Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887471 #
Numero do processo: 10880.911050/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/12/1993 a 07/01/1994 COFINS - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua
Numero da decisão: 3301-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. EDITADO EM: 02/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antonio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/12/1993 a 07/01/1994 COFINS - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10880.911050/2006-11

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5452430

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3301-002.067

nome_arquivo_s : Decisao_10880911050200611.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FABIA REGINA FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880911050200611_5452430.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. EDITADO EM: 02/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antonio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5887471

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705409814528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.911050/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.067  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO OTICO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/12/1993 a 07/01/1994  COFINS  ­  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA  ­  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  nº  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:  “São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal,  a partir  de  sua   publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal.  Aplica­se  o  entendimento  do  STJ  no  REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do  CARF RICARF.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  UNANIMIDADE  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO, nos termos do voto da relatora.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Fábia Regina Freitas ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 10 50 /2 00 6- 11 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 EDITADO EM: 02/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antonio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Bernardo  Motta  Moreira  e  Fábia  Regina  Freitas  (Relatora).    Relatório  Cuida  a  presente  discussão  de,  entre  outros  adendos  vergastados,  prazo  prescricional e/ou decadencial que recairá ou não sobre o pedido de compensação de débitos  próprios mediante apresentação de crédito advindo de COFINS.  De acordo com a Manifestação de Inconformidade encontrada às fls. 15 a 30,  endereçada  à  DRJ  de  São  Paulo  1,  interposta  contra  o  despacho  decisório  (fl.  02)  que  não  homologou  a Declaração  de Compensação  da  recorrente,  cujo  período  relativo  à  apuração  é  datado de 31 de dezembro de 1993 e o débito de COFINS dataria de 07/01/1994 perfazendo o  valor  de  R$  2.225.225,75.  Em  sequência  explica  que  a  declaração  de  compensação  foi  efetivada em 12/09/2003 tendo o valor de R$ 65.726,57, isso porque, relata, à época vigorava a  Lei  8.212/91  que  permitia  a  constituição  de  crédito  tributário  “no  prazo  de  10  (dez)  anos  anteriores  à data  em que o crédito poderia  ter sido efetivamente  constituído”;  sobre  isso diz,  ademais,  que  somente  com  o  advento  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF  afastou­se  tal  entendimento passando a vigorar o ensinamento de que o crédito teria um prazo de 5 (cinco)  anos para ser constituído. Ainda nessa esteira diz que em decorrência do verbete retro, estaria o  crédito decaído em janeiro de 2000.  Relata inobservância ao art. 37 da CF porquanto ter­se­ia havido ilegalidade  na  formação  do  crédito  tributário,  vez  que  o mesmo  deu­se  tão  somente  por  ocasião  de  sua  declaração de compensação entregue ao FISCO, não tendo havido, assim, a via administrativa  precípua para formação do instrumento creditício.  Por fim, alega não ter tido o pleito de retificação do PER/DCOMP atendido,  o  que  contrariaria  a  IN  SRF  600/2005  que  entabula  duas  formas  de  entrega  da  referida  declaração, a saber, mecânica e eletronicamente.  Subsequentemente em acórdão da Receita  lavrado em 28/01/2010 e  juntado  às fls. 69 – 75, julgou­se improcedente a Manifestação de Inconformidade sob o fundamento de  que o item 3 do Despacho Decisório que indeferiu o pleito do contribuinte, o fez pois o DARF  que  comprovaria  o  recolhimento  a  maior/indevido  não  foi  localizado,  ao  que  transcreveu:  “analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a  existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal”.  Quanto  à  decadência,  informa  haver  confusão  entre  os  institutos  da  decadência e compensação, pelo que o primeiro, ao dar­se o fato gerador em 24/06/03, com o  pagamento a maior/indevido e por  ter  sido apresentada a PER/DCOMP em 12/09/13, não se  efetuaria.  Ainda no que pertine aos débitos informados em PER/DCOMP, não diz não  haver  decadência,  pois  foram  informados  em  DCTF  que  seria  “instrumento  de  confissão  e  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.911050/2006­11  Acórdão n.º 3301­002.067  S3­C3T1  Fl. 3          3 cobrança de dívida”. Ainda nesse  ínterim,  informa que  a prescrição não  teria  se operado em  razão da apresentação de Manifestação de Inconformidade.  Cumpre  registrar  que  a  Receita  declara  não  haver  no  sistema  “SINAL­08”  nenhum pagamento da empresa, e que não teria sido juntado, também, o DARF comprobatório.  Quanto  à  alegação  de  que  o  crédito  não  poderia  ter  sido  constituído  por  ocasião de sua declaração ao FISCO, diz o órgão fiscalizador que a DCOMP é sim instrumento  hábil  para  cobrança  nos  termos  da MP  135/03  convertida  na  Lei  10.833/03.  E,  ainda  nesse  diapasão, o Decreto 70.235/72 dá ao fisco diversas modalidades de intimação.  Faz juntar às  fls. 76­77 a Certidão de Intimação nº 1697/10 e cópia do AR,  respectivamente.  Do  referido  acórdão  interpôs  o  contribuinte  o  Recurso Voluntário  (fls.  84)  onde  reitera,  em  suma,  o pleito da Manifestação de  Inconformidade,  aduzindo que  a petição  onde solicitou a retificação do PER/DCOMP não fora suficientemente analisada por ocasião do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sendo  a  mesma  tratada  como  “estranha  ponderação do interessado”.  Além disso, diz que a PER/DCOMP teria se efetivado em 12/09/03 e a Lei  10.833/03 somente entraria em vigor em 30/10/03, suscitando, nesse item, a irretroatividade da  Lei como princípio aplicável.  É o relatório.    Voto             Conselheira FÁBIA REGINA FREITAS  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  Da Questão Preliminar  Preliminarmente,  alega  a  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  que  “antes  de  se  analisar  qualquer matéria  de maior  complexidade,  necessário  esclarecer  que a  alegada  estranha  ponderação acerca da possibilidade de se instrumentalizar a PER/DCOMP com documento escrito,  torna  forçoso  admitir  que  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  não  se  levou  em  consideração a petição apresentada pela recorrente em 10/01/2008”.  No  acórdão  da  DRJ,  o  trecho  que  consta  a  expressão  “estranha  ponderação”,  encontra­se acostado na fl. 74. O relator a quo, se expressou dessa forma por estranhar a alegação do  contribuinte de que havia sido apresentado documento escrito para instrumentalizar PER/DCOMP, já  que como pode ser verificado na fl. 7, consta o pedido transmitido eletronicamente e não há qualquer  indicio nos autos que comprovariam a alegação de houve pedido transmitido manualmente.   Com base nessa singela análise, rejeito a preliminar suscitada.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4   Do Mérito  Como observado no relatório, a contribuinte se insurgiu em seu Recurso Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/SP1,  sob  o  argumento  de  que  houve  a  extinção  do  crédito  tributário  em  observância ao disposto na Súmula Vinculante n° 08 do STF e da inobservância do preceituado no  artigo 37 da Constituição Federal.  Da  análise  dos  autos,  resta  claro  que  o  pretenso  “pagamento  a  maior”  havia  ocorrido em 24/06/2003 e a PER/DCOMP transmitida em 12/09/2003 cujo pedido de compensação  seria para o débito de COFINS ocorridos em 07/01/1994.   De  inicio,  afirmo  que  foi  acertado  o  entendimento  da  DRJ  de  declarar  a  não  ocorrência da decadência dos créditos devidos, senão vejamos:  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de 19 de  junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência  em matéria  tributária, nos  termos do artigo 146,  III, b, da Constituição Federal, negou provimento  por  unanimidade  aos Recursos Extraordinários  nºs  556664/RS,  559882/RS,  559.943  e  560626/RS,  em decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos  artigos  45  e 46,  da Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à decisão,  eficácia ex nunc  apenas  em  relação aos  recolhimentos  efetuados  antes  de  11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa.  Após,  o  STF  aprovou  o  Enunciado  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  publicada  em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, p.1.  É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos  vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal, que foram  inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:  “Art.103­A. O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo  a  validade,  a  interpretação  e  a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou  cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta  de  inconstitucionalidade.  §  3º Do  ato  administrativo  ou  decisão  judicial  que  contrariar  a  súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  seja  proferida  com  ou  sem  a  aplicação  da  súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e, por  consequência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.911050/2006­11  Acórdão n.º 3301­002.067  S3­C3T1  Fl. 4          5 Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federais,  estaduais  e  municipais,  devem  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art. 64­B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente  para  o  julgamento  do  recurso,  que  deverão  adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível, administrativa e penal”.  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por  decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II  ­  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei  n° 10.522, de 19 de  julho de 2002; b) súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do  art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­Geral da União  aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de  1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei  nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional  CTN.  É  importante  lembrar  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  uma  questão  complicada,  que  vinha  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  há  anos.  No  âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  atual  CARF,  praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as  inúmeras  teses que versam sobre o assunto  surgiram do  fato do  nosso Código Tributário Nacional CTN possuir  duas  regras  de  decadência,  uma  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  (art.  173),  e  outra  para  o  direito  de  não  homologar  o  pagamento  antecipado de certos tributos previstos em lei (art. 150, §4o). Apesar de serem situações distintas, o  efeito atingido é o mesmo, pois, uma vez homologado tacitamente o pagamento, o crédito tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a questão não está no prazo da decadência, que é de  cinco anos nas  duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data no primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no dia em que se  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 tornar  definitivo  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  firmou  o  entendimento  de  que  a  regra  do  art.  150,  §4o,  do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nos  demais  casos. Veja­se  a  ementa  do Recurso  Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro  Luiz Fux:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo  inocorre,  sem a constatação de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e,  consoante doutrina abalizada,  encontrasse  regulada por cinco regras  jurídicas gerais e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento  por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São  Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no  artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao primeiro  dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005, págs.  91/104; Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed., Ed. Saraiva,  2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  Observando  o  acórdão  do  REsp  nº  973.733/SC,  verifica­se  que  essa  decisão  foi  submetida ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o  que  significa  que  essa  interpretação  deverá  ser  aplicada  pelas  instâncias  inferiores  do  Poder  Judiciário.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.911050/2006­11  Acórdão n.º 3301­002.067  S3­C3T1  Fl. 5          7 No  mesmo  sentido,  temos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  valendo­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­B,  do  CPC,  pacificou,  no  RE  566.621,  o  entendimento  de  que  inconstitucional a atribuição de feitos retroativos ao art. 3º da Lei Complementar nº 118/05, devendo  sua aplicação plena se restringir às ações ajuizadas a partir de 09.06.05:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 118/05. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE  JUNHO DE  2005. Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se  auto­proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo para a  repetição ou  compensação de  indébito  tributário  estipulado  por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de  garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­ se, no mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às  ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis de 120 dias permitiu aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  DJe­195  DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273)  Destarte,  deve­se  aplicar  ao  presente  caso  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual prescreve a necessidade de reprodução, pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.  Passado a análise  jurisprudencial,  podemos concluir  o  caso,  fazendo as  seguintes  afirmações:  1 – Deve ficar claro ao contribuinte, que o lançamento tributário é ato documental  de  cobrança,  por meio  do  qual  se  declara  a  obrigação  tributária  nascida  do  fato  gerador.  Trata­se  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 então,  de  ato  administrativo  vinculado,  uma  vez  que  deve  ser  balizado  pela  lei,  e  não  por  oportunidade ou conveniência.  2  –  As  espécies  de  lançamento  previstas  no  CTN  limitam­se  as  seguintes:  a)  Lançamento Direto ou de Ofício: que é aquele em que o fisco, dispondo de dados suficientes para  efetuar a cobrança, realiza­o, dispensando o auxílio do contribuinte. Ex: IPTU. b) Lançamento Misto  ou  "Por  Declaração":  aquele  representado  pela  ação  conjugada  entre  o  FISCO  e  o  contribuinte,  restando  àquele  o  trabalho  privativo  de  lançar.  Ex:  Imposto  de  Importação.  c) Lançamento  por  Homologação: que é justamente o caso em análise, em que o contribuinte auxilia a Fazenda Pública  na  atividade  do  lançamento,  cabendo  ao  fisco,  no  entanto,  homologá­lo.  Ex:  ICMS,  IR,  PIS,  IPI,  COFINS, CSLL, entre tantos outros, correspondendo o maior volume da arrecadação.  3  –  Ao  analisar  o  caso,  não  restam  dúvidas  que  o  contribuinte  transmitiu  o  PER/DCOMP  em  12/09/2003,  pedindo  a  compensação  de  débitos  de  COFINS  referentes  à  07/01/1994, ou seja, o contribuinte basicamente queria a aplicação do que hoje se entende por tese  dos “5+5”. Entretanto, após a RF analisar o pedido, verificou­se no sistema “SINAL­08”, que não  houve pagamento  referente ao período correspondente a 07/01/1994  (destaca­se que o contribuinte  NÃO  COMPROVOU  O  PAGAMENTO).  Com  isso,  o  FISCO  não  homologou  o  pedido  de  compensação, fazendo a exigência do recolhimento referente ao período já informado. Por sua vez, o  contribuinte  alegou  que  o  fisco  não  poderia  utilizar­se  da  mesma  tese,  arguindo  que  esse  entendimento a favor do FISCO esbarraria na Súmula 08 do STF.   4 – No presente caso, não  se pode  simplesmente  afirmar que não  se  aplicaria  ao  FISCO a tese dos 5+5. Torna­se importante afirmar, que a utilização da jurisprudência do STF e do  STJ acima mencionada, é aplicada para ambas as partes (FISCO e CONTRIBUINTE). Ao fazer isso,  o  julgador  esta  cumprindo  fielmente  o  art.  37  da  CF,  que  trata  dos  princípios  norteadores  da  Administração Pública. Dessa forma, correto o entendimento prolatado pela DRJ a quo, que ratificou  o  Despacho  Decisório  no  sentindo  de  não  homologar  o  pedido  de  compensação  e  de  efetuar  o  lançamento correspondente a 07/01/1994, pois entre o momento da transmissão de PER/DCOMP e o  período a ser compensado, teria se passado apenas 9 anos.   Dessa  forma,  constata­se  que  não  se  configura  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos lançados sobre o período de 07/01/1994.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário.  Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2013.    FÁBIA  REGINA  FREITAS  ­  Relatora                           Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.911050/2006­11  Acórdão n.º 3301­002.067  S3­C3T1  Fl. 6          9     Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5859110 #
Numero do processo: 10580.727421/2009-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO PARCIAL Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. EDUCAÇÃO Não integra o salário de contribuição o valor relativo à educação desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.
Numero da decisão: 2403-001.974
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do levantamento DES e por maioria de votos , determinar a exclusão da multa. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari(relator) e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Designado para redigir o voto o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto Relator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO PARCIAL Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. EDUCAÇÃO Não integra o salário de contribuição o valor relativo à educação desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.727421/2009-06

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5441087

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-001.974

nome_arquivo_s : Decisao_10580727421200906.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 10580727421200906_5441087.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do levantamento DES e por maioria de votos , determinar a exclusão da multa. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari(relator) e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Designado para redigir o voto o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto Relator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5859110

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705447563264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727421/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.974  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COLÉGIO APOIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  RECURSO PARCIAL  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  EDUCAÇÃO  Não  integra o salário de contribuição o valor  relativo à educação desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.      Recurso Voluntário provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do levantamento DES e por maioria  de  votos  ,  determinar  a  exclusão  da  multa.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari(relator)  e  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  na  questão  da multa.  Designado  para  redigir o voto o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 74 21 /2 00 9- 06 Fl. 499DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator      Marcelo Magalhães Peixoto  Relator designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.727421/2009­06  Acórdão n.º 2403­001.974  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­28.339 da 5ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI),  Debcad  nº  37.255.377­0,  lavrado  em 17/11/2009,  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  às  contribuições  sociais  do  empregador,  da  empresa ou da entidade a ela equiparada na forma da lei, para  financiamento da seguridade social,  incidentes sobre a folha de  salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,  a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício, relativas ao período de 01/01/2005 a  31/12/2005,  com  consolidação  em  06/11/2009,  no montante  de  R$  31.328,65  (trinta  e  um  mil  trezentos  e  vinte  e  oito  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  ao  que  se  somam  multa  e  juros  moratórios  totalizando,  à  data  de  consolidação,  R$  71.530,62  (setenta  e  um  mil,  quinhentos  e  trinta  reais  e  sessenta  e  dois  centavos).  O contribuinte foi cientificado pessoalmente do Auto de Infração  (AI)  sob  julgamento  em  17/11/2009  (fl.  2)  e  apresentou  impugnação em 17/12/2009 (fl. 430).  Os lançamentos incluem as contribuições a cargo da empresa:  1) de 20% sobre as remunerações dos segurados empregados;  2)  de  1%  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da  Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho;  3)  de  20%  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais.  O  lançamento  está  estruturado nos  levantamentos  relacionados  no Discriminativo do Débito (DD), às fls. 5 a 13, com descrição  no Relatório Fiscal (fls. 71 a 92).  O  Relatório  Fiscal  registra  que  o  lançamento  foi  baseado  na  análise de documentos apresentados pelo contribuinte, tais como  folha  de  pagamento,  acordos  e  convenções  coletivas,  notas  fiscais  de  pagamento  a  contribuintes  individuais,  livro  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 diário,  livro  razão  e  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (Dirf).  Informa  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  não  foram  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP).  Esclarece que o Auto de Infração sob julgamento encontra­ se estruturado nos códigos de levantamento seguintes:  · FPN  ­  Folha  pagamento  de  empregado  não  declarada em GFIP;  ·  DES  ­  Desconto  na  mensalidade  dos  filhos  dos  empregados não declarado em GFIP;  ·  CI  ­  Contribuintes  individuais  contidos  na  contabilidade  e  não  declarados  em  folha  de  pagamento nem em GFIP;  ·  APF ­ Ajuda pagamento de faculdade concedido a  um funcionário (Simone Antonio Maneira).  Quanto a este último código de levantamento, relata que a  empresa  forneceu,  no  dia  30/09/2009,  uma  declaração  onde afirma que a empregada Simone Antonio Maneira,  apesar  de  estar  presente  na  planilha  de  beneficiários  da  bolsa  escola  para  filhos  de  empregados,  na  verdade  é  beneficiária de ajuda para pagamento de faculdade, isto é,  a empresa paga­lhe uma quantia mensal para custeio de  seu  curso  de  nível  superior. Não  foi  apresentado  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  onde  constasse  a  concessão desse tipo de “Ajuda de pagamento” a todos os  funcionários. A empresa teria informado que não possuía  tal  norma,  já  que  o  benefício  fora  oferecido  exclusivamente para a empregada aqui nominada.  O  sujeito  passivo  apresentou  peça  impugnatória,  às  fls.  430 a 444, alegando, em síntese:  · Que  o  art.  458  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT), ao excluir as bolsas de estudo do  conceito de "salário" (in natura), não teria excluído  a  educação  dos  dependentes  do  empregado,  abarcando  tanto as bolsas de estudo conferidas ao  próprio  trabalhador  diretamente,  quanto  aquelas  concedidas aos seus dependentes;  · que  as  cláusulas  existentes  nas  convenções  coletivas para a concessão de bolsas de estudo aos  filhos  de  professores  e  de  auxiliares  da  administração  escolar  constituem­se  em  cláusulas  de  caráter  eminentemente  social,  obrigatório,  impositivo  e  coercitivo  para  o  estabelecimento  de  ensino;  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.727421/2009­06  Acórdão n.º 2403­001.974  S2­C4T3  Fl. 4          5 · que a correta inteligência dos artigos 22, inciso I, 28 e  30,  da  Lei  n°  8.212/91  é  de  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  e  a  contribuição  do  empregado ocorrem com a efetiva prestação do serviço,  quando  então  surge  para  a  organização  ou  empresa  o  dever de  remunerar o  trabalhador. As bolsas de estudo  aos  dependentes  do  trabalhador  não  se  constituem  contra­prestação  aos  serviços  prestados,  enquadrando­ se  no  conceito  de  remuneração  para  o  trabalho  e  não  pelo trabalho.  Requer  o  julgamento  de  total  improcedência  do  Auto  de  Infração, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos alegados.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · As  bolsas  de  estudos  foram  fornecidas  aos  dependentes  dos  funcionários nos termos das Convenções Coletivas.  · As bolsas de estudos não correspondem à contraprestação de serviço e  portanto não se sujeitam à tributação.  · Segundo o  art.  458 da Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT),  a  educação concedida pelo empregador não é considerada salário, sem  distinção entre empregado e dependente.    É o relatório  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    O  lançamento  tem  por  base,  segundo  a  fiscalização,  valores  presentes  nas  folhas de pagamento que deveriam ser tributados e não o foram, remunerações a contribuintes  individuais, descontos nas mensalidades dos filhos dos empregados e pagamento de faculdade  a uma funcionária.  Foram utilizados os seguintes códigos para os levantamentos:    · FPN  ­  Folha  pagamento  de  empregado  não  declarada em GFIP;  ·  DES  ­  Desconto  na  mensalidade  dos  filhos  dos  empregados não declarado em GFIP;  ·  CI  ­  Contribuintes  individuais  contidos  na  contabilidade  e  não  declarados  em  folha  de  pagamento nem em GFIP;  ·  APF ­ Ajuda pagamento de faculdade concedido a  um funcionário (Simone Antonio Maneira).    O  recurso  atém­se  à  questão  da  educação  fornecida  aos  empregados  e  dependentes, portanto, é um recurso parcial. Por definição legal (Decreto 70.235) não se  estabelece o contencioso sobre matéria não expressamente contestada.    Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.      EDUCAÇÃO ­ TRIBUTAÇÃO    Conforme o Relatório Fiscal, o Levantamento DES destina­se à apuração  das contribuições patronais incidentes sobre a remuneração indireta concedidas na forma  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.727421/2009­06  Acórdão n.º 2403­001.974  S2­C4T3  Fl. 5          7 de bolsa de estudo a filhos de empregados. As referidas bolsas têm como característica o  desconto na mensalidade escolar de filhos de empregados da empresa.   A  tese  apresentada  pela  recorrente  é  que  as  bolsas  de  estudos  não  se  sujeitam à tributação.  Entendo que cabe razão à recorrente e que o levantamento DÊS deve ser  excluído do lançamento.  O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na alínea “t” do §9º do artigo  28 da Lei 8.212/91, sustentando que a não incidência alcança apenas os gastos com educação  dos empregados, não podendo estes ser estendidos a seus dependentes sem a devida tributação.    A Lei nº 8.212, de 24/07/1991, discorrendo a  respeito das  parcelas  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  dispõe, na alínea "t" do parágrafo 9º do art. 28, a respeito  do tema. Veja­se:  Lei nº 8212/1991 (...)  Art. 28.  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (...)  t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 1998). (Grifos do relator).  Conforme  determinação  legal  (Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  seu  art.  28,  parágrafo  9º,  alínea  “t”),  a  não  incidência  alcança  apenas  os  gastos  com  educação dos  empregados,  não podendo estes ser estendidos a seus dependentes sem a  devida tributação.    Não entendo que a alínea “t” exclui bolsas concedidas a dependentes.  Além  disso,  mesmo  ciente  que  o  CTN  estabelece  como  regra  geral  que  o  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (no caso, o ano 2005)  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  observo  que  a  Lei  nº  12.513,  de  2011,  deu  nova  redação  à  alínea  “t”,  acima  citada,  incluindo  expressamente  na  não  incidência  da  tributação  o  valor  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e  seus dependentes.    t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  daLei  no  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e:(Redação  dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)    O outro levantamento associado à educação é o “AFP­ Ajuda Pagamento  de Faculdade Concedido a Um Funcionário”.  A tese apresentada pela recorrente é que a educação fornecida não deve  ser tributada.  Entendo que o benefício, por ser disponibilizado a apenas 1 funcionário  não se enquadra na hipótese legal de não incidência.  O Relatório Fiscal informa que o benefício de ajuda pagamento de faculdade  foi concedido exclusivamente a Simone Antonio Moreira e que em resposta à intimação para  apresentação de acordo ou convenção coletiva ou norma da própria empresa sobre o assunto,  foi  informado  que  a  empresa  não  possuía  norma  para  concessão  desse  benéfico  aos  demais  trabalhadores.  A fundamentação legal para o lançamento foi a alínea “t” do §9º do artigo 28  da Lei 8.212/91, destacando que deveria ser educação básica e que todos deveriam ter acesso.    §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (...)  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998)    Registro a concordância com a decisão de primeira instância.    Neste  ponto,  cumpre  salientar  a  especificidade  do  levantamento  intitulado  “APF  ­  Ajuda  pagamento  de  faculdade  concedido  a  um  funcionário”.  Conforme  relatado,  o  benefício  era  concedido  apenas  para  uma  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.727421/2009­06  Acórdão n.º 2403­001.974  S2­C4T3  Fl. 6          9 empregada,  o  que  descaracteriza  a  exigência  legal  de  extensão  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Ressalta­se  que  o  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN (Lei n° 5.172/66),  impõe que, em matéria  de  outorga  de  isenção  tributária,  a  legislação  deve  ser  interpretada  de  forma  literal.  Portanto,  os  pressupostos  básicos  para  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  da  alínea  "t"  são  necessariamente  os  seguintes:  a)  o  plano  educacional  vise  à  educação básica  ou  o  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional  se  vincule  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa;  e  b)  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  plano  educacional  básico  ou  ao  curso  de  capacitação  e  qualificação  vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa.      MULTA    A  multa  aplicada  continha  em  seu  cálculo  os  valores  relativos  ao  levantamento DES, que eu voto por excluir do lançamento.  Por  coerência,  devo me  posicionar  também  pelo  recálculo  da multa,  agora  sem o levantamento DÊS.      CONCLUSÃO    Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  determinando  a  exclusão  do  levantamento DES e o recálculo da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari       Fl. 507DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Voto Vencedor  Não  obstante  os  fundamentos  expostos  pelo  Ilmo.  Relator,  discordo,  data  venia, dos fundamentos expostos apenas no que concerne à questão da multa aplicada.  A  atuação  se  refere  ao  ano­calendário  de  2005  e  trata  de  diferenças  de  recolhimentos, pelos motivos expostos acima, tendo o lançamento sido efetuado em novembro  de 2009.  A  fiscalização  ao  aplicar  a multa,  aplicou  a multa  de  ofício  no  importe  de  75% em razão da infringência da norma disposta no art. 32, IV e parágrafo 5º da Lei 8.212/91,  conforme o item de aplicação da multa constante do Relatório Fiscal do Auto de Infração.  Ocorre que a multa por descumprimento de obrigação acessória, após a Lei  11.941/2009, se dá em comparativo ao disposto no art. 32­A, da Lei 8.212/91, que não foi o  procedimento  adotado  pelo  auditor  autuante  para  justificativa  da  aplicação  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  Dessa  forma,  ante o  erro na aplicação da multa  incidente no presente  caso,  entendo que a multa deva ser cancelada.    Marcelo Magalhães Peixoto                    Fl. 508DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5891264 #
Numero do processo: 10850.721446/2012-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-004.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a infração capitulada como omissão de rendimentos, no valor de R$ 8.570,30, e a infração capitulada como classificação indevida de rendimentos, no importe de R$ 77.174,88, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10850.721446/2012-66

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5454248

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2801-004.015

nome_arquivo_s : Decisao_10850721446201266.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 10850721446201266_5454248.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a infração capitulada como omissão de rendimentos, no valor de R$ 8.570,30, e a infração capitulada como classificação indevida de rendimentos, no importe de R$ 77.174,88, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5891264

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705457000448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 89          1 88  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.721446/2012­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­004.015  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA NEUZA PÁDUA DINIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão,  e  a moléstia deve  ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. A  isenção  passa  a  ser  reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  infração  capitulada  como  omissão  de  rendimentos, no valor de R$ 8.570,30, e a infração capitulada como classificação indevida de  rendimentos, no importe de R$ 77.174,88, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 14 46 /2 01 2- 66 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10850.721446/2012­66  Acórdão n.º 2801­004.015  S2­TE01  Fl. 90          2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, do ano calendário de 2008,  exercício  de  2009,  onde  foi  exigido  imposto  no  valor  de R$  3.772,15,  crescido  de  multa  proporcional,  no  percentual  de  75%,  importando  em  R$  2.829,11  e  mais  juros  de  mora  calculados com base na taxa Selic.  Na  autuação,  narra  a  Autoridade  Fiscal,  em  resumo,  que  constatou  três  infrações, a partir da análise da DIRPF/2009 da contribuinte, dos documentos apresentados e  de informações constantes nos sistemas da RFB:  1  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  INSS  ­  R$  8.570,30.  O  comprovante de rendimentos está na folha 19;  2 ­ classificação indevida de rendimentos, considerados como isentos ou não  tributáveis por ser portadora de moléstia grave ­ R$ 77.174,88, pagos pelo Fundo Banespa de  Seguridade Social. Não fora apresentado Laudo médico com as especificações do art. 30 da Lei  nº 9.250, de 1995. O comprovante de rendimentos está na folha 20, e  3 ­ omissão de rendimentos recebidos por resgates de VGBL ­ R$ 4.665,66.  Observou que além de não ter apresentado o Laudo, supracitado, este tipo de rendimento não  se enquadra na isenção concedida aos portadores de moléstia grave.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação  que  consta  da  folha  2,  dizendo  em  suma  que  "apresenta  01  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto/SP" e pedindo que o mesmo seja considerado  para enquadrar seus rendimentos como isentos por ser portadora de moléstia grave, definida em  lei.  A  DRJ/SP1  analisou  a  manifestação  de  inconformidade,  concluindo,  em  resumo, assim (fl. 59):  Em que pese toda a documentação juntada ao processo, verifica­ se  que  a  contribuinte  recebeu  proventos  decorrentes  de  pensão  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  complementação  do  BANESPREV  –  Fundo  Banespa  de  Seguridade  Social  (fls.  19/20).  No que  tange à comprovação da moléstia grave, a contribuinte  apresentou  documentos  de  fls.  21/22,  emitido  por  médico  da  Prefeitura Municipal  de  São  José  do Rio Preto,  que  comprova  que  a  contribuinte  era  portadora  de  Neoplasia  Maligna  de  Mama (CID 10 C50), desde julho de 2000.  Porém, conforme “Exposição das observações, estudos, exames  efetuados  e  registros  das  conclusões”  do  Laudo  de  fls.  21/22,  consta  que  “Paciente  operada  em  03  de  julho  de  2000  de  neoplasia  maligna  de  mama  esquerda  conforme  laudo  laboratório IAPC nº 86596/00, fez quimioterapia e radioterapia  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10850.721446/2012­66  Acórdão n.º 2801­004.015  S2­TE01  Fl. 91          3 na época e hormonioterapia. Atualmente sem doença mensurável  em acompanhamento oncológico.  Os  documentos  de  fls.  39  e  43/44  foram  emitidos  por  serviço  privado e não atendem à legislação.  Conforme  MANUAL  PARA  OS  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  DOS  SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS, Portaria MOG Nº  1.675,  de  06/10/2006  (DOU  de  10/10/2006),  que  estabelece  orientação  a  ser  adotada  como  referência  aos  procedimentos  periciais  em  saúde,  tem­se  a  seguinte  determinação  para  os  casos de Neoplasia Maligna:  “Não  serão considerados portadores de Neoplasia Maligna, os  periciados  submetidos  a  tratamentos  cirúrgicos,  radioterápicos  e/ou  quimioterápicos,  que  após  acompanhamento  clínico  e  laboratorial,  não  apresentarem  evidência  de  atividade  neoplásica.”  Assim,  com  base  nas  orientações  acima,  os  documentos  apresentados  comprovam  que  a  interessada  apresentava  neoplasia maligna em 03/07/2000, porém não comprovam ser a  impugnante  portadora  de moléstia  grave  no  ano  calendário  de  2008.  Em relação ao rendimento de VGBL, dispôs o Julgador de 1ª instância que:  O código de IRRF constante na DIRF é utilizado quando o fato  gerador  do  imposto  é  o  pagamento  de  importâncias  a  pessoa  física  a  título  de  benefícios  ou  resgates  relativos  a  planos  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por  sobrevivência,  quando  o  contribuinte  não  optar  pelo  regime  de  tributação  de  que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 21 de dezembro se 2004.  (...)  Por  conseguinte,  são  tributáveis  os  rendimentos  auferidos  a  título de resgate de VGBL.  E assim decidiu o Acórdão recorrido pela improcedência da impugnação.   Cientificada dessa decisão em 10/07/2012 (fl. 66), a contribuinte interessada  apresentou Recurso voluntário em 01/08/2012 (protocolo na folha 68).  Em sede de  recurso, descreve a moléstia da qual é portadora e assinala que  existe "desde julho de 2000". Diz que além do laudo oficial existe laudo fornecido por médico  particular,  que  o  complementa.  Argumenta  que  a  controvérsia  gravita  em  torno  da  prescindibilidade ou não de que os sintomas na neoplasia maligna sejam contemporâneos com  a percepção dos rendimentos. Passa a tratar então de hermenêutica jurídica. Cita jurisprudência  do STJ.  REQUER  que  seja  acolhido  seu  recurso  para  ser  cancelado  o  débito  fiscal  reclamado.   É o relatório.   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10850.721446/2012­66  Acórdão n.º 2801­004.015  S2­TE01  Fl. 92          4 Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  Verifica­se  que  existem  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por portadores de moléstias graves definidas em  lei  sejam  isentos do  imposto  sobre a  renda:  uma é ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados,  DF ou Municípios e outra é os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988 ­    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaquei)  É de ser observada também a Súmula CARF Nº 63, abaixo transcrita:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.  Na  Notificação  de  Lançamento,  a  Autoridade  Fiscal  consignou  que  não  acataria a isenção dos rendimentos pela não apresentação do Laudo Pericial, conforme o artigo  30 da Lei nº 9.250, de 1995:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10850.721446/2012­66  Acórdão n.º 2801­004.015  S2­TE01  Fl. 93          5     §  1º O  serviço médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Juntamente com a Impugnação, a contribuinte apresentou o Laudo cuja cópia  consta da folha 21, emitido por médico oncologista da Prefeitura de São José do Rio Preto/SP,  onde se lê que a contribuinte é portadora de doença que o perito afirma tratar­se de "CID C 50 ­  neoplasia maligna". Afirma ainda que a paciente fora operada em 03 de julho de 2000, quando  se constatou a doença, fez quimioterapia, radioterapia e hormonioterapia e estava "atualmente  sem doença mensurável em acompanhamento oncológico".  Tal  laudo  diz  ainda  que  "a  doença  é  passível  de  controle"  e  determina  seu  prazo de validade até 16/04/2014, ou seja, dois anos após a emissão.   O  Julgador  recorrido,  entendendo  que  o  laudo  não  especificava  se  a  contribuinte apresentava sintomas da doença em 2008, concluiu, com base em uma Portaria do  MPOG, que não fazia jus à isenção pretendida.  Para ilustrar a discussão, colho a jurisprudência do STJ:  AgRg  no  REsp  1403771  /  RS  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2013/0308213­3  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NEOPLASIA  MALIGNA.  ISENÇÃO.  CONTEMPORANEIDADE  DOS  SINTOMAS.  DESNECESSIDADE.  1.  Hipótese  em  que  agrava  o  Ministério  Público  Federal  de  decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer  indevida a incidência do imposto de renda sobre os proventos de  aposentadoria auferidos pelo autor.  2. A par de ser admitida a valoração da prova em sede especial,  a jurisprudência desta Corte Superior não exige a demonstração  de  contemporaneidade  dos  sintomas  ou  a  comprovação  de  recidiva da enfermidade para a manutenção da regra isencional.  3.  "Há  entendimento  jurisprudencial  desta  Primeira  Seção  no  sentido  de  que,  após  a  concessão  da  isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos por portadores de moléstias graves,  nos  termos art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/88,  o  fato  de  a  Junta  Médica  constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura  não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista  que  a  finalidade  desse  benefício  é  diminuir  o  sacrifícios  dos  aposentados,  aliviando­os  dos  encargos  financeiros"  (MS  15.261/DF,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção, DJe 5/10/2010).   Bem, existe o Laudo emitido por serviço médico oficial. No caso da dúvida  quanto ao estado de  latência da moléstia, entendo que se deva considerar outros documentos  complementares  que  constam  dos  autos,  como  o  atestado  e  o  laudo  emitidos  por  médico  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10850.721446/2012­66  Acórdão n.º 2801­004.015  S2­TE01  Fl. 94          6 particular, também oncologista, que atestam que a contribuinte encontrava­se, em 27.02.2012,  "em acompanhamento oncológico desde 12.07.2000"(fl. 43).  Neste caso, na valoração das provas e formação da livre convicção, entendo  que  os  documentos  emitidos  por  médico  especialista,  apesar  de  em  serviço  particular,  complementam o Laudo médico oficial e devam ser considerados, e destaco que a Portaria do  MPOG  que  serviu  como  fundamento  para  a  negativa  da  isenção  pretendida,  dirige­se  efetivamente  a  profissionais  da  área  médica,  ao  realizarem  as  perícias  e  tratamentos  nos  servidores civis da União.  A  lei  não veda que doenças passíveis de  controle  sejam enquadradas  como  "moléstia grave" para fins de isenção do imposto, como se pode observar no § 1º do artigo 30,  acima transcrito. Nesses casos, o que se exige é que o perito fixe a data de validade do Laudo.  No Laudo oficial sob análise, emitido em 2012, o médico perito disse que a  contribuinte  possuía  a  neoplasia  desde  2000,  e  fixou  como  data  de  validade  2014.  Em  complemento, tem­se o Atestado particular, que, também em 2012, afirmou que a contribuinte  era "sintomática para a doença" e o laudo particular de fl. 39.  Transcrevo  ainda  recente  jurisprudência  deste CARF,  que  vem ao  encontro  do meu entendimento:  Acórdão  2802­003.178  –  2ª  Turma Especial  ­  Sessão  de  08  de  outubro de 2014  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL.  Reconhece­se  a  condição  de  portador  de  moléstia  grave  nos  termos da legislação, mediante a apresentação de laudo médico  oficial,  mormente  quando  corroborado  por  documentos  adicionais que evidenciem tal condição.(sulinhei)  Recurso Voluntário Provido.  (...)  A instância de primeiro grau manteve a autuação, considerando  que as provas trazidas pela contribuinte de que era portadora de  moléstia grave, a saber, cópias de atestado médico assinado por  médico credenciado do IPE e histórico da doença assinado por  membros do IPE de fls. 26/37, não atendem ao requisito legal de  que o laudo pericial deve ser emitido por serviço médico oficial.  (...)  E, em que pese a ausência do CID10 e de maior detalhamento no  laudo no que diz respeito à descrição da moléstia, a referida está  suficientemente identificada como neoplasia maligna colo­retal,  constatação  essa  corroborada  pelo  teor  dos  documentos  anteriormente  apresentados  junto  com  a  impugnação  (fls.  26/37).  Assim,  em  relação  aos  rendimentos  percebidos  a  título  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma  e  sua  complementação,  entendo  que  estão  satisfeitos  os  requisitos  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10850.721446/2012­66  Acórdão n.º 2801­004.015  S2­TE01  Fl. 95          7 para  fruição  da  isenção,  tendo  sido  apresentado  o  laudo médico  oficial  que  se  complementa  com os demais elementos do conjunto probatório.  Em  relação,  entretanto,  aos  rendimentos de  seguro de vida  (VGBL),  apesar  de  ser  portadora  de  moléstia  grave,  a  natureza  dos  rendimentos  não  os  enquadra  na  norma  isentiva,  como  aqui  transcrito  e  reputo  correto  o  disposto  pelo  Julgador  de  1ª  instância,  devendo ser mantido. É que não é "qualquer" rendimento percebido por portador de moléstia  grave que é isento, mas apenas aqueles especificados na lei.  CONCLUSÃO  Em conclusão, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para cancelar  a  infração  capitulada  como  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$  8.570,30,  e  a  infração  capitulada como classificação indevida de rendimentos, no importe de R$ 77.174,88.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

score : 1.0
5827458 #
Numero do processo: 13854.000020/2005-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13854.000020/2005-02

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5431271

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.609

nome_arquivo_s : Decisao_13854000020200502.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 13854000020200502_5431271.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5827458

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705460146176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000020/2005­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.609  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão  direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime da  não­cumulatividade da Cofins  e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor  da  receita bruta  total  incluem­se as  receitas da vendas de bens  e  serviços  e  todas as demais receitas, inclusive as financeiras.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no  cálculo de  receitas de  exportação para apuração da  relação percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo, porque se enquadra no regime não­cumulativo de apuração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 20 /2 00 5- 02 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3801­004.609  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  davam  provimento integral ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração de Compensação,  o  crédito  relativo  à  contribuição  da  COFINS,  mercado  externo,  do  mês  de  junho  de  2004,  apurado de conformidade com o art. 6° da Lei n° 10.833/2003, que após a dedução  com a COFINS devida, nos termos do art. 6°, §1°, Inciso I da mesma Lei, resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente  a  compensar  de  R$  297.496,05.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão Preto procedeu à fiscalização e por meio da Informação Fiscal (fls.84/90),  constatou  créditos  indevidos  de  bens  que  não  foram  utilizados  como  insumo  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; despesas indevidas  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos;  apuração  incorreta  do  crédito  presumido relativo aos estoques de abertura; inclusão indevida na base de cálculo de  receita de álcool para fins carburante e receita de variação cambial.  O  Auditor­fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue pele empresa via internet (fls. 39/43) e cópia parcial dos balancetes mensais  analíticos contábil (fls. 44/45), os seguintes demonstrativos:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3801­004.609  S3­TE01  Fl. 4          3 I  ­  Demonstrativo  de  Apuração  da  Proporcionalidade  entre  as  Vendas  de  Álcool para Fins Carburantes e as Receitas de Vendas no Mercado Interno e Externo  (fl. 77);  II  ­ Demonstrativo de Apuração do Crédito da Contribuição para a COFINS  não Cumulativa (fl. 78);  III  ­ Demonstrativo de Apuração do Débito da Contribuição para a COFINS  não Cumulativa (fl. 79);  IV  ­  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  Devida  a  COFINS  não  Cumulativa (fl. 80);  V ­ Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fls.47/48).  VI  –  Demonstrativo  de  Receitas  de  Exportação  de  Produtos  de  Fabricação  Própria (fls. 47/49)  Por  fim,  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  151.194,44.,  para  compensação,  conforme a legislação vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  91/92,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 101/112.  Preliminarmente,  disserta  sobre a  sistemática da não cumulatividade  e  alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  “referida  informação  fiscal  falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada pelo  fiscal e de como se chegou aos resultados informados, faltando­lhes substâncias.”  Na mesma esteira, alega “ausência de elementos substanciosos” na apuração  das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos.  No mérito,  a  contribuinte  afirma  que  tem  direito  ao  regime  não  cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  cana­de­açúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo 149 da Constituição Federal.  Defende  o  direto  à  totalidade  do  crédito  dos  estoques  de  abertura  de  bens  destinados à venda e de bens e serviços utilizados como insumos.  Por  fim,  alega  inconstitucionalidade  na  aplicação  das  normas  e  pede  o  deferimento da manifestação de inconformidade.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não­cumulativa,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3801­004.609  S3­TE01  Fl. 5          4 produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA.  Na  determinação  da  Cofins  não­cumulativa,  a  pessoa  jurídica  tem direito a desconto de crédito correspondente ao estoque de  abertura dos bens referidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  existentes  na  data  de  início  da  incidência  da  Cofins  não­cumulativa,  calculado  na  forma  prevista  no  art.  12  da citada Lei.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não­cumulativo de apuração.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação, com exceção da preliminar de nulidade da decisão da DRF  e da questão sobre os estoques de abertura, que não foram abordadas.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3801­004.609  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Mérito  No  mérito,  a  contribuinte  argumenta  em  relação  à  interpretação  do  termo  “insumo” e alega inconstitucionalidade da norma aplicável.   Trata especificamente dos itens combustíveis, lubrificantes e depreciação.  Quanto a outros bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo  mais restrito, não foram abordados, tendo sido defendido que todos deveriam ser considerados  insumo, segundo o entendimento de que este não se equipararia ao conceito de insumo obtido  da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  A  DRF  deixou  claro  o  entendimento  sobre  o  conceito  do  termo  “insumo”  adotado,  o  mesmo  do  IPI,  e  que  os  gastos  com  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadrassem neste conceito não ensejam o direito ao crédito.  Se  a  contribuinte  apenas  argumenta  contra  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  quanto  ao  conceito  em  questão  e  nada  diz  contra  o  enquadramento  naquele  conceito de vários itens, aceita as conseqüências de restar vencido na única discussão proposta.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/1972,  em  seus  artigos  16  e  17  ampara  esta  conclusão. Cito:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).”      Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3801­004.609  S3­TE01  Fl. 7          6 Insumo e a Cofins sob a regência da Lei nº 10.833, de 2003.  No  recurso  voluntário,  os  gastos  especificamente  abordados  pela  recorrente  são  os  mesmos  tratados  na  manifestação  de  inconformidade:  óleo  diesel,  lubrificantes  e  depreciação.  Os demais foram tratados como se atendessem a um conceito de insumo mais  amplo do que o adotado pela DRF de origem e pela DRJ.  A primeira questão a se tratar é, pois, o conceito de insumo na legislação da  Cofins.  A Lei nº 10.833, de 2003, determina:  “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritei)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  justamente  isto,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3801­004.609  S3­TE01  Fl. 8          7 Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3801­004.609  S3­TE01  Fl. 9          8 outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3801­004.609  S3­TE01  Fl. 10          9 constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004, adotou interpretação para o conceito de insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3801­004.609  S3­TE01  Fl. 11          10 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  O conteúdo da  IN nº  247/2002,  com  redação  dada  pela  IN SRF nº  358/03,  aplicável à contribuição para o PIS/Pasep, é o mesmo.  Esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  por  voto  de  qualidade,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3801­004.609  S3­TE01  Fl. 12          11 247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3801­004.609  S3­TE01  Fl. 13          12 na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Mercadorias  e  Serviços não  aplicados  no  sistema produtivo da  empresa  Rateio proporcional  É incontroverso que o critério a se adotar é o de rateio proporcional.  Esta  turma  já  se  deparou  com  questão  semelhante,  no  processo  11075.000705/2007­54,  de  relatoria  do  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes,  que  assim  se  manifestou:  “Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa, observados os critérios  previstos no § 8º do art. 3º da Lei 10.637/2002:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a  (...)  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep,  em  relação apenas a parte de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no  § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  O dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre receita bruta sujeita  à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Por analogia, neste caso concreto  estabelece­se  uma  proporção  entre  receitas  de  alíquota  zero  e/ou  exportação  e  a  receita bruta total. Destaca­se que não existe uma norma específica regulamentando  essa matéria.  Como  amplamente  demonstrado,  o  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  abaixo  transcrito:  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3801­004.609  S3­TE01  Fl. 14          13 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim, no conceito de [receita] bruta incluem­se as receitas da venda de bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas.  Desta  forma,  no  item  receita  bruta,  como  acertadamente  procedeu  a  autoridade  fiscal,  incluem­se  as  receitas  financeiras,  as  receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS e de recuperação de custos.  Vale o mesmo para a Cofins.  Conclui­se que  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica,  inclusive as  receitas financeiras, devem compor a receita bruta total, denominador da relação percentual a  ser  aplicada  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  porém,  no  numerador  desta  relação,  devem­se incluir apenas as receitas das exportações de bens e serviços que não se enquadrem  no regime cumulativo da contribuição.  Falta de demonstração da utilização de bens e serviços no processo  produtivo.  Com base no exposto nas seções acima sobre a preliminar de nulidade e sobre  o conceito de insumo,  tendo em vista que o conceito aqui adotado é o mesmo adotado pelas  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  que  já  decidiram  neste  processo;  que  é  ônus daquele que alega o direito provar os fatos em que se fundamenta, conforme art. 333 do  Código de Processo Civil;  que,  no Processo Administrativo Fiscal Federal,  a prova deve ser  feita  na  impugnação  ou,  excepcionalmente,  no  recurso  voluntário;  que  a  contribuinte,  até  o  presente, não alegou nem demonstrou que outros gastos com bens ou serviços, além daqueles  aceitos  pela  fiscalização,  poderiam  se  enquadrar  neste  conceito  restritivo;  deve­se  manter  a  decisão, quanto aos gastos com bens e serviços a ser incluídos nos custo, encargos e despesas  comuns.  Gastos com óleo diesel e lubrificantes.  A lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de insumos  utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  Logo,  não  são  apenas  os  insumos  da  indústria  que  ensejam  o  crédito;  os  utilizados na produção agropecuária também são alcançados pela norma.  Incluem o custo dos insumos, os gastos com o transporte destes insumos, os  gastos  com combustíveis  e  lubrificantes utilizados neste  transporte,  e  com aqueles utilizados  nas máquinas e equipamentos empregados em contato direto com os produtos agropecuários.  Cana­de­açúcar é produto agrícola e é insumo da indústria de açúcar e álcool.  Máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  corte  da  cana­de­açúcar  são  utilizados  no  processo  produtivo  deste  produto;  máquinas  e  equipamento  utilizados  no  carregamento  da  cana­de­ açúcar  para  as  instalações  industriais  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool  são  utilizados  no  processo produtivo destes bens.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3801­004.609  S3­TE01  Fl. 15          14 Assim,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nestas  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  açúcar  e  álcool  destinado  à  venda.  Por  isso,  dão  direito  ao  crédito,  desde  que  tenha  havido  a  cobrança  da  contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637, de 2002, com  redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, ressalvando­se os casos de álcool carburante, tratado  na seqüência deste voto.  Concluindo, as aquisições tributadas de lubrificantes utilizados no transporte  de cana­de­açúcar até a usina dão direito ao crédito e devem ser integrar os custos, encargos e  despesas comuns.  Porém,  uma  vez  que  no  caso  em  discussão  a  recorrente  não  apontou  exclusões  de  gastos  com  aquisição  destes  bens,  não  há  nenhum  reparo  a  fazer  na  decisão  administrativa.  Depreciação  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Cofins  e  da  contribuição para o PISPasep, em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior  a partir de 1º de maio de 2004, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços (artigo 3º, inciso VI e §1º, inc. III, da  Lei nº.10.637/2002, e art. 3º, inc. VI e §1º, inc. III, da Lei nº 10.833, de 2003).  Tratando­se de empresa que produz açúcar e álcool, valores de depreciação  com veículos e equipamentos utilizados para transporte e colheita de cana­de­açúcar devem ser  incluídos no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido.  Também  neste  caso,  não  foi  apontada  nenhuma  exclusão  na  apuração  dos  custos, despesas  e encargos passíveis de gerarem crédito da  contribuição social, motivo pelo  qual não há que se alterar o despacho decisório.  Receita da exportação de álcool combustível.  A fiscalização excluiu do cálculo do rateio do regime não cumulativo receitas  de exportações de álcool combustível que foram descritos em documentos e especificados em  contrato como álcool etílico hidratado padrão ANP, sob o fundamento de que a venda de álcool  para  fins  carburantes,  tanto  no  mercado  interno  quanto  no  externo,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  apuração  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas,  representando  receitas  cumulativas,  não  podendo  aumentar  o  percentual  dos  créditos  não­ cumulativos.  A  receita de venda de  álcool para  fins carburantes  sujeitava­se à  incidência  não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep antes da entrada em vigor da Lei  nº 10.865, de 2004.  A Lei nº 9.718, de 1999, dispôs:  “Art.  5º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3801­004.609  S3­TE01  Fl. 16          15 Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)  I  –  um  inteiro  e  quarenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  seis  inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  exceto  quando  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela Lei nº 9.990, de 2000)  II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000.)”  A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sobre a receita de vendas de álcool para fins carburantes auferida por varejistas e  concentrou a tributação nos distribuidores em substituição a esses dois.  E as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, determinaram:  Art. 1º ...  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   “Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  Uma vez que o álcool para fins carburantes é um dos produtos de que trata a  Lei nº 9.990, sua receita não integra a base de cálculo prevista no art. 1º da Lei nº 10.637, de  2002, e, nos termos do seu art. 8º, VII, “a”, a receita de venda de álcool para fins carburantes  permaneceu fora da sistemática não­cumulativa das contribuições.  A  alteração  efetuada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004,  apenas  deu  maior  especificidade ao inciso IV do §3º dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 18.833, de  2003, excluindo as vendas dos outros produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, e as  outras submetidas à incidência monofásica da contribuição, mantendo apenas a venda de álcool  para fins carburantes.  O mesmo entendimento está expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 1, de 2005:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000020/2005­02  Acórdão n.º 3801­004.609  S3­TE01  Fl. 17          16 “Artigo  único.  As  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  produtoras  (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para  fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  às  alíquotas  de  0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  e  de  3%  (três  por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições  de  que  tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Assim, com relação à  receita de exportação de álcool, mantém­se a decisão  recorrida.  Estoque de abertura  Esta  matéria  não  foi  abordada  no  recurso  voluntário,  logo,  mantém­se  a  decisão recorrida.  Conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 193DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5883906 #
Numero do processo: 13502.900763/2013-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (unidade do domicílio tributário da Recorrente), para que, com base nos documentos apensados aos autos às fls. 259/1.384 e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e, após analisar se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos de PIS conforme alegado e de acordo com o contido no voto, elaborar parecer e demonstrativo, concluindo se as informações lançadas pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente temporariamente o Conselheiro Solon Sehn. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13502.900763/2013-76

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5449185

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-000.394

nome_arquivo_s : Decisao_13502900763201376.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 13502900763201376_5449185.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (unidade do domicílio tributário da Recorrente), para que, com base nos documentos apensados aos autos às fls. 259/1.384 e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e, após analisar se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos de PIS conforme alegado e de acordo com o contido no voto, elaborar parecer e demonstrativo, concluindo se as informações lançadas pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente temporariamente o Conselheiro Solon Sehn. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

id : 5883906

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705474826240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.389          1 1.388  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900763/2013­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.394  –  2ª Turma Especial  Data  18 de março de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A (INCORPORADORA  DE PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERV. E REFRIG. DO NORDESTE  S/A, CNPJ nº 01.278.018/0001­12).  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  Diligência,  para  que  os  autos  retornem  à DRF  de  Sorocaba  –  SP  (unidade  do  domicílio  tributário  da  Recorrente),  para  que,  com  base  nos  documentos  apensados  aos  autos  às  fls.  259/1.384  e  considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e, após analisar se os  dispêndios com os  itens  indicados  são passíveis de apropriação de créditos de PIS conforme  alegado e de acordo com o contido no voto, elaborar parecer e demonstrativo, concluindo se  as informações lançadas pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados.       (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente  temporariamente o Conselheiro  Solon Sehn.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 76 3/ 20 13 -7 6 Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900763/2013­76  Resolução nº  3802­000.394  S3­TE02  Fl. 1.390          2 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a decisão do Acórdão nº  06­46.386,  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba  (PR)  ­  fls.  205/210,  que  não  homologou  a  compensação  constante  do PER/DCOMP nº  34335.94787.230410.1.3.046972,  nos  termos  do  despacho decisório emitido em 03/07/2013 pela DRF Sorocaba (rastreamento nº 56416052).  Na aludida Dcomp,  transmitida eletronicamente  em 23/04/2010, a contribuinte  indicou um crédito de R$ 494.350,70 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em  20/08/2007, sob o código 6912, no valor de R$ 926.805,86) e débitos de sua responsabilidade  no valor total de R$ 631.483,58.  Por unanimidade de votos, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de  inconformidade formalizada pela Recorrente, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007   DCTF.  DACON.  RETIFICAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.  Se  a  contribuinte,  intimada,  não  apresenta  documentos  contábeis  capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em  seu  Dacon  (retificadores),  apresentados,  ainda  que  previamente  à  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório,  devendo­se  manter  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos  contidos  nos  autos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o processo de manifestação de  inconformidade apresentada em  14/08/2013, em face da não homologação da compensação declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  34335.94787.230410.1.3.046972,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  03/07/2013  pela  DRF  Sorocaba (rastreamento nº 56416052).  Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  23/04/2010,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 494.350,70 (que corresponde a  uma parte do pagamento efetuado em 20/08/2007, sob o código 6912,  no valor de R$ 926.805,86) e débitos de sua responsabilidade no valor  total de R$ 631.483,58.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013,  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter  sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  discorre  sobre  os  fatos  havidos, diz que antes da emissão do despacho decisório foi intimada a  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900763/2013­76  Resolução nº  3802­000.394  S3­TE02  Fl. 1.391          3 apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem  do  pagamento  indevido, consoante processo administrativo nº 10855.722095/201261,  e que tais documentos foram apresentados. Aduz, ainda, que a origem  dos créditos foi considerada não comprovada pela fiscalização e que a  compensação não  foi homologada. Discorda da decisão e afirma que  tanto  a DCTF quanto  o Dacon  foram  retificados  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Salienta  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  que  foi  retificada  e,  por  considerar  espontânea  a  transmissão  da  declaração,  pede  que  a  mesma  seja  acolhida.  Transcreve  jurisprudência do CARF e,  ao  final,  pede a homologação  da compensação.  Às  fls.  169  a  204,  juntaram­se  extratos  de  consulta  aos  sistemas  de  controle de DCTF e Dacon.  É o relatório.  Em 05/05/2014, a Recorrente  foi cientificada da decisão da primeira instância,  conforme consta às fls. 214 (ciência eletrônica – abertura do Portal e­CAC).   Inconformada com a decisão da DRJ/CTA, em 04/06/2014 (recibo do SVA, fl.  216), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 217/237), argumentando em suas razões  que:  1) Dos fatos e decisão recorrida  Em síntese, defende a recorrente que, com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003,  apropriou­se de créditos de PIS/PASEP que não haviam sido, por  equívoco,  reconhecidos,  o  que acarretou a revisão da apuração de PIS relativa ao período de julho/2007.  E,  consequentemente,  a  constatação  de  que  o  montante  devido  para  referido  período  de  PIS/PASEP  era  de R$  594.294,89  (para  o  código  de  receita  6912)  e  não  de  R$  1.088.645,59  (pagos,  integralmente,  através  dos  DARFs  (R$  161.839,73  e  R$  926.805,86),  conforme anteriormente ela havia informado no DACON e na DCTF, ensejou uma diferença  passível  de  restituição/compensação  na  quantia  de  R$  494.350,70  (R$  1.088.645,59  ­  R$  594.294,89 = R$ 494.350,70).  Uma vez retificadas as DCTF e DACON de forma espontânea, ou seja, antes da  ciência  do  despacho  decisório,  as  declarações  retificadas  (DACON  e  DCTF)  têm  a  mesma  natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Da  análise  do  acórdão  recorrido  revela  que  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  está  condicionado  à  comprovação,  por  meio  da  apresentação  de  provas  materiais  (documentos contábeis), das alterações por ela feitas na DCTF e no DACON.  2) Das razões da reforma da Decisão Recorrida   2.1 Da revisão da apuração da COFINS e do PIS realizada pela recorrente  Tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado pela recorrente de adequar  o processo de apuração do PIS e da COFINS, centralizando­o em seu estabelecimento matriz,  haja vista que,  as  referidas  apurações  eram  realizadas  em  cada  um de  seus  estabelecimentos  filiais, com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900763/2013­76  Resolução nº  3802­000.394  S3­TE02  Fl. 1.392          4 A realização da revisão  tinha como escopo criar critérios únicos para apuração  do PIS e da COFINS, ajustando eventuais equívocos.  Conforme demonstra a  tabela abaixo, que corresponde às  fichas  l6A e 16B da  DACON,  a  base  de  cálculo  do  crédito  apurado,  no  valor  total  de  R$  20.109.568,88,  foi  composta por valores referentes aos bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços  utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis, fretes, encargos de  depreciação  e  valor  de  aquisição  sobre  bens  do  ativo,  devolução  de  vendas,  créditos  por  unidade de medida de produto, outros créditos e bens utilizados como insumos –  importação  (quadro demonstrativo elaborado no recurso):  Alega que tal composição encontra respaldo nos documentos fiscais/contábeis  da recorrente, anexados ao presente recurso.  A fim de comprovar referida afirmação, a recorrente junta aos autos as planilhas  anexas  elaboradas  de  acordo  com  os  valores  contidos  nos  resumos  dos  livros  de  registro  de  apuração do IPI e do ICMS ­ entradas ­ de cada estabelecimento (doc. n° 1), os CFOPS de cada  operação  (doc.  n°  2),  os  rótulos  de  linha  (doc.  nº  3)  as  notas  fiscais  de  entrada  daquele  estabelecimentos (doc. n° 4).  Ressalta­se  que  tais  demonstrativos  foram  feitos  com  espeque  nos  registros  efetuados nos livros de apuração do IPI e do ICMS ­ entradas e saídas ­ e nas notas fiscais de  entrada de cada estabelecimento, motivo pelo qual, nesta oportunidade, juntam­se aos autos as  cópias daqueles registros (doc. n° 5).  Por  conseguinte,  algumas  destas  operações  de  entrada  ensejaram  à  recorrente,  com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003, a tomada de créditos de COFINS, a qual por ela foi  devidamente  efetuada,  nos  termos  da  tabela  supramencionada.  A  fim  de  elucidar  que  tais  créditos  foram corretamente encontram respaldo nos documentos  fiscais/contábeis,  juntam­se  os demonstrativos anexos (doc. nº 1 ao 16 – fls. 259/1.384).    2.2) Do direito ao crédito da COFINS e do PIS sobre materiais e serviços adquiridos   Na  época  da  revisão  realizada,  a  recorrente  contratou  a  empresa  PricewaterhouseCoopers  Contadores  Públicos  para  a  realização  de  um  estudo,  cuja  cópia  se  encontra acostadas aos autos (fls. 434/456).  Amparada  pelo  estudo  desenvolvido  pela  PwC,  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação  a  materiais  e  serviços  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  e  despesas  de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos  materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.   Cita e transcreve várias Soluções de Consulta elaborada pela Receita Federal do  Brasil.    3) Do pedido   Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900763/2013­76  Resolução nº  3802­000.394  S3­TE02  Fl. 1.393          5 Ante  todo  o  exposto,  requer  o  provimento  do  recurso  voluntário  de  forma  a  homologar integralmente a declaração de compensação em discussão.  Caso  entendam  que  os  documentos  ora  apresentados  não  são  suficientes  à  confirmação  da  integralidade  do  crédito,  pede­se  a  conversão  deste  julgamento  em  diligência, a fim de que a verdade material seja enfim demonstrada.  Por  fim,  solicita  a  sustentação  oral  de  suas  razões,  requer  ainda  que  seja  intimada  por  via  postal  e,  por  fim,  também  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  por  via  postal, o seu advogado, conforme nome e endereço acostado no recurso.     Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Da admissibilidade do recurso  Como visto, em 05/05/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira  instância  (fl. 214 – data da abertura dos arquivos no  link Portal e­CAC). Em 04/06/2014 (fl.  216 – recibo entrega pelo SVA), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 217/237).   Portanto, o recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Da análise do processo  No  caso  sob  análise,  temos  que  a  controvérsia  trata  que  a  Recorrente,  após  intimada em processo específico, não apresentou documentos contábeis capazes de comprovar  a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), apresentados, ainda  que previamente à emissão do despacho decisório.  No caso, além dos Dacon retificadores e da Solução de Consulta, nenhuma outra  prova  foi  apresentada,  concluindo  a  decisão  recorrida  que  “resta  inegável  que  o  direito  não  pode ser reconhecido”.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013  (fls.  10  e  11),  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi  apurado saldo para fins de compensação.  Consta  dos  autos  que,  em  relação  ao  mês  de  julho  de  2007,  a  Recorrente  transmitiu  04  declarações  ­  DCTF  (em  10/09/2007,  30/07/2008,  24/03/2010  e  01/08/2011).  Nelas, a contribuinte alterou o débito sob análise de R$ 1.088.645,59 para R$ 594.294,89. Por  sua  vez,  quanto  aos  Dacon,  vê­se  que  apresentou  dois  demonstrativos  (em  10/09/2007  e  22/02/2010) com alterações nos débitos apurados.   Ressalte­se  que  o  despacho  decisório  em  questão  foi  cientificado  no  dia  15/07/2013 (fls.10 e 11) e, portanto, antes de sua emissão (e da ciência), nos dias 22/02/2010 e  01/08/2011,  respectivamente,  o  DACON  e  a  DCTF  (fls.  169/204  ­  extratos  de  consultas  sistemas DCTF  e Dacon),  foram  retificados  pela Recorrente,  afim  de  alterar  o  valor  do  PIS  devida no período de apuração de julho de 2007.  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900763/2013­76  Resolução nº  3802­000.394  S3­TE02  Fl. 1.394          6  Quanto a esses ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu­se da seguinte maneira:  (...)  Tais  alterações,  é  válido  ressaltar,  decorreram  da  mudança  nos  valores  de  diversos  outros  itens  do  Dacon,  tais  como:  bens  para  revenda,  bens  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica,  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, despesas  de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas,  despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  encargos  de  depreciação de  bens  do  ativo  imobilizado,  devolução  de  vendas, ajustes positivos e negativos de créditos,  receitas  financeiras,  outras receitas, receitas isentas, etc.  Aludidos ajustes,  como pode  ser verificado, ocorreram previamente à  ciência do despacho decisório que concluiu pela inexistência do direito  ao crédito.  Apesar  de  haver  decisões  administrativas,  como  a  citada  na  manifestação  de  inconformidade,  acolhendo  tais  retificações  quando  ocorridas  antes  de  a  contribuinte  ser  cientificada  de  algum  despacho/decisão  envolvendo  os  créditos  tributários  tratados  nessas  retificações,  não  há  como  perder  de  vista  que  a  contribuinte  foi  intimada  em  processo  específico  (nº  10855.722095/2012­61),  acerca  da necessidade de comprovar o motivo das alterações por ela inseridas  em  suas  DCTF  e  em  seus  Dacon  (Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  1912/2011 – ESK, recebida em 15/12/2011): (...).  (...) Pois bem, na medida em que houve uma intimação prévia acerca  dos  créditos  pleiteados,  a  discussão  acerca  da  existência  do  crédito  passa,  necessariamente,  para  a  comprovação  dessas  alterações,  ou  seja, antes de se avaliar a questão da espontaneidade das retificações,  deve­se constatar se, nos termos da legislação – e nesse ponto o § 1º do  art.  147  do CTN  é  esclarecedor  –  houve  efetivamente  algum  erro  de  fato que, tendo sido comprovado, mereça ser corrigido.  Noutras  palavras,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  retificado  espontaneamente sua DCTF e seu Dacon, não  tem o condão, por si  só, de gerar o direito creditório pretendido, afinal, uma vez que ela foi  intimada  a  justificar  (apresentando  provas  materiais)  as  alterações  efetuadas  na  DCTF  e  no  Dacon,  a  discussão  acaba  se  deslocando  justamente para a comprovação dessas alterações (grifo nosso).  Por outro giro, a Recorrente aduz em seu recurso que, com base no art. 3° da lei  nº  10.833/2003,  apropriou­se  de  créditos  de  Pis/Pasep  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos, o que acarretou a revisão da apuração de PIS relativa ao período de julho/2007.  Que uma vez retificadas as DCTF e DACON de forma espontânea, ou seja, antes da ciência do  despacho decisório, as declarações  retificadas  (DACON e DCTF)  têm a mesma natureza das  declarações originais, substituindo­as integralmente.  Destaca  que  a  origem  do  crédito  pretendido  está  amparada  pelo  estudo  desenvolvido pela  empresa PwC  (fls.  434/456),  concluindo que  a  recorrente  apropriou­se de  créditos  de PIS/Pasep  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900763/2013­76  Resolução nº  3802­000.394  S3­TE02  Fl. 1.395          7 utilizados  no  processo  produtivo  e despesas de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.  Ressalta que tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado de adequar o  processo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS,  centralizando­o  em  seu  estabelecimento matriz,  haja vista que referidas apurações eram realizadas em cada um de seus estabelecimentos filiais,  com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Enfatiza  ainda,  que  a  recomposição  demonstrada  no  recurso  encontra­se  respaldada  pelo  demonstrativo  e  documentos  fiscais  e  contábeis  que  estão  anexados  aos  presentes autos.  Pois  bem.  Neste  passo,  considerando  os  dados  e  informações  registrados  nos  documentos  anexo  aos  autos  (fls.  259/1.384),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo agente fazendário  da origem do processo, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material  no processo administrativo fiscal consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação  do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que:  1) com base nos documentos apensados aos autos às fls. 259/1.384 (planilha de  cálculo,  informações  e  cópia  de  documentos,  demonstrativos  e  extrato  de  livros  contábeis  e  fiscais),  levando­se  em  conta  a DCTF  e DACON,  retificados,  e  considerando as disposições  contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, analisar se os dispêndios alegados pela recorrente  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  do  PIS,  conforme  demonstrativo  de  apuração  elaborado às fl. 225 do recurso voluntário; após,  2)  elaborar parecer  e  demonstrativo,  concluindo  se  as  informações  lançadas  pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados.  Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  para  prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5838411 #
Numero do processo: 10218.720996/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A possibilidade do arbitramento do preço da terra nua consta especificamente no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Logo, não caracteriza cerceamento do direito de defesa o arbitramento do VTN, mormente quando o contribuinte, intimado, apresenta Laudo de Avaliação que não demonstra o VTN declarado. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Deve-se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, a área de reserva legal averbada e informada em ADA, que fora originalmente declarada como área de preservação permanente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a área de preservação permanente de 10,5 ha e a área de reserva legal de 1.233,8 ha. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite que dava provimento em menor extensão apenas para reconhecer a área de reserva legal. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Presidente Substituta e Relatora. EDITADO EM: 02/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Dayse Fernandes Leite, João Bellini Junior, Livia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A possibilidade do arbitramento do preço da terra nua consta especificamente no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Logo, não caracteriza cerceamento do direito de defesa o arbitramento do VTN, mormente quando o contribuinte, intimado, apresenta Laudo de Avaliação que não demonstra o VTN declarado. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Deve-se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, a área de reserva legal averbada e informada em ADA, que fora originalmente declarada como área de preservação permanente. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10218.720996/2007-66

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5435103

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2102-003.256

nome_arquivo_s : Decisao_10218720996200766.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10218720996200766_5435103.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a área de preservação permanente de 10,5 ha e a área de reserva legal de 1.233,8 ha. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite que dava provimento em menor extensão apenas para reconhecer a área de reserva legal. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Presidente Substituta e Relatora. EDITADO EM: 02/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Dayse Fernandes Leite, João Bellini Junior, Livia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5838411

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705481117696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 182          1 181  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720996/2007­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.256  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  ITR ­ Área de preservação permente, área de reserva legal e VTN  Recorrente  CARLOS ALBERTO TOZZE MILANEZE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A possibilidade do arbitramento do preço da terra nua consta especificamente  no  art.  14  da Lei  nº  9.393,  de 1996.  Logo,  não  caracteriza  cerceamento  do  direito de defesa o arbitramento do VTN, mormente quando o contribuinte,  intimado,  apresenta  Laudo  de  Avaliação  que  não  demonstra  o  VTN  declarado.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema de Preços de Terra  (SIPT), deve prevalecer  sempre que o  laudo de  avaliação  do  imóvel  apresentado  pelo  contribuinte,  para  contestar  o  lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR­ABNT 14653­3.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO.  Comprovada  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  o  ADA  intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte  de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR.  ERRO  DE  FATO.  PREENCHIMENTO  DE  DECLARAÇÃO.  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL.  Incabível o  lançamento motivado por erro no preenchimento da Declaração  de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural. Deve­se  reconhecer,  para  fins de cálculo do ITR devido, a área de reserva legal averbada e informada  em  ADA,  que  fora  originalmente  declarada  como  área  de  preservação  permanente.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 96 /2 00 7- 66 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.720996/2007­66  Acórdão n.º 2102­003.256  S2­C1T2  Fl. 183          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  maioria  de  votos  em  dar  parcial  provimento ao recurso, para reconhecer a área de preservação permanente de 10,5 ha e a área  de  reserva  legal  de  1.233,8 ha.  Vencida  a  Conselheira  Dayse  Fernandes  Leite  que  dava  provimento em menor extensão apenas para reconhecer a área de reserva legal.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Presidente Substituta e Relatora.    EDITADO EM: 02/03/2015    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Dayse  Fernandes Leite, João Bellini Junior, Livia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta  de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  CARLOS ALBERTO TOZZE MILANEZE  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  02/07,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Mutum II, com área total de 1.542,3 ha  (NIRF 1.830.447­8), relativo ao exercício 2004, no valor de R$ 23.020,16, incluindo multa de  ofício e juros de mora.  As  infrações  imputadas  ao  contribuinte  foram  glosa  total  da  área  de  preservação permanente, por falta de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  e  arbitramento  do Valor  da Terra Nua  (VTN),  com utilização  de  dados  extraídos  do  Sistema de Preços de Terras (SIPT), conforme quadro a seguir:   ITR 2004  Declarado  Apurado na  Notificação   02­Área de Preservação Permanente  1.493,9 ha  0,0 ha  17­Valor da Terra Nua  R$ 38.558,00  R$ 120.669,55  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão  DRJ/BSA nº 03­46.446, de 14/12/2011, fls. 145/154.  Cientificado da decisão, acima referida, por via postal, em 23/08/2013, Aviso  de Recebimento (AR), fls. 156, o contribuinte apresentou, em 18/09/2013, recurso voluntário,  fls. 158/177, trazendo as seguintes alegações:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.720996/2007­66  Acórdão n.º 2102­003.256  S2­C1T2  Fl. 184          3 Das áreas de utilização limitada – Reserva Permanente e Reserva Legal – No Laudo  de  Tipologia Vegetal,  que  foi  elaborado  com  base  em  cartas  digitais,  detectou­se  que,  a  área  parcial  de  10,56 ha  de  preservação  permanente  do  total  de  50,40 ha  encontra­se  fora da área de reserva legal, o que eleva para 1.244,40 ha a área  total  protegida por lei no imóvel.  Na  certidão  de  inteiro  teor  do  RGI  consta  a  averbação  da  área  de  reserva  legal,  limitando em 80% a sua exploração. Sendo que em 12/12/2000 foi averbada 50% da  área e em 31/01/2001, foi complementada mais a averbação de 30% para atender a  legislação vigente.  O  laudo Técnico  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  utilização  limitada  para  fins  de  não  tributação  do  ITR,  não  dependendo  exclusivamente  do  ADA e nem mesmo da prévia averbação no RGI, conforme decisão proferida pelo  Terceiro Conselho de Contribuintes.  Assim  requer  a  consideração  da  área  de  1.244,40 ha  como  área  isenta  por  lei  de  tributação do ITR.  Valor  da  Terra  Nua  Declarado  –  Cerceamento  de  Defesa  –  A  autoridade  fiscal  arbitrou o VTN, desconsiderando o Laudo de Avaliação Agronômica, que avaliou o  imóvel em R$ 100.374,06, para o exercício 2004.  Os valores constantes da tabela Incra­SIPT visam avaliações e pagamentos de áreas  em  processo  de  desapropriação  feitos  em  TDA,  com  prazo  de  resgate  em  até  20  anos.  Para  valorar  a  terra  nua  de  imóveis  rurais  através  do  SIPT  é  imprescindível  que  sejam informadas as fontes e valores utilizados, bem como, a verificação física das  áreas existentes na propriedade para viabilizar e definir o VTN. Da maneira como  procedeu a autoridade fiscal, o contribuinte não tem como verificar a fidedignidade  das  informações  utilizadas,  restando  caracterizado  o  flagrante  cerceamento  do  direito de defesa.  Referente ao ADA – O § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, dispõe que as áreas  de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, deste artigo, não estão sujeita à  prévia comprovação por parte do declarante. Somente se restar comprovado que os  dados  declarados  não  são  verdadeiros  é  que  serão  pagos  o  imposto  suplementar  correspondente, com juros e multa.  Selic – Procedeu­se o cálculo dos juros atualizando desde a origem do fato gerador,  utilizando­se a taxa Selic, que é ilegal e inconstitucional, posto que não previsto em  Lei.  É o Relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.720996/2007­66  Acórdão n.º 2102­003.256  S2­C1T2  Fl. 185          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente, deve­se examinar a alegação da defesa de que o lançamento  foi lavrado com base nos dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT), os quais não  foram franqueados ao contribuinte, caracterizando cerceamento do direito de defesa.  A possibilidade do arbitramento do preço da terra nua consta especificamente  no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a partir de sistema a ser instituído pela  Secretaria da Receita Federal.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002,  instituiu o SIPT, o qual seria alimentado com  informações das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem como com os valores  da terra nua da base de declarações do ITR.  Vê­se, portanto, que a instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo  qualquer  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  sendo  certo  que,  no  caso  vertente,  a  autoridade  fiscal  utilizou o valor da  terra nua  constante no  sistema,  já que considerou que  o  Laudo de Avaliação, fls. 57/69, apresentado pelo contribuinte, não atendia aos requisitos para  sua confecção, de acordo com a NBR nº 14.653­3 da ABNT, com a fundamentação e graus de  precisão II, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal, lavrado durante o procedimento  fiscal.  Assim,  deve­se  rejeitar  a  nulidade  suscitada,  posto  que  não  caracterizado  qualquer cerceamento do direito de defesa.  No mérito,  o  arbitramento  do  VTN  deve  ser  mantido,  nos  termos  em  que  perpetrado  pela  autoridade  fiscal,  posto  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte,  intimado a comprovar o VTN declarado, apresentou Laudo de Avaliação, fls.57/69, onde está  especificado que o VTN, para o exercício em questão é de R$ 100.374,06. Tal valor, destaque­ se é superior ao VTN declarado de R$ 38.557,50.  A autoridade fiscal corretamente rechaçou o Laudo de Avaliação, posto que o  mesmo  não  atende  ao  disposto  na NBR/ABNT  14653  –  parte  3,  já  que  não  trouxe  nenhum  dado de mercado efetivamente utilizado e arbitrou o VTN, utilizando para tal as  informações  contidas no SIPT.  Nesse ponto, vale destacar que, segundo a NBR/ABNT 14653­3, que tem por  objetivo  detalhar  as  diretrizes  e  padrões  específicos  de  procedimentos  para  a  avaliação  de  imóveis  rurais, é  requisito obrigatório dos  laudos, seja qual  for o grau de fundamentação, no  mínimo,  três  dados  de  mercado,  efetivamente  utilizados,  sendo  que  nos  graus  II  e  III  são  obrigatórios  no mínimo  cinco  dados  de mercado  efetivamente  utilizados,  sendo  certo  que  o  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.720996/2007­66  Acórdão n.º 2102­003.256  S2­C1T2  Fl. 186          5 Laudo de Avaliação apresentado pela defesa não traz nenhum dado de mercado efetivamente  utilizado e não justifica de onde retirou o VTN indicado para o exercício em questão.  Diga­se,  ainda,  que  para  elidir  o  arbitramento  do  VTN  bastaria  ao  contribuinte apresentar Laudo de Avaliação do imóvel, elaborado nos termos da NBR 14.653­3  da ABNT.  Assim,  considerando  que  o  Laudo  de  Avaliação,  apresentado  pelo  contribuinte  não  atende  aos  requisitos  da  NBR  14.653­3  da  ABNT  e  que  o  valor  ali  especificado  é  bastante  superior  àquele  declarado,  deve­se  manter  o  arbitramento  do  VTN,  calculado a partir de valor extraído do SIPT, conforme autorizado pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, e pela Portaria SRF nº 447, de 2002.  Quanto à glosa total da área de preservação permanente a defesa afirma que  no  Laudo  de  Tipologia  Vegetal,  fls.  41/53,  detectou­se  a  área  parcial  de  10,56 ha  de  preservação permanente do total de 50,40 ha. Diz, ainda, que na certidão de inteiro teor do RGI  consta a averbação da área de reserva legal, limitando em 80% a sua exploração, sendo que em  12/12/2000  foi  averbada  50%  da  área  e  em  31/01/2001,  foi  complementada  a  averbação  de  mais 30% para atender a legislação vigente.  De pronto, cumpre dizer que o contribuinte não declarou área de reserva legal  e que a área de preservação permanente declarada de 1.493,9 ha foi totalmente glosada, sob a  justificativa de apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Aqui  esclareça­se,  de  pronto,  que  o  ADA,  fls.  29,  foi  apresentado  em  27/08/2007,  sendo  informada  área  de  preservação  permanente  de  10,5 ha  e  área  de  reserva  legal de 1.233,8 ha. Diga­se,  ainda, que  conforme Certidão,  fls. 91/93,  emitida pelo Cartório  Elciria  Oliveira  do  Estado  do  Pará,  foi  averbada  área  de  reserva  legal  de  800,0 ha  em  12/12/2000  e  de  mais  462,7 ha  em  31/01/2001,  de  modo  que  a  área  de  reserva  legal  total  averbada é 1.262,7 ha.  Nesse  aspecto,  importante  dizer  que  esta  Turma  vem  consolidando  o  entendimento de que a apresentação intempestiva do ADA, por si só, não é condição suficiente  para  impedir o contribuinte de usufruir do benefício  fiscal no âmbito do  ITR. Nesse sentido,  tem­se  voto  proferido  no  Acórdão  2102­00.528,  de  14/04/2010,  do  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  que  fez  brilhante  estudo  da  questão,  cuja  conclusão  abaixo  se  transcreve:  Mais  uma  vez,  entretanto,  como  a  Lei  nº  6.938/81  não  fixou  prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência  feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo  à  entrega  da  DITR,  sendo  certo  apenas  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  o  ADA, mesmo  extemporâneo,  desde  que  haja  provas  outras  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada.  De fato, o prazo de até  seis meses para a apresentação do ADA, contado a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  DITR,  somente  veio  a  ser  fixado  na  Instrução Normativa  SRF  nº  43,  de  7  de maio  de  1997,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  67,  de  1  de  setembro  de  1997.  Tal  prazo  permanece  nas  redações  das  Instruções SRF nºs 73, de 18 de  junho de 2000, 60, de 6 de  junho de 2001 e 256, de 11 de  dezembro de 2002, que posteriormente foi alterada pela  Instrução Normativa RFB nº 861, de  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.720996/2007­66  Acórdão n.º 2102­003.256  S2­C1T2  Fl. 187          6 17 de julho de 2008, de sorte que o referido prazo deixou de existir, no âmbito das Instruções  Normativas da SRF, conforme se infere da atual redação do parágrafo 3º do art. 9º da IN SRF  nº 256, de 2002:  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama) observada a legislação pertinente; (Redação  dada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008)  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  a  VIII  do  caput  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  observado  o  disposto  nos  arts.  10  a  14­A.  (Redação dada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008)  Nessa conformidade, há de se reconhecer que a entrega intempestiva do ADA  não pode ensejar a glosa de áreas de preservação permanente. Assim, deve­se restabelecer, para  fins de cálculo do ITR, a área de preservação permanente de 10,5 ha, conforme informado no  ADA.  Todavia,  considerando que  restou devidamente comprovado que na data do  fato gerador do exercício em questão constava averbação de área de reserva legal de 1.262,7 ha  e que no ADA está informada área de reserva legal de 1.233,8 ha, deve­se acolher a hipótese de  erro de  fato no preenchimento da DITR e  reconhecer, para  fins de cálculo do  ITR devido, a  área de reserva legal de 1.233,8 ha, conforme consignado no ADA e solicitado no recurso pela  defesa. Destaque­se que a área de reserva legal estava originalmente informada como área de  preservação permanente na DITR/2004.  Quanto  aos  juros Selic,  a matéria  já  foi  pacificada neste CARF, que  editou  súmula, aplicável  ao caso, que cristaliza o  entendimento de que  é  legítima a aplicação dessa  taxa, a saber:  Súmula  1º  CC  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais.  (publicadas  no  DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006,  vigorando a partir de 28/07/2006)  Ante  o  exposto,  VOTO  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer a área de preservação permanente de 10,5 ha e a área de reserva legal de 1.233,8 ha.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora              Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.720996/2007­66  Acórdão n.º 2102­003.256  S2­C1T2  Fl. 188          7                   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA

score : 1.0
5827817 #
Numero do processo: 11080.729721/2011-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008 MULTA DE MORA. RECÁLCULO. A multa de mora aplicada até a competência 11/2008 deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. Em caso de simulação aplica-se a regra do artigo 173, I do CTN.
Numero da decisão: 2403-002.313
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminar, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso na questão da decadência. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. No Mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o recálculo da multa do AI 37.334.8398 de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº11,941/2009 prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Por maioria de votos, em dar provimento parcial para o recálculo da multa de mora do AI 37.334.8401, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Pelo voto de qualidade, em reconhecer devida a tributação. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008 MULTA DE MORA. RECÁLCULO. A multa de mora aplicada até a competência 11/2008 deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. Em caso de simulação aplica-se a regra do artigo 173, I do CTN.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.729721/2011-30

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5431309

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.313

nome_arquivo_s : Decisao_11080729721201130.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 11080729721201130_5431309.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminar, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso na questão da decadência. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. No Mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o recálculo da multa do AI 37.334.8398 de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº11,941/2009 prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Por maioria de votos, em dar provimento parcial para o recálculo da multa de mora do AI 37.334.8401, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Pelo voto de qualidade, em reconhecer devida a tributação. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5827817

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705526206464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729721/2011­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.313  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AMEMD SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008  MULTA DE MORA. RECÁLCULO.  A multa de mora aplicada até  a  competência 11/2008 deve ser  recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  A  multa  deverá  ser  recalculada,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  32A  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica ao contribuinte.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.  Considerar­se­á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos  requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO.  Em caso de simulação aplica­se a regra do artigo 173, I do CTN.      Recurso Voluntário provido em Parte       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 97 21 /2 01 1- 30 Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  Preliminar,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  na  questão  da  decadência.  Vencidos  os  conselheiros Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de Souza  e Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  No Mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  o  recálculo  da multa  do AI  37.334.8398  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº11,941/2009  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  o  recálculo  da multa  de  mora do AI 37.334.8401, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao artigo 35 da  Lei  nº  8.212/91,  prevalecendo o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Pelo voto de qualidade, em reconhecer devida a tributação.  Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza e Marcelo Freitas  de Souza Costa.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma  Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 2403­002.313  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, Acórdão 10­42.336 da  7 ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Dos Lançamentos   Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  na  empresa  em  epígrafe, foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  a) Auto de Infração – AI Debcad nº 37.334.840­1, no valor de  R$ 5.428.450,35 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e oito mil e  quatrocentos  e  cinqüenta  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  consolidado  em  03/11/2011,  relativo  à  contribuição  previdenciária  da  empresa  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  GFIP,  nas  competências 10/2006 a 12/2008.  b) Auto de Infração – AI Debcad nº 37.334.839­8, no valor de  R$ 792.703,60 (setecentos e noventa e dois mil, setecentos e três  reais  e  sessenta  centavos),  consolidado  em  03/11/2011,  decorrente  da  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social GFIP  com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período de 10/2006 a 11/2008.  Consigna  a  autoridade  lançadora,  em  síntese,  que  a  autuada  opera,  atualmente,  sob  a  forma  jurídica  de  sociedade  simples  com  responsabilidade  limitada.  Sua  origem,  no  entanto,  está  vinculada à Associação dos Médicos do Hospital Mãe de Deus  AMEMD/RS,  entidade  sem  fins  lucrativos,  constituída  em  29/06/1998. Tal  entidade,  nos  termos  estatutários,  tinha  como  principais  finalidades  congregar  os  associados,  promovendo o  convívio e o aprimoramento profissional, intermediar eventuais  negociações  entre  seus associados  e  o Hospital Mãe de Deus,  bem  como  representá­los  na  celebração  de  contratos  de  prestação de serviços médicos.  Conforme  disposto  no  artigo  9°,  inciso  V  do  Estatuto  da  AMEMD/RS, os associados  deveriam  prestar  atendimento  aos  beneficiários dos planos de saúde dentro do horário e disciplina  de  seus  consultórios  e/ou  instalações,  recebendo  a  remuneração  pelos  serviços  prestados  diretamente  das  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 empresas  administradoras  dos  planos  de  saúde.  Tal  remuneração,  efetivamente,  constituiria  base  de  cálculo  para  fins de  incidência da contribuição previdenciária na condição  de contribuinte individual, prevista no art. 22, inciso III, da Lei  8.212, de 24/07/1991, incluído pela Lei 9.876, de 26/11/1999.  A partir de 11/10/2002, em decorrência de alteração no seu tipo  jurídico,  a associação passou a atuar como uma  sociedade de  médicos,  com  fins  lucrativos  e  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ao  capital  social  integralizado,  adotando  a  denominação  social  AMEMD  SAÚDE  LTDA.,  passando,  posteriormente,  para  AMEMD  SAÚDE  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA.,  em  razão  do  disposto  no  Código  Civil  Brasileiro de 2002.  Em 15/01/2003,  a AMEMD SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES  LTDA. passou a atuar na condição de sócio ostensivo de uma  sociedade  em  conta  de  participação  denominada  AMEMD  SAÚDE  HMD  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO (AMEMD SCP), comparecendo, na condição  de sócios participantes, os mesmos médicos e pessoas jurídicas  prestadoras  de  serviços  médicos  que,  anteriormente,  integravam  o  quadro  de  associados  da  ASSOCIAÇÃO  DOS  MÉDICOS DO HOSPITAL MÃE DE DEUS.  Na  condição  de  sócia  ostensiva  da  AMEMD  SAÚDE  HMD  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO  (AMEMD  SCP),  a  AMEMD  SAÚDE  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA.  passou a celebrar contratos para fins de prestação de serviços  médicos  com  inúmeras  instituições  administradoras  de  planos  de  saúde,  comprometendo­se,  por  meio  de  seu  quadro  social,  médicos  e  pessoas  jurídicas  contratadas  ou  autorizadas,  a  prestar  serviços  médicos  aos  beneficiários  dos  respectivos  planos de saúde, percebendo, em contrapartida, a remuneração  acordada para cada modalidade de atendimento.  Na Sociedade em Conta de Participação os sócios participantes  são  aqueles  que  não  atuam,  apenas  fornecem  fundos  para  a  atuação do ostensivo, que executa a atividade econômica objeto  do  contrato  e,  ao  final,  presta  contas  aos  investidores.  E,  mesmo sendo sócios da conta de participação onde a AMEMD  SAÚDE  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA.  é  sócia  ostensiva,  esses  profissionais  devem  ser  remunerados  especificamente  pela  prestação  de  serviços médicos,  devendo  tal  remuneração  ser  considerada  como  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Entretanto, os serviços médicos prestados diretamente ao sócio  ostensivo  eram  tratados  como  distribuição  de  lucros  provenientes  da  sociedade  em  conta  de  participação,  muito  embora  a  remuneração  se  efetivasse  na  proporção  da  quantidade  e modalidade dos  serviços correspondentes a  cada  participante  individualmente,  e  não  em  face  do  montante  investido,  como  previsto  nas  sociedades  em  conta  de  participação.  Mesmo  considerando­se  que  a  conta  de  participação,  dada as  suas características próprias, envolve diretamente um contrato  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 2403­002.313  S2­C4T3  Fl. 4          5 de  investimento,  no  caso  em  tela,  não  houve  intenção  de  investir,  já  que  o  recurso  aportado  foi  de  apenas  R$  40,00  (quarenta  reais)  por  sócio,  conforme  demonstra  a  cláusula  5ª  do  Instrumento  Particular  de  Constituição  da  AMEMD  SAÚDE  HMD  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  Embora  o  objetivo  do  negócio  fosse  ampliar  a  celebração  de  contratos de prestação de serviços médicos para  lucro de  seus  integrantes,  a  partir  de  um  acordo  entre  as  partes,  houve  a  criação de uma relação jurídica simulada para encobrir a mera  prestação  de  serviços  médicos  à  AMEMD  SAÚDE  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA.,  conferindo  às  autoridades  fiscais, a impressão de uma sociedade em conta de participação  com efetiva distribuição de lucros.  Pelos  elementos  constatados  na  ação  fiscal,  concluiu  a  autoridade  lançadora  que  os  valores  repassados  pela  contribuinte  autuada  aos  sócios  da  conta  de  participação  AMEMD SAÚDE HMD não constituem distribuição de lucros  e,  sim,  pagamentos  por  serviços  prestados  na  condição  de  contribuintes individuais, integrando o salário de contribuição  para  todos  os  fins  e  efeitos,  não  havendo  motivos  que  justifiquem  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre os valores recebidos.  Da Impugnação   A ciência dos autos de infração ocorreu em 10 de novembro de  2011. A empresa apresentou impugnação, dentro do prazo legal,  em 09 de dezembro de 2011.  Inicialmente,  descreve  as  principais  conclusões  do  fisco  que  determinaram a lavratura dos autos de infração, concluindo que  as divergências apontadas são contrárias à lei e procedidas por  inadvertência do ente fiscalizador.  Apresenta um histórico da Associação dos Médicos do Hospital  Mãe de Deus (Associação), onde consta a finalidade, objetivos e  atividades  exercidas.  Posteriormente,  em  decorrência  de  suas  práticas  empresariais,  foi  deliberada  a  sua  transformação  em  sociedade  simples  de  responsabilidade  limitada,  cuja  denominação  atual  é  AMEMD  Saúde  Sociedade  Simples  Ltda  (AMEMD).  Também  descreve  a  criação  da  AMEMD  SAÚDE  HMD – Sociedade em Conta de Participação (SCP), seus sócios  e objetivos.  Acrescenta que o contrato estabelece que os sócios participantes  podem assumir obrigações em nome individual e em seu próprio  endereço, além de responderem individualmente por erro médico  e qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente de seus  atos  profissionais.  Registra  também  que,  apesar  de  todos  os  sócios possuírem o mesmo número de quotas, o contrato da SCP  prevê  a  distribuição  desproporcional  do  resultado,  calculado  com  base  na  receita  proporcionada  por  cada  sócio,  independentemente  de  sua  contribuição  para  o  patrimônio  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 especial da SCP, e que é creditado ao sócio como distribuição de  lucros da SCP.  Da Preliminar de nulidade   Depois de transcrever os artigos 142 do CTN e 10 do Decreto nº  70.235, de 1972, refere que a autuação não observou o disposto  no  artigo  10,  inciso  IV,  c/c,  inciso  III  do  artigo  11  do  citado  decreto,  porquanto  a  constituição  da  SCP  e  a  distribuição  de  resultados  aos  seus  participantes,  não  infringe  qualquer  disposição  de  lei  tributária  ou  civil,  sendo  ilação  do  fisco  a  ocorrência de simulação na constituição dessa SCP.  Transcrevendo entendimentos da doutrina e jurisprudência sobre  o  tema,  registra  que  o  lançamento  é  um  ato  essencialmente  formal,  não  admitindo  erros,  omissões  e  supressões  de  etapas,  tornando­se nulo ou anulável quando isso acontece.  Dessa  forma,  aponta  que  não  havendo  fundamentação  jurídica  para embasar a descaracterização da SCP, constata­se excessiva  carga  de  discricionariedade  do  ente  tributante,  seguida  de  infundada  atribuição  de  simulação,  que  não  vieram  acompanhadas de fundamento jurídico.  Do direito   Além da preliminar de nulidade do auto de infração, entende que  por  razões  de  direito  a  exação  não  merece  prosperar,  pelos  seguintes argumentos:  1.  Da sociedade em conta de participação SCP   Com  fundamento  no  artigo  981  do  Código  Civil  (CC)  e  na  organização  e  funcionamento  da  SCP,  conclui  que,  se  o  sócio  participante  exercer  o  objeto  social  dessa  sociedade,  simplesmente assume o risco de ter sobre si os efeitos do artigo  993,  parágrafo  único,  do  CC,  mas  em  nada  contribui  para  a  “suposta  desconsideração”  da  sociedade.  Em  outras  palavras,  expõe apenas a si, não a sociedade. Em apoio a suas alegações,  juntou parecer de juristas sobre o tema (doc. 06).  2.  Desconsideração dos efeitos da SCP pelo Fisco   Afirma que, na SCP em questão, era a AMEMD, na qualidade de  sócia ostensiva, que contratava com os planos de saúde, emitia  faturas  e  notas  fiscais,  recolhia  os  tributos  devidos  e  assumia  toda  a  parte  negocial  perante  terceiros.  Entretanto,  o  atendimento  aos  pacientes,  simples  beneficiários  dos  planos  de  saúde (contratantes), era realizado pelos sócios participantes da  SCP. Dessa forma, não há razão para descaracterizar a SCP por  tais  práticas,  na  medida  em  que  não  é  vedada  a  prestação  de  serviços  pelos  sócios  participantes,  sendo  apenas  estes  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  das  obrigações  assumidas pela AMEMD com terceiros em nome da SCP quando  exercerem, em nome próprio, a atividade objeto da SCP.  Observa que os sócios participantes não realizavam o objeto da  SCP  pelo  razoável  entendimento  de  não  ter  o  médico,  que  é  técnico  na  área  isolada  que  atua,  nenhuma  afinidade  com  os  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 2403­002.313  S2­C4T3  Fl. 5          7 negócios a cargo da sócia ostensiva. A atividade praticada pelo  sócio participante é unicamente o atendimento do beneficiário de  plano  de  saúde.  Por  outro  lado,  o  objeto  da  SCP  não  era  o  atendimento  a  pacientes,  mas  apenas  congregar  os  interesses  dos médicos associados em suas relações com hospitais e planos  de saúde. Dessa forma, citando doutrina, reclama que a Receita  Federal  do  Brasil  não  pode  descaracterizar  a  SCP  e  tratar  a  operação como uma simulação.  A  impugnante  também alega  que  não  prospera  o  entendimento  do fisco sobre a inexistência de affectio societatis entre os sócios  ostensivo e participantes, pois o objeto da SCP está em sintonia  com o exato conceito de SCP trazido pelo renomado jurista J. X.  Carvalho  de Mendonça  (“trabalhando  um,  alguns  ou  todos  os  associados em seu nome individual para lucro comum”).  Entende  que  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  resultados ou  lucros da  empresa gozam da  isenção prevista no  artigo 28, parágrafo 9º , alínea “j", da Lei n° 8.212/91, tendo em  vista  a  clara  existência  de  affectio  societatis,  assim  como  a  consecução do objeto social da SCP e, ainda, que a distribuição  de resultado se deu nos termos do Contrato de Constituição da  SCP,  cláusula  20ª  (“Os  sócios  da  sociedade  em  conta  de  participação convencionam, expressamente, que os lucros serão  distribuídos  independente  da  contribuição  para  o  patrimônio  especial , de acordo com a receita proporcionada pelos negócios  viabilizados por cada um dos sócios ou entre eles ajustados”).  Ressalta que o fundamental para esta autuação fiscal é o fato de  os  médicos  associados  receberem,  por  meio  da  SCP,  rendimentos  decorrentes  do  atendimento  aos  beneficiários  dos  planos de saúde e hospitais (atividade do sócio participante, não  da  SCP),  viabilizados  pelos  contratos  firmados  pelo  sócio  ostensivo  em  nome  da  SCP,  e  não  rendimentos  decorrentes  de  esforços  próprios  engendrados  na  ampliação  dos  negócios  firmados pela SCP (atividade do sócio ostensivo e da SCP).  Acrescenta,  ainda,  que  não  há  fundamento  fático  para  a  alegação da fiscalização de que a SCP estaria desnaturada por  violação ao artigo 991 do CC, vez que não há provas no Termo  de  Constatação  Fiscal  de  que  os  sócios  participantes  teriam  contribuído  pessoalmente  para  ampliar  a  celebração  de  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos,  quando  agiriam,  então, como sócios ostensivos no exercício da atividade social da  SCP.  Ademais, entende que, desconsiderar a forma de constituição de  sociedade em conta de participação é afastar, em última análise,  as  leis, normas e princípios que a regem e que o STF não mais  aceita o afastamento da aplicação da lei impositiva, nos termos  enunciados na Súmula Vinculante n° 10. Transcreve ementa de  julgado sobre o tema.  Prossegue questionando o outro argumento utilizado pelo Fisco  para  descaracterizar  a  SCP  que  a  distribuição  dos  resultados  era feita de forma desproporcional à contribuição de cada sócio  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 à  formação  do  patrimônio  da  SCP.  Alega  que  não  pode  ser  aceito, pois há amparo no artigo 1007 do CC.  Assim  sendo,  afirma  que  não  havendo  vedação  em dispositivos  próprios do capítulo das sociedades em conta de participação, e  diante da previsão de distribuição desproporcional de lucros no  contrato de constituição da SCP pelo uso de critério diverso, é  certo  que  não  há  nenhuma  ilegalidade ou  irregularidade  ao  se  efetuar os pagamentos aos sócios participantes tal como dispõe  o Contrato Social da SCP,  em  relação direta aos atendimentos  realizados  e  não  ao  investimento  na  SCP.  Não  há  fundamento  suficiente,  portanto,  na  utilização  deste  fato  como mote  para  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  seja  qual  for  a  finalidade  (tributária  ou  não).  Inexistente  relação  causaefeito  entre  a  distribuição  desproporcional  de  resultados  e  a  descaracterização de uma sociedade em conta de participação,  como tentou impor o Fisco.  Destaca que, no caso, a conta de receita bruta total amealhada  por  todos  os  sócios,  ostensivo  e  participantes,  é  tributada  pelo  lucro  presumido,  e,  após,  abatidos  tributos  incidentes,  as  despesas  administrativas,  despesas  operacionais,  encargos,  desembolsos  necessários  a  manutenção  da  sociedade,  o  saldo  positivo é distribuído aos sócios de acordo e proporcionalmente  com  a  receita  proporcionada  pelos  negócios  viabilizados  por  cada  sócio,  independente  da  cota  societária,  tal  como  previsto  do Contrato de Constituição da SCP.  Destaca,  nesse  sentido,  jurisprudência  administrativa,  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife, Acórdão n° 1129266 de 25 de Março de 2010.  Refere que os lucros ou dividendos quando pagos ou creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  estão  isentos  do  imposto  de  renda  na  fonte e na declaração de rendimentos dos beneficiários, pessoa  física ou jurídica, por força do artigo 10 da Lei 9.249, de 1995  c/c arts. 654, 662 e 666 do RIR/99.  Assim, igualmente, os valores pagos a título de participação nos  resultados ou  lucros da  empresa gozam da  isenção prevista no  artigo 28, parágrafo 9º , alínea " j " , da Lei n° 8.212/91.  Destaca  que  o  fato  de  os  sócios  participantes  terem  supostamente outorgado "procurações sem objeto definido" para  o sócio ostensivo constituir a SCP revela nítida congruência de  interesses  entre  estes,  evidenciando  a  presença  do  affectio  societatis.  Acrescenta que as procurações outorgadas efetivamente  tinham  objeto  definido  e  limitado,  que  era  o  de  constituir  a  SCP,  A  atuação do  sócio ostensivo,  por  ser dinâmica, não poderia,  em  sua  totalidade,  estar  prevista  em  um  instrumento  de  mandato,  não  havendo  nesse  particular  nenhum  indício  de  simulação  de  negócio  jurídico, mas mera questão pragmática que não detém  força  jurídica  alguma  de  descaracterizar  a  SCP  regularmente  constituída.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 2403­002.313  S2­C4T3  Fl. 6          9 Aduz,  por  fim,  ainda  que  por  um  absurdo  se  mantivesse  desconsiderada  a  SCP  para  fins  tributários  ou  para  quaisquer  outros  fins  a  par  da  eventual  responsabilidade  solidária  dos  sócios  participantes,  não  se  anula  a  existência  clara  da  sociedade em  si  (fato  incontornável)  no mínimo  sob a  égide de  uma "sociedade em comum", artigo 986 do CC, cuja tributação  se  daria  como  qualquer  outra  pessoa  jurídica,  que  inclusive  exerceu a opção pelo lucro presumido e assim cumpriu a tempo  e modo sua obrigação tributária.  Ao final desse tópico, conclui que está demonstrada nos autos a  efetiva existência da sociedade.  3.  Da simulação   Afirma  que  o Fisco  presumiu  que  haveria  uma  subcontratação  dos médicos pela AMEMD para que estes executassem o objeto  dos contratos firmados em nome desta com os planos de saúde e  o  Hospital,  razão  pela  qual  os  valores  pagos  aos  sócios  participantes  da  SCP  constituir­se­iam  em  serviços  individuais  prestados e, portanto, passíveis de tributação.  Refere que de acordo com o artigo 167 do CC e entendimentos  doutrinários, negócio jurídico simulado é aquele praticado com  o  intuito  de  enganar  terceiros  através  de  uma  relação  jurídica  que,  na  verdade,  não  existe,  porque  não  representa  a  vontade  real dos envolvidos.  Destaca  que  com  a  constituição  da  SCP,  não  ocorreu  a  ocultação de nenhum traço da relação jurídica entre as partes: a  SCP  expande  os  negócios,  com  contratos,  associações,  parcerias, na qualidade de sócia ostensiva, e os médicos, então  sócios  participantes,  prestam  os  serviços  em  nome  próprio  diretamente aos pacientes.  Registra  que  o  simples  fato  de  os  sócios  da  SCP  prestarem  serviços não descaracteriza a natureza da sociedade ou seja, não  autoriza o Fisco afastar os seus efeitos para afirmar que haveria  uma  subcontratação,  posto  que  não  existe  essa  figura  jurídica  nem exposta nem oculta, ou seja, uma "vontade real" por parte  dos  profissionais  de  quererem possuir  uma  relação  jurídica  da  subcontratação, mas sim deliberar e definir os rumos da própria  sociedade então formada (SCP).  Afirma  que  também  não  se  pode  alegar  que  a  SCP  foi  criada  unicamente  para  que  os  seus  sócios  participantes  recebessem  rendimentos  isentos,  ocultando  a  verdadeira  natureza  dos  pagamentos. Na realidade, o motivo principal da transformação  da  ASSOCIAÇÃO  na  AMEMD  e  constituição  da  SCP  foi  a  adaptação  da  sua  estrutura  societária  à  atividade  então  desenvolvida  pela  entidade,  que,  com  o  decorrer  do  tempo,  acabou  se  tornando  incompatível  com  a  forma  de  associação  sem fins lucrativos.  Simulação  alguma  existiu.  Ao  contrário,  simulação  e  mesmo  intenção de lesar o fisco existiria se a autuada seguisse atuando  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 como associação sem fins lucrativos, tributando pelo regime do  lucro presumido, e distribuindo resultados aos seus associados.  Acrescenta  que  perde  força  a  imputação de  simulação descrita  nos  autos,  pois  é  possível  verificar  claramente  a  existência  de  motivação  suficiente  para  a  organização  das  atividades  da  AMEMD  e  dos  médicos  associados  da  forma  em  que  “engendrada” (SCP) sem que o único objetivo fosse não tributar  sobre  os  pagamentos  efetuados.  Assim,  havendo  motivo  justo,  não há simulação.  O  suposto  dolo  para  evitar  a  lei  tributária  não  está  presente,  pois  a  maioria  dos  pagamentos  efetuados  aos  sócios  participantes,  aproximadamente  80%,  está  abaixo  do  limite  de  isenção  do  IR.  Consigna  que  não  seria  plausível  que  constituíssem uma SCP com o objetivo de simular uma situação  jurídica para que 20% de todos os recebimentos não estivessem  sujeitos à retenção do IR.  Também se demonstrou nulo  e abusivo o Auto de  Infração que  aplicou  multa  sobre  valores  que  estão  abaixo  dos  valores  mínimos  de  isenção  seja,  como  dito,  da  tabela  de  imposto  de  renda da pessoa física, seja em relação aos sócios participantes  ou pessoas jurídicas (RIR/99).  Salienta  que  nenhuma  prova  cabal  de  atuação  lesiva  aos  interesses  do  fisco  (conduta  dolosa)  como  motivador  principal  da  constituição  da  SCP  se  mostrou  presente.  Pelo  contrário,  todos  os  fatos  apontados  anteriormente  justificam  de  forma  inconteste  a  opção pela  constituição  de  sociedade em  conta  de  participação  da  qual  os  profissionais  estão  plenamente  conscientes de que fazem parte de uma sociedade e para a qual  firmaram contrato social.  Ao  final,  destaca  que  todos  os  atos  realizados  pelas  partes  observam  a  legislação  vigente,  não  havendo  qualquer  discordância entre a vontade e declaração. “Os efeitos jurídicos  do  negócio  realizado  correspondem  ao  pretendido  e  ao  formalizado pelas partes”.  Ressalta que por estas razões não estão presentes os elementos  que  caracterizam  a  simulação  de  um  negócio  jurídico  e,  por  conseguinte, o seu afastamento para fins  tributários. A boa­fé é  presumida.  A  má­fé  deve  ser  demonstrada,  tornando  desaconselhável qualquer inversão do ônus probatório, impondo  ao  contribuinte  a  prova  da  escorreita  atividade  no  desenvolvimento dos seus negócios.  Entende,  assim,  que  à  falta  de  evidências  concretas,  'dolus  mains',  fraude  ou  excesso  de  poderes  não  há  que  se  falar,  também por essa razão, em simulação.  4.  Da Multa   Afirma,  quanto  à  multa  aplicada,  que  não  houve  nenhuma  conduta do contribuinte para reduzir a carga fiscal, pois toda a  forma de exercício de suas atividades foi mantida tal qual antes  da constituição da SCP. Salienta que o patamar quantitativo da  multa aplicada  foi  de 75% sobre o  valor  do débito  corrigido o  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 2403­002.313  S2­C4T3  Fl. 7          11 que,  além de  inviabilizar qualquer  tipo  de  pagamento,  chega a  um  verdadeiro  confisco.  A  aplicação  da  referida  multa  é  característico  ato  de  excessiva  penalização,  incidindo  em  confisco,  que  é  vedado  pela  Constituição  Federal  em  seu  art.  150, IV.  Ademais, tendo em vista a nova redação do artigo 35 da Lei n°  8.212/91, dada pela Medida Provisória n° 449, de 03.12.2008, o  novo percentual aplicável à multa de mora passou a ser aquele  constante  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que,  sendo  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  deve  ser  aplicado,  com  fulcro  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  'c',  do  CTN,  que  estabelece  a  retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte.  Portanto, ainda que seja mantido o Auto de Infração, impõem­se  a  redução  da multa  para  uma  natureza mais  branda,  uma  vez  que mais compatível com o caso em tela.  5.  Da Decadência   A  impugnante  afirma  que,  na  remota  hipótese  em  que  remanescer a cobrança de qualquer exação,  impõe­se, então, o  reconhecimento  da  decadência  em  relação  as  exações  e  consectários  legais  imputados  para  os  meses  de  janeiro  a  outubro  de  2006,  considerando  que  o  Auto  de  Infração  deu­se  em 10.11.2011.  Isto porque a contribuição a cargo da empresa que ora se exige  “se dá sobre fatos geradores ocorridos no decorrer de cada mês  (art.  22,  inciso I, Lei 8.212/91 e art.  201 do Decreto 3048/99),  sendo  certo  que  a  Impugnante  declarou  e  pagou mensalmente,  através de GFIP, os valores ao INSS que entendeu devidos.”  Refere  o  entendimento  dado  à  matéria  pelo  STF  Súmula  Vinculante  nº  08  e  observa  que  deve  ser  aplicado  à  espécie  o  artigo  150,  parágrafo  4°  do  CTN,  contandose  o  prazo  decadencial a partir do fato gerador ou, admitindose, a partir do  momento  em  que  a  autoridade  já  poderia  ter  procedido  o  lançamento (mês posterior ao do fato gerador).  Observa,  ainda,  que  considerando que o  artigo  150,  parágrafo  4º do CTN, traz em seu bojo regra de decadência, não há como  negar  que,  havendo  prazo  para  pagamento  do  tributo,  a  decadência  é  de  cinco  anos,  devendo,  por  conseguinte,  à  semelhança  do  que  ocorre  com  o  prazo  prescricional,  ser  considerado  como  termo  inicial  da  decadência  o  derradeiro  momento do fato gerador.  Entende,  também,  que  a  existência  ou  não  do  pagamento  é  irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto  no  parágrafo  4°.,  consoante  entendimento  da  jurisprudência  administrativa da RFB e publicações sobre o tema.  Conclui,  afirmando,  ainda,  que  dos  elementos  probatórios  e  informativos  do  feito,  restou  afastada  a  intenção  dolosa  da  contribuinte,  o  que  afasta,  igualmente,  o  deslocamento  das  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 regras  de  contagem  de  prazo  para  o  artigo  173  do  CTN.  Portanto, o dies a quo de contagem do prazo de decadência deve  ser o último dia do mês seguinte ao do fato gerador.  6.  Conclusões   Em  razão  do  exposto,  a  impugnante  conclui  que:  (a)  os  argumentos  em  que  se  fundou  a  RFB  para  desconsiderar  os  efeitos fiscais da SCP são totalmente improcedentes, na medida  em que a única  conseqüência da suposta prestação de  serviços  pelo  sócio  participante  seria  a  sua  responsabilidade  solidária  perante  terceiros,  assim  como  também  não  é  vedada  a  distribuição  desproporcional  dos  resultados  obtidos  pela  SCP  em relação ao capital  investido; (b) não houve ato dissimulado  praticado  pelas  partes,  pois  a  vontade  real  correspondente  perfeitamente à vontade formalizada nos atos de constituição da  SCP;  (c)  desde  a  transformação  da  Associação  em  sociedade  simples,  com  a  criação  da  SCP,  os  sócios  participantes  e  ostensivo  sempre  visaram  ao  objetivo  comum  da  SCP;  (d)  há  claro affectio societatis entre sócio ostensivo e participantes da  SCP,  sendo  que  tal  medida  conjunta,  inclusive,  permitiu  a  regularização da atuação da então Associação, que não poderia  estar  praticando  atos  negociais  na  qualidade  de  entidade  sem  fins lucrativos; (e) a demonstração de que 80% dos pagamentos  sequer  resultou  em  tributação  (conforme  demonstra  tabela  que  cobre  período  de  5  anos)  torna  evidente  que  o  intuito  da  SCP  nunca foi o de obter vantagem indevida em detrimento do Fisco;  (f)  ainda  que  prevaleça  a  simulação  imputada  à  AMEMD,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  patamar  mais  brando,  tendo  em  vista não  ter  restado caracterizado o evidente  intuito de  fraude  ou  qualquer  das  hipóteses  dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/1964;  e  (g)  ainda,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  parcial das exações no período de janeiro a agosto de 2006.  Requer  a  realização  de  perícia,  indica  assistente  técnico  e  formula quesitos, fl. 553/555, pois entende que há necessidade de  produção de provas para aferição da regular existência da SCP  e  da  natureza  jurídica  dos  resultados  distribuídos  quando  dos  pagamentos  feitos  aos  sócios  participantes.  Sendo  a  receita  bruta a base de cálculo dos tributos exigidos, forçoso que, frente  a  demonstração  preliminar  de  que  existem  divergências  e  equívocos  no  auto  de  infração,  se  proceda  na  perícia  contábil  para  se  cotejar  as  informações  e  se  alcançar  a  imprescindível  segurança jurídica.  Dos Requerimentos   A  impugnante  requer  a)  sejam  acolhidas  as  preliminares  suscitadas de nulidade dos procedimentos e do próprio auto de  infração, desconstituindo­se o lançamento fiscal e cancelando­se  o débito reclamado; b) caso não acolhidas, no todo ou em parte,  as  preliminares,  no  mérito,  seja  desconstituído  o  auto  de  infração,  tornando  inexigíveis  as  importâncias  nele  lançadas,  por absoluta iliquidez e incerteza e, ainda, diante das conclusões  acima apontadas.  Em caso de entendimento diverso, requer seja retificado o auto  de  infração,  a  fim  de  excluir  ou  reduzir  de  seu  conteúdo  os  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 2403­002.313  S2­C4T3  Fl. 8          13 valores  indevidos,  decaídos  referente  a  período  superior  a  5  anos anteriores ao auto de infração, também reduzindo a multa  cobrada,  além  de  recalcular  os  valores  eventualmente  devidos,  de acordo com as respectiva natureza.  Requer,  ainda,  a  substituição  da  taxa  SELIC  como  fator  de  correção,  recalculando  os  valores  eventualmente  devidos  com  outro índice que venha a substituí­la.  Não sendo acatados os  requerimentos anteriores,  requer  seja o  processo  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  possa  a  fiscalização, com maior segurança, aferir a verdadeira natureza  jurídica da SCP.  Por  fim,  requer  a  prova  pericial  já  solicitada  em  tópico  específico  da  impugnação,  em  atendimento  aos  requisitos  previstos  no  artigo  16  do Decreto  70.235/72,  e  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  em  especial  a  “documental, declarações, testemunhas etc”.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:    · Os valores pagos correspondem a distribuição de lucros.  · O lucro não é tributado pela previdência.  · Nulidade. Ausência de fundamentos jurídicos para o lançamento.  · Indeferimento da perícia.  · Numa  Sociedade  em  Conta  de  Participação  ­  SCP,  quando  o  sócio  participante  toma  parte  nas  relações  com  terceiros,  a  única  conseqüência  é  a  responsabilidade  solidária  pelas  obrigações  que  intervier.  · O Fisco está distante da verdade real.  · Questiona o entendimento do Fisco de que houve simulação.  · Não  é  vedada  a  prestação  de  serviço  pelos  sócios  participantes  diretamente aos clientes da SCP.  · Os médicos  não  realizavam  o  objeto  da  SCP  (celebrar  contratos  de  prestação de serviços médicos)  · Defende que todo procedimento, por meio da SCP, está correto.  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 · A  transformação  de  uma  associação  para  uma  Sociedade  Simples  Ltda, seguida de uma SCP, se deu de boa fé.  · Questiona a multa aplicada.  · Questiona SELIC.  · Decadência.    É o relatório  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 2403­002.313  S2­C4T3  Fl. 9          15   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    O  presente  processo  é  constituído  por  dois  créditos,  um  decorrente  de  obrigação  principal  e  outro  decorrente  de  obrigação  acessória.  A  obrigação  acessória  em  questão é a declaração dos fatos geradores, objeto da obrigação principal, de modo que, para a  questão da incidência, o que se resolver na obrigação principal, define a obrigação acessória.      NULIDADE    A recorrente pleiteia a nulidade do lançamento por entender que efetivamente  distribuiu  lucro,  que  não  existe  fundamentação  para  o  lançamento  e  que  é  ilação  do  fisco  a  ocorrência de simulação na constituição dessa SCP.  Não concordo com a recorrente.  Entendo que os lançamentos fiscais preenchem todos os requisitos formais e  materiais estabelecidos pela legislação.  A  questão  da  simulação,  central  para  entender  e  julgar  o  processo,  será  tratada adiante.      SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO    A  sociedade  em  conta  de  participação(direito  brasileiro)  é  uma  sociedade  empresária que vincula, internamente, os sócios. É composta por duas ou mais pessoas, sendo  que uma delas necessariamente deve ser empresário ou sociedade empresária. Atualmente, os  artigos de 991 a 996 do Código Civil brasileiro dispõem sobre essa modalidade societária.    Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Da Sociedade em Conta de Participação   Art.  991.  Na  sociedade  em  conta  de  participação,  a  atividade  constitutiva  do  objeto  social  é  exercida  unicamente  pelo  sócio  ostensivo,  em  seu  nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade,  participando  os  demais  dos  resultados  correspondentes.  Parágrafo  único.  Obriga­se  perante  terceiro  tão­somente  o  sócio  ostensivo;  e,  exclusivamente  perante  este,  o  sócio  participante,  nos  termos do contrato social.  Art.  992.  A  constituição  da  sociedade  em  conta  de  participação  independe  de  qualquer  formalidade  e  pode  provar­se  por  todos  os  meios de direito.  Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a  eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere  personalidade jurídica à sociedade.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  do  direito  de  fiscalizar  a  gestão  dos  negócios  sociais,  o  sócio  participante  não  pode  tomar  parte  nas  relações  do  sócio  ostensivo  com  terceiros,  sob  pena  de  responder  solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.  Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio  ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa  aos negócios sociais.  §  1oA  especialização  patrimonial  somente  produz  efeitos  em  relação  aos sócios.  § 2oA falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e  a  liquidação  da  respectiva  conta,  cujo  saldo  constituirá  crédito  quirografário.  §  3oFalindo  o  sócio  participante,  o  contrato  social  fica  sujeito  às  normas que regulam os efeitos da  falência nos contratos bilaterais do  falido.  Art.  995.  Salvo  estipulação  em  contrário,  o  sócio  ostensivo  não pode  admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.  Art.  996.  Aplica­se  à  sociedade  em  conta  de  participação,  subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a  sociedade simples, e a sua liquidação rege­se pelas normas relativas à  prestação de contas, na forma da lei processual.  Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas  contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.    A  constituição  da  Sociedade  em  Conta  de  Participações  (SCP)  não  está  sujeita  às  formalidades  legais  prescritas  para  as  demais  sociedades,  não  sendo  necessário  o  registro de seu contrato social na Junta Comercial.  O empreendimento é realizado por dois tipos de sócios: o sócio ostensivo e o  sócio participante (esta denominação surgiu com o CC/2002, antes esse sócio era conhecido  como sócio oculto).  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 2403­002.313  S2­C4T3  Fl. 10          17 Na Sociedade em Conta de Participação, o sócio ostensivo é o único que se  obriga  para  com  terceiro;  os  outros  sócios  ficam  unicamente  obrigados  para  com  o mesmo  sócio  por  todos  os  resultados  das  transações  e  obrigações  sociais  empreendidas  nos  termos  precisos do contrato.  Unicamente o sócio ostensivo (necessariamente empresário ou sociedade  empresária)  realiza  em  seu  nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade  os  negócios  jurídicos  necessários  para  ultimar  o  objeto  do  empreendimento e responde pelas obrigações sociais não adimplidas. O sócio participante,  em contraposição, não tem qualquer responsabilidade jurídica relativa aos negócios realizados  em  nome  do  sócio  ostensivo,  participando  dos  resultados  correspondentes.  O  sócio  participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena  de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.  Os resultados das SCP devem ser apurados pelo sócio ostensivo, que também  é responsável pela declaração de rendimentos e pelo recolhimento dos tributos e contribuições  devidos pela SCP.      SIMULAÇÃO    A  recorrente  argumenta  que  o  Fisco  está  distante  da  verdade  real,  questiona o entendimento do Fisco de que houve simulação, afirma que não é vedada a  prestação de  serviço pelos  sócios participantes diretamente  aos  clientes da SCP, que  os  médicos  não  realizavam  o  objeto  da  SCP  (celebrar  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos) e defende que todo procedimento, por meio da SCP, está correto.    Iniciarei  apresentando  dados  do  Relatório  Fiscal,  na  seqüência  doa  decisão recorrida e concluo com entendimento próprio.    O fisco, conforme Relatório Fiscal, considerou que houve simulação.    9.10.  Configura­se,  assim,  uma  situação  que  ultrapassa  os  limites  da  legislação,  na medida  em  que  resta  evidente  que  a  celebração  do  negócio  jurídico  sob  a  forma  de  sociedade  em  conta  de  participação,  tinha  por  finalidade  a  reinserção  dos  médicos e pessoas jurídicas prestadoras de serviços integrantes  da ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DO HOSPITAL MÃE DE  DEUS,  que  buscavam  evitar  o  risco  de  uma  eventual  responsabilidade civil decorrente de erro médico praticado por  qualquer  um  dos  demais  integrantes  do  quadro  social,  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 conforme  declaração  prestada  pela  AMEMD  SAÚDE  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA.  (doc.  n.°  5662),  abaixo  transcrita:  "Foi quando a SCP se mostrou como uma alternativa para  manter os médicos congregados, sem que, no entanto, entre  eles  se  estabelecesse  uma  sociedade  limitada  já  que  uma  questão  levantada  na  época  a  impedir  tal  associação  regular  foi  de  que  os médicos  não  queriam  responder  por  eventuais  indenizações  por  erros  médicos  causados  individualmente  por  seus  colegas  aos  respectivos  pacientes."  9.11.  Ademais  disso,  buscavam  tratar  os  serviços  médicos  prestados diretamente ao sócio ostensivo  como distribuição de  lucros  provenientes  da  sociedade  em  conta  de  participação,  muito  embora  a  remuneração  se  efetivasse  na  proporção  da  quantidade  e modalidade dos  serviços correspondentes a  cada  participante  individualmente,  e  não  em  face  do  montante  investido,  como  previsto  nas  sociedades  em  conta  de  participação.  Releva  acentuar,  sobretudo,  que  mesmo  considerando­se  que  a  conta  de  participação,  dada  as  suas  características  próprias,  envolve  diretamente  um  contrato  de  investimento, no caso em tela, não houve intenção de  investir,  já  que  o  recurso  aportado  foi  de  apenas  R$  40,00  (quarenta  reais) por sócio (...).  9.12.  Por  todo  o  exposto,  resta  evidente  que,  muito  embora  o  objetivo do negócio fosse ampliar a celebração de contratos de  prestação de serviços médicos para lucro de seus integrantes, a  partir  de  um  acordo  entre  as  partes, houve  a  criação  de  uma  relação  jurídica  simulada  para  encobrir  a mera  prestação  de  serviços médicos à AMEMD SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES  LTDA., conferindo às autoridades fiscais, a impressão de uma  sociedade em conta de participação com efetiva distribuição de  lucros.  Comprova­se,  assim,  a  existência  de  um  negócio  jurídico  contrário  à  realidade,  destinado a  produzir um efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado,  seja  por  não  existir  negócio de  fato,  seja por existir um negócio diferente daquele  que se apresenta.  9.13. Nesses  termos,  fica  caracterizada,  portanto,  a  presença  inequívoca dos requisitos essenciais à simulação: a divergência  intencional entre a vontade e a declaração, emanada do acordo  entre  os  contraentes,  com  o  intuito  de  enganar  ou  iludir  terceiros. Não há dúvida de que o motivo para o qual foi criado  o negócio jurídico simulado mediante a constituição da AMEMD  SAÚDE  HMD  ­  SCP  foi  a  supressão  da  incidência  previdenciária sobre a remuneração de serviços prestados pelos  supostos  sócios  participantes  ao  suposto  sócio  ostensivo,  buscando, ainda, a preservação de seus patrimônios individuais.  Em verdade, o interesse das partes era atuar de forma isolada e  não em sociedade.  10.  Cumpre  destacar,  sobretudo,  que  a  Fiscalização  não  pretende  contestar  a  existência  ou  a  validade  do  negócio  jurídico,  mas  somente  os  efeitos  por  ele  produzido.  Se  o  contribuinte, tendo praticado um ato ou negócio que configure a  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 2403­002.313  S2­C4T3  Fl. 11          19 hipótese  de  incidência  de  uma  norma  tributária,  pretender,  de  maneira  dissimulada,  ocultar  sua  realização,  poderá  o  fisco  desqualificar o ato ou negócio aparente para buscar a realidade  subjacente, a fim de cobrar o tributo efetivamente devido.  10.1. Nesse sentido, é válido salientar o que dispõe o artigo 118  do Código Tributário Nacional ­ CTN, in verbis:  "Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do  seu objeto ou dos seus efeitos;  II­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."  10.2.De feito, a obrigação tributária surge no momento em que é  praticado  o  ato  jurídico  ou  celebrado  o  negócio  que  a  lei  tributária  erigiu  como  fato  gerador  do  tributo.  Para  a  lei  tributária não importa que o verdadeiro ato jurídico ou negócio  tenha  sido  ocultado  pelas  partes;  o  que  interessa  é  apurar  se  ocorreu  ou  não  a  hipótese  de  incidência.  Esta  ocorrida,  ainda  que mascarada  sua existência,  incide o  tributo  correspondente.  Se o negócio simulado encobrir um outro negócio jurídico, este  último é que  terá  relevância para efeitos de  tributação,  já que,  no direito  tributário,  não  interessa a divergência  entre  vontade  negocial simulada ou séria, mas sim entre o resultado econômico  simulado e o efetivo. Atos ou negócios jurídicos praticados com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária  encaixam­se  perfeitamente  em  uma  das  hipóteses  do  artigo 102 do Código Civil Brasileiro.  11.  Por  todo  o  exposto,  resta  claro  que  os  valores  repassados  pelo  contribuinte  autuado  aos  sócios  da  conta  de  participação  AMEMD SAÚDE HMD não constituem distribuição de lucros e,  sim,  pagamentos  por  serviços  prestados  na  condição  de  contribuintes  individuais,  integrando  o  salário  de  contribuição  para todos os fins e efeitos, não havendo motivos que justifiquem  a não incidência da contribuição previdenciária sobre o mesmo.  12. Os  valores  apurados  neste  lançamento  fiscal  destinam­se  à  Previdência  Social  e  referem­se  ao  descumprimento  das  obrigações principais e acessórias, conforme dispõe a Lei 8.212,  de 24/07/1991, capítulo X ­ artigos 30, 31 e 32, regulamentados  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999,  Livro  III,  capítulo  VIII,  Seções  I,  II  e  III,  com  alterações  feitas  pela  Lei  11.941,  de  27/05/2009.    Também o julgamento de primeira instância, por unanimidade de votos,  entendeu que houve simulação.    Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 Da simulação   O artigo 167 e seu parágrafo 1º, do Código Civil de 2002 (Lei nº  10.406, de 10/01/2002), assim estabelecem:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá  o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira  ;  III  os  instrumentos  particulares forem antedatados, ou pósdatados  Além do texto legal, também é importante ter em vista a posição  da doutrina a respeito do significado e do alcance desse ato. De  Plácido e Silva, no livro Vocabulário Jurídico, Volume IV, pág.  235, Editora Forense, 1993, assim leciona:  SIMULAÇÃO.  Do  latim  simulatio,  de  simulare  (usar  fingimento,  usar  artifício),  a  simulação  é  o  artifício  ou  o  fingimento  na  prática  ou  na  execução  de  um  ato,  ou  contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal  como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui.  [...]Simulação.  No  sentido  jurídico,  sem  fugir  ao  sentido  normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com  fingimento,  para  esconder  a  real  intenção  ou  para  subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os  simuladores  a  fins  ocultos  para  engano  e  prejuízo  de  terceiros.  Praticamente, a simulação resulta da substituição de um ato  jurídico por outro, ou da prática de um ato sob aparência  de um outro, como com a alteração de seu conteúdo ou de  sua data, para esconder a realidade do que se pretende. [...]  A simulação poderá ser definida como a declaração de vontade  irreal,  emitida  conscientemente,  mediante  acordo  entre  as  partes, objetivando a aparência de um negócio jurídico que não  existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se  realizou, com o objetivo de enganar terceiros. No ato simulado  ocorre  a  divergência  entre  a  declaração  exteriorizada,  pelo  sujeito  ou  sujeitos,  que  pretendem  seja  visível  em  relação  a  terceiros, e a vontade ou declaração interna, que pretendem seja  a vigente entre elas, declaração essa necessária para que tenha  eficácia  a  real  intenção  das  partes,  escondida  por  trás  da  declaração  aparente.  No  processo  de  simulação  há  uma  deformação  da  declaração  de  vontade  das  partes,  conscientemente  desejada,  com  o  objetivo  de  induzir  terceiros  (inclusive o Fisco) ao erro ou engano.  No  caso  em  apreço,  mediante  a  situação  verificada  pela  fiscalização,  caracterizada  no  Relatório  do  Procedimento  Fiscal,  conclui­se,  claramente,  que  ocorreu uma  inadequação  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio  se  apresenta  e  a  substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 2403­002.313  S2­C4T3  Fl. 12          21 Conseqüentemente,  tratando­se  da  verificação  dos  fatos  geradores das contribuições objeto da ação fiscal, ao contrário  do  que  entende  a  Impugnante,  o  fato  dos  atos  formais  ostentarem  legalidade não garante a  legitimidade do conjunto  de operações.  O  artigo  118  do  CTN  reforça  a  dicotomia  entre  os  planos  de  validade e da eficácia, ressaltando que o direito tributário pode  não se preocupar com a validade dos atos, mas tão somente com  os efeitos dentro de seu espectro de incidência:  Art. 118. A definição  legal do  fato gerador é  interpretada  abstraindo­se:  I  –  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem como  da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Portanto,  comprovada  a  simulação,  cabe  à  Fazenda  Pública  desconsiderar  os  efeitos  dos  atos  viciados  para  que  se  operem  conseqüências  no  plano  da  eficácia  tributária,  independentemente,  inclusive, de prévia manifestação  judicial a  respeito da validade do ato viciado.    Os elementos probatórios da simulação. O caso dos autos   Dos autos, extrai­se, em síntese, o seguinte:  A  pessoa  jurídica  fiscalizada,  atualmente,  opera  sob  a  forma  jurídica  de  sociedade  simples  com  responsabilidade  limitada.  Sua origem, entretanto, encontra­se vinculada à Associação dos  Médicos  do  Hospital  Mãe  de  Deus,  entidade  sem  fins  econômicos,  constituída  em  29  de  junho  de  1998.  Segundo  consta  no  seu  estatuto  a  associação  tinha  por  finalidades  congregar  os  associados,  promovendo  o  convívio  e  o  aprimoramento  profissional,  intermediar  eventuais  negociações  de  seus  associados  com  o  Hospital  Mãe  de  Deus  e,  ainda,  representar  os  associados  na  celebração  de  contratos  de  prestação de serviços médicos.  Conforme  dispõe  o  artigo  9°,  inciso  V  do  Estatuto  da  Associação  dos  Médicos  do  Hospital  Mãe  de  Deus,  os  associados deveriam prestar atendimento aos beneficiários dos  planos  de  saúde  dentro  do  horário  e  disciplina  de  seus  consultórios  e/ou  instalações,  recebendo a  remuneração pelos  serviços  prestados  diretamente  das  empresas  administradoras  dos planos de  saúde. Em 11 de outubro de 2002,  foi  aprovada  uma modificação  do  tipo  jurídico  da  associação,  que  passou  a  atuar como uma sociedade de médicos, com fins econômicos e  responsabilidade  limitada  ao  capital  social,  cuja  razão  social  passou a  ser AMEMD Saúde Ltda, a qual, posteriormente, em  razão da disciplina de  sociedades estabelecida no Código Civil  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 Brasileiro  de  2002,  passou  para  AMEMD  Saúde  Sociedade  Simples Ltda.  Posteriormente,  foi  constituída  a  AMEMD  Saúde  HMD  Sociedade  em  Conta  de  Participação  (SCP),  sendo  que  a  conjuntura  social  da  referida  sociedade  em  conta  de  participação  foi  fixada  de  modo  que  a  AMEMD  Saúde  Sociedade Simples Ltda (AMEMD) ocupou a posição de sócia  ostensiva desta, passando a celebrar os contratos de prestação  de  serviços  médicos  com  as  empresas  administradoras  de  planos de saúde e através do seu quadro social ou de médicos e  pessoas  jurídicas  autorizadas,  passou  a  prestar  serviços  médicos aos beneficiários dos respectivos planos, destacando­se  o fato de que todos os médicos integrantes do quadro social da  autuada  que,  antes,  integravam  o  quadro  de  associados  da  Associação  dos Médicos  do  Hospital Mãe  de Deus  AMEMD/  RS, são os sócios participantes.  Observe­se que, as Cláusulas 2ª e 3ª do instrumento particular  de constituição da SCP, estabelecem que os sócios participantes  executam procedimentos médicos em seu nome individual e que  também  respondem  individualmente  por  erros  médicos  e,  ao  final,  como  remuneração  por  esses  serviços,  devem  receber  “lucros”.  Os valores repassados aos sócios participantes (pessoas físicas)  da  sociedade  em  conta  de  participação,  a  titulo  de  “lucros”,  foram  efetivados  conforme  planilhas  de  fls.  884/979,  e  estão  registrados na contabilidade da autuada, conforme depreende­se  dos itens 14 e 15 do Relatório do Procedimento Fiscal.  Os  sócios  da  SCP  convencionaram  que  os  lucros  são  distribuídos  independentemente  da  contribuição  para  o  patrimônio  especial  (  R$  40,00  por  sócio),  de  acordo  com  a  receita proporcionada pelos negócios viabilizados por cada um  dos sócios ou entre eles ajustadas (Cláusula 20 do Instrumento  de Constituição da SCP):  Cláusula  20ª  :  Os  sócios  da  sociedade  em  conta  de  participação  convencionam,  expressamente,  que  os  lucros  serão  distribuídos  independente  da  contribuição  para  o  patrimônio  especial,  de  acordo  com  a  receita  proporcionada pelos negócios viabilizados por cada um dos  sócios ou entre eles ajustadas.  Ademais,  não  se  vislumbra  como  poderá  ser  obtido  o  lucro  comum, previsto na Cláusula 2ª do instrumento de constituição  da SCP, fl. 275, pois não há previsão de rateio entre os sócios.  A  SCP  não  é  uma  verdadeira  sociedade,  no  sentido  mais  técnico  da  expressão,  na  medida  em  que  não  possui  personalidade jurídica, não contraindo obrigações e direitos em  nome próprio. Dessa forma, quando os sócios participantes da  conta  de  participação  designada  AMEMD  SAÚDE  HMD  prestam  serviços  de  atendimento  a  pacientes  beneficiários  de  planos  de  saúde,  em  virtude  de  contratos  celebrados  pela  AMEMD  SAÚDE  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA.,  sócia  ostensiva, eles, com efeito, não estão prestando serviços para a  sociedade  em  conta  de  participação,  já  que,  apesar  do  seu  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 2403­002.313  S2­C4T3  Fl. 13          23 título,  ela  não  tem  personalidade  jurídica  e,  portanto,  não  contrai  obrigações  e  direitos  em  nome  próprio, mas  apenas  o  faz seu sócio ostensivo, a quem incumbe gerir o negócio como  se a conta de participação não existisse aos olhos dos terceiros  com quem contrata.  Note­se,  então,  que  mesmo  sendo  sócios  da  conta  de  participação  onde  a  AMEMD  SAÚDE  SOCIEDADE  SIMPLES LTDA.  é  sócia ostensiva,  esses profissionais devem  ser  remunerados  especificamente  pela  prestação  de  serviços  médicos, devendo  tal remuneração ser considerada como base  de incidência de contribuição previdenciária.  Nos termos do artigo 996 do Código Civil, as normas aplicáveis  às sociedades simples também o são às sociedades em conta de  participação, mas, como bem salientado no artigo em referência:  “subsidiariamente e no que com ela for compatível”.  Nesse  contexto  cita­se  as  razões  expostas  no  item  9.9  do  Relatório do Procedimento Fiscal, que justificam o entendimento  ora exposto:  Também  é  claro  que  os  dispositivos  que  normatizam  as  sociedades  simples podem ser aplicados às  sociedades  em  conta  de  participação,  mas  o  legislador  é  preciso  ao  complementar,  "subsidiariamente  e  no  que  com  ela  for  compatível".  E justamente  isso, de modo proposital, foi deixado de  lado  pelo fiscalizado;   Assim, aplica­se à sociedade em conta de participação, por  exemplo,  o  sistema  de  deliberação  por  maioria,  e  suas  exceções,  a  necessária  participação  nos  lucros,  as  responsabilidades do sócio ostensivo por atos de gestão, o  direito  de  retirada,  etc.,  previstos  para  as  sociedades  simples.  Por outro lado, a possibilidade de contribuição dos sócios  participantes em serviços é algo completamente contrário à  natureza jurídica da sociedade em conta de participação, e  jamais poderá ser admitida;   Ou  seja,  a  inteligência  do  código  civil  é  evidente  ao  intérprete  de  boa­fé:  tomadas  as  regras  previstas  para  as  sociedades  simples,  podemos  e  devemos  considerá­las  aplicáveis  às  SCP,  desde  que  não  sejam  contrárias  a  própria natureza do instituto conta de participação;   E  sendo  a  natureza  jurídica  da  SCP  uma  sociedade  de  investimento,  onde  os  sócios  participantes  entregam  recursos ao ostensivo a fim de que este, de forma exclusiva  e isolada, empreenda e, posteriormente, retorne lucros aos  investidores,  admitir  a  aplicação  do  artigo  997,  inciso V,  do  Código  Civil  à  SCP  é  o  mesmo  que  desfigurá­la  irremediavelmente;  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24  imaginar que pessoas não integrantes do quadro de sócios  ou  empregados  da  AMEMD  SAÚDE  SOCIEDADE  SIMPLES LTDA., que atendiam pacientes enviados pelos  planos  de  saúde,  poderiam  ser  tratadas  como  se  fossem  sócios participantes da AMEMD SAÚDE HMD, prestando  serviços  em nome da  sociedade em conta  de participação  (que  sequer  é  dotada  de  personalidade),  e  ainda  remunerados  diretamente  pela  distribuição  de  lucros,  contrasta  as  normas  civis  e  tributárias  que  regulam  essa  forma de sociedade.’   Aceita­se,  assim,  pelos  elementos  dos  autos,  a  conclusão  da  autoridade  lançadora  acerca  da  situação  verificada  na  ação  fiscal,  constante  dos  itens  9.10,  9.11  e  9.12,  do  Relatório  do  Procedimento Fiscal:  9.10. Configura­se,  assim,  uma  situação que  ultrapassa  os  limites da legislação, na medida em que resta evidente que a  celebração  do  negócio  jurídico  sob  a  forma  de  sociedade  em conta de participação, tinha por finalidade a reinserção  dos  médicos  e  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  integrantes  da  ASSOCIAÇÃO  DOS  MÉDICOS  DO  HOSPITAL MÃE DE DEUS, que buscavam evitar o risco de  uma  eventual  responsabilidade  civil  decorrente  de  erro  médico  praticado por qualquer  um dos  demais  integrantes  do  quadro  social,  conforme  declaração  prestada  pela  AMEMD SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.  (doc.  n.°  5662), abaixo transcrita:  "Foi  quando  a  SCP  se  mostrou  como  uma  alternativa  para  manter  os  médicos  congregados,  sem que, no entanto, entre eles se estabelecesse uma  sociedade limitada já que uma questão levantada na  época a impedir tal associação regular foi de que os  médicos  não  queriam  responder  por  eventuais  indenizações  por  erros  médicos  causados  individualmente  por  seus  colegas  aos  respectivos  pacientes."  9.11. Ademais disso,  buscavam  tratar os  serviços médicos  prestados diretamente ao sócio ostensivo como distribuição  de  lucros  provenientes  da  sociedade  em  conta  de  participação,  muito  embora  a  remuneração  se  efetivasse  na  proporção  da  quantidade  e  modalidade  dos  serviços  correspondentes  a  cada  participante  individualmente,  e  não  em  face  do  montante  investido,  como  previsto  nas  sociedades  em  conta  de  participação.  Releva  acentuar,  sobretudo,  que  mesmo  considerando­se  que  a  conta  de  participação, dada as suas características próprias, envolve  diretamente um contrato de investimento, no caso em tela,  não houve intenção de investir, já que o recurso aportado  foi de apenas R$ 40,00 (quarenta reais) por sócio(...).  9.12. Por todo o exposto, resta evidente que, muito embora  o  objetivo  do  negócio  fosse  ampliar  a  celebração  de  contratos  de  prestação  de  serviços médicos  para  lucro  de  seus  integrantes,  a  partir  de  um  acordo  entre  as  partes,  houve  a  criação  de  uma  relação  jurídica  simulada  para  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 2403­002.313  S2­C4T3  Fl. 14          25 encobrir a mera prestação de serviços médicos à AMEMD  SAÚDE  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA.,  conferindo  às  autoridades  fiscais,  a  impressão  de  uma  sociedade  em  conta  de  participação  com  efetiva  distribuição  de  lucros.  Comprovase,  assim,  a  existência  de  um  negócio  jurídico  contrário  à  realidade,  destinado  a  produzir  um  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado,  seja  por  não  existir  negócio  de  fato,  seja  por  existir  um  negócio  diferente  daquele que se apresenta.  Quanto à falta de execução material da vontade exteriorizada, é  de se ver que esta circunstância é decisiva para caracterizar um  negócio  como  simulado.  Na  execução  apenas  formal  do  negócio  jurídico,  este  leva  a  mutações  jurídicas  que  só  se  manifestam  no  campo  do  direito,  comportando­se  os  contraentes, de fato, de acordo com outro negócio jurídico ou  como se não tivesse negócio algum. Assim, deve­se verificar se  o contrato produziu mutação nas relações jurídicas apenas no  campo do direito, ou se os contratantes continuam a agir como  antes.  No  presente  caso,  evidencia­se  que  as  partes  atuam  de  forma  isolada,  é  o  que  está  ajustado  no  Instrumento  Particular  de  Constituição da SCP, cláusulas 2ª e 3ª, a seguir reproduzidas.  Cláusula 2ª : Os sócios participantes devem sempre assumir  obrigações  em  seu  nome  individual,  em  seu  respectivo  endereço,  haja  vista  que  a  sociedade  em  conta  de  participação não possuirá razão social, nem sede.  Cláusula  3ª  :Os  sócios  respondem  individualmente  e  exclusivamente  por  erro  médico,  responsabilidade  ético,  civil e criminal oriundas de seus atos profissionais.  Ademais  disso,  a  remuneração  dos  sócios  é  proporcional  à  quantidade  e  modalidade  dos  serviços  prestados  individualmente  e  não  em  face  do  montante  investido,  como  previsto  nas  sociedades  em  conta  de  participação,  conforme  consignado no item 9.11 do Relatório do Procedimento Fiscal.  9.11.  Ademais  disso,  buscavam  tratar  os  serviços médicos  prestados diretamente ao sócio ostensivo como distribuição  de  lucros  provenientes  da  sociedade  em  conta  de  participação, muito embora a remuneração se efetivasse na  proporção  da  quantidade  e  modalidade  dos  serviços  correspondentes a cada participante individualmente, e não  em  face  do  montante  investido,  como  previsto  nas  sociedades  em  conta  de  participação.  Releva  acentuar,  sobretudo,  que  mesmo  considerando­se  que  a  conta  de  participação, dada as suas características próprias, envolve  diretamente um contrato de  investimento,  no  caso  em  tela,  não  houve  intenção de  investir,  já  que o  recurso aportado  foi de apenas R$ 40,00 (quarenta reais) por sócio, conforme  demonstra  a  cláusula  5ª  do  Instrumento  Particular  de  Constituição  da AMEMD SAÚDE HMD SOCIEDADE EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  Certamente,  que  tal  valor  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 não constitui um verdadeiro aporte para a formação de um  fundo social.  Tais elementos evidenciam que o interesse das partes é agir de  forma  isolada  e  não  como  uma  sociedade.  Na  verdade,  os  contratantes continuam a agir como operavam quando estavam  vinculados  à  Associação,  que  foi  extinta,  resultando,  em  conseqüência,  numa  prestação  de  serviços  dos  sócios  participantes à autuada.  A impugnante, por sua vez, alega que a partir do Código Civil de  2002, a simulação passou a caracterizar­se pela presença de um  dos elementos objetivos do artigo 167: a) por interposta pessoa;  b) quanto  à  natureza  ou  o  conteúdo do  negócio;  e  c)  quanto  à  falsidade da data. Ainda, diz a impugnante, que na constituição  da SCP não existe vontade de enganar terceiros e que o simples  fato de os sócios participantes prestarem serviços não autoriza o  fisco  a  interpretar  que  estaria  ocorrendo  a  contratação  desses  sócios  pela  autuada,  determinando,  por  conseqüência,  a  descaracterização da sociedade.  Tais argumentos não prosperam, pois, reitere­se, a ação do fisco  é  tão  somente  de  busca  da  verdade  material  dos  fatos  e  para  tanto não precisam ser anulados os atos jurídicos simulados pelo  contribuinte.  No  âmbito  do  Direito  Tributário,  a  conseqüência  atribuída  ao  ato  simulado  é  diferente  da  anulabilidade  –  que  opera  efeitos  no  plano  da  validade;  ela  acontece  no  plano  da  eficácia:  os  atos  simulados  não  tem  eficácia  contra  o  fisco.  Observe­se,  mais  uma  vez,  que  não  ocorreu  a  alegada  descaracterização  da  sociedade  em  conta  de  participação, mas a identificação da real natureza dos valores  repassados aos sócios participantes desta sociedade.  Quanto à discrepância entre os atos praticados e a conduta das  partes, neste aspecto, evidencia­se a ficção do negócio jurídico.  No caso dos autos, para as autoridades fiscais, a sócia ostensiva  e os sócios participantes simulavam e informavam a existência  de uma sociedade em conta de participação, entretanto, o que  realmente acontecia era a mera prestação de serviços médicos  pelos  sócios  participantes  diretamente  à  AMEMD,  sócia  ostensiva.  A  impugnante  argumenta,  também,  que  não  há  a  simulação  indicada  nos  autos,  pois  é  possível  verificar  claramente  a  existência  de  motivação  suficiente  para  a  organização  das  atividades  da AMEMD  e  dos médicos  associados  da  forma  em  que “engendrada”  (SCP) sem que o único objetivo  fosse a não  tributação sobre os pagamentos efetuados.  Tal  argumento  não  pode  ser  aceito,  pois  os  elementos  já  expostos demonstram a celebração de negócio jurídico por meio  do  qual,  perante  as  autoridades  fiscais,  os  contratantes  apresentam  uma  sociedade  em  conta  de  participação,  que  efetuava a distribuição de lucros, no entanto, restou evidenciada  a  prestação  de  serviços  à  AMEMD  Saúde  Sociedade  Simples  Ltda  que,  na  verdade,  remunerava  a  prestação  de  serviços  médicos como se distribuição de lucros fosse.  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 2403­002.313  S2­C4T3  Fl. 15          27 Isto porque a sociedade em conta de participação não é dotada  de  personalidade,  assemelhando­se  a  um  mero  contrato  de  investimentos. Em razão disso, ela não tem aptidão para exercer  direitos ou assumir obrigações na ordem jurídica. Tanto é assim  que,  conforme  previsão  contida  no  artigo  991  do Código Civil  Brasileiro,  a  atividade  constitutiva  do  objeto  social  é  exercida  unicamente pelo  sócio ostensivo,  em seu nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade,  participando  os  demais sócios somente dos resultados correspondentes.  Os  sócios  participantes,  por  terem  confiado  em  habilidades  empresariais  do  sócio  ostensivo,  simplesmente  entregam­lhe  recursos. Este último, executa a atividade  econômica objeto do  contratado e presta contas aos investidores. Portanto quando os  sócios participantes atendem pacientes enviados pelos planos de  saúde  em  razão  de  contratos  celebrados  entre  as  empresas  administradoras  desses  planos  e  a  AMEMD  SAÚDE  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA  (sócia  ostensiva),  eles,  em  verdade, estão prestando serviços para esta última, pois  foi ela  que, em nome individual, assumiu o compromisso contratual de  atender aqueles pacientes.  Observe­se, assim, que, muito embora sejam sócios da conta de  participação  onde  a AMEMD Saúde  Sociedade  Simples  Ltda  é  sócia  ostensiva,  essas  pessoas  devem  ser  remuneradas  especificamente pelo fato da prestação de serviços médicos, que  corresponde  a  rendimento  sujeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Nesse contexto importa aduzir, novamente, que as pessoas físicas  autorizadas a atender os beneficiários dos planos de saúde eram  sempre os sócios participantes da conta de participação onde a  AMEMD  Saúde  Sociedade  Simples  Ltda  aparecia  como  sócia  ostensiva. Esta última, após  receber a  remuneração paga pelos  tomadores de serviços, apurava e recolhia os tributos incidentes  diretamente sobre suas receitas. Depois, efetuava a retenção de  uma taxa administrativa e, então, pagava diretamente aos sócios  participantes da SCP, de acordo com o volume e modalidade de  serviços  prestados.  Este  pagamento,  entretanto,  não  era  realizado a título de remuneração por serviços prestados para a  própria  AMEMD  Saúde  Sociedade  Simples  Ltda,  mas  sim,  diretamente,  como  distribuição  de  lucros  decorrentes  da  conta  de participação.  Diante  de  tais  elementos,  constata­se  que  o  negócio  jurídico  simulado  de  constituição  da  conta  de  participação  (que  era  aparente para o fisco), seguido do pagamento de “lucros” que  teriam  sido  aderidos  naquele  investimento,  dissimulava  (acobertava) a efetiva natureza dos pagamentos efetuados pela  AMEMD  Saúde  Sociedade  Simples  Ltda  às  pessoas  físicas,  contribuintes  individuais  da  Previdência  Social,  que  lhe  prestavam serviços médicos.  Observe­se,  ainda,  que,  em  sendo  verificado  no  procedimento  fiscal  que  a  efetiva natureza  dos  valores  pagos  pela AMEMD  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28 Saúde  Sociedade  Simples  Ltda  aos  segurados  contribuintes  individuais  era  de  remuneração  pelos  serviços  prestados,  não  prosperam  os  argumentos  de  que  os  valores  em  questão  estariam  isentos  da  contribuição  previdenciária  com fundamento na previsão do artigo 28, parágrafo 9º , alínea  "  j  ",  da  Lei  n°  8.212/91,  já  que  tal  isenção  trata  da  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas.    Minha conclusão é que houve simulação.  Pesquisando nos autos, constatei que a recorrente tem como objeto social  a prestação de serviços na área da saúde.    AMEMD SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA  OBJETO SOCIAL  Cláusula 3ª: O objetivo da sociedade é de prestação de serviços  na área da saúde, tratamento de pacientes, conveniados ou não,  podendo  associar­se,  parcerizar­se  com  outros  médicos  e  clínicas para o bem estar pleno dos pacientes e clientes.  Nome de fantasia: AMEMD (CLÁUSULA 2ª)  05/08/2003    A AMEMD SAÚDE SCP,  foi  constituída  em  15/01/2003,  com  368  sócios  participantes, que evoluiu gradativamente até atingir 693 sócios participantes em 18/05/2008 e  tinha como condição para participar da sociedade ser médico credenciado ou contratado para  prestar serviço no Hospital Mãe de Deus.    Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 2403­002.313  S2­C4T3  Fl. 16          29     A  recorrente  alega  que  o  objeto  social  da  AMEMD  SAÚDE  SCP  era  somente celebração de contratos de prestação de serviços médicos.      Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   30   É evidente que ao contratar prestação de serviços, a prestação de serviço  deve acontecer (objeto social da recorrente) e, conforme visto, essa prestação de serviço  era efetuada pelos sócios participantes.   Numa SCP legalmente constituída, conforme visto acima, unicamente o  sócio  ostensivo  realiza  em  seu  nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade  os  negócios  jurídicos  necessários  para  ultimar  o  objeto  do  empreendimento  e  responde  pelas  obrigações  sociais  não  adimplidas.  O  sócio  participante, em contraposição, não tem qualquer responsabilidade jurídica relativa aos  negócios  realizados  em  nome  do  sócio  ostensivo,  participando  dos  resultados  correspondentes.  O  sócio  participante  não  pode  tomar  parte  nas  relações  do  sócio  ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações  em que intervier.  Na Sociedade em Conta de Participação, o sócio ostensivo é o único que  se  obriga  para  com  terceiro;  os  outros  sócios  ficam  unicamente  obrigados  para  com  o  mesmo  sócio  por  todos  os  resultados  das  transações  e  obrigações  sociais  empreendidas  nos termos precisos do contrato.  Resumindo  os  fatos:  a  recorrente  firmou  contratos  de  prestação  de  serviço médico,  em  seu  nome,  e  os médicos  prestaram  o  serviço  contratado  e  pelo  seu  trabalho foram remunerados. Por meio da SCP, a sócia ostensiva (recorrente) e os sócios  participantes  simulavam  e  informavam  a  existência  de  uma  sociedade  em  conta  de  participação.  Entendo  que  efetivamente  as  bases  de  cálculo  correspondem  à  remuneração pelos serviços prestados e não a lucro distribuído.       DECADÊNCIA    A recorrente requer a aplicação da regra do § 4º do artigo 150 do CTN para a  definição do prazo decadencial.    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 2403­002.313  S2­C4T3  Fl. 17          31 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Com  base  na  conclusão  acerca  da  simulação,  acima  apresentada,  entendo que a regra a prevalecer deve ser a do artigo 173, I.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Os fatos geradores compreendem o período de 10/2006 a 12/2008/.  A ciência do lançamento ocorreu em 10/11/2011.  Entendo o lançamento não foi atingido pela decadência.      PERÍCIA.    A  recorrente  questiona  o  indeferimento  da  perícia  requerida  quando  da  impugnação.  Está  claro  na  decisão  recorrida  que  a  resposta  aos  quesitos  formulados  se  daria pela juntada de documentos da própria  recorrente ao processo. A recorrente não  juntou  provas à impugnação e pretendeu juntá­las por meio de perícia.    No  presente  caso,  examinando­se  os  quesitos  propostos,  observa­se  que  as  informações  desejadas  pela  impugnante  poderiam  ter  sido  por  ela  providenciadas  no  prazo  que  a  legislação  tributária  lhe  garante  para  a  impugnação  do  lançamento,  nos  termos  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  alterações,  sem  exceção,  pois  estão  nos  documentos/registros  contábeis/fiscais  em  poder  da  própria  autuada  ou  dependem de  simples  cálculos  ou  demonstrativos.  Não  impõem  a  realização  de  perícia  e  elaboração  de  laudos;  dependem, simplesmente, de providências da interessada. Senão,  vejamos:  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   32 Quesito  a):  Para  identificar  o  regime  tributário  adotado  pela  AMEMD,  é  só  juntar  a  cópia  da  declaração  anual  entregue  à  RFB, que está com a autuada.  Quesitos b) e c): Quanto a indicação, mês a mês, dos resultados  líquidos da sociedade e, em comparação, dos valores que foram  efetivamente  pagos,  em  cada  mês,  ao  sócios  participantes,  discriminadamente,  bem  como  a  identificação  de  eventuais  discrepâncias  na  apuração  dos  valores  exigidos,  a  autuada  poderia ter elaborado relações/demonstrativos  já que dispõe de  todas  as  informações  e  registros  contábeis/fiscais.  Observese  que,  segundo consta do  item 13, do Relatório do Procedimento  Fiscal:  13. Serviram de base para a apuração do crédito, consoante  o  disposto  no  item  3  supra,  todos  os  elementos  fornecidos  pelo  autuado  quando  da  realização  do  MPF  10.1.01.002010000190, quais sejam:.  (...)  i)  informação de que  todos os valores pagos aos sócios da  SCP  AMEMD  SAÚDE  LTDA.,  a  título  de  distribuição  de  lucros constam nos registros contábeis da AMEMD SAÚDE  SOCIEDADE SIMPLES LTDA.;  j) plano de contas contábeis;   k) balancetes;   l) livros contábeis Diário e Razão;   m) arquivos magnéticos contendo a escrituração contábil;   n  )relação  de  valores  repassados  aos  médicos  sócios  da  sociedade em conta de participação AMEMD SAÚDE HMD  correspondente ao período de 2006 a 2009.  Ademais disso, acompanha o Relatório do Procedimento Fiscal,  “Discriminativo  de  Rendimentos  Pagos  a  Contribuintes  Individuais”,  identificando,  por  competência  e  contribuinte  individual,  os  valores  considerados  como  base  de  cálculo  das  contribuições lançadas.  Quesitos  d)  e  g):  O  registro  sobre  a  que  título  estão  contabilizados  os  pagamentos  aos  sócios  participantes  está  na  contabilidade  e  nos  documentos  da  autuada;  bem  como  informações  sobre  a  existência  da  sociedade  em  conta  de  participação na contabilidade da AMEMD podem ser provadas  com  cópia  da  escrituração  da  autuada.  As  informações  em  questão são de fácil obtenção.  Quesito e): “A distribuição de resultados efetivamente feita aos  sócios,  em  regime  de  caixa,  observou  a  proporcionalidade  prevista nas Cláusulas 17ª e 20ª do Contrato de Constituição da  SCP?” Segundo o item 14 do Relatório do Procedimento Fiscal,  os  valores  constantes  nos  documentos/arquivos  fornecidos  pelo  contribuinte,  foram  cotejados  com  os  registros  contábeis,  não  tendo  sido  constatadas  distorções  relevantes,  razão  pela  qual  foram  considerados  base  razoável,  segura  e  confiável  para  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 2403­002.313  S2­C4T3  Fl. 18          33 apuração  da  matéria  tributável.  Reiterese  que  os  valores  distribuídos  aos  sócios  participantes,  caracterizados  pela  autoridade  lançadora  como  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais  e  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  estão  elencados  individualmente  nos  autos  (“Discriminativo  de  Rendimentos Pagos  a Contribuintes  Individuais”,  fls.  884/979).  Portanto, não há porque ser produzida a prova pericial para a  constatação  de  elementos  claramente  identificados  nos  documentos apresentados pela autuada à fiscalização e também  demonstrados no Relatório do Procedimento Fiscal.  Quesito  f):  “Existe  relação  de  subordinação,  emprego  ou  contratação entre os  sócios participantes e a  sócia ostensiva?”  Quanto  ao  quesito  em  questão,  vêse  que  as  informações  desejadas  pela  autuada  não  impõem  a  realização  de  perícia  e  elaboração de laudos; dependem, simplesmente, de providências  da  interessada, pois os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos para as  autuações foram suficientemente demonstrados nos autos, com a  indicação  dos  elementos  examinados  e  em  poder  da  própria  empresa.  Assim  sendo,  constata­se  que,  no  caso,  a  demonstração  pretendida pela empresa por meio da prova pericial poderia ter  sido trazida aos autos mediante simples  juntada de documentos  em  poder  da  própria  empresa,  vez  que  a  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  quando o fato puder ser demonstrado nos autos.  Acrescente­se  que  a  pretendida  prova  pericial  não  pode  substituir a produção de prova material/documental a cargo da  autuada  e  que  a  adoção  do  procedimento  de  perícia  objetiva,  única  e  tão  somente,  dirimir  dúvidas  com  relação  às  provas  anteriormente  carreadas  ao  processo,  não  se  prestando,  portanto,  a  suprimir  o  encargo  que  cabe  ao  sujeito  passivo  da  relação  tributária  processual,  quanto  à  formação  da  demonstração probatória que lhe compete.  Indefere­se, portanto, a prova pericial requerida.    Concordo com o indeferimento.      SELIC    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   34 Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.       MULTA – AI 37.334.840­1    A recorrente questiona a multa aplicada.  Neste lançamento foi imputada multa de mora até a competência 11/2008 no  percentual de 24% e multa de ofício de 75% para a competência 12/2008.  Entendo que a multa de mora deve ser revista.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 2403­002.313  S2­C4T3  Fl. 19          35 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)    Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: decorrente do pagamento em atraso, desde  que de forma espontânea e decorrente da notificação fiscal de lançamento, conforme previsto  nos incisos I e II, respectivamente, do art. 35 da Lei nº 8.212/91, então vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:     “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)    Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   36 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)    Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2008,  aplica­se  apenas  a multa  de mora.  Já  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 11/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.      MULTA – AI 37.334.839­8 9 (CFL 68)    A recorrente também questiona essa multa.  Neste lançamento foi aplicada multa correspondente a 100% do valor devido  relativo à contribuição não declarada, até a competência 11/2008..  Entendo  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  recente  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  A  citada  Lei  11.941/2009  alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:    “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729721/2011­30  Acórdão n.º 2403­002.313  S2­C4T3  Fl. 20          37 II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento  §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.     Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.    Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   38 §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa  do AI  37.334.839­8  de  acordo  com o  disciplinado  no  art.  32­A da Lei  8.212/91,  na  redação  dada pela Lei 11.941/2009 e o  recálculo da multa de mora do AI 37.334.840­1 com base na  redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e, nos dois casos, a prevalência  da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5863827 #
Numero do processo: 10580.721705/2010-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COTA PATRONAL E DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. INCISOS I, II E III DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. NÃO INCLUSÃO EM GFIP E FALTA DE PAGAMENTO VIA GPS. FATOS GERADORES. COMPROVAÇÃO. A empresa foi autuada por não ter cumprido as disposições contidas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Ou seja, a empresa não pagou o devido relativamente à cota patronal, incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, bem como aos contribuintes individuais que lhes prestaram serviços. Nos dados investigados pela fiscalização (GFIP / GPS), restou amplamente evidenciada a não inclusão de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências referidas nestes autos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COTA PATRONAL E DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. INCISOS I, II E III DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. NÃO INCLUSÃO EM GFIP E FALTA DE PAGAMENTO VIA GPS. FATOS GERADORES. COMPROVAÇÃO. A empresa foi autuada por não ter cumprido as disposições contidas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Ou seja, a empresa não pagou o devido relativamente à cota patronal, incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, bem como aos contribuintes individuais que lhes prestaram serviços. Nos dados investigados pela fiscalização (GFIP / GPS), restou amplamente evidenciada a não inclusão de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências referidas nestes autos. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.721705/2010-14

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5442430

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-004.148

nome_arquivo_s : Decisao_10580721705201014.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10580721705201014_5442430.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5863827

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705552420864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721705/2010­14  Recurso nº  10.580.721705201014   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.148  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RM CONTABILIDADE E ASSESSORIA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  COTA  PATRONAL  E  DE  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. INCISOS I, II E III DO  ART.  22  DA  LEI  Nº  8.212,  DE  1991.  NÃO  INCLUSÃO  EM  GFIP  E  FALTA  DE  PAGAMENTO  VIA  GPS.  FATOS  GERADORES.  COMPROVAÇÃO.  1.  A empresa foi autuada por não ter cumprido as disposições contidas nos  incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Ou seja, a empresa não  pagou  o  devido  relativamente  à  cota  patronal,  incidente  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados, bem como aos contribuintes  individuais que lhes prestaram serviços.  2.  Nos  dados  investigados  pela  fiscalização  (GFIP  /  GPS),  restou  amplamente  evidenciada  a  não  inclusão  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias nas competências referidas nestes autos.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 17 05 /2 01 0- 14 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.721705/2010­14  Acórdão n.º 2803­004.148  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.721705/2010­14  Acórdão n.º 2803­004.148  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  destinadas ao custeio da Seguridade Social, correspondentes a parte patronal incidente sobre as  remunerações pagas aos segurados empregados e aos contribuintes individuais. No exame das  folhas  de  pagamento  foram  identificados  fatos  geradores  de  natureza  contributiva  sem  o  correspondente registro de pagamento.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 18 de julho de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  COTA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  É  devida  a  cota  patronal  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  consoante  preceituam os  incisos  I,  II e III, do art. 22, da lei nº 8.212/91.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando não preenchidos  os  requisitos previstos no Decreto nº 70.235, de 1972. Ademais,  há  de  se  indeferir  o  pedido  de  prova  pericial  ou  diligência  quando  se mostram desnecessários  e protelatórios. Estando  presentes  nos  autos  os  elementos  para  a  formação  da  convicção do julgador, tal pretensão não pode ser acatada.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido     Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A empresa é tributada com base no lucro real, sujeitando­se ao recolhimento  de  tributos e contribuições em conformidade  com o disposto na Lei nº 8.212/91 e alterações  posteriores. O aludido dispositivo legal assegura ao contribuinte o direito de pedir uma Perícia  Contábil, para apreciação por parte da autoridade julgadora de corrigir as distorções devidas ao  sistema.      ­  Das  razões  expendidas  no  julgamento,  na  instância  administrativa,  em  momento algum foi questionado a qualidade do sistema contábil do contribuinte, o que implica  dizer  que  ele  bom  e  confiável,  portanto,  quanto  às  questões  de  que  foram  compensados  os  recolhimentos  das  parcelas  em  acordos  trabalhistas  de  acordo  com Atas  de  conciliação,  não  cabe ao contribuinte tal responsabilidade.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.721705/2010­14  Acórdão n.º 2803­004.148  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ O pedido de perícia contábil formulada, foi no intuito de corrigir distorções  que não foram levadas em consideração pela fiscalização.      Diante do exposto pede­se:    1)  Uma  perícia  contábil,  diligência  ou  uma  exibição  da  documentação  contábil/fiscal  suporte  antes  do  julgamento  pelo  CARF,  para  demonstrar  que  os  valores  contabilizados estão suportados por documentação hábil e idônea, baseado e comprovantes de  pagamento,  nomeado  desde  logo,  o  Sr.  José  Antônio  Neris  de  Oliveira,  brasileiro,  solteiro,  portador do CPF nº  543.058.025­20,  estabelecido  à Rua Chile,  nº  22,  5º  andar,  sala  510,  no  bairro  do  Sé,  em Salvador, Bahia, CEP  40020­000, Contador  inscrito  no CRC­BA  sob  o  nº  027753/0­0, protestando desde logo pelas seguintes quesitações:    a)  Pode o Sr. Perito afirmar, à luz da documentação contábil o montante das  contribuições previdenciárias no período em discussão (AC2006)?    b)  Pode  o  Sr.  Perito  afirmar  se  a  contabilidade  seguiu  os  seus  princípios,  notadamente ao da competência?    c)  Pode o Sr. Perito afirmar se a documentação contábil é hábil e idônea?    d)  Pode  o  Sr.  Perito  afirmar  se  a  contribuinte,  tem  direito  de  pedido  de  perícia?    2)  O reconhecimento de que os valores compensados não estão submetidos  ao regime de prescrição quinquenal puro e simples, porquanto a eles o prazo prescricional só se  computa a partir da homologação, expressa ou tácita, conforme preceituam os arts. 168, 165, I  e  150,  §  4º  do CTN,  não  tendo  sido  os  valores  requeridos  alcançados  pela prescrição  que  o  Fisco pretende opor ao exercício de seu direito, em função do pedido de compensação ter sido  dentro do convite prescricional.    3)  Pelo exposto e os precedentes transcritos, requer que o presente recurso  seja acolhido, por ser esta uma medida de Justiça.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.721705/2010­14  Acórdão n.º 2803­004.148  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A  empresa  foi  autuada  por  não  ter  cumprido  as  disposições  contidas  nos  incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Ou seja, a empresa não pagou o devido  relativamente  à  cota  patronal,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados, bem como aos contribuintes individuais que lhes prestaram serviços.      Nos dados  investigados  pela  fiscalização  (GFIP  / GPS),  restou  amplamente  evidenciada  a  não  inclusão  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências referidas nestes autos.      Os  levantamentos  que  ensejaram  o  lançamento  são:  PL:  Pró­Labore  não  declarado em GFIP e ND: Folha de empregados não declarada em GFIP.      Em  seu  recurso,  o  contribuinte  se  ateve  apenas  a  prestar  esclarecimentos  a  respeito  á  forma  em  que  a  empresa  é  tributada,  bem  como  que  em  momento  algum  foi  questionado a qualidade do seu sistema contábil.      Além dos  argumentos  referidos  no  parágrafo  anterior,  a  empresa  insiste  no  pedido de perícia  (já  indeferido na  instância a quo),  indicando perito  e  formulando quesitos.  Como  já  decidido  anteriormente,  apesar  da  insistência,  não  vislumbro  a  necessidade  de  dar  provimento  ao pedido,  tendo em vista que  a matéria de  fundo está muito  clara e o processo  maduro para julgamento final na segunda instância.      Aliás, no que diz respeito ao mérito, aplico a regra do art. 17 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  que  estabelece:  “considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante”.      Por  último,  destaco  que  na  constituição  do  crédito  tributário,  a  autoridade  administrativa observou regiamente as regras do art. 142 do CTN, bem como as do art. 10 do  Decreto nº 70.235, de 1972, motivo pelo qual mantenho o  lançamento  pelos  seus próprios  e  jurídicos fundamentos.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.721705/2010­14  Acórdão n.º 2803­004.148  S2­TE03  Fl. 7          6                             Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
5887417 #
Numero do processo: 16682.900919/2010-93
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2007 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1802-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa , Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira.
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2007 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16682.900919/2010-93

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5451404

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1802-002.514

nome_arquivo_s : Decisao_16682900919201093.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 16682900919201093_5451404.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa , Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

id : 5887417

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705631064064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 119          1 118  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900919/2010­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.514  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  DCOMP Eletrônica  Recorrente  BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A DISTRIBUÍDORA DE  TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2007  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  ANUAL  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO.  ÓBICE  AFASTADO.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  À  UNIDADE  DE  ORIGEM  PARA  ANÁLISE  DO MÉRITO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO  NA  DCOMP.  Regra geral, os  saldos negativos do  IRPJ e da CSLL, apurados anualmente,  poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp. Essa  restituição/compensação  poderá  ser  feita no curso do ano­calendário, eis que a apuração do valor pago a maior  não depende de evento futuro e incerto.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  (Súmula CARF nº 84).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 09 19 /2 01 0- 93 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900919/2010­93  Acórdão n.º 1802­002.514  S1­TE02  Fl. 120          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  devolver  os  autos  à DRF  de  origem,  nos  termos  do  voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Correa , Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão,  Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira.                          Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900919/2010­93  Acórdão n.º 1802­002.514  S1­TE02  Fl. 121          3 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de  fls. 82/105 contra decisão da 7ª  Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I  (e­fls.  69/75) que  julgou a Manifestação de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos:  ­ que, em 31/01/2008, a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  declaração  de  compensação  tributária  nº  15366.48973.310108.1.3.04­1760 (e­fls. 02/06), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  IRPJ  –  Entidades  Financeiras/Estiamtiva  Mensal,  código  de  receita  2319,  do  PA  dezembro/2007,  data  de  vencimento 31/01/2008, assim especificado na DCOMP:  ­ principal: R$ 143.150,07;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 143.150,07.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  pretenso  direito  creditório  de  R$  128.776,82  (valor original),  referente pagamento supostamente  indevido ou a maior do  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2319,  do  PA  janeiro/2007,  DARF  no  valor  de  R$  179.449,62,  data  do  recolhimento,  arrecadação,  28/02/2007.  Cópia  do  comprovante  de  arrecadação (e­fl.53 ). Valor crédito na data de transmissão (valor original): R$ 128.776,82.  Em 06/09/2010, a DEMAC/Rio de Janeiro, mediante a emissão do Despacho  Decisório de e­fls. 07 e 48, denegou o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos:  (...).  Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  128.776,82.   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Socíaí  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLLJ  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900919/2010­93  Acórdão n.º 1802­002.514  S1­TE02  Fl. 122          4 Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art . 10 da Instrução Normativa SRF n°  600 , de 2005. Art. 74 da Lei 9.430 , de 2 7 de dezembro de 1996,  (...)  Ciente  desse  despacho  decisório  em  22/09/2010  por  via  postal  –  Aviso  de  Recebimento  –  AR  (e­fls  11  e­fls.49/50),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  22/10/2010  (e­fls.  12/37),  juntando  ainda  documentos  (e­fls.  38/66),  pedindo a reforma da referida decisão monocrática, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que,  por  evidente  erro  de  fato,  indicou  e  recolheu  o  montante  de  R$  179.449,62,15 a título de IRPJ –Estimativa Mensal do PA janeiro/2007, quando o certo seria  indicar o montante de apenas R$ 50.682,80, recolhendo a maior, portanto, R$ 128.766,82;  ­  que  se  trata de mero  erro  na  transposição  das  informações  fiscais,  não  se  justificando exigir da contribuinte determinado valor que foi recolhido indevidamente por mero  erro de fato, conforme entendimento dos Tribunais Regionais Federais;  ­ que o não reconhecimento do direito à compensação, pelo simples fato de  ter  se  equivocado  no  preenchimento  do  DARF  que  culminou  no  recolhimento/pagamento  indevido ou a maior, viola o princípio da legalidade estrita;  ­ que é evidente o direito ao crédito, razão pela qual a compensação deve ser  homologada;  ­ que não concorda com o entendimento de que só poderia utilizar o crédito  no final do ano­ calendário;  ­ que apura o IRPJ por meio de estimativas antecipadas mensalmente e que,  por  força  do  que  dispõe  o  artigo  2º,  §  4º,  IV  da  Lei  nº  9.430/96,  somente  os  valores  corretamente  calculados  e  recolhidos  com  base  nas  regras  de  estimativa  mensal  devem  aguardar a apuração do lucro real no final do ano­calendário para que possam ser utilizados ou  para compor o saldo negativo do período;  ­ que hipóteses diametralmente opostas são aquelas que, embora a estimativa  mensal  tenha  sido  corretamente  apurada  segundo  as  regras  aplicáveis,  houve  recolhimento  incorreto  e  a maior  não  relacionado  com  os  valores  registrados  na  escrituração  contábil,  em  decorrência de mero equívoco no preenchimento do DARF;  ­ que, nesses casos, a lei não obriga que o contribuinte aguarde o término do  ano­calendário para utilizar os créditos em compensação;  ­ que o montante, excedente àquele apurado com base na estimativa mensal, é  um  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  e  indevido,  passível  de  ser  utilizado  em  compensações nos termos do artigo 165, I e II do CTN;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900919/2010­93  Acórdão n.º 1802­002.514  S1­TE02  Fl. 123          5 ­ que, no caso em discussão, o direito à compensação surgiu imediatamente  após  constatado  o  erro  de  fato  cometido  que  gerou  o  indébito  tributário  e  traz  julgados,  precedentes, do então Conselho de Contribuintes, atual CARF;  ­ que o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005 não veda a compensação efetivada  pela  interessada,  pois  tem  aplicação  restrita  para  recolhimentos  do  imposto  estimado,  antecipação de pagamentos à luz da legislação de regência, que não é caso;  ­  que,  ademais,  a  IN  SRF  nº  900/2008  revogou  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  implicando  inexistência  de  vedação;  que  pugna  pela  aplicação  retroativa  da  IN  900/2008, por força do artigo 106, inciso II, alíneas a e b do CTN;  ­ que não cabe mais a cobrança da estimativa de dezembro de 2007 após o  encerramento  do  ano­calendário  (caso  a  compensação  não  seja  aceita,  ficando  o  débito  em  aberto),, devendo prevalecer o valor do tributo efetivamente devido no final do período;  ­  que  caberia,  no  caso  de  estimativas  não  recolhidas,  a  cobrança  da multa  isolada, conforme dispõe o artigo 44, II, b da Lei nº 9.430/96;  ­  que  o  ordenamento  jurídico  atual  veda  a  cobrança  da  estimativa  após  o  encerramento do ano­base;  ­  que  agiu  pautado  na  boa  fé,  não  havendo  dano  ao Erário,  já  que  o  valor  recolhido  a  maior  do  PA  janeiro/2007  será  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ  do  PA  dezembro do mesmo ano;  ­  que  o  fisco  foi  beneficiado  pois  o montante  de R$  128.766,82,  que  seria  pago apenas após a apuração da estimativa do PA dezembro/2007, foi pago antecipadamente,  no PA janeiro/2007 (recolhimento em fev/2007), possuindo a sua disponibilidade;  ­  que  ignorar  a  existência  de  crédito  implica  o  enriquecimento  indevido  da  Fazenda Pública, o que não é admitido pelo Direito;  ­ que a não homologação da compensação não poderia vir acompanhada da  cobrança  da  multa  e  juros  moratórios,  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, nos termos do artigo 74, §11, da Lei nº 9.430/96;  ­ que cabe multa e  juros moratórios quando o  contribuinte esteja  em atraso  (em mora), que tenham transcorridos 30 (trinta) dias contados da data em que teve ciência da  decisão que não homologou os seus pedidos de compensação, o que não ocorreu no presente  caso;  ­  que  ainda,  caso  não  fosse  homologada  a  compensação,  a  interessada  observou todas as normas e atos normativos, de acordo com o artigo 100, I, § único, do CTN,  devendo ser excluído a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização do  valor monetário;  ­ que não pode ser aplicada a taxa SELIC, sob pena de violação aos artigos  5º, II e 150, I , ambos da CF/88.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900919/2010­93  Acórdão n.º 1802­002.514  S1­TE02  Fl. 124          6 A DRJ/Rio de Janeiro I (7ª Turma), sem adentrar no mérito quanto à liquidez  e certeza do crédito pleiteado em face de óbice na legislação infralegal para restituição de mera  antecipação  do  IRP – Estimativa Mensal  (IN SRF nº  600/2005,  art.  10),  julgou,  de  plano,  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão  de  04/10/2011  (e­fls.  69/75), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 28/02/2007   COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL.  Na vigência da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  tivesse  efetuado recolhimento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal somente poderia utilizar o valor do indébito na dedução  do  IRPJ  ou  CSLL  devido  ao  fim  do  ano­calendário  ou  para  compor o saldo negativo do período em questão.  COMPENSAÇÃO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO   É  pacífico  o  entendimento  que  se  aplica  aos  procedimentos  de  compensação a  legislação  vigente  à  época  da  apresentação  da  DCOMP.  COMPENSAÇÃO ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS   Cabe  a  cobrança  dos  acréscimos  moratórios  dos  débitos  cuja  compensação não foi homologada.  COBRANÇA TAXA SELIC   A  cobrança  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  tem  previsão legal, não podendo esta autoridade julgadora afastar a  sua aplicação.  CANCELAMENTO DE DÉBITO DE ESTIMATIVA   Esta  autoridade  julgadora  não  tem  competência  para  cancelar  débitos  devidamente  confessados  em  DCTF  ou  DCOMP,  cabendo à unidade jurisdicionante do contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)        Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900919/2010­93  Acórdão n.º 1802­002.514  S1­TE02  Fl. 125          7 Ciente dessa decisão em 26/04/2012– Aviso de Recebimento ­ AR(e­fls. 79 e  114),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  25/05/2012  (e­fls.82/105),  juntando  ainda os  documentos de  e­fls.  106/114, pedido a  reforma da decisão  recorrida,  reiterando as  razões  constantes  da  defesa  apresentada  na  instância  a  quo  e  já  resumidas  neste  relatório,  acrescentando:  ­ Da regularidade da compensação efetuada:   ­  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  extinção  do  débito  confessado  na  DCOMP pela homologação;  ­ que os vínculos obrigacionais em Direito Tributário decorrem da subsunção  do fato à norma, não se justificando exigir do contribuinte determinado valor que foi recolhido  indevidamente por mero erro de fato;  ­ que, nesse sentido, cita precedentes dos Tribunais Regionais Federais;  ­  Da  possibilidade  de  utilizar  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  indevidos  do  IRPJ  para  extinguir  débitos  em  compensações  antes  do  término  do  ano­ calendário (Acórdão nº 105.16­205):  ­ que inaplicável o art. 10 da IN SRF 460/2004 e IN SRF 600/2005 (Acórdão  nº 1401­00.420, de 26/01/2011);  ­ da aplicação retroativa da IN RFB 900/2008 (Acórdão nº 1202­00.466, de  25/01/2011);  ­  Da  impossibilidade  de  lançamento  e  cobrança  de  crédito  tributário  apurado após o término do ano­calendário , e a inexistência de prejuízo ao fisco no caso  concreto (cita precedentes do CARF):  ­ que, se inocorrer a homologação da compensação por não reconhecimento  do crédito, o débito de estimativa mensal não pode ser exigido após o  término do respectivo  ano­calendário, devendo prevalecer a apuração com base no Lucro Real;  ­ Da indevida exigência de multa moratória e juros de mora ;  ­ que, tecnicamente, não estaria em mora, enquanto não houver decisão final  irrecorrível administrativametne, em seu desfavor;  ­ que é ilegal/inconstitutcional a exigência dos juros mora com supedâneo na  taxa SELIC.  Por  fim,  com  base  nesses  argumentos,  a  recorrente  pediu  provimento  ao  recurso para reconhecimento do crédito e exinção do débito pela homologação da compensação  tributária informada, objeto dos autos.  É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900919/2010­93  Acórdão n.º 1802­002.514  S1­TE02  Fl. 126          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária,  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  (crédito  pleiteado  contra  o  fisco)  no  valor  de  R$  128.766,82  (valor original), e utilização/aproveitamento desse crédito, caso reconhecido, para  quitação/extinção do débito confessado na DCOMP, mediante homologação da compensação.  Vale  dizer,  em  31/08/2008  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP  a  compensação  tributária  nº  15366.48973.310108.1.3.04­1760 (e­fls. 02/06), onde informou:  a) débito compensado: IRPJ – Estimativa Mensal do PA dezembro/2007, sob  condição resolutória, R$ 143.150,07 (principal);  b)  crédito  utilizado:  R$  128.766,82  (valor  original),  referente  pagamento  supostamente indevido ou a maior do IRPJ estimativa mensal, código de receita 2319, do PA  janeiro/2007,  DARF  no  valor  de  R$  179.449,62,  data  do  recolhimento,  arrecadação,  28/02/2007. Cópia do comprovante de arrecadação (e­fl.53).   A decisão a quo, na mesma esteira do despacho decisório, não reconheceu o  direito creditório pleiteado, pois não seria possível a restituição do  IRPJ ­Estimativa Mensal,  mas  sim  apenas  seu  aproveitamento  no  ajuste  (encerramento  do  ano­calendário)  ou  para  compor o saldo negativo do ano­calendário, na declaração de ajuste anual.  Nas  razões  do  recurso  a  contribuinte  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo,  pleiteando sua reforma, argumentando:  ­ que efetuou pagamento indevido, por erro de fato;   ­  que,  por  evidente  erro  de  fato,  indicou  e  recolheu  o  montante  de  R$  179.449,62,15 a título de IRPJ –Estimativa Mensal do PA janeiro/2007, quando o certo seria  indicar o montante de apenas R$ 50.682,80, recolhendo a maior, portanto, R$ 128.766,82;  ­  que  o  valor  recolhido  a  maior,  na  verdade,  é  indevido,  pois  não  está  relacionado  com  a  legislação  de  regência,  conforme  demonstra  escrituração  contábil  do  período;  ­que a  restrição constante do art. 10 da IN nº 600/2005 seria  ilegal, pois  tal  óbice não consta do art. 74 da Lei nº 9.430/96;  ­  que,  ademais,  o  art.  10  deixou  de  existir  a  partir  da  edição  da  IN  RFB  900/2008, devendo ser aplicada retroativamente;  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  à  compensação  tributária  do  que  pagara  indevidamente, ou a maior.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900919/2010­93  Acórdão n.º 1802­002.514  S1­TE02  Fl. 127          9 Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  observa­se  que  no  ano­ calendário 2007 a contribuinte  estava  submetida  ao  regime de  apuração  do  IRPJ  e da CSLL  com  base  no  Lucro Real  anual,  com  obrigação  de  efetuar  antecipação  de  pagamento  dessas  exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário (CTN, art. 165, I).  No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal da CSLL,  cabe observar o seguinte:  a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  do  ano­ calendário  (encerramento  do  exercício),  exigindo­se  a  apresentação  de  declaração  de  ajuste  anual;  b) não há falar ou objetar recolhimentos mensais indevidos (pagamentos por  antecipação), quando efetuados em estrita observância da  legislação de  regência  e em estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução);  c) eventual  recolhimento a maior do  imposto ou contribuição será deduzido  do valor apurado no encerramento do ano­calendário ou irá compor o saldo negativo;  Não obstante, considera­se pagamento indevido o excesso de recolhimento de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que  ele não  tem  relação com a  receita bruta  mensal ou com o balanço de suspensão/redução mensal. Nessa situação, é cabível a restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  indevido  do  pagamento mensal  por  antecipação  do  referido período de apuração (pagamento não relacionado com a receita bruta ou com balancete  de suspensão ou redução) e sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o  saldo negativo, em face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da  IN RFB 900/2008. Esse ato normativo  tem efeito ou aplicação  retroativa. Nesse sentido, é o  entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte  na  DCOMP,  pois  se  limitaram  a  consignar que o pagamento por antecipação de estimativa mensal não se devolve em qualquer  caso, mas apenas saldo negativo no ajuste anual, sem fazer a distinção suscitada pela recorrente  (Súmula CARF nº 84) e, ainda, pelo fato da contribuinte, nas duas oportunidades que teve nos  autos (por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário)  não ter produzido prova cabal do alegado erro de fato que levara ao recolhimento indevido  do  IRPJ  do  PA  janeiro/2007  (deixou  de  juntar  prova  de  escrituração  contábil/fiscal,  como  cópia  dos  livros  Diário,  Razão,  Balancentes  de  suspensão/redução,  livro  Lalur  etc,  para  confrontar a DIPJ e a DCTF), entendo cabível, no caso, afastar o óbice do saldo negativo, uma  vez  que  eventual  pagamento  em  excesso  (pagamento  indevido)  por  erro  de  base  de  cálculo  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900919/2010­93  Acórdão n.º 1802­002.514  S1­TE02  Fl. 128          10 estimada do imposto ou contribuição ou por erro com base em balancete de suspensão/redução,  é  possível  o  aproveitamento/restituição  ainda  no  decorrer  do  próprio  ano­calendário  sem  necessidade de levá­lo para o saldo negativo.  Porém, como dito, há falhas na instrução do processo; salta aos olhos a falta  de  elementos  de  prova  para  formação  de  convicção  do  julgador  quanto  ao  mérito  da  lide  (quanto ao fato constitutivo do crédito pleiteado e à liquidez e certeza), pois quanto ao pretenso  direito creditório do IRPJ do PA janeiro/2007:  a) sequer há cópia completa, nos autos, da DIPJ 2008, ano­calendário 2007  quanto à apuração do IRPJ (se há saldo a pagar ou a restituir), pois contribuinte juntou apenas  fragmento de suposta DIPJ, ou seja, cópia da Ficha 11, que trata das estimativas apuradas (e­fl.  52). Há dúvida, fundada, se a contribuinte utilizou, ou não, todas as estimativas recolhidas na  apuração do imposto, na declaração de ajuste anual;   b) não há comprovante de entrega da DIPJ 2008 (data de entrega, transmissão  eletrôncia da DIPJ);  b)  não  há  comprovante  de  entrega  da  DCTF  relativo  ao  débito  do  IRPJ  Estimativa  Mensal  do  PA  janeiro/2007,  pois  a  contribuinte  juntou  apenas  fragmento,  uma  folha, que seria de suposta DCTF (e­fl. 51);  c)  ainda  não  consta  dos  autos  cópia  da  escrituração  contábil:  embora  a  recorrente alegue pagamento em excesso (pagamento indevido), não consta dos autos cópia da  escrituração  contábil  do  ano­calendáro  2007  que  pudesse  comprovar,  de  forma  cabal,  a  existência  do  alegado  erro  de  fato,  erro  de  base  de  cálculo  estimada  do  IRPJ  do  PA  janeiro/2007 ou na apuração com base em balancete de suspensão/redução, e que pudesse  justificar a formação e existência do direito creditório pleiteado.  Para  alteração  de  débito  informado  em  DCTF  (redução  ou  subtração  de  débito  confessado)  após  ciência  do  despacho  decisório,  somente  mediante  comprovação  do  alegado erro de fato. Para confrontação da DCTF primitiva e da DIPJ, é necessário a juntada  da escrituração contábil.  Tendo por escopo a busca da verdade material, afasto a questão prejudicial,  ou seja, afasto o óbice constante do despacho decisório e da decisão recorrida de que somente  seria possível a restituição do saldo negativo, pois, diversamente, é possível sim a devolução de  direito creditório decorrente de pagamento em excesso (pagamento antecipado indevido), por  erro de fato ou material na base de cálculo estimada ou na apuração da exação fiscal com base  em balancete de suspensão/redução, sem necessidade de levar referido excesso de pagamento  para o saldo negativo na declaração de ajuste anual, conforme Súmula CARF nº 84.  Ainda,  para  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento  (pois  não  houve  análise de mérito pelas decisões anteriores nos presentes autos quanto à liquidez e certeza do  crédito pleiteado) e para evitar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório (há necessidade de  saneamento – instrução processual complementar), devem ser devolvidos os autos do processo  à unidade de origem da RFB, no caso à DEMAC/Rio de Janeiro, para que enfrente, no mérito,  o  direito  creditório  pleiteado  e  a  compensação  efetuada  pela  recorrente,  tomando,  antes,  as  seguintes providências:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900919/2010­93  Acórdão n.º 1802­002.514  S1­TE02  Fl. 129          11 a) intime a contribuinte a comprovar, à  luz da escrituração contábil/fiscal, o  alegado erro de fato na apuração do IRPJ sobre a receita bruta ou com base em balancete de  suspensão/redução quanto ao PA janeiro/2007, que teria culminado no pagamento indevido ou  maior  dessa  exação  fiscal  (apresentar  a  escrituração  contábil/fiscal  ­livros  Diário,  Razão,  Balancentes  de  suspensão/redução, livro Lalur etc para confrontar a DIPJ, DCTF, Comprovante de Arrecadação, quanto aos dados  de apuração do IRPJ do referido PA objeto do crédito pleiteado);  b)  verificar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve,  ou  não,  o  alegado erro material na determinação do valor da base tributável ou na apuração da exação  fiscal, quanto ao PA janeiro/2007 que teria gerado o suposto pagamento indevido, excesso;  c) na hipótese de excesso de antecipação de pagamento de exação  fiscal do  mencionado  PA  por  erro  material  (pagamento  indevido),  verificar  se  o  valor  do  direito  creditório pleiteado compôs ou não o saldo negativo na declaração de ajuste do ano­calendário  2007;  Vale  dizer,  quanto  ao  PA  janeiro/2007  apurar,  verificar,  se  é  hipótese  de  restituição  de  excesso  de  antecipação  de  pagamento  por  erro  de  fato  na  base  de  cálculo  estimada ou erro de fato com base em balancete de suspensão/redução  (pagamento  indevido,  excesso)  ou  se  trata  de  hipótese  de  mera  devolução  de  saldo  negativo  por  antecipação  de  pagamento  efetuada  na  forma  da  legislação  de  regência,  ou  se  é  nenhuma  dessas  hipóteses  (inexistência de valor a restituir).  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para  afastar  o  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  600/2005,  e  determinar  a  devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  da RFB,  no  caso  à DEMAC/Rio  de  Janeiro,  para  que  enfrente,  proceda  julgamento de mérito quanto ao credito pleiteado na DCOMP, ou seja, quanto à lide objeto dos  autos.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

score : 1.0
5850063 #
Numero do processo: 10660.720701/2013-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 LUCRO PRESUMIDO. ÍNDICE. INDUSTRIALIZAÇÃO. SERVIÇO. O armazém que, além de prestar o serviço de armazenamento, se obriga a limpar, selecionar e ensacar o café em grão, ainda exerce atividade de prestação de serviço, sujeito à determinação do lucro presumido pelo índice de 32%.
Numero da decisão: 1801-002.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Fernandes Limiro (Relator) e Fernando Daniel de Moura Fonseca, que deram provimento em parte ao recurso para aplicar o coeficiente de apuração de lucro presumido em 8% para as atividades de beneficiamento do café. Designado o Conselheiro Neudson Cavalcante Alburquerque para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro – Relator (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 LUCRO PRESUMIDO. ÍNDICE. INDUSTRIALIZAÇÃO. SERVIÇO. O armazém que, além de prestar o serviço de armazenamento, se obriga a limpar, selecionar e ensacar o café em grão, ainda exerce atividade de prestação de serviço, sujeito à determinação do lucro presumido pelo índice de 32%.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10660.720701/2013-71

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5439388

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1801-002.133

nome_arquivo_s : Decisao_10660720701201371.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10660720701201371_5439388.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Fernandes Limiro (Relator) e Fernando Daniel de Moura Fonseca, que deram provimento em parte ao recurso para aplicar o coeficiente de apuração de lucro presumido em 8% para as atividades de beneficiamento do café. Designado o Conselheiro Neudson Cavalcante Alburquerque para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro – Relator (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5850063

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705638404096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 741          1 740  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720701/2013­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.133  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ E CSLL ­ ÍNDICE DO LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  ARMAZENS GERAIS SÃO JOÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  LUCRO PRESUMIDO. ÍNDICE. INDUSTRIALIZAÇÃO. SERVIÇO.   O  armazém  que,  além  de  prestar  o  serviço  de  armazenamento,  se  obriga  a  limpar,  selecionar  e  ensacar  o  café  em  grão,  ainda  exerce  atividade  de  prestação de serviço, sujeito à determinação do lucro presumido pelo índice  de 32%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Fernandes  Limiro  (Relator)  e Fernando Daniel  de Moura  Fonseca,  que  deram provimento  em parte  ao  recurso  para  aplicar  o  coeficiente  de  apuração  de  lucro  presumido  em  8%  para  as  atividades  de  beneficiamento  do  café.  Designado  o  Conselheiro  Neudson  Cavalcante  Alburquerque  para  redigir o Voto Vencedor.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Alexandre Fernandes Limiro – Relator     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator designado      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 07 01 /2 01 3- 71 Fl. 741DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE FER NANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.720701/2013­71  Acórdão n.º 1801­002.133  S1­TE01  Fl. 742          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Trata­se de Autos de  Infração de  IRPJ e CSLL (fls. 02/38)  lavrados no dia  21/03/2013 em decorrência da falta ou  insuficiência de valores  informados nas DCTF’s e/ou  pagamento  do  imposto/contribuição  devido  a  menor,  em  função  da  utilização  errada  dos  percentuais de 8% e 12%, respectivamente, quando o correto seria 32% sobre a  receita bruta  dos  serviços prestados. O Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo  (fl.  02) informa que os autos de infração lavrados, depois de formalizados, totalizaram o montante  de R$ 798.875,74, incluídos os valores devidos a título de tributo, de multa de ofício e de juros  de mora. O enquadramento legal, a descrição do fato jurídico, o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 39/44) e as planilhas (fls. 45/54) constam do processo.   Em resumo, depreende­se do Termo de Verificação Fiscal (fls. 39/44) que a  fiscalização  apurou  que  a  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  não  trata  de  industrialização, mas apenas de prestação de serviços, o que enseja aplicação da alínea “a”, do  item  III,  do  parágrafo  1º,  do  artigo  519,  do  RIR/99  (base  de  cálculo,  no  lucro  presumido,  determinada mediante aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida no período  de apuração e não o percentual de 8%). Transcreve­se a fundamentação:  “Já  os  procedimentos  de  beneficiamento  e  depósitos  acima  descritos,  não  caracterizam  industrialização,  pois  deles  não  resultam  produtos  alcançados  pelo campo de  incidência do  IPI.  Inocorre o  fato gerador do  IPI quando da  saída do café, não torrado em grão (produto "NT"). Qualquer procedimento  em produto final "NT" não caracteriza industrialização.  Nesse  entendimento  a  ementa  da  Solução  de  Consulta  277/2005  da  8ª  RF  dispõe:  "Não  é  equiparado  a  estabelecimento  industrial  o  comerciante  de  café,  não  torrado  em  grão  (produto  "NT"),  ainda  que  o  produto  comercializado  seja  o  resultante  de  processos  (de  descascar  e  limpar  e  de  separar  por  tamanho,  forma  e  cor)  a  que  o  produto,  "in  natura"  (café  em  coco ou em grão) tenha sido submetido, em estabelecimento de terceiro, sob  encomenda do próprio  comerciante,  com fornecimento do café "in natura",  tendo  em  vista  que  o  produto  resultante  desses  processos  é  não  tributado  pelo  IPI  (“NT”).  O  executor  das  operações  não  é  considerado  estabelecimento  industrial,  independentemente de as mesmas  serem ou  não  caracterizadas  como  industrialização,  pois  delas  não  resulta  produto  alcançado pelo campo de incidência do IPI. Inocorre o fato gerador do IPI  quando da saída do café, não torrado em grão, do executor da encomenda."  Por  outro  lado  devemos  destacar  que  a  atividade  desenvolvida  pelos  armazéns gerais é de prestação de serviços.   Fl. 742DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE FER NANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.720701/2013­71  Acórdão n.º 1801­002.133  S1­TE01  Fl. 743          3 As empresas de prestação de serviço com a opção pelo pagamento do IRPJ e  da CSLL com base no Lucro Presumido, no caso do IRPJ, a alíquota é 15%  sobre o  coeficiente  aplicável  de  32% sobre  a  receita  bruta  da  empresa,  nos  termos da alínea “a”, do item III, do parágrafo 1º, do artigo 519, do RIR/99, e  não 8% conforme alegações da interessada.  As  planilhas  de  apuração  demonstram  as  diferenças  mensais  apuradas,  resultantes do percentual de 32% sobre a receita bruta tanto para o IRPJ como  para a CSLL, e não 8%, no caso do IRPJ, ou 12%, no caso da CSLL, então  demonstrados na apuração da interessada.  Os pagamentos identificados nos controles internos da RFB demonstram que,  de fato, foram efetuados a menor.” (fl. 41)  Em 22/04/2013 o contribuinte apresentou Impugnação aos Autos de Infração  (fls.  301/330).  Todavia,  a  DRJ  manteve  o  lançamento  para  exigir  a  totalidade  do  crédito  tributário constituído.  Em  princípio,  a  decisão  recorrida  ressaltou  que  a  “análise  e  a  solução  das  questões  referentes  à  autuação  se  deu  através  de  atos  normativos  e  interpretativos  válidos,  e  exarados  pela  Receita  Federal  [...].”  Outrossim,  verificou  que  o  cerne  do  litígio  se  consubstancia  em  verificar  se  há  industrialização  ou  não  nos  processos  realizados  pelo  contribuinte com o café depositado em seus armazéns, uma vez que tal definição influencia a  porcentagem aplicada na apuração da base de cálculo dos tributos.  Sobre o tema, citou os Pareceres Normativos nº 421, de 1970 e 398, de 1971  da Receita Federal, que definiu o conceito de beneficiamento, tendo consignado que o processo  aplicado pela autuada ao café não se enquadra nos quesitos impostos por tais pareceres. Trouxe  ainda a Solução de Consulta SRRF 8ª RF nº 277, de 2005, que é específica sobre o produto  café.  Outrossim, argumentou que “o fato do produto saído do processo ser “NT”,  como no presente caso, é decisivo na controvérsia, pois, a notação “NT” na TIPI significa “não  tributado” pelo Imposto sobre Produtos Industrializados.” Invocou, assim, o parágrafo único do  art.  2º  do RIPI. Lado outro,  apontou que  a  embalagem que  acondiciona o  café não  é  aquela  descrita no  inciso  IV do art.  4º  do RIPI,  pois visa ao  transporte da mercadoria,  tendo citado  também o art. 6º do RIPI.  Deste modo, concluiu a DRJ: “como não houve industrialização e com base  no art. 15, § 1º, inciso III da Lei nº 9.249, de 1995, forçoso manter a alíquota de 32% sobre a  receita  bruta  e,  como  consequência,  manter  a  totalidade  dos  créditos  tributários  consubstanciados nos autos de infração.” Ao final, consignou ainda a impossibilidade do órgão  administrativo perquirir a ofensa a princípios constitucionais, cabendo­lhe apenas a aplicação  da legislação positivada, bem como a ausência de subordinação à doutrina.   O acórdão apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE FER NANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.720701/2013­71  Acórdão n.º 1801­002.133  S1­TE01  Fl. 744          4 As atividades desenvolvidas em  relação ao  café  “in natura”  (em coco e em  grão) de descascar e limpar, separar os grãos por tamanho e forma, por meio  de peneiras  e ventiladores,  e por  cor,  através de processo mecânico, não  se  caracteriza como industrialização. Desta forma, às empresas de prestação de  serviço com a opção pelo pagamento da IRPJ com base no Lucro Presumido,  é aplicável o coeficiente de 32% sobre a receita bruta para apuração da base  de cálculo da contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  As atividades desenvolvidas em  relação ao  café  “in natura”  (em coco e em  grão) de descascar e limpar, separar os grãos por tamanho e forma, por meio  de peneiras  e ventiladores,  e por  cor,  através de processo mecânico, não  se  caracteriza como industrialização. Desta forma, às empresas de prestação de  serviço  com  a  opção  pelo  pagamento  da  CSLL  com  base  no  Lucro  Presumido,  é  aplicável  o  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  apuração da base de cálculo da contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  DOUTRINA.  A doutrina  trazida ao processo, não é  texto normativo, não ensejando, pois,  subordinação administrativa.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  17/09/2013  (fls. 668/702) com base nos seguintes argumentos:  01)  Inicialmente,  invocou os  arts.  107, 108 e 112 do CTN para demonstrar  conclusões  doutrinárias  acerca  de  métodos  e  percurso  de  interpretação  e  hermenêutica.  Posteriormente,  afirma  que  os Autos  de  Infração  desclassificaram  a  escrituração  contábil  da  autuada.  02) Afirma que as “atividades da empresa Armazéns Gerais São João Ltda.,  dentre outras, é de beneficiamento de café (...)”. Para tanto, exemplifica que “as atividades da  empresa  Recursante,  nos  termos  do  item  11.04,  da  Lista  de  Serviços  anexa  à  Lei  Complementar  n°  116,  de  31  de  julho  de  2003,  são  "Armazenamento,  depósito,  carga,  descarga,  arrumação  e  guarda  de  bens  de  qualquer  espécie.”  Posteriormente,  descreve  seu  processo produtivo nos seguintes termos:  “Processo  Produtivo: Para  consecução  da  atividade  de  industrialização  do  café, através de beneficiamento a empresa segue as seguintes etapas:  1.  Compra  do  café  em  grão  em  estado  bruto,  de  diversos  fornecedores  nacionais;  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE FER NANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.720701/2013­71  Acórdão n.º 1801­002.133  S1­TE01  Fl. 745          5 2.  Transferência  do  café  para  Armazém  Geral,  onde  se  inicia  a  industrialização por beneficiamento, conforme segue:  a) Beneficiamento ­ fase 1 ­ classificação criteriosa dos grãos, exigida pelos  compradores do mercado interno e externo, que consiste em separar os grãos  por peneira – de 9 a 19 – de acordo com o tamanho dos mesmos, através de  maquinário;  b) Beneficiamento ­ fase 2 ­ processo de beneficiamento que ocorre após a  separação  por  peneira  no  qual  o  café  é  ventilado  para  retirar  defeitos  tais  como grãos leves, grãos quebrados, pós, paus, casca, café em coco, brocados,  conchas, chochos, marinhos (grãos com pergaminho) e demais impurezas. A  ventilação é realizada de forma mecânica que utiliza ventiladores específicos  para atividade.  c) Catação Eletrônica ­ catação eletrônica dos grãos que consiste na retirada  de  grãos  pretos,  grãos  ardidos,  grãos  verdes,  pedras  e  impurezas  remanescentes  do  processo  de  ventilação.  O  processo  é  realizado  com  máquina específica para o processo de industrialização do café. A ventilação  e catação objetivam separar os grãos.  d)  Liga  ­  consiste  na  mistura  de  vários  lotes  anteriormente  catados  e  ventilados que serão agrupados por tipo de grãos, dimensão e qualidade (café  e bebida), cujo objetivo é formar lotes específicos para exportação e/ou venda  no mercado interno de acordo com a solicitação do cliente.  e)  Embalagem  ­  consiste  em  acondicionar  o  produto  em  sacarias  (embalagens), sendo que, para tanto, são usadas sacaria nova para o produto  com  o  fim  de  exportação  e  sacaria  usado  quando  destinado  ao  mercado  interno.  3. Principais  insumos  / matérias  primas  utilizados  no  beneficiamento  ­  café em grãos, materiais de embalagem, ambos fornecidos pelo proprietário  do café.  Desta  forma,  conforme  dispõe  o  inciso  II,  do  artigo  4°,  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  caracteriza­se  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  o  aperfeiçoe  para consumo tal como a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de  qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou  a aparência do produto (beneficiamento).”  Assim, conclui que por se tratar de processo de industrialização, “não há que  se falar em aplicação do percentual de 32%, previsto na alínea "a", do inciso III, do artigo 519,  do RIR/1999, que trata de atividades de prestação de serviços em geral, mas tão somente com  referência  à  prestação  de  serviços  que  encontra­se  discriminada  os  valores  neste  auto  de  impugnação e na documentação aqui acostada.” Pelo exposto, considera aplicável o disposto  no art. 15, § 2° da Lei n° 9.249/1995.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE FER NANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.720701/2013­71  Acórdão n.º 1801­002.133  S1­TE01  Fl. 746          6 03) Aponta  erro  na  decisão  recorrida,  porquanto  “os  produtos  classificados  pela  notação  "NT"  estão  no  campo  da  incidência  do  IPI,  uma vez  que  previstos  na  referida  tabela  TIPI;”,  tendo  enumerado  alguns  produtos  industrializados  que  consta  da  Tabela  TIPI  como “NT”.  04)  Reconhece  a  caracterização  de  dois  tipos  de  receitas  advindas  das  atividades operacionais:  “a) Prestação de serviços descritos no item 11.04 da Lista de Serviços anexa  à Lei complementar n° 116/2003, tributados pelo ISSQN;   b) Beneficiamento de mercadorias descrito no  inciso  II do artigo 4º, do  Decreto  n°  4.544/2002,  verbis:  "Art.  4o  ­  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para consumo, tal como (Lei n° 4.502, de 1964, art. 3o, parágrafo único, e  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  I­(...);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento); tributados pelo IPI.”  Com base neste reconhecimento, requer aplicação do §3º do art. 519 do RIR,  argumentando que apenas as  receitas advindas da prestação de serviços podem ser  tributadas  pelo  coeficiente  de  32%  e  que  apenas  as  receitas  advindas  da  “industrialização  (beneficiamento)” podem ser tributadas pelo coeficiente de 8%, observando­se a segregação de  receitas prevista no §2º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995.  Para tanto, elaborou planilha demonstrando a referida segregação (Exercício  2008:  fls.  366/371;  Exercício  2009:  fls.  530/534),  ressaltando  que  tal  apuração  resultou  no  recolhimento a menor dos tributos apenas no que tange aos serviços praticados, cuja diferença  foi  recolhida  na  Impugnação,  conforme  documentos  anexados  aos  autos,  o  que  teria  demonstrado a boa­fé da autuada.   05) Invocou o Ato Declaratório Interpretativo nº 26 RFB/2008 que, “para fins  de apuração das bases de cálculo do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, consideram­se industrialização as operações definidas no artigo  4º  do  Decreto  4.544,  de  26­12­2002  ­  Regulamento  do  IPI  (Informativo  53/2002  do  Colecionador de IPI e Portal COAD), observadas as disposições do artigo 5º c/c o artigo 7º do  referido Decreto, (...)”. Posteriormente, conceitua o que é serviço e prestação de serviço e tece  longos  comentários  sobre  a  origem  do  processo  de  industrialização.  Colacionou  ainda  a  CONSULTA N° 127/2008 e a SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 30, DE 10 DE SETEMBRO  DE 2009.  06)  Por  fim,  alega  que  “fora  do  campo  da  definição  e  limitação  de  competência tributária é livre a atuação do legislador tributário para adotar a conceituação  que  bem  lhe  aprouver  quando  for  utilizar  as  categorias  de  direito  civil  para  fins  tributários; se o legislador não der uma definição diferenciada deve­se concluir que houve a  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE FER NANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.720701/2013­71  Acórdão n.º 1801­002.133  S1­TE01  Fl. 747          7 adoção da definição ou conceito de direito privado que passa a ser vinculante na seara do  direito tributário.” Posteriormente, colaciona algumas opiniões.  Com  fulcro  nestes  argumentos,  o  contribuinte  requer  o  cancelamento  dos  débitos  lançados  nos  Autos  de  Infração  impugnados,  bem  como  o  acolhimento  dos  comprovantes de recolhimentos da diferença dos tributos devidos nos anos­calendários de 2008  e 2009.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator.  Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente recurso.  Inicialmente,  ressalto que não coaduno com o posicionamento adotado pela  fiscalização  de  que  a determinação  do  percentual  legal  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro presumido, seja de 32% pelo “fato do produto saído do processo ser “NT”. Não é  isso  que se depreende do art. 15 da Lei n° 9.249/95, verbis:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26  de  dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e  35  da Lei  nº 8.981,  de  20  de  janeiro  de 1995.  (Redação  dada  pela Lei  nº  12.973,  de13 de maio de 2014)(Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:  [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº  232, de 2004 )  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma de  sociedade  empresária  e  atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa; ( Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  Note, portanto, que na definição legal, é  totalmente desimportante o fato do  produto resultante de uma atividade do contribuinte se enquadrar, na TIPI, como tributado ou  não. O que se tem, é uma regra geral – determinação da base de cálculo mediante aplicação do  percentual  de  8%,  independentemente  de  tratar­se  de  atividade  de  industrialização  ou  não  ­  excepcionado  por  regras  aplicáveis  em  casos  específicos,  como,  por  exemplo,  o  caso  da  “prestação de serviços em geral”.  No  caso  presente,  releva  ter  o  legislador  adotado  o  conceito  “serviços  em  geral”, de matiz civilista, para determinar a forma de apuração da base de cálculo do imposto  de  renda  e  CSLL.  Consoante  preconiza  o  Art.  109  do  CTN,  neste  espectro,  poderia  ter  o  legislador  definido  efeitos  próprios  quando  da  utilização  deste  conceito  de  direito  privado;  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE FER NANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.720701/2013­71  Acórdão n.º 1801­002.133  S1­TE01  Fl. 748          8 todavia,  limitando­se apenas em reproduzi­lo, deve­se, para o  fim de se determinar o alcance  do dispositivo tributário analisado, considerar seu conceito em conformidade com o posto pelo  direito civil. Nesse sentido:  É corriqueira a utilização de conceitos do Direito Civil na seara tributária, tal  como encontramos no CTN: obrigação (art. 113); bem imóvel (art. 130); pagamento  (art.  157  e  seguintes);  compensação  (art.  170),  transação  (art.  171);  remissão  (art.  172) etc.  É igualmente comum a utilização pela lei  tributária de tais conceitos sem os  explicar ou os definir. É que o conceito deve ser buscado em seu nascedouro, isto é,  no Direito Privado, valendo­se de uma interpretação “sistemática”, cuja definição se  pôde apreender no tópico precedente.  Tal utilização sistêmica de conceitos é tratada no art. 109 do CTN.  [...]  Com efeito, os elementos do direito privado podem ocorrer na seara tributária,  no  entanto,  o  intérprete,  no  trabalho  de  bem  entendê­los  quando  incorporados  no  plexo de normas atinentes ao Direito Tributário, há de ingressar na seara jurídica  privatística e de lá extrair a concepção originária. Ainda que de lá provenham, tal  imigração  não  os  descaracteriza  na  essência,  uma  vez  que  continuam  sendo  institutos, conceitos e formas de puro direito privado. (Manual de direito tributário.  SABBAG, Eduardo. São Paulo: Saraiva, 2012. pg. 656/7)  É o que ocorre no presente caso. O legislador bem poderia adotar o conceito  de  industrialização,  da  legislação  do  IPI,  para  afastar  a  configuração  de  serviço  no  presente  caso, ou, até mesmo, adotar o conceito de serviço para fim do ISS, relegando a aplicação do  percentual  de  32%  apenas  àqueles  incluídos  na  lista  anexa  à  Lei  Complementar  116/2003.  Todavia,  não  foi  isso  o  que  ocorreu.  Assim,  deve  prevalecer  o  conceito  original  de  serviço  posto pelo Direito Civil, qual seja de que  trata­se de obrigação de  fazer, não se confundindo  com obrigação de dar:   Para AIRES F. BARRETO,  “serviço  é  esforço  de  pessoas  desenvolvido  em  favor  de  outrem,  com  conteúdo  econômico,  sob  regime  de  direito  privado,  em  caráter negocial,  tendente a produzir uma utilidade material ou imaterial”. Pode­se  dizer  que  se  trata  de  um  fazer  em  favor  de  terceiros,  específico,  como  objeto  mesmo  de  um  negócio  jurídico,  ou  seja,  um  fazer  como  fim  colimado  e  não  como  simples  meio  para  outra  prestação.  Ademais,  deve  ser  prestado  a  título  oneroso,  mediante  contraprestação.  (Curso  de  direito  tributário:  completo.  PAULSEN, Leandro. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012. pg. 435)  É  recorrente  a  divergência  interpretativa  na  caracterização  ou  não  como  serviço,  quanto  à  atividade  de  beneficiamento.  Essa  dúvida  resta  evidenciada  na  própria  legislação  tributária,  quando,  por  exemplo,  ao  tempo  que  o  identifica  como  atividade  de  industrialização (Art. 4º, II do RIPI – Decreto 7.212/2010), também o põe como materialidade  passível de compor a hipótese de incidência do ISS (Item 14.05 da LC 116/2003).  O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  sido  pródigo  em  enfrentar  este  tema,  quando solicitado a esclarecer a incidência do ISS ou ICMS nessas operações. Para tanto, tem  concluído que o que se mostra relevante para diferenciar a configuração de uma operação em  serviço  ou  industrialização  é,  de  fato,  a  preponderância  da  obrigação  de  dar  ou  de  fazer.  Vejamos:  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE FER NANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.720701/2013­71  Acórdão n.º 1801­002.133  S1­TE01  Fl. 749          9 EMENTA  Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Serviço  de  composição gráfica com fornecimento de mercadoria. Conflito de incidências entre  o ICMS e o ISSQN. Serviços de composição gráfica e customização de embalagens  meramente  acessórias  à  mercadoria.  Obrigação  de  dar  manifestamente  preponderante  sobre a obrigação de  fazer,  o que  leva  à  conclusão de que o  ICMS  deve  incidir  na  espécie.  1.  Em  precedente  da  Corte  consubstanciado  na  ADI  nº  4.389/DF­MC,  restou  definida  a  incidência  de  ICMS  “sobre  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  embalagens,  destinadas  à  integração  ou  utilização  direta  em  processo  subsequente  de  industrialização  ou  de  circulação  de  mercadoria”.  2.  A  verificação  da  incidência  nas  hipóteses  de  industrialização  por  encomenda deve obedecer dois critérios básicos: (i)verificar se a venda opera­se a  quem promoverá nova circulação do bem e  (ii) caso o adquirente seja consumidor  final,  avaliar  a  preponderância  entre  o  dar  e  o  fazer  mediante  a  averiguação  de  elementos de industrialização. 4. À luz dos critérios propostos, só haverá incidência  do ISS nas situações em que a resposta ao primeiro  item for negativa e se no  segundo item o fazer preponderar sobre o dar. 5. A hipótese dos autos não revela  a  preponderância  da  obrigação  de  fazer  em  detrimento  da  obrigação  de  dar.  Pelo  contrário. A fabricação de embalagens é a atividade econômica específica explorada  pela agravante. Prepondera o fornecimento dos bens em face da composição gráfica,  que  afigura­se  meramente  acessória.  Não  há  como  conceber  a  prevalência  da  customização  sobre  a  entrega  do  próprio  bem.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(STF :AI 803296 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,  julgado em 09/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe­107 DIVULG 06­06­2013  PUBLIC 07­06­2013)  Um excelente critério para  tal determinação é se o produto beneficiado  terá  seu destino  relegado a um processo produtivo,  sendo consumido em uma  linha de produção.  Nesse  caso,  fica  patente  que  na  atividade  de  beneficiamento,  o  “fazer”  aplicado  ocorreu  simplesmente como meio para efetivação da verdadeira prestação, de dar, para que o produto  fosse reinserido em uma nova linha produtiva.  Tal situação fática restou caracterizada no Termo de Verificação Fiscal à e­fl.  41:  Efetivamente  a  empresa  pratica  serviço  de  beneficiamento  e  outros  relacionados com as mercadorias depositadas nos armazéns gerais.  Cabe esclarecer que o processo de beneficamento compreende o conjunto de  operações que  retira do café,  em “coco”,  seco,  impurezas,  posterior  eliminação de  grãos  defeituosos,  classificação  do  café  de  acordo  como  tamanho  dos  grãos,  ensaque,  costura  e blocamento dos volumes  e  formação de  lotes. A  separação das  impurezas e a classificação são efetuadas através de peneiras, ventilação, catadores  de  pedras  e  separadores  magnéticos.  O  rebenefício  e  a  separação  dos  grãos  de  acordo como seu tamanho. O café beneficiado é ensacado e guardado em armazéns  de alvenaria que condicionam os  fatores  indispensáveis à conservação do produto.  Os sacos são colocados em pilhas, que formam vários blocos divididos por diversos  corredores.  Até  a  etapa  descrita  no  item  acima  o  café  não  está  pronto  para  o  consumo, mantém suas característica originais, não houve mudança de classificação  fiscal, não houve modificação das qualidades físico­químicas do produto, o produto  é  “NT”  não  tributado,  ou  seja,  não  foi  submetido  a  nenhum  processo  de  industrialização.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE FER NANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.720701/2013­71  Acórdão n.º 1801­002.133  S1­TE01  Fl. 750          10 O  que  levou  à  autoridade  fiscal  justificar  que  o  resultado  da  atividade  de  beneficiamento praticado pela recorrente se enquadraria na categoria “NT”, do RIPI – o que,  como outrora demonstrado é irrelevante para fins de determinação do percentual de apuração  da base de cálculo do IRPJ presumido – é justamente o motivo que demonstra que as atividades  sob análise não se enquadram no conceito de serviços.  Ora,  se  o  resultado  entregue  é  café  que  ainda  “...não  está  pronto  para  o  consumo...”,  é  por  que,  para  tanto,  deverá  ser  aperfeiçoado  para  tanto,  ou  seja,  submetido  a  posterior  processo  de  industrialização.  Resta,  portanto,  caracterizado  a  preponderância  da  obrigação de dar, sobre a de fazer, nas atividades analisadas.  Não  se  configurando  como  serviços,  resta,  portanto,  infirmada,  por  ilegalidade, a motivação da peça vestibular dos presentes autos.  É  interessante  ressaltar  que  o  ADI  n°  26,  de  26­04­08,  invocado  pelo  contribuinte, lhe socorre. Isso porque, para efeitos do Art. 15 da Lei nº 9.249/1995, identifica  como industrialização – diferenciando­a de serviço, na apuração da base de cálculo presumida  do IRPJ e CSLL – não a classificação trazida na TIPI, bem como não apenas as operações que  se encaixem no art. 4 º do Decreto n º 4.544, de 26 de dezembro de 2002, mas determinando  que também fossem observadas as disposições do art. 5 º c/c o art. 7 º do referido decreto.  Esses dois últimos dispositivos do Decreto n° 4.544, de 2002  (RIPI) – que,  diga­se de passagem, continuam com a mesma redação no vigente RIPI, Decreto 7.212/2010,  também evidenciam que a situação ora analisada se enquadra no conceito de industrialização e  não na de serviço. Vejamos:  Decreto n° 7.212/2010  Art. 5.° Não se considera industrialização:  I ­............................................................  IV­ O preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário,  na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer  caso,  seja  preponderante o trabalho profissional.  [...]  Art. 7.° Para efeitos do art. 5.°:  III ­ nos casos dos seus incisos IV e V:  a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários e,  caso utilize força motriz, não dispuser de potência superior a cinco quilowatts;  b)  trabalho  preponderante  é  o  que  contribuir  no  preparo  do  produto,  para  formação de seu valor, a título de mão­de­obra, no mínimo com sessenta por cento.  Os Atos Declaratórios Interpretativos possuem força normativa, pois em seu  preâmbulo, se verifica ter sido o mesmo editado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil,  no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007:  Art. 224. Ao Secretário da Receita Federal do Brasil incumbe:  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE FER NANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.720701/2013­71  Acórdão n.º 1801­002.133  S1­TE01  Fl. 751          11 [...]  III  ­  expedir  atos  administrativos  e  tributários  de  caráter  normativo  sobre  assuntos de competência da RFB;  Como tal, são alçados à condição de “Normas Complementares” (CTN, Art.  100)  e,  portanto,  a  conclusão  nele  trazida  de  que  se  considera  industrialização  as  operações  definidas  no  art.  4º  do  então  vigente  Decreto  n°  4.544,  de  2002  (RIPI),  observadas  as  disposições  do  art.  5º  c/c  o  art.  7°  do  referido  decreto,  haveria,  no  mínimo,  de  ter  sido  considerada pela autoridade fiscal para fins de não exigência de multa ou ainda atualização da  base de cálculo do valore devido (Art. 100, par. único do CTN).  A autoridade fiscal, entretanto, não observou, para formular sua conclusão de  que  a  atividade  de  beneficiamento  de  café  praticada  pelo  contribuinte  se  enquadrava  como  serviço, tais requisitos.  Ao  final,  cumpre  ressaltar  que  às  e­fls.  366­640  o  contribuinte  apresentou  planilha  e  documentos  (notas  fiscais)  demonstrando  a  influência,  na  composição  da  receita  bruta auferida no período autuado, da atividade de beneficiamento de café. Às e­fls. 347­361,  por sua vez realiza o pagamento de parte da autuação, em que reconhece pagamento à menor  quanto às receitas de serviços.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Alexandre Fernandes Limiro ­ relator  (assinado digitalmente)    Voto Vencedor  Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Redator Designado  Conforme bem  relatado  pela muito digno Relator,  a presente  lide  reside  na  correta  determinação  do  índice  de  apuração  do  lucro  presumido  em  relação  à  atividade  de  beneficiamento de café, assim descrita pelo contribuinte (fl. 312):  a) Beneficiamento  ­  fase  1  ­  classificação  criteriosa dos  grãos,  exigida  pelos  compradores  do  mercado  interno  e  externo,  que  consiste em separar os grãos por peneira ­ de 9 a 19 ­ de acordo  com o tamanho dos mesmos, através de maquinário;   b)  Beneficiamento  ­  fase  2  ­  processo  de  beneficiamento  que  ocorre após a separação por peneira no qual o café é ventilado  para  retirar  defeitos  tais  como  grãos  leves,  grãos  quebrados,  pós,  paus,  casca,  café  em  coco,  brocados,  conchas,  chochos,  marinhos  (grãos  com  pergaminho)  e  demais  impurezas.  A  ventilação  é  realizada  de  forma  mecânica  que  utiliza  ventiladores específicos para atividade.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE FER NANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.720701/2013­71  Acórdão n.º 1801­002.133  S1­TE01  Fl. 752          12 c)  Catação  Eletrônica  ­  catação  eletrônica  dos  grãos  que  consiste  na  retirada  de  grãos  pretos,  grãos  ardidos,  grãos  verdes,  pedras  e  impurezas  remanescentes  do  processo  de  ventilação. O processo é realizado com máquina específica para  o  processo  de  industrialização  do  café.  A  ventilação  e  catação  objetivam separar os grãos.  d)  Liga  ­  consiste  na  mistura  de  vários  lotes  anteriormente  catados  e  ventilados  que  serão  agrupados  por  tipo  de  grãos,  dimensão  e  qualidade  (café  e  bebida),  cujo  objetivo  é  formar  lotes específicos para exportação e/ou venda no mercado interno  de acordo com a solicitação do cliente.  c) Embalagem ­ consiste em acondicionar o produto em sacarias  (embalagens),  sendo  que,  para  tanto,  são  usadas  sacaria  nova  para o produto com o fim de exportação e sacaria usado quando  destinado ao mercado interno.   3.  Principais  insumos  /  matérias  primas  utilizados  no  beneficiamento ­ café em grãos, materiais de embalagem, ambos  fornecidos pelo proprietário do café.  O  contribuinte  entende  que  exerce  atividade  industrial,  na  modalidade  de  industrialização por encomenda, ao que se aplicariam os índices de 8% e 12% para a apuração  do lucro presumido, respectivamente para o IRPJ e para a CSLL.  A fiscalização entende que a atividade em tela é prestação de serviço, ao que  se  aplicaria  o  índice  de  32%  para  a  apuração  do  lucro  presumido,  em  relação  a  ambos  os  tributos.  A questão é, de fato, controversa. Há precedente deste CARF que considerou  essa  atividade  como  industrialização,  ao  mesmo  tempo  em  que  há  precedente  em  sentido  oposto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  OU  DE  COOPERATIVA  QUE  EXERÇA  A  ATIVIDADE  DE  PREPARAR  O  BLEND  DO  CAFÉ  OU  DE  SEPARAR  OS  GRÃOS  POR  DENSIDADE,  COM  REDUÇÃO  DOS TIPOS DE CLASSIFICAÇÃO. REALIDADE QUE NÃO SE  SUBSUME  ÀS  HIPÓTESES  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO PREVISTAS NA LEI Nº 10.925/04.  Ainda  que  o  pleito  abordasse  hipótese  de  apuração  do  crédito  presumido  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS, previsto no art.  8º  da Lei nº 10.925, de 2004, não  se  subsume  à  possibilidade  legal  de  pleitear  aludido  direito  creditório  a  aquisição  de  insumos  de  pessoa  jurídica  ou  de  cooperativa que exerça a atividade cumulativa de “padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial”  (inciso  II  do § 1º do artigo 9º da Lei nº  10.925/04).  [Acórdão  nº  3802­002.383,  de  26  de  fevereiro  de  2008]  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE FER NANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.720701/2013­71  Acórdão n.º 1801­002.133  S1­TE01  Fl. 753          13   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  REQUISITO  BÁSICO  PARA FRUIÇÃO  DO BENEFÍCIO.  A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pagas  nas  etapas  anteriores,  está  condicionada,  dentre  outras,  a  que  a  empresa  produza  (industrialize)  e  exporte  as mercadorias  nacionais. No  caso,  houve  apenas  a  aquisição  de  café  cru,  sua  limpeza  e  envasamento  em  sacas,  operação esta  que não  se  enquadra  no  conceito  de  industrialização  estabelecido  na  legislação  do  IPI.  [Acórdão nº 203­12.792, de 8 de abril de 2008]    O Relator  conduziu  o  seu  voto  no  sentido  de  considerar  a  atividade  acima  descrita como  industrialização, por um  raciocínio de  exclusão, uma vez  que  considera haver  prestação  de  serviço  apenas  quando:  (i)  a  venda  opera­se  a  quem  não  promoverá  nova  circulação  do  bem  e  (ii)  caso  o  adquirente  seja  consumidor  final,  exista  preponderância  da  obrigação  de  fazer  em  relação  à  obrigação  de  dar, mediante  a  averiguação  de  elementos  de  industrialização.  Peço permissão para discordar desse entendimento. Na espécie, o produtor de  café deposita  a  sua produção no estabelecimento do contribuinte e o  remunera para que este  limpe,  cate,  separe  e  ensaque  os  grãos.  Penso  que,  ao  ser  contratado,  o  contribuinte  não  se  obriga a dar algo, mas sim a fazer algo. Portanto, há preponderância da obrigação de fazer, o  que é característico da prestação de serviço.  Para haver  obrigação  de  dar,  seria  necessário  que houvesse  a  agregação  de  matéria, de energia ou de esforço suficiente para modificar a natureza do café depositado. Na  espécie,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  não  agrega matéria  ou  energia  ao  café  e  não  modifica  a  sua  natureza.  Quero  dizer,  o  grão  que  sai  do  estabelecimento  do  recorrente  é  o  mesmo  que  lá  ingressou.  É  certo  que  o  fato  de  estar  desacompanhado  de  impurezas  e  estar  ensacado  junto  a  grãos  de  mesma  qualidade  agrega  valor  econômico  a  esse  grão,  mas  a  agregação de valor não é critério de determinação de industrialização, pois a realização de um  serviço também pode agregar valor.  Nesse raciocínio, eu acompanho a manifestação de voto da Conselheira Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  que  também  afastou  a  possibilidade  de  industrialização,  conforme o entendimento de que a industrialização é caracterizada pela utilização de insumos,  o que não ocorre na espécie.  Prosseguindo  em  minha  fundamentação,  também  afasto  a  possibilidade  de  uma industrialização por encomenda, uma vez que a atividade de limpar, selecionar e ensacar o  café é, na verdade, atividades de manejo da produção agrícola, o que não se confunde com a  produção industrial.  Assim,  se  o  próprio  produtor  estivesse  praticando  a  atividade  em  questão,  isso não seria razão suficiente para equipará­lo a industrial, conforme o artigo 2º, V, da lei nº  8.023, de 1990:  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE FER NANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.720701/2013­71  Acórdão n.º 1801­002.133  S1­TE01  Fl. 754          14  Art. 2º Considera­se atividade rural:    I ­ a agricultura;    II ­ a pecuária;    III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;    IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;   V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação.  (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Não é o fato de o produtor rural terceirizar parte do manejo de sua produção  agrícola que vai torná­lo um industrial, realizando industrialização por encomenda.   O  contribuinte  é  uma  empresa  destinada  a  prestar  o  serviço  de  armazenamento da produção agrícola. O cliente do contribuinte é um produtor agrícola. O fato  de o contribuinte se obrigar a  realizar parte do manejo da produção agrícola de seus clientes  não é razão suficiente para fazer surgir uma cadeia de produção industrial. Tudo aqui se trata  de produção agrícola e da prestação de serviços a ela relacionada  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                       Fl. 754DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE FER NANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0