acesso à Recorrente. No entanto, não é o caso neste processo. A Recorrente argumenta que o Despacho Decisório não traria a fundamentação para as glosas procedidas, o que teria impossibilitado a Recorrente de apresentar defesa sobre quais glosas seriam relativas ao presente processo. Do relatório deste documento, extraímos o seguinte trecho: A análise dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação transmitidos foi inicialmente amparadas pelo MPF-D 08.1.80.00-2013-00013-9 (fl. 202), posteriormente substituído pelo TDPF nº 081.8000.2015.0056 (fl. 205). Consoante Termos de Intimação Fiscal de fls. 02 a 36, o interessado foi intimado a apresentar a seguinte documentação: arquivos digitais com informações contábeis e fiscais, memorial de cálculo, com os valores dos créditos apurados mensalmente no DACON, detalhamento das operações de frete, crédito presumido, outras operações com direito a crédito, Contrato Social e/ou Estatuto Social, Procuração, descrição do processo produtivo da empresa, relação de produtos fabricados e tabela de insumos e notas fiscais por amostragem. Inicialmente vale destacar que o Despacho Decisório não é um termo de constituição de crédito tributário, sujeito às formalidades determinadas na forma do art. 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o CTN. Nem, tão pouco, aqueles requisitos elencados no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915889/2013-40 7 Trata-se tão somente da conclusão da análise de pedidos de ressarcimento ou de compensação e, desde que estejam fundamentados em documentos acostados aos autos e que, claramente, determinem a metodologia aplicada, os cálculos dos valores considerados e a fundamentação jurídica aplicada, não são eivados por vício insanável alcançado pela nulidade. No caso concreto, o referido documento determina o seguinte: I. Refere-se a diversos processos de PER/DCOMP, todos relativos a créditos apurados no 2º TRIMESTRE/2012. II. Este processo é citado e refere-se ao COFINS e à análise de PER/DCOMP. III. Os créditos pleiteados no ressarcimento referem-se aos créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS referentes a vendas no mercado interno não tributadas. IV. Fundamentação jurídica das situações fáticas que permitem ressarcimento dos créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS (vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, ou receitas com exportação de bens ou serviços). V. Condições de apuração de crédito presumido no agronegócio. VI. Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido previsto no § 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, quando vinculados a receita de exportação. VII. Estabeleceu que as aquisições leite in natura foram feitas de cooperativas, estando sujeitas ao crédito presumido, e não à alíquota básica, de forma que foram glosadas. VIII. Verificou que a Recorrente apurou créditos de devoluções de vendas e os alocou proporcionalmente entre receitas no mercado interno tributadas e não tributadas, quando o correto seria alocá-las integralmente como receitas do mercado interno tributado, sem direito ao ressarcimento. IX. Glosou despesas com fretes sobre a transferência de produtos acabados. X. Glosou créditos de comissões e royalties por falta de previsão legal. XI. Refez os cálculos do crédito presumido na aquisição de lenha e de leite in natura, em razão de diferença de alíquotas. Vemos pela descrição dos pontos de alegação do Recurso Voluntário, no relatório deste voto, e pelas alegações da Manifestação de Inconformidade que a Recorrente abordou todos os itens descritos na Informação Fiscal, de forma adequada, utilizando-se de todas as fases recursais disponíveis, além do que as informações acima foram facilmente identificadas no referido documento. Com relação à alegação do uso de meras presunções pela Autoridade Tributária, estas não podem prosperar, posto que o que existe no Despacho Decisório é uma descrição detalhada das glosas e de suas motivações, além da indicação das Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915889/2013-40 8 planilhas que serviram de base para a apuração nos termos do detalhamento da dita Informação Fiscal, de forma que não reconheço razão à Recorrente. Não há discussões no processo sobre os valores apurados, apenas questões de direito. A alegação neste ponto é meramente formal e não gera prejuízo à defesa. Entendo sem razão à Recorrente por não reconhecer nenhum dos requisitos de nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. Decadência A Recorrente alega que transcorreu o prazo decadencial entre o fato gerador, ou mesmo os prazos de apresentação de obrigação acessória (DACON) e o momento da ciência do Despacho Decisório. Entende que a reconstituição do DACON pela Autoridade Tributária caracterizaria uma revisão do “autolançamento” realizado pelo contribuinte, e que, portanto, teria de respeitar o prazo decadencial. Entendo que não existe o autolançamento como instituto do Direito Tributário. O lançamento do crédito tributário é competência privativa da Autoridade Tributária, nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não se deve confundir a antecipação do pagamento sem prévio exame da Autoridade Tributária, no lançamento por homologação, conforme disposto no art. 150, do CTN, com a constituição do crédito tributário, que somente ocorre de forma expressa ou tácita nos termos deste mesmo artigo. O contribuinte por antecipar os atos necessários à constituição ou extinção do crédito tributário não procede a um autolançamento. Por outro lado, as glosas de créditos que foram considerados indevidos em processos de reconhecimento de créditos em pedidos de ressarcimento/compensação, também não se configuram como lançamentos de crédito tributário, como já consolidado pela Súmula CARF nº 159. Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acórdãos Precedentes: 3201-002.449, 3302-002.173, 3302-002.353, 3403-003.591 e 3302-01.170. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915889/2013-40 9 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS cujo reconhecimento seria utilizado na compensação de débitos de tributos (PER/DCOMP). Ainda que a compensação tenha prazo para a sua homologação tácita de cinco anos, conforme o § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não existe prazo para a análise do ressarcimento que origine os créditos que compensarão dos débitos declarados em DCOMP, e isto verifica-se claramente pelos incisos VI e VII, do § 3º, deste mesmo artigo da Lei nº 9.430/1996. Assim, os prazos transcorridos não têm relevância para determinar o limite do direito de constituição de crédito tributário, pois o procedimento da Autoridade Tributária é diverso disto. Caso houvesse a pretensão de se constituir um crédito tributário não reconhecido pelo contribuinte, aí sim, poder-se-ia considerar a decadência. Desta forma, afasto a preliminar de decadência. Mérito Aquisição de Leite in natura. A Recorrente alega que as afirmações da Autoridade Tributária seriam obscuras, na mesma linha do que já foi discutido na suscitação de nulidade do Despacho Decisório, já discutida anteriormente, no entanto, não traz elementos que pudessem contestar as afirmações do Despacho Decisório de que a Recorrente teria utilizado créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS, referentes ao 2º TRIMESTRE/2012, na alíquota básica, a partir de aquisições de cooperativas, no entanto, no Despacho Decisório, a motivação para a glosa seria que estas aquisições seriam submetidas à suspensão das contribuições e não haveria direito ao crédito pleiteado, e.fl. 317. Esta glosa não foi abordada em Manifestação de Inconformidade, onde todas as referências às aquisições de leite in natura referem-se à glosa de fretes nestas operações. De qualquer forma, este tema não foi discutido em Manifestação de Inconformidade, e de acordo com o art. 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a matéria não expressamente contestada considera-se não impugnada, e não se inaugura o contencioso, que por sua vez, considera-se precluso, não podendo ser considerado em sede de Recurso Voluntário. Não conheço das argumentações referentes a este tópico, configurando-se definitiva a glosa consignada em despacho decisório. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915889/2013-40 10 Devolução de Vendas Novamente alega obscuridade na Informação Fiscal. A simples leitura desta rubrica leva à conclusão de que a Autoridade Tributária realocou as devoluções de vendas como créditos não sujeitos ao ressarcimento em razão de todas elas decorrerem de operações no mercado interno tributado. Este ponto está muito claro no relatório, o que não resulta em glosa, mas sim em recálculo dos valores elegíveis ao ressarcimento. De qualquer forma, este tema não foi discutido em Manifestação de Inconformidade, e de acordo com o art. 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a matéria não expressamente contestada considera-se não impugnada, e não se inaugura o contencioso, que por sua vez, considera-se precluso, não podendo ser considerado em sede de Recurso Voluntário. Não conheço das argumentações referentes a este tópico, configurando-se definitiva a glosa consignada em despacho decisório. Crédito Presumido sobre aquisição de lenha A Recorrente alega que o quadro apresentado na Informação Fiscal, página 14 do documento, não permite identificar o valor da glosa. O referido quadro informa o valor resultante da base de Cálculo dos créditos de PIS/COFINS após a aplicação da alíquota que a Autoridade Tributária entendeu como correta, inferior àquela aplicada pelo contribuinte para apurar o crédito presumido. A descrição da metodologia e motivação adotada pela Autoridade Tributária permitem facilmente que a Recorrente recalcule o valor do novo cálculo e o conteste, no entanto, não o fez, de forma que considero novamente que a Recorrente falhou com a dialeticidade em seu Recurso Voluntário. Sem razão à Recorrente. Comissões e Royalties Alega que faz jus a estes créditos com base no princípio constitucional da não cumulatividade. Ocorre que este Princípio é operacionalizado nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, através da combinação dos seus art. 2º e 3º, em ambas as Leis, onde encontramos relações exaustivas dos créditos admissíveis à apuração não cumulativa do PIS/COFINS, não podendo apropriar-se de créditos decorrentes de despesas ou gastos não previstos nos art. 3º, destas Leis. De fato, comissões e royalties não fazem parte do tipo de gasto que gera direito ao crédito pretendido, assim como claramente não cabe a alegação de que estes gastos seriam considerados como insumos, mesmo aplicando-se os requisitos de Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.826 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915889/2013-40 11 essencialidade ou relevância à produção de bens e serviços vendidos, pela própria natureza destes gastos e pela total falta de explicação sobre qual seria a participação destes royalties e comissões na produção da Recorrente. De qualquer forma, este tema não foi discutido em Manifestação de Inconformidade, e de acordo com o art. 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a matéria não expressamente contestada considera-se não impugnada, e não se inaugura o contencioso, que por sua vez, considera-se precluso, não podendo ser considerado em sede de Recurso Voluntário. Não conheço das argumentações referentes a este tópico, configurando-se definitiva a glosa consignada em despacho decisório. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade da legislação tributária, de matérias estranhas ao presente processo, e de matérias não foram discutidas na Manifestação de Inconformidade, as quais considero preclusas, afastando as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade da legislação tributária, de matérias estranhas ao presente processo e de matérias que não foram discutidas na Manifestação de Inconformidade, as quais foram consideradas preclusas, afastar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 472DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11459604 #
Numero do processo: 10880.943211/2016-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE CSLL. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-008.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista - Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Luis Angelo Carneiro Baptista e Iagaro Jung Martins.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE CSLL. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Luis Angelo Carneiro Baptista e Iagaro Jung Martins. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.288 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943211/2016-08 2 RELATÓRIO 1. Na origem, o contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 25425.39256.270712.1.3.03-3017 (e-fls 513 a 521) pleiteando Saldo Negativo de CSLL do período de 01/01/2011 a 30/11/2011 no valor de R$ 1.378.922,86 da empresa sucedida de CNPJ 04.051.122/0001-68. 2. Despacho Decisório (e-fls. 522) não reconheceu saldo negativo algum, em razão de parcelas da composição do crédito provenientes de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores terem sido não confirmadas ou confirmadas parcialmente. 3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por meio do Acórdão 14-83.198 - 6ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 585 a 603), de 05/04/2018. 4. O contribuinte foi cientificado do julgado acima em 26/06/2018 (e-fl. 607). Irresignado, em 24/07/2018 (e-fl. 608) apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 610 a 623). Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade 5. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 6. A ciência do Acórdão 14-83.198 - 6ª Turma da DRJ/RPO se deu em 26/06/2018 (e-fl. 607), sendo o recurso voluntário apresentado em 24/07/2018 (e-fl. 608). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito 7. A lide em questão versa sobre saldo negativo de CSLL do período de 01/01/2011 a 30/11/2011 no valor de R$ 1.378.922,86 da empresa sucedida de CNPJ 04.051.122/0001-68, que foi indeferido integralmente pela unidade de origem. 8. As parcelas de composição do crédito não confirmadas ou confirmadas parcialmente se referem a estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, como se vê: Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.288 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943211/2016-08 3 9. Estas foram as parcelas não confirmadas pelo Despacho Decisório, de acordo com cada compensação não homologada ou homologada parcialmente: 10. Como se observa, todas as parcelas são referentes a compensações de estimativas de CSLL compensadas através de DCOMPs não homologadas. 11. Este tema já foi muito debatido neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 12. Segundo referido enunciado, a estimativa confessada mediante DCOMP deve ser reconhecida para composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL, ainda que não homologada. Portanto, essas parcelas devem integrar o saldo negativo do recorrente, independentemente do desfecho da análise das PERDCOMPs referentes às compensações das estimativas. 13. Reconhece-se, assim, parcela adicional de R$ 3.986.663,16 referente a estimativas de CSLL de 2011 que foram não reconhecidas pelo Despacho Decisório, homologando-se as compensações até o limite do crédito vindicado. Dispositivo 14. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. 15. É como voto. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.288 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943211/2016-08 4 Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 703DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11461825 #
Numero do processo: 15504.724328/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE SUCATAS. CRÉDITOS. RE 607.109/PR. TEMA 304/STF São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A locação de equipamentos para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento, nos termos do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003.
Numero da decisão: 3202-003.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, (I) por unanimidade, para: (a) reconhecer o direito da recorrente a creditar-se sobre as aquisições de sucatas, e (b) reverter as despesas com frete interno de matérias-primas importadas (sucatas); (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de despesas com locação de equipamentos de áudio e vídeo (motivo 7) e de equipamentos radiocomunicação (motivo 11) constantes de planilha do arquivo não paginável planilha 3 - aluguéis de máquinas e equipamentos crédito não.xlsx). Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que negavam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.591, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 15504.724305/2011-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, (I) por unanimidade, para: (a) reconhecer o direito da recorrente a creditar-se sobre as aquisições de sucatas, e (b) reverter as despesas com frete interno de matérias-primas importadas (sucatas); (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de despesas com locação de equipamentos de áudio e vídeo (motivo 7) e de equipamentos radiocomunicação (motivo 11) constantes de planilha do arquivo não paginável planilha 3 - aluguéis de máquinas e equipamentos crédito não.xlsx). Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que negavam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.591, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 15504.724305/2011-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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AQUISIÇÃO DE SUCATAS. CRÉDITOS. RE 607.109/PR. TEMA 304/STF São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A locação de equipamentos para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento, nos termos do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, (I) por unanimidade, para: (a) reconhecer o direito da recorrente a creditar-se sobre as aquisições de sucatas, e (b) reverter as despesas com frete interno de matérias-primas importadas (sucatas); (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de despesas com locação de equipamentos de áudio e vídeo (motivo 7) e de equipamentos radiocomunicação (motivo 11) constantes de planilha do arquivo não paginável “planilha 3 – aluguéis de máquinas e equipamentos crédito não.xlsx”). Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que negavam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.591, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 15504.724305/2011-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724328/2011-82 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE SUCATA. É vedada a apuração do crédito de que trata o art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA IMPORTAÇÃO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes pagos na aquisição de insumos importados, por tratar-se de valor não incluído no custo de aquisição desses insumos, e por não haver previsão legal para tal. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724328/2011-82 3 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CALCÁRIO E CAL. Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, podem ser descontados créditos relativos à aquisição de calcário e cal utilizados como insumo, que não esteja sujeita à redução de alíquota. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme assentado na decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGFN- MF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a procedência do crédito utilizado como desconto da contribuição apurada pelo regime não- cumulativo, que resultou na redução do valor a pagar. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de endereçamento de intimações por via postal em nome do procurador constituído, em razão de inexistência de previsão legal de intimação em endereço diverso do domicílio tributário do sujeito passivo. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724328/2011-82 4 paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, aos pressupostos para sua admissibilidade e ao mérito, ressalvado quando à glosa de despesas com locação de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Do conceito de insumos Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724328/2011-82 5 Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724328/2011-82 6 impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Feitas tais considerações, partiremos para análise das glosas. Das glosas Dos bens utilizados como insumos (das aquisições de Sucatas- da (in)aplicabilidade do art. 47 e 48 da Lei nº 11.196/05) Este tópico recursal trata das aquisições de sucata, além de créditos sobre transporte de produtos importados. Neste caso, houve a glosa de créditos sobre as aquisições de sucatas, com base no art. 47 da Lei 11.196/2005. Defende a Recorrente que os créditos glosados referem-se, tão-somente, a bens e serviços utilizados em suas unidades produtoras de aço, acusa a fiscalização de agir forma simplificada ao glosar todos os serviços que não são aplicados/consumidos na produção. Diz que na prática a glosa é indevida, posto que foi realizada sem qualquer análise quanto à aplicação de cada um desses Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724328/2011-82 7 serviços no processo produtivo. Neste sentido, reforça a argumentação pela ilegalidade da aplicação restritiva do conceito de insumos. Sendo assim, manteve-se, dentre outras, a glosa sobre a aquisição de sucatas ao aplicar o § 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, no qual se estabeleceu regras gerais para o desconto de créditos no âmbito da sistemática não cumulativa, dispondo que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. O julgador de piso afastou a tese da Recorrente ao defender que o direito ao crédito sobre as aquisições de sucatas decorre do seu reconhecimento como insumos essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Entretanto, entendeu o acórdão recorrido que, exatamente, por serem insumos do processo produtivo é que o direito ao crédito encontra-se vedado pelos art. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, ao prever: Lei 11.196/2005: “Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples. Como se vê, expressamente, no art. 47 há vedação à utilização de crédito de PIS (inciso II do caput do art. 3º da Lei 10.637/2002) e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei 10.833/2003) “ nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho”, bem ainda nos “ demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi”. No artigo 48 desta está disposto a possibilidade de suspender a cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins na venda de produtos reciclados, em específico: venda de desperdícios, resíduos ou aparas. Todavia, a suspensão das contribuições para o PIS/Cofins não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724328/2011-82 8 De certo, as sucatas adquiridas pela Recorrente (que estava/está sujeita ao regime não cumulativo das contribuições, uma vez que apurou/apura o IPRJ pelo lucro real) de empresas não optantes do Simples, para a utilização como insumos em seu processo produtivo, tem, desde 01/03/2006 (entrada em vigor dos art. 47 e 48 acima, conforme art. 132, inciso V, alínea c, todos da Lei nº 11.196, de 2005), a incidência das contribuições (para o PIS/Pasep e da Cofins) suspensa e, por óbvio, estão impedidas de gerarem crédito. No que pese toda argumentação da Recorrente, é importante registrar que esta Relatora não desconhece que tal questão, ainda que não em definitivo, já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, RE 607.109/PR, no qual votou por reconhecer a inconstitucionalidade dos art. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, Tema 304/STF. O voto dele foi seguido pelos Ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski, ocasião que firmou-se a seguinte tese: “São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis”. Naquele julgamento, o Pretório Excelso, considerando a interdependência funcional das normas previstas nos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, para dar solução constitucionalmente adequada, decidiu pela declaração de invalidade do bloco normativo como um todo. Acontece que, no dia 06/03/2026, o STF julgou os Embargos de Declarações opostos pela PGFN, modulando os efeitos da decisão recorrida: (i) estabelecer que os efeitos sejam produzidos a partir da data de publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração, ficando ressalvadas da modulação as ações ajuizadas até 15.06.2021 (data da publicação da ata do julgamento de mérito do presente recurso extraordinário); e (ii) vedar, mesmo no âmbito das ações ressalvadas, a cobrança de contribuições sociais (PIS/COFINS) incidentes sobre fatos geradores ocorridos antes do marco temporal da modulação (publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração), quando a pretensão fazendária decorrer da invalidação do art. 48 da Lei n. 11.196/05. Portanto, em observância ao decidido no Tema 304 do STF, impõe-se a esta Relatora reconhecer a inexistência de vedação para creditamento nas aquisições de sucata. Frete interno de matérias-primas importadas (sucatas) Neste ponto, alega recorrente que, para além das aquisições no mercado interno, ela também realiza a aquisição de sucata no mercado externo. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724328/2011-82 9 Na importação de sucata, a Recorrente apura e recolhe o PIS/Cofins Importação, fazendo jus, por conseguinte, ao direito a crédito das contribuições apuradas na sistemática não cumulativa. Por sua vez, o julgador de piso denegou o pleito da recorrente com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, especificamente, de produtos importados. Isso, justamente porque os bens e serviços importados não seriam adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, de modo a dar direito a crédito com base no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Nos termos do § 3º do referido art. 15, entendeu o julgador de piso, que o crédito na importação será calculado sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, que é o valor aduaneiro da mercadoria importada, acrescido do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Entretanto, com a devida vênia, o entendimento do julgador merece reparo. Tal matéria já foi objeto dos questionamentos na COSIT nº 175 de 18 de dezembro de 2020, neste ponto a Solução de Consulta esclarece que a lei instituidora (Lei nº 10.865, de 2004) das contribuições sobre a importação é anterior a Lei nº 11.196, de 2005, sendo que esta fez referência específica aos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que se referem às aquisições no mercado interno. Daí, caso pretendesse o legislador da Lei nº 11.196, de 2005, vedar também os créditos das contribuições nas importações, certamente teria feito menção à Lei nº 10.865, de 2004, o que não se verifica. Portanto, não haveria restrição ao aproveitamento de crédito de bens e serviços adquiridos no mercado externo, utilizados como insumo, (inclusive os resíduos de sucatas metálicas) na produção ou fabricação de bens ou produtos. Também é o que se extrai da Solução de Consulta nº 175/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. RESÍDUOS DE SUCATAS METÁLICAS. CRÉDITOS. Nas aquisições de resíduos de sucatas metálicas oriundos do mercado externo, utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 10.865, de 2004, geram direito a crédito os valores efetivamente pagos a título de Cofins-Importação. A vedação à utilização de crédito contida no art. 47 da Lei nº 11.196, de 2005, diz respeito à Cofins incidente nas aquisições realizadas no mercado interno. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º e 15; Lei nº 11.196, de 2005, arts. 47 e 48. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. RESÍDUOS DE SUCATAS METÁLICAS. CRÉDITOS. Nas aquisições de resíduos de sucatas metálicas oriundos do mercado externo, utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos, nos Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724328/2011-82 10 termos do art. 15, II, da Lei nº 10.865, de 2004, geram direito a crédito os valores efetivamente pagos a título de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação. A vedação à utilização de crédito contida no art. 47 da Lei nº 11.196, de 2005, diz respeito à Contribuição para o PIS/Pasep incidente nas aquisições realizadas no mercado interno. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º e 15; Lei nº 11.196, de 2005, arts. 47 e 48. Por todo exposto, voto por reverter as glosas com os dispêndios de frete interno de sucatas importadas utilizadas como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos para fins de crédito dos valores efetivamente pagos a título de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação desde que tais serviços tenham sido pagos à pessoa jurídica domiciliada no país. SERVIÇOS como insumos No que se refere aos serviços como insumos, trata-se dos dispêndios com segurança, consultoria, avaliação e análise técnica. Considerando a atividade produtiva da Recorrente, e, em observância ao decidido no REsp 1.221.170, em sede de repetitivo pelo STJ, tais glosas não merecem ser revertidas, pois inexistência de relação com a atividade desenvolvida pela empresa. Neste tópico evidencia-se outros serviços estranhos à atividade produtiva da recorrente, tais como os serviços de buffet, palestra, fotografias aéreas, instalação de câmeras, avaliação de imóvel, serviço de demolição, almoço, locação de toalhas, os quais não se enquadram no conceito de insumo. Mantenho hígidas as glosas. Quanto à glosa de despesas com locação de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o costumeiro bem fundamentado voto da i. Relatora, ouso divergir em relação à glosa de despesas com locação de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Trata-se, no caso, de glosas de despesas registradas na Linha 06 da Ficha 06A / 16A do Dacon, conforme discriminado no tópico “2.1.5 Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica” do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 200-217). As motivações das glosas foram as seguintes: Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724328/2011-82 11 O acórdão recorrido consignou que “os motivos listados demonstram tratar-se de locação ou aluguel de materiais e serviços alheios à atividade produtiva da empresa, ou mesmo despesas que a interessada não logrou comprovar”, fundamento adotado pela relatora. Com a devida vênia, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não restringe o crédito às despesas com locação de máquinas e equipamentos que sejam aplicados na atividade produtiva; antes, permite o creditamento, desde que as máquinas e os equipamentos locados sejam aplicados nas atividades da empresa. No caso, tem-se a locação de diversos itens como caminhão, veículos, tirolesa, estande, mesas, cadeiras, tenda, material para evento, cadeiras, cortinado e carpete, piano, toalhas industriais, serviços de estiva, serviços de transporte etc. Nesses casos, entendo que o óbice ao creditamento não reside no fato de não serem aplicados à atividade produtiva, mas sim no fato de não se tratar de máquinas ou equipamentos, mas sim de móveis, objetos de decoração, aparelho musical etc. Além disso, a Súmula CARF nº 190 veda o creditamento de despesas com locação de veículos de transporte de carga ou de pessoas, incidindo, a meu ver, nas motivações 2 e 5 da tabela acima. No entanto, exclusivamente com relação aos equipamentos de áudio e vídeo (motivo 7) e aos equipamentos radiocomunicação (motivo 11), parece-me que não é possível, com base exclusivamente na concisa descrição com que a autoridade fiscal motivou as glosas, afastar a locação de tais itens de sua aplicação das atividades da empresa. Ante o exposto, voto por reverter as glosas de despesas com locação de equipamentos de áudio e vídeo (motivo 7) e de equipamentos radiocomunicação (motivo 11) constantes de planilha do arquivo não paginável “planilha 3 – aluguéis de máquinas e equipamentos crédito não.xlsx” (fls. 330). Conclusão Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.705 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724328/2011-82 12 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: (a) reconhecer o direito da recorrente a creditar-se sobre as aquisições de sucatas; (b) reverter as despesas com frete interno de matérias-primas importadas (sucatas); (c) reverter as glosas de despesas com locação de equipamentos de áudio e vídeo (motivo 7) e de equipamentos radiocomunicação (motivo 11) constantes de planilha do arquivo não paginável “planilha 3 – aluguéis de máquinas e equipamentos crédito não.xlsx”. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 522DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.908872/2018-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. À pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO (INCLUSIVE CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por não constituírem despesas na operação de venda. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, não constituem despesas na operação de venda e, portanto, não geram créditos da contribuição.
Numero da decisão: 3302-015.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos (relatora), que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Redator designado Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. À pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO (INCLUSIVE CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por não constituírem despesas na operação de venda. As despesas com frete relacionadas ao transporte de Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908872/2018-68 2 mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, não constituem despesas na operação de venda e, portanto, não geram créditos da contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos (relatora), que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Redator designado Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos de COFINS não cumulativa relativa ao 4º trimestre de 2014, provenientes de operações no mercado interno/externo. A Recorrente afirmou ser pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social é o beneficiamento de milho e soja, moagem de trigo e fabricação de farelo e farinha de trigo, comércio de sementes, defensivos agrícolas, adubos e fertilizantes, corretivos de solo, alimentos para animais, e demais produtos para utilização agrícola. A decisão da DRJ, adotando o mesmo entendimento da fiscalização, partiu do ponto que a contribuinte não exerce industrialização, mas atividade comercial. Por não exercer atividade Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908872/2018-68 3 produtiva, todas as aquisições, sejam de bens ou serviços, se vinculam à atividade comercial, motivo pelo qual não podem ser considerados insumos, apenas geram créditos quando houver previsão legal nesse sentido (como no caso de bens adquiridos para revenda). Cientificado da decisão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, rebatendo as glosas. A 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil-09, por unanimidade de votos, proferiu Acordão 109-009.936, em 11.11.2021, em que rejeitou as razões de inconformidade e manter os termos do despacho decisório recorrido, nos termos que seguem: NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. VALOR DE AQUISIÇÃO E DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. CEREALISTA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as despesas com a aquisição de combustíveis e lubrificantes e o valor de aquisição e de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como os gastos com a manutenção de veículos, quando vinculados à atividade de cerealista, arcados por pessoa jurídica que exercem tal Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908872/2018-68 4 atividade, não geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep ou da COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda como as relacionadas à formação de lotes para futura exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Tomando ciência em 09.03.2022 fez juntada de Recurso Voluntário em 08/04/2022, arguindo os pontos que seguem: 4 – AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 5 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 5.1 – DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS – Defendeu que as manutenções de veículos pesados são utilizadas em duas atividades essenciais da empresa recorrente: o transporte dos insumos das propriedades rurais até as dependências da empresa para posterior beneficiamento, e transporte dos produtos vendidos. 5.2 – ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA – Afirmou que os fretes glosados não podem ser classificados simplesmente como “fretes internos”, por não estarem vinculados a uma venda específica ou adquirente determinado. Isso porque os fretes destas operações decorrem do transporte das mercadorias para o Porto, para formação de lotes para exportação e, consequentemente, efetivar a operação de venda. 6 – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO) 7 – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO) 8 – CRÉDITOS DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E FRETES 9 – DEPRECIAÇÕES E MANUTENÇÕES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES É o relatório. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908872/2018-68 5 VOTO VENCIDO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. II – MÉRITO 1. AQUISIÇÃO DE BENS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA Afirmou a Recorrente que todos os itens glosados são BENS OU SERVIÇOS indispensáveis no seu processo produtivo, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos, por isso as glosas são indevidas. Defendeu a tese de que o crédito objeto do pedido de ressarcimento não está vinculado a espécie de atividade da empresa, mas ao critério de essencialidade, além do que a decisão ignorou o processo produtivo apresentado. No caso sob análise, e pela própria atividade desenvolvida pela Recorrente, o critério da essencialidade/relevância firmado no REsp n° 1.221.170, Nota Técnica PGFN n° 63/18 e do Parecer Normativo n° 5 de 2018, precisa ser bem evidenciado, de modo a permitir, sem nenhuma dúvida, a afirmação de que possui tais características. Ou seja, a necessidade da análise casuística do insumo no processo produtivo, dependente de instrução probatória. Vejamos os contornos da atividade desenvolvida pela Recorrente. A) SECAGEM, LIMPEZA, PADRONIZAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS – NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE A Jurisprudência Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.747.670/RS) se debruçou sobre o tema das atividades de EMPRESA AGROINDUSTRIAIS OU CEREALISTAS, disposição constante no art. 8º da Lei 10.925/2004, em relação à apuração do crédito presumido de PIS/Pasep e de COFINS, consolidando o entendimento de que a pessoa jurídica que limpa, padroniza, armazena, seca e beneficia os grãos (enquadramento no art. 8º, §1º, I e §4º, I, Lei n. 10.925/2004), não executam a transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o §4º, I, do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004. Dito de outro modo, o STJ por suas duas Turmas, definiu que a atividade de cerealista não se caracteriza como industrialização. REsp 1.747.670/RS – PRIMEIRA TURMA STJ Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908872/2018-68 6 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ SUPERADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA CONTRIBUINTE. 1. A discussão está delimitada na subsunção das atividades da empresa como agroindustriais ou cerealistas, consoante disposição constante no art. 8º da Lei 10.925/2004, para fazer jus à apuração do crédito presumido de PIS e de COFINS, questão eminentemente de direito, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O benefício fiscal instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 (crédito presumido de PIS/COFINS) aplica-se somente às sociedades que realizam processo de industrialização com emprego de grãos de soja, trigo, milho e outros, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, transformando-os em produtos diversos, tais como, óleo de soja, farinha de trigo, massas, biscoitos etc. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.708.514/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.667.099/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 16/8/2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.697.609/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 9/10/2020. 3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o grão adquirido pela impetrante para futura exportação passava apenas pelas etapas de recebimento, beneficiamento, limpeza, padronização, secagem, armazenamento e expedição, não havendo que se falar, portanto, em processo de industrialização para fins de enquadramento da contribuinte como empresa agroindustrial. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Prejudicado o recurso da contribuinte. (Primeira Turma, Min Paulo Sérgio Domingues, 18.12.2023). (Grifei). AgInt nos EDcl no REsp 1697609 / RS (AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – SEGUNDA TURMA STJ EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/PASEP E COFINS. SISTEMA AGROPECUÁRIO DA SOJA. CONCESSÃO SOMENTE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PROCESSAM / ESMAGAM GRÃOS NO BRASIL. ART. 8º, CAPUT, DA LEI N. 10.925/2004. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO POR PESSOAS JURÍDICAS QUE APENAS COMPRAM E VENDEM GRÃOS IN Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908872/2018-68 7 NATURA OU POR AQUELAS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE SECAGEM, LIMPEZA, PADRONIZAÇÃO E ARMAZENAGEM PARA VENDA IN NATURA A GRANEL PARA CONSUMO OU PARA PROCESSAMENTO / ESMAGAMENTO. "CEREALISTAS". ART. 8º, §4º, I, C/C ART. 8º, §1º, I, DA LEI N. 10.925/2004. (...) 2. Esta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes onde restei vencido (REsp. n. 1.681.189/RS, REsp. n. 1.667.214 / PR, REsp. n. 1.670.777 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 15.10.2019), firmou posicionamento no sentido de que as atividades de cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o §4º, I, do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004. 3. Concluiu-se que "cerealista" é todo aquele que exerce "cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar" grãos (art. 8º, §1º, I, da Lei n. 10.925/2004). Após o advento do art. 63, da Lei n° 11.196/2005, o "cerealista", para ser caracterizado como tal e gerar o crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS para a Indústria Esmagadora, não tem mais a obrigatoriedade de realizar a secagem ou beneficiar grãos, mas, se fizer isso, não deixará de ser "cerealista", posto que o que caracteriza essa condição são as atividades de limpar, padronizar e armazenar grãos. Os grãos secos, limpos, padronizados e armazenados pelo "cerealista", vendidos a granel, continuam in natura, apenas deixando essa condição após o processamento / esmagamento pela Indústria Esmagadora para a produção de óleo ou farelo (art. 4º, §1º, I, da IN/MAPA n. 11/2007, Regulamento da Soja). 4. Assim, é a Indústria Esmagadora (produtora de óleo ou farelo) que tem direito ao crédito presumido (enquadramento no art. 8º, caput, da Lei n. 10.925/2004) e não a pessoa jurídica que limpa, padroniza, armazena, seca e beneficia os grãos (enquadramento no art. 8º, §1º, I e §4º, I, Lei n. 10.925/2004). 5. Posteriormente foram produzidos pela Segunda Turma vários outros precedentes no mesmo sentido, aos quais adiro também com ressalva de entendimento: AREsp. n. 1.459.621 / PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020; REsp. n. 1.670.786 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020. 6. Agravo interno não provido. (Segunda Turma, Min Mauro Campbell Marques, 09.10.2020). (Grifei) Na mesma direção o entendimento deste CARF, no sentido de que o direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido alcança exclusivamente os estabelecimentos Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908872/2018-68 8 industriais, não havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. Veja-se: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CEREALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. O direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas alcança exclusivamente os estabelecimentos industriais, não havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. (...) (Decisão 9303-007.863, 3ª. Câmara da 3ª. Seção, 13.02.2019, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos) CEREALISTA. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA COM SUSPENSÃO DE PIS E DE COFINS. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO. É vedado às pessoas jurídicas cerealista, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal. (...) CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixá-los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista, sendo vedado crédito em relação às vendas efetuadas, com suspensão, para as agroindústrias. Decisão 3301-013.826, 1ª Turma Ordinária da 3ª. Câmara da 3ª. Seção, data 14.06.2024. NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, basicamente, em limpeza, secagem, classificação e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação à bens ou serviços adquiridos como insumos. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, ao autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação acelerada de edificações Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908872/2018-68 9 incorporadas ao ativo imobilizado e respectivas benfeitorias, refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O permissivo legal não contempla as edificações utilizadas em atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por constituírem despesas na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. OUTRAS SAÍDAS. SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” ou “saídas não especificadas”, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. (Decisão 3102-002.742, 2ª. Turma Ordinária da 1ª. Câmara da 3ª. Seção, data 04.03.2025, Joana Maria de Oliveira Guimarães). (Grifei) Deste modo, a atividade desenvolvida pela Recorrente não é caracterizada como industrialização, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. B) DA ATIVIDADE COMERCIAL Conforme se verifica em consulta sobre identificação de situação cadastral, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Recorrente (75.021.519/0001-55), consta como atividade econômica principal: 46.92-3-00 – Comercio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários. Possui a Recorrente como atividades secundários, dentre outras, a produção de sementes, a criação de bovino para cortes, serviços e pulverização. O mesmo objeto social consta da cláusula segunda da consolidação de Contrato Social (fls. 55), ou seja, comércio atacadista ou varejista de fertilizantes, corretivo, produtos veterinários, de alimentos para animais, rações etc. Para as atividades comerciais, este CARF definiu que não podem se creditar de despesas consideradas insumos, como é o caso da industrial. Para o comércio, o "insumo" principal é a própria mercadoria adquirida para revenda, cujos créditos são apurados com base em outro inciso legal. SÚMULA CARF Nº 234 Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908872/2018-68 10 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos Precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303- 012.455. Feitas as bases gerais da atividade, passo a análise dos itens recorridos. 5.1 – DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS A Recorrente defendeu que as manutenções de veículos pesados são utilizadas em duas atividades essenciais da empresa recorrente. Trata-se de transporte dos insumos das propriedades rurais até as dependências da empresa para posterior beneficiamento, e transporte dos produtos vendidos. Por sua vez, a DRJ destacou o entendimento da Recorrente, de que tais veículos foram utilizados em duas atividades decorre do entendimento da interessada que sua atividade é de industrialização. No presente voto, no entanto, já ficou bem delineado que a Recorrente exerce a atividade comercial de cerealista. Com razão a DRJ. Compulsando os autos, não há qualquer evidência comprobatória de tais serviços foram prestados em manutenção de veículos inseridos no contexto de um processo produtivo, visto que a atividade de cerealista foi definida como não industrial. Voto por não dar provimento a este ponto. 5.2 – ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Afirmou a Recorrente que os fretes glosados não podem ser classificados simplesmente como “fretes internos”, por não estarem vinculados a uma venda específica ou adquirente determinado. Os fretes destas operações decorrem do transporte das mercadorias para o Porto, para formação de lotes para exportação e, consequentemente, efetivar a operação de venda. Para a DRJ os fretes para armazenagem e formação de lotes de exportação, embora se reconheça que tais gastos possam decorrer da necessidade logística da empresa, já que muitas vezes a comercialização de produtos fabricados não é imediata, havendo a necessidade de armazenamento em determinado local até a conclusão da venda ou até que seja formado o montante solicitado pelo cliente, o certo é que não estão vinculados a uma operação de venda propriamente dita, concluindo que (fls. 91): a) Não há vinculação dessas remessas a alguma operação de venda específica ou a um adquirente determinado; b) Trata-se, sim, de despesa vinculada à fase anterior à de venda e, por isso, não é geradora de créditos; Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908872/2018-68 11 Portanto, não se pode considerar que a situação se enquadra na permissibilidade de creditamento previsto na legislação e que diz respeito ao frete na operação de venda. Passo a análise. Quanto a este ponto, o acórdão recorrido admitiu tratar-se necessidade de armazenamento até o ponto da conclusão da venda, não estando sob controvérsia questões probatórias, mas a não existência de norma legal para alcançar o direito pleiteado. Destaco que os fatos analisados não se confundem com o teor da Súmula CARF n° 232, que definiu: “As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas”. No caso sob análise, as despesas de fretes decorrem do transporte das mercadorias para o Porto, para formação de lotes para exportação e, consequentemente, efetivar a operação de venda. Assim, há necessidade de armazenar os produtos até complementação do lote. Entendo que assiste razão à Recorrente. Em relação ao frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação, entendo cabível a aplicação do art. 3º, inciso IX da Lei 10.833/03, que determinou o crédito das Contribuições para armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A Recorrente logrou demonstrar que este está inserido no contexto de “frete na operação de venda”, razão pela qual deve ser admitido o desconto de crédito da contribuição sobre o frete pago no transporte para formação de lotes destinados à exportação. Este CARF tem admitido referido direito: NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por constituírem despesas na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos da contribuição. (...) Decisão 3102-002.742, 2ª. Turma Ordinária da 1ª. Câmara da 3ª. Seção, data 04.03.2025, Joana Maria de Oliveira Guimarães. (Grifei). Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908872/2018-68 12 Da mesma forma, no caso concreto, entendo que devem ser admitidos os créditos relativos ao transporte de mercadorias para depósitos fechados ou armazéns gerais de terceiros, por se relacionarem às operações de venda. Voto por dar provimento a este ponto. 6 – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO) Argumentou a Recorrente que a auditoria fiscal e a DRJ desconsideraram totalmente o seu processo produtivo, alegando que a atividade de beneficiamento realizada pela empresa cerealista não se trata de um processo de industrialização, e dessa forma glosando diversos créditos legítimos da recorrente. Observo, contudo, que o Acórdão recorrido fez o destaque de que a Recorrente também desenvolve a atividade voltada a produção de trigo, em que foram aproveitados os créditos de insumos (fls. 85): Ao tempo em que o presente pedido foi analisado, foram concluídas, em um mesmo procedimento, as análises de dezenas de outros processos da contribuinte, todos envolvendo o ressarcimento de créditos da não cumulatividade e, em todos, adotou-se a conclusão de que a contribuinte atua como cerealista, além de produzir farinha de trigo. Uma vez que se identificou que uma parte da atividade é voltada à produção de trigo, a própria fiscalização informou, nos vários procedimentos realizados, que os insumos identificados como tendo sido utilizados na atividade da produção de trigo, foram considerados na apuração. (Grifei). A partir da disposição legal constante do inciso VI, do artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002, créditos sobre máquinas e equipamentos são condicionados à utilização desses bens (1) na locação a terceiros; (2) na produção de bens; ou (3) na prestação de serviços. Veja-se: Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) VI - Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º - O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908872/2018-68 13 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). Nos argumentos da Recorrente ficou evidente tratar-se de máquinas e equipamentos utilizados no beneficiamento de cereais, a qual defende que deve ser considerada como industrialização, pois altera a apresentação da mercadoria a ser comercializada. No entanto, conforme analisado no tópico inicial, o STJ definiu que a atividade de cerealista não se caracteriza como industrialização. Observo que a atividade principal desenvolvida pela Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, correta a decisão que indeferiu o ressarcimento pleiteado (conservados os créditos que envolvem a atividade produtiva). Este CARF tem precedentes neste sentido: (i) CARF, Processo nº 15504.726820/2017-88, Recurso De Ofício e Voluntário, Acórdão nº 3301-009.618 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de fevereiro de 2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro; (ii) CARF, Processo nº 16682.720148/2015-67, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402005.553 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de agosto de 2018, Relator Pedro Sousa Bispo; (iii) CARF, Processo nº 10665.900837/2014-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-013.457 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de julho de 2023, Redator e Presidente Flávio José Passos Coelho. Voto por não dar provimento a este ponto. 7 – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO) Disse a Recorrente que o fundamento para glosar o crédito também se resume ao fato de que exerce a atividade de cerealista. Porém, afirmou ter ocorrido equívoco por parte do Fisco em desconsiderar o seu processo de industrialização. Para a DRJ, tais créditos correspondem aos valores de aquisição e de depreciação foram objeto de glosa, pois a própria contribuinte deixa claro seu vínculo com a atividade desenvolvida, ou seja, com a atividade de cerealista. Conforme já relatado, o Acórdão recorrido fez o destaque de que a Recorrente também desenvolve a atividade voltada a produção de trigo, em que foram aproveitados os créditos de insumos relativos à atividade (fls. 85). Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908872/2018-68 14 Por outro lado, compulsado os autos, nada há evidências que comprovem o alegado pela Recorrente, no sentido de comprovação da existência os créditos ora alegados, vinculados a atividade produtiva. Como é sabido, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Lei n° 9.784/99 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (Grifei) Decreto n° 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Grifei) O próprio Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015, igual entendimento expresso anteriormente pela Lei nº 5.869/73), que se aplica em caráter subsidiário aos processos administrativos — inclusive aos tributários — não é menos incisivo ao atribuir a quem alega um direito à prova de seu fato constitutivo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante desses fatos, em que pese os dispêndios com máquinas e equipamentos ativados, utilizados na produção, admitirem créditos das contribuições, entende-se não ter o contribuinte comprovado a existência dos mesmos e em quais quantitativos. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. 8 – CRÉDITOS DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E FRETES A Recorrente esclareceu que, no período de safra, ela utiliza os veículos para transportar seus produtos, e na entressafra, presta serviço de transporte para terceiros, o que Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908872/2018-68 15 justifica e legitima seus créditos. Recorreu, alternativamente, sobre a proporcionalidade do crédito de PIS e COFINS sobre insumos aplicados na prestação de serviço de transporte. Assegurou que o processo de transporte é inerente ao processo produtivo, alcançando perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade que os torna imprescindíveis ao funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva. Que optou em usar seus próprios veículos para realizar o transporte, também faz jus ao creditamento referente aos insumos (combustíveis, lubrificantes, peças, serviços de manutenção etc.) aplicados na entrega do produto, que é a conclusão do processo. A DRJ decidiu por adotar o teor do Parecer sobre fretes de aquisição de produtos não tributados, resumidamente: 1. Os produtos transportados (soja em grão e fertilizantes) não foram tributados, portanto, sem direito à apropriação de créditos para os transportes; 2. Os produtos são vendidos com suspensão da contribuição (art. 9° da Lei n° 10.925/2004 e 54 da Lei n° 12.350/2010), não incidência no caso de venda par ao mercado externo, ou com alíquota zero no caso de fertilizantes; Observa-se que a glosa mantida toma como ponto de partida que o valor do crédito com frete na compra tem a mesma natureza e segue a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs, quanto a se tratar de crédito básico ou presumido. Análise. Ao afirmar a Recorrente que utiliza os seus veículos para transportar seus produtos e na entressafra, presta serviço de transporte para terceiros, remete a hipótese prevista no art. 176 da Instrução Normativa nº 2.121/2022: Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; (grifei) É certo que a mesma IN 2121/22, em seu art. 171, II, admite o crédito sobre o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. Tal disposição é compreendida para os casos em que a contribuinte contrata fretes com terceiros e suporta tais custos. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908872/2018-68 16 A fundamentação utilização pela Fiscalização me pareceu inadequada ao vincular o serviço de frete com o produto adquirido, ou seja, se o produto não for tributado, não haverá direito ao frete, tema superado pela Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Grifei Quanto a afirmação da Recorrente que os períodos em que o Fisco identificou débitos de PIS e COFINS, decorrentes das diversas glosas de crédito, são exatamente o período em que a recorrente tinha muita prestação de serviço de transporte para terceiros, penso que a hipótese é a prevista no art. 176, § 1°, III: Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; (grifei). Deste modo, o direito ao crédito com combustíveis, lubrificantes, peças, serviços de manutenção etc., em que tais dispêndios forem utilizados na prestação de serviços de transportes para terceiros, cujo custos são da Recorrente, não há dúvida quanto ao direito. No caso sob análise, ao que parece, não foi devidamente evidenciado pela Recorrente em especificar os custos vinculados aos serviços de transportes para terceiros. Utilizando a mesma fundamentação do item 7 – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO), entende-se não ter o contribuinte comprovado a existência dos mesmos e em quais quantitativos. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. 9 – DEPRECIAÇÕES E MANUTENÇÕES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908872/2018-68 17 A Recorrente afirmou que tais veículos possuem duas utilidades para a empresa, que são o transporte de insumos para indústria e transporte dos produtos acabados para os clientes, portanto, aplicados diretamente no processo produtivo da recorrente, sendo evidente e desnecessária maior dilação probatória para demonstrar que os bens são utilizados para transportes de insumos. Entendo que no presente caso a Recorrente deveria ter demonstrado a essencialidade dessas despesas, o grau de necessidade e imprescindibilidade em suas atividades, assim como o seu suporte documental que não se faz presente no presente processo, entendo que a glossa deve ser mantida. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. III – DISPOSITIVO Voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. É como voto. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos VOTO VENCEDOR Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, redator designado Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata:  por voto de qualidade, para manter a glosa referente a créditos vinculados a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara. Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, em dar provimento ao Recurso Voluntário referente as glosas apontadas da seguinte forma:  Quanto a este ponto, o acórdão recorrido admitiu tratar-se necessidade de armazenamento até o ponto da conclusão da venda, não estando sob controvérsia questões probatórias, mas a não existência de norma legal para alcançar o direito pleiteado. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908872/2018-68 18  Destaco que os fatos analisados não se confundem com o teor da Súmula CARF n° 232, que definiu: “As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas”.  No caso sob análise, as despesas de fretes decorrem do transporte das mercadorias para o Porto, para formação de lotes para exportação e, consequentemente, efetivar a operação de venda. Assim, há necessidade de armazenar os produtos até complementação do lote.  Entendo que assiste razão à Recorrente.  Em relação ao frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação, entendo cabível a aplicação do art. 3º, inciso IX da Lei 10.833/03, que determinou o crédito das Contribuições para armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  A Recorrente logrou demonstrar que este está inserido no contexto de “frete na operação de venda”, razão pela qual deve ser admitido o desconto de crédito da contribuição sobre o frete pago no transporte para formação de lotes destinados à exportação. Ouso discordar da Ilustre Conselheira no tópico em apreço. Façamos a análise. Nesse ponto utilizo parcialmente o disposto no Acórdão CSRF nº 9303-014.975, de 08/04/2024, da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira: Mas, em decisão mais recente, julgando Recurso Especial do mesmo contribuinte contra Acórdão em tudo idêntico ao aqui em análise (nº 3401-006.057, da mesma Sessão de 23/04/2019, só que de outro Lote de repetitivos), esta Turma julgou de forma diversa Acórdão nº 9303-013.064, de 11/04/2022, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908872/2018-68 19 A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para a “formação de lote exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. (grifou- se). O Acórdão recorrido, como já dito, teve como Redator do Voto Vencedor, nesta matéria, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que foi também Redator, agora nesta 3ª Turma da CSRF, de diversos Acórdãos em Processos de outras indústrias, a exemplo do nº 9303-013.833, de 16/03/2023, com base na jurisprudência consolidada do STJ a respeito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. (grifou-se). No conceito de insumo (Inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram estes gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifou-se) Se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no Inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega- se que estes fretes seriam parte da operação de venda”, mas a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido diametralmente posto, interpretando que “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908872/2018-68 20 caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento, conforme REsp nº 1.745.345/RJ Diante do exposto, conforme bem fundamentado voto já discorrido, não assiste razão a Recorrente nesse ponto. I – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no item: (i) a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação, mantidos os demais pontos do voto vencido. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11773.720020/2015-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/08/2012, 06/03/2013, 02/05/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA VALOR COMERCIAL. ENTREGA AO CONSUMO. MERCADORIA ESTRANGEIRA. SEM REGISTRO EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA DE CONDUTA VIOLADA. TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL. A infração discutida diz respeito, em suma, à comercialização de mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente no país, que entraram em seu estabelecimento sem que tenha havido o registro da mesma em declaração de importação e sem Nota Fiscal de entrada, ensejando a aplicação da penalidade prevista, cujo enquadramento legal foi definido como sendo: art. 83, inciso I, da Lei 4.052/64, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei 400/68, combinado com o art. 81, inciso V, da Lei 10.833/03; 704 do Regulamento Aduaneiro e 572, inciso I, do Decreto 7.212/10 (Regulamento do IPI), não está sujeita à prescrição intercorrente, uma vez que a norma de conduta violada que enseja a aplicação dessa multa possui natureza tributária. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 03/08/2012, 06/03/2013, 02/05/2014 MULTA REGULAMENTAR. IMPORTAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. CABIMENTO. A mercadoria entregue ao consumo ou consumida no mercado interno, oriunda de importação clandestina; irregular ou fraudulenta; ou, ainda, com ingresso no estabelecimento sem que tenha sido declarada na importação (DI), ou desacompanhada de nota fiscal ou de guia de licitação, permite penalizar o interveniente no Comércio Exterior, a teor do art. 704 do Regulamento Aduaneiro, com espeque no art. 83 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 3003-002.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, negar -lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA VALOR COMERCIAL. ENTREGA AO CONSUMO. MERCADORIA ESTRANGEIRA. SEM REGISTRO EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA DE CONDUTA VIOLADA. TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL. A infração discutida diz respeito, em suma, à comercialização de mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente no país, que entraram em seu estabelecimento sem que tenha havido o registro da mesma em declaração de importação e sem Nota Fiscal de entrada, ensejando a aplicação da penalidade prevista, cujo enquadramento legal foi definido como sendo: art. 83, inciso I, da Lei 4.052/64, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei 400/68, combinado com o art. 81, inciso V, da Lei 10.833/03; 704 do Regulamento Aduaneiro e 572, inciso I, do Decreto 7.212/10 (Regulamento do IPI), não está sujeita à prescrição intercorrente, uma vez que a norma de conduta violada que enseja a aplicação dessa multa possui natureza tributária. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 03/08/2012, 06/03/2013, 02/05/2014 MULTA REGULAMENTAR. IMPORTAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. CABIMENTO. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.777 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11773.720020/2015-61 2 A mercadoria entregue ao consumo ou consumida no mercado interno, oriunda de importação clandestina; irregular ou fraudulenta; ou, ainda, com ingresso no estabelecimento sem que tenha sido declarada na importação (DI), ou desacompanhada de nota fiscal ou de guia de licitação, permite penalizar o interveniente no Comércio Exterior, a teor do art. 704 do Regulamento Aduaneiro, com espeque no art. 83 da Lei nº 4.502/64. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, negar -lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-012.204, de 02/09/2022, proferido pela 8ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 03/08/2012, 06/03/2013, 02/05/2014 MULTA VALOR COMERCIAL. ENTREGA AO CONSUMO. MERCADORIA ESTRANGEIRA. SEM REGISTRO EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO Aplica-se a multa prevista no art. 83, inc. I da Lei nº 4.502/64, regulamentado pelo art. 704 do Decreto nº 6.759/2009, igual ao valor comercial da mercadoria quem entrega a consumo mercadoria de procedência estrangeira que tenha entrado no Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.777 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11773.720020/2015-61 3 estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação ou nota fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Do Auto de Infração Trata o presente lançamento de aplicação da multa regulamentar do IPI igual ao valor comercial pela entrega ao consumo de mercadorias de procedência estrangeira que entraram em seu estabelecimento sem estar acobertada por documentação própria, ou seja, sem que tenha havido registro das mesmas em declaração de importação e sem nota fiscal de entrada no valor de R$ 134.429,37. Relata a autoridade fiscal que a autuada teve pedido administrativo para retificação da Declaração de Importação nº 11/0117442-2, a fim de alterar a quantidade da mercadoria importada descrita na adição 001, de 01 para 04 unidades bem como o valor unitário da mesma de USD 21.585,00 para USD 5.396,25, indeferido pela autoridade competente visto que não foram apresentados no processo o packing-list vinculado ao invoice apresentado, a Nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere o pleito (exigência contida no §2º, II, do Art. 45 da IN SRF nº 680/06) e Folha(s) do(s) registro(s) no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (exigência contida no § 6º do Art. 45 da IN SRF nº 680/06 c/c arts. 446 e 470 do Decreto nº 7.212/2010)1. A negativa ao pleito do importador se deu face a premissa de que os processos de retificação de DI após seu desembaraço sejam formalizados com todas as provas de suas alegações, conforme determina o inciso II do Art. 45, da Instrução Normativa SRF nº 680/2006. O importador foi cientificado da decisão e deixou transcorrer o prazo recursal sem manifestação. Sendo assim, diante do não provimento do pleito de retificação, o importador não logrou êxito em incluir na DI n° 11/0117442-2 os três itens da mercadoria de origem estrangeira "C-Nav 3050/C-Navigator II Bondle Sensor and Touchscreen CDU", sem número de série, constante da Fatura Comercial sem número e emitida sem datação pela empresa C & C Technologies. Isto significa que a citada DI não se prestou para a nacionalização dos itens em questão, que, consequentemente, ingressaram no país e foram internados sem que estivessem acobertados por declaração de importação. 1 Processo 10715.722070/2012-61 Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.777 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11773.720020/2015-61 4 Diante da constatação da irregularidade o importador foi intimado e reintimado a informar se estava na posse/propriedade da mercadoria sendo que apresentou resposta que havia revendido as mercadorias conforme notas fiscais de saída apresentadas. Considerando que a autuada entregou a consumo mercadorias de procedência estrangeira introduzidas clandestinamente no país que entraram em seu estabelecimento sem que tenha havido registro das mesmas em declaração de importação e sem nota fiscal de entrada foi efetuado o presente lançamento para aplicação da penalidade prevista no art. 704 do Decreto nº 6.759/2009. Da Impugnação Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação de fls. 81 e seguintes na qual traz em síntese as alegações:  Tempestividade;  Em 19/01/2011 registrou a Declaração de Importação DI nº 11/0117442-2 com a informação inexata na quantidade de aparelhos importados por isso requereu sua retificação para corrigir a inexatidão. O erro se deu somente em relação à quantidade de bens importados sem resultar em qualquer necessidade de pagamento complementar de tributos tendo em vista que o valor total dos bens permaneceu o mesmo. O pedido de retificação foi indeferido com fundamento em instrução documental insuficiente;  Nulidade por erro na indicação da fundamentação legal – penalidade aplicada equivocadamente: a penalidade em questão justamente por ter natureza de sanção mais gravosa, tem aplicação subsidiária. Ou seja, deverá ser combinada tão somente quando a legislação aduaneira não contiver previsão de multa específica para a infração cometida. Em suma, os bens ora tratados não entraram clandestinamente no país, já que a sua importação foi devidamente submetida à tributação. O que houve foi uma mera prestação de informação inexata na respectiva declaração de importação, infração esta que possui previsão de penalidade específica no regulamento aduaneiro, qual seja a prevista no art. 711 (multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por prestar de forma inexata informação de natureza administrativo tributária cambial comercial necessária a determinação do procedimento de controle do aduaneiro apropriado);  No mérito da irrazoabilidade e da desproporcionalidade da multa aplicada: a prestação de informação inexata na Declaração de Importação não trouxe ou trará prejuízos à Fazenda Pública Federal, já que não representou atraso ou ausência de recolhimento de tributo algum, nem qualquer tentativa sequer de fraude em prejuízo da arrecadação. Portanto, considerando-se a função precípua da obrigação acessória e o Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.777 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11773.720020/2015-61 5 dano decorrente do ilícito supostamente praticado, claro está que a multa aplicada não é proporcional nem tampouco razoável. Aliás, é entendimento majoritário da doutrina o de que as multas a serem cominadas em casos de descumprimento de obrigação acessória, por não possuírem correspondência econômica delimitável, devem ter valor fixo e não tomar como base o valor de determinada operação ou tributo a ela relacionado.  Afronta ao princípio do não-confisco. Cita jurisprudências em especial os julgamentos da ADI 1075 MC pelo STF no qual foi suspensa a eficácia de dispositivo que cominava multa pecuniária sobre o valor do bem objeto da operação ou serviço prestado ao contribuinte que não emitisse nota fiscal recibo ou documento equivalente relativo à venda de mercadorias prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis e do Agravo de Instrumento nº 727.872 no qual destaca a informação de que uma multa decorrente de um equívoco em uma declaração não pode ser quantitativamente equivalente a àquela que deverá ser aplicada em desfavor de um contribuinte que emite notas fiscais falsas para locupletar-se de operações que não ocorreram;  os tribunais administrativos e também o julgador administrativo singular têm competência para — e mesmo o dever de — decidir a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de quaisquer atos normativos. Por fim requer que a ação fiscal seja julgada totalmente improcedente, para se declarar a nulidade do auto de infração, decorrente do MPF n° 0715400/00052/15, anulando-se o lançamento do crédito tributário supostamente devido pela Impugnante a título de multa, ou, caso assim não se entenda, para que seja julgado integralmente improcedente o referido Auto, por todas as razões já expostas. Caso assim não entendam V.Sas., solicita a Impugnante a redução da multa aplicada para 1% (um por cento) do valor aduaneiro dos bens importados, com fundamento no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro, haja vista os argumentos acima apontados. Por derradeiro, a Impugnante ressalta que está por ora calcando a sua defesa em questões de direito. Como, em decorrência, a prova cabal em contrário cabe ao Fisco, a Impugnante não está protestando pela produção de provas. Caso, entretanto, a autoridade julgadora intente discutir a matéria de fato envolvida, a Impugnante espera seja respeitado o seu direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, para cuja eventualidade protesta pela produção de provas documental adicional e pericial. É o relatório. Da decisão de primeira instância A DRJ em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, pela seguintes razão abaixo sintetizadas: Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.777 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11773.720020/2015-61 6  a interessada pleiteou a vinculação de mercadorias não incluídas originalmente no despacho aduaneiro relativo à DI nº 11/0117442-2, e efetuou tal pleito para a inclusão de 03 unidades supostamente importadas. Esclareceu que fora digitado de forma errônea a quantidade e consequentemente o valor unitário da mercadoria na condição de venda;  as mercadorias que não constavam na DI foram comercializadas pela impugnante conforme declarações e Notas Fiscais de saída apresentadas;  em decorrência da não apresentação da documentação necessária e indispensável à análise do pleito a autoridade administrativa entendeu que a solicitação formulada pelo contribuinte não possuía elementos que possibilitassem o seu acatamento, e não restando comprovadamente ter havido qualquer tipo de acréscimo de mercadorias que justificasse a inclusão de produtos em momento posterior ao desembaraço aduaneiro, indeferiu o pedido de retificação da DI;  a interessada foi devidamente intimada do despacho decisório de indeferimento de seu pleito, bem como de que, se inconformada com o mesmo, teria o prazo de 30 dias para apresentar recurso administrativo ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão;  o prazo para recurso extinguiu-se, sem que o interessado apresentasse recurso administrativo à decisão que lhe foi adversa. Do Recurso Voluntário Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o qual pugna pela nulidade do Auto de Infração, em virtude do flagrante erro de direito cometido pelo Auditor fiscal, tendo em vista que a aplicação da referida multa foi totalmente equivocada. Por fim, requer: IV. PEDIDO 29. Em face do exposto, pugna-se pelo provimento do Recurso, para julgar a ação fiscal totalmente improcedente, declarando-se a nulidade do auto de infração, ou, caso assim não se entenda, para que seja julgado integralmente improcedente o referido lançamento, por todas as razões já expostas. 30. Caso assim não entendam V.Sas., a Recorrente solicita a redução da multa aplicada para 1% (um por cento) do valor aduaneiro dos bens importados, com fundamento no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro, haja vista os argumentos acima apontados, tendo em vista a expressa possibilidade de a autoridade julgadora determinar a correta pena, nos termos do artigo 97, incisos I e II, do Decreto-Lei 37/66. Em sede de memoriais, a recorrente suscita a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.777 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11773.720020/2015-61 7 O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 27/09/2022 (fl.173) e protocolou Recurso Voluntário em 24/10/2022 (fl.174) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da nulidade do Auto de Infração: Em seu recurso, um dos argumentos de defesa infere-se que a interessada pretende que seja declarada a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de que estariam ausentes requisitos essenciais à sua validade, em desacordo com o art. 142 do CTN2 e incisos III e IV do art.10, do Decreto n° 70.235/19723. Nesse ponto, invocando o princípio da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório, defende que a situação fática demonstrada pela Fiscalização não ensejaria a aplicação da multa prevista no inciso I do art. 83 da Lei nº. 4.502/64, visto que no presente caso, houve a mera prestação de informação inexata na respectiva Declaração de Importação, infração esta que possui previsão de penalidade específica no Regulamento Aduaneiro. Sem razão a recorrente nesse ponto. Primeiramente, tem-se que as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal encontram-se disciplinados nos incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235/724, segundo os 2 Lei nº 5.172/1966 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 3 Decreto nº 70.235/1972 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 4 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.777 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11773.720020/2015-61 8 quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, situação que não se encontra presente no caso ora em julgamento. Com todo respeito à recorrente, não vejo que o Auto de Infração tenha alguma nulidade de fundamentação, bem como, estão presentes todos os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, considerando que o relatório de procedimento fiscal, parte integrante do Auto de infração, apresentou todos os fatos e fundamentos que embasaram o lançamento. Nesse contexto, consta do Auto de Infração, que na data de 27/03/2012, o sujeito passivo formalizou o processo administrativo nº 10715.722070/2012-61 (fls.18/56 - Anexo II do Auto de Infração), junto à Alfândega do Aeroporto Internacional no Galeão no Rio de Janeiro, Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho de importação, solicitando a retificação após o desembaraço aduaneiro, da Declaração de Importação nº 11/0117442-2, a fim de alterar a quantidade e do valor unitário das mercadorias da Adição 001 da referida DI. A referida DI foi registrada em 19/01/2011, tendo sido desembaraçada em 21/01/2011, com despacho sob o tratamento correspondente ao canal verde, e entregue ao importador na mesma data, conforme cópia da tela do SISCOMEX/MANTRA IMPORTAÇÃO às fls. 18/19. O processo foi instruído com os seguintes documentos: 1. Cópia do Extrato da DI nº 11/0117442-2 (fls. 04 a 16); 2. Cópia do Invoice s/nº, emitido sem datação, por C&C Technologies (fls. 17); 3. Cópia de consulta ao Siscomex/Siscarga (fls. 18/19); 4. Cópia do HAWB nº 11010010-01 (fls. 20); 5. Cópia de documento de identidade do procurador (fls. 21); e, 6. Cópia de procuração (fls. 22 a 25). No entanto, consta dos autos, a informação de que apesar de intimada (26/02/2015 às fls.57/59 – Anexo III e 27/03/2015 às fls.60/62 – Anexo IV), a interessada não apresentou a documentação mínima exigida no nos artigos 444, 446 e 470 do Decreto nº II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.777 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11773.720020/2015-61 9 7.212/2010 e artigo 45, inciso II da Instrução Normativa nº 680/2006 (fl.30), dentre os quais, destacou: 1. Folha(s) do(s) registro(s) no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (§ 6º do Art. 45 da IN SRF nº 680/06 c/c arts. 446 e 470 do Decreto nº 7.212/2010); 2. Nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere o pleito (§2º, II, do Art. 45 da IN SRF nº 680/06); e, 3. Packing-List (inciso II do Art. 45 da IN SRF nº 680/06). Em decorrência da não apresentação da documentação necessária e indispensável à análise do pleito a autoridade administrativa entendeu que a solicitação formulada pelo contribuinte não possuía elementos que possibilitassem o seu acatamento, e não restando comprovadamente ter havido qualquer tipo de acréscimo de mercadorias que justificasse a inclusão de produtos em momento posterior ao desembaraço aduaneiro, indeferiu o pedido de retificação da DI. Na hipótese em exame, destacou a Autoridade Fiscal que “é de suma importância que os processos de retificação de DI após seu desembaraço sejam formalizados com todas as provas de suas alegações, conforme determina o inciso II do Art. 45, da Instrução Normativa SRF nº 680/2006. No caso, não foram apresentados no processo o packing-list vinculado ao invoice apresentado, a Nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere o pleito (exigência contida no §2º, II, do Art. 45 da IN SRF nº 680/06) e Folha(s) do(s) registro(s) no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (exigência contida no §6º do Art. 45 da IN SRF nº 680/06 c/c art.s 446 e 470 do Decreto nº 7.212/2010)”. Os fatos expostos acima, evidenciam que o autuado entregou a consumo mercadorias de procedência estrangeira introduzidas clandestinamente no país, que entraram em seu estabelecimento sem que tenha havido o registro das mesmas em declaração de importação e sem Nota Fiscal de entrada, ensejando a aplicação da penalidade prevista no artigo 704, do Decreto nº 6.759/09, cuja matriz legal é o inciso I, do artigo 83, da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo Decreto-Lei n º 400/1968, abaixo transcritos: Lei nº 4.502/1964 Art. 83, Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: I - os que entregarem ao consumo, ou consumirem, produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no país ou importados irregular ou fraudulentamente, ou que tenham entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, desacompanhados da nota de importação ou de nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art.. 83, inciso I, e Decreto-lei 400, de 1968, art. 12 alteração 29; e (grifou-se) Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.777 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11773.720020/2015-61 10 RIPI/2009 (Decreto nº 6.759/2009) Art. 704. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria os que entregarem a consumo, ou consumirem mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I; e Decreto-Lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1º, alteração 2ª). Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório fiscal, tudo conforme a legislação. Ressalta-se, por oportuno, que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. No entanto, no caso doas autos, foi oportunizado ao contribuinte o devido processo legal e a ampla possibilidade de instrução probatória, não havendo qualquer nulidade no presente feito. Friso que o exercício da ampla defesa, se não exercido, foi por opção da contribuinte, tendo sido outorgado durante o curso do processo administrativo, a mais ampla oportunidade para se manifestar e comprovar suas alegações. Por outro lado, as discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no Auto de Infração deve apresentar-se devidamente comprovada no processo. Com efeito, a doutrina pátria é pacífica quando entende que a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Segundo o princípio pas de nullité sans grief (que, literalmente, significa: não há nulidade sem prejuízo), não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando à contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN, 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade. III – Da prescrição intercorrente: Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.777 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11773.720020/2015-61 11 Sobre a prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/19995, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas 5 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.777 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11773.720020/2015-61 12 serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n.1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.777 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11773.720020/2015-61 13 legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ(REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A respeito das teses firmadas pelo STJ sobre o Tema 1.293, o critério a ser observado para definir se uma infração legal deve ou não seguir as regras da Lei 9.873/1999 é a natureza jurídica da norma violada, se correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Pois bem, se olharmos a norma violada está regulamentada no Regulamento Aduaneiro/2009 (art. 704 do Decreto nº 6.759/2009), com previsão na Lei do IPI (art. 83, I do Lei nº 4.502, de 1964) e no Regulamento do IPI (art. 572, inciso I, do Decreto 7.212/10), foi criada para dar ferramentas à Fiscalização do IPI para, sem adentrar na legislação aduaneira específica, punir empresas que consomem, ou dão a consumo, mercadorias estrangeiras que tenham entrado em seus estabelecimentos sem a devida documentação fiscal, o que inclui as mercadorias de procedência estrangeira introduzidas clandestinamente no País ou importadas irregular ou fraudulentamente, mas também aquelas que tenham entrado no estabelecimento, dele tenham saído ou nele tenham permanecido sem os necessários documentos de importação ou, ainda, sem a nota fiscal, configurando inequívoco descumprimento de prestações exigidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária. Por este motivo, a verba, que possui natureza tributária. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.777 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11773.720020/2015-61 14 Nesse sentido, cito julgados proferidos pelo TRF da 4ª Região, in verbis: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal instaurado para a cobrança de crédito tributário, por ausência de previsão normativa específica. (...) Voto (...) 2. Mérito 2.1 Prescrição intercorrente A possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos depende da natureza do crédito em formação. Nos processos administrativos de natureza tributária, não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Com efeito, a prescrição tributária deve ser veiculada no ordenamento jurídico por meio de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88. E, conforme estabelece o art. 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário somente se inicia a contar "da data da sua constituição definitiva". Após a notificação do lançamento fiscal, não corre prazo de prescrição até que se confirme o crédito tributário pelo decurso do prazo para impugnação, pela decisão do recurso administrativo ou pela revisão ex-officio do lançamento. Assim, desde a primeira impugnação pelo contribuinte até a decisão final do processo administrativo, não flui o prazo prescricional, pois suspensa está a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso III, CTN). Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, inexoravelmente, permanece também suspenso o curso de prescrição, não sendo possível o reconhecimento da ocorrência de prescrição em intervalos isolados dentro do período integral de tramitação do processo administrativo. Nos processos administrativos de natureza não tributária, por outro lado, aplica- se o prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.783/99, in verbis: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.777 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11773.720020/2015-61 15 ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Quanto aos processos administrativos instaurados para a imposição de multa aduaneira, prevalecia nesta Corte o entendimento de que o crédito em formação possui sempre natureza tributária — penalidade imposta pela legislação em razão do descumprimento de obrigação tributária acessória, na forma do art. 113, §§2º e 3º do CTN —, em razão do que seria inaplicável o prazo de prescrição intercorrente previsto na Lei nº 9.783/99 (TRF4, AC 5073368-42.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/07/2024; TRF4, AC 5006053-06.2023.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Rel. ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 13/11/2023). Ocorre que, no julgamento dos REsp 2.147.578 e REsp 2.147.583, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ decidiu a respeito da prescrição intercorrente nos processos administrativos para a imposição de multa aduaneira, ocasião em que firmou as teses do Tema nº 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Em síntese, decidiu o STJ que os processos administrativos instaurados para a imposição de multa prevista na legislação aduaneira somente possuem natureza tributária, e não se submetem à prescrição intercorrente, se a obrigação descumprida se destina "direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado". Por outro lado, os processos administrativos instaurados para a imposição de multa aduaneira possuem natureza não tributária, sujeitando-se à prescrição intercorrente, quando a norma infringida tem como objetivo principal auxiliar no Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.777 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11773.720020/2015-61 16 "controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação". 2.2 Caso concreto No caso dos autos, a controvérsia diz respeito à aplicabilidade do entendimento acima exposto aos processos administrativos fiscais instaurados para a apuração e a cobrança de multa por infração à legislação aduaneira. Argumenta a parte apelante a inaplicabilidade do art. 1º, §1º da Lei 9.873/99 ao feito. Com efeito, conforme o entendimento consolidado desta Corte, a multa decorrente de infração à legislação aduaneira corresponde à penalidade imposta pela legislação em razão do descumprimento de obrigação tributária acessória, na forma do art. 113, §§2º e 3º do CTN. Veja-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. As infrações discutidas dizem respeito, em suma, à comercialização de mercadorias estrangeiras introduzidas clandestinamente no país, sem o pagamento dos respectivos tributos pertinentes, cujo enquadramento legal foi definido como sendo: arts. 83, inciso I, da Lei 4.052/64, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei 400/68, combinado com o art. 81, inciso V, da Lei 10.833/03; 704 do Decreto-lei 6759/09 (Regulamento Aduaneiro); e 572, inciso I, do Decreto 7.212/10 (Regulamento do IPI) (evento 1, OUT10, evento 1, OUT11), configurando inequívoco descumprimento de prestações exigidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária. Por este motivo, a verba, que possui natureza tributária, deve ser apurada por meio de processo administrativo fiscal, na forma do art. 118, caput, do Decreto- Lei nº 37/66 ("A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento"). Assim, a impugnação ao lançamento fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se falar em prescrição intercorrente durante a tramitação do processo administrativo. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.777 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11773.720020/2015-61 17 Tanto é assim que, durante a tramitação do processo administrativo fiscal, não são efetivados atos de cobrança da multa, com a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal correspondente, sendo "despropositado que o particular fosse beneficiado pela suspensão da exigibilidade do crédito ao mesmo tempo em que corria em seu favor prazo prescricional" (TRF4, AG 5021443- 64.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 23/08/2023). Nesse sentido, o entendimento consolidado das Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte, firmado inclusive em julgamentos realizados sob a sistemática do art. 942 do Código de Processo Civil: (...) Não desconheço a existência de julgado do Superior Tribunal de Justiça em que foi reconhecida a aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal relativo à cobrança de multa aduaneira. Esclareço, contudo, que o referido julgado isolado não possui efeito vinculante. Por este motivo, mantenho o entendimento consolidado no âmbito desta Corte. Merece reforma, portanto, a sentença recorrida. (TRF4 Apelação/Remessa Necessária nº 5004393-95.2024.4.04.7111/RS, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 19/05/2026, DJe 01/06/2026) (grifos originais) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de procedimento comum ajuizada para declarar a extinção de crédito decorrente de Auto de Infração nº 1011100/00130/15, no valor de R$ 1.915.946,07, sob a alegação de prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente. A União apelou, defendendo a inaplicabilidade da prescrição intercorrente no caso e a interrupção do prazo prescricional por mandado de segurança. O autor apelou quanto à fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, a multas decorrentes de infrações aduaneiras com natureza tributária; (ii) a correta Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.777 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11773.720020/2015-61 18 contagem do prazo de prescrição intercorrente; e (iii) a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A multa aplicada no Auto de Infração nº 1011100/00130/15, com fulcro no art. 83, I, da Lei nº 4.502/1964, no art. 704 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e no art. 572, I, do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI), refere-se à comercialização de mercadorias estrangeiras introduzidas clandestinamente no país, sem o pagamento dos respectivos tributos. 4. Conforme o STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.293, a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, não incide se a obrigação descumprida, embora inserida em ambiente aduaneiro, destina-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização de tributos. As normas que preveem a infração em questão têm por objetivo direto e imediato coibir a importação de mercadorias sem o pagamento dos tributos correspondentes, sendo, portanto, de natureza tributária. 5. Mesmo que a prescrição intercorrente fosse aplicável, o prazo de 3 anos não foi atingido, pois o termo pendente de julgamento se conta da distribuição do recurso ao relator no órgão recursal, e não da mera interposição do recurso administrativo. 6. Diante da inaplicabilidade da prescrição intercorrente e da não demonstração da paralisação do processo administrativo, a sentença que reconheceu a prescrição deve ser reformada, e a demanda julgada improcedente. 7. Com a reforma da sentença e a improcedência da demanda, a apelação do autor sobre a fixação dos honorários advocatícios fica prejudicada. Os honorários advocatícios devem ser fixados em favor da União, a incidir sobre o valor da causa, nos percentuais de 10% (sobre valor correspondente a 200 salários-mínimos) e 8% (sobre o excedente de 200 salários-mínimos), em observância ao art. 85, §§ 3º, 4º, III, e 5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação da União e remessa necessária providas. Apelação do autor prejudicada. IV. Tese de julgamento: 10. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, não se aplica a multas decorrentes de infrações aduaneiras que visam direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização de tributos, como as relacionadas à introdução clandestina de mercadorias estrangeiras sem o devido pagamento dos tributos correspondentes. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.777 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11773.720020/2015-61 19 Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º, III, e 5º, 487, inc. I, e 496, §3º, I; Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º; Lei nº 4.502/1964, art. 83, inc. I; Decreto nº 6.759/2009, art. 704; Decreto nº 7.212/2010, art. 572, inc. I; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.293; TRF4, Mandado de Segurança nº 5003949-68.2019.4.04.7101. (TRF4, Apelação Cível nº 5000917-49.2024.4.04.7111, 2ª Turma , Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti , julgado em 27/02/2026, DJe 02/03/2026) (grifou-se) Portanto, é de se afastar a prescrição intercorrente. IV – Do mérito: Em relação aos demais argumentos postos no Recurso Voluntário, por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto e no recurso a contribuinte se limita a reprisar os argumentos posto em sua defesa inicial, utilizo suas razões de decidir como se minhas fossem, com base no inciso I, do parágrafo 12, do art. 114, do RICAF/2023, in verbis: A controvérsia dos autos refere-se a aplicação da multa igual ao valor comercial da mercadoria prevista no art. 704 do Decreto nº 6.759/2009 (base legal artigo 83, inciso I da Lei no. 4.502/64 e artigo 1º do Decreto-Lei nº 400/68): Art. 704. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria os que entregarem a consumo, ou consumirem mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I; e Decreto-Lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1º, alteração 2ª). O referido dispositivo legal refere-se à penalização do ato de consumir ou dar a consumo mercadoria estrangeira que possa ser enquadrada numa das três situações abaixo mencionadas: 1 – que tenha sido introduzida clandestinamente no País; 2 – que tenha sido importada irregular ou fraudulentamente; e 3 – que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, sem que tenha havido registro da declaração de importação ou desacompanhada de Guia de Licitação ou de nota fiscal, conforme o caso. O caso concreto destes autos, segundo a fiscalização, corresponde a conjugação da primeira e da terceira hipóteses, ou seja, o consumir ou dar a consumo Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.777 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11773.720020/2015-61 20 mercadoria estrangeira que tenha sido introduzida clandestinamente no País e que entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, sem que tenha havido registro em declaração de importação e sem nota fiscal de entrada. Em sua impugnação a interessada defende que os bens ora tratados não entraram clandestinamente no país visto que sua importação foi devidamente submetida à tributação, não havendo atraso ou ausência de recolhimento de tributo algum, nem sequer qualquer tentativa de fraude em prejuízo da arrecadação. Traz alegações no sentido de que houve apenas o descumprimento de uma obrigação acessória e entende pela aplicação de penalidade mais específica e branda para a infração de prestação de informação inexata na respectiva declaração de importação. Analisando-se os fatos relativos ao presente processo e, por conseqüência também ao processo administrativo relativo ao pedido de retificação (anexo II), temos que:  a interessada pleiteou a vinculação de mercadorias não incluídas originalmente no despacho aduaneiro relativo à DI nº 11/0117442-2, e efetuou tal pleito para a inclusão de 03 unidades supostamente importadas. Esclareceu que fora digitado de forma errônea a quantidade e consequentemente o valor unitário da mercadoria na condição de venda;  as mercadorias que não constavam na DI foram comercializadas pela impugnante conforme declarações e Notas Fiscais de saída apresentadas;  em decorrência da não apresentação da documentação necessária e indispensável à análise do pleito a autoridade administrativa entendeu que a solicitação formulada pelo contribuinte não possuía elementos que possibilitassem o seu acatamento, e não restando comprovadamente ter havido qualquer tipo de acréscimo de mercadorias que justificasse a inclusão de produtos em momento posterior ao desembaraço aduaneiro, indeferiu o pedido de retificação da DI;  a interessada foi devidamente intimada do despacho decisório de indeferimento de seu pleito, bem como de que, se inconformada com o mesmo, teria o prazo de 30 dias para apresentar recurso administrativo ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão;  o prazo para recurso extinguiu-se, sem que o interessado apresentasse recurso administrativo à decisão que lhe foi adversa. Desta maneira temos que razão não assiste a impugnante. Primeiro porque que, na visão desta julgadora, não é verdadeira a premissa de que não houve ausência de recolhimento de tributos o que invalida o argumento de que não houve introdução clandestina. Firmo convencimento neste sentido pois não foram trazidos aos autos elementos probantes de que o valor declarado Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.777 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11773.720020/2015-61 21 na Declaração de Importação para uma unidade do produto se referia a 04 unidades do produto. Contudo, ainda que, existissem provas em contrário, temos que, como visto anteriormente, a norma sancionadora também prevê a aplicação da penalidade para a situação em que tenha sido entregue ao consumo ou consumida mercadoria que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, sem que tenha havido registro em declaração de importação e sem nota fiscal de entrada, hipótese na qual a fiscalização também fundamentou a autuação. Ademais, caso constatado recolhimento a menor de tributos e o seu pagamento espontâneo, ainda assim a penalidade seria aplicada (ressalva prevista no art. 76, inciso I da Lei nº 4.502/19642). Segundo, e motivação principal deste voto, porque não há como negar que a mercadoria de procedência estrangeira objeto da autuação não consta da DI registrada no Siscomex e foi consumida ou entregue a consumo pela autuada, tanto que a impugnante não traz argumentos nesse sentido tornando-se matéria incontroversa nos autos. Frise-se que não consta menção quanto a emissão de nota fiscal de entrada para os produtos no estabelecimento da impugnante, nem tampouco sua juntada nos autos. Terceiro porque é notório que a infração imputada não se consumou com o registro da DI, mas no momento em que, desamparada de prova de sua regular importação ou de nota fiscal de entrada, a mercadoria foi entregue a consumo no território nacional o que anula a tese de descumprimento de obrigação acessória por mera prestação de informação inexata na respectiva declaração de importação. Outrossim, as instâncias administrativas não detêm competência legal para apreciar pedidos de redução de penalidades, assim como inexiste possibilidade jurídica de aplicação de penalidade alternativa no caso concreto, ainda que mais favorável ao autuado. Ressalte-se, ainda, que cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, pois o poder da autoridade administrativa é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida à instância administrativa, assim como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Como resolução de ordem geral, aplicável às soluções adotadas para todas as matérias litigiosas desse lançamento, cabe dizer que eventuais jurisprudências administrativa e/ou judiciais trazidas aos autos pelo Impugnante não lhe beneficiam, haja vista que as decisões arguidas, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, não constituem normas complementares do Direito Tributário, porquanto não haja lei que lhes atribua eficácia normativa. Destarte, não podem Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.777 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11773.720020/2015-61 22 ser estendidas genericamente a outros casos, somente se aplicando às partes envolvidas nos litígios correspondentes. V – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, e no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.900502/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.775 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900502/2017-81 2 003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. RESSARCIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa influir no valor do ressarcimento solicitado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.775 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900502/2017-81 3 Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando o seguinte, em síntese: I. Afirma que o Despacho Decisório indeferiu pedidos de ressarcimento relativo ao crédito presumido destinado à agroindústria, por entender que a atividade da Recorrente não se enquadraria no previsto nos capítulos 15 e 23 (óleo e farelo de milho). No entanto, a atividade exercida atende ao capítulo 10, da NCM, também sujeito ao crédito presumido. II. Faria jus ao crédito presumido por exercer a atividade de beneficiamento do milho, com as características do regulamento técnico do MAPA, deixando o milho apto à exportação e ao consumo humano ou animal. III. A atividade desenvolvida seria de produção. IV. Os produtos adquiridos da atividade agrícola são insumos da atividade industrial da Recorrente, além de outros insumos como lenha e energia elétrica necessários ao beneficiamento dos grãos para exportação. V. Teria havido derrogação tácita do § 4º, incisos I e II, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pelo art. 17, da Lei nº 11.003/2004. VI. Faria jus aos créditos ordinários pois teria informado equivocadamente o DACON tendo-o corrigido, fato este ignorado pela fiscalização. VII. Nas notas fiscais identificadas como vendas com suspensão, mas que foram tributadas, o crédito continua válido pois a suspensão decorre da Lei, e não da liberalidade dos contribuintes. VIII. As exclusões desconsideradas pelo Despacho Decisório por ausência de provas são devidas pela atividade cooperativa, mas não detalha a alegação. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.775 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900502/2017-81 4 1)Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente; 2)Manutenção do crédito presumido na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, e ao final, havendo saldo credor, permitido sua compensação com demais débitos do contribuinte junto a RFB e/ou ressarcimento em dinheiro; 3)Considerar todas as vendas efetuadas do mercado interno de soja em grãos como vendas com suspenção de PIS e Cofins; 4)Considerar as exclusões da base de calculo do PIS e Cofins efetuadas pela Contribuinte uma vês que são lealmente previstas e permitidas as sociedades cooperativas; 5)Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. TUDO ISTO em homenagem ao Direito e, como medida da mais elevada J U S T I Ç A! Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento apenas parcial, pelas razões que passo a expor. Da manutenção do Crédito Presumido e a condição de cerealista A Recorrente pleiteia o crédito presumido do PIS/COFINS, com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.775 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900502/2017-81 5 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Alega que sua atividade não se confunde com a atividade de cerealista, e que, portanto, não está excluída do direito ao crédito presumido. Para tanto, apresenta uma descrição de suas atividades nas e.fls. 103 a 105, conforme podemos ver a seguir: Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga de insumos A descarga é realizada em moegas de concreto, onde os insumos são depositados e seguem em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.775 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900502/2017-81 6 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós- limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, a mercadoria, milho, não é comercializada/exportada no mesmo estado que adquirida pela Contribuinte, devendo necessariamente ser beneficiada (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6° da IN SRF 660/2006; e no art. 3° da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Com base nesta descrição defende que se enquadra no inciso I, do art. 6º, da IN SRF nº 660/2006: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.775 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900502/2017-81 7 Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. Já Autoridade Tributária assim motivou a desconsideração do crédito presumido, e.fl. 8: Quanto ao item descrito no primeiro parágrafo, a contribuinte pretende um benefício a que não tem direito, eis que se trata de crédito possível apenas às Pessoas Jurídicas que produzam as mercadorias descritas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Produção não se confunde com limpeza, secagem ou manutenção de qualidades já existentes no produto original, quando da sua aquisição, no caso cereais. Veja-se que não ocorre qualquer alteração das características originais dos produtos, como alega a contribuinte, eis que esta adquire cereais a granel e vende cereais a granel. Esse é, simplesmente, o procedimento da cooperativa: atuar na comercialização destes cereais – uma cerealista, portanto. Nesse sentido, incabível tal pretensão. Veja-se, abaixo, a redação legal do benefício que, no § 4º declara que as empresas que realizam as atividades descritas pela contribuinte não têm direito ao crédito aqui pleiteado: (...) Ademais, note-se que a interessada relata, em resposta à intimação, a existência de processo judicial (MS nº 5001013.63.2016.404.7105), onde objetiva o reconhecimento da “qualidade de empresa produtora de mercadorias classificadas entre os capítulos 8 a 12 da NCM e relacionadas no Caput do 8º da lei 10.925/2004 a fim de assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e jurídicas com suspensão de PIS e Cofins, proporcionalmente as exportações” (sic). Com isso, tem- se, a respeito desse assunto, uma opção exercida pela contribuinte de levar tal assunto ao judiciário, impedindo a sua análise na esfera administrativa. Com isso, impera o indeferimento do crédito presumido solicitado. Além disto, expõe que o art. 47, da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, traz uma lista exaustiva dos créditos presumidos passíveis de ressarcimento, e aqueles previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 não constam desta lista. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância detalhou melhor a questão do mandado de segurança, inclusive reproduzindo o resultado da decisão na qual a Justiça Federal afastou a condição de industrial, ou a atividade de produção da Recorrente, por reconhecer que a mesma revende produtos in natura, não alterando características dos produtos que dá entrada no seu estabelecimento. (e.fls. 70 e 71) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.775 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900502/2017-81 8 Este processo deu baixa definitiva no dia 22/11/2023. A Decisão de Primeira Instância entendeu que este ponto específico está sob apreciação judicial e importou em renúncia à instância administrativa. Entendo que neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 De forma que abstenho-me de apreciar esta questão. Mérito Dos Créditos Ordinários do PIS/COFINS Neste ponto a Recorrente alega que verificou ter informado equivocadamente vendas com receitas tributadas no DACON, e que realizou as devidas retificações, mas que a Autoridade Tributária não teria considerado estas retificações. Já no Despacho Decisório, e.fl. 10, a Autoridade Tributária assim se manifestou: No que se refere à dita revisão que teria sido feita pela contribuinte, apesar das diversas intimações formalizadas e a apresentação de documentos pela empresa, a mesma não logrou êxito em comprovar tal situação, muito ao contrário: na planilha apresentada pela interessada, quando descreveu as receitas mensais, classificando-as, deixou de incluir as receitas tributadas, nominando apenas as receitas por ela classificadas como não tributadas (exclusões). Tal procedimento, aliás, apesar de aparentar uma tentativa de alterar a realidade, não foi capaz de impedir a comprovação de que, ao contrário do que indicou nas retificações efetuadas nas DACON do período, onde informou que todas as receitas seriam não tributadas, houve, sim, receitas tributadas. Tal comprovação, feita pela própria contribuinte em suas planilhas, juntadas à fl. 170, como arquivo não paginável, põe por terra o argumento de existência de créditos evidenciados nas suas DACON (retificadas) do período, eis que estas não representam a verdade fática. Ainda, quando instada a apresentar as Notas Fiscais que representariam as vendas com suspensão, incluiu, nestas, Notas Fiscais de vendas tributadas. Mais uma vez, não conseguiu demonstrar o que alegou. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.775 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900502/2017-81 9 No Acórdão Recorrido, a DRJ08 reproduz planilha apresentada pela própria Recorrente no dossiê de análise dos créditos pleiteados (10010.026425.0217-58), e destaca que a alegação é de que as vendas realizadas não seriam tributadas por se enquadrarem I, do art. 9º, da Lei nº 10.925/2004 o que, paradoxalmente à parte não conhecida das alegações em sentido contrário do Recurso Voluntário, revela um reconhecimento pela Recorrente de sua condição de cerealista. Além disto o referido Acórdão destaca que apesar das exclusões apontadas pela Recorrente, ainda restaram receitas tributáveis, e o Despacho Decisório não estabeleceu que estas vendas com suspensão eram relacionadas a venda de soja. Não houve juntada de elementos probatórios que confirmassem as alegações da Recorrente neste ponto. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.775 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900502/2017-81 10 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 162DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.775 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900502/2017-81 11 Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Concordo integralmente com a Decisão de Primeira Instância, e considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e no mérito por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.901013/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni. Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni. Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO Trata o presente processo de análise das dcomps n° 38514.61854.200412.1.7.02- 3608. O contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 1.319.185,99, relativo ao Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2006 (SNIRPJ/2010). Segundo o Despacho Decisório (fl. 18), n° de rastreamento 017674576, o direito creditório foi parcialmente reconhecido no valor de R$ 584.314,57 e as dcomp consideradas não homologadas nos seguintes termos: Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.960 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.901013/2012-35 2 A 2ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, Acórdão n° 02-95.376, sem que fosse prolatada qualquer ementa em razão da vedação imposta pela Portaria RFB nº 2724. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 10/03/2020 (fl 60) e apresentou recurso voluntário (fls. 67/85), sem que constasse a data da entrega do documento, alegando em síntese que: - O recurso voluntário é tempestivo. - Os comprovantes de retenção são válidos. - Não possuía comprovantes de retenção referentes ao período anterior a época da cisão realizada antes de finalizar o período de apuração. - A cisão parcial não impede de aproveitamento do saldo negativo relativo ao ano calendário de ocorrência da cisão. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.960 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.901013/2012-35 3 Da tempestividade e admissibilidade Conforme já relatado, a recorrente foi cientificada em 10/03/2020, sendo que não consta a data da efetiva recepção do recurso voluntário. No entanto, às fls 63 consta o documento denominado “TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA”, datado de 11/09/2020, emitido pela administração tributária, solicitando a juntada a este processo, dentre outros documentos, o recurso voluntário entregue pela interessada. Desta forma, é de se inferir que nessa data o referido recurso já estava de responsabilidade da administração federal. Além disso, a época dos fatos, foi publicada, em 23/03/2020, a Portaria RFB n° 543/2020, que, após diversas prorrogações de prazos, suspendeu o prazo para prática de atos processuais até 31/08/2020. Assim, a contagem do prazo para apresentação do recurso voluntário, no caso em questão, ficou suspensa durante este período, sendo retomada a partir de 01/09/2020. Portanto, descontando o período de suspensão, o prazo para apresentação do recurso voluntário findou em 18/09/2020. Tendo em vista que nesta data o referido documento já estava comprovadamente sob controle da administração, ele deve ser considerado tempestivo. Por atender os demais pressupostos de admissibilidade tomo conhecimento do recurso voluntário apresentado. Do mérito Trata o presente processo de análise de dcomp em que o contribuinte pleiteia o SNCSLL/2006, no valor R$ 1.319.185,99. Segundo o Despacho Decisório, o crédito solicitado foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 584.314,57, em virtude de que foram confirmadas apenas R$ 362.120,52 do total das retenções informadas na dcomp no montante de R$ 1.096.991,94. Em julgamento da manifestação de inconformidade a 2ª Turma da DRJ/BHE manteve a decisão nos seguintes termos: O total do imposto de renda na fonte computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo despacho decisório. Em consulta às DIRF que trazem o interessado como beneficiário, confirmam-se retenções, mas em valores menores do que os pretendidos. Cumpre esclarecer que a interessada passou por evento de cisão parcial, com data em 01/10/2006. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.960 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.901013/2012-35 4 O período de apuração em análise vai de 02/10/2006 a 31/12/2006, conforme consta no Per/Dcomp com demonstrativo de crédito, no trecho abaixo reproduzido. A DIPJ confirma o período de apuração identificado no Per/Dcomp. Os valores considerados no despacho são referentes a retenções ocorridas nesse período de apuração. O valor retido é considerado antecipação do que for devido no final do período de apuração em que ocorrer a retenção. Portanto, as retenções ocorridas antes de outubro de 2006 não são dedutíveis da CSLL devida no período de 02/10/2006 a 31/12/2006. Cabe ao contribuinte a prova das retenções não confirmadas. Dispõe o art. 923 do RIR, de 1999, que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano- calendário. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.960 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.901013/2012-35 5 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [ ] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. A defesa traz os comprovantes hábeis, conforme prescrito em lei. Porém, os dados nele constantes não divergem dos extraídos das DIRF, já considerados no despacho decisório. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. De acordo com a decisão recorrida, o saldo negativo pleiteado refere-se ao período de decorrido entre 02/10 e 31/12/06, uma vez que foi esta data constante na dcomp, além de ser o período imediatamente posterior à cisão parcial ocorrida em 01/10/06. Desta forma, a recorrente não teria direito às retenções de CSLL sofridas nos meses que antecederam à cisão parcial. Por sua vez em seu recurso voluntário, a recorrente afirma inicialmente que, de acordo com o artigo 229 c/c 233 da Lei 6.404/761, em caso de cisão parcial, as sociedades que 1 Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados (...) Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Parágrafo único. O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.960 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.901013/2012-35 6 absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhe forem transferidas. Sobre este ponto, entendo ter razão a recorrente, uma vez que na leitura da 30ª Alteração do Contrato Social, fls. 176/194, sob a denominação de SIEMENS BUILDING TECHNOLOGIES LTDA, mas com o mesmo CNPJ da recorrente, não foi detectado qualquer transferência de direitos paras as sociedades que absorveram parcialmente o patrimônio da recorrente a época de sua cisão. Além disso, conforme também apontado pela recorrente, o art 74 da Lei 9.430/96 veda a transferência de créditos tributários a terceiros, devendo ser considerada não declaradas as compensações de créditos de terceiros, nos termos do seu § 12, Inciso II, alínea (a)2. Assim, só se pode concluir que a recorrente é detentora de todo o crédito do saldo negativo de CSLL no ano de sua cisão. O fato de a empresa ter informado na Dcomp que o crédito se refere apenas ao período equivalente ao momento posterior à cisão ocorrida, não extingue seu direito ao crédito de saldo negativo apurado ao final do ano. No entanto, por força da legislação tributária ela estava obrigada apresentar, no mesmo ano calendário duas DIPJ. Uma para retratar os eventos ocorridos até a data da cisão e outra para os ocorridos após essa data. É o que estabelece o art 21 da Lei 9.249/95: Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, observada a legislação comercial. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias antes do evento. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, será considerada ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo do imposto de renda devido e da contribuição social sobre o lucro líquido. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014 (Vigência) § 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos serão considerados incorridos, ainda que não tenham sido registrados contabilmente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 2 Art 74 (...) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.960 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.901013/2012-35 7 § 4º A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. Observa-se pela leitura do § 4° do artigo acima colacionado, a data limite para apresentação da DIPJ que retrate os eventos ocorridos até a data da cisão é o último dia do mês subsequente ao do evento. No caso em discussão essa data seria 30/11/2006. Neste sentido, afirma a recorrente, que não era possível “computar os valores das retenções em sua 1ª DIPJ (01.01.2006 a 01.10.2006), pois no momento em que a declaração foi elaborada não tinha ciência dos valores das retenções sofridas nesse período”. Isto porque as fontes pagadoras somente informaram as retenções por meio da transmissão de DIRF apenas em 2007. Muito embora, a recorrente tenha razão sobre o momento da apresentação da DIRF, isso não significa que ela estaria impedida de informar as retenções na primeira DIPJ, uma vez que possuía outros documentos que poderiam trazer as informações sobre as retenções sofridas antes da apresentação das DIRF, como exemplo as Notas Fiscais emitidas no período. Assim seria imprescindível o acostamento aos autos da primeira DIPJ transmitidas com os eventos ocorridos até a data da cisão. Além disso, em que pese a decisão de primeira instância, tenha confirmado que os comprovantes de rendimentos trazidos aos autos pela recorrente são suficientes para comprovar as retenções, não especifica se os seus valores estão compatíveis com o que foi informado em Dcomp. Tampouco foi verificado se os rendimentos equivalentes às retenções não confirmadas foram oferecidos à tributação. Por fim, não foi encontrado nos autos se as retenções não confirmadas teriam sido utilizadas na DIPJ referente aos eventos anteriores à cisão. Desta forma, entendo que com os elementos constantes dos autos não é possível apurar o saldo negativo de CSLL no para o período de 02/10/2006 a 31/12/2006, devendo os autos retornarem à unidade de origem, ou a que for regimentalmente competente para: - Confirmar todas as retenções de CSLL sofridas pela recorrente durante todo o ano calendário de 2006, bem como o oferecimento à tributação dos rendimentos equivalentes. - Identificar se houve utilização das retenções não confirmadas para abater o IRPJ devido para o período de 01/01/2006 a 01/10/2006. - Trazer outras informações que entender relevantes. Os resultados obtidos deverão ser registrados em relatório conclusivo, cujo conteúdo deverá ser dado ciência ao contribuinte, informando-lhe o direito de se manifestar no prazo de 30 (trinta), caso seja de seu interesse. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.960 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.901013/2012-35 8 Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 298DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.948032/2021-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2017 COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO DISPONÍVEL. OUTRAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS REFERENTES AO MESMO CRÉDITO. Havendo outras compensações realizadas pela interessada em relação a crédito pleiteado por meio de DCOMP (Declaração de Compensação), impõe-se, no momento da análise do saldo de crédito disponível para compensação, a dedução, do crédito pleiteado, de valores já utilizados para compensação com outro débitos.
Numero da decisão: 3202-004.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2017 COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO DISPONÍVEL. OUTRAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS REFERENTES AO MESMO CRÉDITO. Havendo outras compensações realizadas pela interessada em relação a crédito pleiteado por meio de DCOMP (Declaração de Compensação), impõe-se, no momento da análise do saldo de crédito disponível para compensação, a dedução, do crédito pleiteado, de valores já utilizados para compensação com outro débitos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.060 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948032/2021-16 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Trata o presente processo de análise de Declaração de Compensação – DComp nº 01875.01723.240317.1.3.57-8350, cujo crédito inicial declarado perfaz o montante de R$ 27.211.897,85, decorrente da Ação Ordinária Nº 00608928- 8.1997.4.03.6100 1ª VF/SP, transitada em julgado em 04/04/2016. A habilitação do crédito judicial se deu por meio do processo nº 18186.731095/2016-17, o qual foi deferido e encontra-se vinculado ao presente processo. Do Despacho Decisório e Informação Fiscal Nos termos do Despacho Decisório eletrônico de 05/07/2021, o crédito foi parcialmente reconhecido, como segue: (...) Conforme Informação Fiscal, os cálculos realizados nesta auditoria foram comparados com os valores apresentados nas planilhas do contribuinte, o que resultou na aceitação do valor apresentado de R$ 6.557.930,41, atualizado até 31/12/1995. A Autoridade Fiscal informa que, em consulta ao sistema SIEF/PERDCOMP, além da DComp citada no Despacho Decisório, a interessada apresentou outras compensações vinculadas à referida ação judicial; consta do Relatório Fiscal que foi constatado, no sistema e-Opjud, que tais compensações encontram-se controladas pelos Processos Administrativos Fiscais – PAF nº 10283.000680/2008- 51 e 12157.000274/2007-89, tendo sido realizadas as compensações dos débitos relacionados na tabela abaixo: A Autoridade Fiscal informa que tais compensações foram realizadas no sistema CTSJ e os Demonstrativos encontram-se anexos, resultando no valor disponível Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.060 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948032/2021-16 3 para a DComp apresentada, ora em análise, no montante de R$ 6.366.562,15, atualizado até 31/12/1995. Conclui, então, pela homologação das compensações declaradas, por meio da DComp nº 01875.01723.240317.1.3.57-8350 e subsequentes, até o limite do crédito reconhecido. Da Manifestação de Inconformidade Cientificada do Despacho Decisório em 06/07/2021, a interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 05/08/2021, onde, inicialmente, traz informações sobre a utilização dos créditos decorrentes da Ação Judicial nº 0060892-88.1997.4.03.6100 (nº antigo 97.0060892-1) nas compensações anteriores, tratadas nos PAF nº 10283.000680/2008-51 e 12157.000274/2007-89. Sobre o PAF nº 12157.000274/2007-89, informa que face às decisões favoráveis ao Contribuinte na esfera judicial, porém, até então sem o trânsito em julgado, foi determinado, na época, o encaminhamento do processo para providências necessárias à suspensão da exigibilidade dos débitos, até nova decisão (Anexo 07). Destaca que, mesmo após a suspensão da exigibilidade, a Receita Federal encaminhou os débitos para inscrição em dívida ativa, todavia, entendeu por bem orientar à PGFN do Rio Grande do Norte acerca do cancelamento da inscrição, reiterando que os débitos em questão foram cadastrados no processo nº 12157.000274/2007-89, para acompanhamento até o trânsito em julgado da ação judicial e homologação da compensação pleiteada, despacho esse datado de 26/11/2007. Conclui que, desta forma, os referidos débitos ficaram suspensos de 26/11/2007 até o trânsito em julgado da Ação Judicial, ocorrido em 04/04/2016. Em relação ao PAF nº 10283.000680/2008-51, informa que após apresentação dos documentos e análise do status processual, o SECAT, em Despacho datado de 12/02/2008, também entendeu por bem suspender os débitos até o trânsito em julgado (Anexo 09). Por diversas oportunidades a Equipe de Análise de Medidas Judiciais e Controle do Crédito sob judice renovou a análise da suspensão, até a ocorrência da efetivação do trânsito em julgado, posteriormente ocorrido em 04/04/2016. Conclui que os débitos compensados, cuja exigibilidade estava suspensa até o trânsito em julgado da Ação Judicial, passaram a ser exigíveis a partir de 04/04/2016. E que, desta forma, por ocasião do presente Despacho Decisório, formalizado apenas em 25/05/2021, referidos créditos tributários já estavam extintos pela prescrição, vez que nenhuma cobrança foi formalizada pela RFB à Manifestante dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da ação. Defende que “o prazo prescricional de perquirição dos créditos objetos da dedução do direito creditório da Manifestante iniciou-se em 05/04/2016, e encerrou-se em 04/04/2021, de modo que exercido o direito de cobrança apenas em 25/05/2021, quando já extintos os créditos tributários deduzidos”. Pede deferimento. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.060 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948032/2021-16 4 Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, e, dessa forma, não reconheceu o direito creditório pleiteado. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual repisa os supracitados argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Conforme visto, o presente processo se refere à análise de Declaração de Compensação – DComp – n. 01875.01723.240317.1.3.57-8350, cujo crédito inicial declarado perfaz o montante de R$ 27.211.897,85, decorrente da ação ordinária n. 00608928- 8.1997.4.03.6100, ajuizada perante a 1ª Vara Federal de São Paulo – SP, transitada em julgado em 04/04/2016. Conforme consta no Despacho Decisório, foi reconhecido o valor de R$ 26.835.696,12, atualizado até a data de transmissão do PER/DCOMP inicial, e, dessa forma, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente o débito informado pela recorrente, razão pela qual houve a homologação parcial da compensação declarada por meio da DCOMP acima discriminada, e, por conseguinte, a cobrança do valor de R$ 376.201,77, mais multa e juros, referente à parte do débito indevidamente compensada. Consoante relatado pela autoridade fiscal, por meio da Informação Fiscal juntada aos autos, os cálculos realizados pela Fiscalização foram comparados com os valores apresentados nas planilhas da recorrente, o que resultou na aceitação do valor total apresentado pela recorrente consistente em R$ 6.557.930,41, atualizado até 31/12/1995. No entanto, segundo a autoridade fiscal, verificou-se que o contribuinte não considerou os valores utilizados pelas incorporadas (parte do crédito pleiteado) para compensação de débitos anteriormente ao trânsito em julgado da aludida ação judicial. Aduz a Fiscalização que, conforme constatado no sistema e-Opjud, tais compensações encontram-se controladas pelos processos administrativos n. 10283.000680/2008-51 e 12157.000274/2007-89, tendo sido realizadas as compensações dos débitos relacionados na tabela abaixo: Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.060 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948032/2021-16 5 Afirma a autoridade fiscal que essas compensações foram realizadas no sistema CTSJ e os demonstrativos encontram-se anexos à mencionada Informação Fiscal, resultando no valor, disponível para a DCOMP em questão, consistente em R$ 6.366.562,15, atualizado até 31/12/1995. Valor esse referente ao crédito reconhecido mediante o mencionado despacho decisório, equivalente a R$ 26.835.696,12, atualizado na data da transmissão do PER/DCOMP inicial. Concluiu-se, portanto, pela homologação parcial da compensação efetuada, por meio da DCOMP em tela, até o limite do crédito reconhecido (R$ 26.835.696,12). A recorrente sustenta que os créditos utilizados anteriormente já estavam extintos em razão da prescrição: Conforme se pode observar no Relatório Fiscal que fundamentou o reconhecimento do crédito e acompanha o Despacho Decisório então impugnado, a fiscalização entendeu por bem deduzir do montante do crédito os débitos cadastrados pela RFB nos processos administrativos nº 10283.000680/2008-51 e n° 12157.000274/2007-89: (...) Todavia, referidos débitos, embora suspensos até o trânsito em julgado da Ação Judicial, passaram a ser exigíveis da fim da causa interruptiva da prescrição, ocorrida em 04/04/2016. Desta forma, por ocasião do Despacho Decisório, formalizado apenas 25/05/2021, referidos créditos tributários já estavam extintos pela prescrição, vez que nenhuma cobrança restou formalizada pela RFB à Recorrente dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, conforme resume-se nos quadros a seguir: (...) Por todo o exposto, considerando tratar-se o direito creditório oriundo de decisão judicial transitada em julgado em 04/04/2016, e que a indevida a Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.060 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948032/2021-16 6 imputação de débitos havida no Despacho Decisório originário, bem como nos termos ratificados do acórdão ora recorrido, é realizada após cinco anos, sem a ocorrência de qualquer ulterior causa interruptiva da exigibilidade, reputa-se prescrita, com a consequente extinção dos créditos deduzidos, a teor do art. 156, inc. V, pelo que, requer o provimento do presente Recurso voluntário para fins de reconhecimento e restabelecimento da totalidade do direito creditório, no valor de R$ 6.557.930,41 (original em 31/12/1995), homologando-se, em contrapartida, a totalidade da compensação pleiteada via DCOMP n° 01875.01723.240317.1.3.578350. (destaques nosso) Sem razão a recorrente. Concordo com a fundamentação da decisão recorrida, a qual adoto como razão de decidir: Como relatado, o crédito informado na DComp em tela é decorrente de ação judicial transitada em julgado, o qual não foi integralmente reconhecido pois, além da DComp citada no Despacho Decisório, a interessada efetuou outras compensações em DCTF com o mesmo crédito, as quais foram controladas pelos PAF nº 10283.000680/2008-51 e 12157.000274/2007-89. A contestação da interessada é no sentido de que, à data da análise da presente compensação, os débitos por ela anteriormente compensados já estariam extintos pela prescrição, considerando que o prazo para exigência de tais débitos passou a contar a partir do trânsito em julgado da ação judicial da qual resultaria o direito ao crédito oferecido pela contribuinte. Assim, uma vez já extintos, não poderia o crédito ser agora a eles imputado, reduzindo o saldo de crédito disponível para a compensação em tela. Em análise aos fatos, ao contrário do que defende a interessada, não há que se falar em prescrição do direito de a Administração Fazendária cobrar seus créditos tributários, haja vista esses terem sido quitados pela própria interessada por meio de compensações em DCTF, antes mesmo do trânsito em julgado da ação judicial. O art. 174 do CTN (Lei nº 5.172/1966)1 dispõe que o prazo de prescrição é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário e se interrompe por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Conforme as disposições constantes dos §§ 2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/19962, a compensação opera dois efeitos imediatos: o reconhecimento do débito, operando-se a interrupção da prescrição dos débitos declarados, nos exatos termos previstos no inciso IV, parágrafo único do art. 174 do CTN, e a extinção do mesmo sob condição resolutória. O reconhecimento do débito implica, como dito, na interrupção da prescrição e, já que extinto sob condição resolutória, não há que se falar em exigibilidade enquanto não houver um Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.060 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948032/2021-16 7 pronunciamento desfavorável à compensação por parte da Administração, o que se verifica que não ocorreu no presente caso. Consequentemente, não há fluência de prazo para cobrança, ou seja, do prazo de prescrição, no período em que extinto sob condição resolutória. Somente quando não homologada a compensação é que o débito declarado passa a ser exigível e inicia-se o novo prazo prescricional (interrompido anteriormente com a confissão inequívoca do débito), o que, repita-se, não ocorreu no presente caso. Tem-se, portanto, que o presente caso não é de cobrança de débitos não compensados; bem ao contrário. Em consulta aos autos dos PAF mencionados pela Autoridade Fiscal, tem-se que o direito ao crédito oferecido em compensação foi expressamente reconhecido pela Autoridade Fiscal competente, assim como foi convalidada a quitação dos débitos por compensação. De outro turno, consta dos autos que a aludida suspensão da exigibilidade dos débitos informados em DCTF, em verdade, se deu, não por qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, mas para garantir que, uma vez reconhecido o direito ao crédito, os débitos não fossem exigidos administrativamente da contribuinte antes do trânsito em julgado da ação judicial. (...) Assim é que se tem como improcedente a tese defendida pela interessada. Ante a utilização do crédito em compensações anteriores, tem-se como correta a decisão no sentido da homologação da compensação em análise até o limite do saldo do crédito remanescente. (destaques nosso) Infere-se que, na apuração do crédito pleiteado disponível, a autoridade fiscal constatou que parte do valor desse crédito já foi utilizado para compensar débitos da recorrente, por ela própria, mediante compensação em DCTF, e, dessa forma, o saldo disponível consiste no valor pleiteado pela recorrente, menos o valor já utilizado para compensar outros débitos. Com efeito, por meio dos processos n. 10283.000680/2008-51 e 12157.000274/2007-89, constata-se que parte do crédito pleiteado foi utilizado para compensar outros débitos da recorrente. De acordo com os aludidos processos, trata-se de débitos confessados e compensados pela própria recorrente por meio de DCTF, com parte do crédito em questão, com base e conforme expressamente autorizado pela citada ação judicial, antes do seu trânsito em julgado. O crédito oferecido em compensação (referente à parte do crédito pleiteado mediante a DCOMP em tela) foi expressamente reconhecido pela autoridade fiscal competente, e, após o transito em julgado da ação judicial supracitada, as quitações dos débitos por compensação foram convalidadas. Vale dizer, não havia crédito constituído em fase de cobrança pelo Fisco, razão pela qual não há que se falar em prescrição relacionada aos débitos compensados pela própria recorrente com parte do crédito objeto da DCOMP em apreço. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.060 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948032/2021-16 8 Vale destacar, novamente, os débitos mencionados foram confessados e compensados pela própria recorrente e reconhecidos pelo Fisco. As conclusões dos referidos procedimentos de compensação ficaram suspensas tão somente para aguardar o trânsito em julgado da sobredita ação judicial. Após o trânsito em julgado, houve apenas a convalidação dos débitos compensados em DCTF, pela recorrente, por meio dos aludidos processos n. 10283.000680/2008-51 e 12157.000274/2007-89, com parte do crédito da DCOMP em comento, o que confirma a utilização de parte desse crédito e a necessidade de dedução dessa parte do valor total desse mesmo crédito pleiteado por meio da DCOMP sob análise. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11445216 #
Numero do processo: 11050.720159/2011-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/04/2011 MULTA ADUANEIRA. CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. As multas exigidas, sem lançamento de tributo principal, em razão de suposta importação desamparada de Licença de Importação correspondente e de alegada classificação incorreta da mercadoria na NCM, possuem natureza administrativa quando o núcleo da autuação se volta primordialmente ao controle administrativo da importação e à regularidade do procedimento aduaneiro. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRÊS ANOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Incide a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de apuração de infração aduaneira de natureza não tributária permanece paralisado por prazo superior a três anos, pendente de julgamento ou despacho. Aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e do Tema Repetitivo nº 1.293 do STJ.
Numero da decisão: 3001-004.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, para reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 1999, e do Tema 1293/STJ, extinguindo integralmente o crédito exigido nos autos. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LEANDRO WILHELM WOLFF
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/04/2011 MULTA ADUANEIRA. CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. As multas exigidas, sem lançamento de tributo principal, em razão de suposta importação desamparada de Licença de Importação correspondente e de alegada classificação incorreta da mercadoria na NCM, possuem natureza administrativa quando o núcleo da autuação se volta primordialmente ao controle administrativo da importação e à regularidade do procedimento aduaneiro. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRÊS ANOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Incide a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de apuração de infração aduaneira de natureza não tributária permanece paralisado por prazo superior a três anos, pendente de julgamento ou despacho. Aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e do Tema Repetitivo nº 1.293 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, para reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 1999, e do Tema 1293/STJ, extinguindo integralmente o crédito exigido nos autos. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720159/2011-36 2 Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. em face do Acórdão nº 06-65.354, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, em sessão de 12/02/2019, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente a exigência fiscal formalizada nos autos. O presente processo decorre de Auto de Infração lavrado em 13/06/2011, em razão de operação de importação vinculada à DI nº 11/0629356-0, registrada em 07/04/2011, relativa a mercadoria descrita como “Muriate of Potash — fertilizante mineral simples — cloreto de potássio standard, com teor de K2O não superior a 60%, em peso, a granel, para fabricação de fertilizantes destinados à agricultura”, fabricada por SQM Salar S.A., do Chile, e classificada pela importadora na NCM 3104.20.10. Foram exigidas duas penalidades autônomas, sem lançamento de tributo principal, totalizando R$ 1.537.034,31, sendo: (i) multa de 30% sobre o valor aduaneiro, no montante de R$ 1.487.452,56, por importação supostamente desamparada de Licença de Importação ou documento equivalente; e (ii) multa regulamentar de 1%, no valor de R$ 49.581,75, por alegada classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Segundo a fiscalização, a declaração de importação foi selecionada para conferência documental e verificação física, em canal vermelho, tendo sido determinada a retirada de amostras da mercadoria e solicitado exame laboratorial. O laudo técnico concluiu que o produto era cloreto de potássio utilizado na fabricação de fertilizantes, com teor de óxido de potássio — K2O — de 60,31%. A partir disso, entendeu-se que a mercadoria não poderia ser classificada na NCM 3104.20.10, destinada ao cloreto de potássio com teor de K2O não superior a 60%, devendo ser reclassificada para a NCM 3104.20.90. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720159/2011-36 3 Ainda de acordo com a autuação, a Licença de Importação vinculada à DI teria sido deferida para mercadoria descrita e classificada como cloreto de potássio com teor de K2O não superior a 60%, na NCM 3104.20.10. Como o laudo técnico indicou teor superior a esse limite, concluiu-se que a licença havia sido obtida para produto diverso daquele efetivamente importado. Por essa razão, foi aplicada a multa de 30% por importação sem Licença de Importação correspondente à mercadoria importada. No mesmo contexto, a autoridade fiscal entendeu caracterizada a classificação incorreta da mercadoria na NCM, razão pela qual também exigiu a multa regulamentar de 1%. Constam dos autos a declaração de importação e seus documentos instrutivos, o pedido de perícia laboratorial, o termo de retirada de amostras, o laudo técnico elaborado a partir da análise realizada pela ISATEC e o certificado de ensaio que indicou teor de K2O de 60,31%. A DI também registra que a mercadoria era destinada ao uso exclusivo na agricultura, na fabricação de fertilizantes, e que a operação estava amparada por Licença de Importação vinculada à adição da declaração. A contribuinte tomou ciência do auto e apresentou impugnação tempestiva em 14/07/2011. Em síntese, sustentou que o produto foi corretamente descrito e classificado na declaração de importação e nos documentos instrutivos; que havia Licença de Importação regularmente deferida; que a diferença apurada no laudo, de 60,31% de K2O, seria mínima e estaria sujeita a margem de tolerância e incerteza do método; e que o laudo técnico utilizado pela fiscalização estaria comprometido por vícios na coleta da amostra, especialmente em razão das condições de umidade, armazenagem, higroscopicidade do produto e possível contaminação ambiental no Porto do Rio Grande. A impugnante também alegou que o procedimento de amostragem não teria observado as normas técnicas aplicáveis, que o laudo não teria considerado a incerteza do método nem a margem de tolerância prevista na regulamentação do MAPA, e que a realização de análise sobre amostra não representativa não poderia servir de fundamento para a reclassificação fiscal da mercadoria. Com base nisso, requereu o cancelamento integral do auto de infração e, subsidiariamente, a realização de prova pericial ou diligência, com análise da contraprova. Ao apreciar a controvérsia, a decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência. A DRJ concluiu que o laudo técnico era suficiente para identificar a mercadoria e demonstrar que o teor de óxido de potássio era superior a 60%, o que afastaria a classificação na NCM 3104.20.10 e justificaria a reclassificação para a NCM 3104.20.90. Também assentou que a Licença de Importação apresentada não ampararia a mercadoria efetivamente importada, pois teria sido deferida com base em descrição e classificação incompatíveis com o produto identificado no laudo. Por consequência, manteve tanto a multa de 1% por classificação incorreta quanto a multa de 30% por importação sem licenciamento correspondente. Da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 21/03/2019. Na peça recursal, reiterou, em essência, as teses já deduzidas na impugnação, Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720159/2011-36 4 insistindo na invalidade do laudo técnico, na insuficiência da prova produzida pela fiscalização, na necessidade de consideração da margem de tolerância e da incerteza do método, na existência de Licença de Importação regularmente deferida e na impossibilidade de caracterizar como importação sem licença hipótese em que a mercadoria foi declarada, licenciada, submetida a conferência aduaneira e desembaraçada. A controvérsia devolvida a este Conselho cinge-se, assim, à subsistência das multas exigidas em razão da suposta classificação incorreta do cloreto de potássio importado na NCM 3104.20.10, em vez da NCM 3104.20.90, e da consequente imputação de importação desamparada de Licença de Importação correspondente à mercadoria efetivamente importada. É o relatório. VOTO Conselheiro Leandro Wilhelm Wolff, Relator I - Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. II - Prejudicial de prescrição intercorrente A prejudicial merece acolhimento, de ofício. O presente processo não versa sobre exigência de tributo principal. O Auto de Infração, lavrado em 13/06/2011, constituiu exclusivamente duas penalidades autônomas, no valor total de R$ 1.537.034,31: (i) multa de 30% sobre o valor aduaneiro, no montante de R$ 1.487.452,56, com fundamento no art. 169, inciso I, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 37/1966, por suposta importação desamparada de Licença de Importação ou documento equivalente; e (ii) multa regulamentar de 1%, no valor de R$ 49.581,75, com fundamento no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 c/c arts. 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, por alegada classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Segundo a fiscalização, a contribuinte submeteu a despacho aduaneiro, por meio da DI nº 11/0629356-0, registrada em 07/04/2011, mercadoria descrita como “Muriate of Potash — fertilizante mineral simples — cloreto de potássio standard, com teor de K2O não superior a 60%, em peso, a granel, para fabricação de fertilizantes destinados à agricultura”, classificada na NCM 3104.20.10. A DI foi selecionada para conferência documental e verificação física, tendo sido realizada coleta de amostras e exame laboratorial. O laudo técnico indicou teor de óxido de Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720159/2011-36 5 potássio — K2O — de 60,31%. A partir desse resultado, a autoridade fiscal entendeu que a mercadoria não poderia permanecer classificada na NCM 3104.20.10, reservada ao cloreto de potássio com teor de K2O não superior a 60%, devendo ser reclassificada para a NCM 3104.20.90. Com base nesse enquadramento, a fiscalização concluiu que a Licença de Importação vinculada à DI teria sido deferida para mercadoria diversa daquela efetivamente importada. Isso porque a licença teria sido obtida para produto descrito e classificado como cloreto de potássio com teor de K2O não superior a 60%, enquanto o produto efetivamente importado, segundo o laudo, apresentaria teor superior a esse limite. Daí a conclusão fiscal de que não teria havido licenciamento correspondente à mercadoria importada. Não houve lançamento de Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep-Importação ou Cofins-Importação. A exigência limita-se a penalidades autônomas, vinculadas ao controle administrativo da importação e à regularidade das informações prestadas no despacho aduaneiro. Esse enquadramento revela que a sanção em cobrança, especialmente a multa de 30%, não se destina direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização de tributos incidentes sobre a operação. A norma tida por violada volta-se precipuamente ao controle do ingresso de mercadorias no território nacional, mediante submissão da operação ao licenciamento cabível e à anuência do órgão competente. Cuida-se, portanto, de infração aduaneira de natureza administrativa, ainda que inserida em ambiente aduaneiro e ainda que possa, de forma reflexa, relacionar-se ao controle geral da operação de importação. Também quanto à multa regulamentar de 1%, embora a discussão se apresente sob a forma de classificação incorreta na NCM, o caso concreto mostra que o fundamento material da autuação permanece conectado ao controle administrativo da importação. A própria fiscalização vincula a reclassificação fiscal à conclusão de que a Licença de Importação obtida não ampararia o produto efetivamente importado. Assim, no contexto específico destes autos, a classificação fiscal não foi tratada como elemento destinado à cobrança de diferença tributária, mas como dado instrumental para a definição da regularidade administrativa da importação. Foi precisamente esse o critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.293, ao fixar que: (i) incide a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária permanece paralisado por mais de três anos; (ii) a natureza jurídica da sanção será administrativa, e não tributária, quando a norma infringida visar primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro; e Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720159/2011-36 6 (iii) somente não incidirá a Lei nº 9.873/1999 quando a obrigação descumprida se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação. A hipótese dos autos se ajusta a essa orientação. O núcleo da autuação é a suposta ausência de licenciamento correspondente à mercadoria efetivamente importada, decorrente da divergência entre a descrição/classificação constante da DI e da LI e o resultado do laudo técnico. Não se discute insuficiência de recolhimento de imposto de importação, IPI, PIS-Importação ou Cofins-Importação. O que se reputa violado é dever instrumental ligado ao procedimento de controle administrativo- aduaneiro. Na marcha processual, verifica-se que o Auto de Infração foi lavrado em 13/06/2011, com ciência do sujeito passivo em 16/06/2011. A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito. A contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 21/03/2019, e o processo foi encaminhado ao CARF para julgamento. Para fins decisórios, basta considerar o lapso posterior à interposição do Recurso Voluntário e ao encaminhamento do processo a este Conselho. Desde então, transcorreu prazo muito superior ao triênio previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, sem julgamento em segunda instância apto a encerrar a pretensão punitiva administrativa. Esse intervalo é suficiente, por si só, para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Não é necessário definir, portanto, se o lapso verificado em momento anterior, entre a impugnação e o julgamento de primeira instância, também seria autonomamente bastante para a mesma conclusão. Ainda assim, convém registrar que os autos revelam tramitação administrativa excessivamente prolongada em matéria de natureza sancionatória. A prescrição intercorrente busca justamente evitar que o administrado permaneça indefinidamente submetido ao poder punitivo estatal, em prejuízo da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídico- administrativas. Reconhecida, de ofício, a prescrição intercorrente, resta prejudicado o exame das demais alegações recursais. III - Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, para reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguir integralmente o crédito exigido nos autos. Assinado Digitalmente Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.203 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720159/2011-36 7 Leandro Wilhelm Wolff Fl. 550DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10820.001749/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - EXIGÊNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, CUJO FEITO FISCAL FOI JULGADO PROCEDENTE. Em face de afigurar-se correta a decisão relativa ao processo-matriz, a decisão sobre a contribuição cabe sorte idêntica. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Em face de afigurar-se correta a decis2(o relativa ao processo-matriz, a decisao sobre a contribui0o cabe sorte identica. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e cl ifscuti.des os presentes autos de recurso interposto por AAPASA AVICOLA E AOROPECUARIA ASADA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA. Sala das Sessffes, em 00 de julho de 199:3. r\ tY0 412 •• ( ••••vi re.Prpcvi. d .1 t•:•? Pres, no rcicio da idência -P- AUFT~ILEWSKI - Rela-or 1:; O DR 1: G; O DARDE: •• t V 1: E. RA •••• E' ir ct c u d r•••••R p r• en ta') c.:.? • da Fazer) cl <•:•k Na c on <•:):1 v sTA EM SE:S8g0 DE 2 OUT 19 93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, SERGIO AFANASIEFF, TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS e ARMANDO ZURITA LER() (Suplente). fcibi • Vt, , ? 40:'`' ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO IM!,,2 ~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,á,.%... Processo no 10820.001749/91-94 Recurso No: 09.806 AcOrdWo No n 203-00.602 Recorrente: AAPASA AVICOLA E AGROPECUARIA ASADA S/A RELATORIO Examina-se recurso contra a Decisâo de fls. 28 e 29 do Delegado da Receita Federal de Araçatuba, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infraçâo de fls. 01. Em conformidade com o referido auto de infraçâo, exige-se da empresa acima identificada a contribuiçâo FINSOCIAL/FATURAMENTO, por ter sido constatado em fiscalizaçâo do IRPâ, omissWo de receita ocorrida no ano de 1986 caracterizada por Passivo Fictício e Saldo Credor de Caixa. Impugnando, tempestivamente, o feito, a autuada limita-se a requerer seja vinculada a sorte deste ao que for. decidido no processo principal de IRPG„ vez que ambos t@m o mesmo suporte tático. :• Na informaçâo Fiscal de fls. 23, o autuante opina pela manutençâo da exigOncia fiscal, tendo em Vista que, no processo de IRPU do qual este é decorrente, manteve-se a exigOncia tributária. As fls. 24/27, consta cópia da decisâo proferida em primeira instância administrativa no processo dito' matriz, de TRP3, onde o Delegado da Receita Federai em Araçatuba julgou procedente a açâo fiscal, baseando-se nas seguintes consideraçôes2 * "CONSIDERANDO que de conformidade com o artigo 180 dO RIR/80, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutençâo, no 1 passivo, de obrigaçôes já pagas ou inexistentes, i autoriza a presunçâo de omissWo no registro de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedOncia da presunçâog CONSIDERANDO que a impugnante nNo produzíu prova em contrário, como admitida pelo disposto -regulamentar, nâo trazendo aos autos garantia evidente, através de documentaçâo hábil e idônea, da existencia do passivog „4r . 1 ..,,_ . 07 , -..E+ • mmmnmo DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO • %MV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi.~-...d. Processo no 10820.001749/91-94 Acórdgo no 203-00.602 CONSIDERANDO que a impugnante n go carreou aos autos, qualquer elemento comprovando à inocorrencia do saldo credor, apurado na reconciliaçgo da conta caixag CONSIDERANDO que, embora intimada a faze-lo, a int~ssada n go comprovou a realizaçgo e o pagamento das despesas, cujos lançamentos encontram-se descritos às fls. 11, respectivamente nos valores de Cz$ 264.984,Ob e Cz$ 24767.760.72g CONSIDERANDO que a dedutibilidade dos dispendios realizados à titulo de despesas operacionais requer a prova documental hábil e idonea das respectivas operaçaesg CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos constar Relativamente à imputaç go fiscal, a autoridade julgadora em primeira instância administrativa, fundamentando-se na decisge do processo do IRPJ, julgou a açgo fiscal em causa igualmente procedente, ementando assim sua decisgog "ÇPWEIPUJ,ÇMP ng rgbPP PÇ JNYEgIIMNIQ flgjnI, -.:: EIU.SpÇML, Exigencia decorrente. Decisgo em acordo com o exarado no processo matriz, por se tratar de procedimento reflexo." Inconformada, a autuada recorre, tempestivamente, a este Conselho, alegando simplesmente que a fiscalizaçào ngo levou em consideraçgo os documentos apresentados, "alicerçando as razUes em meras presunOes fiscais". Finaliza o recurso, requerendo a reforma da decis go recorrida. As fls. 37, consta o Despacho no 202-00.992, do Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes, determinando a baixa dos autos em diligencia à repartiçgo de origem, para que a mesma providencie a anexaçgo de cópia da decisgo proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes no processo de IRPJ. Em atendimento ao Despacho, a Delegacia da Receita Federal em Araçatubá providenciou a anexaç go, por cópia, do Acórdgo no 106-5.034, da Sexta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao necurso. E o relatório. 0) /I í .",..) UX, , - WMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOrt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 108.20.001749/91-94 . AcórdWo no 203-00.602 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O processo em análise é decorrente de fiscalizaçgo do TRP(4 cuja decis go (fls. 38 a 44) da Sexta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso, sendo a mesma ementada da seguinte forma "IRPJ - OMISSO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - PRESUNÇNO - Cabe ao contribuinte comprovar com chmnEnentaçgo hábil e idónea a data do efetivo pagamento das obriga0es registradas em seu passivo sob pena de, n go o fazendo, dar margem à presunçgo de omiss'iNo de receita. IRPJ - OMISSA° DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Escrituraçgo que indica saldo credor na conta Caixa autoriza a presunç go jmr.: IanpAm de omissgo de receita. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS NECESSAR IAS - Somente s'ào computados, na apuracào de resultado fiscal do exercftio, os dispendios relativos a custos e despesas que forem documentadamente comprovadas e guardem estrita conexgo com a atividade da empresa. -Recurso n go provido." Assim, em face da correta análise da matéria por aquele Colegiado, com a qual concordo, conheço do recurso e nego-Ohe provimento para manter inalterada a decis go recorrida. Sala laNkces, nm ,c de julho de 1993. /A • ro WASILEWSKI 4

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