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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6300169 #
Numero do processo: 12466.003152/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/08/2005 a 29/06/2006 Ementa: DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA FINANCIAR OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 27 A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da MP nº 2.158-35/2001. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Considera-se fraudulenta a ocultação intencional do real adquirente nas operações presumidas por conta e ordem, consistindo em dano ao Erário, de acordo com o artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. A pena de perdimento será convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário vinculado às Declarações de Importação registradas anteriormente a 06/12/2005. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.058  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  exonerar  o  crédito  tributário  vinculado  às  Declarações de Importação registradas anteriormente a 06/12/2005.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena  de  perdimento,  pela  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  na  importação,  definida  como  dano  ao  erário,  lavrado em face de GEMAX TRADING COMPANY S/A como importador e de HISTOGENE  LABORATÓRIO  DE  HISTOCOMPATIBILIDADE  E  GENÉTICA  LTDA  DA,  como  real  adquirente.   A GEMAX registrou declarações de importação ­ DI ­ na modalidade direta  (por  sua  própria  conta  e  ordem)  no  período  de  2005  a  2006.  Inicialmente,  foi  aberto  procedimento especial de controle aduaneiro e de revisão de habilitação no comércio exterior,  tendo a GEMAX não apresentado documentos que demonstrassem a origem e  aplicação dos  recursos  financeiros,  razão  pela  qual  foi  instaurado  o  procedimento  previsto  na  IN  SRF  228/2002, de acordo com o §3º do artigo 21 da IN SRF nº 650/2006.  Em procedimento  especial  de  verificação  da  origem dos  recursos  aplicados  em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, previsto  na  IN SRF 228/2002,  apurou­se  a  prática de  ocultação  do  real  adquirente  ­ HISTOGENE  ­,  mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, em razão do seguinte:  1.  A  GEMAX  não  possuía  capacidade  financeira  e  econômica  para  fazer  frente ao volume de importações por ela transacionado devido a:  a. movimentação em torno de R$ 30.000.000,00 de 2005 a 2007, para capital  social da ordem de R$ 50.000,00 (aumentados para R$ 400.000,00 no quarto trimestre de 2006,  decorrentes de lucros acumulados);  b.  aumento de capital  social  por  reavaliação de  bens,  adquiridos por R$ 45  mil  e  reavaliados para R$ 2.774.000,  em datas próximas,  não havendo qualquer  aumento de  disponibilidade financeira;  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.058  S3­C3T2  Fl. 4          3 b.  lucro  líquido  auferido  no  período  foi  em  torno  de R$ 980.000,00, muito  inferior ao volume transacionado;  c.  Inexistência  de  quaisquer  empréstimos  e  financiamentos  tomadas  de  terceiros, conforme confirmados pela recorrente;  2. As  operações  somente  puderam  ser  viabilizadas mediante  adiantamentos  de  caixa  recebidos  pelos  reais  adquirentes  para  liquidação  de  contratos  de  câmbio  e  pagamentos dos tributos pagos no registro da DI, configurando a aplicação do artigo 27 da Lei  nº 10.637/2002;  3.  Por  várias  vezes,  a  emissão  das  notas  fiscais  de  venda  era  realizada  no  mesmo  dia  da  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada,  revelando  giro  imediato  do  estoque,  indicando a encomenda da mercadoria;  4. A GEMAX é uma empresa de pequeno porte que atua, basicamente, como  prestadora  de  serviços  de  comércio  exterior,  incluindo  logística  e  financeiros,  conforme  informação colhida no próprio  site da empresa,  que  jamais  importa com ânimo próprio, mas  por conta e ordem ou por encomenda;  5.  As  vantagens  financeiras  oferecidas  pela  GEMAX  em  seu  site  se  coadunam  com  os  objetivos  pretendidos  com  a  prática  da  ocultação  do  real  adquirente:  ausência de agregação de margem de lucro, implicando redução de carga tributária, redução de  33,3%  no  ICMS,  com  menor  alavancagem  dos  tributos  subsequentes  (PIS,  Cofins,  ICMS),  menor alavancagem do IPI, com recolhimento feito pela GEMAX sobre o custo da mercadoria  e não sobre o preço de venda ao consumidor final.  6.  Todas  as  vendas  eram  realizadas  pelo  custo  das  mercadorias  pagas  ao  exportador, acrescido dos tributos pagos na importação e nacionalização e incidentes na venda  ao mercado interno;  7. Todo o lucro obtido pela GEMAX decorre do FUNDAP que consiste em  diferimento no pagamento do ICMS incidente na importação, financiamento de longo prazo de  cerca de 70% do ICMS recolhido, com juros fixos a 1% a.a., com carência de 5 anos e mais 20  anos  para  amortização  e  realização  de  leilões  de  recompra  de  dívida,  com  existência  de  liquidação de contratos, por 10 a 15% do saldo devedor, em média;  8.  A  GEMAX  vendia  à  HISTOGENE  produtos  com  alto  grau  de  especificidade e valor agregado, indicando tratar de venda encomendada;  9.  A  ocultação  da  HISROGENE  propiciaria:  usufruir  indiretamente  dos  benefícios  do  FUNDAP  (incentivo  fiscal  no  âmbito  do  ICMS  no  Espírito  Santo);  não  se  submeter aos procedimentos de habilitação no comércio exterior (IN SRF 650/2006); fugir ao  controle da RFB quanto à avaliação dos riscos das operações de importação (parametrização),  levando­se em conta o perfil histórico e cadastral ­ artigo 21 da IN SRF nº 680/2006.  Ao final foi elaborada representação fiscal para fins penais.  Em impugnação, a GEMAX pediu:  "a) DEVOLVA o prazo para a impugnação do presente auto de  infração,  a  ser  contado  a  partir  do  dia  em  que  a  requerente  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.058  S3­C3T2  Fl. 5          4 receber  de  volta  todos os  seus  livros  e  documentos  fiscais,  ora  em  poder  da  Administração,  consoante  demonstrado  nos  itens  16/33 e doc04;  b)  Sucessivamente  ao  pedido  (a)  acima,  RECONHEÇA  A  DECADÊNCIA das Dl's objeto do auto de infração, vez que este  foi  lavradojnais  de  5  (cinco)  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  no  termos  do  Acórdão  n°  17­39091,  de  13/01/2010,  desta e. DRJ (transcrito no item 81, acima);   d  ) Sucessivamente ao pedido  (b) acima, ANULE o  lançamento  do  crédito  objeto  do  auto  de  infração,  por  impedimento  do  AFRF, nos  termos da Portaria RFB n° 11.371/2007, artigos 2°  c/c 12 c/c 14 e 15, parágrafo único (transcritos nos itens 34/36,  acima),  nos  termos do Acórdão n° 302­ 37.093, do 3o Conselho  de Contribuintes (transcrito no item 47, acima)   c2)  Alternativamente  ao  pedido  (  d  )  acima,  ANULE  o  lançamento  do  crédito  objeto  do  auto  de  infração,  em  decorrência  da  impossibilidade  de  se  estender  conclusões  de  outros  processos  administrativos  à  todas  as  importações  do  contribuinte;   c3)  Alternativamente  ao  pedido  (c2)  acima,  ANULE  o  lançamento  do  crédito  referente  às Dl's  em  relação  às  quais  o  auto  de  infração  não  descreve  nenhuma  irregularidade,  considerando o disposto no artigo 10,  inciso III e no artigo 59,  ambos do Decreto n° 70.235/72, bem como o fato de o Fisco não  ter afastado a declaração e comprovação do importador de que  obteve  financiamento para gerir  suas atividades no período em  que  foram  realizadas  as  importações  objeto  dos  autos,  nos  termos do Acórdão n° 07­21519, de 15/10/2010, da e. 2a Turma  desta  e.  DRJ  (transcrita  no  item  59,  acima)  e  JULGUE  improcedente o auto de infração relativo à Dl n° 05/0384131­0.  d) Sucessivamente ao pedido (c) supra, julgue IMPROCEDENTE  o presente auto de infração, uma vez que:   d1)  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  de  recursos para suas  operações,  decorrente  de  receita  financeira  líquida de 5,8% mais lucro operacional médio de 3% (does. 14)  e que o capital social das S.A. não guarda relação direta com a  origem dos recursos utilizados no comércio exterior;   d2)  Também  porque  o  presente  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  de  recursos  para  suas  operações,  decorrente  de  receita  financeira  líquida  de  5,8%  mais  lucro  operacional médio de 3% (does. 14);  d3)  Também  porque  a  Receita  não  comprovou  que  houve  adiantamentos  por  parte  do  destinatário  em  relação  a  maior  parte  das  Dl's  e,  em  relação  à  Dl  n°  05/1138670­7,  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  para  a  operação,  decorrente  de  receita  financeira  líquida  de  5,8%  mais  lucro  operacional médio de 3% (does. 14);   Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.058  S3­C3T2  Fl. 6          5 d4) Também porque inexistente o dolo específico de fraudar, nos  termos detalhados no item 229, supra e nos termos da solução de  consulta  n°  05/01/2010  (transcrita  no  item  231,  acima),  assim  como  dos  Acórdãos  no  S  302­39.026  e  102­48607  do  CARF  (transcritos no item 278.1, acima)   d5)  Também  porque  as  operações  foram  feitas  na modalidade  por  encomenda,  consoante  comprovado  pelos  Relatórios  de  Margem de Lucro, acostados como doe. 14, e as operações são  anteriores à IN SRF n° 634/06, aplicando­se, em conseqüência, o  disposto no artigo 417, 418 e 483 do Código Civil c/c artigo 313  do  RIPI;  o  princípio  da  irretroatividade  da  norma  penal  tributária  (Acórdãos  DRJ  no  S  07­19.952,  de  21/05/2010  e  08­  14514, de 28/11/2008), bem como o entendimento das Soluções  de  Consulta  n°  45,  de  05/02/1999  (item  244,  acima)  e  05/07/  01/2010 (item 268, acima), e da exposição de motivos da MP n°  267,  convertida  na  Lei  n°  11.281/06  (transcrita  no  item  245,  acima);   e) Sucessivamente ao pedido (d) supra, julgue IMPROCEDENTE  o presente auto de infração, uma vez que a pena aplicável seria  multa  diversa  (art.  33  da  lei  n°  11.488/2007),  nos  termos  da  Orientação  COANA/COFIA/DIFIA  (transcrita  no  item  292,  acima) e consoante Acórdãos DRJ no  S 17­ 25849, de 17/06/2008,  e 17­26798, de 13/08/2008 (item 295, acima); e,  f)  Sucessivamente  ao  pedido  (e)  supra,  que  baixe  o  feito  em  diligência  solicitando  esclarecimentos  e/documentos  à  Impugnante  para  posterior  análise  desta  impugnação,  nos  termos do artigo 16, § 4o do Decreto n° 70.235/72, considerando­  se  em  especial  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  a  impossibilidade  de  juntar  os  livros  contábeis  como  prova  documental, por estarem de posse do fiscal autuante.   Por seu turno, a HISTOGENE impugnou o lançamento alegando:  1. Preliminarmente, a decadência de parte dos créditos lançados.  2. Violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois que  não  houve  dano  ao  erário,  em  razão  da  inexistência  de  sonegação,  vez  que  os  produtos  importados possuíam alíquota zero;  3.  A  boa­fé  da  adquirente,  que  atua  no  ramo  de  prestação  de  serviços  de  exames, especialmente relacionados a transplantes;  4. Que obteve habilitação para operar no comércio exterior em 03/03/2008,  razão  pela  qual  contratou  a  GEMAX  em  2005  e  2006,  uma  vez  que  pelo  site  havia  a  possibilidade de aquisição a um custo menor devido ao incentivo fiscal;  5. Que não possuía os conhecimentos que norteavam a importação;  6. Que a empresa não é laranja ou fantasma;  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.058  S3­C3T2  Fl. 7          6 7. Da ausência de responsabilidade solidária por falta de enquadramento legal  e que o art. 134 do CTN somente se aplica aos casos de mora;  Em 13/01/2012, foi lavrado Termo de Ocorrência, no qual restou consignado  a  tentativa  de  devolução  integral  dos  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais  à  Sra.  Maria  Emília de Almeida e Souza, sócia e responsável pela GEMAX, que recebeu pessoalmente o Sr.  Renato  Felz  de  Oliveira,  motorista  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória/ES, mas  se  recusou  a  receber  a  documentação  após  contato  telefônico  com  terceiro,  ficando  voluntariamente  com  uma via do Termo de Devolução.   A Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº  16­51.660, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário: 2005, 2006  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO.  A  interposição  fraudulenta  na  importação  caracteriza  a  penalidade  previstas  no  art.  23,  V,  §  1°  do  Decreto­lei  n°1.455/76.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificada  em  07/11/2013,  por  edital,  a  GEMAX  não  interpôs  recurso  voluntário, conforme termo de perempção, e­fls. 1.819.  Por  sua  vez,  a  HISTOGENE,  responsável  solidária,  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente, alegando decadência, prescrição, nulidade do Auto de  Infração,  em violação ao princípio da legalidade, pois fundamentado em atos infralegais (MP nº 66/2002,  MP 2.185­35/2001,  IN SRF nº 225/2002 e outros) diversos de  lei  complementar,  em afronta  aos  artigos  150,  I,  da CF,  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  em  razão da inexistência de dano ao erário, que não houve prova concreta da indisponibilidade de  recursos da importadora, a GEMAX era a real proprietária do produto adquirido, que a Lei nº  11.281/2006 definiu que  a  importação por  encomenda não configura  importação por  conta  e  ordem de terceiro e, portanto, não poderia a fiscalização assim acusar de ocorrido fraude, não  houve comprovação de má­fé por parte da HISTOGENE, nunca revendeu as mercadorias e as  utilizava  em  prestação  de  serviços,  reitera  que  desconhecia  os  procedimentos  relativos  ao  comércio exterior, e alegou a ausência de enquadramento legal quanto à responsabilidade pela  infração.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.058  S3­C3T2  Fl. 8          7 Inicialmente,  confirma­se  a  não  interposição  de  recurso  voluntário  pela  GEMAX,  pois  a  recorrente  foi  intimada  por  edital  afixado  em  23/10/2013,  com  ciência  ocorrida  em  07/11/2013,  findando  o  prazo  em  10/12/2013,  sem  que  qualquer  peça  recursal  tenha sido interposta. Salienta­se que a GEMAX solicitou cópias do processo em 06/02/2015 e  nada objetou quanto à perempção declarada.  Passa­se ao recurso voluntário interposto pela HISTOGENTE, o qual atende  aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, a  recorrente pugna pela decadência das  infrações  relativas  às notas  fiscais nº 458, 606, 625 e 717. A decadência para constituição de  crédito  relativo  a  multa por infrações aduaneiras é dada pelos artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  O Decreto  nº  4.543/2002  –  RA/2002  ­  reproduziu  a  mesma  disposição  do  artigo 139 em seu artigo 669, sem qualquer ressalva:  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139)  A multa  aplicada  decorre  da  conversão  da  pena  de  perdimento  por  não  ter  sido  a  mercadoria  localizada  ou  ter  sido  consumida,  nos  termos  do  §1º1  do  artigo  618  do  RA/2002, por ocultação do sujeito passivo a ser considerada ocorrida no registro da Declaração  de  Importação,  documento  onde  são  prestadas  as  informações  pertinentes  à  identificação  do  adquirente das mercadorias importadas. Portanto, tendo a ciência do Auto de Infração ocorrida  em  06/12/2010,  os  lançamentos  referentes  às  infrações  relativas  às  DI´s  registradas  anteriormente a 06/12/2005 devem ser exonerados.  Ainda  em  preliminares,  a  recorrente  propugna  pela  nulidade  do  Auto  de  Infração por violar o princípio da legalidade previsto no artigo 150, I da Constituição Federal.  De  plano,  esclareça­se  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  deve  ser  formulada  perante  o  Poder  Judiciário,  em  vista  da  competência  constitucional  prevista  nos  artigos  97  e  102  da  Carta  Magna,  sendo  vedado  a  este  conselho  conhecer  desta  alegação,                                                              1 Art.  618.   Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem dano  ao  Erário (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada  pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  [...]  § 1o  A pena de que trata este artigo converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não  seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)    Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.058  S3­C3T2  Fl. 9          8 conforme artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011, exceto nas hipóteses previstas no artigo 622 do  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015.  Neste  sentido,  foi  publicada  a  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Continuando  em  sua  defesa,  pugna  pela  nulidade  do Auto  de  Infração  por  violação aos princípios da  razoabilidade e da proporcionalidade, em razão da  inexistência de  dano ao erário, pelo fato de as mercadorias importadas estarem sujeitas à alíquota zero. Neste  aspecto,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o  que  se  considera  dano  ao  erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;   II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas  seguintes condições:   a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado  o seu despacho; ou   b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho  por  ação ou omissão do importador ou seu representante; ou   c)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  notificação  a  que  se  refere  o  artigo 56 do Decreto­Iei número 37, de 18 de novembro de 1966,  nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto­lei; ou   d)  45  (quarenta  e  cinco)  dias  após  esgotar­se  o  prazo  fixado  para  permanência  em  entreposto  aduaneiro  ou  recinto  alfandegado situado na zona secundária.   III  ­  trazidas  do  exterior  como  bagagem,  acompanhada  ou  desacompanhada  e  que  permanecerem  nos  recintos  alfandegados  por  prazo  superior  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias,  sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;   IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.                                                               2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da  Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,   em sede de  julgamento  realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº   5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos   termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.058  S3­C3T2  Fl. 10          9 V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002) (Vide)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de  março  de  1972.  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  497, de 2010)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se igualmente dano ao Erário, punido com a  pena  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  23,  as  infrações  definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto­lei numero  37, de 18 de novembro de 1966.   Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  não  diz  respeito  apenas  à  proteção  da  arrecadação  de  tributos,  mas  ao  próprio  controle  aduaneiro.  Neste  sentido,  a  interposição  fraudulenta  em  si,  ou  seja,  a  própria  conduta  é  considerada  dano  ao  erário,  como  expressamente disposta no artigo 23 acima transcrito.  Embora  a  própria  conduta  configura  o  dano  ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens  em  tese  almejadas,  mediante  a  interposição  ilícita  de  pessoas  como:  burla  ao  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.058  S3­C3T2  Fl. 11          10 controles  da  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior;  blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente ou encomendante, no caso de eventual lançamento de tributos ou infrações; quebra  da  cadeia  do  IPI;  sonegação  de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação  da  origem  de  bens  e  valores,  aproveitamento  indevido  de  incentivos  fiscais do ICMS.   Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.   Neste diapasão, citam­se acórdãos deste Conselho:  Acórdão nº 3403­003.188, proferido em 20/08/2014:  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.   Nos arts. 23 e 24 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  É  inócua,  assim,  a  discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos  citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria  lei.  Acórdão 3202­000.635, proferido em 26/02/2013:  OCULTAÇÃO  DO  REAL  IMPORTADOR.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO.  A  ocultação  do  responsável  pela  importação  de  mercadorias,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta, é considerada dano ao erário.  Ultrapassadas  as  preliminares,  passa­se  à  análise  do  mérito  relativo  à  interposição fraudulenta.  A  recorrente defende, em síntese, que a GEMAX possuía  recursos próprios  para  a  realização  das  operações  de  importação  e  que  era  a  real  proprietária  dos  produtos  adquiridos, que não houve comprovação de má­fé por parte da HISTOGENE, que desconhecia  os  procedimentos  que  norteavam  a  importação  de  mercadorias,  que  a  Lei  nº  11.281/2006  definiu as operações realizadas como importação por encomenda, excluindo­as da definição de  importação  por  conta  e  ordem  e  que  houve  ausência  de  enquadramento  legal  quanto  à  responsabilidade da infração.  Primeiramente,  destaca­se  que  a  legislação  prevê  três  modalidades  de  importação: importação direta, importação por "conta e ordem" e importação por encomenda.  Na  importação  direta,  o  destinatário  da mercadoria  é  o  próprio  importador  que a utilizará para consumo próprio ou para revenda, possuindo a característica de não haver  um  destinatário  pré­determinado  e  atualmente  normatizada  pela  IN  SRF  nº  680/2006.  O  excerto  abaixo  extraído  do  artigo  publicado  na  obra  “Tributação  Aduaneira  à  luz  da  jurisprudência do CARF” 3 esclarece:                                                              3  Tributação Aduaneira:  à  luz  da  jurisprudência  do CARF  ­ Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais/Ana  Clarissa M. dos Santos Araújo...[et  al.];  coordenação Marcelo Magalhães Peixoto,Ângela Sartori, Luiz Roberto  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.058  S3­C3T2  Fl. 12          11 “I.1. Importação por conta própria  A  importação por  conta própria  é a  tradicional modalidade de  importação.  É  aquela  modalidade  de  importação  em  que  o  importador  adquire  a  mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha o câmbio em nome próprio, com recursos próprios, paga  os  tributos  e  a  utiliza  ou  a  venda  no  mercado  interno  para  diversos compradores”  Quanto às outras duas modalidades, o site da Receita Federal esclarece seus  contornos4:  Importação por conta e ordem:  A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  é  um  serviço  prestado por  uma  empresa  ­  a  importadora  ­,  a  qual  promove,  em  seu  nome,  o  Despacho  Aduaneiro  de  Importação  de  mercadorias adquiridas por outra  empresa  ­ a adquirente  ­  em  razão de  contrato  previamente  firmado, que  pode  compreender  ainda  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a  transação comercial, como a realização de cotação de preços e  a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/2002 e art.  12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/2002).  Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da  empresa importadora possa abranger desde a simples execução  do despacho de  importação até a  intermediação da negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  importador de fato é a adquirente, a mandante da  importação,  aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em  razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por  via  de  interposta  pessoa  ­  a  importadora  por  conta  e  ordem  ­,  que é uma mera mandatária da adquirente.  Dessa  forma,  mesmo  que  a  importadora  por  conta  e  ordem  efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou  não,  não  se  caracteriza  uma  operação  por  sua  conta  própria,  mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente,  pois dela se originam os recursos financeiros.  Importação por encomenda:  A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revendê­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante  previamente  determinada,  em  razão  de  contrato  entre  a  importadora e  a  encomendante,  cujo  objeto  deve  compreender,  pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, II,  da IN SRF nº 634/2006).                                                                                                                                                                                           Domingo.  1º  ed.  São  Paulo; MP  Editora,  2013.  Artigo:  "Dano  ao  Erário  pela  Ocultação Mediante  Fraude  ­  a  Interposição Fraudulenta de Terceiros nas Operações de Comércio Exetrior", página 53.  4  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­importacao/topicos­1/importacao­ por­conta­e­ordem­e­importacao­por­encomenda­1/importacao­por­conta­e­ordem/o­que­e­a­importacao­por­ conta­e­ordem  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.058  S3­C3T2  Fl. 13          12 Assim,  como  na  importação  por  encomenda  o  importador  adquire  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providencia  sua  nacionalização  e  a  revende  ao  encomendante,  tal  operação  tem,  para  o  importador  contratado,  os  mesmos  efeitos fiscais de uma importação própria.  Em última análise,  em que pese  à  obrigação do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado,  é  aquele  e  não  este  que  pactua  a  compra  internacional  e  deve  dispor  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o  encomendante  também  deve  ter  capacidade  econômica  para  adquirir,  no  mercado  interno,  as  mercadorias  revendidas  pelo  importador contratado.  Outro efeito importante desse tipo de operação é que, conforme  determina  o  artigo  14  da  Lei  nº  11.281/2006,  aplicam­se  ao  importador  e  ao  encomendante  as  regras  de  preço  de  transferência  de  que  tratam  os  artigos  18  a  24  da  Lei  nº  9.430/1996.  Em  outras  palavras,  se  o  exportador  estrangeiro,  nos termos dos artigos 23 e 24 dessa lei, estiver domiciliado em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  e/ou  for  vinculado  com  o  importador  ou  o  encomendante,  as  regras  de  “preço  de  transferência” para  a  apuração  do  imposto  sobre  a  renda deverão ser observadas.   Salienta­se,  ainda,  que  a  importação  por  conta  e  ordem  foi  regulamentada  pela Receita Federal  do Brasil mediante a edição da  IN SRF 225/2002, conforme autorizado  pelo  art.  80  da MP  nº  2.158­35/20015  e  impõe  ao  real  adquirente  conseqüências  relevantes  como a prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das  importações  for  incompatível  com  seu  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido;  a  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN  SRF  228/2002  (verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas);  a responsabilidade solidária quanto ao imposto de importação; a responsabilidade conjunta ou  isolada, quanto às infrações aduaneiras; a sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI  de  sua  saída  por  contribuinte  por  equiparação;  a  sujeição  aos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  Cofins sob as normas de incidência sobre a receita bruta do importador.  A  acusação  fiscal  é  de  que  a  GEMAX  teria  simulado  importação  direta  quando na realidade  teria  importado por conta e ordem por presunção do artigo 27 da Lei nº  10.637/2002,  em  razão  de  adiantamentos  de  recursos  fornecidos  pela  HISTOGENE  para  a  liquidação dos contratos de câmbio, uma vez que a GEMAX não possuía capacidade financeira  e econômica próprias para suportar os custos das importações:  O artigo 27 da Lei nº 10.637/2002 dispõe que:                                                              5 Artigo 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora por conta e ordem de terceiro;   II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for  incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.    Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.058  S3­C3T2  Fl. 14          13  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Por sua vez, os artigos 77 a 81 da MP nº 2.158­35/2001 dispõem:  Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de  18  de  novembro  de  1966,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:   "Art. 32. ...................................................   ...................................................   Parágrafo único. É responsável solidário:   I ­ o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;   II ­ o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;   III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)   Art. 78. O art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar  acrescido do inciso V, com a seguinte redação:   " V ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora." (NR)   Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:   I ­ estabelecer  requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro;  e   I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  ou  exportadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro; e (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de  2014)  II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.   Art. 81. Aplicam­se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.   Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.058  S3­C3T2  Fl. 15          14 Por  outro  lado,  a  partir  da  Lei  nº  11.281/2006,  foi  disciplinada  a  figura  da  importação por encomenda, com regulamentação dada pela IN SRF nº 634/2006, nos seguintes  termos:  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a encomendante predeterminado não configura importação por  conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do encomendante.  §  2o A operação de  comércio  exterior  realizada  em desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma  do  §  1o  deste  artigo  presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  § 3o Considera­se promovida na forma do caput deste artigo a  importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  Art.  12.  Os  arts.  32  e  95  do  Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 32. ..............................................................................  ..............................................................................  Parágrafo  único.  ..............................................................................  ..............................................................................  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora;  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora." (NR)  "Art. 95. ..............................................................................  ..............................................................................  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora." (NR)  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.058  S3­C3T2  Fl. 16          15 Art.  13.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora.  Art. 14. Aplicam­se ao importador e ao encomendante as regras  de preço de transferência de que  trata a Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, nas importações de que trata o art. 11 desta  Lei.  IN SRF nº 634/2006:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 , e tendo em vista  o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , e  nos incisos I e II do § 1º do art. 11 e nos arts. 12 a 14 da Lei nº  11.281, de 20 de fevereiro de 2006, resolve:   Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.   Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda  a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que parcialmente.   Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex).   §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição  sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando:   I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e   II  ­  prazo  ou  operações  para  os  quais  o  importador  foi  contratado.   § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão  ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.   §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de  2004 .   Art.  3º O  importador  por  encomenda,  ao  registrar  DI,  deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.   Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.058  S3­C3T2  Fl. 17          16 Parágrafo  único.  Enquanto  não  estiver  disponível  o  campo  próprio  da  DI  a  que  se  refere  o  caput,  o  importador  por  encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do  adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e indicar no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata  de  importação por encomenda.   Art.  4º  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  são  obrigados  a manter  em  boa  guarda  e  ordem,  e  a  apresentar  à  fiscalização  aduaneira,  quando  exigidos,  os  documentos  e  registros relativos às transações em que intervierem, pelo prazo  decadencial.   Art. 5º O importador por encomenda e o encomendante ficarão  sujeitos à exigência de garantia para autorização da entrega ou  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou patrimônio  líquido do importador ou do encomendante.   Parágrafo  único.  Os  intervenientes  referidos  no  caput  estarão  sujeitos a procedimento especial de  fiscalização, nos  termos da  Instrução  Normativa  SRF  nº  228,  de  21  de  outubro  de  2002  ,  diante  de  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica  e financeira citada.   Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.   A  caracterização  como  encomendante  predeterminado  traz  conseqüências  relevantes  como o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  IN SRF 634/2006;  a  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN SRF 228/2002  (verificação  da  origem dos  recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de  pessoas); a prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor  das  importações  for  incompatível  com  seu  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido;  a  responsabilidade  solidária  quanto  ao  imposto  de  importação;  a  responsabilidade  conjunta  ou  isolada, quanto às infrações aduaneiras; a sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI  de sua saída por contribuinte por equiparação; a aplicação das regras de preços de transferência  de que trata a Lei nº 9.430/96.  A  inobservância  das  condições  e  requisitos  por  parte  da  pessoa  jurídica  importadora previstos na IN SRF 634/2006 acarreta a presunção de que a operação tenha sido  realizada por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81  da MP nº 2.158­35/2001, nos termos do §2º do artigo 11 da Lei nº 11.281/2006.  Outro aspecto que deve ser frisado é que o disposto no §3º do artigo 11 da  Lei nº 11.281/2006  ­ “considera­se promovida na  forma do caput deste artigo a  importação  realizada  com  recursos  próprios  da  pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior”  ­  juntamente com a disposição do parágrafo único do artigo 1º da IN SRF nº 643/2006 ­ "Não se  considera  importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante,  ainda que parcialmente" ­ implicam a conclusão de que a figura da importação por encomenda  não admite a antecipação dos recursos pelo encomendante, ainda que parcialmente.  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.058  S3­C3T2  Fl. 18          17 Em complemento, a antecipação dos recursos torna presumida a operação por  conta e ordem, conforme disposto no artigo 27 da Lei nº 10.637/2002.  Deflui­se que a operação por encomenda, na qual o importador realiza toda a  transação  comercial  e  revende  a  mercadoria  a  um  adquirente  predeterminado,  e  este  não  antecipa  qualquer  recurso,  é  sujeita  a  um  controle  aduaneiro  específico  e  acarreta  todos  os  efeitos  já  acima  mencionados.  Destaca­se  que  a  antecipação  de  recursos  por  parte  do  encomendante retira a figura da importação por encomenda (parágrafo único do artigo 1º da IN  SRF  634/2006  e  §3º  do  artigo  11  da  Lei  nº  11.281/2006)  e  a  desloca  para  a  figura  da  importação por conta e ordem, por ficção jurídica, representada pelas presunções de que trata o  §2º do artigo 11 da Lei 11.281/2006 e o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002.  Estabelecido este entendimento, retornam­se às alegações.   Quanto  à  capacidade  financeira  e  econômica,  no  período  de  2005  a  2007,  houve aporte financeiro mediante integralização de capital da ordem de R$ 50.000,00 e lucro  líquido da ordem de R$ 853.923,00 (soma do lucro do exercício do quadro 05), consideradas  todas as  receitas e despesas contabilizadas, para um volume de  importações da ordem de R$  30.000.000,00.  Os valores referem­se a receitas auferidas e despesas incorridas por regime de  competência,  o  que,  não  necessariamente,  corresponde  ao  fluxo  financeiro.  Entretanto,  para  fazer frente aos pagamentos das liquidações de câmbio com recursos próprios seria necessária  uma  engenharia  financeira  na  qual  os  recebimentos  das  vendas  fossem  utilizados  em  liquidações de outras  aquisições  a  serem posteriormente  revendidas,  e  isto deveria  acontecer  em volume de R$ 29.000.000,00 dos R$ 30.000.000, operados no período de 2005 a 2007.  Tal  engenharia não  foi  provada pela  recorrente,  nem pela GEMAX em  sua  impugnação, que se limitou a alegar que o FUNDAP comprovava a origem dos recursos.   Ressalta­se  que  a  fiscalização  intimou  a  GEMAX  a  apresentar  o  Demonstrativo  Sumário  das Origens  e Aplicações  de Recursos  referentes  aos  anos  de  2005,  2006 e 2007, de acordo com o modelo do Anexo I­C do Ato Declaratório Executivo Coana nº  3/2006,  o  qual  contém  um  fluxo  de  caixa  sumário.  A  GEMAX  apresentou  o  quadro  com  informações  inconsistentes  com a movimentação  financeira de  caixa e bancos  registrada nos  livros  contábeis,  tendo  sido  consignado em Termo de Constatação  e Reintimação, datado de  11/06/2008. Tal demonstrativo foi reintimado em termo datado de 12/08/2008, não tendo sido  apresentado pela recorrente, conforme constatado no relatório fiscal.  Embora  reconheça­se  que  o  financiamento  proveniente  do  FUNDAP  possa  servir como comprovação da origem de recursos para a realização da algumas importações, a  recorrente não demonstrou quais importações teriam sido realizadas com tais recursos.  Assim, considero que está devidamente provada a incapacidade financeira e  econômica da GEMAX para  suportar os  custos  da  importação do volume de R$ 30 milhões  entre 2005 e 2007.  Ainda referente ao procedimento especial da IN SRF nº 228/2002, a GEMAX  foi  intimada  a  apresentar  a  condição  de  real  adquirente,  mediante  a  disponibilização  dos  instrumentos de negociação, correspondências comerciais entre comprador e vendedor, ordens,  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.058  S3­C3T2  Fl. 19          18 pedidos de compra, publicações especializadas, cotações de preço, não tendo sido apresentados  tais documentos, corroborando a tese fiscal.  Neste aspecto, a IN SRF 228/2002 dispõe:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das  mercadorias;  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do  §  2º  do art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto de  2002,  em decorrência  da  não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  Quanto  aos  adiantamentos,  a  fiscalização  acusou  que  os  referidos  eram  destinados  a  suportar  as  liquidações  de  câmbio  e  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  na  importação.  A  tabela  seguinte  demonstra  os  valores  de  liquidação  e  datas  com  os  valores  recebidos decorrentes das vendas aos clientes:    DI  Dt.  registro  Dt  liq.  câmbio  Valor  Dt.  rec.  vendas  Valor  Nota  Fiscal  Valor  Dt.  emissão  05/1424514  29/12/05  14/12/05  90.541  14/12/05  90.054  717  136.817  3/1/06          15/12/05  944        06/0224152  23/2/06  3/2/06  170.268  25/1/06  175.700  819  237.285  2/3/06  06/0274664  9/3/06  14/2/06  81.333  10/2/06  81.763  875  119.972  13/3/06  06/0366927  30/3/06  21/2/06  161.027  21/2/06  161.754  922  250.337  4/4/06  06/0756200  29/6/06  31/5/06  146.148  31/5/06  151.606  1075  208.716  5/7/06  As  informações da planilha foram obtidas nos demonstrativos mencionados  no  relatório  fiscal  que  comprovam  os  adiantamentos  de  recursos,  assim  descritos  pela  fiscalização:  Modelo  1:  "Traz  informações  acerca  das  correspondentes  Dls  que  estão  relacionadas às "vendas" das mercadorias importadas da GEMAX para o real adquirente, tais  como  o  n°  da  Dl  e  o  n°  das  correspondentes  Adições,  a  descrição  das  mercadorias,  suas  quantidades  e  seu  posicionamento  na Nomenclatura Comum  do Mercosul  (NCM),  nome  do  exportador e valores de tributos vinculados à importação";  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.058  S3­C3T2  Fl. 20          19 Modelo  2:  "  Traz  as  informações  acerca  das  liquidações  cambiais  das  obrigações junto a exportadores, relacionadas a cada uma das Dls, tais como o n° do contrato  de câmbio, a data e o valor de liquidação do câmbio, o beneficiário do crédito das divisas no  exterior e a /identificação do meio pelo qual a liquidação foi efetuada;  Modelo  3:  "  Traz  as  informações  acerca  das  "vendas"  das  mercadorias  importadas no mercado interno, relacionadas a cada uma das Dls, tais como o n° e a data das  correspondentes Notas Fiscais de "venda" de emissão da GEMAX, a descrição e quantidades  das  mercadorias,  a  identificação  do  destinatário  (o  adquirente),  os  valores  de  tributos  e  as  condições de pagamento em foram celebradas as "vendas";  Modelo 4: "Traz as informações acerca dos valores recebidos em função das  "vendas", tais como a identificação do autor dos pagamentos, o meio pelo qual este efetuou os  pagamentos,  junto  com  a  correspondente  identificação  bancária,  assim  como  as  datas  e  respectivos valores recebidos."  Comprova­se, assim, que houve adiantamentos de valores para a  liquidação  do câmbio, o que corrobora a incapacidade financeira da GEMAX para arcar com os custos da  importação, especialmente a liquidação do câmbio.   Destaca­se,  ainda,  que  as  contabilizações  dos  lançamentos  relativos  aos  adiantamentos  eram  registradas  em  conta  de  adiantamentos  do  passivo  com  históricos  vinculando  os  recebimentos  aos  processos  de  importação.  Exemplificando:  "conta  passivo  20301 ­ Adiantamento de clien (010448) Ac Bradesco ref. rec. recursos processo GBL 593/05  (e­fl. 1102)".   Já a quitação do câmbio e demais despesas com importação eram ativadas em  contas descritas como "mercadoria p/cta e ordem", revelando que a GEMAX, pelo menos em  sua contabilidade, reconhecia as operações como por conta e ordem.  Sob  outro  prisma,  a  fiscalização  transcreveu  no  relatório  fiscal  as  informações  constantes  na  página  da  GEMAX  da  internet,  na  qual  constava  que  a  empresa  atuava  na  área  de  prestação  de  serviços  na  área  de  comércio  exterior,  como  assessoria  de  importação e exportação (contratação de frete, pick­up (coleta) da mercadoria na fábrica, em  qualquer  localidade,  logística  completa  do  transporte  internacional  aéreo,  marítimo  e  rodoviário, registro Siscomex – credenciamento, emissão de licenciamentos ( LI´s s no Decex,  Ministério  da  Saúde,  Ministério  da  Agricultura;  registro  de  operação  financeira  (ROF)  no  Banco  Central  ­  Bacen;  contratação  de  seguro  sobre  transporte  internacional  com  cobertura  ampla porta a porta, com melhores taxas do mercado e outros constantes na página), assessoria  especial  (importações  especiais,  admissões  temporárias  e  exportação  temporária),  serviços  relacionados  ao  fechamento  do  câmbio  (assessoria;  conferência  e  exame  da  documentação  recebida  do  exterior  (Bancos  e  Exportadores)  e  devida  adequação  às  normas  cambiais  no  Brasil;  orientações  nos pedidos  de abertura de Carta de Crédito  ­ confirmação, negociação e  discrepâncias; contratação do câmbio pré e pós­embarque), serviços de  logística  (contratação  de fretes internacionais e nacionais, seguros e acompanhamento de todo desembaraço, desde a  saída da mercadoria no exterior; nacionalização e entrega/distribuição para o cliente final).  Além disso, oferecia vantagens financeiras como expressamente dispostas na  página da internet: custo operacional: ausência de margem de lucro; ICMS interestadual 33,3%  menor; menor alavancagem de IPI.  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.058  S3­C3T2  Fl. 21          20 Todas as informações se coadunam com a condição de prestadora de serviços  e não de revendedora direta de mercadorias, o que aliado à falta de capacidade financeira, aos  adiantamentos  recebidos,  à  confirmação  de  encomenda  feita  em  impugnação,  à  forma  como  são  contabilizadas  as  operações,  à  não  apresentação  de  instrumentos  negociais  que  comprovassem  a  condição  de  real  adquirente  revelam  que  as  operações  foram  por  conta  e  ordem, corroborando a presunção do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002.  De  outro  giro,  a  HISTOGENE  alega  que  a  Lei  nº  11.281/2006,  por  ter  excluído a importação por conta e ordem da definição de importação por encomenda, elidira a  acusação  fiscal  de  fraude.  Aparentemente,  a  alegação  seria  de  que  as  operações  eram  por  encomenda  e  não  por  conta  e  ordem,  o  que  resultaria  em  erro  na  acusação.  Ocorre  que  a  própria  lei  e  a  IN  SRF  634/06  definiram  que  a  importação  por  encomenda  não  comporta  o  adiantamento  de  recursos,  caso  que  deve  ser  considerada  como  por  conta  e  ordem,  ou  seja,  justamente o fundamento da acusação fiscal.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  ausência  de  enquadramento  legal  quanto  à  responsabilidade  por  infrações,  verifica­se  que  no  Auto  de  Infração,  e­fls.  926,  consta  a  fundamentação no artigo 95 do Decreto­lei nº 37/1966, que expressamente dispõe:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   [...]  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)  Restou demonstrado nas razões anteriormente expostas, que a recorrente é a  real adquirente das mercadorias, por ter sido a encomendante e ter adiantado todos os recursos  necessários  à  liquidação  do  câmbio,  embora  a  documentação  tenha  sido  produzida  como  se  fossem importações diretas, escapando assim à equiparação a industrial para efeito de IPI, ao  controle aduaneiro quanto à habilitação no comércio exterior e aos parâmetros de avaliação de  risco, à sujeição aos procedimentos especiais para verificação da capacidade financeira.   Neste sentido, citam­se acórdãos deste Conselho:  Acórdão nº 3201­001.876:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL  ADQUIRENTE  DA  MERCADORIA  IMPORTADA.  ART.  95,  INCISO V, DO DL 37/66.  Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de  pessoa  jurídica  importador,  nos  termos  previstos  no  art.  95,  inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.  Acórdão nº 3202­001.610:  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.058  S3­C3T2  Fl. 22          21 LEGITIMIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  Respondem pela  infração conjunta ou  isoladamente, quem quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência  estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem,  por intermédio de pessoa jurídica importadora.  Acórdão nº 3403­002.593:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  IMPORTAÇÃO  POR  “CONTA E ORDEM” DE TERCEIRO.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  exonerando os lançamentos relativos às DI´s registradas anteriormente a 06/12/2005.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10880.722420/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a) advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a) advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 5          1 4  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.722420/2013­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.604  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a)  advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658.       Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.    Relatório        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 22 42 0/ 20 13 -6 9 Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.722420/2013­69  Resolução nº  3201­000.604  S3­C2T1  Fl. 6            2 Trata o presente processo de cobrança referente a pedido de compensação não  homologado,  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000.286/2010­69.   O  Processo  Administrativo  nº  12585.000.286/2010­69,  foi  julgado  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento,  que manteve o  despacho decisório  negando os  créditos  pleiteados  pela  Recorrente. O  contribuinte  irresignado  com  as  decisões  da  primeira  instância,  interpôs  recurso  voluntário,  posteriormente  os  processos  foram  desapensados  no  CARF e distribuídos a este Relator para julgamento.  A  turma  de  julgamento  ao  analisar  o  Processo  Administrativo  nº  12585.000286/2010­69  resolveu  converter  o  processo  em  diligência,  que  ainda  encontra­se  pendente de realização pela Unidade de Origem.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  teor do  relatado, o pedido de compensação controlado no presente processo  refere­se  aos  créditos  constantes  do  Processo Administrativo  nº  12585.000286/2010­69,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Entendo, que a desapensação do processo foi equivocada sendo necessário a sua  juntada novamente ao Processo Administrativo nº 12585.000286/2010­69.  Confirmando este entendimento, o novo Regimento Interno do CARF determina  de  forma  expressa,  que  existindo  conexão,  os  processo  deverão  ser  vinculados  para  que  o  julgamento ocorra em conjunto. A determinação consta do art. 6º do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.722420/2013­69  Resolução nº  3201­000.604  S3­C2T1  Fl. 7            3 acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o processo em diligência para  que  a  Unidade  Preparadora  providencie  a  apensação  do  presente  processo  ao  Processo  Administrativo nº 12585.000286/2010­69.    Assinado digitalmente   Winderley Morais Pereira    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10680.014974/2003-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO CONFIRMADA. Comprovado que não houve a análise do recurso de ofício regularmente interposto, os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS. Comprovado que foram efetuados pagamentos da Cofins, antes da lavratura do auto de infração, os lançamentos devem ser cancelados na proporção dos pagamentos confirmados. Embargos Acolhidos. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3301-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Recuso de ofício negado em votação unânime. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (presidente da turma), Franciso José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Jose Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, , Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10680.014974/2003­73  Acórdão n.º 3301­002.690  S3­C3T1  Fl. 1.030          2 Relatório  Trata­se de auto de infração para exigência da Cofins relativa ao período de  janeiro de 1999 até dezembro de 2002. A autuação decorreu de insuficiência de recolhimento  da contribuição conforme apurado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 19/23.  Apresentada a impugnação, a 1ª Turma da DRJ/Belo Horizonte­MG, proferiu  o Acórdão nº 5.158, de 19/01/2004, fls. 361/375, por meio do qual manteve a maior parte do  auto  de  infração,  porém  afastou  parte  do  lançamento  em  decorrência  da  localização  de  pagamentos de Cofins  efetuados  e não  levados  a efeito no  auto de  infração. Em  razão desta  exoneração parcial, apresentou recurso de ofício ao então Segundo Conselho de Contribuintes  em face do disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235/72.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário,  fls. 389/423, o qual obteve julgamento pela 1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  em Sessão  de  03/12/2008,  conforme Acórdão  nº  201­81652,  fls.  558/567,  relatoria  do  então  Conselheiro Maurício Taveira e Silva, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte  tern plena ciência dos fatos que lhe foram imputados.  PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  Sob  pena  de  preclusdo  temporal,  consoante  art.  16,  III,  do  Decreto  n2  70.235/72,  junto  com  as  alegações  trazidas  na  impugnação  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  visem  modificar, impedir ou extinguir a pretensão fiscal.  DESCONTOS INCONDICIONAIS.  Só  constituem  exclusões  da  base de  cálculo  da  contribuição  os  descontos  concedidos  de maneira  incondicional,  a  teor  do  art.  3º, § 22, I, da Lei nº 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF. APLICAÇÃO.  Decisão  plenária  definitiva  do  STF  que  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve  ser  estendida  aos  julgamentos  efetuados  por  este  Conselho,  de  modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofias as receitas  que não decorram de seu faturamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10680.014974/2003­73  Acórdão n.º 3301­002.690  S3­C3T1  Fl. 1.031          3 Tempestivamente, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos  de declaração, fls. 571 em diante, para que fosse sanada omissão do referido acórdão, uma vez  que não foram analisados o recurso de ofício apresentado pela autoridade julgadora a quo.  Ao  analisar  referidos  embargos,  a  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  acatou­os,  porém  converteu  o  julgamento  dos  embargos  em  resolução  para diligência, fls. 620/623. A conversão da diligência foi realizada nos seguintes termos:  (...)  Assim, embora seja justo o procedimento da autoridade julgadora de primeira  instância em considerar os valores efetivamente pagos de Cofins,  é possível que a  contribuinte  tenha  se  valido  desses  mesmos  valores  em  procedimentos  de  compensação  o  que  ensejaria  a  utilização  em  duplicidade  desses  pagamentos.  Ademais, embora o  julgador relator do voto condutor do acórdão mencione as fls.  45/48 e 177/192 do Anexo I, como sendo a origem dos dados apurados, ou seja, dos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte,  a  ausência  de  dados  pormenorizados  dificulta a conclusão quanto aos valores que ensejaram o demonstrativo acima terem  sido corretamente considerados.  Destarte, entendo haver procedência nos embargos, razão pela qual proponho  sejam conhecidos e convertidos em diligencia a fim de que a Delegacia da Receita  Federal — DRF  de  origem  analise  se  os  valores  que  ensejaram  o  demonstrativo  acima foram corretamente considerados e se tais valores de fato não foram objeto de  pedido ou declaração de restituição ou compensação.  Na  seqüência, o  fiscal diligente deverá elaborar  relatório pormenorizado e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  no  auto  de  infração.  Posteriormente, a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de trinta dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente  manifestação,  somente  quanto  à  matéria  decorrente da diligência. Por fim, os autos do processo deverão ser encaminhados  ao CARF, para julgamento.  A  diligência  foi  realizada  e  seu  relatório  de  encerramento  consta  às  fls.  780/781.  Em  resumo,  do  que  se  extrai  das  informações  prestadas,  todos  os  pagamentos  considerados pela DRJ, foram confirmados pela DRF de origem.  Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10680.014974/2003­73  Acórdão n.º 3301­002.690  S3­C3T1  Fl. 1.032          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  Conforme já declinado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento,  por  ocasião  da Resolução  para  diligência,  houve  realmente  a  omissão  apontada  nos embargos de declaração propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. De fato, quando  da  edição  do  Acórdão  nº  201­81652,  em  03/12/2008,  a  turma  de  julgamento  deixou  de  se  pronunciar a respeito do recurso de ofício interposto pela DRJ/Belo Horizonte.  Portanto, passa­se a apreciar referido Recurso de Ofício.  O  recurso  de  ofício  refere­se  ao  cancelamento  parcial  de  lançamentos  em  função  de  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  realizados  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração. Transcrevo abaixo um pequeno trecho da decisão:  (...)  Apesar  de  não  alegado  pelo  contribuinte  em  sua  peça  impugnatória,  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material,  observa­se,  analisando­se  os  Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada, que o fisco, embora tenha relacionado  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  na  coluna  "Créditos  Apurados"  dos  demonstrativos  As  fls.  45/48,  não  os  levou  em  consideração  no  lançamento  das  diferenças  devidas  quando  tais  pagamentos  eram  superiores  aos  "Débitos  Declarados".  Dessa forma, o demonstrativo abaixo indica os períodos de apuração em que  foram alterados os valores devidos a serem recolhidos pelo autuado, considerando os  valores efetivamente pagos de Cofins (fls. 177/192 do Anexo I):  (...)  Ao realizar o início do exame do recurso de ofício, a 1ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  entendeu  prudente  transformar  o  julgamento  em  diligência para que a autoridade administrativa de origem pudesse confirmar se os pagamentos  foram efetivamente realizados e se não foram objetos de pedido de restituição ou compensação  com outros débitos do contribuinte.  O  relatório da diligência confirma a existência dos pagamentos constatando  que eles não foram objetos nem de restituição e nem de compensação.  Portanto  não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  de  origem,  sendo  necessário  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Desta  forma,  os  embargos  de  declaração  foram acatados sem efeitos infringentes.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator             Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10680.014974/2003­73  Acórdão n.º 3301­002.690  S3­C3T1  Fl. 1.033          5                   Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 13855.721778/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/07/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O Código Tributário Nacional imputou ao Contribuinte e/ou ao responsável tributário a obrigação pelo pagamento do tributo/penalidade pecuniária, conforme o caso, sem atribuir a este ou àquele a responsabilidade exclusiva. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido.
Numero da decisão: 2302-002.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, quanto à preliminar de decadência, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com fulcro no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, para excluir do lançamento as competências até 07/2007, inclusive, vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, que entenderam aplicar-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes fará o voto divergente vencedor. Quanto ao mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Ainda quanto ao mérito, os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes acompanharam pelas conclusões. Quanto ao Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA Código de Fundamento Legal 68, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo Relatora ad hoc na data da formalização. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA (Relator), LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Redator).
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 61; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.721778/2012­99  Recurso nº  002.720   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.720  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP + AIOA  Recorrente  INDÚSTRIA DE CALÇADOS KARLITOS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Ocorrendo pagamento  antecipado,  como no presente  caso,  aplica­se a  regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  RFFP. CABIMENTO.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 17 78 /2 01 2- 99 Fl. 5098DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 O Código Tributário Nacional  imputou ao Contribuinte e/ou ao responsável  tributário  a  obrigação  pelo  pagamento  do  tributo/penalidade  pecuniária,  conforme o caso, sem atribuir a este ou àquele a responsabilidade exclusiva.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/07/2012  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.            ACORDAM os membros do  colegiado, quanto  à preliminar de decadência,  por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com fulcro no artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  07/2007,  inclusive,  vencidos  o  Conselheiro  Relator  e  o  Conselheiro  André  Luís  Mársico  Fl. 5099DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 3          3 Lombardi,  que  entenderam  aplicar­se  o  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  O  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  fará  o  voto  divergente  vencedor.  Quanto  ao  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo  a  multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os  Conselheiros  Leo Meirelles  do  Amaral,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%,  em  decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na  redação  da  MP  nº  449/2008  c/c  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96).  Ainda  quanto  ao  mérito,  os  Conselheiros  Leo Meirelles  do  Amaral,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes acompanharam pelas conclusões. Quanto ao Auto de Infração de Obrigação Acessória ­  AIOA Código de Fundamento Legal 68, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32­ A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA (Relator),  LEONARDO  HENRIQUE  PIRES  LOPES  (Redator). Fl. 5100DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheir  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Data da lavratura dos Auto de Infração: 04/07/2012.  Data da ciência dos Auto de Infração: 04/07/2012.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP que julgou improcedentes as impugnações oferecidas pelos sujeitos passivos  do crédito tributário lançado por intermédio dos Autos de Infração de Obrigação Principal nº  37.249.966­0  e  37.249.970­8,  consistentes  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho e a Outras Entidades e Fundos, conforme descrito no Relatório Fiscal a  fls. 3512/3556.  Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração nº 37.249.969­4, decorrente do descumprimento de obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente em virtude de este ter apresentado GFIP com dados não correspondentes a todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  ­  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.      Fl. 5101DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 4          5     Relata a Autoridade Lançadora que durante os procedimento de Fiscalização  na  empresa  Indústria  de Calçados  Karlitos  Ltda  restou  constatada  a  utilização  das  empresas  Barpa Indústria & Comércio Ltda – ME (Barpa) e Amjore Corte e Pesponto de calçados Ltda  (Amjore), ambas optantes do Simples (até 06/2007) e Simples Nacional (a partir de 07/2007),  como interpostas pessoas, com a finalidade de abrigar a contratação formal de empregados para  trabalharem, efetivamente, na empresa autuada, reduzindo, assim, os encargos previdenciários  mediante a opção pelos regimes tributários simplificados.   Dessarte,  a  Fiscalização  considerou,  com  fundamento  no  princípio  da  primazia  da  realidade,  que  os  empregados  formalmente  contratados  pelas  empresas  Barpa  e  Amjore são, para fins previdenciários, segurados empregados da empresa autuada.  Do lançamento, foram cientificados os sócios da autuada Srs. José Milton de  Souza  e  Renato Maurício  de  Paula,  conforme  Termos  de Responsabilidade  Tributária  a  fls.  3557 e 3559, respectivamente.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 3570/3640.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­38.976 – 9ª Turma da  DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  a  fls.  4891/4908,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  O Sujeito Passivo e os demais Responsáveis Tributários foram cientificados  da decisão de 1ª  Instância no dia 06/11/2012,  conforme Avisos de Recebimento  a  fls.  4912,  4913 e 4914.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o Autuado e seus  sócios  interpuseram recurso voluntário a  fls. 3570/3640; 4916/4971 e  4975/5030,  respaldando  suas  resistências  ao  lançamento  em  argumentação  desenvolvida  nas  alegações que se vos seguem:  · Decadência parcial;   · Nulidade do Auto de Infração. Aduz que somente após a efetiva exclusão  das  empresas  Barpa  e  Amjore  do  Simples,  mediante  contraditório  e  a  ampla defesa exercidos com independência, é que o Fisco poderia autuar o  Contribuinte como beneficiário da simulação;   · Ausência de apropriação dos valores recolhidos ao Simples Nacional pelas  empresas Barpa e Amjore;   · Que  há  um  acordo  entre  a  autuada  e  o Ministério  Público  do  Trabalho  visando  a  impingir  aos  contratantes  de  serviços  terceirizados  maior  responsabilidade sobre a contratação de tais serviços;   Fl. 5102DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 · Que  não  houve  a  demonstração  da  existência  dos  elementos  da  relação  empregatícia  dos  trabalhadores  com  a  Autuada  ­  onerosidade,  pessoalidade, habitualidade e subordinação;   · Que  as  contratações  questionadas  não  violam  a  súmula  331  do  TST,  porque os serviços eram altamente especializados;   · Se insurge contra a formalização da Representação Fiscal para Fins Penais;   · Que  a  manutenção  da  responsabilidade  pessoal  pelo  débito  sacramenta  erro  procedimental  na  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  em  razão  de  a  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135,  III  do  CTN  ser  incompatível com a manutenção da empresa Contribuinte no polo passivo;   · Protesta pela produção ulterior de provas;     Ao fim, requerem a desconstituição integral do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 5103DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato da conselheira responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir da então  conselheira, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  e  os  demais  Responsáveis  Tributários  foram  válida  e  eficazmente  cientificados  da  decisão  recorrida  no  dia  06/11/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  05  de  dezembro  do  mesmo  ano,  há  que  se  reconhecer  a  tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal   Fl. 5104DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre, todavia, que o entendimento majoritário esposado por esta 2ª Turma  Ordinária, em sua escalação titular, se inclina à seguinte tese: Se nos lançamentos de ofício não  restar  demonstrado  e  comprovado  qualquer  recolhimento  prévio  de  contribuições  previdenciárias em favor das  rubricas que compõem os  levantamentos objeto do  lançamento,  aplicar­se­á o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Nessas hipóteses, apenas mediante a deflagração de procedimento formal de  fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de  tomar  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  de  apurar a sua matéria tributável.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  Fl. 5105DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 6          9 tributário  não  pela  decadência,  mas,  sim,  pela  homologação  tácita,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Sujeitam­se também ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de  ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a  incidência do preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  Cumpre  ressaltar  que  a  eventual  extinção  da  obrigação  tributária  principal,  por  qualquer  de  suas modalidades,  seja mediante pagamento  seja  em  razão  de homologação  tácita  do  crédito  tributário,  não  irradia  efeitos  sobre  as  obrigações  tributárias  acessórias,  que  ainda  subsistem  de  observância  obrigatória  pelo  Sujeito  Passivo,  até  que  sobrevenha  a  decadência.  Anote­se  que  o  regime  do  lançamento  por  homologação,  conforme  expressamente consignado no caput do art. 150 do CTN, somente ocorre quanto aos  tributos  (obrigação tributária principal) cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  jamais  quanto  às  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  estas,  sempre  formalizadas mediante lançamento de ofício.  De  acordo  com  a  compreensão  majoritária  da  Turma,  também  se  restam  excluídos  do  regime  previsto  no  art.  150  do CTN os  lançamentos  tributários  decorrentes  de  dolo, fraude ou simulação perpetrada pelo Sujeito Passivo visando a supressão ou redução de  contribuições  previdenciárias,  conforme  expressamente  consignado  no  §4º,  in  fine,  do  suso  mencionado dispositivo legal.   Fl. 5106DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   No caso em apreciação, colhemos das provas e alegações presentes nos autos  que,  em  favor  da  rubrica  objeto  do  lançamento,  não  se  houve  por  efetuado  qualquer  prévio  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Tal  circunstância  nos  é  trazida  não  somente  pela narrativa dos fatos, mas,  também, pela verificação de que, no Discriminativo do Débito,  não consta qualquer crédito a favor do Autuado.  Adite­se  que  os  fatos  geradores  ora  em  trato  houveram­se  por  apurados  mediante procedimento de caracterização de segurados empregados formalmente vinculados a  interpostas  pessoas  optantes  do  SIMPLES,  com  fundamento  no  princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma,  uma  vez  que  se  mostraram  presentes,  entre  os  trabalhadores  e  a  Autuada, todos os elementos da condição de segurado empregado previstos no inciso I do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Exsurge das provas dos autos que a Autuada utilizou­se das empresas Barpa  Indústria  &  Comércio  Ltda  –  ME  (Barpa)  e  Amjore  Corte  e  Pesponto  de  calçados  Ltda  (Amjore), ambas optante do Simples (até 06/2007) e Simples Nacional (a partir de 07/2007),  como interpostas pessoas, com a finalidade de contratar empregados com redução de encargos  previdenciários  decorrentes  da  opção  pelos  regimes  tributários  simplificados  acima  citados,  circunstância  que  demonstra  e  comprova  o  elemento  volitivo  do  Recorrente  de  suprimir/  reduzir  tributo, não oferecendo tais fatos geradores à  tributação, mediante omissão nas GFIP,  conduta  comissiva  essa  que  representa,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  nos  exatos  termos dos artigos 1º, II e IV e 2º, I da Lei nº 8.137/90, contingência que, de per se, afasta a  incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN.  Mediante  tal  conduta,  o  Autuado  ardilosamente  omitiu  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias da contabilidade, da folha de pagamento e das GFIP, ao mesmo  tempo em que omitiu  segurados obrigatórios do RGPS das  folhas de pagamento  e das GFIP  também.  Tal conclusão é corroborada pelo fato de a Fiscalização, em razão da conduta  acima  referida,  haver  formalizado,  na mesma  ação  fiscal,  a  respectiva  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13855.722055/2012­15,  representando os fatos ao órgão competente para a persecução criminal.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:   I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  Fl. 5107DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 7          11 II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  IV  ­  elaborar, distribuir,  fornecer, emitir  ou utilizar documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato;  V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Pena ­ reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  Parágrafo  único.  A  falta  de  atendimento  da  exigência  da  autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido  em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria  ou  da  dificuldade  quanto  ao  atendimento  da  exigência,  caracteriza a infração prevista no inciso V.    Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:   I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  II  ­  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos;  III  ­  exigir,  pagar  ou  receber,  para  si  ou  para  o  contribuinte  beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou  deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;  IV ­ deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído,  incentivo  fiscal ou parcelas de  imposto  liberadas por órgão ou  entidade de desenvolvimento;  V  ­  utilizar  ou  divulgar  programa  de  processamento  de  dados  que  permita  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  possuir  informação contábil diversa daquela que é, por lei,  fornecida à  Fazenda Pública.  Pena ­ detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.    Código Penal Brasileiro  Art.  337­A.  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I ­ omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)    Fl. 5108DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 Nessas  circunstâncias,  somente  pelo  desenvolvimento  de  uma  ação  fiscal  específica nas dependências da empresa em questão é que os fatos geradores objeto do presente  lançamento  poderiam  ter  sido  apurados,  evento  que  atrai  à  espécie  a  incidência  do  preceito  inscrito no art. 173, I do CTN.     Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  Fl. 5109DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 8          13 encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exercê­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2006 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2008,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2012, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido a ciência dos Autos de Infração em debate realizada aos 04 dias do mês  de  julho  de  2012,  os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva todas as obrigações tributárias exigíveis a contar da competência dezembro/2006,  inclusive,  nos  termos  do  art.  173,  I  do  CTN,  excluídos  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário desse mesmo ano.  Pelo exposto, consoante o entendimento majoritário deste Sodalício, sendo o  período de apuração do crédito tributário ora em constituição de 01/01/2007 a 31/12/2008, não  demanda  áurea  mestria  concluir  que  todas  as  obrigações  tributárias  objeto  do  vertente  Fl. 5110DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 lançamento  decorrem  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  em  competências ainda não atingidas pelo instituto da decadência tributária.    2.2.   DA ALEGADA NULIDADE  Advoga o Recorrente  a nulidade dos Autos de  Infração. Aduz que somente  após a efetiva exclusão das empresas Barba e Amjore do Simples, mediante contraditório e a  ampla defesa exercidos com independência, é que o Fisco poderia autuar o Contribuinte como  beneficiário da simulação.  Razão não lhe assiste, todavia.    Em  primeiro  lugar,  cabe  esclarecer  que  a  Fiscalização  tributária  não  promoveu  qualquer  desenquadramento  de  pessoas  jurídicas  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  As  empresas optantes do SIMPLES permanecem nessa mesma  condição de  antes, mantendo  suas obrigações tributárias perante os fiscos federal, estadual e municipal, incidente sobre o seu  faturamento,  na  forma  prevista  nas  legislações  de  regência  dos  sistemas  simplificados  em  realce.  Em segundo lugar, é de se alertar que a fiscalização não desprezou qualquer  situação jurídica, tampouco declarou a inexistência de vínculo empregatício entre os segurados  objeto do presente lançamento e as empresas optantes ora em trato.  O  caso  ora  em  estudo  não  trata,  de  forma  alguma,  da  declaração  de  inexistência  da  relação  laboral  entre  os  empregados  em  realce  com  as  empresas  Barpa  ou  Amjore,  tampouco  da  caracterização  da  existência  de  vínculo  laboral  destes  com  a Karlitos.  Trata­se, outrossim, a  todo saber, da caracterização da condição de  segurado empregado dos  trabalhadores em tela com o seu real e efetivo ente patronal, esta sim, contida no portfolio de  competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  No caso em apreço, durante os procedimentos de Fiscalização, os  auditores  da RFB constataram a presença ostensiva de todos os elementos caracterizadores da relação de  segurado empregado previstos no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, entre os trabalhadores  abrangidos no presente lançamento e a empresa ora Autuada.  Diante de tal quadro, com fundamento no permissivo encartado no Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  e mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei  nº  8.212/91,  procederam  à  desconsideração  substancial  dos  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos da obrigação tributária.  Anote­se que na formalização do presente lançamento, houve­se por operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal desses atos, os quais permanecem produzindo os seus efeitos típicos no mundo jurídico.  O  permissivo  estampado  no  Parágrafo Único  do  art.  116  do CTN  apenas  excluiu,  para  fins  exclusivamente  de  constituição  do  crédito  previdenciário,  os  efeitos  jurídicos  dos  atos  simulados, na seara previdenciária, sem, no entanto, desconstituí­los.  Fl. 5111DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 9          15 Por tais razões, revela­se desnecessária a exclusão formal das empresas Barpa  e Amjore do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte. A  situação  jurídica de  tais  empresas  perante o SIMPLES  permanece inalterada, malgrado o lançamento ora em debate, estando sujeitas, ainda, a todas as  obrigações decorrentes da lei nº 9.317/96 e da Lei Complementar nº 123/2006.  Daí  a  improcedência  da  alegação  de  Ausência  de  apropriação  dos  valores  recolhidos ao Simples Nacional pelas empresas Barpa e Amjore.   A uma,  porque  a  titularidade  de  tais  créditos  é  da Barpa  e da Amjore,  não  podendo  a  Autuada  realizar  compensação  de  contribuições  previdenciárias  utilizando­se  de  créditos de terceiros.  A duas, porque os valores recolhidos pela Barpa e Amjore não se configuram  como  indevidamente  recolhidos.  A  obrigação  pelo  recolhimento  em  foco  decorre,  exclusivamente, em razão das obrigações estatuídas na Lei nº 9.317/96 e na Lei Complementar  nº 123/2006.  Note­se  que  o  parágrafo  segundo do  art.  89  da Lei  nº  8.212/91  dispõe  que  somente  pode  restituído  ou  compensado  pela  empresa,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga ou creditada aos segurados a seu serviço e as  incidentes sobre o salário­de­contribuição  dos trabalhadores.  As  parcelas  vertidas  ao  SIMPLES  não  têm  como  fatos  geradores  a  remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, mas, sim, a receita bruta anual da  empresa, de acordo com a faixa de enquadramento assentada na lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     Art.89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   (...)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  valor  decorrente  das  Fl. 5112DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16 parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei.    Repise­se que  as  contribuições vertidas  ao Simples pelas  empresas Barpa  e  Amjore independem do número, qualificação e remuneração dos segurados a elas formalmente  vinculados,  sendo exatamente o mesmo para um, dez, mil  ou nenhum segurado. Daí a  razão  que motiva determinadas empresas a instituir, em nome de “laranjas” empresas optantes pelo  regime simplificado em tela para abrigar,  formalmente, o registro trabalhista de segurados de  empresas não optantes, visando à excluir­se da tributação incidente sobre a folha de salários.   Não  se  deve  olvidar  que  inexiste  impedimento  para  que  um  trabalhador  mantenha,  concomitantemente,  múltiplos  e  legítimos  vínculos  empregatícios  com  diversas  empresas,  sem que  isso  represente  qualquer  irregularidade. Decerto,  a  condição  de  segurado  empregado não exige exclusividade com a empresa sujeito passivo da obrigação tributária, de  molde que um mesmo trabalhador pode estar vinculado previdenciariamente, nessa condição, a  duas ou mais  empresas,  ou  ser  segurado empregado em  relação uma determinada  entidade  e  segurado contribuinte individual em relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ...  No  caso,  a  Fiscalização  constatou  a  existência  de  vínculo  material  de  segurado empregado entre os trabalhadores em tela e a Autuada, e procedeu ao lançamento das  contribuições previdenciárias decorrentes desse vínculo, as quais, embora devidas, não haviam  sido recolhidas na forma e nas épocas próprias. Nada mais.  Assim,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  empresas  Barpa  e  Amjore,  na  sistemática do Simples, não se prestam à Recorrente para fins de compensação em razão de não  se  configurarem  como  indevidos,  não  se  consubstanciarem  em  créditos  de  titularidade  da  Recorrente e não se enquadrarem na hipótese de compensação/restituição assentada no art. 89  da Lei nº 8.212/91.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    Fl. 5113DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 10          17 3.1.  DOS FATOS GERADORES  O  Recorrente  alega  que  não  houve  a  demonstração  da  existência  dos  elementos  da  relação  empregatícia  dos  trabalhadores  com  a  Autuada  ­  onerosidade,  pessoalidade, habitualidade e subordinação.  Houve !    Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária  não  se  confundem.  Tendo  como  assentada  tal  premissa,  fácil  é  perceber  que  o  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  previdenciários no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos  rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  Fl. 5114DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     18 contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado empregado” presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores  tidas como “empregados”  pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela  lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados  domésticos. Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  “segurado  empregado”, art. 12,  I da Lei nº 8.212/91, mas, sim, a de “segurado empregado doméstico”,  art. 12, II da Lei nº 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de “segurado empregado”,  com  regras  de  tributação  distintas  e  completamente  diversas  daquelas  aplicáveis  aos  “segurados empregados”.  Dessarte,  mostra­se  irrelevante  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social  o  conceito  de  “empregado”  estampado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Prevalecerá,  sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas na Lei nº 8.212/91,  as pessoas  físicas que prestarem serviços de natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  aqui  incluídos  os  órgãos  públicos  por  força  do  art.  15  da Lei  nº  8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o  Fl. 5115DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 11          19 qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  verificadas  em  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos sobre a formalidade dos atos. Havendo discordância entre o que ocorre na prática e o que  está  expresso  em assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalece  a  realidade dos  fatos. O que conta não é a qualificação contratual, mas a natureza das  funções exercidas  em  concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na  respectiva  relação  jurídica. A prática habitual  ­ na qualidade de uso  ­  altera o  contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .    No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício, que é irrelevante ao caso), consubstanciados na prestação de serviço de natureza  urbana ou  rural  à empresa, em caráter não eventual,  sob subordinação  jurídica do contratado  pessoa física ao contratante e mediante remuneração.  A não eventualidade encontra­se patente não somente no prolongado período  em  que  os  trabalhadores  prestaram  serviços  ao  Recorrente,  mas,  sobretudo,  pela  espécie  de  serviços prestados, os quais são inerentes ao atuar típico da Empresa Notificada.  Cumpre  alertar  que  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão  da  atividade  realizada  pelo  empregador  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato  de  trabalho.  Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  empresa, eis que inerente à sua atividade econômica, ou essencial ao desempenho satisfatório  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  caracterizada  estará  a  não  eventualidade  do  serviço,  independentemente do prazo em que o serviço seja executado por cada trabalhador.  O  trabalho  eventual  é  o  trabalho  esporádico,  acidental,  de  curta  duração,  numa situação casual a qual não abraça as atividades permanentes da empresa. Se a utilização  da  força de  trabalho é necessária para o  atendimento dos objetivos da  empresa,  não  se pode  falar  em  trabalho  eventual. Nesse  sentido,  a  lição  do mestre Délio Maranhão:  "Desde que  o  serviço não excepcional ou transitório em relação à atividade do estabelecimento, não há que  se falar em trabalho eventual." ( Instituições do Direito do Trabalho, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed.,  vol. I, pag. 237).  No  caso  em  debate,  os  trabalhadores  considerados  como  segurados  empregados  pela  Fiscalização  inserem­se  na  dinâmica  regular  da  empresa  autuada,  que  Fl. 5116DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     20 necessita  do  trabalho  por  eles  desempenhado  para  atender  às  obrigações  contratuais  com  terceiros e às múltiplas demandas inerentes ao seu objetivo social.   No que pertine à subordinação, esta  tem que ser averiguada em seu aspecto  jurídico, não apenas no hierárquico. O conceito geral de subordinação foi elaborado levando­se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando da escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade das partes.  Sob tal prisma, revela­se inconteste que a subordinação jurídica é intrínseca a  toda  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  seja  a  empresas,  seja  a  outras  pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual  na qual a pessoa física contratada sujeita o exercício de suas atividades laborais à vontade do  contratante, em contrapartida à remuneração paga por este àquele. Irradia de maneira nítida da  subordinação jurídica a identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e  de  quem é  remunerado,  de  quem determina o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de quem  executa o serviço de acordo com o parametrizado.   Podemos identificar no conceito de subordinação jurídica duas vestes de uma  mesma nudez: de um lado figura a faculdade do contratante de utilizar­se da força de trabalho  do  contratado  pessoa  física,  como  um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo, dentro dos fins a que este se propõe a alcançar.  Para Gomes e Gottschalk  (in Curso de direito do  trabalho, Rio de Janeiro,  Forense, 2005, pag. 134), “todo contrato gera o que denomina de estado de subordinação do  empregado, pois este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições  quanto ao tempo, modo e lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução  e modalidade próprios da empresa, da indústria e do comércio”.  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação  jurídica  conforma­se  como  um  estado  de  sujeição  em  que  se  coloca  o  trabalhador,  por  sua  livre  e  espontânea  vontade,  diante  do  empregador,  em  virtude  de  um  contrato de trabalho pelo qual ao contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do  empregado, seja manual ou intelectual, em troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais autonomia que tenha o contratado na condução do serviço a ser prestado, presente sempre  estará, em menor ou maior grau, a subordinação  jurídica do contratado ao contratante. Como  exemplo  meramente  ilustrativo,  mesmo  a  contratação  de  renomado  profissional  para  a  elaboração  de  um  Parecer  a  respeito  de  matéria  de  sua  notória  especialidade,  mesmo  aqui  presente estará a subordinação jurídica, eis que o aludido Parecer deverá atender os objetivos e  interesses do Contratante e ser elaborado no tempo e nas condições por este especificado, sob  pena de não se consolidar o contrato laboral.   A subordinação se revela às escancaras com o Recorrente em foco, que detém  todo  o  poder  de  chefia,  de  comando  de  como,  o  quê,  quando  e  quanto  do  serviço  será  executado, além do poder de dispensa do  trabalhador, mesmo que pela via oblíqua e indireta  das  interpostas  pessoas.  Todos  trabalham,  efetivamente,  objetivando  atingir  as  metas  determinadas pela Autuada, ordenados pelas normas da empresa.  Fl. 5117DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 12          21 A  remuneração  foi  apurada  diretamente  dos  lançamentos  registrados  nas  folhas  de  pagamento,  no  período  de  janeiro/2007  a  dezembro/2008,  e  reproduzidas  nas  planilhas anexas ao Relatório Fiscal.   Nesse  específico  particular, mostra­se  alvissareiro  destacar  que  a  legislação  previdenciária  impinge  ao  Contribuinte  o  dever  jurídico  de  registrar  em  suas  folhas  de  pagamento,  em  títulos  próprios  da  sua  contabilidade  e  nas  respectivas  GFIP  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias de sua responsabilidade.  Por  outro  viés,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  estatui  que  a  apresentação  deficiente  de  documentos/informações  ou  a  constatação,  pelo  exame  de  documentos  ou  escrituração fiscal, de que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e do  lucro,  constituem­se motivos  justos,  bastantes,  suficientes e determinantes para que a Fiscalização apure, mesmo que por aferição indireta da  base de cálculo, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;   IV­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;     Art.33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e as devidas a outras entidades e fundos.   (...)  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   Fl. 5118DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     22 (...)  §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     No  caso  presente,  a  contabilidade,  as  folhas  de  pagamento  e  as  GFIP  da  Autuada mostraram­se deficientes, em razão do não registro dos  trabalhadores em realce que  efetivamente  lhe  prestaram  serviços  no  período  de  apuração,  restando  configurado  que  a  contabilidade da Autuada não registrava o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço. Por tal razão, com fulcro no permissivo encartado nos §§3º e 6º do art. 33 da Lei de  Custeio da Seguridade Social, as bases de cálculo houveram­se por coletadas diretamente dos  assentamentos registrados nas folhas de pagamento das interpostas pessoas.  A  pessoalidade,  por  derradeiro,  tem  sua  caracterização  realçada  nos  assentamentos  das  folhas  de  pagamento  e  das  GFIP  colhidas  nas  empresas  interpostas,  utilizadas como albergue da mão de obra utilizada pela Karlitos, que registram, nominalmente,  um a um,  todos os trabalhadores utilizados pela Autuada na execução dos serviços objeto da  sua  atividade  empresarial,  inexistindo  nos  autos  qualquer  elemento  fático  ou  jurídico  de  convicção  que  possa  desaguar  na  ilação  de  que  tais  trabalhadores,  ao  seu  alvedrio  único,  exclusivo  e  próprio,  e  sem  qualquer  ingerência  da  empresa,  pudesse  se  fazer  substituir,  na  execução do serviço para o qual fora contratado, por outro trabalhador qualquer, mesmo que de  idêntica capacitação.   Corrobora,  insofismavelmente,  a  natureza  intuitu  personae  dos  serviços  pactuados,  a  circunstância  de  os  pagamento  salariais  serem  efetuados  diretamente  à  conta  pessoal do prestador de serviços pessoa física consignado nas folhas de pagamento.    A resenha fiscal a fls. 3512/3556 é rica em detalhes acerca dos elementos de  convicção que deságuam, inexoravelmente, na conclusão de que as empresas Barpa e Amjore  foram  criadas  adrede  visando  a  abrigar  formalmente  os  operários  da  Recorrente,  sob  os  benefícios  do  regime  tributário  garantido  pelo  SIMPLES,  trabalhadores  estes  que  permaneceram  com  suas  atividades  inalteradas,  vinculados  materialmente  ao  mesmo  empregador e subordinados substancialmente aos mesmos mandantes.  Quanto à empresa Barpa, a Fiscalização logrou demonstrar que:  · O quadro social é constituído pelas esposas dos sócios da Autuada;  · O imóvel que a empresa ocupava era alugado, constando no contrato como  fiador o Sr. José Milton, sócio da Autuada, muito embora quem assine o  contrato de locação como fiador seja a própria sócia Derli Alves B. Souza,  e como testemunhas, os sócios da Autuada.   · Na  contabilidade  da  empresa  não  constam  lançamentos  referentes  a  pagamentos de aluguéis;   · Não possui maquinário próprio. Os equipamentos da Barpa eram todos de  propriedade da Autuada;  Fl. 5119DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 13          23 · Não  consta  na  contabilidade  da  empresa  despesas  relacionadas  à  manutenção do maquinário, tampouco de alugueis, donde se conclui que o  maquinário foi cedido gratuitamente;   · No  período  de  apuração  do  débito,  os  serviços  foram  prestados,  exclusivamente, para a Autuada;  · A  responsabilidade  pela  transmissão  das  GFIP  e  pelo  departamento  de  pessoal  da  empresa  é  da  Sra.  Elenir Rodrigues  de  Souza,  empregada  da  Autuada;   · Reclamatória  trabalhista ajuizada por Elisângela Alves Pereira afirma  ter  sido  contratada  pela  Barpa  mas  que  trabalhava  no  estabelecimento  industrial da Autuada;   · São idênticos ou similares inúmeros carimbos utilizados pela Barpa e pela  autuada;   · As assinaturas constantes nos campos de alíquota de IPI, ICMS e Valor do  IPI em notas fiscais da Barpa e da Autuada são idênticas;   · Confusão  patrimonial  entre  Autuada  e  a  Barpa,  na  medida  em  que  despesas  desta  eram  quitadas  com  cheques  daquela,  contabilizando  tais  operações  a  débito  da  conta  “caixa”  e  crédito  da  conta  “banco”  com  o  histórico “cheques emitidos no mês”. Por outro lado, a Barpa creditava a  conta “caixa” a débito da conta “outras despesas”;   · Inexistência  de  pagamentos  referentes  a  despesas  com  telefone,  na  contabilidade  da  Barpa,  sendo  que  as  contas  telefônicas  referentes  ao  endereço desta empresa são emitidas em nome da Autuada;  · As despesas relativas às contas de água da Barpa eram quitadas mediante  débito  automático  na  conta  corrente  da Autuada,  porém não  constam na  contabilidade desta;   · Os custos decorrentes dos exames médicos admissionais e demissionais da  Barpa eram pagos pela Autuada;   · As despesas referentes aos serviços de contabilidade da Barpa, executados  pelo mesmo escritório contábil, eram pagas em conjunto com cheques da  Autuada;  · O resultado operacional da Barpa, nos exercícios de 2007 e 2008, oscilou  entre pequenos lucros e prejuízos, de molde a não se efetuar distribuições  de  lucros.  Isso  porque  a  escrituração  de  uma  receita  bruta  capaz  de  produzir  lucro  para distribuição  poderia  excluir  a  empresa do  regime do  Simples;  · Diversas outras despesas da Barpa foram quitadas com cheques emitidos  pela Autuada;   Fl. 5120DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     24 · Os  trabalhadores  formalmente  registrados  na  Barpa  figuravam  entre  os  beneficiários  do  contrato  firmado  pela  Autuada  com  a  Unimed,  não  constando  na  contabilidade  da  Barpa  despesas  referentes  ao  plano  de  saúde;   · A  Barpa  foi  incorporada  pela  Autuada  quando,  com  o  advento  da  Lei  12.546/2011,  os  fabricantes  de  calçados  passaram  a  recolher  a  contribuição previdenciária não mais  sobre a  folha de pagamento, mas  à  alíquota de 1,5% sobre a receita bruta, o quê ocasionou a perda do objeto  da simulação.    No que pertine à empresa Amjore, apurou a Fiscalização que:  · A Amjore tem como sócios os Srs. Amilton Coelho Pedregulho, José  Milton de Souza e Renato Maurício de Paula. O nome empresarial é forma  pelas iniciais dos sócios AMilton, JOse e REnato.  · Não possui maquinário próprio. As 61 máquinas da Amjore foram cedidas  gratuitamente pela Autuada, mediante acordo verbal. Não existe contrato  de locação nem de comodato.   · Não  consta  na  contabilidade  da  empresa  despesas  relacionadas  à  manutenção do maquinário;   · No  período  fiscalizado,  a  empresa  prestou  serviços  exclusivamente  à  autuada;  · A Sra. Laura Madalena Pedro Modesto ajuizou reclamatória trabalhista na  qual  alega  que  a  autuada  procedia  à  terceirização  fraudulenta  com  o  objetivo  de  diminuir  seus  encargos  sociais:  “Ocorre  que  a  segunda  Reclamada entrega parte de suas atividades­fim, qual seja, a de produção  de  calçados,  para  serem  executadas  pela  primeira  Reclamada,  que  é  micro empresa, não tem condições de arcar com os encargos sociais, não  tem  idoneidade  financeira  e  não  dispõe  de  condições  mínimas  de  manutenção  de  seus  empregados.  Com  a  terceirização  fraudulenta,  a  segunda reclamada objetiva diminuir os seus encargos sociais e aumentar  seus faturamentos”.  · São  idênticos  ou  similares  inúmeros  carimbos  utilizados  pela  Amjore  e  pela autuada;   · O  Sr.  Ademir  Gabiatti,  empregado  da  autuada,  assinava  documentos  (notas fiscais) da Amjore;   · Diversos  empregados  das  duas  empresas  atuavam  junto  a  fornecedores,  indistintamente, causando confusão entre as empresas;   · Diversos  cheques  emitidos  pela  Autuada  foram  utilizados  para  pagar  despesas  da  Amjore,  contabilizando  tais  operações  a  débito  da  conta  “caixa” e crédito da conta “banco” com o histórico “cheques emitidos no  mês”,  já  a  Amjore  creditava  a  conta  “caixa”  a  débito  da  conta  “outras  despesas”;   Fl. 5121DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 14          25 · O  resultado  operacional  da  Amjore,  nos  exercícios  de  2007  e  2008,  oscilou  entre  pequenos  lucros  e  prejuízos,  de  molde  a  não  se  efetuar  distribuições  de  lucros.  Isso  porque  a  escrituração  de  uma  receita  bruta  capaz  de  produzir  lucro  para  distribuição  poderia  excluir  a  empresa  do  regime do Simples;  · A  Autuada  fazia  aportes  financeiros  em  favor  da  Amjore  em  datas  e  valores  próximos  aos  pagamentos  dos  empregados  desta,  porém,  tais  transferências  não  eram  contabilizadas  desta  forma  por  ambas  as  empresas;   · Os custos decorrentes dos exames médicos admissionais e demissionais da  Amjore eram pagos pela Autuada;   · As  despesas  referentes  aos  serviços  de  contabilidade  da  Amjore,  executados pelo mesmo escritório contábil, eram pagas em conjunto com  cheques da Autuada;  · A  Amjore  possuía  capital  social  de  R$  2.000,00,  o  que  demonstra  a  incapacidade econômica e financeira para gerir o negócio;  · Os  trabalhadores  da  Amjore  estavam  entre  os  beneficiários  do  contrato  firmado pela autuada com a Unimed.     Avulta da narrativa dos fatos e das provas dos autos que as empresas Barpa e  Amjore  não  possuíam  autonomia  operacional,  administrativa  e  financeira  para  se  autogerir,  sendo totalmente dependentes da Autuada, tendo sido constituídas com a exclusiva finalidade  de  contratar  e  abrigar  formalmente  os  empregados  responsáveis  pela  execução  da  atividade  empresarial da Autuada, visando assim à redução dos encargos previdenciários em virtude da  opção pelo Simples ou Simples Nacional.   Diante  de  tal  quadro  fático,  não  ressobram  dúvidas  quanto  à  unidade  de  comando e de desígnios concentrada no âmbito de direção da Calçados Karlitos,  responsável  por  toda  a  articulação  fictícia  composta  por  empresas  de  fachada,  constituídas  em  nome  de  laranjas  (esposas  dos  sócios  da Autuada)  subordinadas  à  empresa­mãe,  abrigando o  registro  formal de  trabalhadores  utilizados na  execução da  atividade  fim da Autuada,  além de outras  ações  arquitetadas  com  a  finalidade  única  de  dissimular  e  encobrir  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Sob o olhar  realístico da primazia da  realidade dos  fatos  sobre a  forma dos  atos,  tais  trabalhadores  se apresentam como segurados empregados do Recorrente,  e não das  interpostas  pessoas  propositalmente  constituídas  para  o  registro  formal  dos  contratos  de  trabalho.  Ante  tal panorama, a Fiscalização, corretamente, considerou os empregados  formalmente  registrados  na  Barpa  e  na  Amjore  como  segurados  empregados  da  Autuada,  lançando em nome desta as contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas, incidentes  sobre as remunerações de tais segurados empregados, conforme valores constantes nas folhas  de pagamento e GFIP das empresas Barpa e Amjore.   Fl. 5122DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     26 Corrobora  tal  entendimento o  fato de a empresa Barpa  ter  sido  incorporada  pela Autuada quando, com o advento da Lei 12.546/2011, os fabricantes de calçados passaram  a recolher a contribuição previdenciária não mais sobre a folha de pagamento, mas à alíquota  de 1,5% sobre a receita bruta, desaparecendo assim o proveito econômico com a simulação.    As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias assentadas no Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual  impõe, na  contratação de trabalhadores por interposta pessoa, o estabelecimento de vínculo empregatício  do obreiro diretamente com o tomador dos serviços, eis que o verdadeiro empregador.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­ A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74).  (grifos nossos)   II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial  (art.  71  da  Lei  nº  8.666/93). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)    Para  tais  situações,  o  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  estatui  expressamente a competência da autoridade administrativa para desconsiderar atos ou negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  Fl. 5123DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 15          27 ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    No  caso  ora  em  foco,  a  lei  ordinária  nº  8.212/91  qualifica  como  segurado  empregado a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado,  e  como  segurado  contribuinte  individual,  a  pessoa  física  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  (...)    V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  (...)    O mesmo Diploma  Legal  acima  invocado  estabelece  obrigações  tributárias  principal  e  acessórias  às  empresas,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  que  lhe  forem  fornecidos  por  segurados  empregados  e  por  segurados  contribuintes  individuais,  assim  dispondo:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  Fl. 5124DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     28 da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876/99).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de  julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876/99).     No que pertine a procedimentos e competências, o art. 33 da Lei de Custeio  da Seguridade Social outorgou à Secretaria da Receita Federal do Brasil  a competência para  planejar,  executar,  acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação, à  fiscalização, à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  atribuindo aos seus auditores fiscais a prerrogativa de examinar a contabilidade das empresas,  ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições  devidas a outras entidades e fundos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  Fl. 5125DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 16          29 relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009).  §4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97).     Ainda em relação aos procedimentos, o art. 37 da lei ordinária ora em realce  estatui  o  poder/dever  da  fiscalização  de  lavrar  ex  officio  o  competente  Auto  de  Infração,  sempre que constatar o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias  não declaradas nas GFIP correspondentes.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941/2009).    Ainda  tratando  de  procedimentos,  o  inciso  IX  do  art.  30  do  Pergaminho  Previdenciário determina a  identificação e o  lançamento do crédito  tributário constituído, em  Fl. 5126DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     30 desfavor  das  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  em  razão  da  responsabilidade solidária nele prevista.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;     Encontram­se  presentes,  portanto,  os  elementos  essenciais  caracterizadores  da condição de segurado empregado insculpidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91, circunstância  que deságua, como consequência inafastável, na observância das normas de custeio inscritas no  supracitado diploma legal.  Repise­se  que  inexiste  óbice  a  que  um  trabalhador  mantenha,  concomitantemente, múltiplos e legítimos vínculos empregatícios com diversas empresas, sem  que isso represente qualquer irregularidade. A todo saber, a condição de segurado empregado  não exige exclusividade com a empresa sujeito passivo da obrigação tributária, de molde que  um mesmo  trabalhador pode  estar vinculado previdenciariamente,  nessa  condição,  a duas ou  mais empresas, ou ser segurado empregado em relação uma determinada entidade e segurado  contribuinte individual em relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ...  Aqui, a Autoridade Lançadora verificou a real existência de vínculo material  de segurado empregado entre os trabalhadores em tela e a empresa ora Autuada e, por força de  seu  dever  de  ofício  plenamente  vinculado,  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias decorrentes desse vínculo,  as quais,  embora devidas,  não  foram devidamente  recolhidas pelo Obrigado Legal, na forma e nas épocas próprias. Só.    Não  procede,  por  conseguinte,  a  alegação  de  que  as  contratações  questionadas  não  violam  a  súmula  331  do  TST,  porque  os  serviços  eram  altamente  especializados.  A uma, porque o preceito da súmula 331 do TST invocado pelo Recorrente  refere­se  a  “serviços  especializados  ligados  à  atividade  meio”,  enquanto  que,  aqui,  a  contratação irregular se deu na atividade fim da Autuada.  A  dois,  por  a  especialização  a  que  se  refere  o  Verbete  clamado  alude  à  especialização acadêmica, o que não se configura no caso dos autos.  A três, porque para que incida o preceito inscrito no inciso III da Súmula 331  do  TST,  é  imperiosa  a  inexistência  de  pessoalidade  e  subordinação,  elementos  esses  que,  conforme já demonstrado, encontram­se ostensivos no caso em debate.    Como  resultado,  subsistem  inabaladas  as  obrigações  tributárias  principais  objeto dos Autos de Infração em apreço.  Fl. 5127DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 17          31   3.2.   DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS.  Pondera  o  Recorrente  que  a  manutenção  da  responsabilidade  pessoal  dos  sócios pelo débito sacramenta erro procedimental na lavratura dos Autos de Infração, em razão  de  a  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135,  III  do  CTN  ser  incompatível  com  a  manutenção da empresa Contribuinte no polo passivo.  Sem razão.    A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  tributária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Fl. 5128DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     32 Conforme  consignado  no Codex,  a  responsabilidade  pelo  adimplemento  de  um  tributo  pode  recair  ou  sobre  o  Contribuinte,  ou  sobre  o  responsável  tributário,  indistintamente,  inexistindo  qualquer  dispositivo  legislativo  que  impeça,  expressa  ou  implicitamente, que a sujeição passiva recaia, concomitantemente, sobre os dois, Contribuinte  e Responsável Tributário.  Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No caso do inciso II do art. 121 acima citado, o próprio inciso III do art. 135  da Lei nº 5.172/66 ­ CTN estabelece, expressamente, a responsabilidade pessoal dos diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos,  sem atribuir  a estes caráter de exclusividade,  tampouco  excluindo  do  Contribuinte  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  ou  penalidades pecuniárias.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.    Do  exame  e  análise  da  legislação  mencionada,  constata­se  que  o  CTN  atribuiu  ao  Contribuinte  e  ao  responsável  tributário  a  obrigação  pelo  pagamento  do  tributo/penalidade pecuniária, sem imputar a este ou àquele a responsabilidade exclusiva.  Nessa  perspectiva,  onde  o  Legislador  Infraconstitucional,  podendo  fazê­lo,  não dispôs de  forma expressa,  não pode o operador da  lei  restringir  a  sua  interpretação,  sob  pena de violação aos princípios da reserva legal e da isonomia.  Fl. 5129DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 18          33   3.3.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   Se insurge o Recorrente contra a formalização da Representação Fiscal para  Fins Penais.  O  art.  66  do  Decreto­lei  nº  3.688,  de  3  de  outubro  de  1941  ­  lei  das  contravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento perpetrado por servidor público consistente na não comunicação à autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE 3 DE OUTUBRO DE 1941    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação;  II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não exponha o cliente a procedimento criminal:     Pena ­ multa.    Calcando  nas  mesmas  teclas,  o  art.  16  da  Lei  nº  8.137/90,  a  qual  define  os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  agentes públicos, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria,  bem  como  indicando  o  tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­ lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como  indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes previstos nesta Lei,  cometidos  em  quadrilha ou co­autoria, o co­autor ou partícipe que através de  confissão  espontânea  revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  agente  público  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, devendo conter, dentre outros  elementos, exposição minuciosa do  fato  e os  Fl. 5130DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     34 elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.  No âmbito da legislação previdenciária, o art. 616 da IN SRP nº 3/2005 impõe  ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício de suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por disposição expressa no art.  66 do Decreto­Lei nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese,  de:   I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914, de 1941  (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de  Contravenções Penais):  I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros,  os  previstos  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  7.802,  de  1989,  alterada  pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137,  de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  I  ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos  §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art.  168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  Fl. 5131DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 19          35 V ­ a  falsificação de  selo ou de  sinal público, com previsão no  art. 296;  VI  ­  a  falsificação de documento público,  com previsão no art.  297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão  no  art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII  ­  o  extravio,  a  sonegação  ou  a  inutilização  de  livro  ou  documento, com previsão no art. 314;  XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas,  com  previsão no art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX  ­  a  inutilização  de  edital  ou  de  sinal,  com previsão  no  art.  336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das Contravenções Penais);  II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão  no  §2º  do  art.  19  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.    O Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  apreciando  pedido  de  concessão  de  liminar postulado na ADIn nº 1.571, proclamou que o  art.  83 da Lei 9.430/96 não estipulou  uma condição de procedibilidade da ação penal por delito tributário. Consignou o STF que tal  dispositivo dirigiu­se apenas a atos da administração fazendária, prevendo o momento em que  a notitia criminis acerca de delitos contra a ordem tributária, descritos nos arts. 1º e 2º da Lei  8.137/90 deveriam ser encaminhada ao Ministério Público. (Informativo STF n. 64, 17­28 mar.  97, p. 1 e 4).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos  nos  arts.  1º  e 2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  Fl. 5132DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     36 administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente. (grifos nossos)   Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  aplicam­se  aos  processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso,  desde que não recebida a denúncia pelo juiz.    Ao  contrário  do  tipo  penal  previsto  no  art.  2º,  I,  da  Lei  8.137/90,  consoante  clássica  diferenciação,  pertence  à  categoria  denominada  delito  formal,  isto  é,  descreve  o  resultado  naturalístico  (supressão  de  pagamento  de  tributo),  mas  não  o  exige  para  a  consumação formal do delito, os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são qualificados  como crimes materiais,  havendo a necessidade de  se  aguardar  a decisão  administrativa,  para  somente então poder ser  intentada a ação penal. Dessarte, não havendo Notificação Fiscal ou  Auto de  Infração válido e/ou definitivo, não se pode dar, em tese, por caracterizado o crime,  nem  sequer  excogitar  sua materialidade,  pois  o  artigo  142  do  CTN  estatui  ser  competência  privativa da autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento;   Por  outro  lado,  o  artigo  5º,  inciso  LV,  da  CF,  garante,  ademais,  a  todo  e  qualquer contribuinte o direito de impugnar o lançamento tributário; Ademais, o art. 34 da Lei  9.249/95 concede ao sujeito passivo a alternativa de pagar o  tributo devido e seus acessórios  antes da denuncia, para ver extinta a punibilidade dos crimes descritos nos artigos 1º e 2º da  Lei n. 8.137/90;  Nesse contexto, o Pretório Excelso, por maioria, acolheu e aprovou proposta de  edição da Súmula Vinculante nº 24, com o seguinte teor: “Não se tipifica crime material contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  artigo  1º,  inciso  I,  da Lei  nº  8.137/90,  antes  do  lançamento  definitivo do tributo”.  Diante desse quadro, constitui­se dever funcional do auditor fiscal a elaboração,  ainda  no  curso  da  ação  fiscal,  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.  No  caso  presente,  a  Fiscalização  apurou  conduta  comissiva  que  representa,  em tese, crime contra a ordem tributária nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:   I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  IV  ­  elaborar, distribuir,  fornecer, emitir  ou utilizar documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato;  Fl. 5133DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 20          37 V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Pena ­ reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  Parágrafo  único.  A  falta  de  atendimento  da  exigência  da  autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido  em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria  ou  da  dificuldade  quanto  ao  atendimento  da  exigência,  caracteriza a infração prevista no inciso V.    Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:   I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  II  ­  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos;  III  ­  exigir,  pagar  ou  receber,  para  si  ou  para  o  contribuinte  beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou  deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;  IV ­ deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído,  incentivo  fiscal ou parcelas de  imposto  liberadas por órgão ou  entidade de desenvolvimento;  V  ­  utilizar  ou  divulgar  programa  de  processamento  de  dados  que  permita  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  possuir  informação contábil diversa daquela que é, por lei,  fornecida à  Fazenda Pública.  Pena ­ detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.    Além disso, os  fatos geradores objeto do vertente lançamento, ora apurados  pela Fiscalização em razão única da ação fiscal, sequer houveram­se por declarados nas GFIP  correspondentes,  circunstância que demonstra e comprova o elemento volitivo do Recorrente  de não as oferecer à tributação, mediante a omissão de tais fatos geradores nas GFIP, e, assim,  suprimir/reduzir recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.  Reforça a percepção da existência de fraude à legislação tributária o fato de o  Autuado ter se utilizado de interpostas pessoas, optantes do SIMPLES, constituídas em nome  de parentes e sem autonomia operacional, administrativa e financeira para se autogerir, sendo  totalmente dependentes da Autuada, para a contratação de trabalhadores utilizados na execução  de sua atividade fim,   Mediante  tal  conduta,  o  Autuado  ardilosamente  omitiu  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias da contabilidade, da folha de pagamento e das GFIP, ao mesmo  tempo em que omitiu  segurados obrigatórios do RGPS das  folhas de pagamento  e das GFIP  correspondentes,  do  que  resultou  a  supressão/omissão  de  contribuição  social  previdenciária,  comportamento  doloso  que  se  configura,  em  tese,  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  capitulado no art. 337­A do Código Penal Brasileiro.  Fl. 5134DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     38 Código Penal Brasileiro  Art.  337­A.  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I ­ omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)    A representação penal ora em debate, instruída com os elementos de prova e  demais informações pertinentes, constituem de autos apartados – PAF nº 13855.722055/2012­ 15, e permanecerá sobrestada no âmbito da administração  tributária  até decisão definitiva na  esfera administrativa que paute pela procedência total ou parcial do lançamento, quando, então,  poderá  ser  encaminhada  ao  órgão  do  Ministério  Público,  para  a  devida  instauração  da  persecução penal.  Adite­se,  por  derradeiro,  que  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    Cumpre  ressaltar,  por  relevante,  que  a  prestação  da  RFFP  ao  Ministério  Público não  se  consubstancia em hipótese de quebra de  sigilo  fiscal,  conforme  se depreende  dos termos insculpidos no art. 198, §3º, I do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de  seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de  10.1.2001)  (...)  §3º  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  I  –  representações  fiscais  para  fins  penais;  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo  dos  Autos  de  Infração  em  litígio,  mesmo  assim,  na  estrita  hipótese  da  procedência total ou parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.  Fl. 5135DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 21          39   3.4.  DA PRODUÇÃO ULTERIOR DE PROVAS  O Recorrente protesta pela produção ulterior de provas.    A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o forum apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 5136DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     40 §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo Fiscal depende de requerimento da parte interessada à autoridade julgadora do  lançamento  ou  do  recurso,  mediante  petição  escrita  na  qual  reste  demonstrado,  com  fundamentos  idôneos  e  comprovados,  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  próprio e oportuno, por motivo de força maior, ou que os documentos se  refiram a fato ou a  direito  superveniente,  ou  ainda,  que  se  destinem  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Nesse contexto, na hipótese de o Autuado não lograr comprovar efetivamente  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  aludido  §5º  do  art.  16  do  Fl. 5137DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 22          41 citado  Decreto  nº  70.235/72,  a  autorização  de  juntada  de  novas  provas  ou  a  apreciação  de  documentos juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado,  negativa  de  vigência  à  Legislação  tributária,  providência  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    3.5.   DA  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Malgrado não tenha sido suscitada pelo Recorrente, a condição intrínseca de  matéria  de  ordem  pública  nos  autoriza  a  examinar,  ex  officio,  a  questão  relativa  ao  regime  jurídico  aplicado  ao  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Conforme  já  destacado  anteriormente,  vigora  no  Direito  Tributário  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 5138DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     42 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  Fl. 5139DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 23          43 competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.354.519­3, 37.354.520­7 e  37.354.521­5,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro  a  dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  os Autos de Infração de Obrigação Principal acima indicados a parcela referente à penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  Fl. 5140DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     44 revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  Fl. 5141DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 24          45 a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 5142DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     46 §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  Fl. 5143DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 25          47 denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  O  que  o  Recorrente  pretende,  de  fato,  é  a  efetiva  aplicação  retroativa  de  penalidade prevista para uma infração mais branda (multa pelo descumprimento de obrigação  principal não inclusa em lançamento de ofício) para uma infração tributária mais severa (multa  Fl. 5144DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     48 pelo descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício). Tal  retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN, a qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante lançamento de ofício. Lé com lé, cré com cré (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.  Fl. 5145DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 26          49   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% caso não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  Fl. 5146DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     50 a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    3.6.  DO AUTO DE INFRAÇÃO CFL 68  Apesar  de,  também,  não  haver  sido  suscitada  pelo  Recorrente,  a  condição  intrínseca de matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à  penalidade pecuniária  aplicada  à  infração  em exame,  em honra ao preceito  encartado no art.  106, II, ‘c’ do CTN.    Conforme já salientado, vigora no Direito Tributário o princípio tempus regit  actum,  conforme expressamente estatuído pelo  art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  Fl. 5147DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 27          51 O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  Fl. 5148DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     52 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  Fl. 5149DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 28          53 descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Fl. 5150DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     54 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  Fl. 5151DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 29          55 decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488/2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 5152DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     56 §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.    Por fim, o Recorrente alega haver um acordo entre a autuada e o Ministério  Público  do  Trabalho  visando  a  impingir  aos  contratantes  de  serviços  terceirizados  maior  responsabilidade  sobre  a  contratação  de  tais  serviços.  Tais  acordos,  todavia,  não  irradiam  efeitos  no  presente  lançamento,  uma  vez  que  não  possuem  força  jurídica  para  derrogar  as  disposições emanadas diretamente da lei, especialmente quanto a fatos geradores, qualificação  de segurados, sujeição passiva, simulação e fraude, dentre outras.    4.   CONCLUSÃO:  Fl. 5153DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 30          57 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  o  cálculo  da  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  o  Auto  de  Infração  nº  37.249.966­0 obedecer à lei vigente à data de ocorrência de cada fato gerador.  Outrossim, a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo mediante o Auto de  Infração  nº  37.249.969­4  deve  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas no art. 32­A, I da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente  na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente,  em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    Foi  assim  que  a  conselheira  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização.  Fl. 5154DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     58 Voto Vencedor  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato dos conselheiros responsáveis pelos  votos  vencido  e  vencedor  não  mais  integrarem  o  colegiado,  fui  designado  AD  HOC  para  redigir o voto vencedor.  Portanto,  utilizarei  do  resultado  da  ata  para  redigir  o  voto  vencedor,  com  razões que não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Fl. 5155DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 31          59   No período  do  lançamento  foram  considerados  recolhimentos  a  homologar,  efetuada  pelas  empresas,  mesmo  em  regimes  de  tributação  diferenciados,  SIMPLES,  que  devem ser considerados para o cálculo da decadência, como demonstram os autos, o relatório  fiscal e a decisão a quo.  O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes  de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse  pagamento,  compete  à  Administração  homologá­lo  ou  recusar  a  homologação.  No  caso  de  recusa  da  homologação,  o  Fisco  deverá  lançar,  de  ofício,  como  no  presente  processo,  a  diferença  correspondente  ao  tributo  que  deixou  de  ser  pago  antecipadamente  e  os  juros  e  penalidades cabíveis.  Esse  lançamento  de  ofício  está  expressamente  determinado  no  Código  Tributário Nacional (CTN):  CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I. quando a lei assim o determine;  Lei 8.212/1991:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao  pagamento  efetuado  antecipadamente  pelo  sujeito  passivo.  Este,  evidentemente,  não  poderia  permanecer  indefinidamente  à  mercê  da  potencial  manifestação  do  Fisco.  Por  isso,  o  CTN  estabelece  que,  salvo  prazo  diverso  previsto  em  lei,  considera­se  feita  a  homologação  e  definitivamente  extinto  o  crédito  em  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador. Esta  extinção  do  crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência  é impossibilitar a fazenda de rever de ofício o pagamento feito pelo sujeito passivo.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  Fl. 5156DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     60   §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse prazo  sem que a Fazenda Pública  se  tenha pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.    Essa definição, sobre a aplicação da regara decadencial acima, possui amparo  em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa:  ....  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em  conjunto,  os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)    Vemos, portanto, que, no caso do  lançamento por homologação, não ocorre  exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a  extinção  definitiva  do  crédito  pelo  instituto  da  homologação  tácita  a  qual  tem  como  conseqüência  indireta  a  extinção  do  direito  de  rever  de  ofício  o  lançamento.  Em  síntese,  a  homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de ofício  relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a  essa diferença.  No  presente  processo,  há  apuração  de  contribuições  no  período  compreendido  entre  as  competências  01/2007  a  12/2008,  e  o  lançamento  foi  efetuado  em  07/2012.  Portanto, devem ser excluídas do lançamento as contribuições apuradas até a  competência  07/2007,  anteriores  a  08/2007,  pois  os  recolhimentos  que  ocorreram  nessas  competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima.  Fl. 5157DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.721778/2012­99  Acórdão n.º 2302­002.720  S2­C3T2  Fl. 32          61   CONCLUSÃO:  Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de,  somente  no  que  tange  à  decadência,  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 07/2007, anteriores a 08/2007, na forma do voto.    Foi assim que votou o conselheiro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização                  Fl. 5158DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13502.000108/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CSLL. COISA JUGADA. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A matéria relativa aos efeitos da coisa julgada que declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 não pode ser discutida administrativamente no presente caso, já que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de mandado de segurança para assegurar os efeitos da coisa julgada em ação judicial anterior. MULTA ISOLADA. Multa Isolada. Falta ou Insuficiência de Recolhimento de Estimativas Mensais. Estando o contribuinte amparado por medida judicial que lhe permite não recolher a CSLL e impede o Fisco de efetuar o lançamento, indevida é a exigência da multa isolada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, posto que não presentes os pressupostos fáticos para sua exigência, inclusive a necessária base de cálculo. Lançamento de multa isolada que se cancela.
Numero da decisão: 1302-001.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) Por maioria de votos, NEGAR CONHECIMENTO ao recurso voluntário relativamente à CSLL lançada, divergindo as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix; 2) relativamente à exigência de multa isolada: 2.1) por unanimidade de votos, CONHECER do recurso voluntário; e 2.2) por maioria de votos, foi DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior que negava provimento ao recurso voluntário, votando pelas conclusões da divergência as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Edeli Pereira Bessa, e sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Esteve presente à sessão de julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo Moreira Lopes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Alberto Pinto S. Jr –Relator (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Eduardo de Andrade, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 Paulo  Mateus  Ciccone.  Fez  declaração  de  voto  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa.  Esteve  presente  à  sessão de  julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo Moreira Lopes.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto S. Jr –Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Redator designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Eduardo  de  Andrade, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.                                                 Fl. 3029DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13502.000108/2009­30  Acórdão n.º 1302­001.789  S1­C3T2  Fl. 3.029          3     Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 15­19.216 da 2ª Turma da DRJ/SDR, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO —  CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUATIVA.  COISA  JULGADA.  FATOS  GERADORES APÓS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS.  Nas  relações  tributárias  de  natureza  continuativa  entre  o  Fisco  e  o  Contribuinte, não é cabível a alegação da exceção da coisa julgada em relação  aos fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas.  REGIME  DE  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  Verificada  a  falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social  por  estimativa,  é  cabível a aplicação da multa  isolada de 50% sobre os valores devidos e não  recolhidos, por expressa determinação normativa.  Lançamento Procedente      A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 01/06/2009 (cf. AR a fls.  492) e interpôs recurso voluntário em 29/06/2009 (doc. a fls. 493 e segs.), no qual alega, em  apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a)  que,  analisar  as  justificativas  da  recorrente  para  o  não  recolhimento  da  CSLL, assim se manifestou:  ‘Os valores relativos a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido anual e os  referentes  às  estimativas  mensais,  do  período  de  2005  a  2007  não  foram  declarados em DCTF.  O  contribuinte  dispõe  de  decisão  judicial  favorável,  proferida  no  processo  Ação Ordinária n° 89.01.13929­4, que declarou a inconstitucionalidade da Lei  n°  7.689/88,  tendo  a mesma  transitado  em  julgado.  Informou,  ainda,  que  a  Fazenda Nacional não ingressou com Ação Rescisória, apresentando certidão  do Tribunal Regional Federal da Primeira Região para justificar a afirmativa.  Contudo,  o  Parecer  n°  1.277  de  17/11/1994,  publicado  no  DOU  de  28/12/1994,  expedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  o qual,  tratando  dos  efeitos  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  em  ação  ordinária,  relativamente  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  assim  se  manifesta:  "....  a  declaração  de  intributabilidade,  no  pertinente  a  relações  jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter  o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros".  Assim,  a  par  do  transcrito  Parecer,  verifica­se  que  nas  relações  jurídico­ tributárias  de  natureza  continuativa  ente  o  Fisco  e  o  contribuinte,  não  é  cabível a alegação da exceção da coisa julgada em relação aos fatos geradores  ocorridos  após  as  alterações  legislativas.  A  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  afasta  a  aplicação  da  Contribuição  Social  refere­se  legislação  editada  em  1988,  e  após  essa  sentença  ocorreram  diversas  alterações  Fl. 3030DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     4 legislativas,  a  exemplo  das  Leis  7.738/89  (arts.  16  e  seguintes),  7.799/89  (art.42), 7.856/89 (arts 2° e 7°), 7.988/89 (art. 1°), 8.034/90 (art. 2°), 8.114/90  (art. 11), Decreto n° 332/91 (art. 41). 8.212/91 (arts. 22 e 23), 8.383/91 (arts.  44 e 45), 8.541/92 (arts. 38 e 39), Complementar n° 70/91 (art. 11), Emenda  Constitucional de Revisão n° 1/94 (art. 1°), 8.981/95 (arts. 57 a 59), 9.065/95  (arts. 1° e 16), 9.249/95 (arts. 2°, 19 e 20), Emenda Constitucional n° 10, de  04  de  março  de  1996  (art.  2°),  Lei  n°  9.316/96  (todos  os  artigos),  Lei  n°  9.430/96  (arts.  9°  a  14  e  28).  O  fato  gerador  objeto  do  Auto  de  Infração  ocorreu nos anos­calendário de 2005, 2006 e 2007, portanto, em data posterior  à ocorrência daquelas alterações legislativas.  Isto posto, observa­se que no presente caso a sentença transitada em julgado  apresentada pela Impugnante não se constitui em óbice à incidência tributária  da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, e, conseqüentemente, inexiste  impedimento  que  obste  a Autoridade Lançadora  de,  no  uso  da  competência  que  lhe  é  atribuída  pelo  artigo  142  do CNT,  realizar  o  lançamento  cabível,  inclusive com os consectários legais — multa e juros;  Entretanto,  o  interessado  impetrou  o  Mandado  Segurança  n°  2003.33.00.014869­0,  contra  a  inscrição  em  divida  ativa  de  um  crédito  tributário decorrente de lançamento de oficio da Contribuição Social sobre o  Lucro Liquido, requerendo, ainda, que a autoridade lançadora se abstivesse de  efetuar  novas  autuações  sobre  a  matéria,  obtendo  decisão  favorável  quanto  aos pleitos;  Para  sanar  as  dúvidas  quanto  ao  assunto  em  questão,  o  Grupo  de  Ações  Judiciais  dessa  Delegacia,  emitiu  o  Parecer  SARAC  n°  29/2007,  de  31/05/2007,  que  se  manifesta  no  sentido  de  que  os  lançamentos  por  não  pagamento  ou  confissão  dos  débitos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido — CSLL devem ser efetuados, com a suspensão de sua exigibilidade,  a fim de se prevenir à decadência, fls. 92/98;  Assim,  procedo  a  constituição  dos  créditos  tributários  referentes  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL  nos  períodos  sob  Fiscalização  —  anos  calendário  2005,  2006  e  2007,  decorrentes  da  não  confissão desses débitos em DCTF nem dos seus recolhimentos.’;  b) que, com base nesse parecer, procedeu o auditor  fiscal o  lançamento do crédito  tributário;  c) que, com a instituição, através da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, da  Contribuição Social  sobre o Lucro das Pessoas  Jurídicas,  a Recorrente,  juntamente com centenas,  ou  talvez  milhares  de  outras  empresas  nacionais,  pondo  em  dúvida  a  constitucionalidade  da  exação,  ingressou  no  Juizo  da  4a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  da  Bahia,  com  a  AÇÃO  CAUTELAR,  Processo  n°  89.1293­2  (Doc.  2  dos  autos),  e  posteriormente  com  a  AÇÃO  ORDINÁRIA  DECLARATÓRIA,  Processo  n°  1.880­9/89  (Doc.  3,  dos  autos),  na  qual  pedia  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigasse  a  recolher  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas jurídicas, instituída pela referida Lei n° 7.689/88;  d) que a a respeitável sentença da Ação Declaratória o seguinte dispositivo: “Diante  do exposto, julgo procedente a ação. Faço­o para declarar  inexistente a relação jurídica que obrigue a  empresa Autora a recolher a contribuição social  instituída pela Lei n° 7.689, de 15.12.88, QUER NO  PERÍODO­BASE  ENCERRADO  EM  31.12.88,  QUER  NOS  EXERCÍCIOS  FINANCEIROS  SEGUINTES.”;  e)  que,  interposto  o  competente  recurso  de  apelação  pela  FAZENDA  NACIONAL (Apelação Cível n° 89.01.13929­4­BA), foi­lhe negado provimento pela Egrégia  Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da lª Região, por unanimidade;  f) que, interpostos, pela União, Recurso Especial e Recurso Extraordinário, o  primeiro foi inadmitido no TRF­1 a Região, e o segundo admitido;  Fl. 3031DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13502.000108/2009­30  Acórdão n.º 1302­001.789  S1­C3T2  Fl. 3.030          5 g) que, todavia, no Supremo Tribunal Federal, o eminente Ministro ILMAR  GALVÃO, Relator do Recurso, lhe negou seguimento, com base no art. 38, da Lei n° 8.038/90,  e no parágrafo 1° do art. 21 do RI/STF;  h)  que  conforme  certidão  do  Supremo  Tribunal  Federal  constante  destes  autos,  as  decisões  que  garantiram  à  Recorrente  o  não  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido das Pessoas  Jurídicas,  tanto no "período­base  encerrado em 31.12.88,  quanto  nos  exercícios  financeiros  seguintes",  transitaram  em  julgado  em 07  de dezembro  de  1992;  i) que, a UNIÃO, em momento algum, em todos esses anos que se passaram  desde o trânsito em julgado da decisão que favoreceu a recorrente,  jamais pleiteou a rescisão  do decisório, o que aliás não poderá mais fazê­lo, pela verificação da preclusão, há quase 15  (quinze) anos;  j)  que  a  regra  é  a  imutabilidade,  a  indiscutibilidade, quase  a  sacralidade da  coisa julgada material (Constituição, art. 5°, inciso XXXVI; Código de Processo Civil, art. 467  e seguintes);  l)  que  a  rescindibilidade  é,  praticamente  a  única  forma  de  se  desconstituir  decisões transitadas em julgado;    m)  que  a  cobrança  da  multa  isolada  concomitantemente  com  outras  multas é ilegal;    n) que deve ser cancelado o lançamento da multa e demais consectários  decorrentes da mora no recolhimento da CSLL,, por força do art. 63, § 2°, da Lei n. 9.430/96,  já que o próprio Auditor Fiscal reconheceu que, no caso, o crédito tributário está suspenso por  força de decisão judicial;  Na  Sessão  de  4/12/2013,  esta  Turma  decidiu,  por  maioria,  vencido  este  Relator,  converter  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  1302000.279),  para  que  a  autoridade preparadora intimasse a contribuinte a juntar aos autos:  (i) Petição inicial do Mandado de Segurança;  (ii) Sentença neste Mandado de Segurança;  (iii) Eventuais Embargos de Declaração em face desta Sentença;  (iv) Sentença eventualmente existente sobre Embargos de Declaração;  (v) Apelação;  (vi)  Eventuais  acórdãos  do  Tribunal  em  julgamento  de  apelação  e  dos  Tribunais Superiores em julgamento de recurso especial, recurso extraordinário ou mesmo de  agravo contra decisão denegatória destes recursos, se o caso;  (vii) Certidão  de  Inteiro Teor  do  citado  processo, mencionando o  seu  atual  andamento.  Na  referida  resolução,  ainda  foi  designado  que,  em  havendo  relatório  de  diligência,  fosse  reaberto  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  recorrente  se manifestar  sobre  o  relatório de diligência, conforme o art. 35, parágrafo único, do Decreto 7.574/11.  A  recorrente  foi  intimada  da  diligência,  conforme  Termo  a  fls.  592  e,  em  petição  a  fls.  594/595,  solicitou  dilação  do  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos  solicitados.  Fl. 3032DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     6 A fls. 607, consta Informação Fiscal, assim exarada:  “Nos  autos  do PAF 13502.000560/2007­30,  em suas  fls.  925/926,  foi  juntado relatório datado de 05/12/2012, onde foi verificada a suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  acompanhados  naquele PAF,  bem como  no presente PAF de n. 13502 . 000108 /20 09 ­ 3 0 , além dos PAFs de  ns.  13502.000876/2001­36,  13502.000702/2010­64,  e  13502.721526/2012­60.  Isto  em  função  da  plena  vigência,  até  aquela  data, da sentença proferida no MS 2003.00.00.014869­0.  Consulta  ao  site  do  TRF1,  na  data  de  hoje,  mostra  que  foi  negado  seguimento  ao  Resp  e  inadimitido  o  RE,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  a  decisão  que  havia  negado  provimento  à  Apelação,  em  decisão  publicada  em  21/06/2013.  Foram  interpostos  Agravos  contra as duas decisões denegatórias,  tendo o Agravo no Resp subido  ao STJ em 03/09/2013. Quanto ao Agravo no RE, não há notícia da sua  subida ao STF no andamento processual do TRF1.  Consulta ao site do STJ, na data de hoje, mostra que não foi conhecido  o  Agravo  no  Resp,  em  decisão  monocrática  de  23/10/2013,  decisão  contra a qual foi  interposto Agravo Regimental, o qual, por seu turno,  teve o provimento negado por unanimidade, em decisão de 21/11/2013.  Contra  esta  última  decisão,  foram  interpostos  Embargos  de  Divergência, os quais se encontram pendentes de julgamento.”.   A  fls.  691  a  695  dos  autos,  consta  o  Relatório  de  Diligência,  no  qual  é  informado o que seguinte:  “Trata­se de auto de infração (fls. 327­340 dos autos digitais) a título de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  dos  períodos  de  apuração  de  2005  a  2007,  lavrado  em  desfavor  do  interessado  em  epígrafe  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  face  dos  efeitos  da  Ação  Ordinária  nº  89.00.01880­9  e  do  Mandado  de  Segurança  (MS)  nº  2003.33.00.014869­0 (v. relatório de fls. 323­326).  Apresentada  impugnação  (fls.  343­391),  o  lançamento  foi  julgado  procedente  (fls.  451­488),  tendo  sido  então  interposto  recurso  voluntário (fls. 494­546), em razão do qual o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF) editou  a Resolução  nº 1302000.279 – 1ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária  (fls.  588­590),  que  converteu  o  julgamento em diligência:  (...)  Intimado (v. fls. 592 e 605), o interessado peticionou (fls. 594­595) em  26  de  junho  de  2014  a  dilação  do  prazo,  “por  se  tratar  de  matéria  extensa e de trabalhosa pesquisa”.  Por fim, recebidos os autos, com despacho datado de 10 de setembro de  2014, da Sacat,  “para análise da ação  judicial  citada na Resolução do  Carf fls. 588 a 590” (cf. fl. 606), foi juntado por esta EAC/1 (Grupo de  Ações Judiciais) o relatório de fl. 607, relatando o andamento do MS nº  2003.00.00.014869­0 e reconhecendo a suspensão da exigibilidade dos  créditos tributários, “em vista da manutenção dos efeitos da sentença de  primeiro  grau  até  a  presente  data,  devendo  ser  atualizada  a  data  da  medida judicial no SIEF”.  DO PARCIAL ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA  Fl. 3033DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13502.000108/2009­30  Acórdão n.º 1302­001.789  S1­C3T2  Fl. 3.031          7 Em homenagem ao princípio da oficialidade, fez­se juntada de fls. 608­ 690,  pois,  da  relação  de  documentos  requisitados  pelo  CARF,  dispúnhamos,  em  dossiê  digital,  de  cópias  da  petição  inicial  e  da  sentença do MS nº 2003.33.00.014869, bem como das demais decisões  proferidas na ação, obtidas nos sítios mantidos pelos tribunais na rede  mundial de computadores.  Trata­se de ação em que o interessado pleiteou, inclusive liminarmente,  sob a alegação de coisa julgada obtida nos autos da Ação Ordinária nº  89.00.01880­9,  desonerando­o  do  pagamento  da CSLL  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88:  (i)  a  determinação  de  cancelamento  da  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU)  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF) nº 13502.000632/2002­34 e de que não fossem efetuadas novas  inscrições pelo não recolhimento da CSLL; (ii) a determinação de que  não fossem efetuadas novas autuações pelo não recolhimento da CSLL;  (iii) a determinação de expedição de Certidão Positiva de Débitos com  Efeitos de Negativa (CPD­EN); e (iv) o cancelamento de inscrições no  Cadin e outros cadastros, com relação a débitos de CSLL (cf. fls. 650­ 651).  No mérito,  requereu a confirmação da  liminar, com o reconhecimento  da  nulidade  da  inscrição  em  DAU  “e  dos  demais  procedimentos  efetuados” (cf. fl. 651).  (...)  Com  base  nas  peças  da  ação  juntadas  aos  autos  e  em  consultas  processuais efetuadas na Internet, registram­se as seguintes ocorrências  relevantes:  a) [25/06/2003] petição inicial autuada (fls. 608­651);  b) [17/07/2003] decisão indefere liminar;  c) [01/08/2003] decisão autoriza depósitos;  d)  [13/08/2003]  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  1ª  Região  nega  seguimento  ao  Agravo  de  Instrumento  (AgI)  nº  2003.01.00.024513­3;  e) [05/09/2003] sentença (fls. 652­660) concede a segurança;  f)  [05/11/2003]  certidão  do  TRF  no  AgI  nº  2003.01.00.024513­3  registra decurso de prazo para recurso;  g)  [25/04/2011]  acórdão  (fls.  661­667)  do  TRF  nega  provimento  à  apelação;  h)  [31/01/2012]  novo  acórdão  (fls.  668­670)  nega  provimento  aos  embargos de declaração;  i) [31/05/2013] uma decisão (fls. 671­675) do TRF inadmite o recurso  extraordinário  e  outra  (fls.  676­680)  nega  seguimento  ao  Recurso  Especial (REsp);  j) [23/10/2013] decisão (fl. 681) do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  no Agravo no REsp nº 393942 não conhece do recurso, determinando a  Fl. 3034DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     8 remessa  dos  autos  ao  tribunal  de  origem  para  apreciação  do  recurso  como agravo interno;  k)  [21/11/2013]  acórdão  (fls.  682­690)  do  STJ  nega  provimento  ao  agravo  regimental  interposto  pelo  interessado,  em  face  da  parte  da  decisão  que  determinara  a  remessa  dos  autos  para  apreciação  pelo  tribunal de origem.  Continuam  pendendo  de  julgamento  embargos  de  divergência  no  Agravo  no  REsp,  interposto  pelo  interessado,  além  de  agravo  de  decisão denegatória de recurso extraordinário,  interposto pela Fazenda  Nacional.  (...)  Acrescidos  esses  elementos,  retornem­se  os  autos  para  intimação  do  interessado,  com  vistas  à  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  inclusive  para  eventual  manifestação  e  juntada  da  certidão  de  inteiro  teor do MS nº 2003.33.00.014869­0, requisitada pelo CARF.”      É o relatório.                                              Fl. 3035DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13502.000108/2009­30  Acórdão n.º 1302­001.789  S1­C3T2  Fl. 3.032          9   Voto Vencido  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por advogados com poderes  para tal, conforme doc. a fls. 792, razão pela qual dele conheço.    Inicialmente,  observo  que  o  auto  de  infração  (a  fls.  329),  lavrado  em  16/02/2009,  constituiu:  a)  créditos  de  CSLL  relativos  aos  fatos  geradores  31/12/2005.  31/12/2006  e  31/12/2207,  por  falta  de  recolhimento  do  referido  tributo  sem  imposição  de  multa ad valorem; e b) multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada  mensal.     DA CSLL  No que tange à CSLL, trata­se de lançamento para prevenir a decadência, já  que o crédito encontra­se, conforme relatório de diligência, com a exigibilidade suspensa, em  razão da sentença proferida pela 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, nos autos do Mandado  de Segurança nº 2003.33.00.0148, cuja parte dispositiva assim dispõe (a fls. 659/660):  “Por tais fundamentos, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida  a fim de determinar às autoridades Impetradas que procedam  ao  cancelamento  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  concernente ao processo administrativo nº 13502.000632/2002­ 34,  bem como  se  abstenham,  até decisão  final no presente writ,  de  efetuar  quaisquer  outras  inscrições  ou  autuações,  tendo  como motivo o não recolhimento da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido.  Determina­se,  ainda,  que,  em  caso  de  requerimento, sejam expedidas certidões positivas com efeitos de  negativas se forem os processos pertinentes à Contribuição Social  sobre o Lucro único motivo de impedimento para a prática de tal  ato.  Tal decisão, conforme informado nos diversos relatórios, não foi reformada,  embora ainda não tivesse ocorrido o seu trânsito em julgado material até o momento em que foi  elaborado o relatório de diligência.  Note­se  que  a  determinação  para  que  não  se  efetuasse  quaisquer  outras  autuações  em  razão  do  não­recolhimento  da CSLL  estende  os  limites  objetivos  da  lide  para  além do objeto do PAF nº 13502.000632/2002­34, tendo o condão inclusive de atingir o auto  de infração da CSLL em tela.   Normalmente,  temos  enfrentado,  no  CARF,  situações  em  que  temos  que  definir  os  efeitos  das  decisões  judiciais  com  trânsito  em  julgado material  que  declararam  a  inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 e, por isso, declararam também a inexistência da relação  jurídico­tributária  relativa  à  CSLL.  Nesse  sentido,  várias  são  as  correntes  intepretativas,  cabendo  destacar  aquela  que  entende  que  se  aplica  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492/2011,  em  razão da ratificação dele pelo Ministro de Estado da Fazenda, como também, na outra ponta,  Fl. 3036DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     10 aqueloutra que entendem que prevalece o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de  Justiça, nos autos do REsp nº 1.118.893, já que fora processo pelo rito do art. 543­C do CPC.  No presente caso, porém, há uma particularidade, qual seja, a discussão sobre  os  efeitos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  favorável  à  recorrente  (proferida  no  processo Ação Ordinária  n°  89.01.13929­4),  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  7.689/88, está sendo discutida em outra demanda judicial, qual seja, no Mandado de Segurança  nº  2003.33.00.0148,  cujo  limites  objetivos,  conforme  decisão  retro  mencionada,  alcança  o  presente  julgado.  Assim,  a  matéria  relativa  aos  efeitos  da  coisa  julgada  que  declarou  a  inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 não pode ser discutida nesta instância administrativa, por  força do disposto na Súmula CARF nº 1   “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo  objeto do processo  administrativo,  sendo cabível  apenas  a apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.”    Posto isso, voto por não conhecer do recurso voluntário no ponto relativo ao  lançamento da CSLL, já que toda as razões de defesa prende­se à discussão sobre os efeitos da  coisa  julgada,  matéria  essa  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  2003.33.00.0148,  por  ela  impetrado.    DA MULTA ISOLADA  Com  relação  à  multa  isolada,  o  recurso  voluntário  traz  matéria  distinta  daquela discutida judicialmente, qual seja, alega a recorrente que a cobrança da multa isolada  concomitantemente  com  outras  multas  é  ilegal.  Ocorre,  porém,  que  não  houve  cobrança  da  multa de ofício ad valorem, já que o lançamento da CSLL foi para prevenir a decadência.   Alega  ainda  a  recorrente  que  deve  ser  cancelado  o  lançamento  da multa  e  demais consectários decorrentes da mora no recolhimento da CSLL,, por força do art. 63, § 2°,  da Lei n. 9.430/96, já que o próprio Auditor Fiscal reconheceu que, no caso, o crédito tributário  está suspenso por força de decisão judicial. Ora, o art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96 trata de multa  de  mora,  categoria  na  qual  não  se  enquadra  a  multa  isolada,  razão  pela  qual  totalmente  impertinente o dispositivo legal citado pela defesa.  Não obstante, há que se perquirir se caberia a aplicação de multa isolada por  falta de pagamento da CSLL sobre a base estimada, se o lançamento da CSLL foi para prevenir  a decadência com base no que dispõe o art.   “Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.”.  Ora, será que o dispostivo acima veda também a constituição de multa  isolada? Não me parece, pois a melhor exegese do dispositivo acima leva a concluir que  a multa  de  ofício  vedada  é  a multa  ad  valorem,  já  que  o  legislador  está  tratando  do  lançamento de ofício para constituir o  tributo cuja exigibilidade esteja suspensa e que  teria como consequência inexorável o lançamento também da multa ad valorem. Assim,  estando  o  tributo  com  exigibilidade  suspensa,  entendeu  o  legislador  que  deveria  ser  feito o lançamento para prevenir a decadência, mas se a multa ad valorem. Ao contrário  da multa ad valorem, a multa isolada não é uma consequência do lançamento da CSLL  Fl. 3037DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13502.000108/2009­30  Acórdão n.º 1302­001.789  S1­C3T2  Fl. 3.033          11 devida no ajuste, mas da  falta de pagamento das CSLL sobre as estimativas mensais,  valores que não foram objeto de lançamento.  Ademais,  vale  lembrar  que,  em  sendo  reformada  a  decisão  que  suspendeu a exigibilidade da CSLL e não e sendo pago o tributo nos 30 dias posteriores  à ciência da decisão reformadora, ficaria o contribuinte sujeito a  lançamento de ofício  da  multa  ad  valorem.  Por  sua  vez,  a  depender  de  quando  ocorresse  uma  eventual  reforma da decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito, não mais seria possível o  lançamento  da  multa  isolada,  já  que  o  seu  prazo  decadencial  continuou  correndo  durante todo o trâmite do mandado de segurança em tela. Isso é mais um motivo para  sustentar que o art. 63 da Lei 9.430/96 não trata de multa isolada, pois a vedação ao seu  lançamento importaria na prática, em razão dos demorados trâmites das ações judiciais,  a uma declaração prévia de decadência de o direito de o Fisco lança­la.   Não obstante o exposto acima,  fui alertado na  sessão de  janeiro deste  ano pelos meus pares que os termos da decisão proferida no mandado de segurança é  muito abrangente, quando decide que: “se abstenham, até decisão final no presente writ, de  efetuar quaisquer outras inscrições ou autuações, tendo como motivo o não recolhimento da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido”.  Por  outro  lado,  não  cabe  a  este  Colegiado  qualquer  juízo  acerca  da  existência  ou  não  de  vedação  ao  lançamento  da multa  isolada  por  força  do  referido  julgado,  já  que  as  autoridades  impetradas  foram  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional e o Delegado da Receita Federal de Camaçari, aos quais foi endereçada a decisão a  fls. 652 e segs.. Assim, só cabe a este Colegiado julgar o recurso voluntário apresentado pelo  contribuinte,  sendo  que  os  dois  pontos  da  defesa  já  foram  enfrentados  nos  dois  primeiros  parágrafos deste capítulo.  Por último, vale salientar que, em 08/12/2014, foi aprovada a Súmula CARF  nº 105, cujo verbete assim dispõe:   “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada  com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de  1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.”.  Note­se  que  o  teor  da  Súmula  CARF  nº  105  deixa  claro  que  só  cancela  a  multa isolada durante a vigência do art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96 e se houver  concomitância  com  multa  ad  valorem.  Ora,  não  houve  lançamento  de  multa  ad  valorem, assim, não há que se falar em aplicação da referida súmula nem para os  fatos geradores até dezembro de 2006.  Assim, por todo o exposto, voto no sentido de:   a) não conhecer do recurso voluntário quanto ao lançamento da CSLL; e   b)  conhecer  do  recurso  voluntário  quanto  ao  lançamento  de multa  isolada,  para negar provimento.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator        Fl. 3038DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     12   Fl. 3039DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13502.000108/2009­30  Acórdão n.º 1302­001.789  S1­C3T2  Fl. 3.034          13 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone.  No que tange às chamadas “multas isoladas”, o tema foi  tratado de prefácio  no art. 44, I, §1º, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:     I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de  2007 (DOU 22/01/2007), convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com a redação  abaixo:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   Compulsando  as  alterações  legislativas  acima  elucidadas,  não  se  verifica,  exceto em relação ao percentual a ser aplicado nos casos de multa isolada, qualquer alteração  substancial  nos  dispositivos  no  que  tange  à  hipótese  de  incidência  e  à  base  de  cálculo  da  penalidade em apreço.   Fl. 3040DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     14 O objetivo do preceito contido no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (com as  alterações legislativas supervenientes, inclusive) foi o de assegurar o recolhimento antecipado e  evitar o não pagamento da estimativa mensal de  IRPJ e CSLL no curso do ano­calendário  e  reconhecer  que  a  base  de  cálculo  da multa  isolada  sempre  foi,  mesmo  antes  das  alterações  legislativas, o próprio valor da estimativa que deixou de ser paga.  Nesse contexto, a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, elaborada  a partir da vigência MP 351, de 2007 e da Lei nº 11.488, de 2007, ao instituir um percentual  distinto e menos gravoso em relação ao aplicável ao descumprimento da obrigação  tributária  principal  (IRPJ  e  CSLL  devidos  na  apuração  anual)  apenas  veio  aperfeiçoar  o  preceito  normativo  acerca  da  incidência  da  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais, explicitando o seu caráter de obrigação acessória.  Sob  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  ainda  atualmente, com a redação da Lei nº 11.488 de 2007, a multa isolada deve ser aplicada à pessoa  jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ e da  CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de cálculo estimadas, por descumprimento da  obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos; e deve ser calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mensalmente  devida  e  não  recolhida.   Tem­se  assim  que  a multa  isolada  em  questão,  que  decorre  da  falta  ou  insuficiência de pagamento mensal das estimativas devidas no curso do ano­calendário, é  aplicada  em  função  do  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória  (falta  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias),  e  é  completamente  autônoma  em  relação  à  obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período.  Não  é  demais  lembrar que  a  obrigação  tributária  principal,  na  definição  da  doutrina,  é  a  “obrigação  de  dar”  (pagar)  o  tributo  devido,  ou  seja,  é  o  “dever  fundamental,  consistente em prestação pecuniária, que é exigido de quem tenha realizado o fato descrito em  lei”1, enquanto as obrigações acessórias revestem­se de clara natureza de “obrigação de fazer”  e  “obrigação  de  não  fazer”,  vale  exprimir,  são,  como  o  próprio  nome  diz,  “acessórias  ao  principal”,  que  é  o  compromisso  do  contribuinte  pagar  o  encargo  tributário  devido,  constituindo­se,  no  fundo,  em  “obrigações  meramente  instrumentais,  simples  deveres  burocráticos que facilitam o cumprimento das obrigações principais”2.  Neste raciocínio, a estimativa mensal não pode ser considerada propriamente  um “tributo” devido, a ser extinto, por pagamento (modalidade de extinção da obrigação e do  crédito tributário, prevista no art. 156, I do CTN), mas apenas uma “antecipação estimada” do  tributo, a ser apurado como devido, ou não, ao final do período de apuração, que é devida e  deve  ser  recolhida  apenas  para  validar  uma  determinada  sistemática  de  tributação  de  livre opção do contribuinte, qual seja: o Lucro Real Anual.  Pois  bem,  justamente  porque  a  estimativa  não  é  exigível  como  obrigação  principal (tributo) é que foi instituída uma multa isolada (ou seja, exigida sem que o principal  fosse exigido), para penalizar as pessoas jurídicas que, apesar de optantes pela sistemática de  apuração  do  Lucro  Real  Anual,  descumprem,  no  curso  do  ano­calendário,  a  obrigação  de  apuração  e  recolhimento  das  antecipações  mensais  obrigatórias,  requisito  imperativo,  nos  termos da legislação em vigor.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 1993, p. 306­307.  2ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado, 4ª. ed. São Paulo: Método, 2010.  Fl. 3041DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13502.000108/2009­30  Acórdão n.º 1302­001.789  S1­C3T2  Fl. 3.035          15 O único instrumento de que dispõe o Fisco para sancionar o descumprimento  do dever de antecipar o IRPJ/CSLL devidos mensalmente pelas pessoas jurídicas optantes pelo  Lucro Real Anual, é a aplicação da multa isolada.  Conclui­se daí que, além de distintas naturezas jurídicas, são completamente  autônomas  as  obrigações  tributárias,  relativas  às  antecipações  mensais  devidas  a  título  de  estimativas, e as relativas ao IRPJ e a CSLL devidos ao final do período de apuração anual, e  tal  autonomia  encontra  eco  nas  próprias  disposições  legislativas,  quando  se  referem  à  incidência da multa  isolada,  ainda que  apurado  prejuízo  fiscal  e base de  cálculo negativa da  CSLL  no  período,  de  modo  que  a  multa  isolada  é  sempre  exigível,  desde  que  apurada  falta/insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas mensais,  sendo  irrelevante  a  apuração  de  tributo devido no ajuste anual.  Nesta linha, excetuados os casos abrangidos pela Súmula CARF nº 105, aqui  inaplicável, posto que não presente a concomitância com a multa de ofício, é induvidoso que a  multa  isolada  tem  pertinência  e  deve  ser  exigida  de  ofício,  quando  exteriorizados  os  pressupostos fáticos para tal.  Entretanto, e aí  reside minha divergência com o I. Relator no caso concreto  aqui apreciado, inexistiu “falta de pagamento ou pagamento a menor” do principal (CSLL).  Na  verdade,  SEQUER  havia  obrigação  de  pagamento,  visto  que  a  recorrente  estava  amparada por medida judicial – ainda que não definitivamente julgada, mas irradiando efeitos  – que a isentava deste encargo e, mais, impedia (como continua impedindo até o momento da  prolação desta decisão), que a Autoridade Fiscal efetuasse “autuações".  Socorro­me de excerto do voto do  ilustre Relator para melhor compreensão  deste tema:  No  que  tange  à CSLL,  trata­se  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  já que o crédito encontra­se, conforme relatório de  diligência, com a exigibilidade suspensa, em razão da sentença  proferida pela 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, nos autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2003.33.00.0148,  cuja  parte  dispositiva assim dispõe (a fls. 659/660):  “Por tais fundamentos, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida  a  fim de  determinar  às  autoridades  Impetradas  que  procedam  ao  cancelamento  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  concernente ao processo administrativo nº 13502.000632/2002­ 34, bem como se abstenham, até decisão final no presente writ,  de  efetuar  quaisquer  outras  inscrições  ou  autuações,  tendo  como motivo o não recolhimento da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido  Ora, não se submetendo a contribuinte, por força da decisão judicial retro, ao  cálculo  e  recolhimento  da  CSLL,  evidente,  por  princípio  lógico,  que  não  caberiam  as  “antecipações mensais”,  afinal,  estar­se­ia antecipando “o quê”,  se  inexigível o  “principal”  a  que estariam subordinadas tais antecipações (“acessório”)?  No Estatuto Tributário, vê­se:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  Fl. 3042DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     16 I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Assim, havendo (como havia e ainda há) óbice à Fazenda Pública de autuar o  sujeito passivo, e, na outra ponta, sendo permitido a este mesmo sujeito passivo não calcular e  nem recolher a CSLL (principal), não há que se falar em exigir “recolhimentos antecipados de  estimativas”  (obrigação  acessória  a  ser  cumprida),  não  se  estampando,  assim,  as  “circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios”, posto existir medida impeditiva para tal.  Neste  contexto,  irracional  pretender  que  o  acessório,  no  caso  os  recolhimentos  de  estimativas  mensais  cuja  base  imponível  é  a  mesma  do  tributo  que  seria  devido (mas que se encontra exonerado, ainda que temporariamente, pela decisão judicial) seja  exigido,  porque  a  vedação  ao  principal  leva  à vedação  do  acessório. E,  como  consequência,  sequer haverá base de cálculo para imputação da multa isolada, conforme dizer literal do artigo  44, II, da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Em  suma,  sendo  exonerados,  com  suporte  em  medida  judicial  plenamente  válida  e  eficaz,  o  cálculo  e  o  recolhimento  da  CSLL,  igual  sorte  atingirá  as  estimativas  mensais.   E, como resultado prático, não haverá multa isolada a ser imposta.  Pelas  razões  expostas,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  aos  lançamentos  de  multas  isoladas,  cancelando  as  exigências  impostas.  No  mais,  acompanho o Relator no outro tema aqui tratado.  É como voto.  Brasília (DF), Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2016.     (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator designado                   Fl. 3043DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13502.000108/2009­30  Acórdão n.º 1302­001.789  S1­C3T2  Fl. 3.036          17 Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A recorrente pede o cancelamento da multa isolada em razão do disposto no  art. 63, §2º da Lei nº 9.430/96. Entende que, se de acordo com esse dispositivo  legal afirma  que  NÃO  CABERÁ  LANÇAMENTO  DA  MULTA  na  constituição  do  crédito  destinado  a  prevenir a decadência, como se deu no caso, parece lógico e óbvio que o Auditor Fiscal deixou  de observar a lei aplicável à hipótese.  Apreciando  esta  alegação,  a  autoridade  julgadora de  1ª  instância  consignou  que:  Em razão de os valores da CSLL referentes às estimativas mensais não terem sido  pagos,  procedeu­se  à  cobrança  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido apurada sob o regime de estimativa, nos  termos dos art. 222 e 843 do RIR/1999 c/c art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei n° 9.430,  de 1996, alterado pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351, de 2007, convertida na  Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007 c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°  5.172, de 1966.  Observe­se  que  a multa  isolada  aplicada  não  se  confunde  com  a multa  de  oficio  cobrada juntamente com o tributo, portanto não se aplica aqui a disposição do art.  63  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  qual  refere­se  apenas  à  multa  de  oficio  que  é  aplicada conjuntamente com o tributo e contribuição.  A  multa  isolada  é  o  próprio  objeto  da  obrigação  principal  cuja  decadência  se  destina  prevenir.  Isso  porque  a  imposição  do  recolhimento  do  imposto  em  base  estimada tem o caráter de antecipação do pagamento do tributo e o descumprimento  da  referida  obrigação  converte  a  penalidade  decorrente  em  obrigação  principal,  nos termos do art. 113 do CTN.  Para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda com base  no Lucro Real,  foram criadas duas opções de tributação: uma com base no Lucro  Real  Trimestral  (art.  1°,  caput,  da  Lei  no  9430,  de  1996);  e  outra,  com  base  no  Lucro Real Anual (art. 2°, § 3º da Lei no 9.430, de 1991), em que a pessoa jurídica,  optando  por  este  regime,  estaria  sujeita  ao  recolhimento  mensal  do  tributo,  pelo  regime de estimativa, de forma provisória, devendo apurar, de forma definitiva, em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  o  Imposto  sobre  a  Renda  ou  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  com  ajuste  a  ser  realizado  na  Declaração de Rendimentos.  Por estar sujeita ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e  tendo optado, nos referidos anos­calendário de 2005, 2006 e 2007, pelo Lucro Real  Anual com estimativas mensais, nos termos do artigo 2° e art. 28 da Lei n° 9.430, de  1996,  a  impugnante  estava  obrigada  também  a  recolher,  mensalmente,  a  Contribuição Social por estimativa, na forma da legislação especifica:  [...]  Na  espécie,  a  fiscalização  não  lançou  dois  ilícitos  tributários  como  afirma  a  contribuinte.  A  exigência  incluiu  uma  única  penalidade:  a  multa  isolada  de  50%  aplicada sobre uma base de cálculo que é o valor do próprio imposto não recolhido.  Dessa  forma,  não  foi  aplicada  a  multa  de  oficio  à  alíquota  de  75%  prevista  no  inciso I do artigo 44, da Lei 9.430, de 1996, mas o que está sendo exigida, reafirme­ se,  é  a multa  isolada  prevista  no  inciso  II  do  art.  44,  incidente  sobre  o  valor  do  imposto que deixou de ser recolhido pelo regime de estimativa, que deveria ter sido  Fl. 3044DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     18 pago mensalmente no decorrer dos anos­calendário 2005, 2006 e 2007,  conforme  previsto no caput do artigo 2°, da Lei 9.430, de 1996.  [...]  Todavia, apreciando idêntica temática renovada em lançamento referente ao  ano­calendário 2008, a mesma Turma Julgadora de 1ª instância assim se manifestou nos autos  do processo administrativo nº 13502.000702/2010­64:  [...]  Ante  a  unicidade  de  jurisdição,  é  descabida  a  discussão  em  torno  de  tema  já  decidido  pelo  Poder  Judiciário,  o  que  só  faria  sentido  se  entre  a  sentença  no  mandado de segurança e o ano­calendário de 2008, houvesse sido publicada lei que  alterasse  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  tornando­a  diferente  daquela  que  motivou a coisa julgada.  Todavia,  destaca­se  no  Parecer  SARAC  n°  29/2007,  da  DRFB  de  Camaçari,  o  acerto  quanto  ao  seguinte:  "o  dispositivo  sentenciado  não  desobriga  a  Fazenda  Pública  do  cumprimento  de  seus  misteres.  Pensar  diferente  seria  concluir  que  o  magistrado  permitiria,  de  maneira  incauta,  a  perda  do  objeto  do  mandamus  em  prejuízo irreparável ao erário público (sic) antes mesmo do trânsito em julgado da  ação judicial, contrapondo­se as exigências legais".  Sim, pois passado o prazo decadencial a administração tributária não mais poderia  efetuar o  lançamento do crédito discutido,  independentemente de depósito  judicial  ou administrativo, o que representaria a perda do objeto do "writ", uma vez que a  contribuição não poderia mais ser cobrada, independentemente de seu resultado.  A  característica  deste  tipo  de  lançamento  é  a  inalterabilidade  da  capacidade  jurídica da empresa, ou seja, da constituição do crédito tributário não deve haver  efeitos que não o único de prevenir a decadência. De outra forma não poderia ser,  uma vez que o procedimento adotado pela empresa está na sua esfera de direitos,  reconhecidos, ainda que não definitivamente, pelo Poder Judiciário.  Assim é que não estão contidas no crédito eventuais multas que seriam devidas pela  Contribuinte, pois que não há punição para o exercício regular de direito.  De  outros  votos,  incluindo  o  deste  relator,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de  Julgamento  (DRJ) vem  se pronunciando no  sentido da manutenção da  multa  exigida  isoladamente  em  casos  idênticos.  Peço  vênia  para  mudar  meu  entendimento,  uma  vez  que  nos  lançamentos  preventivos  de  decadência,  como  já  concluído, não procede o lançamento de multa punitiva.  O crédito a ser mantido é exclusivamente o concernente ao principal, acrescido dos  juros na forma da lei, e deve ter sua exigibilidade suspensa desde sua constituição.  Referida  decisão  foi  submetida  a  reexame  necessário,  mas  os  autos  do  processo  administrativo  nº 13502.000702/2010­64, distribuídos para  relatoria do Conselheiro  Carlos Augusto  de Andrade  Janier,  foram  levados  a  julgamento  para  apreciação,  apenas,  do  recurso voluntário  interposto pela contribuinte, decidindo a 1ª Turma desta 3ª Câmara  tornar  nulos todos os atos do processo desde a decisão de primeira instância, inclusive, em razão da  concomitância com demanda judicial  (Acórdão nº 1301­001.022). Assim, o recurso de ofício  relativo  à  exoneração  das  multas  isoladas  lançadas  no  ano­calendário  2008  ainda  pende  de  apreciação.  De toda sorte, ciente da exoneração promovida em relação ao ano­calendário  2008, a autoridade  lançadora, ao constituir o crédito  tributário  referente à CSLL apurada nos  anos­calendário 2009 e 2010, deixou de formalizar a multa de ofício isolada em razão da falta  de  recolhimento  de  estimativas  naqueles  períodos,  assim  consignando  no  auto  de  infração  presente no processo administrativo nº 13502.721526/2012­60:  Fl. 3045DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13502.000108/2009­30  Acórdão n.º 1302­001.789  S1­C3T2  Fl. 3.037          19 Em consonância  com o Acórdão 15­24.684 da 2ª Turma da DRJ/SDR, que  julgou  improcedente o  lançamento de multa por não recolhimento da CSLL sobre a base  estimada para o mesmo contribuinte,  sobre o mesmo tributo, para o ano de 2008,  em função do "exercício de direito reconhecido por sentença" (mesma situação de  hoje), não será efetuado o lançamento da referida multa.  Penso  que  o  entendimento  manifestado  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância no processo administrativo nº 13502.000702/2010­64 deve aqui prevalecer. De fato, o  procedimento adotado pela empresa  ­ abster­se não só do recolhimento do ajuste anual, mas  também das antecipações exigidas por  lei para apuração da CSLL na sistemática anual ­ está  na sua esfera de direitos, reconhecidos, ainda que não definitivamente, pelo Poder Judiciário.  Por  certo,  a  legislação  exige que  tais  antecipações  sejam  feitas  caso o  sujeito passivo queira  diferir  a  apuração  final  para o  encerramento do  ano­calendário. Todavia,  o Poder  Judiciário,  ainda que precariamente, reconheceu à contribuinte o direito de assim não proceder.  Aplicar  a multa  isolada,  em  tais  circunstâncias,  significa  dizer  que  não  foi  cumprida a obrigação acessória, sendo certo que a decisão judicial permitiu que a contribuinte  assim  agisse,  na  medida  em  que  a  autorizou  a  reconhecer  os  efeitos  da  coisa  julgada  que  afastou  a  incidência  da  CSLL.  Frente  a  tais  circunstâncias,  é  razoável  concluir  que  o  cumprimento desta obrigação acessória específica também restou suspenso.  Veja­se que o parágrafo único do art. 151 do CTN expressamente dispõe que  a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário nas hipóteses previstas naquele dispositivo  não dispensa o  cumprimento das obrigações acessórias dependentes da  obrigação principal  cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. O recolhimento de estimativas, porém, é uma  obrigação acessória que demanda a apuração da CSLL ao longo dos meses do ano­calendário e  a  eventual  antecipação  das  parcelas  identificadas  como  já  devidas.  Mas  a  contribuinte  foi  dispensada, pela ordem judicial, da própria apuração da CSLL, impondo a conclusão de que o  cumprimento desta obrigação acessória também foi suspenso neste caso específico.  Desta  suspensão  decorre  a  inexistência  de  obrigação  descumprida  e  o  não  cabimento  da multa  isolada. Outra  não  poderia  ser  a  conclusão,  vez  que  o  Poder  Judiciário  impediu  o  Fisco  de  promover  autuações,  ou  seja,  lavrar  auto  de  infração  com  aplicação  de  penalidade.  Significa  dizer  que,  caso  judicialmente  venha  a  prevalecer  o  entendimento  da  Fazenda Nacional  em  favor  da  incidência  da CSLL  nos  períodos  aqui  autuados,  a  partir  da  eficácia desta decisão será restabelecido o prazo para a contribuinte promover os recolhimentos  antecipados ou apresentar os competentes balancetes de  suspensão/redução, podendo, aí  sim,  incorrer em descumprimento que a sujeitará à multa isolada, não alcançada pela decadência na  medida  em que  a  infração  somente  se verificará naquele momento,  e  a  autoridade  lançadora  estava  impedida  de  aplicar  a  penalidade  na  presença  da  decisão  judicial  em  referência,  inclusive sem estar em curso o prazo decadencial, que somente começa a ter fluência, na forma  do  art.  173,  I  do  CTN,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Aliás, a confirmar que pode ser conferida  tal  interpretação ao art. 173,  I do  CTN, cumpre transcrever a ementa de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  nos  autos  dos  Embargos  Infringentes  nº  5027999­11.2012.4.04.7100/RS,  julgando  procedente  ação  popular  na  qual  se  pretendia  a  anulação  de  decisão  deste  Conselho  que  declarou a decadência de crédito tributário por considerar inexistir impedimento ao lançamento  antes da suspensão da isenção conferida à entidade autuada:   TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  AÇÃO  POPULAR.  ILEGALIDADE  DE ACÓRDÃO DO CARF. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CABIMENTO.  Fl. 3046DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     20 1. O prazo decadencial para o fisco efetuar o lançamento de ofício de tributos em  face  de  ato  cancelatório  de  imunidade  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que proferido o ato. Assim, incorreu em ilegalidade o CARF ao  emprestar  entendimento  contrário  à  regra  prevista  no  art.  173,  inc.  I,  do  CTN,  causando  vultoso  prejuízo  ao  erário,  de  modo  que  caracterizada  a  hipótese  de  cabimento de ação popular.  2. Embargos infringentes acolhidos.   Referida  decisão  cita  outras  manifestações,  neste  sentido,  proferidas  pelo  próprio TRF/4ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça:  EMBARGOS  INFRINGENTES.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  DECADÊNCIA. IMUNIDADE. TERMO INICIAL. O prazo decadencial tem início  com  o  fato  gerador.  Quando  há  imunidade,  a  Constituição  estabelece  uma  limitação  ao  poder  de  tributar.  Há  limitação  da  competência  de  instituir  o  tributo  estabelecida  pela  Constituição. Estando o fato ao abrigo de imunidade, não há fato gerador. Cancelado o ato  que reconhecia a imunidade, surge o direito e a partir daí inicia o prazo de decadência.  No caso em exame, o Ato Cancelatório da Isenção das Contribuições Sociais  ocorreu em 19 de fevereiro de 2002, de modo que, a partir do primeiro dia  do  exercício  seguinte,  isto  é,  1o   de  janeiro de 2003,  tem  início o prazo  de  decadência, nos exatos termos do artigo 173, inciso I, do CTN.  Hipótese em que o lançamento dos créditos tributários foi realizado em 18 de  novembro  de  2003,  razão  pela  qual  não  há  se  falar  em  decadência.  Embargos  infringentes  acolhidos.  (EMBARGOS  INFRINGENTES  n°  2008.04.00.014307­7,  I a   Seção,  rel.  Des.  Federal  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS LABARRÈRE, por maioria, D.E. de 12­11­2012)   EMBARGOS  INFRINGENTES.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  DECISÃO  POR  MAIORIA.  CABIMENTO.  DECADÊNCIA.  IMUNIDADE.  CANCELAMENTO. TERMO INICIAL.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido do  cabimento  dos  embargos  infringentes  de  decisão  majoritária  proferida  em  agravo de instrumento quando decidida matéria de mérito.  2.  Afastada  a  imunidade,  mediante  cancelamento  administrativo  do  benefício  em  19­02­ 2002,somente a partir daí poderia exigir­se, razoavelmente, ao órgão fiscal, procedesse ao  lançamento, caso em que o prazo decadencial se iniciou apenas no primeiro dia do exercício  seguinte, 1o  de janeiro de 2003, nos termos do art 173,1, do Código Tributário Nacional.  3.Embargos infringentes conhecidos e, no mérito, providos.  (EMBARGOS INFRINGENTES n° 2008.04.00.013276­6, 1a Seção, rel. Des.  Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA,  por  unanimidade, D.E.  de  07­ 01­2013)   TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMUNIDADE.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. Consoante art. 173, inciso I, do CTN, à míngua de pagamento do tributo, o  prazo  decadencial  de  constituição  do  crédito  tributário  tem  início  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido realizado.  2. Caso em que o prazo teve início em 1º/1/03, porquanto o Ato Cancelatório  da Isenção das Contribuições Sociais ­ que cancelou a imunidade com efeitos  a  partir  de  1o /1/97  ­  foi  exarado  em  19/2/02,  e,  tendo  o  lançamento  sido  Fl. 3047DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13502.000108/2009­30  Acórdão n.º 1302­001.789  S1­C3T2  Fl. 3.038          21 efetuado em 21/12/05, perfaz­se um lapso  temporal menor do que 5  (cinco)  anos.  3.Agravo regimental não provido.  (AgRg no REsp n° 1.128.113/RS, 1a  Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,  DJe de 27­10­2011)  Por  tais  razões,  embora  entendendo  possível  a  exigência  de  multa  isolada  depois do encerramento do ano­calendário, e ainda que conjuntamente com a multa de ofício  aplicável sobre o ajuste anual ­ ressalvadas as hipóteses alcançadas pela Súmula CARF nº 105,  aqui inaplicável ­, concluo que no presente caso a decisão judicial autoriza a contribuinte a não  cumprir  as  obrigações  acessórias  em  referência  e  impede  a  lavratura  de  autuações  e,  por  consequência,  a  aplicação  de  penalidades,  cumprindo  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, na parte conhecida, para cancelar as multas isoladas aplicadas sobre as estimativas  calculadas nos anos­calendário de 2005 a 2007.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira    Fl. 3048DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 15868.720223/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 ÁGIO. IMPAIRMENT. ATIVO DIFERIDO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, é vedada a dedução do impairment de ágio sobre investimentos e da amortização de um item do ativo diferido, contabilizados, respectivamente, por um optante do RTT em atendimento às novas regras de convergência ao padrão internacional de contabilidade e como condição de aproveitamento fiscal de ágio, na medida em que não se pode considerar que eles sejam intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização de bens ou serviços. Recurso Voluntário Negado É ônus do contribuinte justificar e comprovar as exclusões efetuadas na apuração da base de cálculo do tributo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza a confusão patrimonial de esferas pessoais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a consequente responsabilização solidária, a transferência injustificada de itens de ativos e passivos entre pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA. A distribuição dos processos para as diversas unidades de julgamento de primeira instância não é determinada pela lei, mas, sim, pelo regimento interno da Receita Federal. No uso de suas atribuições, o titular daquele órgão tem a possibilidade de transferir os processos entre essas unidades, visando à celeridade dos julgamentos. JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. Inexiste obrigação de o julgador administrativo responder a todos os argumentos suscitados pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a sua decisão. DILIGÊNCIAS. CONVICÇÃO DO JULGADOR. O artigo 18 do PAF tem natureza de cunho facultativo para a formação da convicção da autoridade julgadora de primeira instância ao conferir a esta a possibilidade de determinar a realização de diligências quando entender que são necessárias.
Numero da decisão: 1401-001.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento aos recursos voluntários apresentados. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas e Aurora Tomazini de Carvalho, que afastavam parcialmente as responsabilidades tributárias das pessoas físicas nas infrações cujas multas não foram qualificadas. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 14.159          1 14.158  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720223/2013­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.525  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ. Despesas não comprovadas. Falta de adições. Exclusões indevidas. Multa  qualificada. Responsabilidade tributária.   Recorrente  JBS S/A e responsáveis tributários.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  MPF. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  constitui  mero  instrumento  de  controle instituído pela administração tributária. A atividade de lançamento é  vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do CTN, e os pressupostos  de  sua  validade  e  eficácia  para  surtir  os  efeitos  a  que  se  destina  têm  sede,  apenas, no Decreto nº 70.235/72.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA.  É valido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  FISCALIZAÇÃO.  PROCEDIMENTO  INQUISITÓRIO.  DIREITO  DE  DEFESA.  Considerando que a fiscalização é um procedimento meramente inquisitório,  se  há  algum prejuízo,  este  se  verifica  justamente  com  relação  à  autoridade  fiscal que busca a compreensão dos fatos para formar sua convicção quanto à  ocorrência dos  fatos  geradores  dos  tributos  envolvidos. O direito  de  defesa  dos  sujeitos  passivos  se estabelece depois da  ciência dos  autos de  infração,  com a instauração do processo administrativo.  JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA.  A  distribuição  dos  processos  para  as  diversas  unidades  de  julgamento  de  primeira  instância  não  é  determinada  pela  lei,  mas,  sim,  pelo  regimento  interno  da  Receita  Federal.  No  uso  de  suas  atribuições,  o  titular  daquele  órgão  tem  a  possibilidade  de  transferir  os  processos  entre  essas  unidades,  visando à celeridade dos julgamentos.  JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 02 23 /2 01 3- 97 Fl. 14159DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.160          2 Inexiste  obrigação  de  o  julgador  administrativo  responder  a  todos  os  argumentos  suscitados  pelas  partes  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para fundamentar a sua decisão.  DILIGÊNCIAS. CONVICÇÃO DO JULGADOR.  O artigo 18 do PAF  tem natureza de  cunho  facultativo para  a  formação da  convicção da autoridade julgadora de primeira instância ao conferir a esta a  possibilidade de determinar a realização de diligências quando entender que  são necessárias.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  MULTA QUALIFICADA. BOA FÉ. DESPROPORCIONALIDADE.  É  vedado  aos  membros  do  CARF  afastar  a  aplicação  do  percentual  de  qualificação  da  multa  previsto  em  lei  em  atendimento  a  alegações  de  desproporcionalidade e observância da boa fé.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  ADMINISTRADORES.   É  cabível  a  responsabilização  solidária  de  administradores  que  praticam  os  atos ilícitos, ou seja, a conduta infratora prevista no artigo 135 do CTN.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL.  Caracteriza  a  confusão  patrimonial  de  esferas  pessoais  típica  do  interesse  comum  previsto  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  com  a  consequente  responsabilização solidária,  a  transferência  injustificada de  itens de ativos e  passivos entre pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. TRANSFERÊNCIAS POSTERIORES  DE RESULTADOS.   As  dificuldades  práticas  envolvidas  numa  reorganização  societária  não  justificam a  transferência, posterior à data do evento, de receitas e despesas  referentes a uma das empresas em contas de resultado da outra.  EXCLUSÕES. JUSTIFICATIVA. COMPROVAÇÃO.  É  ônus  do  contribuinte  justificar  e  comprovar  as  exclusões  efetuadas  na  apuração da base de cálculo do tributo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  ÁGIO.  IMPAIRMENT.  ATIVO  DIFERIDO.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  Para  fins de  apuração da base de cálculo da CSLL,  é vedada  a dedução do  impairment  de  ágio  sobre  investimentos  e  da  amortização  de  um  item  do  ativo diferido,  contabilizados,  respectivamente,  por um optante do RTT  em  Fl. 14160DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.161          3 atendimento  às  novas  regras  de  convergência  ao  padrão  internacional  de  contabilidade e como condição de aproveitamento fiscal de ágio, na medida  em que não se pode considerar que eles sejam intrinsecamente relacionadas  com a produção ou comercialização de bens ou serviços.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados.  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas  e  Aurora  Tomazini  de  Carvalho,  que  afastavam  parcialmente as responsabilidades tributárias das pessoas físicas nas infrações cujas multas não  foram qualificadas.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz  Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.     Relatório    Trata­se  de  recursos  voluntários  interpostos  por  JBS  S/A  e  responsáveis  tributários contra acórdão proferido pela DRJ/Ribeirão Preto­SP que concluiu pela procedência  total dos lançamentos efetuados.  Os  créditos  tributários  lançados,  no  âmbito  da  SRRF  da  8ª  Região  Fiscal,  referentes ao IRPJ e CSLL, devidos no quarto trimestre do ano de 2008, totalizaram o valor de  R$ 81.262.260,20. A autuação promoveu a glosa de despesas não comprovadas e de exclusões  indevidas, bem como a  inclusão de valores não adicionados. As multas  referentes à glosa de  exclusões  indevidas  e  à  inclusão  de  valores  não  adicionados  foram  qualificadas.  Foram  também atribuídas responsabilidades solidárias à pessoa jurídica TINTO HOLDING LTDA e  Fl. 14161DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.162          4 às  pessoas  físicas  NATALINO  BERTIN,  REINALDO  BERTIN,  SILMAR  ROBERTO  BERTIN, JOÃO BERTIN FILHO e FERNANDO BERTIN FILHO.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    Os Autos de Infração de IRPJ e CSLL, além dos demonstrativos e descrições  de  fs.  12.895/12.919,  são  acompanhados  do  Termo  de  Verificação  de  fls.  12.920/12997, em que a Fiscalização esclarece que:  ­  em diligências  realizadas  junto  às  empresas  JBS S/A  (sucessora da Bertin  S/A por incorporação), BERTIN S/A e BRACOL HOLDING LTDA, comprovou­se  que  houve  sucessão  por  cisão  parcial,  ocorrida  em  01/10/2007,  entre  as  Pessoas  Jurídicas  Bracol  Holding  Ltda.  e  Bertin  S/A,  ensejando  elaboração  de  relatório  (referente  à  cisão  parcial  ocorrida)  datado  de  23/08/2011,  denominado  "Relatório  referente à responsabilidade tributária solidária da JBS S/A, ...., quanto aos débitos  fiscais da Bracol Holdiong Ltda.  ­ também foi elaborada representação fiscal para alteração cadastral, datada de  25/08/2011, a fim de que fosse efetuado, nos sistemas da RFB, o registro da cisão  parcial  ocorrida,  dando origem ao  processo  administrativo  nº 15868.720080/2011­ 51, em nome da JBS S/A, tendo em vista que esta incorporou a BERTIN S/A.  ­ Inconformada com a intimação para realizar a referida alteração cadastral, a  JBS S/A impetrou o mandado de segurança nº 0003805­65.2011.403.6107, no qual  foi proferida sentença reconhecendo o direito de o Fisco constituir crédito tributário  contra  a  BRACOL  HOLDING  LTDA,  imputando  à  JBS  S/A  responsabilidade  solidária pelos débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da cisão  parcial, ocorrida em 01/10/2007. A sentença ressalta, porém, que a Fazenda Pública  não pode executá­los enquanto não ocorrer o desfecho do processo administrativo nº  15868.720080/2011­51. Houve  interposição  de  apelação  pelas  partes  nos  autos  do  mandado de segurança, estando os recursos pendentes de julgamento no TRF da 3ª  Região. São mencionados outros Mandados de Segurança sem qualquer notícia de  óbice à autuação.  ­ Ressalta a  autoridade  autuante que a BRACOL HOLDING LTDA  tinha o  controle  acionário  da  BERTIN  S/A,  desde  a  constituição  desta  empresa  até  sua  incorporação pela JBS S/A, em 31/12/2009.  ­  Em  2012,  a  diligência  junto  à  JBS  S/A  foi  encerrada  com  a  inclusão  no  MPF­F Regional nº 08.1.90.00­2011­03402­4, em aberto, de diversas operações para  constituição  de  crédito  tributário  que  originou  os  autos  de  infração  de  que  trata  o  presente processo administrativo.  Constatou  a  autoridade  autuante  que,  após  a  referida  cisão  parcial,  as  empresas BRACOL HOLDING LTDA e BERTIN S/A transferiram entre si receitas  e despesas, bem como ativos e passivos. Os créditos tributários lançados no presente  processo administrativo são fruto da auditoria realizada para a apuração dos reflexos  tributários gerados por essas transferências, que assim resumiu:  . PARA IRPJ:  .  INFRAÇÃO  0001  ­  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  ­ DESPESAS NÃO COMPROVADAS ­ R$ 2.174.227,60 PARA O 4o TRIMESTRE DE  2008  ­  Reduções  do  lucro  indevidas  escrituradas,  advindas  de  lançamentos  que  Fl. 14162DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.163          5 tiveram  contrapartidas  em outra  pessoa  jurídica  (Bracol Holding  Ltda.,  atual  Tinto  Holding Ltda.). São totalmente descabidas as transferências de contas de receitas e  despesas  entre  duas  Pessoas  Jurídicas  distintas. Há  reflexo na  CSLL  (Infração  0001) com mesmo valor;  .  INFRAÇÃO  0002  ­  TEXTO  01  ­  EXCLUSÕES  /  COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  ­ EXCLUSÕES  INDEVIDAS  ­ R$ 496.695.782,32 PARA O 4º TRIMESTRE DE 2008 ­ Redução indevida do lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  através  de  exclusão  indevida  de  valores  de  variação  cambial  ativa  inexistentes,  não  escriturados,  na  contabilidade  para  o  4º  trimestre  de  2008  (vide  planilha  43)  que acabou  revertendo  totalmente  o  prejuízo  fiscal declarado para o 4º trimestre de 2008. Há reflexo na CSLL (Infração 0003 ­ Texto 02) com mesmo valor;  .  INFRAÇÃO  0002  ­  TEXTO  02  ­  EXCLUSÕES  /  COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  ­ EXCLUSÕES  INDEVIDAS  ­ R$ 20.313.512,20 PARA O 4º TRIMESTRE DE 2008  ­ Redução  indevida do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  através  de  exclusão  indevida  de  valores  duplicados e de  valores não escriturados, na contabilidade para o 4º  trimestre de  2008  (vide  planilha  43)  que  acabou  revertendo  totalmente  o  prejuízo  fiscal  declarado para o 4º trimestre de 2008. Há reflexo na CSLL (Infração 0003 ­Texto  01) com valor diferente;  . PARA CSLL:  .  INFRAÇÃO  0001  ­  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  ­ DESPESAS NÃO COMPROVADAS ­ R$ 2.174.227,60 PARA O 4º TRIMESTRE DE  2008  ­  Reduções  do  lucro  indevidas  escrituradas,  advindas  de  lançamentos  que  tiveram  contrapartidas  em outra  pessoa  jurídica  (Bracol Holding  Ltda.,  atual  Tinto  Holding Ltda.). São totalmente descabidas as transferências de contas de receitas e  despesas  entre  duas  Pessoas  Jurídicas  distintas.  É  reflexo  direto  do  IRPJ  (Infração 0001) com mesmo valor;  . INFRAÇÃO 0002 ­ FALTA/INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÕES À BASE DE CÁLCULO  AJUSTADA  DA  CSLL  IMPAIRMENT  DE  ÁGIO  SOBRE  INVESTIMENTO  E  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO SI DIFERIDO RESULTANTES DOS NOVOS MÉTODOS  CONTÁBEIS ­ A Bertin S/A adicionou corretamente na determinação do Lucro Real  R$ 34.838.054,37 de Impairment de ágio sobre investimento e amortização de ágio  s/  diferido  resultantes  dos  novos  métodos  contábeis  mas  não  efetuou  essa  mesma adição à base de cálculo da CSLL, que acabou revertendo totalmente a  base de cálculo negativa da CSLL declarada para o 4o trimestre de 2008. É reflexo  indireto do IRPJ ­ há correlação com IRPJ;  .  INFRAÇÃO  0003  ­  TEXTO  01  ­  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  AJUSTADA  DA  CSLL  ­  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  ­  R$  9.304.323,78  PARA O 4o TRIMESTRE DE 2008 ­ Redução  indevida do  lucro real e da base de  cálculo  da  CSLL  através  de  exclusão  indevida  de  valores  não  escriturados  na  contabilidade para o 4o trimestre de 2008 (vide planilha 43) que acabou revertendo  totalmente  a  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  declarada  para  o  4o  trimestre  de  2008. É reflexo direto do IRPJ (Infração 0002 ­ texto 2) com valor diferente;  .  INFRAÇÃO  0003  ­  TEXTO  02  ­  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL ­ EXCLUSÕES INDEVIDAS ­ R$ 496.695.782,32  PARA O 4o TRIMESTRE DE 2008 ­ Redução  indevida do  lucro real e da base de  cálculo da CSLL através de exclusão indevida de valores de variação cambial ativa  inexistentes,  não  escriturados,  para  o  4o  trimestre  de  2008  (vide  planilha  43)  que  acabou revertendo totalmente a base de cálculo negativa da CSLL declarada para o  4o  trimestre  de  2008.  É  reflexo  direto  do  IRPJ  (Infração  0002  ­  texto  1)  com  mesmo valor;  Fl. 14163DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.164          6 Esclarece  a  Fiscalização  que  em  função  das  infrações  acima,  ocorreu  a  reversão  de  todo  prejuízo  de  IRPJ  (­406.085.411,04)  e  de  toda  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  (­429.914.276,99)  declarados  pela  Bertin  S/A,  CNPJ  09.112.489/0001­68, para o 4º trimestre de 2008, bem como ocorreu a constituição  de crédito tributário (IRPJ e CSLL) que excedeu os valores acima citados.  Registra  a  competência  dos Auditores  signatários  do Termo de Verificação,  mencionando o art. 9º, e seus parágrafos 2º e 3º, do Decreto 70.235/72.  A  título de Histórico das Constatações,  relata  a  autoridade  autuante que, no  ano de 2008, a BERTIN S/A apurou o IRPJ pelo lucro real trimestral, tendo iniciado  os registros contábeis a partir do quarto trimestre de 2007 (01/10/2007), data em que  os  livros  registram  as  transferências  de  patrimônio  entre  a BERTIN LTDA  (atual  Bracol Holding Ltda.) e a BERTIN S/A, que se deram por meio de contas coligadas  e controladas entre ambas as pessoas jurídicas. Nessas mesmas contas continuaram a  ocorrer novas transferências.  Elaborou  a  autoridade  autuante,  com  base  nos  lançamentos  contábeis  constantes  das  referidas  contas  coligadas  e  controladas,  planilhas  em  que  foram  listadas, de um lado, os lançamentos relativos à BRACOL HOLDING LTDA e, de  outro,  os  correspondentes  à  BERTIN  S/A.  Elaborou,  ainda,  planilha  com  dados  extraídos  da  anterior,  que  tinha  apenas  correlação  com  contas  de  receitas  e/ou  despesas  transferidas entre as pessoas  jurídicas, na qual  foi adotado o valor de R$  10.000,00 como corte para a amostragem.  Intimados  a  esclarecer  os  fatos  que  deram  causa  a  esses  lançamentos  contábeis, a BRACOL HOLDING LTDA e a JBS S/A informaram que se referiam à  regularização  de  receitas  e  dispêndios,  bem  como  conseqüência  do  fato  de  que  clientes  e  fornecedores  não  atualizaram  seus  cadastros.  A  despeito  das  reiteradas  intimações para tanto, nunca foram apresentados os documentos que comprovassem  as  alegações.  Além  disso,  a  fim  de  demonstrar  a  inconsistência  dos  argumentos  manejados  por  eles,  elaborou  a  autoridade  autuante  planilhas  evidenciando  a  ocorrência de  lançamentos  em contas de  ativo ou passivo  em uma pessoa  jurídica  que  tiveram  contrapartida  em  contas  de  receitas  ou  despesas  em  outra  pessoa  jurídica.  Ademais, a autoridade autuante tece as seguintes considerações:  “9. Também não poderíamos deixar de esclarecer que o Laudo apresentado pela JBS  S/A  e  Bracol  Holding  Ltda.  que  foi  elaborado  pela  Pessoa  Jurídica  AMKS  Contadores  e  Consultores  Ltda.  se  baseou  em  um  Balanço  levantado  com  o  fim  específico de se transferir o acervo líquido da Bracol Holding Ltda. para a Bertin S/A  (por conta da cisão parcial constatada) e nele tratou de todas as contas (de ativo e de  passivo)  transferidas  de  uma  Pessoa  Jurídica  para  outra,  ou  seja,  não  havia  mais  contas  de  ativo  e  de  passivo  a  serem  transferidas  com  base  nesse  Balanço.  Lembramos  ainda  que  o  levantamento  de  um  Balanço  tem  a  exata  função  de  encerrar  as  contas  de  resultado  (receitas  e  despesas)  em  um  determinado  período fazendo com que seu resultado (lucro ou prejuízo) seja transferido para  o Balanço, não sendo permitido em hipótese alguma que sejam transferidas receitas e  despesas entre duas Pessoas Jurídicas”. (grifado no original)  No  curso  da  ação  fiscal,  a  JBS  S/A  e  a  BRACOL  HOLDING  LTDA  apresentaram  diversos  argumentos  para  justificar  os  lançamentos  contábeis  constantes  das  contas  coligadas  e  controladas  entre  ambas  as  pessoas  jurídicas. A  propósito  dos  lançamentos  relativos  a  movimentação  de  variação  monetária/cambial/correção  de  empréstimos  e  financiamentos,  alegaram  que,  por  tratar­se  de  operação  de  separação  de  bens,  direitos  e  obrigações  entre  duas  Fl. 14164DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.165          7 empresas  em  movimento,  ...  a  geração  das  despesas,  por  conta  das  inúmeras  atualizações  de  cadastros  junto  às  instituições  financeiras,  ainda  ocorriam  na  empresa  inicial,  de  modo  que  houve  a  transferência  desses  débitos  para  que  o  dispêndio fosse realizado na empresa correta.  No  tocante  aos  lançamentos  referentes  a  vendas  a  vista,  alegaram  que,  por  falta de agilidade na troca do cadastro do cliente, este fez o pagamento na BRACOL  HOLDING LTDA, a despeito de o faturamento ter ocorrido na BERTIN S/A., razão  pela qual os recursos foram posteriormente transferidos a esta empresa.  A  autoridade  autuante  tece  extensas  considerações  acerca  dos  argumentos  apresentados  pela  JBS  S/A  e  pela  BRACOL  HOLDING  LTDA  nas  respostas  às  intimações, merecendo destaque os seguintes excertos:  Item 1) Movimentação  de  variação monetária  /  cambial...  ­  Essa  alegação  não  procede, pois se as dívidas (passivos) tinham sido transferidos da Bracol Holding  Ltda para a Bertin S/A, como ficou demonstrado no Laudo apresentado já citado –  MKS, que são compatíveis com os lançamentos contábeis de transferências de contas  de ativo e passivo realizados no dia 01/10/2007 no diário da Bracol Holding Ltda e a  da  Bertin  S/A,  era  a  Bertin  S/A  quem  deveria  alocar  os  juros  passivos  relacionados  aos  empréstimos  transferidos  que  se  encontram  em  seu  passivo,  nunca poderiam essas despesas ter sido lançadas na contabilidade da Bracol Holding  Ltda  e  depois  “transferidas”  para  a  contabilidade  da  Bertin  S/A  através  da  conta  coligada  e  controlada.  Mas  se  isso  ainda  fosse  verdade  (se  fosse  um  mero  erro  contábil)  caberia  a  Bracol  Holding  Ltda  estorná­los  e  a  Bertin  S/A  escriturá­los  totalmente, independente do cadastro da instituição bancária estar ou não atualizado.  Observe que se fosse verdade as Pessoas Jurídicas deveriam apresentar comprovantes  do estorno total no lado da Bracol Holding Ltda (conta de débito e conta de crédito –  método das partidas dobradas) em sua escrituração e a Bertin S/A deveria apresentar  o comprovante da escrituração total (conta de débito e conta de crédito – método das  partidas  dobradas)  em  sua  escrituração, mas  nenhuma  delas  os  apresentou, mesmo  porque eles não existem na escrituração. E ainda sim não consta em Lalur algum da  Bracol  Holding  Ltda  o  estorno  de  uma  despesa  indevida  de  período  anterior  na  apuração do lucro real, que corroborasse com a resposta dada por ambas as Pessoas  Jurídicas, e não há escrituração de ajuste de exercício anterior relacionado á resposta  alguma na Pessoa Jurídica Bertin S/A.  (...)  Item 5) Venda a vista – Da mesma forma que nos itens anteriores essa alegação não  convence,  pois  seria  simples  apresentar  a  nota  fiscal  de  venda  em  nome  da Bertin  S/A, o comprovante de depósito em nome da Bracol Holding Ltda, os lançamentos de  CMV (custo de mercadoria – ou produto – vendido), de baixa dos estoques e tributos  incidentes, e os lançamentos de receitas e de clientes, bem como os lançamentos de  correção quanto ao que alega (só restaria a correção de baixa da conta clientes com o  ingresso  de  recursos  transferidos  da  conta  bancos  da  Bracol  Holding  Ltda  para  a  Bertin  S/A),  mas  nada  disso  foi  apresentado.  Se  a  venda  foi  a  vista,  a  Bertin  S/A  deveria ter lançado a receita (nota fiscal em seu nome) e registro na conta clientes, o  CMV e baixa do estoque e  tributos  incidentes, não havendo óbice à Bertin S/A em  efetuar esses lançamentos se o problema foi um pagamento à Bracol Holding Ltda. O  não  registro  do  pagamento  na  Bertin  S/A  não  influencia  na  conta  receita  e  sim  mantém o cliente como devedor, e ao pagar teria que realizar a baixa da dívida contra  a  conta  bancos  (por  exemplo)  mas  o  recurso  seria  transferido  da  conta  bancos  da  Bracol Holding Ltda. (grifado no original)  Ressalta a autoridade autuante que os supostos lançamentos de “ajustes” entre  a BRACOL HOLDING LTDA e a BERTIN S/A se deram durante todo o período de  existência desta empresa (02/10/2007 a 31/12/2009).  Fl. 14165DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.166          8 Concluindo  ser  improcedentes  as  justificativas  apresentadas  pelos  intimados  para os referidos lançamentos de “ajustes” entre a BRACOL HOLDING LTDA e a  BERTIN S/A, a autoridade autuante expurgou os  respectivos reflexos na apuração  do  lucro  real  do  ano  de  2008,  por  trimestre,  desta  última  empresa,  bem  como  os  reflexos na apuração da base de cálculo da CSLL. Esses  lançamentos de “ajustes”  ocasionaram uma redução indevida do lucro real que totalizou R$ 2.174.227,60 para  o  4º  Trimestre  de  2008  constituindo  a  infração  0001  ­  IRPJ  –  Custos,  Despesas  Operacionais e Encargos – Despesas Não Comprovadas e também a infração 0001 –  CSLL – Custos, Despesas Operacionais e Encargos – Despesas Não Comprovadas.  Aborda, nos itens 24 a 43, a infração 0002 ­ texto 1, que se refere a exclusões  não autorizadas na apuração do Lucro Real, descrevendo a Fiscalização :  ­  a opção da Bertin S/A pelo  regime de caixa, ou  liquidação,  em  relação às  variações cambiais,   ­ os registros constatados no LALUR de exclusão de valor de VCA (apurados  pelo regime de competência) feitos em valor muito superior ao que consta em sua  escrituração contábil;(item 26)  ­  a  Intimação  da  JBS S/A  e  da Tinto Holding Ltda  acerca  das  constatações  quanto à alteração dos valores de VCA e outras contas e as respostas apresentadas  sem esclarecimentos concretos (itens 32/33);  ­  Intimações quanto discrepância entre valores declarados em DCTF e DIPJ  (item 34) e a resposta acerca da retificação de DCTF (item 35 e 36);  ­  o  Lalur  foi  concebido  por  sistema  computacional  pertencente  à  Pessoa  Jurídica JBS S/A e foi quem  inseriu no Lalur os valores  indevidos  (VCA e outros  valores excluídos) que não constavam da escrituração contábil da Bertin S/A.  Concluindo que :  38) Como se observa a Bertin S/A apresentou informações falsas  quando  da  apresentação da DIPJ  em  relação  ao  4°  trimestre  de  2008,  bem como foi  informado um valor a maior de exclusão no Lalur que o  devido de VCA, o que, além de outras exclusões  indevidas  (infração a  seguir tratada), geraram alterações no resultado fiscal, que de positivo  foi  transformado  em  negativo  em  mais  de  quatrocentos  milhões  de  reais.  Justifica a aplicação da multa qualificada de 150% bem como a existência de  exigência reflexa na CSLL (Infração 003 ­ Texto 02)  Nos itens 44 a 53, aborda a Infração 002 ­ Texto 02, descrevendo a intimação  para esclarecimentos  acerca  de  exclusões  da  base  de  cálculo do  IRPJ  e  da CSLL,  dentre  as  quais  aquelas  nos  valores  de  R$  86.561.200,22  e  R$  58.312.500,20,  a  resposta  da  JBS S/A  informando que  não  teria  como  comprovar  com  segurança  a  composição  dos  valores  lançados  pela Bertin  S/A  em  seu Lalur  e  na DIPJ,  tendo  contatado  o  contabilista  da  época,  mas  não  havia  memória  de  cálculo  da  sua  composição,  e  as  conclusões  decorrentes  da  tentativa  de  identificar  a  origem  das  exclusões:  46) Sobre  tais  exclusões nada  foi  comprovado  pela  JBS S/A  ou  pela  Tinto,  nem  a  comprovação  da  composição  desses  valores  e  seus  documentos. Entretanto concluímos que a diferença (R$ 86.561.200,22 ­ R$  58.312.500,20  =  R$  28.248.700,02)  se  refere  à  provisão  da  CSLL  (R$  17.239.511,60)  e  a  exclusão  (em  duplicidade)  da  Amort.  Ágio  Aquis.  Fl. 14166DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.167          9 Invest. Aval. PL iá excluída pela linha 46 (R$ 11.009.188.42). Vide planilha  43,  obs.  01  e  tab.  01  e  03.  O  restante  dos  R$  58.312.500.20  não  conseguimos relacioná­lo à escrituração. No  livro Lalur apenas consta  o  seu  valor  total  (R$  86.561.200,22)  como  outras  exclusões,  sem  detalhes.  47)  Após  uma  análise  mais  detalhada  constatamos  que  foram  lançados  no  dia  31/12/2008  como  receita  (através  de  uma  criação  indevida) R$ 60.017.364,87 com o uso da conta vendas a prazo  (conta n°  911010000010301) que tiveram como contrapartida (sic) a criação da conta  de  ativo  crédito  prêmio  de  IPI  (conta  n°  12110000004).  Desta  forma,  para  corrigir  essa adição  indevida,  resolvemos manter esse valor  indevido como  outras  exclusões  (vide  planilha  43,  linha  11  tabelas  06  e  07).  Não  foi  localizada na escrituração contábil nem na DRE da DIPJ o  lançamento  que gerou a exclusão no Lalur da Amort. Deságio Aquis.  Invest. Aval.  PL  (Planilha  43,  tabela  04,  linha  46  e  tabela  05,  linha  39). motivo pelo  gual seu valor não consta das tabelas 06 e 07 da citada planilha, foram  excluídos  por  inexistentes  (vide  DRE  gerada  por  aplicativo  da  RFB  com  base nos lançamentos do SPED contábil do período).  48) Abaixo o lançamento indevido em 31/12/2008 de crédito prêmio de  IPI lançado pela Bertin S/A em sua escrituração contábil:  (...)  Conclui  pela  inserção  de  informações  falsas  pela  Bertin  S/A  (exclusão  de  receita  de  deságio  inexistentes  e  não  contabilizadas  e  exclusão  de  valores  em  duplicidade, ocultadas no valor global de outras exclusões) tanto na DIPJ quanto no  Lalur.  Justifica a qualificação da multa (item 52) e o reflexo na CSLL como infração  003 ­ Texto 01, mas com valor diferente (item 53).  Aborda a Infração 002 de CSLL referente a valor que, embora adicionado na  base de cálculo do IRPJ, não o foi em relação à CSLL (impairtment de ágio sobre  investimentos ­ item 56), a intimação para esclarecimento, a resposta no sentido de  inexistência de dados e  informações para esclarecer com segurança a razão da não  inclusão  do  valor  na  base de  cálculo  da CSLL  (itens  57  e  58)  e  a  conclusão  pela  exigência por falta de adição com multa qualificada justificada nos itens 63 e 64).  Aborda a infração 003 Texto 01 da CSLL descrevendo ser reflexa da Infração  003 texto 002 de IRPJ com valor diferente detalhadamente descrito nos itens 65 a 76  do Termo.  Nos  itens  77  e  78  aborda  a  infração  003,  texto  02  da  CSLL  como  reflexa  integral da exigência de IRPJ.  Nos  itens  79  a  81,  reporta­se  a  planilhas  elaboradas  e  a  correlação  entre  infração de IRPJ e CSLL.  Passa,  então,  a  descrever,  nos  itens  82  a  112  responsabilidade  da  sucessora  pela multa aplicada à pessoa jurídica incorporada por ato praticado antes da sucessão  bem como a atribuição de responsabilidade solidária.  Afirma  a  autoridade  autuante,  a  partir  da  interpretação  sistemática  dos  arts.  129  e  132  do  CTN,  que  a  JBS  S/A  é  responsável  não  apenas  pelos  tributos  lançamentos,  mas  também  pela  multa  de  ofício  aplicada.  Ademais,  reproduzindo  excertos de relatórios disponibilizados pela JBS S/A em seu sítio na internet, conclui  que:  Fl. 14167DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.168          10 98) Diante do acima exposto, devemos deixar consignado neste  termo que a  família Bertin  atualmente  é  sócia da  JBS S/A,  através da FB Participações S/A  (holding  controladora),  e  essa participação se deu com a versão do patrimônio da Bertin S/A para a JBS S/A (a atual  JBS S/A é = a antiga JBS S/A + a Bertin S/A). Dessa forma, com base na legislação em  vigor a JBS S/A responde pelo crédito tributário total, aí  incluído o valor correspondente à  multa de ofício. Frise­se mais  uma vez que os  antigos  sócios  da Bertin S/A participam da  “nova”  JBS  S/A,  o  que  ocorreu  foi  uma  integração,  conforme  consta  no  relatório  acima  transcrito.  O  Sr.  Natalino  Bertin  –  CPF  250.150.238­34,  que  participou  do  Conselho  Administrativo da Bertin S/A, foi membro do Conselho Administrativo da JBS S/A.  99)  Em  que  pese  ter  ocorrido  uma  incorporação  (ou  fusão,  como  constou  no  relatório  da  administração  já  citado),  no  caso  concreto  o  que  ocorreu  foi  uma  união  de  patrimônio  e  sócios. (grifado no original)  Quanto  à  BRACOL  HOLDING  LTDA,  afirma  a  autoridade  autuante  que  transferiu  ela  patrimônio  para  a  BERTIN  S/A  no  período  de  01/01/2008  a  16/12/2008,  no  valor  de  R$  300.606.545,97  em  transferências  líquidas  de  Ativos  desta para aquela e de R$ 689.060.921,79 em transferências líquidas de Passivos da  BRACOL  HOLDING  LTDA  para  a  BERTIN  S/A.,  fato  esse  que  comprova  a  solidariedade daquela pelos créditos tributários lançados contra esta para todo o ano  de  2008.  Assevera,  ainda,  que  a  análise  dos  lançamentos  contábeis  dessas  duas  pessoas jurídicas revelou a ocorrência de transferências de receitas e despesas entre  a  BRACOL  HOLDING  LTDA  e  a  BERTIN  S/A,  ressaltando  a  interação  e  dependência entre essas pessoas jurídicas.  Pelas  razões  acima  referidas,  foi  imputada  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  lançados  à  JBS  S/A,  com  base  no  art.  132  do  CTN,  à  BRACOL  HOLDING LTDA, com base no art. 124, I e 135, inciso I, do CTN. E, ainda:  108) Quanto  à  responsabilização  dos  sócios,  pessoas  físicas,  da Tinto Holding Ltda.  (e  da  antiga Bertin S/A) se deu por conta dos crimes, em tese, por eles cometidos (e também pela  Tinto como sócia majoritária) ao fraudar informações na DIPJ e no Lalur do 4º trimestre de  2008 da Bertin S/A,  beneficiando­se  assim,  todos  eles,  com o não pagamento dos  tributos  devidos  (IRPJ  e  CSLL),  o  que  também  não  deixa  de  serem  beneficiados  indiretamente  e  indevidamente  com  o  método  (modus  operandi)  que  foi  criado  e  demonstrado  acima.  O  enquadramento legal de suas responsabilizações é o art. 135, incisos I e III do CTN, já que  suas condutas foram praticadas com infração à lei, e porque não dizer ao contrato social (que  não poderia prescrever ações criminosas como estando de acordo com os ditames da Pessoa  Jurídica). Os incluímos os dois incisos do citado artigo porque eram sócios (direto ­ Silmar  Roberto  Bertin  e  indiretos  ­  outros  irmãos)  e  porque  eles  (todos  eles)  também  eram  administradores, representantes e gerentes da Bertin S/A à época dos fatos:  Nos  itens 113 e seguintes do Termo de Verificação, aborda a Fiscalização o  Mandado de Segurança 0003805­65.2011.4.03.6107, registrando que o mesmo não  está relacionado com a exigência tributária ora formalizada.  Ainda,  noticia  a  existência  de  autuações  anteriores  relativas  ao  período  de  2007 e aos três primeiros trimestres de 2008, a formalização de Representação Fiscal  para Fins Penais (15868.720224/2013­31) e a existência de PerDcomp com pedido  de saldo negativo de IRPJ apresentada pela JBS S/A, já que em 21/07/2010 a Bertin  S/A já estava incorporada por ela, conforme processo digital nº 16306.720804/2013­ 57.  Também  foram  formalizados Termos de Sujeição Passiva Solidária  em  face  de :  ­  Tinto  Holding  Ltda  (antigas  Bracol  Holding  Ltda.  e  Bertin  Ltda.),  CNPJ  01.597.168/0001­99 (fls. 13066/13068) e  Fl. 14168DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.169          11 ­  pessoas  físicas  Natalino  Bertin,  Reinaldo  Bertin,  Silmar  Roberto  Bertin,  João Bertin  Filho  e  Fernando Antonio Bertin  ­  sujeitos  passivos  que  eram  sócios  e/ou diretores, presidentes e administradores das pessoas jurídicas Bertin S/A, CNPJ  09.112.489/0001­68  e  da Bracol Holding Ltda., CNPJ  nº  01.597.168/0001­99  (fls.  13.069/13.073).  Os interessados ­ pessoas jurídicas JBS S/A (Sucessora de Bertin S/A) e Tinto  Holding  Ltda.  (antiga  Bracol  Holdings  Ltda.)  e  pessoas  físicas  Natalino  Bertin,  Reinaldo  Bertin,  Silmar  Roberto  Bertin,  João  Bertin  Filho  e  Fernando  Antonio  Bertin  ­  foram  cientificados  da  autuação  por  via  postal  em  26/11/2013  como  comprovam os Avisos de Recebimento (AR) de fls. 13.081 a 13.082.  Em  oposição  à  autuação  foram  apresentadas  as  seguintes  peças  de  impugnação:  Interessado  Data  Fls.  Tinto Holding  Ltda  (nova  denominação  de  Bracol  Holding  Ltda.)  por  seu  representante Natalino Bertin.  07/12/2013  Fls.  13.084/13.099,  acompanhada  dos  documentos de fls. 13.100 a 1.139  Natalino  Bertin,  (subscrita  pelo  Impugnante)  09/12/2013  Fls.  13.142/13.162  acompanhada  dos  documentos de fls. 13163/13210  Fernando  Antonio  Bertin,  por  seus  advogados  (instrumento  de  procuração  Às fls. 13234)  09/12/2013  Fls.  13.214/13.233  acompanhada  dos  documentos de fls. 13234/13283  Reinaldo Bertin e João Bertin Filho, por  seus  advogados  (instrumento  de  procuração Às fls. 13307/13308)  09/12/2013  Fls.  13287/13306  acompanhada  dos  documentos de fls. 13307/13360  Silmar  Roberto  Bertin  por  seus  advogados  (instrumento  de  procuração  Às fls. 13384)  09/12/2013  Fls.  13.364/13383  acompanhada  dos  documentos de fls. 13384/13.434  JBS  S.A  (por  seus  advogados  (instrumento  de  procuração  às  fls.13.489).  23/12/2013  Fls.  13.442/13487  acompanhada  dos  documentos de fls. 13488/13/767  Na  Impugnação  apresentada  pela  JBS  S/A  são  deduzidas  as  alegações  a  seguir resumidamente discriminadas:   De  início  registra  a  tempestividade  da  defesa  e  expõe  os  fatos,  para,  em  seguida,  alegar  Ilegitimidade  da  D.  Autoridade  Fiscal  (DRF  Araçatuba)  para  Lavrar o Auto de Infração em tela, expondo que:  A Impugnante JBS S/A e a empresa BERTIN S/A, têm sede no município de  São Paulo/SP, de modo que a autoridade autuante, lotada na DRF de Araçatuba, não  tinha  competência  para  realizar  o  procedimento  de  fiscalização. O MPF  expedido  faz referência a suposta “autorização da autoridade competente” para a realização da  fiscalização, mas essa “autorização” cinge­se à possibilidade do reexame de período  já fiscalizado, nada dizendo quanto à transferência de competência para outra região  fiscal.  O MPF  foi  emitido  pelo  Chefe  de  Divisão  de  Fiscalização  em  São  Paulo,  conforme  consta  da  Portaria  nº  212/2011.  Porém,  conforme  registra  o  próprio  documento, a “delegação” para a respectiva emissão se deu com base na Portaria de  Fl. 14169DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.170          12 Delegação  de  Competência  nº  36/2004,  publicada  sete  anos  antes  da  edição  da  Portaria nº 3.014/2011, que atualmente disciplina a matéria.  Considerando  que  sob  a  égide  da  Portaria  nº  3.007/2001  foi  editada  a  “Portaria de Delegação de Competência”, delegando a possibilidade de emissão do  MPF  ao  Chefe  da  Divisão  de  Fiscalização,  o  mesmo  deve  ser  feito  na  atual  disciplina da Portaria RFB nº 3.014/2011, de modo que é nula a emissão do MPF  que ensejou a ação fiscal.  Nos  termos do  art.  6º,  § 4º,  da Portaria nº 3.014/2011, os procedimentos de  fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  região  fiscal,  devem  ser  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente.  Essa  norma  não  foi  observada,  pois  a  autorização  do  Superintendente  foi  apenas  para  o  reexame de  período  já  fiscalizado,  não  fazendo  qualquer  referência  a  procedimentos  de  fiscalização  em  outra  unidade  descentralizada, de modo que somente a DERAT/SP seria competente para realizar a  fiscalização.  O CARF não aprovou Proposta de Súmula no sentido de que irregularidade do  MPF não acarreta nulidade do lançamento.  Não se justifica a competência do autuante pelo § 2º do art. 9º do Decreto n°  70.235/72 quando este viola frontalmente preceitos constitucionais como o princípio  da ampla defesa e do devido processo legal.  Alega o impugnante que houve cerceamento ao direito de defesa por diversas  razões.  Em  primeiro  lugar,  porque  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida  pela  DRF  de  Araçatuba,  distante  da  sede  da  empresa.  Em  segundo  lugar,  pelo  fato  de  que  a  intimação  acerca  do  lançamento  veio  acompanhada  apenas  dos  autos  de  infração,  sem  os  documentos  que  instruem  o  processo  administrativo,  com  ausência  de  numeração  na  autuação.  Em  terceiro  lugar,  pela  impossibilidade  de  obtenção  da  íntegra do processo pela via  eletrônica (E­CAC),  sendo necessário o agendamento  de vistas do processo para obtenção de cópia, o que lhe teria retirado boa parte do  prazo de impugnação (Doc 2).  Sob  o  título  do  descumprimento  do  "múnus"  atribuído  à  autoridade  fiscal,  entende que:  A  autoridade  autuante  não  promoveu  qualquer  esforço  no  sentido  de  obter,  junto aos administradores da BERTIN S/A à época dos fatos, os esclarecimentos que  buscava. Não se valeu dos instrumentos legais de que dispõe para buscar a verdade  real. A autoridade autuante deveria imputar as supostas responsabilidades tributárias  a  quem  de  direito  com  base  no  art.  135  do  CTN.  Apresenta  a  relação  dos  administradores da BERTIN S/A à época dos fatos e requer a intimação deles para  que prestem esclarecimentos e apresentem os documentos necessários à composição  dos créditos.  Assevera  serem  inverídicas  as  informações  existentes  no  Termo  de  Verificação Fiscal expondo que:  A  versão  adotada  pelo  Fiscal  autuante  leva  à  conclusão  de  que  houve  uma  representação  fiscal  para  que  fosse  registrada  a  alegada  cisão;  que  tal  fato  foi  atacado  por Mandado  de  Segurança  pela  Impugnante;  e  que  esta  não  teria  obtido  êxito.  Fl. 14170DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.171          13 Foi  impetrado o mandado de segurança nº 0003805­65.2011.403.6107 a  fim  de  afastar  a  ilegal  caracterização  de  cisão,  de  ofício,  da  operação  ocorrida,  em  outubro de 2007, entre  as empresas BRACOL HOLDING LTDA e BERTIN S/A,  requerendo  a  instauração  de  procedimento  próprio  para  tanto,  no  qual  fosse  assegurado  contraditório  e  ampla  defesa,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Houve  concessão  de  liminar,  posteriormente  confirmada  em  sentença,  dando  oportunidade  de  apresentação  de  recurso  administrativo,  inclusive  com  efeito  suspensivo.  A possibilidade do fisco "lavrar" autos de infração não poderia ser tolhida por  aquele juízo mesmo porque não foi objeto do Mandado de Segurança, seja em razão  do fisco ter a possibilidade de promover o lançamento para prevenir decadência.  Reproduz excerto do Termo de Verificação para alegar que nele se encontram  diversas inverdades, vez que:  I.  O objeto do mandado de segurança  tinha por objeto afastar a atribuição de  "cisão"  entre BRACOL e BERTIN S/A "de ofício", o gue restou plenamente atendido pelo Juízo.  II.  A  ressalva  para  a  possibilidade  de  lavraturas  de  auto  de  infração  contra  a  Impugnante  não  decorre  da  alegada  cisão,  pois  em  nenhum  momento  a  decisão  faz  referência a cisão, mas decorre da prerrogativa de o Fisco lançar para prevenir decadência.  III.  Nada  obstante  os  Fiscais  autuantes  já  tenham  sido  intimados  para  instaurar  procedimento  próprio  e  exclusivo  para  fins  de  constatação  de  eventual  cisão  entre  as  empresas BRACOL e BERTIN S/A, assegurando a ampla defesa, tal procedimento não foi  instaurado até os dias de hoje, e nem pode mais ser  instaurado em razão da decadência  para  tal  discussão,  vez  que  os  fatos  em  questão  ocorreram  em  2007. questão  que  será  abordada em tópico posterior.  IV.  O procedimento tido pela fiscalização como o "cumprimento da medida", foi afastado  por aquele Juízo, o qual entendeu não estarem pressentes os pressupostos para tanto, ou  seja, ampla defesa, nos moldes do art. 33 do Decreto 70.237/72.  V.  A  resistência  propositada  da  fiscalização  em  instaurar  o  procedimento  próprio  e  exclusivo  de  verificação  de  cisão  entre  as  empresas  Bracol  e  Bertin  S/A,  e  a  alegação  destes mesmos fiscais de que a cisão restou "comprovada" demonstra inequivocamente a  má­fé destes, merecendo apuração de crime de desobediência, prevaricação, sem prejuízo  de sanções administrativas.  Defende que a  responsabilidade direta e exclusiva é dos administradores à  época dos fatos, reportando­se ao art. 135, III, do CTN, e alegando que:  Tanto  a  doutrina  como  a  recente  jurisprudência  do  STJ  apontam  a  responsabilização exclusiva dos administradores decorrente de prática de atos com  infração de  lei,  contrato social ou estatuto da  sociedade que  tenham desencadeado  Fl. 14171DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.172          14 uma relação jurídica obrigacional stricto sensu entre Fisco e a pessoa jurídica por ele  administrada.  Se  a  responsabilidade  pessoal  não  alcança  sequer  o  contribuinte  (pessoa  jurídica)  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  do  suposto  sucessor,  seja  ela  solidária e/ou subsidiária.  Faz­se  inafastável a exclusão da  Impugnante da presente autuação em razão  da  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva  dos  dirigentes  da  Bertin  S/A  cujos  fatos  tenham ocorrido até a data da incorporação pela Impugnante (Doc. 05), relacionando  as pessoas físicas acerca das quais argumenta: alguns, inclusive já constam do Auto  de Infração na qualidade de responsáveis solidários. embora alguns dos citados não  constem  na  ficha  cadastral  completa,  colacionada  na  presente  autuação,  todos  exerciam  cargos  de  administração  (Doc.  07)  e  gerência  na  empresa  Bertin  S/A  à  época dos fatos, mostrando­se legitimados pelo comando do art. 135, III, do CTN a  responder pela presente autuação.  A responsabilidade assumida pela JBS S/A em virtude do previsto no art. 132  do  CTN  se  dá  por  transferência  a  partir  do  momento  da  incorporação.  O  ônus  tributário  foi  atribuído  originalmente  ao  contribuinte  incorporado,  a  Bertin  S/A  e  somente em um segundo momento é que foi transmitido para a Incorporadora.  Defende que deve ser anulado o lançamento fiscal por erro na identificação do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  os  administradores  à  época  ­  somente  eles  ­  são  os  legitimados para figurar no pólo passivo dos Autos de Infração.  No mérito,  argúi,  de  início,  a  ocorrência  de  decadência  parcial  para  fatos  geradores de outubro e novembro de 2008. Reporta­se ao art. 146 do Constituição  Federal e art. 150, § 4º do CTN, e cita decisões judiciais e administrativas.  Ainda  a  título  de  mérito,  aborda  a  acusação  de  transferência  de  receitas  e  despesas entre Bracol e Bertin S/A ­ infração 001, e alega que:  ­  a  empresa Bertin S/A  ­  incorporada  pela  Impugnante  somente  no  final  de  dezembro  de  2009  ­  adquiriu  da  empresa  Bertin  Ltda.  (antes  denominada  Bracol  Holding Ltda.  e hoje chamada Tinto Holding Ltda.)  diversos  estabelecimentos via  integralização de acervo líquido em aumento de capital subscrito e integralizado pela  Bracol Holding Ltda.;  ­  tratou­se  de  operação  bastante  complexa,  que  exigiu  várias  providências  regulatórias,  demandando  razoável  tempo  em  um  país  reconhecidamente  burocrático;  ­ por  razões alheias a vontade da Bertin S/A. por curto espaço de  tempo foi  necessária  a  continuidade de  utilização  de  documentos  fiscais  em nome da Bertin  Ltda.  (Bracol)  para  cumprimento  de  contratos,  cronograma  de  abate  e  aviso  de  diversos  fornecedores,  os  quais  continuaram  emitindo  notas  fiscais  em  nome  daquele;  ­ é contraditório com o princípio da verdade material ignorar atos praticados  pelo  contribuinte  originário,  que  só  assim  o  foram  executados  por  total  impossibilidade  de  se  agir  diferentemente,  dentro  do  contexto  em  que  vivemos,  principalmente quando tais atos não trouxeram qualquer prejuízo ao erário.  Faz  menção  a  insumos  adquiridos  até  a  data  de  aquisição  dos  estabelecimentos pela empresa incorporada e sua utilização em datas posteriores, a  contratos  de  fornecimento  de  insumos  a  longo  prazo,  e  argumenta  que  embora  Fl. 14172DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.173          15 saibamos que o balanço elaborado para fundamentar uma estruturação societária se  preste a encerrar as transações entre as empresas analisadas, nada impede que após a  formalização  desta  operação  se  faça  necessária  a  realização  de  alguns  ajustes  de  contas  entre  elas,  justamente  em  face  daquela.  Porém  tais  práticas  não  revelam  qualquer  pretensão  do  contribuinte  de  enganar  o  fisco,  tanto  que  as  expôs  independentemente de ser obrigada a tanto e as justificou.  Reitera  a  grandiosidade  da  operação  e  a  inviabilidade  de  sua  operacionalização  no  mundo  fenomênico  na  mesma  data  em  que  o  Ato  foi  formalizado  perante  as Autoridades. Reporta­se  à  necessária  abertura  de  inscrição  perante os órgãos públicos objetivando comprovar  a  inviabilidade de que a Bertin  S/A  passasse  a  operar,  automaticamente  em  seu  próprio  nome  após  o  ato  formal  perante  a  Junta  Comercial.  Alega  ainda  que  se  tratou  de  transferência  de  estabelecimentos  em  plena  atividade,  e  que  não  poderia  a  BERTIN  S/A  simplesmente paralisar suas atividades (i.e. cortar fornecimentos e paralisar saídas)  até que conseguisse todas as inscrições e certificados em seu nome.  Menciona  a  ocorrência  em  01/10/2007  do  drop  down  ­  operação  societária  pela  qual  os  estabelecimentos  em  tela  passaram  da  BRACOL  (então  denominada  BERTIN LTDA.) para a BERTIN S/A em troca de subscrição de ações, e indica que  os valores autuados por transferências de contas de receitas e despesas entre Bertin  Ltda.  (BRACOL  Holding  Ltda.)  e  BERTIN  S/A  desde  o  4º  trim/2007  ao  4º  trim/2008  foram  diminuindo,  o  que  atribui  a  reflexo,  justamente,  dos  ajustes  necessários para transferência da atividade para a Bertin S/A. E reprisa que:  ­  mesmo  após  o  drop  down,  havia  valores  ­  receitas  ­  que  a  BRACOL  (BERTIN  LTDA)  continuou  a  receber  em  seu  nome,  porque  a  BERTIN  S/A  não  havia conseguido, ainda, inscrição estadual, municipal e demais licenças para operar  em nome próprio;  ­  o  mesmo  ocorreu  em  relação  a  despesas  que  nesse  passo  inicial,  ainda  vinham  em  nome  da  BRACOL  (BERTIN  LTDA.)  que  pagava  e,  posteriormente,  enviava a despesa para BERTIN S/A;  ­  as  operações  de  conta  corrente  são  muito  comuns  entre  empresas,  o  que  demonstra que a ingerência de números da BRACOL (BERTIN LTDA.) perante a  BERTIN S/A no caso em  tela  ­  receitas e despesas  ­ encontra um racional,  isto é,  houve, em verdade transferência de recursos entre empresas do mesmo grupo, que  pode  e  deve  ser  levado  em  consideração,  caracterizando­se  um  contrato  de  conta  corrente, dada a peculiariedade da operação em questão;  ­ a prática de ajustes realizada entre a Bracol e a Bertin S/A não desrespeita o  princípio da entidade,  já que não houve desrespeito à autonomia do patrimônio de  cada  uma  das  empresas,  pelo  contrário,  tanto  se  considerou  esta  distinção  que  se  constata transferências entre eles.  Quanto  à  imputação  de  exclusão  indevida  de  valores  referentes  a variações  cambiais ativas ("Infração 002­ Texto 01" de IRPJ e "Infração 003 ­ Texto 02" de  CSLL,  argumenta  tratar­se  de  acusação  vaga  e  imprecisa  o  que  configuraria  cerceamento do direito de defesa.  Menciona que, nos moldes do art. 30 da Medida Provisória 1.858­10/1999, as  variações dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa  de  câmbio,  eram  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo do  IRPJ e da CSLL, quando da liquidação da correspondente operação.  Fl. 14173DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.174          16 Alega que a autuação não permitiu a compreensão dos motivos jurídicos para  sua lavratura. Complementa que, ainda que se entenda pelo acolhimento da acusação  fiscal, a exigência não merece prosperar, pois estar­se­á admitindo o intuito doloso  dos  administradores  da  BERTIN  S/A  à  época  dos  fatos,  o  que  tem  o  condão  de  reforçar: (a) a responsabilidade exclusiva daquelas pessoas físicas, nos termos do art.  135, CTN; ou (b) o mínimo, afasta exigência de multa e juros da Impugnante.  Aborda a  Infração 002 – Texto 002 de  IRPJ e  Infração 003 – Texto 001 de  CSLL,  referente  a  Exclusões  Indevidas  na  apuração  do  Lucro  real  e  da  Base  de  Cálculo da CSL, alegando que :  ­ também neste item há cerceamento do direito de defesa pois a Fiscalização  deveria ter demonstrado de forma clara e precisa a infração;   ­ além do cerceamento do direito de defesa,  resta caracterizada nulidade em  razão da insegurança por falta de determinação da infração;   ­  ao  observar  a  composição  dos  valores  autuados,  conforme  planilhas  acostadas ao Auto de Infração, não restou caracterizada com segurança, a infração.  Reproduz  item  46  do  Termo  de Verificação  para  argumentar  que  a  própria  fiscalização  afirma  que  não  conseguiu  relacionar  valores,  o  que  reforça  o  aqui  exposto,  no  sentido  de  ser  necessária,  no mínimo  diligência  fiscal  –  em  razão  da  insegurança na determinação da infração ­, pela qual desde já se protesta.  Em relação ao lançamento de CSLL (infração 002) por falta/insuficiência de  adições à base de cálculo decorrentes de  impairment de ágio, afirma o Impugnante  que:  ­ O relatório admite que “os ajustes aos novos critérios contábeis ocorridos a  partir de 2007, com as alterações na Lei das S/A (IMPAIRMENT)” foram realizados  de forma correta, validando, assim, o ágio existente e utilizado no período;  ­ a adição de um valor a título de IRPJ não faz prova absoluta da correção do  lançamento, já que cabe à fiscalização verificar a correção dessa adição;  ­  se  o  fisco  afirma  que  a  suposta  infração  apontada  é  reflexo  da  forma  de  apuração  do  IRPJ,  deve  apontar  e  comprovar  tal  inconsistência  (cita  ementa  de  acórdão do CARF)  ­  houve  uma  adição  indevida  de  IRPJ,  que  deve  ser  corrigida  no  curso  da  fiscalização ou comprovada sua correção para fins de apuração de CSLL;  ­  não  foi  questionado  o  ágio  em  si,  revelando  que  tem  ele  fundamento  econômico, principalmente para  fins da despesa de amortização do  lucro real  e da  base de cálculo da CSLL;  ­  para  fins  contábeis,  a  Lei  nº  11.638/2007  exigiu  a  adição  da  amortização  contábil do ágio, de modo que tal ágio seja contabilmente baixado somente após a  realização  do  teste  da  recuperabilidade  (impairment), mas  isso  não  significa,  para  fins fiscais, que o ágio não deveria continuar sendo amortizado;  ­ para fins fiscais, os ajustes promovidos pela Lei nº 11.638/2007 são neutros,  de modo que não alteram a apuração do lucro realizada com base na legislação até  então vigente, que exigia a amortização contábil do ágio;  Fl. 14174DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.175          17 ­ a própria adição da despesa da amortização da contabilidade fiscal do ágio  nos períodos autuados decorreu do erro no momento de  traduzir esses efeitos para  fins do IRPJ, pois não há teste de recuperabilidade (‘impairment’) na determinação  do  lucro  líquido  (base  do  lucro  real)  apurado  de  acordo  com  as  regras  contábeis  aplicáveis e vigentes antes da Lei nº 11.638/07”.  ­ a manutenção da amortização fiscal do ágio nos períodos autuados para fins  da  CSLL,  é  correto,  e  onde  houve  equívoco,  foi  justamente  na  adição  dessas  despesas de amortização do ágio para fins do IRPJ;  ­ não há, na legislação da CSLL, expressamente, previsão legal que respalde a  exigência em tela. Embora se aplique à CSLL as disposições da legislação do IRPJ  referentes  a  diversos  aspectos,  no  tocante  à  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  serão  observadas as disposições previstas na legislação específica da referida contribuição  (...), que não prevê a adição de impaiment de Ágio.  Requer  a  realização  de  diligência  a  fim  de  que  sejam  analisados  os  documentos  fiscais  da  impugnante,  intimando­se,  ainda,  a  BRACOL  HOLDING  LTDA  e  seus  dirigentes,  para  que  apresentem  documentos  relativos  ao  período  fiscalizado.  Defende a impossibilidade de sucessão da multa e juros, argumentando que:  ­  A  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  132  do  CTN  não  alcança  a  multa  e  os  juros  moratórios.  O  sucessor,  nas  hipóteses  previstas  no  referido  dispositivo,  não  concorre  de  nenhuma  forma  para  a  prática  da  infração  pelo  sucedido.  ­ A responsabilidade pela multa deve ser afastada, seja porque a BERTIN S/A  era empresa distinta e tinha controle distinto de sua incorporadora (ora Impugnante);  ou  porque  a  multa  foi  formalizada  após  a  incorporação,  sendo  a  Impugnante  adquirente de boa­fé.  A  título  de  argumento  subsidiário,  requer  a  redução  da  multa  de  150%,  discorrendo  acerca  de  seu  entendimento  de  que  referida  multa  fere  princípios  basilares  do  ordenamento  jurídico  e  alegando  que  a  boa­fé  do  contribuinte  que  declara  regularmente os  tributos devidos, mas deixa de pagá­los, muitas vezes  em  razão de dificuldades financeiras, não pode deixar de ser considerada como fator por  demais  relevante  para  afastar  tão  severa  penalidade,  até  porque,  uma  vez  personalizada a pena, cumpre individualizá­la, a fim de se atender à Justiça, uma vez  que exige a correspondência entre a responsabilidade e a punição.  Resume suas alegações nos seguintes termos:  a)  A decisão é nula em razão da incompetência do Auditor Fiscal que emitiu o Mandado de  Procedimento Fiscal, posto que não há "portaria de delegação de competência" editada sob  a égide da Portaria RFB n° 3.014/2011.  b)  A decisão é nula em razão da incompetência do Auditor Fiscal que emitiu o Mandado de  Procedimento  Fiscal  para  determinar  procedimentos  de  fiscalização  em  outra  unidade  descentralizada da RFB.  Fl. 14175DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.176          18 c)  Há evidente  cerceamento de defesa,  vez que a  fiscalização  foi  realizada em Delegacia  Fiscal  situada há aproximadamente  600 quilômetros  da  sede das empresas  envolvida; em  razão da ausência de numeração dos documentos do AIIM;  d)  Há nulidade em razão do descumprimento do "múnus" atribuído à autoridade fiscal, que  deveria exaustivamente obter informações perante os administradores da Bertin S/A à época  dos  fatos,  em  busca  da  efetivação  do  princípio  da  verdade  material.  Isto  é,  os  administradores  da  Bertin  S/A  à  época  dos  fatos  devem  ser  intimados  a  prestar  esclarecimentos  acerca  da  composição  dos  créditos  em  questão,  sob  pena  de  crime  de  prevaricação.  e)  Deve ser realizada diligência para intimação dos administradores da Bertin S/A, à época  dos fatos (já relacionados), a fim de que prestem esclarecimentos e apresentem documentos  necessários à composição dos créditos requeridos, sob pena de se instar o Ministério Público  para fins de apuração de eventual crime de prevaricação.  f)  A  Impugnante  é  parte  ilegítima  para  responder  pelos  débitos  eventualmente  gerados  pelos ajustes praticados pela Bertin S/A, vez que em razão da infração de lei e aos Estatutos  da referida empresa, a responsabilidade pelos débitos compensados é direta e exclusiva dos  administradores à época dos fatos, à luz do art. 135, III, do CTN.  g)  há  argumentos  inverídicos  trazidos  pela  fiscalização,  pois  não  restou  caracterizada  a  suposta  cisão  da  empresa  BRACOL  (BERTIN  LTDA.),  que  foi  afastada  por  Poder  Judiciário,  que  garantiu  à  Impugnante  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  em  processo  administrativo  próprio.  Aliás,  a  menção  da  suposta  cisão  no  presente  processo  apenas  confirma  o  fato  de  que  o  lançamento  é  confuso,  pois  não  há  sequer  porque  se  falar  em  responsabilidade  pela  suposta  ocorrência  de  cisão.  Isto  porque  não  se  está  a  falar  de  débitos  da  BRACOL  e  de  responsabilidade  por  seus  débitos,  pela  suposta  cisão  que  teria  ocorrido. Reforça­se. assim, a impropriedade do presente Auto de Infração.  h)  No mérito, a autuação é totalmente improcedente, vez que:  (i)  Há decadência parcial;  (ii)  As  transferências  de  constas  de  receitas,  despesas  e  variações  cambiais  entre  BRACOL  e  BERTIN  S/A  era  necessária  em  razão  da  necessidade  de  alterações  de  sistemas,  inscrições  estaduais,  bancárias,  de clientes, etc. (ITENS 1 e 2)  Fl. 14176DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.177          19 (íii) No tocante às acusações de exclusão indevida de valores referentes a variações  cambiais ativas. ("Infração 0002 ­ TEXTO 01" de IRPJ e "Infração 0003 ­ Texto 02" de  CSLL),  a  acusação  é  vaga  e  imprecisa  de  forma  a  caracterizar  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa;  (iv)  no  que  tange  à  acusação  de  redução  indevida  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  pela  exclusão  indevida  de  valores  supostamente  duplicados  e  de  valores  não  escriturados  na  contabilidade  ("Infração  0002  ­  TEXTO  02"  de  IRPJ  e  "Infração  0003­  TEXTO  01  "de  CSLL),  igualmente,  há  insegurança  na  determinação  da  infração  e  cerceamento  do  direito  de  defesa;  (v)  Suposta  falta  de  adições  à  base  de  cálculo  ajustada  da  CSLL  ­  Impairment  de  Ágio.  Conforme  mencionado,  a  adição  de  um  valor  a  título  de  IRPJ  não  faz  prova  absoluta  da  correção  do  lançamento,  ou  seja,  antes  de  verificar  qualquer  infração  relativa  ao  reflexo  da  referida  adição,  deveria  a  fiscalização  apurar  sua  correção.  No  presente  caso,  se  a  Bertin  S/A  adicionou  parcelas  da  amortização  fiscal  do  ágio  no  lucro  real,  deve­se  indagar  qual  foi  o  motivo.  Se  o  motivo  foi  a  adoção  das  novas  regras  contábeis  aplicáveis  com  a  edição  da  Lei  n°  11.638/07,  então  há  de  se  considerar  a  possibilidade  de  erro  na  adição  dessa  despesa  da  amortização  para  fins  contábeis  apenas,  conforme  amplamente  demonstrado.  Ademais,  não  há,  na  legislação  específica  da  CSLL  a  expressa  previsão  legal  para  adição,  na  base  de  cálculo,  do  impairment  de  ágio,  de  forma  que,  ainda  sob  o  prisma  do  princípio  da  legalidade,  o  lançamento não merece prosperar;  (vi)  Para  a  análise  mais  apurada  sobre  o  mérito  é  necessária  a  realização  de  diligência  pela  unidade  fiscal  situada  em  São  Paulo,  seja  em  razão  da  incompetência  da  Delegacia  fiscal  de  Araçatuba,  seja  em  razão  da  imparcialidade de seus Auditores Fiscais.    i)  Além  disso,  não  é  devida  a  atribuição  de  responsabilidade  pelas  multas  e  juros  moratórios,  pois,  nos  moldes  do  art.  132  do  CTN,  a  empresa  incorporadora  somente  responde  pelos  "tributos"  devidos  pela  empresa  incorporada,  e,  ainda  que  se  considere  responsável, somente o seria se tivesse conhecimento à data da incorporação;  Fl. 14177DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.178          20 j)  Por  fim, subsidiariamente, caso  todos os argumentos anteriores sejam afastados, ainda  assim o lançamento não merece ser mantido em sua íntegra, pois a multa aplicada de 150%  deve ser reduzida.    Requer o provimento da impugnação, acolhendo as preliminares de nulidade  apontadas,  ou,  ainda,  que  seja  julgada,  no  mérito,  totalmente  improcedente  a  autuação.  Subsidiariamente,  pede  que  os  autos  sejam  devolvidos  à  autoridade  autuante  para  a  numeração  dos  documentos,  devolvendo­se  o  prazo  para  defesa.  Ainda  subsidiariamente,  requer  a  realização  de  diligência  para  análise  dos  documentos  juntados, que demonstram a  insubsistência da autuação, e para que se  proceda  a  intimação  dos  dirigentes  da  época  dos  fatos  geradores  para  prestar  esclarecimentos.  Requer, também, que as intimações sejam efetuadas em nome do procurador  que indica, inclusive para que esteja presente no julgamento a fim de que realizem  sustentação oral.  Na  impugnação  apresentada  em  nome  de TINTO HOLDING LTDA,  nova  denominação  de  BRACOL  HOLDING  LTDA.,  são  apresentadas  as  alegações  a  seguir sintetizadas:  Ao expor os fatos destaca que:  ­  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  em  função  de  atos  praticados  exclusivamente pela Bertin S/A, que aproveitou despesas, excluiu valores do Lucro  Líquido e realizou outros atos conforme descrição dos fatos que transcreve;  ­ a BERTIN S/A no ano de 2008 teve quase 30% da totalidade de suas ações  adquiridas  pela  subsidiária  integral  do  BNDES,  BNDESPAR,  tendo  esse  Banco  Oficial, a partir de então, atuado e acompanhado as atividades realizadas na empresa  (Doc. 03);  ­ na época dos fatos geradores a BERTIN S/A foi administrada pelo Diretor­ Presidente Sr. João Pinheiro Nogueira Batista e outras pessoas físicas conforme Ata  de Reunião do Conselho de Administração datada do dia 1º de agosto de 2008 (Doc.  04).  A título de preliminar alega ilegitimidade do Impugnante porque:  ­ considerando ter sido a BERTIN S/A (incorporada pela JBS S/A) a pessoa  que  praticou  os  atos  e  fatos  indicados  nas  Autuações  Fiscais,  somente  poderia  responder,  com  fundamento  no  art.  135  do  CTN  caso  estivessem  presente  suas  hipóteses;  ­ o Impugnante como pessoa jurídica, não foi Diretor, Representante Legal e  Gerente  da  BERTIN  S/A  na  época  dos  fatos  tratados  na  autuação  não  podendo  responder a esse título como pretendeu a fiscalização ao incluí­lo como responsável  solidário;  ­ não atuou na elaboração da DIPJ, contabilidade e outros atos descritos nas  autuações;  os  documentos  foram  elaborados  pela  BERTIN  S/A  e  a  JBS  S/A  conforme reconhecido pela própria Fiscalização;  Fl. 14178DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.179          21 ­  por  não  ter  praticado  nenhum ato  irregular,  não  pode  ser  responsabilizado  por faltar nexo de causalidade exigido pelos art.s 135, 136 e 137 do CTN.  No  mérito,  assevera  que  o  art.  124  do  CTN  não  é  fundamento  para  responsabilização, alegando que:  ­  A  Impugnante  foi  considerada  responsável  por  supostas  atitudes  fraudulentas da BERTIN S/A e por  ter se beneficiado pela falta de pagamento dos  tributos – situações não previstas no artigo 124, I do CTN;  ­  Há  necessidade  dos  responsáveis  tributários  por  interesse  comum  terem  participado como contribuinte da relação jurídica tributária, algo que evidentemente  não existe para os tributos objeto dos lançamentos.  Ainda a título de mérito, argui a impossibilidade de ser aplicado o artigo 135  do CTN, alegando que:  ­  A  Impugnante  nunca  foi  sócia  majoritária  da  BERTIN  S/A,  porque  essa  empresa por ser constituída sob o regime de Sociedade Anônima nunca terá sócios  mas, apenas acionistas, titulares de ações conforme a Lei nº 6.404/76;  ­  Não  é  possível  aplicar  o  art.  135,  I,  do  CTN,  porque  o  termo  “pessoas”  referido nesta disposição se refere a uma “pessoa física” e não “jurídica”, e todos os  incisos  do  artigo  134  do CTN  não  seriam  aplicáveis  porque  além  de  tratarem  de  “pessoas físicas” somente estabelece a sua aplicação para sócios de uma sociedade  de capitais como a sociedade anônima;  ­ também não seria aplicável o artigo 135, inciso III do CTN, porque nunca a  Impugnante  foi diretora, administradora ou gerente da BERTIN S/A, uma vez que  essa  empresa  foi  gerida  por  uma  Diretoria  especializada  na  época  dos  fatos  geradores não  formada por nenhum membro da Família Bertin como exigência do  BNDES;  ­ jamais seria possível aplicar o inciso III, do artigo 135 do CTN no caso da  Impugnante porque, da mesma forma que o inciso I, o mesmo somente se aplica a  “pessoas físicas”, não sendo possível aplicá­los a “pessoas jurídicas”;  ­  como  não  foi  a  Impugnante  que  apurou,  contabilizou,  registrou  e  supostamente  se  omitiu  no  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL,  por  ter  sido  realizado  exclusivamente pela BERTIN S/A e JBS S/A, se depreende que, na realidade, a sua  inclusão está baseada na falta de pagamento de tributos pela BERTIN S/A, algo que  jamais poderia ter sido realizado, porque já está pacificado na jurisprudência não ser  possível a responsabilização pela mera falta de pagamento;  ­  a  única  motivação  da  atribuição  de  responsabilidade  à  Impugnante  foi  a  infração à legislação tributária algo vedado pela jurisprudência do C. STJ, conforme  Súmula 430;  ­  ademais,  ser  apenas  administrador  da  pessoa  jurídica  e/ou  ter  ou  não  se  beneficiado nunca foram causas para a aplicação do artigo 135, inciso I e III do CTN  porque,  nos  termos  deste  dispositivo,  apenas  será  possível  a  responsabilização  solidária e pessoal quando estiver provado a prática de atos contrários aos estatutos,  contrato social ou infração à lei;  ­  como  ...  se  depreende  da  análise  dos  Autos  de  Infração,  somente  ter  a  TINTO  HOLDING  sido  acusada  de  participar  pessoalmente  quanto  as  supostas  infrações relacionadas as transferências de receitas e despesas para a BERTIN S/A  Fl. 14179DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.180          22 objeto  dos  Itens  0001  dos  Autos  de  IRPJ  e  CSLL,  não  tendo  sido  indicados  nos  demais itens das autuações qualquer atividade por parte dessa empresa;  ­ Essa atividade não gera infração à lei, porque essa somente existirá quando o  valor  transferido for aproveitado e  isto  foi  realizado pela BERTIN S/A e não pela  IMPUGNANTE se realmente existisse algum tipo de irregularidade.  Defende  a  impossibilidade de  a  Impugnante  ser  responsabilizada pela multa  qualificada,  alegando  inexistir  prova  de  terem  realizado  qualquer  ato  doloso  ou  culposo  passível  de  se  enquadrar  nas  hipóteses  de  aplicação  da multa  qualificada.  Entende  que,  se  exigível  a  multa,  a  mesma  somente  pode  ser  aplicada  contra  a  pessoa jurídica envolvida nos casos tratados nesses autos, não sendo possível aplicar  para terceiros sem qualquer relação com os fatos geradores das autuações fiscais.  Finaliza  requerendo  sua  exclusão  como  responsável  tributário  dos Autos  de  Infração do IRPJ e CSLL.  Da  Impugnação  em nome  de Natalino Bertin  constam  razões  de  defesa  de  teor semelhante àquelas apresentadas em nome da Tinto Holding, acrescentando o  Impugnante, especificamente, que:  ­ o impugnante não foi Diretor da BERTIN S/A na época dos fatos geradores,  porque essa empresa foi administrada por outras pessoas, cujo Diretor­Presidente era  o  Sr.  João  Pinheiro  Nogueira  Batista  e  outras  pessoas  físicas  conforme  Ata  de  Reunião do Conselho de Administração datada do dia 1º de agosto de 2008.  ­  houve  ofensa  a  Portaria  SRRF  08/GAB  21/2011,  pela  qual  criado  grupo  especial  de  trabalho para  fiscalização das empresas JBS S/A e TINTO HOLDING  LTDA,  não  contemplando  a  possibilidade  de  incluírem  pessoas  físicas  como  responsáveis tributárias.  Também  em  sede  de  preliminar  argui  nulidade  por  inexistência  de  MPF  específico  para  os  responsáveis  solidários  e  intimação  para  prestarem  esclarecimentos,  ofendendo  disposições  da  Portaria  RFB  3014/2011.  Expõe  que  referida Portaria, ao descrever expressamente as hipóteses de dispensa do MPF, deve  ter revogado, por incompatibilidade, o art. 2º, § 2º, da Portaria RFB 2284, de 2010,  que  dispensou  a  emissão  de  MPF  para  exigências  de  créditos  tributários  nas  hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos.  Defende a ilegitimidade do Impugnante apresentando argumentos no mesmo  sentido daqueles trazidos pela Tinto Holding:  ­ considerando ter sido a BERTIN S/A (incorporada pela JBS S/A) a pessoa  que  praticou  os  atos  e  fatos  indicados  nas  Autuações  Fiscais,  somente  poderia  responder,  com  fundamento  no  art.  135  do  CTN  caso  estivessem  presente  suas  hipóteses;  ­ o  Impugnante não  foi Diretor, Representante Legal  e Gerente da BERTIN  S/A  na  época  dos  fatos  tratados  na  autuação  não  podendo  responder  a  esse  título  como pretendeu a fiscalização ao incluí­lo como responsável solidário;  ­  quanto  a  TINTO  HOLDING  LTDA.,  não  é  possível  o  IMPUGNANTE  responder  com  fundamento  no  artigo  135,  incisos  I  e  III  do CTN,  por  terem  sido  simplesmente  administradores  dessa  empresa,  uma  vez  que,  conforme  consta  no  Auto  de  Infração,  os  fatos  geradores  das  autuações  fiscais  foram  praticados  pela  BERTIN S/A e não pela TINTO HOLDING LTDA. Demonstrando não ser possível  aplicar  referidos  dispositivos  legais  porque  somente  seriam  aplicados  caso  o  Fl. 14180DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.181          23 IMPUGNANTE  fosse,  efetivamente,  diretor  da BERTINI  S/A  na  época  dos  fatos  geradores dos tributos lançados;  ­ no caso da TINTO HOLDING LTDA.,  também deve ser esclarecido ser o  IMPUGNANTE administrador  juntamente  com as  outras  pessoas  físicas  indicadas  nessa defesa, não gerando disso qualquer  tipo de nexo de causalidade com os atos  praticados pela BERTIN S/A;  ­  nunca  o  artigo  135,  incisos  I  e  III  do CTN poderia  ter  sido  aplicado  para  responsabilizar  os  IMPUGNANTE  porque  (i)  nunca  foram Diretores  da  BERTIN  S/A,  (ii) Não poderiam ser responsabilizados com fundamento em tais artigos pela  mera posição de administradores da TINTO HOLDING LTDA., junto com as outras  pessoas físicas citadas.  Ainda  como  causa  de  ilegitimidade  do  Impugnante  alega  que  não  atuou  na  elaboração da DIPJ, contabilidade e outros atos descritos nas autuações; mas que os  documentos  foram  preparados  pela  JBS  S/A  conforme  reconhecido  pela  própria  Fiscalização. Acrescenta que, por não ter praticado nenhum ato irregular, não pode  ser  responsabilizado  por  faltar  nexo  de  causalidade  exigido  pelos  art.s  135,  136  e  137 do CTN.  Invoca a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pelo que a sujeição  do Impugnante como responsável solidário deveria ser cancelada, porque, da forma  que  foi  realizada,  não demonstrou quais os atos  específicos  teriam sido praticados  pelos Impugnantes para serem responsabilizados e quais benefícios teriam auferido.  E continua:  ­ ser apenas administrador não representa nos termos do artigo 135 do CTN  elemento  para  garantir  a  responsabilização  de  administradores,  representantes  e  gerentes  de  pessoas  jurídicas,  devendo  ser  apurado  e  provado  ter  efetivamente  o  responsabilizado  pessoa  física  adotado  posturas  das  quais  resultaram  os  atos  descritos no  referido  dispositivo  legal;...  especialmente  quando  se  apura não  ser o  IMPUGNANTE sequer acionista da BERTIN S/A mas a TINTO HOLDING como  reconhecido pela própria fiscalização,  Também argúi ausência de prova e acusação precária, expondo que:  ­ a  fiscalização  não  provou  ter  o  Impugnante  agido com  infração  à  lei  e  ao  contrato social, bem como terem se beneficiado de tais atos, para aplicação do art.  135, incisos I e III do CTN;  ­  também  não  está  provado  nos  autos  ter  o  Impugnante  realizado  ou  participação dos atos das pessoas jurídicas envolvidas.  No  mérito  argúi  a  impossibilidade  de  ser  aplicado  o  artigo  135  do  CTN,  alegando que:  ­  a  inclusão  do  Impugnante  como  responsável  está  baseada  na  falta  de  pagamento de tributos pela BERTIN S/A, algo que jamais poderia ter sido realizado,  porque já está pacificado na jurisprudência não ser possível a responsabilização pela  mera falta de pagamento;  ­  a  única  motivação  da  atribuição  de  responsabilidade  à  Impugnante  foi  a  infração à legislação tributária algo vedado pela jurisprudência do C. STJ, conforme  Súmula 430;  Fl. 14181DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.182          24 ­  ademais,  ser  apenas  administrador  da  pessoa  jurídica  e/ou  ter  ou  não  se  beneficiado nunca foram causas para a aplicação do artigo 135, inciso I e III do CTN  porque,  nos  termos  deste  dispositivo,  apenas  será  possível  a  responsabilização  solidária e pessoal quando estiver provado a prática de atos contrários aos estatutos,  contrato social ou infração à lei.  Defende a Impossibilidade da responsabilização derivada da Tinto Holding ter  sido acionista majoritária da Bertin S/A, apresentando razões já contidas na defesa  em nome da Tinto Holding e  expondo que: A TINTO HOLDING na  condição de  acionista  da BERTINI S/A não  tinha  a  condição  de  sócia  da Sociedade Limitada,  mas  de  uma  Sociedade  Anônima,  bem  como  nunca  foi  como  pessoa  jurídica  Diretora  daquela  outra  empresa  porque  a  diretoria,  evidentemente,  era  formada  apenas por pessoas físicas.  Também defende a impossibilidade de ser exigida multa qualificada.  Finaliza requerendo a sua exclusão como responsável tributário.  As  Impugnações  em  nome  de Fernando Antonio Bertin,  Silmar Roberto  Bertin e em nome de Reinaldo Bertin e João Bertin Filho apresentam argumentos  do mesmo sentido daqueles contidos na defesa de Natalino Bertin, identificando­se  as seguintes especificidades:  ­ na defesa em nome de Reinaldo Bertin e João Bertin Filho, acrescentam  os  Impugnantes  que  também  não  eram  sócios  da  TINTO  HOLDING  LTDA.,  na  época  chamada  de  BRACOL  HOLDING  LTDA.,  porque  no  tempo  dos  fatos  indicados nas Autuações eram sócios a empresa HEBER PARTICIPAÇÕES S/A e  SILMAR ROBERTO  BERTIN,  somente  figurando  eles  como  administradores  da  empresa juntamente com as outras pessoas físicas indicadas acima (DOC. 05)  ­ na defesa em nome de Silmar Roberto Bertin, a  ilegitimidade é atribuída  também  ao  fato  de  não  ter  ele  participado  em  nenhum  ato  como  signatário,  administrador ou qualquer outra coisa.    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  13ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Ribeirão Preto­SP proferiu o Acórdão nº 14­50.299, de 13 de maio de 2014, por meio do  qual decidiu pela procedência total do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2008  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é mero  instrumento de  controle  administrativo. Eventual  irregularidade em sua  emissão, o  que sequer se confirma no caso, não acarreta nulidade de lançamento.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 14182DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.183          25 Injustificável a arguição de cerceamento do direito de defesa se os Autos de Infração  e os Termos que o acompanham, lavrados com observância das formalidades legais,  foram regularmente cientificados aos interessados e se lhes foi concedido prazo legal  para sua defesa.   Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa enquanto não instaurado o  litígio, que, na espécie, inaugura­se com a impugnação.  DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando,  além  de  não  serem  observados  os  requisitos para sua realização e de se tratar de matéria passível de prova documental  a ser apresentada no momento da impugnação, estão presentes elementos suficientes  para formar a convicção do julgador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008  TRANSFERÊNCIAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.  Em observância ao princípio da entidade, são descabidos os lançamentos contábeis  efetuados em contas de coligadas e controladas relativos a transferências de ativos,  passivos  e  resultados  entre  duas  entidades  distintas,  máxime  quando  não  são  apresentadas provas relacionadas às operações contabilizadas.  EXCLUSÕES INDEVIDAS.  Compete ao contribuinte comprovar as afirmações que importem redução, exclusão,  suspensão ou extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2008  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FALTA DE ADIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao contribuinte o ônus da prova da dedutibilidade de amortização de ágio.  EXIGÊNCIA REFLEXA. CSLL.  Relativamente à exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  principal  constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2008  DECADÊNCIA  A  contagem  do  prazo  decadencial,  segundo  a  regra  prevista  no  art  150,  §  4º,  do  CTN, tem por termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  incorporador  responde  pelos  créditos  tributários  lançados  contra  o  incorporado,  nos termos do art. 132 do CTN.  Fl. 14183DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.184          26 Havendo  interesse  comum  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  das  obrigações tributárias apuradas, é cabível a imputação de responsabilidade solidária  pelos créditos tributários lançados.  Também  cabível  a  imputação  de  responsabilidade  a  pessoas  físicas  as  quais,  na  qualidade de administradores de sociedade por ações e/ou de representantes de outra  pessoa  jurídica  acionista majoritária  da  primeira,  permitiram,  através  de  ações  ou  omissões,  a  prática  de  infrações  tributárias,  sobretudo  se  demonstrada  pela  Fiscalização a existência de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  As multas  aplicadas  em  lançamento  de ofício  estão previstas  no  art.  44  da Lei  n°  9.430, de 996, e seus percentuais não se confundem com aqueles estabelecidos para  simples inadimplemento de débitos confessados.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  esfera  administrativa,  sendo  exclusiva do Poder Judiciário.    Inconformados, os sujeitos passivos apresentaram recursos voluntários.  A  empresa  JBS  S/A  repetiu  a  integra  dos  argumentos  deduzidos  em  sua  impugnação. Acrescentou,  apenas,  que o  seu  acesso  ao  processo  eletrônico  pelo  e­CAC não  permite  identificar a numeração das  folhas e, por  isso, haveria que se decretar a nulidade do  feito por descumprimento do artigo 22 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  A  empresa  TINTO  HOLDING  LTDA,  da  mesma  forma,  repetiu  seus  argumentos anteriores. Aditou, ainda, que (i) a DRJ/Ribeirão Preto é incompetente para julgar  impugnações de contribuinte localizado no município de São Paulo/SP; (ii) a mesma DRJ não  analisou  todas  as  razões  de  sua  defesa,  por  isso,  pede  o  retorno  dos  autos  para  um  novo  julgamento;  e  (iii)  a DIPJ  foi  entregue  quando  a BERTIN S/A  já  se  encontrava  incorporada  pela JBS S/A, sendo elaborada por softwares desta mesma empresa.  As  pessoas  físicas  apontadas  como  responsáveis,  essencialmente,  também  repetiram  os  argumentos  das  impugnações.  Contudo,  acrescentaram  que:  (i)  a DRJ/Ribeirão  Preto é incompetente para julgar impugnações de contribuinte localizado no município de São  Paulo/SP; (ii) a mesma DRJ não analisou todas as razões de sua defesa, por isso, pede o retorno  dos autos para um novo  julgamento;  (iii)  inexiste Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF  ­  específico  para  os  recorrentes  porque  não  procede  o  entendimento  de  ainda  estar  vigente  o  artigo 2º, § 2º, da Portaria RFB nº 2.284/10; (iv) não se pode responsabilizar os recorrentes só  porque faziam parte do conselho de administração da BERTIN S/A; (v) é incabível a alegação  de  que  os  recorrentes  deveriam  conhecer  as  operações  contábeis  da BERTIN  S/A;  (vi)  esta  última empresa tinha diretoria própria com a participação do BNDES como acionista relevante  (30%);  e  (vii)  a DIPJ  foi entregue quando a BERTIN S/A  já se  encontrava  incorporada pela  JBS S/A, sendo elaborada por softwares desta mesma empresa.  Em  suas  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional,  em  síntese,  apresenta  as  seguintes assertivas: (i) o tema da legitimidade da autoridade fiscal encontra­se superado pela  Fl. 14184DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.185          27 Súmula  CARF  nº  27;  (ii)  os  recorrentes  demonstraram  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados  e  a  decisão  recorrida  analisou  o  processo  com  a  profundidade  recomendada  e  suficiente, de modo que não procede as alegações de cerceamento do direito de defesa; (iii) o  mandado  de  segurança  não  afasta  a  responsabilidade  por  sucessão  à  JBS  S/A  e  o  fato  de  a  fiscalização reportar­se à operação de cisão em nada afasta as exigências do processo, nem as  torna confusas, pois o Termo de Verificação é expresso em afirmar que suas constatações são  posteriores ao evento da cisão; (iv) não há erro de identificação do sujeito passivo pois a JBS  S/A é sucessora por incorporação da BERTIN S/A; (v) inexistia decadência do direito de lançar  tributos  referentes  a  outubro  e  novembro  de 2008 porque  o  fato  gerador  do  quatro  trimestre  daquele  ano  ocorreu  em  31/12/2008;  (vi)  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  detalhadas pela fiscalização e a recorrente­sucessora não trouxe aos autos argumentos e provas  capazes de infirmá­las; (vii) ao optar pelo RTT, a BERTIN S/A não poderia deduzir da base de  cálculo da CSLL o impairment de ágio; (viii) é descabido o pleito de diligência porque quando  teve a oportunidade de apresentar sua manifestação acerca do mérito dos ajustes apontados, a  recorrente­sucessora  nada  apresentou  à  fiscalização;  (ix)  é  cabível  a  imputação  da multa  de  ofício e juros à sucessora; (x) a qualificação das multas foi motivada por declarações falsas na  DIPJ  e  no  LALUR  com  o  objetivo  de  evadir  tributos;  (xi)  quanto  à  alegação  comum  de  nulidade do MPF, há que se reiterar os argumentos da DRJ; (xii) a responsabilidade solidária  da  TINTO  HOLDING  LTDA  é  revelada  pelo  interesse  comum  em  razão  da  confusão  patrimonial  estabelecida  entre  ela  (antes  denominada  BRACOL  HOLDING  LTDA)  e  a  BERTIN S/A; e (xiii) a responsabilidade solidária das pessoas físicas também foi caracterizado  pelo  interesse  comum  ante  os  incontáveis  benefícios  que  receberam  na  qualidade  de  proprietários da empresa autuada, bem como pelo fato de terem participado de forma direta nas     É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.  Em  sede  preliminar,  as  recorrentes  alegam  a  nulidade  do  feito  por  incompetência do auditor­fiscal que emitiu o MPF. Apontam falhas nesse ato pelo fato de ter  determinado procedimentos de fiscalização a serem realizados por unidade da Receita Federal  distinta da que  jurisdiciona o contribuinte e pelo  fato de não  ter sido  editado sob a  égide da  Portaria RFB nº 3.014/11. As pessoas físicas acrescentam o fato de não haver MPF específico  para que fossem apontadas como responsáveis pelos créditos tributários lançados.  Sobre  essas  questões,  cumpre  deixar  consignado  que  o  MPF,  criado  originariamente  pela  Portaria  SRF  nº  3.007/01,  constitui  mero  instrumento  de  controle  Fl. 14185DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.186          28 instituído  pela  administração  tributária,  permitindo  acompanhar  o  desenvolvimento  das  atividades  realizadas  pelos  auditores­fiscais,  e  também  instrumento  de  garantia  para  o  contribuinte,  na  medida  em  que  este  poderá  conferir  se,  de  fato,  aqueles  que  o  estejam  fiscalizando estão no exercício legal de suas funções.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142 do CTN, e os pressupostos de sua validade e eficácia para surtir os efeitos a que se destina  têm  sede,  apenas,  no  Decreto  nº  70.235/72  (que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF),  diploma  este  que  possui  status  e  força  de  lei,  consoante  reiterada  e  pacífica  jurisprudência administrativa e judicial.  Portanto,  eventuais  falhas  ou  irregularidades  que  porventura  tivessem  ocorrido quanto à observância das regras pertinentes ao MPF jamais  teriam força para retirar  ou limitar a competência do Auditor­Fiscal da Receita Federal para efetuar o lançamento, que  lhe é assegurada por lei (artigo 6o da Lei no 10.593/02).  Ainda assim, por bem enfrentar o quanto alegado, peço vênia para reproduzir  as razões de decidir da instância a quo:    A JBS S/A insurge­se contra o MPF emitido para a realização da ação fiscal,  afirmando  que  houve  violação  a  diversas  disposições  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011.  Aduz  que  seu  domicílio  fiscal,  assim  como  o  das  empresas  BERTIN  S/A e BRACOL HOLDING LTDA localiza­se no município de São Paulo, de modo  que  a  DRF/Araçatuba  não  tem  competência  para  realizar  o  procedimento  de  fiscalização.  Afirma,  que  a  Superintendência  da  8ª  Região  Fiscal  da  RFB  apenas  autorizou reexame de período já fiscalizado, nada dizendo quanto à transferência de  competência para outra região fiscal, razão pela qual foi violado o art. 6º, § 4º, da  Portaria nº 3.014/2011. Assevera que o MPF foi emitido pelo Chefe de Divisão de  Fiscalização em São Paulo, com base na Portaria de Delegação de Competência nº  36/2004,  publicada  sete  anos  antes  da  edição  da  Portaria  nº  3.014/2011,  que  atualmente disciplina a matéria, de modo que, após a publicação desta Portaria, novo  ato delegando competência deveria ter sido editado.  As  alegações  não  procedem.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  MPF­F  nº  08.1.90.00­2011­03402­4  [fls.  09/11],  que  autorizou  a  realização da ação fiscal na qual foram lavrados os autos de infração de que trata o  presente processo administrativo foi emitido, em 07/11/2011, com base na Portaria  RFB nº 3.014/2011. Esta Portaria prescreve as seguintes regras quanto à emissão de  MPF­F:  Art. 2° Os procedimentos fiscais no âmbito da RFB serão instaurados com base em  Mandado  de Procedimento Fiscal  (MPF)  e  deverão  ser  executados  por Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil, observada a emissão de:  I – Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF­F), para instauração de  procedimento de fiscalização; e  (...)  Art.  4°  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  na  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  emitente,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria  Fl. 14186DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.187          29 (...)  Art.  6°  O  MPF  será  emitido,  observadas  as  respectivas  atribuições  regimentais,  pelas seguintes autoridades:  (...)  III ­ Superintendente da Receita Federal do Brasil;  IV ­ Delegado da Receita Federal do Brasil;  (...)  § 1° As autoridades  indicadas nos  incisos  IV  e V  somente poderão emitir MPF no  âmbito de suas respectivas áreas de competência.  (...)  § 3° Somente será admitida delegação de competência para emissão e alteração de  MPF nas seguintes hipóteses:  I  ­  de  Superintendente  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  Chefe  de  Divisão  de  Fiscalização,  de  Administração  Aduaneira  ou  de  Repressão  ao  Contrabando  e  Descaminho, da Superintendência;  (...)  §  4°  Os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade descentralizada, subordinada à mesma região fiscal, serão autorizados pelo  respectivo Superintendente.  (...)  §  8°  A  autorização  para  reexame  em  relação  ao  mesmo  exercício  poderá  ser  efetuada pelas autoridades competentes diretamente no MPF­F.  (...)  Art. 7° O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III ­ a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável  pela execução do mandado;  VI ­ o nome, o número do telefone e o endereço funcional do responsável pela equipe  a que está vinculado o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil referido no inciso  V; e  VII  ­  o  nome,  a  matrícula  e  o  registro  de  assinatura  eletrônica  da  autoridade  emitente e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato.  § 1° O MPF­F e o MPF­E indicarão, ainda, o tributo objeto do procedimento fiscal a  ser  executado, podendo ser  fixado o  respectivo período de apuração, bem como as  verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  podendo  estas  alcançar  os  fatos  geradores  relativos  aos  Fl. 14187DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.188          30 últimos cinco anos e os do período de execução do procedimento fiscal, observados  os modelos constantes dos respectivos Anexos I e II a esta Portaria.  (...)  Art.  9º  As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão ou substituição de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável  pela  execução ou  supervisão,  bem como as alterações  relativas a  tributos a  serem  examinados e a período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  emitente,  conforme  modelo  constante  do  respectivo  Anexo  a  esta  Portaria,  cientificado  o  contribuinte  nos  termos  do  parágrafo único do art. 4º.  (...)  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:   I ­ 120 dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E; e  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12. A  prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  art.  11  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  emitente,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada ato,  os  prazos fixados nos incisos I e II do art. 11, conforme o caso.  Todas  as  normas  acima  transcritas  foram  rigorosamente observadas na  ação  fiscal que resultou na lavratura dos autos de infração recorridos. Com efeito, às fls.  09/11  foi  juntado  aos  autos  o  MPF­F  nº  08.1.90.00­2011­03402­4,  emitido  em  07/11/2011.  Sua  emissão  se  deu  pela  autoridade  competente  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  8ª  Região  Fiscal.  Posteriormente,  em  30/05/2012, o MPF­F foi alterado, também pela autoridade competente da SRRF –  8ª  Região  Fiscal,  para  incluir  na  fiscalização  os  tributos  IRPJ  e  CSLL,  para  os  períodos de 10/2007 a 06/2009, constando inclusive autorização para realização de  novo exame em relação ao contribuinte, tributo e períodos referidos.   Portanto,  contrariamente  ao  que  afirma  a  Impugnante,  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida com base em MPF­F emitido por autoridade competente (SRRF da 8ª  Região Fiscal),  estando nele  incluída determinação para  fiscalização do  IRPJ  e da  CSLL, abrangendo o 4º trimestre de 2008. Mais que isso, nesse mesmo documento  houve autorização, pela autoridade competente, para reexame em relação ao mesmo  exercício.  Quanto à arguição de nulidade contida na Impugnação das pessoas físicas sob  alegação de ausência de MPF específico para os responsáveis solidários, registre­se  a existência de expressa previsão de inexigibilidade de MPF para os responsáveis, a  teor do § 2º do art. 2º da Portaria MF 2.284 de 29/11/2010:  Art.  2  º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário,  identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação  do  crédito tributário lançado.  ...  § 2 º Na hipótese de que trata o caput , não será exigido Mandado de Procedimento  Fiscal para os responsáveis.  E, distintamente do que alegado,  referida previsão, por  integrar Portaria que  dispõe especificamente acerca de procedimentos a serem adotados pela Secretaria  Fl. 14188DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.189          31 da  Receita  Federal  do  Brasil  quando  da  constatação  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos de uma mesma obrigação tributária, não pode ser considerada tacitamente  revogada pela Portaria 3014/2011 que dispõe sobre o planejamento das atividades  fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e, em seu art.  10, relaciona hipóteses de procedimento de fiscalização para os quais não é exigido  MPF.  Neste  aspecto,  relembre­se  o  que  estabelece  a Lei  de  Introdução  do Código  Civil de 1916 (LICC):  Art.  2º  Não  se  destinando  à  vigência  temporária,  a  lei  terá  vigor  até  que  outra  a  modifique ou revogue.  § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja  com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei  anterior.  §  2º  A  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  ...  No caso, a Portaria MF 3014, de 2011, não revogou expressamente a Portaria  2284, de 2010, não é com ela incompatível, nem regula inteiramente o lançamento  no  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos.  Referida  Portaria  de  2011  estabelece  disposições gerais da execução de procedimentos fiscais, a par das já existentes no  art. 2º, § 2º, da Portaria de 2010, não se cogitando de revogação nem modificação  desta última, nos moldes admitidos no § 2º do art. 2º da LICC.  Ademais,  em  que  pese  o  Impugnante  alegar  rejeição  de  Súmula  acerca  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  cumpre  consignar  ser  pacífico  o  entendimento da jurisprudência administrativa de que referido Mandado, seja ele de  Fiscalização,  de  Diligência  ou  Especial,  presta­se  primordialmente  a  controle  de  natureza interna da Receita Federal, embora também permita aos contribuintes aferir  se  a  ação  fiscal  que  se  realiza  é  realmente  originária  do  órgão  tributário,  se  o  servidor é da carreira de auditoria, quais são os tributos envolvidos, período, etc.  Ou seja, é regramento administrativo que dá as diretrizes do procedimento a  ser  levado  a  efeito,  SEM,  JAMAIS,  suprir  a  competência  legal  do  servidor  responsável pela ação fiscal prevista no artigo 142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse contexto, cabe ao Auditor­Fiscal que preside o feito elaborar os termos  que entender necessários para o melhor cumprimento do trabalho fixado, sendo tais  termos  aqueles que  iniciam, dão  sequência ou  encerram a  ação  fiscal,  aí  incluídas  eventuais  circularizações,  pesquisas  ou  obtenção  de  dados,  bem  como  o  procedimento de requerer, internamente, a conversão de um MPF de Diligência em  MPF de Fiscalização, se as circunstâncias e os fatos assim exigirem.  Fl. 14189DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.190          32 Todavia,  como  dito,  estas  ocorrências  em  nada  alteram  a  competência  do  servidor,  fixada por  lei,  assim como em nada modifica  a presteza  e qualidade das  informações  que  devem  ser  disponibilizadas  pelos  contribuintes  sob  procedimento  fiscal (de diligência ou de fiscalização), máxime porque a obrigatoriedade de prestar  referidas informações e exibir livros e documentos não advém de simples Portaria (e  nem  do  MPF),  mas  de  norma  legal  plenamente  vigente  (RIR/1999,  com  os  fundamentos legais discriminados ao final de cada artigo):  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro Nacional no  exercício de  suas  funções,  sendo as declarações  tomadas por  termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º).  Art. 928. Nenhuma pessoa  física ou  jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art.  123, Decreto­Lei  nº 1.718, de 27  de novembro  de 1979, art.  2º,  e Lei  nº 5.172, de  1966, art. 197).  Bem a propósito, jurisprudência do CARF a respeito:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ MPF ­ Estando regularmente emitido e,  sendo  mero  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal,  mesmo  sua  ausência  não  constitui  causa de nulidade de procedimento  fiscal.  1º Conselho de Contribuintes  /  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  103­22.283  em  22.02.2006  ­  Publicado  no  DOU  em:  08.05.2007  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  31/07/1999  a  31/03/2004  Ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal  ­ MPF  se  constitui  de mero  controle  administrativo,  visando,  sobretudo,  proporcionar  segurança  ao  contribuinte,  não  tendo o  condão de  tornar  nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário  Nacional e o Decreto nº 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. (Acórdão  nº 201­80670 – Relator Maurício Taveira e Silva)  PAF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF  –  PRORROGAÇÃO  –  VALIDADE  –  A  competência  para  execução  de  fiscalização,  delegada  através  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  desconhece  o  princípio  da  competência  vinculada  do  servidor  administrativo  e  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos.  Continuação  de  trabalho  fiscal  com  prorrogação  feita  tempestivamente,  por  meio  eletrônico,  é  válida  nos  termos  das  Portarias  do  Ministério  da  Fazenda  de  nºs  1265/1999, 3007/2001 e 1.468/2003. (Data da Sessão ­ 14/09/2007 Relator ­ Paulo  Roberto Cortez –Acórdão nº 101­96351).  MPF ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ Comprovado nos autos a emissão regular  do  MPF  bem  como  do  MPF  complementar  e  prorrogações,  deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade  calcada  em  alegada  irregularidade  ou  inexistência  de  tais  documentos.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE  DE  AUTO DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA. Constituindo­se o MPF em elemento de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado por  ato  administrativo,  eventual  irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem  de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao  lançamento,  atividade  vinculada  e  obrigatória  nos  termos  da  lei.  Sexta  Câmara/Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  ­  Acórdão  nº  106­15259  Data  da  Sessão 25/01/2006 Relator(a) Luiz Antonio de Paula  Igualmente, os Acórdãos nºs 108­09653, Relator Cândido Rodrigues Neuber;  102­48948, Relator José Raimundo Tosta Santos; 104­22515, Relator Antonio Lopo  Martinez.  Fl. 14190DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.191          33 Deste  modo,  padece  de  inconsistência  o  reclamo  da  defesa  em  relação  a  qualquer nulidade que pudesse estar presente nos MPF emitidos (de Fiscalização ou  de  Diligência),  visto  que,  como  exposto,  tais  documentos  são  meramente  instrumentos  de  controle  gerencial,  não  suprindo  nem  suprimindo  as  atribuições  legais que cometem aos Auditores Fiscais da Receita Federal.    Apesar da clareza das razões expostas pela DRJ, as pessoas físicas apontadas  como responsáveis insistem no entendimento de que a Portaria RFB nº 3.014/11 teria revogado  o artigo 2º, § 2º, da Portaria RFB nº 2.284/10. Nada obstante, foi perfeita a decisão recorrida  quando  tratou  a  questão  como  norma  especial  que  não  pode  ser  revogada  por  norma  geral  superveniente.   Acrescente­se a tudo isso o teor da Súmula CARF nº 27:    Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.    E, como se sabe, as matérias  sumuladas  são de observância obrigatória nos  julgados  dessa  Casa  por  imposição  do  que  dispõe  o  artigo  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Confira­se:    Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    Depois de serem intimados sobre a decisão recorrida, os recorrentes passaram  a questionar também a competência que a DRJ/Ribeirão Preto teria para julgar impugnações de  contribuinte localizado no município de São Paulo/SP.  Nada  obstante,  conforme  previsão  expressa  do  artigo  25,  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  julgamento  em  primeira  instância  compete  às  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita Federal (DRJ), sem quaisquer limitações de caráter jurisdicional. Veja­se:    Art.  25. O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998)  I  ­  em primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  Fl. 14191DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.192          34 da Secretaria  da Receita Federal;  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)    A  distribuição  dos  processos  para  as  diversas  unidades  de  julgamento  de  primeira  instância  não  é  determinada  pela  lei,  mas,  sim,  pelo  regimento  interno  da  Receita  Federal. No uso de suas atribuições, o titular daquele órgão tem a possibilidade de transferir os  processos  entre  essas  unidades,  visando  à  celeridade  dos  julgamentos,  conforme  foi  feito  através  das  Portarias  RFB  nº  453/2013  e  1006/2013.  E  é  por  isso  que  o  processo  foi  encaminhado  para  a  apreciação  da  DRJ/Ribeirão  Preto  (cf.  atesta  o  despacho  de  encaminhamento de fls. 13772).  Um outro motivo para a nulidade do feito fiscal, segundo as recorrentes, tem  por  base  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  caracterizado  por  diversos  fatos,  a  saber:  a  fiscalização  ter  sido  realizada  em  unidade  da Receita Federal  distante  da  sede  das  empresas  envolvidas;  as  cópias  recebidas  no  ato  da  ciência  dos  autos  de  infração  não  incluírem  os  documentos que os embasaram; a impossibilidade de obtenção da íntegra do processo pela via  eletrônica, o que  teria ensejado a necessidade de agendamento para vistas  reduzindo o prazo  para impugnação; e não haver numeração dos documentos anexados ao presente processo.   Com  todo  o  respeito,  o  fato  de  a  auditoria  ter  sido  conduzida  em  local  distante da sede das empresas fiscalizadas não é prejudicial para as recorrentes. Pelo contrário,  considerando  que  a  fiscalização  é  um  procedimento  meramente  inquisitório,  se  há  algum  prejuízo, este se verifica justamente com relação à autoridade fiscal que busca a compreensão  dos  fatos  para  formar  sua  convicção  quanto  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  envolvidos. O direito de defesa dos sujeitos passivos se estabelece depois da ciência dos autos  de  infração,  com  a  instauração  do  processo  administrativo.  E  isso,  como  se  constata  pelas  impugnações e recursos interpostos, foi plenamente garantido.  Não procedem também as reclamações quanto às dificuldades de acesso aos  documento do processo. Nesse sentido, a DRJ esclareceu: que não há exigência legal de que  todos  os  documentos  e  termos  do  processo  sejam  remetidos  ao  sujeito  passivo;  que,  ainda  assim,  seria  possível  a  juntada  de  outros  elementos  de  defesa  se  observadas  as  condições  previstas nos §§ 4º e 5º do artigo 16 do PAF; e que as  folhas do processo haviam, sim, sido  numeradas.   Diante  disso  e  de  todo  o  tempo  decorrido  até  a  ciência  do  julgamento,  se  houvesse  algo  de  novo  a  acrescentar,  era  de  se  esperar  que  as  recorrentes,  pelo  menos,  tentariam invocar aquelas condições para trazer novos elementos ao processo. Mas, nada disso  foi  feito. Em sede de  recurso,  limitaram­se a  repetir  as mesmas  alegações das  impugnações.  Apenas  a  JBS  S/A  acrescentou  que  o  seu  acesso  ao  processo  eletrônico  pelo  e­CAC  não  permite  identificar  a  numeração  do  processo.  Ora,  diante  de  todo  o  tempo  decorrido,  essa  impossibilidade,  se  verdadeira,  poderia muito  bem  ser  sanada  no  atendimento  presencial  do  CAC. Como já lembrado pela decisão recorrida, nesse atendimento, os contribuintes têm pleno  acesso  aos  autos  dos  processos  eletrônicos,  inclusive,  com  a  possibilidade  de  retirar  a  quantidade de cópias que julgarem oportunas para suas necessidades.   Ainda em caráter preliminar, a JBS S/A sustenta que houve descumprimento  do  "múnus"  atribuído  à  autoridade  fiscal  em  busca  do  princípio  da  verdade material.  Nesse  Fl. 14192DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.193          35 sentido,  afirma que os  administradores da BERTIN S/A à  época dos  fatos deveriam  ter  sido  intimados a esclarecer a composição dos créditos tributários em questão.  Contudo,  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  e  os  documentos  do  processo  deixam  claro  que  os  vícios  levantados  pela  fiscalização  tiveram  por  base  as  escriturações  contábeis  fornecidas  por  prepostos  das  empresas  BRACOL HOLDING LTDA  (atual  TINTO  HOLDING  LTDA)  e  JBS  S/A  (sucessora  da  BERTIN  S/A).  A  opinião  das  autoridades fiscais  também foi externada a partir das  respostas aos questionamentos contidos  nas  diversas  intimações  que  foram  lavradas  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização.  E  o  importante é perceber que a fiscalização entendeu que esses elementos foram suficientes para  formar a sua convicção sobre os fatos constatados.  O fato de a BERTIN S/A ter sido incorporada pela JBS S/A faz com que esta  última  esteja  obrigada  a  responder  pelas  obrigações  tributárias  (principais  e  acessórias)  da  primeira.  Por  isso,  os  administradores  da  BERTIN  S/A  à  época  dos  fatos  poderiam  até  responder a eventuais questionamentos da fiscalização, se esta os considerasse necessários, na  condição  de  terceiros.  No  entanto,  a  obrigação  (acessória)  original  de  esclarecer  os  atos  praticados pela BERTIN S/A era, efetivamente, dos representantes da JBS S/A.   Por  razões  semelhantes,  descabe  também  o  pedido  de  realização  de  diligências  para  que  os  administradores  à  época  dos  fatos  prestem  algum  esclarecimento  ou  apresentem documentos necessários à composição dos créditos  tributários em questão. Nesse  sentido, confira­se o que dispõe o artigo 18 do PAF:    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (grifei)    A decisão sobre a realização de diligências tem natureza de cunho facultativo  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade  julgadora  ao  conferir  a  esta  a  possibilidade  de  determiná­las  quando  entender  que  são  necessárias.  Sua  finalidade  é  o  esclarecimento  de  dúvidas acerca dos fatos contido no processo e, não, a formação extemporânea da contraprova.  Outra  alegação  é  de  que  houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  porque  somente  os  administradores  da  BERTIN  S/A  à  época  dos  fatos  é  que  seriam  legitimados para  figurar no pólo passivo da autuação. Ou  seja,  em  seu  entendimento,  nem a  JBS S/A, nem quaisquer das outras pessoas apontadas incluídas no pólo passivo, poderiam ser  responsabilizadas  pelos  débitos  eventualmente  gerados  pelos  atos  praticados  pela  BERTIN  S/A.  Como  já  esclarecido  pela  instância  a  quo,  a  responsabilidade  por  sucessão  atribuída à JBS S/A tem fulcro no artigo 132 do CTN, verbis:  Fl. 14193DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.194          36   Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.    As  demais  pessoas  incluídas  no  pólo  passivo  tiveram  sua  responsabilidade  atribuída na conformidade dos Termos de Sujeição Passiva Solidária anexados de fls. 13066 a  13069. A fundamentação legal dessas atribuições será analisada quando enfrentadas as razões  de mérito dos recursos dos respectivos responsáveis.  Isso  não  quer  dizer  que  outros  responsáveis  pelo  crédito  tributário  não  possam  ser  posteriormente  identificados.  Como  bem  lembrado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  outras  pessoas  podem  ser  incluídas  no  pólo  passivo  da  relação  tributária  mesmo  em  sede  de  execução  fiscal.  Por  isso,  independentemente  do  mérito,  o  fato  de  a  autoridade fiscal ter entendido não ser o caso de atribuir responsabilidades aos administradores  da  época  dos  fatos  não  afeta  as  responsabilidades  que  foram  atribuídas.  E,  muito  menos,  caracteriza algum erro na identificação do sujeito passivo.   Quanto ao pedido de novo  julgamento na primeira  instância, motivado pela  suposta  falta  de  análise  de  todos  os  argumentos  apresentados  nas  impugnações,  há  que  se  deixar  claro  que  a  DRJ  analisou  com  profundidade  suficiente  as  razões  de  defesa  e  fundamentou com clareza suas decisões.   Se não bastasse isso, é predominante nesta Casa o entendimento de que não  há a obrigação de o julgador administrativo responder a todos os argumentos suscitados pelas  partes  quando  já  encontrou motivo  suficiente  para  fundamentar  a  sua  decisão. Acerca  disso,  confira­se os seguintes julgados:    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — IMPROCEDÊNCIA— O julgador administrativo  não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo  peticionário,  desde  que  já  tenha  encontrado motivo  suficiente  para  fundamentar  a  sua  decisão  sobre  as  matérias  em  litígio.  (Acórdão  101­95.644,  relator  Mário  Junqueira Franco Júnior, sessão de 26/07/2006, bem como Acórdão 107­08.591,  relator Natanael Martins, sessão de 25/05/2006).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior  Tribunal  de  Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as  alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a  Fl. 14194DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.195          37 responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para  fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 101­ 96.917, relatora Sandra Faroni, sessão de 18/09/2008).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  ­  ANÁLISE DAS QUESTÕES LITIGIOSAS  ­  1.  Não  é  necessário às instâncias julgadoras responder a todos os argumentos das insurgentes,  mas  sim  a  todas  as  questões  trazidas  à  baila,  ou  seja,  a  todos  os  pontos  controvertidos.  2. Não  é  nula  nem  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  decisão  com  fundamentação  sucinta,  mas  a  que  carece  de  devida  motivação,  essencial  ao  processo  democrático.  Preliminar  rejeitada.  (Acórdão  103­21.255,  relator João Bellini Júnior, sessão de 11/06/2003).     No mesmo sentido, o STJ já se pronunciou:    TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART 535, II, DO  CPC – NÃO­OCORRÊNCIA (...)  1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que  foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu.  (REsp 876271/SP, relator Ministro Humberto Martins).    Ainda como questão preliminar, a JBS S/A repete sua opinião no sentido de  que  a  autuação é  confusa por  ter mencionado o mandado de  segurança que  assegurou o  seu  direito ao contraditório relativamente à operação de cisão ocorrida em outubro de 2007.  Todavia,  o  Termo  de Verificação  de  Infração  Fiscal  apenas  relata  os  fatos  preambulares  do  procedimento  fiscal.  Nesse  contexto,  confirma  que  a  decisão  proferida  no  aludido mandado de segurança (nº 0003805­65.2011.403.6107) não afeta os autos de infração  deste  processo  ao  concluir  que  "a  cisão  parcial  pelo  Fisco  em  nada  interfere  no  presente  lançamento,  já  que  se  trata  de  fatos  posteriores  à  cisão,  mas  por  conta  da  análise  da  cisão  parcial é que se descobriu tais transferências" (fls. 12927).   E  a  referida  recorrente  não  discorda  dessa  conclusão.  Pelo  contrário,  reconhece  que  "a  possibilidade  do  fisco  'lavrar'  autos  de  infração  não  poderia  se  tolhida  por  aquele juízo mesmo porque não foi objeto do Mandado de Segurança, seja em razão do fisco  ter  a  possibilidade  de  promover  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência"  (fls.  13873).  Ela  apenas  se  insurge  contra  uma  duvidosa  não  instauração  de  um  "procedimento  próprio  e  exclusivo de verificação de cisão entre as empresas Bracol e Bertin S/A" (fls. 13874).  Inexiste,  portanto,  qualquer  incerteza  de  que  o  mandado  de  segurança  não  afeta  os  lançamentos  do  presente  processo. A  referida  recorrente,  como  se  vê,  compreendeu  perfeitamente esse fato.   Fl. 14195DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.196          38 Destarte,  afasto  todas  os  argumentos  que  propugnam  pelo  cerceamento  do  direito de defesa.  No  que  diz  respeito  às  questões  de  mérito,  a  JBS  S/A  inicia  alegando  ter  havido decadência do direito de lançar tributos referentes a outubro e novembro de 2008.   Neste ponto, não há mais nada a acrescentar além do que já foi dito pela DRJ.  Os  tributos  lançados  (IRPJ  e  CSLL)  referem­se  ao  quarto  trimestre  de  2008.  Por  terem  períodos de apuração trimestral, seus fatos geradores só ocorreram em 31/12/2008. Portanto, o  direito de lançá­los, seguindo a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, teve seu prazo encerrado em  31/12/2013. Como a ciência da autuação foi efetuada em 23/12/2013, não há que se falar em  decadência.  Quanto à glosa de despesas não comprovadas (Infração 001 ­ IRPJ e CSLL),  a  JBS S/A  afirma  que  as  transferências  de  valores  entre  contas  de  receitas  e  despesas  eram  justificadas  pela  complexidade  da  operação  (a  cisão  parcial)  que  envolveu  a  BRACOL  HOLDING S/A e a BERTIN S/A. Alega que esta última precisou de um tempo razoável para  operar  em  nome  próprio  e  que  houve  a  necessidade  de  utilização  de  documentos  fiscais  e  insumos  adquiridos  por  estabelecimentos  incorporados.  Essas  transferências  deveriam  ser  caracterizadas como um contrato de conta corrente em  função da peculiaridade da operação.  Tratar­se­iam de ajustes que não desrespeitaram o princípio da entidade.  Nada obstante,  as dificuldades práticas envolvidas na  referida operação não  justificam a transferência, posterior à data do evento, de receitas e despesas referentes a uma  das empresas em contas de resultado da outra. A instância a quo já se manifestou com precisão  sobre o assunto. Confira­se:    Como bem observou a autoridade autuante, “o levantamento de um Balanço  tem a exata  função de encerrar as contas de resultado (receitas e despesas) em um  determinado  período  fazendo  com  que  seu  resultado  (lucro  ou  prejuízo)  seja  transferido  para  o  Balanço,  não  sendo  permitido  em  hipótese  alguma  que  sejam  transferidas receitas e despesas entre duas Pessoas Jurídicas”. A operação societária  ocorrida  entre  a  BRACOL HOLDING  LTDA  e  a  BERTIN  S/A  foi  precedida  do  levantamento de um balanço com o fim específico de transferência de acervo líquido  da  primeira  para  a  segunda.  O  Laudo  elaborado  pela  AMKS  Contadores  e  Consultores  Ltda.  baseou­se  nesse  balanço  para  discriminar  os  ativos  e  passivos  transferidos.  O rigor da técnica contábil exige que assim seja feito, independentemente de  eventuais dificuldades práticas que naturalmente envolvem uma operação societária  desse porte. A alegação de que as transferências de ativos e passivos discriminadas  no referido laudo não se deram de maneira automática e instantânea, não é hábil a  justificar a inobservância das normas contábeis.  As impropriedades contábeis constatadas pela autoridade autuante foram por  ela  relatadas  com  maestria  e  de  forma  detalhada  quando  da  apreciação  dos  esclarecimentos  prestados  no  curso  da  ação  fiscal  acerca  da  transferência  de  despesas financeiras decorrentes de empréstimos, conforme se observa no seguinte  excerto (fls. 12.935/12.936):  Fl. 14196DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.197          39 Essa alegação não procede, pois se as dívidas (passivos) tinham sido transferidos  da  Bracol  Holding  Ltda  para  a  Bertin  S/A,  como  ficou  demonstrado  no  Laudo  apresentado já citado – MKS, que são compatíveis com os lançamentos contábeis de  transferências de contas de ativo e passivo realizados no dia 01/10/2007 no diário da  Bracol Holding Ltda e a da Bertin S/A, era a Bertin S/A quem deveria alocar os  juros passivos relacionados aos empréstimos transferidos que se encontram em  seu  passivo,  nunca  poderiam  essas  despesas  ter  sido  lançadas  na  contabilidade  da  Bracol  Holding  Ltda  e  depois  “transferidas”  para  a  contabilidade  da  Bertin  S/A  através da conta coligada e controlada. Mas se isso ainda fosse verdade (se fosse um  mero  erro  contábil)  caberia  a  Bracol  Holding  Ltda  estorná­los  e  a  Bertin  S/A  escriturá­los totalmente, independente do cadastro da instituição bancária estar ou não  atualizado. Observe  que  se  fosse  verdade  as  Pessoas  Jurídicas  deveriam  apresentar  comprovantes  do  estorno  total  no  lado  da Bracol  Holding  Ltda  (conta  de  débito  e  conta de crédito – método das partidas dobradas) em sua escrituração e a Bertin S/A  deveria  apresentar  o  comprovante  da  escrituração  total  (conta  de  débito  e  conta  de  crédito – método das partidas dobradas) em sua escrituração, mas nenhuma delas os  apresentou, mesmo porque eles não existem na escrituração. E ainda sim não consta  em  Lalur  algum  da  Bracol  Holding  Ltda  o  estorno  de  uma  despesa  indevida  de  período anterior na apuração do lucro real, que corroborasse com a resposta dada por  ambas  as  Pessoas  Jurídicas,  e  não  há  escrituração  de  ajuste  de  exercício  anterior  relacionado á resposta alguma na Pessoa Jurídica Bertin S/A.  As ponderações acima tecidas pela autoridade autuante são também aplicáveis  aos  demais  lançamentos  de  “ajuste”  realizados  entre  as  empresas  BRACOL  HOLDING  LTDa  e  BERTIN  S/A  nos  meses  subseqüentes  à  operação  societária  ocorrida entre ambas.  No  tocante  ao  rigor  a  que  deve  estar  sujeita  a  contabilidade  quanto  à  autonomia  patrimonial  entre  duas  entidades  distintas,  convém  citar  as  seguintes  observações  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (Princípios  Fundamentais  e  Normas Brasileiras  de Contabilidade,  3ª  ed.,  2008,  págs.  25/27)  sobre  a  definição  para o princípio da entidade:  O  cerne  do  Princípio  da  ENTIDADE  está  na  autonomia  do  patrimônio  a  ela  pertencente.  O  Princípio  em  exame  afirma  que  o  patrimônio  deve  revestir­se  do  atributo  de  autonomia  em  relação  a  todos  os  outros  Patrimônios  existentes,  pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito suscetível à aquisição de direitos e  obrigações.  A  autonomia  tem  por  corolário  o  fato  de  que  o  patrimônio  de  uma  Entidade jamais pode confundir­se com aqueles dos seus sócios ou proprietários. Por  conseqüência,  a  Entidade  poderá  ser  desde  uma  pessoa  física,  ou  qualquer  tipo  de  sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como:  ­ famílias;  ­ empresas;  ­ governos, nas diferentes esferas do poder;  ­ sociedades beneficentes, religiosa, culturais, esportivas, de lazer, técnicas;  ­ sociedades cooperativas;  ­ fundos de investimento e outras modalidades afins.  No  caso  de  sociedades,  não  importa  que  sejam  sociedades  de  fato  ou  que  estejam  revestidas de  forma  jurídica,  embora  esta última circunstância  seja  a mais  usual. O  Patrimônio,  na  sua  condição  de  objeto  da  Contabilidade,  é,  no  mínimo,  aquele  juridicamente formalizado como pertencente à Entidade, com ajustes quantitativos e  qualitativos realizados em consonância com os princípios da própria Contabilidade. A  garantia  jurídica  da  propriedade,  embora  por  vezes  suscite  interrogações  de  parte  Fl. 14197DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.198          40 daqueles que não situam a autonomia patrimonial no cerne do Princípio da Entidade,  é indissociável desse princípio, pois é a única forma de caracterização do direito ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo  Patrimônio,  válida  perante  terceiros.  Cumpre  ressaltar  que,  sem  autonomia  patrimonial  fundada  na  propriedade,  os  demais  Princípios  Fundamentais  perdem  o  seu  sentido,  pois  passariam  a  referir­se  a  um  universo de limites imprecisos. (grifou­se)  A autonomia patrimonial apresenta sentido unívoco. Por conseqüência, o patrimônio  pode ser decomposto em partes segundo os mais variados critérios, tanto em termos  quantitativos  quanto  qualitativos.  Mas  nenhuma  classificação,  mesmo  que  dirigida  sob ótica setorial, resultará em novas Entidades. Carece, pois, de sentido, a  idéia de  que  as  divisões  ou  departamentos  de  uma  Entidade  possam  constituir  novas  Entidades, ou “microentidades”, precisamente por que sempre lhes faltará o atributo  da autonomia. A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será aquela  em que a propriedade de parte do patrimônio de uma Entidade,  for  transferida para  outra unidade, eventualmente até criada naquele momento. Mas, no caso, teremos um  novo patrimônio autônomo, pertencente a outra Entidade. Na contabilidade aplicada,  especialmente  nas  áreas  de  custos  e  de  orçamento,  trabalha­se,  muitas  vezes,  com  controles divisionais, que podem ser extraordinariamente úteis, porém não significam  a criação de novas Entidades, precisamente pela ausência de autonomia patrimonial.  (grifou­se)  Em  resumo,  à mingua  de  prova  documental  do  alegado  e  tendo  em  vista  a  inconsistência dos esclarecimentos prestados no curso da ação fiscal e das alegações  acima  referidas,  não  há  como  afastar  a  autuação  decorrente  das  repercussões  tributárias  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  BERTIN  S/A  dos  indevidos  lançamentos de “ajuste” ocorridos entre ela e a BRACOL HOLDING LTDA.  A  alegação  de necessidade  de  ajustes,  após  o  balanço  efetuado  para  fins  de  incorporação,  e  de  que  seus  valores  foram  diminuindo  ao  longo  do  tempo,  não  é  hábil  a  justificar a  inobservância do Princípio da Entidade. Embora alegue não  ter  desrespeitado  a  autonomia  do  patrimônio  de  cada  empresa,  a  Impugnante  não  apresentou  provas  documentais,  quer  no  curso  do  procedimento  fiscal  quer  na  impugnação,  hábeis  a  embasar  os  lançamentos  contábeis  de  transferências  questionados pela Fiscalização.    Quanto  às  glosas  de  exclusões  indevidas  de  valores  referentes  a  variações  cambiais ativas  (Infração 002, Texto 01, de  IRPJ, e  Infração 003, Texto 02, de CSLL), bem  como  de  valores  não  escriturados  e  em  duplicidade  (Infração  002,  Texto  02,  de  IRPJ,  e  Infração  003,  Texto  01,  de  CSLL),  a  JBS  S/A  afirma  que  as  acusações  fiscais  são  vagas  e  imprecisas,  ocasionando prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa,  e  que,  se  houve  algum dolo,  este  deveria ser imputado aos administradores da BERTIN S/A à época dos fatos.  Novamente não lhe assiste razão.  A  fiscalização  fez  constar  em  seu Termo de Verificação  de  Infração Fiscal  (itens 24 a 43 ­ fls. 12947 a 12958), com riqueza de detalhes, todo o relato das inconsistências  contábeis que resultaram numa exclusão indevida de R$ 496.695.782,32 a título de variações  cambiais  ativas.  Ficou  claro  que  esse  valor  correspondeu  à  diferença  entre  os  R$  765.699.515,99  lançados  no  LALUR  e  os  R$  269.003.733,67  efetivamente  escriturados  na  contabilidade.  Na  DIPJ,  foram  propositalmente  alterados  valores  de  despesas  e  receitas,  de  modo  a  refletir  o  mesmo  resultado  contábil  apurado  na  escrituração,  para  que  não  ficasse  aparente  a  exclusão  indevida.  A  fiscalização  também  elaborou  uma  planilha  (fls.  12998  a  13004) onde fica demonstrado que, no trimestre, a conduta dolosa reverteu os resultados fiscais  Fl. 14198DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.199          41 positivos,  na  BERTIN  S/A,  para  um  prejuízo  fiscal  de  R$  406.085.411,04  e  uma  base  de  cálculo negativa da CSLL de R$ 429.914.276,99.   Quando  intimada para  se pronunciar  sobre os  fatos  constatados,  a  JBS S/A  afirmou que não  tinha como esclarecer as divergências e que os valores corretos são aqueles  que estão refletidos na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) gerada pelo Programa  Validador  e  Assinador  (PVA)  do  sistema  SPED­Contábil,  ou  seja,  aqueles  que  foram  escriturados na contabilidade. A BRACOL HOLDING LTDA, por sua vez, respondeu que não  tinha condições de avaliar e prestar esclarecimentos porque todos os documentos e informações  solicitados pela fiscalização estavam em poder da JBS S/A, haja vista que esta empresa era a  proprietária dos estabelecimentos da empresa BERTIN S/A.  Outrossim, a fiscalização também fez constar no mesmo Termo (itens 44 a 53  ­ fls. 12958 a 12962; e itens 65 a 76 ­ fls. 12966 a 12969) as razões pelas quais os valores de  R$  20.313.512,20  (para  o  IRPJ)  e  R$  9.304.323,78  (para  a  CSLL)  foram  considerados  exclusões  indevidas. Como relatado,  foram  lançados como exclusões alguns valores que não  haviam sido escriturados. Outros, por sua vez, foram registrados em duplicidade. Intimada para  explicar  essas  inconsistências,  a  JBS  S/A  informou  que  não  teria  como  comprovar  com  segurança  a  composição  dos  valores  lançados  pela BERTIN S/A. Apesar  de  ter  contatado  o  contabilista  da  época,  afirma  que  não  havia  memória  de  cálculo  para  sua  composição.  A  BRACOL HOLDING LTDA, igualmente, nada comprovou.   Nesse contexto, a fiscalização revela que essa conduta de não comprovação  de  valores  excluídos,  ou  seja,  exclusões  que  não  têm  contrapartidas  de  receitas  nem  são  localizadas na escrituração contábil, já era praxe na BERTIN S/A desde o quatro trimestre de  2007, demonstrando a continuidade deletiva.  Ademais, são oportunas as observações da DRJ acerca da necessidade de se  comprovar os valores que foram excluídos. Veja­se:    Como se vê,  tanto no curso do procedimento, como após a  formalização do  lançamento,  a  Fiscalização  explicitou  minuciosamente  à  interessada  as  exclusões  questionadas. Além disso, elaborou Planilha designada pelo nº 43, constante de fls.  12998/13004,  comparando  demonstrações  de  resultados  declaradas  e  Lalur  e  apontando as diferenças em questão.  A  dificuldade  na  identificação  da  origem  da  exclusão  exposta  pela  Fiscalização no item 46 de seu Termo, distintamente do que alega a Impugnante, não  reflete insegurança quanto à infração e muito menos enseja cerceamento de defesa,  pois  decorre  justamente  da  falta  de  esclarecimentos  apresentada  pela  Impugnante,  que, na qualidade de incorporadora da pessoa jurídica Bertin S/A, tinha a obrigação  legal de identificar as exclusões efetuadas na apuração dos valores de IRPJ e CSLL.  De  fato,  pertinente  consignar  que  incumbia  à  interessada  o  ônus  quanto  à  identificação  e  justificativas  de  exclusões  efetuadas.  Todas  as  suas  operações  contábeis deveriam ser lastreadas por documentação que efetivamente comprovasse  exclusões  e  dispêndios,  os  quais  importaram  em  relevante  redução  do  crédito  tributário.  A  dedutibilidade  de  exclusões  efetivadas  na  apuração  do  resultado  tributável está condicionada, além de outros requisitos, à comprovação documental  de sua efetiva realização e anterior inclusão na apuração do lucro líquido e a perfeita  identificação.  Fl. 14199DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.200          42 Nesse  sentido,  cabe  transcrever  o  ensinamento  doutrinário  de  Antônio  da  Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, pág. 298:  Uma  das  regras  que  regem  as  provas  consiste  no  seguinte:  toda  afirmação  de  determinado  fato  deve  ser  provada.  Diz­se  freqüentemente:  a  quem  alega  alguma  coisa,  compete  prová­la.  (...)  Em  processo  fiscal  predomina  o  princípio  de  que  as  afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo  fisco, enquanto  as  afirmações  que  importem  redução,  exclusão,  suspensão  ou  extinção  do  crédito  tributário competem ao contribuinte” (grifou­se)  Neste  contexto,  injustificáveis  se  mostram  as  alegações  de  cerceamento  de  defesa,  pois  a  Fiscalização  identificou  com  detalhes  a  apuração  dos  valores  tributáveis,  inclusive  submetendo­os  à  análise dos  interessados,  sem que, no  curso  do  procedimento,  obtivesse  os  necessários  esclarecimentos,  os  quais  também  não  são apresentados por ocasião da impugnação.    Quanto à falta de adição do impairment de ágio (Infração 002 ­ CSLL), a JBS  S/A afirma que a adição de um valor a título de IRPJ não faz prova da correção do lançamento,  ou  seja,  antes  de  imputar  uma  infração  reflexa  dessa  adição,  a  fiscalização  deveria  apurar  a  correção desta última. No presente caso, se a BERTIN S/A procedeu à referida adição, dever­ se­ia indagar qual foi o motivo. Se o motivo foi a adoção das novas regras contábeis aplicáveis  com a edição da Lei n° 11.638/07, haveria de se considerar a possibilidade de erro na adição.  Acrescenta, ainda, que não há, na legislação específica da CSLL, a expressa previsão legal para  adição do  impairment de ágio. Assim, sob o prisma do princípio da legalidade, o lançamento  não merece prosperar.  Como  ressaltado  pela Fazenda Nacional  em  suas  contrarrazões,  a BERTIN  S/A,  no  ano­calendário  de  2008,  era  optante  pelo  RTT  (fls.  14).  Com  isso,  a  legislação  aplicável na apuração dos tributos devidos é aquela vigente antes das alterações promovidas na  Lei  nº  6.404/76  (Lei  da  S/A)  visando  a  convergência  das  regras  contábeis  ao  padrão  internacional do IASB (International Accounting Standards Board).  Portanto,  em  matéria  de  ágio  contabilizado  na  aquisição  de  participações  societárias  (artigo  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77),  seu  aproveitamento  fiscal,  isto  é,  sua  dedutibilidade para fins de apuração do lucro real, só é permitido quando houver a extinção do  investimento, seja na aferição do ganho de capital por ocasião de sua alienação ou liquidação  (artigo  33  daquele Decreto­Lei),  seja  em  eventos  de  reorganização  societária  envolvendo  as  empresas  investidora  e  investida  (artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97).  Enquanto  não  ocorrer  qualquer  dessas  situações,  o  ágio  amortizado  contabilmente  não  deve  ser  computado  na  determinação do lucro real (artigo 25 daquele Decreto­Lei).  Destarte,  quando  a  BERTIN  S/A  procedeu  contabilmente  ao  teste  de  impairment  (redução do ativo ao seu valor recuperável) do ágio, qualquer despesa decorrente  desse procedimento deveria ter sido adicionada para fins de apuração do lucro real. E haveria  que fazer isso independentemente do fato de haver ou não uma comprovação para a geração do  ágio na origem de sua contabilização. Por outro lado, eventual aproveitamento fiscal do ágio só  poderia  ser  permitido  nas  duas  hipóteses  acima  referidas  e,  neste  caso,  mediante  a  devida  comprovação de sua formação.   Conforme  constatado  pela  fiscalização  em  seu  Termo  (itens  56  a  64  ­  fls.  12962 a 12965), a BERTIN S/A lançou como despesa do período de apuração os valores de R$  Fl. 14200DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.201          43 34.332.506,58  e  R$  505.547,79,  respectivamente,  a  títulos  de  "Impairment  de  ágio  s/investimentos"  e  "Amortização  de  ágio  s/diferido".  No  mesmo  período,  adicionou  esses  valores para fins de apuração do lucro real. Contudo, não procedeu de igual forma em relação à  apuração da base de cálculo da CSLL. Ou seja, deixou de adicionar esses mesmos valores.  No  que  tange  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  considerando  a  autonomia legislativa desse tributo em relação ao IRPJ, tanto a regra inscrita no artigo 7º, III,  da Lei nº 9.532/97, quanto a regra inscrita no artigos 25, do Decreto­Lei nº 1.598/77, não são  aplicáveis  à  CSLL.  Afinal,  seus  enunciados  são  expressos  em  afirmar  que  tratam  da  determinação do "lucro real". Portanto, as despesas contabilmente associadas a investimentos e  a  um  item  do  ativo  diferido  devem  ter  sua  dedutibilidade  investigada  no  comando  que  consolidou essa questão em matéria de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o  artigo 13 da Lei nº 9.249/95:    Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:   (...)  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;   (grifei)    Trata­se, assim, de uma vedação de caráter geral, aplicável no caso presente à  CSLL,  na  medida  em  que  não  se  pode  considerar  que  o  impairment  de  ágio  sobre  investimentos e a amortização de um item do ativo diferido, contabilizados, respectivamente,  por  um  optante  do  RTT  em  atendimento  às  novas  regras  de  convergência  ao  padrão  internacional de contabilidade e como condição de aproveitamento fiscal de ágio (admitindo­se  que  tenha  ocorrido  a  hipótese  prevista  no  artigos  7º,  III,  da  Lei  nº  9.532/97),  sejam  intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização de bens ou serviços.  E, ainda que se admita a dedutibilidade da CSLL no caso da amortização do  ágio, como bem apontou a DRJ, a JBS S/A nada trouxe para comprovar a formação original do  ágio  e  as  condições  do  seu  aproveitamento.  Quando  intimada,  apenas  ressaltou  que  não  encontrou nos arquivos da empresa incorporada dados e informações que permitissem informar  com segurança a razão da não inclusão daqueles valores (os que foram adicionados para fins de  apuração do IRPJ) na apuração da base de cálculo da CSLL.  Nem  se  diga  que  inexistia  na  lei  determinação  expressa  para  adicionar  aqueles valores na apuração da base de cálculo da CSLL. A própria sistemática de apuração do  tributo  sugere  que  uma  despesa,  quando  indedutível,  deve  ser  adicionada  se  foi  lançada  no  resultado por ocasião da apuração do lucro contábil.   Fl. 14201DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.202          44 Além disso, a fiscalização ressalta que a falta de adição de valores da CSLL,  à revelia de sua opção pelo RTT, não se trata de mero erro. A BERTIN S/A já vinha praticando  essa conduta desde o quarto trimestre de 2007 assim como o fazia relativamente às exclusões  indevidas.   Quanto  ao pedido de diligência para que  se  faça uma análise mais  apurada  das  questões  de mérito,  reporto­me  às  razões  já  expendidas  quando  se  enfrentou  semelhante  pedido  para  fins  de  oitiva  dos  administradores  da BERTIN S/A  à  época  dos  fatos.  Isto  é,  a  decisão sobre a realização de diligências tem natureza de cunho facultativo para a formação da  convicção da autoridade julgadora ao conferir a esta a possibilidade de determiná­las quando  entender  que  são  necessárias.  Sua  finalidade  é o  esclarecimento  de  dúvidas  acerca  dos  fatos  contido no processo e, não, a formação extemporânea da contraprova.  No que se refere à qualificação das multas aplicadas (Infrações 002 e 003), a  JBS S/A sustenta que o percentual de 150% fere princípios basilares do ordenamento jurídico e  alega boa fé do contribuinte que declara regularmente os tributos devidos, ainda que deixe de  pagá­los.   Ora,  como  se  viu,  as multas  foram  qualificadas  por  terem  sido  verificadas  condutas dolosas e reiteradas concernentes à imputação de informações falsas no LALUR e nas  DIPJ. Sua imposição tem previsão legal contida no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/07.  Insurgências  contra  outras  regras  ou  princípios  do  Ordenamento,  como  a  proporcionalidade  e  a  boa  fé,  não  podem  ser  apreciadas  pelo  CARF  mesmo que tenham caráter constitucional.  É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas  pela  lei.  A  competência  desta  Casa  está  circunscrita  a  verificar  os  aspectos  legais  dessa  atuação. Quanto  a  isso,  vale  a  pena  transcrever  o  que  dispõem  o  artigo  62  do Anexo  II  do  RICARF e a Súmula CARF nº 2:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (grifei)    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  fim,  há  que  se  tratar  das  questões  de  mérito  atinentes  às  questões  envolvendo as responsabilidade tributárias.  Para  começar,  a  própria  JBS  S/A  questiona  sua  responsabilidade  como  sucessora da empresa onde efetivamente se verificou a ocorrência das infrações apuradas, qual  seja,  a  BERTIN  S/A.  Nesse  sentido,  já  se  disse,  quando  as  questões  preliminares  foram  analisada, que sua responsabilidade deriva do comando contido no artigo 132 do CTN. Ainda  assim, cabe enfrentar a alegação de que a sucessora não poderia ser responsável pelas multas e  Fl. 14202DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.203          45 juros aplicados sobre os tributos devidos pela empresa sucedida. Sobre isso, a JBS S/A afirma  que  era  empresa  distinta  e  tinha  controle  distinto  de  sua  incorporada.  Teria  havido  uma  aquisição de boa fé até porque a multa foi formalizada após a incorporação.  Esse assunto já é matéria sumulada no âmbito do CARF. Confira­se:    Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.    Assim,  a  responsabilidade  alcança  a  sucessora  no  caso  de  penalidades  impostas  por  infrações  cometidas  pela  sucedida,  quando  for  verificado  que  as  sociedades  à  época  dos  fatos  encontravam­se  sobre  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  E,  no  presente  caso,  a  instância  a  quo  bem  identificou  as  relações  de  pertinência dentro de um mesmo grupo econômico, constatadas pela fiscalização, envolvendo a  JBS S/A e sua incorporada (a BERTIN S/A). Comprove­se:    Na  situação  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo,  a  autoridade  autuante  cita,  no  item  97  de  seu  Termo  de  Verificação,  excertos  do  relatório  da  administração relativo ao ano de 2011, do qual consta que o capital  social da JBS  S/A  é  compartilhado  entre  a  FB  PARTICIPAÇÕES  S/A  (holding  formada  pelas  famílias  Batista  e  Bertin,  que  possuía  45,7%  das  ações  ao  final  de  2011),  o  BNDESPar  (30,4%)  e  o mercado  (20,8%),  estando  os  outros  3,1%  das  ações  em  tesouraria ao final do exercício. Além disso, frisa a Fiscalização que o Sr. Natalino  Bertin foi eleito para integrar o Conselho de Administração da JBS S/A, no período  de 29/04/2011 a agosto de 2013, como segue:  98) .... a família Bertin atualmente é sócia da JBS S/A, através da FB Participações  S/A (holding controladora), e essa participação se deu com a versão do patrimônio  da Bertin S/A para a  JBS S/A  (a atual  JBS S/A  é = a antiga  JBS S/A + a Bertin  S/A).  ....  os  antigos  sócios  da  Bertin  S/A  participam  da  “nova”  JBS  S/A,  o  que  ocorreu  foi  uma  integração,....  O  Sr.  Natalino  Bertin  –  CPF  250.150.238­34,  que  participou  do  Conselho  Administrativo  da  Bertin  S/A,  foi  membro  do  Conselho  Administrativo da JBS S/A. ...  99) Em que pese ter ocorrido uma incorporação (...), no caso concreto o que ocorreu  foi uma união de patrimônio e sócios. (grifado no original)  Destarte, está demonstrada a relevante participação de integrantes da família  Bertin  no  capital  social  da  FB  PARTICIPAÇÕES  S/A,  que,  por  sua  vez,  tem  importante  participação  no  capital  social  da  JBS  S/A.  Ademais,  a  família  Bertin,  após a incorporação da BERTIN S/A pela JBS S/A, passou a ter ingerência sobre a  administração desta, inclusive integrando o respectivo Conselho de Administração.  Também  demonstrando  a  efetiva  participação  da  JBS  S/A  nos  fatos  que  ensejaram a autuação e  sua  responsabilidade pelo crédito  tributário  total,  inclusive  Fl. 14203DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.204          46 pelas  multas  de  ofício,  apresentou  a  Fiscalização  no  item  101  de  seu  Termo  de  Verificação cópia reprográfica (...) do final das folhas dos Termos de Abertura dos  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  Lalur  ­  do  ano  de  2007  e  2009  da  Pessoa  Jurídica  Bertin  S/A,  datados  de  07/08/2007  e  01/01/2009  (respectivamente),  objetivando evidenciar que tal livro foi elaborado pela própria JBS S/A, através de  sistemas  informatizados  de  Pessoa  Jurídica  vinculada  ao  grupo  JBS  S/A  (JBS  Agropecuária Ltda., CNPJ nº 07.589.548/0001­68), ou seja, ela mesma o elaborou,  e, portanto, tinha todo o conhecimento do conteúdo de tal livro e suas implicações  tributárias, pelo que deve responder por todo o crédito tributário.  (...)  Ainda  consigna  a Fiscalização que  todos os Livros Lalur apresentados pela  JBS S/A, em que pese assinados pelo contador Sr. Gustavo Bortolan Martins e pelos  srs. Natalino Bertin (2007) ou Fernando Antonio Bertin (2008 e 2009), foram todos  elaborados por softwares da própria JBS S/A.  Nestas circunstâncias, é possível inferir ter a JBS conhecimento da forma pela  qual  eram elaborados os Livros  em  função dos quais detectadas  as  infrações,  pelo  que  a  alegação  de  que  a  multa  foi  formalizada  após  a  incorporação  e  que  a  Impugnante é adquirente de boa­fé não são hábeis a afastar a sua responsabilidade  pela totalidade do crédito tributário.    Quanto  aos  juros  moratórios,  trata­se  de  mera  atualização  monetária  dos  créditos tributários lançados. Se o entendimento jurisprudencial superou a referência a "tributos  devidos",  contida  no  artigo  132  do  CTN,  corroborando  uma  interpretação  sistemática  que  atribui a responsabilidade por sucessão para a totalidade do crédito tributário, tal como previsto  no artigo 129 do mesmo CTN, nada impede que a responsabilidade alcance também os juros  moratórios. Neste caso, até com maior razão, o acessório acompanha o principal.  Em  seu  recurso,  a  TINTO  HOLDING  LTDA  (atual  denominação  da  BRACOL  HOLDING  LTDA)  alega  sua  ilegitimidade  como  responsável  pelos  créditos  tributários lançados porque, como pessoa jurídica, não foi diretor, representante ou gerente da  BERTIN S/A na época dos fatos. Também não atuou na elaboração da DIPJ, contabilidade ou  outros atos descritos na autuação. Afirma que a DIPJ foi entregue quando a BERTIN S/A já se  encontrava  incorporada  pela  JBS S/A,  sendo  elaborada  por  softwares  desta mesma  empresa.  Haveria falta de nexo de causalidade exigido pelos artigos 135, 136 e 137 do CTN. Por outro  lado,  argumenta  que  a  acusação  de  ter  se  beneficiado  pela  falta  de  pagamento  dos  tributos  (devidos pela BERTIN S/A) não é uma situação prevista no artigo 124, I, do mesmo diploma  legal.  Acrescenta  que  o  não  pagamento  de  tributos  não  caracteriza  infração  à  legislação  tributária conforme jurisprudência sedimentada no STJ.   Independentemente de a responsabilidade ter sido também atribuída com base  no  artigo  135  do  CTN  e  de  essa  qualificação  para  pessoas  jurídicas  ter  sido  aprovada  pela  instância a quo, entendimento com o qual não concordo, importa notar que a autoridade fiscal  foi clara ao mencionar que incluía o interesse comum previsto no artigo 124, I, daquele mesmo  Código, como fundamento  igualmente considerado na  atribuição da  responsabilidade  (vide o  Termo de Sujeição Passiva Solidária ­ fls. 13066 a 13068). Confira­se, então, o conteúdo desse  dispositivo:    Fl. 14204DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.205          47 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;    O  interesse  comum  é  um  conceito  indeterminado  que  exige  construção  jurisprudencial. De  imediato,  impõe­se  a  consagrada  interpretação  segundo  a qual  ocorre  tal  hipótese  quando  duas  ou  mais  pessoas  se  instalam  no  mesmo  lado  da  relação  obrigacional  escolhido pelo legislador para a configuração da sujeição passiva tributária (exemplo clássico  dos  coproprietários  de  um  imóvel  em  relação  ao  IPTU).  Além  disso,  o  STJ  cristalizou  o  entendimento de que o fato de haver empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária  (AgRg no REsp nº 1.102.894, AgRg no Ag nº  1.055.860, REsp nº 834.044, REsp nº 1.001.450). Portanto, em situações semelhantes, há que  se demonstrar algo mais do que a mera pertinência dentro do grupo econômico.  Entendo que caracteriza­se também o interesse comum quando é constatada a  existência  de  pessoas  diretamente  beneficiadas  por  recursos  financeiros  ou  patrimoniais  fornecidos  pelo  contribuinte.  No  caso  de  pessoas  jurídicas,  normalmente  essa  situação  vem  acompanhada  de  uma  ligação  umbilical  entre  atividades  aparentemente  independentes,  marcada  pela  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial  e  coincidência  de  sócios  administradores. No caso de pessoas físicas, normalmente há a apropriação direta dos recursos  da  empresa  contribuinte,  marcada  pela  obtenção  de  empréstimos  ou  usufruto  de  bens  desprovidos de maiores  formalidades. Essas pessoas não possuem apenas o interesse mediato  no  resultado  econômico­financeiro  das  atividades  da  empresa  contribuinte,  como  é  o  que  ocorre, de regra, com qualquer pessoa que regularmente pertença ao quadro societário de uma  empresa. Têm também o interesse imediato e comum na situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal (a receita, o lucro). Isso porque se beneficiam dessas situações jurídicas  diretamente,  dispensando  a  regular  distribuição  de  lucros,  por  obra  da  confusão  patrimonial  estabelecida entre suas esferas pessoais e a da empresa contribuinte.  No  caso  presente,  a  fiscalização  foi  bastante  perspicaz  quanto  à  ocorrência  dessa  confusão  patrimonial  entre  a BRACOL HOLDING LTDA e  a BERTIN S/A. Veja­se,  nesse sentido, o que foi constatado no Termo de Verificação de  Infração Fiscal  (fls. 12978 a  12980):    102)  Também  não  poderíamos  de  deixar  de  tratar  do  conteúdo  da  "PLANILHA  18  ­  RAZÃO  2008  DAS  CONTAS  COLIGADAS  E  CONTROLADAS DAS PESSOAS JURÍDICAS BERTIN LTDA. (ATIVO) E DA  BERTIN  S/A  (PASSIVO),  APENAS  COM  SUAS  RESPECTIVAS  CONTRAPARTIDAS  E  COM  LANÇAMENTOS  QUE  TEM  CORRELAÇÃO  APENAS  EM  CONTAS  DE  ATIVO  E  PASSIVO  NAS  DUAS  PESSOAS  JURÍDICAS", pois nela se constata a transferência de patrimônio da Bracol Holding  Ltda.  para  a  Bertin  S/A  no  período  de  01/01/2008  a  16/12/2008  (no  valor  de R$  300.606.545,97  em  transferências  líquidas  de Ativos  da Bertin  S/A  para  a  Bracol  Holding  e  R$  689.060.921,79  em  transferências  líquidas  de  Passivos  da  Bracol  Holding Ltda. para a Bertin S/A), ou seja, após a cisão parcial ocorrida e constatada  em 01/10/2007. Como  se  verifica,  esse  fato  também comprova  a  solidariedade  da  Fl. 14205DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.206          48 Bracol Holding Ltda. em relação a todo ano de 2008. Já a solidariedade da JBS S/A  foi motivada pela incorporação da Bertin S/A.  103)  A  apuração  das  infrações  e  das  transferências  entre  a  Bracol  Holding  Ltda.  e  a  Bertin  S/A  só  foi  possível  através  da  análise  simultânea,  por  sistema  computacional,  dos  lançamentos  contábeis  das  duas  Pessoas  Jurídicas  entregues  através do EPED Contábil ­ Escrituração Contábil Digial (ECD) para o ano 2008.  104) Os fatos acima também demonstram que a Bracol Holding Ltda. teve (e  tem) relação direta com a Bertin S/A e com a JBS S/A, pois existiram transferências  de receitas e despesas entre a Bracol Holding Ltda. e a Bertin S/A, que resultaram  nos  lançamentos  ora  realizados,  o  que  denota  a  interação  e  dependência  entre  as  Pessoas Jurídicas citadas, bem como a questão de que a família Bertin é atualmente  (ou  foi)  sócia  coproprietária,  co­administradora  da  JBS  S/A,  por  meio  de  sua  Holding,  FB  Participações  S/A. A  responsabilização  da Bracol Holding  Ltda.  (ex  sócia majoritária da Bertin S/A) se enquadra nos artigos 124, inciso I e 135, inciso I  do CTN:  (...)  105) Na  "PLANILHA 31  ­ COMPARATIVO DIPJS BRACOL E BERTIN  S/A",  onde  se  demonstra  a  incompatibilidade  dos  resultados  fiscais  negativos  da  Bertin S/A nos anos 2008 e 2009 em relação à justificativa dada ao Fisco Estadual  quando  da  ocorrência  da  cisão  parcial  (01/10/2007).  Também  fica  claro  que  a  "criação"  da  Bertin  S/A  pela  Bracol  Holding  Ltda  (vide  dados  consolidados  na  citada  planilha)  alterou substancialmente o  histórico de  10  (dez)  anos  seguidos  de  resultados fiscais positivos da Bracol Holding Ltda.  106) Da  citada  planilha  ainda  podemos  verificar  que  no  ano  2006  o  Lucro  Real  da Bracol Holding  Ltda.  havia  aumentado  63,99%  (163,99%)  em  relação  ao  ano 2005, e que nos dados consolidados do ano 2007 o aumento do Lucro Real em  relação ao ano de 2006 foi bem menos expressivo (17,65%). Observando apenas os  dados não consolidados da Bracol Holding Ltda. para o ano de 2007 esse aumento  foi mais expressivo que o consolidado (25,25%).  107) Também é nítido que de 2007 para 2009 o Lucro Real da Bracol Holding  Ltda.  praticamente não existe mais, passou de R$ 405.467.730,50 no ano de 2007  (que já foi influenciado pela cisão parcial) para apenas R$ 757.972,05 em 2009, um  decréscimo enorme que ocorreu após a cisão parcial. Por outro lado verifica­se que o  lucro contábil da Bracol Holding Ltda. aumentou drasticamente no mesmo período,  mas esse lucro se refere à equivalência patrimonial (MEP), e por incrível que pareça  esse MEP está  relacionado a Bertin S/A  (em que pese  ter prejuízos contábeis, por  exemplo, houve reavaliações patrimoniais).    Por sua vez, os recursos das pessoas físicas trazem alegações semelhantes às  da TINTO HOLDING LTDA com relação à falta de nexo de causalidade exigido pelos artigos  135, 136 e 137 do CTN. Nunca foram diretores, gerentes ou administradores da BERTIN S/A,  nem atuaram na elaboração de DIPJ, contabilidade ou outros atos desta empresa. Afirmam que  a DIPJ foi entregue quando a BERTIN S/A já se encontrava incorporada pela JBS S/A, sendo  elaborada por softwares desta mesma empresa. Destacam que não se pode responsabilizá­los só  porque  faziam  parte  do  conselho  de  administração  da  BERTIN  S/A,  que  não  tinham  como  conhecer as operações contábeis desta empresa e que ela possuía diretoria própria,  inclusive,  com a participação do BNDES como acionista relevante (30%). Os Srs. REINALDO BERTIN  Fl. 14206DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.207          49 e  JOÃO BERTIN FILHO ainda  acrescentam que nem eram  sócios da BRACOL HOLDING  LTDA. O Sr. SILMAR ROBERTO BERTIN, por sua vez, acrescenta que não participou em  nenhum ato como signatário, administrador ou qualquer outra coisa.  Nesses  casos,  não  restam  dúvidas  de  que  a  autoridade  fiscal  atribuiu  a  responsabilidade com base na ideia de infração de lei ou contrato social prevista no artigo 135,  III  do CTN  (vide  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  ­  fls.  13069  a  13073).  Confira­se,  então, o conteúdo desse dispositivo:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.     Assim, os diretores, gerentes ou representantes da empresa autuada, pelo fato  de terem praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei que resultaram na obrigação  tributária objeto da autuação, são considerados responsáveis pelos créditos tributários lançados.  Deve­se,  primeiro,  averiguar  se  as  pessoas  apontadas  como  responsáveis  mantinham essa condição de “diretores, gerentes ou representantes”.  O  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  reproduz  as  Fichas  Cadastrais  das  empresas  BRACOL  HOLDING  LTDA  e  BERTIN  S/A  arquivadas  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  (JUCESP).  Na  Ficha  da  BRACOL  HOLDING  LTDA,  fica  clara  a  participação das pessoas físicas apontadas como responsáveis no seu conselho administrativo  na  época  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização.  Todos  possuíam  o  cargo  de  administrador  e  tinham  a  capacidade  de  "assinar  pela  empresa".  Na  Ficha  da  BERTIN  S/A,  também  relativamente à época dos fatos apurados pela fiscalização, o Sr. NATALINO BERTIN consta  como  conselheiro  administrativo  e  vice­presidente,  o  Sr.  FERNANDO ANTÔNIO BERTIN  consta  como  presidente  do  conselho  administrativo  e  o  Sr.  SILMAR  ROBERTO  BERTIN  consta como conselheiro administrativo e vice­presidente.   Como  bem  revelado  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  as  atribuições  previstas para o Conselho de Administração da BERTIN S/A, contidas nos artigos 7º e 15 do  seu  Estatuto  Social,  são,  efetivamente,  administrativas  e  afastam  a  alegação  de  que  seus  ocupantes  pudessem  não  se  responsabilizar  por  atos  que  redundam  no  descumprimento  de  obrigações  tributárias.  Destarte,  são  absolutamente  incabíveis  as  justificativas  de  que  os  administradores  não  conheciam  as  operações  contábeis  da  empresa,  de  que  esta  possuía  diretoria própria e de que o BNDES era seu acionista com uma relevante participação.  Além  disso,  segundo  o  mesmo  Termo,  o  Sr.  FERNANDO  ANTÔNIO  BERTIN figura como representante da pessoa jurídica na DIPJ da BERTIN S/A referente ao  Fl. 14207DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.208          50 ano­calendário  de  2008.  Este  senhor,  inclusive,  assina  o  livro  LALUR  da  empresa  naquele  mesmo ano.   Por  sua  vez,  na  mesma  DIPJ  (fls.  465),  a  empresa  BRACOL  HOLDING  LTDA figura como principal acionista controladora da BERTIN S/A,  com um percentual de  participação  equivalente  a  71,99%  do  capital  votante.  Nesse  contexto,  é  evidente  que  os  administradores da BRACOL HOLDING LTDA que não figuravam como administradores da  BERTIN S/A  (os Srs. REINALDO BERTIN e  JOÃO BERTIN FILHO)  são  administradores  indiretos desta última.  Como  ficou  constatado,  além  das  transferências  de  receitas  e  despesas  que  resultaram em parte dos lançamentos efetuados, durante os anos de 2007 e 2008, a BRACOL  HOLDING LTDA transferiu patrimônio à BERTIN S/A, mediante transferências injustificadas  de itens de ativos e passivos, que extrapolaram o momento da cisão parcial envolvendo essas  duas  empresas  (01/10/2007).  Essas  transferências  revelaram  uma  confusão  patrimonial  característica do interesse comum veiculado na norma que atribui responsabilidade pelos fatos  geradores de obrigações tributárias apuradas nessas condições.   Ademais, o relato do conjunto das operações perpetradas revela que a família  BERTIN,  atualmente  sócia  majoritária  da  JBS  S/A  por  intermédio  de  sua  holding  FB  PARTICIPAÇÕES  S/A,  sempre  deteve  o  poder  decisório  sobre  a  estratégia  e  os  atos  empresariais que redundaram nas infrações constatadas pela fiscalização.  Portanto, o que se verifica é que, apesar dos protestos das recorrentes, estes  exerceram  a  administração  da  empresa  autuada.  A  condição  de  "diretores,  gerentes  ou  representantes" prevista na lei não é só de direito, mas, também, de fato.  Diante disso,  resta agora notar que a  fiscalização apurou a "infração de  lei"  reclamada  pela  norma  atributiva  de  responsabilidade  acima  citada.  As  condutas  dolosas  e  reiteradas  concernentes  à  imputação  de  informações  falsas  no  LALUR  e  nas DIPJ,  as  quais  resultaram na qualificação das multas aplicadas, bem ilustram essa constatação. Aliás, para a  caracterização do ato ilícito exigido no artigo 135 do CTN, basta a verificação de mera culpa  pelas  condutas  cometidas.  E  esse  entendimento  foi  muito  bem  esclarecido  no  Parecer  PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, verbis:    59.  A  respeito  da  necessidade  de  presença  de  ato  doloso  por  parte  do  administrador  ou  da  suficiência  da  presença  de  culpa,  deve­se  observar  que,  ao  contrário  do  que defende parte  da  doutrina,  a  jurisprudência maciça  do STJ  exige  tão­só  a  presença  de  “infração  de  lei”  (=  ato  ilícito),  a  qual,  pela  teoria  geral  do  Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante  alguns  poucos  acórdãos  referirem  expressamente  à  necessidade  de  prova  do  dolo,  em contraposição à  imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a  lei e a  jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto  um  quanto  outro  elemento  subjetivo  satisfaz  a  hipótese  do  art.  135  do  CTN.  Em  verdade, o Direito Tributário preocupa­se com a externalização de atos e fatos, não  possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa.    Fl. 14208DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.209          51 Destarte, atos  ilícitos, ou seja, a conduta  infratora prevista no artigo 135 do  CTN,  com  efeito,  foram  praticados  pelos  administradores  apontados  pela  fiscalização.  Portanto, é, sim, cabível a responsabilização tributária. E considero que é, de fato, solidária, à  luz do que propõem o Parecer  acima citado  e  a  jurisprudência do STJ  esposada no REsp nº  717.717/SP. Confira­se:    Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009:  89.  Em  verdade,  a  responsabilidade  tributária  imposta  ao  administrador  em  decorrência da prática de ato  ilícito é, no que  tange ao nascimento, à natureza e à  cobrança,  autônoma  da  responsabilidade  (em  sentido  amplo)  da  pessoa  jurídica  contribuinte  pelo  pagamento  do  crédito  tributário.  O  dever  desta  decorre  de  ato  lícito:  o  fato  jurídico  tributário  propriamente  dito  (evento  econômico  –  produção,  circulação  ou  detenção  de  riqueza).  Já  a  responsabilidade  daquele  decorre  de  ato  ilícito:  a  “infração  de  lei”  prevista  no  caput  do  art.  135  do  CTN.  A  hipótese  normativa  de  nascimento  duma  obrigação  é  fato  lícito;  a  doutra,  fato  ilícito.  Em  substância,  as  naturezas  de  ambas  as  obrigações  são  distintas.  A  obrigação  do  responsável é tributária tão­só mediatamente, pois a norma que a impõe remete seu  prescritor  à  obrigação  tributária  stricto  sensu.  Em  suma,  trata­se  de  obrigações  distintas,  autônomas  (nesses  termos),  atadas  entre  si  simplesmente  pelo  nexo  de  adimplemento: o pagamento duma extingue a outra.  90. Assim, surgindo a responsabilidade do administrador­infrator, não  temos  uma  obrigação  solidária  propriamente  dita,  senão  obrigações  solidárias.  Explicamos. Não temos uma obrigação unitária com pluralidade de sujeitos passivos  na relação jurídica. Temos, isto sim, duas ou mais obrigações, ligadas pelo vínculo  da solidariedade. É o que a doutrina antiga chamava de solidariedade imprópria.    REsp nº 717.717/SP:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  REDIRECIONAMENTO.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO  SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA).  SOLIDARIEDADE.PREVISÃO  PELA  LEI  8.620/93,  ART.  13.  NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR CF, ART. 146,  III,  B).  INTERPRETAÇÕES  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  CTN, ARTS. 124, II, E 135, III. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E  1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA.  (...)  3.  A  solidariedade  prevista  no  art.  124,  II,  do  CTN,  é  denominada de direito. Ela só tem validade e eficácia quando a  lei  que  a  estabelece  for  interpretada  de  acordo  com  os  propósitos  da  Constituição  Federal  e  do  próprio  Código  Tributário Nacional.  4.  Inteiramente  desprovidas  de  validade  são  as  disposições  da  Lei  nº  8.620/93,  ou  de  qualquer  outra  lei  ordinária,  que  indevidamente  pretenderam  alargar  a  responsabilidade  dos  Fl. 14209DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.210          52 sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b,  da  Constituição  Federal,  estabelece  que  as  normas  sobre  responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente  de lei complementar.  5. O CTN, art. 135,  III,  estabelece que os  sócios  só respondem  por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade  ou  qualquer  outro  ato  de  gestão  vinculado  ao  fato  gerador.  O  art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando  presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser  interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II,  do CTN.  6. O  teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às  Sociedades  Limitadas  por  força  do  prescrito  no  art.  1.053,  expressando  hipótese  em  que  os  administradores  respondem  solidariamente  somente  por  culpa  quando  no  desempenho  de  suas  funções,  o  que  reforça  o  consignado  no  art.  135,  III,  do  CTN.  7. A Lei 8.620/93, art. 13,  também não se aplica às Sociedades  Limitadas  por  encontrar­se  esse  tipo  societário  regulado  pelo  novo  Código  Civil,  lei  posterior,  de  igual  hierarquia,  que  estabelece direito oposto ao nela estabelecido.    As  responsabilidades  solidárias  do  presente  caso  se  estendem  para  todo  o  crédito tributário lançado. O interesse comum da BRACOL HOLDING LTDA, caracterizado  pela  ligação  umbilical  entre  suas  atividades  e  a  da  BERTIN  S/A,  marcada  pela  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial  e  coincidência de  sócios  administradores,  está presente  em  toda a situação que constituiu o fato gerador verificado. Outrossim, a infração de lei praticada  pelos  representantes da  família BERTIN revela­se  tanto na conduta dolosa das  infrações que  sofreram  a  multa  qualificada  quanto  na  conduta  culposa  da  infração  cunhada  pelas  transferências de receitas e despesas entre as empresas.   Sendo assim, correta a responsabilização de todos os recorrentes.    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de afastar as preliminares de  nulidade e de cerceamento do direito de defesa, bem como, no mérito, negar provimento aos  recursos voluntários apresentados.      Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator      Fl. 14210DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15868.720223/2013­97  Acórdão n.º 1401­001.525  S1­C4T1  Fl. 14.211          53                                               Fl. 14211DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13841.000104/2007-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. O direito de se pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário. Direito prescrito.
Numero da decisão: 3802-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Paulo Sérgio Celani e Regis Xavier Holanda (presidente).
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 280          1 279  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000104/2007­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.810  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  Pedido de restituição ­ FINSOCIAL  Recorrente  WILSON ROBERTO HONORIO PERINA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. PRESCRIÇÃO DO DIREITO.  O direito de se pleitear a restituição extingue­se com o decurso de prazo de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário que, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ocorre  no  momento  do  pagamento antecipado de que  trata o § 1º do art. 150 do CTN,  inclusive na  hipótese  de o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória  ou em recurso extraordinário.  Direito prescrito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015)  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 01 04 /2 00 7- 49 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por JOEL MIYAZAKI     2 Rios, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Paulo Sérgio Celani e Regis Xavier Holanda  (presidente). Relatório  Preliminarmente, ressalto que, nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, considerando o resultado do  julgamento nos termos da ATA da correspondente sessão de julgamento.  O  Relatório  abaixo  foi  apresentado  pelo  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira na sessão em que houve o julgamento do feito:  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o  Acórdão nº 14­31.878, 13 de dezembro de 2010, proferido pelos membros  da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  a  impugnação  improcedente,  o  pedido  de  restituição  de  Finsocial, no montante de R$ 32.684,05, protocolizado em 20/04/2007, onde  o recorrente requereu a restituição dos indébitos, relativos aos períodos de  apuração  09/1989  a  11/1991,  instruindo  seu  pedido  com  planilha  de  apuração  do  direito  creditório  (fls.  03),  além  de  cópias  dos  Darfs  (fls.  04/15).  Em  ato  contínuo,  transmitiu  as  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  utilizando­se  do  crédito  informado  no  presente  processo  para  compensar  débitos  do  Simples  Federal,  apurados  no  período  de  janeiro/2005 a agosto de 2008, no montante de R$ 33.000,00, conforme fls.  246/247/248, com base nos fundamentos resumidos da inconstitucionalidade  declarada pelo Supremo Tribunal Federal,  já que a lei majorou a alíquota  do  Finsocial.  A  DRJ  entendeu  o  pleito,  consoante  ementa  a  seguir  transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de Apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de prazo  de cinco anos, contados da data da extinção do crédito  tributário que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ocorre  no  momento do pagamento antecipado de que  trata o § 1º do art. 150 do  CTN, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base  em lei posteriormente declarada constitucional pelo Supremo Tribunal  Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário.  Cientificado  da  referida  decisão  em  10/02/2011  (conf.  fls.  256),  o  sujeito  passivo apresentou, em 24/02/2011 (v. fls. 257), recurso voluntário onde reitera os argumentos  apresentados na primeira instância e requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Fl. 287DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13841.000104/2007­49  Acórdão n.º 3802­001.810  S3­TE02  Fl. 281          3 Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira,  não mais compõe este colegiado, retratando, assim, a hipótese de que trata o artigo 17, inciso  III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de  09 de junho de 2015:  Abaixo reproduzo integralmente o voto apresentado pelo Conselheiro Relator  na ocasião em que o feito foi julgado (sessão do dia 22/05/2013):  O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  em  tempo  hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e  trata de matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  que  se  enquadra  dentro  do  seu  limite  alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  No presente caso, a grande questão é saber se, provado o crédito, o  pedido de restituição do recorrente foi elaborado dentro do prazo previsto  em lei. Assim entendida a questão, me parece que nenhuma razão assiste ao  recorrente, já que a regra de regência determina que:  Art. 168: O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do  crédito tributário.  Colaborando  com  a  regra  acima  exposta,  o  tema  tratado,  nestes  autos,  teve  pronunciamento  da  Receita  Federal  por  intermédio  do  Ato  Declaratório  SRF  nº  96,  que  assim  determina:  o  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido,  inclusive na hipótese de o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos,  contado da data da extinção do crédito. Veja:  Prazo para repetição ou compensação de indébito tributário e art. 4º da  LC 118/2005 ­ 5  É  inconstitucional  o  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  118/2005 [“Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de  que  trata  o  §  1º  do  art.  150  da  referida Lei. Art.  4º  Esta  Lei  entra  em  vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao  art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 ­ Código Tributário Nacional”; CTN: “Art. 106. A lei aplica­se  a ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados”].  Esse  o  consenso  do  Plenário  que,  em  conclusão de julgamento, desproveu, por maioria, recurso extraordinário  interposto de decisão que reputara inconstitucional o citado preceito —  v. Informativo 585. Prevaleceu o voto proferido pela Min. Ellen Gracie,  relatora,  que,  em  suma,  assentara  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica — nos seus conteúdos de proteção da confiança  e de acesso à  Justiça, com suporte implícito e expresso nos artigos 1º e 5º, XXXV, da  CF —  e  considerara  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­ Fl. 288DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por JOEL MIYAZAKI     4 somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias,  ou seja, a partir de 9.6.2005. Os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux,  por sua vez, dissentiram apenas no tocante ao art. 3º da LC 118/2005 e  afirmaram  que  ele  seria  aplicável  aos  próprios  fatos  (pagamento  indevido)  ocorridos  após  o  término  do  período  de  vacatio  legis.  Vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso.   RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 4.8.2011. (RE­56662)  Portanto, não há como reconhecer a procedência da tese exposta pelo  recorrente em sede recursal, já que afronta as normas regulamentadoras da  situação fática aqui experimentada.  Da conclusão.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para  manter  exigível  a  cobrança  dos  débitos  não  compensados,  nos  termos  da  decisão recorrida.  Este,  portanto,  foi  o  entendimento  proferido  pelo  conselheiro  relator  na  ocasião  em que o  feito  foi  julgado,  entendimento o qual  reproduzo por  força do disposto no  artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria  MF no 343, de 09 de junho de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                               Fl. 289DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10580.720601/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. REDUÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR. O contribuinte pode, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, retificar sua declaração de rendimentos. Essa declaração, entretanto, substitui integralmente a declaração original e será considerada pela autoridade administrativa no caso de procedimento de revisão de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DIRF E DIRPF. A constatação da omissão de rendimentos a partir do cruzamento de informações entre a declaração apresentada pelo contribuinte e a declaração apresentada pela fonte pagadora (DIRF), autoriza o lançamento de ofício. Verificando-se, entretanto, equívoco na DIRF, com patente inconsistência entre o número do CPF e o nome do contribuinte, deve ser realizada revisão no lançamento, na parte que se encontra com erro. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a omissão de rendimentos no valor de R$ 3.854,73. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. REDUÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR. O contribuinte pode, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, retificar sua declaração de rendimentos. Essa declaração, entretanto, substitui integralmente a declaração original e será considerada pela autoridade administrativa no caso de procedimento de revisão de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DIRF E DIRPF. A constatação da omissão de rendimentos a partir do cruzamento de informações entre a declaração apresentada pelo contribuinte e a declaração apresentada pela fonte pagadora (DIRF), autoriza o lançamento de ofício. Verificando-se, entretanto, equívoco na DIRF, com patente inconsistência entre o número do CPF e o nome do contribuinte, deve ser realizada revisão no lançamento, na parte que se encontra com erro. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a omissão de rendimentos no valor de R$ 3.854,73. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 80          1  79  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720601/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.136  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ANTÔNIO OLIVEIRA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. REDUÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR.   O contribuinte pode, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, retificar  sua  declaração  de  rendimentos.  Essa  declaração,  entretanto,  substitui  integralmente  a  declaração  original  e  será  considerada  pela  autoridade  administrativa no caso de procedimento de revisão de ofício.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CRUZAMENTO  DE  INFORMAÇÕES  DIRF E DIRPF.  A  constatação  da  omissão  de  rendimentos  a  partir  do  cruzamento  de  informações entre a declaração apresentada pelo contribuinte e a declaração  apresentada pela fonte pagadora (DIRF), autoriza o lançamento de ofício.  Verificando­se,  entretanto,  equívoco  na  DIRF,  com  patente  inconsistência  entre o número do CPF e o nome do contribuinte, deve ser realizada revisão  no lançamento, na parte que se encontra com erro.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão,  e  a moléstia deve  ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. A  isenção  passa  a  ser  reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 06 01 /2 00 9- 59 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720601/2009­59  Acórdão n.º 2202­003.136  S2­C2T2  Fl. 81          2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir a omissão de rendimentos no valor de R$ 3.854,73.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.  Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  recorrente  foi  lavrada,  em  25/02/2009,  Notificação de Lançamento (fl. 06) de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas, relativo ao  exercício  de  2005,  ano­calendário  de  2004.  Observa­se  que  no  demonstrativo  do  crédito  tributário existe o imposto de renda da pessoa física suplementar de R$ 1.604,04, com multa de  ofício de 75%, no importe de R$ 1.203,03, e juros de mora, calculados pela taxa Selic.   Verifica­se, das infrações apontadas, que a autoridade fiscal que procedeu à  apuração e lançamento do crédito tributário, consignou, em suma, que constatou:   1  – Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  no  valor  de  R$  14.337,88, uma vez que não foi comprovado o valor maior declarado, considerando a análise  de Sentença Judicial que determinou o pagamento. Glosou­se a diferença entre o declarado e o  determinado na Sentença;  2  –  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo/  sem  vínculo  empregatício,  analisando  as  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB  e  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte.  Identifica­se  as  fontes  pagadoras  Santa Casa  de Misericórdia  de  Santo Antônio de  Jesus; Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte  e Lazer e Tribunal de  Contas dos Municípios (TCM) do Estado da Bahia.  Verifico  que  o  contribuinte  apresentou  uma Declaração  original,  apondo  as  fontes pagadoras Santa Casa de Misericórdia e TCM, em 26/04/2005, e depois apresentou uma  Declaração  retificadora,  em  26/09/2008,  “zerando”  os  rendimentos  tributáveis,  sendo  essa  última o objeto da revisão pela Autoridade competente.  Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento (fl. 02),  onde afirma que submeteu­se a cirurgia para retirada de “tumor maligno”, em abril de 2003, e  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720601/2009­59  Acórdão n.º 2202­003.136  S2­C2T2  Fl. 82          3  pleiteia o reconhecimento de isenção do imposto sobre a renda, por ser portador de “moléstia  grave”, anexando “atestado médico devido” (fl. 4)  Sua  manifestação  foi  conhecida  e  tratada  pela  DRJ/SALVADOR/BA  nos  seguintes e resumidos termos (fl. 30):  A isenção por moléstia grave é disciplinada no art. 6º, inciso XIV  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº  11.052, de 29 de dezembro de 2004...  (...)  O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999, art. 39, §§ 4º e 5º) dispõe ainda que:  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo  de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  (...)  O  interessado  não  apresenta  documento  compatível  com  essa  exigência.  O  atestado  médico  que  agora  traz  aos  autos  à  fl.4,  embora  reconheça  o  início  da  doença  em  2003,  não  pode  ser  considerado  laudo  pericial  oficial,  pois  nele  não  consta  que  o  emitente estivesse no exercício de cargo que o autorizasse a  se  manifestar em caráter oficial em nome da instituição que indica.  Não  basta  para  essa  caracterização  apenas  o  timbre  do  órgão  oficial  no  documento  expedido,  mas  a  própria  manifestação  oficial do serviço médico ali estabelecido.  No documento apresentado não há qualquer indicação do cargo  ou  delegação  de  competência  que  autorize  o  profissional  subscritor  a  representar  o  órgão  em  caráter  oficial.  Sem  esses  elementos,  não  há  como  se  distinguir  o  relatório  médico  apresentado de um atestado particular, que seja emitido em um  papel  timbrado  e  disponível  a  qualquer  profissional que  preste  serviços  àquela  unidade,  mas  que  não  detenha  poderes  de  representá­la oficialmente.  Por  essas  razões,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido, com os acréscimos legais  pertinentes. (sublinhei)  Cientificado dessa decisão de 1ª  instância  em 18/10/2001, conforme AR na  folha  39,  apresentou  recurso  voluntário  em  31/10/2001,  com  protocolo  na  folha  35,  com  as  seguintes razões, em resumo:  ­  No  ajuste  efetuado  na  sua  declaração  de  rendimentos  de  2005,  constam  “inexplicavelmente” rendimentos auferidos da Fundação Uberlandense do Turismo Esporte e  Lazer, no importe de R$ 3.854,73;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720601/2009­59  Acórdão n.º 2202­003.136  S2­C2T2  Fl. 83          4  ­ As  outras  situações  que  constam do  referido  ajuste  já  foram devidamente  impugnadas e o Acórdão recorrido as considerou improcedentes;  ­Manifesta­se  expressamente  apenas  contra  o  valor  recebido  da  Fundação  Uberlandense, acima citado, reputando­o “não verdadeiro”.  Assim, requer que seja apurado tal valor junto “aos órgãos competentes” para  que seja verificada a veracidade dos fatos  Considerando  que  a  Notificação  de  Lançamento  citava  "informações  constantes dos sistemas da RFB" mas não anexara aos autos a documentação pertinente, e as  alegações do contribuinte no recurso, foi expedida a Resolução nº 2801­003­304, pela Primeira  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  deste  CARF,  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, nos seguintes termos:  a)  que  a  repartição  de  origem  anexe  a  fonte  da  informação  (prova) na qual se baseou para efetuar o lançamento referente a  omissão de rendimentos relativos a Fundação Uberlandense do  Turismo  Esporte  e  Lazer,  CNPJ  20.260.121/000180,  conforme  descrito na Notificação de Lançamento.  b)  Dê  ciência  ao  contribuinte  do  teor  desta  Resolução  e  do  resultado da diligência, abrindo­lhe prazo para manifestação.  Cumprida  a  diligência,  retornam  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Primeiro,  o  Contribuinte  apresentou  uma  declaração  de  rendimentos  em  26/04/2005, cópia na folha 12, onde informou rendimentos tributáveis recebidos de Santa Casa  de Misericórdia (R$ 9.000,00) e Tribunal de Contas dos Municípios (R$ 24.574,69). Informou  ainda a dedução com pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 7.648,22.  Posteriormente,  em  26/09/2008,  apresentou  uma  declaração  retificadora  a  essa, com cópia na folha 16, onde informou três fontes. Além das duas acima descritas, incluiu  Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer. Porém, informou todos os rendimentos  tributáveis  como  "zero".  Além  disso,  nessa  'retificadora',  aumentou  o  valor  da  pensão  alimentícia originalmente informado para R$ 21.710,28.  Se na declaração original  fora apurado um saldo de  imposto a pagar de R$  428,40, na retificadora passou­se a um saldo de imposto a restituir de R$ 128,31.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720601/2009­59  Acórdão n.º 2202­003.136  S2­C2T2  Fl. 84          5  Na  Notificação  de  Lançamento,  conforme  relatado,  a  Fiscalização  efetuou  revisão  de  ofício  considerando  essa  declaração  retificadora,  que  enfim  substituiu  a  original,  integralmente. Assim, pela falta de comprovação do pagamento da pensão alimentícia no valor  de  R$  21.710,28,  houve  glosa  parcial,  e  pela  não  inclusão  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoas jurídicas, houve o lançamento de ofício.  Na  impugnação,  que  consta  de  folha  02,  o  contribuinte  não  se  manifesta  expressamente  em  relação  à  pensão  alimentícia  nem  especificamente  em  relação  a  nenhuma  das  fontes  pagadoras  consideradas. Outrossim,  diz  que  possui moléstia  definida  como  grave  pela  legislação  (tumor  maligno)  e  pede  revisão  da  Notificação,  incluindo  "atestado  médico  devido".  A DRJ, ao julgar a manifestação do interessado, concentrou­se em tratar dos  requisitos  legais  para  reconhecimento  de  isenção  do  imposto  pelos  portadores  de  moléstia  grave, pois essa foi a matéria posta em debate pelo Impugnante.  Negou  o  reconhecimento  ao  direito  de  isenção,  fundamentando­se  no  atestado médico apresentado. Disse aquele Julgador (fl. 31):  O  atestado  médico  que  agora  traz  aos  autos  à  fl.4,  embora  reconheça  o  início  da  doença  em  2003,  não  pode  ser  considerado  laudo  pericial  oficial,  pois  nele  não  consta  que  o  emitente estivesse no exercício de cargo que o autorizasse a  se  manifestar em caráter oficial em nome da instituição que indica.  Não  basta  para  essa  caracterização  apenas  o  timbre  do  órgão  oficial  no  documento  expedido,  mas  a  própria  manifestação  oficial do serviço médico ali estabelecido.  No documento apresentado não há qualquer indicação do cargo  ou  delegação  de  competência  que  autorize  o  profissional  subscritor  a  representar  o  órgão  em  caráter  oficial.  Sem  esses  elementos,  não  há  como  se  distinguir  o  relatório  médico  apresentado de um atestado particular, que seja emitido em um  papel  timbrado  e  disponível  a  qualquer  profissional que  preste  serviços  àquela  unidade,  mas  que  não  detenha  poderes  de  representá­la oficialmente.(sublinhei)  Verifica­se  que  existem  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por portadores de moléstias graves definidas em  lei  sejam  isentos do  imposto  sobre a  renda:  uma é ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados,  DF ou Municípios e outra é os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988 ­    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720601/2009­59  Acórdão n.º 2202­003.136  S2­C2T2  Fl. 85          6  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  É de ser observada também a Súmula CARF Nº 63, abaixo transcrita:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.(destaquei)  O contribuinte  apresentou  o Atestado médico  cuja  cópia  consta  da  folha  4,  emitido  por  médico  urologista,  dando  conta  de  que  era  portador  de  moléstia  grave  desde  04/2003. Entretanto, analisando o documento, entendo corretas as observações efetuadas pelo  Julgador de 1ª instância, acima transcritas, e por isso o Contribuinte não atende aos requisitos  para o reconhecimento da isenção.  Em sede de recurso, o Interessado diz, na folha 35, que "inexplicavelmente"  contam rendimentos auferidos de Fundação Uberlandense do Turismo e que foram "detectadas  outras  situações  já  devidamente  impugnadas".  E  aí  manifesta­se  expressamente  apenas  em  relação ao valor que teria sido pago por Fundação Uberlandense.  O  procedimento  desenvolve­se  em  fases,  a  fase  litigiosa  tem  início  com  a  apresentação  da  impugnação,  por  escrito,  no  órgão  competente.  Conforme  já  tratado,  na  Impugnação  o  Contribuinte  questionou  a  isenção  de  seus  rendimentos  por  ser  portador  de  moléstia  grave, mas  essa  questão  foi  bem  analisada  e  devidamente  fundamentada  e  entendo  corretas as considerações feitas pelo Julgador a quo.  No recurso, o contribuinte questiona expressamente apenas a inclusão de uma  das  fontes  pagadoras,  e  por  isso  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Portanto, para que o processo não tenha um desenvolvimento arbitrário e siga seu curso, com a  finalidade imediata de solucionar o litígio concreto, é em relação a essa matéria especifica que  devemos nos ater.  A fonte de informações utilizada pela Autoridade Administrativa para efetuar  o  lançamento de ofício da  infração de omissão de rendimentos  foi a DIRF apresentada pelas  fontes pagadoras, como informa na folha 51/52.  O  contribuinte  questiona  que  nunca  recebeu  rendimentos  de  Fundação  Uberlandense.  O CPF do Recorrente, conforme consta dos autos é 018.000.355­00. Na folha  51,  observo  que  no  extrato  da  DIRF  apresentado  por  Fundação  Uberlandense,  consta  esse  número de CPF mas o nome de Gilson Nunes dos Santos.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720601/2009­59  Acórdão n.º 2202­003.136  S2­C2T2  Fl. 86          7  Sendo  essa  a  única  prova  utilizada  pela  Fiscalização  para  efetuar  o  lançamento,  conforme  informou,  observo  uma  patente  inconsistência  e  o  lançamento  não  se  mostra seguro, como deve ser.  As demais fontes estão corretamente informadas, tinham sido apresentadas na  declaração original pelo contribuinte e não são expressamente questionadas no recurso, como  já explicado. Além disso, o contribuinte  também nada  traz para contradizer o  lançamento de  ofício que glosou em parte a pensão alimentícia declarada na "retificadora".  CONCLUSÃO.  Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  apenas  para  excluir  da  Notificação  de  Lançamento  a  omissão  de  rendimentos  relativa  a  Fundação  Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer, CNPJ 20.260.121/0001­80, no valor de 3.854,73,  mantendo as demais infrações lá apontadas.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6294673 #
Numero do processo: 10925.722519/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Fábio Calcini, OAB/SP nº 097072. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario. .
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722519/2011­35  Resolução nº  3201­000.615  S3­C2T1  Fl. 94          2   Relatório   Refere­se o presente processo a pedido de ressarcimento de Cofins, relativo ao  4o  trimestre de 2004. Para bem relatar os  fatos,  transcreve­se o  relatório da decisão proferida  pela autoridade a quo:  Trata­se o presente processo de manifestação de inconformidade frente  a despacho decisório de indeferiu pedido de ressarcimento de créditos  apresentado pela contribuinte.  O  pedido  de  ressarcimento  refere­se  a  créditos  no  regime  da  não­ cumulatividade  da Cofins  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  no  valor de R$ 2.626.982,91.  O indeferimento do pedido de ressarcimento foi motivado pela falta de  comprovação da interessada de seu direito creditório.  A  autoridade  fiscal  esclarece  ter  intimado  a  contribuinte  para  comprovação  da  procedência  de  seu  crédito,  tendo  a  interessada  solicitado  por  duas  vezes  a  prorrogação  de  seu  prazo  para  apresentação dos documentos.  Conclui com a informação de que teriam se passado mais de 108 dias  da data de ciência da Intimação Fiscal até a formalização do despacho  decisório,  não  tendo  sido  apresentado  nenhum  dos  documentos  probatórios solicitados.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  com  os  argumentos  abaixo  expostos.  Aduz  a  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  questionar as compensações realizadas, pois teria transcorrido o prazo  de  5  anos  previsto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Baseia  seu  argumento  no  fato  da  notificação  da  glosa  ter  sido  realizada  em  13/02/2012, e o crédito dizer respeito ao 2º trimestre de 2005.  Entende  que  há  cerceamento  de  defesa  da  impugnante,  com  consequente  violação  ao  devido  processo  legal  administrativo,  tendo  em vista a glosa decorrer de suposta ausência de comprovação de seus  créditos.  Argumenta que, diante das circunstâncias específicas do caso concreto,  com  a  fiscalização  exigindo  documentos  referentes  a  período  significativamente antigo, a empresa sendo uma das maiores empresas  de  alimentos  do mundo,  e  da  impugnante  ter  sofrido  em  torno  de  60  procedimentos de fiscalização por mês, deveria ter o Fisco aguardado  mais um período antes de realizar a glosa.  Defende ainda que, diante da não comprovação dos créditos, deveria a  fiscalização proceder com o  lançamento de ofício, e não com a glosa  de seu pedido de ressarcimento.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722519/2011­35  Resolução nº  3201­000.615  S3­C2T1  Fl. 95          3 Entende ser fundamental a conversão do julgamento em diligência com  o objetivo de se confirmar a falta de comprovação ou a legitimidade de  seus créditos.  Quanto  aos  juros,  entende  que  estes  são  devidos  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  artigo  161,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  de  total  improcedência  o  lançamento  realizado. Ressaltar a impossibilidade de incidir juros sobre a multa.  Argumenta  que  o  valor  da  multa  imputado  é  de  evidente  irrazoabilidade e confisco.  Requer  o  reconhecimento  da  nulidade  ou  da  improcedência  do  ato  decisório.  Requer ainda prova pericial destinada à avaliar, especialmente, se os  bens,  produtos/serviços  e  materiais  adquiridos  e  glosados  pela  Fiscalização,  diante  da  peculiaridade  da  atividade  econômica  despenhada pela impugnante se enquadram no conceito de insumo de  PIS  e  Cofins,  excluindo­se  o  critério  exclusivo  da  legislação  do  IPI.  Nomeia  como  assistente  do  perito  Sérgio  Luiz  Lazzari,  CPF:  423.505.30949.  Requer, por fim, a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres,  perícias,  caso  seja  necessário  ao  deslinde  do  presente  caso,  em  cumprimento ao devido processo legal e verdade material A Delegacia  de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2004  a  30/09/2004  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte a comprovação  minudente da existência do direito creditório.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO DA AÇÃO  FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  atos  anteriores  a  emissão  do  despacho  decisório  referem­se  à  investigação  fiscal  que  tem  caráter  inquisitório  e  se  destina  a  verificação  da  situação  fiscal  da  contribuinte,  sendo  que  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  referem­se  a  momento  posterior  à  emissão da decisão administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Em  síntese,  entendeu­se  ausente  a  nulidade  do  ato  administrativo,  uma  vez  que  fornecido  à  contribuinte  todas  as  informações que embasaram a glosa de seus créditos, bem como lhe foi  concedido o direito a se defender desta decisão.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722519/2011­35  Resolução nº  3201­000.615  S3­C2T1  Fl. 96          4 Sobre  a  decadência,  entendeu­se  que  em  relação  a  pedidos  de  ressarcimento  inexiste previsão específica, sendo incorreto o entendimento da contribuinte, além de que, não  teria decorrido o prazo estabelecido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, no caso da declaração de  compensação emitida.  Quanto ao ônus probatório, afirmou­se que incumbe ao contribuinte provar fatos  impeditivos  do  nascimento  da  obrigação  tributária  ou  de  sua  extinção,  ou  requisitos  constitutivos  de  uma  isenção  ou  outro  benefício  tributário. Ademais,  não  se  poderia  usar  as  diligências como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  foram  reiterados  os  argumentos  iniciais,  e  juntados nessa ocasião, DVDs contendo, supostamente,  todos os documentos comprobatórios  do direito ao ressarcimento. Destarte, verificou­se que, em 31/08/2012, houve termo de juntada  física, contendo os seguintes dizeres:   Informo que em data de 31/08/2012 foi incluído um ANEXO (Processo  Papel) nº. 10925.722.208/201257 para guarda e arquivo de 06 CDR ,  contendo respostas da Intimação nº. 544 referente ao III trimestre 200  PIS/COFINS em nome da empresa SADIA S.A.  Tais  arquivos  se  referem  aos  processos  10925.722515/201157;  10925.722517/201146;  10925.722516/201100;  10925.722518/201191  E 10925.722519/201135.  Foi  juntado  aos  autos,  da  mesma  forma,  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia, no qual  se descreve o processo produtivo da Recorrente, bem como a  forma em  que os insumos, que gerariam o direito ao crédito, teriam sido empregados.  Em  vista  da  juntada  dos  documentos  e  do  posicionamento  desta  Turma  julgadora,  no  sentido  de  prestigiar  a  Verdade  Material,  aceitou­se  a  juntada  extemporânea,  deliberando­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Fazenda  Nacional  se  manifestasse, de sorte a não corromper a dialética processual.   O  processo  retornou  para  o  prosseguimento  do  julgamento,  com  informação  fiscal  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis,  na  qual  conta  a  seguinte  análise (os grifos são do original):  O  processo  nº  10925.722208/2012­57  contém  6  (seis)  CD,  aqui  nomeados CD 1 a CD 6, com as seguintes inscrições no envelope que  os contém:  No  envelope  que  contém  o  CD  1,  folha  5,  está  escrito  “Intimação  544/2011 PIS/COFINS 2000 3º trim”.  No envelope que contém o CD 2, folha 7, está escrito “Int 544/2011 –  créd. PIS/COFINS 3º trim 2000”.  No envelope que contém o CD 3, folha 9, está escrito “Int 544/2011 Pis  e Cofins / 3º trim 2000”.  No  envelope  que  contém  o  CD  4,  folha  11,  está  escrito  “AA  –  INTIMAÇÃO 544­2011­ SAORT CRED. Pis e Cofins 3º trim 200”.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722519/2011­35  Resolução nº  3201­000.615  S3­C2T1  Fl. 97          5 No  envelope  que  contém  o  CD  5,  folha  13,  está  escrito  “AA  –  INTIMAÇÃO 544­2011­ SAORT CRED. Pis e Cofins 3º trim 200”.  No envelope que contém o CD 6, folha 15, não há nada escrito.  Foi verificado que todos os 6 (seis) CD têm o mesmo conteúdo.  [...]Verifica­se a presença do arquivo 02 – Termo de Intimação Saort  nº 0544­2011 ­ 20­ 06­2011.pdf. Tal arquivo contém cópia do Termo de  Intimação de mesmo número, que se refere ao período do 3º trimestre  de 2006.  Em breve análise do conteúdo do CD verifica­se que contém arquivos  de  imagens  (.PDF)  de  algumas  notas  fiscais,  agrupadas  em  pastas  relativas a diversas filiais e uma pequena quantidade de arquivos Excel  (.xls),  um  deles  contendo  amostragem,  e  alguns  relatórios  de  imobilizado.  Ainda,  há  alguns  arquivos  texto  (.TXT)  contendo  relatórios  como  o  Relatório  ­  1030429941  ­  CALDEIRA  CHAPECÓ.txt,  que  é  um  relatório  de  acompanhamento  das  compras  para as obras da citada caldeira.  Considerando o conteúdo do arquivo 10 ­ Relatório de Notas Fiscais ­  Amostragem  ­  Fiscal  RFB  ­.xls,  que  contém  listagem  de  pequeno  número  de  notas  fiscais,  parece  tratar­se  de  listagem  de  documentos  relativos ao 3º  trimestre  de  2006 cujas  cópias  foram  solicitadas  pela  citada intimação 0544/2011, período que não é objeto de nenhum dos  processos em tela. Colo abaixo imagem do programa Excel da planilha  Linha 02, contida no citado arquivo.  Os  documentos  a  que  se  referem  as  imagens  e  as  próprias  listagens  existentes  nos  CD  referem­se  a  período  de  apuração  diverso  dos  períodos tratados nos processos em tela.  Cada  um  dos  citados  processos  teve  os  mesmos  documentos  solicitados,  relativos  ao  período  analisado,  através  das  intimações  citadas abaixo:   A ordem de grandeza da quantidade de notas fiscais de entrada com crédito de outros períodos  de apuração já analisados desta empresa, por trimestre, costuma chegar a centenas de milhares  (perto de cem mil por mês) e as notas fiscais de saída passam da marca do milhão.  Não  há  nestes  CD  nenhuma  informação  que,  mesmo  remotamente,  lembre o que  foi  solicitado nestas intimações, em especial a memória  de cálculo solicitada no item 3 de cada uma das  intimações e nem os  arquivos digitais de notas fiscais (item 6), mesmo tendo sido facultada  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722519/2011­35  Resolução nº  3201­000.615  S3­C2T1  Fl. 98          6 a  apresentação  no  padrão  do  ADE  COFIS  nº  15/2001  ou  formato  SINTEGRA.  2.Dos DVDs contidos no processo 10925.720663/2012­18 Na folha 01  do processo nº 10925.720663/2012­18 está presente Termo de Inclusão  de Anexo Físico, com o seguinte teor:   Por  outro  lado,  verificando  fisicamente  os DVDs  juntados  à  folha  2  daquele processo  constata­se que as  capas dizem conter as  respostas  aos itens 3, 4, 5 e 6 das intimações citadas no quadro acima. Os dois  DVD­RW  contidos  no  envelope  da  folha  2  daquele  processo  tem  as  seguintes inscrições a caneta no rótulo do disco:  1­ “Intimações n.os 939­941 e 945/2011 ANO 2004 Itens 3­4­5­6.”  2­  “Intimações  n.os  937­940­942/2011  ANO  2005  Itens  3­4­5­6”  Embora  não  tenha  sido  determinada  a  juntada  do  conteúdo  destes  DVDs aos processos, em homenagem ao princípio da verdade material,  juntei  a  cada  um  dos  processos  citados  no  início  desta  informação  fiscal o inteiro teor destes dois DVDs. Devido ao tamanho do conteúdo  e  às  limitações  do  sistema  E­processo,  o  DVD  do  item  1  foi  compactado  em  4  (quatro)  partes  (~.zip.001.zip  a  ~.zip.004.zip,  que  devem  ser  baixadas,  descompactadas  para  gerar  a  parcela  original  compactada  (extensão  .zip.001,  .zip.002,  .zip.003  e  .zip.004)  e  então  novamente  descompactadas  a  partir  do  arquivo  de  extensão  .zip.001.  Da mesma forma, o DVD do item 2 foi compactado em 5 (cinco) partes.  3.Conclusão O conteúdo dos CDs juntados ao processo 10925.722208/2012­57  não  tem  relação  com  os  processos  em  tela.  Em  cumprimento  às  resoluções  citadas,  juntei  o  conteúdo dos CDs a cada um destes processos apesar de não tratarem do mesmo período.  As  informações  contidas  nos  CDs  não  têm  qualquer  relação  com  os  períodos  tratados  nestes processos. Porém, o conteúdo dos DVDs juntados ao processo 10925.720663/2012­ 18  é  relativo  aos  períodos  tratados  nos  processos  em  questão.  Por  outro  lado,  não  foi  possível localizar nestes DVDs resposta ao item 2 das citadas intimações, onde são solicitadas  cópias dos  livros Registro de Apuração do IPI de todos os estabelecimentos de cada período.  Não é possível verificar a correção das  informações prestadas  relativas ao  item 6 das citadas  intimações  sem  ter  disponíveis  as  informações  de  totais  de  créditos  e  débitos  por  CFOP,  existentes  nos  livros  solicitados  ou  nos  livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS  do  período.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722519/2011­35  Resolução nº  3201­000.615  S3­C2T1  Fl. 99          7 Assim, não é possível afirmar que o conteúdo dos DVDs atenda ao item 6 das intimações por  falta de atendimento ao item 2.  Mesmo assim, em homenagem ao princípio da verdade material, juntei  o  conteúdo  dos  DVDs  presentes  na  folha  2  do  processo  10925.720663/2012­18  a  todos  os  processos  em  tela  Não  houve  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nem mesmo  da  Recorrente,  retornando  o  processo  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário.  É o relatório.    Voto     Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Conforme  relatado,  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  para  que  fossem  examinadas provas acostada aos autos, que pendiam de apreciação, do que resultou detalhado  relatório da fiscalização.  Os autos retornaram, contudo, sem que se desse oportunidade à Recorrente de se  manifestar sobre as conclusões da diligência.  Assim  sendo,  e,  para  que  não  fique  prejudicada  a  dialética  processual,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  Turma  deliberou  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência, para se intimar a Recorrente do relatório fiscal, para que se manifeste, no prazo de  trinta dias, prorrogáveis por mais trinta.  Após, retornem os autos para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO

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Numero do processo: 13841.000223/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido das contribuições PIS/Pasep e COFINS, calculados sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de ressarcimento em dinheiro. Tais créditos somente podem ser utilizados na dedução do valor devido da respectiva contribuição, calculado sobre valor das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no mesmo período de apuração. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3301-002.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido das contribuições PIS/Pasep e COFINS, calculados sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de ressarcimento em dinheiro. Tais créditos somente podem ser utilizados na dedução do valor devido da respectiva contribuição, calculado sobre valor das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no mesmo período de apuração. Recurso ao qual se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Campo  Grande  (fls.  103/109),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  relativamente  a  pedido de ressarcimento acolhido apenas em parte pela autoridade administrativa responsável  pelo exame inicial do pleito.  A lide decorre de pedido de ressarcimento de créditos da COFINS ­ Mercado  Externo,  no  valor  de  102.263,90,  apurado  segundo  o  regime  de  incidência  não­cumulativa,  correspondente ao terceiro trimestre de 2004. O pedido foi fundamentado no § 1º do art. 6º da  Lei nº 10.833, de 2003.  A  DRF  em  Limeira/SP,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  55/56,  deferiu  apenas  parcialmente  o  pedido  formulado,  tendo  reconhecido  o  direito  creditório  no  montante de R$ 71.539,06. A parte glosada corresponde ao crédito presumido da agroindústria  relativo ao mercado externo, o qual, segundo a autoridade fiscal, é legalmente admitido apenas  para desconto da correspondente contribuição devida.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde aduziu o seguinte:  a)  que  a  Instrução  Normativa  n°  600/2006  não  poderia  ter  sido  aplicada  retroativamente, sob pena de ferir a segurança jurídica, o direito adquirido e o  ato  jurídico  perfeito,  previstos  no  art.  5°,  inciso  XXXVI  da  Constituição  Federal;  b) que ainda que se admitisse a aplicação da Instrução Normativa em tela, a  compensação  ora  pleiteada  não  o  é  com  relação  a  outros  tributos  e  contribuições, mas refere­se à própria contribuição; e,  c)  que  indeferir  a  compensação  afrontaria  o  art.  151,  inciso  III,  do Código  Tributário nacional (CTN) e a própria Constituição Federal.  Os  argumentos  em  evidência,  todavia,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância, que indeferiu o pleito em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DECORRENTE  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  A IN SRF n° 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF  n°  15/2005  vedam  expressamente  a  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004  com  base  no  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/2004,  permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13841.000223/2005­30  Acórdão n.º 3301­002.706  S3­C3T1  Fl. 151          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  ciência  da  decisão  vergastada  ocorreu  em  14/10/2014  (fls.  113).  Inconformada, a interessada apresentou, em 23/10/2014 (fls. 114), o recurso voluntário de fls.  114/129, onde se insurge contra a decisão de primeira instância com fundamento nos mesmos  argumentos  outrora  apresentados,  em  especial  contra  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  660/2006,  cujos  ditames,  ainda  que  aplicados,  não  impediriam  a  compensação,  já  que  os  débitos compensados também dizem respeito a COFINS. Aduz ainda que o aproveitamento do  crédito presumido da agroindústria não possui nenhuma vedação, já que a compensação com a  própria  contribuição ou  com  tributos  administrados pela Receita Federal  foram  claramente o  desejo do legislador ao estipular tais normas.  Com  base  nos  argumentos  em  tela,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido  decorrente  das  vendas da agroindústria ao exterior, ou, alternativamente, que seja autorizado o creditamento  dos  valores  no  Sped  EFD  ­  PIS  COFINS/DACON,  a  fim  de  que  sejam  compensados  posteriormente com outros débitos.  Ao  presente  processo  foram  apensados  os  processos  nos  ,  13841.000316/2005/64 e 13841.000317/2005­17,  inerentes  a declarações  de  compensação de  débitos de COFINS não cumulativa (código de receita 5856).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme argumentos aduzidos em seu  recurso voluntário, vê­se que a  lide  se restringe ao suposto direito de utilização, para fins de ressarcimento ou de compensação, do  crédito  presumido  da  contribuição  para  a  COFINS  decorrente  das  vendas  da  agroindústria  efetuadas para o exterior.  O  problema  inerente  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  contribuição para o PIS/Pasep previsto no artigo 8o da Lei no 10.925, de 2004, já foi objeto de  julgamento por este CARF quando do exame do processo no 10945.004981/2007­32,  julgado  em  05/05/2011  (acórdão  no  3802­00.457),  da  relatoria  do  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, cujo  entendimento, abaixo  transcrito,  também adoto como  razões para decidir  a  presente contenda:  Da forma de utilização do crédito presumido da Contribuição para o  PIS/Pasep, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Preambularmente, entendo oportuno apresentar um breve resumo da  evolução  do  tratamento  legal  que  foi  conferido  a  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física  e  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  alimentação humana ou animal.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4 A instituição do referido benefício  fiscal  foi  feita pela Lei nº 10.684,  de 30 de maio de 2003, que acrescentou os §§ 10 e 11 ao art. 3º da Lei nº  10.637, de 2002. A forma de utilização do mencionado crédito presumido foi  expressamente definida no § 10 do  citado preceito  legal,  ao passo que  [a]  forma  de  apuração  do  seu  valor  foi  estabelecida  no  §  11.  Tais  preceitos  legais tinham a seguinte redação, in verbis:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  §  10.  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam mercadorias  de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e  nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,  07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (grifos não originais)  §11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela  Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta por  cento  daquela constante do art. 2o ; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Revogado pela Lei nº 10.925,  de 2004)  (...).  Em  seguida,  as  formas  de  utilização  e  de  cálculo  do  citado  crédito  presumido, inclusive da Cofins, passaram a ser integralmente disciplinadas  no  caput  e  nos  §§  2º  e  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  as  alterações posteriores, que têm o seguinte teor, ipsis litteris:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado  sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País,  observado  o  disposto  no  §  4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13841.000223/2005­30  Acórdão n.º 3301­002.706  S3­C3T1  Fl. 152          5 § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I  ­  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a  4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações  de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35% (trinta  e  cinco por cento)  daquela prevista no  art.  2º das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...).  Compulsando os preceitos legais transcritos, observa­se que, desde a  sua  instituição, o valor do referido crédito presumido somente poderia  ser  utilizado para fim de dedução ou abatimento do valor da Contribuição para  o PIS/Pasep devido em cada período de apuração. Não consta nos referidos  dispositivos  legais,  nem  em  qualquer  outro  diploma  legal,  referência  a  alguma outra forma distinta de utilização do referido crédito presumido que  não  seja,  exclusivamente,  mediante  a  dedução  da  contribuição  devida,  apurada no respectivo período.  Nesse sentido, é elucidativa a parte inicial do texto do § 10 do art. 3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  ao  ressaltar  que,  “sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma”  do  regime  não­ cumulativo,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, poderão deduzir da contribuição  para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, o valor do crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País, e empregados na fabricação  dos produtos destinados à alimentação humana ou animal.  [...]  Na  verdade,  [...]  tanto  os  preceitos  legais  revogados  como  os  revogadores  dispuseram  sobre  as  formas  de  utilização  e  de  apuração  do  mencionado  crédito  presumido,  conforme  dispõem,  respectivamente,  os  §§  10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o caput e os §§ 2º e 3º do art.  8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Trata­se,  evidentemente,  de  disciplinamento  legal  expresso  que,  em  face da clareza e precisão dos termos empregados, não apresenta qualquer  incongruência,  omissão  ou  ambiguidade  que, ao meu  ver,  pudesse  ensejar  qualquer dúvida a respeito do conteúdo, significado e alcance jurídicos dos  comandos normativos que instituíram o benefício fiscal em comento.  Não  se pode olvidar que, em se  tratando de benefício  fiscal,  o  texto  veiculado no  referido preceito  legal deve  ser  interpretado de  forma  literal  ou restritiva, conforme determinação contida no art. 1111 do CTN.                                                              1 "Art. 111 ­ Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     6 Além disso, por  força do disposto no  inciso II do art. 97 do CTN, a  concessão  de  qualquer  benefício  fiscal  que  implique  redução  de  tributo  somente  pode  ser  concedida  por  lei. Neste  sentido,  o  legislador  ordinário  goza  de  plenas  prerrogativas  para  delimitar  a  extensão  e  a  forma  de  utilização do benefício concedido.  [...]  Assim, por contrariar frontalmente tais determinações legais, não tem  cabimento  a  pretensão  da Recorrente  no  sentido  de  atribuir  interpretação  extensiva  ao  disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  [...].  Principalmente,  tendo  em  conta  que  a  interpretação  sistemática  dos  comandos legais que tratam da forma de utilização do mencionado crédito  presumido  [...]  conduz  a  conclusão  inarredável  de  que  o  entendimento  exarado  no  Acórdão  recorrido,  com  suporte  no  ADI  SRF  nº  15,  de  2005,  está em perfeita consonância com o tratamento legal conferido a matéria em  apreço, conforme se demonstrará a seguir.  Também  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  novel  disciplinamento legal, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, visou  apenas alterar a forma de apuração do valor do referido crédito, reduzindo  as alíquotas aplicáveis aos valores dos insumos adquiridos de pessoa física  ou recebidos de cooperado pessoa física.  Na verdade, contrariando  tal afirmação, verifica­se que os preceitos  legais  revogados,  assim  como  os  revogadores,  disciplinaram  e  continuam  disciplinando as formas de utilização e de apuração do mencionado crédito  presumido, conforme estabelecido, respectivamente, nos §§ 10 e 11 do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e no caput  e §§ 2º e 3º do art.  8º  da Lei nº  10.925, de 2004.  Alegou  ainda  a  Recorrente  que  o  direito  a  compensação/  ressarcimento dos créditos ordinários e presumidos da Contribuição para o  PIS/Pasep,  acumulados  em  face  da  imunidade  e  da  não­cumulatividade,  continuaria em pleno vigor.  A  alegação  da  Recorrente  é  verdadeira  apenas  em  relação  aos  créditos ordinários, ou seja, aqueles apurados de acordo com o regime da  não­cumulatividade, instituído no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e desde  que tais créditos estejam vinculados exclusivamente à receita de exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, que,  apesar  se  referir  à  Cofins,  também  se  aplica  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 2002, conforme  disposto no inciso III do art. 152 da Lei nº 10.833, de 2003.  Em  face  da  importância  que  representa  para  o  esclarecimento  da  presente controvérsia, transcrevo a seguir o inteiro teor do § 3º do referido  art. 6º:                                                                                                                                                                                           I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias".    2  "Art.  15. Aplica­se  à  contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a Lei no  10.637,  de 30 de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)".  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13841.000223/2005­30  Acórdão n.º 3301­002.706  S3­C3T1  Fl. 153          7 Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no  exterior,  cujo pagamento  represente  ingresso de divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  (...). (grifos não originais).  É  oportuno  esclarecer  ainda  que,  somente  dão  direito  ao  crédito  ordinário ou normal  (i) os bens adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada  no País e (ii) os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País. Da mesma forma,  também não dão direito a  crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  citada  Contribuição.  Neste  sentido  dispõem  o  inciso  II  do  §  2º  e  os  incisos I e II do § 3º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 , a seguir  reproduzidos:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­ da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à  alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III  ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     8 (...) (grifos não originais)  A contrário sensu, não dão direito ao crédito normal ou ordinário os  bens adquiridos de pessoas físicas, bem como o valor das aquisições de bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  respectiva  Contribuição,  inclusive  no  caso  isenção.  Assim, interpretados de forma sistemática o conjunto de preceitos que  trata  da  matéria,  resta  indubitável  que  as  formas  de  compensação  e  de  ressarcimento, admitidas nos §§ 1º e 2º do art. 5º3 da Lei nº 10.637, de 2002,  aplicam­se exclusivamente aos créditos ordinários ou normais vinculados à  receita de exportação, apurados segundo o regime da não­cumulativida da  Contribuição para o PIS/Pasep.   Por outro lado, em consonância com o disposto no § 3º do art. 6º da  Lei  nº 10.833,  de  2003,  é  forçoso  concluir que os  créditos presumidos  em  apreço  não  podem  ser  utilizados  para  fim  de  compensação  ou  de  ressarcimento em dinheiro, conforme pretendido pela Recorrente.  Dessa  forma,  fica  devidamente  esclarecido  que  a  única  forma  de  utilização  do  valor  do  crédito  presumido  em  apreço  é  apenas  aquela  autorizada  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  exclusivamente mediante dedução do valor devido da Contribuição para o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  valor  das  receitas  tributáveis  decorrentes  das  vendas realizadas no mercado interno do respectivo período de apuração.  (os destaques em sublinhado não constam do original)  Vale  lembrar que exegese acima é plenamente aplicável à COFINS, a qual,  juntamente com o PIS, é objeto de tratamento no caput do artigo 8o da Lei no 10.925/04.  Chamo atenção para a parte em que o nobre relator destacou a possibilidade  de  utilização  de  compensação  e  ressarcimento  mas  unicamente  em  relação  aos  créditos  “apurados  de  acordo  com  o  regime  da  não­cumulatividade,  instituído  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  desde  que  tais  créditos  estejam  vinculados  exclusivamente  à  receita  de  exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 [...]”. Portanto, aduzido  direito de compensação ou ressarcimento não alcança os créditos presumidos de que trata a Lei  no 10.925/04, que, conforme ressaltado, são passíveis de utilização unicamente para a dedução  da correspondente contribuição devida.                                                              3 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria".  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13841.000223/2005­30  Acórdão n.º 3301­002.706  S3­C3T1  Fl. 154          9 Quanto  ao  disposto  no  §  2o  do  artigo  5o  da  IN 660/064,  segundo o  qual  “é  vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do caput do art. 3º a utilização de  créditos presumidos na forma deste artigo”, importa destacar que referida instrução normativa  não  inovou  quando  tratou  da  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  presumidos  da  recorrente para  fins de ressarcimento ou de compensação com outros  tributos. Como visto, o  caput  do  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/04  restringe  o  emprego  dos  referenciados  créditos  à  dedução  da  contribuição  correspondente,  de  sorte  que  nada  há  na  instrução  normativa  em  comento que extrapole o ditame legal reportado.   Em outras palavras,  a vedação contida na  IN encontra­se  em  conformidade  com os limites para a utilização do crédito presumido definidos pelo legislador. O mesmo se  diga em relação ao disposto no § 3o,  inciso II, do artigo 8o da  IN 660/06, que expressamente  veda a utilização dos créditos presumidos para fins de compensação.  Toda essa exegese é corroborada pelo novo tratamento dado à matéria a partir  da  edição  da Lei  nº  12.350,  de  20/12/2010. Os  artigos  56­A  e  56­B da norma  em  evidência  passaram a autorizar a compensação ou o ressarcimento dos créditos presumidos nas condições  específicas traçadas pelo legislador, conforme se observa abaixo:  Art.  56­A.  O  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº  12.431, de 2011).  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável  à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos  de  que  trata  o  caput  somente  poderá  ser  efetuado:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  I  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  nos  anos­calendário  de  2006  a  2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta  Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2009  e  no  período  compreendido  entre  janeiro  de 2010 e  o mês  de  publicação desta  Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  § 2º O disposto neste artigo aplica­se aos créditos presumidos que tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).                                                              4 Art. 5º  A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não­cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados  sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos:     [...]  § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica­se, também, à sociedade cooperativa  que exerça atividade agroindustrial.  § 2º   É vedado às pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I a  III do caput do art. 3º a utilização de créditos  presumidos na forma deste artigo.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     10 Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos  apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  I  ­ efetuar  sua compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela  Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo único. O disposto no caput aplica­se aos créditos presumidos que  tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de  farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos  §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  O artigo 56­A da Lei nº 12.350/2010 corrobora tudo o que aqui já foi dito no  sentido  de  que  o  direito  de  compensação  ou  de  ressarcimento  não  alcançava  os  créditos  presumidos  de  que  trata  a  Lei  no  10.925/04,  sendo  os  mesmos  passíveis  unicamente  de  utilização para a dedução da correspondente contribuição devida. Com efeito, não faria sentido  o  legislador  editar  norma  permissiva  de  hipótese  de  compensação  e  de  ressarcimento  se  a  legislação outrora vigente já contemplasse tal possibilidade.   Quanto  ao  artigo  56­B  da  Lei  nº  12.350/2010,  a  exceção  criada  pelo  legislador ­ que fortalece o entendimento aqui adotado ­ também não socorre o sujeito passivo,  já que restrita aos produtores de farelo de soja. Com efeito, conforme a informação fiscal que  subsidiou  o  despacho  decisório  que  reconheceu  apenas  em  parte  o  direito  pleiteado  pela  interessada, a mesma tem como atividade a "exportação, importação, comércio e benefício de  café".  No tocante ao disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005, o  qual  veda  expressamente  a  utilização  do  crédito  presumido  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento,  tal dispositivo  infralegal veio  somente esclarecer aquilo que a  lei  já  trazia em  seu  bojo. Assim,  tal  norma  complementar  de  direito  tributário  não  desbordou  de  seu  cunho  meramente  interpretativo,  posto  que  restringiu­se  unicamente  à  sua  função  complementar de  esclarecer e uniformizar a aplicação da norma tributária stricto senso.  Para  terminar,  importa  ressaltar que o  entendimento  acima está  em perfeita  sintonia com o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, que, ao examinar o Recurso  Especial no 200900758996, assim se manifestou:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA  NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO  LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido  o  direito  de  compensar  seus  créditos  presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal,  nos  termos do art.  16 da Lei  11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13841.000223/2005­30  Acórdão n.º 3301­002.706  S3­C3T1  Fl. 155          11 (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação  tributária  deve  ser  analisado  à  luz  do  princípio  da  legalidade  estrita,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  art.  170  do  CTN:  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  17/06/2010;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei  11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá  ser  objeto  de:  I  ­  compensação  com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a  utilização  dos  créditos  presumidos  disciplinados  na  Lei  10.925/04,  o  que,  por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado  nesta  impetração.  5. Além disso,  a  concessão de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente  na  cadeia  produtiva  dos  alimentos,  na  medida  em  que  a  venda  de  bens  por  pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista)  não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há,  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente  se  creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da  sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação  incluída  pela  Lei  10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito  derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção, esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria  Lei 10.925/04, em  seus arts.  8º  e 15,  só prevê a utilização desses  créditos  presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem a  compensação ora postulada,  não  inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16  da  Lei  11.116/05,  mas,  apenas  explicitaram  vedação  que,  como  visto,  já  estava  contida  na  legislação  tributária  vigente.  9.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ.  Primeira  Turma.  Recurso  Especial  no  200900758996.  Relator:  Min  Benedito  Gonçalves.  Data  da  decisão:  24/08/2010.  Publicado  em  31/08/2010. Decisão unânime) (grifos nossos)  Da conclusão  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     12 Diante  das  considerações  acima  expostas,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário interposto pela recorrente.  Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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