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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11452083 #
Numero do processo: 10650.721393/2016-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.779
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência para Quarta Câmara nos termos da Portaria CARF nº 627/2024.
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência para Quarta Câmara nos termos da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se da Declaração de Compensação nº 33724.61389.190913.1.3.04- 8440 (fls. 2/6), no montante de R$ 811.439,51, utilizando crédito no valor original de R$ 787.499,52, relativo a recolhimento indevido ou a maior a título de Cofins-Importação sobre serviços (código de receita 5442). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721393/2016-63 2 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba, por meio do Despacho Decisório anexado às fls. 1009/1027, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, nos seguintes termos: Conforme já relatado, o objeto do contrato com a HPD/VEOLIA foi a prestação de serviços técnicos de engenharia, básica e detalhada, conforme especificações contidas nos anexos ao contrato, para o desenvolvimento de usina de processamento de salmoura industrial denominada Projeto Carnalite, a ser instalada no município de Japaratuba, Estado de Sergipe. O contribuinte informou em 29/01/2016 que a contratante não havia entregue a totalidade dos serviços, que o projeto não havia iniciado a fase de instalação e que o contrato de prestação de serviços havia sido encerrado em 19/01/2016, sem a conclusão integral dos serviços previstos no contrato. Já que o projeto não havia nem iniciado a fase de instalação o contribuinte foi intimado a informar a atual fase do projeto. Em resposta apresentada em 23/05/2016, apenas alegou que o Projeto Carnalite havia sido encerrado, sem informar o motivo, tampouco o percentual de serviços efetivamente entregues. De acordo com os termos do contrato, cada evento que deu origem a pagamento às Contratadas, deveria estar de acordo com o contratado e aprovado/autorizado pela Contratante. Portanto, se houve pagamento, houve entrega de serviço. Havendo entrega de serviço algum resultado foi atingido, ainda que parcialmente. O contribuinte sustenta que não há incidência da contribuição sobre a importação do serviço em razão de o mesmo ter sido prestado integralmente nº exterior. O acórdão da manifestação de inconformidade restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 22/05/2013 SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR. COFINS-IMPORTAÇÃO. RESULTADO. Se existe relação fática entre o resultado do serviço prestado no exterior e o território nacional, há incidência do Cofins-Importação nos termos do inciso II do § 1º da Lei nº 10.865, de 2004. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ato Contínuo, MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: (i) não se faz possível a incidência do tributo sem a conclusão do serviço contratado; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721393/2016-63 3 (ii) o conceito de resultado para fins de tributação de serviços importados foi fixado pelo E. STJ, sem que encontre aderência no presente caso; (iii) o resultado dos serviços se efetivou no exterior; e (iv) a Recorrente cumpriu satisfatoriamente a Fiscalização, apesar de sua complexidade É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Conforme relatado, o Recorrente contratou empresa americana para a prestação de serviços técnicos de engenharia a serem desenvolvidos no exterior e que serviriam de auxílio à implementação de usina de processamento de salmoura no Estado de Sergipe. Em 22/05/2013 a Recorrente recolheu pelos serviços em questão COFINS- Importação no montante de R$ 787.499,52. Outrossim, a prestação de serviço não foi concluída, tendo sido o contrato encerrado em 19/01/2016. Com isso, alega o Recorrente que a parte do serviço que foi prestada foi realizada exclusivamente no exterior, não havendo se falar em importação de serviços, de modo que o pagamento efetuado pela Recorrente a título de COFINS-Importação seria indevido. Ato contínuo foi realizado pedido de compensação, que não foi homologada, dando ensejo à cobrança perpetrada pelo despacho decisório, entendo o fisco que teria havido importação de serviços. Como se observa dos argumentos apresentados pela Recorrente, trata-se de PIS/COFINS-Importação. Outrossim, com a especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras, por meio da PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024, processos que tratam de PIS/COFINS-Importação, nos seguintes termos: PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024 Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721393/2016-63 4 Art. 1º À Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e suas Turmas Ordinárias fica atribuída especialização para julgar, de forma preferencial, as seguintes matérias: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, quando se tratar de operação de importação; Ademais, o §3 ֯ da mesma Portaria estabelece expressamente que os processos que versam sobre os temas referidos naquele instrumento, que após a entrada em vigor sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara, nos seguintes termos: §3º Os processos que versam sobre os temas referidos neste artigo, que após a entrada em vigor desta Portaria sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União Como o processo foi distribuído para esta relatoria em 26 de dezembro de 2025, e a PORTARIA CARF/MF nº 627 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de abril de 2024. Considerando que a análise de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, quando se tratar de operação de importação é de competência Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em obediência à legislação em vigor, é imperioso que se decline a competência para nova distribuição junto à Turma Especializada. Conclusão Ante o exposto, voto por declinar competência para Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, nos termos da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Resolução Relatório Voto

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11418471 #
Numero do processo: 10980.724386/2018-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 DECADÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL. TERMO INICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário interposto após o esgotamento do prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, ante a consumação da perempção. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DA MATERIALIDADE DO LANÇAMENTO. INÉPCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Não se conhece das alegações recursais que contestam quebra de sigilo bancário, arbitramento de lucro, omissão de receitas e inclusão de tributos na base do PIS/COFINS em processo cuja materialidade versa, exclusivamente, sobre a cobrança de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros apuradas com base nas informações confessadas em GFIP (folha de salários), caracterizando inépcia argumentativa por total dissociação fática. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO ESPECÍFICO. PRECLUSÃO. É incabível a rediscussão sobre a validade do ato de exclusão de ofício do Simples Nacional em processo de cobrança quando a matéria e seus fundamentos já foram objeto de julgamento definitivo e confirmação em processo autônomo específico. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. DECLARAÇÕES FALSAS NO PGDAS-D. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Restando comprovada a conduta dolosa de transmissão de informações falsas de imunidade tributária no sistema PGDAS-D para suprimir o pagamento de tributos no Simples Nacional, forçando o Fisco ao lançamento de ofício da contribuição previdenciária patronal, legitima-se a qualificação da multa com fulcro nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. A responsabilidade administrativa possui natureza objetiva, não sendo elidida por alegações de culpa de prepostos contábeis. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEI Nº 14.689/2023. Em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional, a multa de ofício qualificada deve ser reduzida para o patamar de 100%, em consonância com a alteração promovida pelo artigo 8º da Lei nº 14.689/2023 no artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou afastar a aplicação de penalidades sob a alegação de efeito confiscatório, nos termos da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-008.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer do recurso interposto pelo responsável solidário, Sr. MAURO HERNASKI, por intempestivo, e por conhecer em parte o recurso da pessoa jurídica MAURO HERNASKI SUPERMERCADO - EIRELI (salvo quanto às matérias quebra de sigilo fiscal, a prestabilidade da contabilidade frente à omissão de receitas, o arbitramento do lucro e a exclusão do PIS e COFINS da própria base de cálculo, dissociadas da materialidade deste processo) e, (ii) na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea c do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer do recurso interposto pelo responsável solidário, Sr. MAURO HERNASKI, por intempestivo, e por conhecer em parte o recurso da pessoa jurídica MAURO HERNASKI SUPERMERCADO - EIRELI (salvo quanto às matérias quebra de sigilo fiscal, a prestabilidade da contabilidade frente à omissão de receitas, o arbitramento do lucro e a exclusão do PIS e COFINS da própria base de cálculo, dissociadas da materialidade deste processo) e, (ii) na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea c do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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LUCRO REAL ANUAL. TERMO INICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário interposto após o esgotamento do prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, ante a consumação da perempção. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DA MATERIALIDADE DO LANÇAMENTO. INÉPCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Não se conhece das alegações recursais que contestam quebra de sigilo bancário, arbitramento de lucro, omissão de receitas e inclusão de tributos na base do PIS/COFINS em processo cuja materialidade versa, exclusivamente, sobre a cobrança de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros apuradas com base nas informações confessadas em GFIP (folha de salários), caracterizando inépcia argumentativa por total dissociação fática. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO ESPECÍFICO. PRECLUSÃO. É incabível a rediscussão sobre a validade do ato de exclusão de ofício do Simples Nacional em processo de cobrança quando a matéria e seus fundamentos já foram objeto de julgamento definitivo e confirmação em processo autônomo específico. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. DECLARAÇÕES FALSAS NO PGDAS-D. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724386/2018-43 2 Restando comprovada a conduta dolosa de transmissão de informações falsas de "imunidade tributária" no sistema PGDAS-D para suprimir o pagamento de tributos no Simples Nacional, forçando o Fisco ao lançamento de ofício da contribuição previdenciária patronal, legitima-se a qualificação da multa com fulcro nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. A responsabilidade administrativa possui natureza objetiva, não sendo elidida por alegações de culpa de prepostos contábeis. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEI Nº 14.689/2023. Em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, a multa de ofício qualificada deve ser reduzida para o patamar de 100%, em consonância com a alteração promovida pelo artigo 8º da Lei nº 14.689/2023 no artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou afastar a aplicação de penalidades sob a alegação de efeito confiscatório, nos termos da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer do recurso interposto pelo responsável solidário, Sr. MAURO HERNASKI, por intempestivo, e por conhecer em parte o recurso da pessoa jurídica MAURO HERNASKI SUPERMERCADO - EIRELI (salvo quanto às matérias "quebra de sigilo fiscal", a "prestabilidade da contabilidade" frente à "omissão de receitas", o "arbitramento do lucro" e a "exclusão do PIS e COFINS da própria base de cálculo", dissociadas da materialidade deste processo) e, (ii) na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724386/2018-43 3 Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 10-63.781, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Do lançamento Este processo compreende os seguintes autos de infração: a) Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (competências 09/2013, 11/2013 a 13/2013, 01/2014 a 13/2014, 01/2015 a 13/2015) e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços (competências 09/2013, 11/2013 a 12/2013, 01/2014 a 12/2014, 01/2015 a 12/2015), e das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (competências 09/2013, 11/2013 a 13/2013, 01/2014 a 13/2014, 01/2015 a 13/2015). O montante do crédito tributário, constituído em 08/08/2018, corresponde a R$ 457.215,08 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e quinze reais e oito centavos). b) Contribuição para Outras Entidades e Fundos, relativo ao lançamento nas competências 09/2013, 11/2013 a 13/2013, 01/2014 a 13/2014, 01/2015 a 13/2015 das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados. O montante do crédito tributário, constituído em 08/08/2018, corresponde a R$ 117.799,30 (cento e dezessete mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta centavos). De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 42 a 73, a empresa Mauro Hernaski Supermercado - Eireli era optante pelo Simples Nacional - Regime Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724386/2018-43 4 Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte desde 01/01/2013, e foi excluída por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 100, de 16/11/2017, com efeitos a partir de 01/09/2013, com fundamento no artigo 2º, I, § 6º, artigo 3º, § 4º, V, § 6º e § 9º, artigo 28, caput e parágrafo único, artigo 29, incisos I e V, parágrafos 1º, 3º, 5º, 6º, I e 9º, II; artigo 32, e artigo 33, parágrafo 4º, todos da Lei Complementar nº 123/2006, combinados com o artigo 15, VI, artigo 73, II, "c", artigo 75, I, parágrafos 1º e 2º, artigo 76, I e IV, alínea "d", parágrafos 3º e 6º, II, artigo 84 e artigo 85, III, todos da Resolução CGSN nº 94/2011. A exclusão do Simples Nacional tramita no processo nº 10980.724863/2017-90. Em razão da exclusão do Simples Nacional, foi efetuado o lançamento das contribuições patronais e das destinadas a outras entidades e fundos, devidas pela empresa, tendo sido utilizadas as bases de cálculo declaradas pelo contribuinte nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs, que, segundo a fiscalização, estavam de acordo com as folhas de pagamento apresentadas em formato digital. As contribuições retidas dos segurados empregados e as deduções legais (salário-família e salário-maternidade), também informadas nas GFIPs do mesmo período, não foram objeto de lançamento em razão de já estarem recolhidas em guias próprias (GPS), conforme exigência legal para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Foram aproveitados como créditos do contribuinte os valores já recolhidos nos critérios do Simples Nacional com a mesma rubrica INSS/CPP. O lançamento da obrigação principal foi efetuado com a multa qualificada de 150% em razão das hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. O contribuinte, de forma reiterada, inseriu elementos inexatos em suas declarações com o intuito de reduzir os valores devidos à Fazenda Pública. O administrador Mauro Hernaski foi chamado a responder solidariamente pelo crédito tributário constituído, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Das impugnações O sujeito passivo e o responsável solidário Mauro Hernaski foram cientificados do lançamento em 15/08/2018 (fl. 1.329/1.337), tendo apresentado as impugnações de fls. 1.342 a 1.358 e 1.361 a 1.377 tempestivamente, em 11/09/2018. Em 12/09/2018, o responsável solidário Mauro Hernaski apresentou a impugnação de fls. 1.419 a 1.437, de idêntico teor àquela protocolizada em 11/09/2018. Sintetiza-se a seguir as alegações dos impugnantes: Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724386/2018-43 5 a) da multa qualificada Os impugnantes entendem que a multa de 150% tem caráter confiscatório, o que é vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal, bem como por entendimento do STF. Requerem a redução da multa ao que exceder a 100% do tributo devido. Sustentam que não se verificam as hipóteses discriminadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Afirmam que a empresa denominada Appex aplicou uma fraude em desfavor do fiscalizado ora contribuinte, que, como se verifica, pagou pela compensação articulada por seu contador, à época, senhor Luiz Miotto, fazendo acreditar que seria um bom negócio. Todavia, era uma fraude que ocasionou os fatos geradores, não por sua culpa, mas por culpa de terceiro, o que afasta a aplicação da multa qualificada. Asseveram que não restou comprovado o dolo a ensejar a aplicação de uma das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, devendo ser afastada a qualificação da multa. b) da quebra de sigilo fiscal Afirmam que a fiscalização não foi autorizada a buscar os extratos completos diretamente junto aos bancos, ao contrário do que afirmou o auditor autuante, havendo quebra de sigilo fiscal. Alegam que é inconstitucional a quebra do sigilo bancário administrativamente, mediante a “Requisição de Movimentação Financeira às instituições bancárias” pelo auditor, amparadas pelo inciso I do artigo 33 da Lei nº 9.430/1996, e pelo § 2º do artigo 3º do Decreto 3.724/2001. Sustentam que a quebra do sigilo sem autorização judicial é eivada de inconstitucionalidade superveniente. Entendem que há a obrigatoriedade da autorização judicial para a quebra do sigilo bancário do contribuinte, o que estaria implícito na interpretação sistêmica dada ao artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, combinados com o artigo 6º, ambos da Lei Complementar 105/2001, e combinados com o artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal. Asseveram que todo o procedimento fiscal está invalidado ante a notória afronta à Constituição Federal, medida que requer. c) da exclusão do Simples Nacional Insurgem-se contra a exclusão do Simples Nacional, bem como seus efeitos retroativos a 09/2013, pois entendem não ter havido prática reiterada de infração à legislação tributária. Aduzem que o dies a quo para a exclusão da impugnante do Simples Nacional deve ocorrer após a data do Ato de Exclusão, não podendo considerar com efeitos retroativos. Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724386/2018-43 6 d) da prestabilidade da contabilidade apresentada Os impugnantes argumentam que a fiscalização não logrou êxito em demonstrar a omissão de receitas, pois não ficou comprovado que o contribuinte realmente auferiu rendimentos que fossem passíveis de serem tributados a título de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como os demais reflexos. Quanto às provas, entendem que caberia à fiscalização demonstrar por outros meios, internos e externos, que o contribuinte possui sinais exteriores de riqueza, fato este totalmente desconsiderado. Concluem que, além do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que a jurisprudência afasta em casos de omissão de receitas quando o fisco não comprova que houve acréscimo patrimonial, o que não ocorreu no caso sob exame, também restam afastadas a incidência de PIS e COFINS pelos mesmos motivos. e) do arbitramento do lucro Afirmam que somente seria possível aplicar o arbitramento se houvesse renda auferida, o que não é o caso. Como não há subsunção do fato à norma por não existir hipótese de incidência, impossível existir tributo a ser cobrado e, consequentemente, impossível haver arbitramento do mesmo. f) das contribuições ao PIS e COFINS Asseveram que é ilegal a determinação da inclusão, na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores das próprias contribuições devidas pelo impugnante, tanto na vigência da Lei nº 12.973/2014 como antes dela, por afronta ao artigo 195, I, "b", da Constituição Federal. Entendem que as rubricas discutidas no auto de infração (PIS e COFINS) e no Recurso Extraordinário 240.785, que cita (ICMS), possuem naturezas semelhantes, qual seja a de tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial. Alegam que existe plena identidade entre os tributos tratados na impugnação e no RE 574.706/PR (Contribuições ao PIS e à COFINS), razão pela qual requerem a exclusão dos valores de PIS e CONFIS da base de cálculo das próprias contribuições. g) do chamamento ao Auto de Infração Tendo em vista a conduta ilícita praticada por Luiz Miotto e Appex Consultoria Tributária, requerem a sua inclusão como responsáveis pelo pagamento dos tributos em questão. Também requerem a oitiva dos indicados para que esclareçam as operações, bem como, em especial, ao contabilista Luiz Miotto. Dos pedidos Ao final, Mauro Hernaski Supermercado - Eireli e Mauro Hernaski requerem a anulação do procedimento fiscal. Caso o entendimento seja diverso, requerem a aplicação dos tópicos anteriormente descritos e a produção de provas Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724386/2018-43 7 em todos os meios em direito admitidos, em especial a oitiva do contabilista Luiz Miotto e da Appex Consultoria Tributária. O responsável solidário Mauro Hernaski entende, ainda, indevida a sua inclusão no polo passivo, em razão de não existir, de forma automática, a aplicação do artigo 135 do CTN – razão pela qual requer sua exclusão. Demais, considerando-se vítima do contador Luiz Miotto e de Appex Consultoria Tributária, requer a responsabilização criminal destes. Observação Registre-se, finalmente, que às fls. 1.398 a 1.415 consta impugnação interposta pela empresa Mab Hernaski, CNPJ nº 03.879.579/0001-00, em 12/09/2018. É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou improcedência a Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2015 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal. DEPOIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão no julgamento de primeira instância para uma audiência de instrução em que sejam colhidos depoimentos pessoais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2015 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria não pode ser reduzida ou cancelada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A pessoa jurídica apresentou recurso voluntário em 22/03/2019 (fls. 1477-1496). Por sua vez, o responsável solidário tomou ciência da decisão de primeira instância em Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724386/2018-43 8 29/04/2019 e apresentou recurso voluntário intempestivo apenas em 03/06/2019 (fls. 1499- 1516), fato atestado pelo Termo de Perempção lavrado à fl. 1519. Na sequência, o processo foi distribuído a este Conselheiro e incluído em pauta para julgamento. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica atende em parte aos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço parcialmente. Todavia, não conheço do Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário, Sr. Mauro Hernaski (fls. 1499-1516), face à sua intempestividade, devidamente certificada pela autoridade preparadora através do Termo de Perempção acostado à fl. 1519. Análise do Recurso Voluntário Do Não Conhecimento de Matérias Estranhas ao Lançamento Antes de adentrar no exame do mérito viável, é imperioso realizar uma adequação do escopo desta contenda administrativa. A Recorrente dedica parte de seu recurso para contestar a suposta "quebra de sigilo fiscal", a "prestabilidade da contabilidade" frente à "omissão de receitas", o "arbitramento do lucro" e a "exclusão do PIS e COFINS da própria base de cálculo". Ocorre que tais alegações são dissociadas da materialidade deste processo. Como evidenciado no Relatório Fiscal (fls. 42-73) e devidamente apontado pela DRJ/POA (fl. 1445), o presente contencioso exige o pagamento exclusivo de Contribuições Previdenciárias Patronais e Destinadas a Terceiros. A base de cálculo do lançamento ora sob análise foi extraída, estritamente, da folha de salários declarada e confessada pelo próprio sujeito passivo em suas GFIPs. Neste processo não houve acesso autônomo a extratos bancários para presunção de receitas, não houve arbitramento de lucro e não se está cobrando IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS. Trata-se, flagrantemente, de hipótese em que o patrono da autuada reproduziu ipsis litteris as razões recursais formuladas no bojo do processo conexo (nº 10980.724385/2018-07). Por restarem desconexos dos fatos motivadores do auto de infração e de seus fundamentos jurídicos, não conheço dos pedidos atinentes à quebra de sigilo bancário, aproveitamento da contabilidade apresentada, arbitramento de lucro e contribuições ao PIS/COFINS. Da Exclusão do Simples Nacional (Preclusão) Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724386/2018-43 9 A Recorrente também contesta a legalidade do ato de exclusão do Simples Nacional, insurgindo-se contra a caracterização da administração unificada de sociedades e os efeitos retroativos fixados (fl. 1490). Novamente, o pleito não merece guarida nestes autos. Tais matérias e os argumentos correlatos foram integralmente analisados no bojo do processo autônomo específico nº 10980.724863/2017-90. Uma vez chancelada a regularidade da exclusão da sistemática simplificada em sede de processo próprio, operou-se a preclusão material da discussão, restando a este Colegiado tão somente a análise dos reflexos do lançamento previdenciário e das penalidades aplicadas. Da Multa de Ofício Qualificada e Ausência de Confisco A defesa sustenta que a multa deve ser afastada porque teria agido de boa-fé, imputando a culpa das fraudes no sistema PGDAS-D exclusivamente ao seu antigo contador e à consultoria Appex (fl. 1481). Sustenta ainda o caráter confiscatório da penalidade de 150%. O Relatório Fiscal demonstrou de forma contundente (fls. 46-48) que a autuada inseriu dolosamente no sistema PGDAS-D a condição inexistente de "imunidade tributária", informando a quantia de tributos federais e previdenciários devidos como "zero". Esse expediente visava criar um ambiente simulado para operacionalizar supostas compensações de títulos de dívida pública que são, além de ineficazes, expressamente vedadas pelo art. 21, § 9º, da LC nº 123/2006. A conduta repetida de inserir informações falsas nas declarações oficias com o fito precípuo de extinguir obrigações tributárias sem o respectivo recolhimento amolda-se com perfeição jurídica às hipóteses de fraude e sonegação descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Ademais, a alegação de que as fraudes teriam sido perpetradas por terceiros contratados não possui o condão de elidir a responsabilidade da pessoa jurídica autuada perante o Fisco, posto que a responsabilidade administrativa ostenta natureza objetiva e os atos dos prepostos vinculam a pessoa jurídica (risco do negócio). Por conseguinte, deve-se manter a qualificação da multa. Embora mantida a qualificação, o percentual da multa deve ser reduzido para o percentual de 100%, de acordo com o inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. Aplica-se aqui, de ofício, o princípio da retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN. No que concerne ao suposto efeito confiscatório, ressalto que os órgãos de julgamento da Administração Pública não detêm competência constitucional para afastar a validade de leis sob o argumento de inconstitucionalidade, pautando-se este CARF pela estrita legalidade, conforme impõe a Súmula CARF nº 2. Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.265 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724386/2018-43 10 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário, Sr. Mauro Hernaski; por conhecer em parte do Recurso Voluntário da pessoa jurídica MAURO HERNASKI SUPERMERCADO - EIRELI e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Porém, deverá ser reduzida a multa aplicada para o patamar de 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 1550DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11420499 #
Numero do processo: 10935.908861/2018-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. À pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO (INCLUSIVE CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por não constituírem despesas na operação de venda. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, não constituem despesas na operação de venda e, portanto, não geram créditos da contribuição.
Numero da decisão: 3302-015.805
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.783, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.908872/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.783, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.908872/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. À pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO (INCLUSIVE CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por não constituírem despesas na operação de venda. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.805 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908861/2018-88 2 terceiros, para comercialização, não constituem despesas na operação de venda e, portanto, não geram créditos da contribuição. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.783, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.908872/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.805 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908861/2018-88 3 padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, arguindo que exerce a atividade cerealista e atua no beneficiamento de cereais, pelo que deve ser considerada como industrialização, pois altera a apresentação da mercadoria a ser comercializada. Ante o exposto, requer-se, em síntese: 1 – O recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; 2 – Seja dado provimento ao presente recurso para reformar integralmente a decisão proferida no acórdão da DRJ, e reconhecer a integralidade do crédito indevidamente glosados. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.805 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908861/2018-88 4 Quanto à admissibilidade e ao mérito, ressalvado quando às glosas sobre dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO AQUISIÇÃO DE BENS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA Afirmou a Recorrente que todos os itens glosados são BENS OU SERVIÇOS indispensáveis no seu processo produtivo, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos, por isso as glosas são indevidas. Defendeu a tese de que o crédito objeto do pedido de ressarcimento não está vinculado a espécie de atividade da empresa, mas ao critério de essencialidade, além do que a decisão ignorou o processo produtivo apresentado. No caso sob análise, e pela própria atividade desenvolvida pela Recorrente, o critério da essencialidade/relevância firmado no REsp n° 1.221.170, Nota Técnica PGFN n° 63/18 e do Parecer Normativo n° 5 de 2018, precisa ser bem evidenciado, de modo a permitir, sem nenhuma dúvida, a afirmação de que possui tais características. Ou seja, a necessidade da análise casuística do insumo no processo produtivo, dependente de instrução probatória. Vejamos os contornos da atividade desenvolvida pela Recorrente. A) SECAGEM, LIMPEZA, PADRONIZAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS – NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE A Jurisprudência Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.747.670/RS) se debruçou sobre o tema das atividades de EMPRESA AGROINDUSTRIAIS OU CEREALISTAS, disposição constante no art. 8º da Lei 10.925/2004, em relação à apuração do crédito presumido de PIS/Pasep e de COFINS, consolidando o entendimento de que a pessoa jurídica que limpa, padroniza, armazena, seca e beneficia os grãos (enquadramento no art. 8º, §1º, I e §4º, I, Lei n. 10.925/2004), não executam a transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o §4º, I, do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004. Dito de outro modo, o STJ por suas duas Turmas, definiu que a atividade de cerealista não se caracteriza como industrialização. REsp 1.747.670/RS – PRIMEIRA TURMA STJ Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.805 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908861/2018-88 5 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ SUPERADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA CONTRIBUINTE. 1. A discussão está delimitada na subsunção das atividades da empresa como agroindustriais ou cerealistas, consoante disposição constante no art. 8º da Lei 10.925/2004, para fazer jus à apuração do crédito presumido de PIS e de COFINS, questão eminentemente de direito, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O benefício fiscal instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 (crédito presumido de PIS/COFINS) aplica-se somente às sociedades que realizam processo de industrialização com emprego de grãos de soja, trigo, milho e outros, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, transformando-os em produtos diversos, tais como, óleo de soja, farinha de trigo, massas, biscoitos etc. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.708.514/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.667.099/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 16/8/2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.697.609/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 9/10/2020. 3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o grão adquirido pela impetrante para futura exportação passava apenas pelas etapas de recebimento, beneficiamento, limpeza, padronização, secagem, armazenamento e expedição, não havendo que se falar, portanto, em processo de industrialização para fins de enquadramento da contribuinte como empresa agroindustrial. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Prejudicado o recurso da contribuinte. (Primeira Turma, Min Paulo Sérgio Domingues, 18.12.2023). (Grifei). AgInt nos EDcl no REsp 1697609 / RS (AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – SEGUNDA TURMA STJ EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/PASEP E COFINS. SISTEMA AGROPECUÁRIO DA SOJA. CONCESSÃO SOMENTE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PROCESSAM / ESMAGAM GRÃOS NO BRASIL. ART. 8º, CAPUT, DA LEI N. 10.925/2004. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO POR PESSOAS JURÍDICAS QUE APENAS COMPRAM E VENDEM GRÃOS IN NATURA OU POR AQUELAS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE SECAGEM, LIMPEZA, PADRONIZAÇÃO E ARMAZENAGEM PARA VENDA IN NATURA A GRANEL PARA CONSUMO OU PARA PROCESSAMENTO / ESMAGAMENTO. "CEREALISTAS". ART. 8º, §4º, I, C/C ART. 8º, §1º, I, DA LEI N. 10.925/2004. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.805 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908861/2018-88 6 (...) 2. Esta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes onde restei vencido (REsp. n. 1.681.189/RS, REsp. n. 1.667.214 / PR, REsp. n. 1.670.777 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 15.10.2019), firmou posicionamento no sentido de que as atividades de cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o §4º, I, do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004. 3. Concluiu-se que "cerealista" é todo aquele que exerce "cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar" grãos (art. 8º, §1º, I, da Lei n. 10.925/2004). Após o advento do art. 63, da Lei n° 11.196/2005, o "cerealista", para ser caracterizado como tal e gerar o crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS para a Indústria Esmagadora, não tem mais a obrigatoriedade de realizar a secagem ou beneficiar grãos, mas, se fizer isso, não deixará de ser "cerealista", posto que o que caracteriza essa condição são as atividades de limpar, padronizar e armazenar grãos. Os grãos secos, limpos, padronizados e armazenados pelo "cerealista", vendidos a granel, continuam in natura, apenas deixando essa condição após o processamento / esmagamento pela Indústria Esmagadora para a produção de óleo ou farelo (art. 4º, §1º, I, da IN/MAPA n. 11/2007, Regulamento da Soja). 4. Assim, é a Indústria Esmagadora (produtora de óleo ou farelo) que tem direito ao crédito presumido (enquadramento no art. 8º, caput, da Lei n. 10.925/2004) e não a pessoa jurídica que limpa, padroniza, armazena, seca e beneficia os grãos (enquadramento no art. 8º, §1º, I e §4º, I, Lei n. 10.925/2004). 5. Posteriormente foram produzidos pela Segunda Turma vários outros precedentes no mesmo sentido, aos quais adiro também com ressalva de entendimento: AREsp. n. 1.459.621 / PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020; REsp. n. 1.670.786 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020. 6. Agravo interno não provido. (Segunda Turma, Min Mauro Campbell Marques, 09.10.2020). (Grifei) Na mesma direção o entendimento deste CARF, no sentido de que o direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido alcança exclusivamente os estabelecimentos industriais, não havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. Veja-se: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CEREALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. O direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas alcança exclusivamente os estabelecimentos industriais, não Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.805 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908861/2018-88 7 havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. (...) (Decisão 9303-007.863, 3ª. Câmara da 3ª. Seção, 13.02.2019, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos) CEREALISTA. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA COM SUSPENSÃO DE PIS E DE COFINS. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO. É vedado às pessoas jurídicas cerealista, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal. (...) CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixá-los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista, sendo vedado crédito em relação às vendas efetuadas, com suspensão, para as agroindústrias. Decisão 3301-013.826, 1ª Turma Ordinária da 3ª. Câmara da 3ª. Seção, data 14.06.2024. NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, basicamente, em limpeza, secagem, classificação e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação à bens ou serviços adquiridos como insumos. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, ao autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado e respectivas benfeitorias, refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O permissivo legal não contempla as edificações utilizadas em atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por constituírem despesas na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. OUTRAS SAÍDAS. SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” ou “saídas não especificadas”, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. (Decisão 3102-002.742, 2ª. Turma Ordinária da 1ª. Câmara da 3ª. Seção, data 04.03.2025, Joana Maria de Oliveira Guimarães). (Grifei) Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.805 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908861/2018-88 8 Deste modo, a atividade desenvolvida pela Recorrente não é caracterizada como industrialização, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. B) DA ATIVIDADE COMERCIAL Conforme se verifica em consulta sobre identificação de situação cadastral, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Recorrente (75.021.519/0001-55), consta como atividade econômica principal: 46.92-3-00 – Comercio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários. Possui a Recorrente como atividades secundários, dentre outras, a produção de sementes, a criação de bovino para cortes, serviços e pulverização. O mesmo objeto social consta da cláusula segunda da consolidação de Contrato Social (fls. 55), ou seja, comércio atacadista ou varejista de fertilizantes, corretivo, produtos veterinários, de alimentos para animais, rações etc. Para as atividades comerciais, este CARF definiu que não podem se creditar de despesas consideradas insumos, como é o caso da industrial. Para o comércio, o "insumo" principal é a própria mercadoria adquirida para revenda, cujos créditos são apurados com base em outro inciso legal. SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos Precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303-012.455. Feitas as bases gerais da atividade, passo a análise dos itens recorridos. DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS A Recorrente defendeu que as manutenções de veículos pesados são utilizadas em duas atividades essenciais da empresa recorrente. Trata-se de transporte dos insumos das propriedades rurais até as dependências da empresa para posterior beneficiamento, e transporte dos produtos vendidos. Por sua vez, a DRJ destacou o entendimento da Recorrente, de que tais veículos foram utilizados em duas atividades decorre do entendimento da interessada que sua atividade é de industrialização. No presente voto, no entanto, já ficou bem delineado que a Recorrente exerce a atividade comercial de cerealista. Com razão a DRJ. Compulsando os autos, não há qualquer evidência comprobatória de tais serviços foram prestados em manutenção de veículos inseridos no contexto de um processo produtivo, visto que a atividade de cerealista foi definida como não industrial. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.805 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908861/2018-88 9 Voto por não dar provimento a este ponto. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO) Argumentou a Recorrente que a auditoria fiscal e a DRJ desconsideraram totalmente o seu processo produtivo, alegando que a atividade de beneficiamento realizada pela empresa cerealista não se trata de um processo de industrialização, e dessa forma glosando diversos créditos legítimos da recorrente. Observo, contudo, que o Acórdão recorrido fez o destaque de que a Recorrente também desenvolve a atividade voltada a produção de trigo, em que foram aproveitados os créditos de insumos (fls. 85): Ao tempo em que o presente pedido foi analisado, foram concluídas, em um mesmo procedimento, as análises de dezenas de outros processos da contribuinte, todos envolvendo o ressarcimento de créditos da não cumulatividade e, em todos, adotou-se a conclusão de que a contribuinte atua como cerealista, além de produzir farinha de trigo. Uma vez que se identificou que uma parte da atividade é voltada à produção de trigo, a própria fiscalização informou, nos vários procedimentos realizados, que os insumos identificados como tendo sido utilizados na atividade da produção de trigo, foram considerados na apuração. (Grifei). A partir da disposição legal constante do inciso VI, do artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002, créditos sobre máquinas e equipamentos são condicionados à utilização desses bens (1) na locação a terceiros; (2) na produção de bens; ou (3) na prestação de serviços. Veja-se: Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) VI - Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º - O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). Nos argumentos da Recorrente ficou evidente tratar-se de máquinas e equipamentos utilizados no beneficiamento de cereais, a qual defende que deve ser considerada como industrialização, pois altera a apresentação da mercadoria a ser comercializada. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.805 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908861/2018-88 10 No entanto, conforme analisado no tópico inicial, o STJ definiu que a atividade de cerealista não se caracteriza como industrialização. Observo que a atividade principal desenvolvida pela Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, correta a decisão que indeferiu o ressarcimento pleiteado (conservados os créditos que envolvem a atividade produtiva). Este CARF tem precedentes neste sentido: (i) CARF, Processo nº 15504.726820/2017-88, Recurso De Ofício e Voluntário, Acórdão nº 3301-009.618 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de fevereiro de 2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro; (ii) CARF, Processo nº 16682.720148/2015-67, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402005.553 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de agosto de 2018, Relator Pedro Sousa Bispo; (iii) CARF, Processo nº 10665.900837/2014-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-013.457 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de julho de 2023, Redator e Presidente Flávio José Passos Coelho. Voto por não dar provimento a este ponto. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO) Disse a Recorrente que o fundamento para glosar o crédito também se resume ao fato de que exerce a atividade de cerealista. Porém, afirmou ter ocorrido equívoco por parte do Fisco em desconsiderar o seu processo de industrialização. Para a DRJ, tais créditos correspondem aos valores de aquisição e de depreciação foram objeto de glosa, pois a própria contribuinte deixa claro seu vínculo com a atividade desenvolvida, ou seja, com a atividade de cerealista. Conforme já relatado, o Acórdão recorrido fez o destaque de que a Recorrente também desenvolve a atividade voltada a produção de trigo, em que foram aproveitados os créditos de insumos relativos à atividade (fls. 85). Por outro lado, compulsado os autos, nada há evidências que comprovem o alegado pela Recorrente, no sentido de comprovação da existência os créditos ora alegados, vinculados a atividade produtiva. Como é sabido, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Lei n° 9.784/99 Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.805 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908861/2018-88 11 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (Grifei) Decreto n° 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Grifei) O próprio Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015, igual entendimento expresso anteriormente pela Lei nº 5.869/73), que se aplica em caráter subsidiário aos processos administrativos — inclusive aos tributários — não é menos incisivo ao atribuir a quem alega um direito à prova de seu fato constitutivo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante desses fatos, em que pese os dispêndios com máquinas e equipamentos ativados, utilizados na produção, admitirem créditos das contribuições, entende- se não ter o contribuinte comprovado a existência dos mesmos e em quais quantitativos. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. CRÉDITOS DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E FRETES A Recorrente esclareceu que, no período de safra, ela utiliza os veículos para transportar seus produtos, e na entressafra, presta serviço de transporte para terceiros, o que justifica e legitima seus créditos. Recorreu, alternativamente, sobre a proporcionalidade do crédito de PIS e COFINS sobre insumos aplicados na prestação de serviço de transporte. Assegurou que o processo de transporte é inerente ao processo produtivo, alcançando perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade que os torna imprescindíveis ao funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva. Que optou em usar seus próprios veículos para realizar o transporte, também faz jus ao creditamento referente aos insumos (combustíveis, lubrificantes, peças, serviços de manutenção etc.) aplicados na entrega do produto, que é a conclusão do processo. A DRJ decidiu por adotar o teor do Parecer sobre fretes de aquisição de produtos não tributados, resumidamente: Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.805 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908861/2018-88 12 1. Os produtos transportados (soja em grão e fertilizantes) não foram tributados, portanto, sem direito à apropriação de créditos para os transportes; 2. Os produtos são vendidos com suspensão da contribuição (art. 9° da Lei n° 10.925/2004 e 54 da Lei n° 12.350/2010), não incidência no caso de venda par ao mercado externo, ou com alíquota zero no caso de fertilizantes; Observa-se que a glosa mantida toma como ponto de partida que o valor do crédito com frete na compra tem a mesma natureza e segue a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs, quanto a se tratar de crédito básico ou presumido. Análise. Ao afirmar a Recorrente que utiliza os seus veículos para transportar seus produtos e na entressafra, presta serviço de transporte para terceiros, remete a hipótese prevista no art. 176 da Instrução Normativa nº 2.121/2022: Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; (grifei) É certo que a mesma IN 2121/22, em seu art. 171, II, admite o crédito sobre o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. Tal disposição é compreendida para os casos em que a contribuinte contrata fretes com terceiros e suporta tais custos. A fundamentação utilização pela Fiscalização me pareceu inadequada ao vincular o serviço de frete com o produto adquirido, ou seja, se o produto não for tributado, não haverá direito ao frete, tema superado pela Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Grifei Quanto a afirmação da Recorrente que os períodos em que o Fisco identificou débitos de PIS e COFINS, decorrentes das diversas glosas de crédito, são exatamente o período em que a recorrente tinha muita prestação de serviço de transporte para terceiros, penso que a hipótese é a prevista no art. 176, § 1°, III: Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.805 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908861/2018-88 13 Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; (grifei). Deste modo, o direito ao crédito com combustíveis, lubrificantes, peças, serviços de manutenção etc., em que tais dispêndios forem utilizados na prestação de serviços de transportes para terceiros, cujo custos são da Recorrente, não há dúvida quanto ao direito. No caso sob análise, ao que parece, não foi devidamente evidenciado pela Recorrente em especificar os custos vinculados aos serviços de transportes para terceiros. Utilizando a mesma fundamentação do item 7 – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO), entende-se não ter o contribuinte comprovado a existência dos mesmos e em quais quantitativos. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. DEPRECIAÇÕES E MANUTENÇÕES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES A Recorrente afirmou que tais veículos possuem duas utilidades para a empresa, que são o transporte de insumos para indústria e transporte dos produtos acabados para os clientes, portanto, aplicados diretamente no processo produtivo da recorrente, sendo evidente e desnecessária maior dilação probatória para demonstrar que os bens são utilizados para transportes de insumos. Entendo que no presente caso a Recorrente deveria ter demonstrado a essencialidade dessas despesas, o grau de necessidade e imprescindibilidade em suas atividades, assim como o seu suporte documental que não se faz presente no presente processo, entendo que a glossa deve ser mantida. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. Quanto às glosas sobre dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata: Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.805 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908861/2018-88 14  por voto de qualidade, para manter a glosa referente a créditos vinculados a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara. Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, em dar provimento ao Recurso Voluntário referente as glosas apontadas da seguinte forma:  Quanto a este ponto, o acórdão recorrido admitiu tratar-se necessidade de armazenamento até o ponto da conclusão da venda, não estando sob controvérsia questões probatórias, mas a não existência de norma legal para alcançar o direito pleiteado.  Destaco que os fatos analisados não se confundem com o teor da Súmula CARF n° 232, que definiu: “As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas”.  No caso sob análise, as despesas de fretes decorrem do transporte das mercadorias para o Porto, para formação de lotes para exportação e, consequentemente, efetivar a operação de venda. Assim, há necessidade de armazenar os produtos até complementação do lote.  Entendo que assiste razão à Recorrente.  Em relação ao frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação, entendo cabível a aplicação do art. 3º, inciso IX da Lei 10.833/03, que determinou o crédito das Contribuições para armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  A Recorrente logrou demonstrar que este está inserido no contexto de “frete na operação de venda”, razão pela qual deve ser admitido o desconto de crédito da contribuição sobre o frete pago no transporte para formação de lotes destinados à exportação. Ouso discordar da Ilustre Conselheira no tópico em apreço. Façamos a análise. Nesse ponto utilizo parcialmente o disposto no Acórdão CSRF nº 9303-014.975, de 08/04/2024, da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira: Mas, em decisão mais recente, julgando Recurso Especial do mesmo contribuinte contra Acórdão em tudo idêntico ao aqui em análise (nº 3401-006.057, da mesma Sessão de 23/04/2019, só que de outro Lote de repetitivos), esta Turma julgou de Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.805 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908861/2018-88 15 forma diversa Acórdão nº 9303-013.064, de 11/04/2022, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para a “formação de lote exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. (grifou-se). O Acórdão recorrido, como já dito, teve como Redator do Voto Vencedor, nesta matéria, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que foi também Redator, agora nesta 3ª Turma da CSRF, de diversos Acórdãos em Processos de outras indústrias, a exemplo do nº 9303-013.833, de 16/03/2023, com base na jurisprudência consolidada do STJ a respeito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. (grifou-se). No conceito de insumo (Inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram estes gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifou-se) Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.805 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908861/2018-88 16 Se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no Inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega- se que estes fretes seriam parte da operação de venda”, mas a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido diametralmente posto, interpretando que “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento, conforme REsp nº 1.745.345/RJ Diante do exposto, conforme bem fundamentado voto já discorrido, não assiste razão a Recorrente nesse ponto. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no item: (i) a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação, mantidos os demais pontos do voto vencido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4820926 #
Numero do processo: 10680.006758/91-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PASEP - CONTRIBUINTE - SUJEITO PASSIVO. Sociedade Anônima comum, não é contribuinte do PASEP (LC nº 8/80, art. 3º). Precedente no STJ (MS nº 127.780-MG, Reg. 88.000.6610-0). Não incidência por inaplicação do art. 14 inc. nº 14, do Decreto-Lei nº 2.052/83. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro OSVALDO VITAL GONZAGA SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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C MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rmbr 'IS?. ...,~ ' SFSUNDOCONSELNODECONTRMUNUS• -..: : ..r Processo no 10600.00675E3/91-S7 Sessão de:: 17 de junho de 1.9 •1'3 ACORDAI) no 203-00. Ood-. Recurso no u cl0.567 Recorrente .. CREDIREAL ADMINISTRAÇAD E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. Recorrida DRF EM CELO HORIZONTE - MG PASEP - comxp IsunnE -- suJEiTo rAsntuo. noc:Lod,,d,.? in'AFIniws . . C. WIlff nldi e contrilAAint do Pie'cL:P ( I -E- AO O/00, ai- t. Pol. Precedento no SIA (MS ns! 127.790A HO., FDz9F sa.000.6610-0).. mxc, i p cidOvci,,. por 2.052/0P. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos OS presentms autos de recurso interposto por CREDIREAL ADMIKNSTRAÇA0 E CORRETAGEM! DE:. SEGUROS S.A. ncoRpm ,..”:: Membros da Terceira Cámara do Segundo Consolhs •p Ccmtribuin MNE„ por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ROSALVO VITAL (MEM ZACA SANTOS. Sala dav Sev,ASes, eiri lY de junho de 1993. ROSAL ! n VITAL AU-ZAGA SANTOS - Erosidonte rá 11-'5 /7\ , 3Emsa "gr)ra 0 ; Es -Fdipz Ai R ,i lator -(71, •ril DA1AON MIRAN/A H - RrocuradorEepresontante dá Fazenda Nacional '... VISA r, EM sEs;E:rtu oE: 24 s ET 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN nQ 401. p:Iri sinda, do prosenLe julgámvAllp)., os Cen-Aelhe3.coo RICARDO LETIF F. ROAPIGUIR, MARFA tHERF/A VASCOMORLIDS ou AFEWJVA, SERGIO AFAMASIFFE, MAOPO WASIIRWSKI e FIDERANY FERRAZ DOS SÁFUOS, • APEI 1 )4A N-,m,.. y M ISTMIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO40 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10680.006758/91-B7 Recurso noa 90..367 Acórdão noa 2.03-00„556 Recorrente: CRED IREAL ADM / N I STRAÇAD E CORRETAGEM DE SEGUROS S. A . R e. L. A l- O R I. o No dia 30 de agosto de 1991, foi lavrado, nontra a O ra Recorrentn, o autn de infração de 1Js., G1,, dela exigindo o PAWP !, no vai or do Cr$ 1.503,912,, 45,, OC.A. 5 CS ai: ren.:imos legaio, porque a mesma deixara de rnce:Mn- esto encargo. ran periodo MA agosto de 1 y n-,--'ç ,,, fna:c3 cie 1928, infringindo 05 A rti.g0c. 22 e 3p da lei Complementar no 08/20; 14 e 15, do Decreto n2 71.618, de 1922, Detendemdonse„ a autuada apreoentou a impugna;ão de l',Us., 57/68, sustentando prolaminar do decadúncia„ quanto arn pa r cc 1. ai vencidas em 1984 e, no MO rito, alegando que em sende ela. Sociedade An Mn ima comum 0 ” por COn l',:.ii, WV.Cri C LTm COM 'I'. r i b 0. lin '07: d Ci PIS e não Ci Cr PASUP .. FUnplat:ando, VOi O •k C nfoomaço fiscal de fls. 85/86p rebatenclo a arg0i0e de denadênCia„ COM OCOiM no art. 32, do c:rlaei no 2-052H, de 03.08,83,, e, no méritO ,.,.,' 05 ter) Liando que a. epuac fao de in.(i 11 5 t." tk.i. i.A. O 0 ci 1 :i.~ e I'MCN 4, M.a 50 C i a da competnrnzia cla rstera ad ffi J. n '1. strativa. A dcuii.são singular (fls. 23/71), rejeítando a proliwn)ar dr de. cadOncia, julgou procedente a aç'âo fi c.xcal, ao fuodamento de que e Dec:rete .... 1..ei no 2.052/83, em sea artigo 10,, :.i.,--a...:xo /i: , impFie gue são contribuirvit; de PASEP "quaisquer outytts entidades con troladas , d :Hreta ou a nd i n2tamen te , pelo Pod u:- PI:kl:Aluo." E o que se pede inferir des .La emenl,n1 ,f 1s.. 28) a "PASEF -- RECEIrn OPERACIONAL S'ao participantes ctintirnibuinteo do Progrnna de Formaçao do Patrimenio do Servídor PUbli CO — PASEF, quaisquer eotidadeo controladas, direta ou. indirxrtaim.,mvtxx pelo Poder Público, cujos reco:- iftimemites mensais ter iae come baoe de calculo as reco i tas operacionais.' Com guarda do prato legal (fls. 79 e 1.0)), xxeao o recurso O O 1.k.wytáriu de tis. 100/111u reeditn.nde, literaimertba, ao rantrAas expendidas na impucinaçao„ no 1,4,7.g-1-Lido de que, em .. Cfl ., c.lo a Recorrente uma Sociedade Anünnw nounio, como Cx, nab e ela contribuinte do FAS01 e, por isso,. ela Wao dOVO aquela di±erença cntre c. PA9EP e o LIS.. ,.:., oiti 2 „a ". n .,. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -''''':'nn • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I"' r- o ce.csse no :: 10680..006758/91 —87 . Ac:órena no :1 203-00 .. 556 (i c:: a. l' • l'. .. .1 '1 .i. ri c:: .. I çd (1 c) C.) cc.: c: ret. c:1...0 .i. ri c.. 2:. 0'12/C13 :::.: tr.:: .:; c: r- :jr.iP .:i 11 j. -.• q a j C) (1 C CG:Ler:1 c, 51111 .11., il c.) ci II ))).1. (.) 1())) ] . ) cc) cl ()) C r )1)(1 :11:er Real B/0 10 1. c.::::< c.:10.1 ci..: c:Gin.)) c)),nt.r. 1 . bui. )111e) dc.) 1:: ';111:11:E (. .f; ):; .. 1. O a)1 1, 1 . 1 . 1 ,, ut..1. C2 .1 E. i el .. F.: C) V e IL:À le:!1" 1. O .. • A &A MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JWI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10680.006758/91-87 Acórd2(o no 203-.000. 556 VOTO DO COMBELHEIRO•RELATOR SEBASTIA0 BORGES TAQUARY A incidOncia tributária n2(ci pcd e €::, niIo deccTTA. da presunOb, ou analogia. Hem podc . i“.~ Wria S i.ne:ledMIC, andnima de economia ¡nista, senSo em virtude da lei. A • e x p res.; I...., gua isquer outras entidades controladas, direta ou :L nu pele h'eder Frd.blico" rdIo tem e condão do suprimir a VOntade do legislador Coinrjemenl:ar, fazendo-se eill letras mortas a regra dc. artigo IIp, da Lei. Complementar np 08/20, no qual se elencam os contribrOrt.r.:s do PASEP, W,DM nele ir) c: .L 5::.0Ciodade anónima comum, como ei.I o caso da Recorrentes Assim, entendo que o iriciso L1:, de art.. l el, do Decr .,d.o Lei no 2 ,OSII/OII, nA .... A. aplicável à hipótese ora em exame. Nesse passo, comungo de entel'idiirerTio do emdnente xam.-.J.: hedeTal da ba Vara. ;.I.Aik”-(Al„ da Oessàk. (Judiciária de Minas Gerais, cqcpendido em sua scAtonça de. td.:.. 71/75, confirmada peia Ofi Turma do extinto Tribunal Federal de Recursos (fis, 76), a qual abaixo transcr(avo„ verbis (fls. 76/75)g "IX - .'..stamos con‘aiuo2idos, R eAl2. aiLdid„ a despe i to de mal ins iru Ido o pirn cesso „ q se o Impelimmvl.e„ idà(o obstante ser controlado pelo Estado, nã'o se caracteríza como S/A de j2C:OnDriliák udnta MA5R Sifflp CL e rhO S/A comum. Loco, LAR .-,..g:s1h5: f7,+.12.1 Tca 0 PL: Q2 2.m52:?:2n: P t (7). 1 C nino emtelui ".1, O Impetrado (fls. 12) ;IA 5. yl. rjf.L, „ o art. 3p, paracraTO da LCI 7/10, estando obrigado, peds„ a.. contribuir para r.) PIS e nWe para o I ITMIT •T„ ldcande afastada a ineridOncia de it.em IV, art. 11, de tal Dl, por 1.1''To se tratar de S/A de econoTria Ird51.An igualmente, afastada etá, eírj,2 px:¡w:Inin gâ a aplicaci-Ze (ir, item VI:, do mosmo clispositivo :. porque embora controlado pelo Estado do Minas Ge ra i. s , referida exig(EIn c 1 a F,-,J-2 pode nebreporee a ]:)1 \J -̀ , . n ,. nO W.:Ii;,.... ãDp do. LE 0/70, que rjp snçl!„51 ng squ rpl.„ como contribuinte. elirdTiatdrio de PASETT, p.(7.-!, çomum, ainda que. controlada. pelo Poder Público. como D Inmetran to E illsil;s1: e PASEP A‘, por sua doldnicIAo legal, patrimanio do servidor IdiThlico e a este . se destina, Os emipregadob clo lIanco Real S/A o da Recorrente nWo sUo servidores Obtido. .1:as....,.,_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t4tV ''',"#..;n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI' o ce,, :.,so no 1064:30 . 006752791 - 27 AcórdSo no 20:$ 0(X) .. 556 peft ..1c:. c•, 1::' ç:- I( le3 In-R) c: CRIQ? (.10 :F5 ;MI 1(.”:'? C:Ont: 1:Á Ss Ia 1 1.ks;.:iesstiv..r,„ em :17 cir. i ittn1i() cie :19173. 1 , 7- \do? it i/1.4".hTIPIC T) 27(i1)5'S ACOARY/ U

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11438304 #
Numero do processo: 11080.912673/2010-68
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Art. 170, DO CTN. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado.
Numero da decisão: 3004-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Art. 170, DO CTN. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A empresa em epígrafe apresentou, em 13/04/2010, o PER n° 14641.62201.130410.1.5.01-4019, retificador do PER n° 05430.51057.290107.1.1.01-8997, Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.218 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.912673/2010-68 2 requerendo ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no montante de R$ 484.866,86, referente ao 4º trimestre de 2006. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 52/56 que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 347.440,31, homologando integralmente as DCOMP nº 16683.03933.310107.1.3.01-0992 e nº 34995.78125.120809.1.7.01-0159, mas homologando apenas em parte a compensação formalizada por intermédio da DCOMP nº 31600.26649.121110.1.7.01-3156, e deixando de homologar as DCOMP nº 10834.19222.300307.1.3.01-1207, nº 09271.30665.091007.1.3.01-6867 e nº 41059.80001.121110.1.7.01-8100, com esclarecimentos na Informação Fiscal às fls. 347/354, dos quais, pela pertinência, transcrevem-se os seguintes trechos: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 484.866,86 - Valor do crédito reconhecido: R$ 347.440,31 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 31600.26649.121110.1.7.01-3156 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 10834.19222.300307.1.3.01-1207 09271.30665.091007.1.3.01-6867 41059.80001.121110.1.7.01-8100 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 14641.62201.130410.1.5.01- 4019 17789.90224.081007.1.1.01-2954 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2011. INFORMAÇÃO FISCAL (...) 4° trimestre de 2005 - PERD/COMP n° 33303.20037.300106.1.1.01-0403 retificada pela PER/DCOMP n° 12088.67090.130410.1.5.01-5210 (...) Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.218 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.912673/2010-68 3 4. Verificou-se que ocorreu o aproveitamento indevido de R$199.981,31, relativos a "crédito-prêmio" no livro Registro de Apuração do IPI, no 4º trimestre de 2005. A irregularidade foi descrita nos itens a seguir do presente Relatório. 4.1 O contribuinte teve reconhecido por decisão judicial transitada em julgado o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio (art. 1º do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969) relativo ao período entre 01/01/1980 e 01/04/1981. 4.2 No período abrangido pela presente ação fiscal, os seguintes valores de crédito-prêmio foram consignados no livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento: 4.7 Das verificações efetuadas, concluímos que devem ser integralmente glosados os valores de crédito-prêmio (crédito não ressarcível) objeto do presente Relatório, do valor de R$199,981,31, detalhados como R$61,883,39, R$59.411,03 e R$78,686,89, dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, por falta de apresentação da documentação original comprobatória da exportação dos bens (...) 1° trimestre de 2006 - PER/DCOMP n° 32251.39157.230506.1.1.01-1383 retificada pela PERD/COMP n° 29056.07859.130410.1.5.01-2638 A empresa solicitou Ressarcimento do IPI do 1º trimestre de 2006 no valor de R$995.421,99 através das PERDCOMP descritas acima. O saldo credor acumulado do RAIPI em 31/03/2006 era R$2.277,882,64 (fls. 015 do Livro), O estorno do valor de R$995.421,99, solicitado em ressarcimento do 1o trimestre, foi feito nas fls. 026 do Livro de IPI de 2006. DAS GLOSAS EFETUADAS 1. Verificou-se que ocorreu o aproveitamento indevido de R$197.593,00, relativos a "crédito-prêmio" no livro Registro de Apuração do IPI, no 1º trimestre de 2006, A irregularidade cometida pelo contribuinte é a mesma descrita nos itens 4.1 a 4.6 citadas anteriormente 1.1 Das verificações efetuadas, concluímos que devem ser integralmente glosados os valores de crédito-prêmio (crédito não ressarcível) objeto do presente Relatório, do valor de R$197.593,00, detalhados como R$174,064,27 e R$23.528,73, dos meses de janeiro e fevereiro de 2006, por falta de apresentação da documentação original comprobatória da exportação dos bens. 1.2 O registro da glosa dos citados valores será efetuado na planilha "Demonstrativo de Apuração dos Valores passíveis de Ressarcimento/ Compensação". (...) Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.218 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.912673/2010-68 4 4° trimestre de 2006 - PER/DCOMP n° 05430.51057.290107.1.1.01-8997 retificado pela PER/DCOMP n° 14641.62201.130410.1.5.01-4019 A empresa solicitou Ressarcimento do IPI do 4º trimestre de 2006 no valor de R$426.440,84 através das PER/DCOMP descritas acima. (...) 1 Da análise da documentação não encontramos irregularidades. (...) Cientificado do Despacho Decisório em 18/05/2011 (fl. 56), a manifestação de inconformidade foi protocolizada em 14/06/2011, por intermédio do arrazoado de fls. 02/17, no qual o contribuinte alega, em síntese, que: (...) MÉRITO III - 1) Da consequente impossibilidade de cancelamento de parte do crédito utilizado pela Requerente no 4º Trimestre de 2006 Indevido é a glosa dos créditos da Requerente no período do 4º Trimestre de 2006, eis que não há irregularidades na constituição desses créditos e a constatação de insuficiente saldo credor passível de ressarcimento é infundada tendo em vista que a glosa efetuada pelos processos administrativos n°s 11080.912.671/2010-79, 11080- 900.928/2011-21 e 11080-900.929/2011-75 é invalida, pelos motivos abaixo expostos. Primeiramente, cumpre destacar que os Despachos Decisórios dos dois processos administrativos supracitados encontram-se atingido pela decadência, eis que decaído o direito da União lançar qualquer valor relativo a homologação dos créditos de IPI relativos à formação dos créditos relativos ao 4º trimestre de 2005 e 1º trimestre de 2006, uma vez que ultrapassados os 5 anos previstos no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, razão pela qual deverá ser a mesma reconhecida por este órgão julgador. (...) Por fim, haja vista toda a exposição feita acima, a Requerente entende ter demonstrado que as glosas realizadas pela fiscalização com referência ao 4o Trimestre de 2005, ao 1o trimestre de 2006 e ao 3o trimestre de 2006, além de atingidas pela decadência, foram realizadas ao arrepio da legislação aplicável, caracterizando-se por totalmente infundadas. Consequentemente, não há como tais glosas produzirem efeitos nas compensações declaradas posteriormente pela Requerente, devendo ser homologadas na sua integralidade as compensações objeto deste processo administrativo, bem como cancelada a cobrança decorrente do despacho decisório ora atacado. IV - DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Dúvidas não restam, portanto, quanto à improcedência da Informação Fiscal e da pertinência dos valores requeridos a título de ressarcimento pela Requerente. Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.218 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.912673/2010-68 5 Face ao todo exposto, requer seja reformada a decisão proferida no pedido de ressarcimento originariamente formulado e consubstanciado através do Despacho Decisório 930871116, para que sejam desconsideradas todas as glosas efetivadas pela Fiscalização e homologadas as compensações efetivadas, tudo conforme as alegações expendidas na presente impugnação. A Requerente, em homenagem ao princípio da verdade material que rege o procedimento tributário administrativo, protesta, desde já, pela juntada posterior de documentos que comprovem o alegado na presente Manifestação de Inconformidade, cm especial àqueles comprobatórios da origem de seu crédito. A 3ª Turma da DRJ/JFA, Acórdão n° 09-67.270, negou provimento à manifestação de inconformidade: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento escriturados no trimestre-calendário a que se refere o pedido foi utilizada para abater débitos informados no RAIPI/PGD, reduzindo o saldo credor ressarcível pleiteado pelo contribuinte. Em Recurso Voluntário, sustenta que os créditos glosados anteriormente, os quais estão em discussão administrativa em outros processos, resultaram em saldo a menor de crédito, o que determinou a insuficiência dos créditos que seriam compensados no 4º trimestre de 2006. Tal procedimento, segundo sustenta, seria irregular. Em petição de e-fl. 393-s, aponta a decisão proferida pelo CARF no Processo nº 11080.000687/2007-31, no qual foi dado provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, com o reconhecimento da suficiência e higidez do conjunto probatório do crédito-prêmio, apresentado para comprovar a efetividade das exportações, ainda que não se trate dos documentos originais, tal como requerido pela fiscalização no presente caso. Junta a íntegra do processo. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.218 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.912673/2010-68 6 Conforme relatado, sustenta que os créditos glosados anteriormente, os quais estão em discussão administrativa em outros processos, resultaram em saldo a menor de crédito, o que determinou a insuficiência dos créditos que seriam compensados no 4º trimestre de 2006. Tal procedimento, segundo sustenta, seria irregular. Transcrevo a íntegra do Recurso: É indevida a glosa dos créditos da Recorrente no período do 3º Trimestre de 2006, eis que não há irregularidades na constituição desses créditos e a constatação de insuficiente saldo credor passível de ressarcimento é infundada, tendo em vista que a glosa efetuada pelos processos administrativos nºs 11080.912.671/2010-79, 11080900.928/2011-21, 11080.900929-2011-75 e 11080-912.672/2010-13 ainda carece de decisão definitiva. Primeiramente, cumpre destacar que as glosas realizadas pela fiscalização com referência ao 4º Trimestre de 2005 e ao 3º trimestre de 2006 (processos nºs 11080.912.671/2010-79, 11080900.928/2011-21, 11080.900929-2011-75 e 11080-912.672/2010-13), além de atingidas pela decadência, foram realizadas ao arrepio da legislação aplicável, caracterizando-se por totalmente infundadas. Mais importante, os acórdãos dos processos em questão ainda não transitaram em julgado, pois ainda dependem de análise, por este Conselho, os recursos voluntários apresentados. Consequentemente, não há como tais glosas produzirem efeitos nas compensações declaradas posteriormente pela Recorrente, devendo, no mínimo, aguardar-se o julgamento definitivo dos processos nºs 11080.912.671/2010-79, 11080900.928/2011-21, 11080.900929-2011-75 e 11080-912.672/2010-13. Não há razão nos argumentos, uma vez que os processos nºs 11080.912.671/2010- 79, 11080900.928/2011-21, 11080.900929-2011-75 e 11080-912.672/2010-13 referem-se a trimestres diferentes, tendo cursos próprios e independentes, ainda que todo o crédito, de todos os períodos, seja reconstituído pelo SCC. Sobre a demonstração do crédito ressarcível do Contribuinte, a DRJ consignou de forma precisa: De início, registre-se que, na “Análise de Crédito” (fls. 53) que acompanha e integra o despacho decisório nota-se, no “Demonstrativo de Créditos e Débitos”, a inexistência de glosa de créditos, de reclassificação de créditos e a ausência de apuração de débitos em procedimento fiscal, ou seja, os valores de débito e créditos refletem exatamente as informações prestadas pelo contribuinte no PERDCOMP. Diante dos valores declarados, o SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensação – calculou o direito creditório do contribuinte ao final do 4º trimestre de 2006 no montante de R$ 347.440,31, conforme “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” à fl. 53. Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.218 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.912673/2010-68 7 Portanto, diante das informações de débitos e créditos prestadas pelo próprio contribuinte, e com a apuração do saldo credor de períodos anteriores realizada pelo SCC, constatou-se o valor ressarcível de R$ 347.440,31. E com o saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado pelo contribuinte, parte das compensações deixaram de ser homologadas. Registre-se que o saldo de abertura do presente trimestre (Saldo Credor de Período Anterior) - 4º/2006 é zero, uma vez que a totalidade do saldo credor apurado no trimestre anterior foi utilizada pelo contribuinte, conforme se observa abaixo: D es pa ch o De cis óri o 930871062 - 3º trimestre de 2006 Despacho Decisório 930871116 - 4º trimestre de 2006 Percebe-se que parte dos débitos escriturados no período foram originalmente amortizados por saldo credor originário de período anterior, quando do preenchimento do PGD PERDCOMP pelo contribuinte. Referido saldo, no entanto, após o processamento do PERDCOMP pelo SCC [Sistema de Controle de Créditos e Compensação], considerando o processamento dos PERDCOMP transmitidos relativos a trimestres de apuração anteriores ao presente, é igual a zero, resultando, daí, a redução do saldo credor do trimestre proporcionalmente aos débitos declarados pelo próprio contribuinte. De se esclarecer, por oportuno, que o texto de legenda das colunas que compõem a planilha do Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível explicita que: Saldo Credor de Período Anterior: Coluna (b): Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento. Portanto, considerando a apuração do saldo credor originário de períodos anteriores, pelo processamento dos PERDCOMP transmitidos anteriormente ao presente pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensação - SCC, correto está a dedução dos Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.218 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.912673/2010-68 8 valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das operações de entradas de insumos tributados empregados na industrialização, pelos valores do imposto registrados a débito, atinentes às saídas de produtos tributados do estabelecimento contribuinte, de acordo com o caput do art. 16 da IN RFB nº 600, de 28/12/2005. Nesse passo, faz jus o contribuinte ao saldo credor decorrente, de R$ 347.440,31, passível de utilização em compensação nos moldes do art. 16, §2º, da referida Instrução Normativa. Em relação à petição de e-fl. 393-s, em que consta a decisão proferida pelo CARF no Processo nº 11080.000687/2007-31, entendo não se aplicar a este caso, já que a glosa não decorreu da falta de apresentação dos documentos originais da exportação. Houve o ajuste nos saldos em decorrência dos demais pedidos efetuados pelo Contribuinte para os outros períodos: L ogo, não há o que se deferir, pois ausente a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170, do CTN. C onclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10437.720586/2014-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE INGRESSOS, RENDIMENTOS OU PROVENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO COMPROVADA. CRITÉRIOS DETERMINANTES. Para afastar a presunção declarada constitucional, prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996, deve-se comprovar a origem (a) individualizada dos depósitos, entendida como (b) o remetente ou emissor da operação, bem como (c) a respectiva causa ou título jurídico. Súmula CARF 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. DEPÓSITOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. UTILIZAÇÃO DE CONTA-CORRENTE PESSOAL PARA OPERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PREMIDA POR RESTRIÇÕES FINANCEIRAS, BANCÁRIAS, CÍVEIS OU ADMINISTRATIVAS. EMPRÉSTIMO DE CPF. PADRÃO PROBATÓRIO. A utilização de conta bancária própria à pessoa natural para movimentação de valores de titularidade de terceiros, conhecida vulgarmente como empréstimo de conta ou empréstimo de CPF, diante de restrições legais, financeiras, bancárias ou administrativas, adiciona uma camada de ruído a atrair a aplicação da Súmula CARF 32, de modo a transferir a carga probatória analítica da causa e da titularidade das operações ao sujeito passivo. Demonstrado que o órgão julgador de origem não se furtou a examinar analiticamente os depósitos destacados, com o cotejo deles às alegações e às provas comprobatórias da destinação à titularidade empresarial, mediada pelas causas ou títulos jurídicos (notas fiscais, contratos etc), inexiste violação a ser corrigida neste momento. Os valores remanescentes foram aqueles para os quais o recorrente não apresentou alegações, nem provas hábeis e idôneas, segundo os motivos e as fundamentações expressamente declinados pela autoridade lançadora e pela DRJ.
Numero da decisão: 2202-011.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO COMPROVADA. CRITÉRIOS DETERMINANTES. Para afastar a presunção declarada constitucional, prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996, deve-se comprovar a origem (a) individualizada dos depósitos, entendida como (b) o remetente ou emissor da operação, bem como (c) a respectiva causa ou título jurídico. Súmula CARF 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. DEPÓSITOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. UTILIZAÇÃO DE CONTA- CORRENTE PESSOAL PARA OPERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PREMIDA POR RESTRIÇÕES FINANCEIRAS, BANCÁRIAS, CÍVEIS OU ADMINISTRATIVAS. “EMPRÉSTIMO DE CPF”. PADRÃO PROBATÓRIO. Fl. 7327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720586/2014-60 2 A utilização de conta bancária própria à pessoa natural para movimentação de valores de titularidade de terceiros, conhecida vulgarmente como “empréstimo de conta” ou “empréstimo de CPF”, diante de restrições legais, financeiras, bancárias ou administrativas, adiciona uma camada de ruído a atrair a aplicação da Súmula CARF 32, de modo a transferir a carga probatória analítica da causa e da titularidade das operações ao sujeito passivo. Demonstrado que o órgão julgador de origem não se furtou a examinar analiticamente os depósitos destacados, com o cotejo deles às alegações e às provas comprobatórias da destinação à titularidade empresarial, mediada pelas causas ou títulos jurídicos (notas fiscais, contratos etc), inexiste violação a ser corrigida neste momento. Os valores remanescentes foram aqueles para os quais o recorrente não apresentou alegações, nem provas hábeis e idôneas, segundo os motivos e as fundamentações expressamente declinados pela autoridade lançadora e pela DRJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Fl. 7328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720586/2014-60 3 Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem (fls. 3 a 8): Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 2967 a 2975, referente ao ano-calendário de 2011, para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, no valor de R1.850.020,31, 𝑎𝑐𝑟𝑒𝑠𝑐𝑖𝑑𝑜𝑑𝑒𝑚𝑢𝑙𝑡𝑎𝑑𝑒𝑜𝑓ı́𝑐𝑖𝑜𝑑𝑒𝑅 1.387.515,23 e juros de mora calculados até abril de 2016. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 2968 que o lançamento foi motivado pela apuração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Foram apontados como enquadramento legal os seguintes dispositivos: arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99 e art. 58 da Lei n° 10.637/02, combinado com o art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172/66 e art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 1°, inciso V e parágrafo único, da Lei n° 11.482/07, incluído pela Lei n° 12.469/11. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 2879 a 2966, integrante do auto de infração, consignou-se o que segue, em resumo: o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários do período de 01/01/2011 a 31/12/2011, das contas correntes, contas-poupança, contas de investimentos e outras contas de depósitos bancários, movimentação de aplicações financeiras, de sua titularidade (e/ou em conjunto), movimentadas na instituição financeira Bradesco S/A (fls. 04 a 06); em atendimento ao solicitado, o contribuinte apresentou os extratos da conta poupança 59877-1 e da conta corrente 22248-8, ambas mantidas na agência 0199 do Bradesco S/A (fls. 29 e 33 a 84); com base nos extratos apresentados, foi feita a consolidação dos ingressos ocorridos, identificados por data, histórico e valor, encaminhada ao contribuinte anexa ao Termo de Intimação Fiscal n° 001 (fls. 07 a 17), para que justificasse a natureza e a origem dos recursos creditados em suas contas; em resposta, o contribuinte apresentou requerimento (fl. 30 e 31) onde informa que é sócio da empresa Piquiri Indústria e Comércio de Papéis Ltda., CNPJ n° 84.963.370/0001-14, e que utilizou a sua conta corrente para movimentação financeira da empresa citada; no intuito de comprovar a origem/natureza dos recursos, o contribuinte apresentou extrato da conta corrente da Piquiri, nº 61983-3, mantida na agência 0199 do Banco Bradesco S/A (fls. 85 a 186), que evidenciaria as transferências dos recursos para a conta corrente 22248-8, mantida pelo fiscalizado, com a Fl. 7329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720586/2014-60 4 finalidade de efetuar pagamentos de despesas relacionadas às atividades da empresa; intimado a comprovar os pagamentos das despesas, apresentou comprovantes e planilhas discriminando os valores (fls. 32 e 193 a 2878); foram considerados somente os comprovantes em que foi possível identificar a relação entre as despesas e a empresa; também não foram considerados os comprovantes ilegíveis, ou seja, em que não foi possível identificar data, valor, depositante e favorecido. Na sequência, a autoridade fiscal elaborou a “Tabela 1 – Análise dos comprovantes apresentados” (fls. 2880 a 2888), em que foram discriminados os créditos bancários cuja origem foi considerada total ou parcialmente comprovada e as quantias que remanesceram sem comprovação, conforme detalhado na Planilha de fls. 2896 a 2966, anexa ao Termo de Verificação Fiscal. Na “Tabela 2 – Valores com Origens Não Comprovadas” (fls. 2888 a 2894), foram discriminados os créditos bancários cuja origem foi considerada não comprovada. A Tabela 3 (fl. 2894) consolida os montantes mensais dos créditos cuja origem e natureza foram consideradas não comprovadas, discriminados nas Tabelas 1 e 2 acima referidos. O interessado foi cientificado em 26/04/2016, por via postal, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 2976. Em 24/05/2016, apresentou a impugnação de fls. 2980 a 3019, por intermédio de procurador, acompanhada dos documentos de fls. 3020 a 3057. Alega o impugnante o que segue, em síntese: os fatos geradores discutidos na presente impugnação ocorreram de janeiro a dezembro de 2011, derivados de rendimentos faturados e declarados pela pessoa jurídica Piquiri Indústria e Comércio de Papéis Ltda., da qual o impugnante é sócio, sendo que a autuação ocorreu apenas no dia 22/04/2016, ou seja, 5 anos após o fato gerador que decorreu regularmente nos respectivos meses em nome da pessoa jurídica; o fato gerador da obrigação tributária declinado regularmente no período mencionado e foi realizado pela pessoa jurídica citada, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), conforme notas fiscais anexas e as declarações de rendimentos da pessoa jurídica; desse modo, a presente autuação não pode prosperar, face à ocorrência do instituto da decadência, motivo pelo qual deverá ser anulada e extinta, bem como o suposto crédito tributário, nos termos dos artigos 173, inciso I, e 156, inciso V, do Código Tributário Nacional; o objeto da autuação é a suposta falta de comprovação da origem de valores que o impugnante movimentou na sua conta corrente particular, a qual foi utilizada para pagamentos e recebimentos por ordem da Piquiri, da qual é sócio em Fl. 7330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720586/2014-60 5 conjunto com seu pai (contrato social anexo, doc. 02), como fazem prova os comprovantes de pagamentos; uma vez que o Banco Bradesco se recusou a fornecer talões de cheques em virtude de protestos em face da empresa citada, derivados de uma crise financeira enfrentada, o impugnante, na função de sócio, não viu outra alternativa senão a utilização de sua conta particular para prosseguimento das atividades de sua empresa; o Sr. Auditor requereu a entrega da documentação, mas recusou o seu recebimento, em vista do grande volume, determinando que o impugnante relacionasse todos os pagamentos que se referiam a entrada dos recursos financeiros e, após, enviasse diretamente ao seu e-mail, o que foi realizado, mas não surtiu o efeito almejado; durante esse período, o impugnante entregou ao Sr. Auditor o extrato de contas correntes da empresa Piquiri, os quais comprovam as transferências de recursos para a conta corrente do fiscalizado, e que tais recursos têm como finalidade pagamento de despesas relacionadas às atividades da empresa; para surpresa do impugnante, o Sr. Auditor, na data de 22/04/2016, efetuou o lançamento de ofício com base em mera presunção de omissão de rendas; no entanto, não deve prevalecer a autuação fiscal, tendo em vista a comprovação de que a conta pessoal do contribuinte era utilizada para movimentação financeira da empresa da qual é sócio, de modo que os valores indicados apenas transitaram na conta corrente, não declinando em aferição de renda ou acréscimo patrimonial do contribuinte; ilegal a imposição de lançamento de ofício com multa de 75% sobre o impugnante, que sequer deteve meios para se defender ou esclarecer as questões decorrentes no período mencionado; portanto, improcede o auto de infração pelos motivos fáticos apontados, por infringência aos dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, tendo em vista a abusividade da multa punitiva e demais nulidades decorrentes nos autos; o acesso do Fisco à movimentação bancária do contribuinte, sem autorização judicial, afronta o artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, portanto, o documento obtido ilicitamente deve ser excluído e desconsiderado, concedendo- se o direito de esclarecimentos, ou seja, contraditório e ampla defesa, ao impugnante; descabe, no caso em tela, cogitar da aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica, de renda ou de proventos de qualquer natureza, pela simples constatação da realização de depósito em conta bancária pertencente ao contribuinte, a teor da Súmula 182 do TRF; Fl. 7331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720586/2014-60 6 o Decreto-lei n° 2.471, de 01/09/88, em seu art. 9°, prevê o cancelamento e arquivamento de procedimentos administrativos, que tomaram como base valores constantes de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários; pela nova sistemática introduzida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, operou-se uma significativa mudança no tratamento tributário concernente à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda, visto que o titular da conta bancária passou a ter o ônus de provar que valores creditados em suas contas correntes bancárias não se referem a receitas omitidas, sob pena de se sujeitar a autuação do fisco por acréscimo patrimonial a descoberto; sucede que as pessoas físicas estão desobrigadas de escrituração contábil, o que por si só gera um complicador para o contribuinte, que geralmente faz a sua declaração levando em consideração as correspondentes informações anuais de renda fornecidas pelas instituições bancárias; no caso em tela, foram juntados nos autos todos os documentos que comprovam que os valores transitados na conta corrente do impugnante são derivados de rendimentos auferidos e tributados pela pessoa jurídica da qual é sócio; sequer aumento patrimonial decorreu ao contribuinte, cujo patrimônio é compatível com seus rendimentos, o que por si só já descaracteriza qualquer indício de lucro não tributado; para haver a autuação com base em depósito bancário, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, uma vez que não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos; o lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos; a presunção prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 serve unicamente para mitigar o dever de prova do Fisco quanto à ocorrência da omissão de rendimentos, mas não chega ao ponto de certificar a ocorrência do fato gerador do IRPF, mormente quando demonstrado, por documentos e outros elementos hábeis, tratar-se de repasses decorrentes da atividade empresarial de pessoa diversa da titular das contas nas quais transitaram; quanto à previsão contida no parágrafo 5º do referido artigo 42 e ao disposto na Súmula CARF n° 32, no caso em comento, o terceiro é a pessoa jurídica detentora dos recursos, da qual o impugnante é sócio; o conceito de renda aplicado no caso em tela não está de acordo com a realidade dos fatos, posto que os valores que entraram na conta corrente do impugnante não são decorrentes de renda, mas de receitas da Piquiri, para honrar com suas Fl. 7332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720586/2014-60 7 obrigações que tiveram que ser realizadas através da conta corrente do impugnante, conforme relação de despesas pagas e créditos efetuados; o impugnante declarou seus lançamentos conforme interpretação da norma vigente, fazendo-o nos termos do art. 25 da Lei nº 9.430/1996, apenas não tendo condições de proceder à comprovação individualizada e especificada exigida pela autoridade fiscal, pelos motivos expostos acima, fato que, por si só, não pode ensejar a exigência do tributo e aplicação da penalidade, incluindo a totalidade do crédito tributário no valor exorbitante deste auto de infração; fraude e conluio não são presumíveis, devendo ser comprovados por quem os alega; a aplicação de presunções pela autoridade fiscal deve seguir determinados critérios e princípios de Direito Tributário, tais como legalidade e tipicidade, sob pena de ferir-se a segurança jurídica das partes; como denotam os fatos, há necessidade de realização de perícia contábil, com levantamento dos documentos que demonstrem a invalidade do ato fiscal, uma vez que o lançamento ocorreu sobre base de cálculo duvidosa, que desde já requer; além da distorção da apuração de renda, a multa aplicada é indevida, em vista da ausência de dolo e culpa, além de ferir o princípio constitucional do não confisco; o Agente Fiscal autuou o Impugnante baseado em uma suposição de sonegação, unicamente corroborado por prova ilícita, o que torna o ato abusivo de fato e de direito; a jurisprudência pátria dominante, inclusive administrativa, é no sentido de que não se pode lavrar auto de infração com base em mera presunção; pela ilicitude dos meios de obtenção das informações bancárias, pelas questões relatadas, assim como pelo lançamento de ofício realizado com base em presunções, com ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, uma vez que os rendimentos transitados na conta se comprovam na presente, conclui-se que deve ser dada procedência à presente impugnação com anulação do auto de infração e imposição de multa; protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental, pericial e outras que se fizerem necessárias ao deslinde do feito; considerando ser impossível a juntada e levantamento de todos os documentos de comprovação, devido à mudança de contabilidade, a localização do domicílio tributário da pessoa jurídica em outra comarca (Guarapuava-PR), assim como o transcurso do prazo de 5 anos de guarda de documentos, o impugnante requer prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, § 4º, do Decreto 70235/1972; do mesmo modo, caso as provas juntadas não bastem às comprovações exigidas, requer designação de perícia contábil com o objetivo de elucidar a Fl. 7333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720586/2014-60 8 correspondência de cada crédito e cada débito com sua origem e natureza, de modo a valores que apurados não caracterizariam omissão de receitas no presente lançamento fiscal; a perícia contábil se faz necessária caso a documentação acostada não baste ao convencimento do julgador, para confrontamento dos créditos e despesas realizadas na conta do impugnante (indica perito e formula quesitos); requer seja declarado nulo o auto de infração em vista da obtenção de prova ilícita e, no mérito, seja considerada improcedente a autuação, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do caráter confiscatório da multa aplicada, para declarar nula a sua aplicação, com a determinação da apuração real de eventual imposto não declarado; em que pese questões constitucionais não sejam passíveis de apreciação na esfera administrativa, pelos argumentos expostos espera-se o cumprimento da justiça, com acatamento integral da impugnação; requer, ainda, a juntada dos documentos obrigatórios para a instrução da impugnação, que declara autênticos para todos os fins de direito; requer que todas as intimações e publicações da presente sejam expedidas em nome do mandatário cujo nome e endereço declina. Pela petição de fls. 3078 e 3079, apresentada em 07/07/2016, o contribuinte, representado pelo procurador já qualificado nos autos, solicitou a juntada dos documentos de fls. 3080 a 4504. Em 04/11/2016, o interessado apresentou a petição de fls. 4515 a 4585, por intermédio do mesmo procurador, com vistas à apresentação dos documentos de fls. 4586 a 7235, no intuito de comprovar a utilização dos recursos creditados em sua conta corrente. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano- calendário: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Rejeita-se a arguição de nulidade, uma vez que o lançamento foi efetuado por agente competente, com a observância dos requisitos previstos na legislação tributária, tendo sido precisamente indicados os fundamentos de fato e de direito em que se respalda a autuação. LANÇAMENTO. PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DATA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da origem de créditos bancários, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Não há que se cogitar de extinção do Fl. 7334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720586/2014-60 9 direito à realização do lançamento, posto que efetuado antes de findo o prazo previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. À esfera administrativa não cabe conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, por se tratar de atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INEXISTÊNCIA. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. DESCABIMENTO. Incumbe ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se fundamentam as razões de defesa. A perícia é cabível para a averiguação de fatos que dependem de conhecimentos técnicos ou científicos para serem demonstrados, sendo despicienda quando os fatos puderem ser comprovados documentalmente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Exonera-se parcialmente o crédito tributário lançado, ante a comprovação de que parte dos recursos ingressados na conta do interessado é proveniente da atividade da pessoa jurídica da qual é sócio, aliada à demonstração da devolução dos valores à empresa, diretamente ou sob a forma de pagamento de despesas desta. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade tributária por infrações é, em regra, objetiva, ou seja, independe da intenção do agente. Em caso de lançamento de ofício, quando não evidenciada a existência de dolo na conduta do contribuinte, aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto devido. (fl. 7262) Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 01/11/2017, uma quarta-feira (fls. 7.305), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 30/11/2017, uma quinta-feira (fls. 7.308), em que se sustenta, sinteticamente: Fl. 7335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720586/2014-60 10 a) A parte-recorrente sustenta que a decisão do órgão julgador de origem viola o princípio da verdade material ao manter a presunção de omissão de rendimentos, pois a documentação hábil e idônea carreada aos autos comprova que a movimentação na conta pessoal decorreu da necessidade de prosseguimento das atividades da empresa Piquiri Indústria e Comércio de Papéis Ltda., da qual a parte-recorrente é sócio, em virtude da recusa do Banco Bradesco em fornecer talões de cheques devido a protestos e crise financeira da pessoa jurídica; b) A parte-recorrente argumenta que a manutenção parcial do crédito tributário ofende o disposto no parágrafo 5º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, ao ignorar que ficou provado que os valores creditados pertenciam a terceiro, qual seja, a pessoa jurídica detentora dos recursos, configurando interposição de pessoa e exigindo que a determinação dos rendimentos fosse efetuada em relação à empresa e não à parte-recorrente; c) A parte-recorrente alega que a decisão recorrida contraria a Súmula nº 32 do CARF, pois a titularidade dos depósitos bancários não se presume absoluta quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros, situação que se verifica no caso concreto onde os valores apenas transitaram na conta da parte-recorrente para pagamento de despesas da empresa; d) A parte-recorrente sustenta que a decisão do órgão julgador de origem vilipendia o entendimento consolidado na Súmula nº 182 do TRF e na jurisprudência do TRF-4, ao arbitrar o imposto de renda exclusivamente com base em extratos bancários sem investigar a natureza dos valores, desconsiderando que o sinal exterior de riqueza não se presta como elemento único para o arbitramento da base de cálculo do imposto; e) A parte-recorrente defende que a decisão recorrida desrespeita a lógica de que nem todo ingresso financeiro constitui acréscimo patrimonial, pois a posse de numerário alheio, como demonstrado nos autos através de notas fiscais, faturas e planilhas que vinculam os créditos ao faturamento da Piquiri e os débitos às despesas da pessoa jurídica, descaracteriza a disponibilidade econômica e jurídica de renda da parte-recorrente; f) A parte-recorrente afirma que a decisão do órgão julgador de origem ignora a prova robusta de que houve integral devolução dos recursos à empresa Piquiri, seja diretamente ou sob a forma de pagamento de despesas, o que elide a tributação ao demonstrar que os valores não declinaram em aferição de renda ou acréscimo patrimonial do contribuinte; g) A parte-recorrente sustenta que a decisão recorrida viola a exigência de individualização dos créditos para fins de lançamento, ao considerar genericamente a insuficiência de documentos sem analisar cada comprovante apresentado nas folhas 32, 193 a 2878 e 3080 a 4504, que demonstram a origem, natureza e destino de cada valor de forma cronológica e detalhada; Fl. 7336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720586/2014-60 11 h) A parte-recorrente argumenta que a manutenção da multa e do crédito tributário em parte contraria a lógica de que a presunção legal de omissão de rendimentos serve apenas para mitigar o dever de prova do fisco e não para certificar o fato gerador quando há prova documental contrária, sendo que a parte-recorrente já carreou aos autos todos os documentos necessários para elidir a presunção; i) A parte-recorrente defende que a decisão do órgão julgador de origem ofende a segurança jurídica ao aplicar a presunção de disponibilidade econômica sem considerar a realidade dos fatos comprovados, onde a conta pessoal foi utilizada meramente como instrumento de movimentação financeira da sociedade empresária devido a restrições bancárias impostas à pessoa jurídica. Diante do exposto, pede-se, textualmente (fls. 14): Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do referido Auto de Infração, espera e requer a recorrente seja acolhido e provido o presente recurso, para o fim reformar a r. decisão na parte não acolhida pela r. Acordão, por medida de justiça. Nesses termos, pede deferimento. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso voluntário1. 1 Embora o contribuinte tenha acessado o documento manualmente apenas em 29/11/2017, a legislação prevê a "ciência tácita" ao 15º dia após a disponibilização na Caixa Postal caso a consulta real não ocorra antes. Considerando que os documentos foram entregues em 17/10/2017, o prazo de 15 dias para a ciência automática expirou em 01/11/2017, data em que o destinatário passou a ser considerado legalmente intimado. Como o recurso foi interposto em 30/11/2017, exatos 29 dias após a ciência ficta, ele observa o prazo processual padrão de 30 dias, estando, portanto, dentro do período legal permitido (fls. 7.305/7.307- 08). Fl. 7337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720586/2014-60 12 2 MÉRITO 2.1 INCLUSÃO DE DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA NA BASE CALCULADA DO TRIBUTO. CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE “ORIGEM”. O cerne da controvérsia reside na aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, segundo a qual caracterizam-se como rendimentos não declarados os valores creditados em conta bancária cuja origem o contribuinte, após regularmente intimado, não consiga comprovar com documentação idônea. Em hiato, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório e autoriza a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os valores. A decisão foi tomada no julgamento do RE 855.649, com repercussão geral reconhecida (Tema 842 - rel. Marco Aurélio, red. p/o acórdão: Alexandre de Moraes, Pleno, julgado em 03/05/2021, DJe 13/05/2021). Os argumentos tematicamente ligados à questão da origem desconhecida dos depósitos concentram-se na refutação da presunção legal de omissão de rendimentos e na comprovação documental de que os valores creditados na conta pessoal da parte-recorrente pertenciam a terceiro, especificamente à pessoa jurídica Piquiri Indústria e Comércio de Papéis Ltda. A parte-recorrente sustenta que a autoridade lançadora incorreu em erro ao manter a autuação baseada na falta de comprovação individualizada, pois a documentação hábil e idônea apresentada, incluindo extratos da empresa, notas fiscais, faturas e planilhas, demonstrou cabalmente que os recursos apenas transitaram na conta do contribuinte para honrar despesas da sociedade empresária, configurando interposição de pessoa conforme o parágrafo 5º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Argumenta-se ainda que a Súmula nº 32 do CARF e a jurisprudência do TRF-4, representada pela Súmula nº 182, impedem que o depósito bancário por si só seja considerado fato gerador de renda quando comprovada a natureza de repasse de terceiros, exigindo-se que o fisco demonstre a aquisição de disponibilidade econômica pelo titular da conta, o que não ocorreu no caso concreto dado que os valores foram integralmente devolvidos à empresa ou utilizados em suas despesas, descaracterizando qualquer acréscimo patrimonial da parte-recorrente. A defesa enfatiza que a presunção de omissão serve apenas para mitigar o ônus probatório do fisco e não para substituir a prova documental robusta já juntada aos autos, que individualizou e explicou a origem e o destino de cada crédito, tornando improcedente a manutenção do lançamento na parte não acolhida pela decisão de origem. Fl. 7338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720586/2014-60 13 Quanto ao padrão probatório, considerada a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e o fato de que o contribuinte foi intimado para justificar a origem dos depósitos e não o fez de maneira satisfatória, sua irresignação não tem fundamento. O lançamento é válido e eficaz, mesmo baseado na presunção de omissão de rendimentos, sendo calculado apenas sobre os créditos identificados nos extratos bancários que foram objeto de intimação. Por origem, entende-se: a) Identificação do emissor ou do remetente; b) A causa ou título jurídico a embasar a operação; para c) Cada um dos depósitos desconhecidos. Nesse sentido, confira-se: Súmula CARF 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. A utilização de conta bancária própria à pessoa natural para movimentação de valores de titularidade de terceiros, conhecida vulgarmente como “empréstimo de conta” ou “empréstimo de CPF à brasileira”, diante de restrições legais, financeiras, bancárias ou administrativas, adiciona uma camada de ruído a atrair a aplicação da Súmula CARF 32, de modo a transferir a carga probatória analítica da causa e da titularidade das operações ao sujeito passivo. A análise realizada pelo órgão julgador de origem pautou-se na verificação da procedência da autuação fiscal que imputou ao contribuinte a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários sem origem comprovada. O contribuinte sustentou, em sua Fl. 7339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720586/2014-60 14 defesa, que sua conta corrente pessoal foi utilizada como mero veículo para a movimentação financeira de uma empresa da qual é sócio, justificando tal prática pela impossibilidade de a pessoa jurídica obter talões de cheques devido a restrições de crédito (protestos). Diferente de uma análise genérica, a autoridade julgadora procedeu a um exame rigoroso e individualizado de cada lançamento constante nos extratos bancários. Para cada crédito, buscou-se identificar a correspondência direta, em termos de datas e valores, com os recursos provenientes da empresa. O órgão aplicou o entendimento de que a titularidade da conta presume a propriedade dos valores, cabendo ao contribuinte o ônus de provar, por meio de documentação hábil e idônea, que o montante pertencia a terceiros. Houve, de fato, o decote de diversas quantias do montante originalmente tributado. O órgão julgador aceitou a justificativa do contribuinte nos seguintes casos: a) Transferências Identificadas: Créditos cuja origem foi rastreada diretamente até a conta bancária da empresa. b) Operações Comerciais: Valores provenientes de descontos de duplicatas emitidas pela pessoa jurídica e recebimentos de clientes pela venda de mercadorias, devidamente comprovados por documentos fiscais e bancários. c) Pagamentos de Despesas: Recursos que, embora tenham transitado pela conta da pessoa física, foram comprovadamente utilizados para quitar obrigações da empresa, desde que identificada a relação entre o gasto e a atividade empresarial. Por outro lado, foram mantidos no lançamento os valores cujos comprovantes de despesas eram ilegíveis, sem valor fiscal (como simples orçamentos e e-mails) ou emitidos em nome de terceiros sem relação clara com a empresa. O resultado derradeiro foi a procedência parcial da impugnação, ao contrário de uma simples fuga sob pretexto de transferência do ônus probatório. A autoridade julgadora determinou a retificação do cálculo do imposto, reduzindo a base de cálculo originalmente lançada após excluir os montantes cuja natureza empresarial foi comprovada. No que tange às penalidades, a multa de ofício de 75% foi mantida sobre o valor remanescente do imposto devido, uma vez que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e não foi evidenciado dolo (fraude) que justificasse a duplicação da multa, mas persistiu a falta de pagamento do imposto sobre os valores não justificados. Essa circunstância denota que o exame não se pautou pela presunção de intuito sub-reptício do contribuinte. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não conseguiu provar de forma eficaz as origens dos valores creditados em sua conta corrente, remanescentes do controle já Fl. 7340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720586/2014-60 15 realizado pelo órgão julgador de origem. A alusão genérica à presunção de senso comum é insuficiente para afastar a aplicação da regra. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO—LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 7341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 MÉRITO 2.1 INCLUSÃO DE DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA NA BASE CALCULADA DO TRIBUTO. CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE “ORIGEM”. 3 DISPOSITIVO OLE_LINK4

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4816152 #
Numero do processo: 10070.001392/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não inaugurada a fase litigiosa do processo em face de ter ocorrido à revelia. Portanto, correto o julgador singular que deixa de conhecer a impugnação em tal circunstância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00.558
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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O. U. 1211• . il.- „A ci ; D 14 ( : 9 q y - C a d1-t -:Fl:et'l.- _ ..e . .- .. J. - MINISTÈMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubrica +kt , tl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10070.001392/91-19 Sesso dee 17 de :ninho de 1993 ACORDO no 2 203-00.558 Recurso npe 90 .. M92 Re co r ren te :: BANCO CHASE MANHATTAN S/A Recorrida :: DR-. 110 Ral DE: 'JANEIRO -- Ra IOF -- :EMPUGNAÇPin INTENPLSTIVA. N2In ispa.tuaradi,‘ a tape lit igiosa do pr o Cesso em face-, de -ler ocorrido À revelia.. 1 :tu-tanto, correto o j 10 gador singular cl uc.: deixa de con Na ce r a 1 m pau I'l a CO CH9 ia 1 PC un isti-ln c ia. Recurso ng0 cor: he c 1 c/ce .. V:i.s.t.os„ relatados e discutidos os presentes autos dr.» recurso :R -1.er po p to por BANCO CHASE MANHATTAN S/A., ACORDAII os Plembros da Terceira CBUJICU'a cl o SCN/ Ian c) c.3 Conselho de ConIribuintes„ por unanimidade de votos„ em oro COEi 1 W? ce r do ri?curso., Rala das Sessef•s„ em li de junho de 1993. --- sosni VIT • I ' 'E_ Zrrcli."- 'APITOS -- e rep i dem te7‘” II/ .5 . -. .. W.Orist0R111/4111 ii ORLI llíAS:11.. ' -•• elator.4, - .• i '41 . DAI...1 UM MI.Ri-ANDA ,L E rr CU r a chi r-lkil p r (p impo t an te Cl a Ra- / 7. elida. Nacional ‘) IS .I . C, \ EM SERRAI] DF ? n ni¡T 1993[LÁ-. Fartic 1 1 : ) a r Et ril • a ind a !I cl(:) I) resen V .., ...i u 1 gamen to ,, cp Com se I hei ros RICARDO I...E:ETE IkODRIGUES„ MARIA THEERE:izEEN vnscomen..E..os »E: pl..mE S111111:13 AFANASIE:PPl, TIPERANY FERRAZ DOS SAIETOS e: SE:EAST:MC BoRGE5::3 I no.inRy .. Ill:/rni iKS,Ali; -G E âqd _ r „.,. O„ wm,n, :.wskti ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'PRe'~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10070.001392/91-19 Recurso no: 90.692 Acórcl go no: 205-00..558 Recorrente: BANCO CHASE MANHATTAN S/A RELATORIO Trata-be de exigÊncia fiscal de IDE, em lace de terem sido constatadas " operaç(Yes simuladas" de compra/venda de OTgs, disfarçando autOn ti cas operaçffes de credito. por isso tributaves, consoante entendimento, também, do RACEN. O julgador singular deixou de conhecer a defesa imterposta, por ser intempestiva, ementando sua decis2(o da En g inte 4:n1~ "sor, - OperaOes simuladas de compra C venda de falis, disfarçando autOnticas operacges de credito sujeitas â tributa0o. Multa. Perda de Prazo para impugnaao". Em sua peça remu-sal, a recorrente, em suas consideraçOes preliminares, di2 que a intimaçaio relativa ao AI -foi recebida no estabelecimento (AO Rio de :Janeiro que ri:(J (4 mais sua sede, recebida por . pessoa que n2(o se qualificava como procm rade ra ou COMD pre pos ta g que, portanto, a recorrente entregou sua defesa apenas dois dias após escoado c prazog que, n2(c) respeitando o princípio da in-formal idade inerente ao proce.sso administrativo, o Julgador de primeira instRncia se mostrou excessivamente parcial discorre sobre o mórito, copiando ipsis literis A peça impugnateria, por sinal muito bem elaboradag e, por último, "aguarda o cancelamento da autmaO'c impugnada". E o relatório. . . 2 e itiL m, .rvh MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO40n,.. CAL? SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES'J,..J•4 Processo no n 10070.001392/91-19 Acórdão non 203-00.558 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Segundo DE: PLACIDD E: SILVA (Vocabulari jurídico - Ed. Forense), o recurso administrativo "importa em devolver ou levar, ao conhecimento de autoridade superior a questão cuja decisão jà retornou para um nevo julgamento ou nova decisão". A "autorização" de fls. 1 9„ no sentido de quu Lorena Dalonta Duarte - cri ;c OAD/F0 na 66„319 (n, para tomar "ciAncia do Auto de Infração em epígrafe", devidamente assinado pelos procuradores da Recorrente, não pode ser desconsiderade, Assim, como a decisão recorrida não conheceu do morito, em face da intempestividade da impugna ao, não há refile discutir esse aspecto, eis que o recmrso não visa, diretamente, o Auto de Infraaào, mas a respectiva decisão administrativa de primeira instãncia. Destarte, este colegiada só teria para analisar os argumentos (de mérito) de uma das partes (a recorfente), ei. que a outra não abordou tal aspecto, o que„ indubitavelmente, prejudicaria guelquer decisão„ Portanto, apesar do formalismo alardeado pela Recorrente, o não-conh(ecimemto da impugnação pela jtílgador mollx)crático, que observou o artiga 15 de Decreto na 70.235/72, não pode, pois, ser contestado. Dessa forma, edministfltivamente, deixou de ser instaurada a fA5E litigiosa do procedimento, posto quO se operou a revelia. Diante do exposto e do mais que consta dos autos, não conheao do recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. c :,la das SessOes. , I 17 de junho de 1993., N. It s. ( / AURO WA' LEMSKI'-/ / e , 3

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11439217 #
Numero do processo: 13896.904494/2017-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.568
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904494/2017-64 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/08/2014, 29/04/2014 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE. As receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins se efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da compensação, conforme o caso. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresenta Laudo Técnico e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a pretensão da Recorrente de requalificar a natureza jurídica de seus serviços, de intermediação para atividades de internet, enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido no Despacho Decisório proferido com base nas conclusões do dossiê nº 10010.014822/021604, formalizado para análise das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação. Com efeito, concluiu o procedimento fiscal que os serviços prestados pela Recorrente não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15, V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo os no regime de apuração não cumulativo. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904494/2017-64 3 Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que em decorrência da mudança de controle acionário ocorrida em 2012, em que a investidora SEEK Limited, empresa de capital aberto sediada na Austrália assumiu o controle societário da Recorrente, realizou uma profunda revisão de políticas e de procedimentos, o que levou a uma série de mudanças e readequações em todas as suas áreas operacionais, inclusive em relação aos procedimentos em matéria tributária. Deste fato, decorre a sua qualificação como atividade de desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet – cujas receitas são submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, a teor do inciso XXV do art. 10 e do inciso V do art. 15, ambos da Lei n. 10.833. Esclarece a Recorrente, que a sua indevida inclusão no regime não cumulativo de apuração, resultou no recolhimento a maior das contribuições nas competências de março de 2009 a fevereiro de 2013, com a geração de saldo a restituir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destarte, decorre daí a apresentação de DCTFs mensais retificadoras, ajustando os valores devidos da contribuição ao PIS e da COFINS em cada período, apresentando, também, diversos pedidos de restituição e declarações de compensação, como consequência da reapuração dos valores devidos das contribuições, sob o regime cumulativo. Nesse tocante, o Acórdão recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o as conclusões exaradas no Despacho Decisório sob o fundamento de que seria necessária comprovação de que existiriam receitas passíveis de tributação pelo regime cumulativo e as atividades vinculadas, consoante excertos abaixo colacionados: “Cotejando-se o objeto social da empresa com as ferramentas por ela disponibilizadas aos seus assinantes (por meio de contrato), é possível deduzir que a empresa, dentre outras atividades, promove a prestação de serviços eletrônicos, disponibiliza conteúdos, realiza a divulgação de currículos, permite a busca de vagas, promove a intermediação eletrônica, edita livros, revistas e assemelhados, disponibiliza o acesso à internet, administra empresas, organiza feiras, eventos e congressos. É possível concluir, portanto, que, havendo comprovação – cuja responsabilidade, por se tratar de um pedido de restituição/compensação, é da própria interessada –, existe a possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições. [...] Nesse ponto é curial ressaltar que o enquadramento como empresa de informática, defendido pela própria impugnante, e, até mesmo, a informação de que estaria vinculada a um sindicato do setor, carece de relevância. O que se deve apurar, e é isso que deveria ter sido comprovado, é se existem atividades efetivamente passíveis de tributação pelo regime cumulativo e quais as receitas vinculadas a essas atividades (ressalte-se que meras alegações ou mesmo a eventual apresentação de planilhas não supre a necessidade de comprovação). [...] Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904494/2017-64 4 Conforme se denota, o Acórdão recorrido esclarece que a questão está associada a comprovação de que a Recorrente exerce algum dos serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS por força do inc. V do art. 15 do mesmo ato normativo), abaixo reproduzido: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, o próprio Acórdão recorrido reconhece que seria o caso de apuração mista das contribuições (regime cumulativo/regime não cumulativo), senão vejamos: Tratando-se de empresa que apura o seu imposto de renda com base no lucro real, como é o caso, apenas a parcela das receitas que digam respeito a tais atividades (relativas aos serviços de informática) é que está fora da incidência das regras da não cumulatividade. E nessa circunstância, havendo, é claro, comprovação inequívoca, pode ocorrer a hipótese de apuração mista das contribuições (parte das receitas e as respectivas contribuições sendo calculadas sob o regime da cumulatividade e outra parte tendo as contribuições sendo calculadas sob o regime da não cumulatividade). [...] A propósito, as próprias soluções de consulta mencionadas deixam claro a literalidade da lei, ou seja, deixam claro que a apuração num ou noutro regime irá depender exclusivamente de a contribuinte comprovar efetivamente as atividades que desempenha e as receitas que decorrem expressamente dessas atividades. Frise- se que a alegação de que desenvolve ferramentas para a consulta virtual e de que é provedora de informação via internet é, por certo, carecedora de comprovação nos autos.” Portanto, é possível concluir que ao menos parcela das receitas auferidas pela Recorrente podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições, ensejando, assim, a real possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições a depender da comprovação de que são prestados os serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, resta evidente que desde a prolação do Despacho Decisório, em reiteradas vezes, a Recorrente sustenta que após a mudança de controle acionário foi realizada a revisão de políticas e de procedimentos de modo que as atividades por ela desenvolvidas estão consubstanciadas no desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904494/2017-64 5 Nada obstante, conforme se nota, foi apenas com a prolação do Acórdão recorrido é que restou, de fato, reconhecido que parte dessas receitas podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições. Adicionalmente, cumpre consignar, que o Termo de Verificação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório objeto dos autos, foi utilizado como subsídio para o indeferimento de inúmeros pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, sendo que a análise dos pedidos anteriormente mencionados aguarda o resultado da diligência acerca da apresentação de idêntico laudo contábil acostado aos autos em epígrafe. (Vide Acórdãos n° 3201-001.880, 3201-001.897, 3201- 001.893, 3201-001.868, 3201-001.890 e 3201-001.895). Assim, pelas razões apresentadas, entende-se que para adequada apreciação do mérito recursal, o laudo contábil preparado pela empresa IRKO “Organização Contábil Ltda.”, consultoria contábil independente (doc. 2) que se presta a identificação, por atividade, das receitas que, tendo sido indevidamente tributadas pelo regime não cumulativo, foram migradas ao regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser examinado em caráter excepcional por força da disposição contida no art. 16, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a regra de exceção para apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação (Manifestação de Inconformidade), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...]Art. 16. A impugnação mencionará: [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, os autos devam retornar à unidade preparadora para apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente e identifique as atividades cujas receitas insere-se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904494/2017-64 6 intimar a Recorrente para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 537DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.900025/2016-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.291
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.288, de 18 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10183.900016/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo(substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.288, de 18 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10183.900016/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo(substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Fl. 12635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.291 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900025/2016-33 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS, Não Cumulativa, Exportação, referente ao 4º trimestre/2013, no valor de R$ 1.038.495,08. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese manteve as glosas dos créditos sobre despesas com armazenagem e fretes na operação de venda, bem como o rateio aplicado pela fiscalização. Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Em razões complementares ao recurso voluntário, a Recorrente informa que somente teve acesso ao dossiê n.º 10010.025730/0815-47 em 26/06/2024 e à planilha detalhada de glosas. Até então, a defesa era feita "às cegas", pois não se sabia quais Conhecimentos de Transporte (CTRCs) específicos haviam sido rejeitados. Junta planilhas e documentos contábeis refutando as glosas e pede conversão em diligência em prevalência à verdade material. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Cuida-se de pedido de ressarcimento créditos de PIS e COFINS Não-Cumulativos de Exportação, apurados no segundo trimestre do ano calendário de 2010 cuja documentos foram analisados por meio do dossiê (e-processo) n° 10010.025730/0815-47, que culminaram no deferimento parcial dos créditos pleiteados e consequente não-homologação das declarações apresentadas. Em manifestação de inconformidade a Recorrente apontou a ausência do relatório fiscal e anexos que ampararam o despacho decisório nos autos, ressaltou, inclusive o protocolo do recurso ocorreu por meio físico, ante a inexistência da abertura do processo digital. Em recurso voluntário, a Recorrente reitera a necessidade do relatório fiscal e seus anexos nos autos, arguindo nulidade por cerceamento de defesa. Argumenta que a autoridade administrativa apenas mencionou que a análise dos documentos resultou nas planilhas de fls. 20002 a 20037 do dossiê digital que não foram disponibilizados em conjunto com o despacho decisório e, como apresentou todos os documentos que comprovariam o direito creditório, não foi possível insurgir objetivamente contra as glosas. Fl. 12636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.291 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900025/2016-33 3 Pois bem. A controvérsia central reside na glosa de créditos sobre fretes de venda, sob o argumento fiscal de que a Recorrente não teria comprovado o ônus financeiro das operações ou que estas seriam de responsabilidade do destinatário. Durante o curso do processo e, em complemento recursal, a Recorrente suscitou fato relevante para deslinde da matéria, qual seja, que o detalhamento das glosas estava contido no Dossiê Eletrônico n.º 10010.025730/0815-47, ao qual a Recorrente não teve acesso durante a fase de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. Para comprovar os argumentos, apresentou os pedidos de cópia via CHAT e abertura de PAF 10906.334809/2023-97 em conjunto com planilha detalhada e a fundamentação específica de cada CTRC glosado. Além disso, com base nos documentos apresentados, a Recorrente apresentou o Doc. 26 (Livro Razão Contábil) e planilhas de correlação para demonstrar o efetivo pagamento aos transportadores (como Botuverá, 5M Transportes, All América Latina, entre outros) suscitando a necessidade e diligência para análise dos referidos documentos. Analisando os autos, especificamente a informação fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0146/2016, de 01/06/2016 temos que de fato, a fiscalização aponta que todas os documentos e referencias se reportam ao Dossiê Eletrônico n.º 10010.025730/0815-47. Vejamos: Por sua vez, ao analisar os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete a fiscalização apontou que o resultado da análise resultou as planilhas de fls. fls. 56.502 a 56.685. Veja-se: Contudo, até a apresentação da manifestação complementar do recurso acompanhada de documentos, inclusive, a planilha mencionada na análise fiscal, não constava nos autos qualquer documento relativo ao referido dossiê e, pela análise do que consta neste processo, até mesmo o despacho decisório e a informação fiscal foram juntadas aos autos pela própria Recorrente. Assim, no entendimento desta relatora, a decisão mais acertada neste momento, a fim de não haja prejuízos e para correto saneamento do processo, é de fato a realização de diligência para que este Colegiado possa analisar detidamente os fatos e dar efetividade à verdade material, norteadora do processo administrativo Fl. 12637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.291 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900025/2016-33 4 fiscal. O referido princípio, exige que o julgador considere provas que, embora apresentadas tardiamente, sejam essenciais para o deslinde da causa, especialmente quando a demora não é imputável exclusivamente ao contribuinte. No caso concreto, o Despacho Decisório original apresentou glosas genéricas apontado que o resultado da análise constava em planilhas apresentadas em Dossiê não disponibilizado de imediato à Recorrente, tampouco anexado aos autos após apresentado da defesa. Neste ponto, há insuficiência da instrução que impede o julgamento imediato, já que a Recorrente colacionou aos autos documentos que visam comprovar que as glosas promovidas pela fiscalização foram indevidas. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Analise a documentação suplementar trazida pela Recorrente (especialmente o Livro Razão Contábil, a planilha de correlação e pagamentos), confrontando-os com os motivos de glosa expostos no Dossiê Eletrônico n.º 10010.025730/0815-47. II. Verifique o efetivo ônus financeiro, ou seja, se os documentos apresentados comprovam que a Recorrente suportou o custo dos fretes nas operações de venda/exportação. III. Emita Termo de Verificação Fiscal (TVF consolidando o entendimento sobre a manutenção ou reversão das glosas em face das novas provas. IV. Cientifique a Recorrente para que esta, querendo, apresente manifestação sobre o resultado da diligência, retornando os autos a este Colegiado para decisão final. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 12638DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.720957/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras.
Numero da decisão: 3202-004.146
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.063, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.720971/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.063, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.720971/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.146 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720957/2016-14 2 contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.063, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.720971/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PIS-PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO. Os fretes de mercadorias adquiridas sem o pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não geram crédito dessas contribuições. 2. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.146 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720957/2016-14 3 Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que elas se dão depois de terminado o processo produtivo. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, argumenta acerca de decisões proferidas por este Conselho, bem como sustenta que tem direito a crédito de frete de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive de insumos adquiridos de pessoa física. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. A controvérsia gira em torno da possibilidade de crédito referente a frete de insumos não onerados pelas contribuições em tela, inclusive os insumos adquiridos de pessoa física. Cabe assinalar as razões apresentadas pela autoridade fiscal, para efetuar as glosas sob exame, por meio da Informação Fiscal nº 2.152- 2022/EQAUD3/EQRAT1-BLU/SRRF09/RFB, em resposta à diligência solicitada pela DRJ: (...) 3.Destaca-se, entretanto, a impossibilidade de tomada de crédito sobre os gastos com fretes na aquisição de produtos que não gerem direito a crédito. No regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS não gera direito ao crédito. Por integrar o custo de aquisição dos bens transportados, o frete segue a mesma sistemática, isto é, integrará a base de cálculo da contribuição desde que o insumo ou mercadoria transportada permita o direito aos créditos. 4.Tal crédito está definitivamente vinculado ao bem/insumo adquirido. Se este gerar crédito, consequentemente o valor do frete, que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito. Ao contrário, caso o insumo não gere Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.146 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720957/2016-14 4 direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, sem incidência, suspensão ou isenção, o serviço de frete agregado ao insumo também não fará jus ao crédito. (...) 6. Igualmente não proporcionam direito a crédito os fretes relacionados às aquisições de pessoas físicas, como se verifica no transporte do leite adquirido de produtores rurais. No limite, tais dispêndios poderiam ter sido absorvidos sob a forma de crédito presumido. No entanto, a interessada os utilizou de maneira ordinária, razão pela qual não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e devem persistir glosados. 7. Com vistas a detalhar o resultado desta diligência, foi elaborada a planilha constante do Anexo 1. Nela está expressa a conclusão, por conhecimento de transporte, acerca da pertinência ou não do correspondente crédito pleiteado, observadas as convenções a seguir: 8. Ainda, o Anexo 2 traz informações das notas fiscais relativas às aquisições não tributadas e que, portanto, ensejaram a manutenção das glosas sob a justificativa “NT”, individualizando-as por conhecimento de transporte. 9. Assim, após a checagem de toda a documentação e das informações prestadas na manifestação de inconformidade, apurou-se em favor da contribuinte os seguintes créditos adicionais: (...) (destaques nosso) Em razão de nova diligência solicitada pela DRJ, por meio da Resolução nº 106-000.387 – 17ª Turma/DRJ06, a autoridade fiscal emitiu a Informação Fiscal nº 1.809-2023/EQAUD3/EQRAT1-BLU/SRRF09/RFB, com a seguinte manifestação: Em atendimento à solicitação de diligência formulada pela 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, nos termos da Resolução 106-000.387, de 15/02/2023, foi elaborada a presente Informação Fiscal para, à luz do novo entendimento expresso na Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022, apontar o valor do crédito adicional em relação ao “Anexo 2” da Informação Fiscal nº 2.152- 2022/EQAUD3/EQRAT1-BLU/SRRF09/RFB para cada trimestre da apuração, ou seja, indicar os valores das glosas a serem revertidas sob o título “NT” em face do disposto no § 1º do artigo 176 do mencionado ato normativo. (destaque nosso) No entanto, a DRJ não reconheceu os créditos acima descritos, em razão de alteração da legislação pertinente, conforme a decisão recorrida: No entanto, em 14/07/2023 foi editado a IN RFB nº 2.152 que alterou a citada IN RFB nº 2.121/2022 excluindo o inciso XVII do artigo 176 que Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.146 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720957/2016-14 5 autorizava a apropriação de crédito das contribuições sobre a despesa do frete de aquisição de produtos com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência. Assim, os créditos apurados pela autoridade fiscal na segunda diligência não podem ser reconhecidos à interessada por falta de amparo legal. (...) Diferentemente do que afirma a interessada, o frete na aquisição de qualquer bem não é despesa autônoma. Ao contrário, ela só existe em função dessa aquisição. Daí, a legislação admitir que, para fins tributários, essa despesa seja incluída no custo de aquisição. Então, se o frete na aquisição de um bem, por determinação normativa, é parte do custo desse bem, a apropriação de crédito de PIS/Pasep e Cofins deve ser efetuada (ou não) sobre o preço total do bem adquirido, que, como visto, inclui o frete pago na aquisição. (...) Ora, uma despesa de frete por si só não se insere no processo produtivo da empresa. O que pode fazer parte deste processo é o bem adquirido e transportado, então, como já se disse, a apropriação de crédito das contribuições será efetuada sobre o preço total desse bem, que inclui o frete pago na aquisição. Portanto, se um bem adquirido não gera crédito (p. ex., aquisição de produtos isentos ou com tributação concentrada) ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso. Assim, as glosas referentes a estes tópicos devem ser mantidas. A recorrente sustenta que tem direito ao crédito pleiteado, conforme alegações recursais a seguir reproduzidas: Vê-se do v. acórdão, bem como da Informação Fiscal nº 2.152- 2022/EQAUD3/EQRAT1-BLU/SRRF09/RFB, que em relação a glosa “NT” a exclusão do valor relativo aos fretes em destaque da base de cálculo está fundamentada no regime tributário ao qual os insumos transportados estão submetidos (CST 06, 07, 08). O mesmo ocorre com a glosa “PF”, que trata de fretes contratados para o transporte de leite in natura (CST 09) adquirido pela recorrente dos produtores/cooperados para industrialização e comercialização, cujo principal fundamento foi o da incidência de crédito presumido nas aquisições do produto referido. (...) Reitera-se que o fato da mercadoria transportada não sofrer tributação, ou ser adquirida de pessoa física, não exonera das contribuições o transportador (operação comercial distinta), que é tributado pelo regime não-cumulativo. (...) Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.146 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720957/2016-14 6 Portanto, não há dúvida de que está equivocado o entendimento do acórdão em julgar improcedente a manifestação de inconformidade neste ponto (Glosas “NT” e “PF”), o que justifica sua reforma, através do provimento do presente recurso. (destaques nosso) Assiste parcial razão a recorrente. Quanto ao frete referente às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela, cabe ressaltar que há direito ao crédito relativo a esse frete. Com efeito, o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e efetuados com bens desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando desoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Importante registrar que, em 20 de junho de 2024, a 3ª Turma da CSRF deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim sendo, no caso sob análise, cabe a apropriação de crédito calculado com base nos valores de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada Fl. 3763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.146 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720957/2016-14 7 no País, referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições, inclusive insumos adquiridos de pessoa física e sujeitos ao crédito presumido, desde que tais serviços contratados sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por isso mesmo, voto no sentido de reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos adquiridos de pessoa física e sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por fim, considerando que a recorrente mencionou e transcreveu parte de decisões proferidas por este Conselho na peça recursal, cumpre assinalar que tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos adquiridos de pessoa física e sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 3764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.146 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720957/2016-14 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 3765DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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