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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11525610 #
Numero do processo: 11891.000248/2009-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 21/08/2008 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO OU AVARIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade pelo extravio ou avaria de mercadoria estrangeira ingressada no território nacional será de quem lhe deu causa, de acordo com o apurado no procedimento de vistoria aduaneira, cabendo a esse indenizar a Fazenda Nacional dos valores dos impostos que, em consequência, deixaram de ser recolhidos pelo importador. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO OU AVARIA. FATO GERADOR. A entrada de bem estrangeiro no território nacional é fato gerador das contribuições sociais (PIS-Importação e COFINS-Importação), a teor do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004, razão pela qual os valores desses tributos também devem ser exigidos do responsável pelo extravio ou avaria. PEDIDO. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização se revela prescindível para formação de convicção pela autoridade julgadora
Numero da decisão: 3002-004.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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EXTRAVIO OU AVARIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade pelo extravio ou avaria de mercadoria estrangeira ingressada no território nacional será de quem lhe deu causa, de acordo com o apurado no procedimento de vistoria aduaneira, cabendo a esse indenizar a Fazenda Nacional dos valores dos impostos que, em consequência, deixaram de ser recolhidos pelo importador. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO OU AVARIA. FATO GERADOR. A entrada de bem estrangeiro no território nacional é fato gerador das contribuições sociais (PIS-Importação e COFINS-Importação), a teor do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004, razão pela qual os valores desses tributos também devem ser exigidos do responsável pelo extravio ou avaria. PEDIDO. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização se revela prescindível para formação de convicção pela autoridade julgadora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.576 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11891.000248/2009-46 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Trata este processo de notificações de lançamento lavradas em decorrência de vistoria aduaneira realizada em 21/08/2008, que resultou na exigência de tributos incidentes sobre a importação, quais sejam, Imposto de Importação, PIS-Importação e COFINS-Importação, bem como de multa administrativa (art. 106, II, “d”, DL 37/66). Cientificada pessoalmente das notificações de lançamento em 24/04/2009 (fls. 05, 11 e 17), a ora recorrente apresentou impugnação e documentos em 30/04/2009 (fls. 71 a 135). Em síntese, em sua impugnação a ora recorrente sustentou que a autuação decorreu de avarias sofridas por máquina importada após tombamento do veículo transportador, ocasião em que a fiscalização atribuiu à transportadora a responsabilidade pelo crédito tributário incidente na importação. Em preliminar, argumentou que eventual responsabilidade do transportador restringe-se exclusivamente ao Imposto de Importação, não alcançando PIS e COFINS-Importação, por ausência de previsão legal expressa, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. No mérito, defendeu que o lançamento considerou indevidamente o valor integral da mercadoria, sem observar a redução proporcional da base de cálculo em razão das avarias sofridas. Ademais, sustentou que os danos foram apenas parciais, conforme laudo técnico da seguradora, sendo incorreto exigir tributos como se houvesse perda total do equipamento. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.576 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11891.000248/2009-46 3 Alegou, ainda, ausência de análise técnica conclusiva por parte da fiscalização acerca da extensão efetiva dos danos, razão pela qual requereu a realização de diligência/perícia para apuração adequada das avarias. Acerca da perícia, o Relator do acórdão recorrido entendeu ser esta medida desnecessária, e aduziu que toda diligência tem por objetivo auxiliar o julgador na busca da verdade material e na formação de sua melhor convicção racional sobre os fatos litigiosos, o que já teria ocorrido, não restando pendente a verificação da verdade no caso. A ora recorrente, também, não apresentou novas provas e/ou documentos. Por essas razões, em sede de julgamento, os membros da 17ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos no Acórdão nº 16-86.273, julgaram improcedente a Impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 21/08/2008 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO OU AVARIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade pelo extravio ou avaria de mercadoria estrangeira ingressada no território nacional será de quem lhe deu causa, de acordo com o apurado no procedimento de vistoria aduaneira, cabendo a esse indenizar a Fazenda Nacional dos valores dos impostos que, em consequência, deixaram de ser recolhidos pelo importador. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO OU AVARIA. FATO GERADOR. A entrada de bem estrangeiro no território nacional é fato gerador das contribuições sociais (PIS-Importação e COFINS-Importação), a teor do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004, razão pela qual os valores desses tributos também devem ser exigidos do responsável pelo extravio ou avaria. PEDIDO. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização se revela prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a empresa contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, em que reiterou os argumentos antes trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.576 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11891.000248/2009-46 4 VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. Preliminar - Nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa O Auto de Infração que deu origem ao presente processo administrativo tem por objeto a responsabilização da Recorrente, que figurou como transportadora na DTA nº 08/0265122-4, pelo acidente ocorrido durante o percurso de transporte de uma máquina injetora, fabricada pela empresa Krauss-Maffei, modelo KM 500-3000 CX. Em decorrência do acidente, foi emitido o Termo de Faltas e Avarias nº 08001045 e, em 21/08/2008, realizada vistoria aduaneira (fls. 55), com a finalidade de verificar a ocorrência de avaria na mercadoria estrangeira, bem como identificar o responsável pelo evento e apurar o correspondente crédito tributário. Naquela oportunidade, a comissão de vistoria concluiu pela responsabilidade da empresa transportadora, embora não tenha atestado, em momento algum, a perda total do bem. Ao contrário, ao descrever a situação da máquina, a comissão consignou expressamente que: “Do ato de vistoria, constatou-se que a máquina em referência estava efetivamente danificada, com partes amassadas e quebradas.” Deve-se considerar, ainda, que o presente processo administrativo é instruído com três laudos técnicos elaborados com a finalidade de apurar a extensão dos danos sofridos pela máquina. Dentre eles, dois foram apresentados pela própria importadora do bem, Magneti Marelli Automotivos Indústria e Comércio Ltda., e concluíram pela perda total da máquina. O terceiro laudo, apresentado pela seguradora da transportadora, Allianz Seguros, diverge das conclusões dos demais e demonstra que não houve perda total da mercadoria, mas, sim, a ocorrência de danos passíveis de reparação. A evidente divergência entre as conclusões técnicas, aliada à ausência de manifestação expressa da comissão de vistoria da Receita Federal do Brasil (fls. 55) acerca da ocorrência, ou não, da perda total do bem, constituiu fundamento relevante para que a Recorrente requeresse a realização de diligência, mediante perícia técnica independente e imparcial, justamente com o objetivo de esclarecer questão essencial à adequada solução da controvérsia. Não obstante a pertinência e a relevância da prova requerida, o pedido de realização de perícia técnica foi indeferido pelo r. Acórdão, sob o fundamento de que a Recorrente não teria apresentado, em sua Impugnação, fato, motivo ou justificativa relevante que determinasse a realização da prova. A Recorrente, contudo, sustenta que a fundamentação adotada pelo r. Acórdão para rejeitar a perícia mostra-se insuficiente diante das particularidades do caso concreto. Com efeito, a decisão recorrida limita-se a empregar fundamentação de caráter genérico e Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.576 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11891.000248/2009-46 5 padronizado, sem efetivamente se debruçar sobre o contexto fático-probatório dos autos e, sobretudo, sem considerar a existência de três laudos técnicos com conclusões divergentes acerca de questão absolutamente relevante para o deslinde da controvérsia: a extensão dos danos sofridos pela máquina e a eventual caracterização de sua perda total. No entender da Recorrente, a realização da perícia técnica requerida não se tratava de providência meramente protelatória ou desnecessária, mas de meio de prova diretamente relacionado à apuração de fato essencial à determinação da responsabilidade tributária e, consequentemente, à própria quantificação do crédito tributário exigido. Com efeito, a Recorrente argumenta que a ausência de esclarecimento técnico acerca da extensão dos danos poderia resultar na manutenção de exigência tributária calculada sobre base de cálculo superior à efetivamente devida, impondo-lhe o ônus de suportar cobrança fundada em premissa fática que permanece controvertida e não suficientemente esclarecida nos autos. Nesse contexto, a Recorrente sustenta que o indeferimento da produção da prova pericial, sem fundamentação concreta e individualizada acerca de sua desnecessidade, especialmente diante da manifesta divergência entre os elementos técnicos já constantes do processo, teria impedido a produção de prova apta a demonstrar a realidade dos fatos e a afastar eventual exigência tributária indevida. É justamente sob esse fundamento que a Recorrente alega a ocorrência de cerceamento de defesa. A seu ver, foi-lhe negada a possibilidade de produzir prova pertinente e potencialmente determinante para o julgamento da controvérsia, sem que a decisão de indeferimento tivesse enfrentado adequadamente as circunstâncias específicas do caso concreto. Assim, a Recorrente sustenta que o r. Acórdão recorrido deve ser declarado nulo por cerceamento de defesa, com o consequente retorno dos autos à instância competente para que seja oportunizada a realização da perícia técnica requerida, assegurando-se o pleno exercício de seu direito de defesa e a adequada apuração da extensão dos danos efetivamente sofridos pela mercadoria. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Quanto ao pedido de diligência, o v. acórdão recorrido assim dispôs: Por fim, entende a impugnante que o julgamento deve ser convertido em diligência, para que seja esclarecido a extensão da avaria ocorrida, se parcial ou total. O artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 faculta à autoridade julgadora determinar a realização de diligência ou perícia, de ofício ou a pedido do impugnante, bem como sua recusa, quando entendê-la prescindível ou impraticável (grifos meus): “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Considerando que a impugnante não apresenta qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que determine a sua realização, entendo que se trata de medida desnecessária, não tendo por si o condão de trazer fato novo frente àqueles já evidenciados, mesmo porque toda diligência tem por objetivo auxiliar o julgador na busca da verdade material e na formação de sua melhor convicção racional sobre os fatos litigiosos, o que já ocorreu.” Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.576 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11891.000248/2009-46 6 O art. 28 do Decreto nº 70.235/72 exige que o indeferimento de pedido de diligência ou perícia seja devidamente fundamentado. A jurisprudência deste Conselho, por sua vez, distingue duas situações distintas — o pedido ignorado e o pedido expressamente apreciado e indeferido — às quais atribui consequências jurídicas igualmente distintas. Com efeito: (i) Pedido ignorado: caracteriza-se pela ausência de qualquer manifestação do julgador acerca do requerimento de diligência ou perícia. Nessa hipótese, a jurisprudência reconhece a ocorrência de vício capaz de ensejar a nulidade da decisão, por ausência de apreciação de questão suscitada pela parte. É o que se verifica no precedente da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção, consubstanciado no Acórdão nº 2401-003.951, Processo nº 18050.007957/2008-12, publicado em 15/01/2016 — precedente, aliás, expressamente invocado pela própria Recorrente. (ii) Pedido apreciado e indeferido: ocorre quando o julgador enfrenta expressamente o requerimento formulado pela parte e, ainda que de forma concisa, apresenta as razões pelas quais considera a diligência ou perícia desnecessária ou prescindível. Nessa hipótese, não há omissão nem nulidade, pois o direito à prova não é absoluto e se submete ao poder-dever instrutório do julgador, a quem compete avaliar a necessidade e a utilidade das provas requeridas para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, não se está diante da primeira hipótese. O requerimento formulado pela Recorrente não foi ignorado pelo julgador, mas efetivamente apreciado, tendo sido expressamente afastada a necessidade da diligência/perícia requerida. Assim, ainda que a Recorrente discorde das razões adotadas ou considere insuficiente a fundamentação apresentada, tal circunstância não se confunde com ausência de apreciação do pedido. A distinção é relevante: a eventual discordância quanto ao mérito do indeferimento não transforma uma decisão desfavorável em decisão omissa. Para que se reconhecesse a nulidade pretendida, seria necessário demonstrar que o pedido de perícia permaneceu sem qualquer apreciação, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, tendo havido manifestação expressa sobre o requerimento, com indicação das razões pelas quais a diligência foi considerada desnecessária, não se configura a hipótese de pedido ignorado que fundamenta o precedente invocado pela própria Recorrente. Trata-se, ao contrário, de pedido apreciado e indeferido, situação que não enseja nulidade, mas traduz mero exercício do poder instrutório do julgador, desde que devidamente fundamentado. Por fim, a mera existência de conclusões divergentes em laudos particulares não conduz, automaticamente, à necessidade de realização de perícia oficial. Isso porque incumbe ao julgador a valoração do conjunto probatório e a formação do convencimento acerca dos fatos controvertidos. Ademais, a determinação de nova perícia, neste estágio processual, mostra-se de utilidade duvidosa, sobretudo porque os próprios laudos apresentados pela importadora indicam Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.576 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11891.000248/2009-46 7 a ocorrência de perda total do equipamento, inexistindo elementos nos autos que demonstrem a preservação da máquina em condições que ainda permitam exame pericial direto. Nessa perspectiva, a diligência requerida revela-se medida de resultado incerto e, ao que tudo indica, materialmente impraticável. Essa questão é pacificada neste E. Conselho, cabendo citar Jurisprudência e Súmula CARF a respeito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de intimação do contribuinte para se manifestar acerca dos cálculos realizados pela Unidade de Origem em face da exclusão das competências consideradas decaídas pelo órgão julgador. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de perícia, ou mesmo de diligência, que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. Acordao 2402-009.451 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2017 a 31/12/2017 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUMULA CARF Nº 163. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Acórdao 2101-003.391 Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, assim como os pedido de perícia por entender que já existem elementos de prova suficientes para julgamento do presente processo. Mérito i) Da incidência dos Tributos no extravio de mercadorias: Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.576 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11891.000248/2009-46 8 A Recorrente sustenta que a responsabilidade do transportador limitar-se-ia ao Imposto de Importação, não podendo alcançar as contribuições sociais incidentes na importação, por três razões: (i) ausência de previsão legal expressa; (ii) o art. 660 do Regulamento Aduaneiro restringiria a responsabilidade ao II; e (iii) a mercadoria não foi nacionalizada, pois seguia em regime de trânsito aduaneiro. De início, vejamos a cadeia normativa da Lei nº 10.865/2004: Com a edição da Medida Provisória nº 164/2004, convertida na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, o PIS e a COFINS passaram a incidir sobre bens e serviços importados. Essa lei é completamente aplicável à situação dos autos: Art. 3º O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; [...] § 1º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: [...] II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira. Art. 6º São responsáveis solidários: [...] II - o transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno. Ora, a leitura em conjunto dos três dispositivos supra transcritos evidenciam que (a) o fato gerador é a entrada do bem estrangeiro no território nacional, com previsão expressa de ficção jurídica para casos de extravio e avaria; (b) o momento do fato gerador, nos casos de avaria apurada em vistoria, é o lançamento do crédito tributário; e (c) o transportador é expressamente arrolado como responsável solidário, inclusive em percurso interno sob controle aduaneiro. Ademais, sustenta a recorrente o argumento de que o art. 660 do Decreto nº 6.759/2009 restringiria a responsabilidade ao Imposto de Importação. Contudo, não merece prosperar a limitação pretendida, tendo em vista que o Decreto é ato normativo secundário e/ou derivado, hierarquicamente inferior à lei. Em outros termos, o regulamento não pode limitar responsabilidade que a lei expressamente ampliou. O Regulamento Aduaneiro mencionava apenas o II porque, à época em que foi originalmente redigido, o PIS e a COFINS não incidiam sobre importações. Foi somente com a superveniência da Lei nº 10.865/2004 que o quadro normativo se alterou. No ponto ,importante mencionar que os precedentes invocados pela Recorrente se referem a fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 10.865/2004 e, portanto, são inaplicáveis ao presente caso. A esse respeito, inclusive, o acórdão recorrido já apontou no mesmo sentido. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.576 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11891.000248/2009-46 9 Em suas razões recursais, a Recorrente insiste que, por tratar-se de mercadoria em regime de trânsito aduaneiro, sem nacionalização efetiva, não teria ocorrido o fato gerador do PIS e da COFINS. Por outro lado, o art. 4º, II, da Lei nº 10.865/2004 dispensa a nacionalização como pressuposto do fato gerador. Nos casos de avaria apurada pela autoridade aduaneira, o fato gerador ocorre no dia do lançamento do correspondente crédito tributário. Ou seja, o fato gerador pressupõe uma ficção jurídica específica e intencional, por meio da qual o legislador equiparou a avaria em trânsito aduaneiro à entrada efetiva do bem no território nacional para fins tributários, justamente para evitar a evasão fiscal decorrente de danos a mercadorias estrangeiras sob controle aduaneiro. Assim, a intenção da norma foi preservar a arrecadação e evitar sonegação e/ou evasão fiscal. Não procede, portanto, a argumentação da Recorrente, motivo pelo qual mantenho integralmente a exigência de PIS-Importação e COFINS-Importação. ii) Da base de Cálculo e proporcionalidade das Avarias No seu segundo ponto de mérito do recurso, a Recorrente sustenta que a avaria foi apenas parcial e que, por essa razão, a base de cálculo deveria ser reduzida proporcionalmente. Usou como fundamento para seu pedido os arts. 89 do Decreto nº 4.543/2002 e 25 do Decreto-lei nº 37/1966. Ao analisar o mesmo argumento em sede de impugnação, a DRJ manteve a exigência integral, aduzindo que a vistoria indicaria perda total e que os artigos citados tratariam apenas de 'dano casual', não de avaria. Sobre essa questão de mérito, entendo que o ponto de partida seja a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ora, o Termo de Vistoria Aduaneira, lavrado por comissão de agentes fiscais competentes com base no procedimento previsto nos arts. 580 a 588 e 702 a 703 do Decreto nº 4.543/2002, goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, de modo que cabia à Recorrente, por prova robusta, inequívoca e produzida por terceiro isento, afastar essa presunção. Como já discorri em sede de preliminar, os três laudos técnicos que instruem o processo são todos provenientes de partes com interesse direto no resultado, enquanto o Termo de Vistoria, por sua vez, constatou que a máquina estava "efetivamente danificada, com partes amassadas e quebradas" e constituiu o crédito tributário sobre o valor aduaneiro integral. E não só isso, não se pode esquecer que apesar de o laudo apresentado pela seguradora da transportadora imputar danos pequenos, os dois laudos apresentados pelo importador apontam sérios danos estruturais no equipamento, conforme se constata das folhas 56 destes autos. A DRJ afastou a aplicação dos arts. 89 do Decreto nº 4.543/2002 e 25 do Decreto-lei nº 37/1966. A aplicação desses dispositivos pressupõe que a avaria seja parcial e que o bem conserve utilidade econômica após o sinistro. Nos casos de perda total, não há base de cálculo reduzida, e sim integral, porque o valor aduaneiro do bem é integralmente consumido pelo evento danoso e o tributo substitui o que seria recolhido no despacho para consumo regular. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.576 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11891.000248/2009-46 10 Na ocasião, a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir a veracidade dos termos consignados pelo laudo da Vistoria Aduaneira, motivo pelo qual consignou- se a base de cálculo com base na constatação firmada no Termo de Vistoria, qual seja, a de perda total da mercadoria, cuja fundamentação adequada restou igualmente demonstrada. A divergência probatória entre os laudos das partes não é, por si só, suficiente para invalidar ou suspender a exigência fiscal. Ao contrário, diante da divergência entre provas produzidas por partes igualmente interessadas, prepondera a prova produzida no Termo de Vistoria, já que este é o único documento lavrado por autoridade pública competente e munido de fé pública. A determinação de diligência para nova perícia técnica, neste estágio recursal, além de processualmente questionável diante do encerramento da fase de vistoria, seria inviável na prática pois, como já explanei acima, não há garantias de que a máquina, objeto do sinistro ocorrido em junho de 2008, ainda se encontre preservada em condições de ser periciada. A produção de prova sobre fato consumado há mais de quinze anos seria, muito provavelmente, impraticável (o que, por si só, justificaria o indeferimento ex vi do art. 18 do Decreto nº 70.235/72). Considerando que a Recorrente não apresentou qualquer fato, motivo ou justificativa relevante para comprovar a necessidade de sua realização, entendo que se trata de medida desnecessária, não tendo por si o condão de trazer fato novo frente àqueles já evidenciados, mesmo porque toda diligência tem por objetivo auxiliar o julgador na busca da verdade material e na formação de sua melhor convicção racional sobre os fatos litigiosos, o que já ocorreu. Assim, por todo o exposto, mantenho a base de cálculo integral consignada no Termo e reafirmada pelo Acórdão da DRJ, negando provimento ao recurso também neste ponto. Conclusão: Pelas razões acima expostas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10630.901721/2019-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. Súmula CARF nº 217. DESPESAS LOGÍSTICAS NA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS NA MODALIDADE INSUMOS. DESCABIMENTO. A Súmula CARF nº 232 afasta a possibilidade do reconhecimento de despesas e gastos com despesas portuárias na exportação como insumos do processo produtivo. ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. CABIMENTO. O art. 301, do RIR/2018, reconhece que fretes internos e despesas com o desembaraço aduaneiro compõe o custo de aquisição de bens para revenda e de matéria prima, de forma a que estes gastos devem ser computados como custo da aquisição de insumos na importação, tendo em vista sua contratação em Território Nacional. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. GASTOS COM LOGÍSTICA PORTUÁRIA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. DESCABIMENTO. Aplicam-se as Súmulas CARF nº 190 e 232.
Numero da decisão: 3102-004.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas relacionadas ao frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica; ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos sobre despesas com manutenção do ramal ferroviário. Vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães, bem como o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa que entendiam pela reversão dessa glosa; iii) por maioria de votos, para manter as glosas de créditos sobre: a) fretes na doação de insumos na formação de florestas de terceiros. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa; b) despesas com vigilantes e escolta de máquinas e equipamento. Vencida a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; e c) créditos com despesas com logística portuária na operação de venda e locação de locomotivas, de acordo com o distinguishing a ser apresentado. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. A referida conselheira manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 144, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.162, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.901722/2019-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CENIBRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. Súmula CARF nº 217. DESPESAS LOGÍSTICAS NA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS NA MODALIDADE INSUMOS. DESCABIMENTO. A Súmula CARF nº 232 afasta a possibilidade do reconhecimento de despesas e gastos com despesas portuárias na exportação como insumos do processo produtivo. ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. CABIMENTO. Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 2 O art. 301, do RIR/2018, reconhece que fretes internos e despesas com o desembaraço aduaneiro compõe o custo de aquisição de bens para revenda e de matéria prima, de forma a que estes gastos devem ser computados como custo da aquisição de insumos na importação, tendo em vista sua contratação em Território Nacional. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. GASTOS COM LOGÍSTICA PORTUÁRIA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. DESCABIMENTO. Aplicam-se as Súmulas CARF nº 190 e 232. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas relacionadas ao frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica; ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos sobre despesas com manutenção do ramal ferroviário. Vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães, bem como o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa que entendiam pela reversão dessa glosa; iii) por maioria de votos, para manter as glosas de créditos sobre: a) fretes na doação de insumos na formação de florestas de terceiros. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa; b) despesas com vigilantes e escolta de máquinas e equipamento. Vencida a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; e c) créditos com despesas com logística portuária na operação de venda e locação de locomotivas, de acordo com o distinguishing a ser apresentado. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. A referida conselheira manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 144, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.162, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.901722/2019-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Somente há que se falar em insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa quando se tratar de bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. 2. CRÉDITOS. INSUMOS. DISPÊNDIOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. Excetuada eventual imposição legal, o conceito de insumo não abrange dispêndios relativos a fases posteriores ao processo produtivo. No caso, mantém-se as glosas com: fretes e despesas para o transporte da celulose produzida ao porto onde ficará estocada até a exportação e com serviços portuários; manutenção com ferrovias; serviços portuários. 3. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa. 4. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES INDUSTRIAIS. INSUMOS. São considerados insumos bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano. 5. CRÉDITOS. DESPESAS COM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. Por não haver previsão legal específica e por não serem abarcados pelos critérios da essencialidade ou relevância, os gastos com serviços de serviços de vigilância/guarda patrimonial ou de escolta rodoviária de máquinas e equipamentos contratados pela pessoa jurídica fabricante de celulose não são considerados Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 4 insumos para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurada pela sistemática não cumulativa. 6. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. A previsão legal de apuração de créditos sobre dispêndios com armazenagem deve ser interpretada restritiva e literalmente, não sendo possível apuração de créditos sobre serviços portuários contratados que abrangem rubricas diversas. 7. CRÉDITOS. FRETES. DOAÇÕES. As despesas com fretes podem ser consideradas insumos quando relacionadas a operações de aquisição de insumos destinados ao processo produtivo, não havendo previsão legal para apuração de créditos como insumos sobre fretes de produtos doados. 8. CRÉDITOS. FRETES INTERNO SOBRE IMPORTAÇÕES DE INSUMOS. A possibilidade de apuração de créditos relativos a fretes nacionais contratados em importação de bens depende de tais bens se caracterizarem como insumos do processo produtivo e de os fretes terem se sujeitado à incidência das contribuições. 9. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente contestadas consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. 10. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. O conceito de insumo não pode apenas se restringir a produção de bens ou serviços para a venda, mas deve relacionar-se a toda a atividade econômica da Recorrente. II. Faz uma descrição do processo de fabricação da celulose. III. Possui direito aos créditos decorrentes da manutenção de laboratório de inspeção, qualificação e aprovação da qualidade da celulose produzida. IV. Possui direito aos créditos relativos à manutenção de tratores e equipamentos florestais, na plantação e colheita do eucalipto. V. Possui direito ao crédito sobre o frete e despesas para o transporte de insumos florestais doados para a formação de florestas. Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 5 VI. Possui direito aos créditos de frete de produtos acabados – celulose. VII. Possui direito ao crédito sobre despesas com vigilância e escolta de máquinas e equipamentos na modalidade rodoviária. VIII. Possui direito aos créditos pela manutenção de ramal ferroviário. IX. Possui direito ao crédito de despesas de a armazenagem, inspeção, movimentação e embarque da celulose na operação de venda para exportação X. Possui direito aos créditos referentes a frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica. Neste ponto também alega que a motivação da glosa decorre apenas do não reconhecimento do direito ao crédito, não tendo sido apontado pela Autoridade Tributária dúvidas sobre a destinação dos bens. XI. Possui direito aos créditos sobre os custos e despesas da locação de veículos (locomotiva) e equipamentos (empilhadeiras) utilizados na logística da celulose no terminal portuário. Finalmente, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, é o presente para requerer aos i. Conselheiros que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja deferido o Pedido de Ressarcimento e, sucessivamente, homologadas as compensações a ele vinculadas remanescentes. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 6 “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. O julgamento do REsp. 1.221.170/PR, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), no ano de 2018, que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Fl. 928DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 7 VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução dos artigos 98 e 99, do RICARF. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, Fl. 929DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 8 deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) Vemos que apesar da ampliação da interpretação do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, não foi intenção da decisão do STJ em criar um regime de apuração pelo lucro, envolvendo todas as atividades da empresa. A Receita Federal do Brasil já internalizou este entendimento através de diversas versões de Instruções Normativas. A IN RFB nº 2.121, de 15 de Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 9 dezembro de 2022, inclusive estabelece o reconhecimento do insumo do insumo, em seu artigo 176, § 1º. De fato, a atividade da Recorrente implica num processo produtivo complexo e integrado verticalmente, pela formação de florestas de eucaliptos e posteriormente a utilização da exploração florestal na produção da celulose e sua comercialização. No entanto, não são todas as operações da atividade da Recorrente que podem ser abarcadas como insumos, mas apenas aquelas diretamente relacionadas à sua atividade produtiva. Vejamos então as glosas. Manutenção de laboratório de inspeção, qualificação e aprovação da qualidade da celulose produzida No texto do Despacho Decisório, e.fls. 340 a 362, não há referências a gastos identificados como custos ou despesas para a manutenção de laboratórios de análise de qualidade de celulose. Da Decisão de Primeira Instância, tiramos os seguinte trecho: Créditos sobre bens e serviços utilizados para manutenção de equipamentos do laboratório de qualidade de celulose A contribuinte contesta glosas de créditos sobre bens e serviços utilizados para manutenção de equipamentos do laboratório de qualidade de celulose, sem especificar exatamente a quais bens ela estaria se referindo. Informa acostar notas fiscais exemplificativas em seu anexo 01. Em análise a essas notas, verifica-se que contêm diversos itens dentre os quais somente “recarga de ar-condicionado” consta como glosa no anexo I do Relatório Fiscal. Não obstante, nada consta dos autos no sentido de comprovar que as “recarga de ar-condicionado” constantes da planilha de glosas se referem a dispêndios empregados no âmbito do processo produtivo da interessada, ou seja, que sejam empregados em laboratório que promova testes de qualidade vinculados aquele processo, conforme alega. Corretas, assim, as glosas de “recarga de ar-condicionado” em comento. Como se pode perceber, há apenas uma despesa na lista de glosas que corresponde a recarga de ar-condicionado, mas a Recorrente não traz em suas argumentações nenhuma justificativa que relacione esta despesa com o laboratório propriamente, apenas faz uma descrição da importância do referido gasto, mas sem citar quais seriam as despesas ou custos que estão relacionados a esta glosa. Diante disto, não há como dar razão à Recorrente, pois o direito ao crédito precisa ser demonstrado por quem pleiteia o direito, e entendo que a Recorrente falha ao se desincumbir do ônus probatório que deveria no mínimo relacionar as despesas glosadas com a sua destinação alegada em recurso. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 10 Sem razão à Recorrente. Manutenção de tratores e equipamentos florestais, na plantação e colheita do eucalipto Novamente não se encontra no Despacho Decisório uma referência expressa a esta glosa. O Acórdão recorrido apresenta o seguinte trecho sobre este item. Crédito sobre bens e serviços utilizados para manutenção de tratores e equipamentos florestais A contribuinte contesta glosas de créditos bens e serviços utilizados para manutenção de tratores e equipamentos florestais, afirmando que se trata de bens e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos florestais (Tratores, Harvesters e Forwarders) que são equipamentos essenciais para a realização das atividades de plantio, colheita e baldeio da madeira de eucalipto, utilizados como insumo pela Recorrente na etapa do processo agroindustrial que se destina ao plantio, manutenção, e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da produção da celulose. Ela não especifica exatamente a quais bens ela estaria se referindo e informa acostar notas fiscais exemplificativas em seu anexo I. Em análise a essas notas, verifica-se que contêm diversos itens dentre os quais somente “interruptor do limpador” consta como glosa no anexo II do Relatório Fiscal (grupo - b) Ferramentas e afins). Como dito no Relatório Fiscal, as ferramentas foram expressamente excluídas do conceito de insumo no julgamento do STJ, conforme explicita o item 7.2 do PN Cosit nº 5, de 2018. Ademais, a contribuinte não traz nenhuma explicação adicional sobre tal “interruptor do limpador”, pelo que não há como escapar do enquadramento como “ferramentas e afins”, não passível de apuração de créditos como insumos do processo produtivo. Corretas, assim, as glosas de “interruptor do limpador” em comento. Nos mesmos termos do item anterior, considero sem razão à Recorrente. Frete e despesas para o transporte de insumos florestais doados para a formação de florestas para terceiros Em Recurso Voluntário, alega que estes gastos seriam necessários à formação de florestas por terceiros, cuja exploração futura seria adquirida pela Recorrente como insumo em seu processo produtivo. Desta feita, há uma glosa no Despacho Decisório apontando especificamente este tipo de gasto. A Decisão de Primeira Instância manteve a glosa por considerar que não haveria previsão legal para considerar estes gastos como parte da aquisição de insumos pela Recorrente, e ainda que a Nota Fiscal apresentada não demonstra ter havido incidência de PIS/COFINS. É comum que ocorram sistemas de parceria no setor agropecuário, principalmente na criação de animais de corte, de médio e pequeno porte, aves e suínos. Não seria impossível admitir estes gastos com a aquisição Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 11 futura de insumos, no caso, a longo prazo, dado que o ciclo de formação de florestas e sua exploração não são curtos. No entanto, há a necessidade de se demonstrar que estas doações não se tratam de mera liberalidade da Recorrente, e que fazem parte de contratos de parceria que determinam obrigações futuras dos beneficiários por estas doações na formação dos insumos destinados à Recorrente. Desta forma, entendo que não há prova das alegações da Recorrente e a considero sem razão neste tópico. Frete de produtos acabados – celulose Os referidos fretes glosados referir-se-iam ao envio de produtos acabados para a formação de lotes de exportação, em Terminal Marítimo denominado PORTOCEL, que é explorado pela recorrente. O direito ao reconhecimento de créditos sobre despesas de fretes de produtos acabados é tratado na Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. A possibilidade de reconhecimento deste tipo de crédito na exportação poderia superar a aplicação da referida Súmula, caso se demonstre a efetiva venda dos bens ao exterior e o frete represente a saída do estabelecimento da Recorrente para uma operação de venda já acertada, o que atrairia a aplicação dos inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2002. Desta forma, entendo que não há elementos suficientes no processo para associar estas despesas de fretes internos com exportações efetivas, o mero envio para armazenagem com o intuito de posterior exportação, na formação de lotes de exportação, especialmente de commodities, não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula CARF nº 217, pois equivale a mesma destinação de produtos acabados a centros de distribuição para vendas futuras e incertas. Considero sem razão à Recorrente. Despesas com vigilância e escolta de máquinas e equipamentos na modalidade rodoviária Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 12 A Recorrente pleiteia a reversão das glosas de gastos com serviços de escolta e segurança no transporte rodoviário por entender tratarem-se de insumos à sua atividade. Por sua vez, o Despacho Decisório identifica estes gastos como “Serviços de guarda patrimonial e escolta rodoviária no transporte de máquinas e equipamentos”, e os relaciona em seu ANEXO V, efls. 452 a 764, onde estes serviços estão identificados como “Escolta rodoviária no transporte de máquinas e equipamentos”. Todo o esforço na movimentação de cargas nos diversos modais disponíveis podem ser considerados, na minha opinião, como parte do frete necessário à sua logística. Em tese, considero que o serviço de segurança e escolta armada no Brasil tornou-se uma infeliz necessidade de nosso custo interno de logística. No entanto, a previsão para o reconhecimento de fretes para a apuração do regime não cumulativo do PIS/COFINS possui uma relação exaustiva de possibilidades nos art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833/2003. Não há uma previsão específica na legislação para o reconhecimento de gastos com fretes, para além da previsão do inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, o frete e as despesas com logística integram os créditos em operações que não são operações de vendas, onde são expressamente admitidos, como parcela do custo total da aquisição de bens para revenda, insumos ou bens que terão seus créditos reconhecidos pelos encargos de depreciação, ou ainda o frete como insumo nos casos em que o processo produtivo preveja etapas de produção realizada entre estabelecimentos diferentes ou da própria empresa, ou de terceiros, quando produtos em elaboração ou matérias primas precisam ser deslocadas com interesse da produção. Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13) . § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. (Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018) No caso concreto, a descrição das tabelas de glosas e as informações prestadas pela Recorrente, e combinadas com os elementos probatórios trazidos aos autos na Manifestação de Inconformidade, não atestam as alegações da Recorrente, ou mesmo fornecem vínculos que permitam Fl. 934DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 13 admitir despesas com segurança e escoltas em transporte rodoviário atreladas a aquisição de bens que gerem direito a créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS. De forma que entendo sem razão à Recorrente. Créditos pela manutenção de ramal ferroviário A Recorrente pleiteia créditos decorrentes de gastos e despesas na manutenção de ramais ferroviários utilizados no escoamento de sua produção para o Terminal Marítimo de Exportação, na modalidade insumos. Não há previsão legal para que este tipo de despesa possa ser considerado como insumos à produção, muito alinhado com a Súmula CARF nº 217, pois trata-se de investimento em ativo imobilizado utilizado no escoamento de produtos acabados, onde se faria a mesma consideração do item já avaliado acima. Os bens do ativo imobilizado que dão direito a crédito no regime não cumulativo são aqueles utilizados na produção de outros bens, na prestação de serviços ou para aluguel a terceiros, o que não é o caso dos ramais ferroviários (inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Sem razão à Recorrente. Crédito de despesas de a armazenagem, inspeção, movimentação e embarque da celulose na operação de venda para exportação A Recorrente pleiteia os créditos por gastos na logística no porto para exportação, conforme o título deste tópico, na modalidade de insumos à sua atividade, neste caso, abarcando todas as considerações sobre a logística de produto acabado já expressadas neste voto, aplica-se a Súmula CARF nº 232. SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Sem razão à Recorrente. Frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica Esta glosa está assim descrita no Despacho Decisório: Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 14 C) FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO A possibilidade de desconto de crédito estabelecida pelo art. 3º tanto da Lei nº 10.637/2002, como da Lei nº 10.833/2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, conforme estabelecem de forma expressa os mandamentos do § 3º, incisos I e II do artigo mencionado. Nos casos de bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País (importação), os dispositivos mencionados não permitem a apuração de créditos em relação ao seu custo de aquisição. Em se tratando de operação de importação de bens utilizados como insumo ou para revenda pela pessoa jurídica importadora, a possibilidade de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser analisada à luz da Lei nº 10.865/2004. E o crédito previsto na Lei nº 10.865/2004 (art. 15, I e II) aplica-se apenas sobre os valores que integram o valor aduaneiro, base de cálculo de PIS/Importação e COFINS/Importação, razão pela qual os gastos com Frete (frete interno referente ao transporte de bens importados do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional) relativos à importação não podem ser objeto de crédito. Vemos que a Autoridade Tributária na motivação para proceder à glosa desta rubrica não contesta a natureza dos bens adquiridos (insumos), ou faz qualquer menção ao transportador que procedeu ao frete interno. Pode-se muito bem considerar que trata-se de uma operação contratada junto a um prestador de serviços nacional, já que a carga está sendo movimentada dentro do próprio território nacional Apartir de um porto, aeroporto ou ponto de fronteira, após o seu desembaraço aduaneiro. Neste ponto, considero que estes gastos compõem o valor do crédito referente à aquisição de insumos, conforme o art. 301, do RIR/2018, e devem ser revertidas as glosas. Crédito sobre os custos e despesas da locação de veículos (locomotiva) e equipamentos (empilhadeiras) utilizados na logística da celulose no terminal portuário Assim motivou a glosa a Autoridade Tributária, e.fl.370: Também foram glosados os créditos relativos à locação de veículos (locomotivas) e na locação de empilhadeiras não utilizadas nas atividades da empresa, mas para uso de terceiro, nas operações da PORTOCEL. Tais ocorrências foram relacionadas no 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; ... (grifo nosso) Os aluguéis de empilhadeiras para utilização no Terminal Marítimo compõem os custos de logística portuária na exportação, assim como já Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901721/2019-94 15 apreciado em tópico anterior deste voto, de forma que considero sem razão à Recorrente. Quanto à locação de locomotivas, aplica-se a Súmula CARF nº 190. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento e reverter as glosas relacionadas ao frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de i) conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas relacionadas ao frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica; ii) manter a glosa de créditos sobre despesas com manutenção do ramal ferroviário; iii) manter as glosas de créditos sobre: a) fretes na doação de insumos na formação de florestas de terceiros; b) despesas com vigilantes e escolta de máquinas e equipamento; e c) créditos com despesas com logística portuária na operação de venda e locação de locomotivas, de acordo com o distinguishing a ser apresentado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 937DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4617409 #
Numero do processo: 10715.009724/95-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Decretada a insubsistência do Auto de Infração por estar fundamentado em mera suposição de os produtos importados serem, todos eles, “complementos alimentares”. Compete à fiscalização promover a investigação aprofundada e sólida dos fatos de modo a constatar a verdade material.
Numero da decisão: 301-288.89
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA DRJ/RIO DE JANElRO/RJ Decretada a insubsistência do Auto de Infração por estar fundamentado em mera suposição de os produtos importados serem, todos eles, "complementos alimentares". Compete à fiscalização promover a investigação aprofundada e sólida dos fatos de modo a constatar a verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, / na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11de novembro de 1998 ~-L-O-Y-D-=:OS Presidente £uclana Cor~'iz pontes ProclIud.ora díl Faz"-nda Nac!onal O &,1'031 ~'l / MÁRCIA REGINA MACHADOMELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUlZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRIo RODRIGUES MORENO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Fez sustentação oral O advogado Dr. ROBERTO SILVESTRE MARASTON OAB/SPN° 22.170. bnc MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON.O ACÓRDÃON.o RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 119.418 301-28.889 RMC COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA DRJIRIODE JANElRO/RJ MÁRCIA REGINA MACHADOMELARÉ RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para a eXlgencia de Imposto de Importação, juros de mora e multa disposta no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91, em razão da desclassificação fiscal de diversas mercadorias importadas através da adição 01 da Declaração de Importação nO9136/95. A autuada classificou as diversas mercadorias importadas no item 2936.2990 (TEC) - Provitaminas e Vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - "Outros". A fiscalização, contudo, entende devam as mesmas ser enquadradas no código NCMlTEC 2106.9030 - Complementos Alimentares (preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições). A autuada apresentou defesa sustentando, em preliminar, não haver nos autos qualquer prova ou subsídio técnico ou merceológico que sustente tal afirmação, e como tal deve ser declarada a insubsistência do auto. No mérito, sustentou a improcedência da ação fiscal, uma vez que as mercadorias têm propriedades vitamínicas, protestando por perícia e indicando assistente técnico. Impugnou, ainda, a aplicação da penalidade prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Visando instruir devidamente o feito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro converteu o julgamento em diligência a fim de o interessado apresentar e identificar as mercadorias importadas, que deveriam ser remetidas ao Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, para a devida perícia técnica. A Autoridade Fazendária, nessa mesma oportunidade, formulou quesitos solicitando informações a respeito dos produtos, especialmente se se tratavam de provitaminas, vitaminas ou seus derivados ou complementos alimentares. O autuado, apesar de regularmente intimado, não apresentou as mercadorias para análise, tendo, contudo, anexado aos autos informações a respeito da classificação dada aos produtos pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON.O ACÓRDÃON.o 119.418 301-28.889 Os autos foram encaminhados ao Laboratório de Análises, que expediu a Informação Técnica de fI. 85, aduzindo que, com base nas informações existentes, os produtos parecem tratar-se de complementos alimentares. Auto Complementar foi lavrado contra a autuada (fl. 88), para a exclusão da multa de oficio, sendo-lhe reaberto prazo para impugnação. Foram reiterados os argumentosjá apresentados pela autuada. Sobreveio sentença de Primeira Instância Administrativa julgando procedente o lançamento, em decisão bem fundamentada constante de fls. 103/107, porém, sob o argumento de não ter o interessado logrado êxito em demonstrar serem as mercadorias, efetivamente, vitaminas. Tempestivamente foi apresentado Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, aduzindo dever ser a decisão de primeira instância reformada, visto não estar o auto de infração embasado em provas conclusivas, mas simples "considerações técnicas". Às fls. 113 consta a guia relativa ao depósito recursal exigido pela MP 1.621, que alterou a redação do S 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 3 ." MlNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON.° ACÓRDÃON.o 119.418 301-28.889 VOTO Entendo deva ser decretada a nulidade do procedimento fiscal, visto não estar o mesmo embasado em laudo técnico relativo aos produtos importados e declarados na DI n° 9.136/95, adição I. Trata-se "in casu", de procedimento fiscal, através do qual se pretende reclassificar os vários e diversos produtos importados, em uma única posição, como "complementos alimentares". Ocorre que, analisando-se adição l, verifica-se que foram importados, dentre os demais produtos ali discriminados, vitaminas A, C, E, aminoácidos e lecitinas, que poderiam ter classificação própria na TEC (2936.21; 2936.27; 2936.28; 2922.4; 2923), se comprovado tratarem-se dos produtos descritos na Tabela, a demonstrar, de inicio, não ser possível classificá-los, conjuntamente, em uma mesma posição. Diante do fatos trazidos à colação durante o processamento deste, verifica-se que a própria autoridade preparadora visou regularizar o auto com a solicitação de análise técnica, o que acabou não ocorrendo, contudo, pela falta de apresentação dos produtos importados. Entretanto, apesar desse fato, o que se mostra incontestável é que a autuação foi realizada sem qualquer prova cabal de os produtos em questão serem, unicamente, "complementos alimentares", já que por ocasião do desembaraço aduaneiro a fiscalização deixou de recolher amostras dos produtos importados. O Auto de Infração lavrado está, desta forma, fundamentado em mera SUOOSlcaode os produtos importados serem "complementos alimentares". E, o lançamento realizado com fundamento em meras presunções não pode prevalecer. Para se bem aplicar o direito é necessária uma efetiva perquirição da verdade dos fatos, jà que são gerados nesses as obrigações tributárias. Compete, assim, à fiscalização, durante a realização dos procedimentos tendentes ao lançamento, promover a investigação aprofundada e sólida dos fatos de modo a constatar a verdade material. O Plenário do IX Simpósio de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em 1984, que resultou no "Caderno de Pesquisas Tributárias n° 9", tendo por tema central "Presunções No Direito Tributário", conclamou a orientação de que nos lançamentos de tributos com base em presunções "hominis" ou indícios (ressalvados os indícios veementes quando proporcionam certeza quanto aos fatos) sempre que ocorrer incerteza, o lançamento não deve prevalecer, pois, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON.O ACÓRDÃON.o 119.418 301-28.889 incompatível com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. As presunções legais relativas podem ser adotadas pelo legislador, desde que sejam estabelecidas no âmbito da competência tributária respectiva. Por ficção, não se pode considerar ocorrido o aspecto material do fato imponível, pois ou se estará exigindo tributo sem fato gerador ou haverá instituição de tributo fora da competência outorgada pela Constituição. Extrai-se, consequentemente, não poder prevalecer a pretensão da exigência de tributos sem qualquer prova técnica de os produtos importados serem, todos eles, " complementos alimentares". Deste modo, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso da recorrente, DECRETANDO-SE A INSUBSISTÊNCIA do procedimento fiscal. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 .... MÁRCIA REGINA MACHADOMELARÉ - Relatora 5

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11532182 #
Numero do processo: 18470.733149/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. SÚMULA CARF nº 32. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2401-012.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Leonardo Nunez Campos, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Marcio Henrique Sales Parada, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. SÚMULA CARF nº 32. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. SÚMULA CARF nº 32. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Leonardo Nunez Campos, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Marcio Henrique Sales Parada, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Mediante Auto de Infração de fls 279/285, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito tributário, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, ano calendário 2009. Conforme relatado pela fiscalização no Termo de Verificação e Constatação Fiscal anexado às fls.274/278, foi realizado procedimento fiscal para a verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, que culminou na presente autuação. Ficou constatada infração à legislação tributária em razão da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 3 em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação anexada às fls. 367/378. A 4ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRELIMINAR. CONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando oferecidos à tributação no ajuste anual, ensejam a retificação do crédito tributário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 15/01/2019 (fls. 1642), o sujeito passivo interpôs, em 14/02/2019 (fls. 1652), Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento em síntese: 1) A nulidade do lançamento em razão do cerceamento do seu direito de defesa; 2) Que demostrou a origem a natureza dos depósitos, não havendo se de falar em omissão de rendimentos; 3) Que não é possível a incidência de juros sobre a multa; 4) Que é necessária a realização e uma diligências para apuração do tributo devido. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A lide no presente processo versa sobre a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A decisão de piso acolheu parcialmente a impugnação para excluir do lançamento 50% dos valores de aluguéis pagos pela Soc. Educ. de Vanguarda e depositados na conta corrente, objeto da autuação. Em sede de preliminar o contribuinte alega a nulidade do lançamento em razão de seu cerceamento de defesa uma vez que não teriam sido juntados aos autos os Extrato Bancários que sustentaram a Planiha elaborada pela fiscalização. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos: I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 5 se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, do autuado, levando o mesmo a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, foram encaminhados ao autuado quatro (04) Termos de Intimações Fiscais, reprodução parcial: (...) O contribuinte encaminhou resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2 em 20/08/2012, na qual se recusou a apresentar a documentação solicitada, alegando que a planilha enviada não tinha identificação da instituição bancária e que não tinha os extratos bancários para conferência, além de questionar a legalidade da obtenção dos dados bancários por esta Fiscalização. Em 28/08/2012 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 3, solicitando novamente do contribuinte a comprovação da origem dos itens listados na planilha de depósitos bancários, explicando que a instituição bancária estava identificada em seu cabeçalho e que os extratos estavam disponíveis nesta repartição para conferência e esclarecimentos. Este termo foi recebido em 31/08/2012, e a resposta do contribuinte encaminhada em 17/09/2012, na qual o contribuinte mais uma vez se recusou a apresentar a documentação solicitada, reiterando as alegações de sua resposta anterior. Em 08/05/2012 foi expedida a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) de número 07.1.08.002012001690, dirigida, em seguida, ao Banco Itaú S/A, para solicitar os extratos bancários em formato papel. Em atendimento à esta RMF o Banco Itaú S/A nos encaminhou, em anexo à correspondência datada de 12/11/2012, os extratos solicitados. Em 19/11/2012 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 4, solicitando novamente do contribuinte a comprovação da origem dos itens listados na planilha de depósitos bancários, explicando a fundamentação legal para obtenção dos extratos e propondo mais uma vez ao contribuinte o comparecimento à repartição para vista dos extratos e quaisquer outros esclarecimentos. Este termo foi recebido em 26/11/2012. Passado o prazo concedido sem manifestação do contribuinte ou de seu cônjuge, cuja ação fiscal corria em paralelo, foram considerados como omissão de receitas todos os depósitos cuja origem não foi comprovada, conforme determinado pelo Art. 42 da Lei do Ajuste Tributário nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Da leitura dos Termos verifica-se ter sido solicitado ao contribuinte a apresentação dos extratos bancários, solicitação essa rejeitada nas respostas aos Termos de Intimações Fiscais 03 e 04. Nesse último, a fiscalização indicou a fundamentação legal embasadora da exigência e esclareceu que os extratos bancários encaminhados à fiscalização pelo Banco ITAÚ, estavam à disposição do contribuinte na RFB, inclusive para possíveis esclarecimentos. Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 6 Assim, o contribuinte foi intimado a apresentar seus extratos bancários e não o fazendo eles foram solicitados à instituição financeira e estavam à disposição do contribuinte para exame, além de serem documentos que o próprio contribuinte poderia obter já que a ele pertencentes. Observa-se , portanto, que ao contrário do afirmado na defesa, foi oportunizado ao contribuinte acesso a esses documentos, para que se manifestasse/comprovasse que os valores não deveriam sofrer tributação, ou que já haviam sido tributados. Assim, verifica-se que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, apresentando, portanto, os requisitos do art. 10 do PAF. Nesse sentido, o recorrente apresentou seu recurso, demonstrando de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal, e não havendo no auto de infração quaisquer imperfeições ou presunções técnicas capazes de viciar a exigência, não pode prevalecer a arguição de nulidade. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. No que concerne ao pleito de conversão do julgamento em diligência para das alegações do recorrente de que os valores ingressados em sua conta seriam de terceiros em razão de sua atividade, a jurisprudência deste E. CARF se mostra bastante sólida no sentido de que, em que pese a busca pela verdade material orientar o processo administrativo fiscal, o procedimento não deve ser deferido para substituir a atuação do contribuinte na produção probatória, de acordo com o que se ilustra, por meio das ementas trazidas à colação: Acórdão nº 2401-007.403 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Ano- calendário: 2006 Relator Matheus Soares Leite ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. (...)PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 7 realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Acórdão nº 1802-001.283 Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Relator Calos André Soares Nogueira DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tão somente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância. Acórdão nº 2301-005.064 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Relator Fábio Piovesan Bozza DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. É dizer, em resumo: a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao recorrente. É possível a determinação de exames posteriores, sim, mas desde quando destinados a esclarecer pontos específicos sobre os quais restaram dúvidas ao julgador administrativo, após a averiguação primeira de acervo documental já carreado aos autos, não sendo esta, contudo, a situação que aqui se apresenta. No que presente caso, o contribuinte apresentou sua impugnação acompanhada de documentos que foram devidamente analisados, ensejando inclusive o seu acolhimento parcial. Se algum outro documento específico deveria ter sido considerado caberia ao contribuinte em seu recurso apontá-lo demonstrando o erro na decisão de piso, mas assim não procedeu. Diante do exposto, rejeito a preliminar. Quanto a aplicação da Taxa Selic e a incidência de juros sobre multa, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto nas Súmulas CARF n° 4 e nº 108, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nº período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 8 Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Quanto ao mérito, propriamente dito, o lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular e cotitulares da conta que não lograrem comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Assim, é a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo, o consequente é a presunção da omissão. É função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 9 titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados nas contas correntes de sua titularidade. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Cumpre destacar que a comprovação da origem da origem dos créditos em conta bancária se refere à identificação da procedência (depositante) e, também, da natureza (título a que foi recebido) do depósito. Ambos os dados são necessários para que se possa formar convicção a respeito de sua correta tributação. À vista do exposto, conclui-se que não cabe razão ao recurso quando sustenta a tese da impossibilidade de se efetuar o lançamento do IRPF exclusivamente com base nos dados de extratos bancários, sob a alegação de que os depósitos em conta não representam a disponibilidade econômica de renda. Não há que se falar em necessidade de sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte, conforme matéria já sumulada por este Egrégio Conselho Administrativo, in verbis: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 10 Quanto à titularidade dos rendimentos, por não haver se desincumbido de comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, embora devidamente intimado, aplica-se a Súmula Carf nº 32, segundo a qual a titularidade dos depósitos pertence ao titular da conta: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. No caso dos autos o contribuinte alegou que os depósitos seriam oriundos de sua atividade de administrador de bens de terceiros. Ocorre que a mera alegação de situações que poderiam em tese justificar a origem dos depósitos não preenche os requisitos legais para afastar a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. O parágrafo 2º do referido art. 42 deixa claro que, “Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente...”. É necessário, pois, que o beneficiário dos depósitos apresente documentação hábil e idônea a comprovar, em cada caso, quem efetuou os créditos. Apenas depois do cumprimento da condição legal pelo contribuinte é que a administração tributária poderia confirmar a verdadeira natureza dos valores com origem comprovada e verificar se eles foram computados na base de cálculo dos impostos, segundo norma de tributação específica, como determina o parágrafo 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Entretanto, no presente caso a documentação apresentada pelo contribuinte não se mostrou hábil e idônea a comprovar a origem e a natureza dos créditos em contas de sua titularidade. Nesse sentido, restou consignado na decisão de piso: Na defesa, argumentou que em virtude de atuar como advogado/procurador de diversas pessoas recebia rendimentos de aluguéis e demais encargos locatícios. Apresentou cópia de dois (02) Contratos de Locação entre Heitor de Souza (locador) e Bar e Restaurante Casa da Lagoa Ltda (locatário) às fls. 384/390, e entre o mesmo locador e Christina Campos Outão (locatário), nesses contratos está registrado que o aluguel deverá ser pago no escritório do advogado do locador (autuado). O contribuinte apresentou também cópias de recibos de pagamentos de aluguéis em nome de terceiros e boletos bancários onde consta o seu nome na condição de cedente, sendo o(s) valor(es) depositado(s) em seu nome. Conforme verifico não ficou comprovado nos autos, por meio de documentos hábeis e idôneos em datas coicidentes, o repasse dos valores dos aluguéis aos supostos proprietários Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 11 dos imóveis tidos como alugados, relacionados na planilha apresentada pelo autuado. Registre-se novamente que somente dois contratos foram anexados aos autos juntamente com uma diversidade de recibos e boletos bancários, para os quais o contribuinte não apresentou qualquer justificativa. Observo que na planilha apresentada pelo contribuinte (fls. 397/436) constam endereços dos supostos imóveis locados, relacionados juntamente com depósitos no Banco Itaú, Ag. 0304, na conta conjunta nº19788—2, em seu nome e da esposa Sandra Martins. Essa planilha elaborada pelo contribuinte não possui força probante, uma vez que está desacompanhada de documentos bancários, que demonstrem que os valores nela registrados foram efetivamente repassado aos beneficiários (locatários/proprietários). Conforme verifico os recibos de depósitos constantes nos autos registram o nome do autuado na condição de favorecido (fls. 482/488). Caberia ao contribuinte a comprovação das transferências efetivas dos valores recebidos, mediante a apresentação de documentos bancários coincidentes em datas e valores, juntamente com a identificação dos terceiros beneficiários dos recursos/aluguéis. A documentação apresentada, constante nos autos, é insuficiente para comprovar a pretensão do autuado. Em seu recurso, contribuinte alegou que a Fiscalização não havia considerado o valor integral do valor informado na DIRPF como recebimentos de aluguel da Soc. Educ. de Vanguarda como rendimentos tributáveis, para fins de dedução do somatório dos créditos bancários e que tal procedimento estaria equivocado. Entretanto, razão não lhe assiste. Como consignado na decisão recorrida, no tocante ao aluguel pago por Soc. Educ. de Vanguarda – CNPJ 34.146.134/00001-37, que segundo refere o autuado seria de sua titularidade, observou-se ter sido informado na Declaração de Ajuste Anual o valor de R$ 184.212,77. Igual valor também teria sido informado na Declaração de Ajuste Anual de Sandra Lucia Becker Martins - CPF 347.129.177-68 (esposa.), totalizando em R$ 368.425,54. Convém referir, porém, que os valores informados na planilha de apuração intitulada Depósitos Bancários – Banco ITAÚ (fls. 97/112), elaborada pela fiscalização, o total dos aluguéis pagos pela Soc. Educ de Vanguarda depositados na conta corrente nº 11377-0 – Ag. 3870 – Banco ITAÚ, de titularidade do autuado e de sua esposa, no período de janeiro a dezembro de 2009, totalizou em R$ 282.196,82. O presente lançamento versa sobre os créditos realizado na conta bancária do contribuinte, assim, apenas os créditos objeto do lançamento inicialmente como omitidos e cuja origem e natureza foram comprovados pelo contribuinte podem dele ser excluídos. Se o contribuinte recebeu outros valores a mesmo título tais valores não foram objeto de exigências no presente lançamento e, portanto, dele não poderiam ser excluídos. Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.702 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.733149/2012-40 12 Portanto, correta a decisão de piso ao considerar como já tributado o valor correspondente a 50% que é de R$ 141.098,40 e não o valor total lançado como recebido pelo contribuinte em sua DAA. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 1682DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15940.720081/2013-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. DESINCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. DATA DE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO. CONTRATO PRELIMINAR. Na apuração do ganho de capital relativo à alienação de imóvel rural adquirido a partir de 1º de janeiro de 1997, a definição das datas de aquisição e alienação deve observar a efetiva dinâmica da operação. Demonstrado que a aquisição decorreu de ato societário de desincorporação e que a alienação se materializou com a celebração de contrato preliminar acompanhado do pagamento substancial do preço, tais marcos devem ser considerados para fins de apuração do ganho de capital.
Numero da decisão: 2002-010.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. DESINCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. DATA DE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO. CONTRATO PRELIMINAR. Na apuração do ganho de capital relativo à alienação de imóvel rural adquirido a partir de 1º de janeiro de 1997, a definição das datas de aquisição e alienação deve observar a efetiva dinâmica da operação. Demonstrado que a aquisição decorreu de ato societário de desincorporação e que a alienação se materializou com a celebração de contrato preliminar acompanhado do pagamento substancial do preço, tais marcos devem ser considerados para fins de apuração do ganho de capital. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 2 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, referente ao exercício 2011. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 73/81), extrai-se que o imóvel rural denominado Fazenda Canoas, situado no Município de Selviria/MS, inscrito no NIRF 0.730.466-8, foi adquirido em outubro/1963 pelo Sr. Minorti Kamei, sendo este pai do autuado; em abril/2002, por escritura pública, tal imóvel foi doado aos filhos (adiantamento da legítima), atribuindo-se ao imóvel, o valor venal de R$ 2.900.000,00, e em 31.03.2010, alienado para a empresa Florestal do Brasil S/A, no sistema de "porteira fechada", constando no documento público, R$ 25.000.000,00 concernente à terra nua, pastagens e benfeitorias, R$ 3.500.000,00 pelo rebanho bovino, equino, ovinos, veículos e maquinários. Por conta da alienação do imóvel, o peticionário foi selecionado para ser fiscalizado pela RFB, cuja auditoria objetivou exclusivamente apurar, se devido, o imposto de renda pessoa física quanto ao ganho de capital da operação em comento. Debalde o autuado tenha apresentado suas razões e comprovando-as no transcurso da auditoria que o procedimento adotado - lançamento do ganho de capital como rendimento isento e não tributado - deu-se com base na legislação e orientação da RFB, o certo é que o ilustre auditor não as levou em consideração, sobrevindo então o Auto de Infração, acompanhando o Termo de Verificação Fiscal, onde, em síntese, expende: Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 3 a-)Houve inobservância ao disposto no artigo 8o, § 2o da Lei 9393/1996, visto que o VTN declarado nos DIAT's entre os anos de 2002 a 2010 permaneceu inalterado; b-)Que o imóvel foi adquirido por doação em 05/04/2002 e o DIAT desse ano foi apresentada em 30.09.2002; por sua vez a alienação deu-se em 31.03.2010, ao passo que o DIAT desse ano, foi transmitida em 06.09.2010, e assim sendo, de se aplicar a regra trazida pela IN 84/2001, artigo 10, § 1o, inciso I, onde prescreve, que "no caso do contribuinte adquirir e vender o imóvel rural antes da entrega do DIAT, o ganho de capital é igual a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição". c-)Que no arquivo de Perguntas e Respostas do IRPF, disponível no site da RFB, possuía a questão 602, cuja resposta se aplica ao caso presente: "602. Como apurar o ganho de capital se o contribuinte adquirir um imóvel, a partir de 01.01.1997, após a entrega do DIAT ou aliená-lo antes da sua entrega, ou em qualquer caso, onde não se possa apurar o valor da Terra Nua (VTN) de compra ou de venda, ou ambos? O contribuinte deve proceder ao cálculo de ganho de capital com base fios valores reais das transações de compra e de alienação de imóvel" d-)Que pelos documentos apresentados, para apuração de ganho de capital, tomou-se como custo da aquisição R$ 2.900.000,00 em 2002, e o VTN, em 2010, ano da alienação, o valor de R$ 25.000.000,00, cuja diferença, depois de abatidas as reduções da Lei 11.196/2002, resulta em R$-14.164.675,44, cabendo assim ao autuado 1/6, que aplicado e coeficiente do ganho de capital de 15%, resulta no imposto de renda devido de R$ 354.116,89. e-)Por derradeiro, destacou o artigo 31 da IN 84/2001, para a seguir fixar a ocorrência do fato gerador em 31/03/2010 e cobrança dos acréscimos moratórios a partir de l°/04/2010, sobre o imposto apurado na totalidade. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 10-66.456 - 4ª TURMA da DRJ em Porto Alegre/RS de e-fls. 145/157, a qual julgou procedente parte o lançamento, corrigindo o ganho de capital, afastando do valor de alienação a quantia de R$ 700.000,00. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 167/183), inovando quanto ao pedido de extrapolação do prazo de 360 dias para julgamento, bem como a prescrição intercorrente do crédito. No mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Destarte, o referido artigo estabelece que "a partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e o valor da venda do imóvel rural o VTN declarado na forma do art.8°, observado o disposto no artigo 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e alienação". Tendo em vista que a declaração prevista no art. 8° é o Documento de Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 4 Informação e Apuração do ITR (DIAT), o qual deverá ser entregue nos prazos e condições estabelecidas pela RFB (por força do próprio art.8°), a Administração Tributária entendeu (art.10, §§ 1º ao 3o, da IN SRF 84/2001) que a apuração pelo VTN só deve ser efetuada quando efetivamente houver VTN declarado no ano, ou seja, depois da entrega da DIAT. Todavia, não é isso que prescreve o art. 19, da Lei 9393/96. O fato de a lei se referir ao "VTN declarado" não é o mesmo que dizer taxativamente, como quer a IN da RFB, o "VTN somente depois de declarado". Noutras palavras, como bem frisou Nelson Cremolese, em "O Ganho de Capital na Alienação de Imóvel rural por Pessoas Físicas", afastados os preços dos negócios de compra e da venda, o ganho de capital deve ter um parâmetro de cálculo, que neste caso é o VTN declarado nos anos da alienação e da aquisição, respectivamente. Mas isso não significa que apenas depois de declarado o VTN passa a ser tal parâmetro. Em termos práticos, se essa última interpretação fosse realmente válida, a RFB teria a faculdade de anular ou invalidar a aplicação de todo o art. 19, da Lei n° 9393/96. Caso fosse essa a intenção, bastaria estabelecer que o DIAT deveria ser entregue em 31 de dezembro de cada ano. Assim, não haveria tempo suficiente para se realizar, dentro de qualquer ano, alguma alienação após a efetiva entrega do DIAT. Portanto, a referência ao "VTN declarado no DIAT", cumpre, obviamente, a necessidade de dar a essa fórmula de cálculo um valor-referência (um parâmetro), já que não contam mais os valores pagos na compra e na venda, conforme estabelece o art. 19, da Lei 9393/96. Ao prevalecer as disposições previstas no art. 10, §§ 1o ao 3o, da IN SRF/84/01, que convergiram para a Pergunta e Resposta 602, salta às vistas que confinam a regra de cálculo do ganho de capital com base no VTN de aquisição e de alienação a apenas 3 meses do ano (considerando, claro, o habitual prazo de entrega do DIAT em setembro). Ora, se esta é de fato a finalidade de tal dispositivo, somos obrigados a afirmar que a lei concedeu a RFB não apenas o poder de fiscalizar a arrecadação tributária, mas também o de influenciar decisivamente no "quantum" de imposto a ser recolhido, deixando à sua livre escolha alterar a configuração de ganho de capital. Deve-se registrar que a determinação do montante do imposto a ser pago é matéria reservada pela Constituição à lei, e não aos atos normativos da RFB. Além disso, há outra constatação que põe por terra qualquer razoabilidade na aplicação do art. 10, §§ 1o ao 3o, da IN SRB 84/2001, comprovando que art. 19 da Lei 9393/96, jamais cogitou permitir a RFB a imposição daquelas normas. Com efeito, o VTN tem uma única data-base anual, qual seja, 1o de janeiro de cada ano. Assim, é claro, ele só pode ser um único valor no ano, independentemente de quando for feita essa aferição, pois quem quer que deva mensurar o VTN, esteja fazendo-o em abril, agosto ou setembro, obrigatoriamente deverá olhar para o primeiro dia do ano. Por isso, que a diferença faz se o DIAT - onde é declarado o VTN - for entregue em fevereiro, maio, setembro ou dezembro, se em qualquer desses meses o valor a ser declarado é o de 1o janeiro? Em outro termos, que tipo de relevância poderia ter o mês de entrega do DIAT se o valor do VTN nele escriturado não muda, Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 5 dentro do mesmo ano, conforme a data da entrega? É como se o contribuinte tivesse de recolher mais ou menos imposto de renda dependendo do mês de entrega da DIPJ; como se isto alterasse qualquer dos dados relativos à apuração fiscal. Não pode um evento(a entrega do DIAT) tão insignificante e absolutamente nulo na formação do VTN fundamentar relevantes alterações na forma de apuração do ganho de capital, como fez o ilustre auditor fiscal em nomear o art. 10, §§ 1o ao 3o da IN SRF/84/01, como suporte para exigir o imposto de renda do ganho de capital. (...) Referindo-se o artigo à sub-rogação, está na verdade afirmando que o donatário recebendo o imóvel passa a substituir o doador detentor de seu domínio, da nua propriedade ou da posse na condição de novo e único sujeito passivo da obrigação principal, ou seja, aqueles que adquirem por doação ou sucessão, recebem não apenas ativo, mas também o passivo da pessoa doadora ou falecida. Se o donatário, de fato substitui o doador no domínio do imóvel, assumindo os ônus tributários que iniciam sobre o bem, por outro lado, deve-se beneficiar dos bônus inerentes ao mesmo. Assim, tendo sido o imóvel adquirido em outubro/1963, e sendo possuído por mais de 20 anos, com a aplicação da reduções anuais de 5%, conforme tabela do art.18 da Lei n° 7.713/88, que não foi revogado pela Lei n° 8.383/91, inexistirá ganho de capital tributável diante da redução de 100%. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINAR Da Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 6 O recorrente argui a nulidade do lançamento em função de erro de direito, já que o fiscal teria aplicado a norma de tributação do ganho de capital em geral ao invés de utilizar o art. 136 do RIR. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, “Relatório Fiscal”, “enquadramento legal” e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 7 Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cabe ressaltar que diferentemente do que alega o Recorrente, o art. 136 do RIR consta no enquadramento legal do auto de infração. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Ganho de capital imóvel rural sem apresentação de DIAT No mérito, a controvérsia se refere ao cálculo do ganho de capital na alienação de imóveis rurais desincorporados e desmembrados do imóvel de NIRF 0.751.513-8. A primeira área de 347,3432 ha foi objeto de desincorporação da sociedade Agropecuária Hugo Arantes Ltda. Houve deliberação societária e alteração contratual datada de 10/12/2007 (fls. 150/166) e a escritura pública de desincorporação do imóvel foi lavrada em 05/06/2008 (fls. 113/122). A segunda (3.165,6256 ha) e terceira (899,3916 ha) áreas foram desincorporadas através de ato societário de 02/04/2009 (fls. 167/183), escritura de desincorporação de 03/09/2009 (fls. 123/140). Em 27/05/2009 foi firmado contrato preliminar com o adquirente dos imóveis (fls. 184/200) com o preço de R$ 13.374.038,00, dos quais R$ 11.800.00,00 foram pagos em junho de 2009, sendo parcelas menores pagas em julho, outubro e o remanescente em novembro de 2009. Houve um breve ajuste na área do imóvel, já previsto em contrato, de modo que o valor total pago foi de R$ 13.309.951,24. Em 16/11/2009 foi lavrada a escritura de compra e venda do imóvel (fls. 7/22). A controvérsia gira em torno da aplicação do art. 136 do RIR/99 (vigente a época), que tem o seguinte conteúdo: Art. 136. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua - VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, observado o disposto no art. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 8 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no § 9º do art. 128 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único). O referido dispositivo do RIR encontra lastro no art. 19 da Lei n. 9.393/96: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Ainda é importante transcrever o art. 10 e 19 da IN SRF n. 84/2001: Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8o e 14 da Lei No 9.393, de 1996. § 1o No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; II - o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená-lo, no mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor. § 2o Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. § 3o O disposto no § 2o aplica-se também no caso de contribuinte sujeito à apresentação apenas do Documento de Informação e Atualização Cadastral (Diac). Art. 19. Considera-se valor de alienação: (...) VI - no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente: a) exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 9 b) a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. § 1o Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se valor de alienação da terra nua: I - o valor declarado no Diat do ano da alienação, quando houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição e alienação; II - o valor efetivamente recebido, nos demais casos. § 2o Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. Pois bem. Em relação ao imóvel de área de 347,3432 ha, o contribuinte considera que o adquiriu em 05/06/2008 (data da escritura de desincorporação) e o vendeu em 16/11/2009 (escritura de compra e venda). Assim, a aquisição teria ocorrido antes da entrega da DIAT de 2008 e a alienação após a entrega da DIAT de 2009. Portanto, tanto o custo de aquisição quanto o valor de alienação deveriam ser apurados conforme VTN da DIAT. A fiscalização e a decisão recorrida consideraram como data de aquisição 10/12/2007 (data do ato societário), após a entrega da DIAT de 2007, e de alienação 27/05/2009 (data do contrato preliminar), antes da entrega da DIAT de 2009, o que atrai a regra do §2º do art. 10 da IN SRF n. 84/01, segundo a qual o ganho de capital seria a diferença entre o valor da alienação e o custo de aquisição constante nos documentos de aquisição e alienação. Sobre os outros imóveis, o contribuinte entende que a aquisição ocorreu em 03/09/2009, data da escritura de desincorporação, e a alienação em 16/11/2009, data da escritura de compra e venda. Assim, haveria a aquisição antes da DIAT e a alienação após a DIAT, atraindo a regra do art. 10, II da IN SRF n. 84/01, que estipula não haver ganho de capital. O fiscal e a decisão recorrida entendem que a aquisição se deu em 02/04/2009, data do ato societário e a alienação se deu em 27/05/2009, ambos antes da entrega da DIAT, de modo que o ganho de capital deveria ser aferido pela diferença entre o valor real de alienação e o custo de aquisição. Diante deste quadro, deve ser mantido o lançamento. A dinâmica da operação demonstra que o bem foi materialmente adquirido quando da operação societária, tanto que o contribuinte já se apressou a negociá-lo mesmo antes da lavratura da escritura de desincorporação. Mesmo o recebimento da maior parte do valor da venda se deu antes da desincorporação. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 10 Do mesmo modo, o ganho econômico relativo à venda se deu também quando da assinatura do contrato preliminar, em que já deliberou-se pelo pagamento imediato de quase 90% do preço, sendo este recebimento o fato gerador do imposto de renda. Existem julgados no CARF que estipulam que o documento público deve ser considerado em detrimento do particular quando este estiver maculado por vícios e não for corroborado pela dinâmica da operação. Vejamos: DATA DE ALIENAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COM PRA EM FACE DA ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. PREVALÊNCIA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO VALIDADO No Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra acostado aos autos sequer consta o nome do autuado (consta somente o nome do outro condômino proprietário), havendo a assinatura de apenas um dos adquirentes e de uma testemunha, sem reconhecimento de firma em cartório ou qualquer outro indício que efetivamente comprovasse que a transação foi efetivada na data do instrumento particular, como o registro nas declarações de bens e direitos dos contratantes ou mesmo a documentação bancária que comprovasse a extinção da obrigação. Assim não se compreende como tão precário instrumento contratual possa espraiar seus efeitos além dos próprios contratantes. Dessa forma, deve-se privilegiar como data da avença aquela constante do registro cartorário, no qual, inclusive, não há qualquer informação sobre a existência da compra e venda em data pretérita. Considerada como data da venda e compra a constante no registro público, forçoso concluir que o qüinqüênio decadencial ainda não se tinha operado. (Acórdão n. 2102-000.958) A situação dos autos, todavia, é diversa já que não há mácula no instrumento particular e os pagamentos corroboram que o ganho de capital aconteceu quando do recebimento dos valores antes da lavratura da escritura pública. Nestes casos, há precedentes de que a informação que consta no contrato particular deve prevalecer. Vejamos: IRPF. GANHO DE CAPITAL. NATUREZA DA OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS FATOS OCORRERAM CONFORME REGISTRADOS NO CONTRATOS PARTICULAR E QUE A ESCRITURA NÃO RETRATA A REALIDADE. PREVALECIMENTO DO CONTRATO PARTICULAR. OPERAÇÃO DE PERMUTA COM TORNA. A informação consignada no contrato particular de promessa de compra e venda deve prevalecer sobre a contida na escritura pública por ter sido comprovado que os fatos ocorrem tal qual previstos no contrato particular. Não obstante os termos usados, o contrato particular demonstra um operação de permuta com torna, sendo irrelevante que a escritura tenha usado a expressão dação em pagamento, pois o comprador entregou o imóvel conforme pactuado na promessa e não Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 11 prestação diversa. Dessa forma, a operação deve ser tributada como de uma permuta com torna. (Acórdão 2802-003.323) Destaca-se ainda que o Processo nº 15868.720022/2013-90, relativo aos mesmos fatos geradores (co-titular), foi julgado pela 2º Turma Ordinária da 2º Câmara da 2º Seção deste tribunal, a qual, por unanimidade de votos, entendeu por bem manter o lançamento, conforme depreende-se da ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APURAÇÃO GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Para além do exposto, a título de complementação, cumpre destacar que o livro de perguntas e respostas sobre a forma de apuração do ganho de capital de 2009 deixava claro que, quando não há a entrega do DIAT para imóvel rural alienado, deve o contribuinte apurar ganho de capital com base nos valores reais de transações de compra e alienação do imóvel, nos termos abaixo: 590 — Como apurar o ganho de capital se o contribuinte adquirir um imóvel rural, a partir de 01/01/1997, após a entrega do Diat ou aliená-lo antes da sua entrega ou, em qualquer caso, onde não se possa apurar o VTN de compra ou de venda, ou ambos? O contribuinte deve proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais das transações de compra e de alienação do imóvel. Com isso, entendo que não merece reparos o acórdão da DRJ. Conclusão Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.531 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720081/2013-48 12 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.900909/2014-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. FASE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, não se admitindo, em sede recursal, a apresentação de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa.
Numero da decisão: 3102-004.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto no que se refere à matéria preclusa, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. A conselheira Louise Lerina Fialho votou pelas conclusões apresentando declaração de voto. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituta integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Anderson Italo Pereira.
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. FASE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, não se admitindo, em sede recursal, a apresentação de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto no que se refere à matéria preclusa, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. A conselheira Louise Lerina Fialho votou pelas conclusões apresentando declaração de voto. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.378 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900909/2014-82 2 Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituta integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Anderson Italo Pereira. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, transcrevo trechos do acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório emitido eletronicamente, que não homologou as compensações declaradas e indeferiu o pedido de ressarcimento relativo ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – Mercado Interno, apurado no 2º trimestre/2013 e demonstrado no PER nº 41461.72028.171213.1.1.10-5489, no valor R$ 453.815,53. Os pedidos foram indeferidos porque o contribuinte demonstrara no Dacon haver apurado crédito de ressarcimento zero, conforme informação contida no campo “Apuração dos Créditos Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno”, da linha 24 das Fichas 16A (Cofins) ou 06A (PIS/Pasep). Cientificado do decisório em 18.06.2014, o contribuinte manifestou inconformidade em 18.07.2014, sustentando, preliminarmente, a nulidade do despacho, por insuficiência na sua fundamentação ou motivação, já que a “decisão recorrida foi proferida de forma incipiente, de tal forma que impossibilita à Impugnante exercer o seu legítimo direito de defesa, no que tange os indeferimentos de créditos efetuados pela autoridade fiscal, haja vista a ausência da verificação documental" (art. 59, caput, II, do Decreto nº 70.235/72). No mérito, discorre sobre a legitimidade do crédito apurado em respeito ao regime da não cumulatividade das contribuições, que tem matriz constitucional e regulação nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em seguida, sustenta a lisura de sua conduta perante a RFB, alegando que controla o crédito fiscal de forma “estritamente rigorosa e criteriosa, não se permitindo creditar-se de documento inidôneo ou de produtos que não ensejam créditos vinculados à atividade da impugnante”. Aduz ainda, de forma genérica, ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco por parte do despacho decisório. Requer a “apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, na forma Instrução Normativa RFB n° 900/2008”. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.378 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900909/2014-82 3 Por fim, pede a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento e homologação das compensações. A manifestação de inconformidade apresentada pela empresa foi analisada e julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 (DRJ03), conforme acórdão 103-002.591, de 14/01/21. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 25/05/2021 por meio de sua Caixa Postal e, em 22/06/2021, apresentou recurso voluntário em que solicita: a. Seja autorizada a realização, em momento futuro, da apresentação da documentação, bem como a realização de perícia contábil; b. Seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário e da multa nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional e do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em virtude do presente Recurso Voluntário; c. Requer seja declarada a nulidade da decisão administrativa e do processo que indeferiu a DCOMP, por se tratar de julgamento IMOTIVADO, nos termos dos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/99. d. Requer a nulidade da multa aplicada em decorrência do PER/DCOMP formalizado pela CARTA FABRIL, uma vez que não se tratando de conduta ilícita do contribuinte, o PERD/COMP realizado configura simples gozo dos direitos previstos na legislação, e a aplicação da multa se faz ilegal porquanto a empresa, de boa-fé, apenas buscou ter reconhecido seu direito creditório junto à Administração Fiscal. e. Reconhecer e homologar os PER/DCOMPs, e neste sentido, afastar a pretensão do Fisco de receber os valores que alegam devidos, bem como quaisquer penalidades previstas na legislação tributária federal, assim como possível Representação Fiscal/Lançamento de Ofício, posto que ausentes condutas que justifiquem tal medida. f. Alternativamente, entendendo a Fazenda pela necessidade de retificação das EFDs-Contribuições, a contribuinte requer seja permitida a transmissão do documento, e viabilizado uma forma para fazê-lo, tendo em vista o transcurso de prazo legalmente permitido para a retificação. É o relatório. VOTO Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser parcialmente conhecido – exceto no que se refere a matéria preclusa – conforme segue. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.378 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900909/2014-82 4 Conforme relatado, a lide trata do indeferimento de pedido de ressarcimento de PIS do segundo trimestre de 2013. O recurso voluntário inicialmente solicita a posterior anexação de documentos hábeis, bem como a realização de perícia. Traz questão preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, como questão de mérito, a alegação e que possui o crédito pleiteado ainda que exista um erro no preenchimento do Dacon. Tais assuntos passam a ser tratados a seguir. Com relação ao pedido de juntada de documentos, a empresa efetuou tal juntada com o recurso voluntário. Tais documentos serão analisados junto com o mérito do presente recurso. Não existe a necessidade de realização de qualquer perícia, já que os fatos estão todos colocados e esclarecidos, com todos os elementos necessários para formação da convicção do julgador. Relativamente à preliminar de nulidade, a recorrente afirma que o despacho decisório “incorre em ausência e deficiência de motivação, por se pautar em fatos inconsistentes sem respaldo probatório e por NÃO mencionar os fundamentos jurídicos da glosa dos créditos, além de implicar em cerceamento de defesa e contraditório, tendo se dado sem a análise do correto lastreamento do crédito na EFD-Contribuições” e que a decisão recorrido “é nula, por ausência de descrição das razões da defesa, de fundamento legal da decisão e de descrição da conclusão”. Não assiste razão à recorrente. A decisão da DRJ abordou, de forma clara, objetiva e precisa, os principais pontos que originaram o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e a não homologação das compensações, apresentando, inclusive, toda a legislação aplicável. Não houve, assim, de forma alguma, qualquer prejuízo de compreensão para o contribuinte, que apresentou robusto recurso voluntário com 29 folhas. No mais, não ocorreu nenhuma das circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que pudessem representar nulidade do acórdão recorrido: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os documentos foram emitidos por autoridade competente e, em nenhum momento, houve preterição do direito de defesa. Diferentemente do afirmado no recurso, os fatos que ensejaram as conclusões foram clara e detalhadamente descritos e foram demonstradas as devidas correspondências entre os fatos constatados e as penalidades aplicáveis (dispositivos legais infringidos). Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.378 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900909/2014-82 5 A empresa foi devidamente cientificada de todos os atos e apresentou tempestivamente impugnação e recurso voluntário – que foram todos aceitos, não existindo, assim, nenhuma forma de cerceamento de defesa. Não existem, assim, motivos que justifiquem nulidade do acórdão da DRJ. Com relação à questão de mérito, a recorrente reconhece que não indicou os créditos em Dacon, porém os descreveu nas EFD-Contribuições: Neste diapasão, considerando a autorização normativa para que a contribuinte possa se valer dos créditos da PIS/PASEP não cumulativos, apurando-se este sobre os insumos utilizados em sua produção, custos e despesas legalmente autorizados, é notório que a questão controvertida reside tão somente no fato de a contribuinte não ter indicado nos DACONs o lastro do crédito, mas tão somente tê-los descrito na EFD-Contribuições, o que não descaracteriza ou, principalmente, não afasta o direito creditório da Recorrente, referindo-se, apenas, a questões atreladas a forma em que escriturados os saldos de crédito. Sendo assim, tal indeferimento não merece prosperar, o que se demonstrará adiante. Neste aspecto, em que pese a Receita Federal não tenha adentrado ao mérito dos créditos para a determinação da base de cálculo da multa que aplicou, seu valor decorre de crédito que não fora demonstrado pela contribuinte nos DACONs, como se pode notar de trecho do despacho decisório abaixo transcrito: (...) Como se observa, com razão o Fisco Federal poderia compreender pela inexistência de crédito, já que na linha 24 das Fichas 06A (PIS/PASEP), descrita como “apuração dos créditos vinculados a receita não tributada no mercado interno”, os montantes de créditos estavam zerados. (...) Trata-se neste caso, de inobservância das EFDs-Contribuições da contribuinte, que traziam em si a perfeita descrição do crédito pleiteado pela empresa, em que pese o acometimento de erro formal na entrega dos DACONs. Assim, em verificação às EFDs-Contribuições transmitidas do período, fora realizado detalhamento de saldo de crédito de PIS/PASEP escriturado no valor de R$ 507.490,67 no registro M100, descrito como “Crédito de PIS/PASEP Relativo ao Período”, em valor inclusive superior ao montante que fora objeto do PER/DCOMP indeferido e não homologado no total de R$ 122.147,84 (valor principal), como se vê abaixo: (...) No entanto, em que pese sua indicação no registro M100, código 299, na EFD- Contribuições, não houve sua indicação na DACON, na linha 24 das Fichas 06A, Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.378 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900909/2014-82 6 que seria o campo relativo ao mesmo crédito, ou seja, créditos de PIS/PASEP não cumulativo vinculados à receita não tributada no mercado interno. (...) Não se verifica motivos do indeferimento do crédito tributário, já que dentro das obrigações acessórias, em campo específico da EFD-Contribuições que descreve os créditos de PIS/PASEP (M100) vinculados à receita não tributada (código 299), apresentas e valor disponível superior ao que, de fato, foi solicitado pela empresa, o qual possui o devido lastro e fundamentação jurídica. (...) Dessa forma, denota-se que todos os créditos foram escriturados nas EFDs- Contribuições, no entanto, ao realizar o DACON, em decorrência de irregularidade em seu preenchimento, não constou a informação quanto ao valor de crédito. (...) Como aduzido nas Ementas acima, o preenchimento equivocado da obrigação acessória não possui o condão de afastar o direito ao crédito do contribuinte, sendo que a impossibilidade de sanar tal erro fere o princípio da verdade material do processo administrativo fiscal, além de permitir o enriquecimento ilícito do Estado. Diante de referido entendimento, há que ser possibilitada a retificação dos DACONs. (...) A cobrança de multa indevida pela Fazenda Pública, ao negar o direito de crédito da contribuinte viola uma série de princípios do ordenamento jurídico brasileiro. De início já se nota a configuração de enriquecimento ilícito da União, que por duas vezes onera a contribuinte, uma por negar o crédito, e outra por lhe impor a multa indevida. Não assiste razão à recorrente. Nesse ponto, importante analisar a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa. Grande parte dos assuntos tratados no recurso voluntário – dentre eles eventual erro no preenchimento do Dacon – não foram tratados naquele documento. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.378 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900909/2014-82 7 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A decisão de primeira instância enfatiza que não houve alegação de erro de preenchimento do Dacon: Normalmente a análise do crédito de ressarcimento pleiteado se dá mediante confrontação com o Dacon apresentado pelo contribuinte, no qual ele demonstra a existência do crédito. Se se verifica consistência e correspondência entre os valores pleiteados e demonstrados, abre-se espaço para o deferimento do pedido do interessado. Caso contrário, já há fundamento suficiente para o seu indeferimento, não sendo exigível da autoridade fiscal o saneamento, ex officio, das inconsistências e incorreções, mediante solicitação e análise da documentação em poder do interessado, para se constatar a existência do crédito pleiteado. Por fim, não verifica a alegação de erro de preenchimento do Dacon. Assim, ocorrida a preclusão, o assunto está definitivamente decidido no âmbito administrativo. Saliente-se, porém, que, independentemente da preclusão, o presente processo trata de pedido de ressarcimento. Tratando-se de pedido de ressarcimento, é o autor do pedido (no caso, o contribuinte) quem tem o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” É o que estabelece o inciso I do art. 373 do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Se ocorreu o eventual preenchimento errado do Dacon, caberia à recorrente desconstituir aquela informação prestada por ela de modo equivocado, trazendo elementos como escrituração contábil, notas fiscais, memória de cálculo dos créditos e débitos da contribuição no período, dentre outros, não sendo provas aceitáveis simples registros em EFD-Contribuições. Caberia à recorrente comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito pleiteado – o que não foi feito em nenhum momento. As decisões do CARF são sempre no sentido de que o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, pois é o seu ônus. Abaixo, apenas algumas delas: Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.378 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900909/2014-82 8 Processo nº 10925.722575/2019-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.999 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente LACTICINIOS TIROL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Processo nº 10865.902860/2015-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.285 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Matéria PIS/COFINS Recorrente LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. A decisão de piso não merece, então, qualquer reparo. Conclusão Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.378 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900909/2014-82 9 Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto no que se refere à matéria preclusa, rejeitando a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho Voto pelas conclusões, pois entendo que, em nome do princípio da verdade material, é admissível que o contribuinte apresente alegação nova em sede de Recurso Voluntário. No entanto, considerando que o contribuinte não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado, acompanho a decisão de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 369DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10120.900588/2016-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A INSUMOS NÃO ONERADOS PELO PIS E COFINS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de insumos não onerados pelo PIS e Cofins geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).
Numero da decisão: 3102-004.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas de créditos relativos a fretes de insumos não onerados pelo PIS e Cofins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.263, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.900587/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A INSUMOS NÃO ONERADOS PELO PIS E COFINS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de insumos não onerados pelo PIS e Cofins geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas de créditos relativos a fretes de insumos não onerados pelo PIS e Cofins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.263, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.900587/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.264 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900588/2016-66 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de créditos de COFINS Não-Cumulativa relativo ao 3º trimestre de 2014, no valor de R$ 2.064.568,09. De acordo com o Despacho Decisório citado, O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Assim, diante da existência de parcial de crédito no valor de R$ 680.673,52, as compensações declaradas foram homologadas parcialmente. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e apresentou recurso voluntário em que solicita: Diante de todo exposto, demonstrada a INSUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCORFORMIDADE JUNTO AO PROCESSO 10120-900.588/2016-66, pelo que, requer o RECEBIMENTO E CONHECIMENTO do presente RECURSO VOLUNTÁRIO para que haja: (a) O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO e, consequentemente, seu DEFERIMENTO pelos termos aqui suscitados, de modo a haver a REFORMA DOS DESPACHOS DECISÓRIOS PROLATADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; (b) Através do deferimento, pelas razões aqui expostas, o ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO em desfavor da CRISTAL ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02.709.992/0001-56; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.264 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900588/2016-66 3 O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme relatado, a lide trata da possibilidade ou não de apropriação de créditos sobre o frete na aquisição de insumos tributados à alíquota zero e sobre serviços relativos a comissões de compras. No recurso, a empresa argumenta que existe permissivo legal para constituição de tais créditos. Assiste razão em parte à recorrente. O relatório de auditoria de crédito explicitou que: A empresa foi intimada pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal 003 a apresentar, para cada frete de aquisição de mercadorias (Nota Fiscal ou Conhecimento de Transporte), demonstrativo com a indicação da(s) nota(s) fiscal(is) relativa(s) ao(s) item(ns) transportado(s), solicitando ser informado, referente a todas as notas fiscais e/ou conhecimentos de transporte deste item: o mês de apropriação da contribuição, data de emissão da nota fiscal ou conhecimento de transporte, nº da nota fiscal ou conhecimento de transporte, modelo e série, CFOP, CNPJ e nome do transportador, CNPJ do estabelecimento destinatário da mercadoria, valor total da nota fiscal ou do conhecimento de transporte. Para cada nota fiscal e/ou conhecimento de transporte do item, foi solicitado ser informado, em relação ao item transportado: o nº da nota fiscal de aquisição da mercadoria, valor total da nota fiscal, data da emissão, CFOP, CPF/CNPJ do emitente da nota fiscal (remetente da mercadoria), descrição da mercadoria transportada, código NCM e valor da mercadoria, a empresa compareceu e apresentou os documentos solicitados pela intimação. Analisando os dados fiscais das operações de compra para industrialização (insumos), apresentados pela empresa, verificou-se que dentre os itens adquiridos, uma parcela considerável estão sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS, dentre eles, o feijão, arroz, a farinha de trigo, e vários outros, conforme planilha detalhada apresentada pela empresa. A partir da planilha apresentada, consolidou-se mensalmente os referidos valores desse frete, os quais foram glosados por falta de fundamentação legal. (...) Entretanto, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não-cumulativa da COFINS ou PIS/PASEP, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. (negritos nossos) Ocorre que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquota zero, os serviços de transporte do insumo para a empresa, desde que se trate de despesa comprovadamente onerada pela Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.264 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900588/2016-66 4 contribuição e arcada por ela, é um serviço essencial à atividade produtiva, a ser tratado de modo independente. Ou seja, tratando-se de um serviço utilizado como insumo deve ser-lhe garantido o crédito integral de PIS ou Cofins com fulcro nos arts. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A restrição ao crédito na legislação é apenas para o bem ou serviço não tributado, mas não alcança o serviço de frete a ele relacionado. O assunto já foi objeto de Súmula de aplicação obrigatória por este CARF, não cabendo mais qualquer discussão sobre o tema: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 A glosa de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins deve, então, ser revertida. Com relação às comissões de compras de bens/insumos, temos, no relatório de auditoria de crédito, que: 2) Creditamento do PIS/COFINS, referente a “Comissão de Compra” na aquisição de bens/insumos. Do mesmo modo, também pela análise dos dados fiscais das operações de compras de insumos, apresentados pela empresa, verificou-se o creditamento do PIS e da COFINS sobre esta despesa “Comissão de Compra”. A partir da planilha apresentada pelo contribuinte, consolidou-se mensalmente os referidos valores dessa despesa, as quais foram glosados também por falta de fundamentação legal. O Parecer Normativo RFB nº 05, de 17/12/18 dispõe que: (...) 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.264 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900588/2016-66 5 a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Efetivamente, não é possível enxergar as despesas com comissões para aquisição da insumos como item que se encaixe nem na alínea "a" e nem na "b". Em relação ao critério da essencialidade, alínea "a", a comissão nem é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência. Eis que algumas empresas do ramo utilizam os próprios funcionários para essa tarefa. Muito menos em relação à relevância, alínea "b", pois a comissão não integra o processo de produção, nem pela singularidade de sua cadeia produtiva e nem por imposição legal. De fato, não há como concordar que os serviços de comissão de compras de matérias-primas constituem-se em insumos da cadeia produtiva dos produtos fabricados pelo contribuinte. Importante lembrar o próprio STJ deixou expressamente fora do conceito de insumos, meras despesas de cunho administrativo ou comercial. A Câmara Superior de Recursos Fiscais definiu que serviços de comissão de compras na aquisição de matéria-prima não se caracterizam como insumos de forma autônoma, conforme se depreende do Acórdão nº 9303-009.339 de 14 de agosto de 2019: (...) PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.264 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900588/2016-66 6 permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Assim, os serviços de comissões de compras de bens e insumos de forma autônoma não geram créditos para as contribuições não cumulativas. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para reverter as glosas de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento para reverter as glosas de créditos relativos a fretes de insumos não onerados pelo PIS e Cofins. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720274/2019-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DÉBITOS LANÇADOS EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. A análise do recurso voluntário interposto em face do ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES feita conjuntamente à análise dos recursos manejados em face dos autos de infração decorrentes da exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL mantém os débitos lançados suspensos até julgamento final das lides. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SÓCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA QUESTIONAR. SÚMULA CARF 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO. SUBJETIVA. ARTIGO 135, III, DO CTN. PODERES DE DIREÇÃO DA EMPRESA. CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS DOLOSOS. Deve ser mantida a responsabilização solidária do sócio fundamentada no inciso III do artigo 135 do Código Tributária Nacional quando a Fiscalização Tributária faz a devida prova da existência de poderes de direção da empresa e caracteriza os atos dolosos tomados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO. A decadência extingue apenas o direito de o Fisco, por meio do lançamento, constituir o crédito tributário. O processo que analisa o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL não cuida da constituição ou da revisão de crédito tributário, assim, inaplicável o disposto no § 4º artigo 150 do CTN. SEGREGAÇÃO ENTRE A RECEITA BRUTA INTERNA E A RECEITA BRUTA EXTERNA PARA FINS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. Tal argumento deve ser questionado junto ao processo que trata do ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES e não no processo referente aos tributos lançados em decorrência da exclusão do regime do SIMPLES. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SUSPENSÃO. SÚMULA CARF VINCULANTE 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, que pode se dar pela combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns, caso a soma das receitas brutas das empresas superem o limite definido pelo art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, torna-se dever da Fiscalização realizar o Ato de Exclusão de tais empresas do Regime do SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR. CPRB. DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O aproveitamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais eventualmente recolhidos durante o período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação, que, como sabido, submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. TEMA REPETITIVO 1.008 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 99 DO RICARF/23. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no julgamento do Tema Repetitivo 1.008, com trânsito em julgado, que: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NO LUCRO PRESUMIDO. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O STF julgou o Tema 69 da Repercussão Geral (RE 574.706), com acórdão publicado em 2 de outubro de 2017, e fixou que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Posteriormente, modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15 de março de 2017, data em que foi julgado o RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. MULTA QUALIFICADA. ARTIGO 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.466/07. A confusão em questões financeiras, administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos entre as empresas do grupo econômico, demonstrando a existência de apenas uma empresa, caracteriza o ato de sonegação, qualificado como ação ou omissão dolosa que tenta impedir ou retardar, de forma total ou parcial, o conhecimento da ocorrência do fato gerador, apto a manutenção da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, deve ser reduzida, de ofício, para o patamar de 100% em atenção à superveniência da Lei nº 14.689/2023. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1001-004.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar parcialmente provimento para que seja excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS do período de 15/03/2017 até 31/12/2017 e, de ofício, reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%. Nesta oportunidade é nomeado o Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado como redator ad hoc para o julgamento do recurso voluntário, nos termos do § 12 do art. 110 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, dado que a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, relatora original, não mais integra o colegiado. O Conselheiro Reginaldo Cezar Cardoso se declarou impedido. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - redator ad hoc Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Deve ser mantida a responsabilização solidária do sócio fundamentada no inciso III do artigo 135 do Código Tributária Nacional quando a Fiscalização Tributária faz a devida prova da existência de poderes de direção da empresa e caracteriza os atos dolosos tomados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO. A decadência extingue apenas o direito de o Fisco, por meio do lançamento, constituir o crédito tributário. O processo que analisa o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL não cuida da constituição ou da revisão de crédito tributário, assim, inaplicável o disposto no § 4º artigo 150 do CTN. SEGREGAÇÃO ENTRE A RECEITA BRUTA INTERNA E A RECEITA BRUTA EXTERNA PARA FINS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. Tal argumento deve ser questionado junto ao processo que trata do ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES e não no processo referente aos tributos lançados em decorrência da exclusão do regime do SIMPLES. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SUSPENSÃO. SÚMULA CARF VINCULANTE 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, que pode se dar pela combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns, caso a soma das receitas brutas das empresas superem o limite definido pelo art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, torna-se dever da Fiscalização realizar o Ato de Exclusão de tais empresas do Regime do SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR. CPRB. DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O aproveitamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais eventualmente recolhidos durante o período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação, que, como sabido, submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. TEMA REPETITIVO 1.008 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 99 DO RICARF/23. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no julgamento do Tema Repetitivo 1.008, com trânsito em julgado, que: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NO LUCRO PRESUMIDO. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O STF julgou o Tema 69 da Repercussão Geral (RE 574.706), com acórdão publicado em 2 de outubro de 2017, e fixou que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Posteriormente, modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15 de março de 2017, data em que foi julgado o RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. MULTA QUALIFICADA. ARTIGO 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.466/07. A confusão em questões financeiras, administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos entre as empresas do grupo econômico, demonstrando a existência de apenas uma empresa, caracteriza o ato de sonegação, qualificado como ação ou omissão dolosa que tenta impedir ou retardar, de forma total ou parcial, o conhecimento da ocorrência do fato gerador, apto a manutenção da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, deve ser reduzida, de ofício, para o patamar de 100% em atenção à superveniência da Lei nº 14.689/2023. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ.

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DÉBITOS LANÇADOS EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. A análise do recurso voluntário interposto em face do ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES feita conjuntamente à análise dos recursos manejados em face dos autos de infração decorrentes da exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL mantém os débitos lançados suspensos até julgamento final das lides. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SÓCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA QUESTIONAR. SÚMULA CARF 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO. SUBJETIVA. ARTIGO 135, III, DO CTN. PODERES DE DIREÇÃO DA EMPRESA. CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS DOLOSOS. Deve ser mantida a responsabilização solidária do sócio fundamentada no inciso III do artigo 135 do Código Tributária Nacional quando a Fiscalização Tributária faz a devida prova da existência de poderes de direção da empresa e caracteriza os atos dolosos tomados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO. A decadência extingue apenas o direito de o Fisco, por meio do lançamento, constituir o crédito tributário. O processo que analisa o ato de Fl. 14335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 2 exclusão do SIMPLES NACIONAL não cuida da constituição ou da revisão de crédito tributário, assim, inaplicável o disposto no § 4º artigo 150 do CTN. SEGREGAÇÃO ENTRE A RECEITA BRUTA INTERNA E A RECEITA BRUTA EXTERNA PARA FINS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. Tal argumento deve ser questionado junto ao processo que trata do ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES e não no processo referente aos tributos lançados em decorrência da exclusão do regime do SIMPLES. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SUSPENSÃO. SÚMULA CARF VINCULANTE 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, que pode se dar pela combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns, caso a soma das receitas brutas das empresas superem o limite definido pelo art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, torna-se dever da Fiscalização realizar o Ato de Exclusão de tais empresas do Regime do SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR. CPRB. DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O aproveitamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais eventualmente recolhidos durante o período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação, que, como sabido, submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. TEMA REPETITIVO 1.008 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 99 DO RICARF/23. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no julgamento do Tema Repetitivo 1.008, com trânsito em julgado, que: “O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido”. Fl. 14336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 3 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NO LUCRO PRESUMIDO. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O STF julgou o Tema 69 da Repercussão Geral (RE 574.7061), com acórdão publicado em 2 de outubro de 2017, e fixou que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Posteriormente, modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15 de março de 2017, data em que foi julgado o RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. MULTA QUALIFICADA. ARTIGO 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.466/07. A confusão em questões financeiras, administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos entre as empresas do grupo econômico, demonstrando a existência de apenas uma empresa, caracteriza o ato de sonegação, qualificado como ação ou omissão dolosa que tenta impedir ou retardar, de forma total ou parcial, o conhecimento da ocorrência do fato gerador, apto a manutenção da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, deve ser reduzida, de ofício, para o patamar de 100% em atenção à superveniência da Lei nº 14.689/2023. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE nª 574.706. Relatora: Ministra Carmen Lúcia. DJE nº 187, divulgado em 17/09/2021. Fl. 14337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar parcialmente provimento para que seja excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS do período de 15/03/2017 até 31/12/2017 e, de ofício, reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%. Nesta oportunidade é nomeado o Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado como redator ad hoc para o julgamento do recurso voluntário, nos termos do § 12 do art. 110 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, dado que a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, relatora original, não mais integra o colegiado. O Conselheiro Reginaldo Cezar Cardoso se declarou impedido. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – redator ad hoc Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 15-051.092 (fls. 14.196 a 14.225) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido por meio de quatro Autos de Infração decorrentes de procedimento administrativo de exclusão do Regime do SIMPLES NACIONAL das empresas IDEIA COR TINTAS – EIRELI (IDEIA COR), CNPJ 14.266.775/0001-18, e EXCELLENCE INDÚSTRIA DE TINTAS – EIRELI (EXCELLENCE), CNPJ n.º 10.959.030/0001-83, para o período de 1/2015 a 12/2017, relativo aos tributos: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (fls. 13.897 a 13.998). Os atos administrativos de exclusão do Simples Nacional geraram efeitos a partir de 1/1/2015, conforme determinado pelos parágrafos 9º e 9º-A do artigo 3º, da Lei Complementar 123/2006. Fl. 14338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 5 Consoante o relatório extraído da decisão recorrida, foram exarados dois atos administrativos de exclusão: o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 57, de 11 de novembro de 2019, no qual declara que fica o contribuinte IDEIA COR TINTAS - EIRELI, inscrito no CNPJ sob o n.º 14.266.775/0001-18, excluído do SIMPLES NACIONAL a partir do dia 1/1/2015 (fl. 13.658 do Processo administrativo 11634.720220/2019-31); e o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 56, de 11 de novembro de 2019, no qual declara que fica o contribuinte EXCELLENCE INDÚSTRIA DE TINTAS - EIRELI, inscrito no CNPJ sob o n.º 10.959.030/0001-83, excluído do SIMPLES NACIONAL a partir do dia 1/1/2015 (fl. 13.658 do Processo Administrativo 11634.720219/2019-15). Embora válida a constituição das empresas EXCELLENCE e IDEIA COR, a fiscalização federal comprovou a existência da constituição de grupo econômico de fato mediante a unicidade de comando entre empresas, bem como a confusão patrimonial sob os aspectos financeiros, administrativos, contábeis, operacionais e de recursos humanos, ou seja, trata-se de uma única empresa, com dois CNPJ, cuja administração é exercida pelo Sr. Elson Vianna Neves. Desse modo, e, tendo em conta que as empresas optaram pelo regime de tributação pelo Lucro Presumido, o faturamento mensal tanto da empresa EXCELLENCE, quanto da empresa IDEIA COR foram somados para efeito do presente lançamento, cujos Autos de Infração foram lavrados no CNPJ 10.959.030/0001-83. Ressalte-se que, diferentemente da sistemática do Simples Nacional, a base de cálculo do IRPJ e adicional, bem como da CSLL, é calculada a partir da receita bruta, em cada trimestre, e foi determinada mediante a aplicação de percentual sobre a receita bruta auferida no período de apuração (Lei 9.249/95, artigo 15; e Lei 9.430/96, artigos 1° e 25, inciso I). O valor tributável refere-se a receita bruta sobre a qual serão aplicados os percentuais de lucro objeto da presunção. Percebe-se, portanto, que as receitas decorrentes da venda de produtos para o exterior (exportação) compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim o valor tributável será o resultado da soma do faturamento para o mercado interno e para o exterior, conforme quadro anexado no Relatório Fiscal (fls. 14.080 a 14.081). Sobre os valores detalhados no quadro acima referido foram aplicados os percentuais de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ e 12% para apuração da CSLL. Os valores recolhidos na sistemática do Simples Nacional foram deduzidos de acordo com a competência mensal. Os demonstrativos detalhados encontram-se nos Autos de Infração, incluindo as alíquotas aplicadas. Em relação ao PIS e à COFINS é importante ressaltar que o contribuinte, após excluído do Simples Nacional, optou pelo regime de apuração do imposto de renda pelo LUCRO PRESUMIDO. Neste regime de tributação, a apuração do valor devido em relação ao PIS/COFINS dar-se-á de modo cumulativo, ou seja, não ocorre o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica. Fl. 14339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 6 Na incidência cumulativa a base de cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%. Foram consideradas apenas as receitas provenientes de vendas para o mercado interno, tendo em vista que as exportações são isentas do PIS, de acordo com o artigo 14, §1º, da MP 2.158-35/2001 e da COFINS, conforme o artigo 7º da Lei Complementar 70/1991, consoante demonstração dos valores mensais sujeitos a tributação e as alíquotas aplicáveis contidas nas folhas 14.082 e 14.083. Os valores recolhidos na sistemática do Simples Nacional foram deduzidos de acordo com a competência mensal. Os demonstrativos detalhados encontram-se nos AI. No Demonstrativo de Multa e Juros de Mora constam os acréscimos legais aplicados sobre os tributos devidos, até a data de lavratura dos AI. Embora válida a constituição das empresas EXCELLENCE e IDEIA COR, ficou comprovado a existência da constituição de grupo econômico de fato mediante a unicidade de comando entre empresas, bem como a confusão patrimonial sob os aspectos financeiros, administrativos, contábeis, operacionais e de recursos humanos entre as empresas, ou seja, trata- se de uma única empresa, com dois CNPJ, cuja administração é exercida pelo Sr. Elson Vianna Neves. Ao agir desta forma, usufruiu de benefício fiscal relativo à permanência no SIMPLES NACIONAL, cujos atos ocultaram ou dificultaram a correta identificação do fato gerador, os quais foram detalhados no item “II – DOS FATOS RELACIONADOS ÀS EMPRESAS EXCELLENCE INDUSTRIA DE TINTAS – EIRELI e IDEIA COR TINTAS – EIRELI (GRUPO ECONÔMICO)” do Relatório Fiscal (fls. 14.001 a 14.093). A constatação de GRUPO ECONÔMICO somente foi possível pela verificação de documentos de caixa, os quais não estavam devidamente identificados no Livro Razão, bem como, a partir de informações e documentos obtidos por meio de diligências efetuadas no curso da fiscalização em diversas empresas que mantiveram relação comercial com as empresas EXCELLENCE e IDEIA COR. Constatou-se a confusão patrimonial entre as empresas, uma vez que despesas em nome da empresa EXCELLENCE foram pagas por meio de conta bancária em nome da empresa IDEIA COR. Visando ocultar o pagamento de despesa, o lançamento contábil feito no Livro Razão da empresa IDEIA COR, foi feito a débito da conta “Caixa Geral”, quando o correto, seria o registro do custo ou despesa, como energia elétrica e pagamento de funcionário vinculado a empresa EXCELLENCE. Observou-se que as empresas EXCELLENCE e IDEIA COR emitiram NFe de venda de produtos, no entanto, o recebimento destas vendas foi feito através da conta corrente n.º (...), agência (...), Banco Bradesco, pertencente à IDEIA COR. As referidas transferências bancárias constam dos extratos bancários, cujos lançamentos foram feitos na conta (...) – BRADESCO CTA (...), do Livro Razão apresentado por IDEIA COR 45. Foi constatado que, visando ocultar o Fl. 14340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 7 recebimento de receita, o lançamento contábil, adiante apresentado, foi feito a crédito da conta “Caixa Geral”, quando o correto seria o registro de “Receita de Vendas”, relativo a venda de produtos às empresas: IMPÉRIO DAS CORES COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA - CNPJ n.º 22.674.461/0001-82, A S MELO LTDA -CNPJ n.º 09.428.963/0001-65, e DISTINTA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E DE PINTURA LTDA - CNPJ n.º 17.133.230/0001-21. Assim, a empresa infringiu a legislação tributária citada que trata da aplicação da multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). Do exposto, e nos termos do art. 124, inciso I, e art. 135 do CTN, imputou-se responsabilidade solidária aos sócios, Elson Vianna Neves e Laudecy Maria Rodrigues Neves, e a empresa IDEIA COR TINTAS – EIRELI, CNPJ 14.266.775/0001-18 (fls. 13.899 e 13.900). A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO DECORRENTE DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEPENDÊNCIA. Independe de decisão administrativa com trânsito em julgado do processo que cuida da exclusão da empresa do Simples Nacional para que se proceda o lançamento da obrigação tributária advindo dessa exclusão. LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL. COFINS. PIS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal que autorize a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Quer na sistemática cumulativa, quer na não cumulativa, inexiste previsão legal para amparar a pretensão de ver-se excluída da base de cálculo da Cofins e do PIS, o valor do ICMS incidente sobre as operações de vendas de mercadorias ou da prestação de serviços. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS À HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. Fl. 14341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 8 Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CNT); todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. CARACTERIZAÇÃO. É solidária a responsabilidade do sócio com poder de gestão da pessoa jurídica, pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei, contrato social ou estatuto. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, e da fraude, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 11/08/2020 (fl. 14.254) e apresentou recurso voluntário em 25/09/2020 (fls. 14.260) sustentando, em síntese: a) ausência de definitividade do ato de exclusão do SIMPLES e violação aos princípios da ampla defesa e contraditório; b) ausência de responsabilidade solidária dos sócios; c) decadência; d)ausência de segregação entre a receita bruta interna e a receita bruta decorrente de exportação para fins de exclusão do SIMPLES; e) suspensão da representação fiscal para fins penais; f) inexistência de formação de grupo Fl. 14342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 9 econômico; g) compensação de saldo credor referente ao PAF 11634.720273/20; h) exclusão do ICMS da BC do IRPJ e da CSLL; i) exclusão do ICMS da BC do PIS e COFINS no regime do lucro presumido; j) inaplicabilidade da multa qualificada; k) inconstitucionalidade da multa de 150%; l) improcedência da tributação lançada; m) caso mantida a exclusão, que ela seja válida somente a partir do fato da suposta consideração do grupo econômico, em 04/01/2016. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Redator ad hoc, nomeado para o julgamento do recurso voluntário, nos termos do § 12 do art. 110 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Voto da Relatora Original, Ana Claudia Borges de Oliveira. Da admissibilidade Em conformidade com o art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com alterações efetivadas pelas Portarias RFB nº 936, de 29/05/2020, 1.087, de 30/06/2020 e 4.105, de 30/07/2020 (fl. 13.929), o recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual será integralmente conhecido. Das alegações recursais 1. DA DEFINITIVIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES O recorrente sustenta a necessária definitividade da decisão de exclusão do SIMPLES, sob pena de nulidade do lançamento e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972), que se desdobra nos princípios da ampla defesa e do contraditório. A ampla defesa e o contraditório representam manifestações do princípio do devido processo legal e são de observância no processo administrativo, conforme previsão dos incisos LIV Fl. 14343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 10 e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O princípio do contraditório tem íntima ligação com o da igualdade das partes e se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência da ação e de todos os processos às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis2. Assim, haverá violação ao direito de defesa quando observada a descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão proferida tiver vício na motivação, decorrente do não enfrentamento de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil3, aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 15 do mesmo Código. Não obstante, a declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Nesse sentido, importante frisar que são três os processos contra o sujeito passivo, que estão sendo julgados de forma conjunta nessa sessão:  Processo nº 11634.720219/2019-15: ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES  Processo nº 11634.720274/2019-05: LANÇAMENTO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, decorrente do ato de exclusão do SIMPLES  Processo nº 11634.720273/2019-52: LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENDIÁRIAS e para TERCEIROS, decorrentes do ato de exclusão do SIMPLES. De tal modo, a análise do recurso voluntário interposto em face do ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES, conjuntamente à análise dos recursos em face dos autos de infração decorrentes da exclusão do SIMPLES, mantém os débitos lançados suspensos até julgamento final das lides. Caso o ato de exclusão do SIMPLES não seja mantido, tem-se como consequência a improcedência dos lançamentos de tributos decorrentes do ato de exclusão. No caso, não há que se falar em qualquer prejuízo ou nulidade, já que o procedimento realizado é justamente o julgamento conjunto dos três processos mencionados, inexistindo qualquer cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. 2 NEDER, Marcos Vinícius; LAURENTIIS, Thais de. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 5. ed. São Paulo: EDDA, 2025, p. 60-61. 3 § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 14344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 11 Nesse sentido, a Súmula CARF Vinculante nº 77 dispõe que: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, sem razão o recorrente. 2. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS O recorrente alega a ausência de responsabilidade solidária dos sócios e pugna pela exclusão do Sr. Elson Vianna Neves e da Sra. Laudecy Matia Rodrigues do polo passivo dos lançamentos. Nos autos de infração em análise (IRPJ – fls. 13.897 a 13.940, CSLL - fls. 13.941 a 13.972, PIS/PASEP – fls. 13.973 a 13.984 e COFINS – fls. 13.985 a 13.998), a pessoa jurídica EXCELLENCE INDUSTRIA DE TINTAS – EIRELI foi arrolada como contribuinte e foram arrolados como responsáveis solidários: a) IDEIA COR TINTAS – EIRELI (fundamento no artigo 124, I, do CTN – responsabilidade solidária de fato); b) ELSON VIANA NEVES (fundamento no art. 135 do CTN - Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto “responsável pessoalmente”) e; c) LAUDECY MARIA RODRIGUES NEVES (fundamento no art. 135 do CTN - Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto “responsável pessoalmente”), Tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário, foram apresentados em nome da EXCELLENCE INDUSTRIA DE TINTAS - EIRELI e do sócio Elson Vianna Neves, razão pela qual não será conhecido o recurso voluntário quanto à alegação de ausência de responsabilidade da Sra. Laudecy. Esse entendimento encontra-se consolidado nos termos da Súmula CARF Vinculante nº 172 que assim dispõe: “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vale frisar, ainda, que a decisão recorrida já havia reconhecido a preclusão consumativa quanto aos responsáveis solidários IDEIA e LAUDECY. Fl. 14345DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 12 O art. 142 do CTN estabelece como um dos requisitos do lançamento de ofício, a perfeita identificação do sujeito passivo. A sujeição passiva da obrigação jurídica tributária pode recair sobre um contribuinte ou um responsável. Será contribuinte aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Por outro lado, será responsável pessoa diversa do contribuinte, ou seja, um terceiro que, de alguma forma, possua algum vínculo com o fato gerador da respectiva obrigação, na forma do art. 128 do CTN. Em determinadas situações, esses responsáveis podem ser colocados no polo passivo da relação jurídica tributária na qualidade de devedores solidários. A solidariedade é tratada pelo art. 124 do CTN, que dispõe que são solidariamente obrigadas: i) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal; ii) as pessoas expressamente designadas por lei. Tratando-se da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, importante mencionar que o sujeito passivo originário não é excluído e deve responder por todo o crédito tributário, já que ele não é afastado do debitum4. O artigo 135 do Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade de terceiros, determina que os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas, bem como as pessoas mencionadas no art. 134 do mesmo Código, serão pessoalmente responsáveis pelos créditos de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade de terceiros stricto sensu prevista no inciso III do art. 135 do CTN é expressa ao condicionar a atribuição de responsabilidade tributária ao sócio, gerente ou representante da pessoa jurídica, em relação às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos. Essa responsabilidade solidária não é abrangente a ponto de colocar o sócio, gerente ou representante, como solidário em relação a toda e qualquer obrigação tributária e em virtude de todo e qualquer ato indevido ou ilegal praticado, mas, somente em relação àquela obrigação tributária que decorra de uma conduta específica e indevida, ou seja, com excesso de poderes, violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. Pressupõe-se a ocorrência de um ato ilícito 4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2021, Capítulo XII, itens 6.5 a 6.7, p. 623-658, p. 646-647. Fl. 14346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 13 (comissivo ou omissivo), gerador de uma obrigação tributária, com evidente nexo causal objetivo entre a causa (ato ilícito) e o efeito (obrigação tributária). O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, nos termos da Súmula 430 do STJ que assim dispõe: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". Além disso, no julgamento do REsp nº 1.101.728/SP, sob o rito dos repetitivos (Tema Repetitivo nº 97), o STJ tornou vinculante o entendimento que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.101.728/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 23/3/2009.) Esse julgado é de aplicação obrigatória no âmbito do CARF, por força do artigo 99 do RICARF/23. O fundamento da responsabilidade albergada pelo inciso III do art. 135 do CTN, de pessoas com poderes de gerência, não é o fato de ser sócio, mas de ser administrador e, nessa condição, ter praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, Fl. 14347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 14 à época dos fatos. Nesse sentido, imprescindível a comprovação dos poderes de gerência, pois os atos não podem ser presumidos pelo simples fato de ser sócio, ainda que administrador. Além disso, a responsabilidade do administrador é, na linha da jurisprudência do STJ, subjetiva e decorre de prática de ato ilícito. Assim, para que possa ser solidariamente responsabilizado, com fulcro no artigo 135, III, do CTN, é imprescindível que o lançamento tenha feito a devida demonstração: i) que o sujeito tinha poderes de direção da empresa, o que demonstra a sua capacidade de tomar decisões; ii) quais foram os atos praticados com infração dolosa à lei. Ao lado disso, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. De modo que não se admite lançamento baseado em presunção e indícios. LOGO, para fins de sujeição passiva solidária, não basta à autoridade fiscal provar a prática de atos ilícitos pela pessoa jurídica, é necessário provar a participação do responsável solidário na prática desses atos e que havia intenção de agir em contrariedade aos ditames do ordenamento jurídico. A imputação da responsabilidade solidária ao Sr. Elson teve como fundamento o artigo 135 do CTN, já que, “embora válida a constituição das empresas EXCELLENCE e IDEIA COR, ficou comprovado a existência da constituição de grupo econômico de fato mediante a unicidade de comando entre empresas, bem como a confusão em questões financeiras, administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos entre as empresas, ou seja, trata-se de uma única empresa, com dois CNPJ’s, cuja administração é exercida pelo Sr. Elson Vianna Neves”. Nesses termos, a Fiscalização incluiu o Sr. Elson como responsável pessoal pelo débito, sob o fundamento de que era ele quem detinha os poderes de administração e negociação das EXCELLENCE e IDEIA COR e que essas duas empresas, na verdade, representavam apenas uma. Confira-se o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal: Fl. 14348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 15 Da análise do Termo de Verificação Fiscal é possível extrair que o Sr. Elson, efetivamente, tinha poderes de direção da empresa e capacidade de tomar as decisões e que ele praticou atos dolosos contrários à lei caracterizados pela existência de um grupo econômico de fato entre as empresas EXCELLENTE e IDEIA COR que eram, em verdade, apenas uma empresa. Ou seja, apesar de ser válida a constituição das empresas EXCELLENCE e IDEIA COR, ocorreu a efetiva constituição de grupo econômico de fato mediante a unicidade de comando entre essas empresas, bem como a confusão patrimonial sob os aspectos financeiros, Fl. 14349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 16 administrativos, contábeis, operacionais e de recursos humanos, tratando-se, em verdade, de uma única empresa, com dois CNPJ, cuja administração era exercida pelo Sr. Elson Vianna Neves. A constatação de GRUPO ECONÔMICO somente foi possível pela verificação de documentos de caixa, que não estavam devidamente identificados no Livro Razão, bem como de informações e documentos obtidos por meio de diligências efetuadas no curso da fiscalização em diversas empresas que mantiveram relação comercial com as empresas EXCELLENCE e IDEIA COR. A confusão patrimonial entre as empresas EXCELLENCE e IDEIA COR ficou caracterizada pelo fato que as despesas em nome da empresa EXCELLENCE foram pagas por meio de conta bancária em nome da empresa IDEIA COR. Além disso, visando ocultar o pagamento de despesa, o lançamento contábil feito no Livro Razão da empresa IDEIA COR, foi feito a débito da conta “Caixa Geral”, quando o correto, seria o registro do custo ou despesa, como energia elétrica e pagamento de funcionário vinculado a empresa EXCELLENCE. Ademais, EXCELLENCE e IDEIA COR emitiram NF-e de venda de produtos e o recebimento das vendas ocorreu por meio da conta corrente nº (...), agência (...), Banco Bradesco, de titularidade da IDEIA COR. As referidas transferências bancárias constam dos extratos bancários, cujos lançamentos foram feitos na conta (...) – BRADESCO conta corrente nº (...), do Livro Razão apresentado por IDEIA COR. Foi constatado que, visando ocultar o recebimento de receita, o lançamento contábil foi feito a crédito da conta “Caixa Geral”, quando o correto seria o registro de “Receita de Vendas”, relativo a venda de produtos às empresas: IMPÉRIO DAS CORES COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA, A S MELO LTDA e DISTINTA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E DE PINTURA LTDA. Ao agir desta forma, usufruiu dos benefícios relativos à permanência no SIMPLES, cujos atos ocultaram ou dificultaram a correta identificação do fato gerador. Diante dessas considerações e de toda a exposição de fatos já relatada nesse voto, observa-se que o Termo de Verificação Fiscal efetivamente conseguiu demonstrar que o Sr. Elson deve responder como responsável solidário. Portanto, nesse ponto, sem razão. 3. DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO PERÍODO DE 2014 O recorrente alega a decadência do período de 2014, em atenção ao artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, já a ciência do lançamento teria ocorrido somente em 03/01/2020. Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Fl. 14350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 17 O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento ou se comprovada à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. No mesmo sentido é o entendimento do STJ proferido no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF por força do art. 99 do RICARF/23. Conforme claramente enfatizado, o prazo decadencial tem como termo inicial a DATA DO FATO GERADOR, independentemente daquele FG ter sido formado em períodos anteriores. A data do fato gerador nada mais é do que uma ficção criada pelo legislador para estabelecer o momento da exigência do tributo. A título meramente exemplificativo, a data do fato gerador do IPVA é o dia 1º de janeiro de cada; ou seja, independente da data que o proprietário adquiriu o veículo, caso seja proprietário no dia 1º de janeiro, terá a obrigação de pagar o IPVA. O mesmo raciocínio é aplicável ao IRPJ, CSLL, PIS/COFINS. Independentemente da data da ocorrência da hipótese descrita na norma tributária, a legislação desses tributos estabelece um determinado momento como sendo a data do fato gerador e esse será o termo da contagem do prazo decadencial, conforme seja aplicada a norma do art. 150 ou do art. 173 do CTN. No caso, a data do fato gerador mais longínquo é janeiro de 2015 e como a ciência do lançamento ocorreu em 03/01/2020, não haveria que se falar em decurso do prazo decadencial caso fosse aplicada a regra mais benéfica, que é aquela prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Não obstante, no presente caso, a regra decadencial a ser aplicada é a prevista no art. 173, I, do CTN, conforme dispõe a Súmula CARF nº 72: “Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN”. Portanto, sem razão o recorrente. 4. DA AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO ENTRE A RECEITA BRUTA INTERNA E A RECEITA BRUTA EXTERNA PARA FINS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Fl. 14351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 18 O recorrente sustenta que, ainda que seja comprovada a formação de grupo econômico, que não extrapolou os valores previstos para fins de enquadramento no Regime do SIMPLES NACIONAL, uma vez que a receita bruta a ser considerada deve excluir as receitas que sejam decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Menciona, então, que “caso seja comprovada a formação de grupo econômico, (o que é completamente inconcebível), ao contrário do que afirma a r. fiscalização, a receita bruta da Recorrente foi de R$ 4.081.896,99 (quatro milhões, oitenta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), não ultrapassando assim 20% do limite anual previsto. Neste contexto, o efeito de exclusão se iniciaria somente em 2016, o que poderia levar, em tese, ao desenquadramento da Recorrente do Simples Nacional e o lançamento dos créditos tributários em questão”. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. De acordo com o § 14 do artigo 3º da LC 123/2006, para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § 2o, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual. Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a Fl. 14352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 19 empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016). § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025). § 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. (...) § 14. Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § 2o, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014). A Decisão recorrida concluiu pela improcedência, sob o fundamento de que tal alegação deveria ser arguida nos autos do PAF que trata do ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES e não neste, que é relativo apenas ao lançamento dos tributos devidos em decorrência da exclusão do regime do SIMPLES. Fl. 14353DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art966 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp155.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art516 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp147.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp147.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 20 Confira-se: Totalmente improcedente as alegações dos impugnantes haja vista que todos os motivos fáticos e jurídicos que ensejaram o Ato de Exclusão do Simples Nacional já foram analisados e julgados no Processo Administrativo 11634.720219/2019- 15, neste sentido não há fundamento para reanálise dos motivos ensejadores do Ato de Exclusão. Com relação a segregação da receita bruta, para fins de tributação e composição da base de cálculo do tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a fiscalização federal laborou corretamente conforme consta em detalhadas planilhas de folhas 14.080 a 14.083. Assim, revisitar os motivos ensejadores do Ato de Exclusão do Simples Nacional neste PAF implicaria em redundância e conflito com o que já fora decidido anteriormente, sobretudo quando os impugnantes se utilizam dos valores de receita bruta do ano de 2015 como mote para o desenquadramento da contribuinte do Simples Nacional, quando que a motivação do desenquadramento se efetua a partir de 1/1/2015 com fulcro na receita bruta consolidada do ano de 2014, consoante restou consignado no Processo Administrativo 11634.720219/2019-15 (fls. 13.736 a 13.737), conforme telas abaixo capturadas. De fato, necessário concordar com os termos formulados no r. decisum recorrido. O valor da receita bruta do contribuinte foi o fundamento utilizado para a Fiscalização Tributária concluir, após a verificação da existência de um grupo econômico de fato, pela exclusão do contribuinte do SIMPLES. Esse ATO DE EXCLUSÃO encontra-se em julgamento no bojo do PAF nº 11634.720274/2019-05, apresentado nesta mesma sessão de julgamento. Nesse PAF (de final 2019-15), o contribuinte não trouxe em sede de manifestação de inconformidade qualquer argumento relacionado à necessidade de exclusão da receita de exportação para cálculo da receita bruta anual. Assim, lá naqueles autos (2019-15), tratou-se de inovação recursal, uma vez que tal argumento de defesa não foi levantado em sede de manifestação de inconformidade e foi alegado apenas em recurso voluntário, sem o devido prequestionamento da matéria. Nos termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - PAF, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Necessário ao conhecimento do recurso, o requisito do prequestionamento estará preenchido se as alegações constantes do voluntário foram suscitadas na impugnação, em vista da ocorrência da preclusão processual, nos termos do art. 17 do PAF: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 14354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 21 A matéria atinente à suposta necessidade de exclusão da receita decorrente da exportação aduzida no recurso voluntário, no entanto, não foi alegada na impugnação e, outrossim, não se trata de matéria de ordem pública possível de ser conhecida de ofício. A impugnação da recorrente estabeleceu os limites da lide e balizou, em função disto, a matéria devolvida para conhecimento deste Conselho. Com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Justamente por isso é inadmissível, em grau de recurso, modificar a decisão de primeiro grau baseada em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, afigura-se evidente a inovação recursal, não merecendo, por esta razão, ser o pleito da Recorrente, nesse ponto, apreciado por este Conselho. Portanto, a matéria não foi conhecida, uma vez operada a sua preclusão. Do exposto, no presente ponto, sem razão o recorrente. 5. DA SUSPENSÃO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Alega o recorrente que deve haver a suspensão da representação fiscal para fins penais. Ocorre que, nos termos da Súmula VINCULANTE do CARF nº 28: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Sem razão o recorrente. 6. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO O recorrente sustenta que a exclusão do Simples não deve ser mantida porque, como amplamente demonstrado em Manifestação de Inconformidade e não apreciado pela decisão de 1º Grau, não há no âmbito do direito tributário, uma definição legal de grupo econômico, sendo necessário verificar em cada caso a existência ou não do mesmo. Fl. 14355DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-383.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 22 Além disso, aduz que para a configuração de grupo econômico, é necessário ter a comprovação da vinculação comercial entre empresas pretensamente integrantes de grupo econômico com a autuada, sobretudo quanto à unidade de comando e confusão societária, patrimonial, financeira e contábil. Assim, menciona que não havia grupo econômico e, sim, uma constituição de condomínio de fato, que seria uma associação entre empresas para custeio de despesas; que o recebimento de intimações por funcionários em comum não pode caracterizar um grupo econômico; que é comum a prática de rateio de despesas como pagamento e luz; que há uma contradição pela Fiscalização ao mencionar que o imóvel das empresas era o mesmo e dizer que eles eram duas empresas ligadas; por fim, menciona que as duas empresas tinham atividades distintas, em que pese os CNAES serem idênticos; que somente o fato de haver identidade de clientes e fornecedores não é suficiente para caracterizar o grupo econômico; que as marcas são parecidas, mas não idênticas; que no âmbito da Justiça trabalhista, é comum os empregados inserirem no polo passivo diversas empresas, as quais por muitas vezes não possuem correlação, hierarquia, ou subordinação de ambas, aos mesmos funcionários. De fato, trata-se de matéria que deve ser analisada no bojo do PAF nº 11634.720274/2019-05, que trata do ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. De todo modo, reitero, abaixo, as razões de decidir que foram proferidas no PAF nº 11634.720274/2019-05. Vejamos. Inicialmente, importa mencionar que “A constituição de múltiplas empresas que compartilham o mesmo espaço físico, exerce idêntico objeto social, utilizam em comum bens móveis e imóveis e o mesmo corpo funcional, estando sob direção, controle ou administração de um mesmo grupo de pessoas, cujos sócios mantêm vínculo de parentesco ou afinidade, com o objetivo de reduzir custos, usufruir de tributação favorecida e pulverizar receitas, caracteriza a formação de grupo econômico de fato. Uma vez configurado o grupo econômico, deve-se verificar se a soma das receitas brutas das empresas envolvidas ultrapassa o limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006. Excedido esse limite, resta evidenciado o exercício irregular da opção pelo Simples Nacional, impondo-se a exclusão de todas as empresas integrantes do grupo” (Acórdão nº 2001-008.036, Relatora Conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção, publicado em 24/10/2025). Tratando-se de discussão relativa ao SIMPLES, informa a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que a exclusão do regime do SIMPLES pode ocorrer mediante a comunicação da empresa que não queira mais optar pelo regime, ou de ofício5, quando a empresa incorrer em alguma das hipóteses previstas nos incisos discriminados no art. 29. O Ato Declaratório Executivo nº 56, de 11/11/2019 excluiu a recorrente do SIMPLES NACIONAL com fundamento arts. 29, inciso I, e 30, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006. 5 Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Fl. 14356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 23 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o do art. 3o; IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o, quando não estiver no ano- calendário de início de atividade. Assim, “Consoante o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional pertencente a Grupo Econômico quando constatado em conjunto o excesso de receita bruta das empresas componentes do grupo” (Acórdão nº 1301-005.969, Relator Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, publicado 08/02/2022). Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A lei tributária não traz o conceito do que seja grupo econômico, sendo possível localizá-lo na lei trabalhista, onde o § 2º, do artigo 2º, da CLT, ao tratar da matéria, assim dispõe: “Art. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.” É possível inferir que a caracterização de grupo econômico não pressupõe necessariamente que as empresas envolvidas tenham constituído formalmente um conglomerado econômico. Requer, em verdade, que empresas, mesmo que de fato, estejam submetidas a um Fl. 14357DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm#art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 24 comando unificado e atuem no sentido de juntar esforços visando a um ganho para todo o grupo. Exatamente como ocorre no presente caso! No caso em exame, verifica-se que há um comando unificado e que as empresas atuam de forma conjunta e com total confusão patrimonial entre elas, bem como confusão entre receitas e despesas de uma e de outra e funcionários de uma e de outra. Além de concordar com os fundamentos da r. Decisão recorrida, importante considerar que o recorrente esqueceu de mencionar ou contraditar o fato que: a) EXCELLENCE e IDEIA COR, constituídas sob a forma de EIRELI (atualmente), tem como titulares o casal Elson Vianna Neves e Laudecy Maria Rodrigues Neves, respectivamente, administradores da EXCELLENCE e da IDEIA COR. b) A Fiscalização Tributária visitou as empresas e constatou não haver separação entre os barracões das duas e que a sede administrativa/comercial abriga ambas as empresas – EXCELLENCE e IDEIA COR. Outro fato que ratifica o entendimento de que se trata de um endereço único é o recebimento, de mercadorias adquiridas pelas empresas EXCELLENCE e IDEIA COR, pelo mesmo funcionário. Por meio do TIF – Início de Diligência Fiscal, as empresas BARRICAS PARANÁ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e SUPREMA - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, foram intimadas e, em 18/9/2019, ambas protocolaram resposta por escrito, juntando cópias de canhotos de Notas Fiscais. c) As empresas EXCELLENCE e IDEIA COR utilizam o mesmo telefone e e-mail nas relações comerciais. O Sr. Elson Vianna Neves utiliza em seu “cartão de visita” o mesmo número de telefone acima transcrito 3341-1888, bem com o e-mail elson@londrescolor.com.br. Este cartão foi fornecido quando do atendimento da fiscalização federal no dia 3/4/2019, para recebimento do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF). d) Constatou-se a confusão patrimonial entre as empresas, uma vez que despesas em nome da EXCELLENCE foram pagas por meio de conta bancária em nome da IDEIA COR. As despesas como energia elétrica, conta de água, pagamento de funcionário da EXCELLENCE foram pagos através de conta corrente da IDEIA COR. Além do pagamento de despesas, ocorreu a venda de mercadorias com a emissão de NFe em nome de EXCELLENCE e o recebimento da correspondente receita através de conta corrente da empresa IDEIA COR. As faturas de energia elétrica em nome da EXCELLENCE foram apresentadas pela IDEIA COR. Observou-se que no ano de 2015 deixaram de ser apresentadas várias faturas. Foram verificados os lançamentos feitos na conta 3.2.2.04.016 – Energia Elétrica, período 1/2/2016 a 31/12/2017, do Livro Razão, apresentado por IDEIA COR com o Fl. 14358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 25 extrato bancário e a fatura de energia elétrica. A partir dos lançamentos no Razão foram identificados nos extratos bancários o pagamento em conta corrente da IDEIA COR (fls. 13.695/13.696). Por amostragem, faturas de energia elétrica, dos meses de 1/2016 e 8/2017, e que estão em nome da EXCELLENCE foram apresentadas e pagas pela empresa IDEIA COR, conforme extrato bancário (fls. 13.697 a 13. 698). Verificou-se, ainda, no Livro Razão lançamentos de pagamento de energia elétrica e que não constam na conta 3.2.2.04.016 – Energia Elétrica, extraído do Livro Razão apresentado pela empresa IDEIA COR. Visando ocultar o pagamento de despesa, o lançamento contábil, datado em 21/12/2015, foi feito a débito da conta “Caixa Geral”, quando o correto, seria o registro do custo ou despesa. e) Através dos dados extraídos da GFIP, constatou-se que os 50 colaboradores, citados no site, estão registrados nas empresas, sendo 39 (trinta e nove) empregados na IDEIA COR e 11 (onze) empregados na EXCELLENCE. O empregado Sr. Iranilson Alves de Lima, embora registrado na EXCELLENCE, os pagamentos feitos em 20/1/2015, 4/2/2015, 20/2/2015, ocorreram através de transferência bancária da conta corrente n.º (...), Banco Bradesco, pertencente a IDEIA COR, a exemplo do extrato colacionado. Conclui-se que despesas da EXCELLENCE, como no caso do pagamento de funcionário, foram pagas através de conta corrente em nome da IDEIA COR. Visando ocultar o pagamento de despesa, o lançamento contábil, acima apresentado, foi feito a débito da conta “Caixa Geral”, quando o correto, seria o registro do custo ou despesa. f) Analisando as NFe emitidas pelas empresas EXCELLENCE e IDEIA COR, período entre 2015 e 2017, foi identificado, ainda, a venda de produtos idênticos através do campo “descrição de mercadoria”. Listou-se os 50 (cinquenta) primeiros produtos, que representam cerca de 60% do faturamento total das empresas EXCELLENCE e IDEIA COR (fls. 13.687/13.688). EXCELLENCE e IDEIA COR venderam praticamente os mesmos produtos para a empresa FORMACO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE PINTURA LTDA, CNPJ 06.948.979/0001-00 (fls. 13.688 a 13.689), consoante campo “Descrição de Mercadoria” com base nas NFe emitidas no período entre 2015 e 2017. g) Por amostragem, foram verificadas as Nfe do período de 2015 a 2017, emitidas por EXCELLENCE e IDEIA COR pela venda de produtos a IMPÉRIO DAS CORES COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA-CNPJ n.º 22.674.461/0001-82, A S MELO LTDA-CNPJ n.º 09.428.963/0001-65,e DISTINTA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E DE PINTURA LTDA-CNPJ n.º 17.133.230/0001-21. Dessa amostragem, observou-se que EXCELLENCE e Fl. 14359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 26 IDEIA COR emitiram NFe de venda de produtos, entretanto, o recebimento destas vendas foi feito através da conta corrente n.º (...), agência (...), Banco Bradesco, pertencente à IDEIA COR. As referidas transferências bancárias constam dos extratos bancários, cujos lançamentos foram feitos na conta (...)–BRADESCO CTA (...), do Livro Razão apresentado por IDEIA COR. Constatou-se que, visando ocultar o recebimento de receita, o lançamento contábil foi feito a crédito da conta “Caixa Geral”, quando o correto seria o registro de “Receita de Vendas”. h) A IMPÉRIO DAS CORES COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA efetuou transferências dos valores referente à venda de produtos, via TED, para a conta corrente n.º (...), agência (...), Banco Bradesco, pertencente à IDEIA COR, conforme se depreende dos extratos bancários. Estes pagamentos foram registrados no Razão da empresa IDEIA COR (fls. 13. 703/13.705). Assim, conforme informado pela IMPÉRIO DAS CORES COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA, a mesma realizou a compra de mercadoria mediante pagamento, através de transferência bancária, à IDEIA COR, no entanto, ficou constatado que as NFe foram emitidas por EXCELLENCE e IDEIA COR. i) A empresa A S MELO LTDA efetuou transferências dos valores referentes a venda de produtos, via TED/Depósito entre AGS Dinheiro, para a conta corrente n.º (...), agência (...), Banco Bradesco, pertencente à IDEIA COR, conforme se depreende dos extratos bancários. Estes pagamentos foram registrados no Razão da empresa IDEIA COR, conforme quadro anexado (fls. 13.708). Assim, conforme informado pela empresa A S MELO LTDA, a mesma realizou a compra de mercadoria mediante pagamento, através de transferência bancária, à empresa IDEIA COR, no entanto, ficou constatado que as NFe foram emitidas por EXCELLENCE e IDEIA COR. j) A DISTINTA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E DE PINTURA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 17.133.230/0001-2133, efetuou transferências dos valores referentes à venda de produtos, via TED/DOC CREDITO AUTOMÁTICO, para a conta corrente n.º (...), agência (...), Banco Bradesco, pertencente à IDEIA COR, conforme se depreende dos extratos bancários. Estes pagamentos foram registrados no Razão da empresa IDEIA COR, conforme quadro anexado (fls. 13.710). A DISTINTA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E DE PINTURA LTDA adquiriu os produtos da EXCELLENCE e IDEIA COR, efetuando o pagamento por meio das transferências bancárias, consoante já citado. Observa-se que no mesmo dia, EXCELLENCE e IDEIA COR emitiram NFe, pela venda de produtos, à DISTINTA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E DE PINTURA LTDA. Assim, a Fl. 14360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 27 partir destes dados – NFe/Razão/Extrato Bancário – conclui-se que a venda de mercadorias foi feita mediante a emissão de NFe pelo CNPJ – EXCELLENCE e IDEIA COR – e o recebimento se deu em conta corrente do CNPJ da IDEIA COR. Nesse sentido, correto o entendimento da Fiscalização Tributária que apresentou os dados de Receita Bruta declarada no SIMPLES NACIONAL e Remuneração Total de trabalhadores declarados em GFIP, relativo ao período 2014 a 2017, e constatou que a soma da Receita Bruta de cada empresa não extrapola o limite estabelecido para opção do SIMPLES NACIONAL, contudo, quando se considera que as empresas EXCELLENCE e IDEIA COR formam GRUPO ECONÔMICO, esse limite é extrapolado para fins de permanência no SIMPLES NACIONAL. Por tudo exposto e considerando que as empresas EXCELLENCE e IDEIA COR formam GRUPO ECONÔMICO, constatou-se que a soma da Receita Bruta ultrapassa o montante permitido no SIMPLES NACIONAL, conforme a Receita Bruta mensal extraída do PGDAS, entregue mensalmente, a seguir demonstrado. Logo, a exclusão deu-se a partir de 1/1/2015, conforme determinado pelos parágrafos 9º e 9º-A do artigo 3º, da Lei Complementar 123/2006. Portanto, deve ser mantido o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 56, de 11 de novembro de 2019, que excluiu o contribuinte EXCELLENCE INDÚSTRIA DE TINTAS – EIRELI do SIMPLES NACIONAL, a partir do dia 01/01/2015. Nesse mesmo sentido: EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. EXCLUSÃO. Fl. 14361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 28 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, incluído o regime de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DESPESAS SUPERIORES EM 20% AO INGRESSO DE RECURSOS. Dar-se-á exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 124 DO CTN. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária, conforme previsão expressa no artigo 124 do CTN. (Acórdão nº 1101-001.928, Relator Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, publicado em 09/12/2025) EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Ainda que se trate de conceito jurídico indeterminado, Grupo Econômico pode ser entendido como um conjunto de sociedades empresárias que atuam em sincronia, com a finalidade de buscar melhores resultados (maior eficiência) em suas atividades, sendo prescindível a existência de relação de dominação de uma empresa do grupo em relação às demais. Caracteriza-se a existência de grupo econômico, de fato, restando evidenciada, pelo conjunto probatório, a atuação conjunta e coordenada das empresas envolvidas. RECEITA BRUTA SUPERIOR EM 20% AO LIMITE LEGAL. EFEITOS. MÊS SUBSEQUENTE. A exclusão de ofício na hipótese do inciso VI do caput do art. 30 LC nº 123/06, se dá a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20 % do limite de receita previsto no inciso II do art. 3º, da referida lei. (Acórdão nº 1001-002.999, Relator Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado em 28/07/2023) Fl. 14362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 29 ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Assim, a Representação para Fins de Exclusão do Simples Nacional e o Ato Declaratório foram devidamente fundamentados nos termos incisos III, IV e V do parágrafo 4º do art. 3ºda LC nº 123/2006 e inciso V, do art. 29 c/c com inciso II do § 9º do mesmo art. 29 do mesmo diploma legal. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A existência de grupo econômico de fato entre empresas, formado por empresas que objetivam repartir o seu faturamento, pulverizando receitas para usufruir de benefícios, mas que atuam como empreendimento único, autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento - Simples Nacional. PRÁTICA REITERADA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela omissão de receitas e o excesso de receita bruta são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. EFEITOS DA EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01-01-2012 impedindo a opção pelos próximos 10 anos-calendários seguintes, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 29, da LC nº 123/2006 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global auferida ultrapasse o limite máximo, previsto na legislação de regência para enquadramento no referido regime de tributação simplificado. (Acórdão nº 1003-002.697, Relatora Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado em 04/11/2021) Nesse sentido, tem razão a decisão recorrida ao manter o ADE, uma vez que a Fiscalização Tributária fez a devida comprovação que se tratava de uma única empresa, com dois CNPJ’s, cuja administração é exercida pelo Sr. Elson Vianna Neves, caracterizando efetivamente a existência de um grupo econômico de fato em face da unicidade de comando entre as empresas e a confusão patrimonial existente entre elas. Portanto, sem razão o recorrente. Fl. 14363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 30 7. DA COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR REFERENTE AO PAF Nº 11634.720273/2019 – COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL E CPRB NÃO CONSIDERADOS NA FISCALIZAÇÃO O recorrente alega que havendo saldo de crédito decorrente do auto de infração de nº 11634.720273/2019-52 deve o saldo remanescente ser compensado com os valores que foram lançados através do auto de infração a título de PIS e COFINS, posto que possuem a mesma destinação de financiamento da seguridade social, previstos através do Art. 195 da Constituição Federal, sendo passível portanto de compensação. O processo nº 11634.720273/2019-52 refere-se ao LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS decorrentes do ato de exclusão do SIMPLES, enquanto este processo nº 11634.720274/2019-05 trata do LANÇAMENTO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS decorrente do ato de exclusão do SIMPLES e o processo nº 11634.720219/2019-15 trata do próprio ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. No tocante à exclusão da empresa do SIMPLES, ressalta-se que a Lei nº 9.317, de 05/12/1996, que regulava o regime do SIMPLES FEDERAL, foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que estabelece normas gerais para o SIMPLES em âmbito nacional e dispõe (art. 13, VI) que o recolhimento mensal único a ser feito pelos optantes desse sistema incluirá a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da mesma Lei. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES Nacional deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. A par disso, os recolhimentos relativos ao Simples, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação Conforme redação da Súmula Vinculante nº 76 do CARF, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando- se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Fl. 14364DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 31 Acórdão nº 1803-01.000, de 2/8/2011 Acórdão nº 9101-01.037, de 27/6/2011 Acórdão nº 9101-00.949, de 29/3/2011 Acórdão nº 1402- 00.017, de 28/7/2009 Acórdão nº 105-17.110, de 26/6/2008 Nesse sentido, importante esclarecer que, quando o contribuinte é excluído do SIMPLES, deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. A “CPRB, por sua vez, instituída pela Lei nº 12.546/2011, caracteriza regime de substituição tributária de caráter excepcional, aplicável apenas aos setores nela expressamente arrolados. A técnica legislativa adotada foi a de enunciar, de forma taxativa, quais atividades poderiam substituir a contribuição sobre a folha pela contribuição sobre a receita bruta, em caráter temporário e condicionado” (Acórdão nº 2102-003.898). De fato, tem total razão a r. Decisão recorrida ao mencionar que a tributação pela CPRB, para as empresas na sistemática da Lei 12.456/2011, foi obrigatória para os fatos geradores até a competência 11/2015, afastando apenas as contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos I e III, do artigo 22 da Lei 8.212/91. A Fiscalização Federal sequer lançou valores relativos às contribuições previdenciárias patronais, no PAF 11634.720273/2019-52, para período anterior a 12/2015, haja vista que o período de apuração cinge-se a 13/2015 a 13/2017, consoante folhas 13.906 e 13.907 do PAF 11634.720273/2019-52. Assim, não há falar em créditos relativos ao ano de 2015 (fls. 14.220). Ademais, o “mero aproveitamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais eventualmente recolhidos durante o período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação, que, como sabido, submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência” (Acórdão nº 2201-005.418). Disto, a matéria será devidamente tratada no PAF nº 11634.720273/2019-52. 8. DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL O recorrente sustenta que deve haver a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPH e da CSLL. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a matéria no julgamento do Tema Repetitivo 1.008, com trânsito em julgado, quando concluiu que: “O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido”. A decisão é de aplicação obrigatória no âmbito do CARF, por força do art. 99 do RICARF, que assim dispõe: Fl. 14365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 32 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Portanto, sem razão o recorrente. 9. DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NO LUCRO PRESUMIDO O recorrente sustenta o trânsito em julgado do Tema 69 da Repercussão Geral do STF e que deve haver a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime do lucro presumido. A decisão recorrida concluiu pela não aplicação do Tema 69 da Repercussão Geral do SFT, sob o fundamento de ausência do trânsito em julgado. Pois bem. Em março de 2017, o STF julgou o Tema 69 da Repercussão Geral (RE 574.7066), com acórdão publicado em 2 de outubro de 2017, e fixou que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, em decisão que ficou conhecida como a “Tese do Século”. Após o julgamento do mérito realizado pelo STF, no Tema 69, e antes do trânsito em julgado, estava em vigência o RICARF de 2015, que apenas estabelecia a aplicação da decisão definitiva do STF e do STJ no âmbito do CARF, sem mencionar a necessidade de aguardar o julgamento dos embargos de declarações ou de aguardar a certificação do trânsito em julgado. Em maio de 2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 7.698/2021 autorizando, em razão do julgamento do Tema 69 pelo STF, a dispensa de contestar e recorrer, ressaltando que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais e que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15 de março de 2017. Em agosto de 2021, foi publicado o acórdão, proferido na sessão de 13 de maio de 2021, quando o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15 de março de 2017, data em que foi julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral – “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Além disso, no 6 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE nª 574.706. Relatora: Ministra Carmen Lúcia. DJE nº 187, divulgado em 17/09/2021. Fl. 14366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 33 ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. O tema transitou em julgado em 9 de setembro de 2021, em razão de embargos de declaração opostos, buscando a modulação dos efeitos da decisão. O entendimento do STF que ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15/03/2017 causa, inicialmente, dúvidas quanto ao significado e ao alcance do que seriam “ações administrativas protocoladas até determinada data”, já que no contencioso administrativo não existem ações protocoladas; existem pedidos de compensação e autos de infração. Disso, a melhor interpretação a ser dali extraída é que os procedimentos administrativos que já estavam em curso antes de 15/03/2017 estão ressalvados da modulação dos efeitos e nesses casos o contribuinte tem direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ainda nesse sentido, confira-se: Nos casos tributários que acarretam o dever dos entes federados de devolver ao sujeito passivo o que foi por eles arrecadado indevidamente, quando o STF concluiu pela necessidade de modulação, mais do que uma proteção ao orçamento público, vê-se um prestígio àqueles que litigaram sobre a matéria, não aceitando, passivamente, os ônus da exação. Não há razão, contudo, para o STF discriminar os que litigam administrativamente. A distinção totalmente fortuita verificada em alguns casos de modulação causa injustiça e, fatalmente, quebra a isonomia7. No presente caso, os autos de infração foram lavrados em dezembro de 2019 e o contribuinte tomou ciência do lançamento em 03/01/2020. Assim, não há que se falar em procedimento administrativo em trâmite antes de 15/03/2017, de modo que o contribuinte só tem direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior a 15/03/2017. O lançamento abrange o período de 01/2015 a 12/2017, relativo aos tributos: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (fls. 13.897 a 13.998). Logo, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido para que seja excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS do período de 15/03/2017 até 31/12/2017. 10. DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA E DA ALEGAÇÃO DE CONFISCO 7 ZILVETI, Fernando Aurelio; FERNANDES, Fabiana Carsoni. Algumas notas sobre modulação das decisões das Cortes Constitucionais no Direito Tributário. Revista Direito Tributário Atual, n. 51, ano 40, p. 450-483. São Paulo: IBDT, 2˚ quadrimestre 2022. p. 475. Fl. 14367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 34 O recorrente alega que é indevida a aplicação da multa qualificada, sob o fundamento de que não houve a devida comprovação que o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação e a Fiscalização Tributária não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva interposição de pessoas apta a constituir a sonegação fiscal. A multa qualificada de 150% foi aplicada com fundamento no artigo 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.466/07, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Os arts. 71, 72 e 73 da Lei n 4.502/64, por sua vez, mencionam o que é considerado como sonegação, fraude e conluio: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, acostado às fls. 14.001, a multa qualificada está respaldada nos seguintes fundamentos (fls. 14.084): 182. Embora válida a constituição das empresas EXCELLENCE e IDEIA COR, ficou comprovado a existência da constituição de grupo econômico de fato mediante a unicidade de comando entre empresas, bem como a confusão em questões financeiras, administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos Fl. 14368DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 35 entre as empresas, ou seja, trata-se de uma única empresa, com dois CNPJ’s, cuja administração é exercida pelo Sr. Elson Vianna Neves. Ao agir desta forma, usufruiu de benefício fiscal relativo à permanência no SIMPLES NACIONAL, cujos atos ocultaram ou dificultaram a correta identificação do fato gerador, os quais foram detalhados no item “II – DOS FATOS RELACIONADOS ÀS EMPRESAS EXCELLENCE INDUSTRIA DE TINTAS – EIRELI E IDEIA COR TINTAS – EIRELI (GRUPO ECONÔMICO)”. A constatação de GRUPO ECONÔMICO somente foi possível pela verificação de documentos de caixa, os quais não estavam devidamente identificados no Livro Razão, bem como, a partir de informações e documentos obtidos por meio de diligências efetuadas no curso da fiscalização em diversas empresas que mantiveram relação comercial com as empresas EXCELLENCE e IDEIA COR. 183. Constatou-se a confusão patrimonial entre as empresas, uma vez que despesas em nome da empresa EXCELLENCE foram pagas por meio de conta bancária em nome da empresa IDEIA COR. Visando ocultar o pagamento de despesa, o lançamento contábil feito no Livro Razão da empresa IDEIA COR, foi feito a débito da conta “Caixa Geral”, quando o correto, seria o registro do custo ou despesa, como energia elétrica e pagamento de funcionário vinculado a empresa EXCELLENCE. 184. Observou-se que as empresas EXCELLENCE e IDEIA COR emitiram NFe de venda de produtos, no entanto, o recebimento destas vendas foi feito através da conta corrente n.º 171287-0, agência 53, Banco Bradesco, pertencente à IDEIA COR. As referidas transferências bancárias constam dos extratos bancários, cujos lançamentos foram feitos na conta 1.1.1.02.001 – BRADESCO CTA 1712870, do Livro Razão apresentado por IDEIA COR45. Foi constatado que, visando ocultar o recebimento de receita, o lançamento contábil, adiante apresentado, foi feito a crédito da conta “Caixa Geral”, quando o correto seria o registro de “Receita de Vendas”, relativo a venda de produtos às empresas: IMPERIO DAS CORES COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA - CNPJ n.º 22.674.461/0001-82, A S MELO LTDA - CNPJ n.º 09.428.963/0001-65, e DISTINTA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE PINTURA LTDA - CNPJ n.º 17.133.230/0001-21. 185. Assim, a empresa infringiu a legislação abaixo citada que trata da aplicação da multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento): Como mencionado pelo art. 71 da Lei nº 4.502/64, a sonegação é a ação ou omissão dolosa que tenta impedir ou retardar, de forma total ou parcial, o conhecimento da ocorrência do fato gerador e foi exatamente isso que fez o contribuinte com a confusão em questões financeiras, administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos entre as empresas citadas, quando, na verdade, tratava-se de uma única empresa, com dois CNPJ’s, com administração exercida pelo Sr. Elson Vianna Neves. A Fiscalização Tributária cumpriu com seu ônus e fez a devida verificação de que a confusão patrimonial entre as empresas existiu e que despesas em nome da empresa Fl. 14369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 36 EXCELLENCE foram pagas por meio de conta bancária em nome da empresa IDEIA COR e, visando ocultar o pagamento de despesa, o lançamento contábil feito no Livro Razão da empresa IDEIA COR, foi feito a débito da conta “Caixa Geral”, quando o correto, seria o registro do custo ou despesa, como energia elétrica e pagamento de funcionário vinculado a empresa EXCELLENCE. Além disso, a Fiscalização Tributária demonstrou que as empresas EXCELLENCE e IDEIA COR emitiram NFe de venda de produtos e o recebimento destas vendas foi feito através da conta corrente n.º 171287-0, agência 53, Banco Bradesco, pertencente à IDEIA COR. As referidas transferências bancárias constam dos extratos bancários, cujos lançamentos foram feitos na conta 1.1.1.02.001 – BRADESCO CTA 1712870, do Livro Razão apresentado por IDEIA COR45. Foi constatado que, visando ocultar o recebimento de receita, o lançamento contábil, adiante apresentado, foi feito a crédito da conta “Caixa Geral”, quando o correto seria o registro de “Receita de Vendas”, relativo a venda de produtos às empresas: IMPERIO DAS CORES COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA - CNPJ n.º 22.674.461/0001-82, A S MELO LTDA - CNPJ n.º 09.428.963/0001-65, e DISTINTA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE PINTURA LTDA - CNPJ n.º 17.133.230/0001-21. De tal modo, a multa qualificada deve ser mantida, contudo, aplicando o princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN), deve ser reduzida de 150% para 100%, em face da superveniência da Lei nº 14.689, de 2023. Nesse mesmo sentido: (...) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recurso Voluntário conhecido em parte para, na parte conhecida, ser improvido. Redução, de ofício, da multa qualificada de 150% para 100%. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se à tributação reflexa da CSLL idêntica solução dada ao lançamento principal, do IRPJ, em face da estreita relação da causa e efeito. Recurso Voluntário conhecido em parte para, na parte conhecida, ser improvido. Redução, de ofício, da multa qualificada de 150% para 100%. Fl. 14370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 37 (Acórdão nº 1401-007.396, Relatora Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, publicado em 14/03/2025) Assim, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido para reduzir, de ofício, a multa qualificada de 150% para 100%. O recorrente também sustenta que a aplicação da multa qualificada viola o princípio da vedação ao confisco. A Administração Pública, em decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve informar-se pelo princípio da estrita legalidade, sendo que as leis e atos normativos nascem com a presunção de legalidade, a qual só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, tudo dentro da competência determinada pela Constituição. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Sobre o tema, cumpre transcrever a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse ponto, de ofício, a multa qualificada deve ser reduzida de 150% para 100%. 11. PEDIDO SUCESSIVO: FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO SOMENTE EM 2014 O recorrente alega, como pedido sucessivo, que ‘caso todas as comprovações trazidas pela Recorrente sejam afastadas, é imprescindível que a exclusão ao Simples Nacional seja realizada somente a partir do fato que se considerou a suposta “formação de grupo econômico”. Vale ainda destacar que as empresas somente foram estabelecidas no mesmo local em 29/09/2014, como informado pela própria fiscalização. Assim, em período anterior a esta data não há que se falar em suposta formação de grupo econômico. Por esta razão, caso este Nobre Julgador entenda pela existência de formação de grupo econômico, somente é possível a soma das receitas brutas a partir de setembro de 2014’. (fls. 14.328). Como exaustivamente mencionado, a exclusão do regime do SIMPLES ocorreu por diversos fatos que foram comprovados pela Fiscalização Tributário e tratados no tópico superior e que vieram a caracterizar o grupo econômico e que extrapolou o limite da receita bruta permitida para a empresa ser mantida no regime do SIMPLES NACIONAL. Portanto, sem razão o recorrente. Fl. 14371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720274/2019-05 38 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar parcialmente provimento para que seja excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS do período de 15/03/2017 até 31/12/2017 e, de ofício, reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%. Nesta oportunidade é nomeado o Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado como redator ad hoc para o julgamento do recurso voluntário, nos termos do § 12 do art. 110 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, dado que a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, relatora original, não mais integra o colegiado. O Conselheiro Reginaldo Cezar Cardoso se declarou impedido. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado- Redator ad hoc (Voto de Ana Cláudia Borges de Oliveira) Fl. 14372DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12689.722169/2013-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/08/2013 DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DIES A QUO. INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR PRESTIGIA O CONTRADITÓRIO. Coexistindo nos autos dois termos de ciência expedidos pela própria Administração, com datas distintas, configura-se fundada e razoável dúvida quanto ao termo inicial do prazo, que se resolve em favor da leitura que em maior intensidade realiza o contraditório e a ampla defesa. TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO EXPEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO E COMUNICADO AO SUJEITO PASSIVO. VINCULAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. Expedido e encaminhado ao domicílio eletrônico do interessado o “Termo de Ciência por Decurso de Prazo”, que fixa a ciência em data certa, não é dado à Administração, depois, negar eficácia ao próprio ato para declarar intempestiva a defesa nele confiada. Incidem a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a vedação do comportamento contraditório e os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da boa-fé objetiva.
Numero da decisão: 3002-004.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para, em preliminar, reconhecer a tempestividade da impugnação e, em consequência, anular o acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, determinando o retorno dos autos à DRJ para que, conhecendo da impugnação, profira nova decisão, que enfrente de modo expresso e fundamentado todas as alegações e provas nela deduzidas. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-14T20:37:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-14T20:37:46Z; Last-Modified: 2026-09-14T20:37:46Z; dcterms:modified: 2026-09-14T20:37:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-14T20:37:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-14T20:37:46Z; meta:save-date: 2026-09-14T20:37:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-14T20:37:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-14T20:37:46Z; created: 2026-09-14T20:37:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-09-14T20:37:46Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-14T20:37:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12689.722169/2013-34 ACÓRDÃO 3002-004.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 04 de Setembro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TPC LOGÍSTICA NORDESTE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/08/2013 DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DIES A QUO. INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR PRESTIGIA O CONTRADITÓRIO. Coexistindo nos autos dois termos de ciência expedidos pela própria Administração, com datas distintas, configura-se fundada e razoável dúvida quanto ao termo inicial do prazo, que se resolve em favor da leitura que em maior intensidade realiza o contraditório e a ampla defesa. TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO EXPEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO E COMUNICADO AO SUJEITO PASSIVO. VINCULAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. Expedido e encaminhado ao domicílio eletrônico do interessado o “Termo de Ciência por Decurso de Prazo”, que fixa a ciência em data certa, não é dado à Administração, depois, negar eficácia ao próprio ato para declarar intempestiva a defesa nele confiada. Incidem a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a vedação do comportamento contraditório e os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da boa-fé objetiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para, em preliminar, reconhecer a tempestividade da impugnação e, em consequência, anular o acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, determinando o retorno dos autos Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.722169/2013-34 2 à DRJ para que, conhecendo da impugnação, profira nova decisão, que enfrente de modo expresso e fundamentado todas as alegações e provas nela deduzidas. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 107-000.530, de 27 de agosto de 2020, pelo qual a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, por unanimidade, deixou de conhecer da impugnação, por intempestiva, mantendo integralmente o crédito tributário. O litígio tem origem no Auto de Infração nº 0517600/00553/13, lavrado em 18/12/2013 pela Alfândega do Porto de Salvador, que formalizou exigência de R$ 95.736,35, assim composta: Imposto de Importação de R$ 27.440,90, acrescido de multa proporcional de 50% no valor de R$ 13.720,45; Contribuição para o PIS/Pasep-Importação de R$ 9.735,00; e Cofins- Importação de R$ 44.840,00. A infração foi capitulada como extravio ou falta de mercadoria imputável ao depositário, com fundamento no art. 32, inciso II, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, na redação do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, e nos dispositivos correlatos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 2009, além dos arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 19 e 20 da Lei nº 10.865, de 2004, quanto às contribuições. Consta do Relatório de Fiscalização de fls. 18/22 que as cargas amparadas pelos CE- Mercante nº 101205054775440 e nº 101205089332811, correspondentes aos conhecimentos de carga TSZH045727 e HRA1202250N, procedentes da China e importadas por PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LTDA., foram armazenadas em 08/06/2012 no recinto alfandegado administrado pela autuada e ali permaneceram por mais de 90 dias sem registro de declaração de Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.722169/2013-34 3 importação, o que motivou o bloqueio no Siscomex Carga em 23/11/2012, para fins de aplicação da pena de perdimento por abandono. Intimada a manifestar-se, a importadora declarou que não reconhecia a carga como sua, invocando o laudo SGS Analysis Report nº 1202138 Rev. 02, e comunicou que não daria início ao despacho. Outrossim, intimada via Termo de Intimação nº 202/2013, a informar a existência e apresentar os Termos de Falta e Avaria relativos às duas cargas, a depositária respondeu em 28/11/2013 apresentando quatro termos referentes a apenas um dos conhecimentos, desprovidos das assinaturas de seu representante, do transportador e do servidor da Receita Federal, e informando expressamente que, quanto ao lote correspondente ao outro conhecimento, não houvera geração de qualquer Termo de Falta e Avaria. A autoridade fiscal concluiu, então, pela responsabilidade da depositária pelo extravio e pelos tributos incidentes. No que respeita à ciência da autuação, registram os autos que o documento foi disponibilizado no e-processo em 23/12/2013; que o “Termo de Abertura de Documento” de fl. 60 consigna que a interessada procedeu à abertura do Auto de Infração, pelo Portal e-CAC, em 27/12/2013; e que o “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” de fl. 61 registra ciência ficta em 07/01/2014, gerada automaticamente pelo sistema em razão de o arquivo não haver sido acessado pela Caixa Postal. A impugnação foi protocolada em 5/02/2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada de fl. 63. A decisão recorrida assentou que a data de ciência é a da efetiva abertura do documento, admitida pela própria interessada em sua peça de defesa, e que o prazo legal já se encontrava exaurido quando do protocolo, razão por que declarou a intempestividade e deixou de conhecer da impugnação. Cientificada em 6 de outubro de 2020, a interessada interpôs recurso voluntário em 5 de novembro de 2020, no qual sustenta, em preliminar, a tempestividade de sua impugnação, ao argumento de que a Portaria MF nº 527, de 2010, fixaria a ciência no décimo quinto dia posterior à entrega, isto é, em 07/01/2014, com termo final em 06/02/2014, e de que eventual confusão teria sido criada pela própria Administração, que enviou à sua caixa postal o termo de ciência por decurso de prazo e agora lhe nega validade. No mérito, reitera que a documentação apresentada sem assinaturas foi posteriormente juntada em via original e assinada, o que o princípio da verdade material imporia acolher, invocando os Acórdãos nº 3301-003.267 e nº 1301-002.192; que a adulteração da mercadoria era anterior ao seu recebimento, conforme os Termos de Falta e Avaria e o laudo da SGS; que a vistoria aduaneira, disciplinada nos arts. 650 a 655 do Regulamento Aduaneiro, competia ao importador ou à própria Receita Federal, e não à depositária; que a importadora requereu a dispensa da vistoria, assumindo os ônus daí decorrentes; e que não se demonstrou que o extravio ocorrera após a chegada dos contêineres ao seu terminal, sendo do acusador o ônus da prova, vedada a exigência de prova de fato negativo. Requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.722169/2013-34 4 É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator I – Da admissibilidade do recurso voluntário O recurso é tempestivo. A recorrente foi cientificada do acórdão de primeira instância em 6 de outubro de 2020 e protocolou sua peça recursal em 5 de novembro seguinte, dentro do trintídio do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Estão igualmente presentes os demais pressupostos formais de admissibilidade. A decisão recorrida não examinou o mérito da exigência, mas limitou-se a declarar a intempestividade da impugnação e, por consequência, a não conhecê-la. Nessa moldura, e por força do art. 56, § 2º, do Decreto nº 7.574, de 2011, a petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, ressalvada precisamente a hipótese, verificada nestes autos, de haver sido a tempestividade caracterizada ou suscitada como preliminar. Suscitada que foi, tanto na impugnação quanto no recurso, a matéria comporta e reclama exame por este Colegiado. Nesse exato sentido, e por todos, colhem-se os seguintes precedentes deste Conselho: “IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria.” (Acórdão nº 2001-007.058, 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, sessão de 24 de julho de 2024, processo nº 18470.725649/2014-70) “IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade da impugnação, se questionada.” (Acórdão nº 2101-003.119, 2ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 7 de abril de 2025, processo nº 10480.731283/2017-90) Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.722169/2013-34 5 A adstrição que esses julgados enunciam é consequência da intempestividade, e não sua premissa. Reconhecida a tempestividade, como adiante se reconhecerá, cai a razão da limitação, mas não para autorizar o julgamento imediato do mérito por esta instância, mas para impor a devolução dos autos ao órgão de julgamento “a quo”. Conheço, pois, do recurso voluntário. II – Da Tempestividade da Impugnação A controvérsia é estreita e resolve-se pela fixação do termo inicial do prazo impugnatório. Estão em confronto duas datas, ambas certificadas nos autos por atos da própria Administração, a de 27 de dezembro de 2013, data da abertura do Auto de Infração pelo Portal e- CAC, registrada no “Termo de Abertura de Documento” de fl. 60; e a de 07 de janeiro de 2014, data da ciência consignada no “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” de fl. 61. Caso seja adotada a primeira, a impugnação protocolada em 5 de fevereiro de 2014 seria intempestiva; caso seja adotada a segunda, é tempestiva. Pelas razões que passo a expor, e com a devida vênia do entendimento adotado na decisão recorrida, tenho que a razão está com a recorrente. O art. 33 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, conferiu nova redação ao art. 23, § 2º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, que passou a dispor que se considera feita a intimação, se por meio eletrônico: (a) quinze dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou (c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Convém desde logo desfazer o mal-entendido em que se apoiou a decisão recorrida ao invocar o princípio da especialidade e ao qual o acórdão de origem acrescentou a defasagem da Portaria MF nº 527, de 2010, frente à lei superveniente. Não há, no caso, antinomia alguma a ser resolvida por hierarquia ou por especialidade. A regra dos quinze dias contados da entrega no domicílio tributário, hoje inscrita na alínea “a” do inciso III, não foi alterada pela Lei nº 12.844, de 2013, mas esta é exatamente a mesma norma que já constava do dispositivo em sua redação anterior, que o art. 6º, inciso I, da Portaria MF nº 527, de 2010, reproduz. O que a lei de 2013 acrescentou foi a alínea “b”, que não substitui a regra geral, mas institui hipótese de antecipação do termo inicial, subordinada a um pressuposto de fato específico, qual seja, o de que o sujeito passivo efetue consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária. A questão, portanto, não é de validade da Portaria, mas de verificação do suporte fático da alínea “b”. E esse suporte fático não se verificou. O “endereço eletrônico atribuído pela administração tributária”, para os fins do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o domicílio Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.722169/2013-34 6 tributário eletrônico do sujeito passivo, vale dizer, a caixa postal atribuída ao contribuinte pela Administração Tributária e disponibilizada no centro virtual de atendimento, mediante autorização expressa. É isto que define, com todas as letras, o art. 4º, § 1º, da própria Portaria MF nº 527, de 2010, e é o que decorre do § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Trata-se de endereço singular, formalmente atribuído e voluntariamente aceito, que funciona como o análogo eletrônico do domicílio postal. Não se confunde com o Portal e-CAC enquanto ferramenta de consulta a processos digitais. A própria decisão recorrida reconhece a distinção ao afirmar, textualmente, que foram realizados “dois tipos diferentes de tentativa de ciência”, a saber, uma pelo Portal e-CAC, em que o contribuinte abre ele mesmo o documento, e outra pelo aviso recebido na Caixa Postal. Ora, se são dois canais distintos, apenas um deles é o endereço eletrônico atribuído de que trata a alínea “b”. Consultar o inteiro teor de um processo no e-Processo é ato de acesso à informação; consultar o endereço eletrônico atribuído é ato de recebimento de intimação. A lei não equiparou um ao outro, e não cabe ao intérprete fazê-lo em desfavor do administrado, para encurtar-lhe prazo de defesa. A propósito, foi a própria Administração quem certificou que a consulta ao endereço eletrônico atribuído não ocorreu. O termo de fl. 61 registra, como razão de ser da ciência por decurso de prazo, exatamente o fato de que o arquivo do Auto de Infração não foi acessado pelo sujeito passivo por meio de sua Caixa Postal. Trata-se de certificação administrativa do não implemento do pressuposto da alínea “b”. Afastada a hipótese de antecipação, incide a regra geral da alínea “a”, e a intimação considera-se feita quinze dias após a entrega, precisamente em 7 de janeiro de 2014, como o próprio sistema apurou e documentou. Há, além do argumento de subsunção, um fundamento autônomo e igualmente decisivo, que a recorrente suscita com inteira propriedade, o de que foi a Receita Federal quem lhe encaminhou, à sua caixa postal, o Termo de Ciência por Decurso de Prazo fixando a ciência em 7 de janeiro de 2014, e que não lhe é lícito, agora, negar validade ao próprio ato para declarar intempestiva a defesa que nele se fiou. O “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” não é anotação interna nem rascunho de sistema. É ato administrativo formal, produzido pelo órgão competente, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, juntado aos autos e comunicado ao próprio administrado. Ao expedi-lo e ao dar-lhe ciência, a Administração emitiu declaração inequívoca sobre a data em que reputava consumada a intimação. Quem assim procede cria no destinatário confiança juridicamente tutelada, e não pode depois, sem violar a lealdade que rege sua atuação, opor-lhe entendimento diverso para fulminar-lhe o direito de defesa. Aplica-se à Administração, com o mesmo rigor com que se aplica ao particular, a vedação do venire contra factum proprium, hoje positivada, no processo administrativo, pelos Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.722169/2013-34 7 deveres de atuação segundo padrões éticos de probidade, lealdade e boa-fé e de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, na dicção do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, de aplicação subsidiária. A decisão recorrida observou, e nisso tem razão, que os dois termos não são autoexcludentes e que a disponibilização de mais de um canal amplia, em tese, as oportunidades de defesa. O raciocínio é correto quanto à premissa e equivocado quanto à conclusão. A pluralidade de canais é, de fato, garantia adicional para o administrado; mas garantia adicional não pode converter-se em armadilha processual. Se a Administração franqueia dois caminhos e, ao final, expede um único termo dizendo ao contribuinte quando ele foi cientificado, é esse o marco que a vincula. Interpretar a redundância protetiva de modo a produzir, para o sujeito passivo, prazo mais curto do que aquele que a própria Administração lhe comunicou é subverter a finalidade do instituto. Ainda que se admitisse, por hipótese, que a questão comporta mais de uma leitura razoável, e a existência de dois termos oficiais contraditórios é a demonstração mais eloquente de que comporta, a solução não seria diversa. Este Conselho já assentou que, havendo fundada e razoável dúvida sobre o termo inicial do prazo em intimação eletrônica, deve prevalecer a interpretação favorável ao contribuinte, por ser a que em maior intensidade prestigia o contraditório e o devido processo legal. É o que se colhe do seguinte julgado: “No entanto, é de se notar que a Recorrente consultou o ‘endereço eletrônico’ no mesmo dia que ocorreu a ‘disponibilização da decisão na caixa postal eletrônica’, o que pode ter gerado uma dúvida razoável acerca do termo inicial do prazo. Ademais, é de se notar que a Recorrente, ao consultar a Caixa Postal Eletrônica não obrigatoriamente acessou o teor da decisão, deixando para fazê-lo ao fim do decurso do quinquídio que compreende a ‘ciência por decurso de prazo’. Por estes motivos, existindo fundada e razoável dúvida acerca do termo inicial do prazo recursal, entende-se que deve prevalecer a interpretação favorável ao contribuinte que, por sua vez, é a que em maior intensidade prestigia o contraditório e o devido processo legal.” (Acórdão nº 3302-005.808, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 30 de agosto de 2018, processo nº 16682.900417/2010- 62, Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad) A ratio decidendi ali adotada aplica-se com folga a estes autos, e com maior razão. No precedente, a dúvida nasceu de uma circunstância meramente cronológica, a coincidência entre a data da disponibilização e a da consulta, e de uma incerteza probatória quanto a ter o contribuinte efetivamente acessado o teor da decisão. Aqui, a dúvida não é inferida de coincidência alguma, na medida em que está documentada em dois termos formais, expedidos pela própria Administração, apontando datas Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.722169/2013-34 8 distintas de ciência do mesmo documento, um dos quais foi encaminhado ao domicílio eletrônico do interessado. Se a coincidência de datas bastou, naquele caso, para gerar dúvida razoável resolvida em favor do contribuinte, a contradição documental entre dois atos administrativos, com maior razão, há de produzir o mesmo efeito. Sustentou a decisão recorrida que a data de 27 de dezembro de 2013 seria ponto incontroverso, porque a própria impugnante afirmara, à fl. 65, que a notificação “foi disponibilizada para leitura no e-processo em 23/12/2013, tendo sido lida em 27/12/2014”, com evidente lapso quanto ao algarismo do ano. O argumento não resiste a exame. Em primeiro lugar, a confissão recai sobre fatos, jamais sobre a qualificação jurídica que a eles se atribui. Que a recorrente tenha lido o documento em 27 de dezembro de 2013 é fato que ela nunca negou e que aqui se toma por verdadeiro. Mas o termo inicial do prazo de impugnação não é o fato, mas a consequência jurídica, que a lei extrai de determinados fatos. Admitir a leitura em certa data não equivale a reconhecer que dela flui o prazo, tanto quanto admitir o recebimento de uma carta não equivale a reconhecer a validade da citação nela veiculada. Em segundo lugar, e de modo ainda mais direto, não há comportamento contraditório algum a censurar. Basta ler o parágrafo de fl. 65 por inteiro, pois no mesmo período em que noticia a data da leitura, a interessada sustenta, expressamente e sem hesitação, que “a data da ciência, para fins de prazos processuais, é o 15º dia após a data de entrega, ou seja, 07/01/2014”, e conclui que o termo final seria 6 de fevereiro de 2014. A tese atualmente deduzida em recurso é, palavra por palavra, a mesma sustentada na impugnação. O que houve foi transparência quanto ao fato e coerência quanto ao direito, o oposto exato do venire contra factum proprium, que exige, para configurar-se, contradição entre condutas, e não a simples exposição leal de todos os elementos ao julgador. Fixado o termo inicial em 7 de janeiro de 2014, a contagem segue o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972, e o art. 9º do Decreto nº 7.574, de 2011, que estabelecem a contagem de prazos contínuos, excluído o dia do início e incluído o do vencimento, iniciando-se e vencendo-se apenas em dia de expediente normal. O trintídio do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, iniciado em 8 de janeiro de 2014, exauriu-se em 6 de fevereiro de 2014, quinta-feira, dia de expediente normal. A impugnação protocolada em 5 de fevereiro de 2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada de fl. 63, é, portanto, tempestiva. Registro, por relevante, a consequência que daí decorre. Sendo tempestiva a impugnação, ela instaurou a fase litigiosa do procedimento na forma do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, e suspendeu a exigibilidade do crédito tributário desde o protocolo, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.722169/2013-34 9 Acolho, pois, a preliminar de tempestividade da impugnação. III – Da nulidade da decisão recorrida e da necessidade de rejulgamento Reconhecida a tempestividade, a consequência processual é inafastável. O Acórdão nº 107-000.530 deixou de conhecer de impugnação que devia ser conhecida e, por essa razão, não examinou nenhuma das razões de defesa nem a documentação que as instruía, inclusive os Termos de Falta e Avaria em via original e assinada, cuja juntada foi o ponto central da impugnação. A recorrente foi, assim, privada do julgamento de primeira instância a que tinha direito e, por via de consequência, do duplo grau de jurisdição administrativa que o Decreto nº 70.235, de 1972, lhe assegura. Configura-se, no ponto, a hipótese do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que comina de nulidade os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. Não se cuida de mera irregularidade sanável: a ausência de julgamento é a supressão integral de um grau de cognição, e a defesa preterida não se restabelece senão pela renovação do ato. Tampouco socorre a manutenção do decidido a regra do art. 59, § 3º, do mesmo Decreto, segundo a qual a autoridade julgadora deixará de pronunciar a nulidade quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração. É que, pelas razões expostas no item seguinte, este Colegiado não vislumbra, no exame subsidiário a que procedeu, elementos que permitissem decidir desde logo o mérito em favor da recorrente e, não sendo esse o caso, a nulidade deve ser pronunciada. Não se cogita, por outro lado, de julgar o mérito nesta instância. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de revisão de decisão de primeira instância, e decisão de primeira instância sobre o mérito simplesmente não existe nestes autos. Apreciar aqui, originariamente, a responsabilidade da depositária pelo extravio, o conteúdo e a validade dos Termos de Falta e Avaria, o alcance do laudo SGS, a disciplina da vistoria aduaneira e a distribuição do ônus da prova importaria supressão de instância, com duplo prejuízo. Por um lado, subtrairia à recorrente um grau de jurisdição, por outro, privaria a Fazenda Nacional do pronunciamento do órgão a quem a lei confiou o primeiro exame da lide. O respeito ao devido processo legal administrativo, invocado pela recorrente e por este voto acolhido para reconhecer-lhe a tempestividade, impõe-se com igual força quanto ao rito subsequente. Impõe-se, pois, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para que, conhecendo da impugnação, profira nova decisão de mérito, devendo enfrentar, de modo expresso e fundamentado, todas as alegações e provas deduzidas na impugnação. Conclusão Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.722169/2013-34 10 Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para, em preliminar, reconhecer a tempestividade da impugnação e, em consequência, anular o Acórdão nº 107-000.530, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, por preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972), determinando o retorno dos autos àquele órgão para que, conhecendo da impugnação, profira nova decisão que enfrente de modo expresso e fundamentado todas as alegações e provas nela deduzidas. É como voto. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.728761/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A partir da interpretação conjunta do art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 com o art. 489 do Código de Processo Civil, chega-se à conclusão de que o órgão julgador, apesar de não ser obrigado a analisar todas as alegações apresentadas pelas partes, deve apreciar fundamentadamente os argumentos essenciais e imprescindível à solução da controvérsia. Acórdão recorrido que efetivamente apreciou tais alegações. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Inexistência de nulidade. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR DOS SEUS EMPREGADOS. DESVIR TUAMENTO DAS FINALIDADES DO PROGRAMA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Como regra geral, as contribuições patronais para os programas de previdência privada instituídos em favor de seus empregados não integram os respectivos salários, constituindo rendimentos isentos do imposto de renda. Verificado, todavia, o desvirtuamento do caráter previdenciário do programa, e evidenciada a natureza remuneratória das contribuições, ficam elas sujeitas à incidência do imposto na fonte. MULTA DE OFÍCIO. RETENÇÃO NA FONTE NÃO EFETUADA. A fonte pagadora que, estando obrigada a reter imposto ou contribuição, deixar de fazê-lo, ficará sujeita à aplicação de multa de ofício, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que deixou de ser retido.
Numero da decisão: 2401-012.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Leonardo Nunez Campos, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Marcio Henrique Sales Parada, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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INEXISTÊNCIA. A partir da interpretação conjunta do art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 com o art. 489 do Código de Processo Civil, chega-se à conclusão de que o órgão julgador, apesar de não ser obrigado a analisar todas as alegações apresentadas pelas partes, deve apreciar fundamentadamente os argumentos essenciais e imprescindível à solução da controvérsia. Acórdão recorrido que efetivamente apreciou tais alegações. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Inexistência de nulidade. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR DOS SEUS EMPREGADOS. DESVIR TUAMENTO DAS FINALIDADES DO PROGRAMA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Como regra geral, as contribuições patronais para os programas de previdência privada instituídos em favor de seus empregados não integram os respectivos salários, constituindo rendimentos isentos do imposto de renda. Verificado, todavia, o desvirtuamento do caráter previdenciário do programa, e evidenciada a natureza remuneratória das contribuições, ficam elas sujeitas à incidência do imposto na fonte. MULTA DE OFÍCIO. RETENÇÃO NA FONTE NÃO EFETUADA. A fonte pagadora que, estando obrigada a reter imposto ou contribuição, deixar de fazê-lo, ficará sujeita à aplicação de multa de ofício, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que deixou de ser retido. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.703 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728761/2011-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Leonardo Nunez Campos, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Marcio Henrique Sales Parada, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela Delegacia da Receita Receita Federal no Rio de Janeiro – DRF/RJ1, foi lavrado contra a Interessada o Auto de Infra ção de fls. 03/07, para exigência de uma multa isolada no valor de R$ 400.963,32, aplicada com fundamento no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002 (com redação dada pelo art. 16 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007), em razão do descumprimento da obrigação de reter e recolher imposto de renda na fonte sobre verbas de natureza salarial pagas a seus empregados. Cientificada da exigência em 28/06/2011 – fls. 04, a Interessada apresentou, em 28/07/2011, a impugnação de fls. 54/65, instruída com a documentação de fls. 66/126, alegando, em síntese que: 1) os valores questionados pela Fiscalização não têm natureza salarial, representando, na verdade, contribuições para um plano de previdência privada estabelecido em benefício de seus empregados; 2) as contribuições pagas pelos empregadores para programas de previdência privada contratados em favor dos seus empregados constituem rendimentos Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.703 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728761/2011-11 3 isentos de imposto de renda, por força do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 7.713/1988 (base legal do art. 39, inciso XI, do RIR/1999); 3) os referidos rendimentos tampouco estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, em razão do disposto no art. 623 do RIR/1999; QUE muito embora o art. 28, § 9º, alínea “p”, da Lei nº 8.212/1991, estabeleça limites para o gozo da isenção da contribuição previdenciária patronal, o art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 7.713/1988 assegura a isenção do imposto de renda independentemente de o plano de previdência ser estendido ou não a todos os empregados da empresa; 4) afora isso, o próprio art. 68 da Lei Complementar n° 109/2001 dispõe que as contribuições do empregador para os planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, nem compõem a remuneração dos participantes. Protestou, por fim, pela realização de diligência, ou perícia, a fim de comprovar a materialidade das contribuições pagas em razão do plano de previdência privada contratado. A 15ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR DOS SEUS EMPREGADOS. DESVIR TUAMENTO DAS FINALIDADES DO PROGRAMA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Como regra geral, as contribuições patronais para os programas de previdência privada instituídos em favor de seus empregados não integram os respectivos salários, constituindo rendimentos isentos do imposto de renda. Verificado, todavia, o desvirtuamento do caráter previdenciário do programa, e evidenciada a natureza remuneratória das contribuições, ficam elas sujeitas à incidência do imposto na fonte. MULTA DE OFÍCIO. RETENÇÃO NA FONTE NÃO EFETUADA. A fonte pagadora que, estando obrigada a reter imposto ou contribuição, deixar de fazê-lo, ficará sujeita à aplicação de multa de ofício, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que deixou de ser retido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 25/08/2025 (fls. 157), o sujeito passivo interpôs, em 29/09/2020 (fls. 161), Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1) pelo fato da multa cobrada ter relação com os valores direcionados ao plano de previdência privada instituído pela RECORRENTE que o auto de infração em tela não se sustenta, vez que as contribuições pagas pela RECORRENTE em razão de Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.703 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728761/2011-11 4 um plano de previdência privada gozam de isenção de Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, VIII da Lei nº 7.713/88, via de consequência, encontram-se fora do âmbito de incidência do IRRF. 2) o acórdão recorrido é nulo por ausência de fundamentação adequada, sendo aplicável o art. 489 do CPC ao processo administrativo, conforme art. 15 do próprio Código. 3) O resgate dos valores pelos empregados é expressamente permitido pela lei; 4) A empresa não pode impedir o exercício de um direito do empregado; 5) A legislação busca incentivar — e não obrigar — a formação de reservas; 6) O valor das contribuições não descaracteriza o plano. O recurso foi redistribuído para a 2ª Seção, conforme despacho de fls. 224/225. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre exigência de multa isolada por falta de retenção de imposto de renda sobre verbas de natureza salarial pagas a seus empregados. A recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por afronta ao art. 489, §1º, incisos I e III, do Código de Processo Civil, cuja aplicação supletiva ao processo administrativo decorreria do art. 15 do referido diploma legal. Segundo a recorrente, a decisão recorrida limitou-se a afirmar que o plano de previdência complementar por ela patrocinado não faria jus ao tratamento tributário conferido pela legislação, sem indicar os dispositivos legais que teriam sido violados e sem demonstrar, de forma concreta, porque os resgates realizados pelos participantes e o montante das contribuições descaracterizariam a natureza previdenciária do plano. A preliminar, entretanto, não merece acolhimento. A decisão recorrida expôs de maneira suficiente as razões jurídicas que conduziram à manutenção da autuação. O acórdão recorrido deixou consignado que a controvérsia não dizia respeito à validade formal do plano de previdência complementar, tampouco à licitude do direito de resgate Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.703 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728761/2011-11 5 assegurado pela Lei Complementar nº 109/2001. O fundamento adotado consistiu em reconhecer que, diante das circunstâncias verificadas durante a fiscalização, as contribuições efetuadas não tinham natureza de contribuições previdenciários, assumindo natureza remuneratória. Para chegar a essa conclusão, a decisão recorrida examinou o conjunto probatório produzido pela fiscalização, destacando, entre outros aspectos, que as contribuições eram custeadas exclusivamente pela empresa e que os participantes promoviam o resgate praticamente integral dos valores logo após os respectivos aportes. Além disso, que inexistia, na prática, acumulação de reservas previdenciárias e os valores aportados, em diversos casos, superavam a remuneração dos empregados beneficiários. Assim, a decisão explicitou os fundamentos de fato e de direito que embasaram o julgamento, possibilitando à recorrente o pleno exercício do contraditório, como efetivamente ocorreu mediante a interposição do presente recurso. A ausência de concordância da parte com a fundamentação adotada não se confunde com ausência de fundamentação. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. No que se refere ao mérito, a controvérsia consiste em definir se as contribuições efetuadas pela recorrente ao plano de previdência complementar mantêm a natureza jurídica de contribuições previdenciárias — hipótese em que não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte — ou se constituem pagamentos de natureza remuneratória. É incontroverso que a legislação confere tratamento tributário favorecido às contribuições patronais destinadas ao custeio de planos de previdência complementar. Os arts. 39, inciso XI, e 623, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – vigente à época dos fatos) demonstram que tais contribuições, quando efetivamente destinadas ao custeio de benefícios previdenciários, não se sujeitam à incidência do imposto de renda. Todavia, o benefício fiscal pressupõe que os pagamentos possuam efetiva natureza previdenciária. A mera formalização de um contrato de previdência complementar não impede que a Administração Tributária examine a natureza jurídica dos fatos efetivamente ocorridos, à luz do princípio segundo o qual os fatos geradores devem ser qualificados conforme sua substância econômica. Nesse contexto, a recorrente sustenta que o simples fato de os empregados realizarem resgates dos valores não descaracteriza o plano, uma vez que tal faculdade encontra previsão expressa no art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 109/2001. A fiscalização não reputou ilícito o resgate realizado pelos participantes, tampouco afirmou que a inexistência de período de carência, por si só, descaracterizaria o plano. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.703 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728761/2011-11 6 O que se concluiu foi que a forma como o plano foi utilizado demonstrou que os aportes efetuados jamais tiveram como finalidade econômica a constituição de reservas destinadas ao pagamento de benefícios futuros. Com efeito, os elementos constantes dos autos revelam que os valores eram sistematicamente sacados logo após seu aporte, inviabilizando a formação de qualquer reserva previdenciária. Assim, embora o direito ao resgate seja plenamente compatível com a legislação de previdência complementar, sua utilização reiterada e praticamente integral, associada às demais circunstâncias apuradas pela fiscalização, constitui elemento probatório apto a revelar a efetiva natureza dos pagamentos. Também não prospera a alegação de que inexistiria fundamento legal para considerar relevantes os elevados valores das contribuições. É correto afirmar que a legislação não estabelece limite máximo para as contribuições patronais destinadas aos planos de previdência complementar. Todavia, a circunstância de determinados aportes superarem, em múltiplas vezes, a remuneração anual dos respectivos empregados foi considerada como mais um elemento de convicção, a ser apreciado conjuntamente com os demais fatos apurados. Importa destacar que a legislação constitucional e complementar caracteriza a previdência privada como regime baseado na constituição de reservas destinadas à garantia de benefícios futuros. Essa característica decorre diretamente do art. 202 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001. Assim, quando o conjunto probatório evidencia que a formação dessas reservas jamais chegou a ocorrer, porque os valores eram sistematicamente disponibilizados aos empregados logo após seu aporte, revela-se legítima a conclusão de que os pagamentos desempenhavam, na realidade, função remuneratória. A recorrente sustenta, ainda, que a interpretação adotada pela fiscalização cria obrigação inexistente em lei e coloca o contribuinte em situação impossível, pois seria compelido a impedir os resgates autorizados pela legislação. A alegação, contudo, parte de premissa que não corresponde à fundamentação da autuação. Não se exigiu da recorrente qualquer atuação destinada a impedir o exercício do direito de resgate pelos participantes. A conclusão administrativa decorreu da verificação de que a própria estrutura adotada para operacionalização do plano conduzia, de forma previsível e reiterada, ao imediato Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.703 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728761/2011-11 7 repasse dos valores aos empregados, circunstância incompatível com a finalidade previdenciária que justifica o tratamento tributário favorecido. Em matéria tributária, a qualificação jurídica dos fatos não depende exclusivamente da forma jurídica adotada pelas partes, mas da função econômica efetivamente desempenhada pelos pagamentos. Nesse contexto, a conclusão da fiscalização encontra respaldo nos elementos probatórios produzidos nos autos: Ora, no caso em exame, os fatos apurados na ação fiscal evidenciam que o programa de benefícios oferecido aos empregados da Interessada tinha apenas a aparência formal de um plano de previdência complementar, funcionando, na verdade, como uma rubrica paralela de pagamento de salários engendrada com o objetivo de fugir à incidência do imposto de renda e dos encargos previdenciários. De fato, o que se verificava, na prática, é que o programa era alimentado com contribuições vertidas exclusivamente pela Interessada, contribuições essas que atingiam, em alguns casos, duas vezes, ou mais, a massa salarial anual dos empregados. Estes, por sua vez, sacavam mensalmente os valores depositados pela empresa, subvertendo completamente a lógica de funcionamento e a finalidade de um plano de previdência (formação de reservas para pagamento de beneficios futuros). Oportuno observar que a matéria já foi examinada nos autos do Processo Administrativo nº 12448.727906/2011-66, sob a ótica da legislação previdenciária, e a conclusão definitiva da Administração Tributária foi no sentido de que as contribuições vertidas pela Interessada, no caso em questão, tinham mesmo natureza salarial — cfr. Acórdão nº 12-56.303, de 24/05/2013, proferido pela 14ª Turma da DRJ/RJO; Acórdão nº 2302-003.423, de 08/10/2014, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); e Acórdão nº 9202-006.771, de 19/04/2018, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (cópias em anexo). Neste ponto, peço licença para transcrever alguns trechos do bem lançado voto condutor do Acórdão nº 12-56.303, da 14ª Turma desta DRJ/RJO, da lavra do E. Auditor Fiscal da Receita Federal MARCÍLIO DE ALENCAR ARRAIS FILHO, que espancam qualquer dúvida a respeito da natureza salarial das referidas contribuições: 62. Passamos a analisar se são, ou não, procedentes os argumentos apresentados pela Auditoria para descaracterizar o plano de previdência complementar. [...] 64. Entendo que a apuração da natureza dos pagamentos questionados deve, necessariamente, levar em conta um cuidadoso exame das circunstâncias fáticas, para que seja apurado se o objetivo visado pelos pagamentos das contribuições era, efetivamente, financiar a concessão de benefícios futuros. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.703 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728761/2011-11 8 65. Para fins tributários, para que pagamentos de plano de previdência complementar não sejam caracterizados como de natureza remuneratória, deverão, necessariamente, ter por objetivo a formação de reservas garantidoras da implementação de benefícios. 66. Importante observar que um plano pode ser lícita e regularmente contratado, conforme as diretrizes fixadas na Lei Complementar nº 109/2001, e, apesar disso, perante a legislação tributária, terão natureza remuneratória as contribuições ver tidas pelo empregador, para financiamento do plano, desde que não satisfeitos os pressupostos para a isenção concedida aos pagamentos de plano de previdência complementar. 67. Exemplifico: [...] Da mesma forma, embora o artigo 27 da LC 109/2001 assegure aos participantes de plano de benefício de entidade aberta o direito de resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos (total ou parcialmente), entendo que, para fins tributários, o resgate sistemático dos valores depositados para formação da reserva caracterizam a natureza remuneratória dos pagamentos efetuados. 67.3. Há que se considerar que a LC 109/2001 liberou o resgate em razão de ser a adesão ao plano facultativa. Se o empregado pode, ou não, aderir ao plano, tam bém pode decidir-se pelo resgate. Nisso não há nenhuma ilegalidade ou ilicitude. 67.4. Porém, para fins tributários, há que se levar em conta que o pagamento de plano de previdência privada, pelo empregador, é pagamento habitual sob a for ma de utilidade, que foi isentado da tributação. Assim sendo, forçoso apurar o objetivo da isenção concedida, e somente os pagamentos que visem atingir esse objetivo é que farão jus à isenção. 68.5 Resta claro que o objetivo da concessão da isenção foi incentivar a celebração de planos de previdência privada, por outras palavras, incentivar a formação de reservas que possibilitem a concessão futura de benefício. 68.6. Em razão do exposto, constata-se que a formalização de um plano em que a formação de reservas garantidoras dos benefícios seja, claramente, inviável, não faz jus a isenção. 68.7. A formação das reservas garantidoras do benefício é da essência dos planos de previdência privada, conforme se extrai da transcrição abaixo efetuada da Lei Complementar nº 109/2001: Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.703 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728761/2011-11 9 68.8. Conforme já ressaltado, ao regular os planos de entidades abertas, a Lei Complementar 109/2001 não estabeleceu um prazo de carência para o resgate dos depósitos efetuados, em razão de ser a adesão ao plano facultativa. Assim sendo, para a LC 109/2001, o resgate não descaracteriza a natureza do plano. 68.9. Porém, para a Lei 8.212/1991, que concedeu isenção aos pagamentos de pla nos de previdência complementar efetuados pelo empregador, a inviabilização da formação das reservas caracteriza a natureza remuneratória dos pagamentos efetuados pelo empregador, em razão da constatação de que o objetivo visado pela concessão da isenção não será atingido. Se os pagamentos não se destinam a garantir a concessão de um benefício futuro, não se justifica que sejam os mesmos isentados da tributação. 69. Estabelecidos os parâmetros para o exame da natureza dos pagamentos efetuados, passo a verificar os elementos de convicção trazidos aos autos. 70. São relevantes, para a caracterização da natureza dos pagamentos questionados, as seguintes evidências, trazidas aos autos pela Auditoria Fiscal: 70.1. Conforme já constatado, o regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam a concessão de benefício futuro, no entanto, o relatório fiscal indica que não foi estabelecida carência para resgates. O plano contratado pela Autuada ao Itaú é o FGB – Fundo Gerador de Benefício, e como se pode constatar na fl. 249, neste tipo de plano, não existe carência para resgates. 70.2. Como era previsível a quase totalidade das reservas formadas foi resgatada pelos participantes do plano. É um contrasenso asseverar que os pagamentos questionados visavam propiciar aos participantes uma complementação previdenciária, após a Auditoria ter constatado, através do exame da DIRF da empresa Itaú Vida e Previdência S.A. que, durante o exercício de 2008, os participantes do plano de previdência complementar efetuaram resgates da quase totalidade das contribuições efetua das pela empresa Hidroclean. Esse fato caracteriza que o plano não atende ao objetivo fixado no artigo 1º, da Lei Complementar 109/2001, para o regime de previdência privada, de caráter complementar: a constituição de reservas que garantam a constituição de benefício futuro. 70.4. Soma-se às evidências já expostas, o fato de o montante das contribuições superar a massa salarial dos participantes do plano. Contribuições tão elevadas não seriam necessárias para financiar um plano que visa apenas complementar o benefício decorrente da Previdência Social, sendo que este último tem por objetivo, manter, de forma aproximada, o nível da renda auferida pelo segurado antes da inatividade. 70.5. Conforme ressaltado no item 5.4. do relatório fiscal: Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.703 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728761/2011-11 10 5.4. Os valores pagos a título de contribuições para o plano atingiram, no ano de 2008, o equivalente a duas vezes ou mais o valor da massa salarial anual de cada segurado empregado, principalmente para aqueles situados nas faixas salariais mais altas. 70.6. Como era de se esperar, os trabalhadores preferiram embolsar de forma imediata, através dos resgates, o montante das contribuições, ao invés de esperar o escoamento do prazo para a concessão do benefício. 70.7. Mediante essa constatação, é fácil concluir que os pagamentos questionados não visaram a constituição de reservas garantidoras de benefícios, restando evidente a sua natureza remuneratória. 70.8. A evidente natureza remuneratória dos pagamentos efetuados não se descaracteriza pelo fato de ditos pagamentos transitarem por um mês pelas contas do programa antes de passarem para as contas bancárias dos trabalhadores. 70.9. O que deve ser levado em conta na caracterização da natureza dos paga mentos em tela, é que os mesmos jamais se destinaram à formação de reservas, pois, era mais do que esperado que os trabalhadores que aderiram ao plano agis sem como agiram: resgatando mensalmente os depósitos efetuados. 70.10. Os efeitos práticos da formalização do plano foi apenas o de permitir a Autuada, ao invés de depositar os pagamentos diretamente na conta dos trabalhado, efetuar o depósito dos valores na conta do programa; porém, os trabalhadores tem direito ao resgate sem carência, inviabilizando a formação das reservas e auferindo, na prática, uma complementação salarial. Não foi objetivo do legisla dor conceder isenção a pagamentos dessa natureza. 71. Entendo estar caracterizada a natureza remuneratória dos pagamentos questionados, sendo esta mais uma razão para a manutenção do crédito fiscal referente às contribuições incidentes sobre os pagamentos de plano de previdência complementar. Estando, enfim, cabalmente demonstrado que as contribuições em questão tinham natureza salarial, é forçoso concluir que a Interessada descumpriu o dever de efetuar a retenção do imposto de renda sobre essas verbas. Correta, portanto, a aplicação da multa isolada prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002: Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.703 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728761/2011-11 11 Diante desse contexto, entendo que a recorrente não logrou demonstrar que os pagamentos efetuados conservaram, materialmente, natureza previdenciária apta a afastar a incidência da legislação do imposto de renda na fonte. Mantém-se, portanto, a multa isolada decorrente da ausência de retenção do imposto de renda. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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