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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4599560 #
Numero do processo: 10932.000726/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/11/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FASE PREPARATÓRIA. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito jurídico de salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário. PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS, por intermédio de programa de incentivo, tem natureza jurídica de gratificação, sendo portanto fato gerador de contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. HABITUALIDADE. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, assim como a constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento de que a contabilidade da empresa não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, constituem-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para Fisco lance de ofício, mesmo que por aferição indireta de sua base de cálculo, a contribuição previdenciária que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de indício de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelos §§ 3º e 6º, in fine, do art. 33 da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alegar. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o Auto de Infração cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a tipificação infracional, a descrição da conduta infratora perpetrada, os critérios adotados para a quantificação da penalidade pecuniária aplicada, as circunstâncias atenuantes e agravantes da infração, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SISTEMA DA PERSUAÇÃO RACIONAL. PROVA INDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos casos de recusa ou sonegação de documentos contendo prova direta pré-constituída de fatos geradores, a Lei autoriza a Fiscalização a apurar a matéria tributável mediante provas indiretas, das quais se procurará extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos jurígenos tributários indiciados, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o Auto de Infração é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2302-002.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser recalculada, tomando-se em consideração as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FASE PREPARATÓRIA. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito jurídico de salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário. PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS, por intermédio de programa de incentivo, tem natureza jurídica de gratificação, sendo portanto fato gerador de contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. HABITUALIDADE. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, assim como a constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento de que a contabilidade da empresa não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, constituem-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para Fisco lance de ofício, mesmo que por aferição indireta de sua base de cálculo, a contribuição previdenciária que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de indício de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelos §§ 3º e 6º, in fine, do art. 33 da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alegar. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o Auto de Infração cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a tipificação infracional, a descrição da conduta infratora perpetrada, os critérios adotados para a quantificação da penalidade pecuniária aplicada, as circunstâncias atenuantes e agravantes da infração, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SISTEMA DA PERSUAÇÃO RACIONAL. PROVA INDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos casos de recusa ou sonegação de documentos contendo prova direta pré-constituída de fatos geradores, a Lei autoriza a Fiscalização a apurar a matéria tributável mediante provas indiretas, das quais se procurará extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos jurígenos tributários indiciados, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o Auto de Infração é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 59; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 217          1 216  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000726/2007­60  Recurso nº  002.425   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.425  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ AI CFL 68  Recorrente  MICROMAR INDÚSTRIA  E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/11/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  FASE  PREPARATÓRIA.  NATUREZA  INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE.  O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado  por  uma  fase  preliminar,  oficiosa,  de  natureza  eminentemente  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  promove  a  coleta  de  dados  e  informações,  examina  documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária  aplicando­lhe  a  legislação tributária.   Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao  crivo  do  contraditório  nem  da  ampla  defesa,  direito  reservados  ao  sujeito  passivo  somente  após  a  ciência  do  lançamento,  com  o  oferecimento  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 07 26 /2 00 7- 60 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 impugnação,  quando  então  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  procedimento  fiscal.  GRATIFICAÇÃO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  conceito  jurídico  de  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados  a qualquer  título,  inclusive  sob a  forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no  art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das  parcelas  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  à  habitualidade  de  seu  recebimento.  Sendo  a  natureza  da  verba  auferida  qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua  sujeição  à  tributação  previdenciária  o  seu mero  recebimento  pelo  segurado  obrigatório  do RGPS, mesmo que  tal  pagamento  tenha ocorrido  uma única  vez no histórico funcional do beneficiário.  PREMIAÇÃO.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  A  verba  paga  pela  empresa  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  por  intermédio de programa de  incentivo,  tem natureza  jurídica de gratificação,  sendo portanto fato gerador de contribuições previdenciárias.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. HABITUALIDADE.  O  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição  aviado  no  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  em  momento  algum  vincula  a  natureza  jurídica  das  parcelas  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  à  habitualidade  de  seu  recebimento.  Sendo  a  natureza  da  verba  auferida  qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua  sujeição  à  tributação  previdenciária  o  seu mero  recebimento  pelo  segurado  obrigatório  do RGPS, mesmo que  tal  pagamento  tenha ocorrido  uma única  vez no histórico funcional do beneficiário.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ÔNUS  DA  PROVA.  IMPUGNAÇÃO  SEM  ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS.   A  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração contábil ou de qualquer outro documento de que a contabilidade  da empresa não registra o movimento real das remunerações dos segurados a  seu serviço, do faturamento e do lucro, constituem­se motivo justo, bastante,  suficiente e determinante para Fisco lance de ofício, mesmo que por aferição  indireta  de  sua  base  de  cálculo,  a  contribuição  previdenciária  que  reputar  devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado  unicamente em alegações verbais, sem o amparo de indício de prova material,  não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelos §§ 3º e 6º, in  fine, do art. 33 da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que  nada alegar.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  RELATÓRIO  FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em cerceamento do direito de defesa o Auto de  Infração  cujos  relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de  forma clara, discriminada e detalhada a tipificação infracional, a descrição da  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 218          3 conduta  infratora  perpetrada,  os  critérios  adotados  para  a  quantificação  da  penalidade pecuniária aplicada, as circunstâncias atenuantes e agravantes da  infração, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico.   PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SISTEMA DA  PERSUAÇÃO  RACIONAL.  PROVA  INDICIÁRIA.  POSSIBILIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Nos casos de recusa ou sonegação de documentos contendo prova direta pré­ constituída  de  fatos  geradores,  a  Lei  autoriza  a  Fiscalização  a  apurar  a  matéria  tributável mediante provas  indiretas,  das quais  se procurará  extrair,  com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma  ilação  quanto  aos  fatos  jurígenos  tributários  indiciados,  recaindo  sobre  o  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual  o  Auto  de  Infração  é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor  desta  presunção.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos  termos do  relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser recalculada, tomando­se em  consideração as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­ A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da  Lei nº 8.212 de 1991.    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva      Relatório  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2006.  Data da lavratura do Auto de Infração: 13/11/2007.  Data da ciência do Auto de Infração: 13/11/2007.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em São Paulo I/SP que julgou improcedente a impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº 37.134.052­7, decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente  em  virtude  de  este  ter  apresentado GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fls. 21/24.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  ­  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Atesta  a Autoridade Lançadora que  a Autuada deixou de  informar  em suas  GFIP,  no  período  de  08/2003  a  10/2003  e  12/2003  a  09/2006,  os  valores  pagos  aos  seus  segurados  empregados,  por meio  de  cartão  eletrônico,  descritos  nas  notas  fiscais  de  serviço,  emitidas  pela  empresa  Salles  Adan  &  Associados Marketing  de  Incentivos  S/C  Ltda  como  Natureza da Operação: "prêmio de campanha", e pela empresa Spirit Marketing Promocional  Ltda, no item Produto: Spiritcard Prata, como Fornecedor: "Campanha Motivacional".    Relata  o  auditor  fiscal  notificante  que  a  empresa,  embora  devidamente  notificada por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, não apresentou  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 219          5 o contrato de prestação de serviço com as empresas mencionadas acima, bem como a relação  dos beneficiários dos prêmios oferecidos com o intuito de aumentar a produtividade.  Tais valores não foram declarados nas GFIP correspondentes e encontram­se  demonstrados  no  DEMONSTRATIVO  DO  VALOR  DA  MULTA  PELA  OMISSÃO  DE  FATO GERADOR NA GFIP, a fls. 23/24.  O  valor  da  multa  aplicada  corresponde  a  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitado  ao  valor  resultante  da multiplicação  do  valor  mínimo previsto na  legislação por um fator em  função do número de  segurados da empresa,  conforme memória de cálculo a fls. 21/24, com os valores atualizados pela Portaria MPS/GM  142, de 11/04/07.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 32/54.  As  demais  empresas  do  grupo  econômico  acima  referido  apresentaram  impugnação a fls. 258/322.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  a  fls.  91/107,  julgando procedente  a  autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  A  autuada  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/01/2010,  conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 110.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 111/140, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que o lançamento impugnado é pautado em mera reportagem extraída da  internet, cujo conteúdo não  tem qualquer relação com a recorrente. Aduz  que não assiste razão a Turma Julgadora ao consignar no acórdão recorrido  que se aplica ao caso em tela a regra de inversão do ônus da prova, eis que  em  nosso  ordenamento  jurídico  não  existem  normas  que  imponham  a  presunção de legitimidade ao lançamento tributário no que se refere ao seu  conteúdo;   · Que  o  princípio  do  livre  convencimento  da  autoridade  fiscal  sofre  limitações decorrentes da garantia constitucional do sistema contraditório e  da observância das prescrições  legais na obtenção de prova. Aduz que  o  art. 112 do CTN é claro no sentido de que, em caso de dúvida, interpreta­ se de maneira mais favorável ao acusado;   · Cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  de  não  haverem  sido  fornecidos  ao  contribuinte,  por  ocasião  do  recebimento  dos  Autos  de  Infração, todos os documentos que ensejaram a autuação;   · Que  no  processo  administrativo  é  indispensável  que  todos  os  atos  praticados  pela  autoridade  fiscal  devam  ser  cientificados,  por  escrito,  ao  contribuinte ou ao seu preposto. A ausência da devida ciência, por escrito,  está eivada de vício formal, sendo passível sua nulidade processual. Aduz  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 que, no presente processo administrativo fiscal não foi dado a contribuinte  o direito de exercer o contraditório,  infringindo dispositivo constitucional  de  "ampla  defesa",  tornando  nulo  o  ato  administrativo  de  lançamento,  e  por  consequência,  insubsistente  o  crédito  tributário  exigido  e  o  auto  de  infração;   · Que o prêmio instituído no programa de premiação aos colaboradores sem  vínculo e aos empregados, consistente em dinheiro, cartões de premiações,  vouchers  substituíveis  por  bens  ou  pontos,  não  encontra  nenhum  enquadramento  na  definição  legal  de  remuneração,  nem  tampouco  no  conceito de salário utilidade;   · Que no processo administrativo NÃO se aplica, como ocorre no processo  civil,  o  princípio  da  verdade  ficta,  mas,  sim,  o  princípio  da  verdade  material ou real;   · Que  a  Fiscalização,  sem  efetuar  a  coleta  de  informações  necessárias  ao  regular  processo  fiscal,  as  quais  poderiam  ser  obtidas  por  meio  de  diligências  fiscais  junto às empresas prestadoras de serviços e  tomada de  depoimento de pessoas físicas, esqueceu­se de que essa matéria veiculada  na  Internet  poderia  se  constituir  em  indício,  mas  não  faz  prova  de  pagamento das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu serviço, dentro das normas estabelecidas pelo INSS;   · Que  o  Recorrente,  período  de  08/2003  a  09/2006,  se  enquadrava  como  optante  pelo  SIMPLES  FEDERAL.  Aduz  que,  ao  verificar  a  documentação fiscal, a recorrente constatou que, no período de 08/2003 a  09/2006,  efetuou  indevidamente  a  entrega  das  GFIP  como  empresa  normal,  não  optante  pelo  SIMPLES.  Com  esse  erro  cometido,  a  fiscalização  a  vista  das  GFIP  entregues  foi  induzida  a  pressupor  que  a  empresa estivesse sido desenquadrada do SIMPLES naquele período;   · Constatado o erro, a recorrente está providenciando a retificação das GFIP  relativas ao período em foco, dentro da sistemática do SIMPLES;   · Que a  autoridade  fiscal,  ao  elaborar  a  planilha  de  cálculo  do  tributo,  diz  que  a  base  de  cálculo  foi  aferida  com  base  nos  valores  totais  das Notas  Fiscais  de  Serviço.  Afirma  que  ao  somar  as  cópias  das  notas  fiscais  de  serviços da Salles Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda e  Spirit  Marketing  Promocional  Ltda  anexadas  aos  autos  chega­se  a  um  valor muito inferior ao constante naquela planilha;  · Que é ilegal a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios,  por estar excedendo o limite máximo fixado pelo CTN.     Ao  fim,  requer  o  Recorrente  o  cancelamento  do  débito  fiscal  e  o  arquivamento do Processo Administrativo Fiscal, por ser medida de inteira  JUSTIÇA !    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 220          7   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 29/01/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 26/02/2010, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Recorrente que período de 08/2003 a 09/2006, a empresa autuada se  enquadrava como optante pelo SIMPLES FEDERAL. Aduz que, ao verificar a documentação  fiscal, constatou­se que, no período de 08/2003 a 09/2006, efetuou indevidamente a entrega das  GFIP  como  empresa  normal,  não  optante  pelo  SIMPLES.  Com  esse  erro  cometido,  a  fiscalização, a vista das GFIP entregues, foi induzida a pressupor que a empresa estivesse sido  desenquadrada do SIMPLES naquele período.  Uma vez constatado o erro, acrescenta o Autuado que está providenciando a  retificação das GFIP relativas ao período em foco, dentro da sistemática do SIMPLES.   Por  outro  viés,  o Recorrente  pondera  que  a  autoridade  fiscal,  ao  elaborar  a  planilha de cálculo do tributo, diz que a base de cálculo foi aferida com base nos valores totais  das Notas Fiscais de Serviço. Afirma que, ao somar as cópias das notas fiscais de serviços da  Salles Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda e Spirit Marketing Promocional  Ltda anexadas aos autos, chega­se a um valor muito inferior ao constante naquela planilha.     Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, abordadas pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 221          9 Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Nesse mesmo sentido também viaja a jurisprudência do Colendo STJ:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  CRIMES  CONTRA  A  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SONEGAÇÃO FISCAL. PROVA  INDICIÁRIA  OBTIDA  MEDIANTE  INTERCEPTAÇÃO  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 TELEFÔNICA.  PEDIDO  DE  TRANCAMENTO  DO  INQUÉRITO POLICIAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA.  INOVAÇÃO  DOS  ARGUMENTOS  DEFENSIVOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  1. O recurso ora apresentado inovou quanto à matéria de defesa,  pois  a  tese  de  negativa de  autoria,  com suporte  em documento  acostado aos autos, não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo,  restando, portanto, inviável a apreciação do recurso, nos termos  em que foi aduzido, sob pena de o Superior Tribunal de Justiça  incorrer em vedada supressão de instância.  2.  Acrescente­se,  por  fim,  que  a  defesa  ora  apresentada  para  elidir  a  responsabilidade  penal  do  indiciado  deverá  ser  analisada no âmbito de eventual instrução criminal, quando será  possível a ampla dilação de fatos e provas, podendo o paciente  arguir  todos  os  fundamentos  que  considerar  relevantes  para  provar  a  inexistência  de  configuração  da  autoria  ou  da  materialidade do crime a ele imputado.  3.  Recurso  não  conhecido.  (RHC  15.214/RJ,  Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ,  QUINTA  TURMA,  julgado  em  20/04/2006,  DJ  22/05/2006, p. 220.)    Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além de outras dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não contestadas em sede  de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas por este Colegiado em virtude da  preclusão.  Vale citar que consulta aos optantes do SIMPLES efetuada ao site da RFB na  internet revelou que a empresa não é, nem nunca foi optante pelo SIMPLES, tampouco existem  agendamentos, circunstância que já revela a má fé do Recorrente.  Identificação do Contribuinte  CNPJ :53.168.142/0001­29  Nome Empresarial: MICROMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA    Situação Atual   Situação no Simples Nacional: NÃO optante pelo Simples Nacional  Situação no SIMEI: NÃO optante pelo SIMEI     Períodos Anteriores   Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores: Não Existem   Opções pelo SIMEI em Períodos Anteriores: Não Existem Agendamentos (Simples  Nacional)  Agendamentos no Simples Nacional: Não Existem     Eventos Futuros (Simples Nacional)  Eventos Futuros no Simples Nacional: Não Existem    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 222          11 2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Beira  à  galhofa  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  em  razão  de  não  haverem  sido  fornecidos  à  contribuinte,  por  ocasião  do  recebimento  dos Autos  de  Infração,  todos os documentos que ensejaram a autuação.  Ao contrário. Todos os elementos indispensáveis à autuação foram entregues  ao autuado, e integram o vertente Auto de Infração, dentre eles a Folha de Rosto do Auto de  Infração,  as  Instruções para o Contribuinte –  IPC, o Relatório Fiscal do Auto de  Infração,  o  Relatório Fiscal de Aplicação da Multa.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF, TIAD e TEAF, dentre outros.  As notas fiscais de serviços emitidas em face do Recorrente pelas empresas  Salles  Adan  &  Associados  Marketing  de  Incentivos  S/C  Ltda  e  pela  Spirit  Marketing  Promocional  Ltda  não  foram  apreendidas  pela  Fiscalização,  permanecendo  sob  a  custódia,  posse e responsabilidade da própria Autuada, circunstância que torna despicienda a colação de  cópias  de  tais  elementos  de  provas  aos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  conteúdo  de  tais  documentos é do seu inteiro e inescusável conhecimento.  Quanto aos contratos de prestação de serviços e a relação de beneficiários dos  prêmios distribuídos, estes não foram disponibilizados pela empresa à fiscalização, mas os seus  conteúdos  são,  igualmente,  da  inteira  sabença  da  Autuada,  o  que  torna  desnecessária  sua  apensação ao processo.   Ademais, em razão da adoção do critério do arbitramento da base de cálculo,  decorrente justamente da não disponibilização dos documentos acima referidos aos Agentes do  Fisco,  esses  elementos  de  prova  deixaram  de  ser  indispensáveis  à  formalização  da  vertente  autuação.  Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  tipificação  da  obrigação  tributária  acessória  violada, a conduta omissiva que profanou a obrigação acessória em apreço,  fazendo constar,  nos relatórios que compõem o presente Processo Fiscal os critérios adotados para quantificação  da penalidade pecuniária aplicada.  Melhor  sorte  não  se  encontra  reservada  à  alegação  de  que,  no  processo  administrativo, é  indispensável que  todos os  atos praticados pela autoridade  fiscal devam ser  cientificados, por escrito, ao contribuinte ou ao seu preposto, e que ausência da devida ciência,  por escrito, está eivada de vício formal, sendo passível sua nulidade processual.   O Sujeito Passivo foi devidamente cientificado de todos os atos processuais e  de  todas  as  decisões  de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  conforme  assinaturas  apostas no Auto de  Infração, nos Termos de fiscalização e nos  avisos de recebimento – AR,  dentre  outros,  restando­lhe  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Avizinha­se ao pleno desespero e despreparo a alegação de que, no presente  processo administrativo fiscal não foi dado ao contribuinte o direito de exercer o contraditório,  infringindo dispositivo constitucional de ampla defesa,  tornando nulo o ato administrativo de  lançamento, e por consequência, insubsistente o crédito tributário exigido e o auto de infração.   O  desconhecimento,  pelo  Recorrente,  do  rito  adotado  no  Processo  Administrativo Fiscal revelou­se notório com tais alegações.  Mostra­se  auspicioso  destacar  que  o  lançamento  tributário  se  configura  legalmente como um procedimento  administrativo privativo da  autoridade  fiscal  competente,  com o objetivo de apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  O  procedimento  administrativo  delineado  no  parágrafo  precedente  é  inaugurado, em regra, por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual  a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à  auditagem  de  registros  contábeis  e  fiscais  e  verifica  a  ocorrência  ou  não  do  fato  gerador  da  obrigação tributária aplicando­lhe a legislação tributária.  Durante a fase oficiosa, os atos ex officio praticados pelo agente fiscal bem  como  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento  são  unilaterais  da  fiscalização,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório  na  fase  de  formalização  do  lançamento.   Sublinhe­se  que,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem,  nesta  fase  do  procedimento,  ao  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  direito  constitucional este que se abrirá ao sujeito passivo com a notificação do lançamento, momento  processual próprio em que o Notificado, desejando, pode impugnar os termos do lançamento,  oportunidade  em  que  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  Processo Administrativo  Fiscal,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  então  o  contribuinte  tem  ao  seu  inteiro  dispor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    A fase oficiosa ou não contenciosa encerra­se com a ciência do contribuinte  do lançamento tributário levado a cabo, podendo ele, aquiescendo, nada alegar, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  é  exigido,  ou,  numa  atitude  diametralmente  oposta,  discordando  da  exigência  fiscal,  impugnar  o  lançamento,  exercendo  assim  o  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa, inaugurando, assim, a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, a teor do  art. 14 do Decreto nº 70.235/72.  Tal  compreensão  é  corroborada  pelos  termos  consignados  no  inciso LV do  art.  5º  da  Constituição  Federal  que  assegura  aos  litigantes,  nos  processos  judiciais  e  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 223          13 administrativos,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  sendo  certo  que  só  se  há  que  falar  em  litigantes e em litígio após a impugnação do lançamento, se assim desejar o Autuado, uma vez  que, ao tomar ciência de eventual lançamento tributário, o notificado tem a faculdade de nada  contestar,  anuindo  com  a  exigência  fiscal,  vindo  a  pagar ou  a  parcelar  o  que  lhe  está  sendo  exigido (caso em que não é instaurada a fase contraditória) ou, exercendo o direito de defesa e  do exercício do contraditório, poderá impugnar o lançamento, instaurando assim a fase litigiosa  do procedimento fiscal.  Constituição Federal de 1988   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (grifos nossos)     Nessa  perspectiva,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem, obrigatoriamente, ao contraditório e à ampla defesa nessa fase  inquisitorial acima  mencionada, mas, sim, posteriormente, com a impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo,  quando então se instaura o contencioso fiscal.  Em virtude  de  sua  natureza  inquisitiva,  a  ausência  do  contraditório  na  fase  preparatória do lançamento não o nulifica. Anote­se que o auditor fiscal possui a prerrogativa,  mas não a obrigação, de exigir do sujeito passivo a prestação de esclarecimentos e informações  de  interesse  da  fiscalização. O  contribuinte,  sim,  encontra­se  jungido  pelo  dever  jurídico  de  prestar  à  autoridade  fiscal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme assim preceitua o inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Se o Recorrente ainda não percebeu, cumpre iluminá­lo. O presente Processo  Administrativo Fiscal constitui­se, exatamente, no meio processual próprio, único e adequado  para  que  o  sujeito  passivo  exerça,  em  sua  plenitude,  o  seu  constitucional  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  em  face  da  exigência  fiscal  que  ora  lhe  é  infligida  pela  fiscalização, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972.  Dessarte, mediante  o  presente  Processo Administrativo  Fiscal,  a  autoridade  administrativa competente, in casu, o Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  inaugurou o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária correspondente, a determinar a matéria tributável, a calcular o montante do  tributo devido e a identificar o seu sujeito passivo, e, no caso, a aplicar a penalidade cabível em  razão do descumprimento objetivo de obrigação  tributária acessória,  tudo na forma encartada  no art. 142 do CTN.  Não  concordando  com  o  lançamento,  o  sujeito  passivo  dispõe  do  Processo  Administrativo Fiscal para  impugnar  a  exigência,  exercendo,  agora  sim,  em sua plenitude,  o  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 constitucional direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa,  devendo  instruir  seu  instrumento de  bloqueio  com os motivos  de  fato  e de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  Registre­se que as provas documentais devem necessariamente ser coligidas  aos autos juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, sendo certo que a matéria não  contestada expressamente será considerada como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748/1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748/1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532/1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532/1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532/1997)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/1997)  §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/1997)  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 224          15   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    No  presente  feito,  o  Auto  de  Infração  encontra­se  perfeitamente  instruído  com a qualificação do autuado, nele constando o local, a data e a hora da lavratura, a descrição  do  fato  típico punível,  a  respectiva disposição  legal  infringida  e  a penalidade  aplicável,  bem  como  a  assinatura  da Autoridade  Fiscal  responsável  pela  autuação,  com  a  indicação  de  seu  cargo ou função e o número de matrícula. O relatório “Instruções para o Contribuinte” contém  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  trinta  dias, tudo em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72,   O Relatório Fiscal acima citado tem por meta,  igualmente,  instruir o sujeito  passivo  quanto  ao  oferecimento  de  impugnação  ao  lançamento  então  operado,  discorrendo  sobre  o  Direito  de  Defesa  do  Autuado,  bem  como  o  prazo,  a  forma  e  locais  para  a  sua  apresentação,  além  dos  elementos  essenciais  à  instrução  da  defesa,  favorecendo,  dessarte,  o  contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.  Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.  3.1.  DOS FATOS GERADORES  Em sua resenha fiscal, a fls. 19/25,  informa a Autoridade Lançadora, nestas  exatas palavras:  “1.  Em  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa,  ora  autuada,  a  mesma deixou  de  informar  à  Seguridade  Social  por  intermédio  da  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  no  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 período de 08/2003 a 10/2003 e 12/2003 a 09/2006, os valores  pagos,  aos  seus  segurados  empregados,  por  meio  de  cartão  eletrônico,  descritos  nas  notas  fiscais  de  serviço,  na  empresa  Salles  Adan &  Associados Marketing  de  Incentivos  S/C  Ltda  ­  CNPJ:  66.844.75410001­36  como  Natureza  da  Operação:  "prêmio  de  campanha"  e  na  empresa  Spirit  Marketing  Promocional  Ltda  ­  CNPJ:  04.182.84810001­30  no  item  Produto:  Spiritcard  Prata,  como  Fornecedor:  "Campanha  Motivacional".   2. Em consulta ao sítio do Banco Rendimento, considerando que  este  banco  em  parceria  com  a  Visa  e  a  agência  Spirit  desenvolveram a  versão  pré­paga do minicard  para  atender  às  empresas  que  adotam  programas  de  incentivo,  no  endereço:  http://www.  rendimento.  com.  br/html/oBanco/notícias2004/  notícia0004.htm,  verificou­se  reportagem  da  Gazeta Mercantil,  de  22/09/2004,  que  trata  do  assunto,  declaração  do  sócio  da  Spirit, Paulo André Netter: "...a iniciativa busca ampliar o nicho  de marketing  promocional  ­  empresas  que  oferecem  prémios  a  fim  de  aumentar  a  produtividade  de  seus  funcionários...”,  em  anexo. (negrito nosso)   3. Considerando que a empresa, embora devidamente notificada  por meio de TIAD ­ Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos,  em  anexo,  não  apresentou  o  contrato  de  prestação de serviço com as empresas mencionadas acima, bem  como a relação dos beneficiários, e que o pagamento de prêmio  seja  a modalidade  que  for,  não  consta  do  §2º  do  art.  458  da  CLT, bem como §9º 0 do art. 28 da Lei n° 8.212/91, podemos  assim concluir que a prestação paga por uma empresa, em favor  de seus empregados a título de Prêmios, mesmo que subordinada  ao  implemento  de  uma  condição,  tem  natureza  salarial,  não  importando  de  que  forma  esta  sendo  paga,  ou  seja,  por  intermédio de cartão eletrônico ou não.   4.  Os  valores  não  declarados  nas  GFIP’s  encontram­se  demonstrados  no  DEMONSTRATIVO DO  VALOR DA MULTA  PELA OMISSÃO DE FATO GERADOR NA GFIP, em anexo.   5. Diante  dos  fatos mencionados  acima,  a  empresa  infringiu  o  art.  32,  inc.  IV,  §5º  da  Lei  n°  8.212/91  combinado  com  o  disposto no art. 225, inc. IV §4º do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99.”  (os grifos não constam no original)  Mostra­se valioso destacar que no  capítulo  reservado ao Sistema Tributário  Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações  tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 225          17 (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, de forma descriminada, de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Impôs também ao sujeito passivo o dever instrumental de elaborar folhas de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pela legislação tributária. Além disso, determinou que  o contribuinte informasse, mensamente, mediante GFIP, todos os dados relacionados a todos os  fatos geradores de contribuição previdenciária, e outras informações do interesse do INSS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    No  que  pertine  à  elaboração  das  folhas  de  pagamento,  ouvimos  em  alto  e  bom som das normas assentadas no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99,  que  a  folha  de  pagamento  deve  ser  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização,  devendo,  necessariamente,  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido: segurado empregado,  trabalhador avulso, contribuinte  individual; destacar o nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­maternidade;  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais  e  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­ família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  No  que  toca  à  GFIP,  exige  a  lei  que  em  tal  documento  sejam  declarados  mensamente  pelo  empregador,  dentre  outras  informações,  os  dados  cadastrais  do  empregador/contribuinte,  dos  trabalhadores  e  tomadores/obras;  as  Bases  de  incidência  do  FGTS  e  das  contribuições  previdenciárias,  compreendendo  o  total  das  remunerações  dos  trabalhadores, a comercialização da produção, a receita de espetáculos desportivos/patrocínio,  o  pagamento  a  cooperativa  de  trabalho,  a  movimentação  de  trabalhadores  (afastamentos  e  retornos), salário­família e salário­maternidade, compensação de contribuições previdenciárias,  assim como  retenção de 11% sobre nota  fiscal/fatura,  exposição  a agentes nocivos/múltiplos  vínculos,  valor  da  contribuição  do  segurado,  nas  situações  em  que  não  for  calculado  pelo  SEFIP (múltiplos vínculos/múltiplas fontes, trabalhador avulso), valor das faturas emitidas para  o  tomador,  dentre  tantas  outras  previstas  no  Manual  da  GFIP,  aprovado  pela  Instrução  Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008.  De  outro  canto,  mas  ária  de  outra  ópera,  a  lei  ordena  que  sejam  lançados  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Preambularmente,  revela­se  alvissareiro  relembrar  que  a  contabilidade  tem  como uma de suas  finalidades  assegurar o  controle do patrimônio  e  fornecer  as  informações  sobre a composição e variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas  envolvidas, visando a atender, de  forma uniforme, às exigências das  leis e  regulamentos dos  órgãos públicos. Na atualidade ela cumpre, igualmente, o papel de instrumento gerencial, que  se utiliza de um sistema de informações para registrar as operações da organização, elaborar e  interpretar relatórios que mensurem os resultados, e fornecer informações necessárias à tomada  de decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 226          19 Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  Fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito de examinar os livros, arquivos, documentos ou papéis comerciais ou fiscais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei. (grifos nossos)   §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.    Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência.  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas  integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida.  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  nas  folhas de pagamento, nas GFIP e na contabilidade não é uma faculdade da empresa, mas, sim,  uma  obrigação  tributária  a  ela  imposta  diretamente,  com  a  força  de  império  da  lei  formal,  gerada nas Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado  nos artigos 61 a 69 da Carta de 1988.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  as  folhas  de  pagamento,  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  bem  como  os  livros  contábeis  equiparam­se  a documentos públicos  e que o  seu preenchimento  com  informações  incorretas ou omissas constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no Decreto­ Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 227          21 Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I  ­  na  folha de pagamento ou  em documento de  informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000)  II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese de incidência prevista nas leis de regência correspondentes.   Para tanto, no caso das contribuições previdenciárias, exige o art. 32 da Lei  de Custeio da Seguridade Social que a empresa, mensalmente, elabore  folhas de pagamento,  lance  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 previdenciárias,  informe ao Fisco Federal, mediante GFIP,  todos os citados fatos geradores e  outras informações de interesse do INSS, etc.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  fatos  geradores ocorridos na empresa, pelo exame dos documentos acima referidos, não for viável, o  ordenamento jurídico admite o emprego meios indiretos para a apuração da base de cálculo das  contribuições sociais devidas.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifos nossos)     No caso em apreciação, durante os procedimentos regulares de fiscalização, o  Agente  Fiscal  deparou­se  com  notas  fiscais  emitidas  em  face  do  Recorrente  pela  empresa  Salles Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda ­ CNPJ: 66.844.75410001­36, as  quais  registravam,  como Natureza  da Operação,  a  inscrição:  "prêmio  de  campanha".  Foram  apuradas, igualmente, notas fiscais emitidas pela empresa Spirit Marketing Promocional Ltda ­  CNPJ:  04.182.84810001­30  em  face  da  Autuada,  contendo  a  descrição  no  item  produto:  Spiritcard Prata, como Fornecedor: "Campanha Motivacional".  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 228          23 Conhecedor  de  que  o  Banco  Rendimento  em  parceria  com  a  VISA  e  a  agência Spirit  desenvolveram  a  versão  pré­paga do minicard,  visando  a  atender  as  empresas  que  adotam  programas  de  incentivo,  mediante  o  oferecimento  de  prémios,  com  o  fim  de  aumentar a produtividade de  seus  funcionários,  a  fiscalização  intimou a Micromar, mediante  termo  próprio,  a  apresentar  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  as  empresas  mencionadas acima, bem como a relação dos beneficiários de tais prêmios, documentos esses  que,  por  força  de  lei,  deveriam  ter  sido  mantidos  em  sua  guarda,  enquanto  não  prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes.  Esperou sentado o Agente do Fisco, para não cansar. Tais documentos jamais  foram apresentados.  Nessas  circunstâncias,  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não  registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro,  constitui­se  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  que  a  fiscalização  inscreva de ofício a importância reputada como devida, mesmo que mediante a apuração de sua  base  de  cálculo  por  aferição  indireta,  transferindo  aos  ombros  do  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova em contrario, a  teor do permissivo legal encartado nos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da  Lei nº 8.212/91 c.c. art. 148 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Diante  desse  quadro,  o  convencimento  do  auditor  fiscal  da  existência  dissimulada  de  pagamentos  de  verbas  de  natureza  remuneratória  mediante  cartões  de  premiação decorreu dos elementos de convicção elucidativamente descritos nos itens 1 a 3 do  Relatório Fiscal, a fl. 19, aos quais se soma o conhecimento reiterado de que várias empresas  se  utilizam  dessa  mesma  sistemática  para  alavancar  a  produtividade  de  seus  empregados  mediante o pagamento de prêmios e gratificações mediante cartões de premiação.  Na sequência, ante a inexistência de documentos específicos de onde pudesse  ser extraída, diretamente e com confiabilidade, a matéria tributável, houve­se a base de cálculo  das contribuições em realce apuradas por arbitramento, com fulcro dos §§ 3º e 6º do art. 33 da  Lei  nº  8.212/91,  a  partir  das  informações  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  em  face  do Recorrente  pelas  empresas  Salles Adan & Associados Marketing  de  Incentivos  S/C  Ltda e Spirit Marketing Promocional Ltda.      3.2.  DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS PREMIAÇÕES  A vexata quaestio sobre a qual se funda a lide em debate reside na subsunção  ou  não  dos  valores  pagos  mediante  cartão  premiação  ao  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição, para os fins exclusivos de incidência de contribuições previdenciárias.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)   I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)   II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo  os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;  (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   III –  transporte destinado ao deslocamento para o  trabalho e  retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante  seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)   VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §  3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §  4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  o  caráter de  constância  somente  se verifica na  eterna propensão à  mudança.  O  mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso,  a  exegese  das  normas  jurídicas  não  é,  de  modo  algum,  refratária a  transformações. Ao contrário,  tais  são exigíveis. A sucessiva evolução na  interpretação das normas já positivadas ajustam­nas à nova realidade mundial, resgatando­lhes  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 229          25 o alcance visado pelo legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado  às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada  na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em reforço a tal abrangência, de modo a espancar qualquer dúvida ainda renitente  a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o legislador  constituinte fez questão de consignar no texto constitucional, de forma até pleonástica, que as  contribuições previdenciárias  incidiriam não somente a folha de salários como também sobre  os  “demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou  creditados,  a qualquer  título,  à pessoa  física  que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11 do  artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  do  conceito  de  SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 230          27 Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesse  cenário,  a  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na  melhor  doutrina  trabalhista,  avulta  compreenderem­se  no  hodierno  conceito  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, especificados nos moldes que se vos seguem:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 231          29 3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 232          31 trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que as verbas auferidas pelos  segurados  obrigatórios  que  prestam  serviços  à  Recorrente,  mediante  Cartões  de  Premiação  denominados  "Spiritcard  Prata”  ou  semelhante,  a  título  de  “prêmio  de  campanha”  e/ou  “campanha motivacional”,  subsumem­se no conceito de “salário de Contribuição” assentado  no caput do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não estando acobertados por nenhuma das hipóteses de  não  incidência  destacadas  no  §9º  desse mesmo dispositivo  legal,  razão  pela  qual  integram  a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 3.2.1.  DA NATUREZA JURÍDICA DAS PREMIAÇÕES  Destaca  o Recorrente  que  “o  prêmio  instituído  no  programa  de  premiação  aos colaboradores sem vínculo e empregados, consistente em dinheiro, cartões de premiações,  vouchers substituíveis por bens ou pontos, não encontra nenhum enquadramento na definição  legal de remuneração, nem tampouco no conceito de salário utilidade”.  Tal argumentação é totalmente descabida.  Na  hipótese  sub  oculi,  não  é  exigida  áurea  mestria  para  perceber  que  tais  pagamentos  ostentam  natureza  jurídica  de  gratificação  de  desempenho.  Da  pena  de  Plá  Rodriguez, citado por Mascaro Nascimento, grafou­se singular conceito de gratificações como  as  “somas  em  dinheiro  de  tipo  variável,  outorgadas  voluntariamente  pelo  patrão  aos  seus  empregados, a  título de prêmio ou  incentivo, para  lograr a maior dedicação e perseverança  destes”.  Mostra­se  valioso  relembrar,  no  que  pertine  à  natureza  de  liberalidade  das  gratificações, as palavras de Cabanellas: “provado ou comprovado o caráter habitual, geral,  invariável e periódico da gratificação, esta perde a sua voluntariedade característica, para se  converter  em  obrigatória;  então,  deixa  de  ser  liberalidade  para  se  transformar  em  direito  exigível  pelo  trabalhador  e  inescusável  pelo  empregador”  (Guillermo  Cabanellas  de  Torres,  Compendio de Derecho Laboral, Bibliográfica Omeba, Buenos Aires, 1968)  Tal entendimento não discrepa do conteúdo das disposições inscritas no §11  do art. 201 da Carta de 1988, o qual reza que “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer  título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente  repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.  É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  concreto  sobre  o  qual  ora  nos  debruçamos. As verbas em destaque não se consubstanciam em liberalidades do empregador,  tampouco  ganhos  eventuais,  mas,  sim,  numa  contraprestação  remuneratória  auferida  pelos  beneficiários que tenham alcançado as metas estabelecidas pela empresa.  Atingindo o trabalhador as metas estipuladas pela empresa, este se titulariza  no direito subjetivo à gratificação, podendo esta  ser exigida  inclusive  judicialmente. O que é  isso senão uma gratificação de desempenho ?  Por outro lado, o simples fato de uma determinada verba ser eventual ou não  mostra­se  irrelevante  para  o  seu  enquadramento  no  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição.  Por  tudo  o  quanto  foi  ora  discutido,  avulta  que  o  benefício  auferido  pelos  beneficiários  das  premiações  oferecidas  pelo  Recorrente,  dada  a  sua  natureza  jurídica  de  gratificação  de  desempenho  e  por  não  constar  expressamente  no  rol  numerus  clausus  de  hipóteses de não incidência tributária, constitui­se parcela integrante do Salário de contribuição  dos segurados, estando sujeito, por decorrência legal vinculante, à incidência de contribuições  sociais previdenciárias.  Dessarte, figurando tais rubricas como parcelas integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias estas deveriam ter sido declaradas nas GFIP correspondentes.  A  não  observância  das  obrigações  tributárias  exigidas  pela  legislação  de  regência  frustrou  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar na apuração  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 233          33 dos fatos geradores em realce, não somente nos documentos suso destacados, mas, igualmente,  em outras fontes de informação, tais como as notas fiscais emitidas pelas empresas Salles Adan  & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda e Spirit Marketing Promocional Ltda em face  do Recorrente.  Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  nas  folhas  de  pagamento, nas GFIP ou na escrituração contábil. Mas assim não ocorreu. A não observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou  o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, obrigando os agentes fiscais a investigar uma miríade de outros documentos e  títulos diversos e genéricos da contabilidade, para a captação dos fatos jurígenos tributários de  sua competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tais montantes não são condizentes com a realidade.    3.3.  DA CONDUTA INFRACIONAL  Louvou­se  a  autuação  fiscal  sub  examine  na  infração  perpetrada  pelo  Recorrente  às  obrigações  acessórias  assentadas  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  as  quais  fincam os deveres instrumentais do sujeito passivo de declarar à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho  Curador  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  mediante GFIP,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  todos  os  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     No  mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV  e  284,  II  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 234          35 Nessa  vertente,  no  curso  dos  procedimentos  de  fiscalização,  contatou  a  autoridade fiscal que o contribuinte ora recorrente deixou de informa nas GFIP, com incidência  de  contribuições  previdenciárias,  os  pagamentos  de  remuneração  efetuados  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS  mediante  cartões  de  premiação,  verbas  essas,  conforme  acima  demonstrado, contidas no conceito jurídico de Salário de Contribuição.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225,  IV do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  sendo  apenada  com  a  multa  pecuniária  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.528/97,  combinado com os artigos 284,  II  e 373 do Decreto 3.048/99 e com valores atualizados pela  Portaria Interministerial MPS/MF n° 333, de 29/06/2010.    3.4.   DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS  Mostra­se zeloso, neste momento, trazer a lume que os atos administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­ se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se prove o contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de veracidade dos atos administrativos”, do qual decorre a circunstância de serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela Administração,  até  a  prova  em  sentido  diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados  sob  a  luz  que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Em curta e  superficial digressão acerca dos meios de prova admissíveis em  direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como hábeis a provar  a  verdade dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos,  ainda  que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da Carta  de 1988, conclui­se ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de todos os  meios  de  prova,  desde  que  moralmente  legítimos  e  colhidos,  direta  ou  indiretamente,  sem  infringência às normas de direito material.   Visitando as páginas do CPC, nossas retinas são expostas ao preceito inscrito  no inciso IV do art. 334, que assenta de forma expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Código de Processo Civil   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 235          37 Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de  Justiça  já  irradiou em seus  arestos a  interpretação que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 236          39 PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a não fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  “Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes, quer para a Administração, quer para os particulares  sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova  de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide­ se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado  ficará  sempre a  cargo  do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia”.    Diante desse quadro,  tratando­se o Auto de  Infração de documento público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a veracidade do  conteúdo,  fulgurando  as  informações  nele  contidas  como  bastantes  e  suficientes  para  fazer  prova do fato afirmado.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário a ônus da parte interessada, encargo este não adimplido pelo Embargante, o qual não  logrou afastar a fidedignidade do conteúdo do Auto de Infração em debate. Assim, havendo um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 237          41 I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    3.5.  DA PROVA INDICIÁRIA  A utilização  de prova  indiciária  sempre  constituiu  questão  controvertida  na  doutrina  processual,  tanto  na  esfera  cível,  quanto  na  penal,  não  sendo  diferente  na  seara  administrativa tributária.  A  ideia  de  prova  evoca,  não  apenas  no  processo,  a  racionalização  da  descoberta da verdade real. Ninguém duvida de que a função da descoberta da efetiva realidade  dos fatos, no processo, é absolutamente essencial para a realização do Direito.  Assentado que a regra jurídica pode ser decomposta em uma hipótese fática  (onde o legislador prevê uma conduta) e de uma consequência direta a ela atrelada, dúvida não  há  de  que  o  conhecimento  dos  fatos  ocorridos  na  realidade  é  essencial  para  a  aplicação  do  direito positivo, sob pena de ficar inviabilizada a concretização da norma genérica e abstrata.  Não é preciso muito esforço mental para notar que a reconstrução de um fato  ocorrido  no  passado  sempre  vem  influenciada  por  aspectos  subjetivos  das  pessoas  que  presenciaram  sua  ocorrência,  ou  ainda  daquele  que  há  de  apreciar  e  valorar  a  evidência  concreta.  É inevitável que a pessoa que recebe uma informação, seja diretamente pela  presença própria na ocorrência do fato, seja de forma oblíqua, conhecendo­o através de outro  meio de contacto, altera o  seu  real  conteúdo, absorvendo­o à  sua maneira,  acrescentando­lhe  um toque pessoal que amolda a concepção tendenciada da realidade.  O  que  se  deseja  encarecer  é  que  a  verdade  material,  tão  exaltada  pelos  operadores do Direito, é um mito inatingível, uma vez que o julgador, ou quem quer que tente  reconstruir eventos passados, jamais poderá excluir da sua concepção de realidade do fato em  apreciação a possibilidade de que as coisas tenham ocorrido, efetivamente, de forma diversa.  Some­se a tudo isto o fato de que a relação da verdade real com o processo de  sua reconstrução vem balizada por certos entraves  fáticos e/ ou  jurídicos, os quais se postam  como óbices a que o  julgador desvende efetivamente a sua realidade  integral. Com efeito, as  regras  sobre  a  apreciação  e  produção  de  provas  traçam  limites  à  atividade  probatória,  ora  tornando inadmissíveis certos meios de prova, ora resguardando outros interesses (intimidade,  silêncio,  licitude,  etc.),  ora  condicionando  a  eficácia  do meio  probatório  à  adoção  de  certas  formalidades (como o uso do instrumento público), caeteris paribus.   Diante  dessa  proteção  jurídica  a  interesses  paralelos  autênticos,  bem  como  pela presença ardilosa de camuflagem dolosa da substancialidade dos fatos, avulta a percepção  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     42 de que o compromisso que o Direito Processual tem com a descoberta da verdade real não é tão  rígida e inexorável como idealmente deveria ser.  A  todo  saber,  indícios  são  conceituados  como  fatos  que  permitem  uma  conclusão sobre um fato principal por meio de uma regra de experiência. Há que se distinguir,  todavia a “série de indícios” da “cadeia de indícios”. A primeira se refere ao conjunto de vários  indícios dependentes uns dos outros. Na segunda, os indícios são independentes entre si, porém  convergentes.   O indício, todavia, não se confunde com a presunção. Aquele figura como a  circunstância  ou  antecedente  que  autoriza  a  fundar  uma  opinião  acerca  da  existência  de  determinado fato; Este, se nos apresenta como o efeito que essa circunstância ou antecedente  produz, no ânimo do julgador, quanto à existência do mesmo fato.   Na técnica da prova indiciária desenvolve­se, então, um silogismo em que a  premissa menor é um fato ou circunstância provada (circunstância indiciante), enquanto que a  premissa  maior,  que  se  ajusta  à  primeira,  é  simplesmente  abstrata  e  dedutível,  calcada  nos  ensinamentos do bom senso comum e na experiência concreta.  No dizer de Carrara, citado por Antonio Magalhães Gomes Filho (in Direito à  Prova  no  Processo  Penal.  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1997),  “indícios  são  circunstâncias  que  nos  revelam,  pela  conexão  que  guardam  o  fato  probando,  a  existência  desse mesmo fato, ao passo que as presunções exprimem a própria persuasão desta existência.  Por outras, os indícios são elementos sensíveis, reais, que indicam um objeto (index), ao passo  que as presunções são as conjecturas ou juízos formados sobre a existência do fato probando,  conjecturas  pressupostas  pela  lei  como  verdades  absolutas  (presunções  legais,  ou  induzidas  pelo juiz segundo a ordem natural das coisas ­ presunções comuns)”.  Nessa  mesma  linhada,  Fernando  Costa  Tourinho  Filho  (in  Processo  Penal,  vol. III. 18a Edição. São Paulo: Saraiva, 1997), após expender longas linhas a respeito do tema,  assevera com convicção que ”o indício é, também, um meio de prova lícito, e tanto o é que o  legislador ordinário o encartou no capítulo pertinente às provas, e, por isso mesmo, seu valor  probatório é semelhante às chamadas provas diretas”.  A  própria  Constituição  garante  aos  litigante  em  processo  administrativo  a  defesa  dos  seus  direito  mediante  o  emprego  de  todos  os  meios  prova  disponíveis,  sendo  inadmissíveis, tão só, aqueles obtidos por meios ilícitos.  Constituição Federal   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral,  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  LVI  ­  são  inadmissíveis,  no  processo,  as  provas  obtidas  por  meios ilícitos;    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 238          43 Conforme  já  elucidado  anteriormente,  o  Ordenamento  Jurídico  Brasileiro  adotou o regime processual do Livre Convencimento Motivado da Autoridade Julgadora, ou da  persuasão racional, segundo o qual compete ao Juiz da causa valorar com ampla liberdade os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  desde  que  o  faça  motivadamente,  com  o  que  se  permite  a  aferição  dos  parâmetros  de  legalidade  e de  razoabilidade  adotados  nessa operação  intelectual.   Notório  o  escólio  de  Gomes  Filho  (op.  Cit.  P.  162):  “Se  de  um  lado,  em  oposição ao critério das provas legais, o livre convencimento pressupõe a ausência de regras  abstratas e gerais de valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de  fato  a  standards  legais,  por  outro  implica  a  observância  de  certas  prescrições  tendentes  a  assegurar  a  correção  epistemológica  e  jurídica  das  conclusões  sobre  os  fatos  debatidos  no  processo”.  Com efeito, na formação do convencimento da Autoridade Julgadora, devem  aliar­se liberdade e responsabilidade na atividade de valoração das provas. Sendo a finalidade  do  processo  a  revelação  da verdade  real,  ainda  que  utópica,  então  a  prova  tem por  desígnio  propiciar ao julgador a convicção sobre a ocorrência de um fato, não somente em relação sua  existência, mas, também, quanto às suas condições de contorno.   Cumpre frisar que não somente na atividade jurisdicional, como também na  função administrativa investigatória, os indícios desempenham importante papel na elucidação  de fatos concretos de interesse público, como sói ocorrer na atividade de fiscalização tributária.  O  constante  emprego  de  fraudes  e  simulações  por  contribuintes,  visando  a  imiscuírem­se do recolhimento dos tributos devidos, constitui­se no fundamento jurídico para a  utilização  das  provas  indiciárias  e  das  presunções  no  Direito  Tributário,  sem  prejuízo  dos  princípios constitucionais e das garantias ao devido processo legal e à ampla defesa por parte  dos contribuintes, nos termos da Constituição Federal.  Muita vez, os únicos elementos de que dispõe o auditor  fiscal, no exercício  do seu dever de ofício, para apuração da ocorrência dos fatos jurígenos tributários bem como  da  matéria  tributável,  são  fatores  circunstanciais,  que  de  modo  algum  apontam  diretamente  para  o  fato  perseguido,  mas,  sim,  para  evidências  de  que  o  fato  gerador  sindicado  tenha  efetivamente ocorrido.  Em  brilhante  excerto  da  obra  de  Marcus  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  López  (in  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado.  2ª  ed.  São  Paulo,  Dialética, 2004, p. 173), citado pelo Dr. Manoel Coelho Arruda Junior  (Acórdão de Recurso  Voluntário  –  Processo  nº  12898.000078/2010­36,  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF), o autor desenha uma analogia memorável e elucidativa:   “O  trabalho  investigatório  realizado pelo agente  fiscal  é muito  parecido  com  o  desenvolvido  pelo  paleontólogo  que  aproveita  diversas  peças  análogas  de  um  animal.  Completando­as  uma  com outras para  formar o  esqueleto do animal. Nesse  trabalho  de  reconstrução,  ele  não  precisa  obter  todos  os  ossos  do  esqueleto  para  ter  uma  ideia  clara  e  precisa  do  animal  e  a  certeza da  espécie que  foi descoberta. Basta que o  conjunto de  vestígios  lhe  dê  segurança  de  suas  conclusões.  O  julgador,  de  maneira análoga, vai reunindo indícios que permitem inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desses  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     44 indícios  que  permitem  inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desses  indícios,  sua  comparação  e  a  exclusão das  hipóteses  contraditórias,  de modo a  reconstruir  o  passado de forma segura.”  No mesmo Acordão acima citado, o  Ilustre Dr. Arruda Junior não deixa de  honrar  referências  ao  mestre  Alberto  Xavier  (in  Do  Lançamento:  Teoria  Geral  do  Ato,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1997,  p.  133),  que  assim  expressa seu entendimento:  “Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão,  via de regra, constituídos por provas indiretas,  isto é, por fatos  indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras  da  experiência  comum,  da  ciência  ou  da  técnica,  uma  ilação  quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém  diretamente,  mas  indiretamente,  através  de  um  juízo  de  relacionação normal entre o  indício e o  tema da prova. Objeto  de prova, em qualquer caso, são os fatos abrangidos na base de  cálculo  (principal  ou  substitutiva)  prevista  na  lei:  só  que  num  caso  a  verdade  material  se  obtém  de  um  modo  direto  e  nos  outros  de  um  modo  indireto,  fazendo  intervir  ilações,  presunções,  juízos  de  probabilidade  ou  de  normalidade.  Tais  juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no  órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.”    Na requintada linguagem que lhe é peculiar, o Dr. Arruda Junior conclui suas  ilações de maneira irrepreensível, digna de registro ad perpetuam rei memoriam:  “Que  qualidade  superior  ao  direito  penal  teria  o  direito  tributário  para  negarmos  a  utilização  de  conjuntos  indiciários,  tendo em vista que no direito penal tal metodologia probatória é  amplamente  aceita?  Se  aqui  lidamos  com  o  patrimônio  do  contribuinte, no direito penal tratamos da liberdade do cidadão.  Teria  o  patrimônio  um  valor  mais  nobre  que  a  liberdade  individual em nosso Estado Democrático Direito de tal sorte que  na  análise  das  provas  no  direito  que  pode  afetar  o  patrimônio  devemos  ser  mais  restritivos  do  que  no  direito  que  afeta  a  liberdade?  Teria  a  legalidade  tributária  uma  força  jurídico­ axiológica maior que a legalidade no direito penal?  Com  todo  respeito  aos  que  pensam  diferente,  nossa  resposta  é  não! Se para o direito penal é assente a utilização da análise do  conjunto indiciário, o direito tributário há de admiti­la”.     Nessa perspectiva, assentado que âmbito de investigação do Juiz restringe­se  aos limites das provas coligidas aos autos, não é menos certo que não fica ele subordinado a  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 239          45 nenhum critério apriorístico no apurar, por meio delas,  a verdade material, uma vez que não  vigora mais entre nós o sistema das provas  tarifadas, segundo o qual o  legislador estabelecia  previamente o valor, a força probante de cada meio de prova.  Tendo o legislador pátrio admitido os indícios como meios lícitos de prova,  nada impede que a convicção do  juiz, máxime no sistema do  livre convencimento motivado,  possa se fundamentar também em provas indiciárias.  Inexiste  óbice,  igualmente,  que  a  apuração  de  fatos  jurígenos  tributários  apoie­se  em  indícios  de  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  consistentes em documentos a eles univocamente atrelados, como assim se  figura o caso em  debate.  Tal possibilidade não é, de forma alguma, estranha ao Direito Tributário. Em  realidade, a própria Lei de Custeio da Seguridade Social atribui a competência do auditor fiscal  para  lançar  de  ofício  a  importância  reputada  como  devida  sempre  que  restar  caracterizada  a  recusa ou sonegação de documentos ou sua apresentação deficiente, ou quando a fiscalização  constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a  seu serviço, do faturamento e do lucro.   Nessas hipóteses, a  lei expressamente autoriza a autoridade administrativa a  apurar a matéria tributável por aferição indireta com base em outros elementos de sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  e  próprios  ao  registro  lapidado  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento, GFIP e os Livros Fiscais.  Tais elementos podem ser os mais diversos. Alguns dos critérios de aferição  indireta a serem empregados pela fiscalização, nas hipóteses autorizadas pela lei, encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Em  outros  casos,  como  se  deu  ocorrer  no  presente,  a  fiscalização  tem  que  buscar  outros  parâmetros  de  aferição  os  mais  diversos  imagináveis,  de  molde  a  construir  hipoteticamente o arcabouço substancial da matéria tributável, tendo por alicerce, muitas vezes  e tão somente, o principio da razoabilidade e o apoio em provas indiciárias.   Anote­se que no Direito Tributário,  em virtude  de  a  realidade  reconstituída  através  do  silogismo das  provas  nem  sempre  se  ajustar  com perfeição  à  realidade  dos  fatos,  conforme acima ventilado, mormente nos casos em que tal reconstrução houver se fundado em  provas  indiciárias,  o  ordenamento  jurídico  lhe  confere  eficácia  relativa,  admitindo  expressamente a contradita em sentido diverso, a ônus do sujeito passivo.  Na Instância Administrativa, as Câmaras de julgamento, bem como a Câmara  Superior de Recursos Fiscais, também sufragam a legalidade na utilização de prova indiciária  como meio idôneo à comprovação da ocorrência do fato gerador e ao dimensionamento da base  de cálculo associada, como assim se depreende dos julgados adiante ementados, dentre tantos  outros:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     46 Acórdão CSRF/01­05.132  PAF – PROVA INDICIÁRIA  A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação,  desde que  ela  resulte da  soma de  indícios  convergentes. O que  não  se  aceita  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  a  autuação  sustentada em indício  isolado, o que não é o caso desses autos  que  está  apoiado num encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levaram ao convencimento do julgador.    Acórdão 107­08326  PAF ­ PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.     No  caso  de  que  ora  se  cuida,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  apuração  dos  fatos  geradores  com  base  no  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  em  face  do  Recorrente pelas empresas Salles Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda e pela  Spirit  Marketing  Promocional  Ltda,  pois  ostentavam  na  descrição  dos  serviços  prestados  a  natureza  de  operação  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias:  “prêmio  de  campanha” e “campanha motivacional”.  Corroborou  a  convicção  do  agente  fiscal  o  conhecimento  adquirido  pela  experiência  prática  de  que  o  objeto  das  empresas  citadas  no  parágrafo  precedente  consubstancia­se na distribuição de cartões eletrônicos nos quais são disponibilizados valores  líquidos  de moeda  destinados  a premiar os  trabalhadores  que  tenham alcançado  as metas  de  desempenho fixadas pela empresa Contratante, in casu, a Micromar Indústria e Comércio ltda.  Tais  remunerações,  comprovada  sua  natureza  jurídica  de  gratificação  de  desempenho, possuem natureza eminentemente remuneratória, pois são fornecidas tão somente  aos que atingirem as metas de produtividade previamente fixadas pela empresa, sendo notório  que são fornecidas pelo trabalho e não para o trabalho. Daí sua inclusão no conceito de Salário  de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tais montantes não são condizentes com a realidade.    No  caso  em  apreço,  o  Acórdão  recorrido  enfrentou  com  desenvoltura  as  questões postas em xeque pelo Impugnante, restando nele consignado que o Auto de Infração  em debate “foi lavrado em virtude de não ter a empresa declarado nas GFIP os valores pagos  aos seus segurados empregados, por meio de cartão eletrônico, descritos nas notas fiscais de  serviço  da  empresa  Salles  Adan  &  Associados  Marketing  de  Incentivos  S/C  Ltda.,  como  Natureza da Operação:  "prêmio de  campanha" e da  empresa Spirit Marketing Promocional  Ltda.,  no  item Produto: "Spiritcard Prata” como Fornecedor  "Campanha Motivacional” no  período  de  08/2003  a  10/2003  e  12/2003  a  09/2006,  o  que  constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  §5°,  da  Lei  n°  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97,  vigente  à  época,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 240          47 combinado  com  o  artigo  225,  inciso  IV,  parágrafo  4%  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99”.  O Órgão Julgador de 1ª Instância refutou, uma a uma as alegações de defesa  desfiadas  pale  então  Impugnante,  restando  assente  a  natureza  remuneratória  das  premiações  concedidas aos segurados, assim como a obrigatoriedade da declaração de tais verbas nas GFIP  correspondentes.  Nesse contexto, mesmo ciente de que o pleito formulado em sede de defesa  administrativa houvera sido negado em razão da carência da comprovação material do Direito  alegado, o Recorrente quedou­se inerte no sentido de suprir a falta em destaque, não fazendo  acostar aos autos os elementos de prova aptos a contrapor o conjunto probatório trazido à balha  pela  Fiscalização,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando  ao  redor  dos  reais  motivos ensejadores da autuação pespegada pelo Fisco, não logrando se desincumbir, dessarte,  do ônus que lhe era avesso.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  fiscalização  comprovou, mediante documentação idônea, de titularidade da empresa autuada, arrecadada e  examinada  em  seus  domínios,  elaborada  sob  a  responsabilidade  e  comando  do  próprio  Recorrente, que este não declarou nas GFIP rubricas de natureza remuneratória, concedidas a  segurados  obrigatórios  do  RGPS  mediante  cartões  de  premiação  fornecidos  pelas  empresas  Salles Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda e Spirit Marketing Promocional  Ltda  em  campanhas  motivacionais  visando  a  alavancagem  do  produtividade  de  seus  empregados.  Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia relativa, esta admite prova em contrário a ônus da parte interessada, encargo este não  adimplido pelo Embargante, o qual não logrou afastar a fidedignidade do conteúdo do Auto de  Infração em debate.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente não honrou produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora  se edifica. Não se mostram suficientes à elisão do lançamento meras e infundadas alegações de  cerceamento  de  defesa,  de  irregularidades  procedimentais,  de  conjecturas  sofismáticas  a  respeito das provas indiciárias, dentre outros tantos rodeios alegados.  Ora, ante a refigurada distribuição do ônus da prova, deveria o Recorrente ter  demonstrado,  no  bojo  de  sua  peça  recursal,  com  fundamento  em  indícios  de  prova material,  que  as  notas  fiscais  em  realce  apuradas  pela  fiscalização  não  se  referiam  a  pagamentos  de  rubricas de natureza remuneratória ou que tais rubricas haviam sido, sim, declaradas nas GFIP  correspondentes.  Mas  assim  não  se  sucedeu.  Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  totalmente alheias aos  fundamentos objetivos do presente  lançamento, as quais se mostraram  insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária, não  obtendo  sucesso,  assim,  em  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava  contrário, eis que não produziu os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     48 Nessa  prumada,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor  desta presunção.  Configurando­se  o  pagamento  de  tais  rubricas  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, estes deveriam ter sido informados nas GFIP correspondentes. E  não o foram. Daí a procedência da autuação.    Não procede a alegação de que o art. 112 do CTN é claro no sentido de que,  em caso de dúvida, interpreta­se de maneira mais favorável ao acusado.  No  caso  em  apreciação,  inexiste  dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos.  A  fiscalização  deparou­se  com  evidências  concretas  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias e intimou a empresa a apresentar os documentos referentes a tais eventos. Ante  a recusa do fornecimento de tais elementos de prova, a Fiscalização socorreu­se do permissivo  encartado  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  148  do CTN  e  apurou  a matéria  tributável  mediante  aferição  indireta  com  base  nas  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  pelas  empresas  fornecedoras dos cartões de premiação,  transferindo para os ombros do Recorrente o ônus da  prova em contrário.  No exercício do seu constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa, o  Recorrente não honrou produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora  se edifica. Limitou­se a deduzir ponderações  acerca de  inexistência de  regras de  inversão de  ônus de prova, na inutilidade de provas indiciárias, de cerceamento de direito de defesa dentre  tantas  outras,  gravitando  à  distância  do  núcleo  jurídico  sensível  do  qual  se  irradiaram  os  fundamentos legais e constitucionais que fornecem esteio à autuação em debate.    3.6.   DA TAXA SELIC  Argumento o Recorrente que é ilegal a utilização da taxa SELIC para cálculo  dos juros moratórios, por estar excedendo o limite máximo fixado pelo CTN.  A razão, todavia, não lhe sorri.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 241          49 b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     50 Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 242          51 art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     52 Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa  de  apreciar  tal  rogativa  e  reformar  a  Decisão  Recorrida,  ao  argumento  de  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios,  atividade  essa  que  somente  poderia emergir do Poder Judiciário.    3.7.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária aplicada à infração em exame, em honra ao preceito encartado no art. 106, II, ‘c’ do  CTN.    Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 243          53 449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     54 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 244          55 que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     56 V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 245          57 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     58 exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  pena  administrativa  a  ser  impingida  ao  infrator  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos  gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator                Fl. 274DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000726/2007­60  Acórdão n.º 2302­002.425  S2­C3T2  Fl. 246          59               Fl. 275DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 18050.009834/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência por reconhecimento de correlação entre os demais autos de infração lavrados pela fiscalização e a presente autuação. Julio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.009834/2008­16  Resolução nº  2402­000.337  S2­C4T2  Fl. 294          2    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.089.350­6,  referente  à  irregularidades  verificadas  pela  fiscalização  quanto  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias a cargo dos segurados empregados, descontadas pela empresa e não repassadas  à  Previdência  Social,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  nas  competências  de  04/2004,  06/2004, 07/2004 (Filial 0003) e 11/2004 (Filiais 0001 e 0004).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  29/33,  o  presente  lançamento  é  composto de levantamento denominado “FLS – Folha de Pagamento não Declarada em GFIP”,  que consiste na diferença das remunerações dos segurados empregados constantes em folha de  pagamento comparadas  às declaradas em GFIP. Para a  fiscalização, a empresa apresentou as  folhas  de  pagamento  e  planilhas  onde  foram  identificados  os  valores  que  remuneraram  os  segurados empregados e, confrontando tais informações, foram identificadas divergências com  ocorrência de omissões de valores em GFIP.  Além  deste,  foram  lavrados  na  ação  fiscal  os  seguintes  documentos:  AI  n°  37.089.351­4  (terceiros),  AI  n°  37.089.352­2  (contrib.  Individuais),  AI  n°  37.089.353­0  (empresa), AI n° 37.089.356­5  (retenção de 11%), AI  n° 37.089.354­9  (não apresentação de  documentos), AI n° 37.089.357­3 (GFIP com dados não correspondentes) e AI n° 37.089.355­7  (deixar de prestar informações na forma estabelecida).  Intimada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  97/111,  alegando, em síntese:  i)  O  Auto  de  Infração  merece  cancelamento  já  que  viciado  de  ausência  de  motivação,  pois  não  possui  informações  necessárias  à  compreensão  do  lançamento  pela  Recorrente;  ii)  No  mérito,  que  em  relação  ao  mês  de  abril  o  valor  declarado  em  GFIP  realmente foi inferior ao constante da folha de salários, mas ainda assim a Recorrente efetuou  recolhimento a maior na ordem de R$ 7.397,97;  iii) Em relação aos demais meses fiscalizados, não há diferença entre os valores  apurados  em  folha  e  os  declarados  em  GFIP,  sendo  efetuados,  inclusive,  recolhimentos  a  maior;  iv) Os valores discutidos derivam de meros erros de preenchimento de GFIP, o  que deveria, quando muito,  resultar em lavratura de auto de  infração por descumprimento de  obrigação acessória.  Ao final, requer seja o auto de infração julgado improcedente.  Face  a  impugnação  apresentada,  a  DRJ/SDR,  às  fls.  252  (verso),  proferiu  acórdão decidindo pela procedência da autuação, sob os seguintes fundamentos:  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.009834/2008­16  Resolução nº  2402­000.337  S2­C4T2  Fl. 295          3  i)  Não  há  vício  no  auto  de  infração,  uma  vez  que  atendidos  os  requisitos  previstos em lei;  ii)  Que  a  planilha  apresentada  pela  Recorrente  em  impugnação  apresenta  os  valores recolhidos em sua totalidade, sem indicação do valor da matriz e das filiais, bem como  não há discriminação dos valores das contribuições dos segurados empregados;  iii)  Que  foram  considerados,  para  fins  de  apuração  de  valores  devidos,  os  valores  declarados  em  GFIP  e  apontados  em  folha  de  pagamentos,  sendo  os  documentos  apresentados pela Recorrente insuficientes para demonstrar qualquer equívoco na fiscalização;  iv)  O  preenchimento,  as  informações  prestadas  e  a  entrega  da  GFIP  são  de  inteira responsabilidade da empresa, nos termos do art. 225, § 4°, do RPS;  v) A alegação da Recorrente de que a RFB tem o dever de retificar d ofício as  declarações do contribuinte quando forem identificados erros, citando o art. 147, § 2°, do RPS,  não  pode  prosperar  haja  vista  que  o  dispositivo  trata  dos  lançamentos  por  declaração,  pertencendo as contribuições a outra modalidade de lançamento – homologação;  vi) Quanto a multa, em razão da modificação da legislação, deve ser aplicada a  legislação mais benéfica ao contribuinte. Todavia, esta só poderá ser verificada no momento do  pagamento, nos termos do art. 35 da Lei n° 8.212/91.  Ao final, julgou procedente a autuação.  Em  face  disso,  a  Recorrente,  às  fls.  257/273,  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo, reiterando os termos da impugnação.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.009834/2008­16  Resolução nº  2402­000.337  S2­C4T2  Fl. 296          4  Voto  Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando as questões  suscitadas no presente processo, observa­se que  existe  óbice ao julgamento do recurso apresentado.  A  presente  autuação  versa  sobre  irregularidades  verificadas  pela  fiscalização  quanto  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados,  descontadas pela empresa e não repassadas à Previdência Social, situação esta que está atrelada  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias  consubstanciadas  nos  AI  n°  37.089.353­0  (empresa),  AI  n°  37.089.351­4  (terceiros),  AI  n°  37.089.352­2  (Individuais)  e  AI  n°  37.089.356­5  (retenção  de 11%), bem como nos AI de obrigação  acessória n° 37.089.355­7,  37.089.357­3 e 37.089.354­9.  Desta  forma,  considerando  a  relação  direta  entre  os  autos  de  infração  acima  mencionados,  para  que  se  evite  o  risco  de  conclusões  divergentes  em  face  da  mesma  fiscalização, é necessário que sejam realizadas as seguintes diligências:  i)  Em  relação  aos  autos  de  infração  n°  37.089.356­5,  37.089.351­4  e  37.089.352­2,  cujos  PAFs  se  encontram  no  arquivo,  sejam  prestadas  informações  quanto  a  decisões  já  proferidas  e,  ainda,  se  os  respectivos  PAFs já foram finalizados;  ii)  Em  relação  aos  autos  de  infração  n°  37.089.355­7  e  37.089.354­9,  cujos  PAFs  se  encontram  na  triagem  deste Conselho Administrativo,  sejam  os  mesmos distribuídos  a este Conselheiro, de modo a unificar a apreciação  das autuações ocorridas em uma mesma ação fiscalizatória;  iii)  Em  relação  aos  autos  de  infração  n°  37.089.357­3  e  37.089.353­0,  cujos  PAFs  se  encontram  ainda  em  primeira  instância,  que  o  resultado  de  julgamento junto à DRJ seja informado nos presentes autos.  Ante o número de AI DEBCADs  lavrados em uma mesma ação  fiscalizatória,  mister que os presentes autos aguardem as decisões a serem proferidas nos referidos processos,  bem  como  as  informações  referentes  aos  processos  já  arquivados,  a  fim  de  se  evitar  a  existência  de  decisões  conflitantes  em  relação  a  matérias  que  estão  intrinsecamente  relacionadas.  Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  o esclarecimento das questões propostas.  É o voto.  Thiago Taborda Simões  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4597174 #
Numero do processo: 10980.725649/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 IRPJ. ARBITRAMENTO É MEDIDA EXTREMA. A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real. É imprescindível por parte do Fisco a abertura formal de prazo para apresentar-se a documentação que a elidiria. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1402-000.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725649/2010­84  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­00.958  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  ­ IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  1a. TURMA DA DRJ EM CURITIBA ­ PR  Interessado  COLEGIO SENHORA DE FATIMA EDUCACAO INFANTIL, ENSINO  FUNDAMENTAL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  IRPJ.  ARBITRAMENTO  É  MEDIDA  EXTREMA.  A  aplicação  do  arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso,  por  ausência  absoluta  de  outro  elemento  que  tenha  mais  condições  de  aproximar­se  do  lucro  real.  É  imprescindível  por  parte  do  Fisco  a  abertura  formal de prazo para apresentar­se a documentação que a elidiria.  Recurso de Oficio Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 6124DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10980.725649/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.958  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  A  1A;. TURMA DA DRJ  CURITIBA  –  PR,  ,  com  fulcro  no  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  recorre  a  este  Conselho  contra  o  acórdão  proferido  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  improcedente  a  exigência  contra  a  empresa  COLEGIO SENHORA DE FATIMA EDUCACAO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL  LTDA  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  O presente processo refere­se a auto de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 6.767.451,82; de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido – CSLL, no valor de R$ 1.981.007,49; de Contribuição para o Programa de  Integração  Social  –  PIS,  no  valor  de  R$  352.222,90;  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  – COFINS, no valor de R$ 1.669.993,26. Os  valores  englobam  as  multas  e  os  juros  respectivos  e  somam,  no  total,  R$  10.800.675,47.  2. A fundamentação da decisão do referido auto de infração constitui­se do seguinte,  em síntese.  3. Exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional:   3.1.  No  período  de  01.01.2005  a  30.06.2007,  o  contribuinte  era  optante  pelo  regime do Simples Federal; e no período subsequente, a partir de 01.07.2007, e até o  período final abrangido pela fiscalização, 2008, era optante pelo Simples Nacional.   3.2.  Restou  demonstrado  que  em  2004  a  receita  bruta  necessária  para  cobrir  os  gastos  apenas  com  folha de pagamento,  encargos  sociais  e pagamento do Simples  teria  que  ser  R$  1.788.662,93,  superior  à  declarada  pelo  contribuinte,  R$  1.196.438,00. Houve omissão de receita na declaração PJSI de 2005, base 2004, de  maneira  que  foi  efetuada  representação  fiscal  para  exclusão  do  Simples  Federal,  processo  10.980.003451/2010­46. A  empresa  foi  excluída  do  regime  por meio  do  Ato Declaratório  Executivo DRF/CTA  nº  373,  de  25  de  agosto  de  2010,  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  pois  o  contribuinte  não  impetrou  recurso  e/ou  impugnação (anexo 04).  3.3.  Utilizando­se os documentos solicitados no Termo de Início da Ação Fiscal,  ficou  demonstrado  que  a  receita  bruta  contabilizada  em  2006  foi  de  R$  4.759.885,43,  impeditiva  de  ingresso  no  Simples  Nacional,  de  maneira  que  foi  efetuada  representação  fiscal  para  exclusão  do  Simples  Federal,  processo  10.980.003450/2010­00.  A  empresa  foi  excluída  do  regime  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA  nº  372,  de  25  de  agosto  de  2010,  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  pois  o  contribuinte  não  impetrou  recurso  e/ou  impugnação (anexo 05).  4. Arbitramento:   4.1.  A escrituração contábil revelou evidentes indícios de fraude e continha erros  ou  inconsistências  que  a  tornaram  imprestável  para  determinar  o  lucro  real.  A  Fl. 6125DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10980.725649/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.958  S1­C4T2  Fl. 0          3 principal  divergência  estava  relacionada  com  a  receita  bruta,  vez  que  através  de  cruzamento  de  informações,  verificou­se  que  os  valores  informados  pelos  contratantes dos serviços da empresa à RFB, por meio de suas Declarações anuais de  IRPF, anos­calendário 2005 a 2009, foram superiores aos valores escriturados pelo  contribuinte.  Além  disso,  os  valores  contabilizados  não  foram  oferecidos  à  tributação, uma vez que os mesmos foram declarados a menor nas PJSI e DASN, o  que  demonstra  a  intenção  contumaz  do  contribuinte  em  reduzir  as  bases  de  pagamento de impostos, conforme demonstrado na tabela abaixo:  Ano­calendário  DIRPF  Contabilidade  Declaração Simples  2005  4.002.967,70  3.998.826,96  1.177.502,00  2006  5.034.208,07  4.759.885,43  2.218.109,00  2007  5.555.225,19  3.791.293,49  2.387.275,98  2008  6.085,936,50  4.253.828,60  2.349.121,18  2009  6.477.911,89  5.133.120,17  2.306.078,55  TOTAL  27.156.249,35  21.936.954,65  10.438.086,71  4.2.  As  informações dos valores pagos por pessoas  físicas,  individualmente,  são  detalhadas no Anexo 06,  com 998  folhas,  estando os  totais  anuais nas  fls.  1,  173,  366, 576 e 792.  4.3.  Com  relação  a  evidentes  indícios  de  fraudes,  vícios  e  erros  ou  deficiências  que tornam a contabilidade imprestável para determinar o lucro real, são detalhados  os seguintes lançamentos que configuram tal situação:   (a) divergências entre os valores declarados em GFIP e contabilizados de despesas de  salários  e  13º  salário  –  no  período  de  2005  a  2009,  foi  declarado  em  GFIP  R$  16.317.708,35,  e  contabilizado  R$  11.857.340,50,  gerando  uma  diferença  de  R$  4.460.367,85;   (b)  a empresa era optante pelo Simples Federal e, depois, pelo Simples Nacional,  no  entanto,  sua  contabilidade  não  apropriava  os  valores  de  acordo  com  esses  regimes, mas  conforme  as  demais  empresas,  apurando  seus  tributos  e  debitando  a  “Resultados” de acordo com as tabelas de fls. 103/106. O contribuinte ainda utiliza­ se  de  bases  de  cálculo  diversas  para  apurar  tributos  que  tem  bases  semelhantes,  sendo que em alguns casos as variações são significativas. Exemplo: 2006, base de  PIS,  R$  4.802.629,23,  de  COFINS,  R$  5.280.504,33;  2007,  base  de  PIS,  R$  3.791.295,38, de COFINS, R$ 3.457.960,33.  (c) Apuração mensal de impostos – ISS. A empresa contabilizou valores parcelados  de  ISS  diretamente  em  conta  de  resultados  ao  invés  de  efetuar  os  lançamentos  debitando  a  conta  “Passivo  Imposto  a  Pagar  –  ISS”,  uma  vez  que  tais  valores  já  integraram  o  resultado  em  períodos  anteriores,  conforme  a  ocorrência  do  fato  gerador (prestação de serviço). Por ocasião do lançamento, deveria apropriar apenas  os  encargos  decorrentes  do  parcelamento  como  despesa  no  exercício.  Nos  anos­ calendário 2005 e 2006, conforme tabela de fl. 107, houve o lançamento indevido de  despesas  de  R$  1.421.445,90,  que  deveriam  ter  seus  valores  desmembrados  de  acordo com a natureza do parcelamento: valor original (conta de passivo) e encargos  (multa e juros – conta de resultado), diante disso, a contabilidade apresentada pelo  contribuinte não pode ser utilizada para apurar o Lucro Real.  4.4.  As  situações  acima  demonstram  a  impossibilidade  da  utilização  da  contabilidade  para  determinar  o  lucro  real  do  contribuinte. No  período  de  2005  a  junho de 2007, adota­se assim o regime do lucro arbitrado. Para o período em que  era  optante  pelo  Simples  Nacional,  a  partir  de  julho  de  2007,  para  atender  ao  disposto no art. 32 da LC nº 123/06, solicitamos manifestação expressa com relação  Fl. 6126DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10980.725649/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.958  S1­C4T2  Fl. 0          4 ao  regime  de  tributação.  O  contribuinte  não  se  manifestou,  assim,  incide  a  regra  geral: lucro real. Como a contabilidade é imprestável para a apuração do lucro real,  também se adota aqui o lucro arbitrado.   5. Compensação dos valores pagos a título de Simples: conforme a tabela de fls.  110/115, foi feita a compensação com os valores pagos a título de Simples, federal e  nacional, conforme a proporção devida.  6. Lançamento:   6.1.  Foram  utilizados  como  critério  de  arbitramento  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  e  declarados  pelos  contratantes  de  serviços,  pessoas  físicas.  O  valor  anual da receita bruta foi transformado em média mensal para fins de apuração dos  tributos devidos, conforme a seguinte tabela:  Ano­calendário   Receita bruta anual  Receita bruta: média  mensal  2005  4.002.967,70  333.580,64  2006  5.034.208,07  419.517,34  2007  5.555.225,19  462.935,43  2008  6.085.936,50  507.161,38  2009  6.477.911,89  539.825,99  6.2.  A multa aplicada foi definida conforme o art. 957, II, do RIR/99, em 150%. No  caso, a tipificação recaiu sobre o art. 72 da Lei nº 4.502/64.  7. O  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  15/12/2010.  Em  14/01/2011, foi apresentada pelo contribuinte impugnação em que se insurge contra  a exação, expendendo os seguintes argumentos, em síntese.  8. No  quadro  3.1,  em  que  aponta  divergências  entre  os  valores  declarados  e  contabilizados de despesas de salários e 13º salários. Erros cometidos na elaboração  do  demonstrativo,  competência  07/2005  e  12/2005,  os  valores  apontados  com  salários  nas  GFIPS  estão  incorretos.  Assim  como  os  valores  apontados  na  competência 01/2005 e 07/2005, nestes dois meses a empresa está de férias, e  tais  valores lançados não foram levados em consideração. Além disso, há erro de soma.  Elabora outro quadro em substituição, fl. 1.263. Nas GFIPs do ano 2005, houve erro  no preenchimento em julho e dezembro. Elabora outro quadro em substituição.  9. O  Sr.  Fiscal  aponta  os  valores  de  R$  167.932,98  e  R$  346.111,38  a  título  de  divergências entre a contabilidade e a GFIP. Mas não é o caso, o exemplo é típico da  escrituração contábil que, por ser composta de milhares de lançamentos, é altamente  passível  de  erro.  Isso  não  significa  que  o  erro  em  um  ou  mais  lançamentos  comprometa o valor comprobatório do conjunto. Mas em 2005, o Fiscal  levou em  consideração  somente os  razões das  contas de  salário  e 13º,  ignorando o  razão da  contas  de  férias  o  principal.  E  mais  agravante  é  o  fato  de  que  durante  2005  há  rescisões de contrato de trabalho. E para a GFIP, leva­se em consideração salários,  férias normais, 13º salários, para se formar um montante.   10. No que se refere ao ISS, erra o Fiscal pois o lucro real é composto de adições e  exclusões,  controlado  a  parte  de  forma  extracontábil.  Planilha  de  fl.  1268/1269  reflete  a  realidade  da  empresa.  Nos  valores  apontados  em  2007,  apontada  a  contabilização  do  montante  de  R$  1.626.860,52,  gerando  uma  diferença  de  R$  1.434.784,02. Analisando os valores, demonstra­se que não houve contabilização de  valores, mas isso decorre de mero erro em não contabilizar nas despesas a folha de  pagamento  dos  meses  de  novembro,  dezembro,  13º  salários  de  2007.  que  foram  pagos. O que não houve foi a contabilização do resultado. Não significa que o erro  Fl. 6127DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10980.725649/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.958  S1­C4T2  Fl. 0          5 comprometa o valor probatório do conjunto. Faz­se o quadro de fls. 1271 para que  se possa entender os anos 2007, 2008 e 2009. A diferença levando em consideração  o  razão  de  férias  e  13º  salário  é  de  R$  1.391.674,80.  Houve  também  erro  na  contabilização  da  folha  de  pagamento.  As  diferenças  foram  contabilizadas  no  resultado do exercício,  lançados a crédito de caixa. Entretanto, houve o débito em  conta corrente bancária, assim como a saída de caixa dos valores líquido apontados  no  quadro  de  fl.  1272.  Sendo  assim,  aponta­se  os  novos  valores  do  lucro  real  ajustado no quadro de fl. 1273.  11. No relatório,  o  senhor  fiscal  aponta  a diferença R$ 1.287.947,08. Entretanto,  a  diferença,  levando  em  consideração  o  razão  de  férias  e  13º  salário,  atinge  R$  1.162.162,23. O lucro real ajustado é demonstrado na fl. 1275.  12. No relatório,  o  senhor  fiscal  aponta  a diferença R$ 1.222.592,39. Entretanto,  a  diferença,  levando  em  consideração  o  razão  de  férias  e  13º  salário,  atinge  R$  1.077.609,64. O lucro real ajustado é demonstrado na fl. 1278.  13. O auto de infração deve ser anulado em sua totalidade, pois não há lucro, senão  prejuízo,  e  a  jurisprudência  é  farta  no  sentido  que  não  cabe  presunção  em meros  indícios. O Conselho  de Contribuintes  tem  decidido  que  lançamentos  calçados  na  glosa pura  e  simples dos  totais das contas de  custos ou despesas operacionais não  reúnem os necessários requisitos de liquidez e certeza.  14. Apuração mensal de impostos: PIS e COFINS: Nos anos de 2005/2006 criou­ se uma obrigação tributária a maior, ou seja, o pagamento a maior de COFINS em  razão  da  adoção  da  base  de  cálculo  equivocada,  e  em  2007/2008  criou­se  uma  obrigação tributária a menor. Mas no Lucro Real existe o controle extracontábil.   15. A  jurisprudência  entende  ser  inconstitucional  o  lançamento  com  base  em  declarações DIRF. O mesmo se aplica para a DIRPF. Não houve nenhum processo  de  circularização  por  parte  do  Fiscal  quando menciona  que  analisou  contratos  de  prestação  de  serviços.  Resta  evidente  o  vício  de  nulidade.  Incabível  a  figura  da  ficção. Deve  ser  anulado  o  auto  de  infração  por  absoluta  inconsistência  fática  ou  jurídica, afastando­se a cominação de qualquer penalidade em face da impugnante,  por  restar  verificado,  na  hipótese,  erro  escusável  sem  qualquer  dolo  ou  malícia  tendente a burlar o Fisco. Sendo assim, elaboramos o quadro correto dos valores de  receitas  assim,  bem  como  os  valores  de  PIS  e COFINS  e  a  compensação  com  os  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  (INSS),  fl.  1294/1296,  quadro em que a impugnante torna­se credora de R$ 144.038,80.  16. No item 05 do auto de infração, os valores pagos a  título de Simples Federal e  Simples  Nacional,  foram  deduzidos  no  auto  de  infração  de  acordo  com  os  percentuais  de  partilha  estipulados  nas  legislações  específicas,  conforme  a  tabela  indicada pelo Fiscal. Verificamos que o Fiscal apontou as retenções a título de PIS e  COFINS nos exercícios de 2005 a 2009 a título de PIS R$ 52.245,80, COFINS R$  224.963,95, IRPJ R$ 71.120,85 e CSLL R$ 78.190,61. Analisando os recolhimentos  efetuados,  os  valores  corretos  recolhidos  foram  a  título  de  PIS  R$  61.143,30,  COFINS R$ 254.993,61, IRPJ R$ 106.765,83 e CSLL R$ 84.450,96 e Previdência  Social R$ 783.522,70. O contribuinte tem o direito de compensar a integralidade dos  valores  recolhidos no Simples Federal  e no Nacional,  inclusive o montante de R$  783.522,70 a título de Previdência Social, com os valores a pagar de PIS, COFINS e  CSLL.  Dúvida  não  há  de  que  a  compensação  é  permitida,  pois  todas  são  contribuições e têm a mesma fonte.  17. Arbitramento das receitas. Houve indevida intromissão na privacidade financeira  da autuada.   Fl. 6128DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10980.725649/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.958  S1­C4T2  Fl. 0          6 18. Inadimplemento de  aluno. A autuada presta  serviços  educacionais. No entanto,  quando o aluno matricula­se no colégio e paga a primeira mensalidade, deixando de  honrar  as  demais  até  o  final  do  ano  letivo,  a  autuada  é  obrigada  a  honrar  todo  o  contrato de prestação de serviços prestados. O Fiscal utilizou os valores declarados  nas  DIRPF,  presumindo  que  estes  rendimentos  foram  recebidos  pela  autuada.  Comete equívoco, seguindo uma amostra na qual a pessoa possui débitos no Colégio  e  declarou  valores  supostamente  pagos  à  autuada.  Só  para  entender,  o  relatório  é  composto  de  998  folhas. Destacamos  apenas  50  pessoas  inadimplentes. Há  vários  contratos de prestação de serviços  em cobrança  judicial,  e  em alguns  casos  foram  formalizados  acordos  para  recebimento  das  importâncias  em  30  meses,  e  o  pai  declarou como se tivesse pago os montantes integrais nos anos de 2005 a 2009, Isso  ocorreu em vários contratos. Além do mais, há vários  títulos em cobrança  judicial  com  valores  inferiores  a R$  5.000,00,  e  em muitos  casos  não  obteremos  êxito  na  cobrança judicial.   19. Há  uma  gama  de  contribuintes  que  declaram  no  CNPJ  da  autuada  cmo  se  tivessem  pago mensalidades  escolares,  sem  que  haja  filhos  no  colégio  estudando.  Utilizamos  como  exemplo  100  pessoas  aleatoriamente  e  constatamos  a  sonegação  fiscal  na  DIRPF,  e  o  ilustre  Fiscal  afirma  que  o  demonstrativo  e  a  média  das  mensalidades recebidas, conforme valores declarados pelos contratantes dos serviços  educacionais. Relação em anexo.   20. O 1º CC decidiu que o arbitramento do lucro mediante desclassificação da escrita  contábil  é  uma medida  extrema  a  ser  adotada  na  impossibilidade  de  apuração  da  base de cálculo do imposto. Quando as receitas omitidas podem ser identificadas e  quantificadas  não  servem  como  fundamento  para  o  arbitramento  do  lucro.  A  ausência de registro das inclusões e exclusões no Livro Lalur, quando elas tenham  sido postas em relevo na declaração de rendimentos, é irregularidade formal sanável  que, por isso mesmo, torna­se insuficiente para justificar o arbitramento dos lucros.  21. Não pode o Fisco, na  existência de escrituração  regular,  deixar de  cumprir  seu  dever  de  investigação  analítica  dos  fatos  concernentes  à  base  de  cálculo  primária,  socorrendo­se direta e imediatamente do mecanismo do arbitramento.  22. Enquadramento legal do auto da Contribuição Social – a fundamentação é o art.  22 da Lei nº 10.684/03 e art. 37 da Lei nº 10.637/02. Há erro, pois o art. 22 fala de  pessoas  jurídicas  desobrigadas  da  escrituração  contábil,  o  que  não  é  o  caso  da  autuada.  E  o  art.  da  Lei  nº  10.637/02  foi  revogado  pelo  art.  42  da  Lei  nº  11.727/2008.  Portanto,  o  auto  está  eivado  de  vício  formal  e  material,  e  deve  ser  anulado,  em  razão  de  erro  na  indicação  do  fato  gerador,  assim  como  a  fundamentação da legislação específica.   23. Irregularidade na aplicação da multa. O percentual de 150% está previsto na Lei  nº 9.430/96, período de 01/01/1997 a 21/01/1997. Art. 14 da MP nº 351/2007, que  altera a redação do §1º. Período de 15/06//2007 em diante alterado pelo art. 14 da  Lei nº 11.488/2007. O que ocorre é que, não obstante tenha sido aplicada esta multa  de 150% para o caso presente, nele não constam quaisquer débitos posteriores a tal  data. Observe­se do demonstrativo do débito, elaborado pelo Fisco, que o período da  exigência  fiscal  existe  a  contribuição  relativa  aos  anos  2005  a  2009,  multa  esta  aplicada no IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. E, neste período, está sendo violado o art.  150, IV, da Constituição Federal.  24. Prescrição e decadência – no caso vertente constata­se a decadência do direito de  formalizar  e  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  período  de  2005,  de  PIS,  COFINS, CSLL e IRPJ, posto que transcorreu o prazo de cinco anos estipulado pelo  art. 150, §4º, do CTN.   Fl. 6129DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10980.725649/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.958  S1­C4T2  Fl. 0          7 25. Ao final, requer:  a) que seja declarado nulo o auto de infração;  b) que  seja  desconsiderado  o  dossiê  integrado  de  998  folhas,  pois  não  atende  os  requisitos de prova, pois apresenta os seguintes vícios:  b.1) A inclusão de contratantes inscritos no Serasa, SPC e em cobrança judicial;  b.2) Indicação de mensalidades que nunca foram recebidas, ou o foram a menor;  b.3) Inclusão de contratantes sem qualquer vínculo obrigacional, que simplesmente  declararam o CNPJ na declaração da pessoa física;  c) Erros nos descritos fatos cerceando o direito de defesa da omissão de receitas;  d) Erro  na  capitulação  da  legislação  tributária  da  Contribuição  Social  quando  se  refere ao art. 37 da Lei nº 10.637/2002;  e) Nulidade por vício de formalidade por falta de capitulação da omissão de receitas;  f) Reconhecimento da decadência em relação do direito de cobrar tributos relativos  ao exercício de 2005;  g) Erro formal na fundamentação dos autos nulidade;  h) Tributação  indevida,  pois  nos  anos  de  2005  a  2009,  apurou­se  prejuízo,  fato  desconsiderado pelo Fiscal autuante;  i)  Direito da autuada em compensar os valores pagos a título de previdência social,  com PIS, COFINS e CSLL, pois todos são contribuições;  j)  Nulidade da multa de 150%, por configurar confisco vedado pela Carta Magna.  26.  Em  petição  conjunta  à  impugnação,  o  contribuinte  requer  a  realização  de  perícia. Apresenta  seu perito, Sidnei da Silva Coutinho,  inscrito no CRC/PR,  com  endereço  profissional  na  Rua  João  Chaves,  694b.  Para  fins  de  análise  técnico  contábil  quanto  à documentação  fiscal  do  contribuinte  e para  fins de comprovar  a  incorreção  do  arbitramento  quanto  aos  valores.  Arrola  os  quesitos  nas  fls.  1351/1355.     A decisão recorrida está assim ementada:  IRPJ.  ARBITRAMENTO  É  MEDIDA  EXTREMA.  A  aplicação  do  arbitramento  é  medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta  de  outro  elemento  que  tenha  mais  condições  de  aproximar­se  do  lucro  real.  É  imprescindível por parte do Fisco a abertura formal de prazo para apresentar­se a  documentação que a elidiria.  IRPJ.  SIMPLES  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  IMPOSSIBILIDADE. A simples detecção de omissão de receitas não é razão para  que seja feito o arbitramento do lucro, por imprestabilidade da contabilidade para  determinação do lucro real, pois é possível reconstituir­se o lucro real a partir dos  elementos existentes e provados.   Fl. 6130DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10980.725649/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.958  S1­C4T2  Fl. 0          8 IRPJ. DESPESAS NÃO ESCRITURADAS.  INSUFICIÊNCIA PARA DETERMINAR  O  ARBITRAMENTO DO  LUCRO.  A  existência  de  indícios  de  que  despesas  com  salários  e  13º  salários  possam  ter  sido  escrituradas  a  menor  não  enseja  o  arbitramento do  lucro por  imprestabilidade da  contabilidade para a apuração do  lucro real.  IRPJ.  TRIBUTOS  ALOCADOS  COMO  DESPESA  INDEVIDAMENTE.  INSUFICIÊNCIA  PARA  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  Irregularidades  na  alocação de valores de despesas com tributos ao resultado podem ensejar infração  a ser autuada, mas não o arbitramento do lucro.  IRPJ. DIRPF. MEIO DE PROVA INIDÔNEO, POR SI SÓ. Informações declaradas  por pessoas físicas em suas DIRPFs não são meio de prova, por si só, suficientes a  formar o convencimento de que ocorreu omissão de receitas.   LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CSLL.  COFINS.  PIS.  Aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos os fundamentos do IRPJ, no que couber.   Impugnação procedente        Cientificada a aludida decisão á contribuinte 6/6/2011, fl. 6121,  ato continuo  o processo foi encaminhado ao CARF para julgamento do recurso de oficio.    É o relatório.  Fl. 6131DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10980.725649/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.958  S1­C4T2  Fl. 0          9   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso de ofício preenche os demais  requisitos  legais e  regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Tratam­se de autos de infração para exigência de IRPJ e reflexos em face de  omissão de receitas, tendo a fiscalização arbitrado o lucro do contribuinte.  A  decisão  recorrida  cancelou  integralmente  a  exigência  pelos  seguintes  fundamentos (verbis):  1. Arbitramento do lucro  27.  O contribuinte  era originalmente  optante  pelos  regimes  simplificados  de  tributação  conhecidos  como  Simples  Federal,  para  o  período  até  30/06/2007,  instituído pela Lei nº 9.317/96 (e suas alterações), e Simples Nacional, a partir de  01/07/2007,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/06  (e  suas  alterações),  conforme  sua opção perante  a RFB e  suas declarações de  informações  à RFB.  No bojo  da  fiscalização  que  resultou  nos  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo,  o  contribuinte  foi  regulamente  excluído  de  ambos  os  regimes  simplificados, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 373/2010,  de maneira retroativa, abrangendo, a exclusão, todo o período fiscalizado (2005 a  2009). Como não houve impugnação ao ato declaratório,  tornou­se definitiva a  exclusão no âmbito administrativo.   28.  Uma vez excluído dos regimes simplificados de tributação, o contribuinte  deve ter o IRPJ e a CSLL apurados conforme a sistemática aplicável às demais  empresas, qual seja, em regra geral, por meio do regime do lucro real; ou, se for  o caso, pelo regime do lucro presumido ou arbitrado.  29.  A legislação do Simples Nacional expressamente consigna, no art. 32 da  LC  nº  123/06,  que,  em  caso  de  exclusão  do  sistema,  deve  a  autoridade  administrativa  intimar  o  contribuinte  para  que  este  manifeste  sua  opção  pelo  regime de tributação que melhor lhe convém, o lucro real ou o lucro presumido.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  se  manifestou,  razão  pela  qual  aplicar­se­ia a regra geral: o regime do lucro real.   30.  Já  a  legislação  do  Simples  Federal  não  contém  dispositivo  análogo,  de  maneira  que  prevalece  o  entendimento  de  que,  em  havendo  a  exclusão  do  sistema  simplificado,  aplica­se  diretamente  o  regime  do  lucro  real,  não  se  franqueando  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  optar  pelo  lucro  presumido.  E  isto  é  assim  em  razão  de  não  ter  o  contribuinte  seguido  a  forma  indicada  na  legislação para opção pelo  lucro presumido, qual seja, o pagamento do  tributo.  De qualquer maneira, não põe no presente caso controvérsia a esse  respeito,  já  que em momento algum, nem mesmo na sua impugnação, o contribuinte pleiteia  a tributação pelo regime do lucro presumido.   31.  Em suma, diante da exclusão dos sistemas simplificados, incide, para todo  o período sob fiscalização, a sistemática do lucro real, em princípio.   Fl. 6132DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10980.725649/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.958  S1­C4T2  Fl. 0          10 32.  Acontece  que  a  Fiscalização  considerou  que  o  contribuinte  incorreu  em  uma  das  hipóteses  determinantes  do  arbitramento  do  lucro  –  a  escrituração  contábil mantida pelo contribuinte teria  revelado evidentes  indícios de fraude e  continha  erros  ou  deficiências  que  a  tornaram  imprestável  para  determinar  o  lucro real  (art. 530, II, “b”, do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto  sobre  a  Renda  – RIR/99).  E,  com  base  nesse  fundamento,  arbitrou  o  lucro  da  empresa em todos os trimestres do período fiscalizado.   33.  O  contribuinte  contesta  que  tenha  efetivamente  acontecido  hipótese  a  ensejar o arbitramento do lucro. E eis a questão que será enfrentada a partir de  agora, em seus vários meandros.  34.  De  início,  ressalto  que  é  manso  na  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (e de seu antecessor, o Conselho de  Contribuintes)  que  o  arbitramento  do  lucro  é  medida  excepcionalíssima,  extrema, que apenas pode ser adotada como ultima  ratio, quando efetivamente  não  houver  outra  maneira  de  se  apurar  o  lucro  real,  ainda  que  apenas  por  aproximação, sem que se chegue ao seu valor exato. Colho os seguintes excertos  de decisão do CARF, in verbis:  ARBITRAMENTO  É  MEDIDA  EXTREMA  (ex.  89)  –  A  aplicação  do  arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso,  por  ausência  absoluta  de  outro  elemento  que  tenha  mais  condições  de  aproximar­se do lucro real. É imprescindível por parte do Fisco a abertura  formal  de prazo para apresentar­se a documentação que a  elidiria  (Ac.  1º  CC 105­5.127/90 – DO 17/06/91). [grifei]  FALHAS SANÁVEIS (ex. 86) – A desclassificação da escrita contábil, com o  consequente  arbitramento  do  lucro  tributável,  é  medida  aplicável  quando  forem apuradas falhas insanáveis, que não permitam apurar o lucro real (Ac.  1º CC 105­4.020/90 – DO 14/09/90).   35.  O fato de a escrituração contábil não demonstrar com acerto o  resultado  do exercício, com a consequente impossibilidade de chegar­se ao lucro real por  meio  das  exclusões  e  adições  permitidas  e  obrigatórias  segundo  a  legislação  fiscal,  não  é  suficiente,  nem  de  longe,  para  que  haja  o  arbitramento  do  lucro.  Diante  de  fraudes,  vícios,  erros  ou  deficiências  que  alterem  o  resultado  tributável, deve a autoridade fiscal, em princípio, apurar as infrações cometidas e  autuá­las  conforme  o  regime  do  lucro  real,  cobrando  o  principal,  os  juros  de  mora e a multa cabível, que poderá eventualmente ser qualificada, se for o caso.  Apenas  nas  hipóteses  em  que  se  torne  completamente  impossível  apurar­se  o  resultado  conforme  as  regras  do  lucro  real  é  possível  proceder­se  ao  arbitramento. E, perceba­se, a primeira decisão transcrita acima ainda realça que  o  lucro  pode  ser  encontrado  até por  aproximação  –  “por  ausência  absoluta de  outro elemento que tenha mais condições de aproximar­se do lucro real” – o que  indica  que mesmo  se  não  for  possível  encontrar­se  com  precisão  o  lucro  real,  mas  desde  que  seja  possível  aproveitar­se  a  contabilidade  para  se  apurar  o  resultado conforme as regras do lucro real, o arbitramento não será cabível.   36.  Munidos  dessas  noções  preliminares,  passamos  à  análise  dos  motivos  pelos quais a autoridade administrativa arbitrou o lucro em  todo o período sob  fiscalização,  conforme  seu  “Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal”.   Fl. 6133DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10980.725649/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.958  S1­C4T2  Fl. 0          11 37.  A autoridade expressamente declara que “A principal divergência estava  relacionada com a Receita Bruta lançada na Contabilidade, uma vez que através  de  cruzamento  de  informações,  verificou­se  que  os  valores  informados  pelos  contratantes  dos  serviços  da  empresa  à  Receita  Federal  do  Brasil,  através  das  Declarações anuais de Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendários 2005 a  2009, foram superiores aos valores escriturados pelo contribuinte”. (sic)   38.  O  Auditor­Fiscal  autuante  ainda  assevera  que  “Além  disso,  ao  valores  contabilizados não foram oferecidos à tributação, uma vez que os mesmos foram  declarados  a menor  nas  informações  do  contribuinte  nas  PJSI  e DASN,  o  que  demonstra  a  intenção  contumaz  do  contribuinte  em  reduzir  as  bases  de  pagamento de impostos”.  39.  O contribuinte declarara, ao longo dos cinco anos sob fiscalização, receita  bruta  total  de R$ 10.438.086,71,  enquanto  a  contabilidade  aponta um valor  de  R$  21.936.954,65  e,  finalmente,  o  total  dos  valores  declarados  pelas  pessoas  físicas em suas DIRPFs monta R$ 27.156.249,35. Essa omissão de receitas seria  um  dos  motivos  pelos  quais  a  contabilidade  seria  imprestável  à  apuração  do  lucro real, ao lado de outros três motivos que serão examinados na sequência.  40.  Parece evidente que a simples detecção de omissão de receitas não é razão  para que seja feito o arbitramento do lucro, pois é possível reconstituir­se o lucro  real por meio da mera adição das receitas omitidas ao resultado já contabilizado  (não se entra no mérito, aqui, sobre se está demonstrada devidamente a omissão  de  receitas  no  caso  da  espécie).  O  correto  seria  a  autuação  da  infração  diretamente  no  regime  do  lucro  real. Ao  contribuinte  caberia  o  ônus  da  prova  sobre  a  existência  de  algum  custo  e/ou  despesa  dedutíveis  que  tenha  sido  incorrido e não contabilizado. A ausência de demonstração de outros elementos,  como  custos  e/ou  despesas,  correlacionados  à  receita  omitida  não  impede  a  aferição  do  lucro  real  com  base  na  contabilidade  elaborada  pelo  contribuinte,  razão pela qual a omissão de receitas, por si só, não pode ensejar o arbitramento  do lucro.   41.  Também  não  é  de  se  admitir  que  a  divergência  entre  os  valores  contabilizados  e  os  valores  declarados  nas  declarações  à  RFB  possa  causar  o  arbitramento,  pois  nenhuma  mácula  tal  discrepância  inculca  à  contabilidade  apresentada.  Trata­se  de  simples  não­declaração  de  resultados  tributáveis  devidamente contabilizados, a ensejar autuação pelo regime do lucro real.   42.  A  segunda  razão  pela  qual  a  contabilidade  foi  considerada  imprestável  para a apuração do lucro real foram divergências entre os valores declarados em  GFIP  (Guia  de  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  os  contabilizados  relativos  a despesas  com  salários  e  com 13º  salário. Em  todo  o  período,  foram declarados em GFIP R$ 16.317.708,35 e  contabilizados  apenas  R$ 11.857.340,50, resultando em uma diferença de R$ 4.460.367,85.   43.  Ora,  se  eventualmente  houver  efetivamente  elementos  de  prova  de  existência  de  despesas  dedutíveis  que  não  foram  contabilizadas  pelo  contribuinte, este passa a ter direito a sua dedução do resultado tributável.  Isso  não impede a aferição do lucro real, apenas altera o valor do lucro (ou prejuízo)  real em relação àquele originalmente contabilizado.   44.  O  que  se  deve  ter  em  tela  é  que  a  existência  de  fraude  consistente  em  omissão  de  receitas  não  é motivo  de  arbitramento,  por  si  só.  Se  a  omissão  de  receitas acontece na própria contabilidade, é comum, ainda que não necessário,  Fl. 6134DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10980.725649/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.958  S1­C4T2  Fl. 0          12 que outros elementos relacionados a essas  receitas,  como despesas e/ou custos,  também  estejam  distorcidos.  E  essas  distorções  nas  receitas  e  despesas  e/ou  custos  certamente  altera  o  resultado  em  relação  ao  resultado  que  deveria  ser  atingido  se  fossem  corretamente  contabilizados.  Porém,  por  meio  das  descobertas acontecidas durante a fiscalização, é possível aferir­se o  lucro real,  ainda que “por aproximação”. Em outras palavras,  com os elementos de prova  colacionados,  seja  relativos  a  omissão  de  receitas,  seja  relativos  a  custos  e/ou  despesas, tudo o que foi provado passa a integrar também o resultado – a receita  tributável  omitida  acresce  ao  resultado  e  as  despesas  e/ou  custos  dedutíveis  reduzem  o  resultado.  Se  a  fiscalização  comprovar  a  omissão  de  receitas  e  o  contribuinte  não  comprovar  novos  custos  e/ou  despesas,  além  dos  já  contabilizados, apenas majora­se o resultado.  45.  Portanto,  também esse segundo ponto não é motivo para o arbitramento,  nem mesmo combinado com o anterior.   46.  A terceira razão pela qual a contabilidade não se prestaria para determinar  o lucro real seria em razão da forma de apuração elegida pelo contribuinte para a  COFINS e o PIS. O contribuinte apropriou, em sua contabilidade, a COFINS e o  PIS segundo o regime aplicável às demais pessoas jurídicas não­optantes pelos  sistemas simplificados, apurando esses tributos e debitando a conta de resultados  os respectivos valores. E, ainda, o contribuinte se utilizaria de bases de cálculo  diferentes, para idênticos períodos de apuração, para o PIS e a COFINS, que, em  princípio, deveriam ter a mesma base de cálculo.   47.  Também  aqui  não  vislumbro motivo  suficiente  para  a  adoção  da ultima  ratio que é o arbitramento.   48.  Ab initio, se o contribuinte apura a COFINS e o PIS conforme o regime  aplicável  às  demais  pessoas  jurídicas,  e  não  pelos  sistemas  simplificados,  isso  significa  que  apurou  por  um  sistema  que  é  possivelmente  o  correto  tendo  em  vista  a  sua  exclusão  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional.  De  qualquer  maneira,  não  inviabiliza  a  apuração  do  lucro  real,  podendo  representar,  no  máximo, uma infração por apropriação de indevida de despesas.   49.  A divergência entre as bases de cálculo (a) ou pode ter alguma razão de  ser, não elucidada nos autos; ou (b) pode representar uma infração, mas que não  impede a determinação do lucro real.   50.  Finalmente, a quarta razão pela qual a contabilidade não se prestaria para  a determinação do lucro real consiste em que o contribuinte contabilizou valores  que foram objeto de parcelamento de ISS diretamente em conta de resultado em  vez  de  efetuar  lançamentos  debitando  “Passivo  Imposto  a  Pagar  –  ISS”.  Novamente  aqui,  se  efetivamente  tais  valores  já  foram  computados  em  resultados  anteriores,  não  devendo  impactar  o  resultado  dos  períodos  sob  fiscalização,  é  o  caso  de  se  autuar  diretamente  essa  infração,  pelo  regime  do  lucro real, não havendo impossibilidade de se reconstituir o valor tributável pelo  regime do lucro real. É também aqui incabível o arbitramento.  51.  Uma análise em conjunto das quatro razões acima apontadas, que são os  únicos  fundamentos  colacionados  pela  autoridade  autuante  como  base  para  o  arbitramento, também não indica que, juntas, impedem a determinação do lucro  real  a  partir  da  contabilidade  elaborada  pelo  contribuinte,  somada  aos  demais  elementos de prova coligidos. O que temos é que, se procedentes – toma­se aqui  as razões levantadas sem analisar se são procedentes em si mesmos, mas apenas  Fl. 6135DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10980.725649/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.958  S1­C4T2  Fl. 0          13 se são lídimas a determinar o arbitramento do lucro –, tais razões consistem, no  máximo, em infrações a serem objeto de autuação, mas pelo regime do lucro real  (observando­se  que  a  segunda  razão  nem mesmo  seria  objeto  de  infração,  em  princípio).  52.  Outrossim, verifica­se compulsando­se os autos e pelo  teor do Termo de  Verificação e Encerramento de Ação Fiscal que o Auditor­Fiscal efetuou apenas  duas intimações ao contribuinte, ao longo da fiscalização: (a) a primeira inserta  no Termo de Início de Procedimento Fiscal, em que requisita a apresentação de  livros  contábeis  e  fiscais,  contrato  social  e  suas  alterações,  extratos  de  contas  bancárias e aplicações financeiras, folha de pagamentos, notas fiscais de compra  referente  à  conta  fornecedores,  todos  os  comprovantes  de  receitas,  custos  e  despesas;  e  (b)  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0002,  em  que  requisita  a  procuração atualizada em nome de José Aparecido Souza e que seja feita a opção  a que se refere o art. 32 da LC nº 123/06.  53.  Isso  significa  que  não  foi  feita  sequer  uma  intimação  para  que  o  contribuinte  explicasse  as  supostas  inconsistências  que  foram  razões  para  o  arbitramento do lucro. Isto é, a fiscalização não procurou encontrar razões para  os pontos respectivos e não tentou aferir o lucro real por meio de recomposição  da contabilidade do contribuinte. Adotou o arbitramento como primeira medida e  não  como  ultima  ratio.  Nem  ao  menos  intimou  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos sob pena de arbitramento.  54.  Há  jurisprudência  do  CARF,  como  expõe  o  primeiro  excerto  supratranscrito,  estabelecendo  que  “É  imprescindível  por  parte  do  Fisco  a  abertura formal de prazo para apresentar­se a documentação que a elidiria  (Ac.  1º  CC  105­5.127/90  –  DO  17/06/91)”.  No  presente  caso,  não  houve  tal  intimação prévia, com abertura de prazo,  informando ao contribuinte que a não  resposta satisfatória ensejaria o arbitramento do lucro. Por si só, isso evidenciaria  a existência de vício formal a macular os autos de infração.  55.  Mas  o  problema  vai  além,  porque  a  prévia  intimação  não  é  mera  formalidade, mas sim é condição necessária para que o contribuinte possa ofertar  explicações  perante  a  fiscalização,  ainda  no  procedimento  pré­processual,  podendo  fornecer esclarecimentos que elidiriam o arbitramento. A  isso, poder­ se­ia argumentar que não há direito à ampla defesa durante a fase pré­processual.  Mas aqui não se trata de vício inerente ao cerceamento de defesa em si mesma  considerada.  A  questão  é  que,  se  o  arbitramento  é  medida  extrema,  a  ultima  ratio, apenas cabível quando não for possível apurar­se o lucro real, a autoridade  administrativa é obrigada a empreender todos os esforços razoáveis e adequados  para elucidar a matéria e tentar evitar o arbitramento. Em outras palavras, além  da  questão  formal  –  que  é  a  ausência  de  intimação  específica  advertindo  da  possibilidade de arbitramento se não fossem fornecidos elementos satisfatórios – ,  existe  uma  questão  material  –  não  houve  nem  uma  única  (o  pleonasmo  é  proposital)  intimação ao sujeito passivo para que esse  explicasse os problemas  encontrados que levariam, segundo o juízo da autoridade fiscal, ao arbitramento.  Resumindo,  foi  arbitrado  o  lucro  como  primeira  medida  face  às  supostas  irregularidades,  sem  que  tenham  sido  esgotados  os meios  exigíveis,  dentro  da  razoabilidade e adequação, da Fiscalização para encontrar o lucro real.   56.  Por  todas as  razões acima,  seja porque vislumbro que as  inconsistências  na  contabilidade  do  contribuinte,  relatadas  como  fundamento  do  arbitramento,  não impedem que seja determinado o lucro real, ainda que por aproximação; seja  Fl. 6136DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10980.725649/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.958  S1­C4T2  Fl. 0          14 porque o arbitramento foi feito como primeira medida e não como ultima ratio,  considero  indevido  o  arbitramento  do  lucro  procedido  pela  Fiscalização  e,  em  consequência, é improcedente o lançamento relativo ao IRPJ e à CSLL para todo  o período autuado.   2. Omissão de receitas – COFINS e PIS  57.  Para todos os tributos, a autuação lastreia­se em omissão de receitas. Nos  itens  precedentes,  foram  considerados  improcedentes  os  lançamentos  relativos  ao IRPJ e à CSLL em razão de ter sido o lucro indevidamente arbitrado. Resta  agora analisar os lançamentos relativos à COFINS e ao PIS.   58.  Os  quadros  “DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL” referentes à COFINS e ao PIS expõem o seguinte como fundamento da  infração e da determinação das bases de cálculo,  fls. 68  e 91, na  íntegra,  ipsis  litteris:  Omissão de receitas de prestação de serviços gerais a Pessoas Físicas,  conforme valores apurados através das Declarações anuais de Ajustes  –  DIRPFs,  ano­calendários  2005  a  2009,  valor  do  Período:  R$  27.156.249,35. Valor Contabilizado, conforme Livros apresentados: R$  21.936.954,66 (2005 a 2009) e Valores Declarados a RFB através de  Declarações do SIMPLES: R$ 10.438.086,71 (2005 a 2009). A Receita  omitida  ocasionou  a  exclusão  do  Simples  Federal,  a  partir  de  01.01.2005 – Ato Declaratório Executivo DRF/CTA 373, de 25.08.2010  e  Simples  Nacional,  a  partir  de  01.07.2007  –  Ato  Declaratório  Executivo DRF/CTA 372, de 25.08.2010.   A base de cálculo do Lançamento do crédito tributário é demonstrada  no  Relatório  Dossie  Integrado  composto  de  998  folhas,  datado  de  15.09.2010,  onde  são  demonstrados,  individualmente,  todos  os  rendimentos  recebidos  de  Pessoas  Físicas,  pela  empresa  no  período  fiscalizado.  Lavrado  Termo  de  encerramento  da  Fiscalização,  integrante  do  presente  processo,  onde  foram  detalhados  os  critérios  utilizados para Arbitramento do Lucro.   Demonstrado  abaixo  a  média  das  mensalidades  recebidas,  conforme  valores  declarados  pelos  contratantes  dos  serviços  da  empresa. Para  determinação  do  valor  devido,  foi  deduzido  o  valor  do  imposto  pago  através do SIMPLES,  sendo partilhado de acordo com a natureza do  tributo:  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme planilha  integrante do  presente Auto de Infração. [grifei]  59.  O  lançamento  foi  feito  com  fundamento  nas  DIRPFs  (Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física)  apresentadas  em  que  o  contribuinte figura como beneficiário de valores declarados a título de despesas  com educação.   60.  A autoridade administrativa  teve  acesso  às  informações das DIRPFs por  meio  de  relatório  emitido  pelo  sistema  “Dossiê  Integrado”,  da  RFB.  Esse  relatório  específico,  um  dos  muitos  que  o  sistema  Dossiê  Integrado  permite  emitir  por  meio  de  pesquisas  aos  sistemas  da  RFB,  foi  juntado  aos  autos  no  Anexo  6  e  possui  998  folhas.  O  relatório  contém  as  informações  sobre  os  “rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas”  em  cada  ano  pesquisado.  Mas,  diferentemente  do  que  esse  título  do  relatório  sugere,  as  informações  não  se  referem aos “rendimentos recebidos [efetivamente] de pessoas físicas”, mas sim  Fl. 6137DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10980.725649/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.958  S1­C4T2  Fl. 0          15 aos valores que as pessoas físicas declararam em suas DIRPFs como tendo sido  suas despesas com instrução e tendo como beneficiário o contribuinte.   61.  Isso  significa  que  não  há  elementos  de  prova  da  existência  dos  pagamentos pelas pessoas físicas ao contribuinte. O sistema da RFB não colhe  elementos sobre os pagamentos em si. O que há são declarações unilateralmente  feitas  pelas  pessoas  físicas  em  que  estas  informam que  fizeram  os  respectivos  pagamentos, podendo isso corresponder à verdade, ou não.   62.  As DIRPFs  não  configuram prova  direta da  ocorrência dos pagamentos,  portanto.  Quando  muito,  podem  configurar  meros  indícios  de  que  tenham  acontecido tais pagamentos. Mas a palavra “indícios” aqui deve ser tomada não  como elemento suficiente para a formação da convicção quanto à existência do  fato.  Justamente  ao  contrário.  A  DIRPF  prova  apenas  o  fato  da  declaração  unilateral pela pessoa física. Só.   63.  Tenho para mim que a mera existência da informação na DIRPF não é  elemento  de  prova  suficiente  para  formar  a  convicção  de  que  o  pagamento  tenha realmente acontecido. Essa informação apenas levanta a suspeita de que o  pagamento pode ter acontecido, devendo a autoridade administrativa aprofundar  suas  investigações  a  partir  dos  elementos  colhidos  no  relatório  do  Dossiê  Integrado,  a  fim  de  aquilatar  o  valor  realmente  auferido  pelo  contribuinte  e,  assim, o valor omitido.   64.  Entre outros procedimentos, vislumbro que a autoridade autuante poderia,  por  exemplo,  efetuar  circularização  intimando  pessoas  físicas  para  que  comprovem  a  efetiva  ocorrência  do  pagamento,  ainda  que  adotando  algum  critério  de  amostragem que  levasse  em  conta  os  valores mais  significativos. A  partir dessa circularização, e tendo em vista o critério de amostragem, poder­se­ ia  analisar  a  consistência  das  informações  prestadas  pelas  pessoas  físicas,  dependendo do resultado efetivamente colhido. É possível que todas as pessoas  físicas,  sem  exceção,  comprovassem  terem  efetivamente  realizados  os  pagamentos.  É  igualmente  possível,  no  entanto,  que  várias  informações  constantes  do  relatório  do Dossiê  Integrado  não  fossem  confirmadas,  o  que  já  colocaria  em  xeque  o  seu  teor  probante.  Por  meio  da  circularização,  ter­se­ia  elementos de prova direta e efetiva quanto aos pagamentos confirmados e, por  outro lado,  ter­se­ia também prova da incorreção dos elementos que não forem  confirmados. Enfim,  ficamos aqui  apenas no âmbito da especulação,  já que  tal  circularização  não  foi  feita. Mas  uma  circularização  abrangente  permitiria  um  juízo  de  inferência  sobre  o  conjunto  dos  valores  informados  no  relatório,  podendo,  de  acordo  com  o  resultado  das  diligências,  (a)  confirmar  ou  (b)  infirmar  tais  informações,  ou,  ainda,  poderia  denotar  uma  situação  de  (c)  significativa  incerteza  sobre  se  todos  os  valores  informados  são  efetivamente  receita  omitida  do  contribuinte. Não  tendo  havido  esse  aprofundamento  da  investigação, temos apenas a situação de incerteza quanto à procedência dos  valores declarados pelas pessoas físicas e constantes do relatório do Dossiê  Integrado.   65.  Outro  procedimento  que  considero  importante,  e  que  não  foi  feito  na  fiscalização que originou os autos de infração, seria a intimação do contribuinte  para se manifestar sobre os valores constantes do relatório do Dossiê Integrado.  No curso da fiscalização, o contribuinte não foi  instado a – e não  teve, pois, a  oportunidade de – explicar a divergência existente entre os valores que declarou  como rendimentos e os valores constantes no relatório. A depender da resposta  Fl. 6138DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10980.725649/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.958  S1­C4T2  Fl. 0          16 do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  poderia  ter  elementos  robustos  de  prova  sobre  o  acontecimento  de  omissão  de  receitas  e/ou  poderia  ter  elementos  para  aprofundar  a  investigação.  Inclusive,  a  partir  das  informações  recebidas  do  contribuinte,  poderia  fazer  circularizações  a  pessoas  físicas  e/ou  por  outras  formas ter razoável grau de certeza quanto à ocorrência, ou não, de omissão de  receitas.   66.  Ainda outro fator importantíssimo no caso é que cerca de dois terços dos  valores  supostamente  omitidos  (relatórios  do Dossiê  Integrado  vs. Declarações  da pessoa jurídica à RFB) estão devidamente contabilizados nos livros contábeis  do contribuinte, de maneira que haveria presunção de correção desses valores, já  que  a  contabilidade  feita unilateralmente pelo  contribuinte  faz prova  contra  si,  salvo se conseguir demonstrar a incorreção do lançamento contábil.  67.  O quadro abaixo demonstra o valor das receitas de acordo com o relatório  do Dossiê  Integrado,  a  contabilidade  do  contribuinte  e  as  declarações  por  este  prestadas à RFB.   Ano­calendário  DIRPF  Contabilidade  Declaração Simples  2005  4.002.967,70  3.998.826,96  1.177.502,00  2006  5.034.208,07  4.759.885,43  2.218.109,00  2007  5.555.225,19  3.791.293,49  2.387.275,98  2008  6.085,936,50  4.253.828,60  2.349.121,18  2009  6.477.911,89  5.133.120,17  2.306.078,55  TOTAL  27.156.249,35  21.936.954,65  10.438.086,71  68.  Diante  de  tal  quadro,  a  fiscalização  poderia  ter  feito  o  lançamento  desdobrado  em  duas  partes:  (a)  lançamento  com  base  em  prova  direta  –  a  contabilidade do contribuinte – para a diferença entre o valor contabilizado e o  valor declarado; e (b) lançamento com base em outros elementos, de acordo com  o aprofundamento da investigação, que demonstrem ter a receita sido superior ao  valor contabilizado.   69.  Isso garantiria a procedência da  autuação ao menos em  relação ao valor  contabilizado  pelo  contribuinte,  prima  facie,  isto  é,  sem  descurar  da  possibilidade de o contribuinte fazer prova em contrário.  70.  O  problema  é  que  o  lançamento  foi  feito  exclusivamente  com  base  no  relatório  do  Dossiê  Integrado.  A  contabilidade  do  contribuinte  e  o  valor  de  receita nela declarada foram apenas objeto de comentário e constatação por parte  da autoridade autuante, mas não compõem o motivo do lançamento nem foram  parâmetro  para  levantamento  da  base  de  cálculo.  Na  “DESCRIÇÃO  DOS  FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)” só existe uma única infração,  “FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PIS” ou de “COFINS”.  A base de cálculo dessa única infração foi mensurada exclusivamente com base  no relatório do Dossiê Integrado. O Auditor­Fiscal pegou o valor total declarado  pelas pessoas físicas em cada ano e dividiu por doze, encontrando o que chamou,  na  “DESCRIÇÃO DOS  FATOS E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)”,  de  “média  das  mensalidades  recebidas,  conforme  valores  declarados  pelos  contratantes  dos  serviços  da  empresa.  Para  determinação  do  valor  devido,  foi  deduzido  o  valor  do  imposto  pago  através  do  SIMPLES,  sendo  partilhado  de  acordo  com  a  natureza  do  tributo:  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  conforme  a  planilha integrante do presente Auto de Infração”.  Fl. 6139DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10980.725649/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.958  S1­C4T2  Fl. 0          17 71.  O  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  também  é  integrante do Auto de Infração. Seu item 3.4 relata o seguinte:  3.4 – Livros Contábeis: Foram extraídas cópias dos Livros Diários e Razão,  por terem sido citadas no presente relatório, referente ao período de 2005 a  2009, detalhadas abaixo, para fazer parte do processo de débito:  72.  Conforme  a  planilha  que  então  é  exposta,  foram  juntados  os  termos  de  abertura e de encerramento dos Livros Diário e, do Livro Razão, os  termos de  abertura  e  de  encerramento  e  as  folhas  referentes  às  contas  de  ISS  –  Parcelamento,  PIS  –  Faturamento,  PIS/COFINS/ISS,  Salários  e  Ordenados,  Salários – 13º Salário, 13º Salário, COFINS/ISS, PIS/COFINS.  Isso quer dizer  que  foram  juntados  apenas  os  elementos  da  contabilidade  que  embasam  os  fundamentos do arbitramento do lucro, feito para fins de lançamento do IRPJ e  da CSLL. Não foram juntados aos autos os elementos da contabilidade referentes  à omissão de receitas, nem neste item nem em qualquer outro, o que demonstra  que  o  lançamento  não  foi  feito,  nem mesmo  em  parte,  com  base  nas  receitas  contabilizadas  nos  livros  contábeis  do  contribuinte.  Diversamente,  foram  juntados  os  relatórios  do  Dossiê  Integrado,  que  consubstanciam  o  Anexo  6,  referido expressamente pelo autuante como sendo a base para o lançamento.   73.  Assim sendo, considero que não cabe a essa autoridade julgadora manter o  lançamento em relação ao valor das receitas omitidas segundo a contabilidade do  contribuinte,  pois  é  vedado  à  DRJ  inovar  o  fundamento  da  autuação.  A  DRJ  estaria, ela mesma, a efetuar o lançamento; nosso ato seria um auto de infração e  não um acórdão que decisão impugnação contra o auto de infração.  74.  Além disso,  o  contribuinte  não  teve  oportunidade de  se  defender  contra  essa imputação, e se a DRJ mantivesse parcialmente o lançamento, com base na  contabilidade  do  contribuinte,  haveria  cerceamento  de  defesa  em  virtude  da  supressão  de  instância,  já  que  o  contribuinte  não  teria  tido  a  oportunidade  de  contradizer  essa  base  de  cálculo  perante  a  DRJ.  Lembremos  que  a  base  de  cálculo  utilizada pela  fiscalização  foi  exclusivamente  fundada nas  informações  do  relatório  do  Dossiê  Integrado  e  que  nem  constam  nos  autos  elementos  da  contabilidade referentes à omissão da receita.   75.  Por todo o exposto, considero os autos de infração relativos à COFINS e  ao PIS improcedentes. Ainda que o arbitramento do lucro tivesse sido correto, o  fato de as DIRPFs não serem meio de prova suficiente para o convencimento de  que  houve  omissão  de  receitas  também  é  fundamento  para  que  sejam  improcedentes os autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL. (grifei)  Pois  bem,  a  partir  da  análise  dos  autos,  em  confronto  com os  fundamentos  acima  transcritos,  formei  convencimento  de  que  o  lançamento  se  de  mesmo  de  forma  equivocada,  especialmente  quanto  a  insuficiência  das  provas  da  omissão  de  receitas  do  contribuinte, baseado das DIRPF apresentadas pelos pais de alunos que pagaram mensalidades  sem o aprofundamento das investigações.  Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira    Fl. 6140DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10980.725649/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.958  S1­C4T2  Fl. 0          18                             Fl. 6141DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 11050.000023/2005-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Período de apuração: 10/03/2003 a 14/04/2004 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à rediscussão dos fundamentos do julgado, uma vez que não se trata do remédio processual adequado para reexame da lide. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Embargos de Declaração rejeitados.
Numero da decisão: 3202-000.552
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração apresentado pela interessada.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1          1             S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.000023/2005­68  Recurso nº  886.431   Embargos  Acórdão nº  3202­000.552  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  II/IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  IQ SOLUÇÕES & QUÍMICA LTDA.   (atual denominação da IPIRANGA COMERCIAL QUÍMICA S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  Período de apuração: 10/03/2003 a 14/04/2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.   CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  proferido,  devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se  prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio processual adequado para reexame da lide.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender  cabível,  não  sendo  necessário  que  se  responda  a  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  se  tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado  a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos  os seus argumentos.   Embargos de Declaração rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração apresentado pela interessada.     Irene Souza de Trindade Torres – Presidente  (assinado digitalmente)     Fl. 627DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator   (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte em face do  Acórdão  nº  3202­00.312,  de  03/06/2011,  proferido  por  esta  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.  Tendo em vista que a Relatora do acórdão não mais se encontra no CARF e  nos termos do artigo 65, § 2o, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF no  256/2009),  o  então  presidente  da  Turma  designou­me  relator  ad  hoc  para  a  análise  dos  embargos apresentados.   Alega a embargante que teria havido “omissões, dúvidas e contradições entre  o R. Acórdão Embargado em confronto com vários documentos colacionados aos autos, não  restando  comprovado,  de  forma  inquestionável,  qual  a  data  em  que  efetivamente  a  Embargante  expressou  ciência  sobre  os  termos  da  Intimação  nº  27/2.010,  expedida  pela  Alfândega­Rio Grande  (doc. anexo), bem como,  se o  ‘AR – AVISO DE RECEBIMENTO DE  FLS.  347 DOS AUTOS’,  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades  legais  previstas  na  legislação vigente”.   Quanto  ao  AR  –  Aviso  de  Recebimento  juntado  à  fls.  347,  requer  sua  nulidade pelos seguintes motivos:   a­  Há contradição entre a assinatura aposta no AR (data de 17/05/2010) em  confronto  com  aquelas  apostas  no  envelope  postado  pela   Alfândega do Porto de Rio Grande (datadas de 18/05/2010);  b­  Não  houve  a  correta  identificação  do  Sr.  Jocelito  Branco  que  teria  assinado o AR;  c­  No AR deveria constar além do número da intimação a expressa menção  sobre o Acórdão proferido pelo CARF;  d­  Há  conflito  de  informação  entre  o  documento  de  controle  dos Correios  (consta que foi postado em 18/05/2010) e o AR entregue (17/05/2010);  e­  Ainda que prevalecesse o entendimento de que a Intimação No. 027/2010  foi entregue na filial da embargante no dia 17/05/2010, as 17:32 hs., nesse  horário há havia encerrado o expediente normal da empresa.  Aduz,  também,  que  segundo  consta  em  seus  registros,  a  Intimação  nº  027/2.010  teria  sido  recebida  em  sua  filial  na  cidade  de  Canoas  –  RS,  no  dia  18/05/2010,  conforme cópia do envelope anexado aos autos com os respectivos carimbos. E, ainda, afirma  que no extrato emitido pelos Correios consta a informação de que a citada intimação havia sido  postada no dia 18/05/2010, às 8:57 hs. Desta forma, com base nos documentos acima citado,  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11050.000023/2005­68  Acórdão n.º 3202­000.552  S3­C2T2  Fl. 2          3 entende que o prazo legal de 30 dias para interposição do Recurso Voluntário expirava­se em  17/06/2010.  Afirma,  ainda,  que  a  Intimação  deveria  ter  sido  enviada  para  o  domicílio  fiscal de sua matriz em São Paulo­SP.  Por  fim,  requer  sejam  os  presentes  embargos  de  declaração  conhecidos  e  providos com a finalidade de sanar os vícios existentes no Acórdão embargado, e ao final, seja  atribuído ao mesmo efeitos infringentes para a integral reforma do Acórdão.   É o Relatório.  Voto             Os  embargos  de  declaração  estão  disciplinados  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Destarte, temos que os embargos declaratórios têm por finalidade tornar clara  a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal sorte  que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza,  haver enfrentado o objeto do litígio.   O que  se  verifica  da  leitura do Acórdão  embargado  é que  não  há  qualquer  contradição ou omissão a ser suprida. O voto condutor do Acórdão não conheceu do Recurso  uma  vez  que  o  mesmo  foi  apresentado  após  o  prazo  previsto  na  legislação  de  regência  da  matéria (art. 33 do Decreto nº 70.235/72), conforme claramente demonstrou a digna Relatora  no trecho que se transcreve abaixo:   “O documento ‘Aviso de Recebimento – AR’, juntado às fls. 347,  informa que a ciência da decisão recorrida foi em 17 de maio de  2010,  segunda­feira;  o  prazo  trintenal  para  apresentação  do  recurso  começou  a  fluir  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  ou  seja,  em 18 de maio de 2010, terça­feira, completando­se o interstício  em  16  de  junho  de  2010,  quarta­feira.  Todavia,  o  recurso  foi  protocolizado na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Rio  Grande – RS somente em 17 de junho de 2010, fls. 348, quando,  portanto, já se encontrava findo o prazo legal para interposição  do  recurso.  O  prazo  previsto  no  PAF  não  comporta  exceções,  sendo fatal o seu termo final”.  A meu  entender,  as  questões  trazidas  nos  embargos  já  foram  devidamente  apreciadas  e  submetidas  à  análise  do  Colegiado.  Não  há  menor  dúvida  que  a  ciência  do  Acórdão  nº  07­19.740  da  DRJ­Florianópolis  foi  feita  de  forma  regular,  em  17/05/2010  (fls.  347), nos termos que dispõe o artigo 23, inciso II e parágrafo 2º, II, do Decreto nº 70.235/72,  verbis:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 I – (...)    II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo;   (...)   § 2° Considera­se feita a intimação:  I – (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação.  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária.  Destarte,  não  houve  qualquer  contradição,  dúvida  ou  omissão  quanto  à  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  –  Florianópolis.  O  AR  –  Aviso  de  Recebimento  (fl.  347)  foi  encaminhado  ao  domicílio  tributário  do  contribuinte  (Rua  Carlos  Fagundes  de Melo,  695  ­   Canoas  –  RS),  dele  constava  o  número  do  processo  11050.000023/2005­68  e  foi  recebido  regularmente em 17 de maio de 2010. A questão é literal! A legislação não prescreve que deva  constar o número do documento de identidade da pessoa que recebeu a correspondência, nem  que  conste  o  número  do Acórdão  do CARF. É  certo,  também,  que  se  a  correspondência  foi  recebida  na  empresa,  a  mesma  estava  em  horário  de  expediente,  ademais,  a  legislação  não  prescreve  até  qual  o  horário  a  mesma  deve  ser  entregue,  e muito  menos  que  seja  entregue  durante  o  “expediente  normal”  de  cada  empresa  (o  que  pode  variar  muito,  caso  a  caso),  bastando  que  correspondência,  com  o  respectivo  Aviso  de  Recebimento,  seja  recebida  no  domicílio tributário do contribuinte.  Deste modo, entendo não ter havido contradição ou omissão apontadas pelo  embargante.  Isto  porque  o  sistema  de  livre  convencimento  motivado,  adotado  no  nosso  ordenamento  jurídico,  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  nos  argumentos  e  provas  que  o  julgador  entender  cabíveis,  o  que  foi  feito  no  caso  concreto.  A  nobre Relatora  embasou  sua decisão na  cópia do AR – Aviso  de Recebimento  ­  juntada aos  autos à folha 347. Não houve, por tais razões, contradição ou omissão no Acórdão embargado,  o  que  demonstra  a  impossibilidade  de  se  reformar  esta  decisão  em  sede  de  embargos  de  declaração.  Em outro giro,  registre­se que os  embargos de declaração não se prestam a  mera  manifestação  de  inconformismo  com  a  decisão  prolatada  ou  à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio  processual  adequado  para  reexame da lide.    Neste sentido, pronunciou­se o STJ:  AgRg no AREsp 179411 / SP  Data da decisão: 19/06/2012  DJe 27/06/2012  Ementa:  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11050.000023/2005­68  Acórdão n.º 3202­000.552  S3­C2T2  Fl. 3          5 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. ART.  535 DO CPC.    INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.  TENTATIVA  DE  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  DE  MÉRITO  DECIDIDA.  IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO.  1. Nos  termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração  apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade  ou contradição ou quando o  julgador  for omisso na análise de  algum ponto. Admite­se, por construção jurisprudencial, também  a interposição de aclaratórios para a correção de erro material.  2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios  é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está  o  julgador  obrigado  a  responder;  enquanto  a  contradição  que  deveria  ser  arguida  seria  a  presente  internamente  no  texto  do  aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a  obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do  decisum,  referente à  falta de clareza, o que não se constata na  espécie."(EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.222.863/PE,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/6/2011)  3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se  objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.  4. Embargos de declaração rejeitados.      (grifamos)    Com  essas  considerações,  REJEITO  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela interessada.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  (assinado digitalmente)                              Fl. 631DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 19515.000994/2004-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9202-002.186
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o acórdão embargado, para negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1        1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000994/2004­24  Recurso nº  149.420Embargos  Acórdão nº  9202­02.186–2ª Turma  Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS/SP  Recorrida  RICARDO AUGUSTO PICOTEZ DE ALMEIDA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  anular  o  acórdão  embargado,  para  negar  provimento  ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior– Relator  EDITADO EM: 02/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  O Delegado  da Receita  Federal  em Santos/SP,  na  qualidade  de Autoridade  encarregada  da  execução  do  Acórdão  n.  9202­00.603  da  2ª  turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  proferido  cm  18/06/2010  –  fls.  508/512,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  promovido  pelo  Procurador  da  República,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  de  n°  19515.000994/2004­24  referente  ao  Auto  de  Infração  MPF  0819000/03901/02,  com  fundamento no artigo 65 caput e seu § 10, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, opôs  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ao  referido  Acórdão,  em  face  da  existência  de  suposta  omissão c contradição entre a fundamentação e a decisão, fls. 519/522.  Alega que o  acórdão embargado, ao decidir pela aplicação da  contagem do  prazo  decadencial  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  contrariou  o  enunciado  da  Súmula  CARF n. 38, ressaltando que, nos termos do art. 72 do regimento supracitado, a observação das  súmulas  deste  Conselho  pelos  conselheiros  obrigatório.  Afirma  que,  como  o  fato  gerador  ocorreu em 31/12/98, o prazo decadencial deveria obedecer ao disposto no art. 173, I,do CTN,  começando a fluirem 01/01/00 e findando em 31/12/04. Sustenta, também, ter havido omissão  acerca  do  impedimento  declarado  pelo  Conselheiro Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  (fls.  507),  que  não  teria  sido  apreciado  pelo  Colegiado  da  CSRF,  nos  termos  do  art.  44  do  Regimento do CARF.  Diante  do  exposto  acima  requer  a  reforma  do  acórdão  para  excluíra   ocorrência da decadência do lançamento.  Em  17/02/2011,  o  i.  Presidente  Substituto  da CSRF  resolveu,  por meio  do  Despacho s/n [fl. 524], admitir parcialmente os embargos de declaração opostos:  Os embargos foram opostos tempestivamente.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº19515.000994/2004­24  Acórdão n.º 9202­02.186  CSRF­T2  Fl. 2        3 Cumpre  informar,  inicialmente,  que  o  acórdão  atacado  não  incorreu  em  contrariedade  à  Súmula  CARF  IV  38,  abaixo  reproduzida,  posto  que  não  consta  naquele  julgado  •  qualquer  afirmação no sentido de que o fato gerador do IRPF não ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  É o relatório.  Súmula CARF N. 38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  A aplicação do art. 150, § 4", do CTN, para fins de contagem do  prazo decadencial não contraria o teor da citada Súmula, posto  que  aquele  dispositivo  legal  determina  que  o  termo  inicial  do  prazo  cm  questão  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  todavia  não  determina  qual  é  essa  data.  E,  como  já  dito  anteriormente,  nada  induz  que  o  acórdão  embargado  tenha  entendido  que  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  é  o  último  dia  cio  respectivo  ano­calendário,  como  pode  ser  constatado  pelas  considerações  expostas  no  item  "I.c)  Do  aspecto  temporal  do  fato  gerador"  do  respectivo  aresto  (fls.  512).  Assim  não  se  encontra  presente  a  contradição  alegada  pela  recorrente.  Convém ressaltar que, mesmo que a contradição alegada tivesse  ocorrido,  não  caberia  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  pois  a  contradição  que  enseja  esse  recurso  é  aquela  existente  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARE  c  não  entre  a  decisão  e  súmula  deste Conselho.  No  que  diz  respeito  t  omissão  invocada,  assiste  razão  ao  recorrente. As  fls.  507 o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da Silva declarou  ter atuado como relator na instancia a quo e  devolveu  os  autos  para  sorteio  e  distribuição  a  novo  relator.  Entretanto, atuou novamente como relator no Acórdão IV 9202­ 00.603,  sendo  que  não  houve  qualquer  pronunciamento  do  Colegiado acerca desse fato no respectivo julgado, haja vista o  disposto  no  art.  44,  caput  e  parágrafo  único,  do  regimento  supracitado, o que constitui • motivo para oposição de embargos  de declaração.  Diante do exposto acima ADMITO parcialmente os embargos de  declaração, somente cm relação omissão alegada.  É o relatório.  Voto            Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Em atenção à declaração de ciência do Sr. Delegado a folha 518 que registra  a tempestividade da oposição, conheço os embargos de declaração, em atenção ao disposto no  art. 65, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 256/2010.  Como  registrado  no  relatório  acima,  em  17/02/2011,  o  i.  Presidente  Substituto  da  CSRF  resolveu,  por  meio  do  Despacho  s/n  [fl.  524],  admitir  parcialmente  os  embargos  de  declaração  opostos,  tão­somente  quanto  à  omissão  do  Colegiado  em  face  do  impedimento  do  Conselheiro Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  de  atuar  como  relator,  em  atenção ao art. 42­A, do RICARF:  […]No  que  diz  respeito  t  omissão  invocada,  assiste  razão  ao  recorrente. As  fls.  507 o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da Silva declarou  ter atuado como relator na instancia a quo e  devolveu  os  autos  para  sorteio  e  distribuição  a  novo  relator.  Entretanto, atuou novamente como relator no Acórdão IV 9202­ 00.603,  sendo  que  não  houve  qualquer  pronunciamento  do  Colegiado acerca desse fato no respectivo julgado, haja vista o  disposto  no  art.  44,  caput  e  parágrafo  único,  do  regimento  supracitado, o que constitui • motivo para oposição de embargos  de declaração.  Diante do exposto acima ADMITO parcialmente os embargos de  declaração, somente cm relação omissão alegada..  Encaminhe­se  à  Secretaria  da  2ª  Turma  da  CSRF  para  as  providências relativas ao cumprimento do disposto nos §§ 3° e  4°   Na oportunidade, transcrevo o dispositivo tido por violado:  Art. 42­A O Conselheiro estará impedido de atuar como relator  em recurso especial em que tenha atuado, na decisão recorrida,  como  relator  ou  redator  relativamente  à  matéria  objeto  do  recurso especial.  Da análise dos autos verifico que, realmente, no decisum constante das folhas  387/409  o  i.  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva  atuou  como  redator  designado,  fato que, per se, repercute o impedimento desse julgador.  Nesse sentido, acolho os embargos opostos e, por conseguinte, rescindo o  acórdão anteriormente prolatado.  Para melhor entendimento por parte dos i. Julgadores, valho­me do relatório  consignado quando da prolação do acórdão recorrido:  Conforme auto de infração de fls. 10 e seguintes, o recorrido foi  autuado em razão da omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativos  ao  ano­calendário  de  1998. Neste  ano,  o  sujeito  passivo  entregou  declaração de ajuste anual com imposto devido de R$ 8.473,00  (fl. 48).  Foi  apurado  o  imposto  devido  no  valor  de  R$  520.778,49.  A  exigência  do  crédito  tributário deu­se  com multa  de 112,5%.  0  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº19515.000994/2004­24  Acórdão n.º 9202­02.186  CSRF­T2  Fl. 3        5 lançamento  foi  notificado ao  sujeito passivo  em 12/05/2004  (fl.  196).  A Camara Julgadora, através do acórdão de fls. 387 e seguintes,  por maioria, acolheu a preliminar de decadência em relação ao  ano­calendário de 1998 e cancelou a exigência tributária.  Intimada,  a Fazenda Nacional  ingressou  com  o  recurso  de  fls.  412  e  seguintes,  alegando  que,  no  presente  caso,  "como  não  houve  antecipação  de  pagamento",  ficou  descaracterizado  o  lançamento  por  homologação,  devendo  o  prazo  contar­se  na  forma  do  artigo  173  do  CTN.  O  recorrido  apresentou  contrarrazões as fls. 431/434.  Irresignado com os termos da decisão antes mencionada, no que  diz respeito ao termo inicial do prazo decadencial (31/12/1998),  o recorrido interpôs recurso especial de fls. 454/466, aduzindo,  em síntese, que o fato gerador do IRPF, incidente sobre depósito  de origem não comprovada, é mensal, e que o  termo  inicial  da  decadência  é  o  ultimo  dia  de  cada  um  dos  meses  em  que  apurados tais depósitos.  Em  05/08/2008,  no  despacho  de  fl.  454,  o  Presidente  da  la  Turma  da  CSRF  negou  seguimento  ao  recurso  por  falta  de  previsão  regimental para  sua apreciação, nos  termos do artigo  70  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  já  que  a  Camara  não  apreciou o mérito. Decidiu, entretanto, caso a decadência fosse  afastada  pela  CSRF,  que  os  autos  retornassem  a  Camara  Julgadora para apreciação do mérito.  O  recurso  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  na  conformidade  do  prazo  estabelecido  pelo  artigo  15  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto  por parte  legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do    recurso e passo ao  exame do mérito.  Trata­se de exigência de crédito tributário relativo a fato gerador complexivo  que se concretizou em 31/12/1998, cuja notificação ocorreu no ano de 2004, quando decorridos  mais de cinco anos. Assim, pelos  fundamentos a  seguir expostos,  correta a decisão  recorrida  que acolheu a preliminar de decadência em relação ao ano­calendário de 1998.  No mérito, a discussão presente recurso especial interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional  está  limitada  ao  dispositivo  legal  aplicável  para  contagem do  prazo  de  decadência (art. 150, §4º ou 173, I, ambos do CTN).  O v. acórdão recorrido determinou a aplicação da regra do § 4º do artigo 150  do CTN, verbis:  “Art. 150 –   (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação” (destacamos).  Já manifestei meu entendimento em diversas oportunidades segundo o qual o  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  sendo que  o  prazo  decadencial  para  efetuar o lançamento de tal tributo seria, em regra, o referido no art.150, §4º do CTN, de cinco  anos a contar do fato gerador.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  973.733,  nos  termos  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº19515.000994/2004­24  Acórdão n.º 9202­02.186  CSRF­T2  Fl. 4        7 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  No presente caso o acórdão recorrido acolheu a alegação de decadência em  relação ao ano­calendário de 1998.  Examinando  os  autos  verifico  que  a  contribuinte  apresentou,  para  o  ano­ calendário em questão, a DIPF (fls. 14), sendo que há nos autos informação que comprova a  ocorrência recolhimento no importe de R$ 8.473,00.  Destarte,  voto  por CONHECER,  para,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO  ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 É como voto.      (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 14041.000459/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 173, I, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a ocorrência de pagamento em relação ao período pretensamente decaído, impõe-se a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62A, o qual estabelece a observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Com fulcro no artigo 33, § 6º, da Lei n° 8.212/91, constatando a fiscalização que a escrituração contábil da empresa não representa a movimentação real de remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro, aplicar-se-á a aferição indireta para apuração das contribuições devidas, incumbindo à empresa o ônus da prova em contrário. PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO LINHA DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.417
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2001; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 118          1 117  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000459/2007­16  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.417  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; OBRA DE CONSTRUÇÃO  CIVIL  Recorrente  PALLISANDER ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  ARTIGO  173,  I,  CTN.  ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a  ocorrência  de  pagamento  em  relação  ao  período  pretensamente  decaído,  impõe­se a aplicação do prazo decadencial de 05  (cinco) anos,  contados do  primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Códex  Tributário,  ressalvados  entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da  antecipação  de  pagamento  para  efeito  da  aplicação  do  instituto,  sobretudo  após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo  62­A,  o  qual  estabelece  a  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91.  Com fulcro no artigo 33, § 6º, da Lei n° 8.212/91, constatando a fiscalização  que a escrituração contábil da empresa não  representa a movimentação  real  de  remuneração  dos  segurados,  do  faturamento  e  do  lucro,  aplicar­se­á  a  aferição  indireta  para  apuração  das  contribuições  devidas,  incumbindo  à  empresa o ônus da prova em contrário.     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  EM  SEDE  DE  DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO  LINHA  DE  DEFESA.  NÃO  CONHECIMENTO  DAS  ALEGAÇÕES RECURSAIS.  Afora  os  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  devem  ser  conhecidas  às  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  preclusão  processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  declarar a decadência até a competência 11/2001; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14041.000459/2007­16  Acórdão n.º 2401­002.417  S2­C4T1  Fl. 119          3   Relatório  PALLISANDER  ENGENHARIA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n° 03­23.579/2007, às  fls. 77/87, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições previdenciárias  devidas e não recolhidas pela notificada, concernentes à parte dos segurados empregados, da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  Terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, contribuintes individuais  e  cooperado  intermediado  por  cooperativa  de  trabalho  na  execução  de  obra  ou  serviço  de  construção civil de sua responsabilidade, apurada por aferição indireta, com espeque no artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da Lei  nº  8.212/91,  em  relação  ao  período  de  01/03/1996  (Início  da Obra)  a  01/01/2007 (Término da Obra), conforme ARO, de fl. 51, e Relatório Fiscal, às fls. 30/40.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  29/06/2007,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  229.450,89  (Duzentos  e  vinte  e  nove  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  reais  e  oitenta  e  nove  centavos).  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  o  crédito  tributário  exigido  fora  apurado por aferição indireta, nos termos do artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91, uma vez  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  se  apresentava  na  forma  exigida  pela  legislação  previdenciária,  deixando  de  espelhar  a  realidade  da  movimentação  das  remunerações  dos  segurados empregados e contribuintes individuais.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  91/106,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência e/ou prescrição do  crédito  previdenciário  sob  análise,  uma  vez  decorrido  lapso  temporal  superior  a  05  (cinco)  anos, ressaltando a decretação da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  oportunidade  que  aprovou  a  Súmula  n°  08,  de  observância  obrigatória pelas autoridades julgadoras.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  sustentando  a  inocorrência  dos  fatos  geradores  (fato  imponível)  das  contribuições  previdenciárias ora lançadas, concernentes as obras em comento, inexistindo, portanto, o dever  de  recolher  o  imposto,  especialmente  em  razão  de  a  contribuinte  não  ter  construído  a  obra  objeto do lançamento.  Reitera  que  a  autuada  não  pode  ser  responsabilizada  pelos  tributos  ora  exigidos,  em  virtude  não  ser  proprietária  da  obra  civil  em  comento,  bem  como  por  não  ter  realizado sua construção, como se verifica dos documentos acostados aos autos, notadamente o  Alvará  de Construção  e Carta  de Habite­se,  expedidos  em 2005,  em nome da COOHABEX  HABITACIONAL AGRO­NEGÓCIOS LTDA., sem qualquer vinculação com a recorrente.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Ressalta que os recolhimentos existentes para aquela CEI, referem­se à mão­ de­obra empregada em serviços de limpeza do  terreno, vigilância,  tapume e demais serviços  iniciais de obra, podendo ser ainda erro cometido no processamento da folha de pagamento e  na abertura da CEI, pelo  fato de que para se  fazer o cadastro de obra no  INSS é exigido o  alvará de construção.  Acrescenta  que  a  emissão  da  matrícula  CEI  em  nome  da  autuada  se  deu  exclusivamente  em  face  da  precipitação  decorrente  da  necessidade  de  garantir  o  contrato  de  serviço de construção civil.  Contrapõe­se,  ainda,  à  sua  responsabilização  pelo  crédito,  aduzindo  que  a  existência  de  alguns  recolhimentos  em  seu  nome  explica­se  pelo  fato  de  que  a  recorrente  iniciou alguma negociação cujo contrato  restou  frustrado,  se  limitando a proceder a alguns  serviços  de  limpeza  e  vigilância  do  terreno.  Contudo,  não  se  concretizou  o  contrato  para  construção, como já explicado na impugnação.  Infere que a fiscalização, ao se deparar com dois alvarás de construção, optou  por  atribuir  a  responsabilidade  pela obra  à  recorrente,  a  qual  se  encontrava  sob  fiscalização,  olvidando­se, porém, de outro alvará, posterior ao lavrado em nome da autuada, bem como da  Carta de Habite­se, emitidos em nome da Coohabex, não podendo existir duas obras no mesmo  terreno nestas condições.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14041.000459/2007­16  Acórdão n.º 2401­002.417  S2­C4T1  Fl. 120          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  e/ou  prescrição de 05 (cinco) anos, restando prescrita parte do crédito previdenciário em comento,  ressaltando a decretação da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, pelo  STF,  oportunidade  que  aprovou  a  Súmula  n°  08,  de  observância  obrigatória  pela  Administração Pública.  Antes mesmo de se adentrar as questões de mérito, cumpre esclarecer que a  contribuinte  faz  uma  verdadeira  confusão  entre  os  institutos  da  prescrição  e  decadência,  impondo seja feita a devida distinção para melhor entender a matéria, como segue:  A  decadência  no  âmbito  tributário  é  a  perda,  pelo  decurso  do  tempo  estabelecido na legislação de regência, do direito de constituir o crédito, ou seja, relaciona­se  ao direito propriamente dito. Em outras palavras, a decadência atinge o direito material do fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento.  Igualmente, a prescrição é uma forma de perda de um direito, decorrente da  inércia do seu titular. Entrementes, relaciona­se ao direito de ação, de exigir o cumprimento da  obrigação. No campo do direito tributário, anula a pretensão fiscal de exigir do sujeito passivo  o crédito tributário já constituído definitivamente.  No  caso  sub  examine,  não  obstante  a  contribuinte  escorar  seu  pleito  na  pretensa  expiração  do  prazo  prescricional,  entendemos  pretender,  em  verdade,  referir­se  ao  instituto da decadência, mesmo porque inexiste, nesta esfera administrativa, crédito tributário  definitivamente constituído, de maneira a justificar eventual execução/cobrança, capaz de fazer  florescer a contagem do prazo de prescrição.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14041.000459/2007­16  Acórdão n.º 2401­002.417  S2­C4T1  Fl. 121          7 Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14041.000459/2007­16  Acórdão n.º 2401­002.417  S2­C4T1  Fl. 122          9 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  tendo  em  vista  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  inexistência  de  antecipação  de  pagamento  relativamente  ao  período  objeto  do  lançamento  (pretensamente  decaído),  uma  vez  não  se  constatar  qualquer  documento  demonstrando  a  ocorrência  de  recolhimentos parciais do tributo sob análise.  Melhor  elucidando,  somente  se  constata  ocorrência  de  pagamentos  nas  competências  03/1996  e  04/1996  (Item  5.1  do Refisc,  de  fl.  35)  e  07/2006  (LDC),  como  se  verifica  do  RDA,  de  fl.  07,  período  em  que  o  prazo  decadencial  não  é  interferido  pela  antecipação de pagamento. Ou seja, para os meses de 03/1996 e 04/1996, a decadência opera­ se ainda que se aplique o artigo 173, inciso I, do CTN. Por outro lado, quanto à 07/2006, não se  cogita na decadência, mesmo adotando­se o artigo 150, § 4º, do mesmo Diploma Legal.  Na  esteira  dessas  considerações,  não  se  vislumbrando  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento – para o período determinante, fato relevante para  a aplicação do instituto da decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a  qual estamos obrigados a observar, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de aplicar o  prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 29/06/2007,  com a devida ciência da contribuinte constante da  folha de  rosto da Notificação, a exigência  fiscal  se  encontra  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/03/1996  a  30/11/2001,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  MÉRITO  No  mérito,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo sua ilegitimidade passiva, sustentando a  inocorrência  dos  fatos  geradores  (fato  imponível)  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  concernentes  às  obras  em  comento,  inexistindo,  portanto,  o  dever  de  recolher  o  imposto,  especialmente  em  razão  de  a  recorrente  não  ter  construído  a  obra  objeto  do  lançamento.  Defende  não  poder  ser  responsabilizada  pelos  tributos  ora  exigidos,  em  virtude  não  ser  proprietária  da  obra  civil  em  comento,  bem  como  por  não  ter  realizado  sua  construção,  como  se  verifica dos  documentos  acostados  aos  autos,  notadamente  o Alvará  de  Construção  e  Carta  de  Habite­se,  expedidos  em  2005,  em  nome  da  COOHABEX  HABITACIONAL AGRO­NEGÓCIOS LTDA., sem qualquer vinculação com a recorrente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  os  recolhimentos  existentes  para  aquela  CEI,  referem­se  à  mão­de­obra  empregada  em  serviços  de  limpeza  do  terreno,  vigilância,  tapume  e  demais  serviços  iniciais  de  obra,  podendo  ser  ainda  erro  cometido  no  processamento da folha de pagamento e na abertura da CEI, pelo fato de que para se fazer o  cadastro de obra no INSS é exigido o alvará de construção.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14041.000459/2007­16  Acórdão n.º 2401­002.417  S2­C4T1  Fl. 123          11 Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  suas  alegações,  contudo,  não  merecem  acolhimento.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que,  no  mérito,  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Isto porque, aludidas argumentações se encontram se encontram fulminadas  pelo instituto de preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do  artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue:   “   Decreto nº 70.235/72  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A  jurisprudência  administrativa não discrepa desse entendimento,  conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/07/1991  a  30/09/1995  PIS.  APRESENTAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  DOCUMENTAIS  APÓS  PRAZO  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  As  alegações  e  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na  fase  recursal.  [...]  (Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  Recurso  nº  149.545,  Acórdão  nº  201­81255,  Sessão  de  03/07/2008)  “PROCESSO  ADMINISTRATISVO  FISCAL  ­  PRECLUSÃO  ­  Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72,  opera­se a preclusão do direito da parte para  reclamar direito  não argüido na impugnação, consolidando­se a situação jurídica  consubstanciada  na  decisão  de  primeira  instância,  não  sendo  cabível,  na  fase  recursal  de  julgamento,  rediscutir  ou,  menos  ainda,  redirecionar  a  discussão  sobre  aspectos  já  pacificados,  mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo  grau  de  jurisdição,  que  deve  ser  observado  no  contencioso  administrativo  tributário.  Recurso  não  conhecido  nesta  parte.  COFINS  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ Constatada, em procedimento de  fiscalização,  a  falta  de  cumprimento  da  obrigação  tributária,  seja principal ou acessória, obriga­se o agente fiscal a constituir  o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que  lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA ­ O  artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros  de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês­calendário,  se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC ­ Correta a cobrança da  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  não  pagos  no  vencimento  da  respectiva  obrigação.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.”  (Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  Recurso  nº  111.167,  Acórdão nº 203­07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos)  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     12 Nesse  sentido,  salvo  nos  casos  em que  a  legislação  de  regência  permite ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  merece  conhecimento  a matéria  aventada  em  sede de  recurso  voluntário  ou  posteriormente,  que não  tenha  sido  objeto  de  contestação  na  impugnação,  considerando  tacitamente  confessada  pela  contribuinte  a  parte  do  lançamento  não  contestada,  operando  a  constituição  definitiva  do  crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o  contencioso administrativo para tais questões.  Registre­se, que a própria fiscalização ao notificar o contribuinte do Auto de  Infração tem o cuidado de informar, mediante o anexo “Instruções para o Contribuinte – IPC”,  que a defesa poderá ser parcial ou total, considerando confessada a matéria que não fora objeto  de contestação.  Na hipótese dos autos, além das razões encimadas se apresentarem como uma  verdadeira  inovação,  em  linha  diametralmente  diversa  da  adotada  na  defesa  inaugural,  não  encontra sustentáculo na legislação de regência, no princípio da verdade material, ou mesmo se  prestam a contrapor os fundamentos do Acórdão recorrido, impondo o não conhecimento desta  parte  do  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  que  arrimado  exclusivamente  em  novos  argumentos, não suscitadas na impugnação, sob pena de supressão de instância.  Com  efeito,  em  sua  defesa  inaugural  a  contribuinte  em  momento  algum  suscita sua ilegitimidade passiva, aduzindo que não é proprietária e não fora responsável pela  construção da obra objeto do lançamento, na esteira do que sustenta no recurso voluntário.  A rigor, em sua impugnação, às fls. 68/71, a contribuinte se limita a contestar  o arbitramento levado a efeito na constituição do crédito previdenciário, bem como a base de  cálculo admitida para apuração da exigência  fiscal,  ressaltando, ainda, a existência de outros  recolhimentos  não  aproveitados  pela  fiscalização,  razão  pela  qual  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância nada  inferiu  a propósito da pretensa  ilegitimidade passiva da autuada, nos  impedindo, por conseguinte, de adentrar à referida questão sob pena de supressão de instância.  Aliás,  em  sede  de  primeira  instância,  a  então  impugnante  sequer  argüiu  a  preliminar de decadência parcial do crédito, matéria que somente é passível de conhecimento  nesta oportunidade por se caracterizar como questão de ordem pública, podendo ser conhecida  pelo julgador em qualquer instância, inclusive de ofício.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  no mérito,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser  mantido o lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14041.000459/2007­16  Acórdão n.º 2401­002.417  S2­C4T1  Fl. 124          13 Por  todo o  exposto,  estando a Notificação Fiscal  sub examine  parcialmente  em dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação ao período de 01/03/1996 a 30/11/2001 e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 15983.000454/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MULTA. Constitui infração, punível com multa, a empresa deixar de apresentar ou apresentar livro ou documento, relacionado com as contribuições previdenciárias, que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Correta a aplicação da penalidade administrativa quando há previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000454/2009­88  Acórdão n.º 2803­002.242  S2­TE03  Fl. 219          2   Relatório  LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  emitido  contra  a  empresa  supracitada  por  ter  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  vários  contratos  de  prestação  de  serviços,  conforme  o  Relatório Fiscal  da  Infração  de  fls.  16/17,  infringindo  o  disposto  na Lei  8.212,  de 24/07/91,  com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, art. 33, §§ 2º e 3º c/c o art.  233,  parágrafo  único,  do Regulamento  da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto  3.048, de 06/05/99, no período de 01 a 12/2004.  A multa aplicada é  a prevista nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91, c/c o  art.  283,  II,  “j”  e  art.  373  do RPS,  com o  valor  reajustado  de  acordo  a Portaria MPS/MF 48,  de  12/02/2009. Não  constam Autos  de  Infração  lavrados  anteriormente  e  não  ocorreram  outras  circunstâncias agravantes.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento.  DO RECURSO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­ o lançamento decorreu de uma presunção fiscal e não de aspectos fáticos;  ­ a conexão dos autos de infração 37.196.825­9, 37.196.827­5 e 37.196.826­ 7;  ­ não houve cessão de mão­de­obra por que: a) os prestadores de serviços são  médicos que administram suas próprias empresas e recolhem Previdência Social sobre o Pró­ Labore que delas recebem; b) os serviços são prestados por eles próprios e não por empregados  deles;  c)  o  serviço  é  de  profissão  regulamentada;  d)  os  serviços  são  prestados  sem  dia  ou  horário  fixos,  sem  continuidade,  sem  subordinação  hierárquica,  havendo  apenas  a  responsabilidade técnica;  ­ não é aplicável a multa por falta de exibição de documento fiscal ou livro,  quando não há previsão legal;  ­  não  há  contratação  de  empresas  cedentes  de  mão­de­obra.  O  que  há  é  a  remuneração de serviços prestados por diagnósticos médicos por imagens atuais e futuras. Não  ficam continuamente à sua disposição. Somente quando há exames a realizar e desde que não  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000454/2009­88  Acórdão n.º 2803­002.242  S2­TE03  Fl. 220          3 tenham  outro  compromisso  profissional  naqueles  dias  e  horas,  em  suas  empresas  ou  em  hospitais;  ­ outra diferença é que a prestação de serviços é executada por profissionais  regulamentados  pela  legislação  federal  e  sempre  relacionados  à  atividade  fim  da  empresas  tomadoras dos serviços.  ­ o disposto no artigo 120, III § 3o da Instrução Normativa RFB 971/09 não  deixa dúvida de que sobre a prestação de serviços médicos, sem subordinação, sem hierarquia,  sem horário nem dia definidos (apenas a responsabilidade técnica legal), não incide a retenção  previdenciária referida no Auto de Infração;  ­  os  serviços  prestados  não  estão  relacionados  na  exigência  de  retenção  disposta nos artigos 117 e 118 da IN 971/09;  ­ a autuação fiscal não atentou para os princípios que devem nortear os atos  da administração pública (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência),  insculpidos no artigo 2o da Lei 9.784/99;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000454/2009­88  Acórdão n.º 2803­002.242  S2­TE03  Fl. 221          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  Consta  dos Relatórios  Fiscais  da  Infração  e  da Multa,  fls.  16/17  dos  autos  digitalizados, que apesar de regularmente intimada, através do Termo de Intimação Fiscal ­ TIF  n°  3,  datado  de  15.04.2009,  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  seguintes  Contratos  de  Prestação  de  Serviços:  Terasege  Terceirização,  Radiologia  e  Serviços  Gerais  S/C  Ltda;  Conceptus Unidade de Medicina Fetal do ABC Ltda; Tornus Diagnose Serviços Médicos S/C  Ltda; Serv­Cor Serviços de Cardiologia S/C Ltda; Clínica de Gastroenterologia Dr. Suzuki S/C  Ltda;  Luizilana  Serviços Médicos  S/C  Ltda;  HS  Serviços  Hospitalares  Ltda;  MRI  Serviços  Radiológicos e Imagens S/C Ltda; e Cocchi Serviços Biomédicos Ltda; período de 01/2004 a  12/2004.  Não apresentou, também, as Notas Fiscais de Serviços prestados à Tomadora  pelas  seguintes  empresas:  Terasege  Terceirização,  Radiologia  e  Serviços  Gerasi  S/C  Ltda;  Conceptus  Unidade  de Medicina  Fetal  do  ABC  S/C  Ltda;  Luizilana  Serviços  Médicos  S/C  Ltda;  Cocchi  Serviços  Biomédicos  Ltda;  Quiet  Métodos  Diagnósticos  S/C  Ltda;  WVC  Diagnóstico por Imagem S/C Ltda; e Pereira & Caruso Diagnóstico por Imagem S/C Ltda.  Desse modo, a falta de apresentação dos documentos constitui infração à Lei  8.212/91,  art.  33,  parágrafos  2o  e  3o,  combinado  com  art.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Correta a aplicação da penalidade administrativa quando há previsão legal.  Foi  aplicada Multa  no  valor  fixo  previsto  na Lei  8.212/91,  art.  92  e  102  e  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 283, II. "j" e art. 373,  atualizada de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF 48, de 12.02.2009.  Como  se  pode  notar  dos  autos,  o  ramo  de  atividade  da  empresa  tomadora  (Clínica Med Rad) é o diagnóstico médico por imagens atuais e futuras. Trata­se de serviços de  saúde direcionados ao atendimento de pacientes com intuito de avaliar o estado físico, mental  ou emocional.  As  empresas  prestam  serviços  médicos  de  cessão  de  mão­de­obra  para  analisar e emitir  laudos nas dependências e com equipamentos disponibilizados pela empresa  tomadora dos serviços (Clínica Med Rad).  Dos  autos  DEBCAD  37.196.825­9  (15983.000453/2009­33)  constam  os  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos  entre  contratante  (Clínica  Med  Rad)  e  diversas  empresas prestadoras de serviços de saúde (realização de exames de diagnósticos por imagem  atuais  e  futuras,  serviços  biomédicos  e/ou  técnicos,  ­  cláusula  2a.)  são  desempenhados  nas  unidades da contratante, conforme demonstrados às folhas 43/60. São obrigações da contratada  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000454/2009­88  Acórdão n.º 2803­002.242  S2­TE03  Fl. 222          5 a  responsabilidade,  substituição  e  os  danos  causados  por  seus  funcionários  (cláusula  6a  do  contrato).  No  Relatório  de  Lançamento,  fls.  19/25,  constam  a  competência  (mês/ano),  o  levantamento, o valor lançando e as observações informando número da nota fiscal, o total do  relatório analítico da DIRF e outros.  A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra  ou  empreitada  deverá  reter,  a  partir  de  02/1999,  na  forma  do  art.  31  da  Lei  8.212/1991,  na  redação que lhe foi dada pela Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, onze por cento do valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  ao  INSS  a  importância retida em nome da empresa contratada:  A empresa contratante do serviço deverá manter em boa guarda,  em ordem  cronológica e por contratada, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação  de serviços, Guias da Previdência Social ­ GPS e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP com comprovante de entrega,  nos termos do parágrafo 6o do art. 214 do RPS.  Cabe ao órgão fiscalizador normatizar a forma de apuração e o limite mínimo  do valor do serviço contido no total da nota fiscal quando não houver previsão contratual dos  valores correspondentes a material ou a equipamentos, nos termos do parágrafo 8o do art. 214  do RPS.  Estão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão­de­obra, os  serviços  de  saúde,  quando  prestados  por  empresas  da  área  da  saúde  e  direcionados  ao  atendimento  de  pacientes,  tendo  em  vista  avaliar,  recuperar,  manter  ou  melhorar  o  estado  físico,  mental  ou  emocional  desses  pacientes;  nos  termos  do  inciso  XXIII  do  art.  146  da  Instrução Normativa – IN/SRP 3/2005.  Do que consta dos autos, a fiscalização demonstrou a prestação de serviço de  saúde por cessão de mão­de­obra.  O  lançamento  fiscal  não  decorreu  de  presunção,  mas  sim  de  fatos  comprovados nos autos pela fiscalização.  Quanto à conexão dos autos de infração 37.196.825­9 (15983.000453/2009­ 33),  37.196.827­5  (15983000455200922)  e  37.196.826­7  (15983.000454/2009­88),  será  deferida e os processos serão julgados em conjunto, pois foram sorteados e distribuídos para o  mesmo julgador.  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza e da forma de contratação, enquadrando­se na situação prevista os serviços de saúde,  nos termos dos parágrafos 1o e 2o, inciso XXIV, art. 214 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS (Decreto 3.048/99).  Está  caracterizada  a  cessão  de  mão­de­obra,  pois  foram  demonstradas  a  colocação de mão­de­obra de  segurados nas dependências e a disposição da empresa Clínica  Med Rad,  realizando serviços  contínuos de diagnóstico médico por  imagens atuais e  futuras,  sob sua coordenação e orientação. Há necessidade dos serviços prestados serem contínuos, pois  estes serviços constituem o objeto social da empresa Clínica Med Rad.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000454/2009­88  Acórdão n.º 2803­002.242  S2­TE03  Fl. 223          6 Assim  sendo,  é  irrelevante,  para  caracterizar  a  cessão  de  mão­de­obra,  no  caso  em  discussão,  os  serviços  serem  prestados  por médicos  que  administram  suas  próprias  empresas ou por empregados, ser de profissão regulamentada (área de saúde), serem prestados  sem dia ou horário fixos considerando vários prestadores.  Os trabalhos são coordenados pela empresa contratante Clínica Med Rad. A  própria contratante menciona que os serviços profissionais médicos estão relacionados com a  atividade fim da empresa e os médicos atuam quando há exames a realizar. Ora, se o objetivo  social da empresa contratante é o diagnóstico médico de exames por imagens atuais e futuras,  sempre e continuadamente terá exame para se analisar.  Os requisitos para a dispensa da retenção de 11% sobre os serviços prestados,  dispostos  no  art.  120  e  incisos  da  IN/RFB  971/09,  são:  a)  valor  inferior  ao  limite  mínimo  estabelecido pela Receita Federal (aproximadamente dez reais), b) não possuir empregados e o  serviço ser prestado pelo sócio e o faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas)  vezes o limite máximo do salário­de­contribuição, cumulativamente; e c) serviços profissionais  relativos à profissão regulamentada por legislação federal.  A  recorrente  (Clínica  Med  Rad)  não  demonstra  que  seus  prestadores  de  serviços  atenderam  todos  os  requisitos  legais  e  normativos  exigidos,  tampouco,  junta  a  comprovação aos autos.  Diferente  de  que  menciona  a  recorrente,  os  serviços  prestados  estão  relacionados na  exigência de  retenção disposta no  art.  118,  inciso XXIII da  IN 971/09, qual  seja,  serviços  de  saúde,  quando  prestados  por  empresas  da  área  da  saúde  e  direcionados  ao  atendimento  de  pacientes,  tendo  em  vista  avaliar,  recuperar,  manter  ou  melhorar  o  estado  físico, mental ou emocional desses pacientes.  A  autuação  fiscal  atentou  para  os  princípios  que  devem  nortear  os  atos  da  administração  pública  (legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência),  insculpidos no artigo 2o da Lei 9.784/99.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000454/2009­88  Acórdão n.º 2803­002.242  S2­TE03  Fl. 224          7                 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4594022 #
Numero do processo: 10783.008088/98-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/1994 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário como matéria de defesa. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.542
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos aos fatos geradores compreendidos entre janeiro e novembro de 1993, em razão da decadência, e para que as diferenças objeto do lançamento sejam apuradas entre os valores declarados em DCTF e aqueles que deveriam ter sido recolhidos com base na Lei Complementar nº 7/70, observado o critério da semestralidade, nos termos da Súmula CARF nº 15.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.008088/98­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.542  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  CBF INDÚSTRIA DE GUSA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/1994  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO DO FISCO.  Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência  do direito do Fisco lançar a contribuição rege­se pela regra do art. 150, § 4º  do CTN, operando­se em cinco anos contados da data do fato gerador.  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de  1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COMO  MATÉRIA  DE  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE.  A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário como matéria de  defesa.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  aos  fatos  geradores compreendidos entre  janeiro e novembro de 1993, em razão da decadência,  e para  que as diferenças objeto do lançamento sejam apuradas entre os valores declarados em DCTF e  aqueles que deveriam ter sido recolhidos com base na Lei Complementar nº 7/70, observado o  critério da semestralidade, nos termos da Súmula CARF nº 15.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.      Fl. 867DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Liduína Maria Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Raquel  Motta  Brandão Minatel  e  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  09/12/1998 para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de ofício e juros de mora, em  razão da falta de recolhimento da contribuição em períodos de apuração compreendidos entre  janeiro  de  1993  e  novembro  de  1997,  em  razão  dos  valores  declarados  ou  recolhidos  pelo  contribuinte serem inferiores aos apurados.   Em  sua  impugnação  o  contribuinte  alegou  em  preliminar  a  decadência  do  direito do fisco efetuar o lançamento da contribuição em relação aos fatos geradores ocorridos  até novembro de 1993 e, no mérito, alegou erro na apuração das bases de cálculo, pois: 1) a  fiscalização teria incluído na base de cálculo receitas não operacionais (venda de imobilizado)  em  fevereiro,  abril,  maio  e  julho  de  1997;  2)  em  maio  e  junho  de  1997  foram  tributadas  indevidamente  vendas  de  tijolos  refratários;  3)  houve  cobrança  de  juros  de  mora  com  inobservância do prazo semestral para a cobrança da contribuição; 4) é inconstitucional e ilegal  a exigência de juros com base na taxa Selic.   A 5ª Turma da DRJ no Rio  de  Janeiro,  por meio  do Acórdão  nº  2.393,  de  10/04/2003,  manteve  em  parte  o  lançamento.  Foi  rejeitada  a  alegação  de  decadência,  considerando­se o prazo de 10 anos da Lei nº 8.212/91. Foram excluídas das bases de cálculo  as receitas provenientes de venda de bens do ativo imobilizado. Foi mantida a incidência sobre  as  receitas  provenientes  da  venda  de  tijolos  refratários,  em  face  desta  atividade  estar  contemplada  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Foi  rejeitada  a  alegação  de  incidência  indevida de juros em face do prazo de recolhimento ser de seis meses, sob o fundamento de  que este prazo foi alterado por leis supervenientes. Foi mantida a exigência dos juros de mora  com base na variação da taxa Selic.  Regularmente notificado daquele Acórdão em 04/06/2003 (fl. 429), o sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  430/440,  em  04/07/2003.  Alegou  que:  1)  foram  aplicados  indevidamente  juros de mora  antes do prazo de vencimento do  tributo,  que  era de  seis meses até outubro de 1995; 2) a recorrente é credora do fisco quanto ao que foi recolhido  indevidamente com base nos Decretos­leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e seu crédito deve  ser compensado com o que for cobrado pelo fisco; 3) em todos os meses do ano­calendário de  1997  foram  incluídos  indevidamente  no  lançamento  valores  já  recolhidos  pela  recorrente,  conforme comprovantes de pagamentos e pedidos de compensação anexos ao recurso.  Por  meio  da  Resolução  nº  202­00.770  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  fiscalização  verificasse  se  estão  sendo  cobrados  valores  já  pagos,  conforme demonstrativo de fl. 438 e DARF de fls. 505/514, apresentados no recurso.  Os autos  retornaram com o relatório de diligência de fls. 543/545,  instruído  com os documentos de fls. 546/582.  A recorrente tomou ciência do termo de diligência em 10/06/2009 (fl. 582),  tendo deixado transcorrer in albis o prazo para apresentação de manifestação.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10783.008088/98­98  Acórdão n.º 3403­001.542  S3­C4T3  Fl. 2          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Trata­se  de  analisar  três  questões  de  direito  (decadência,  semestralidade  da  base de cálculo e compensação como matéria de defesa) e uma questão de fato (exigência de  valores já pagos ou compensados).  Iniciando pela  questão  da  decadência,  verifica­se  que o  contribuinte  não  se  opôs contra a decisão de primeira instância na parte em que decidiu pelo prazo de dez anos do  art. 45 da Lei nº 8.212/91.  É cediço que o art. 45 da Lei nº 8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal, o que significa dizer que a decisão de primeiro grau, embora não  contestada  pelo  contribuinte  nesta  parte,  está  mantendo  a  exigência  de  crédito  tributário  escorada em dispositivo legal inconstitucional.  Com o  advento  do  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF a  questão  da  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  está  pacificada.  Este  Colegiado  deve  obrigatoriamente  aplicar  a  Súmula  Vinculante nº 8 do STF e a decisão do STJ proferida no RESP nº 973.733, sob o regime do art.  543­C  do  CPC,  que  considera  que  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  antes  de  qualquer  iniciativa do fisco, é relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Eis a ementa  do referido julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE :  INSTITUTO NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR  :  CARLOS  ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.   ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  O  extrato  do  sistema  SINAL  de  fl.  293  demonstra  que  foram  feitos  pagamentos do PIS em todos os períodos de apuração do ano de 1993. Existindo pagamento  antecipado do tributo, o prazo de decadência deve ser contado segundo a regra do art. 150, § 4º  do CTN.   Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  09/12/1998,  nesta  data  já havia  caducado o  direito  do  fisco  efetuar o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo aos  fatos geradores  compreendidos entre  janeiro  e novembro de 1993, que  deve ser excluído deste lançamento por estar extinto, nos termos do art. 156, VII do CTN.  Outra  questão  abordada  no  recurso  foi  a  da  interpretação  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  7/70.  Por  muito  tempo  persistiu  uma  controvérsia  sobre  a  natureza  desse  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10783.008088/98­98  Acórdão n.º 3403­001.542  S3­C4T3  Fl. 3          5 dispositivo legal. Para uns se tratava de prazo de recolhimento, que foi alterado pela legislação  ordinária superveniente. Para outros, o referido dispositivo legal regulava a base de cálculo da  contribuição e, portanto, não teria sido alterado pela legislação superveniente até o advento da  Medida Provisória nº 1.212/95.  Hoje  a  questão  está  pacificada,  pois  tanto  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quanto  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  entendem  que  o  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 7/70 regulou a base de cálculo do PIS.  Este  colegiado  está  vinculado  ao  teor  da  Súmula CARF  nº  15,  vazada  nos  seguintes termos:  “A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é  o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.”  Sendo assim, o auto de  infração e a decisão de primeira  instância merecem  ser revistos nesta parte. A fiscalização, em relação ao primeiro fato gerador não colhido pela  decadência,  dezembro  de  1993,  deverá utilizar  o  faturamento  do mês  de  junho de 1993;  em  relação ao fato gerador de janeiro de 1994 deverá tomar o faturamento do mês julho de 1993,  sempre pelo valor original e assim sucessivamente até o fato gerador de fevereiro de 1996, a  partir do qual passou a ter eficácia a Medida Provisória nº 1.212/95.  Apurada  a  contribuição  devida  com  base  na  Lei  Complementar  nº  7/70,  observado o critério acima especificado, os valores serão deduzidos daqueles que tiverem sido  declarados  em  DCTF  ou  pagos  espontaneamente,  a  fim  de  serem  exigidas  mediante  lançamento de ofício apenas as diferenças.  Relativamente  ao  direito  de  compensar  o  suposto  indébito  decorrente  da  inconstitucionalidade dos Decretos­leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a mera alegação da  existência de créditos não tem o condão de alterar o conteúdo do lançamento, uma vez que a  exigência  consubstanciada nestes autos não decorreu de glosa de compensação efetuada pela  contribuinte e nem de pedido de compensação que tenha sido desconsiderado pela fiscalização.  Inexistindo pedido de compensação ou mesmo prova de que a compensação  tenha  sido  efetuada  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  previamente  à  lavratura  do  auto  de  infração,  não  há  como  se  acatar  o  pedido  da  recorrente,  uma  vez  que  o  recurso  voluntário não se presta para albergar pedido de compensação.   No que  tange  à  exigência  de  valores  já pagos  durante  o  ano­calendário  de  1997,  esclareceu  a  fiscalização  em  seu  temo  de  diligência  que  todos  os  pagamentos,  compensações  e  parcelamentos  efetuados  ocorreram  posteriormente  à  ciência  do  auto  de  infração.  O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 09/12/1998. Entretanto,  os  pagamentos  informados  pela  recorrente  foram  efetuados  somente  em  junho  de  1999  e  outubro de 2001, conforme comprovam os extratos do sistema Sinal às fls. 546/547.   Tais  pagamentos  deverão  ser  imputados  aos  valores  cobrados  no  auto  de  infração, tal como consignado no relatório de diligência.  Já  os  pedidos  de  compensação  anexados  ao  recurso  voluntário,  foram  formalizados  posteriormente  à  ciência  do  auto  de  infração,  em  julho  e  novembro  de  1999,  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 conforme  carimbos de protocolo que podem ser  conferidos nas  fls.  503,  504, 517 e 520. Os  valores compensados já estão excluídos do auto de infração, em face da compensação ter sido  declarada em DCTF (fl. 246 e fl. 290/292).  Por fim, quanto aos valores incluídos no Refis, verifica­se que se tratam dos  valores declarados em DCTF (fls. 290/292), que por terem sido declarados já foram excluídos  dos débitos apurados (fl. 246).  A  recorrente  tomou  ciência  do  termo  de  diligência  com  as  constatações  acerca dos pagamentos,  compensações e parcelamentos alegados  (fls. 546 e 582). Não  tendo  apresentado  nenhuma  manifestação  em  contrário,  presume­se  que  concordou  com  as  constatações da fiscalização.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para excluir do lançamento os valores relativos aos fatos geradores do período compreendido  entre janeiro e novembro de 1993 em razão da decadência e para que as diferenças objeto do  lançamento sejam apuradas entre os valores declarados em DCTF e aqueles que deveriam ter  sido recolhidos com base na Lei Complementar nº 7/70, observado o critério da semestralidade,  nos termos da Súmula CARF nº 15.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 872DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10675.004598/2004-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural-ITR Exercício: 2000 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator   EDITADO EM: 23/03/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Em 06  de  dezembro  de  2007,  a  então  3ª Câmara  do Terceiro Conselho  de  Contribuintes proferiu  acórdão n° 301­34.232  [fls. 124 – 129]  que,  unanimidade de votos,  deu provimento ao recurso voluntário:   ITR/2000.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA.  Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da  referida  área  mesmo  que  fora  do  prazo  de  seis  meses'  'pretendido pelo fisco com base na IN­SRF n° 43 de 07/05/1997  com a redação dada pelo art. 1° da IN­SRF n° 67 de 01/09/1997.  A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa  à  área  de  preservação  permanente,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10,  parágrafo10, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e multa  previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração  não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A área  de  Reserva  Legal  averbada  no  registro  de  imóveis  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  está  excluída  da  área  tributável,  independentemente  do  requerimento/apresentação  do  ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental.  A  falta  de  averbação  da  área  de  reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  não  é,  por  si  só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração do valor do ITR.  Recurso voluntário provido.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.004598/2004­69  Acórdão n.º 9202­02.008  CSRF­T2  Fl. 2          3 Inconformada  com  o  r.  acórdão  supracitado,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional protocolizou Recurso Especial [fls. 133/143], com fulcro no art. 5°, II, do Regimento  Interno à época. Apresenta, como paradigmas, para comprovar a  interpretação divergente, os  Acórdãos  302­36.278,  proferido  pelo  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  em  sessão  de  09/07/2004 e 302­36.585, proferido pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto,  em sessão de 02/12/2004, dos quais transcrevo apenas uma ementa:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL –  ITR  EXERCÍCIO  DE  1997.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.  A  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  deve  ser  reconhecida  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado através de convênio. As áreas de reserva legal devem  ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no  registro de imóveis competente.   Negado provimento por unanimidade."  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu por DAR SEGUIMENTO PARCIAL  ao Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que  o Acórdão recorrido divergiu de julgado prolatado por outra Câmara [fls. 144/146]:  […]  Analisando  os  acórdãos  apresentados,  entendo  que  foi  comprovada a divergência apenas quanto à área de­ preservação­ permanente,  ­  pois  os  paradigmas  entendem  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula do  imóvel  antes da ocorrência do  fato gerador. Esse  fato  ocorreu,  aliás,  a  própria  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  que  havia  uma  área  de  252,2  ha  de  reserva  legal  averbada em 03/11/1999, portanto, antes da ocorrência do fato  gerador.Só  manteve  a  glosa  por  falta  de  comprovação  tempestiva  do  ADA.  No  que  se  refere  à  área  de  29,91ha  de  preservação  permanente,  reconhecida  pelo  acórdão  recorrido,  os paradigmas entendem que deve ser comprovada por meio de  ADA do IBAMA protocolizado tempestivamente, ao passo que a  decisão recorrida entendeu ser desnecessária tal comprovação.  Considerando  que  os  paradigmas  não  foram  reformados  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, dou seguimento em parte  o  recurso  especial  interposto,  pela  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  [Grifo nosso]  Inconformada  com  o  seguimento  parcial,  a  PFN  interpôs  agravo  [fls.  148/152] que, em síntese, suscitou:  […]  ­  que,  com  relação  à  área  de  reserva  legal,  não  foi  analisado  o  paradigma  correto  quando  da  análise  das  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 argumentações acerca da área de reserva legal, pois, às fls. 111,  a Fazenda apresentou a divergência existente entre a decisão no  caso  em  tela  e  a  decisão exarada pela  2° Câmara do Terceiro  Conselho, no acórdão n ° 302­36.585, tendo a ementa assim sido  redigida:  “A área de  reserva  legal  somente  será considerada para efeito  de exclusão tributária e aproveitamento do imóvel rural, quando  devidamente  averbada  à margem  da  inscrição  de matrícula  do  referido imóvel, junto ao Registro de Imóvel competente, em data  anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos  da legislação pertinente.”  Instado a se manifestar, em 16 de setembro de 2009, o i. Presidente do CARF  proferiu Despacho n. 2201­61/2009 que rejeitou o pedido de reexame [fls. 159/160]:  Dos  arestos  colacionados,  tem­se  que  o  acórdão  recorrido  considera  desnecessária  a  declaração  de  reconhecimento  das  áreas de preservação permanente e de reserva legal por meio de  Ato Declaratório Ambiental —ADA, emitido pelo IBAMA/órgão  conveniado, ou da comprovação do cumprimento, tempestivo, da  solicitação desse requerimento, para exclusão de referidas áreas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  refutando,  dessa  forma,  o  estabelecido pela IN SRF n° 43/1997.  7. Os  acórdãos paradigmas  (ac.  302­36.278  e  ac.  302­36,585),  quanto  à  área  de  reserva  legal,  se  prendem  apenas  ao  fato  da  obrigatoriedade de averbação da mesma à margem do registro  do imóvel.  8.  Logo,  por  não  possuírem  o mesmo  contexto  fático  quanto  à  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  o  acórdão  recorrido  cuida  da  não  necessidade  do  Ato  Declaratório  Ambiental  — ADA,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  tratam  da  obrigatoriedade de averbação da mesma à margem do registro  do imóvel, não ensejam divergência.   7.  Portanto,  está  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  c  Despacho n°329/2007, que deu seguimento em parte ao recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional,sob o fundamento de  se  ter  comprovado  a  divergência  apenas  quanto  à  área  de  preservação permanente, pois, quanto à área de reserva legal, os  acórdãos paradigmas entendem que a área de reserva legal deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes da ocorrência do fato gerador. Esse fato ocorreu, aliás, a  própria  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  qu  ehouve  averbação tempestiva de uma área de 252,2 ha de reserva legal,  só  manteve  a  glosa  por  falta  de  comprovação  tempestiva  do  ADA.  Ante  o  exposto,  REJEITO  O  PEDIDO  DE  REEXAME  de  admissibilidade  ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria,  nos  termos  em  que  dispõe  o  §  do  art.  17,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.004598/2004­69  Acórdão n.º 9202­02.008  CSRF­T2  Fl. 3          5   Instada  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  do  Procurador,  apresentou contra­razões [fls. 164/173].  É o relatório.    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatado  parcialmente  pela  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara  do  3o  Conselho  de  Contribuintes  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise  das razões recursais.  No  que  concerne  à  exigência  do Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  para  fins  da  fruição  da  benesse  isentiva  que  ora  cuidamos,  melhor  sorte  não  está  reservada  à  Fazenda Nacional, como passaremos a demonstrar.  Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, arrimado no artigo 10,  § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  por  entender  que  a  comprovação  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente não estão condicionadas exclusivamente à emissão do ADA ou ainda  ao  seu  requerimento  tempestivo,  mesmo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000, deixaremos de abordar aludida  discussão, sobretudo em face da aprovação da Súmula n° 41 do CARF, rechaçando qualquer  dúvida quanto ao tema, in verbis:   “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Observe­se, que este Egrégio Colegiado sedimentou o entendimento de que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando  a  exigência  do ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal, o que se vislumbra no caso vertente, cujo fato gerador  ocorreu em 1999.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento  à  requisição  atempada do ADA,  não  podem aludidas  normas  complementares/secundárias,  por  sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas.  Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas  a pretensão fiscal, senão vejamos:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  Constituição  e  Código  Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 3ª  Câmara  do  3o  Conselho  de Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.004598/2004­69  Acórdão n.º 9202­02.008  CSRF­T2  Fl. 4          7   Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.000520/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-002.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.000520/2010­21  Acórdão n.º 2301­002.595   S2­C3T1  Fl. 377          3   Relatório  Trata­se  de  Lançamento  por  meio  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  08/03/2010,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  64/65,  nas  competências  01/2006  a  12/2007,  tendo  resultado  na  constituição  de  crédito  tributário de R$ 1.710.789,32.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 09/03/2010, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 76/95, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 11ª Turma da DRJ/São Paulo  I, no Acórdão de fls. 272/283, decidiu não  conhecer da impugnação, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 03/02/2011, fls.  287.  O recurso voluntário, apresentado em 2301/03/2011, fls. 287/297, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Insiste que a ação declaratória impetrada não tem identidade de objeto coma  defesa administrativa.  Aponta  que  apontou  a  ilegalidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  ser  beneficiária de isenção.  Demonstra que tratou do direito adquirido à isenção.  Nunca teria ficado descoberta da documentação necessária para desfrutar da  isenção.  É o relatório.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  A  questão  controversa  que  nos  é  apresentada  diz  respeito  à  identidade  de  objeto entre a ação  judicial e a  impugnação de modo a  ficar ou não caracterizada a renúncia  total à esfera administrativa.  A  ação  judicial  impetrada pela  recorrente  tem o  seguinte  pedido,  conforme  consta de seu recurso voluntário:  c)    Que,  afinal,  seja  de  forma  definitiva  declarada,  a  Autora,  como entidade imune conforme   prevê o § 72• do artigo 195 da  Constituição Federal enquanto preencher os requisitos do artigo  14 do C.T.N., colocando­a a salvo da exigência da contribuição  social, nos termos previstos na lei No. 9.732/98, em face da sua  flagrante INCONSTITUCIONALIDADE, condenando­se os Réus  nos ônus da sucumbência;    Portanto,  é  fora  de  dúvida  que  todos  os  argumentos  relativos  à  isenção/imunidade da recorrente em relação a todas as contribuições sociais estão abrangidos  pela ação judicial.   Observamos na impugnação, a contrário do que alega a recorrente, que todos  os argumentos trazidos inicialmente para discussão administrativa estão diretamente referidos à  isenção, não havendo um argumento sequer que não se refira a tal assunto.  O caso, portanto, enseja a aplicação da Súmula CARF nº 1 a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  o RECURSO  VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.000520/2010­21  Acórdão n.º 2301­002.595   S2­C3T1  Fl. 378          5                 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA

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