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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11451404 #
Numero do processo: 10410.906793/2016-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime da não cumulatividade, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando a imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte. TRANSPORTE DE TRABALHADORES. ATIVIDADE PRODUTIVA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com transporte de trabalhadores vinculados ao processo produtivo podem gerar créditos das contribuições não cumulativas quando demonstrada sua essencialidade ou relevância para a atividade desenvolvida pelo contribuinte. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os gastos com frete suportados pelo adquirente na aquisição de bens que geram direito ao crédito integram o respectivo custo de aquisição e podem compor a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS ADUANEIRAS E PORTUÁRIAS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO. ETAPA POSTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, relacionados à exportação de produtos acabados, não se enquadram como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. Aplicação da Súmula CARF nº 232. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE CARGAS OU PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de cargas ou passageiros não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Aplicação da Súmula CARF nº 190. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA E ELÉTRICA. REGRA ESPECÍFICA DE CREDITAMENTO. Os dispêndios relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da pessoa jurídica submetem-se à regra específica de creditamento sobre encargos de depreciação ou amortização, não se enquadrando como insumos da produção. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DESGASTE OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL. CREDITAMENTO COMO INSUMO. Os gastos com serviços de manutenção, partes e peças destinadas à recomposição das condições normais de funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, sem caracterizar melhoria ou aumento de vida útil superior a um ano, enquadram-se como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. UTILIZAÇÃO POSTERIOR À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos empregados nas etapas do processo produtivo podem gerar créditos como insumos. Não geram direito ao crédito aqueles utilizados após a finalização da produção do bem destinado à venda. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A contratação de mão de obra temporária somente gera créditos da não cumulatividade quando demonstrada sua utilização nas atividades produtivas. Ausente comprovação específica da aplicação da mão de obra contratada no processo produtivo, mantém-se a glosa. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS VINCULADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. É admissível o creditamento dos encargos de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado efetivamente empregados no processo produtivo ou na fase agrícola da atividade agroindustrial, desde que demonstrada sua vinculação às atividades que autorizam o crédito, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito presumido. A ausência de elementos suficientes para demonstrar a vinculação entre documentos, pagamentos e operações que fundamentam os créditos apropriados justifica a manutenção da glosa. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VERDADE MATERIAL.A ausência de indicação cadastral de atividade agropecuária pelo fornecedor não é suficiente, por si só, para afastar o crédito presumido quando comprovada a efetiva aquisição da matéria-prima. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL. LEI Nº 12.859/2013. REGIME ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS. A adoção do método de rateio proporcional previsto na legislação geral da não cumulatividade não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 12.859/2013 para compensação ou ressarcimento dos créditos vinculados à produção e comercialização de álcool. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência ou perícia pressupõe a necessidade de esclarecimento de questão controvertida, não se prestando a substituir o ônus do contribuinte de comprovar o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-013.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i) transporte de mão de obra vinculado às fases agrícola e industrial, (ii) fretes sobre compra de cana-de-açúcar, (iii) serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos, (iv) partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e (v) encargos de depreciação em relação aos bens utilizados (v.1) na captação/tratamento de água, (v.2) sondas utilizadas para amostra de qualidade das matérias-primas, (v.3) tanque/irrigação/captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura da cana-de-açúcar, (v.4) laboratório/experimentação para atestar a qualidade dos produtos acabados e (v.5) balança rodoviária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.620, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.906791/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Os gastos com frete suportados pelo adquirente na aquisição de bens que geram direito ao crédito integram o respectivo custo de aquisição e podem compor a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS ADUANEIRAS E PORTUÁRIAS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO. ETAPA POSTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, relacionados à exportação de produtos acabados, não se enquadram como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. Aplicação da Súmula CARF nº 232. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE CARGAS OU PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de cargas ou passageiros não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Aplicação da Súmula CARF nº 190. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA E ELÉTRICA. REGRA ESPECÍFICA DE CREDITAMENTO. Os dispêndios relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da pessoa jurídica submetem-se à regra específica de creditamento sobre encargos de depreciação ou amortização, não se enquadrando como insumos da produção. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DESGASTE OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL. CREDITAMENTO COMO INSUMO. Os gastos com serviços de manutenção, partes e peças destinadas à recomposição das condições normais de funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, sem caracterizar melhoria ou aumento de vida útil superior a um ano, enquadram-se como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. UTILIZAÇÃO POSTERIOR À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos empregados nas etapas do processo produtivo podem gerar créditos como insumos. Não geram direito ao crédito aqueles utilizados após a finalização da produção do bem destinado à venda. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A contratação de mão de obra temporária somente gera créditos da não cumulatividade quando demonstrada sua utilização nas atividades produtivas. Ausente comprovação específica da aplicação da mão de obra contratada no processo produtivo, mantém-se a glosa. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS VINCULADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. É admissível o creditamento dos encargos de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado efetivamente empregados no processo produtivo ou na fase agrícola da atividade agroindustrial, desde que demonstrada sua vinculação às atividades que autorizam o crédito, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito presumido. A ausência de elementos suficientes para demonstrar a vinculação entre documentos, pagamentos e operações que fundamentam os créditos apropriados justifica a manutenção da glosa. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VERDADE MATERIAL.A ausência de indicação cadastral de atividade agropecuária pelo fornecedor não é suficiente, por si só, para afastar o crédito presumido quando comprovada a efetiva aquisição da matéria-prima. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL. LEI Nº 12.859/2013. REGIME ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS. A adoção do método de rateio proporcional previsto na legislação geral da não cumulatividade não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 12.859/2013 para compensação ou ressarcimento dos créditos vinculados à produção e comercialização de álcool. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência ou perícia pressupõe a necessidade de esclarecimento de questão controvertida, não se prestando a substituir o ônus do contribuinte de comprovar o direito creditório pleiteado.

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INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime da não cumulatividade, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando a imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte. TRANSPORTE DE TRABALHADORES. ATIVIDADE PRODUTIVA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com transporte de trabalhadores vinculados ao processo produtivo podem gerar créditos das contribuições não cumulativas quando demonstrada sua essencialidade ou relevância para a atividade desenvolvida pelo contribuinte. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os gastos com frete suportados pelo adquirente na aquisição de bens que geram direito ao crédito integram o respectivo custo de aquisição e podem compor a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS ADUANEIRAS E PORTUÁRIAS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO. ETAPA POSTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, relacionados à exportação de produtos acabados, não se enquadram como Fl. 11132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 2 insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. Aplicação da Súmula CARF nº 232. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE CARGAS OU PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de cargas ou passageiros não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Aplicação da Súmula CARF nº 190. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA E ELÉTRICA. REGRA ESPECÍFICA DE CREDITAMENTO. Os dispêndios relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da pessoa jurídica submetem-se à regra específica de creditamento sobre encargos de depreciação ou amortização, não se enquadrando como insumos da produção. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DESGASTE OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL. CREDITAMENTO COMO INSUMO. Os gastos com serviços de manutenção, partes e peças destinadas à recomposição das condições normais de funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, sem caracterizar melhoria ou aumento de vida útil superior a um ano, enquadram-se como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. UTILIZAÇÃO POSTERIOR À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos empregados nas etapas do processo produtivo podem gerar créditos como insumos. Não geram direito ao crédito aqueles utilizados após a finalização da produção do bem destinado à venda. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A contratação de mão de obra temporária somente gera créditos da não cumulatividade quando demonstrada sua utilização nas atividades produtivas. Ausente comprovação específica da aplicação da mão de obra contratada no processo produtivo, mantém-se a glosa. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS VINCULADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 11133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 3 É admissível o creditamento dos encargos de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado efetivamente empregados no processo produtivo ou na fase agrícola da atividade agroindustrial, desde que demonstrada sua vinculação às atividades que autorizam o crédito, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito presumido. A ausência de elementos suficientes para demonstrar a vinculação entre documentos, pagamentos e operações que fundamentam os créditos apropriados justifica a manutenção da glosa. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VERDADE MATERIAL. A ausência de indicação cadastral de atividade agropecuária pelo fornecedor não é suficiente, por si só, para afastar o crédito presumido quando comprovada a efetiva aquisição da matéria-prima. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL. LEI Nº 12.859/2013. REGIME ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS. A adoção do método de rateio proporcional previsto na legislação geral da não cumulatividade não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 12.859/2013 para compensação ou ressarcimento dos créditos vinculados à produção e comercialização de álcool. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência ou perícia pressupõe a necessidade de esclarecimento de questão controvertida, não se prestando a substituir o ônus do contribuinte de comprovar o direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i) transporte de mão de obra vinculado às fases agrícola e industrial, (ii) fretes sobre compra de cana-de-açúcar, (iii) serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos, (iv) partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e (v) encargos de depreciação em relação aos bens utilizados Fl. 11134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 4 (v.1) na captação/tratamento de água, (v.2) sondas utilizadas para amostra de qualidade das matérias-primas, (v.3) tanque/irrigação/captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura da cana-de-açúcar, (v.4) laboratório/experimentação para atestar a qualidade dos produtos acabados e (v.5) balança rodoviária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.620, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.906791/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Fl. 11135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 5 O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. CREDITAMENTO. Nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. Podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. INSUMOS. SERVIÇOS. CONDIÇÕES PARA CREDITAMENTO. As despesas da pessoa jurídica na aquisição de serviços prestados em atividades diversas da produção de bens não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc. da pessoa jurídica. CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. Na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra, somente haverá a subsunção ao conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços protagonizadas pela pessoa jurídica contratante. MATERIAIS DE LIMPEZA E DE TRATAMENTO DE ÁGUA. Os materiais e serviços de limpeza de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVO IMOBILIZADO. As obras de construção civil realizadas para instalação ou manutenção de ativos autoriza a apuração de créditos exclusivamente sobre os encargos de depreciação dos ativos nos quais foram utilizados. DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. Fl. 11136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 6 As partes e peças adquiridas para reposição, utilizadas em máquinas e equipamentos que atuam no processo de fabricação dos bens destinados à venda, que porventura representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorra sua aplicação, devem ser capitalizadas, razão pela qual os respectivos créditos não podem ser concedidos na condição de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. A legislação de regência da não cumulatividade prevê o direito ao crédito apenas de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo as despesas com aluguel de veículos. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. As despesas aduaneiras relativas a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de bens, não geram crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, exceto quando integrarem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação efetivamente pagas. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviços finais disponibilizados pela pessoa jurídica. GASTOS COM VEÍCULOS. INSUMOS. Gastos com veículos que participam efetivamente do processo produtivo podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Fl. 11137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 7 Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo encontra se vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão legal para o seu sobrestamento com o objetivo de se aguardar decisão em recurso extraordinário. Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer, em síntese, o conhecimento do recurso, com aplicação do princípio da fungibilidade, se necessário, bem como a reforma da decisão recorrida para reconhecimento integral do crédito pleiteado e homologação das compensações. Requer, ainda, a realização de diligências e a admissão do laudo técnico apresentado em sede recursal, além da manutenção da suspensão da exigibilidade dos débitos compensados até o julgamento definitivo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo direito creditório de PIS/Pasep não cumulativo Fl. 11138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 8 vinculado às receitas de exportação do 3º trimestre de 2013, no montante de R$ 347.747,64. A controvérsia dos autos versa sobre à análise das glosas de créditos relativos a bens e serviços utilizados nas fases agrícola e industrial do processo produtivo, cuja caracterização como insumos, para fins de creditamento, foi afastada pela fiscalização. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte descontar, da contribuição devida no mês, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a regra-matriz do direito ao crédito, enquanto os incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, destacam-se: a aquisição de bens para revenda (inciso I); a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso II); o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III); e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), entre outros. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, o que gerou divergências interpretativas relevantes. Inicialmente, a Administração Tributária adotava entendimento mais restritivo, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Esse posicionamento, no entanto, foi superado pelo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou como critério para o creditamento a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço em relação à atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, os quais reconhecem que, para fins de geração de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições, a caracterização de insumo deve observar esses dois critérios: essencialidade e relevância, considerados à luz do processo produtivo ou da prestação de serviços da pessoa jurídica. No contexto específico das operações de exportação, o regime da não cumulatividade também assegura ao contribuinte o direito de apurar e utilizar créditos da contribuição para o PIS/Pasep vinculados a receitas não tributadas. Nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, tais créditos podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, desde que demonstrada sua efetiva vinculação ao processo produtivo voltado à exportação. A utilização desses créditos, embora Fl. 11139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 9 relacionada a receitas imunes ou com alíquota zero, depende da observância dos mesmos critérios aplicáveis à caracterização de insumos, exigindo comprovação documental idônea da relação entre o bem ou serviço e a atividade de exportação., conforme transcrição abaixo: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o , poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (g.n.) No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do CARF vem adotando tal critério interpretativo, reconhecendo o direito ao crédito quando demonstrada a vinculação direta entre o bem ou serviço e a atividade-fim do contribuinte. Ressalte-se que o CARF tem seguido um entendimento intermediário: não tão restritivo quanto aquele previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco tão amplo quanto o pretendido por parte dos contribuintes. Para este Conselho, a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços, sendo imprescindível a demonstração concreta do seu papel na dinâmica operacional da empresa. Dessa forma, a aferição do direito ao crédito no regime da não cumulatividade exige análise fático-probatória à luz do critério jurídico consolidado, segundo o qual apenas os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica podem ser considerados insumos. Conforme já exposto, a aplicação dos parâmetros de essencialidade e relevância — consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça e acolhidos pela jurisprudência deste Conselho — demanda apreciação casuística, de modo a verificar se os itens Fl. 11140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 10 questionados possuem, de fato, função indispensável ou significativa no desempenho da atividade econômica da contribuinte. Cumpre ressaltar, contudo, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, delimitou o conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mediante a adoção dos critérios da essencialidade e relevância. Assim, tais parâmetros destinam-se à análise das hipóteses de creditamento fundamentadas no conceito jurídico de insumo, não afastando a necessidade de observância dos requisitos próprios estabelecidos pelo legislador para as demais modalidades de créditos previstas no regime da não cumulatividade. Portanto, a análise dos créditos objeto da presente controvérsia deve observar a natureza específica de cada dispêndio, verificando-se, em relação aos itens enquadrados como insumos, sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para a prestação de serviços desenvolvida pela pessoa jurídica. Feitas essas considerações, passa-se à análise da controvérsia, que será realizada em tópicos, com vistas à melhor organização da fundamentação e à adequada apreciação das matérias discutidas. Glosas da Fase Agrícola Créditos sobre transportes de mão-de-obra: Foram glosados pela fiscalização os créditos relativos aos serviços de transporte de trabalhadores, sob o fundamento de que tais dispêndios não possuem relação direta com a fabricação de açúcar e álcool, mas sim com a etapa agrícola de cultivo da cana-de-açúcar. A decisão recorrida manteve a glosa por entender que tais despesas se destinam à viabilização da mão de obra, não se enquadrando, em regra, no conceito de insumo, conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. A Recorrente sustenta que, em razão das peculiaridades da atividade agroindustrial, as despesas com transporte de empregados devem ser consideradas insumos, uma vez que são essenciais à realização das etapas produtivas da cana-de-açúcar. Argumenta que as áreas agrícolas estão localizadas em zonas rurais, distantes dos centros urbanos e sem acesso a transporte público regular, sendo indispensável o deslocamento dos trabalhadores até as frentes de trabalho para viabilizar a produção. Defende, assim, que tais dispêndios atendem aos critérios de essencialidade e relevância, citando precedentes deste Conselho e a Solução de Consulta Cosit nº 45/2020. No caso concreto, entendo ser possível o creditamento das despesas com transporte de trabalhadores até os locais onde são desenvolvidas as atividades de Fl. 11141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 11 plantio e extração, especialmente quando realizadas em áreas rurais remotas ou de difícil acesso, por se tratar de serviço essencial à continuidade do processo produtivo. Esse entendimento encontra-se atualmente consolidado na Súmula CARF nº 189, aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual "os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de 'insumos do insumo', permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas". O transporte da mão de obra empregada diretamente nas atividades agrícolas constitui despesa indispensável à utilização do próprio insumo agrícola, enquadrando-se na categoria de "insumo do insumo", razão pela qual o respectivo creditamento deve ser admitido. Quando devidamente comprovado e contratado junto à pessoa jurídica, o transporte dos trabalhadores diretamente vinculados às etapas agrícolas pode ser enquadrado como serviço utilizado como insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, em observância aos critérios de essencialidade e relevância já abordados e reconhecidos por este Conselho em situações similares, inclusive pela Súmula CARF nº 189. Nesse contexto, devem ser revertidas as glosas referentes ao transporte de mão de obra vinculada à fase agrícola. Créditos relativos a serviços de locação de máquinas e equipamentos. No que se refere às despesas com locação de máquinas e equipamentos de terceiros, a fiscalização glosou créditos relativos a “serviços de sublocação de veículos” e “serviços de locação/arrendamento”. A decisão recorrida manteve a glosa por entender que não restou comprovada a natureza dos bens locados/arrendados e que, a partir das informações disponíveis nos autos, os dispêndios estariam relacionados à locação de veículos. Fundamentou que o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza o creditamento apenas dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para créditos sobre locação de veículos, inclusive tratores, empilhadeiras e similares. Destacou, ainda, que locação de bens móveis e prestação de serviços possuem naturezas jurídicas distintas, razão pela qual não seria possível enquadrar tais dispêndios como serviços utilizados como insumos. Diante disso, manteve as glosas relativas à locação de veículos e aos contratos de arrendamento, estes últimos também pela ausência de documentação suficiente para comprovação da natureza dos bens envolvidos. A Recorrente sustenta que as despesas com locação de tratores, máquinas e demais equipamentos utilizados na atividade agrícola geram direito ao crédito das Fl. 11142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 12 contribuições ao PIS e à Cofins, seja pelo enquadramento como serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, seja como aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, conforme inciso IV dos mesmos dispositivos. Argumenta que, no contexto da agroindústria sucroalcooleira, tratores, pás carregadeiras, motoniveladoras, empilhadeiras e demais equipamentos são indispensáveis às etapas de cultivo, corte, carregamento e transporte da cana-de- açúcar, integrando diretamente o processo produtivo. Defende que, após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, deve prevalecer a análise da essencialidade e relevância do dispêndio, inclusive quanto aos bens e serviços utilizados na fase agrícola (“insumo do insumo”), conforme reconhecido pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Cita, ainda, precedentes deste Conselho e soluções de consulta da Receita Federal para sustentar que a utilização de veículos e equipamentos diretamente vinculados à atividade produtiva não impede o creditamento, requerendo, ao final, a reversão das glosas. Todavia, o que se extrai da decisão recorrida é que os dispêndios analisados se referem à locação de veículos destinados ao transporte rodoviário de cargas, e não à locação de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, conforme se verifica do trecho abaixo: “Analisando-se o relatório de glosas verifica-se que as glosas em questão foram relativas às aquisições de serviços da empresa R.L. Motomecanização & Transportes Ltda., que tem como atividade principal transporte rodoviário de carga (...). Por tal motivo, depreende-se que a locação em questão diz respeito a veículos.” Sobre o tema, cumpre destacar que a matéria relativa ao aproveitamento de créditos sobre despesas com locação de veículos foi objeto de consolidação no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 190, aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 190: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Verifica-se, portanto, que a legislação restringiu o aproveitamento de créditos relativos à locação de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, não contemplando os dispêndios relativos à locação de veículos. Fl. 11143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 13 Com efeito, a própria legislação tributária diferencia máquinas e equipamentos de veículos, conferindo tratamento específico quando pretende alcançar esta última categoria de bens. Dessa forma, uma vez caracterizado que os dispêndios se referem à locação de veículos de transporte de carga ou passageiros, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 190, razão pela qual devem ser mantidas as respectivas glosas. Créditos sobre serviços de despachante/desembaraço aduaneiro Quanto aos créditos relativos aos serviços de despachante e desembaraço aduaneiro, a decisão recorrida manteve a glosa sob o fundamento de que a contribuinte não apresentou elementos específicos capazes de demonstrar a vinculação das despesas ao processo produtivo. Consignou que, em regra, as despesas aduaneiras não geram direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, salvo quando integrarem a base de cálculo das contribuições incidentes na importação efetivamente recolhidas. Destacou, ainda, que os serviços de despachante e desembaraço aduaneiro, embora possam representar despesas necessárias à atividade empresarial, ocorrem em etapa posterior ou externa ao processo de produção de bens ou prestação de serviços, não se enquadrando no conceito de insumo previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, conforme orientação do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que, embora a decisão recorrida tenha entendido que os serviços de despachante e desembaraço aduaneiro ocorrem em momento posterior ao processo produtivo, tal circunstância não afastaria, por si só, o direito ao crédito. Argumenta que, em razão das particularidades da atividade agroindustrial sucroalcooleira, especialmente na produção de açúcar destinado à exportação, o desembaraço aduaneiro constitui etapa essencial para que o produto final seja disponibilizado ao mercado externo. Alega que, sem a realização desses serviços, não seria possível concluir a operação de exportação, sendo também necessária a contratação de serviços relacionados à logística, movimentação e guarda dos produtos. Defende, assim, que tais dispêndios atendem aos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, citando precedentes deste Conselho no sentido da possibilidade de creditamento de gastos logísticos vinculados à atividade produtiva e comercial da empresa, razão pela qual requer a reversão das glosas. Não assiste razão à Recorrente. Fl. 11144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 14 Os serviços de despachante e desembaraço aduaneiro incidem sobre produto já acabado, destinando-se à operacionalização dos procedimentos necessários à exportação, e não à produção ou fabricação do bem. Assim, embora possam representar uma facilidade operacional e estar relacionados à atividade comercial da empresa, não se qualificam como insumos do processo produtivo para fins de creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Ademais, a contratação de despachante aduaneiro constitui opção do contribuinte para auxiliar no cumprimento dos procedimentos relativos ao comércio exterior, não se tratando de exigência indispensável ao próprio processo de fabricação do produto. A matéria encontra óbice, ainda, na Súmula CARF nº 232, aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual: Súmula CARF nº 232: As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas relativas aos serviços de despachante e desembaraço aduaneiro. Créditos relativos a serviços de construção civil, hidráulica e elétrica Quanto aos créditos relativos aos serviços de construção civil, hidráulica e elétrica, a fiscalização entendeu que tais dispêndios não se caracterizam como insumos aplicados na fabricação de produtos destinados à venda, não se enquadrando no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A decisão recorrida manteve as glosas ao fundamento de que a Recorrente apresentou alegações genéricas, sem demonstrar quais serviços foram efetivamente realizados e sua vinculação com o processo produtivo. Consignou, ainda, que as despesas relacionadas a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros possuem tratamento específico na legislação, sendo eventual crédito admitido com base nos encargos de depreciação ou amortização, nos termos do inciso VII e § 1º, inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não podendo ser apropriadas diretamente como insumos. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera, de forma genérica, o pedido de reconhecimento dos créditos relativos aos serviços de construção civil, hidráulica e elétrica, sustentando que tais dispêndios foram aplicados no parque industrial e destinados à melhoria dos processos produtivos. Defende que, após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, não se exige a aplicação direta e imediata do bem ou serviço ao produto fabricado, devendo ser Fl. 11145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 15 analisados os critérios de essencialidade e relevância para o desenvolvimento da atividade produtiva. Assim, entende que os serviços contratados se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, requerendo a reversão das glosas. Conforme consignado no início deste voto, os critérios de essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR aplicam-se à análise do conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. As demais hipóteses de creditamento previstas no referido artigo possuem regras próprias e devem ser analisadas de acordo com os requisitos estabelecidos pelo legislador. No caso dos autos, tratando-se de dispêndios relacionados a serviços de construção civil, hidráulica e elétrica vinculados a edificações ou benfeitorias, a legislação prevê tratamento específico, com aproveitamento dos créditos mediante encargos de depreciação ou amortização, não sendo possível sua reclassificação como insumos apenas com fundamento nos critérios de essencialidade e relevância. Esse entendimento tem sido reiteradamente adotado por este Colegiado, conforme se observa, por exemplo, no Acórdão nº 3201-012.455, proferido por esta Turma, em sessão de 25 de julho de 2025, cuja ementa consignou: CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Como regra, benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações) ou máquinas, devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir dos encargos de depreciação. Também devem ser ativados bens e materiais de construção incorporados aos bens do ativo cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração, para futuras depreciações ou amortizações. Ademais, a Recorrente não demonstrou de forma individualizada a natureza dos serviços executados e sua efetiva vinculação ao processo produtivo, limitando-se a alegações genéricas quanto à utilização no parque industrial. Neste sentido, mantém-se a referida glosa. Glosas da Fase Industrial Glosas sobre Serviços Créditos sobre serviços de transporte de pessoal Fl. 11146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 16 Quanto aos créditos relativos aos serviços de transporte na fase industrial, a fiscalização identificou que os valores glosados se referiam a despesas com transporte de trabalhadores e fretes sobre compras. Em relação ao transporte de pessoal, a decisão recorrida manteve a glosa sob o fundamento de que tais dispêndios se destinam à viabilização da mão de obra, não integrando o processo produtivo da empresa. Reiterou o entendimento aplicado ao transporte de trabalhadores na fase agrícola, com base no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, no sentido de que tais gastos, em regra, não se enquadram no conceito de insumo. A Recorrente, por sua vez, reitera os mesmos argumentos apresentados em relação ao transporte de trabalhadores na fase agrícola, sustentando que tais dispêndios seriam essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica e que, após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, não se exige a aplicação direta do serviço no processo produtivo, mas a análise dos critérios de essencialidade e relevância. Pelas mesmas razões expostas quando da análise do transporte de trabalhadores vinculados à fase agrícola, entendo que, uma vez demonstradas a essencialidade e a relevância do deslocamento da mão de obra para a realização das atividades produtivas da Recorrente, tais despesas qualificam-se como insumos, na forma do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, entendimento que se harmoniza com a Súmula CARF nº 189, a qual reconhece o direito ao creditamento dos gastos com "insumos do insumo" da fase agrícola. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas relativas aos serviços de transporte de trabalhadores na fase industrial. Créditos relativos a fretes sobre compras Quanto aos créditos relativos aos fretes sobre compras, a decisão recorrida consignou que, embora não exista previsão específica de creditamento para despesas de transporte suportadas pelo adquirente, o frete pode integrar o custo de aquisição do bem transportado, admitindo-se o crédito quando vinculado à aquisição de bens que também gerem direito ao creditamento. Destacou, contudo, que o direito ao crédito do frete acompanha o tratamento tributário conferido ao bem adquirido, de modo que somente será admitido quando relacionado a insumos ou mercadorias passíveis de creditamento. No caso concreto, considerando que o transporte estaria relacionado à aquisição de cana-de-açúcar, cuja saída do fornecedor ocorre com suspensão da incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, a decisão recorrida concluiu pela impossibilidade de aproveitamento dos créditos, mantendo a glosa. A Recorrente sustenta que a decisão recorrida equivocou-se ao afastar o crédito sob o fundamento de que a cana-de-açúcar adquirida estaria sujeita à suspensão Fl. 11147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 17 das contribuições, pois tal circunstância não afastaria a natureza tributada da operação. Argumenta que o serviço de frete contratado sofre incidência do PIS/Pasep e da Cofins e que os valores pagos pelo transporte das mercadorias adquiridas integram o custo de aquisição do insumo, gerando direito ao respectivo crédito. Destaca, ainda, que mesmo nas aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas, não contribuintes das referidas contribuições, a legislação prevê possibilidade de aproveitamento de créditos, nos termos da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, entende que os dispêndios com frete na aquisição da cana-de- açúcar são passíveis de creditamento, requerendo a reversão das glosas. O tema relativo ao creditamento dos gastos com frete na aquisição de insumos já foi objeto de consolidação no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula CARF nº 188, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. No presente caso, trata-se de frete relacionado ao transporte de cana-de-açúcar destinada ao processo produtivo da agroindústria. A circunstância de a aquisição da cana-de-açúcar estar submetida ao regime de suspensão das contribuições não implica, por si só, o afastamento do direito ao crédito sobre o serviço de transporte contratado, quando este possui tributação própria e constitui dispêndio necessário à aquisição do insumo. Assim, devem ser revertidas as glosas correspondentes. Créditos de serviços sujeitos a depreciação Quanto aos créditos relativos a serviços sujeitos à depreciação, a fiscalização identificou dispêndios relacionados a serviços de instalação e montagem de máquinas, construção civil, hidráulica, restauração e manutenção de equipamentos com longa vida útil, entendendo que tais gastos deveriam ser capitalizados quando resultassem em aumento da vida útil do bem superior a um ano. A decisão recorrida manteve as glosas ao fundamento de que, embora seja possível o aproveitamento de créditos relativos a serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, deve-se verificar se os dispêndios caracterizam simples manutenção, passível de enquadramento Fl. 11148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 18 como insumo, ou se representam melhorias que aumentam a vida útil do bem, hipótese em que o creditamento deve ocorrer pelas regras de depreciação ou amortização. Consignou que caberia à contribuinte comprovar que os serviços realizados não representaram melhoria ou aumento da vida útil originalmente estimada dos equipamentos. Contudo, entendeu que os elementos apresentados, inclusive o relatório técnico juntado aos autos, não demonstraram de forma suficiente a natureza dos serviços executados nem afastaram a necessidade de capitalização dos gastos. A Recorrente sustenta que os serviços glosados, embora envolvam valores expressivos, não correspondem a melhorias dos equipamentos, mas a manutenções necessárias em razão do intenso desgaste decorrente do processo produtivo de açúcar e álcool. Argumenta que determinados componentes, como correntes, flanges e camisas de moenda, sofrem desgaste contínuo durante a safra e demandam intervenções periódicas, sem caracterizar acréscimo de vida útil ou melhoria do ativo. Aduz, ainda, que apresentou novo laudo técnico, acompanhado de ART, demonstrando as características do processo produtivo e a necessidade de manutenção anual dos componentes utilizados nas etapas de recepção, preparo e extração da cana-de-açúcar. No caso concreto, assiste razão à Recorrente. Da análise do laudo técnico apresentado, verifica-se que os serviços glosados estão relacionados à manutenção periódica de equipamentos submetidos a elevado desgaste em razão das características abrasivas do processo produtivo da cana-de-açúcar. Conforme demonstrado no referido laudo, durante a safra são necessárias intervenções para recuperação das condições normais de funcionamento dos equipamentos, em razão do desgaste sofrido no processo industrial. Não se verifica que tais serviços tenham resultado em melhoria, ampliação de capacidade produtiva ou aumento da vida útil originalmente estimada dos equipamentos que justificasse sua capitalização como ativo imobilizado. Trata-se, ao contrário, de serviços destinados à conservação e manutenção da operacionalidade das máquinas utilizadas na produção. Dessa forma, considerando que os serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos com longa vida útil estão vinculados aos equipamentos empregados no processo produtivo e são necessários à continuidade da atividade industrial, enquadram-se como insumos nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, razão pela qual devem ser revertidas as glosas correspondentes. Fl. 11149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 19 Mantêm-se, entretanto, as glosas referentes aos serviços de construção civil e hidráulica, pelos mesmos fundamentos expostos no item 1.4 deste voto. Créditos de serviços não considerados insumos A Recorrente sustenta que os serviços de suporte e manutenção de programas, assistência técnica, arquitetura, consultoria, corretagem, treinamento, hospedagem, desembaraço aduaneiro, regulação de sinistro/garantia e varrição/coleta foram indevidamente glosados, pois estariam vinculados ao desenvolvimento de sua atividade produtiva. Argumenta que, no contexto da agroindústria sucroalcooleira, deve ser considerada toda a cadeia operacional, desde a preparação do solo até a disponibilização do produto final ao mercado, especialmente diante da variedade de produtos fabricados e das exigências específicas relacionadas ao açúcar destinado ao mercado interno e à exportação. Defende que os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR permitem o creditamento de serviços indispensáveis ao desempenho da atividade econômica, ainda que não aplicados diretamente no produto fabricado. Sustenta, ainda, que serviços como corretagem, assessoria e consultoria seriam necessários para inserção dos produtos no mercado e obtenção de resultados comerciais, enquanto os serviços de suporte/manutenção de programas e assistência técnica estariam relacionados ao funcionamento das centrais de operação industrial responsáveis pelo controle das máquinas produtivas. Quanto aos serviços de desembaraço aduaneiro, logística e varrição de depósitos, afirma serem indispensáveis às operações de exportação e à adequada movimentação e guarda dos produtos acabados. Assim, entende que tais dispêndios atendem aos critérios de essencialidade e relevância e requer a reversão das glosas. Conforme consignado no início deste voto, os critérios de essencialidade e relevância aplicáveis à definição de insumo, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, já foram devidamente analisados, sendo desnecessária sua reprodução neste tópico. No caso concreto, verifica-se que a decisão recorrida apreciou adequadamente a natureza dos dispêndios e sua vinculação com o processo produtivo da Recorrente, razão pela qual adoto seus fundamentos como razão de decidir, incorporando-os ao presente voto, conforme transcrição abaixo: Neste tópico, a autoridade a quo narra que verificou a existência de créditos calculados sobre dispêndios com os seguintes serviços: suporte/manutenção de programas; assistência técnica; arquitetura; análise; desembaraço aduaneiro; corretagem; treinamento; hospedagem; assistência e consultoria qualquer; Fl. 11150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 20 regulação sinistro/garantia e varrição/coleta. Aduz que tais serviços não estão associados ao processo produtivo da empresa, de modo que não podem ser considerados insumos. A Manifestante assevera que tais serviços são essenciais e que foram utilizados para melhoria de sua produtividade. Afirma que não se exige mais que determinado bem ou serviço tenha aplicação direta e imediata ao produto fabricado. Entende que o crédito é permitido desde que estejam presentes a essencialidade ou relevância, o que resta configurado no presente caso. Como já relatado, determinado serviço só poderá ser enquadrado como insumo caso esteja relacionado ao processo produtivo da Manifestante. Deve-se ter em mente que serviços ligados à área administrativa, como os de assessoria e consultoria qualquer, arquitetura, varrição, corretagem, regulação sinistro/garantia, hospedagem e treinamento não se enquadram no conceito de insumos. Sobre a questão, a interpretação estabelecida pelo PN Cosit nº 5/2018 é a seguinte: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc. da pessoa jurídica. Por outro lado, os serviços de desembaraço aduaneiro já foram analisados em tópico precedente, não propiciando o direito aos créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Quanto aos demais serviços de suporte/manutenção de programas e de assistência técnica até poderiam gerar o crédito em tela. Contudo, também consoante já esclarecido quando se tratou dos mesmos tipos de créditos sobre serviços realizados na fase agrícola, faltam provas de que eles são inerentes ao processo fabril da empresa. Alegações genéricas, como as que estão no recurso apresentado, não ajudam na elucidação da questão. Enfim, não há reparos a se fazer no procedimento fiscal. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas relativas aos referidos serviços. Fl. 11151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 21 Créditos de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária Quanto às glosas relativas aos serviços de fornecimento de mão de obra avulsa temporária, a fiscalização entendeu que os créditos apropriados estavam relacionados a serviços administrativos e diversos, sem vinculação com o processo produtivo da empresa. A decisão recorrida manteve as glosas ao fundamento de que, conforme orientação do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, a contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra somente poderá gerar créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins quando os trabalhadores cedidos atuarem diretamente nas atividades de produção de bens ou prestação de serviços da contratante. Consignou, ainda, que a Recorrente não apresentou elementos capazes de demonstrar que a mão de obra contratada foi aplicada no processo produtivo, razão pela qual manteve as glosas efetuadas. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera que, após a definição do conceito de insumo pelo STJ, não deve prevalecer interpretação restritiva para fins de aproveitamento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, devendo ser analisada a essencialidade e relevância do dispêndio para o processo produtivo. Sustenta que a contratação de empresa fornecedora de mão de obra temporária pode gerar direito ao crédito quando destinada às atividades produtivas, conforme reconhecido pela Solução de Divergência Cosit nº 29/2017. A Recorrente afirma que, no caso concreto, a mão de obra contratada foi utilizada temporariamente para suprir necessidades do processo produtivo, razão pela qual requer a reversão das glosas. Todavia, embora seja possível o creditamento de despesas com contratação de mão de obra fornecida por pessoa jurídica quando demonstrada sua aplicação direta no processo produtivo, a Recorrente não apresentou elementos suficientes para comprovar em quais atividades os trabalhadores foram efetivamente alocados. Assim, diante da ausência de comprovação da vinculação da mão de obra contratada ao processo produtivo, devem ser mantidas as glosas. Glosas sobre Bens Crédito referente a bens com natureza de ativo fixo (sujeitos à depreciação) Quanto aos créditos relativos aos bens sujeitos à depreciação, a fiscalização identificou a aquisição de partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, entendendo que, por se tratarem de itens de valor significativo, deveriam ser incorporados ao ativo imobilizado quando sua Fl. 11152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 22 substituição resultasse em aumento da vida útil do equipamento superior a um ano. A decisão recorrida manteve as glosas ao fundamento de que partes e peças cuja substituição implique melhoria ou acréscimo de vida útil do equipamento devem ser capitalizadas, com aproveitamento dos créditos pela sistemática aplicável aos bens do ativo imobilizado. Consignou, ainda, que, embora tais componentes fossem utilizados em máquinas do processo produtivo, caberia à contribuinte comprovar que sua aplicação correspondia à mera reposição decorrente do desgaste operacional, sem aumento da vida útil do equipamento principal. Diante da ausência de comprovação suficiente, manteve as glosas realizadas pela fiscalização. A Recorrente sustenta que as partes e peças glosadas, embora possuam valores expressivos, não representam aquisição de novos ativos ou melhorias nos equipamentos, mas componentes necessários à manutenção das máquinas em razão do desgaste intenso decorrente do processo produtivo sucroalcooleiro. Argumenta que determinados itens precisam ser substituídos periodicamente durante as safras, uma vez que estão sujeitos a elevado desgaste nas etapas de recepção, preparo e extração da cana-de-açúcar, sem que essa substituição resulte em aumento da vida útil originalmente estimada do equipamento principal. Afirma que apresentou laudo técnico acompanhado de ART, demonstrando que os componentes analisados são itens de reposição necessários à manutenção da capacidade operacional dos equipamentos produtivos. A meu ver, assiste razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que os créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado possuem disciplina própria, prevista no inciso VI c/c § 1º, inciso III, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sendo calculados com base nos encargos de depreciação ou amortização. Todavia, tal hipótese não se confunde com a aquisição de partes e peças destinadas à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, cuja análise deve ser realizada à luz do conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das referidas leis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 11153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 23 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Com efeito, para a correta classificação dos dispêndios, deve-se verificar se a substituição das partes e peças representa efetiva melhoria, ampliação de capacidade ou aumento da vida útil do equipamento superior a um ano, hipótese em que o gasto deverá ser incorporado ao ativo imobilizado, ou se corresponde à mera recomposição das condições normais de funcionamento do bem em razão do desgaste decorrente do processo produtivo. Ressalte-se que o valor unitário dos componentes, isoladamente considerado, não é suficiente para determinar sua classificação como ativo imobilizado. O limite de R$ 1.200,00, mencionado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, constitui parâmetro oriundo da legislação do Imposto de Renda para dispensa de imobilização de bens de pequeno valor, mas não afasta a necessidade de análise da natureza do dispêndio e dos efeitos decorrentes da substituição do componente. No caso concreto, verifica-se que a própria planilha “Glosa de Bens Sujeitos à Depreciação” identifica que os itens analisados correspondem a peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da Recorrente. Embora a decisão recorrida tenha entendido ausente comprovação suficiente quanto à natureza meramente substitutiva desses componentes, o laudo técnico apresentado trouxe elementos específicos acerca da natureza desses bens, demonstrando que se tratam de peças submetidas a elevado desgaste em razão das características do processo produtivo sucroalcooleiro, especialmente nas etapas de recepção, preparo e extração da cana-de-açúcar. O laudo explicita ainda que tais componentes demandam substituições periódicas ou processos de recuperação durante as safras, com o objetivo de recompor suas condições normais de funcionamento, sem que isso represente melhoria, acréscimo da vida útil originalmente estimada do equipamento principal ou incorporação de nova capacidade produtiva. Assim, não se trata de bens destinados à melhoria ou ampliação dos ativos produtivos, mas de itens necessários à manutenção da operacionalidade das máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de fabricação. Dessa forma, considerando sua essencialidade para a continuidade do processo produtivo, os referidos dispêndios enquadram-se como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, razão pela qual devem ser revertidas as glosas correspondentes. Crédito referente a combustíveis e lubrificantes Fl. 11154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 24 Quanto aos créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e aditivos automotivos, a fiscalização efetuou glosas por entender que determinados dispêndios não estavam vinculados ao processo produtivo, especialmente aqueles relativos ao óleo diesel utilizado no transbordo de açúcar e aos itens alocados em serviços gerais. A decisão recorrida, com fundamento no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, reconheceu que os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos empregados nas etapas do processo produtivo, inclusive na fase agrícola da agroindústria, enquadram-se no conceito de insumo, revertendo as glosas constantes da “Planilha de Glosas de Combustíveis/Lubrificantes/Aditivos Automotivos”. Entretanto, foram mantidas as glosas relativas ao óleo diesel utilizado no transbordo de açúcar, por entender que o dispêndio ocorre em etapa posterior à finalização do processo produtivo, bem como aquelas relativas aos combustíveis, lubrificantes e aditivos alocados em serviços gerais, diante da ausência de demonstração de sua vinculação com a produção. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que o óleo diesel utilizado no transbordo de açúcar está relacionado à operação de venda destinada à exportação, uma vez que o produto é transportado até terminal intermodal para posterior envio ao porto onde ocorrerá o desembaraço aduaneiro. Defende, assim, que tais dispêndios não se referem a simples etapa posterior à produção, mas integram a logística necessária ao escoamento dos produtos destinados à venda, razão pela qual requer a reversão das glosas remanescentes. Não assiste razão à Recorrente. Conforme já consignado neste voto, o conceito de insumo, definido a partir dos critérios de essencialidade e relevância, deve ser analisado dentro dos limites estabelecidos pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que se refere aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. No caso concreto, verifica-se que o óleo diesel objeto da glosa foi utilizado no transbordo do açúcar já produzido, em etapa posterior à conclusão do processo produtivo, relacionada à logística de movimentação e escoamento do produto acabado. Embora tais operações sejam relevantes para a atividade econômica da Recorrente e necessárias à comercialização dos produtos, não se confundem com os dispêndios empregados no processo de produção ou fabricação do bem destinado à venda, conforme exigido pela legislação para enquadramento como insumo. Nada a corrigir na decisão recorrida. Fl. 11155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 25 Crédito referente a encargos de depreciação Quanto aos créditos relativos aos encargos de depreciação de bens utilizados na fase industrial, a fiscalização efetuou glosas sob o fundamento de que determinados bens do ativo imobilizado não estariam diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente. A decisão recorrida reconheceu que os créditos relativos à depreciação devem observar o disposto no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, admitindo-se o aproveitamento em relação às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda. Reconheceu, ainda, a possibilidade de creditamento dos bens empregados na etapa agrícola da agroindústria, por integrarem a cadeia produtiva da cana-de-açúcar destinada à fabricação de açúcar, álcool e demais produtos. No que se refere à fase industrial, consignou que a fiscalização já havia reconhecido créditos relativos a diversos setores produtivos, tais como caldeira, extração, empacotamento, centrifugação, tratamento de caldo e estação termoelétrica. Contudo, manteve as glosas remanescentes ao fundamento de que os relatórios apresentados incluíam bens vinculados a setores administrativos e de apoio, bem como descrições genéricas que impossibilitariam a identificação segura dos itens efetivamente empregados no processo produtivo. A Recorrente sustenta que a análise realizada adotou interpretação restritiva do conceito de utilização na produção, defendendo que diversos setores glosados possuem relação essencial com a atividade sucroalcooleira, ainda que não atuem diretamente sobre o produto em fabricação. Nesse sentido, afirma que setores como captação e tratamento de água, sondas, balanças, irrigação e captação de vinhaça, controle industrial, instrumentação, suporte de tecnologia vinculado aos equipamentos industriais e laboratórios possuem participação necessária no processo produtivo, sendo indispensáveis ao funcionamento da atividade industrial. Aduz, ainda, que as informações apresentadas permitem identificar os bens e sua vinculação às respectivas áreas, afastando a conclusão de ausência de comprovação ou inconsistência dos relatórios apresentados. Assim, requer a reversão das glosas relativas aos encargos de depreciação dos bens que entende vinculados ao processo produtivo. No caso concreto, assiste razão à Recorrente em relação aos encargos de depreciação incidentes sobre os bens utilizados na captação e tratamento de água, sondas destinadas à coleta de amostras e análise da qualidade das matérias- primas, tanques, sistemas de irrigação e equipamentos de captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura de cana-de-açúcar, laboratórios de experimentação destinados ao controle da qualidade dos produtos acabados e balança rodoviária. Fl. 11156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 26 Com efeito, tais bens encontram-se diretamente vinculados à cadeia produtiva da atividade sucroenergética, desempenhando funções indispensáveis à obtenção da matéria-prima, ao desenvolvimento do processo produtivo e ao controle de qualidade da produção, não se caracterizando como bens de natureza meramente administrativa ou de apoio. Os equipamentos empregados na captação e tratamento de água integram etapa essencial da atividade industrial, uma vez que a água constitui elemento indispensável em diversas fases da fabricação de açúcar e etanol. De igual modo, as sondas utilizadas para coleta de amostras e análise da qualidade das matérias- primas destinam-se ao controle das características da cana-de-açúcar que ingressa no processo produtivo, permitindo o adequado acompanhamento da produção e influenciando diretamente o rendimento industrial. No que se refere aos tanques, sistemas de irrigação e equipamentos de captação de vinhaça, verifica-se que tais bens são empregados na fase agrícola da atividade agroindustrial. A vinhaça, subproduto resultante da fabricação do etanol, é utilizada na fertirrigação da lavoura de cana-de-açúcar, sendo indispensável a existência da infraestrutura necessária à sua captação, armazenamento, transporte e aplicação no campo. Trata-se, portanto, de bens diretamente vinculados à cadeia produtiva da cana-de-açúcar, entendimento que se harmoniza com a Súmula CARF nº 189, segundo a qual os gastos com insumos da fase agrícola, denominados "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Da mesma forma, os bens empregados em laboratórios de experimentação integram o controle de qualidade dos produtos acabados, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações técnicas e exigências legais para comercialização, razão pela qual constituem etapa inerente ao próprio processo produtivo. Também merece acolhimento o pleito referente à balança rodoviária, uma vez que sua utilização na pesagem da matéria-prima recebida, dos insumos empregados e dos produtos acabados constitui atividade operacional diretamente relacionada ao controle da produção, revelando-se equipamento necessário ao desenvolvimento da atividade industrial, e não mero instrumento administrativo. Assim, em relação a esses bens, encontra-se suficientemente demonstrada sua efetiva utilização nas atividades produtivas da Recorrente, atendendo aos requisitos previstos no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 para o aproveitamento dos créditos relativos aos encargos de depreciação. Diversamente, quanto aos demais bens remanescentes objeto da glosa, especialmente aqueles vinculados aos setores de controle industrial, instrumentação, suporte e manutenção de tecnologia da informação, bem como aos caminhões utilizados para transbordo e transporte interno de açúcar, a Recorrente não apresentou elementos suficientes para demonstrar, de forma Fl. 11157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 27 individualizada, a efetiva utilização de cada bem diretamente no processo produtivo, permanecendo hígidas as conclusões da fiscalização quanto a esses itens. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas relativas aos encargos de depreciação incidentes sobre os bens utilizados na (i) captação e tratamento de água; (ii) sondas destinadas à coleta de amostras e análise da qualidade das matérias-primas; (iii) tanques, sistemas de irrigação e equipamentos de captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura de cana-de-açúcar; (iv) laboratórios de experimentação destinados ao controle da qualidade dos produtos acabados; e (v) balança rodoviária, mantendo-se as demais glosas efetuadas pela fiscalização. Crédito presumido de cana-de-açúcar de aquisições de pessoa física Quanto aos créditos relativos às aquisições de cana-de-açúcar de produtores rurais pessoas físicas, a fiscalização efetuou glosas sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento dos créditos apropriados. A decisão recorrida manteve as glosas por entender que a simples apresentação das notas fiscais de aquisição e dos registros contábeis não seria suficiente para comprovar as operações que fundamentaram o aproveitamento dos créditos, cabendo à contribuinte demonstrar a efetiva correspondência entre os documentos apresentados e os negócios jurídicos realizados. Consignou que os elementos constantes dos autos não permitiriam confirmar a entrega da cana-de-açúcar pelos produtores indicados nas notas fiscais, bem como que os pagamentos realizados a terceiros não seriam suficientes, por si só, para comprovar a quitação das obrigações perante os fornecedores originários. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as operações de aquisição foram devidamente comprovadas por meio das notas fiscais, escrituração contábil e contratos firmados com os produtores rurais, destacando que, no setor sucroalcooleiro, é comum a existência de pagamentos a terceiros em razão de cessões de crédito, financiamentos, garantias e demais ajustes comerciais vinculados ao fornecimento da matéria-prima. Alega que os contratos apresentados autorizavam descontos e pagamentos destinados à liquidação de obrigações assumidas pelos fornecedores, não havendo irregularidade no fato de os pagamentos terem sido direcionados a terceiros. Argumenta, ainda, que a legislação exige que os custos tenham sido incorridos, não condicionando o aproveitamento dos créditos à comprovação do efetivo pagamento da matéria-prima adquirida. Por fim, afirma que os documentos fiscais e contábeis apresentados seriam suficientes para demonstrar a regularidade das operações de compra de cana-de- Fl. 11158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 28 açúcar e requer a reversão das glosas ou, subsidiariamente, a realização de diligência para confirmação das informações. No caso concreto, após análise dos elementos constantes dos autos, entendo que a decisão recorrida enfrentou adequadamente a controvérsia, razão pela qual adoto seus fundamentos como razão de decidir. Conforme consignado naquele Acórdão, a controvérsia não envolve a possibilidade jurídica de aproveitamento do crédito presumido previsto na legislação, mas a comprovação dos requisitos necessários à validação dos créditos pleiteados. Embora não haja impedimento jurídico ao pagamento realizado a terceiro por indicação ou autorização do credor originário, cabe à contribuinte demonstrar a vinculação entre os pagamentos efetuados, as cessões de crédito indicadas e as operações que deram origem aos créditos apropriados. No presente caso, conforme destacado pela decisão recorrida, os elementos apresentados não foram suficientes para comprovar que os pagamentos efetuados a terceiros correspondiam efetivamente à liquidação das obrigações relativas às notas fiscais objeto das glosas. Ressalte-se que as diligências no processo administrativo fiscal têm por finalidade esclarecer fatos controvertidos a partir dos elementos constantes dos autos, não podendo ser utilizadas como meio de substituir o ônus probatório atribuído ao contribuinte quanto à demonstração do direito creditório. Dessa forma, diante da ausência de comprovação específica dos requisitos necessários ao reconhecimento dos créditos presumidos apropriados, mantenho as glosas relativas às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas. Crédito presumido de cana-de-açúcar de aquisições de pessoa jurídica Quanto às glosas relativas ao crédito presumido decorrente da aquisição de cana- de-açúcar de pessoas jurídicas, a fiscalização identificou fornecedores que, segundo os dados cadastrais disponíveis, não exerceriam atividade agropecuária, razão pela qual afastou os créditos apropriados pela Recorrente. A decisão recorrida, entretanto, afastou tal fundamento, consignando que a análise do direito ao crédito deve privilegiar a realidade das operações realizadas, não sendo suficiente a simples verificação das informações cadastrais dos fornecedores para descaracterizar as aquisições de cana-de-açúcar. Nesse sentido, reconheceu que as provas apresentadas, tais como documentos fiscais e demais elementos constantes dos autos, demonstravam a efetiva aquisição da matéria-prima, razão pela qual admitiu o crédito presumido relativo às operações questionadas. Fl. 11159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 29 Contudo, a decisão recorrida entendeu que, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tais créditos presumidos somente poderiam ser utilizados para dedução da própria contribuição devida, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação com outros tributos. A Recorrente sustenta que observou a limitação prevista na legislação, afirmando que os créditos presumidos foram utilizados exclusivamente para dedução dos débitos das próprias contribuições ao PIS e à Cofins, razão pela qual requer a reversão da glosa. Pelo exposto, verifica-se que não subsiste controvérsia quanto ao entendimento adotado pela decisão recorrida, uma vez que a própria Recorrente reconhece a aplicação do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e afirma que os créditos presumidos foram utilizados para dedução dos débitos das próprias contribuições ao PIS e à Cofins, em conformidade com os limites estabelecidos pela legislação. Dessa forma, inexistindo divergência quanto ao critério jurídico adotado pela decisão recorrida, eventual verificação acerca da correta utilização dos créditos reconhecidos deve ser realizada no momento da apuração do crédito pela unidade de origem. Créditos com base no art. 1º, § 7º da Lei nº 12.859/2013 Quanto ao critério de apuração dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins vinculados à produção e comercialização de álcool, a fiscalização verificou que a Recorrente não demonstrou, em sua escrituração fiscal, os custos, despesas e encargos especificamente relacionados a esse produto, para fins de aplicação do art. 1º, § 7º, da Lei nº 12.859/2013, que assim dispõe: Lei nº 12.859/2013 Art. 1º A pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto. (...) § 7º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o caput, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: Fl. 11160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 30 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Por sua vez, a legislação da não cumulatividade admite, quando houver custos, despesas e encargos comuns, a utilização do método de rateio proporcional, conforme previsto nos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Lei nº 10.833/2003 [...] Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A controvérsia, portanto, não reside na possibilidade de utilização do método de rateio proporcional para apuração dos créditos da não cumulatividade, mas na observância dos requisitos específicos previstos para o aproveitamento do tratamento estabelecido pelo art. 1º, §7º, da Lei nº 12.859/2013. A Recorrente sustenta que adotou corretamente o método de rateio proporcional, considerando que possui processo produtivo integrado envolvendo Fl. 11161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 31 açúcar e álcool, com custos comuns às atividades. Defende que a legislação autoriza a utilização desse critério, não podendo a fiscalização exigir apropriação direta dos dispêndios vinculados a cada produto. Afirma que os créditos foram distribuídos proporcionalmente conforme as receitas auferidas, sendo as receitas tributadas no mercado interno relacionadas ao etanol, as receitas não tributadas ao açúcar comercializado internamente e as receitas de exportação ao açúcar VHP. Dessa forma, entende que os créditos devem ser reconhecidos nos termos do art. 1º, §7º, da Lei nº 12.859/2013. Contudo, não assiste razão à Recorrente. A possibilidade de adoção do rateio proporcional prevista na legislação geral da não cumulatividade não afasta a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos em legislação específica quando se pretende usufruir de tratamento diferenciado. No caso, o art. 1º, §7º, da Lei nº 12.859/2013 estabeleceu regra própria aplicável aos produtores de álcool, autorizando a compensação ou o ressarcimento do saldo credor somente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização desse produto. Trata-se de regime específico, cuja aplicação depende do cumprimento dos requisitos expressamente previstos na norma instituidora, não sendo possível afastá-los mediante aplicação isolada das regras gerais de apuração dos créditos da não cumulatividade. No caso concreto, conforme consignado pela decisão recorrida, a Recorrente não demonstrou na EFD nem nos demonstrativos apresentados a segregação dos custos, despesas e encargos vinculados à produção e comercialização de álcool. Ao contrário, apresentou créditos apurados conjuntamente para açúcar e álcool. Ressalte-se que a fiscalização não desconsiderou os créditos da não cumulatividade nem afastou a aplicação do método de rateio proporcional. O que se verificou foi a impossibilidade de enquadrar os valores apurados conjuntamente no tratamento específico previsto pelo art. 1º, §7º, da Lei nº 12.859/2013, diante da ausência de demonstração da vinculação exigida pela própria norma. Ademais, conforme destacado pela decisão recorrida, não restou demonstrado prejuízo decorrente do procedimento fiscal, uma vez que os créditos foram analisados com base nos documentos apresentados pela contribuinte e o critério de rateio proporcional foi observado na apuração geral. Dessa forma, considerando que a Recorrente não comprovou o atendimento aos requisitos específicos previstos na Lei nº 12.859/2013 para fins de compensação ou ressarcimento dos créditos vinculados à produção e comercialização de álcool, mantenho a decisão recorrida neste ponto. Do pedido de diligência/perícia Fl. 11162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 32 No que se refere ao pedido de realização de perícia, cumpre observar que a jurisprudência deste Conselho tem reiteradamente afirmado que a produção de prova pericial não constitui medida obrigatória quando o julgador já se encontra suficientemente convencido a partir das provas constantes dos autos. Trata-se, na verdade, de faculdade atribuída à autoridade julgadora, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse sentido, a realização de prova pericial mostra-se cabível quando necessária ao esclarecimento de questões técnicas específicas e quando os demais elementos constantes dos autos forem insuficientes para a formação do convencimento do julgador, devendo sua produção observar os critérios de necessidade, utilidade e pertinência, em consonância com os princípios da razoabilidade e da economia processual. No caso concreto, diante do conjunto de informações documentais já constantes dos autos e das diversas diligências efetuadas ao longo da instrução processual, entende-se que a ausência de perícia não compromete a busca da verdade material, tampouco prejudica o adequado julgamento da controvérsia. Assim, considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento acerca das matérias controvertidas, mostra-se desnecessária a realização de diligências ou perícias adicionais para o julgamento do feito. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar parcial provimento para reverter as seguintes glosas referentes a: i. Transporte de mão de obra vinculados às fases agrícola e industrial; ii. Fretes sobre compra de cana-de-açúcar; iii. Serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos; iv. Partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; v. Encargos de depreciação em relação aos bens utilizados: (v.1) na captação/tratamento de água; (v.2) sondas utilizadas para amostra de qualidade das matérias-primas; (v.3) tanque/irrigação/captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura da cana-de-açúcar; (v.4) laboratório/experimentação para atestar a qualidade dos produtos acabados; e (v.5) balança rodoviária. Fl. 11163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.622 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906793/2016-70 33 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i) transporte de mão de obra vinculado às fases agrícola e industrial, (ii) fretes sobre compra de cana-de-açúcar, (iii) serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos, (iv) partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e (v) encargos de depreciação em relação aos bens utilizados (v.1) na captação/tratamento de água, (v.2) sondas utilizadas para amostra de qualidade das matérias-primas, (v.3) tanque/irrigação/captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura da cana-de-açúcar, (v.4) laboratório/experimentação para atestar a qualidade dos produtos acabados e (v.5) balança rodoviária. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 11164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.724730/2019-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes que não tenham sido comprovadamente utilizados em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços não geram créditos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217).
Numero da decisão: 3201-013.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) gastos com ferramentas, (ii) material de embalagem, incluindo lonas e paletes, (iii) fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, e (iv) despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.469, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.724714/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-24T13:44:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-24T13:44:23Z; Last-Modified: 2026-07-24T13:44:23Z; dcterms:modified: 2026-07-24T13:44:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-24T13:44:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-24T13:44:23Z; meta:save-date: 2026-07-24T13:44:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-24T13:44:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-24T13:44:23Z; created: 2026-07-24T13:44:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2026-07-24T13:44:23Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-24T13:44:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.724730/2019-90 ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça Fl. 4477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 2 no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes que não tenham sido comprovadamente utilizados em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços não geram créditos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. Fl. 4478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 3 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) gastos com ferramentas, (ii) material de embalagem, incluindo lonas e paletes, (iii) fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, e (iv) despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.469, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.724714/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 4479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 4 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou improcedente/procedente em parte a manifestação de inconformidade, decorrente do indeferimento/deferimento parcial do crédito de ressarcimento, cumulado com compensações. O despacho decisório teve como fundamento parecer da fiscalização. Destaca que na definição do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos do PIS e da Cofins foi observado o julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos termos delimitados pela Nota Explicativa da PGFN SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. No exame do ressarcimento pleiteado foram verificadas inconsistências: - Nos bens utilizados como insumos; - Nos serviços utilizados como insumos; - Nas despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas; - Nas despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; - Nas despesas com ativo imobilizado, aquisições não enquadradas nos ditames da lei; Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa. Questiona: - A glosa de insumos com alíquota zero; - A glosa de valores das aquisições de combustível (óleo diesel); - A glosa de manutenção do ativo imobilizado e veículos (inclusive ferramentas); - A glosa de bens destinados à embalagem; - Fretes:  frete para industrialização;  frete entre filiais;  frete devolução;  frete na aquisição de bens de pessoa física ou com alíquota zero;  frete importação. - Glosa de despesas com aluguel; Fl. 4480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 5 - A glosa dos encargos de depreciação; - A aplicação da taxa Selic sobre os créditos. Também pugnou pela conversão em diligência. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente/procedente em parte. Considerou definitivas as matérias não questionadas A DRJ reverteu parcialmente as glosas de fretes entre filiais, no que tange àqueles comprovadamente de produtos em elaboração. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Solicita reunião de processos com fundamentos comuns para julgamento conjunto. Também postula pela indispensável conversão dos autos em diligência, em vista da ausência de motivação do ato fiscal. A recorrente apresenta seu conceito de insumos, argumentando pela obrigação de que ele seja adotado. Discorre sobre o processo produtivo, de forma a possibilitar o julgamento com o devido conhecimento. De início, pleiteia também pelo afastamento da alegação quanto à preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. A empresa se insurge contra as glosas, a partir dos itens seguintes:  Dos dispêndios com comissão e corretagem  Das aquisições de insumos com alíquota zero  Dos combustíveis e lubrificantes  Da manutenção veicular e predial  Dos materiais de embalagem para transporte, paletes e lona  Das operações com frete; o Fretes para industrialização o Frete entre filiais o Frete de devolução o Frete na aquisição de bens de pessoa física ou com alíquota zero  Despesas com aluguel  Da atualização monetária Solicita o retorno dos autos para o cotejo com o processo produtivo. No mérito, solicita o reconhecimento da totalidade do crédito, a ser devidamente atualizado. É o relatório. VOTO Fl. 4481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 6 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa atua principalmente, como indica o sítio na internet citado no recurso, no ramo alimentício, no beneficiamento de arroz, feijão, cereais, macarrão e farinhas zero glúten. No objeto social da empresa, também citado no recurso, constam variadas atividades: (...) objeto social o beneficiamento de arroz e feijão e seus subprodutos, a sua comercialização no varejo e atacado, como também de cereais e agricultura, a produção e venda de energia elétrica, importação e exportação, prestação de serviço de frete, exploração do ramo de transportes rodoviários de cargas, prestação de serviço de secagem e armazenagem, fabricação de produtos têxteis, confecções de peças de vestuários, entre outras, conforme demonstra seu contrato social já anexado aos autos quando do protocolo da Manifestação de Inconformidade. Prossegue-se com o julgamento. 1 REUNIÃO DE PROCESSOS E LITÍGIO O recorrente solicita a reunião de processos, que lista, por vinculação de matérias. O presente processo foi distribuído como paradigma de um conjunto de processos de ressarcimento, a serem apreciados na sistemática de repetitivos, prevista na legislação do Carf. Então, o pleito, em parte, a despeito de particularidades da forma, já foi atendido. Com relação aos processos não distribuídos, há que se ponderar que não existe obrigatoriedade no PAF (Decreto 70.235/1972, com força de lei) de vinculação de processos. O processo foi distribuído a este relator que, pelo princípio da oficialidade, deve dar o devido andamento. Uma vez encontrar-se o processo em condições para o julgamento, assim como os demais pautados nessa sessão, deve se dar a devida apreciação do recurso. Com relação ao afastamento da alegação de preclusão no julgamento a quo, é de se apreciar a questão no tópico específico, se caso. Fl. 4482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 7 2 PEDIDO DE DILIGÊNCIA A recorrente postula pela indispensável conversão dos autos em diligência, em vista da ausência de motivação do ato fiscal, a saber: Por consequência, conclui-se ser indispensável a conversão do julgamento em diligência, a fim justamente de confirmar a relação dos itens glosados com o processo produtivo da contribuinte, ora Recorrente. Em resumo, seja em vista da ausência de motivação do ato fiscal, que não analisou o processo produtivo do sujeito passivo, seja em razão da necessária conversão do julgamento em diligência, a estrita análise da preliminar ora arguida, é medida que ser requer. O porte da empresa e a gama de variações de serviços e contratos não podem ser alegado como causa de nulidade ou motivo para interrupção do andamento processual. As provas já foram feitas, no momento oportuno, e permitem a apreciação do litígio. Assim, não merece acolhimento o pedido, uma vez que os autos já contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste julgador e para a adequada solução da controvérsia. 3 O CONCEITO DE INSUMOS PARA AS CONTRIBUIÇÕES Cabem breves comentários sobre o conceito de insumos a ser utilizado na sistemática não cumulativa das contribuições. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 4483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 8 O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Passa-se aos itens objeto da insurgência. 4 DOS DISPÊNDIOS COM COMISSÕES E CORRETAGENS A empresa postula pela essencialidade da contratação, em função de peculiaridades do ramo, que aponta. Ocorre que este foi um dos itens considerados pela DRJ como não objeto de litígio. A decisão assim expressou: Matéria não impugnada As glosas relativas a aquisições de imobilizado usado, papel toalha, equipamentos de monitoramento/segurança, comissões e corretagens, cartões de aniversário, fretes relativos a: embalagens de transporte, remessas de amostra grátis/em bonificação, remessa para conserto, entre outros, valores não referentes ao período analisado e construções e benfeitorias não foram contestadas pelo sujeito passivo. Sendo assim, tais glosas tornam-se definitivas administrativamente, por anuência tácita do sujeito passivo, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. No recurso, já aduz a empresa o seguinte: Senhores Julgadores, antes de analisarmos as glosas efetivamente praticadas, indispensável afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. Isso porque, o tema foi a todo momento debatido os autos e agora reiterado nos tópicos anteriores. Fala- se aqui de frente entre filiais, aquisição de pessoas físicas; notas fiscais com data de emissão fora dos períodos em análise, entre outros. Fl. 4484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 9 Há equívoco da recorrente ao buscar a análise desse item em recurso. Os gastos de comissões e corretagens não foi contestado na manifestação de inconformidade. Ocorre que a alegação não poderia ser aceita nesse momento processual. Primeiro, o litígio deve ser instaurado na impugnação/manifestação de inconformidade. Existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão, não cabendo ao julgador afastar regras postas. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Em segundo lugar, tal questão não foi objeto de litígio e, portanto, não foi apreciada pela DRJ. Descabe ao Carf apreciar a alegação original, não apreciada em primeiro grau. O Carf já apreciou essa questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Processo: 13629.720195/2011-33; Acórdão: 9101-005.300; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2012 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Fl. 4485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 10 As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (...) (Processo: 13227.721422/2017-66; Acórdão 1001-002.857; Sessão: 07/03/2023; 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, Carf). ---------------------------- Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. (...) (Processo: 10880.914617/2014-11; Acórdão 3201-012.832; Sessão: 26/01/2026). (todos os grifos nossos). Assim, não pode ser conhecida a contestação nesse item. 5 AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO A recorrente contesta o item glosado: No entanto, equivocou-se a autoridade fiscal quanto ao ponto, vez que as receitas provenientes da venda de tais produtos estão sujeitas à tributação pelas contribuições, de modo que a sua aquisição dá direito ao creditamento previsto na lei de regência. (...) Cogita-se que a glosa efetuada pelo Senhor Fiscal tenha sido motivada pelo fato de que nas Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores da Manifestante, conste a informação de que as respectivas saídas foram ou isentas de tributação ou tributadas à alíquota zero. Fl. 4486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 11 Não obstante, cumpre destacar que tal fato não obsta a tomada de crédito por parte do Contribuinte. Isso porque não lhe pode ser atribuída a responsabilidade pelo correto recolhimento de tributos devidos por outrem. Neste esteio, importa repisar que os insumos adquiridos são efetivamente tributados pelas contribuições em voga e que eventual erro no preenchimento do documento fiscal, ou mesmo a falta do recolhimento do respectivo tributo pelo emitente/fornecedor, não pode ser utilizado como óbice ao exercício do direito de creditamento da Manifestante. Veja-se a Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (gn). O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 4487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 12 Entende-se que tal vedação abrange às aquisições de insumos com alíquota zero. Essa vedação consta da IN RFB nº 2.121/2022, e já constava dos normativos anteriores: Art. 160. Não darão direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º): I - de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e (...) A jurisprudência do Carf é farta nesse sentido. Transcreve-se ementas decisões: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 4488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 13 As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. (Processo 10940.903774/2011-99; acórdão 3201-012.399; sessão 25/07/2025) (gn). Tal entendimento está em consonância com a sistemática não cumulativa. Não há como estender aos casos de aquisições de insumos submetidos à alíquota zero o permissivo legal posto para os casos de isenção, uma vez que a lei definiu expressamente. O mesmo entendimento se aplica à vedação ao direito a crédito sobre bens adquiridos com suspensão das contribuições, visto que os bens não se sujeitaram ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa forma, voto por negar o crédito decorrente das entradas de insumos com alíquota zero. 6 DOS COMBUSTÍVEIS Foram glosados os créditos decorrentes de “combustíveis”. A planilha que acompanha o trabalho fiscal indica que a glosa se deu principalmente sobre compras de óleo diesel, mas também constam óleos lubrificantes, aditivos e gasolina. A DRJ manteve a glosa. Em resumo, os motivos podem ser extraídos dos trechos seguintes: Quanto às despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria responsável pelo transporte das mercadorias vendidas, em que pese os argumentos desenvolvidos pelo impugnante em sua defesa, no sentido de que referidos dispêndios são essenciais à sua atividade e que podem se subsumir à hipótese prevista no inciso II dos artigos 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a Receita Federal do Brasil tem entendimento vinculante no sentido que não há direito a crédito das contribuições, na condição de insumo, sobre as despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados para entrega das mercadorias aos clientes da pessoa jurídica em razão de tais dispêndios ocorreram após a conclusão do processo produtivo. É o que consta expressamente nos itens 55 e 56 e 138 a 144 do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, verbis: (...) Fl. 4489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 14 Diga-se, por oportuno, que o crédito pleiteado, conforme declarado pela interessada, decorre de vendas de produtos por ela industrializados e comercializados no mercado interno e não de receitas de prestação de serviços de transporte. Desta feita, esse argumento de que as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizado nos caminhões que transportam mercadorias integram a base de cálculo do crédito pretendido não merece ser acolhido para fins de eventual restabelecimento da glosa. Deste modo, impõe-se a manutenção da glosa sobre as despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos em frota própria responsável pelo transporte das mercadorias vendidas para os clientes. (...) No caso concreto, não é possível apurar o valor a ser utilizado como base de cálculo para o creditamento, pois, dos combustíveis e lubrificantes adquiridos no mês, parte foi utilizada nos veículos destinados ao transporte de mercadorias, como afirma a defesa “além de utilizar o combustível nos veículos destinados ao transporte de mercadorias e matéria-prima, também consome grande quantidade de óleo diesel em compressores de ar e no seu gerador...”. Quanto ao equipamento “compressor de Ar”, somente pela sua descrição não há como se ter certeza que seja utilizado única e exclusivamente no parque fabril, durante o processo de produção, e não em outros setores da empresa. Acrescente-se que o manifestante nada traz a fim de demonstrar a natureza e utilização desse equipamento. Mas mesmo que assim não fosse, saliente-se que, ainda assim, não seria possível reconhecer o direito ao crédito, pois, no caso concreto, verifica-se que o manifestante não especifica quais aquisições ou qual o percentual de óleo diesel adquirido foi utilizado somente nesse equipamento. Em seu recurso, a empresa assim questiona: A Recorrente, dada a sua atividade, conforme consta em seu contrato social, também se dedica a atividade de transporte rodoviário e de execução de serviços de carga e descarga de mercadorias. Por evidente que sua atividade, além de industrial, envolve o cunho comercial (venda de produtos), que inclui a entrega do produto para o cliente. Nesse caso, a tradição da mercadoria, conforme determina o Código Civil brasileiro (art. 490), seria por conta do vendedor. (...) Não obstante, para a análise da questão, interessa saber se ela presta o serviço de transporte da mercadoria que comercializa. Isso porque, das legislações das próprias contribuições que se pode extrair a possibilidade do desconto de créditos em decorrência da prestação desse serviço, inclusive considerando os combustíveis e lubrificantes. Ou seja, basta que se Fl. 4490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 15 caracterize a prestação do serviço de transporte, ainda que associada à venda de suas mercadorias. (...) Ressalta-se que o processo só se encerra com a entrega do produto ao cliente. Conforme trazido no tópico IV.2 a Recorrente precisa atender a legislação para manuseio e transporte de alimentos não-perecíveis. A empresa também argumenta que o preço do serviço de transporte, usualmente, está contido também no valor das mercadorias e representaria um custo para a empresa que efetua o transporte. Alega que, além disso, referidos combustíveis também são utilizados nos geradores de energia, nos veículos destinados ao transporte de mercadorias e matéria- prima e nos compressores de ar, equipamentos que, segundo alega, seriam todos utilizados em seu processo produtivo. Cita laudo juntado no momento da fiscalização (Doc. 01). Com relação à rateio ou separação dos combustíveis, aponta medida desnecessária, pois todo o crédito deve ser reconhecido, a saber: Não merece prosperar a alegação disposta no acórdão recorrido, de que a Recorrente não teria especificado quais as aquisições ou qual o percentual de óleo diesel adquirido foi utilizado no caso do uso nos compressores e geradores. Ora, os combustíveis em comento são utilizados EM TODA CADEIA PRODUTIVA da Recorrente, seja nos geradores de energia, empilhadeiras, plataforma tombador, turbina da usina, compressores de ar e frota própria. Em anexo ao recurso voluntário, é apresentado laudo sobre o processo produtivo de variados produtos, que atestam as informações prestadas. O laudo indica uso de óleo diesel em geradores. Também aponta no transporte: 1. PROCESSO DE TRANSPORTE COMERCIAL E COMPRA DE MATÉRIAS- PRIMAS: A Urbano Agroindustrial Ltda têm previsto em seu objeto social a prestação de serviço de transporte de carga. Onde realiza com sua frota de veículos o transporte nas aquisições de matéria-prima bem como contrata transportadores autônomos e pessoas jurídicas para realizar o transporte. Realiza a entrega dos produtos acabados próprios e revendidos bem como contrata transportadores autônomos e pessoas jurídicas para realizar o serviço de transporte. Fl. 4491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 16 Pois bem, sobre o uso de combustível no transporte de produtos prontos, se equivoca a empresa. Primeiro, o processo produtivo não se encerra com a entrega ao cliente. Claramente, a decisão do STJ que uniformizou o conceito considerou custos e despesas do processo produtivo do bem ou da prestação do serviço, mas não a parte posterior, comercial. É interessante, por demarcar a análise concreta do caso paradigma pelo STJ, mencionar que o Ministro Mauro Campbell Marques, em aditamento ao seu Voto, é bastante claro ao adotar o entendimento vencedor, conforme conceito mais bem definido pela Ministra Regina Helena Costa, incorporando os equipamentos de proteção individual (EPI) aos insumos definidos em seu voto anterior (como restou definido no voto vencedor), a saber: Desse modo, em novo aditamento ao voto, apenas faço uma pequena retificação para registrar que o retorno dos autos à origem também deverá se dar para a verificação dos equipamentos de proteção individual - EPI como insumos, isto é, se para o específico caso da empresa o são de aquisição obrigatória ou não, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança, que foi o instrumento aqui utilizado pelo contribuinte. Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (sublinhados originais; negritos nossos). Os gastos de combustíveis com frota própria poderão ou não gerar créditos dependendo do caso e das provas verificadas nos autos. Como ressalta a primeira decisão citada, não há que se falar em insumos no transporte em frota própria de produtos prontos para o adquirente, uma vez que não há que se falar em insumos no caso de produtos prontos, exceto em casos em que o gasto for obrigatório em decorrência de legislação. Fl. 4492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 17 Veja-se algumas decisões de empresas de alimentos, seguindo linhas diversas a considerar as provas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados não gera crédito da não-cumulatividade da Cofins, por subsunção ao conceito de frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. (Processo: 13855-900188/2013-10; Acórdão: 3302-015.314; Sessão: 11/11/2025; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção) ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 (...) CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, lubrificantes e peças utilizadas na manutenção da frota, essencial para a realização da atividade principal da pessoa jurídica, propiciam a dedução de crédito como insumo. (Processo: 10930-720946/2016-14; Acórdão: 3201-011.854; Sessão: 17/04/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) ................................... Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 (...) CUSTOS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes Fl. 4493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 18 previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. A recorrente cita a IN RFB 2.121/2022, porém não em toda a extensão. Veja-se a IN: Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Insumos Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art.3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. (...) Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Fl. 4494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 19 II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; Dessa forma, no caso, no transporte de matérias-primas e produtos semi- elabotrados ou em uso nos geradores da unidade de produção, os gastos em questão poderiam ser validados. Na hipótese de utilização mista, como resta evidente, no caso, considera-se correto o entendimento do PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14), ou seja, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização. Veja-se: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Assim, bens e serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados sem detalhamento, não poderiam ser objeto de validação. Não há certeza e liquidez que permita alterar o crédito ressarcível, nesse ponto. No caso em concreto, a empresa não busca qualquer critério de separação, argumentado por sua desnecessidade, uma vez que, entende, todo o crédito deve ser validado. Pelo exposto, entende-se deve sar mantida a decisão combatida Fl. 4495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 20 7 MANUTENÇÃO VEICULAR E PREDIAL A recorrente aponta: Quanto ao item manutenção, tem-se que correspondem a reparos necessários em veículos utilizados nos transportes de produção e transportes comerciais. No mesmo sentido, a Recorrente também se utiliza de manutenções preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura predial específica da produção. Da análise da planilha descritiva das glosas efetuadas, nota-se que foi glosado créditos provenientes da aquisição de bens e serviços relativos a itens evidentemente destinados a manutenção de máquinas, equipamentos e veículos da Recorrente, tais como: fitas isolantes, pregos, buchas, lâmpadas, fita veda rosca, silicone, filtros, pneus, peças veiculares, etc. Ora, trata-se de ferramentas ou utensílios utilizados em pequenos reparos e manutenções periódicas realizadas pela Recorrente a fim de manter sua linha de produção em funcionamento, bem como sua frota em condições de rolagem, com os padrões de qualidade pela qual é reconhecida. A DRJ manteve a glosa asseverando: Por conseguinte, de acordo com o estabelecido pelo citado Parecer Normativo Cosit/RFB, que disciplinou a aplicação concreta dos critérios definidos pelo STJ na conceituação do termo “insumo”, somente são considerados insumos, para fins de apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, os gastos com peças de reposição e manutenção em veículos que participam efetivamente do processo produtivo. Desta feita, tendo o contribuinte como atividade principal o beneficiamnto de arroz, feijão e outros grãos, o argumento de que aquisições de fitas isolantes, pregos, buchas, lâmpadas, fita veda rosca, silicone integram a base de cálculo do crédito pretendido não merece ser acolhido para fins de eventual restabelecimento da glosa referentes a tais mercadorias. Assim, em vista dos dispositivos legais acima, também sobre os gastos com filtros, pneus e peças veiculares não é possível se admitir a apuração de créditos. Ainda que reconhecida a relevância do transporte de mercadorias pelo contribuinte oferecido enquanto vendedor. Na planilha “GLOSAS URBANO - 03TRIM2014 ao 04TRIM2016 - PROCESSO.ods” que acompanhou o parecer fiscal, vê-se que os bens estão classificados na observações que especificam as glosas em ferramentas, manutenção de veículos e manutenção predial. No trabalho fiscal ou defesa, os argumentos foram por blocos de bens comuns. Fl. 4496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 21 Com relação à manutenção veicular, a glosa deve ser mantida, pelos mesmos motivos antes indicados para o caso dos combustíveis. Há claros casos de transportes de produtos prontos e utilização em atividades comerciais, não separáveis, como assume a recorrente. Desse modo, deve ser negado o recurso. Sob o item manutenção predial estão classificados diversos gastos, nem sempre coerentes em sua natureza, mas predominantemente vinculados à construção ou manutenção de imóveis, como exemplo: SERRA MANUAL 1218, RELE AUXILIAR 40AMP, VASSOURA PLASTICA S/ CABO, PARAFUSO SEXT ZINC 3/8 X 1.1/2, UC 205 ROLAMENTO FK, MASSA PLASTICA RAPIDA, BOX RETO ¾, SACO PARA TALHERES, ABRAC D C/C ¾, BOTINA VICHI EL C/BICO 43, JG UTENSILIOS ACO INOX 5PCS, PERFIL CHAPA 14PTA DIVERSOS, SILICONE PROAUTO GEL, ASS.CELITE ORIGINAL FIT/VERSAT, BACIA P/CX ACOPL.CELITE FIT BR, AREIA GROSSA, VINAGRE, ABRAC D CUNHA ¾, PERFILEX ABRAC D C/C ¾, LUVA LATEX KALIPSO AMARELA G. Os gastos que se referem a benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa devem ser imobilizados, gerando direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas com base nos encargos de depreciação, em conformidade com o art. 3º, inciso VII, e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (destaques nossos) As reformas e benfeitorias de bens do parque produtivo devem seguir essa sistemática. No caso de bens ativáveis, os créditos são sobre os encargos de depreciação. Para o crédito básico como insumos a condição é mais restrita, a aplicação deve ser no processo produtivo. É de se citar algumas ementas de decisões do Carf: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 4497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 22 Data do fato gerador: 28/02/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Assim, em consonância com o julgado do STJ e por não se enquadrarem na definição de insumos, não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral, as seguintes despesas: despesas com propaganda e marketing, gastos com saúde dos funcionários, gastos com informática, gastos com limpeza, conservação e manutenção, gastos com representantes comerciais, gastos com recrutamento e seleção, serviços temporários, locação de mão de obra, gastos com jardinagem, gastos com auditoria e consultoria, gasto com estudo e treinamento, serviços de transporte externo de funcionários, fretes na transferências de produtos acabados, despesas com locação de veículos, aquisições de papel, envelopes, canetas, serviços de correios, serviços gráficos, impressões, cartuchos de tinta para impressora, confecção de placas e painéis (exemplos: indicando acesso para rodovia; proibindo entrada; sinalizando ponto de coleta; vias internas; brigada de emergência), regras de segurança, gastos com advocacia, serviços de telefonia e internet, viagens e hospedagens. (...) (Processo 16682.904908/2017-59; Acórdão 3102-002.728; Sessão: 18/09/2024). ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de Fl. 4498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 23 créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. (Acórdão: 9303-006.595; processo 11065.003772/2003-16; sessão: 10/04/2018; 3ª Turma / CSRF). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. (Acórdão: 3402-011.156; processo: 10925.721990/2011-14; sessão: 24/10/2023). (gn). Assim, nada a alterar. No caso das ferramentas, também não há plena uniformidade, mas é possível supor que, no geral, referem-se a máquinas e equipamentos ou acessórios do processo produtivo. Veja-se apenas como exemplo não exaustivo: JOGO CHAVE ALLEN WORKER 2,0, A CHAVE BIELA 14MM TRAMONTINA, CHAVE BIELA 12MM TRAMONTINA, CHAVE PHILLIPS 3/16X6 TRAMONTI, CHAVE COMB 11MM KALA, BROCA, BROCA ALICATE FILTRO, SERRA COPO BIMETAL, SACA PINO PARALELO, ABRACADEIRA ROSCA S/FIM 32-44, CHUMBADOR, MANDRIL, ELETRODO 46X3,25MM PARAFUSADEIRA 1441.3 GSR 6-25. Ora, não é possível, assim como no caso de itens para construção, a análise individual de utilização. Com relação às ferramentas, porém, entende-se por dar razão à empresa. A produção da empresa impõe algum nível de mecanização e os itens glosados se encaixam como ferramentas ou partes e peças necessárias no equipamento e maquinário da empresa. O Carf já assim entendeu. Cita-se algumas decisões, sendo a primeira desta turma de julgamento: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) Fl. 4499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 24 CRÉDITO. GRAXA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Devem ser revertidas as glosas de créditos decorrentes de aquisições destinadas à produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa (ii) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. (Processo 10410.721224/2011-41; Acórdão 3201-012.160; sessão 16/10/2024). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) FERRAMENTAS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DA CADEIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. ADMISSIBILIDADE. Ferramentas utilizadas para fins de manutenção de equipamentos de produção o crédito deve ser considerado para o creditamento da COFINS não-cumulativo, pois o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (Processo 10783.906261/2013-51; Acórdão 3102-003.394; sessão 27/02/2026). ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170 (Processo 10945.900038/2017-24; Acórdão 3402-011.048; sessão 28/09/2023) Ao que consta dos autos, a planilha anexa ao parecer fiscal pode ser a base para a aferição. Dessa forma, deve ser reformada a glosa de créditos de ferramentas. Fl. 4500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 25 8 DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE, PALETES E LONA Com relação às embalagens de transporte, as glosas foram realizadas pela autoridade fiscal sob a justificativa de serem materiais aplicados aos produtos acabados, destinadas apenas ao transporte das mercadorias finalizadas. A DRJ negou o crédito, basicamente considerando as embalagens de transporte como aplicadas aos produtos prontos e citando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e IN RFB nº 2.121/2022. Reclama a interessa da glosa de bens que seriam destinados à embalagem das mercadorias produzidas, tais como: filme strecht, bobinas de papelão, papelão ondulado, lona e paletes de madeira. Explica que tais itens de fato são utilizados no processo de embalagem e expedição de seus produtos, bem como na movimentação de mercadorias no decorrer do processo produtivo, e consistiriam em etapa indispensável de sua cadeia produtiva, posto que não haveria como comercializar seus produtos sem que eles estejam adequadamente acondicionados. De fato, o material de transporte e os serviços relacionados permitem manter integridade e natureza dos produtos, enquadrando-se entre os gastos necessários ao processo produtivo. A jurisprudência do Carf caminhou neste sentido, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. O disposto deve incluir os gastos com pallets, conserto e manutenção, e as despesas necessárias de acondicionamento e transporte, as caixas, fitas, assim como lonas utilizadas. Dessa forma, entende-se devam ser revertidas as glosas com material de embalagem, incluindo lonas e paletes. Fl. 4501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 26 9 DAS OPERAÇÕES COM FRETES Fretes de aquisições e transferências entre filiais A glosa foi mantida pelo julgamento de origem uma vez que: Observa-se que na “LINHA 02” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha “GLOSAS URBANO - 03TRIM2014 ao 04TRIM2016 - PROCESSO, fl. 3909, não há informações sobre os produtos transportados e o manifestante não trouxe aos autos qualquer informação a respeito, impossibilitando concluir se o frete ali registrado se insere no conceito de insumo. Por consequência, impossível a reversão da glosa do frete registrado como REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Doutra banda, na “LINHA 07” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha citada no parágrafo anterior, há informações sobre os produtos transportados, contudo, por suas características e peso, não são insumos ou produtos em elaboração, mas produtos acabados (p. ex.: VOLANTE, FIO, FLANGE, MALHA PREMIUM, PERFIL DE SILICONE, GOLA, PUNHO, COTTON, PIC CONFORT, etc...). Desta feita, não há glosa a ser revertida. Ao passo que, com o título de transferências entre filiais, a DRJ reverteu parcialmente a glosa: Também em relação a este tópico, nota-se que na “LINHA 02” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha “GLOSAS URBANO - 03TRIM2014 ao 04TRIM2016 - PROCESSO, fl. 3909, não há informações sobre os produtos transportados e o manifestante não trouxe aos autos qualquer informação a respeito, impossibilitando concluir se o frete ali registrado se insere no conceito de insumo. Por consequência, impossível a reversão da glosa do frete registrado como TRANSFERÊNCIAS FILIAIS. Doutra banda, na “LINHA 07” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha citada no parágrafo anterior, há registros de serviços de transporte de produtos que por suas características e pelo peso são considerados insumos e produtos em elaboração, mas há também registro de fretes relativos a transporte de produtos acabados (p. ex.: ARROZ BENEFIC PARB L.F. SUPER MAXIMO TP 1 - (30 X 1KG), MASSA ALIMENTICIA DE ARROZ URBANO PENNE 10X500GR (MACARRAO), MASSA ALIMENTICIA DE ARROZ URBANO C/ OVOS PARAFUSO 24X500GR (MACARRAO), FARINHA DE ARROZ 10X1KG, etc...). Desta feita, serão revertidas as glosas dos valores de fretes relativos ao transporte de “ARROZ COM CASCAS” e dos produtos que estão identificados com os seguintes pesos: (TONELADA), (AGRANEL) TON, EM TONELADA, (TONEL.), TONELADA (BIG BAG) e BIG BAG. De outra parte, foi negado o crédito de frete na aquisição de bens de pessoas físicas e com alíquota zero: Fl. 4502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 27 O item 160 acima transcrito expressamente esclarece que, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente, como pretende a Interessada. Na insurgência, se colaciona aqui os seguintes argumentos: A operação em questão se trata de remessas de arroz em casca para serem beneficiadas por terceiros, seja por insuficiência de estrutura ou restrições de maquinário que impediram a Recorrente naquela ocasião de entregar a totalidade dos pedidos contratados. Desse modo, valeu-se de fornecedor terceirizado para complementar seu processo produtivo. O frete, enquanto modalidade de serviço essencial ao desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte gera direito ao crédito de PIS/COFINS, sendo que o requisito fundamental ao direito ao crédito é que o serviço seja contratado c (...) Conforme já explanado anteriormente, o frete é um custo ao industrializador, seja ele compreendido na venda dos produtos acabados como no item anterior, seja na aquisição de mercadorias, por se tratarem estas de insumos, permitindo assim o creditamento de PIS/COFINS, desde que as aquisições estejam vinculadas aos insumos utilizados na produção de bens ou dos produtos destinados a venda, nos termos do previsto no art. 3º, inc. II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Em relação à contratação de frete na aquisição de insumos com alíquota zero, já restou demonstrado que se trata de transporte de matéria prima adquirida pela Recorrente, notadamente arroz em casca e outros grãos utilizados como insumo no seu processo produtivo. Não fica claro exatamente a que fretes o contribuinte se refere em cada item. Não são citados exemplos vinculando a glosa ao argumento. De toda a forma, a DRJ já reconheceu parcialmente créditos de fretes, inclusive no transporte de arroz com cascas. Quanto aos fretes em que não há comprovação do produto transportado, e não se sabe se este também a empresa alega tratar-se de aquisição ou transporte de arroz em elaboração, entende-se por manter a glosa. Há necessidade de comprovação da mercadoria transportada e destino, uma vez se tratar de variadas situações passíveis ou não de creditamento. No recurso, não há oferecimento de provas ou direção ao julgador sobre as diferentes operações abrangidas, quiçá um exemplo representativo de cada operação. O frete em questão deveria possibilitar conferir o bem transportado de modo a inferir seu ingresso ou reingresso no processo Fl. 4503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 28 produtivo. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 4ª ed, 2016, p. 221): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (Destaques acrescidos). Já nos fretes glosados por aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições as alegações merecem guarida, seja no caso de fretes referentes a aquisições de pessoas físicas, ou de bens sujeitos à alíquota zero ou suspensão. A glosa é fundada na visão de que não se considera a despesa com frete como um serviço gerador de crédito independente do produto adquirido, mas, ao contrário, sempre a ele vinculado. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. A empresa contesta pois os fretes constituem serviços que se caracterizam como insumo, independente do bem que transportam. E é esse o caso. O frete está sujeito ao pagamento das contribuições, independente do bem transportado O Carf já publicou súmula sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (grifou-se). Da mesma forma com a aquisição de insumos em geral, se o frete esteve sujeito a incidência das contribuições e foi pago de forma autônoma pelo adquirente, não haveria por que não validar o crédito. Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, independentemente de o bem ter sido adquirido de pessoas Fl. 4504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 29 físicas ou da aquisição do bem não estar sujeita ao pagamento da contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. A empresa também se insurge contra a glosa de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Ocorre que aqui se trata de gasto pós-produção. De toda a forma, sobre o assunto, também o Carf já uniformizou entendimento. Veja-se a Súmula: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Em igual direção é o disposto na IN RFB 2.121/2022. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Frete devolução Quanto ao frete referente à devolução sustenta o manifestante que assim como a despesa com o frete na aquisição de insumos integra o seu custo, as despesas com frete incorridas para o recebimento de bens em devolução também integram o seu custo, de modo que ensejam a tomada de créditos, conforme arts. 3ºs, inciso VIII, das leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Diz o dispositivo citado pelo manifestante: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII – bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme disposto nesta Lei. A possibilidade de desconto de crédito na operação de vendas está previsto no inciso IX, dos arts. 3ºs das precitadas Leis. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 4505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 30 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (grifei) A DRJ negou o pleito: No caso, não se trata da operação de venda, que gerou crédito para o manifestante, o que se pretende é o aproveitamento, também, do frete na devolução de mercadoria. Observa-se que a legislação autoriza o creditamento dos dispêndios com frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, nada falando sobre frete concernente a bens recebidos em devolução. A situação do bem em devolução, citada pela interessada, é diferente da do bem. O frete não compôs diretamente a receita ou faturamento. No caso do bem vendido sem tributação, uma vez devolvido, o crédito funciona como uma espécie de estorno daquela receita tributada. O frete é diferente, pois, caso se argumente que ele é custo, que compôs o preço da mercadoria, o crédito para a devolução da mercadoria já atenderia o pretendido, pois o valor do frete já estaria ali contido. Porém, efetivamente, poderia se argumentar que o frete em devolução faz parte das despesas totais de frete na operação de venda, para a qual existe previsão legal. Parece não haver posicionamento uniforme dos julgadores do Carf. Filio-me ao entendimento adotado no seguinte julgado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 SÚMULA CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não são passíveis de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenham sido suportadas pelo contribuinte. (...) Fl. 4506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 31 (Processo 11080.906180/2013-31; Acórdão 3301-014.429; sessão 17/04/2025) Então o frete de devolução de vendas carece de previsão legal a permitir o creditamento. 10 DESPESAS COM ALUGUEL Foram glosados os valores de dois contratos de aluguel: de FOA Patrimonial LTDA. (CNPJ 07.434.066/0001-39) e MOBIL EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ n° 05.567.328/0001-08), cujos contratos e eventuais aditivos já se encontram acostados aos autos. Os valores excederam o valor de aluguel pago, desconsiderados outros valores como condomínio, taxas ou IPTU. Com relação ao primeiro, a recorrente traz o mesmo argumento da manifestação de inconformidade, de que a fiscalização teria desconsiderado o reajuste. Assim: O contrato em questão foi firmado agosto de 2012, sendo que o IGP-M acumulado para o ano de 2013 e 2014 somam 9,04%, que aplicado sobre os R$ 20 mil resultaria em um reajuste aproximado de R$ 1.800,00 para o ano de 2015. Justamente a variação do valor pago a esse título no período. No caso, não há novidade no argumento. No mais, considero suficientes as razões postas na decisão de 1º grau, que adoto nos termos do inciso I, do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF – Portaria MF 1.634/2023): A uma, os valores glosados não dizem respeito a reajuste de aluguel, mas a IPTU, taxas, seguros, despesas de condomínio, etc, como apontado pela fiscalização. A duas, o valor de R$ 21.400,00 foi contabilizado duas vezes pelo manifestante, uma com a data de operação 31/12/2015 e outra com data de operação 02/12/2015, conforme planilha de fl. 3909. Com relação às glosas do pagamento à MOBIL Empreendimentos Ltda, o comprovado indica dar razão ao recorrente. Conforme consta na planilha de glosas que acompanhou o parecer e despacho decisório, os aluguéis foram registrados como “MOBIL EMPREENDIMENTOS LTDA ME” ou “MORAR BEM ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS”. O parecer fiscal apenas registra que: - NATUREZA DA BASE DE CÁLCULO 05 Linha 05 – R$4.312,00 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas. Foram glosados os valores não relativos ao aluguel (IPTU, taxas, seguros, despesas de condomínio, etc.) e os valores não referentes ao período analisado (inc. II, § Fl. 4507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 32 1º do Art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) conforme demonstrativos, contratos/aditivos e esclarecimentos enviados pelo contribuinte (intimações 0032/2019 e 0063/2019 às folhas 40/44 e 3704/3705). Observe-se que os valores lançados em nome da empresa “MORAR BEM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS” referem-se à “MOBIL CONSULTORIA E GESTAO EMPR LTDA ME”. A recorrente justificou: Nota-se que os valores pagos no decorrer do ano de 2016, por vezes incluíram o montante destinado ao pagamento de aluguel de imóvel locado por SSF Empreendimentos, Participações e Administração de Bens Próprios LTDA. (CNPJ nº 15.272.454/0001-09). Fala-se aqui do imóvel localizado em Guarulhos, à Estrada Capão Bonito, 228, pelo valor mensal inicial de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) conforme contrato firmado em 01/11/2012, posteriormente reajustado para R$ 114.660,00 (cento e quatorze mil seiscentos e sessenta reais), por meio do Aditivo assinado em 12 de novembro de 2012 (tais documentos foram igualmente apresentados em sede de fiscalização): (...) A soma do valor de aluguel pago à MOBIL (R$ 56 mil) e do montante pago à SSF (R$ 114.66000), chega-se ao valor utilizado como base para cálculo dos créditos no período(R$ 171.293,00), confira-se: De fato, há coerência em parte dos valores. Efetivamente, constam dos autos tanto o contrato com Mobil como com SSF Empreendimentos, Participações e Administração de Bens Próprios LTDA. (CNPJ nº 15.272.454/0001-09). O valor previsto para o período, de R$ 56.633,00, somado ao valor de R$ 114.660,00 efetivamente resulta em R$ 171.293,00. Este valor foi indicado pela empresa em vários meses e com algumas variações. O parecer é bastante objetivo na descrição, não detalhando os valores validados de outros contratos ou procurando esclarecimentos, por exemplo, para a diferença de nome no registro. Dessa forma, nos meses em que coerente, parece correto considerar como um erro a agregação dos valores, sem discriminação, aceitando o afirmado e corrigindo o erro excusável. Nesse caso, entende-se deva ser excluído os valores de glosa até R$ 114.660,00 entre os meses de dezembro de 2015 e setembro de 2016 (exceção é janeiro de 2016, em que não houve glosa – base de cálculo solicitada de R$ 56.663,00). Fl. 4508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 33 Portando, deve ser revertida a glosa de despesas de aluguéis de imóveis até o valor de R$ 114.660,00, para os meses de dezembro de 2015 e fevereiro a setembro de 2016. 11 ATUALIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELA TAXA SELIC O contribuinte pede o reconhecimento do direito de atualização do crédito de ressarcimento pela taxa Selic. A DRJ não conheceu da matéria por opção pela via judicial. No recurso, nada se acrescenta neste aspecto. Desse modo, entende-se por aderir à decisão contestada, da qual se transcreve o essencial: No que tange ao pedido de aplicação da taxa Selic sobre o direito creditório solicitado, há que se observar que o contribuinte submeteu essa questão à apreciação do Poder Judiciário, por meio do mandado de segurança (nº 5001215-14.2019.4.04.7209/SC), no qual foi solicitada a concessão de ordem para que fosse aplicada correção monetária pela SELIC a partir do escoamento do prazo de 360 dias do protocolo administrativo do pedido. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e do art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, in verbis: Agrega-se a súmula Carf que segue: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, não se conhece do recurso nessa rubrica. Pelo exposto, voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de Fl. 4509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 34 renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida por lhe dar parcial provimento para reverter a glosa de créditos decorrentes de:  Gastos com ferramentas;  Material de embalagem, incluindo lonas e paletes;  Fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições;  Despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas, nos termos do voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) gastos com ferramentas, (ii) material de embalagem, incluindo lonas e paletes, (iii) fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma Fl. 4510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.486 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724730/2019-90 35 autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, e (iv) despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Fl. 4511DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 reunião de processos e litígio 2 pedido de diligência 3 o conceito de insumos para as contribuições 4 dos dispêndios com comissões e corretagens 5 aquisição de insumos com alíquota zero 6 dos combustíveis 7 manutenção veicular e predial 8 dos materiais de embalagem para transporte, paletes e lona 9 das operações com fretes 10 Despesas com aluguel 11 atualização do ressarcimento pela taxa selic

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11448997 #
Numero do processo: 10640.724164/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. GLOSA. A dedução de despesas médicas exige a comprovação da efetiva realização e do pagamento dos gastos. A apresentação isolada de recibos, desacompanhada de documentação apta a demonstrar o desembolso dos valores, não é suficiente para amparar a dedução. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-012.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. GLOSA. A dedução de despesas médicas exige a comprovação da efetiva realização e do pagamento dos gastos. A apresentação isolada de recibos, desacompanhada de documentação apta a demonstrar o desembolso dos valores, não é suficiente para amparar a dedução. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.906 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.724164/2018-81 2 Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 51-53): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano- calendário 2016, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.165,90, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Despesas Médicas no total de R$15.148,74, detalhadas na notificação de lançamento, campo “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL” conforme transcrito abaixo. Valor glosado após revisão: R$15.148,74, referente aos seguintes pagamentos declarados: 1- SAUDE SERVIDOR: 1.1- Valor total declarado: R$16.747,14. 1.2- Valor considerado: R$4.878,40, referente a planos de saude em nome da declarante (R$2.036,74) e em nome dos dependentes Guilherme (R$1.467,83) e Larissa (R$1.373,83), conforme comprovante apresentado. 3- Diferenca glosada: R$11.868,74. 3.1- R$1.868,74, referente a pagamentos efetuados para plano de saúde em nome de Maria Leticia Coldibelli, não dependente do contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. De acordo com a legislação vigente somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual os valores pagos para planos de saúde do declarante e de pessoas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. 3.2- R$10.000,00, nao comprovado. 2- ALINE NOGUEIRA SILVA: R$3.280,00, não comprovado. Não foi apresentado nenhum documento comprobatorio. Cientificado do lançamento em 21/11/2018, o sujeito passivo apresentou impugnação em 28/11/2018. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.906 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.724164/2018-81 3 Impugna a glosa de despesas com Aline Nogueira Silva informando a juntada de recibos. A DRJ deliberou (fls. 51-53) pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão sem ementa. Considerou-se matéria não impugnada a glosa de despesas descontadas pelo Município de Juiz de Fora. O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 07/08/2020 (fls. 80), apresentou recurso voluntário (fls. 59-64), em 23/09/2020, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, nos termos da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Mérito Como relatado, este processo versa sobre glosa de deduções com despesas médicas, assim descritas na notificação de lançamento (fl. 07): Valor glosado após revisão: R$15.148,74, referente aos seguintes pagamentos declarados: 1- SAUDE SERVIDOR: 1.1- Valor total declarado: R$16.747,14. 1.2- Valor considerado: R$4.878,40, referente a planos de saúde em nome da declarante (R$2.036,74) e em nome dos dependentes Guilherme (R$1.467,83) e Larissa (R$1.373,83), conforme comprovante apresentado. 3- Diferença glosada: R$11.868,74. 3.1- R$1.868,74, referente a pagamentos efetuados para plano de saúde em nome de Maria Letícia Colidbelli, não dependente do contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. De acordo com a legislação vigente somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual os valores pagos para planos de saúde do declarante e de pessoas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que foram consideradas dependentes. 3.2- R$10.000,00, não comprovado. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.906 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.724164/2018-81 4 2- ALINE NOGUEIRA SILVA: R$3.280,00, não comprovado. Não foi apresentado nenhum documento comprobatório. Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, com os quais estou de acordo, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. O art. 8 , inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo que se determina, basicamente, pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inciso II. Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inc. II, do § 2º , permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados ou à aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: A dedução fica condicionada à especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. (art. 8, §2º, III Lei nº 9.250/95) O contribuinte deve comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, que realmente efetuou tais pagamentos e que o serviço foi prestado para ele ou para seus dependentes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, até porque este é quem se aproveita de tal benefício. Com a impugnação o contribuinte anexou recibos assinados pela psicóloga Aline Nogueira Silva. Os recibos não preenchem os requisitos previstos na legislação tributária visto que não informam o responsável pelo pagamento, o beneficiário dos serviços prestados e o endereço da profissional. Aplica-se, ainda, ao presente caso a Súmula CARF n. 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.906 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.724164/2018-81 5 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 87DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-por-turma-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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11453154 #
Numero do processo: 10825.721363/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/03/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO POSTERIOR A 09/06/2015. DIREITO NEGADO. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULACARF 91. Às compensações realizadas antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 2301-012.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL - Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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COMPENSAÇÃO POSTERIOR A 09/06/2015. DIREITO NEGADO. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULACARF 91. Às compensações realizadas antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Diogo Cristian Denny. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.208 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721363/2013-65 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: DO LANÇAMENTO Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 06/10, o presente processo, COMPROT nº 10825.721363/2013-65, trata do Auto de Infração de Obrigação Principal -AIOP nº 51.026.060-8 (fls. 02/05 e 35/40), lavrado contra o Ente Público em epígrafe e diz respeito às compensações realizadas indevidamente no período de 09/2009, 11/2009, 01/2010 a 03/2010, declaradas em GFIP, referentes a créditos oriundos de recolhimentos de contribuição previdenciária patronal, a título de pagamentos aos detentores de cargo eletivos, no período originário de 04/2002 a 11/2009. Importa o valor consolidado em 13/06/2013, com multa e juros de R$ 198.325,05. É constituído do levantamento CM - COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A Autoridade Notificante informa ainda no Relatório Fiscal de fls. 06/10: O Município apresentou toda a documentação solicitada por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF somente em 01/04/2013. Da análise da documentação apresentada, do parecer e planilha elaborada pelo escritório Advocacia Oliveira e Matias, verificou que: · Os valores compensados referem-se a contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações de agentes políticos, discriminados no mencionado parecer, provenientes de processo de parcelamento com retenção de FPM por meio do Lançamento de Débito Confessado - LDC nº 35.301.692-6 (período 02/1998 a 12/1998) e LDC nº 35.301.693-4 (período 01/1999 a 06/2001), os quais foram obtidos através da Agência da Receita Federal em Lençóis Paulista; · Os LDC nº 35.301.692-6 refere-se a contribuições de segurados e patronais, período anterior à implantação da GFIP e o LDC nº 35.301.693-4 é relativo a contribuições de segurados e patronais, fato gerador dispensado de declaração em GFIP; · A pedido do Ente público houve revisão do parcelamento com decisão administrativa favorável ao Município pelos Despachos Decisórios n°s 1693 e 1694 de 25/09/2009, onde a autoridade fiscal esclarece "que para pleitear eventual compensação ou restituição de valores arrecadados pela Previdência Social com base no dispositivo legal declarado inconstitucional, o contribuinte deverá observar o disposto na Instrução Normativa MPS/SRP n° 15, de 12 de setembro de 2006 (DOU n° 179 de 18/09/2006, Seção 1, páginas 39 a 43), que foi editada, por força do disposto no art. 7º da Portaria Ministerial acima citada. Esta Portaria é a Ministerial MPS n° 133 de 02/05/2006; Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.208 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721363/2013-65 3 · Os valores não foram contabilizados em títulos individualizados na forma estabelecida na lei nº 4.320/64, mas pelo "regime de caixa", conforme Declaração do Município de Macatuba; Informa que o presente lançamento trata dos valores glosados a título de compensação das contribuições de segurados (8% a 11%) e patronais (21%), lançados nas GFIPs mensais, segundo o entendimento do Município e baseado no parecer e planilha d escritório Advocacia Oliveira e Matias. Estas compensações foram indevidas porque foram retidas a partir de 04/2002 até 08/2004 e "compensadas" entre 09/2009 e 03/2010 (parcial), logo, há mais de 5 (cinco) anos. A Fiscalização faz um breve relato acerca da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos agentes políticos e sobre o prazo para pleitear a restituição ou realizar a compensação, o qual é de 5 (cinco) anos, para concluir que foram glosadas as compensações do período de 04/2002 a 08/2004 e recalculados os valores retidos não fulminados pela prescrição no período de 09/2004 a 11/2009, acatando-se as compensações nas competências 03/2010 (parcial) a 09/2010. Os juros e multa estão capitulados nos artigos 32-A e 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 11.941/2009 e no Anexo de Fundamentos Legais do Débito. Informa ainda que toda a fundamentação legal que embasa o lançamento se encontra discriminada no Relatório Fiscal, bem como no relatório denominado Fundamentos Legais do Débito - FLD, integrantes do Auto de Infração. Juntou aos autos as seguintes provas: controle de GFIP, dados e valores informados e bases de cálculo por categoria, existentes nos Sistemas de Dados da Receita Federal (tendo em vista a declaração do contribuinte de não os possuir), contas correntes, planilhas, parecer e planilha de Oliveira e Matias e esclarecimentos do Ente Público. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa os cinco anos, contados a partir daquela data. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. No Processo Administrativo Fiscal, somente é permitida a juntada posterior de provas caso haja motivo de força maior, ocorrência de fato ou direito Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.208 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721363/2013-65 4 superveniente ou necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INDEFERIMENTO. Durante a fase litigiosa do procedimento administrativo, a lei determina que as intimações sejam feitas por via postal, ou por qualquer outro meio ou via, porém com prova de recebimento, exclusivamente, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/09/2018 (fl. 285), o sujeito passivo interpôs, em 03/10/2018 (fl. 287), Recurso Voluntário, por meio do qual requereu a reforma da decisão recorrida. Em síntese, sustentou a não ocorrência da prescrição em relação às glosas das compensações. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Considerando a decisão recorrida e o recurso voluntário interposto, o cerne da controvérsia é a verificação ou não da ocorrência da prescrição do direito de promover compensação, base da glosa da compensação que gerou o crédito tributário em cobrança. Entendeu a fiscalização que os créditos utilizados nas compensações promovidas nas competências 09/2009 a 03/2010 estariam prescritos tendo em vista o transcurso do prazo de 5 anos contados dos fatos geradores (pagamento indevido) nas competências 04/2002 até 08/2004. Por sua vez, para validar a ocorrência da prescrição, a DRJ apresentou os seguintes argumentos: Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.208 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721363/2013-65 5 No julgamento do RE 566.621/RS, o STF considerou inconstitucional a parte final do art. 4º, da Lei Complementar 118/2005, no ponto em que determina que o art. 3º da referida LC (que dispõe que o prazo para a repetição do indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação conta-se da data do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN) possui natureza interpretativa e, portanto, retroage para alcançar fatos pretéritos. Na ocasião, o STF firmou, ainda, quanto à aplicação da referida Lei Complementar no tempo, que sua incidência deverá se dar em relação às ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de sua entrada em vigor, o que ocorreu no dia 9 de junho de 2005. A aplicação do entendimento proferido pelo STF significa que as ações de repetição de indébito tributário ajuizadas a partir do dia 9 de junho de 2005, somente permitem, se for o caso, a devolução dos tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos (aplicação da regra prevista no art. 3º da LC). Por outro lado, as ações de repetição de indébito ajuizadas até o dia 8 de junho de 2005 submetem- se ao entendimento antigo, ou seja permitia-se a devolução dos tributos pagos indevidamente, conforme o caso, até os últimos 10 anos. Em pesquisa realizada no sitio da Justiça Federal – Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifiquei que não consta em nome do Município de Macatuba propositura de ação judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social a respeito da contribuição previdenciária – mandato eletivo/Lei 9.506/1997. Dessa forma, não estando o Postulante albergado por decisão judicial, o prazo de prescrição a ser-lhe aplicado é o de cinco anos da data do pagamento, como previsto no artigo 3,º da Lei Complementar 118/2005, bem como do artigo 3º, da IN/MPS/SRP 15/2006, na redação dada pela IN/SRP 18/2006, restando correto o procedimento fiscal, ao efetuar a glosa de compensação relativa às contribuições do período já prescrito, como demonstrado no Relatório Fiscal (fls. 06/10) e na planilha de fls. 97/98. Assim, a controvérsia gira em torno da interpretação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 4º, da Lei Complementar 118/2005 nos autos do RE 566.621/RS. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui entendimento consolidado, representado em súmula, tratando sobre a contagem do prazo prescricional pós o julgamento do RE 566.621/RS, em que restou definida a tese representada pelo Tema 4. Diz o entendimento sumulado: Súmula CARF nº 91 Aprovada pelo Pleno em 09/12/2013 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 321DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.208 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721363/2013-65 6 No caso em apreço, temos pedido de compensação iniciando-se na competência 09/2009. É dizer, pleito formalizado após 09/06/2005, devendo ser aplicado o prazo prescricional de 5 anos. Anote-se que, como bem pontou a DRJ, o sujeito passivo não promoveu qualquer demanda judicial contra o INSS. Desta feita, correto o entendimento lançado na decisão recorrida, na medida em que em sintonia com a súmula acima recordada. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 322DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11439431 #
Numero do processo: 14363.720502/2017-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS QUITADAS, OBJETO DE PARCELAMENTO OU EXIGIDAS POR MEIO DE DCTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido ou no paradigma, é preciso que o acórdão confrontado contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto, o contido ou omitido no recorrido, reformariam o julgado.
Numero da decisão: 9101-007.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS QUITADAS, OBJETO DE PARCELAMENTO OU EXIGIDAS POR MEIO DE DCTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido ou no paradigma, é preciso que o acórdão confrontado contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto, o contido ou omitido no recorrido, reformariam o julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.615 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14363.720502/2017-01 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1302-007.089, proferido em 10.04.2024, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 244/263) assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA. MOTIVO E MOTIVAÇÃO ADEQUADOS À REALIDADE DOS FATOS E DO DIREITO. ATO-NORMA VÁLIDO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NÃO OCORRÊNCIA O lançamento é o procedimento administrativo por meio do qual se identifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, em sendo o caso, aplica-se a penalidade cabível, sendo certo que o documento que o formaliza deve constar referência clara a todos esses requisitos, fazendo-se necessário, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente, de modo que o sujeito passivo possa compreender, com perfeição, as causas de fato e de direito que ensejaram a confecção do procedimento, de modo que, nas hipóteses em que os motivos e motivação do ato são adequados à realidade dos fatos e do direito, o ato-norma de lançamento será válido, não havendo se cogitar, por conseguinte, da nulidade do Auto de infração por cerceamento ao direito de defesa. De acordo com o artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade do lançamento por preterição ao direito deve ser reconhecida, excepcionalmente, nas hipóteses em que restar verificada (i) a incompetência do servidor que praticou o ato, lavrou termo ou proferiu o despacho ou decisão, ou, ainda, (ii) a violação ao direito de defesa do contribuinte em face de qualquer outra causa, como vício na motivação dos atos (ausência ou equívoco na fundamentação legal do auto de infração), indeferimento de prova pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos, falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte. MULTA ISOLADA. ANTECIPAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 178. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.615 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14363.720502/2017-01 3 Verificada a insuficiência ou falta de pagamento de antecipação mensal por estimativa, caberá à Autoridade fiscal exigir a multa isolada ainda que não exista tributo apurado no ajuste ao final do ano-calendário. A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. A multa isolada e a multa de mora visam penalizar condutas completamente diferentes, de modo que, enquanto a multa isolada está prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a multa de mora está prevista no artigo 61 da referida Lei nº 9.430/1996. Ainda que as bases de cálculo das multa isolada e de mora possam ser idênticas que, a rigor, é justamente o débito indicado na Declaração, as respectivas penalidades visam punir condutas que, no caso, são complementes distintas. Em razão de cada multa possuir seus critérios materiais e diante do fato de que visam penalizar condutas completamente diferentes, não há que se falar na aplicação, concomitante, da multa de mora que, a rigor, é devida pelo pagamento a destempo do tributo, e da multa isolada que, por sua vez, tem por objeto a aplicação da sanção em razão do pagamento mensal da estimativa que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. DCTF RETIFICADORA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS. A DCTF retificadora que reduz o valor de débito pode ser revista pela autoridade fiscal competente. Acaso não confirmadas as razões de fato e de direito que motivaram a espontânea redução do tributo, a declaração revisada de ofício não será homologada e não operará os efeitos pretendidos, inclusive para fins de apuração de direito creditório empregado em compensação declarada pelo sujeito passivo. Na oportunidade, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade e negaram provimento ao recurso voluntário. Contra tal decisão, opôs o contribuinte embargos de declaração, sustentando que o Acórdão nº 1302-007.089 incorreu em omissão e erro material, tendo em vista que (i) presumiu que a DCTF-Retificadora não foi acatada pelo simples fato de os débitos terem sido enviados para cobrança judicial e a realização do procedimento de malha fiscal, no entanto, em se tratando de DCTF apresentada para constituição de antecipação tributária por estimativa, a DCTF não constitui instrumento hábil para cobrança judicial; (ii) interpretando a decisão produzida pela DRJ, a decisão recorrida, mais uma vez, presumiu que a DCTF-Retificadora não havia sido aceita pela Receita Federal do Brasil e, com isso, não fora homologada, no entanto, resta inequívoco nos autos que a Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.615 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14363.720502/2017-01 4 retificadora apresentada é a que continua vigente, estando as demais inativa; e (iii) a decisão recorrida impõe o ônus da prova à Embargante sobre fatos que foram devidamente registrados nos sistemas da própria Receita Federal do Brasil como, por exemplo, o registro de processamento da DCTF-Retificadora e a própria apuração das estimativas realizadas na ECF e apresentada nos autos do processo. Sobreveio o despacho que rejeitou os embargos de declaração e, em seguida, o contribuinte interpôs recurso especial, sustentando que o acórdão recorrido conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto às seguintes matérias:  Primeira matéria: “Divergência na interpretação do art. 38 do Decreto nº 7.574/2011 e art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Ausência do Termo de Verificação Fiscal. Preterição ao Direito de Defesa”, com base nos Acórdãos paradigma de números 106-14.388 e 1301-000.759;  Segunda matéria: “Divergência na interpretação dos artigos 26 e ao 29 do Decreto nº 7.574/2011, reprodução do art. 37 da Lei nº 9.784/1999”, com base nos Acórdãos paradigma de números 1801-002.259 e 1301- 006.691; e  Terceira matéria: “Divergência na interpretação do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. Não incidência da MULTA ISOLADA diante da apresentação de DCTF”, com base nos Acórdãos paradigma de números 1401-001.613 e 1802- 001.557; e  Quarta matéria: “Divergência na interpretação sobre a impossibilidade da cobrança da Multa Isolada e da Multa de Mora. Dupla penalidade”, com base no Acórdão paradigma de número 1401-001.613. O despacho de admissibilidade deu seguimento parcial ao recurso especial para conhece-lo apenas com base na terceira - “Divergência na interpretação do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. Não incidência da MULTA ISOLADA diante da apresentação de DCTF” - e quarta - “Divergência na interpretação sobre a impossibilidade da cobrança da Multa Isolada e da Multa de Mora. Dupla penalidade” - divergências. Confira-se: 3- Divergência na interpretação do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. Não incidência da MULTA ISOLADA diante da apresentação de DCTF. Para a demonstração da divergência, foram apresentados os seguintes argumentos: (...) Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 1401-001.613 e 1802- 001.557, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.615 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14363.720502/2017-01 5 Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Nas situações apresentadas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre a possibilidade de aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, num contexto em que essas estimativas tinham sido declaradas em DCTF, e exigidas com base nesse instrumento de confissão de dívida. O acórdão recorrido admitiu a aplicação da multa isolada, entendendo que “a multa isolada e a multa de mora (sobre as estimativas declaradas em DCTF) visam penalizar condutas completamente diferentes, de modo que, enquanto a multa isolada está prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a multa de mora está prevista no artigo 61 da referida Lei nº 9.430/1996”. Já os paradigmas, em sentido contrário ao acórdão recorrido, entenderam que “a cobrança de estimativas declaradas em DCTF, sobretudo com a imposição de multa moratória, impede a imposição de multa isolada” (primeiro paradigma); e que “uma vez admitida a DCTF como instrumento válido para a cobrança e execução de estimativas mensais, e promovida uma dessas medidas, ou ainda o parcelamento deste tipo de débito, não há que se cogitar de exigência de multa isolada” (segundo paradigma). A divergência, portanto, está caracterizada. Desse modo, há que ser DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para a matéria tratada neste terceiro tópico. 4- Divergência na interpretação sobre a impossibilidade da cobrança da Multa Isolada e da Multa de Mora. Dupla penalidade. Para a demonstração da divergência, foram apresentados os seguintes argumentos: A divergência alegada neste quarto tópico está abarcada pela divergência suscitada no tópico anterior, e já admitida. Pelas mesmas razões apresentadas no tópico anterior, também há que ser DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para a matéria tratada neste quarto tópico. Nas matérias conhecidas, sustenta a Recorrente em seu recurso especial, em resumo, que (i) auto de infração com o escopo de lançar a MULTA ISOLADA, prevista no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, em virtude suposta ausência de recolhimento de estimativas no período de Junho/2016 e de Novembro /2016; (ii) não incide multa isolada diante da constituição da estimativa por meio de DCTF no curso do ano calendário; (iii) os valores das antecipações por estimativas quando apurados e informados na DCTF têm o poder de CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, são automaticamente exigíveis e podem ser cobrados na via administrativa e judicial, de forma que o simples dever de antecipar o recolhimento do IRPJ e da Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.615 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14363.720502/2017-01 6 CSLL foi transmudado no dever de apurar e constituir o crédito tributário das estimativas; (iv) os valores de estimativas declarados em DCTF devem ser computados na apuração do lucro real ao final do ano-calendário, independentemente do seu recolhimento; (v) o dever imposto no art. 2º da Lei nº 9.430/1996, em que pese a importância do pagamento, constitui-se na apuração e declaração (DCTF) dos valores mensais que devem ser antecipados na apuração do lucro real anual; (vi) o contexto normativo da cobrança das estimativas declaradas em DCTF e possiblidade de cobrança direta com multas e juros, não permite a aplicação de outra norma sancionatória, a multa isolada de 50% como prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 quando o dever de apurar e constituir a estimativa foi perfeitamente atendido; (vii) inclusive, em caso de não pagamento das estimativas declaradas em DCTF, a norma fiscal determina a IMEDIATA COBRANÇA, acrescida de multa de mora (20%) e juros; (viii) admitir a incidência da multa isolada sobre créditos declarados em DCTF seria penalizar duplamente o contribuinte (multa isolada mais multa de mora) pela mesma conduta, prática jurídica totalmente reprovada no nosso sistema tributário; (ix) há uma clara concomitância de aplicação da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas e multa de mora TAMBÉM para cobrança das estimativas em atraso, ou seja, ocorre a imposição de duas normas punitivas sobre o mesmo fato; e (x) quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, o intérprete deve verificar o bem jurídico tutelado pelo Direito a fim de evitar a sobreposição de sanções sobre o mesmo bem jurídico tutelado e com isso agir de forma desproporcional e desarrazoada com flagrante violação da lei. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, que com relação à admissibilidade, (i) a Recorrente não demonstrou, de forma analítica, a semelhança dos casos confrontados e (ii) o entendimento da decisão recorrida, bem como dos paradigmas, está baseado na análise de fatos e elementos de provas constantes dos autos; e, no mérito, (iii) a Recorrente deve pagar a multa disposta no art. 44, inciso II, alínea “b”, pois não se configura, no presente caso, hipótese que dispense a exigência; (iv) não há dúvida de que a Recorrente optou por recolher o IRPJ e a CSLL pelo regime de estimativa; por outro lado, também não há dúvida de que a Recorrente descumpriu o regime, pois não recolheu integralmente o tributo, e não justificou o não recolhimento mediante a apresentação dos balancetes de suspensão ou redução; (v) não há óbice a que sejam aplicadas ao contribuinte faltante, diante de duas infrações tributárias, duas penalidades distintas e, no presente caso, a denominada multa isolada, fundada no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, foi aplicada em razão do descumprimento, pelo recorrido, do modo de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada (art. 2º da Lei 9.430/96); e, por outro lado, a aplicação da multa de mora incide em razão do pagamento a destempo das estimativas; e (vi) com razão a DRJ de origem ao considerar como improcedente o argumento acerca da não incidência da multa isolada nas hipóteses em que se realiza a apuração da estimativa e declara em DCTF. É relatório. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.615 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14363.720502/2017-01 7 VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E eventuais embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o contribuinte foi cientificado do acórdão recorrido em 11.02.2025 (345) e, em 24.02.2025 (fl. 346), interpôs o recurso especial ora em análise. Diante disso, é tempestivo o recurso especial. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. O despacho de admissibilidade entendeu que a quarta matéria apresentada no recurso especial do contribuinte (“Divergência na interpretação sobre a impossibilidade da cobrança da Multa Isolada e da Multa de Mora. Dupla penalidade”) estaria contida na terceira matéria (“Divergência na interpretação do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. Não incidência da MULTA ISOLADA diante da apresentação de DCTF”), razão pela qual igualmente examinaremos as matérias de forma conjunta. O acórdão recorrido, sobre o tema, entendeu que a multa isolada não é aplicada nas hipóteses de ausência de escrituração, mas, sim, “visa sancionar os contribuinte que não recolhem as estimativas a despeito de apurarem prejuízo” e, com isso, afastou o argumento de 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.615 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14363.720502/2017-01 8 não incidência da multa isolada prevista no artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996 em razão de sua apuração e escrituração em DCTF. Além disso, com relação à concomitância entre multa isolada por falta de recolhimento de estimativa e multa de mora, constatou que “as respectivas penalidades visam punir condutas que, no caso, são complementes distintas, já que, enquanto a multa de mora visa punir o pagamento a destempo do tributo, a multa isolada tem por objeto a aplicação da sanção em razão do pagamento mensal da estimativa que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa”. Confira-se: 3.1. Da não incidência da multa isolada prevista no artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996 Em suas alegações de mérito, a Recorrente suscita, de plano, que, quanto ao recolhimento da CSLL que, aliás, deve ser apurada anualmente, a contribuinte deve antecipar o recolhimento com base em estimativas mensais, sendo que, para a operacionalização do recolhimento das estimativas, a Receita incluiu a antecipação no rol das obrigações que deveriam ser declaradas na DCTF, de acordo com o artigo 6º, inciso V da Instrução Normativa RFB nº 1599/2015. E, aí, segundo a Recorrente, os valores das antecipações por estimativas que são apurados e informados em DCTF têm o poder de constituir o crédito tributário e, assim, são, automaticamente, exigíveis e podem ser cobrados na via administrativa e judicial, nos termos do artigo 8º, § 1º da referida Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, de modo que, quando o dever de apuração e declaração em DCTF são atendidos, a norma transforma a estimativa em crédito tributário passível de cobrança e penalidades previstas na legislação, e, aí, nos casos de não pagamento das estimativas declaradas em DCTF, a norma fiscal determina a imediata cobrança acrescida de multa de mora de 20% e juros, nos termos do artigo 47, § 7º da Instrução Normativa nº 1.700/2017. Por fim, a Recorrente alega que a multa isolada prevista no artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996 não deve incidir quando o dever de antecipação e constituição da estimativa é perfeitamente atendido, porquanto a multa isolada deve sancionar, apenas, o contribuinte que não apura e declara a estimativa mensal e, assim, não deve ser aplicada quando há uma simples ausência de recolhimento do crédito tributário constituído, daí que, no final, resta configurada a não incidência da multa isolada nas hipóteses em que se realiza a apuração da estimativa e declara em DCTF, o que significa, pois, que, em casos tais, o Auto de infração deve ser julgado insubsistente. Dito isto, confira-se, de plano, o que dispõe o artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (...) Por sua vez, o referido artigo 2º da referida Lei nº 9.430/1996 prevê o seguinte acerca do recolhimento das estimativas: (...) Em que pese o inconformismo da Recorrente, observe-se que, na verdade, a multa isolada não é aplicada nas hipóteses de ausência de escrituração que, a rigor, estão sujeitas à penalidade de ofício que é aplicada, ao menos, no patamar Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.615 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14363.720502/2017-01 9 de 75%, nos termos do que apregoa o artigo 44, inciso I da referida Lei n 9.430/19967 . Que dizer, a aplicação da multa isolada visa sancionar os contribuinte que não recolhem as estimativas a despeito de apurarem prejuízo, nos termos do que apregoa a legislação de regência. Aliás, perceba-se que, em 06/08/2021, esse entendimento de que a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa restou sumulado por este E. CARF, conforme se verifica a seguir: (...) A título de informação, destaque-se, ainda, e apenas para argumentar, que, ao contrário do que a Recorrente leva a crer, os fundamentos e a ratio decidendi que restou perfilhada no Recurso Especial nº 962.379/RS não devem ser aplicados ao caso em apreço, já que a discussão ali travada tinha por objeto a hipótese de denúncia espontânea, o que não tem nada a ver com o objeto da lide aqui posta, que, repita-se, tem por escopo a exigência da multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada relativa aos períodos de junho e novembro de 2016. Por essas razões, a multa isolada aplicada no caso concreto com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/1996 deve ser mantida em decorrência da não configuração do não recolhimento das estimativas de CSLL do período de junho e novembro de 2016. Com efeito, entende-se por não acolher as alegações da Recorrente no sentido de que da não incidência da multa isolada prevista no artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996. 3.2. Da Concomitância entre a multa isolada e a multa de mora pelo não recolhimento de estimativas A Recorrente sustenta, ainda, que a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas foi aplicada, concomitantemente, com a multa de mora em razão da cobrança das estimativas em atraso, sendo que, quando várias normas punitivas concorrem entre si, o intérprete deve verificar o bem jurídico tutelado a fim de evitar a sobreposição de sanções e a aplicação desproporcional e desarrazoada de sanções. E, aí, no seu entendimento, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não apenas a grandeza da pena cominada, pois o ilícito “de passagem” não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal, do que se conclui, pois, que a Autoridade não pode aplicar, concomitantemente, a multa de mora pela falta de recolhimento de estimativa e a multa isolada, já que as bases de cálculos são, rigorosamente, as mesmas. Segundo a Recorrente, a aplicação, concomitante, das multas isolada e de mora equivale a uma criação, por assim dizer, de uma nova multa no percentual de 70%, de sorte que a Decisão recorrida deve ser reformada para cancelar a Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.615 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14363.720502/2017-01 10 concomitância entre a multa isolada e a multa de mora incidente sobre as estimativas apuradas e declaradas em DCTF. Pois bem. De início, registre-se que o objeto da discussão do caso em apreço não se confunde com a tradicional discussão acerca da concomitância entre a aplicação da multa de ofício e da multa isolada, de sorte que, a rigor, a discussão posta no caso perpassa o alcance da Súmula CARF nº 1058 . Isso significa dizer, portanto, que os entendimentos que se encontram plasmados nas jurisprudências deste E. CARF e, também, do Superior Tribunal de Justiça – STJ que tratam da aplicação, concomitante, das multas isolada e de ofício não são aplicáveis ao caso aqui discutido, sem contar, ainda, que as justificativas pautadas na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351/2007 também não devem ser aplicadas ao caso. A título de informação, note-se que o que restou fixado por este E. Tribunal ao editar a Súmula CARF nº 105 é bastante específico e tem por objeto a cumulação de penalidades – aplicação das multa de ofício e isolada – em relação aos lançamentos do IRPJ e da CSLL, de modo que, enquanto a multa de ofício é aplicada a partir da constituição, de ofício, do crédito tributário, a multa isolada será aplicada em decorrência do não recolhimento das estimativas mensais em relação aos optantes pela apuração anual do tributo. Quer dizer, o entendimento consubstanciado na referida Súmula CARF nº 105 está arrimado na ideia de que o contribuinte estaria sendo penalizado duas vezes em relação aos mesmos fatos, já que as estimativas equivalem à mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos geradores ocorrem, pois, apenas ao final do anocalendário. No caso em tela, veja-se que, em última análise, a Recorrente busca sustentar a inaplicabilidade da multa isolada em razão da aplicação da multa de mora que, a rigor, tem fundamento no artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja redação segue transcrita abaixo: (...) De fato, perceba-se que a discussão posta no caso em apreço não tem nada a ver com a discussão da aplicação, concomitante, das multas de ofício e isolada, já que o não pagamento tempestivo do débito indicado na declaração enseja, no final, a imposição da multa de mora que, a rigor, é aplicada porque o contribuinte deixou de pagar, oportunamente, o tributo que devia. Assim, e em que pese o inconformismo da Recorrente, tem-se que, ainda que as bases de cálculo das multas isolada e de mora possam ser idênticas que, a rigor, é justamente o débito indicado na Declaração, as respectivas penalidades visam punir condutas que, no caso, são complementes distintas, já que, enquanto a multa de mora visa punir o pagamento a destempo do tributo, a multa isolada tem por objeto a aplicação da sanção em razão do pagamento mensal da estimativa que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...) Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.615 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14363.720502/2017-01 11 Por todas as razões, entende-se por não acolher da alegação que há, no caso, concomitância entre a multa isolada e a multa de mora pelo não recolhimento de estimativas. Tem-se, pois, que as matérias em análise foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido. No que se refere à divergência interpretativa, o Acórdão paradigma nº 1401- 001.613, em razão do pagamento das estimativas após o início da ação fiscal, mas antes do lançamento para exigência da multa isolada, concluiu que “a cobrança de estimativas declaradas em DCTF, sobretudo com a imposição de multa moratória, impede a imposição de multa isolada”. Confira-se: Quanto ao mérito, a autoridade julgadora constatou que houve o pagamento de estimativas, mas após o início da ação fiscal. Abaixo, reproduzo o trecho pertinente: (...) De fato, os documentos de fls. 205 a 208 comprovam a exigência das estimativas que serviram de base para as multas isoladas e o seu efetivo pagamento em 19 de setembro de 2012. Dentre outras razões, a defesa aduz a dupla punição a ensejar a aplicação do preceito, importado do direito penal, da absorção das sanções. Nesse caso, porém, deveria prevalecer a mais elevada, ou seja, justamente a multa isolada aqui contestada. Pois bem, penso que o caso é de simples não incidência da punição isolada. Explico. Devemos considerar que a multa isolada foi criada justamente porque as estimativas não podiam ser lançadas e cobradas. Desse modo, não estavam submetidas à multa de ofício. Assim, haveria no ordenamento um dever, cuja violação não produziria qualquer sanção. E, como sabemos das primeiras lições de direito, uma regra impositiva sem a regra punitiva pelo seu descumprimento é, sob o ponto de vista da eficácia, um "não-dever", uma "não-regra". Pois bem, uma vez que a autoridade fazendária passa a entender que as estimativas são passíveis de ser cobradas, não faz mais sentido impor, desde que já constituídas, a multa isolada, porque seria agravar essa exigência num patamar superior àquele aplicável aos tributos definitivamente apurados e declarados pelo contribuinte. Neste caso, a multa é de apenas 20%. Cobrar as estimativas constituídas por meio de DCTF com multa de mora, concomitantemente, com o lançamento de multa isolada é apenar muito mais severamente o descumprimento de uma antecipação de tributo em relação ao descumprimento do pagamento de um tributo definitivamente apurado, como o próprio ajuste do IRPJ. Afinal, sobre esse ajuste, uma vez constituído pelo próprio Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.615 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14363.720502/2017-01 12 contribuinte, só incidirá a multa de mora. Não haverá nenhuma outra consequência punitiva. Do trecho acima, verifica-se que o fato de ter havido o pagamento a destempo das estimativas, acrescidas de multa de mora, antes do lançamento da correspondente multa isolada foi relevante para que os julgadores do Acórdão paradigma nº 1401-001.613 concluíssem pela impossibilidade de exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. A circunstância do pagamento da estimativa, acrescida de multa de mora, antes do lançamento da correspondente multa isolada – que, frise-se, foi determinante para os julgadores do Acórdão paradigma nº 1401-001.613 -, entretanto, não está presente no acórdão recorrido. Isso porque, como se extrai do acórdão recorrido, as estimativas foram lançadas e enviadas à PGFN para inscrição em dívida ativa. E isso se extrai dos seguintes trechos do acórdão recorrido: Em relação à análise das alegações de mérito, a Turma julgadora a quo entendeu que a interessada, em nenhum momento, havia comprovado que os débitos de estimativas mensais estavam extintos ou com a exigibilidade suspensa antes da lavratura do Auto de infração, bem assim que a base de cálculo estaria correta, pois a DCTF retificadora não teria sido aceita pela Fiscalização, bem assim que não havia restrições à aplicação da multa isolada e da multa de mora, sem contar, ainda, que, de acordo com a Turma, o precedente citado não se aplicaria ao caso em apreço em razão da ausência de similitude fática entre o processo administrativo e o precedente judicial do STJ. (...) 31 Em consulta ao sistema DCTF consta que o interessado transmitiu 4 (quatro) declarações, uma original e 3 (três) retificadoras. 32 Todas as DCTFs foram transmitidas antes da lavratura do auto de infração, que é datado de 28.06.2017 reprodução parcial abaixo: (...) 36 A última DCTF retificadora, transmitida em 15.05.2017, manteve o valor do débito confessado para a estimativa de imposto de renda de novembro de 2016, reprodução parcial abaixo: (...) 37 Em consulta ao PAF nº 14363.720350/2017-38, consta que os débitos foram enviados para a cobrança judicial junto a PFN pelos valores cheios, os mesmos valores que constam na exigência realizada através do auto de infração, reprodução parcial abaixo: (...) 39 Do exposto, como o interessado não logrou êxito em comprovar as reduções dos débitos confessados em DCTF, eles foram inscritos em Dívida Ativa da União pelos valores cheios, os mesmos do auto de infração ora guerreado, sem as reduções propostas nas DCTFs retificadoras, que não foram acatadas. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.615 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14363.720502/2017-01 13 Como já me manifestei em outras oportunidades, os casos confrontados não precisam ser idênticos, bastando que haja similitude fática e jurídica entre eles3. E tal similitude não precisa estar presente em todas as circunstâncias do recorrido e do paradigma. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido ou no paradigma, é preciso que o acórdão confrontado contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto o contido ou omitido no recorrido, reformariam o julgado4. Aplicando tais lições ao presente caso, tem-se que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 1401-001.613, por faltar ao recorrido um elemento que foi essencial aos julgadores do paradigma, qual seja, o pagamento das estimativas antes do lançamento da correspondente multa isolada. Diante disso, não conheço do recurso com relação ao Acórdão paradigma nº 1401- 001.613. No que se refere ao Acórdão paradigma nº 1802-001.557, por sua vez, as estimativas foram objeto de parcelamento e o entendimento contido no acórdão é de que não se pode exigir multa isolada por falta de recolhimento de estimativas quando há (i) “DCTF como instrumento válido para a cobrança e execução de estimativas mensais, e promovida uma dessas medidas”; ou (ii) “parcelamento deste tipo de débito (que é o caso)”. Confira-se: Os valores das estimativas mensais incluídas no PAES e a repercussão deste parcelamento na base de cálculo da multa isolada estão demonstrados da seguinte forma na decisão de primeira instância: (...) Deste modo, após a decisão de primeira instância, remanesceram as exigências do IRPJ no ajuste (R$ 9.177,49) e também das multas isoladas discriminadas no quadro abaixo: (...) As questões suscitadas no recurso voluntário demandam análise sobre três pontos: o aproveitamento dos excedentes das estimativas incluídas no PAES, a declaração/confissão de estimativas em DCTF, e a quitação destas últimas por compensação com crédito proveniente de ação judicial. Em 28/05/2009, a antiga 5ª Turma Especial do CARF proferiu a Resolução nº 1805- 00.002 (fls. 442 a 446), para que a Delegacia de origem esclarecesse o 3 Nesse sentido, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009). 4 KRALJEVIC, Maria Carolina Maldonado Mendonça. Os “tipos” de operações societárias com ágio e a admissibilidade do recurso especial no âmbito do CARF. In: GERMANO, Livia de Carli; BOSSA, Gisele Barra; TORRES, Heleno Taveira. Recursos especiais no CARF: desafios práticos relacionados com a dinâmica do órgão, admissibilidade recursal e temas divergentes. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.615 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14363.720502/2017-01 14 encaminhamento dado às DCTF, tanto às originais, quanto às retificadas após a fiscalização, onde a Contribuinte havia declarado (ou confessado) estimativas nos meses em que estava sendo exigida a multa isolada por falta de recolhimento das mesmas. A DRF Teresina/PI informou o tratamento dado no sistema de cobrança, SIEF – FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA – FISCEL, para as DCTF relativas aos meses do ano de 2002, em que a Contribuinte havia informado a realização de compensação. A resposta foi apresentada na forma de tabela: (...) Vê-se que as estimativas de janeiro, fevereiro, março e maio/2002 foram objeto de parcelamento, conforme os valores que haviam sido apurados pela Contribuinte. Estas estimativas, apuradas e parceladas pela Contribuinte, geram excedentes em relação aos valores levantados pela Fiscalização, de modo que não é admissível a aplicação da multa isolada. O excesso nestes meses supre a estimativa de abril e a diferença de agosto, segundo o mesmo critério que a Fiscalização adotou para os meses de setembro, outubro e novembro. Uma vez admitida a DCTF como instrumento válido para a cobrança e execução de estimativas mensais, e promovida uma dessas medidas, ou ainda o parcelamento deste tipo de débito (que é o caso), não há que se cogitar de exigência de multa isolada, porque haveria aí uma evidente contradição. Ou se aplica a multa isolada pela falta da estimativa, e a cobrança de tributo fica restrita ao apurado no final do ano, ou se cobra a estimativa mensal como se esta fosse um tributo normal, que foi confessado e parcelado. Não vejo possibilidade de concomitância destas duas situações. As multas remanescentes devem, portanto, ser canceladas. A situação é exatamente a mesma que levou a DRJ a afastar a multa isolada sobre os meses de junho a agosto, em razão do PAES. Portanto, de acordo com o entendimento contido no Acórdão paradigma nº 1802- 001.557, somente não se pode exigir multa isolada por alta de recolhimento de estimativas quando verificada uma das seguintes hipóteses:  parcelamento das estimativas – o que não é o caso dos presentes autos; ou  estimativas declaradas em DCTF e objeto de cobrança e execução – o que, igualmente, não comprovou a Recorrente ter ocorrido no caso em análise, vez que se limitou a alegar que as estimativas foram objeto de declaração em DTCF. Diante disso, igualmente não vislumbro a exigida similitude fática entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 1802-001.557, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso especial do contribuinte. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.615 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14363.720502/2017-01 15 II - CONCLUSÕES Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 511DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II - CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10831.015426/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA POR EXTRAVIO. VISTORIA ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. Na vigência da redação original do art. 60 do Decreto-Lei no 37/1966, regulamentado pela redação original do Decreto no 6.759/2009, legítima a apuração, em vistoria aduaneira, da responsabilidade tributária e aduaneira por extravio, desde que tenha havido o fato gerador do imposto em exação.
Numero da decisão: 3402-012.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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VISTORIA ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. Na vigência da redação original do art. 60 do Decreto-Lei no 37/1966, regulamentado pela redação original do Decreto no 6.759/2009, legítima a apuração, em vistoria aduaneira, da responsabilidade tributária e aduaneira por extravio, desde que tenha havido o fato gerador do imposto em exação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, designou-se redator ad hoc Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.924 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10831.015426/2007-13 2 para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo fiscal, peço vênia para utilizar o relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO lavrada, em 19/12/2007, com fulcro nos artigos 2°, 69, 72, § 1°, 73, inciso II,alínea "c", 75, inciso I, 90, 94, 97, 104 inc. I, 580, inciso II, 581, 591, 592, inciso VI, 702 e703 do Decreto n° 4.543/02; artigo 32, inciso I, do DL 37/66 com a redação dada pelo DL2472/98, artigo 60, p. único, do Decreto-Lei n° 37/66; art. 80 da Lei n° 10.833/03, art. 6°, inc. II, da Lei n° 10.865/04 e Portaria GAB/ALF/VCP n° 130/2007, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Portaria Alf/VCP n° 158/2007. A referida NOTIFICAÇÃO foi lavrada para exigência de Imposto de Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS, COFINS e multa por extravio das mercadorias, no valor de R$ 196.153,23 em vista do que consta no Termo Complementar de Vistoria Aduaneira, de fls. 106, que por bem ilustrar os fatos é abaixo transcrito: Às quatorze horas do dia 10 de dezembro de 2007, na presença do senhor Bruno Giacomelli, matrícula 10089-51, representante da Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária — INFRAERO; da senhora Ana Paula Nascimento, RG 39.329.611-8 representante da Seguradora CRAWFORD DO BRASIL REG. SINISTRO; do Senhor Giovanni Lopes Nicolau CPF 221.122.248-08 representante da empresa aérea responsável pelo transporte da mercadoria Cia Aérea Polar Air Cargo; do senhor Fábio Barbosa CPF250499908- 80 Agente de Cargas DHL; e da senhora Eni Aparecida de Matos CPF149.777.088-22, representante do Importador, MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA CNPJ01.472.720/0001-12 iniciou-se a Vistoria Aduaneira das mercadorias consignadas ao portador em referência, acobertadas pelo MAWB 40371893172 HAWB 5WJY792, sob a responsabilidade do ARRF Claudia Comte, matrícula 0001828-7. À vista dos documentos juntados ao processo, constata-se que a carga em tela chegou a este Aeroporto em 16/11/2007, às 00:01 h, consolidada por meio do MAWB40371893172 HAWB 5WJY792, tendo sido manifestado pelo transportador aéreo 03 volumes com 681,00 k, sendo que, efetivamente desembarcaram em Viracopos 02 volumes com 358 k, sob tratamento de carga TC=1, tendo sido Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.924 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10831.015426/2007-13 3 lavrado o respectivo termo de entrada de número 07005039-2 no sistema MANTRA. Em 26 de novembro de 2007, o representante legal do importador solicitou a Vistoria Aduaneira, por meio do presente processo, conforme documento de fls. 01. Por se tratar de mercadoria com tratamento de carga um - TC 1, destinada ao Regime Aduaneiro sob Controle Informatizado — RECOF Informática, a mesma não é armazenada no Sistema Mantra da depositária-Infraero. Entretanto, no sistema TECANET da depositária foram recebidos 02 volumes e informadas as avarias de A- Diferença de Peso, CAmassado e Refitado. Abertos os volumes constatou-se que das 7000 peças - subconjunto demonstradores de cristal líquido FLIP 5HN9884A faltaram 3360 unidades, com valor unitário de 89,70 dólares americanos cada uma. Foi perguntado se alguém teria algo a acrescentar e, em não havendo, encerrou- se a Vistoria Aduaneira. Pelo exposto e considerando que o transportador aéreo manifestou no Manifesto de Controle de Cargas - Mantra e no conhecimento aéreo MAWB 40371893172HAWB 5WJY792 03 volumes e efetivamente desembarcaram apenas 02 volumes, imputou-se a responsabilidade pela falta das mercadorias acobertadas pelo conhecimento aéreo em apreço à Cia Aérea POLAR AIR CARGO, CNPJ 02227108000147. Foi lavrado Termo de Vistoria Aduaneira, referente ao conhecimento Aéreo MAWB 40371893172 HAWB 5WJY792, em 10/12/2007 dando ciência a todos os presentes na mesma. Foram lançados os tributos e multas devidas através das Notificações de Lançamento n°22 a 26 de 10/12/2007 Em 16/12/2007 a autoridade aduaneira constatou erro na capitulação legal das Notificações de Lançamento em apreço. Em 17/12/2007 a autoridade aduaneira solicitou o retorno dos autos para fins de anular as Notificações de Lançamento n°s 22 a 26 de 10/12/2007 e lavratura de novas Notificações de Lançamento de n°s 27 a 31, de 19/12/2007 - com reabertura de prazo para impugnação do contribuinte - Cia Aérea POLAR AIR CARGO, CNPJ 02227108000147, imputado como responsável pelos impostos e multas devidas pelo extravio das mercadorias objeto do MAWB 40371893172 HAWB 5WJY792, nos termos do artigo 53 da Lei n° 9.784de 29/01/1999 c/c artigo 59 e 61 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972. Em 17/12/2007 o contribuinte Cia Aérea POLAR AIR CARGO, CNPJ02227108000147 havia protocolado impugnação às Notificações de Lançamento n°s 22 a 26, de 10/12/2007. O citado documento foi juntado aos autos, contudo, considerando-se que as Notificações de Lançamento contra as quais se insurgia foram anuladas, a impugnação apresentada em 17/12/2007 tornou-se sem efeito. O direito a ampla defesa e ao contraditório são garantidos ao contribuinte Cia Aérea POLAR AIR CARGO, CNPJ 02227108000147 com a reabertura de prazo de 05 dias para Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.924 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10831.015426/2007-13 4 impugnação das Notificações de Lançamento n°s 27 a 31 de 20/12/2007, a partir da ciência das mesmas. Cientificado, em 11/01/2008, a respeito das novas Notificações de Lançamento, o contribuinte apresentou, em 18/01/2008, nova impugnação, em fls. 116 e ss., com as seguintes alegações: 1 - DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E DO TERMO DE VISTORIA OFICIAL. Seriam nulos o Termo de Vistoria Complementar e as novas Notificações de Lançamento, em razão de que teria prescrito o direito da autoridade preparadora, pois já havia se instaurado a fase litigiosa. Além de que estariam eivados de ilegalidade por incompetência da autoridade fiscal (autoridade preparadora). 2- DO SUJEITO PASSIVO. O agente de carga é que deveria figurar no pólo passivo da Notificação de Lançamento e ser responsabilizado pelo extravio ou avaria ou qualquer outro tipo de ilícito aduaneiro, pois seria dele a responsabilidade pela informação e a guarda da carga consolidada. 3- DA LEGALIDADE OBJETIVA. A administração tributária deveria agir em conformidade com a lei, justamente para preservar os interesses do particular e da sociedade em geral. A defesa do impugnante teria sido prejudicada pela incorreção no enquadramento legal, razão pela qual a exigência seria nula, bem assim pela insuficiência probatória. 4- DOS CÁLCULOS. Não teriam sido demonstrados os cálculos do II, do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS. Não teria ficado demonstrada a obtenção da base de cálculo e apuração dos valores devidos, o que desrespeitaria o direito do contribuinte de ter conhecimento das operações matemáticas para obtenção dos respectivos valores devidos. 5. DOS QUESITOS DAS DILIGÊNCIAS. Entendeu ser necessária diligência, apresentando os quesitos de 1 a 6, em fls. 143/144, para averiguação de extravio das mercadorias nos departamentos competentes da Alfândega de Viracopos, como dos consignatários das cargas envolvidos, e para verificação da ausência de todos os documentos indispensáveis à comprovação do ilícito aduaneiro. Requereu por fim o cancelamento da exigência fiscal e consequente arquivamento do presente PAF, em razão das nulidades apresentadas em sua peça de defesa. DO ACÓRDÃO ANULADO O processo foi julgado por esta DRJ, em 30 de julho de 2013, tendo sido exarado o Acórdão de nº 16-48.971, que considerou procedente a autuação, mantendo o crédito tributário exigido. O contribuinte recorreu ao Egrégio Conselho de Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.924 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10831.015426/2007-13 5 Contribuintes, que anulou a decisão de primeira instância, por entender ter havido cerceamento ao direito de defesa, cujo Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/12/2007 NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão administrativa que não enfrenta, por equívoco, tema relevante para solução da lide trazido na peça recursal, enseja a sua anulação por configurar cerceamento ao direito de defesa, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte Os autos foram encaminhados para esta DRJ para novo julgamento. A 2ª Turma da DRJ/SPO, em 31 de outubro de 2019, julgou improcedente a impugnação, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 10/12/2007 REVISÃO DE OFÍCIO. NOVO LANÇAMENTO. É cabível a revisão de ofício do lançamento pela autoridade administrativa quando constatada a ocorrência de erro de fato, dando-se ciência ao contribuinte da Notificação de Lançamento retificada, com reabertura do prazo para impugnação. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Verificada em vistoria aduaneira o extravio de mercadoria sob responsabilidade da transportadora responde, em razão de previsão legal, o transportador pelos tributos/contribuições relacionados às mercadorias extraviadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, apresentou o contribuinte tempestivo recurso voluntário, no qual repisa os argumentos postos em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator ad hoc Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na exação tributária relativa ao imposto de importação, IPI importação e contribuições sociais incidentes na importação, além da multa regulamentar pelo extravio de mercadorias. Em que pese entender estar sob a guarida do Tema 1293, em relação à multa regulamentar pelo extravio de mercadorias, entendo que essa multa tem relação direta e Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.924 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10831.015426/2007-13 6 estritamente tributária, porque correlacionada com os tributos incidentes na operação, especialmente com a respectiva cobrança. Quanto ao mérito, o primeiro ponto a ser abordado, especificamente em relação ao conteúdo decisório de primeira instância (acórdão nº), diz respeito à suposta alteração do critério jurídico alegada, considerando que a fiscalização fez dois lançamentos, de quatro notificações em cada um dos lançamentos: i) o primeiro lançamento trata da exigência de II, IPI, PIS e Cofins, pelo extravio de mercadorias, e foi realizado no dia 10 de dezembro de 2007; ii) o segundo lançamento foi feito para a correção da capitulação legal contida nas notificações, e foi realizado no dia 19 de dezembro de 2007, com a reabertura do prazo para impugnação. As modificações realizadas podem ser vislumbradas no comparativo abaixo: Notificações de 19/12/2007 Notificações de 10/12/2007 Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, mediante o REsp nº REsp 2118134, analisou a controvérsia a respeito da alteração de critério jurídico nos lançamentos tributários, entendendo ser nula a decisão proferida pelo CARF quando no lançamento houver evidente alteração do critério jurídico, sem a correspondência do artigo 18, do Decreto 70.235/1972, que impõe que se for necessária a inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo ao autuado prazo para impugnação sobre a matéria modificada. Nesse sentido, nota-se que, a despeito do meu posicionamento mais austero quanto à aplicabilidade do artigo 146, do Código Tributário Nacional, no presente processo temos um curto espaço de tempo entre as notificações de lançamento (10/12/2007 e 19/12/2007), com a respectiva devolução do prazo para impugnação ao contribuinte, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório. Além disso, a lógica temporal e o formalismo encontrado nos atos administrativos encontram guarida na supramencionada norma processual – artigo 18, do Decreto 70.235/1972, com a correção não só da capitulação legal, mas dos valores lançados pela fiscalização. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.924 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10831.015426/2007-13 7 Quanto aos demais pontos de defesa suscitados pelo recurso voluntário, que são os mesmos suscitados nas defesas apresentadas para todos os lançamentos mencionados, entendo pertinente o argumento acerca da não ocorrência do fato gerador dos tributos tendo em vista e não entrada da mercadoria no país, conforme se verifica nas fls. 327 e 328: Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.924 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10831.015426/2007-13 8 Não há razão, portanto, na manutenção do presente auto de infração. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator ad hoc Fl. 375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.906380/2021-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2021 a 30/06/2021 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3101-004.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906380/2021-13 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2021 a 30/06/2021 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906380/2021-13 3 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento, assim, tratando-se de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep ou da Cofins, não há direito à apuração de tais créditos. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente, requerendo a reversão da totalidade das glosas efetuadas, relativo ao crédito de PIS/PASEP, bem como a correção pela taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestivo o recurso, passo à análise. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906380/2021-13 4 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906380/2021-13 5 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso, a Recorrente é sociedade cooperativa de produção agropecuária, com atuação também nas atividades de beneficiamento e industrialização de produtos agropecuário, conforme se extrai de seu estatuto social. A cooperativa é tributada com base no lucro real e, portanto, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição do PIS e COFINS. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Assim, insurge o recorrente acerca da análise da possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes tributado, contratados para o transporte de insumos e mercadorias, não sujeitas ao pagamento das contribuições, do PIS e da COFINS ou tributados a alíquota zero. Neste ponto a DRJ aplicou o art. 3º das leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 – que estabelecem que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, em regra, não dá direito à apuração de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Com isso, entendeu a DRJ, pela interpretação do dispositivo acima mencionado, que a única exceção é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, mas Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906380/2021-13 6 apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. Citou Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.3484 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Correção Monetária Quanto à correção monetária dos créditos em questão, alega o Recorrente que a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve incidir nos casos em que o ressarcimento for injustamente obstado pelo Fisco, ou seja, quando superado o prazo legal para apreciação, sem conclusão. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906380/2021-13 7 na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano- calendário 2018, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.906347/2018-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13074.728356/2023-94 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburgo Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13074.728356/2023-94 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburgo Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, em face de manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado, deixando de homologar as compensações vinculadas e mantendo a exigência dos débitos não compensados. Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.784 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.906347/2018-93 2 O crédito pleiteado pela General Motors do Brasil Ltda. (GMB) refere-se à Contribuição para o PIS/PASEP, no regime não cumulativo (código 6912), relativo ao período de apuração setembro de 2015. O valor foi requerido por meio das Declarações de Compensação (DCOMPs) n. 15778.21623.211118.1.7.04-6044 e 38321.77071.231118.1.3.04-6420, totalizando R$ 3.982.788,38, decorrente de pagamento indevido ou a maior efetuado em 23/10/2015. O despacho decisório eletrônico inicial concluiu pela não homologação das compensações, ao constatar que o DARF informado naquelas DCOMPs já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos de COFINS do próprio período de apuração. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte sustentou que foram transmitidas DCTFs retificadoras antes da emissão do despacho decisório, as quais refletiriam valores que respaldam o direito creditório pleiteado. Argumentou que os créditos apurados referem-se a despesas com incentivos de vendas, reposição de peças e marketing, e que essas despesas atenderiam ao conceito de insumo conforme interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reafirmando a tempestividade da retificação das DCTFs e reiterando que as despesas glosadas se enquadram no conceito de insumo. No julgamento do recurso voluntário, o CARF, por maioria de votos, deu provimento parcial, entendendo que, uma vez transmitida DCTF retificadora antes da emissão do despacho decisório, e desde que aceita pela fiscalização da malha DCTF, tal retificação deve ser considerada válida para fins de apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Assim foi determinado o retorno dos autos à unidade de origem para reavaliação do pedido de compensação à luz da DCTF retificadora validada. Cumprindo a decisão do CARF, foi emitido despacho decisório de revisão, no qual a unidade de origem reiterou o indeferimento do direito creditório, a não homologação das compensações a ele vinculadas e a manutenção da cobrança dos débitos compensados. Irresignada, a contribuinte interpõe o recurso voluntário, alegando, em síntese: - Em preliminar, o sobrestamento do processo; - que todos os créditos aproveitados no caso concreto se enquadram nos critérios de essencialidade ou relevância, se adequando ao conceito de insumos – o que confirma a sua legitimidade e, consequentemente, a improcedência do v. acórdão recorrido e a necessidade de homologação dos débitos retidos em Malha DCTF; Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.784 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.906347/2018-93 3 - tece diversos esclarecimentos relativos a sua relação com a montadora, pra fins de demonstrar a relevância dos gastos enquadrados como insumos, de modo que devem assim ser considerados como insumos os incentivos comerciais que são pagos à rede de concessionários da chevrolet, a saber: (i) Franchise meeting (ii) Rates (iii) Sales campaign (iv) Target Campaign (v) O Floor Plan - que o pagamento de incentivos comerciais é uma ação comum das indústrias e a própria RFB já reconheceu que esse tipo de despesa está estritamente relacionado às atividades das empresas, pois o principal objetivo desses incentivos comerciais é aumentar as operações de vendas de responsabilidade das Concessionárias Chevrolet; - que todos os incentivos comerciais pagos pela Recorrente às Concessionárias Chevrolet se qualificam como despesas relevantes, pois correspondem a itens importantes estritamente relacionados ao desenvolvimento da atividade econômica da GMB; - que considerando que a Lei Ferrari proíbe expressamente que a GMB venda veículos a consumidores finais sem a participação da sua rede de concessionárias, é notório que o pagamento de incentivos comerciais é de fato uma despesa necessária para a Recorrente; - Além dos incentivos comerciais acima mencionados, a Recorrente suporta os custos correspondentes às peças e acessórios relacionados à concessão da garantia (vide doc. 16 da Impugnação às fls. 1.239). As garantias, de um modo genérico, impõem à GMB a responsabilidade por custear os reparos efetuados pelas Concessionárias Chevrolet nos veículos e peças de seus clientes por um determinado período de tempo; - a concessão comercial firmada entre a montadora e as concessionárias compreende a prestação de serviços relacionados à assistência técnica, que inclui a substituição de peças e acessórios dentro do período de garantia. Isso significa que a GMB depende da rede de Concessionárias Chevrolet para cumprir sua obrigação legal relacionada à garantia dos veículos. - que os Gastos com marketing de marca e varejo, com comissões das agências de publicidade, mídia online e offline e produção das campanhas também devem ser considerados como insumos. É o relatório. Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.784 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.906347/2018-93 4 VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Tempestivo o recurso, dele conheço. Conforme relatado, após a apresentação das DCTFs retificadoras em relação aos períodos de janeiro/2015, março a dezembro/2015 e janeiro/2017, os débitos foram retidos em Malha Fiscal. Com isso, foi proferido Despacho Decisório nº 20.370/2023 (Processo Administrativo nº 13074.728356/2023-94), em que não homologou os débitos retidos em Malha DCTF. Assim, a validade e legitimidade dos créditos objeto das compensações não homologadas neste Processo Administrativo dependem do desfecho do procedimento de Malha DCTF, objeto do Processo Administrativo nº 13074.728356/2023-94. Diante da pendência de julgamento final do processo administrativo envolvendo a discussão de Malha DCTF, requer o Recorrente o sobrestamento do processo até o julgamento final do processo administrativo mencionado. Assim entendeu a DRJ acerca do sobrestamento do processo: Quanto à preliminar suscitada pela Manifestante, que requer o sobrestamento do presente julgamento até o desfecho definitivo do Processo Administrativo nº 13074.728356/2023-94, instaurado para análise das DCTFs retificadoras que suportariam as compensações não homologadas pelo despacho ora recorrido, cumpre destacar que não há previsão legal no âmbito do processo administrativo fiscal — regulado pelo Decreto nº 70.235/1972 — que permita a suspensão de julgamento de manifestação de inconformidade em razão da existência de outro processo administrativo pendente, ainda que conexo. De toda forma, registra-se que ambos os processos estão sob a apreciação desta 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA) e serão analisados de forma coordenada e tempestiva. Assim, qualquer decisão proferida quanto ao mérito naquele processo terá reflexo nos presentes autos, dado que seguem apensados àquele PAF. Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida, prosseguindo-se com o julgamento do mérito da presente manifestação de inconformidade. Entendo não assistir razão à DRJ. Apesar dos processos se encontrarem apensados, a validade e legitimidade dos créditos objeto das compensações não homologadas neste Processo Administrativo dependem do Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.784 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.906347/2018-93 5 desfecho do procedimento de Malha DCTF, objeto do Processo Administrativo nº 13074.728356/2023-94, de modo que nenhuma cobrança deverá prosseguir enquanto pendente de julgamento final naqueles autos, que aguarda o julgamento do Recurso Voluntário da Recorrente. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13074.728356/2023-94 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 1087DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901565/2018-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão não inclui as embarcações.
Numero da decisão: 9303-017.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, o relator, Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, e os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro e Vinicius Guimaraes, que deram provimento integral ao recurso, e a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. Manutenção de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado” a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que indicou ainda a intenção de apresentar declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora designada Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, o relator, Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, e os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro e Vinicius Guimaraes, que deram provimento integral ao recurso, e a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. Manutenção de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado” a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que indicou ainda a intenção de apresentar declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora designada Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui as embarcações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, o relator, Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, e os Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.194 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901565/2018-51 2 Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro e Vinicius Guimaraes, que deram provimento integral ao recurso, e a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. Manutenção de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado” a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que indicou ainda a intenção de apresentar declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora designada Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-010.380, de 22 de junho de 2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.194 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901565/2018-51 3 Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm a natureza de prédio, permitindo a apuração de crédito com fundamento no inciso IV, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações. E, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e aquisição de embarcações. Vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e José Adão Vitorino de Morais que negavam provimento ao recurso voluntário nesses tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.377, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901562/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional apresentou divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos à necessidade de conversão do julgamento em diligência, indicando como paradigma a Resolução nº 3302-000.959. Também suscitou dissídio interpretativo quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.194 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901565/2018-51 4 de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e quanto a aquisição de embarcações. Para tanto, indicou como paradigma o Acórdão nº 3401-007.462. Cotejados os fatos, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento parcial ao Recurso Especial apenas em relação à divergência quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e quanto a aquisição de embarcações. Irresignada, a PGFN interpôs agravo que foi rejeitado pelo Presidente da CSRF. O sujeito passivo apresentou Contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está relacionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo como comprovado o dissídio jurisprudencial para as duas matérias recorridas. Estamos diante de paradigma autêntico, referente ao período de apuração de 01/01/2013 a 31/01/2013, também de Cofins, onde foram negados os créditos das matérias em análise sob a alegação de falta de amparo legal. No caso das despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas o argumento para a negativa foi de que inexistiria na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência conferiria direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os créditos pleiteados pelo contribuinte. Por sua vez, o acórdão recorrido admitiu o crédito com fundamento no art. 3º, § 1º, III, da Lei n° 10.833/2003. Em relação à aquisição de embarcações, o paradigma entendeu que a possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.194 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901565/2018-51 5 "prédios, máquinas e equipamentos", ao passo que, nos casos de bens ativáveis, o creditamento deve ser realizado com base no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 e seguindo a regra contida no inciso III do §1º do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que o bem seja ativado e seu creditamento realizado com base na depreciação. Enquanto o acórdão recorrido interpretou que o disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comportando a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Assim, claras as divergências e por isso, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser admitido. II– Do Mérito Despesas de depreciação com docagens e paradas programadas A primeira controvérsia reside no aproveitamento dos créditos apurados sobre despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas para manutenção. A Recorrente defende que a apuração de créditos sobre as despesas com as paradas programadas para manutenção de ativos não encontra amparo na legislação, mostrando- se devida e legítima a glosa dos créditos descontados a esse título. Alega que o inciso VI do art. 3º e o inciso III do §1º do mesmo art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado, mas não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Por sua vez, o Contribuinte defende, em síntese: (i) Empregar alguma interpretação restritiva de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado” não merece prosperar; (ii) A contratação de serviços de manutenção de navios, bem assim dos dutos e terminais, é condição mandatória para que a TRANSPETRO veja autorizado o uso e a circulação dos meios no transporte de petróleo ou gás (iii) O navio é ativo imobilizado, nos termos do Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC”) nº 27, aprovado pela Deliberação CVM nº 583/2009, de acordo com a Lei nº 11.638/2007 (iv) A Fiscalização deixa de aplicar as conclusões firmadas na Solução de Consulta COSIT nº 59/2021, segundo a qual permite-se o desconto de crédito com base nos encargos de depreciação em relação aos gastos com manutenção de veículos utilizados na prestação de serviço. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.194 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901565/2018-51 6 (v) Deve ser reconhecida a correção dos procedimentos contábeis da TRANSPETRO, mormente porque consentâneos com o CPC 27, a referida norma do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 4.506/1964, admite que serviços que aumentem a vida útil de bens em mais de um ano sejam capitalizados para fins de ulterior depreciação, a exemplo de como procedeu a TRANSPETRO. (vi) Alternativamente, caso assim não se entenda, requer o reconhecimento do direito ao creditamento destas despesas com docagens e paradas programadas como insumos, pela sua necessidade e essencialidade. Trata-se de matéria já tratada diversas vezes por este Colegiado em processos do mesmo contribuinte. Em harmonia com meus posicionamentos anteriores, entendo que a decisão recorrida deve ser revertida nesse tópico. Nesse ponto, trago o Acórdão nº 9303-016.030, de 08/10/2024, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como razões de decidir no presente voto: “Dispõe a legislação de regência (Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02) que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; De fato, os incisos VI e §1°, inciso III, dos art. 3° das Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. O mesmo raciocínio deve ser aplicado às despesas de amortização previstas no inciso VII e §1°, inciso III, do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. As hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas são as exaustivamente estabelecidas pela Lei, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva, nos termos do art. 110 e 111 do CTN: Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.194 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901565/2018-51 7 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Assim, a legislação discriminou os bens e as operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), mesmo que essenciais ou imprescindíveis à atividade econômica. A glosa com base na letra da própria lei que rege a não-cumulatividade, enquanto esta estiver no sistema jurídico, não pode ser tida como incorreta e desconectada do princípio não-cumulativo, tampouco pode ser chamada de restritiva. Dessa forma, a norma traz benefício especificamente direcionado para a aquisição de máquinas e equipamentos. Logo, por falta de referência expressa no dispositivo legal, não se pode cogitar que o benefício abranja outros valores que não os que se refiram aos referidos bens. Por isso, não é possível a extensão do dispositivo de lei para abarcar as paradas para manutenção e as docagens, ainda que o registro contábil do equipamento e dos serviços de manutenção esteja contabilmente ao ativo permanente. Por outro lado, não há falar-se em possibilidade de enquadramento do crédito pretendido, simultaneamente, em duas hipóteses de incidência, a saber, incisos II e VI/VII das referidas leis de regência, tendo em vista a literalidade do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. No tocante ao argumento de que as docagens e paradas programadas têm caráter essenciais à prestação de serviço da TRANSPETRO, dessa forma teriam a natureza de insumo, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, entendo que não pode ser avaliado nesta oportunidade, porquanto o acórdão recorrido reverteu as glosas por outro fundamento, e como restou claro no TVF a empresa não classificou tais dispêndios como insumos em sua escrituração contábil e fiscal. Do exposto, entendo pela manutenção das glosas.” Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.194 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901565/2018-51 8 Assim, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional quanto às despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas para manutenção. Aquisição de Embarcações A segunda controvérsia é quanto à possibilidade de crédito imediato e integral sobre a aquisição de embarcações, nos termos do regime especial aprovado pela Lei n° 11.774/2008. A Recorrente sustenta que o contribuinte se apropriou, irregularmente, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações ("navios-tanque"), nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011. O creditamento pretendido somente seria possível quando da aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, o que afastaria qualquer tentativa de se enquadrar “embarcações” no alcance da norma. Logo, a previsão legal não teria o alcance pretendido pela recorrida. Por sua vez, o Contribuinte em suas contrarrazões defende que cabe o reconhecimento de forma imediata e integral do crédito de PIS/Cofins sobre as aquisições de embarcações, nos termos do regime especial aprovado pela Lei n° 11.774/2008 (com a redação dada pela Lei n° 12.546/2011), pois insere as embarcações no conceito de "máquinas e equipamentos", já que são "instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem". Aponta que não cabe interpretar de forma restritiva a legislação, uma vez que a Lei n° 11.774/2008 não menciona o NCM e utiliza a expressão genérica "máquinas e equipamentos". Também alega que a própria Administração Pública, ao editar o Decreto nº 6.909/2009, que regulamentou dispositivos da Lei n° 11.051/2004, classificou as embarcações das posições NCM 89.01.20.00, 89.01.30.00 e 89.01.90.00 como máquinas e equipamentos. Destaca, ainda, que o CARF já decidiu expressamente que embarcações são passíveis de enquadramento no conceito de “máquinas e equipamentos”. Mais uma vez, trata-se de matéria já tratada por este Colegiado em processos do mesmo contribuinte. Em harmonia com meus posicionamentos anteriores, entendo que a decisão recorrida também deve ser revertida nesse tópico. Nesse ponto, trago o Acórdão nº 9303-016.341, de 11/12/2024, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (no que toca ao tópico ora sob análise), cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como razões de decidir no presente voto: “ (...) entendo que, de fato, não há amparo legal para a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da Cofins em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de embarcações. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.194 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901565/2018-51 9 Isso porque, como já dito, em se tratando de desconto de créditos (renúncia de receita), a interpretação dos dispositivos legais que o definem deve ser restritiva (literal). Se a norma legal diz "máquinas e equipamentos" destinados ao ativo imobilizado, não cabe a ampliação de seu sentido para a embarcação. Quanto ao fato de o Decreto nº 6.099/2009 relacionar em seu anexo o código NCM relativo a navios-tanque, isso não imputa à norma infralegal o poder de alterar a natureza e classificação de navios-tanque para "máquinas, aparelhos, instrumentos ou equipamentos". As "máquinas e equipamentos" e as "embarcações" têm classificações tarifárias distintas, respectivamente, na seção XVI e na seção XVII ("material de transporte"). Consequentemente, não se pode considerar uma como subespécie da outra, ou seja, não há qualquer identidade entre essas mercadorias. Além disso, segundo a Lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências: Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições: (...) V - Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas; Logo, as glosas dos créditos devem ser restabelecidas.” Assim, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional quanto às aquisições de embarcações. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa VOTO VENCEDOR Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, redatora designada Com a devida vênia ao nobre Relator, manifesto posição divergente à adotada. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.194 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901565/2018-51 10 Relativamente ao tópico “Depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte”, entendo não assistir razão à Procuradoria da Fazenda Nacional, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Como pontuado, a controvérsia origina-se do fato de que o Contribuinte, na apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da Cofins, realizou a apropriação de créditos decorrentes da depreciação de máquinas e equipamentos, prevista no art. 3º, VI c/c §1º, III, da Lei nº 10.833/2003, sobre gastos incorridos com a tomada se serviços de manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"), que, por força da normatização contábil, são contabilizadas como ativo imobilizado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Entendeu a Fiscalização que a “apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens” e que “não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos.” Desse modo, concluiu que os gastos incorridos pelo Contribuinte não poderiam gerar direito ao creditamento na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, por ausência de previsão legal. Nesse aspecto, assinalo minha compreensão no sentido de que os regimes de apuração não cumulativos das contribuições não se confundem com qualquer espécie de benefício fiscal ou hipótese de exclusão de crédito tributário. Trata-se de método de apuração estabelecido a partir de expressa previsão constitucional, cuja técnica tem por objetivo assegurar que a incidência do tributo ocorra de forma mais equilibrada nas mais diversas espécies de cadeias produtivas. É o que se extrai da própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/03: 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.194 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901565/2018-51 11 brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins não- cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. Nos itens 2 a 13, ao tratar “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS” o legislador expôs de forma clara que a adoção do novo modelo de arrecadação não acarretaria alteração na carga tributária. Ou seja, não se trataria de hipótese de redução de receita, na qual se enquadram os benefícios fiscais. Cito de modo ilustrativo, mas não exaustivo, o item 3: 3. O modelo proposto traduz demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada com a cobrança da referida contribuição. Deve-se evitar qualquer intenção de interpretação literal ou restritiva dos dispositivos legais que prevêem a possibilidade de apropriação de créditos da não cumulatividade, pelo método indireto subtrativo estabelecido pelo legislador. Os dispositivos que devem ser evocados no caso presente, em minha compreensão, são os arts. 108 do CTN, que invoca os “princípios gerais de direito tributário” e de direito público como norte interpretativo na aplicação da legislação tributária e o art. 110 naquilo em que determina que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado”, no caso, para preservar a concepção de não cumulatividade adotada pela Constituição Federal como método de apuração, e não como “benefício fiscal”. Pois bem. Como dito, as despesas aqui examinadas referem-se a gastos incorridos com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). Tais despesas foram informadas pelo contribuinte na linha 09 das fichas 06A e 16A do Dacon, relativos ao mês de agosto de 2012, a título de créditos apurados sobre "Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação)". Tal registro foi realizado de tal forma em razão do fato de que, nos termos do parágrafo único art. 48, parágrafo único, da Lei nº 4.506/1964, tais despesas devem se capitalizadas, ou seja, tomadas junto ao ativo imobilizado: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.194 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901565/2018-51 12 Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Logo, a compreensão dos gastos incorridos com a contratação de serviços de manutenção das máquinas e equipamentos como sendo custos capitalizáveis junto ao próprio custo de aquisição do bem decorre da própria interpretação da lei e não de qualquer discricionariedade por parte do contribuinte. São diversas as Soluções de Consulta emitidas pela própria Autoridade Fazendária no sentido de orientar a adoção do exato procedimento utilizado pelo Contribuinte. Cito a Solução de Consulta COSITnº 59, de 25 de março de 2021: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2018. A orientação não poderia ser mais clara e objetiva: 31. Como se vê, os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicados emmáquinas e equipamentos utilizados no processo de prestação de serviços são considerados insumos à prestação de serviços, desde que acarretem um aumento na vida útil do bem de até um ano. 32. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem e poderão ser descontados como crédito com base nos encargos de depreciação do bem. Não se vislumbra a possibilidade de o desconto do crédito ser feito em parcela única e de forma imediata, pois o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, é aplicável somente à aquisição de máquinas e equipamentos e não à ativação da manutenção de veículos usados. A Referida Solução de Consulta, fundamentando-se no próprio Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que tratou da abrangência do conceito de “insumo” trazido pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03, faz uma clara distinção: Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.194 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901565/2018-51 13 (i) se os serviços de manutenção de bens do ativo imobilizado não aumentam a vida útil do bem por prazo superior a 1 (um) ano, devem ser considerados “insumos”, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; (ii) caso tal gasto importe no aumento da vida útil do bem manutenido em prazo superior a 1 (um ano), e que, portanto, por expressa disposição do art. 48 da Lei nº 4.506/64, devem ser incorporados ao ativo imobilizado, não devem ser apropriados na condição de insumo, mas, sim, na própria condição de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção”, com fundamento no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Logo, resta evidente que a conduta adotada pelo contribuinte na apuração dos créditos sobre os custos incorridos na manutenção de bens do seu ativo imobilizado que, por aumentarem a vida útil desses bens por prazo superior a 1 (um) ano, devam ser contabilizados como “ativo imobilizado”, não só corresponde à melhor interpretação da norma tributária, como atende à própria orientação da Receita Federal do Brasil. Acrescente que a Solução de Consulta apresentada analisa serviços de manutenção aplicados sobre veículos, estes entendidos como bens empregados na atividade operacional daquele contribuinte (locação de veículos). Idêntica orientação foi firmada, por exemplo, na Solução de Consulta COSIT nº 37/2021, que analisou a aquisição de equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços por supermercado que mantém padaria, açougue e rotisseria; na Solução de Consulta COSIT nº 32/2022, que tratou das despesas com manutenção dos veículos utilizados para suprir planta industrial com matéria-prima, bem como a Solução de Consulta COSIT nº 173/2020, que legitimou os gastos com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no preparo de refeições para consumo como crédito passível de apropriação com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Veja-se a situação esdrúxula a que se poderia chegar: o contribuinte que contratasse um serviço de manutenção dos seus bens produtivos e tais serviços acarretassem o aumento da vida útil do bem pelo prazo de 11 meses poderia, na técnica do método indireto subtrativo, apropriar-se integralmente de tais despesas (insumo). Já se essa mesma despesa, de mesma natureza, acarretar o aumento da vida útil pelo prazo de 13 meses, o crédito não seria admitido única e exclusivamente pelo fato de que, conforme normas contábeis e determinação legal expressa, tal custo não pode ser contabilizado diretamente no resultado, como despesa, mas, sim, capitalizado no seu ativo imobilizado. Seria uma clara hipótese de tratamento diferenciado a despesas de mesma natureza única e exclusivamente em razão do tratamento contábil estabelecido. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.194 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901565/2018-51 14 Ressalvo que não se trata aqui de adentrar à “justiça” da norma em face de preceitos constitucionais, posto que não se admite a alegação de ausência de previsão legal para a apropriação dos créditos postulados pelo contribuinte. Não se está propondo o reconhecimento de “inconstitucionalidade” do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas, sim, realizando a interpretação do citado dispositivo em consonância com os princípios gerais de direito tributário e de direito público, tal como estabelece o art. 108 do CTN. Uma vez que não se admite que as previsões do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 compreenda hipótese de benefício fiscal, é de se afastar a interpretação de que a ausência de previsão, no inciso VI, dos respectivos custos agregados aos bens incorporados ao ativo imobilizado destinado à atividade operacional, impediria tal creditamento. Isso significaria, a meu ver, afronta direta ao regime não cumulativo permitido pelo legislador constituinte e imposto pelo legislador ordinário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Fazendário nesse aspecto controvertido. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário Além da divergência exposta supra, registro, também, minha divergência quanto à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Tendo em vista ter restado vencida nesse aspecto, trago minha manifestação a título de “Declaração de Voto”. Na mesma linha já exposta supra quanto à interpretação das normas atinentes à forma de apuração das contribuições sociais pelo método não cumulativo, adentro ao exame do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011 Art. 1°. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4°do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.194 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901565/2018-51 15 Na hipótese, não se discute que o contribuinte tem direito ao crédito sobre os custos incorridos aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, com fundamento no já examinado inciso VI do art. 3ª das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O que se discute é se essa apropriação deveria obedecer a regra do § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003, que estabelece que tal crédito será determinado / calculado conforme encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, ou se podem ser apropriados imediatamente, de acordo com o transcrito art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008. A origem dessa controvérsia é singela: Lei nº 10.833/03 Lei n° 11.774/2008 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Art. 1°. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4°do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. O racional aplicado pela Fiscalização é de que os bens aqui examinados são “embarcações”, que não podem ser compreendidos como “máquinas ou equipamentos”. Logo, deve-se aplicar a regra geral da Lei nº 10.833/03 e não a regra excepcional trazida pela Lei nº 11.774/2008, uma vez que esta norma não traz a expressão “outros bens”, na qual as “embarcações” se inserem. Se a embarcação não é nem máquina e nem equipamento, a depreciação imediata não é permitida. De acordo com a Fiscalização, para fins de aplicação das normas citadas, deve-se valer da classificação adotada pela seção XVI da TIPI, que trata da classificação fiscal das máquinas e equipamentos, o que exclui as embarcações, posto que classificadas como material de transporte na seção XVII da mesma TIPI. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.194 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901565/2018-51 16 Há que se advertir, contudo, que o próprio STJ já afastou a intenção do intérprete normativo de aplicar, à apuração do PIS e da Cofins, normas aplicáveis à apuração do IPI, quando tratou do conceito de insumos no REsp n. 1.221.170/PR. Naquela oportunidade se assentou que a expressão “insumo” utilizada pelo legislação do IPI não pode ter o mesmo sentido e alcance da mesma expressão “insumo” utilizada na regulamentação do IPI. Nesse sentido transcrevo o Acórdão nº 3301-010.377: Discordo da conclusão fiscal e entendo inadequada a utilização da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos (seção XVI) para aplicação nos créditos do PIS e da COFINS. Tratam-se de tributos diversos, com feições, características e legislações diversas, o que já reconhecido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, quando tratou do conceito de insumos no REsp n. 1.221.170/PR. O conceito de insumos tratado no REsp n. 1.221.170/PR é utilizado na conjugação da interpretação do que seja máquina ou equipamento para a produção de bens ou prestação de serviços. Isso porque insumo, conceito próprio da legislação do PIS e da COFINS (e não do IPI), representa um gasto essencial para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços. Assim, o ativo que estive relacionado com esse processo produtivo também será passível de crédito. Deve-se, assim, buscar um sentido próprio na legislação do PIS e COFINS, de acordo com o seu contexto, até porque, do ponto de vista conceitual, não há como se negar que um veículo também é uma máquina ou um equipamento. O artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição de máquinas e equipamentos, desde que utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. É essa finalidade que deve ser analisada para fins de enquadrar a embarcação (ou veículo) como máquina ou equipamento. (...) A embarcação, portanto, constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. Assim, quando o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.194 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901565/2018-51 17 amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. Com esses fundamentos, rejeito também nesse aspecto as razões recursais da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 683DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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11458896 #
Numero do processo: 10935.727978/2018-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 RECUSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2302-004.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange à preliminar de nulidade da intimação por edital e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a]integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a)Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange à preliminar de nulidade da intimação por edital e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a]integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a)Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.573 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.727978/2018-62 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercícios 2015 e 2016, correspondentes aos anos-calendário 2014 e 2015, decorrente de procedimento fiscal em que foram apurados depósitos bancários de origem não comprovada. A infração apurada consistiu em omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento cuja origem não foi comprovada, embora o contribuinte tenha sido regularmente intimado a apresentar documentação hábil e idônea. No curso da fiscalização, foram expedidas intimações em 19/06/2018 e 25/07/2018, solicitando a comprovação da origem dos recursos movimentados. Parte dos créditos foi aceita como comprovada pela fiscalização, especialmente valores relacionados à alienação de bem, transferência entre contas de mesma titularidade e resgate de aplicação financeira. Quanto aos demais depósitos, a fiscalização entendeu não comprovada a origem dos recursos, rejeitando as alegações de que os valores decorreriam de atividade empresarial gerenciada pelo contribuinte ou de transferência de recursos mantidos no exterior, por ausência de documentação suficiente para vincular tais recursos aos depósitos questionados. Diante disso, foi constituído crédito tributário de IRPF suplementar, com aplicação de multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96, além de juros de mora calculados pela taxa Selic, com fundamento no art. 61, § 3º, da Lei n. 9.430/96. A autuação teve como fundamento principal o art. 42 da Lei n. 9.430/96, c/c o art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, vigente à época dos fatos. Em razão dos fatos apurados, foi também formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, diante da possível configuração, em tese, de crime contra a ordem tributária previsto na Lei n. 8.137/90. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 19ª Turma da DRJ/SPO , por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, entre outros (e-fls.225/238), “preliminarmente, seja conhecido e julgado o presente recurso, pois, conforme se extrai do processo administrativo, após a tentativa de intimação por correios, fora determinada a inumação por edital do contribuinte sem esgotar outros meios de intimação”. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.573 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.727978/2018-62 3 1 TEMPESTIVIDADE Consta dos autos que a intimação postal do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento foi encaminhada ao contribuinte, conforme envelope de postagem de e-fls. 212/213, tendo sido posteriormente devolvida sem êxito. Diante da frustração da tentativa de intimação por via postal, foi apresentada proposta de intimação por edital à e-fl. 214, nos seguintes termos: “Tendo em vista que foram infrutíferas as tentativas de se localizar o(s) contribuinte(s) acima mencionado, proponho que a ciência da intimação seja feita por edital”. Na sequência, foi expedido edital eletrônico de ciência, constante da e-fl. 215, considerando-se o contribuinte cientificado do acórdão em 07/10/2019, conforme expressamente consignado no Termo de Perempção de e-fl. 217. O recorrente sustenta a nulidade da intimação por edital, sob o argumento de que a Administração deveria ter esgotado outros meios de intimação antes da adoção dessa modalidade. A alegação, contudo, não merece prosperar. Nos termos do art. 23 do Decreto n. 70.235/72, a intimação no processo administrativo fiscal pode ser realizada pessoalmente, por via postal, por meio eletrônico ou por edital. O próprio dispositivo autoriza a intimação por edital quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I a III, não exigindo a realização de reiteradas ou sucessivas tentativas antes da publicação editalícia. Além disso, o § 3º do art. 23 estabelece que os meios de intimação previstos no caput não estão sujeitos a ordem de preferência. Assim, frustrada a intimação postal, como demonstrado pelo envelope devolvido de e-fls. 212/213, era legítima a adoção da intimação por edital, na forma da proposta de e-fl. 214 e do edital eletrônico de e-fl. 215. Não se verifica, portanto, qualquer nulidade no procedimento de ciência do acórdão recorrido. Nos termos do art. 23, § 2º, inciso IV, do Decreto n. 70.235/72, a intimação por edital considera-se feita 15 dias após a sua publicação. No caso concreto, a ciência foi registrada em 07/10/2019, data expressamente indicada no Termo de Perempção de e-fl. 217. A partir dessa ciência, iniciou-se o prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário, conforme previsto no art. 33 do referido Decreto, segundo o qual da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O prazo recursal, portanto, encerrou-se em 06/11/2019. Todavia, o recurso voluntário somente foi apresentado em 20/02/2020, quando já esgotado o prazo legal. Registre-se, ainda, que a própria unidade preparadora lavrou Termo de Perempção à e-fl. 217, consignando que, transcorrido o prazo regulamentar de 30 dias, não havia registro de apresentação de recurso à instância superior. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.573 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.727978/2018-62 4 Dessa forma, afasto a preliminar de nulidade da intimação por edital, por ausência de amparo legal para a exigência de múltiplas tentativas prévias de intimação, e concluo que o recurso voluntário é intempestivo, razão pela qual dele não se deve conhecer. 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange à preliminar de nulidade da intimação por edital e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 TEMPESTIVIDADE 2 Conclusão

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