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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11458342 #
Numero do processo: 10980.906084/2022-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 FRETES DE MATÉRIA PRIMA, INSUMO E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO. Cumpridas as demais exigências da legislação, é permitida a utilização de créditos sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3202-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 FRETES DE MATÉRIA PRIMA, INSUMO E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO. Cumpridas as demais exigências da legislação, é permitida a utilização de créditos sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906084/2022-78 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ/09, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente MILLI S/A.. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o processo de contestação da contribuinte contra Despacho Decisório, Comunicação nº 3291984, emitido pela DRF em Curitiba, em 06/03/2022, que reconheceu em parte o pedido de ressarcimento no valor de R$ 2546185, de R$ 2.825.988,81 solicitado, de Cofins Ressarcimento/Compensação, do 4º trimestre de 2020, pleiteado no PER nº 20336.70125.280121.1.1.19-8460. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, por intermédio de seus representantes legais, ingressa com a Manifestação de Inconformidade, datada de 04/07/2022, salientando que a parcela do crédito não reconhecida decorre de créditos apurados, no sistema não cumulativo, sobre dispêndios de frete para transporte de matérias-primas entre seus próprios estabelecimentos, mas que são passíveis de creditamento em sua escrituração fiscal EFD-Contribuições, conforme entendimento consolidado pelo CARF. Esclarece que se trata de conhecimentos de transporte que a empresa havia informado em sua EFD-contribuições original, porém efetuou a retificação de sua obrigação acessória e “retirou” os créditos de determinados conhecimentos constantes em seu registro D100. Desse total, a maioria se refere a transporte pelas transferências de mercadorias, sendo parte de produtos acabados e outra parte relativa a produtos em elaboração. Ressalta-se que os fretes decorrentes da transferência entre filiais, de insumos necessários para produção de bens ou produtos destinados à venda, devem compor o custo de fabricação e industrialização, gerando direito a crédito das contribuições. Ilustra, a título exemplificativo, operações como é o caso da filial de Três Barras/SC, que produz a bobina jumbo e transfere para filial de Maceió/AL, com o objetivo de rebobiná-la em papel higiênico e papel toalha, entre outros insumos como embalagens, cola e maculatura. Diz que, além do frete correspondente às transferências de insumos necessários à produção, há também o frete correspondente à transferência da fábrica produtora para sua filial armazenadora, centro de distribuição, que ocorrem com o intuito de os produtos ficarem mais próximos do mercado consumidor, e pela necessidade de espaço de armazenamento insuficiente nas unidades fabris. Nesses casos de transferências para filiais armazenadoras, em realidade se trata de despesas na venda de produto já produzido, portanto, um ciclo imediato de comercialização superveniente à produção do bem, demandado por motivos logísticos. Alega que essas despesas são meros adiantamentos do frete cobrado entre a unidade fabril até seu cliente final e, portanto, são gastos com vendas que não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, mas sim, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, que podem ser equiparados às despesas de frete em operações de venda. De todas essas formas, ressalta Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906084/2022-78 3 que o frete é ônus suportado pelo vendedor, que comporá o preço de venda ao cliente e, por isso, entende que deve ser compor base de cálculo dos créditos das contribuições, nos termos do artigo 3º, incisos II e IX, da Lei nº 10.833, de 2003. A seguir, passa a discorrer sobre a legislação aplicável que possibilita o creditamento das contribuições sobre despesas de frete no transporte de matérias-primas entre estabelecimentos da própria empresa, concluindo que para se determinar que algum bem ou serviço seja enquadrado no conceito de insumo passível de geração de créditos faz-se imprescindível a análise de sua essencialidade no processo produtivo da empresa, cuja sua subtração inviabilize a contribuinte de exercer a sua atividade empresarial sem qualquer óbice e impedimento. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/ DRJ/09 votou para julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. FRETES DE MATÉRIA PRIMA, INSUMO E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO. Cumpridas as demais exigências da legislação, é permitida a utilização de créditos sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906084/2022-78 4 Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. I – Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos apurados no regime não-cumulativo das contribuições a Cofins sobre os dispêndios de frete para transporte de matérias-primas utilizadas pela Recorrente em seu processo produtivo. A Recorrente é empresa dedicada ao cultivo e extração de diversas espécies vegetais, a fim de empregar a madeira extraída na produção industrial de celulose, itens para uso doméstico e higiênico sanitário (papel higiênico, absorventes, fraldas descartáveis, lenços de papel, entre outros), que são comercializados no atacado e varejo. Feitas estas considerações, passa-se à análise da manutenção das glosas sobre as despesas de fretes contestadas em sede recursal. I.1 Despesas com fretes na importação de matérias primas A Recorrente sustenta que no caso concreto, parcela não deferida dos créditos pleiteados refere-se a despesas decorrentes da contratação de frete para a importação de matérias- primas, as quais compuseram a base de cálculo do PIS/Cofins recolhido. Argumenta que as despesas com frete na importação de matérias-primas estão intimamente ligadas ao processo de industrialização da empresa recorrente e constituem pré- requisito indissociável do processo produtivo desenvolvido, razão pela qual, a teor do artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, as glosas devem ser revertidas. Embora a Recorrente pugne pela reversão das glosas supracitadas, verifica-se que o Acórdão recorrido autorizou o referido aproveitamento dos créditos, conforme é possível extrair do trecho abaixo reproduzido: (...) Por outro lado, podem ser aproveitados os créditos decorrentes com transporte de matéria-prima, insumos e produtos em elaboração realizado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (IND_NAT_FRT: 5 no registro D101), por se caracterizarem como insumos no processo produtivo, nos seguintes valores: Isso posto, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório complementar de R$ 75.718,19 de Cofins Ressarcimento/Compensação, relativo ao 1º trimestre de 2014. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906084/2022-78 5 Portanto, considerando que a análise empreendida pela DRJ foi acerta e que não resta nenhuma glosa remanescente a ser revertida, inexiste reforma a ser feita neste tópico do recurso apresentado pela Recorrente. I.2 Despesas com frentes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica Este item diz respeito à parcela não deferida dos créditos referente às despesas decorrentes do frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. O Acórdão recorrido destaca que as despesas supramencionadas, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo da pessoa jurídica, não são insumos e não geram o respectivo crédito nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 5. A Recorrente argumenta que o crédito é passível de tomada com suporte no art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003, pois representa etapa de serviço intermediário necessário para a efetivação da venda. Salienta que a operação descrita representa etapa essencial da atividade econômica desenvolvida, sem a qual a empresa ficaria impedida de realizar operações de venda e comercializar seus produtos Esclarece que o frete concernente à transferência de produtos acabados da instalação fabril para a filial armazenadora ou centro de distribuição constitui etapa integrante da operação de venda das mercadorias. O racional econômico da operação, segundo a Recorrente, consiste em direcionar e agrupar as mercadorias produzidas em centros especializados no processamento e distribuição, de modo a tornar mais eficiente a logística e menos custosa a operação de venda. Em que pesem os argumentos apresentados pela Recorrente, inclusive com amparo em Acórdãos emanados deste E. Carf, as despesas com fretes entre produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente atraí a aplicação impositiva da Súmula Carf n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, abaixo reproduzida: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Isto posto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906084/2022-78 6 Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11470594 #
Numero do processo: 10410.901480/2014-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Aug 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 SÙMULA CARF 188. FRETES NA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITOS BÁSICOS. É permitido o aproveitamento de créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Afora tais situações, cabível apenas o crédito presumido, se atendidas as condições da legislação de regência.
Numero da decisão: 9303-017.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Especial, apenas no que se refere à necessidade de registro dos fretes de aquisição de leite in natura de forma autônoma ao referido produto, como condição para a tomada de crédito básico da presente contribuição não cumulativa, com base no Acórdão paradigma 9303-015.899, de 10/09/2024, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer o crédito presumido, em vez do básico, nos casos em que não haja o preenchimento dos dois requisitos presentes na Súmula CARF 188, entre eles o registro autônomo do frete de aquisição de leite in natura, analisado no presente recurso. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 SÙMULA CARF 188. FRETES NA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITOS BÁSICOS. É permitido o aproveitamento de créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Afora tais situações, cabível apenas o crédito presumido, se atendidas as condições da legislação de regência.

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FRETES NA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITOS BÁSICOS. É permitido o aproveitamento de créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Afora tais situações, cabível apenas o crédito presumido, se atendidas as condições da legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Especial, apenas no que se refere à necessidade de registro dos fretes de aquisição de leite in natura de forma autônoma ao referido produto, como condição para a tomada de crédito básico da presente contribuição não cumulativa, com base no Acórdão paradigma 9303-015.899, de 10/09/2024, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer o crédito presumido, em vez do básico, nos casos em que não haja o preenchimento dos dois requisitos presentes na Súmula CARF 188, entre eles o registro autônomo do frete de aquisição de leite in natura, analisado no presente recurso. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.353 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901480/2014-63 2 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3002-002.887, de 16/07/2024, que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, entre outros temas, para “reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei”. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento - PER, relativo a crédito de COFINS, no 1º trimestre de 2009, vinculado a compensações. O Relatório Fiscal trata do exame de 25 PER, que totalizam R$ 26.594.900,00, referentes à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS de períodos compreendidos entre o 1º trimestre de 2009 e o 4º trimestre de 2011, e a fiscalização decorreu de ordem judicial em ação mandamental, que conferiu prazo de 90 dias para apreciação de tais pedidos. Narra a fiscalização que, intimado, o Contribuinte entregou em parte a documentação solicitada, e não noticiou quais Notas Fiscais de aquisição de seus custos foram expedidas em papel e quais foram emitidas eletronicamente. A fiscalização apurou ainda que o histórico dos lançamentos contábeis do Contribuinte são simplificados e deixam a desejar, e que os valores contabilizados não são compatíveis com os DACON e com os arquivos digitais apresentados. Em conclusão, conclui-se que “a Escrituração Contábil Digital – ECD da empresa tem se mostrado inviável para análise dos PER/DCOMP’s por não conter os requisitos legais para análise por parte da RFB, notadamente a sua autenticação perante a Junta Comercial do Estado de Alagoas, situação que perdura desde o momento da transmissão dos PER/DCOMP’s sob análise até a presente data”, informando que “não se revela possível deferir os créditos pleiteados pela empresa”. Cientificado do despacho decisório, o Contribuinte apresentou pedido de reconsideração à RFB e Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, nesta, que: (a) a Administração Pública não pode indeferir os pedidos administrativos com a simples alegação de Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.353 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901480/2014-63 3 "não haver prazo para a devida análise"; (b) os pedidos de ressarcimentos discriminados não foram devidamente analisados, tendo em vista, principalmente, o prazo outorgado pelo MM. Juiz Federal nos autos do Mandado de Segurança; (c) não lhe foi oportunizado prazo para retificar documentos; (d) o Despacho Decisório deve explicitar os motivos e a fundamentação legal do indeferimento dos créditos pleiteados, o que não teria ocorrido no caso vertente, prejudicando a defesa; (d) é inviável identificar, a partir dos documentos disponibilizados pela Fiscalização, quais operações/produtos/bens cujos créditos foram glosados, eis que a Fiscalização não teria justificado as glosas, o que implica a nulidade do despacho decisório; (e) apesar de a autoridade fiscal alegar que o exame dependeria da conferência de documentos que deram origem aos créditos (tais como Notas Fiscais, contratos e etc), sequer requereu a apresentação dos documentos físicos; (f) a autenticação dos livros contábeis na Junta Comercial não teria sido concluída apenas em virtude de divergência no preenchimento de documentos naquele órgão; (g) todos os créditos informados são relativos a bens utilizados como insumos, não havendo créditos sobre bens adquiridos para revenda; (h) quanto à impossibilidade de creditamento sobre produtos submetidos à alíquota zero e de fornecedores irregulares e, ainda, sobre bens para revenda não confirmados em Notas Fiscais, vitupera que a Fiscalização não teria demonstrado documentalmente quais as operações, produtos, notas fiscais, etc, que não dariam direito a crédito; e (i) superada a nulidade levantada, protesta pela posterior juntada de documentos comprobatórios da legitimidade de seus créditos. A DRJ converteu o julgamento em diligência, sendo elaborado Relatório Fiscal identificando precisamente as glosas, para: materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas; equipamentos de proteção individual e com uniformes, de uso obrigatório por imposição legal e por normas internas da empresa; materiais e serviços utilizados na manutenção predial da empresa; materiais elétricos, tais como abraçadeiras, cabos flexíveis, contactores, disjuntores, fusíveis, lâmpadas em geral, luminárias, plugs, reatores, resistências, etc; tacógrafos, filtros de óleos, combustíveis e lubrificantes para a frota de veículos automotores; aparelhos de ar-condicionado, eletrodomésticos, móveis e utensílios, produtos alimentícios, produtos hospitalares, serviços de consultoria, tintas para carimbo; materiais utilizados na movimentar carga e produtos e para facilitar o acondicionamento das caixas de embalagem para transporte, tais como paletes, filme de polietileno, filme termoencolhível, smart filme strech, filme termo retrátil, bem como as paleteiras usadas nas fábricas para a movimentação dos próprios paletes com mercadorias; itens para os quais não houve prova; e itens adquiridos sob a alíquota zero, destacando-se ainda as glosas para cada tipo de frete. Ciente do resultado da diligência, o Contribuinte apresentou Manifestação, sustentando, basicamente, que: (a) os saldos de créditos acumulados dos meses anteriores, sequer foram considerados; (b) a utilização de créditos extemporâneos não dependem de reescrituração do correspondente livro, bastando a indicação em campo próprio; (c) é ampla a acepção do termo "insumo" na legislação da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, por suas relações diretas com o faturamento, pelo que são insumos os custos de produção e despesas operacionais necessários e intrínsecos à consecução da atividade econômica, de acordo com as Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.353 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901480/2014-63 4 realidades peculiares de cada ramo de atividade, seja ele comercial, industrial ou de serviços; (d) todos os produtos adquiridos pela manifestante são insumos utilizados no processo produtivo e para este indispensáveis e essenciais, fazendo referência expressa a alguns deles; (e) não há restrição ao desconto de créditos sobre insumos adquiridos sob alíquota zero no âmbito da não- cumulatividade das contribuições, que impõe que a tributação apenas incida sobre o valor agregado ao longo da cadeia de produção/consumo; (f) o creditamento não é condicionado à tributação do bem transportado, pois inexiste qualquer exigência normativa neste sentido, sendo que "a restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados"; (g) os fretes, que foram tributados, na aquisições de insumo (a maior parte deles tributada e apenas uma parcela sob incidência de alíquota zero das contribuições) compõem os custos de aquisição e, além disto, tratam-se de serviços consumidos durante o processo produtivo; (h) os fretes contratados - sejam de insumos, sejam de produtos entre estabelecimentos ou depósitos da mesma pessoa jurídica -, são indispensáveis para o exercício de sua atividade industrial, sendo cabíveis os correspondentes descontos de créditos; e (i) a simples citação, incomprovada, de que haveria bens que não comporiam o ativo imobilizado é insuficiente para desconstituir a escrita da contribuinte, na qual os bens foram contabilizados no ativo permanente, pelo que deveria ser desfeita a glosa. No julgamento de primeira instância, a DRJ unanimemente deu parcial procedência à manifestação de inconformidade, acolhendo o resultado da diligência, destacando as matérias não questionadas (preclusas), rejeitando a preliminar de nulidade, e adotando o conceito de insumo das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Sobre os créditos de período anteriores, a DRJ informou que “os créditos referentes aos meses de dezembro de 2005 a dezembro de 2008 foram examinados nos comentados 34 processos administrativos e negados pela Unidade de Origem, tendo sido a negativa mantida pela DRJ em Curitiba em, mais recentemente aos 21/05/2018, pelo CARF (exceto em relação ao processo administrativo nº 10410.720196/2011-45, que ainda está pendente de apreciação naquele Conselho)”. Em recurso voluntário, a empresa reitera as alegações de defesa, à exceção da referente a nulidade, e não se manifesta sobre as matérias preclusas. No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão no 3002- 002.887, que, como exposto ao início (agora com destaque para as matérias que remanescem em debate), deu provimento ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, para afastar a glosa sobre créditos relativos a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, “mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País”. “CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.353 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901480/2014-63 5 lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (grifo nosso) Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional, ciente da decisão do CARF, apresentou Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação à seguinte matéria: direito a crédito na sistemática não cumulativa de PIS/COFINS em relação aos fretes na aquisição de leite in natura, apresentando como paradigma da divergência os Acórdãos 9303-013.031 e 9303-015.899. No exame monocrático de admissibilidade, entendeu-se caracterizada a divergência. Em 27/02/2026 o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 2ª Câmara / 3ª Seção do CARF. Cabe, no entanto, a nosso ver, tecer considerações adicionais sobre a admissibilidade, tendo em conta o teor da Súmula CARF 188. No Acórdão recorrido, a matéria em debate foi assim tratada: “Fretes sobre a compra de leite “in natura”. Neste item, assim como nos fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito adoto o voto proferido no do acórdão 3201- 006.043 em que o i. Relator assim consignou: “(...) DOCUMENTO VALIDADO XI. Fretes sobre compra de leite in natura. Crédito presumido. Contrapondo-se ao entendimento da Administração tributária de que os fretes relativos a compras de leite in natura deviam ser apurados como créditos presumidos, sob o argumento de que o acessório (frete) devia seguir o principal (leite in natura), o Recorrente argumenta, mais uma vez, Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.353 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901480/2014-63 6 que o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. O mesmo entendimento constante do item IX supra aplica-se a este item, mas desde que tais fretes tenham sido tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da legislação. (...)” Ou seja, o recorrido adota integralmente as razões de decidir do Acórdão 3201- 006.043 (referente ao mesmo Contribuinte). Ambos os acórdãos estão alinhados com o teor da Súmula CARF 188 (aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024): “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. (grifo nosso) Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 O primeiro paradigma colacionado pela Fazenda, Acórdão 9303-013.031, de 16/03/2022 concluiu que “fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido e não integral”. Em tal precedente, conclui-se: “só há que se falar em crédito de valor de frete na aquisição de insumos quando sobre estes houver tributação das contribuições, o que não foi o caso dos autos”. Assim, não há, a nosso ver, divergência em relação a esse paradigma, que é, ao mesmo tempo, conforme ao acórdão recorrido, que exigiu igual condição, e à Súmula CARF 188, que lhe sucede. Naquele caso, o relator ainda ressalvou seu entendimento, especificamente no que se refere a crédito presumido: “...embora registrando minha posição no sentido de que só cabe creditamento de frete, mesmo em se tratando de hipótese de crédito presumido, quando o bem, o insumo transportado for tributado, é de se prover o recurso para admitir o frete nos termos calculados pela fiscalização, qual seja, 60% do crédito ordinário até setembro de 2015, na forma do cálculo do crédito presumido”. O segundo paradigma indicado como caracterizador de divergência, Acórdão 9303- 015.899, de 10/09/2024, é duplamente mais adequado, seja porque é posterior à Súmula CARF 188 (e a ela expressamente faz referência), ou, ainda, porque trata exatamente do mesmo Contribuinte e do mesmo processo produtivo descrito neste processo. Assim, temos que o acórdão recorrido, diante de “fretes na aquisição de leite in natura”, entendeu que gerariam crédito integral (básico) e não parcial (presumido), desde que Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.353 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901480/2014-63 7 “tenham sido tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da legislação”. E o segundo paradigma, igualmente diante de “fretes na aquisição de leite in natura”, do mesmo Contribuinte e mesmo processo produtivo, entendeu que gerariam crédito integral (básico) e não parcial (presumido), desde que “haja registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição”. Aparentemente, a única divergência entre esses acórdãos (recorrido e segundo paradigma) seria a necessidade de registro de forma autônoma, tendo em conta que tanto o recorrido quanto o paradigma impõem como condição a “efetiva tributação do frete”. Assim, embora o “registro de forma autônoma” pudesse até ser interpretado como abrangido pelo “observados os demais requisitos da legislação”, presente no recorrido, tenho que resta uma única divergência a analisar, especificamente sobre tal registro autônomo. Portanto, apenas pelo fato de o recorrido não ter expressamente inserido o requisito do registro autônomo, entendo que cabe o conhecimento do recurso em parte, restrito a tal tópico. Pelo exposto, voto pelo conhecimento em parte do recurso especial, apenas no que se refere à necessidade de registro dos fretes de aquisição de leite in natura de forma autônoma ao referido produto, como condição para a tomada de crédito básico da contribuição não cumulativa, com base no Acórdão paradigma 9303-015.899, de 10/09/2024. Do Mérito No mérito, entendo que o presente caso deve ter exatamente o mesmo desfecho que o votado unanimemente por este colegiado, e relacionado como paradigma pela Fazenda Nacional: Acórdão 9303-015.899, de 10/09/2024. Naquela ocasião, a relatora, Cons. Semíramis de Oliveira Duro, votou pelo provimento parcial do apelo fazendário em relação a “fretes de compra de leite in natura - crédito presumido que não atendam condição estabelecida na Súmula CARF no 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição)”, sendo unanimemente acompanhada, neste tópico por mim e pelos Cons. Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda. Como a segunda condição (“efetiva tributação”) já foi exigida no recorrido, e, portanto, já não está em debate nestes autos, entendo que, no presente caso, deve haver provimento parcial ao recurso especial na única matéria conhecida (“registro de forma autônoma”), nos moldes da Súmula CARF no 188. Portanto, fazem jus ao crédito básico os fretes de aquisição de leite in natura que atendam cumulativamente às condições estabelecidas na referida Súmula (“registro de forma autônoma” e “efetiva tributação”). Não preenchidas essas condições, mas preenchidos os requisitos da legislação de regência (por exemplo, nos casos de registro do frete em conjunto com Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.353 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901480/2014-63 8 o custo de aquisição do produto, ou com ausência/suspensão de tributação), cabe o crédito presumido para tais fretes de aquisição de leite in natura. Incumbe, assim, à unidade preparadora da RFB, na execução/liquidação deste acórdão, verificar conclusivamente, se necessário com a colaboração do postulante, que tem o ônus de provar a certeza e a liquidez do crédito, a ocorrência das condições para fruição do crédito básico em relação ao frete de aquisição de leite in natura: “efetiva tributação” (como determinado pelo acórdão recorrido, e não revisto por esta Câmara Superior) e “registro de forma autônoma” (conforme decidido por esta CSRF). Portanto, merece parcial provimento o recurso fazendário, na matéria conhecida, para restabelecer o crédito presumido, em vez do básico, nos casos em que não haja registro autônomo do frete de aquisição de leite in natura, cabendo ainda à unidade preparadora da RFB verificar a ocorrência de efetiva tributação do frete, a outra condição relacionada na Súmula CARF 188, e mantida no acórdão recorrido. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial, apenas no que se refere à necessidade de registro dos fretes de aquisição de leite in natura de forma autônoma ao referido produto, como condição para a tomada de crédito básico da contribuição não cumulativa, com base no Acórdão paradigma 9303-015.899, de 10/09/2024, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer o crédito presumido, em vez do básico, nos casos em que não haja o preenchimento dos dois requisitos presentes na Súmula CARF 188, entre eles o registro autônomo do frete de aquisição de leite in natura, analisado no presente recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1092DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11441610 #
Numero do processo: 10120.907446/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Inteligência da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99) CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. O desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida.
Numero da decisão: 3202-003.902
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.859, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907449/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-29T00:37:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-29T00:37:11Z; Last-Modified: 2026-07-29T00:37:11Z; dcterms:modified: 2026-07-29T00:37:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-29T00:37:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-29T00:37:11Z; meta:save-date: 2026-07-29T00:37:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-29T00:37:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-29T00:37:11Z; created: 2026-07-29T00:37:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-07-29T00:37:11Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-29T00:37:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.907446/2017-19 ACÓRDÃO 3202-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERTILIZANTES ALIANCA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Inteligência da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99) CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907446/2017-19 2 O desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202- 003.859, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907449/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao Ressarcimento nº 00164.91000.060415.1.1.18-8753, referente a suposto direito creditório de PIS/PASEP do regime não cumulativo Mercado Interno originado pela aquisição no mercado interno de bens e serviços cujas vendas foram efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição relativa ao período de apuração do 3º trimestre de 2014, no valor de R$ 101.892,39. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907446/2017-19 3 Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. GLOSA. A Fiscalização deve proceder à glosa dos créditos extemporâneos, cuja apuração do crédito e o controle de sua utilização ao longo do tempo não tenha sido evidenciada pelo sujeito passivo. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. INSUMOS. FRETES. VEDAÇÃO. Os art. 3º, § 2º , inciso II da Lei nº 10.833/2003, e da Lei nº 10.637/2002, vedam o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Sendo os fretes integrantes do custo de aquisições dos insumos, a possibilidade de apuração de créditos sobre tais fretes depende de serem ou não os bens adquiridos sujeitos ao pagamento de contribuições. No caso, tratando-se de insumos adquiridos à alíquota zero, não é permitida a apuração de créditos sobre os fretes decorrentes dessas aquisições. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria e, consequentemente, não podem compor a base de cálculo dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DOUTRINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIVIDADE VINCULANTE. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. NULIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que o ato administrativo praticado pela autoridade a quo e todos os documentos que compuseram o procedimento fiscal foram devidamente enviados ao sujeito passivo mediante remessa ao seu domicílio tributário eletrônico, tendo este sido regularmente cientificado por abertura de mensagem, deve-se afastar a preliminar de Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907446/2017-19 4 nulidade do ato do lançamento arguida pois não se verifica prejuízo ao contribuinte tampouco óbice ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia se assenta sobre a (im)possibilidade de homologação de pedido de ressarcimento referente a direito creditório de Cofins do regime não cumulativo Mercado Interno (período de apuração 01/07/2014 a 30/09/2014). Tendo sido delimitada a matéria, passa-se à análise específica das glosas efetuadas pela Fiscalização relativas à parte dos bens e serviços utilizados como insumos pela Recorrente, bem como a utilização de créditos extemporâneos. Da glosa de bens para revenda A auditoria fiscal informa que a empresa apurou crédito sobre à aquisição de bens destinados à revenda submetidos à alíquota zero de PIS/Cofins: (...) de acordo com as notas fiscais auditadas, as aquisições da empresa NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA. (03.129.679/0002-92) de produto de NCM 25.20.20.90 e que tal produto tem alíquota zero nos termos do artigo 12, IV, da Lei nº 10.925/04. Afirma ainda que a empresa modificou o NCM 25.20.20.90 (alíquota zero) para o NCM 28.33.29.90 (produto tributado). A apuração fiscal desconsiderou a alteração promovida pela empresa e utilizou a classificação fiscal informada nas notas fiscais emitidas pela NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907446/2017-19 5 A análise das planilhas NF-e Consultadas (NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA.xlsx) e Glosas (Aquisição de Bens para a revenda – Glosas.xlxx) revela que as aquisições ocorreram nos meses de 08/2014 e 09/2014. Assim, por força do inciso II, § 2º, artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, foram glosados os itens em que não houve o pagamento das contribuições nas suas aquisições. O Acórdão recorrido manteve a glosa nos seguintes termos: (...) não é suficiente que a empresa traga meras alegações de erro de classificação fiscal pela fornecedora de bens para revenda. É necessário demonstrar que houve pagamento de PIS e de COFINS na operação de aquisição dos bens. Sem esta demonstração não se pode conceder o crédito pleiteado, tendo em vista que o pagamento de PIS e de COFINS é condição necessária ao reconhecimento do crédito não cumulativo, nos termos do art. 3°, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A Recorrente sustenta que tanto o NCM indicado pelo vendedor e tido por correto pela autoridade fiscal estão incorretos de forma que seria facultado à Recorrente identificar o item (produto ou serviço) e informar o código correto nos termos do que estabelece o Guia Prático da EFD Contribuições. Nestes termos, entende que sendo o adquirente responsável pelo preenchimento do arquivo e havendo a obrigação de informar o NCM do produto adquirido, não há qualquer impedimento quanto à utilização do NCM adequado, independentemente da classificação utilizada pelo fornecedor. Não assiste razão à Recorrente. No caso dos autos, a autoridade fiscal procedeu a análise correta das notas fiscais apresentadas e atestou que os produtos adquiridos da empresa NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA. (03.129.679/0002-92) - NCM 25.20.20.90 são contemplados pela alíquota zero nos termos do artigo 12, IV, da Lei nº 10.925/04, não gerando, portanto, o creditamento das contribuições ao Pis e Cofins. Ademais, conforme bem aclarado pelo Acórdão recorrido, meras alegações de erro de classificação fiscal imputados à fornecedora não são suficientes para concessão do crédito pleiteado. Em matéria de direito creditório é imprescindível que reste inequívoco a certeza e liquidez do direito objeto de ressarcimento. A documentação fiscal/contábil apresentada pela Recorrente demonstra que, de fato, foram adquiridos produtos tributados à alíquota zero, não sendo plausível acatar a realização de modificação do NCM a critério da Recorrente. Portanto, por força do inciso II, § 2º, artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a glosa realizada foi correta. Pelo exposto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907446/2017-19 6 Da glosa de créditos sobre bens tributados à alíquota zero A auditoria fiscal relata que a Recorrente apurou crédito sobre a aquisição de bens (insumos) tributados à alíquota zero de PIS/Cofins e que, por força do inciso II, § 2º, artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, glosou os itens em que não houve o pagamento das contribuições nas suas aquisições. A Recorrente sustenta que os fornecedores se utilizaram do “CST 06 – Operação Tributável (alíquota zero)”, ou indicaram este tipo de tributação em algum outro campo da nota fiscal, de forma equivocada. Em seguida, enumera os produtos com NCM indicado pela fiscalização e diz que tais produtos não constam do rol de alíquotas reduzidas a zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos no art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, e no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. A DRJ manteve a glosa tendo em vista que a sujeição ao pagamento de PIS e de Cofins é condição necessária ao reconhecimento do crédito não cumulativo, nos termos do art. 3°, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em sede recursal, a Recorrente repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade e alega o que segue: (...) sendo o adquirente responsável pelo preenchimento do arquivo e havendo a obrigação de informar o NCM do produto adquirido, não há qualquer impedimento quanto à utilização do NCM adequado, independentemente da classificação utilizada pelo fornecedor. Verificado o equívoco na tributação à alíquota zero e o consequentemente não recolhimento do PIS e da COFINS devidos, a obrigação tributária é exclusiva do fornecedor não podendo o adquirente ser penalizado pelo equívoco praticado pelo fornecedor. Assim, imprescindível afastar a glosa de créditos pela aquisição de produtos equivocadamente classificados pelo fornecedor como tributados à alíquota zero. Sem razão a Recorrente. O fornecedor de insumos tem um papel relevante na classificação fiscal de um produto e que todos os demais integrantes da cadeia produtiva (indústrias, revendedores, atacadistas e o varejista que vende para o consumidor final) devem seguir essa classificação fiscal. Desta feita, a Recorrente não pode alterar o NCM de um bem adquirido, pois estaria modificando a classificação no sistema eletrônico de controle de dados que cruza diversas informações dos contribuintes. Portanto, conforme assinalado pela DRJ, quando um revendedor ou indústria (adquirente de insumos) constatar que determinado produto comprado foi classificado incorretamente, ele deve, incialmente, comunicar ao seu fornecedor para que ele corrija tal classificação. E, em seguida, providenciar a Carta de Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907446/2017-19 7 Correção Eletrônica poderá ser utilizada para a regularização da NF-e e, assim, corrigir o código NCM anteriormente utilizado. Todavia, considerando que tal expediente não foi adotado, bem como não houve a comprovação de pagamento de PIS e de COFINS decorrente da compra dos insumos, não justificativa para recepcionar o pedido da Recorrente. Isto posto, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Dos créditos extemporâneos No caso em tela, a glosa decorre da apropriação extemporânea de créditos, tendo em vista a constatação de utilização de créditos comprovados por notas fiscais de bens e serviços referentes a períodos diversos do exercício das EFD-Contribuições em análise. Infere-se do Acórdão recorrido que a motivação para manutenção da glosa decorre Da previsão expressa no § 4º do art. 3º e do art. 13 da Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: (...)§ 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...)§ 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. (...)Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Destaques em negrito Por força desses dispositivos, o crédito não cumulativo deve ser escriturado, apurado e demonstrado no seu devido período de competência. Desse modo, se determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, mas isso deve ocorrer mediante Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907446/2017-19 8 retificação dos Dacon/EFD-Contribuições e DCTF correspondentes ao período de origem. Lado outro, a Recorrente argumenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Carf no Acórdão 9303006.247, uniformizou o entendimento de que, “desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte”. Desse modo, a Recorrente requer o que segue abaixo reproduzido: Assim, evidenciada a superação do entendimento que fundamentou o acórdão recorrido, em sede de uniformização de jurisprudência, mediante Recurso Especial apreciado pela CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS do CARF, a glosa realizada pela autoridade fiscal não pode ser mantida, sendo imprescindível a reforma do acórdão a quo para reconhecer o direito do contribuinte de, respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, aproveitarem o crédito apurado não cumulatividade do PIS e COFINS nos meses seguintes, sem necessidade prévia de retificação do DACON, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003. Nada obstante, em que pesem os argumentos empreendidos pela Recorrente cumpre reproduzir o teor da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Desta feita, considerando que a matéria objeto de controvérsia encontra-se sumulada em sentido contrário a pretensão da Recorrente, conclui-se que não há reversão de glosa a ser feita neste tópico recursal. Dos créditos referentes aos serviços de frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero Ao analisar as notas fiscais vinculadas aos conhecimentos de transporte utilizados como base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, a fiscalização glosou os créditos oriundos de custos de transporte vinculados às aquisições no mercado interno de bens não sujeitos à tributação. O Acórdão recorrido manteve as glosas com base na seguinte argumentação: Assim, no tocante ao frete dos produtos adquiridos com alíquota zero, para fins de creditamento de PIS/Cofins, tenho que o frete na aquisição de insumos possui a Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907446/2017-19 9 mesma natureza do bem transportado, cuja operação não suporta a incidência integral do PIS e da Cofins. O frete integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente, e tem a mesma natureza do insumo adquirido, devendo seguir o regime de crédito desses insumos. No caso, as aquisições foram tributadas à alíquota zero, conforme se depreende do estabelecido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Portanto, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete na compra é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. Tal entendimento é pacífico no âmbito da RFB. Diversas Soluções de Consulta tratam do tema, algumas abaixo transcritas: (...) Este entendimento é o mesmo adotado pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, ao instruir qual o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito das contribuições referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária: (...) Conforme acima referenciado, o entendimento do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, vinculante para as DRJ, é que se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição (no qual está inserido frete suportado pelo adquirente) poderão ser incluídos na base de cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão. Por outro lado, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. Portanto, mantém-se a glosa dos créditos alusivos ao frete pago pela interessada na aquisição de insumo submetido à alíquota zero, posto que está inserido no custo do insumo cuja aquisição não gera o crédito de PIS/Cofins. (Grifos nossos). A Recorrente discorda da manutenção da glosa sobre os fretes incorridos na aquisição de insumo submetido a alíquota zero pois entende que viola a autorização contida nos art. 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: Com efeito, assiste razão à Recorrente. A incidência de Pis e Cofins na operação de frete representa custo de aquisição para a Recorrente, o que dá ensejo ao correlato creditamento, independentemente de a operação anterior estar ou não sujeita à incidência de tais contribuições. Nesse sentido, destaca-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Carf através do Acórdão 9303-013.883: Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907446/2017-19 10 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.883 – DP 20/04/2023). Pelo exposto, a glosa sobre aos serviços de frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero devem ser revertidas. Dos créditos referentes aos serviços de frete sobre aquisição de produtos importados Sobre os custos de transporte de mercadoria importada, desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional), a Fiscalização também concluiu que não é possível a apuração de créditos em relação ao frete nacional de mercadorias importadas, por ser vedada a inclusão desses custos no valor aduaneiro e por alegada inexistência de previsão de creditamento em relação aos dispêndios respectivos tanto no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quanto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Também neste item, tal como no tópico precedente, a DRJ manteve a glosa consoante abaixo reproduzido: Quanto ao custo de transporte de mercadoria importada, a RFB também não admite o desconto de créditos em relação ao frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional (transporte nacional). (...) Como se vê, a possibilidade de apuração de crédito deve ser analisada com base no art. 15 da Lei nº 10.865/04, que trata, especificamente, de aquisição de produtos importados. Isso porque a mercadoria importada não é adquirida de Pessoa Jurídica domiciliada no Brasil, de modo que essa aquisição não dá direito a crédito com base nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Tal vedação abrange todo o custo de aquisição da Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907446/2017-19 11 mercadoria, neste incluso o valor pago a título de frete, ainda que esse frete tenha sido contratado com transportador brasileiro. Portanto, os gastos com frete após o despacho aduaneiro não dão direito ao crédito de PIS/COFINS, pois tais gastos não fazem parte do valor aduaneiro do bem importado. Irresignada, a Recorrente afirma que os gastos com fretes no transporte de produtos importados do recinto alfandegado para o estabelecimento da empresa se enquadram como parte do custo de aquisição dos insumos a serem utilizados no processo produtivo da empresa, pelo que geram direito a crédito. Em sua defesa, cita o entendimento exarado no Acórdão nº 3401-012.521 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 24 de outubro de 2023 e requer a reforma do acórdão recorrido para determinar a exclusão da glosa referente aos créditos relativos ao frete importação. Neste ponto, assiste razão à Recorrente. Com efeito, o serviço de frete sobre aquisição de produtos importados utilizados com insumo pela Recorrente, já foi objeto de análise pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em recente decisão prolatada nos Acórdão n° 9303- 016.888 e n° 9303-015.265. Na oportunidade, restou assente que o desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida. Pelo exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907446/2017-19 12 Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11459627 #
Numero do processo: 11065.910240/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 31/01/2004 CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO. INDICAÇÃO DE TRIBUTO E PERÍODOS Na habilitação de crédito decorrente de ação judicial transitada em julgado, para utilização em compensação administrativa, a indicação do tributo e dos períodos a que se referem o crédito vinculam o contribuinte em sua posterior utilização, não sendo cabível a inclusão de tributo e/ou período não relacionados no pedido de habilitação.
Numero da decisão: 3201-013.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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HABILITAÇÃO. INDICAÇÃO DE TRIBUTO E PERÍODOS Na habilitação de crédito decorrente de ação judicial transitada em julgado, para utilização em compensação administrativa, a indicação do tributo e dos períodos a que se referem o crédito vinculam o contribuinte em sua posterior utilização, não sendo cabível a inclusão de tributo e/ou período não relacionados no pedido de habilitação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente) Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.640 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.910240/2012-28 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Declarações de Compensação de créditos reconhecidos judicialmente, sendo: - fls. 33/40, transmitida em 17/09/2009, de créditos da Cofins de janeiro de 2002 a janeiro de 2004, no valor de R$100.072,27, com débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; - fls. 27/31, transmitida em 19/10/2009, de créditos da Cofins de novembro e dezembro de 2001, no valor de R$3.179,89, com débito da Cofins de setembro de 2009; - fls. 21/25, transmitida em 29/10/2009, de créditos do PIS de novembro de 2001 a novembro de 2002, no valor de R$7.584,31, com débito da CSLL do 3º trimestre de 2009. A DRF de Novo Hamburgo, por meio do despacho decisório de fl(s). 2/5, acompanhado dos anexos de fls. 51/77, homologou parcialmente a primeira DCOMP e não homologou as outras duas, por insuficiência do crédito apurado nos termos do demonstrativo de fls. 3/4. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 7/8, alegando que a ação ordinária por ela movida, transitada em julgado em 04/07/2008, reconheceu seu direito de compensação dos valores pagos indevidamente a partir de novembro de 2001 até a entrada em vigor das Leis nºs 10.637/2002 (para o PIS) e 10.833/2003 (para a Cofins). Porém, a DRF teria baseado sua decisão apenas nos créditos a partir de janeiro de 2003, contrariando a decisão judicial. Analisando as peças que constam dos autos, inclusive os anexos do despacho decisório juntados por este relator (fls. 51/77), verifica-se que, nos termos da Certidão de fls. 17/18, a contribuinte pleiteou o reconhecimento da inconstitucionalidade do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, bem como o direito de compensar as quantias pagas indevidamente. Em decisão que transitou em julgado em 04/07/2008, reconheceu-se a referida inconstitucionalidade e o direito à compensação dos recolhimentos indevidos de PIS e Cofins a partir de novembro de 2001 até a entrada em vigor das Leis nºs 10.637/2002, para o PIS, e 10.833/2003, para a Cofins. Às fls. 19/20, foi juntada cópia do despacho decisório DRF/NHO nº 302/2009, deferindo a habilitação do crédito reconhecido pela referida decisão judicial, no Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.640 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.910240/2012-28 3 processo administrativo nº 13052.000209/2009-56. No entanto, em tal cópia não consta nenhuma planilha especificando tributos, períodos e valores, mas tão somente quadro com o CNPJ da contribuinte, o número da ação judicial, a data do trânsito em julgado e o número do próprio processo administrativo. Na informação fiscal de fls. 76/77, a Auditora-Fiscal relata que a contribuinte teria pleiteado, por ocasião da habilitação, apenas os “créditos de Cofins, no período de jan/2003 a jan/2004, conforme planilha de cálculo apresentada” (ressaltei). Porém, não consta em lugar algum do presente a referida planilha. Existe uma planilha de cálculo dos créditos da Cofins do referido período, mas elaborada pela Auditora-Fiscal, à fl. 75. Assim, considerando que o elemento essencial para o deslinde do litígio é a suposta planilha do processo de habilitação, o presente foi baixado em diligência (Resolução de fls. 78/79), para que a autoridade a quo providenciasse: a) a juntada de cópia integral dos autos do processo de habilitação de crédito, nº 13052.000209/2009-56; b) a revisão do despacho decisório, caso o processo de habilitação desse azo ao aproveitamento dos créditos mencionados na manifestação de inconformidade e nas declarações e compensação (Cofins de novembro de 2001 a janeiro de 2004 e PIS de novembro de 2001 a novembro de 2002). Em resposta, a autoridade a quo juntou a íntegra do processo de habilitação de crédito e informou, à fl. 119, que não seria o caso de se rever o despacho decisório, uma vez que o reconhecimento do direito creditório estava "de acordo com o pleito do contribuinte, conforme pode ser constatado na planilha anexa deste processo ou à fl. 03 do apensado nº 13052.000209/2009-56. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 14-105.102 - 4ª TURMA DA DRJ/RPO que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2001 a 31/01/2004 CREDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO. INDICAÇÃO DE TRIBUTO E PERÍODOS Na habilitação de crédito decorrente de ação judicial transitada em julgado, para utilização em compensação administrativa, a indicação do tributo e dos períodos a que se referem o crédito vinculam o contribuinte em sua posterior utilização, não sendo cabível a inclusão de tributo e/ou período não relacionados no pedido de habilitação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.640 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.910240/2012-28 4 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito A Recorrente alega em síntese que deve ser analisado o princípio da verdade material, visto que possuía o direito ao crédito a partir de novembro de 2001, já definido por decisão judicial, portanto devendo, portanto, ser homologada as compensações. Todavia no presente caso é necessário verificar também os procedimentos necessários para a utilização dos créditos, visto que ao realizar o pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitado em julgado de fls. 81, é possível ver claramente o valor solicitado pela Recorrente, o qual seja R$ 61.283,88, valor esse correspondente aos créditos relacionados com o período de janeiro de 2003 a janeiro de 2004. Apenas para que não paire dúvidas, esse foi o valor aceito e homologado nas compensações pela RFB. Portanto, dentro desse processo não poderia ser aumentado o valor nem os períodos solicitados do crédito, visto que é essencial para a RFB só possa homologar os valores efetivamente solicitados no pedido. Motivo pelo qual não verifico nenhuma alteração da decisão recorrida. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11457331 #
Numero do processo: 13603.723460/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ISOLANTES TERMOELÉTRICOS. POSIÇÃO 8547.90.00. Os dispositivos concebidos para isolamento elétrico, ainda que cumpram função térmica complementar, inteiramente constituídos de materiais isolantes e obtidos por moldagem, serração ou corte, podendo apresentar orifícios e ranhuras, classificam-se na posição 8547.90.00 da TIPI, de caráter residual, em estrita conformidade com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. IMPROCEDÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO FORNO INDUSTRIAL. POSIÇÃO 85.14. Quem produz e dá saída a isolantes não dá saída a fornos. A regra de classificação pela função do conjunto (Nota 4 da Seção XVI) destina-se ao fabricante da máquina completa, não ao fabricante do componente isolante considerado isoladamente.
Numero da decisão: 3401-014.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ISOLANTES TERMOELÉTRICOS. POSIÇÃO 8547.90.00. Os dispositivos concebidos para isolamento elétrico, ainda que cumpram função térmica complementar, inteiramente constituídos de materiais isolantes e obtidos por moldagem, serração ou corte, podendo apresentar orifícios e ranhuras, classificam-se na posição 8547.90.00 da TIPI, de caráter residual, em estrita conformidade com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. IMPROCEDÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO FORNO INDUSTRIAL. POSIÇÃO 85.14. Quem produz e dá saída a isolantes não dá saída a fornos. A regra de classificação pela função do conjunto (Nota 4 da Seção XVI) destina-se ao fabricante da máquina completa, não ao fabricante do componente isolante considerado isoladamente.

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ISOLANTES TERMOELÉTRICOS. POSIÇÃO 8547.90.00. Os dispositivos concebidos para isolamento elétrico, ainda que cumpram função térmica complementar, inteiramente constituídos de materiais isolantes e obtidos por moldagem, serração ou corte, podendo apresentar orifícios e ranhuras, classificam-se na posição 8547.90.00 da TIPI, de caráter residual, em estrita conformidade com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. IMPROCEDÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO FORNO INDUSTRIAL. POSIÇÃO 85.14. Quem produz e dá saída a isolantes não dá saída a fornos. A regra de classificação pela função do conjunto (Nota 4 da Seção XVI) destina-se ao fabricante da máquina completa, não ao fabricante do componente isolante considerado isoladamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.906 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723460/2013-95 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela DRJ/JFA, que julgou improcedente a impugnação e manteve, na íntegra, o crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração do IPI. Na origem, o lançamento decorreu da constatação de saída de produtos do estabelecimento industrial sem o lançamento do IPI, por inobservância da classificação fiscal e da respectiva alíquota. A autoridade lançadora apurou que a Recorrente classificava seus produtos na posição 6806.90.90 (alíquota 0%), ao passo que a classificação correta seria a posição 8547.90.00 (alíquota de 15%), relativa a peças isolantes para isolamento elétrico. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização constatou, em diligências ao estabelecimento, a realização de operações inequivocamente industriais, como cortes, perfurações, escoriações, usinagem e fundição, a partir de matérias-primas adquiridas pela própria autuada e verificou que, em todas as saídas, a contribuinte utilizou os CFOP 5.101 e 6.101, próprios da venda de produção do estabelecimento. Além disso, demonstrou, pela análise dos insumos adquiridos, que os produtos são muito mais elaborados do que meras lãs ou espumas de escórias de natureza mineral e colheu declarações de clientes, como ArcelorMittal Brasil, Ligas Gerais Eletrometalurgia e Rima Industrial, confirmando que os produtos se destinam ao isolamento elétrico dos eletrodos e colunas de fornos. Irresignada, a Recorrente apresentou sua Impugnação que, em julgamento, a DRJ julgou improcedente, em decisão assim ementada: “ISOLANTES TERMOELÉTRICOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Dispositivos para isolamento elétrico, podendo possuir função adicional, obtidas por moldagem, serração ou corte e nelas podendo estar presentes ranhuras e orifícios classificam-se na posição 8547.90.00. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.906 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723460/2013-95 3 VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. A lide é, essencialmente, de classificação fiscal. Não há, contudo, propriamente três classificações em disputa, mas a sucessão de posições defendidas pela própria Recorrente ao longo do procedimento. Assim, convém, de início, fixar dois pontos que se encontram fora de controvérsia. 1. Primeiro: a classificação originalmente adotada pela Recorrente em suas notas fiscais de saída, 6806.90.90, foi por ela própria abandonada. Já na impugnação, e agora no recurso, a Recorrente reconhece expressamente que tal classificação “não foi corretamente descrita nas notas fiscais”. Não há, portanto, litígio sobre esse enquadramento, do qual a defesa abriu mão. 2. Segundo: tampouco subsiste controvérsia quanto à condição de estabelecimento industrial. A própria Recorrente, ao sustentar que haveria classificação fiscal específica para seus produtos, ainda que distinta da eleita pelo Fisco, admite a ocorrência da hipótese de incidência do IPI. A defesa não nega industrializar, mas apenas a alíquota aplicável. Fixadas tais premissas, a questão devolvida a este Colegiado se resume a saber se a classificação correta é a posição 8547.90.00, apontada pela fiscalização e mantida pela DRJ, ou a posição 8514.10.10, pretendida no recurso. Passo a enfrentar, uma a uma, as razões recursais. 2 – DA PRETENDIDA CLASSIFICAÇÃO NA POSIÇÃO 85.14 (FORNO INDUSTRIAL). DA NATUREZA DOS PRODUTOS: ISOLAMENTO ELÉTRICO, NÃO MERAMENTE TÉRMICO. A tese central do recurso é a de que, por serem os isolantes empregados em fornos industriais, deveriam ser classificados como o próprio forno (posição 8514.10.10), invocando a Recorrente a regra segundo a qual o produto se classifica “pela função que desempenha”. A alegação não resiste a exame. A regra invocada (Nota 4 da Seção XVI da TIPI) dispõe que, quando uma máquina é constituída de elementos distintos destinados a desempenhar conjuntamente uma função determinada, o conjunto se classifica na posição correspondente a essa função. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.906 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723460/2013-95 4 Ocorre que tal regra se dirige a quem fabrica e dá saída à máquina completa, no caso, ao fabricante do forno ao qual os dispositivos isolantes são acoplados. Não se dirige a quem fabrica e comercializa o componente isolante isoladamente considerado. A distinção é elementar e foi bem captada no acórdão da DRJ, que explicou que quem dá saída a isolantes não dá saída a fornos, assim como quem dá saída a volantes não dá saída a veículos, ou quem dá saída a chips não dá saída a computadores. Ora, a Recorrente produz e comercializa o isolante, não produz nem comercializa o forno. A pretensão de classificar o componente pela posição do equipamento de destino inverte a lógica do Sistema Harmonizado e conduziria ao absurdo de classificar todo insumo ou parte pela posição do bem final a que se incorpora. Acresce que a própria estrutura da posição 85.14 desmente a pretensão. A subposição 8514.90 se destina às “partes” dos fornos e aparelhos eletrotérmicos ali descritos, vale dizer, partes do próprio aparelho. O isolante fabricado pela Recorrente não é parte constitutiva do forno na acepção técnica da posição, mas sim artefato autônomo de isolamento, com posição própria e específica no Capítulo 85. A invocação da subposição de “partes” não socorre a Recorrente, que sequer demonstrou enquadrar-se nela. Por fim, a alegação de que a posição 85.47 “não faz menção a forno industrial” é destituída de relevância. A posição 85.47 classifica peças isolantes para máquinas, aparelhos e instalações elétricas em geral, assim, não lhe cabe, nem seria de esperar, enumerar cada equipamento de destino. O que importa, para o enquadramento, é a natureza do artefato — peça isolante concebida para isolamento elétrico — e não o rol exemplificativo de aplicações. O eixo de toda a defesa repousa na afirmação de que os produtos seriam isolantes meramente térmicos, destinados a isolar calor, e não isolantes elétricos. A premissa é contrariada pela prova dos autos produzida, em boa parte, pela própria Recorrente e por seus clientes. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, ao tratar da posição 85.47, exigem dupla condição para o enquadramento: (1ª) que as peças sejam inteiramente constituídas de matérias isolantes, ou de matérias isolantes com simples peças metálicas de fixação incorporadas na massa; e (2ª) que sejam concebidas para função de isolamento elétrico, ainda que sirvam simultaneamente a outros fins, tal como a proteção. Ambas as condições restaram demonstradas. Quanto à primeira, o próprio catálogo da Recorrente relaciona como matérias constitutivas amianto, fibra cerâmica, fibra de vidro, sílica, aramida, teflon, algodão, carbono e grafite vidro, sendo todas essas matérias isolantes, e os registros fotográficos por ela trazidos revelam peças de massa uniforme moldada, enrijecida e recortada. As notas fiscais de entrada confirmam a aquisição de mantas de vidro, resinas de poliéster e fenólica, silicone, epóxi, papel de mica e plástico industrial, insumos expressamente nomeados pela NESH como característicos dos artefatos da posição. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.906 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723460/2013-95 5 Quanto à segunda condição, a função de isolamento elétrico foi confirmada não apenas pela Recorrente, mas pelos seus próprios clientes, intimados diretamente pela fiscalização. A ArcelorMittal Brasil declarou que os produtos se destinaram ao isolamento elétrico dos eletrodos do forno da aciaria; a Ligas Gerais Eletrometalurgia, que foram utilizados no sistema de isolação elétrica do forno industrial; e a Rima Industrial, que os isolantes serviram para isolar as colunas de eletrodos dos fornos e para garantir que não houvesse condução de corrente pelos equipamentos. As declarações são inequívocas e versam, todas, sobre isolamento elétrico. Anote-se, ainda, que a NESH é expressa ao admitir que a peça sirva “simultaneamente a outros fins”. Vale dizer, a existência de função térmica complementar não desnatura o enquadramento na posição 85.47, desde que presente a concepção para isolamento elétrico, como é o caso. A natureza termoelétrica dos produtos, reiteradamente reconhecida nos autos, não milita a favor da recorrente; ao contrário, situa-os exatamente na hipótese da norma. Assim, mantenho a classificação na posição 8547.90.00, adotada pela i. Fiscalização e nego provimento às alegações da Recorrente. 3 – DA CARACTERIZAÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO E DA IRRELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO SOB ENCOMENDA. DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. Sustenta a Recorrente que seus produtos não seriam fabricados em escala para o mercado, mas desenvolvidos sob encomenda, conforme projeto de cada cliente. O argumento é juridicamente irrelevante para fins de classificação fiscal e de incidência do IPI. A classificação de mercadoria na TIPI independe de o produto ser seriado ou personalizado, o que define o enquadramento é a natureza do artefato, não o seu modo de comercialização. De igual modo, a caracterização da industrialização, nos termos dos arts. 3º, 4º e 8º do RIPI/2002, prescinde de produção em escala. Industrialização é qualquer operação que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova e estabelecimento industrial é o que executa tal operação, ainda que de produto tributado à alíquota zero ou isento. No caso, a fiscalização constatou, em diligências, a realização de cortes, perfurações, escoriações, usinagem e fundição a partir de insumos adquiridos pela Recorrente. A própria Recorrente, em suas respostas, admitiu submeter os materiais a “pequenos cortes e acertos dimensionais” e a “corte, escoriações, perfurações”, além de referir-se à utilização de “insumos” para os itens fios de nylon, celeron e fibra de vidro. Como bem observou a autoridade lançadora, a noção de insumo é indissociável da de industrialização. As alegações de que “não haveria transformação” são, assim, contraditadas pela própria Recorrente. Por fim, sustenta a recorrente que, sendo zero a alíquota, inexistiria fato gerador, tanto do tributo quanto da multa. A tese está prejudicada. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.906 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.723460/2013-95 6 Com efeito, a alegação de inexistência de fato gerador é mero corolário da reclassificação pretendida: parte do pressuposto de que os produtos se classificariam na posição 8514.10.10, à alíquota zero. Rejeitada a reclassificação, como acima exposto, e fixada a posição 8547.90.00, à alíquota de 15%, cai por terra a premissa da tese, que dela inteiramente depende. Não há, na posição efetivamente aplicável, alíquota zero a sustentar a alegação. Nego provimento. 3 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 543DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11446466 #
Numero do processo: 36202.003227/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS IDENTIFICADOS. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se o seu acolhimento para sanar o vício apontado. Caso o vício não apresente elementos para alterar o teor da decisão embargada, os embargos devem ser acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2101-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar os vícios do Acórdão nº 2101-003.369, fundamentando a decisão de exclusão da responsabilidade solidária das contribuições destinadas a terceiros e fundos. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Sílvio Lucio de Oliveira Júnior, Heitor de Souza Lima Júnior(Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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VÍCIOS IDENTIFICADOS. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se o seu acolhimento para sanar o vício apontado. Caso o vício não apresente elementos para alterar o teor da decisão embargada, os embargos devem ser acolhidos sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar os vícios do Acórdão nº 2101-003.369, fundamentando a decisão de exclusão da responsabilidade solidária das contribuições destinadas a terceiros e fundos. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Roberto Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.863 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 2 Junqueira de Alvarenga Neto, Sílvio Lucio de Oliveira Júnior, Heitor de Souza Lima Júnior(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (e-fls. 772/779) opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra Acórdão nº. 2101-003.369 (e-fls. 745/770), sob o argumento de que a decisão proferida apresentaria os seguintes vícios: a) Omissão quanto à fundamentação legal para a exclusão da responsabilidade solidária em relação às contribuições destinadas a terceiros; e b) Omissão quanto à ocorrência da preclusão temporal para os coobrigados que não impugnaram a autuação. O Acórdão nº 2101-003.369 (e-fls. 745/770) foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2000 CONHECIMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 162 O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.863 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 3 contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. PARECER NORMATIVO COSIT /RFB Nº. 04/2018. SÚMULA CARF Nº. 210. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. A responsabilidade solidária não se aplica às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por: a) conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte Farina’s, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos responsáveis solidários; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar-lhe provimento; b) conhecer parcialmente dos recursos voluntários das empresas coobrigadas, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos sócios gerentes; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e dar-lhes provimento parcial, para excluir a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas para os lançamentos a título de contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae). Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.863 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 4 Os Embargos de Declaração foram parcialmente conhecidos, por meio do Despacho nº. 2101-000.001 (e-fls. 783/789). No que diz respeito à omissão quanto à fundamentação legal para a exclusão da responsabilidade solidária em relação às contribuições destinadas a terceiros, a embargante alegou que o Acórdão teria incorrido em duas omissões, primeiramente, em razão da ausência de fundamentação para a exclusão da responsabilidade solidária em relação às contribuições destinadas aos terceiros, alegação que foi acolhida. De outra sorte, com relação à alegação de que não haveria justificativa para decidir sobre matéria não alegada pelos interessados, entendeu o despacho de admissibilidade: Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste parcial razão à embargante. O voto condutor do acórdão afastou a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas que integram grupo econômico em relação às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) sob argumento de que “não há previsão de responsabilidade solidária”, sem fundamentar a sua conclusão, incorrendo em omissão. Por outro lado, não subsiste a afirmação de ausência de justificativa para decidir sobre matéria não alegada pelos interessados, uma vez que, em sede recursal as recorrentes questionaram a responsabilidade solidária em relação a todo o lançamento fiscal, o que inclui as contribuições destinadas aos terceiros. Portanto, acolho a alegação de omissão apenas em relação à ausência de fundamentação para a exclusão da responsabilidade solidária em relação às contribuições destinadas aos terceiros. Dessa forma, foi dado seguimento para análise dos embargos neste ponto. Já com relação à omissão quanto à ocorrência da preclusão temporal para os coobrigados que não impugnaram a autuação, foram inadmitidos os embargos, tendo em vista que a omissão alegada não procede. Vale o destaque: O histórico processual evidencia que, após o encaminhamento dos autos à Procuradoria, houve retorno à fase administrativa justamente para intimação dos coobrigados e reabertura da possibilidade de manifestação, com posterior apresentação de impugnações e recursos voluntários. Assim constou no relatório do acórdão: A Agência de Vitória atestou que o recurso teria sido apresentado sem depósito de 30% e sem mandado de segurança (e-fls. 91), de modo que foi encaminhado para a cobrança. Como o débito não foi quitado, os autos foram encaminhados para a Procuradoria, que proferiu despacho (e-fls. 105/107) determinando o retorno dos autos para juntada das Informações e comprovações sobre o grupo econômico de fato (e-fls. 162/195) e reintimação das empresas (efls. 108/117). Foram expedidos Ofícios para cientificação dos lançamentos de créditos previdenciários para as empresas, responsáveis solidárias (e-fls. 118 e ss). Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.863 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 5 (...) Somente a empresa De Paula Panificadora Ltda não apresentou defesa em nenhum dos processos apesar de regularmente cientificada em 13/08/2004 conforme Aviso de Recebimento postal – AR. (...) A Decisão Notificação n° 07.401/0394/2004 (e-fls. 229/243), que reformou a Decisão Notificação nº. 07.401/0352/2022 (e-fls. 77/81), proferida pela Gerência Executiva do INSS do Espírito Santo, julgou as defesas improcedentes, mantendo o lançamento do crédito tributário e a responsabilidade solidária das empresas do Grupo Econômico. A decisão foi assim ementada: (...) (Grifamos.) É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar ambos os vícios apontados no referido Acórdão, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, e no art. 116, do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. 1. Omissão quanto à fundamentação legal para a exclusão da responsabilidade solidária em relação às contribuições destinadas a terceiros A embargante alega que o Acórdão teria sido muito suscinto ao excluir a responsabilidade solidária das empresas componentes do grupo econômico de fato, restando omisso quanto à fundamentação para esse entendimento. A decisão foi no seguinte sentido: 4.1. Responsabilidade pelas contribuições destinadas a fundos e terceiras entidades. Como se verificou no Relatório Fiscal, foram lançados valores devidos a título de contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), que na época eram arrecadadas e fiscalizadas pelo INSS, também incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. No que diz respeito às contribuições destinadas a terceiras entidades não há previsão de responsabilidade solidária das empresas componentes do Grupo Econômico de Fato, de modo que deve a responsabilidade se limitar às contribuições previdenciárias lançadas. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.863 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 6 Apesar de clara a decisão no sentido de que a exclusão da responsabilidade solidária deveria se dar em razão da sua falta de previsão legal, de fato não foi apresentada a sua fundamentação, de modo que, a decisão merece complementação para que seja sanada a omissão. Trata-se de lançamento que abrange, além das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, as contribuições destinadas a entidades e fundos (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). A fiscalização promovida pelo INSS não limitou a responsabilidade solidária das empresas componentes do Grupo Econômico de Fato. Como destacou o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração, as recorrentes questionaram de forma ampla a responsabilidade solidária e a caracterização do Grupo Econômico de Fato, razão pela qual, a turma analisou a matéria e houve por bem excluir a responsabilidade solidária das empresas componentes do Grupo Econômico de Fato, no que diz respeito às contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), tendo em vista a falta de previsão legal para tal responsabilização. A responsabilização solidária àqueles que possuem interesse comum na situação que o fato gerador da obrigação previdenciária principal, que é o caso dos autos relacionados as rubricas mencionadas neste capítulo, em que tal imposição decorre do inciso I do art. 124 do CTN ou no art. 30 da Lei n° 8.212/91, conforme mencionado pela autuação, não alcança as contribuições sociais destinadas a terceiros. A previsão de que a responsabilidade solidária não alcançaria as contribuições destinadas a terceiros estava expressa no art. 187 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003, tendo se repetido na Instrução Normativa SRP nº 03/2005, e posteriormente pela Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003 Art. 187. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. § 1º A solidariedade prevista no caput não comporta benefício de ordem. § 2º Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos; II - as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada sujeitos à retenção de que trata o art. 149 ; III - no período de 22 junho de 1993 a 28 abril de 1995, as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão-de- obra ou empreitada aos órgãos públicos da administração direta, às autarquias, às fundações de direito público, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às missões diplomáticas ou repartições consulares de carreiras estrangeiras no Brasil. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.863 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 7 § 3º Não há responsabilidade solidária da Administração Pública em relação à multa moratória, à exceção das empresas públicas e das sociedades de economia mista que, em consonância com o disposto no § 2º do art. 173 da Constituição Federal , respondem inclusive pela multa moratória, ressalvado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. IN SRP nº 03/2005 Art. 178. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. § 1º A solidariedade prevista no caput não comporta benefício de ordem. § 2º Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos; II - as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada sujeitos à retenção de que trata o art. 140; III - no período de 22 junho de 1993 a 28 abril de 1995, as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão-de- obra ou empreitada aos órgãos públicos da administração direta, às autarquias, às fundações de direito público, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às missões diplomáticas ou repartições consulares de carreiras estrangeiras no Brasil. § 3º Não há responsabilidade solidária da Administração Pública em relação à multa moratória, à exceção das empresas públicas e das sociedades de economia mista que, em consonância com o disposto no § 2º do art. 173 da Constituição Federal, respondem inclusive pela multa moratória, ressalvado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. IN RFB nº 971/2009 Art. 151. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. § 1º A solidariedade prevista no caput não comporta benefício de ordem. § 2º Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; II - as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada sujeitos à retenção de que trata o art. 112; III - no período de 21 de novembro de 1986 a 28 de abril de 1995, as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.863 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 8 mão-de-obra ou empreitada, a órgão público da administração direta, a autarquia, e a fundação de direito público; e IV - a partir de 21 de novembro de 1986, as contribuições sociais previdenciárias decorrentes da contratação, qualquer que seja a forma, de execução de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, efetuadas por órgão público da administração direta, por autarquia e por fundação de direito público. § 3º A responsabilidade solidária em relação à multa moratória, aplica-se, a partir de 11 de fevereiro de 2007, a toda a Administração Pública, inclusive aos órgãos da Administração Direta, às autarquias e às fundações de direito público. [Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1238, de 11 de janeiro de 2012] Diante do exposto, em razão da falta de previsão legal e da previsão expressa de exclusão da responsabilidade solidária nas Instruções Normativas acima, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para complementar a fundamentação da exclusão da responsabilidade solidária pelas contribuições destinadas a terceiros. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar os vícios do Acórdão nº 2101-003.369 e fundamentar a decisão de exclusão da responsabilidade solidária das contribuições destinadas a terceiros e fundos. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 798DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.939015/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE EDIÇÃO DE LIVROS. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP Nº 1.221.170/STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Inexistem nulidades quando assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo obrigatória a realização de diligência nem a formalização de lançamento de ofício para fins de glosa de créditos em PER/DCOMP. ATIVIDADE DE EDIÇÃO DE LIVROS. SERVIÇOS EDITORIAIS. INSUMOS ESSENCIAIS. Despesas com preparação de texto, redação, revisão, edição, diagramação, ilustração, iconografia e cessão ou licenciamento de obras intelectuais diretamente vinculadas à produção de livros didáticos configuram insumos essenciais, nos termos do critério da essencialidade. Crédito admitido até o limite da comprovação documental. CRÉDITOS. SUPORTE DIGITAL. CDs, CDs-ROM E DVD. POSSIBILIDADE Itens que acompanham o conteúdo editorial e integram o produto final caracterizam insumos vinculados à atividade-fim, ensejando o direito ao crédito. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA. POSSIBILIDADE. Despesas com serviços de operação logística, consistentes em armazenagem qualificada e atividades correlatas de movimentação, estocagem e expedição de mercadorias, equiparam-se economicamente aos serviços de armazenagem, admitindo-se o creditamento quando comprovado o vínculo com a atividade empresarial. ALUGUEL DE PRÉDIOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Créditos admitidos relativamente aos imóveis utilizados na atividade da contribuinte, quando demonstrada a vigência contratual, pagamento a pessoa jurídica e efetiva utilização no empreendimento, limitadamente aos imóveis comprovados nos autos. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE É assegurado o crédito sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, independentemente de o imóvel ser próprio ou locado, desde que comprovado o consumo e o registro contábil. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Admitido o creditamento dos encargos de depreciação de bens vinculados à atividade produtiva, inclusive aqueles relacionados aos serviços de impressão gráfica, quando demonstrado o nexo com a atividade empresarial.
Numero da decisão: 3301-015.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as nulidades arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre CDs, CDs-ROM e DVD, sobre serviços editoriais, serviços de operação logística previsto na planilha NF-MaqeEq-Julgamento (glosado como aluguel de bens móveis), aluguel de bens imóveis relativos nos seguintes endereços Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca - SP; Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400, despesas energia elétrica e depreciação de bens relacionados aos serviços de impressão gráfica, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto aos serviços editoriais, serviços de operação logística previsto na planilha NF-MaqeEqJulgamento (glosado como aluguel de bens móveis) e depreciação de bens relacionados aos serviços de impressão gráfica e vencido o Conselheiro Paulo quanto ao serviços de operação logística previsto na planilha NF-MaqeEqJulgamento (glosado como aluguel de bens móveis). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.165, de 29 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.939018/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE EDIÇÃO DE LIVROS. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP Nº 1.221.170/STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Inexistem nulidades quando assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo obrigatória a realização de diligência nem a formalização de lançamento de ofício para fins de glosa de créditos em PER/DCOMP. ATIVIDADE DE EDIÇÃO DE LIVROS. SERVIÇOS EDITORIAIS. INSUMOS ESSENCIAIS. Despesas com preparação de texto, redação, revisão, edição, diagramação, ilustração, iconografia e cessão ou licenciamento de obras intelectuais diretamente vinculadas à produção de livros didáticos configuram insumos essenciais, nos termos do critério da essencialidade. Crédito admitido até o limite da comprovação documental. CRÉDITOS. SUPORTE DIGITAL. 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POSSIBILIDADE Créditos admitidos relativamente aos imóveis utilizados na atividade da contribuinte, quando demonstrada a vigência contratual, pagamento a pessoa jurídica e efetiva utilização no empreendimento, limitadamente aos imóveis comprovados nos autos. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE É assegurado o crédito sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, independentemente de o imóvel ser próprio ou locado, desde que comprovado o consumo e o registro contábil. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Admitido o creditamento dos encargos de depreciação de bens vinculados à atividade produtiva, inclusive aqueles relacionados aos serviços de impressão gráfica, quando demonstrado o nexo com a atividade empresarial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as nulidades arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre CDs, CDs-ROM e DVD, sobre serviços editoriais, serviços de operação logística previsto na planilha “NF-MaqeEq-Julgamento (glosado como aluguel de bens móveis), aluguel de bens imóveis relativos nos seguintes endereços Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP; Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400, despesas energia elétrica e depreciação de bens relacionados aos serviços de impressão gráfica, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto aos serviços editoriais, serviços de operação logística previsto na planilha “NF-MaqeEqJulgamento” (glosado como aluguel de bens móveis) e depreciação de bens relacionados aos serviços de impressão gráfica e vencido o Conselheiro Paulo quanto ao serviços de operação logística previsto na planilha “NF-MaqeEqJulgamento” (glosado como aluguel de bens móveis). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.165, de 29 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.939018/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a um suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de diligência que não atenda aos requisitos legais estabelecidos no processo administrativo fiscal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. O ato administrativo próprio para a concessão (ou não) de direito creditório solicitado por meio de Pedido de Ressarcimento é o Despacho Decisório, sendo que dele pode resultar tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e Cofins, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 4 nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. CRÉDITO. INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. DIREITOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, os valores pagos pela licença de uso de obras protegidas por direito autoral não geram direito a crédito a ser descontado da COFINS e do PIS não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Restando comprovada a existência de crédito, sobre bens e ou serviços adquiridos, é de se estornar as glosas efetuadas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. CONDIÇÕES. Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de frete nas operações de venda estes serviços devem ter sido contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados à operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 5 esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: O provimento do presente Recurso Voluntário, a fim de que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Subsidiariamente, é de rigor o provimento do presente Recurso Voluntário, a fim de que seja parcialmente reformado o v. acórdão recorrido, na parte em que não reconheceu o direito creditório da Recorrente. Por consequência, requer-se sejam homologados integralmente os PER/DCOMP’s relacionados ao presente processo administrativo. Protesta, ainda, pela realização de sustentação oral quando do julgamento do presente Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO O Recurso Voluntário sob análise preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual dele conheço. PRELIMINARES Do cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de diligência. Nulidade em razão da apuração anual dos créditos. Preliminar afastada. A Recorrente suscita preliminar de nulidade do acórdão da Delegacia de Julgamento, sob o argumento de cerceamento de defesa, sustentando, em Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 6 síntese: (i) que a fiscalização procedeu à análise e à glosa dos créditos de PIS e de COFINS mediante consolidação anual, em desconformidade com a sistemática legal de apuração mensal das contribuições, e (ii) que, não obstante a própria decisão administrativa tenha apontado suposta insuficiência de provas, foi indeferido o pedido de conversão do julgamento em diligência, o que teria obstado a adequada identificação das glosas por período e inviabilizado a complementação da prova. A DRJ, ao afastar a preliminar, consignou que não houve qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa, porquanto competia à contribuinte instruir o feito com os documentos necessários à comprovação de seu direito creditório, entendendo, ainda, que a metodologia adotada pela fiscalização, com organização das informações em bases anuais, não impediu a compreensão das glosas nem o exercício da defesa, razão pela qual reputou desnecessária a realização de diligência. O regime jurídico das nulidades no processo administrativo fiscal é disciplinado pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que restringe o reconhecimento da nulidade aos casos de incompetência da autoridade ou de preterição do direito de defesa, interpretação que deve ser conjugada com o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Em consonância com a jurisprudência consolidada deste Conselho, a decretação de nulidade exige a demonstração de prejuízo concreto e efetivo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo suficiente a mera alegação de irregularidade formal. O artigo 142 do Código Tributário Nacional define o lançamento como procedimento administrativo destinado à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante devido e à identificação do sujeito passivo, estabelecendo, em seu parágrafo único, que a atividade é vinculada. Nenhum desses dispositivos, entretanto, impõe à autoridade fiscal forma específica de organização material dos dados utilizados na análise administrativa, tampouco veda a consolidação de informações em bases anuais, desde que preservados os elementos essenciais de identificação das operações e dos períodos de apuração. Com efeito, as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, determinam que a apuração do PIS e da COFINS se dê por competência mensal, o que se refere ao aspecto jurídico-tributário da incidência e da constituição dos créditos, e não à técnica administrativa de apresentação ou consolidação das informações em planilhas auxiliares. A exigência normativa recai sobre o respeito à periodicidade da apuração e aos critérios legais de creditamento, não sobre a formatação dos demonstrativos utilizados pela fiscalização. No caso concreto, as planilhas fiscais, embora organizadas por ano-calendário, contêm a individualização das operações, como notas fiscais, datas, fornecedores, rubricas e valores, permitindo a identificação dos fatos geradores e dos créditos objeto de glosa. Registre-se, ademais, que tais planilhas reproduzem, em grande Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 7 medida, o próprio modelo de informações originalmente fornecido pela contribuinte, havendo apenas a consolidação por exercício. A inexistência de prejuízo ao contraditório resta evidenciada pela própria atuação processual da Recorrente, que apresentou manifestação de inconformidade e recurso voluntário extensos e tecnicamente consistentes, nos quais impugna de forma específica e segmentada as glosas relativas a diversas rubricas, tais como papel, serviços editoriais, serviços gráficos, aluguéis, energia elétrica, fretes, armazenagem e depreciação. Tal circunstância demonstra que a contribuinte compreendeu adequadamente o conteúdo da acusação fiscal e exerceu plenamente seu direito de defesa. O indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência não configura, por si só, cerceamento de defesa. A diligência prevista no processo administrativo fiscal possui caráter excepcional e instrumental, sendo cabível apenas quando indispensável à elucidação de fatos relevantes não suficientemente esclarecidos nos autos. Não se presta à reabertura genérica da instrução ou à superação de deficiência probatória atribuível à própria parte, sobretudo quando esta pôde se manifestar amplamente sobre o mérito da controvérsia. Cumpre ainda destacar que a Informação Fiscal tem natureza meramente instrutória. O ato administrativo que delimita o objeto da controvérsia e viabiliza o exercício da defesa é o despacho decisório, o qual, no presente caso, indicou de forma suficiente as rubricas glosadas, os fundamentos legais e os valores envolvidos. Eventuais generalidades do relatório fiscal não ensejam nulidade quando o conjunto probatório permite a compreensão do lançamento e das razões da glosa. Não se pode confundir, portanto, a consolidação anual de dados com desrespeito à periodicidade mensal de apuração das contribuições. A metodologia adotada não alterou o aspecto temporal do fato gerador, não desnaturou o lançamento e não acarretou obscuridade ou surpresa ao contribuinte, inexistindo violação ao devido processo legal administrativo. Ausente demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e por apuração anual dos créditos. Da nulidade do procedimento fiscal: da necessidade de lançamento para a glosa dos créditos objeto de pedido de ressarcimento. A Recorrente sustenta a nulidade do procedimento fiscal sob o argumento de que a glosa dos créditos objeto de pedido de ressarcimento somente poderia ocorrer mediante prévio lançamento de ofício, por suposta revisão da apuração das contribuições. Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 8 A DRJ afastou a preliminar ao entender que, no âmbito da análise de PER/DCOMP, a autoridade fiscal não constitui crédito tributário, limitando-se a examinar a existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado, razão pela qual a glosa de valores indevidos não demanda lavratura de auto de infração. Este Conselho possui entendimento consolidado no sentido de que a glosa de créditos em PER/DCOMP não exige novo lançamento de ofício quando inexistente apuração de receitas omitidas ou de fatos geradores distintos daqueles já declarados e confessados pelo contribuinte, hipótese em que as contribuições principais já se encontram regularmente constituídas. O lançamento de ofício somente se mostra necessário quando o Fisco identifica fatos novos, tais como omissão de receitas ou fatos geradores diversos, o que não se verifica no caso dos autos, em que a controvérsia se restringe à legitimidade dos créditos apropriados. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente desta Casa: PER/DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. LANÇAMENTO REFLEXO. BIS IN IDEM. A glosa de créditos de PIS e Cofins realizada no âmbito da análise de PER/DCOMP não autoriza a constituição de novo lançamento de ofício quando inexistente apuração de receitas omitidas ou de fatos geradores distintos, uma vez que as contribuições principais já se encontram regularmente confessadas e constituídas, sendo indevida a exigência em duplicidade por meio de Auto de Infração, sob pena de bis in idem. (CARF, Acórdão nº 3302-015.291, Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, julgado em 11/11/2025) Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acórdãos Precedentes: 3201-002.449, 3302-002.173, 3302-002.353, 3403-003.591 e 3302-01.170. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No presente caso, não houve apuração de receitas omitidas nem identificação de fatos geradores diversos, mas apenas exame do direito creditório alegado, circunstância que afasta a alegada necessidade de lançamento de ofício. Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade do procedimento fiscal fundada na suposta necessidade de prévio lançamento de ofício para a glosa dos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Da efetividade e da legitimidade dos créditos utilizados pela recorrente. Preliminar afastada. Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 9 Nesta preliminar, a Recorrente sustenta, em sede preliminar, que os créditos de PIS e COFINS por ela utilizados seriam efetivos e legítimos, por estarem lastreados em despesas reais, necessárias e vinculadas à sua atividade econômica, devidamente escrituradas e comprovadas mediante documentação fiscal idônea. Alega que a fiscalização teria promovido glosas genéricas, sem demonstrar a inexistência do fato creditório ou a inidoneidade da prova apresentada, defendendo, por essa razão, a nulidade do procedimento ou o reconhecimento prévio da validade dos créditos. A DRJ afastou a preliminar ao entender que a discussão acerca da efetividade e da legitimidade dos créditos não possui natureza preliminar, porquanto se confunde com o próprio mérito da controvérsia. Consignou que a análise da existência do fato creditório, da essencialidade ou relevância das despesas e da suficiência da documentação apresentada deve ser realizada no exame específico de cada glosa, inexistindo nulidade ou vício processual pelo fato de a Administração proceder a essa avaliação no julgamento de mérito. Diante disso, correta a decisão recorrida, uma vez que a matéria invocada não constitui questão preliminar apta a obstar o prosseguimento do feito, devendo ser apreciada no mérito, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. Nulidade em razão da apuração anual dos créditos. A Recorrente sustenta a nulidade do procedimento fiscal sob o argumento de que a apuração anual dos créditos de PIS e COFINS violaria a sistemática legal de apuração mensal, dificultando a identificação das glosas e comprometendo o exercício do contraditório. A alegação não merece acolhimento. A matéria já foi suscitada e devidamente apreciada no exame da preliminar de cerceamento de defesa, ocasião em que se concluiu que a consolidação anual das informações não implicou prejuízo ao direito de defesa nem inviabilizou a compreensão das glosas. Inexistindo fato novo ou fundamento adicional apto a alterar tal conclusão, e tratando-se de questão já examinada, afasta-se a alegada nulidade por apuração anual dos créditos. Nulidade em razão da ausência de apreciação da totalidade dos documentos disponibilizados à fiscalização e das incongruências no termo de informação fiscal e no despacho decisório. Neste tópico a Recorrente alega nulidade do procedimento fiscal porque a fiscalização teria desconsiderado diversos documentos e esclarecimentos apresentados, bem como glosado créditos com base apenas em planilhas, de Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 10 forma generalizada, sem análise efetiva da documentação. Afirma que, no item “2. Análise prejudicada” da Informação Fiscal, vários lançamentos foram classificados como “dados insuficientes” e glosados sem que lhe fosse dada nova oportunidade de apresentar documentos ou de rebater especificamente os fundamentos utilizados. Sustenta, ainda, que a fiscalização não considerou esclarecimentos sobre duplicidades de lançamentos e que as incongruências entre o Termo de Informação Fiscal e o Despacho Decisório maculam o procedimento, configurando vício insanável e preterição do direito de defesa. A DRJ rejeitou a preliminar, entendendo que não houve ofensa ao direito de defesa nem vício insanável. Registrou que o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, se instaura apenas após a ciência do Despacho Decisório, momento em que a contribuinte pôde apresentar manifestação de inconformidade e juntar as provas que entendeu necessárias. Destaca que, no procedimento fiscal, a fiscalização expediu diversas intimações e reintimações ao longo de mais de seis meses, tentando obter documentos e corrigir inconsistências, mas a contribuinte deixou de corrigir planilhas e de entregar documentos solicitados. Concluiu a DRJ que as alegações de que documentos e esclarecimentos teriam sido ignorados “são falaciosas” e invertiam a realidade dos fatos, razão pela qual não se configura nulidade por ausência de apreciação da totalidade da documentação. Neste tópico também não assiste razão a Recorrente. Isso porque, restou assegurado à Recorrente, tanto na fase de manifestação de inconformidade quanto na interposição do presente recurso voluntário, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, com a possibilidade de juntar toda a documentação complementar que reputasse necessária à demonstração da efetividade e legitimidade de seus créditos. Eventuais controvérsias quanto à correção das glosas efetuadas, à suficiência ou pertinência dos documentos apresentados, bem como quanto à ausência de determinados comprovantes nos autos, não configuram vícios formais aptos a macular o procedimento, mas se inserem no âmbito do mérito da exigência, a ser oportunamente apreciado na análise específica de cada rubrica de crédito impugnada. Ainda que de forma sintética, a decisão também considerou a natureza das operações e as alegações da contribuinte, concluindo e motivando a manutenção de glosas, bem como também a reversão de determinadas rubricas. Nesse contexto, não se pode exigir da instância julgadora administrativa que se manifeste sobre todos os pontos e argumentos suscitados pela parte recorrente, de forma pormenorizada, sobretudo quando a decisão adota tese jurídica clara e suficiente para a solução da lide. O que se veda é a ausência de motivação ou o julgamento arbitrário, o que não se verifica nos autos. Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 11 Ressalte-se, ainda, que não se vislumbra qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que a Recorrente teve plena oportunidade de apresentar suas razões, produzir elementos e impugnar os fundamentos do lançamento, tanto na fase de impugnação quanto no presente recurso, não havendo demonstração de cerceamento de defesa ou de impossibilidade de compreensão dos fundamentos adotados pela autoridade julgadora. Rejeito a preliminar suscitada. Contextualização. Do conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR O exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe a análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorrerá até o presente momento, posto que a jurisprudência se consolidou após a prolação da decisão de piso. Após décadas de debates doutrinários e instabilidade jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 779). No referido julgado, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 12 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467) Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 13 Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 14 Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização e impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Mérito Despesas com bens utilizados como insumos. Aquisição de papel Nacional No que se refere à rubrica de aquisição de papel nacional, a DRJ decidiu pela reversão parcial das glosas, exclusivamente em relação às notas fiscais efetivamente apresentadas pela contribuinte e aptas a vinculação ao período de apuração, mantendo, contudo, a glosa quanto aos documentos que não continham a data de emissão, sob o fundamento de que tal ausência inviabiliza a correta alocação temporal do crédito e, consequentemente, a análise de sua liquidez e certeza. Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 15 Ademais, foram mantidas as glosas relativas às aquisições de livros sujeitos à alíquota zero, em razão de vedação legal ao creditamento nessa hipótese, nos termos da legislação de regência do PIS/Cofins não cumulativos. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta, em síntese, que a glosa é indevida, defendendo que as aquisições de papel constituem insumos essenciais à sua atividade editorial, estando devidamente comprovadas por documentação idônea, não podendo ser desconsideradas por supostos vícios formais. Aduz, ainda, que a aplicação de alíquota zero não impede o aproveitamento de créditos na sistemática não cumulativa, bem como que eventuais inconsistências nas planilhas ou documentos não poderiam ensejar a glosa sem a devida oportunização de regularização. Todavia, impõe-se a manutenção das glosas remanescentes. Primeiramente, porque, à luz da jurisprudência consolidada desta Turma, as aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito, diante de expressa vedação legal. Ademais, a ausência de data de emissão nas notas fiscais não configura mero erro formal, mas vício que compromete a verificação da correta imputação temporal do crédito, inviabilizando a análise de sua liquidez, certeza e aderência ao período de apuração, requisitos indispensáveis ao reconhecimento do direito creditório no regime não cumulativo. Mantenho as glosas. Despesas com serviços utilizados como insumos. No tocante às despesas com serviços utilizados como insumos, a DRJ manteve as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal nas hipóteses em que identificou vedação legal expressa ou insuficiência de comprovação quanto à essencialidade ou relevância dos serviços para a atividade-fim da Recorrente. Foram mantidas, em especial, as glosas relativas a serviços editoriais e gráficos referentes a direitos autorais, aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas imunes, serviços cujas notas fiscais não foram apresentadas ou continham descrição insuficiente, serviços considerados não diretamente relacionados ao processo de fabricação dos livros e aquisições submetidas à alíquota zero, isenção ou suspensão de PIS/COFINS. A DRJ entendeu que, nesses casos, não restou comprovado o atendimento aos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ, além de reconhecer que o ônus da prova do direito creditório incumbe ao contribuinte. Em seu recurso voluntário, a empresa sustenta, em síntese, que os serviços glosados integram o seu processo produtivo editorial e gráfico, sendo indispensáveis ou, ao menos, relevantes para a elaboração, complementação e comercialização dos livros, devendo, portanto, ser enquadrados como insumos à luz do conceito firmado pelo STJ. Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 16 Alega que serviços editoriais, gráficos, digitais, de manuseio e de produção de conteúdos complementares constituem etapas indissociáveis da atividade desenvolvida e que a fiscalização adotou interpretação excessivamente restritiva. Defende, ainda, que atendeu às intimações fiscais mediante apresentação de documentação por amostragem, que eventuais falhas formais poderiam ser sanadas por diligência e que a equiparação da alíquota zero às hipóteses de isenção ou não incidência seria indevida, pugnando, ao final, pelo reconhecimento integral dos créditos glosados. Na sequência, serão examinadas as glosas específicas devolvidas à apreciação deste Colegiado pela Recorrente, no âmbito do recurso voluntário sob análise. Dos “serviços gráficos” (Alíquota zero) Especificamente sobre “serviços gráficos”, a Recorrente sustenta, em síntese, que as glosas foram motivadas por quatro grupos: (i) notas fiscais omissas, (ii) repetidas, (iii) de industrialização por encomenda por prestadores imunes/isentos, e (iv) notas não apresentadas. Quanto às notas fiscais tidas por (i) repetidas, nada há a reformar: as glosas foram revertidas pela DRJ. Quanto as (ii) notas omissas e (iii) não apresentadas a decisão recorrida evidencia que, mesmo após sucessivas intimações (oito intimações e reintimações), a Recorrente não apresentou as notas fiscais relativas às glosas assim classificadas, tampouco as juntou na fase contenciosa. Em pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte; meras afirmações de que bastaria a apresentação de “uma nota por fornecedor” não substituem a necessidade de documentação hábil para cada lançamento glosado. Mantêm-se, pois, as glosas fundadas em notas omissas ou não apresentadas, por ausência de comprovação. No que toca aos serviços gráficos remunerados em operações desoneradas (especialmente receitas sujeitas à alíquota zero, isenta ou imune na etapa do prestador), não assiste razão à Recorrente. A fiscalização glosou os créditos justamente porque os serviços, ainda que enquadrados como industrialização por encomenda, referem-se à produção de livros e equiparados, produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, situação em que não há, para fins de PIS e Cofins não cumulativos, ônus contributivo anterior a ser neutralizado. Há proibição legal expressa ao creditamento nas hipóteses em que a aquisição se dá com alíquota zero ou em situação de não incidência/isenção, não se tratando de lacuna interpretativa, mas de comando normativo específico que restringe o direito ao crédito na sistemática não cumulativa das contribuições (art. 3º, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 17 Aliás, essa turma já deliberou o tema: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 (...) CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS NÃO ONERADOS . IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010845724739201355 3301-014.448, Relator.: BRUNO MINORU TAKII, Data de Julgamento: 17/07/2025, Data de Publicação: 11/08/2025) Acrescente-se que, no tocante específico aos serviços de industrialização por encomenda invocados pela Recorrente, não se vislumbra, à luz das notas fiscais acostadas aos autos, qualquer destaque de PIS/Pasep ou Cofins, tampouco prova de retenção e/ou recolhimento das contribuições pela prestadora do serviço (e trazem em suas descrições NCM’s de livros), o que reforça o enquadramento dessas operações como não oneradas pelas contribuições na etapa anterior. No que se refere às despesas classificadas como serviços prestados por entidades imunes ou isentas, verifica-se que, conforme consignado no decisum da DRJ, a Recorrente não apresentou impugnação específica em sede de Manifestação de Inconformidade, circunstância que evidencia a ausência de dialeticidade mínima quanto ao ponto. Com efeito, embora em sede recursal haja referência genérica à necessidade de apreciação das rubricas à luz do princípio da verdade material e à obrigação do julgador de analisar os elementos constantes das planilhas fiscais, tal fundamentação não supre o ônus processual que incumbe à parte, consistente na exposição clara e individualizada das razões de fato e de direito que infirmariam a glosa. Não se pode exigir do órgão julgador a realização da atividade substitutiva da parte, recompondo argumentos ou identificando, de ofício, eventuais inconsistências sem a devida provocação, sob pena de extrapolação de suas atribuições legais. Assim, a ausência de impugnação específica na fase própria implica a preclusão consumativa da matéria, devendo ser mantida a glosa, uma vez que não compete ao julgador suprir a deficiência argumentativa da Recorrente nem promover a dialeticidade que lhe cabia desenvolver. Diante desse quadro, mantenho as glosas. Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 18 “Serviços editoriais”. A Recorrente sustenta que os “serviços editoriais”, tais como preparação de texto, revisão, diagramação, ilustração, iconografia, cessão/licenciamento de imagens, textos e tiras, entre outros, constituem insumos essenciais à sua atividade de edição de livros, à luz do REsp 1.221.170/PR (critérios de essencialidade e relevância). Em essência, a DRJ, manteve a maior parte das glosas revertendo exclusivamente as notas fiscais repetidas, tal como descrito no tópico anterior. Assiste razão à Recorrente. Como já exposto no item III.1 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade considerados a imprescindibilidade bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. À luz desses parâmetros, não há dúvida de que os serviços editoriais ora em exame, redação, revisão, edição, diagramação, tradução, ilustração, pesquisa iconográfica, cessão de direitos de uso de textos, imagens, músicas e demais obras intelectuais, configuram insumos essenciais para uma empresa cujo objeto social é a edição e comercialização de livros. Pelo “teste de subtração”, se se retiram tais serviços da cadeia produtiva, deixa de existir o próprio conteúdo que caracteriza o produto final (livro didático), tornando impossível a realização da atividade-fim da Recorrente. Trata-se, portanto, de itens estruturalmente vinculados ao processo produtivo, enquadráveis no critério de essencialidade fixado pelo STJ. A jurisprudência recente do próprio CARF, em caso envolvendo a mesma contribuinte e idêntica natureza de despesas, consolidou esse entendimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. SERVIÇOS EDITORIAIS. Despesas relativas a contratos de cessão de direitos autoriais são necessários para a edição e produção de livros. Logo, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, são consideradas essenciais e relevantes a sua atividade (...) Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (2025). Acórdão nº 3201- 012.371 (Processo nº 10880.939003/2014-34). 3ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 22 de maio de 2025. Ministério da Fazenda. Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 19 No caso concreto destes autos, verifica-se que as despesas glosadas como “serviços editoriais” correspondem precisamente a esse conjunto de serviços intelectuais sem os quais a Recorrente não consegue conceber, estruturar e finalizar os livros que edita. A descrição constante das planilhas e documentos acostados evidencia a vinculação direta dos contratos de cessão de direitos, criação de conteúdo, revisão, diagramação e iconografia ao processo de produção das obras didáticas comercializadas nos períodos de apuração em discussão. Ressalte-se que não se está a reconhecer crédito de forma indiscriminada ou presumida. A reversão que ora se promove limita-se às parcelas em que o dispêndio: (i) esteja devidamente documentado em notas fiscais ou contratos emitidos por pessoas jurídicas domiciliadas no País, (ii) tenha sido contabilizado como custo ou despesa da atividade editorial, e (iii) guarde nexo objetivo com a edição e produção de livros, tal como já demonstrado nas planilhas e documentos apresentados tanto na fase fiscal quanto no contencioso administrativo. Os lançamentos em que permaneçam ausentes documentos hábeis ou em que não se comprove a efetiva prestação do serviço, seu pagamento ou sua vinculação à atividade-fim não são alcançados por esta reversão e permanecem glosados. Assim, reverto as glosas relativas aos “serviços editoriais”. Despesas com aluguel de bens móveis. A Recorrente sustenta que a fiscalização glosou quase integralmente as despesas com aluguel de bens móveis (máquinas e equipamentos, como computadores, pallets, empilhadeiras, empacotadeiras e outros equipamentos de transporte e armazenamento), sem segmentação adequada por período de apuração. Afirma que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003 autorizam o crédito de PIS e Cofins sobre aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, bastando que sejam pagos a pessoa jurídica, sem exigência de vinculação ao conceito de insumo ou ao processo produtivo. Argumenta, ainda, que as soluções de consulta invocadas pela fiscalização tratam de serviços utilizados como insumo, e não de simples locação de bens, razão pela qual seriam imprestáveis para fundamentar a glosa. A DRJ, por sua vez, manteve a maior parte das glosas relativas ao item “aluguel de máquinas e equipamentos”, notadamente aquelas fundadas em falta de comprovação (ausência de descrição/identificação nas notas, documentos incompletos) e nas hipóteses em que os dispêndios corresponderiam, em verdade, a serviços (operação logística, horas extras e serviços de movimentação de materiais), e não a locação de bens móveis. Reconheceu, contudo, a existência de previsão legal para crédito sobre aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica e, por isso, reverteu parcialmente as glosas apenas para as despesas de locação de máquinas e Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 20 equipamentos que haviam sido indeferidas exclusivamente com base em “Solução de Consulta excludente”, mantendo as demais glosas por não se enquadrarem no comando legal ou por insuficiência probatória. De pronto, é possível notar que, o argumento da Recorrente de que a unidade julgadora teria deixar de apreciar e/ou desconsiderar documentos juntados pela Recorrente parece ser frágil diante do teor do acórdão recorrido, posto que a documentação adicional apresentada em sede de manifestação de inconformidade foi devidamente examinada pela unidade julgadora a quo, que, inclusive, dela se valeu para depurar e reclassificar os lançamentos, originando a atual planilha de julgamento. E, em sede de recurso voluntário, contudo, a Recorrente não trouxe novos elementos probatórios capazes de infirmar esse exame, nem impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados pela DRJ para cada grupo de glosas, limitando-se, em larga medida, a reiterar argumentos genéricos e a discordar abstratamente do acórdão recorrido. No entanto, em complemento, no tocante às despesas lançadas sob a rubrica “aluguel de bens móveis” na partir da planilha/pdf NF-MaqeEq-Julgamento, elaborada pela própria DRJ, verifico que parte das glosas alcançou valores que, na verdade, correspondem a prestações de serviços de operações logísticas alocado em movimentação de materiais e serviços de movimentação/armazenagem em centros de distribuição. Para essa relatoria, o serviço de “operação logística” nada mais representa do que espécie abrangente de serviço de armazenagem, na medida em que engloba, sob denominação mais moderna, o conjunto de atividades típicas de guarda e gestão física de estoques, recepção, conferência, endereçamento, estocagem, movimentação interna, separação de pedidos (picking), formação de cargas e expedição.1 Em termos econômicos e funcionais, o operador logístico presta, em essência, serviço de armazenagem qualificada, agregando ao depósito tradicional atividades acessórias e indissociáveis, todas voltadas a viabilizar a conservação e a pronta disponibilização das mercadorias. Tal definição evidencia que a operação logística nada mais é do que modalidade ampliada de serviço de armazenagem, razão pela qual, reconhecido o direito ao crédito em relação a serviços de armazenagem, igual tratamento deve ser conferido aos serviços de operação logística diretamente vinculados ao ciclo de estocagem e expedição das mercadorias da Recorrente.” Assim, reconhecido o direito ao crédito em relação aos serviços pagos a título de armazenagem, devem ser igualmente considerados creditáveis os dispêndios com 1 Definição extraída, inclusive a partir do Agência Nacional de Transportes Terrestres. (2023). Cenário atual do transporte multimodal: Relatório 06 – Relatório sobre o papel do operador logístico no setor de transporte multimodal. ANTT. Disponível em < https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/cargas/transporte-multimodal-de-cargas/trabalhos-publicados-pela- antt/antt_otm___produto_06_vf01.pdf >. Acesso em fev.2026 Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 21 serviços de operação logística que desempenham a mesma função essencial no ciclo de estocagem e distribuição dos produtos da Recorrente, desde que devidamente comprovados nos autos. Assim, neste tópico reverto exclusivamente as glosas referente as serviços de operação logística previsto na planilha “NF-MaqeEq-Julgamento” por suficiência probatório. Despesas com aluguel de bens imóveis. No âmbito deste processo administrativo, os imóveis especificamente tratados na rubrica despesas com aluguel de imóveis são os seguintes, conforme analisado pela fiscalização e apreciado pela DRJ: a) Av. Otaviano Alves de Lima, 4400 - 7º andar - Vila Arcádia - CEP - 2909-900 – SP (pela não apresentação de recibos de pagamento); b) Rua Ceno Sbrighi, n.º25/ 27, Água Branca - CEP 05036-010 – SP (pela não apresentação de recibos de pagamento); c) Rua do Humaitá, 244 – apartamento 1004 - Bloco 2 – Edifício American Flat – RJ (por ser locado de pessoa física). No tópico relativo a “Despesas com aluguel de bens imóveis”, a Recorrente afirma, em síntese, que a fiscalização teria procedido a uma análise perfunctória, desconsiderando contratos, aditivos e comprovantes de pagamento apresentados. Reitera, por fim, que eventual intimação suplementar teria sido suficiente para esclarecer eventuais inconsistências, razão pela qual pleiteia o restabelecimento integral dos créditos glosados e, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência. A DRJ, novamente reitera, por sua vez, que as glosas de aluguel de imóveis se apoiaram em planilhas específicas, nas quais foram identificadas: (i) ausência de documentos em determinados períodos; (ii) inconsistências de valores para o mesmo mês e imóvel; e (iii) falta de comprovação da vinculação de parte das despesas às atividades da empresa. A DRJ reverteu a glosa referente ao imóvel Rua Emilio Henking, 551 – Campinas/SP. Em relação a esse tipo de despesa, a legislação de regência é clara ao dispor que apenas geram direito ao crédito os aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica domiciliada no País e utilizados nas atividades da empresa (art. 3º, IV, c/c § 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Assim, dois requisitos são cumulativos: (a) pagamento a pessoa jurídica; e (b) utilização do imóvel nas Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 22 atividades da pessoa jurídica contribuinte, com comprovação documental de vigência da locação e da efetividade dos pagamentos. Da análise das razões recursais e dos documentos acostados aos autos, entendo que a Recorrente logrou comprovar, de forma suficiente, a vigência da locação e o pagamento dos aluguéis, a pessoas jurídicas, quanto a parte dos imóveis apontados: a) Av. Otaviano Alves de Lima, 4400 - 7º andar - Vila Arcádia - CEP - 2909-900 – SP (pela não apresentação de recibos de pagamento); b) Rua Ceno Sbrighi, n.º25/ 27, Água Branca - CEP 05036-010 – SP (pela não apresentação de recibos de pagamento); Para esses imóveis, portanto, reputo atendidos os requisitos legais, motivo pelo qual dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas de créditos de PIS e Cofins relativas aos aluguéis desses bens imóveis, nos exatos valores comprovados nos autos. Diversamente, em relação ao imóvel situado na Rua do Humaitá, nº 244, Rio de Janeiro/RJ, persiste a conclusão de que os pagamentos, na essência, foram efetuados em favor de pessoa física proprietária, não se demonstrando, de forma inequívoca, a configuração da administradora como efetiva locadora para fins de atendimento ao requisito do art. 3º, § 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A DRJ assim se manifestou: “Quanto ao imóvel situado à Rua do Humaitá, 244 – apartamento 1004 - Bloco 2 – Edifício American Flat – RJ. Compulsando os autos de processo, verificamos que realmente se trata de locação de imóvel onde o proprietário é pessoa física e, portanto, sem direito à crédito de PIS e COFINS. A requerente não apresentou contestação. Portanto, considero que a mesma concordou com o entendimento da Autoridade Fiscal” Mantém-se, assim, a glosa dos créditos relativos a esse imóvel. Nesse sentido, reverto as glosas relativas aos imóveis situados à: (a) Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP; (b) Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400. Despesas com Energia Elétrica A DRJ manteve as glosas relativas às despesas com energia elétrica naquilo que não restou comprovado o vínculo do consumo com estabelecimentos regularmente utilizados pela Recorrente ou quando a despesa não pôde ser associada a imóveis cuja locação ou posse estivesse comprovada no período da lide. Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 23 Em especial, a unidade julgadora entendeu que, nos casos em que as despesas de aluguel dos imóveis foram glosadas por insuficiência documental ou ausência de vigência contratual, as despesas de energia elétrica correspondentes também não poderiam gerar crédito, por ausência de comprovação de que o consumo ocorreu em estabelecimento regularmente utilizado pela empresa. A DRJ ressaltou, ainda, que o direito ao crédito pressupõe prova idônea do efetivo consumo de energia nos estabelecimentos da pessoa jurídica, ônus que recai sobre o contribuinte. A empresa sustenta que a legislação do PIS e da Cofins autoriza expressamente o crédito sobre a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, independentemente de o imóvel ser próprio ou locado. Alega que apresentou faturas de energia e comprovantes de pagamento suficientes para demonstrar o consumo, bem como documentação que comprovaria a utilização dos imóveis nas suas atividades. Defende que a vinculação automática da glosa da energia elétrica à glosa do aluguel seria indevida, especialmente nos casos de imóveis próprios, como o localizado em Recife/PE, e que eventual dúvida quanto à locação não afasta, por si só, o direito ao crédito quando comprovado o consumo em estabelecimento da empresa. Contudo, nos termos da legislação de regência a Recorrente pode descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, independente da locação ser firmada entre a Recorrente e pessoas físicas, se os estabelecimentos são por ela utilizados faz jus ao desconto dos créditos por expressa previsão legal. Esse, aliás foi e entendimento no jurisprudência recente do próprio CARF, em caso envolvendo a mesma contribuinte e idêntica natureza de despesas, consolidou esse entendimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem o pagamento entre as pessoas jurídicas. (...) Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (2025). Acórdão nº 3201- 012.371 (Processo nº 10880.939003/2014-34). 3ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 22 de maio de 2025. Ministério da Fazenda. Assim, reverto as glosas. Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 24 Da multa e dos juros e sua inaplicabilidade sobre a multa, caso venha a ser mantida a glosa dos créditos e não homologação das compensações. A Recorrente requer o afastamento da multa de ofício ou, ao menos, a não incidência de juros moratórios sobre o valor da multa, caso mantidas as glosas de créditos e a não homologação das compensações. A Delegacia de Julgamento, porém, manteve integralmente a penalidade e os juros, por entender que o lançamento observou a legislação de regência e que não há previsão legal para excluir juros sobre multa de ofício. A multa de ofício aplicada decorre diretamente da constituição de crédito tributário em razão da não homologação, ainda que parcial, dos créditos e compensações declarados pelo contribuinte. Trata-se de penalidade prevista em lei específica (a exemplo do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, para hipóteses de falta de pagamento ou recolhimento), incidente sempre que constatado o não recolhimento do tributo devido ou a utilização indevida de créditos, inexistindo, no caso concreto, qualquer causa legal de exclusão, remissão ou redução diversa daquelas já consideradas pela autoridade lançadora. As alegações da Recorrente se limitam, em linhas gerais, a invocar boa-fé, complexidade da matéria e ausência de dolo, elementos que, por si sós, não afastam a multa de ofício quando presentes os pressupostos objetivos do descumprimento da obrigação tributária. Não houve demonstração de erro escusável, força maior ou qualquer outra hipótese expressamente prevista em lei que autorize o afastamento da penalidade. Assim, mantenho a multa de ofício tal como lançada e confirmada pela DRJ. No que se refere aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, o entendimento deste Conselho encontra-se consolidado na Súmula CARF nº 108, segundo a qual: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Trata-se de enunciado de observância obrigatória pelos colegiados do CARF, nos termos do Regimento Interno, razão pela qual não cabe afastar, em sede administrativa, a incidência de juros sobre a multa de ofício. Desse modo, não prospera a tese da Recorrente de que, remanescendo a multa, não poderiam incidir sobre ela juros moratórios. A legislação de regência admite a atualização pela taxa SELIC sobre o crédito tributário total, que abrange tributo e multa de ofício, e a súmula acima transcrita afasta qualquer dúvida interpretativa no âmbito deste Conselho. Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.167 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939015/2014-69 25 Por todo o exposto, mantenho a decisão recorrida quanto à exigência da multa de ofício e à incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre o respectivo valor, rejeitando integralmente o pedido recursal neste tópico. DIANTE DO EXPOSTO, acolho o recurso, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre CDs, CDs-ROM e DVD, sobre serviços editoriais, serviços de operação logística previsto na planilha “NF-MaqeEq-Julgamento (glosado como aluguel de bens móveis), aluguel de bens imóveis relativos nos seguintes endereços Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP; Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400, despesas energia elétrica e depreciação de bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as nulidades arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre CDs, CDs-ROM e DVD, sobre serviços editoriais, serviços de operação logística previsto na planilha “NF-MaqeEq-Julgamento (glosado como aluguel de bens móveis), aluguel de bens imóveis relativos nos seguintes endereços Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP; Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400, despesas energia elétrica e depreciação de bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.901747/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Com a edição da Sumula CARF nº 188, deixa de haver uma vinculação intrínseca entre o frete e o insumo transportado no que se refere ao regime de incidência das contribuições, para fins de creditamento. Assim, a circunstância de o insumo transportado não gerar crédito não impede, por si só, o reconhecimento de crédito relativo ao frete. Essa vinculação intrínseca existe, entretanto, no que diz respeito à função desempenhada pelo bem transportado no processo produtivo. Somente se o bem se qualifica como insumo indispensável à atividade produtiva do contribuinte, o serviço de transporte necessário para colocá-lo à disposição da produção também assume, por via reflexa, caráter essencial, legitimando o reconhecimento do correspondente crédito. FRETE EM OPERAÇÃO DIVERSA DA VENDA. ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete relativos ao transporte de insumos e produtos em elaboração em etapas do processo produtivo, como remessa e retorno para industrialização por encomenda, remessa e retorno para armazenagem, ou entre estabelecimentos do produtor são considerados insumos e, nessa medida, aptos a gerarem crédito da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 217. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3101-004.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes a fretes nas compras de arroz em casca de pessoa física, a fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda, a fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado ou armazém geral; a fretes na aquisição de insumo importado, a fretes na transferência de insumo da filial para a matriz, a fretes na transferência de produto em elaboração, a fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero e a fretes na compra de insumos de pessoa jurídica com suspensão da contribuição. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente).
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Com a edição da Sumula CARF nº 188, deixa de haver uma vinculação intrínseca entre o frete e o insumo transportado no que se refere ao regime de incidência das contribuições, para fins de creditamento. Assim, a circunstância de o insumo transportado não gerar crédito não impede, por si só, o reconhecimento de crédito relativo ao frete. Essa vinculação intrínseca existe, entretanto, no que diz respeito à função desempenhada pelo bem transportado no processo produtivo. Somente se o bem se qualifica como insumo indispensável à atividade produtiva do contribuinte, o serviço de transporte necessário para colocá-lo à disposição da produção também assume, por via reflexa, caráter essencial, legitimando o reconhecimento do correspondente crédito. FRETE EM OPERAÇÃO DIVERSA DA VENDA. ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete relativos ao transporte de insumos e produtos em elaboração em etapas do processo produtivo, como remessa e retorno para industrialização por encomenda, remessa e retorno para armazenagem, ou entre estabelecimentos do produtor são considerados insumos e, nessa medida, aptos a gerarem crédito da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 217. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 2 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes a fretes nas compras de arroz em casca de pessoa física, a fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda, a fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado ou armazém geral; a fretes na aquisição de insumo importado, a fretes na transferência de insumo da filial para a matriz, a fretes na transferência de produto em elaboração, a fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero e a fretes na compra de insumos de pessoa jurídica com suspensão da contribuição. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CODIL ALIMENTOS LTDA, com fundamento nos artigos 33 do Decreto nº 70.235/72, em face da decisão proferida pela 11ª Turma da DRJ/RPO da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório que deferiu parcialmente o crédito solicitado. Por ilustrar adequadamente o procedimento fiscal, transcreve-se, abaixo, trecho do relatório do acórdão objurgado: Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 3 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER nº 04099.34423.260509.1.1.11-2470) de créditos de Cofins Não Cumulativa - Mercado Interno, Processo 10665.901747/2012-69 Acórdão n.º 14-91.049 DRJ/RPO Fls. 4 3 referentes ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 327.666,60 (Trezentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais, e sessenta centavos) e Declarações de Compensação (Dcomp)nºs 09737.83887.300609.1.3.11-1691, 24014.00692.300709.1.3.11-7917, e 02848.92245.300709.1.3.11-8104. Para análise do feito, a fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis (MG) foi solicitado a contribuinte apresentar livros, documentos e memórias de cálculo que possibilitassem aferir o montante dos créditos requeridos, sendo constatadas glosas, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls.06/20: I) Itens classificados pelo contribuinte como Fretes sobre Compras: 5) O contribuinte lançou a débito da conta contábil 15161 - "Estoque Geral" valores de conhecimentos de transporte os quais considerou em seus demonstrativos como base mensal para créditos regulares (básicos)de PIS/Cofins, a título de fretes sobre compras. 6) Em resposta a intimação, o contribuinte apresentou arquivos digitais com os dados de todos os conhecimentos de transporte considerados como fretes sobre compras e suas correspondentes notas fiscais da mercadoria/produto transportado, informando o CFOP de cada operação. 7) Da análise dos dados apresentados, bem como do exame das NF e CTRC constatou-se que os fretes considerados envolvem operações de compra de insumos de PF, importação com alíquota zero, retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda, compra suspensão, compra de produtos de PJ com incidência das contribuições, retorno de depósito ou armazém, transferências diversas entre filial e matriz, e outros. II) Itens classificados pelo contribuinte como Fretes sobre Vendas: 8) O contribuinte lançou a débito da conta contábil 21814 - "Fretes e Carretos" valores de conhecimentos de transporte os quais considerou em seus demonstrativos como base mensal para créditos regulares (básicos) de PIS/Cofins, a título de fretes sobre vendas. 9) Como observação, para o ano de 2 010, os valores nessa conta foram lançados líquidos do PIS e da Cofins. Em DACON, entretanto, esses valores foram considerados na totalidade. 10) Do PIS e da Cofins apurados no regime não-cumulativo, a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação a armazenagem e frete na operação de venda de seus produtos, quando o ônus for suportado pelo vendedor(Art. 3°, caput e inciso IX, e art. 15, inciso II, da Lei n° 10.833/2003). Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 4 11) Em resposta a intimação, o contribuinte apresentou arquivos digitais com os dados de todos os conhecimentos de transporte considerados como fretes sobre vendas (filial RS) e suas correspondentes notas fiscais da mercadoria/produto transportado, informando o CFOP de cada operação. 12) Da análise dos dados apresentados, bem como do exame das NF e CTRC constatou-se que os fretes considerados envolvem, além das entregas do produto acabado diretamente ao adquirente (frete na operação de venda), também operações de compra de insumos de PF, transferências diversas entre filial e matriz, remessas para industrialização, compra de insumos de PJ com Processo 10665.901747/2012-69 Acórdão n.º 14-91.049 DRJ/RPO Fls. 5 4 suspensão, entrada de mercadoria recebida para depósito, retorno de mercadoria remetida para depósito, e outros. III) Glosas efetuadas pela Fiscalização em valores de fretes considerados pelo contribuinte como base para créditos: 13) A Fiscalização glosou da base de cálculo dos créditos das contribuições os valores de fretes classificados pelo contribuinte como "fretes sobre compras" ou "fretes sobre vendas" que não geram direito ao crédito conforme a legislação vigente relativa à matéria, como a seguir exposto. III.1) Fretes nas Compras de Pessoa Física (arroz em casca): 14) Conforme o art. 3°, inciso II e § 1° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, do valor da contribuição apurada a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos valores dos bens e serviços adquiridos, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 15) Estabelecem ainda as citadas leis, no § 3° do art. 3°, que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. 16) Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador, integram o custo de aquisição dos bens, de acordo com o art. 289, § 1° do Decreto n° 3000/99(RIR/99). (...)18) Não há previsão legal para desconto de crédito em relação à despesa de frete na aquisição de insumos utilizados na produção de bens destinados à venda. Entretanto, desde que a aquisição dos insumos gere crédito, a despesa de frete contratado de pessoa jurídica na aquisição desses insumos integra o valor da base de cálculo do crédito. Assim, os valores das aquisições de insumos que geram direito a crédito compreendem também os valores dos fretes até o estabelecimento do contribuinte, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no país. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 5 (...)22) Ocorre, entretanto, que o contribuinte não se valeu do crédito presumido sobre as aquisições de arroz em casca de pessoa física, ao qual, em tese, teria direito. 23) Em vez disso, optou o contribuinte por, indevidamente, creditar-se de PIS e Cofins não-cumulativos calculados sobre os valores dos fretes nas compras de arroz em casca de PF, na sua totalidade ("crédito cheio")como se crédito básico fosse, isoladamente da mercadoria transportada, sobre a qual não se creditou, nem mesmo como crédito presumido. 24) Ante o acima exposto, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes na compra de PF, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. III.2) Fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda: Processo 10665.901747/2012-69 Acórdão n.º 14-91.049 DRJ/RPO Fls. 6 5 25) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte para retorno ao seu estabelecimento de arroz de sua propriedade que fora remetido em casca ao estabelecimento de outra empresa, onde passou por processo de parboilização. 26) Não se trata, pois, de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. 27) Por falta de previsão legal que autorize o crédito, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. III.3) Fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado ou armazém geral: 28) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte para retorno ao seu estabelecimento de arroz em casca de sua propriedade, de depósito ou armazém. 29) Não se trata, pois, de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. 30) Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes no retorno de mercadoria de depósito ou armazém, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. III.4) Fretes na aquisição de insumo importado: 31) Apresentados em demonstrativo do contribuinte com CFOP 3949 -"outra entrada de mercadoria não especificada", ou indicado "IMPORTAÇÃO", verificou- se que são de fato fretes na aquisição de arroz sem casca importado pelo contribuinte, com alíquota zero das contribuições (art. 1°, V, da Lei 10.925/04). Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 6 32) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 33) Como já explicado anteriormente, o valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. 34) Como nesse caso os insumos importados não foram tributados pelas contribuições (alíquota zero), e por essa razão não foram utilizados como base para créditos, também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. III.5) Fretes na transferência de insumo da filial para a matriz: 35) Trata-se da transferência de arroz em casca de propriedade do contribuinte(que em sua quase totalidade foi adquirido de PF), da filial no RS para a matriz em Divinópolis. Há também, em muito menor escala, transferências de material de embalagem e produto intermediário. 36) Não se trata, pois, de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. Processo 10665.901747/2012-69 Acórdão n.º 14-91.049 DRJ/RPO Fls. 7 6 37) Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes nas transferências de insumos entre seus estabelecimentos, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. III.6) Fretes na transferência de produto em elaboração, produto acabado e subproduto da filial para a matriz: 38) Trata-se da transferência de arroz beneficiado a granel (produto em elaboração), arroz CODIL empacotado e em fardos (produto acabado) e casca de arroz ou quirera (subproduto) da filial no RS para a matriz em Divinópolis. 39) É expressamente admitido o aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com a armazenagem de mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece a lei 10.833/2003 em seu art. 3º, caput e inciso IX, e art. 15, inciso II. 40) Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados de PJ para a entrega do produto acabado diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados do PIS e Cofins devidos. 41) As operações se referem a fretes empregados no transporte interno de produtos inacabados, produtos acabados e subprodutos que são levados de um estabelecimento ao outro da mesma empresa. Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos de PJ para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 7 diretamente ao adquirente (comprador), referidas despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições . 42) Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes nas transferências de produto em elaboração, produto acabado e subproduto entre seus estabelecimentos, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. III.7) Fretes em transferências não identificadas: 43) Trata-se de transferências/transportes cujas operações não puderam ser identificadas pela Fiscalização a partir da documentação disponível. 44) Os diversos tipos de operações de transferências de produtos/mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte, praticadas no período, foram objeto de análise em itens específicos deste termo. 45) Os valores desses fretes foram glosados pela Fiscalização da base de cálculo das contribuições. III.8) Fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero: 46) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte na compra de arroz beneficiado e feijão. 47) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Processo 10665.901747/2012-69 Acórdão n.º 14-91.049 DRJ/RPO Fls. 8 7 48) Como já explicado, o valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. 49) Como nesse caso os insumos não foram tributados pelas contribuições(alíquota zero), e por essa razão não foram utilizados como base para créditos, também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. III.9) Fretes na compra de insumos de PJ com suspensão da contribuição: 50) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte na compra de arroz em casca de PJ. 51) Esses produtos são vendidos para a agroindústria pelo cerealista ou produtor agropecuário PJ, com suspensão da contribuição, desde que o adquirente apure o imposto de renda pelo lucro real e utilize os produtos adquiridos com suspensão como insumos na fabricação de produtos destinados â alimentação humana ou animal (lei 10.925/2004, art. 9°). Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 8 52) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2° do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 53) Como já explicado, o valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. 54) Como nesse caso os insumos não foram tributados pelas contribuições(suspensão), também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. III.10) Fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências, não anteriormente descritas: 55) Trata-se de fretes em operações ocorridas em menor número, nas seguintes situações: - Compra para uso ou consumo - Entrada de mercadoria recebida para depósito - Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda - Outra entrada de mercadoria não especificada - Remessa p/ industrialização por ordem do adquirente - Remessa para industrialização por encomenda - Remessa para depósito fechado - Transferência de bem do ativo imobilizado - Transferência de material de uso ou consumo - Industrialização efetuada por outra empresa Processo 10665.901747/2012-69 Acórdão n.º 14-91.049 DRJ/RPO Fls. 9 8 56) Os fretes descritos neste item não se tratam de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. 57) Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes de que trata este item, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. III.11) Despesas com complemento de fretes (reajuste de valor): 58) No mês de maio/2009 a transportadora TRANSCODIL emitiu os CTRC n° 6492 e 6493 a título de reajuste (15%) sobre os valores de alguns fretes os quais o contribuinte relacionou em arquivos entregues. Esses valores de reajustes foram considerados pelo contribuinte como base para créditos de PIS/Cofins em DACON, classificados como fretes sobre vendas. 59) A Fiscalização analisou a natureza das operações relativas aos CTRC originais que serviram de base para os reajustes, e efetuou as glosas dos valores dos complementos, pelas mesmas razões que fundamentaram as glosas dos valores principais. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 9 60) A relação dos CTRC que deram origem aos complementos de fretes, com descrição das operações correspondentes, é apresentada no ANEXO VI deste termo. IV) Itens classificados pelo contribuinte como Aquisição de Matéria Prima de PJ: 61) O contribuinte lançou a débito da conta contábil 15161 - "Estoque Geral" valores de aquisição de produtos de PJ os quais considerou em seus demonstrativos como base mensal para créditos regulares (básicos) de PIS/Cofins. 62) Em resposta a intimação, o contribuinte apresentou os documentos (NF) de aquisição dos itens considerados. 63) Da análise dos elementos apresentados, constatou-se que representam aquisições de arroz em casca de cerealista ou produtor PJ, para utilização como insumo da produção. 64) Esse produto é vendido para a agroindústria pelo cerealista ou produtor agropecuário PJ, com suspensão da contribuição, desde que o adquirente apure o imposto de renda pelo lucro real e utilize os produtos adquiridos com suspensão como insumos na fabricação de produtos destinados â alimentação humana ou animal (lei 10.925/2004, art. 9°). 65) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 66) Como o arroz em casca adquirido de PJ não foi tributado pelas contribuições(suspensão), a Fiscalização glosou da base de cálculo dos créditos os valores dessas aquisições. Processo 10665.901747/2012-69 Acórdão n.º 14-91.049 DRJ/RPO Fls. 10 9 67) Deste item, foi mantida pela Fiscalização como base para créditos somente a aquisição de casca de arroz ensacada, de Distrib. de Farelo Lazzaretti Ltda., NF n° 661, de 22/12/2010, no valor de R$ 2.011,10. Diante do contido na Informação Fiscal, fora expedido o Despacho Decisório de fls.72/73, deferindo parcialmente o crédito solicitado, assim como homologando parcialmente a DComp apresentada. Cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade tecendo considerações que, após analisadas pelo Julgador de primeiro grau, mereceram as conclusões que motivaram o acórdão sob exame, sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. CRÉDITO PRESUMIDO. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 10 Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses, que é o crédito presumido passível de ser deduzido das contribuições devidas em cada período de apuração. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. FORMAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Aquisição tributada à alíquota zero de bem para revender ou usar como insumo não gera crédito na sistemática não-cumulativa. FRETE EM OPERAÇÃO DIVERSA DA VENDA. FORMAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Só é dedutível o frete na operação de venda e nas circunstâncias do inciso IX, do art 3º, da Lei 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE - AQUISIÇÃO COM SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS - CRÉDITO BÁSICO -IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a crédito básico na apuração não cumulativa da contribuição para a Contribuição do PIS e da Cofins a aquisição sobre a qual não incide a contribuição por força de suspensão prevista em lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Falece às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento competência para apreciar pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com relação à decisão proferida, a Declarante (ora Recorrente) interpõe recurso voluntário a este Colegiado administrativo de segunda instância, com o qual questiona as conclusões do Julgador de piso. É o relatório. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 11 VOTO Conselheiro Ramon Silva Cunha, Relator O Recurso Voluntário interposto preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, devendo ser apreciado. A Recorrente sustenta que, no regime não cumulativo, o conceito de insumo deve ser interpretado pelos critérios de essencialidade/relevância (REsp 1.221.170/PR), e que a decisão recorrida teria restringido indevidamente esse conceito, limitando ilegalmente a tomada de créditos. Não se pode ignorar que o Termo de Verificação Fiscal foi lavrado em 04/09/2013, momento em que ainda vigoravam as disposições restritivas presentes nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e nº 404, de 12 de março de 2004. Nesse sentido, as glosas foram realizadas a partir de pressuposto que restou superado com o já mencionado julgamento do REsp 1.221.170/PR, em sessão de 22/02/2018 (acórdão publicado em 24/04/2018), pelo Superior Tribunal de Justiça. Pondere-se, todavia, que o Julgador de piso esclareceu no bojo do voto vencedor que o conceito de insumo seguiria exatamente os mesmos critérios mencionados pela Recorrente, ou seja, os contornos do julgamento do REsp 1.221.170/PR, em sede de Recurso Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado em 24/04/2018. O conflito estabelecido, nesse aspecto, é interpretativo quanto aos contornos da referida decisão do Superior Tribunal de Justiça que moldou a exegese dos dispositivos legais que tratam da matéria. E, a esse respeito, cumpre reforçar que serão utilizados neste voto, em relação ao conceito de insumo, o que restou definido no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Segundo estabelecido pela Primeira Seção daquele Tribunal Superior, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. A tese acordada na decisão judicial em comento pode ser devidamente ilustrada no seguinte trecho do voto da Ministra Regina Helena Costa: Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 12 Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.”. Observando o Contrato Social apresentado pela Recorrente junto à sua impugnação, identificam-se as seguintes atividades em seu objeto social: DO OBJETO SOCIAL Indústria de beneficiamento, empacotamento, secagem e armazenagem de cereais, comércio de gêneros alimentícios em geral, importação e exportação dos produtos retro-mencionados e a prestação de serviços de beneficiamento e de serviços de classificação de produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e o cultivo de cereais, plantas de lavoura temporária, eucalipto e pecuária. A análise dos dispêndios sobre os quais foram apurados os créditos glosados mas que a Recorrente pretende sejam reconhecidos como insumos geradores de créditos será realizada a partir da ordem por ela apresentada em seu recurso voluntário. Passemos à análise das glosas realizadas, seguindo a ordem trazida pela Recorrente. Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca) A respeito dessa glosa específica, o Termo de Verificação Fiscal traz os seguintes argumentos: 21) Atendidas as demais exigências da legislação de regência, a agroindústria que adquire arroz em casca de pessoa física para utilização como insumo na produção de arroz beneficiado destinado à alimentação humana ou animal poderá deduzir da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dessas aquisições, de acordo Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 13 com o art. 8º da lei 10.925/2004. Nesse sentido o contribuinte obteve a Solução de Consulta nº 90- SRRF/6ºRF/Disit, de 23/06/2008. O crédito presumido assim apurado não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. 22) Ocorre, entretanto, que o contribuinte não se valeu do crédito presumido sobre as aquisições de arroz em casca de pessoa física, ao qual, em tese, teria direito. 23) Em vez disso, optou o contribuinte por, indevidamente, creditar se de PIS e Cofins não-cumulativos calculados sobre os valores dos fretes nas compras de arroz em casca de PF, na sua totalidade (“crédito cheio”) como se crédito básico fosse, isoladamente da mercadoria transportada, sobre a qual não se creditou, nem mesmo como crédito presumido. 24) Ante o acima exposto, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes na compra de PF, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. A Delegacia de Julgamento manteve a glosa com a seguinte justificativa: Assinale-se que tal creditamento somente seria possível se a Interessada tivesse exercido o direito ao crédito presumido de suas aquisições, ato voluntário que não pode ser substituído de ofício pela autoridade fiscal. Correto, então, o entendimento do Auditor-fiscal do feito. A Recorrente alega que: Ora, uma coisa é o crédito sobre a aquisição, benefício atribuído pelo Legislador, apurado de forma “presumida”, devido à operação de venda do produtor pessoa física não ter incidência tributária. Outra coisa é o valor das contribuições incidentes sobre frete contratado, que integram o custo do serviço de transporte e cujo ônus foi suportado pelo Contribuinte-adquirente. O fato do Contribuinte não se utilizar de crédito a que tem direito, não lhe impede de aproveitar os demais créditos. Assim, o custo de aquisição é composto do valor da matéria prima adquirida, somado a este o valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial do Contribuinte adquirente, cujo ônus assumiu. Ora, se o custo total da matéria prima é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima) e outra parte que foi integralmente tributada (frete), é obvio que a parte que foi tributada (frete) irá compor o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao princípio da não-cumulatividade aplicável ao regime de tributação do Contribuinte. Assim, a parte que foi tributada (frete) ensejará direito ao crédito como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como: embalagens e materiais intermediários. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 14 Compreendo que assiste razão à Recorrente, conclusão que se impõe a partir do que estabelece a Súmula CARF nº 188, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Com essas definições, deixa de haver uma vinculação intrínseca entre o frete e o insumo transportado no que se refere ao regime de incidência das contribuições, uma vez que cada operação — a aquisição do bem e a contratação do serviço de transporte — possui autonomia jurídica e tratamento tributário próprio. Assim, a circunstância de o insumo transportado não gerar crédito não impede, por si só, o reconhecimento de crédito relativo ao frete. Por outro lado, essa vinculação intrínseca existe no que diz respeito à função desempenhada no processo produtivo. Somente se o bem transportado se qualifica como insumo indispensável à atividade produtiva do contribuinte, o serviço de transporte necessário para colocá-lo à disposição da produção também assume, por via reflexa, caráter essencial, legitimando o reconhecimento do correspondente crédito. Aqui releva destacar que, em oportunidades anteriores, adotei compreensão mais abrangente quanto ao alcance do creditamento em hipóteses de frete na aquisição de mercadorias. Todavia, a análise mais detida dos acórdãos que serviram de fundamento à Súmula CARF nº 188 conduz à necessidade de ajustar tal entendimento. Com efeito, os precedentes que lhe deram origem não tratam o frete como parcela do custo de aquisição da mercadoria transportada, mas como serviço autônomo que pode qualificar-se como insumo. Nessa perspectiva, o direito ao crédito decorre da natureza do frete enquanto insumo-serviço vinculado ao processo produtivo do adquirente, e não da mera circunstância de integrar o custo de aquisição do bem transportado. Por essa razão, entendo que o reconhecimento do creditamento deve restringir-se às hipóteses em que o transporte se relaciona à aquisição de insumos destinados à produção, não se estendendo às operações de compra de mercadorias para simples revenda, próprias da atividade comercial, em que não há que se falar em insumos. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 15 Nesse sentido, veja-se jurisprudência citada em um dos precedentes da mencionada súmula: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) .................................................................................................................................... PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) [Destaques nossos] Portanto, o direito ao crédito sobre o frete não depende da oneração do insumo transportado, nem do efetivo aproveitamento, pelo adquirente, de crédito presumido relativo à sua aquisição, desde que o serviço de transporte tenha sido contratado e registrado de forma autônoma, e tenha sido efetivamente tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Ora, se até mesmo na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero (crédito inexistente) se reconhece a possibilidade de creditamento do frete, com maior razão não se pode afastá-la, no caso em exame, apenas porque a aquisição do arroz em casca de pessoa física se submete a regime próprio de crédito presumido (crédito parcial). Considere-se que, no caso em pauta, não são suscitadas dúvidas de que se trata de aquisição de insumos utilizados na produção destinada à venda, razão por que os fretes pagos Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 16 nessa aquisição, e desde que sujeitos à incidência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, dão ensejo à apuração de crédito correspondente a ser apurado sobre o dispêndio específico. Há que se reconhecer, portanto, o direito ao creditamento integral sobre os dispêndios com fretes tratados neste tópico, afastando as glosas realizadas. Fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda A justificativa para a glosa foi apresentada nos seguintes termos pela Autoridade Fiscal: 25) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte para retorno ao seu estabelecimento de arroz de sua propriedade que fora remetido em casca ao estabelecimento de outra empresa, onde passou por processo de perboilização.(sic) 26) Não se trata, pois, de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. 27) Por falta de previsão legal que autorize o crédito, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. O Julgador de piso lança sobre o tema uma interpretação restritiva do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e seu correlato da Lei nº 10.637, de 2002, para concluir que somente seria possível considerar como passível de creditamento o frete contido no referido dispositivo, nos seguintes termos: Constata-se, textualmente, que a RFB não considera como insumos "fretes", excetuado o contido nas leis de regência, conforme acima explicado. A Recorrente, por sua vez, esclarece: Para realizar a industrialização (beneficiamento) em estabelecimento terceirizado, necessário se faz a remessa da matéria prima à unidade industrial, bem como o retorno do produto decorrente do beneficiamento. Somente após a entrada deste produto no estabelecimento do Contribuinte é que se caracteriza a finalização do processo produtivo. Portanto, todos os dispêndios necessários à industrialização, desde aqueles decorrentes da remessa da matéria prima, até o retorno do produto decorrente do beneficiamento, caracterizam-se como insumos, por estarem vinculados ao processo produtivo. Considero que assiste razão à Recorrente. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 17 Na hipótese de industrialização por encomenda, a execução de etapa relevante do processo produtivo desloca-se temporariamente para o estabelecimento do industrializador, sem que isso represente ruptura do ciclo produtivo da encomendante. O transporte do bem até o estabelecimento do prestador e seu posterior retorno constituem providências materiais necessárias à realização da própria prestação de serviço de industrialização. Sob essa perspectiva, o retorno do produto industrializado ao estabelecimento da encomendante constitui etapa necessária à conclusão do ciclo produtivo, sem a qual o bem não se encontra apto à destinação comercial. Vale registrar que os dispêndios com frete, nessas circunstâncias, não se confundem com gastos de circulação de produto acabado, já que se inserem no conjunto de custos necessários à obtenção de etapa produtiva terceirizada. Revelam-se, portanto, gastos diretamente vinculados à produção dos bens destinados à venda, enquadrando-se como insumos para fins do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, à luz dos critérios de essencialidade e relevância consagrados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2014 a 30/09/2014 PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, frete de retorno de mercadoria sob industrialização por encomenda e despesas com ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. (Nº Acórdão 3401-007.377 - Fernanda Vieira Kotzias – Relatora - 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Há que se reverter, portanto, as glosas realizadas a esse título. Fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado ou armazém geral Com relação a esse tópico, a Autoridade Fiscal apresenta a seguinte justificativa para a glosa: 28) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte para retorno ao seu estabelecimento de arroz em casca de sua propriedade, de depósito ou armazém. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 18 29) Não se trata, pois, de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. 30) Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes no retorno de mercadoria de depósito ou armazém, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. [Destaque nosso] De forma semelhante ao tópico imediatamente anterior, o Julgador de piso considerou a interpretação restritiva do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e seu correlato da Lei nº 10.637, de 2002, para concluir que somente seria possível considerar como passível de creditamento o frete contido no referido dispositivo. A Recorrente, por sua vez, pontua que se trata de “operação corresponde ao transporte efetuado entre depósito/armazém até a unidade industrial do contribuinte, de matéria prima adquirida, que se encontrava depositada por sua conta e ordem do fornecedor”. Acrescenta que o transporte, nesse caso, corresponde a uma “atividade ‘acessória’ à armazenagem”, razão por que “também sobre esta há a possibilidade do creditamento de PIS e COFINS”. Compreendo que também assiste razão à Recorrente. Segundo se observa, a Autoridade Fiscal afirma que se trata do retorno ao estabelecimento da Recorrente de “arroz em casca de sua propriedade, de depósito ou armazém”. Trata-se, portanto, de matéria-prima cuja movimentação entre depósito ou armazém e o estabelecimento industrial se insere na dinâmica operacional da atividade produtiva da Recorrente. A utilização de estruturas de armazenagem intermediária e a posterior transferência dos insumos ao local de processamento constituem providências logísticas voltadas à organização do fluxo produtivo e ao abastecimento regular da unidade industrial, não representando simples deslocamento desvinculado da atividade econômica desenvolvida. Nesse contexto, considerando tratar-se de transporte da matéria-prima entre o depósito ou armazém e o estabelecimento industrial, vale entendê-lo relacionado à disponibilização do insumo para utilização no processo produtivo da Recorrente e, por conseguinte, diretamente vinculado à produção dos bens destinados à venda, enquadrando-se como insumos para fins do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, à luz dos critérios de essencialidade e relevância consagrados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Devem ser revertidas, portanto, as glosas a esse título. Fretes na aquisição de insumo importado Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 19 A glosa foi realizada pela Autoridade Fiscal a partir das seguintes justificativas: 31) Apresentados em demonstrativo do contribuinte com CFOP 3949 – “outra entrada de mercadoria não especificada”, ou indicado “IMPORTAÇÃO”, verificou- se que são de fato fretes na aquisição de arroz sem casca importado pelo contribuinte, com alíquota zero das contribuições (art. 1º, V, da Lei 10.925/04). 32) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 33) Como já explicado anteriormente, o valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. 34) Como nesse caso os insumos importados não foram tributados pelas contribuições (alíquota zero), e por essa razão não foram utilizados como base para créditos, também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. [Destaque nosso] O Julgador de piso manteve a glosa sob o argumento de que o creditamento encontraria vedação nas disposições do § 2º, do artigo 3º, da Lei 10.637/02, e seu correlato na Lei nº 10.833, de 2003, que veda o creditamento na “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. A Recorrente alega que: As aquisições de matéria prima (arroz beneficiado a granel) efetuadas de fornecedor internacional, está sujeita à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar a referida matéria prima do porto até o estabelecimento do Contribuinte importador, onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação normal das referidas contribuições. O tema se insere nas considerações já apresentadas neste voto, no sentido de que, a partir do que estabelece a Súmula CARF nº 188, deixa de haver uma vinculação intrínseca entre o frete e o insumo transportado no que se refere ao regime de incidência das contribuições, uma vez que cada operação — a aquisição do bem e a contratação do serviço de transporte — possui autonomia jurídica e tratamento tributário próprio. Assim, a circunstância de o insumo transportado não gerar crédito não impede, por si só, o reconhecimento de crédito relativo ao frete, bastando que o bem transportado se qualifique como insumo indispensável à atividade produtiva do contribuinte, hipótese em que o serviço de transporte necessário para colocá-lo à disposição da produção também assume, por via reflexa, caráter essencial, legitimando o reconhecimento do correspondente crédito. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 20 Portanto, o direito ao crédito sobre o frete não depende da oneração do bem transportado, desde que o serviço de transporte tenha sido contratado e registrado de forma autônoma e tenha sido efetivamente tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Nesse mesmo sentido se observam as disposições do inciso XVI do art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, que dispôs que “frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros” são considerados insumos1. Apesar de a citada norma ser posterior aos períodos de apuração ora em litígio, não se pode negar sua índole interpretativa (dada a impossibilidade de inovar no direito positivo), indicando a evolução do entendimento da própria RFB acerca do tema. Considere-se que, no caso em pauta, não são suscitadas dúvidas de que se trata de importação de insumos, conforme mencionado pela própria Fiscalização, que serão selecionados e empacotados para destinação à venda, razão por que os fretes pagos nessa aquisição, e desde que sujeitos à incidência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, dão ensejo à apuração de crédito correspondente a ser apurado sobre o dispêndio específico. Devem, portanto, ser revertidas as glosas. Fretes na transferência de insumo da filial para a matriz A Autoridade Fiscal apresenta as seguintes justificativas para a glosa: 35) Trata-se da transferência de arroz em casca de propriedade do contribuinte (que em sua quase totalidade foi adquirido de PF), da filial no RS para a matriz em Divinópolis. Há também, em muito menor escala, transferências de material de embalagem e produto intermediário. 36) Não se trata, pois, de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. fretes 37) Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os nas transferências de insumos entre seus estabelecimentos, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. 1 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; Fl. 318DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 21 O Julgador de piso analisa a glosa sob a já mencionada ótica restritiva do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e seu correlato da Lei nº 10.637, de 2002, para concluir que somente seria possível considerar como passível de creditamento o frete contido no referido dispositivo, afirmando que a RFB não considera "fretes" como insumos. A Recorrente critica a referida exegese restritiva e reafirma que “(V)edar ao Contribuinte-adquirente o direito ao crédito referente ao serviço de transporte por este contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, cujo ônus assumiu, operação com incidência tributária integral das contribuições PIS e COFINS, fere frontalmente o princípio da não cumulatividade aplicável a tais contribuições”. O tema já foi suficientemente enfrentado na jurisprudência administrativa, sendo inclusive expressamente admitido pela própria Administração Tributária com a edição da Instrução Normativa nº 2.121/2022, que dispôs que os “serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica” são considerados insumos2. Conforme registrado anteriormente, apesar de a citada norma ser posterior aos períodos de apuração ora em litígio, não se pode negar sua índole interpretativa (dada a impossibilidade de inovar no direito positivo), indicando a evolução do entendimento da própria RFB acerca do tema. Há que se reverter, portanto, as glosas a esse título. Fretes na transferência de produtos em elaboração, produto acabado e subproduto da filial para a matriz O tema foi tratado de forma conjunta pela Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal, apresentando como justificativa para as glosas os seguintes argumentos: 38) Trata-se da transferência de arroz beneficiado a granel (produto em elaboração), arroz CODIL empacotado e em fardos (produto acabado) e casca de arroz ou quirera (subproduto) da filial no RS para a matriz em Divinópolis. 39) É expressamente admitido o aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com a armazenagem de mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece a lei 10.833/2003 em seu art. 3º, caput e inciso IX, e art. 15, inciso II. 2 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Fl. 319DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 22 40) Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados de PJ para a entrega do produto acabado diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados do PIS e Cofins devidos. 41) As operações se referem a fretes empregados no transporte interno de produtos inacabados, produtos acabados e subprodutos que são levados de um estabelecimento ao outro da mesma empresa. Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos de PJ para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador), referidas despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições. 42) Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes nas transferências de produto em elaboração, produto acabado e subproduto entre seus estabelecimentos, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. A manutenção dessas glosas pela Delegacia de julgamento se deu com a mesma motivação apresentada para as glosas relativas a “Fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda” e “Fretes na transferência de insumo da filial para a matriz”. Ou seja, foi utilizada uma exegese restritiva do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e seu correlato da Lei nº 10.637, de 2002, para concluir que somente seria possível considerar como passível de creditamento o frete contido no referido dispositivo, afirmando que a RFB não considera "fretes" como insumos. A Recorrente, por sua vez, aborda separadamente as glosas em sua peça recursal, apresentando argumentos próprios a cada uma das três glosas mencionadas, a seguir tratados. Fretes nas transferências de produtos em elaboração para a matriz A Recorrente informa tratar-se de “transferência de ‘arroz a granel’, ou seja, produto semi-elaborado, portanto, ainda ‘insumo’, que passará por processos industriais de seleção e empacotamento”. Critica a interpretação lançada pela Receita Federal que, ao editar “atos normativos e as instruções necessárias à sua execução, disciplinou sobre “insumos” nas Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, de forma equivocada, visto que fixou interpretação restritiva ao termo, extrapolando os limites de sua competência”. Quanto a esse tópico específico, valem as já mencionadas disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, quando a Administração Tributária reconheceu que os “serviços Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 23 de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica” são considerados insumos. Devem ser revertidas, portanto, as glosas. Fretes na transferência de produto acabado para a matriz Sobre essa glosa, a Recorrente alega que: Neste caso, corresponde ao frete de transferência da unidade produtora (filial) para matriz, objetivando disponibilizar os produtos mais próximos do mercado consumidor (clientes). Trata-se de despesa na venda de produto já produzido, portanto um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção do bem demandado por motivos logísticos, de praticidade e de tempo, entre o trecho da filial em Capivari do Sul aos estabelecimentos dos clientes compradores que são em sua totalidade no Estado de Minas Gerais. Essas despesas constituem meros dispêndios parciais do frete cobrado entre a unidade fabril de Capivari do Sul até seus clientes e, portanto, são gastos com vendas, por referirem-se à fase de comercialização – venda para clientes, devido à logística adotada pela empresa. [Destaque nosso] Em relação a esse tópico específico, vale considerar que a matéria se encontra pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, no sentido de que inexiste direito ao creditamento correspondente. O tema foi objeto da Súmula CARF nº 217, que assim dispôs: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Não havendo dúvidas de que se trata de fretes internos de produtos acabados, mantêm-se, portanto, as glosas. Fretes na transferência de subprodutos da filial para a matriz Sobre esses dispêndios, a Recorrente esclarece que: Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 24 Neste caso, corresponde ao frete de transferência da unidade produtora (filial) para matriz, objetivando disponibilizar os subprodutos mais próximos do mercado consumidor (clientes). Trata-se de despesa na venda de subproduto já produzido, portanto um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção do bem demandado por motivos logísticos, de praticidade e de tempo, entre o trecho da filial em Capivari do Sul aos estabelecimentos dos clientes compradores no Estado de Minas Gerais. Acrescenta que tais gastos se referem a parcelas do frete contratado para o transporte de mercadorias entre a unidade fabril de Capivari do Sul e os clientes da empresa, inserindo-se, portanto, na etapa de comercialização dos produtos. Considera-os, assim, gastos diretamente vinculados às operações de venda, cujo ônus foi por ela suportado. Invoca, nesse sentido a aplicação do disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, que autoriza o creditamento relativo a despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda quando suportadas pelo vendedor. Também não assiste razão à Recorrente com relação a esse tópico. Cumpre inicialmente registrar que se entende por subproduto o bem que surge de forma acessória no curso do processo produtivo principal, sem constituir o objetivo central da produção, possuindo valor econômico secundário em relação ao produto principal (MARTINS, Eliseu. Contabilidade de Custos). Ainda que possa posteriormente ser aproveitado ou comercializado, sua obtenção é secundária em relação ao objetivo central da atividade industrial. Não se verifica, na hipótese, possibilidade de creditamento. De um lado, o frete em questão não pode ser qualificado como insumo, pois os bens transportados já não se encontram inseridos em etapa do processo produtivo da contribuinte, já que o subproduto não sofrerá mais qualquer etapa de transformação. Não se trata, portanto, de dispêndio necessário à produção ou à disponibilização de insumos à atividade industrial. De outro lado, também não se caracteriza a hipótese de frete na operação de venda prevista no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. O transporte das mercadorias ocorre em momento anterior à efetiva realização das vendas, decorrendo de estratégia logística voltada à aproximação dos produtos aos mercados consumidores. Ou seja, o deslocamento não se vincula a operações de venda específicas, mas a uma etapa preparatória da distribuição comercial, o que afasta o enquadramento na hipótese legal de creditamento. Devem ser mantidas, portanto, as glosas. Fretes em transferências não identificadas Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 25 Foram assim descritos, pela Autoridade Fiscal, os dispêndios sobres os quais o crédito glosado foi apurado: 43) Trata-se de transferências/transportes cujas operações não puderam ser identificadas pela Fiscalização a partir da documentação disponível. 44) Os diversos tipos de operações de transferências de produtos/mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte, praticadas no período, foram objeto de análise em itens específicos deste termo. 45) Os valores desses fretes foram glosados pela Fiscalização da base de cálculo das contribuições. Também para esse tópico, o Julgador de piso motivou a manutenção das glosas com a exegese mais restritiva do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e seu correlato da Lei nº 10.637, de 2002, para concluir que somente seria possível considerar como passível de creditamento o frete contido no referido dispositivo, afirmando que a RFB não considera "fretes" como insumos. De forma semelhante, observa-se que a Recorrente repete argumentação já trazida na peça recursal, no sentido de que as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 conferiram interpretação excessivamente restritiva ao conceito de “insumo”, extrapolando os limites da atividade regulamentar da Administração ao reduzir o alcance da hipótese de creditamento prevista nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Defende, ainda, que a definição de insumo deve considerar as particularidades operacionais de cada atividade econômica, sob pena de desconsiderar custos e despesas indispensáveis à geração das receitas submetidas à incidência do PIS e da Cofins. Não se observa, portanto, que a Recorrente tenha se desincumbido de demonstrar que as operações consideradas “não identificadas” pela Autoridade Fiscal efetivamente existiram e a sua adequada identificação. Trata-se de observar a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. Vale ponderar que, tratando-se de crédito apurado pela Recorrente e pleiteado em ressarcimento/compensação, o ônus de constituir prova do direito correspondente lhe cabe. Outra não pode ser a interpretação das disposições do artigo 373 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, que, ao repartir o onus probandi, o faz inadmitindo meras alegações. Esse critério é incorporado ao processo administrativo fiscal pelo art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, ao estabelecer que a impugnação deve indicar os fundamentos de fato e de direito, bem como as razões e provas que o sujeito passivo possuir. E levando em consideração que o não reconhecimento do direito creditório se deu em razão de inconsistências identificadas entre informações disponibilizadas pelo próprio sujeito passivo, a ele caberia trazer aos autos elementos capazes de demonstrar a efetiva existência e validade do crédito pleiteado. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 26 Devem ser mantidas, por conseguinte, as glosas a esse título. Fretes na compra de insumos de Pessoa Jurídica com alíquota zero A glosa é justificada pela Autoridade Fiscal nos seguintes termos: 46) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte na compra de arroz beneficiado e feijão. 47) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 48) Como já explicado, o valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. 49) Como nesse caso os insumos não foram tributados pelas contribuições (alíquota zero), e por essa razão não foram utilizados como base para créditos, também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. [Destaques nossos] A Delegacia de Julgamento manteve a glosa sob os mesmos argumentos apresentados em relação à glosa de crédito apurado sobre “Fretes na aquisição de insumo importado”, qual seja, a de que “a aquisição de bens ou serviços quando revendidos ou utilizados como insumos sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito”. A Recorrente, por sua vez, esclarece que: As aquisições dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel) efetuadas junto à pessoas jurídicas domiciliadas no país, estão sujeitas à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar as referidas matérias primas até o estabelecimento industrial do Contribuinte, onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação normal das referidas contribuições. [Destaque nosso] Valem aqui as mesmas considerações já apresentadas neste voto no sentido de que, a partir do que estabelece a Súmula CARF nº 188, deixa de haver uma vinculação intrínseca entre o frete e o insumo transportado no que se refere ao regime de incidência das contribuições, uma vez que cada operação — a aquisição do bem e a contratação do serviço de transporte — possui autonomia jurídica e tratamento tributário próprio. Assim, a circunstância de o bem transportado não gerar crédito não impede, por si só, o reconhecimento de crédito relativo ao frete, bastando que o bem transportado se qualifique como insumo indispensável à atividade produtiva do contribuinte, hipótese em que o serviço de Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 27 transporte necessário para colocá-lo à disposição da produção também assume, por via reflexa, caráter essencial, legitimando o reconhecimento do correspondente crédito. Portanto, o direito ao crédito sobre o frete não depende da oneração do bem transportado, desde que o serviço de transporte tenha sido contratado e registrado de forma autônoma e tenha sido efetivamente tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Considere-se que, no caso em pauta, não são suscitadas dúvidas de que se trata de aquisição de insumos que serão selecionados e empacotados para destinação à venda, razão por que os fretes pagos nessa aquisição, e desde que sujeitos à incidência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, dão ensejo à apuração de crédito correspondente a ser apurado sobre o dispêndio específico. Devem ser revertidas, portanto, as glosas a esse título. Fretes nas compras de insumos de Pessoa Jurídica com suspensão da contribuição Com relação a esse tópico, assim se manifesta a Autoridade Fiscal: 50) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte na compra de arroz em casca de PJ. 51) Esses produtos são vendidos para a agroindústria pelo cerealista ou produtor agropecuário PJ, com suspensão da contribuição, desde que o adquirente apure o imposto de renda pelo lucro real e utilize os produtos adquiridos com suspensão como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal (lei 10.925/2004, art. 9º). 52) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 53) Como já explicado, o valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. 54) Como nesse caso os insumos não foram tributados pelas contribuições (suspensão), também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. [Destaque nosso] A manutenção da glosa pela Delegacia de Julgamento se deu sob o argumento de que “não se permite o crédito de insumos que não foram tributados pelas contribuições (suspensão), nos termos do inciso II, § 2º, do artigo 3º, da Lei 10.637/02”. A Recorrente alega que a aquisição da referida matéria prima (arroz em casca) gera direito ao crédito presumido, conforme já citado, e que, sendo a aquisição passível de Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 28 creditamento das contribuições, o correspondente serviço de transporte (frete) também gera direito ao crédito, por integrar o custo de aquisição. O tema já foi objeto de análise neste voto, concluindo que o direito ao crédito sobre o frete não depende da oneração do bem transportado, nem do efetivo aproveitamento, pelo adquirente, de crédito presumido relativo à mercadoria, desde que o serviço de transporte tenha sido contratado e registrado de forma autônoma e tenha sido efetivamente tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Conforme também já registrado, não são suscitadas dúvidas de que se trata de aquisição de insumos utilizados na produção de bens destinados à venda, razão por que os fretes pagos nessa aquisição, e desde que sujeitos à incidência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, dão ensejo à apuração de crédito correspondente a ser apurado sobre o dispêndio específico. Devem ser revertidas, portanto, as glosas a esse título. Fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências não anteriormente descritas Com relação a esse tópico da defesa, a Autoridade Fiscal apresenta as seguintes justificativas para as glosas: 55) Trata-se de fretes em operações ocorridas em menor número, nas seguintes situações: - Compra para uso ou consumo - Entrada de mercadoria recebida para depósito - Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda - Outra entrada de mercadoria não especificada - Remessa p/ industrialização por ordem do adquirente - Remessa para industrialização por encomenda - Remessa para depósito fechado - Transferência de bem do ativo imobilizado - Transferência de material de uso ou consumo - Industrialização efetuada por outra empresa 56) Os fretes descritos neste item não se tratam de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. 57) Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes de que trata este item, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. A manutenção das glosas foi justificada pelo Julgador de piso com a exegese mais restritiva do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e seu correlato da Lei nº 10.637, de 2002, para concluir que somente seria possível considerar como passível de creditamento o frete contido no referido dispositivo, afirmando que a RFB não considera "fretes" como insumos. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 29 A Recorrente, por sua vez, aponta que se trata das seguintes operações: a) Entrada de mercadoria recebida para depósito no valor de R$ 1.056,14 (conta: 21.814); b) Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente no valor de R$ 31.548,24 (conta: 21.814); c) Remessa para industrialização por encomenda no valor de R$ 426,13 (conta: 15.161); Na mesma linha argumentativa apresentada com relação a tópicos anteriores, a Recorrente critica a interpretação dada pela RFB ao conceito de insumo, editando as Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, afirmando-a restritiva e que extrapola os limites de sua competência. Não se observam, portanto, argumentos novos da Recorrente a serem enfrentados em face das motivações apresentadas pela Autoridade Fiscal para as glosas descritas no parágrafo 55 do Termo de Verificação Fiscal e pelo Julgador de piso para manutenção das glosas. Assim, tendo por referência as conclusões já apresentadas neste voto, e levando em consideração a descrição apresentada pela Autoridade Fiscal, deverão ser revertidas somente as glosas que se refiram aos tópicos analisados neste voto em relação aos quais houve o reconhecimento da necessidade de reversão. Tendo a Recorrente apresentado argumentação em bloco, convém registrar que, dentre as situações mencionadas pela Autoridade Fiscal e ainda não abordadas neste voto, não ensejam o direito ao crédito as operações de fretes nas circunstâncias a seguir, por não corresponderem a etapas do processo produtivo ou por não se tratar de dispêndios próprios da Recorrente: Compra para uso ou consumo – Entrada de mercadoria recebida para depósito – Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem – Outra entrada de mercadoria não especificada - Remessa p/ industrialização “por ordem do adquirente” – Transferência de bem do ativo imobilizado – Transferência de material de uso ou consumo. Itens classificados pelo Contribuinte como Aquisição de Matéria Prima de PJ Sobre essa glosa, a Fiscalização apresenta os seguintes argumentos e justificativas no Termo de Verificação Fiscal: 61) O contribuinte lançou a débito da conta contábil 15161 – “Estoque Geral” valores de aquisição de produtos de PJ os quais considerou em seus demonstrativos como base mensal para créditos regulares (básicos) de PIS/Cofins. 62) Em resposta a intimação, o contribuinte apresentou os documentos (NF) de aquisição dos itens considerados. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 30 63) Da análise dos elementos apresentados, constatou-se que representam aquisições de arroz em casca de cerealista ou produtor PJ, para utilização como insumo da produção. 64) Esse produto é vendido para a agroindústria pelo cerealista ou produtor agropecuário PJ, com suspensão da contribuição, desde que o adquirente apure o imposto de renda pelo lucro real e utilize os produtos adquiridos com suspensão como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal (lei 10.925/2004, art. 9º). 65) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 66) Como o arroz em casca adquirido de PJ não foi tributado pelas contribuições (suspensão), a Fiscalização glosou da base de cálculo dos créditos os valores dessas aquisições. 67) Deste item, foi mantida pela Fiscalização como base para créditos somente a aquisição de casca de arroz ensacada, de Distrib. de Farelo Lazzaretti Ltda., NF nº 661, de 22/12/2010, no valor de R$ 2.011,10. A análise realizada pelo Julgador de piso foi empreendida de maneira conjunta com o item “Fretes nas compras de insumos de PJ com suspensão da contribuição”, considerando tratar-se de hipóteses de aquisição de mercadorias que tiveram a tributação suspensa. A Recorrente, por sua vez, vem aos autos em relação a esse item com a indicação de que se trata de aquisições de matéria prima (arroz em casca) de Pessoa Jurídica, em relação à qual a legislação permite o creditamento do PIS e da COFINS, na forma de crédito presumido, nos termos do artigo 8º, §1º, III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e seguintes da IN SRF nº 660/2006. Questiona, assim, a glosa entendendo-a incorreta por ter sido realizada “de forma INTEGRAL, quanto o correto seria proceder a glosa no montante equivalente à 65% (sessenta e cinco por cento) do total apropriado pelo Contribuinte como créditos de PIS e COFINS aproveitados a maior”. Com relação a esse tópico, não procede a irresignação da Recorrente, uma vez que não há previsão de ressarcimento do referido crédito presumido, apenas na dedução dos valores das contribuições devidas em cada período de apuração. Nesse sentido, observam-se os seguintes julgados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 31 Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. [...] CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. E RESSARCIMENTO. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. (Acórdão nº 3201-007.253 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) .................................................................................................................................... Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 30/09/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei n.º 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. (Acórdão nº 3101-002.628 - Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção – Relatora Laura Baptista Borges) CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário apresentado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas realizadas relativamente aos seguintes dispêndios:  Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca)  Fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda  Fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado ou armazém geral Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901747/2012-69 32  Fretes na aquisição de insumo importado  Fretes na transferência de insumo da filial para a matriz  Fretes na transferência de produto em elaboração para a matriz  Fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero  Fretes na compra de insumos de Pessoa Jurídica com suspensão da contribuição Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha Fl. 330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4821714 #
Numero do processo: 10730.000105/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - O proprietário ou o possuidor a qualquer título do imóvel rural é o contribuinte do ITR. Alegações sem a correspondente prova. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAOUARY.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
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".i., itri-reW/Woja2 n. Wlil _ n!;Elt",;:j:n, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENT i I V' Li ri i I g 7 I IniksZdá'p ry SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, PFDCWS5a no 10730.000105/92-04 Sessão de a 24 de setembro de 1993 ACORDM3 No 203-00.756 Recurso nou 91-1S2 Recorrente:: SULLY DIDEROT CEROUEIRA TUROM Recorrida r DM': E.11 NITEROI - Rd ITR -- LANÇAMENTO -. O proprietário ou o possuidor a qualquer titulo do imóvel rural é o contribuinte de ITR. AlegaçOes sem a correspondente prova. Recurso negado. Vistos, relatados e discutj.doS os presentes autos de recurso interposto per SULLY DIDEROT CEROUEIRA TUROIN. ACORDAM os Membros da Terceira CÉtmar a do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEWSTIAO BORGES TAOUARY. Sala das SessGes, rm 24 de setembro de 1993. -17'... . mairaibç /h. OSVAI... 11 illiS ir." 1) . :' Ottin -- Pr2Fi idem" 1. e e Re 1 a ter , RODRIGO DrIRDE ,/ 3:1:' IRA -, P ro ct.t rade r e fle, p relsen tan te (j cl r ' élZ Un d a Na clan a 1. • VI arA Ilm sESSnD na 1 2 NOV 293 Piu-ticiparam. ain<ja. do presente :julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RIMMUStlr.M„ MARIA THEREZA VASCOMCELLOS DE: ALMEIDA, SFROIO AFANAM:TI: , MAURO WASILEWSKI, ISBERANY FERRAZ DOS sAnros e CEI.S0 AMOnn LISPOA GALLOCCI. /tclb/ :1 ÁN‘ S" H MMISTERM DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘ale,'r" Erza - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'‘.=.:.., Processo no 10730.000105/92-00 Recurso No: 91.102 AcOrnio Na: 203-00.756 Recorrente: SULLY DIDEROT CEROUEIRA TUROM RELATORI O O contribuinte acima identfficado foi notiflcado a pagar o Imponto sobre a Propriedade Territorial Rural -. 1TR, Taxa de Servicas Cadastrais, CentribuicUes Parafiscal e CNA no nymitanta de Cr$ 20.101,22 correspondente ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Sítio Itacolomy" cadastrado no INCRA sob o no 52101301182S-1, localizado no Município de Nage-R), MSS aceitando tal notifica0o, o requerente procedeu A 1mpugna0o (f1s. 01/03), alegando, em síntese que a) as terras sSe montanhosas, de difícil acesso, e cio lado esquerdo limita-se com o RIO ltacolooy, represado metros abaixo, onde a água ê captada e enviada para o pessoal da aeronáutica na Ilha do Gov~ador b) qualquer desmatamento OU capina provoca eroso qualquer. adubo químico colorado na lavoura, seus resíduos Eram levados para o leito do rio após qualquer chuva mais forte devido ao terreno ser itngx~ c) foi notificado verbalmente meses . depois por guardas responsáveis peia barragem para que parasse com suas atividades. TSo logo tomou posse das terras adquiridas, foi ao INCRO e regi5trou !suas terras P COMO ficou de passe por alguns meses, e foi "embargado", deixou a5 terras abandonadas e cav., voltou mais lá d) por falta de conhecimento e má orientaçSo recebida pelo INCRPadeixoe de lado o pagamento dos impostos poim foi informado que os impostos sSo enviados anualmente e só para quem o DICRA quer, ap~s para constar. A autoridade julgadora de primeira illS~J.a, A.)5 -f15 09 e ia !, julgou procedente o lançamento, com base no seguinte fundamesto IIMNSIDERAMDO que o alegado nSe exime o Ele interessado quanto ao cumprimento da obrigaçab butritária perante o Fiscopu. 2 -ÁgY MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'wertStr' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procoeso no 10730.000105/92-01 AcórdVo no 203-00..756 O recurso voluntária foi manifestado dentro do prazo legal (tis. 13) onde o recorrente repisa os pontos já expendidos na peça impugnátOria, cultuando m po ,. ,Jiço do INCRA dm iAp@fiRS cadastrar e cobrar impostos e requerendo, caso Lenha de pagar C315 al postais ,,o l-a;13a r c men to A :i à''o através cio sai r ,A Lia lha V.- C relatório.. ,,AOS • , • iktw MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO eQW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10730.000105/92-04 Acórdão no 203-00.756 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA Infelizmente, no caso, parece ter acontecido uma si1um0e totalmente desfavorável aa contribuinte, quando da aguislçae das terras CM referencia. A vordade é, porém, que todos os documentos do imevol estâb em nome do reclamante, cuja proprieWmfla confirma ger sua. Todas as alegaçffes apresent~ ntio passam dissoi meras alegaeUes, carentes de provas,. Voto pela negativa do pleito, isto é, nego provimento mo rermrso. Sala dag SesseSs, em 2A de setembro de 1993, 40111frir0`. . UZA •

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11452078 #
Numero do processo: 10855.902473/2018-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.383
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestá-lo até o trânsito administrativo da decisão proferida no processo nº 10855.720240/2019-45. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.375, de 27 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10855.902471/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado,
Nome do relator: SERGIO MAGALHÃES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-07T13:06:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-07T13:06:43Z; Last-Modified: 2026-07-07T13:06:43Z; dcterms:modified: 2026-07-07T13:06:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-07T13:06:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-07T13:06:43Z; meta:save-date: 2026-07-07T13:06:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-07-07T13:06:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-07T13:06:43Z; created: 2026-07-07T13:06:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-07-07T13:06:43Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-07T13:06:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.902473/2018-83 RESOLUÇÃO 1302-001.383 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FABRICA DE ARTEFATOS DE LATEX SAO ROQUE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestá-lo até o trânsito administrativo da decisão proferida no processo nº 10855.720240/2019-45. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.375, de 27 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10855.902471/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o(s) PER/DCOMP(s) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior - IRPJ Estimativa - Cod 2362. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.383 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.902473/2018-83 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após ciência da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário reiterando a existência do crédito e a validade das compensações. Alegou, ainda, a existência de conexão com o processo administrativo nº 10855.720240/2019-45, no qual se discute a aceitação das DCTF retificadoras, requerendo o sobrestamento do presente feito até seja proferida decisão definitiva no processo conexo, ou o apensamento dos autos para julgamento conjunto. Subsidiariamente, requereu o provimento do recurso para homologação das compensações declaradas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, acolhe-se o pleito da Recorrente para análise do presente processo com o processo nº 10855.720240/2019-45, em razão da evidente conexão existente entre ambos. Nesse contexto, reproduzem-se os fundamentos adotados no acórdão do processo nº 10855.720240/2019-45 apreciado por este colegiado em julgamento realizado nesta mesma sessão, uma vez que a análise do alegado crédito decorrente de pagamento a maior depende necessariamente da prévia definição do valor correto do débito a ser considerado, a fim de verificar se o montante efetivamente recolhido supera o valor devido. A controvérsia consiste em verificar se é juridicamente admissível a retificação de DCTF para redução de débitos de IRPJ e CSLL apurados por estimativa mensal, quando o contribuinte sustenta ter ocorrido erro na apuração contábil que resultou em recolhimentos a maior, ainda que os demonstrativos contábeis que evidenciam tal situação tenham sido elaborados após o encerramento do respectivo ano- calendário. A decisão recorrida indeferiu o processamento das DCTFs retificadoras sob o fundamento de que a suspensão ou redução das estimativas somente poderia ocorrer mediante balanços ou balancetes levantados no curso do próprio ano- calendário, nos termos do art. 230 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), não sendo admitida a utilização de demonstrativos elaborados posteriormente ao término do período para justificar a alteração dos valores originalmente declarados. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.383 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.902473/2018-83 3 Segundo a autoridade julgadora, o referido dispositivo regulamentar, cuja matriz legal encontra-se no art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, estabeleceria que os balancetes de suspensão ou redução deveriam ser produzidos no próprio ano- calendário, porquanto o §1º, inciso II, do art. 230 dispõe que tais demonstrativos “somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário”. Todavia, a interpretação adotada na decisão recorrida não decorre do conteúdo normativo do dispositivo citado. O art. 230 do RIR/99 disciplina a possibilidade de suspensão ou redução do pagamento mensal por estimativa mediante a elaboração de balanços ou balancetes que demonstrem que o valor acumulado já pago excede o imposto apurado com base no lucro real do período em curso. Trata-se, portanto, de mecanismo destinado a permitir o ajuste das antecipações tributárias ao longo do próprio exercício. Quando o §1º, inciso II, do referido dispositivo estabelece que os balanços ou balancetes “somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário”, a norma delimita o alcance dos efeitos desses demonstrativos no âmbito da sistemática das antecipações mensais. Em outras palavras, o dispositivo apenas define que tais demonstrativos têm por finalidade aferir a adequação das estimativas no curso do exercício, não podendo substituir a apuração definitiva do imposto no encerramento do período. A expressão “no decorrer do ano-calendário”, portanto, refere-se ao período de apuração das antecipações, e não ao momento em que os demonstrativos contábeis devem ser elaborados. A norma estabelece uma limitação quanto aos efeitos jurídicos dos balancetes, e não uma vedação quanto à sua elaboração ou consideração em momento posterior. Não se extrai do texto legal qualquer comando que impeça a verificação posterior de erro na apuração que tenha conduzido ao recolhimento indevido ou a maior das estimativas de IRPJ e CSLL. Com efeito, a interpretação adotada pela decisão recorrida acaba por atribuir às estimativas natureza definitiva que não lhes foi conferida pela legislação tributária. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, o pagamento mensal por estimativa constitui mera antecipação do imposto devido ao final do período de apuração, cuja determinação definitiva ocorre no encerramento do exercício mediante a apuração do lucro real anual. Justamente por se tratar de antecipações, os valores recolhidos mensalmente podem revelar-se superiores ao montante efetivamente devido após a apuração final do tributo. Nesse contexto, o ordenamento jurídico admite expressamente a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior, nos termos dos arts. 165 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A jurisprudência administrativa consolidou entendimento no mesmo sentido, conforme consubstanciado na Súmula CARF nº 84, segundo a qual o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito tributário desde a data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.383 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.902473/2018-83 4 Assim, não se sustenta a conclusão de que a existência de demonstrativos contábeis elaborados após o encerramento do ano-calendário impediria, por si só, a análise da eventual ocorrência de pagamento indevido ou a maior das estimativas recolhidas. Eventuais inconsistências na apuração contábil ou na demonstração do alegado excesso de recolhimento constituem matéria a ser examinada no plano fático-probatório, não configurando óbice jurídico absoluto ao processamento das declarações retificadoras ou à análise do direito creditório pleiteado. No caso concreto, verifica-se que a decisão recorrida deixou de examinar a documentação contábil apresentada pela contribuinte, tendo indeferido o pedido com base exclusivamente na interpretação jurídica acima mencionada. Superado esse fundamento, impõe-se o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para que proceda à análise da documentação apresentada e à verificação da efetiva existência de pagamento indevido ou a maior das estimativas de IRPJ e CSLL. Tal providência revela-se particularmente adequada diante da natureza eminentemente contábil da controvérsia, que envolve alegação de erro na apropriação de custos e consequente superavaliação do lucro tributável, circunstâncias cuja verificação demanda exame técnico que não foi realizado na instância de origem. Dessa forma, o afastamento do óbice jurídico adotado na decisão recorrida não implica, por si só, o reconhecimento do direito creditório pleiteado, mas apenas o prosseguimento da análise administrativa da matéria, com a apreciação dos elementos probatórios apresentados pela contribuinte. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o fundamento jurídico adotado na decisão recorrida quanto à impossibilidade de análise das DCTF retificadoras apresentadas pela Recorrente, a fim de determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil para prosseguimento da análise das retificações efetuadas com base na documentação juntada aos autos. Afastado por este colegiado o fundamento jurídico que impedia a análise das DCTF retificadoras, com a determinação de retorno do processo 10855.720240/2019-45 à primeira instância de julgamento para exame da matéria no plano fático-probatório, resta evidente que a própria existência do crédito alegado pela contribuinte permanece condicionada ao resultado dessa análise administrativa. Com efeito, caso venha a ser reconhecido, após o exame da documentação contábil apresentada, que houve recolhimento indevido ou a maior da estimativa de IRPJ indicada pela Recorrente, poderá restar caracterizado o direito creditório que fundamenta as compensações ora analisadas. Por outro lado, caso se conclua pela inexistência do alegado excesso de recolhimento, manter-se-á a inexistência do crédito indicado nas declarações de compensação. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.383 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.902473/2018-83 5 Constata-se, portanto, que o desfecho do presente processo se subordina logicamente à solução definitiva da controvérsia tratada no processo administrativo relativo à retificação das DCTF, o qual se mostra prejudicial à verificação dos atributos de certeza e liquidez do crédito vindicado nestes autos. Nessas circunstâncias, a solução mais adequada, portanto, é o sobrestamento do presente processo, até que se torne definitiva, na esfera administrativa, a decisão proferida no processo relativo à retificação das DCTF, cujo resultado poderá influenciar diretamente a análise do direito creditório e das compensações declaradas nas DCOMP nº 07618.06138.310817.1.3.04-1261 e nº 00954.63605.310817.1.3.04-2512. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para sobrestá- lo até o trânsito administrativo da decisão proferida no processo nº 10855.720240/2019-45. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para sobrestá-lo até o trânsito administrativo da decisão proferida no processo nº 10855.720240/2019-45. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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