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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494531 #
Numero do processo: 13603.000945/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 ATIVO IMOBILIZADO. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS AQUISIÇÃO DE BENS. A Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, reconhece que, nos termos do inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens do ativo imobilizado geram créditos de PIS/COFINS para apuração do valor devido no regime não cumulativo, na forma de despesas dedutíveis de depreciação, apenas quando adquiridos para a locação a terceiros ou utilizados na produção de bens destinados a venda ou a prestação de serviços. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. ATIVO IMOBILIZADO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. ITENS DE CONSUMO. O conceito de insumos, para apropriação de créditos relacionados à apuração do regime não cumulativo do PIS/COFINS, precisa ser analisado com base nos critérios de essencialidade e relevância, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, e IN RFB nº 1.911/2019. Todos os elementos constitutivos do custo de aquisição, inclusive de bens do Ativo Imobilizado, devem ser apropriados aos créditos a que se relacionarem, inclusive gastos com fretes e seguros na sua aquisição. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. Os fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, referentes a produtos acabados, não possui previsão legal para gerarem créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, e Súmula CARF nº 217. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. MONOFASIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. A previsão do artigo 16, da Lei nº 11.116/2005, restringe a possibilidade de ressarcimento de créditos não aproveitados na apuração do valor devido no regime não cumulativo de PIS/COFINS, apenas aqueles regulados pelo art. 15, da Lei nº 10.865/2004, não havendo previsão para o ressarcimento de créditos decorrentes da importação de produtos sujeitos à monofasia.
Numero da decisão: 3102-004.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento no sentido de adotar os ajustes ao item 4.2 do TVF - Reclassificação de Créditos proposto pelo auditor no termo de diligência fiscal, e reverter as seguintes glosas nos termos do Relatório de Diligência: a) serviços não empregados diretamente na industrialização; b) glosa de créditos de PIS/COFINS - Utilização de água e esgoto em processos não industriais; c) glosa de créditos de PIS/COFINS - Fretes - Inclusão indevida do transporte de mercadorias destinadas ao imobilizado ou a uso e consumo; e d) glosa de Créditos de PIS/COFINS - Fretes - Falta de identificação das mercadorias transportadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.234, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.724499/2011-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS AQUISIÇÃO DE BENS. A Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, reconhece que, nos termos do inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens do ativo imobilizado geram créditos de PIS/COFINS para apuração do valor devido no regime não cumulativo, na forma de despesas dedutíveis de depreciação, apenas quando adquiridos para a locação a terceiros ou utilizados na produção de bens destinados a venda ou a prestação de serviços. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. ATIVO IMOBILIZADO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. ITENS DE CONSUMO. O conceito de insumos, para apropriação de créditos relacionados à apuração do regime não cumulativo do PIS/COFINS, precisa ser analisado com base nos critérios de essencialidade e relevância, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, e IN RFB nº 1.911/2019. Todos os elementos constitutivos do custo de aquisição, inclusive de bens do Ativo Imobilizado, devem ser apropriados aos créditos a que se relacionarem, inclusive gastos com fretes e seguros na sua aquisição. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. Os fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, referentes a produtos acabados, não possui previsão legal para gerarem créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, e Súmula CARF nº 217. Fl. 2796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.236 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000945/2009-21 2 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. MONOFASIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. A previsão do artigo 16, da Lei nº 11.116/2005, restringe a possibilidade de ressarcimento de créditos não aproveitados na apuração do valor devido no regime não cumulativo de PIS/COFINS, apenas aqueles regulados pelo art. 15, da Lei nº 10.865/2004, não havendo previsão para o ressarcimento de créditos decorrentes da importação de produtos sujeitos à monofasia. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento no sentido de adotar os ajustes ao item 4.2 do TVF – Reclassificação de Créditos proposto pelo auditor no termo de diligência fiscal, e reverter as seguintes glosas nos termos do Relatório de Diligência: a) serviços não empregados diretamente na industrialização; b) glosa de créditos de PIS/COFINS – Utilização de água e esgoto em processos não industriais; c) glosa de créditos de PIS/COFINS – Fretes – Inclusão indevida do transporte de mercadorias destinadas ao imobilizado ou a uso e consumo; e d) glosa de Créditos de PIS/COFINS – Fretes – Falta de identificação das mercadorias transportadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.234, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.724499/2011-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 2797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.236 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000945/2009-21 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos tributários relativos à Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, que foram reconhecidos apenas parcialmente. A DRF o analisar o crédito pretendido procedeu a diversas glosas, homologando o pedido de ressarcimento apenas parcialmente. As glosas referiram-se aos seguintes tópicos, que foram objeto de Manifestação de Inconformidade, conforme pode-se depreender da análise do Relatório, da Decisão da DRJ, haja vista a Autoridade Preparadora não ter juntado aos autos cópia do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que descreve os motivos das glosas e ajustes que deram causa ao objeto do presente processo: I. Glosa de despesas com veículos e móveis para salas de treinamentos dos funcionários, bens do ativo imobilizado que não faziam parte do processo produtivo da empresa; II. Glosa de despesas com serviços diversos e logística como insumos em processos industriais; III. Glosa de despesas com água e esgoto como insumos em processos industriais, onde foram admitidas apenas os gastos com atividades de têmpera e lavagem e prova hídrica, por haver contato direto com a produção, e afastadas as atividades de pintura e usinagem, mas não tendo sido possível determinar as quantidades aplicadas a cada processo, foram glosados os gastos referentes a todos os processos industriais identificados; IV. Glosa de fretes referentes ao transporte de produtos finais entre os estabelecimentos da Recorrente; V. Glosa de fretes referentes a aquisições de itens do ativo imobilizado, ou a uso e consumo; VI. Glosa de seguros destacados nos conhecimentos de transporte; VII. Glosa de créditos decorrentes de importações relacionadas no §3º, do artigo 8º, da Lei nº 10.865/2004, pois não seriam passíveis de compensação ou ressarcimento (extraído do recurso voluntário) e VIII. Glosa de fretes referentes a mercadorias não identificadas. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou a Manifestação de Inconformidade: REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. O reconhecimento de direito ao ressarcimento ou à compensação demanda a comprovação, pela contribuinte, da existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 2798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.236 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000945/2009-21 4 Geram créditos os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer fator que onere a atividade econômica, mas tão-somente como aqueles bens ou serviços que sejam diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRANSPORTES. As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria-prima ou do produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes de bens ou mercadorias não identificadas e com fretes de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou ao uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS. Desde que suportado pela pessoa jurídica compradora, o seguro pago pelo transporte, assim como o frete, integra o custo de aquisição de bens ou mercadorias adquiridas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em espécie, do saldo credor apurado em decorrência de operações de importação, autorizada pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão-somente os créditos previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO. A autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento, restituição ou compensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, sendo que somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza para serem utilizados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Inicialmente solicita que os 41 (quarenta e um) processos, relacionados na Manifestação de Inconformidade, que resultaram em homologação parcial ou não homologação do crédito pretendido sejam julgados em conjunto, tendo em vista a identidade quanto à matéria de fundo. Argui que a Decisão de Primeira Instância precisa ser reformada para dar total provimento à sua Manifestação de Inconformidade. Passa então a argumentar a respeito de vários itens do TVF, nos seguintes termos: a) Item 3.1 – Inclusão Indevida de Bens do Ativo Imobilizado não relacionados à produção – Argui que todos os bens do ativo imobilizado dão direito a crédito de PIS/COFINS, relacionados direta ou indiretamente à produção. Também aponta que o material utilizado na capacitação de seus funcionários seriam essenciais ao curso regular das atividades da empresa, por sua atuação inovativa e comprometida com o desenvolvimento tecnológico. b) Item 3.2 – Serviços não empregados diretamente na industrialização – conforme descritos neste item no TVF. Argui que estes serviços seriam essenciais ao processo produtivo, ao contrário do que alega a fiscalização. Alega Fl. 2799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.236 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000945/2009-21 5 que o Acórdão da DRJ considera os insumos de forma excessivamente restrita. Acrescenta, como exemplo, os serviços contratados junto à GSL Logística, que seriam essenciais ao processo produtivo da Recorrente e não meramente administrativo como indicado pela Fiscalização. c) Item 3.4 – Fretes sobre transporte de produtos finais entre estabelecimentos da Recorrente – argumenta que estes fretes fazem parte da operação regular da Recorrente, necessários para atender a seus clientes pela disponibilização de produtos para a venda, movimentando-os entre seus estabelecimentos. Argui que até que se faça a venda final, não se poderia falar de encerramento do processo produtivo, tendo em vista que o objetivo final de toda empresa é auferir receitas. d) Item 3.5 – Fretes na aquisição de bens destinados ao imobilizado e consumo. e) Item 3.7 – Fretes – falta de identificação de mercadorias transportadas – argui que se foram reconhecidos os créditos referentes a aquisição de insumos, também deveria haver reconhecimento dos créditos referentes aos fretes necessários a receber estes bens. Por outro lado, alega que há indicação de CFOP referentes a aquisição de insumos, ou de venda da produção. Argumenta que após a Manifestação de Inconformidade apresentou planilha que provaria a vinculação entre fretes e mercadorias, relacionando notas fiscais e conhecimentos de transporte. Explica que não apresentou cópias dos documentos pois seriam em número muito elevado, o que inviabilizaria a juntada. f) Item 4.2 – Utilização de Créditos tratados no art. 17, da Lei nº 10.865/2004. g) Item 4.3 – Juros e multa decorrentes do reposicionamento dos créditos – Decorrente da negativa da Autoridade Tributária em aproveitar créditos de importação antes do encerramento do trimestre, o que resultou na não homologação de compensações requeridas referentes ao início de trimestre. Assim, os valores de débitos que não foram compensados acabaram sendo corrigidos por juros atualizados para além do trimestre que teve os créditos realocados, pois argumenta que ao final do trimestre haveria saldo para homologar, ainda que parcialmente as compensações pretendidas. O processo foi a julgamento e a Turma Colegiadaresolveu por converter o julgamento em diligência. O processo retornou da diligência, sendo colocado em pauta para julgamento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 2800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.236 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000945/2009-21 6 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A Autoridade Tributária procedeu à realização da diligência determinada pela Resolução CARF nº 3402-003.561, o que gerou o Relatório Fiscal de e.fls. 2.939 a 2.948. A Recorrente foi notificada do referido relatório e assim se manifestou nos autos. CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. (sucessora legal de CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.), pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento matriz em Nova Lima/MG, na Alameda Oscar Niemeyer, n. 132, sala 801, bairro Vale do Sereno, CEP n. 34.006-049, inscrita no CNPJ sob o n. 01.844.555/0001-82, vem, respeitosa e tempestivamente1, a presença de V. Sa., informar que está de acordo com as proposições e as conclusões apresentadas no Relatório de Diligência Fiscal. Tendo em vista o relatado, acato e adoto o Relatório de Diligência na sua parcialmente, em razão de superveniência de tema sumulado por este CARF, conforme demonstro a seguir: Item 3.1 – Inclusão Indevida de Bens do Ativo Imobilizado não relacionados à produção – Sem razão à Recorrente, glosa mantida. Item 3.2 – Serviços não empregados diretamente na industrialização – Com razão parcial à Recorrente, glosa revertida parcialmente, nos termos do Relatório de Diligência. O CARF, ao julgar o Recurso Voluntário do contribuinte daqueles processos, reconheceu em parte o direito a creditamento, admitindo-se os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. Tal entendimento vai ao encontro do apresentado pelo Relatório da Resolução CARF 3402- 003.561, pois restabelece créditos de serviços de logística aplicados na produção ou fabricação dos produtos do contribuinte. Deste modo, subsistiram as glosas de créditos de PIS/COFINS em relação aos serviços prestados pela Fiat do Brasil S/A, empregados na área administrativa da CNH, nos valores informados, aos 15/03/2021, pelo representante do sucessor do contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação – Diligência Fiscal nº 001/20211, que a seguir indicamos: Item 3.3 do TVF – Glosa de créditos de PIS/COFINS – Utilização de água e esgoto em processos não industriais - Com razão parcial à Recorrente, glosa revertida parcialmente, nos termos do Relatório de Diligência. A DRJ/BHE, ao julgar a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, reconheceu em parte os créditos objeto de glosas apropriados sobre a utilização de água e esgoto, Fl. 2801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.236 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000945/2009-21 7 admitindo-os aos apurados nas filiais Contagem, CNPJ nº 60.850.617/0001-28, e Curitiba, CNPJ nº 60.850.617/0009-85. Entretanto, considerou descabido o restabelecimento dos créditos das filiais Itu, CNPJ nº 60.850.617/0004-70, Cuiabá, CNPJ nº 60.850.617/0013-61, e Sorocaba, CNPJ nº 60.850.617/0020-90, tendo em vista que, para essas unidades, não restou demonstrado que a água fosse empregada em algum processo industrial. Nesse aspecto, os Acórdãos de Manifestação de Inconformidade, em relação ao presente processo e em relação aos demais anteriormente referidos, são idênticos. Por outro lado, quanto a este item, o Relatório da Resolução que integra o presente processo nada apontou. A seguir, discriminamos os créditos cujas glosas permaneceram: Item 3.4 do TVF – Glosa de créditos de PIS/COFINS – Fretes – Transporte de produtos finais entre estabelecimentos da empresa – O Relatório reverteu estas glosas em razão de decisão transitada administrativamente em outros processos da Recorrente, no entanto, a Súmula CARF nº 217, de observação obrigatória proíbe o reconhecimento destes tipos de créditos no regime de apuração não cumulativa de PIDS/COFINS. Sem razão à Recorrente, glosa mantida. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Item 3.5 do TVF – Glosa de créditos de PIS/COFINS – Fretes – Inclusão indevida do transporte de mercadorias destinadas ao imobilizado ou a uso e consumo - Com razão parcial à Recorrente, glosa revertida parcialmente, nos termos do Relatório de Diligência. Esta glosa foi mantida integralmente ao final de todo o trâmite processual dos processos já anteriormente julgados. No entanto, haja vista que o julgamento do CARF se deu em 2016, antes do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, e não foi admitido recurso especial do contribuinte quanto a este aspecto, entendo que as glosas devem ser revistas em face desse Parecer. Também há que se ter em conta, seguindo o princípio de que o acessório segue o principal, nos termos do item 160, ‘a’, da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, que a admissão dos créditos dos fretes possui íntima relação com a admissibilidade creditícia dos bens transportados. Nesse sentido, intimamos o sujeito passivo a identificar quais bens de uso ou consumo, relacionados às glosas de frete, têm relevância ou essencialidade para a produção industrial do sujeito passivo. Da mesma forma, solicitou-se ao sujeito passivo a destinação dos bens do imobilizado, para fins de determinação dos créditos dos fretes. Fl. 2802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.236 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000945/2009-21 8 Relativamente aos bens de uso e consumo cujos créditos de fretes glosados seriam essenciais ou relevantes, o contribuinte respondeu que tais bens seriam utilizados na manutenção geral da fábrica, ou utilizados na fabricação e montagem dos produtos comercializados pela CNH. Tal afirmação, em sua grande maioria, foi confirmada pelos espelhos de notas fiscais entregues. Entretanto, verificou-se que as aquisições do fornecedor Centro Atacadista de Armarinhos Barão Ltda, CNPJ: 49.329.873/0002-12, ocorridas em janeiro e fevereiro de 2009, pela sua natureza2, não podem ter os correspondentes créditos de frete admitidos. Portanto, em geral, os créditos de fretes destes bens de uso/consumo são admitidos, com exceção dos que se referem a esse fornecedor específico, conforme rol da tabela “Essencialidade ou Relevância de Bens de Uso ou Consumo - Créditos Admitidos”, em anexo. Em relação ao período em análise, portanto, geraram-se créditos de R$ 1.644,74 de fretes sobre bens de uso/consumo. Quanto aos bens do imobilizado, verificando-se pelas respostas e documentos apresentados que estes destinavam-se à substituição das máquinas utilizadas na produção, fabricação e montagem dos produtos comercializados pela CNH, é admitida a sua apropriação, porém à razão de 1/48 mensais, já que os créditos dos bens em si são escriturados a esta razão. Assim, os créditos acumulados dos fretes de janeiro de 2008 até os meses de julho/2008, agosto/2008 e setembro/2008, à razão de 1/48, perfazem R$ 45,78, conforme planilhas “Créditos de Fretes sobre Imobilizado” e “Imobilizado – Créditos sobre fretes à razão de 1/48”. Observe-se que o contribuinte, ao escriturar os créditos sobre fretes de bens do imobilizado, anotou-os de uma só vez, sem respeitar a taxa estabelecida para os bens transportados. Portanto, as glosas mantidas para este período são: (A) Glosas Totais, conforme TVF: R$ 691,37 + R$ 608,71 + R$ 1.000,87 = R$ 2.300,95 (B) Créditos Admitidos: R$ 1.644,74 + R$ 45,78 = R$ 1.690,52 Glosas Mantidas (A) - (B): R$ 610,43 Tabulando-se por período e tributo, temos então o valor das glosas a serem mantidas: Item 3.7 do TVF – Glosa de Créditos de PIS/COFINS – Fretes – Falta de identificação das mercadorias transportadas - Com razão parcial à Recorrente, glosa revertida parcialmente, nos termos do Relatório de Diligência. Ao fim do julgamento dos processos aludidos na introdução do presente Relatório, tal item é o que apresenta maior volume de glosas, e onde também ocorreu reversão parcial destas. Vejamos o que ocorreu nestes processos. Já durante a ação fiscal, a empresa foi regularmente intimada a relacionar as mercadorias aos fretes, logrando esta identificá-las apenas parcialmente. Em sua Manifestação de Inconformidade à época, o contribuinte juntou aos autos mídia em CD, incluindo as informações que entendeu necessárias para o restabelecimento desses créditos, a qual foi convertida em documentos anexados aos autos. Entretanto, o julgador não considerou estes dados suficientes para lhe conceder qualquer direito creditório. Fl. 2803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.236 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000945/2009-21 9 Apresentado o Recurso Voluntário, o CARF, por sua vez, determinou diligências “para que a unidade de origem, diante dos registros apresentados pelo sujeito passivo e os correspondentes documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos casos em que os mesmos, realmente, correspondem a fretes pela aquisição de insumos, conforme metodologia que entender mais adequada para tanto”. Em decorrência examinamos os registros digitais apresentados pelo contribuinte anexos às suas Manifestações de Inconformidade, não analisados pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, que abrangia as contribuições do período ora examinado. Os referidos arquivos comprovaram apenas parcialmente o direito do sujeito passivo ao crédito. Assim, em 02/04/2015, elaboramos Relatório Fiscal, em anexo3, no qual relacionamos, na planilha “Glosas Revertidas”4, os créditos que o sujeito passivo conseguiu comprovar sua legitimidade, vinculando-os ao transporte de insumos. No acórdão do Recurso Voluntário dos processos outrora julgados pelo CARF, a Turma decidiu por “dar parcial provimento ao recurso, nos termos dos cálculos apresentados pela autoridade fiscal no relatório de diligência”. Desta forma, não há necessidade de se realizar nova intimação para que o contribuinte informe o que foi transportado naquele período, e as conclusões daquele Relatório cabem perfeitamente a este novo julgamento. Assim, as glosas que subsistiram consistem nos valores indicados no TVF menos os totais das “Glosas Revertidas”, como demonstramos a seguir: Item 4.2 do TVF – Da Reclassificação de Créditos – Com razão à Recorrente para alterar os ajustes de saldos passíveis de ressarcimento, nos termos do Relatório de Diligência. No Termo de Verificação Fiscal, foram feitos alguns ajustes antes de se apurar os saldos passíveis de ressarcimento ou de compensação antecipada. O primeiro deles referia-se aos créditos de importação para revenda, os quais não seriam passíveis de ressarcimento ou compensação. No entanto, o CARF, ao julgar o Recurso Voluntário dos processos referidos na introdução deste Relatório, considerou indevida esta reclassificação, uma vez que tais créditos poderiam, em seu entendimento, ser utilizados para tais fins. Já a Resolução 3402-003.561, do presente processo no CARF, nada mencionou de específico em relação à possibilidade de ressarcimento. Revendo o voto vencedor do acórdão 3301-002.790, no entanto, neste momento altero meu entendimento à época e creio que a possibilidade de ressarcimento destes créditos não fere o princípio da literalidade; ao contrário, conforme seguinte passagem ali contida: “Por fim, vale destacar que quase todos os demais parágrafos do artigo 17 tratam, exclusivamente, de formas de apuração de crédito nas hipóteses abrangidas pelos mesmos (regime monofásico). A única exceção é o § 8º do preceito em tela, o qual, quando diz que “o disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei”, corrobora o presente entendimento concernente ao qual o artigo 17 particulariza a apuração do crédito (e unicamente isso) quando aludida apuração foge à regra geral objeto do artigo 15.” Desconsideramos, portanto, tais ajustes no cálculo dos créditos aptos ao ressarcimento e compensação. Fl. 2804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.236 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000945/2009-21 10 Item 4.3 do TVF – Do Reposicionamento de Créditos – Sem alteração no TVF, assunto de interesse da liquidação desta Decisão. Já o segundo ajuste dizia respeito à possibilidade de compensação, antes do encerramento do trimestre, de créditos de importação vinculados à receita de exportação. Apesar do art. 16 da Lei 11.116/2005 permitir o ressarcimento dos créditos de importação, a compensação antecipada, possibilitada pelo art. 42 da IN RFB 900/2008, admite apenas aqueles oriundos de aquisições no mercado interno. A 1ª Turma da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve, em linhas gerais, ao julgar os processos mencionados na introdução deste Relatório, este entendimento; no entanto, deu “parcial provimento ao recurso para permitir o ajuste necessário de forma a considerar a incidência de juros e de multa de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre – data a partir da qual a contribuinte passou a ter direito ao crédito”. Há que se ressaltar que em nenhum momento do TVF adentrou-se no mérito do cálculo de juros e multa, nem o relator do presente processo emitiu quaisquer observações sobre esse tema. Fato é que a incidência de juros deve se dar apenas durante o período da mora, não mais do que isso; havendo créditos disponíveis ao fim do trimestre, os débitos eventualmente não compensados nos dois primeiros meses podem ser compensados no terceiro mês. A operacionalização da cobrança deve atentar para este fato regularmente. Assim, reelaboramos os demonstrativos apresentados no TVF, sem, entretanto, a coluna “Reclassificação – Revenda Importados” (analisada no item 4.2 deste Relatório Fiscal), indicando, em sua última coluna, quais os créditos que devem ser reposicionados no último mês do trimestre para fins de pedido de ressarcimento: Por fim, atualizados os ajustes acima descritos, o contribuinte teria direito à compensação/ressarcimento dos seguintes montantes de COFINS: Item 4 do Recurso Voluntário – Sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento no sentido de adotar os ajustes do Relatório de Diligência Fiscal ao item 4.2 do TVF – Reclassificação de Créditos, e reverter as seguintes glosas, nos termos do Relatório de Diligência: I. Serviços não empregados diretamente na industrialização; II. Glosa de créditos de PIS/COFINS – Utilização de água e esgoto em processos não industriais; III. Glosa de créditos de PIS/COFINS – Fretes – Inclusão indevida do transporte de mercadorias destinadas ao imobilizado ou a uso e consumo; Fl. 2805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.236 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000945/2009-21 11 IV. Glosa de Créditos de PIS/COFINS – Fretes – Falta de identificação das mercadorias transportadas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento no sentido de adotar os ajustes ao item 4.2 do TVF – Reclassificação de Créditos proposto pelo auditor no termo de diligência fiscal, e reverter as seguintes glosas nos termos do Relatório de Diligência: a) serviços não empregados diretamente na industrialização; b) glosa de créditos de PIS/COFINS – Utilização de água e esgoto em processos não industriais; c) glosa de créditos de PIS/COFINS – Fretes – Inclusão indevida do transporte de mercadorias destinadas ao imobilizado ou a uso e consumo; e d) glosa de Créditos de PIS/COFINS – Fretes – Falta de identificação das mercadorias transportadas. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2806DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.724747/2019-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que ele conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não se verifica a nulidade. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não contestada. ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES. SÚMULA CARF 110. É prevista a intimação do sujeito passivo apenas no domicílio tributário, assim considerado o do endereço postal pelo contribuinte fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária, bem como o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 110. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CONTABILIZADA A RECEITA. INVESTIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA As subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas no resultado, sempre serão consideradas como subvenções de investimento e, como tal, não compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA TRIBUTÁRIA. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB 5/2024. REsp 2.138.206/RS, STJ. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 433/2008, convertida na Lei n. 11.787/2008, esclarece que o benefício fiscal do art. 1º, XVI, da Lei n. 10.925/2004 foi instituído para mitigar os impactos da alta mundial do preço do trigo, garantindo o consumo, pela população brasileira de baixa renda, do pão comum fabricado de farinha de trigo, que integra a cesta básica. Deve ser considerado o propósito originário de desoneração tributária dos alimentos da cesta básica, de garantir o consumo, no que concerne ao caso, do pão comum que compõe a cesta básica, por toda a população brasileira, notadamente a parcela mais vulnerável. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 5/2024 define o pão comum como aquele elaborado a partir mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar e aditivos alimentares, costumeiramente denominado pão francês. ALIMENTAÇÃO DE AVES E SUÍNOS. INSUMOS VEGETAIS. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS a que se refere o art. 54, I, da Lei nº 12.350, de 2010, só será possível, atendidas as demais condições expressas na legislação, quando a venda dos insumos é feita a pessoa física, pessoa jurídica produtora de carne ou miudeza de suínos ou aves, ou para pessoa jurídica produtora de rações para suínos ou aves. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLETS. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção dão direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de vigilância e segurança, no caso concreto, não se enquadram no conceito de insumo, impedindo o creditamento da COFINS com base no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Observância obrigatória da Súmula CARF nº 232. ALUGUEL DE VAGÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS/CARGAS. VEÍCULOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF 190. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Observância obrigatória da Súmula CARF nº 190. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ.
Numero da decisão: 3102-003.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do tópico “5.1 Considerações preliminares a respeito da Portaria MF n.348/2014” e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de reunião dos processos para julgamento em conjunto e nulidade da decisão recorrida e, nº mérito, dar parcial provimento para: 1) afastar a majoração da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, afastando a incidência das referidas contribuições sobre: (a) as subvenções de investimento correspondentes aos incentivos fiscais escriturados na conta n° 3229003 – INC. FISCAL SUBVENÇÕES INVEST; e (b) em relação à conta contábil 3222003 – INCENTIVOS ICMS, exclusivamente em relação aos benefícios fiscais correspondentes a créditos presumidos de ICMS; 2) reverter a glosa de créditos sobre despesas com a aquisição de pallets; 3) reverter a glosa de créditos sobre despesas com locação industrial; 4) reverter a glosa de créditos sobre as despesas com “fretes não comprovados por documentação hábil e idônea”, item 7.3.1 do Relatório Fiscal; 5)reconhecer que a Unidade de Origem, ao liquidar a decisão final do presente processo, deverá necessariamente observar as decisões administrativas definitivas proferidas nos demais processos administrativos que repercutem neste, refletindo no resultado da liquidação; 6) em relação aos pedidos finais do Recurso Voluntário, assegurar o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; e 7) ajustar o cálculo do rateio dos créditos pelas espécies de receitas, de acordo com o resultado deste julgamento; e ii) por voto de qualidade, para manter a glosa dos créditos extemporâneos. Vencidos o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa e as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães (relatora), que entendiam que, após devidamente realizado o necessário distinguishing, devia-se afastar, no presente caso, a aplicação da Súmula CARF nº 231 e reverter a glosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Luís Cabral. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Redator Designado Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do tópico “5.1 Considerações preliminares a respeito da Portaria MF n.348/2014” e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de reunião dos processos para julgamento em conjunto e nulidade da decisão recorrida e, nº mérito, dar parcial provimento para: 1) afastar a majoração da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, afastando a incidência das referidas contribuições sobre: (a) as subvenções de investimento correspondentes aos incentivos fiscais escriturados na conta n° 3229003 – INC. FISCAL SUBVENÇÕES INVEST; e (b) em relação à conta contábil 3222003 – INCENTIVOS ICMS, exclusivamente em relação aos benefícios fiscais correspondentes a créditos presumidos de ICMS; 2) reverter a glosa de créditos sobre despesas com a aquisição de pallets; 3) reverter a glosa de créditos sobre despesas com locação industrial; 4) reverter a glosa de créditos sobre as despesas com “fretes não comprovados por documentação hábil e idônea”, item 7.3.1 do Relatório Fiscal; 5)reconhecer que a Unidade de Origem, ao liquidar a decisão final do presente processo, deverá necessariamente observar as decisões administrativas definitivas proferidas nos demais processos administrativos que repercutem neste, refletindo no resultado da liquidação; 6) em relação aos pedidos finais do Recurso Voluntário, assegurar o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; e 7) ajustar o cálculo do rateio dos créditos pelas espécies de receitas, de acordo com o resultado deste julgamento; e ii) por voto de qualidade, para manter a glosa dos créditos extemporâneos. Vencidos o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa e as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães (relatora), que entendiam que, após devidamente realizado o necessário distinguishing, devia-se afastar, no presente caso, a aplicação da Súmula CARF nº 231 e reverter a glosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Luís Cabral. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Redator Designado Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que ele conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não se verifica a nulidade. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não contestada. ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES. SÚMULA CARF 110. É prevista a intimação do sujeito passivo apenas no domicílio tributário, assim considerado o do endereço postal pelo contribuinte fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária, bem como o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 110. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CONTABILIZADA A RECEITA. INVESTIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA As subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas no resultado, sempre serão consideradas como subvenções de investimento e, como tal, não compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA TRIBUTÁRIA. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB 5/2024. REsp 2.138.206/RS, STJ. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 433/2008, convertida na Lei n. 11.787/2008, esclarece que o benefício fiscal do art. 1º, XVI, da Lei n. 10.925/2004 foi instituído para mitigar os impactos da alta mundial do preço do trigo, garantindo o consumo, pela população brasileira de baixa renda, do pão comum fabricado de farinha de trigo, que integra a cesta básica. Deve ser considerado o propósito originário de desoneração tributária dos alimentos da cesta básica, de garantir o consumo, no que concerne ao caso, do pão comum que compõe a cesta básica, por toda a população brasileira, notadamente a parcela mais vulnerável. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 5/2024 define o pão comum como aquele elaborado a partir mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar e aditivos alimentares, costumeiramente denominado pão francês. ALIMENTAÇÃO DE AVES E SUÍNOS. INSUMOS VEGETAIS. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS a que se refere o art. 54, I, da Lei nº 12.350, de 2010, só será possível, atendidas as demais condições expressas na legislação, quando a venda dos insumos é feita a pessoa física, pessoa jurídica produtora de carne ou miudeza de suínos ou aves, ou para pessoa jurídica produtora de rações para suínos ou aves. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLETS. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção dão direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de vigilância e segurança, no caso concreto, não se enquadram no conceito de insumo, impedindo o creditamento da COFINS com base no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Observância obrigatória da Súmula CARF nº 232. ALUGUEL DE VAGÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS/CARGAS. VEÍCULOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF 190. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Observância obrigatória da Súmula CARF nº 190. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ.

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INOCORRÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que ele conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não se verifica a nulidade. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não contestada. ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES. SÚMULA CARF 110. É prevista a intimação do sujeito passivo apenas no domicílio tributário, assim considerado o do endereço postal pelo contribuinte fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária, bem como o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 110. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CONTABILIZADA A RECEITA. INVESTIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA As subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas no resultado, sempre serão consideradas como subvenções de investimento e, como tal, não compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. Fl. 9039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 2 PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA TRIBUTÁRIA. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB 5/2024. REsp 2.138.206/RS, STJ. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 433/2008, convertida na Lei n. 11.787/2008, esclarece que o benefício fiscal do art. 1º, XVI, da Lei n. 10.925/2004 foi instituído para mitigar os impactos da alta mundial do preço do trigo, garantindo o consumo, pela população brasileira de baixa renda, do pão comum fabricado de farinha de trigo, que integra a cesta básica. Deve ser considerado o propósito originário de desoneração tributária dos alimentos da cesta básica, de garantir o consumo, no que concerne ao caso, do pão comum que compõe a cesta básica, por toda a população brasileira, notadamente a parcela mais vulnerável. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 5/2024 define o "pão comum" como aquele elaborado a partir mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar e aditivos alimentares, costumeiramente denominado pão francês. ALIMENTAÇÃO DE AVES E SUÍNOS. INSUMOS VEGETAIS. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS a que se refere o art. 54, I, da Lei nº 12.350, de 2010, só será possível, atendidas as demais condições expressas na legislação, quando a venda dos insumos é feita a pessoa física, pessoa jurídica produtora de carne ou miudeza de suínos ou aves, ou para pessoa jurídica produtora de rações para suínos ou aves. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLETS. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção dão direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de vigilância e segurança, no caso concreto, não se enquadram no conceito de insumo, impedindo o creditamento da COFINS com base no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 9040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 3 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Observância obrigatória da Súmula CARF nº 232. ALUGUEL DE VAGÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS/CARGAS. VEÍCULOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF 190. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Observância obrigatória da Súmula CARF nº 190. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do tópico “5.1 Considerações preliminares a respeito da Portaria MF n.348/2014” e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de reunião dos processos para julgamento em conjunto e nulidade da decisão recorrida e, nº mérito, dar parcial provimento para: 1) afastar a majoração da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, afastando a incidência das referidas contribuições sobre: (a) as subvenções de investimento correspondentes aos incentivos fiscais escriturados na conta n° 3229003 – INC. FISCAL SUBVENÇÕES INVEST; e (b) em relação à conta contábil 3222003 – INCENTIVOS ICMS, exclusivamente em relação aos benefícios fiscais correspondentes a créditos presumidos de ICMS; 2) reverter a glosa de créditos sobre despesas com a aquisição de pallets; 3) reverter a glosa de créditos sobre despesas com locação industrial; 4) reverter a glosa de créditos sobre as despesas com “fretes não comprovados por documentação hábil e idônea”, item 7.3.1 do Relatório Fiscal; 5)reconhecer que a Unidade de Origem, ao liquidar Fl. 9041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 4 a decisão final do presente processo, deverá necessariamente observar as decisões administrativas definitivas proferidas nos demais processos administrativos que repercutem neste, refletindo no resultado da liquidação; 6) em relação aos pedidos finais do Recurso Voluntário, assegurar o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; e 7) ajustar o cálculo do rateio dos créditos pelas espécies de receitas, de acordo com o resultado deste julgamento; e ii) por voto de qualidade, para manter a glosa dos créditos extemporâneos. Vencidos o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa e as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães (relatora), que entendiam que, após devidamente realizado o necessário distinguishing, devia-se afastar, no presente caso, a aplicação da Súmula CARF nº 231 e reverter a glosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Luís Cabral. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Redator Designado Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela C. 5ª Turma/DRJ09, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente em face do Despacho Decisório nº 351/2021 - EQAUD3 /DRFBLU /SRRF09/RFB, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento informado por meio do PER nº 25337.95522.050819.1.5.18-0146, no valor principal de R$ 17.936.339,86, com base em créditos Fl. 9042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 5 relativos à Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo – mercado interno e externo apurados pela contribuinte ao final do 1º trimestre de 2018. Foi reconhecida a importância de R$ 7.096.846,94 a título de ressarcimento, homologando-se as compensações declaradas até esse limite. O “Relatório de Auditoria Fiscal – CRÉDITO PRESUMIDO” e o “Relatório Fiscal – CRÉDITO BÁSICO” são parte integrantes do Despacho Decisório nº 351/2021 - EQAUD3 /DRFBLU /SRRF09/RFB. A Autoridade Fiscal entendeu que determinadas receitas não foram oferecidas à tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS pela Recorrente, bem como que parte dos créditos teria sido indevidamente apropriada. Como bem sintetizado no Recurso Voluntário, no que diz respeito às receitas supostamente não tributadas pela Recorrente, tem-se os seguintes os itens questionados pela fiscalização: a) Receitas de subvenções para custeio – benefícios e incentivos fiscais do ICMS: de acordo com a fiscalização, todos os benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS usufruídos pela recorrente em 2018, escriturados nas contas contábeis n. 3222003 (“Incentivos ICMS”) e n. 3229003 (“Inc. Fiscal Subvenções Invest.”), caracterizam-se como subvenções para custeio e, nessa condição, devem compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Essa conclusão, de acordo com a fiscalização, está fundamentada em três premissas, a saber: (i) a recorrente teria escriturado de forma imprópria os benefícios e incentivos fiscais, visto que as contas contábeis são redutoras de deduções de vendas, ao passo que deveriam ter sido escriturados em contas de receitas; (ii) a recorrente não teria usufruído de benefícios fiscais que tenham sido concedidos de acordo com a alínea ‘g”, do inciso XII do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, já que não apresentou qualquer Convênio aprovado nos termos da Lei Complementar n. 24, de 7.1.1975, assim como não comprovou os atos de registro e depósito, tal como determinado pelo art. 3º da Lei Complementar n. 160, de 7.8.2017; e (iii) nenhuma parcela dos benefícios fiscais usufruídos pela recorrente foi registrada na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n. 6404, de 15.12.1976, desrespeitando o requisito constante no caput do art. 30 da Lei n. 12973, de 13.5.2014; b) Receitas de venda de pré-mistura para pães: segundo o agente fiscal, o disposto no inciso XVI, do art. 1º da Lei n. 10925, de 23.7.2004, que estabelece alíquota zero da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as vendas de pré-misturas próprias para a fabricação de pão comum não seria aplicável a 4 (quatro) produtos comercializados pela recorrente (PM PAO DOCE 25KG PRE MESCLA, PM PAO FORMA HAMB HOTDOG 25KG PRE MESCLA e PM VERAMIX PAO DOCE 25kg); c) Receitas de venda de milho em grão: a fiscalização sustenta que a venda de milhão em grão pela recorrente para determinados adquirentes não estaria Fl. 9043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 6 abarcada pela regra de suspensão das contribuições, prevista nº art. 54 da Lei n. 12350, de 20.12.2010, na medida em que não restou comprovado que tais vendas tenham sido realizadas (i) para pessoas jurídicas produtoras de carnes e miudezas e de aves; ou (ii) pessoas jurídicas produtoras de rações para suínos e aves; d) Receitas de venda de produtos classificados na posição 23.06 da NCM: de acordo com o Relatório Fiscal, não seria possível reconhecer a suspensão da incidência das contribuições sobre as vendas de farelo de algodão, na medida em que não foram respeitadas as condições do art. 54 da Lei n. 12350, ou seja, não foi comprovado em determinados casos que as vendas tenham sido realizadas (i) para pessoas jurídicas produtoras de carnes e miudezas e de aves; ou (ii) pessoas jurídicas produtoras de rações para suínos e aves; e e) Receitas de prestação de serviços de transporte de cargas: segundo o Relatório Fiscal, a recorrente teria auferido receitas da prestação de serviços de transporte de cargas no período analisado, tendo emitido conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e’s), cujos valores não integraram a base de cálculo das contribuições. Tendo em vista que a recorrente adotou o método de rateio proporcional para a apropriação de créditos, nos termos do parágrafo 3º, do art. 6º c/c inciso III e do art. 15, ambos da Lei n. 10833, em decorrência das acusações fiscais acima, o Relatório Fiscal n. 1 pondera que “foi necessário recalcular os percentuais de rateio originalmente informados pela contribuinte no Registro 0111” da EFD- Contribuições. Por essa razão “os valores das majorações foram somados aos valores anteriormente existentes, e os valores das diminuições das receitas não tributadas (...) foram deduzidos dos valores já constantes no Registro 0111”. Não por outro motivo que “a partir dos novos valores das receitas, os percentuais de rateio dos créditos comuns foram recalculados”. No que se refere aos créditos fiscalizados e glosados nos termos do Relatório Fiscal que acompanha o Despacho Decisório, o Recurso Voluntário assim bem sintetiza as conclusões fiscais: f) Créditos apurados sobre aquisições de bens cuja condição de insumo não foi comprovada: o agente fiscal concluiu pela glosa dos créditos apropriados na aquisição de pallets, desconsiderando a sua condição de insumos da produção da recorrente; g) Créditos apurados sobre serviços portuários e demais serviços informados no Bloco A das EFD-Contribuições: a fiscalização glosou créditos apurados sobre aluguel de vagões, despesas de armazenagem, serviços de vigilância, serviços de embarque e administração portuária, todos relacionados à exportação das mercadorias da requerente, sob o argumento de que tais serviços e locações não foram detalhados pela requerente e não guardam relação com o seu processo produtivo, bem como diversos outros serviços relacionados à manutenção Fl. 9044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 7 industrial, sob a alegação de que não restou comprovada a relação desses serviços com o processo produtivo da recorrente; h) Créditos apurados sobre fretes: a fiscalização glosou diversas despesas incorridas pela recorrente a título de frete, fundamentando as suas conclusões em diversas alegações, conforme subitens abaixo: h.1) Fretes não comprovados por documentação hábil e idônea– subcontratação inexistente: após analisar o modelo logístico relacionado aos fretes contratados pela recorrente, a fiscalização concluiu que (i) não houve a efetiva comprovação dos pagamentos realizados aos transportadores e (ii) as operações realizadas pela recorrente não poderiam ser consideradas como subcontratação de frete, mas como contratação direta dos prestadores de serviços de transporte, inexistindo emissão dos respectivos conhecimentos de transporte tal como exigidos pela legislação estadual; h.2) Fretes amparados por CT-e’s cancelados: de acordo com a fiscalização, a recorrente teria aproveitado créditos das contribuições com base na indicação de conhecimentos de transporte que foram cancelados; e i) Créditos sobre serviços adquiridos de pessoas físicas: por fim, a fiscalização glosou diversas despesas incorridas pela recorrente com a aquisição de tomate de pessoas físicas, sob a alegação de que a recorrente teria adquirido os serviços de plantio e cultivo de tomate, cujo creditamento não estria autorizado pelo art. 8º da Lei nº 10925. O segundo relatório que acompanha o Despacho Decisório (Relatório Fiscal N. 2 – Crédito Presumido), trata de inconsistências identificadas pela Autoridade Fiscal na apuração do crédito presumido da contribuição. De forma objetiva, os questionamentos fiscais podem ser resumidos da seguinte forma para esse período, conforme sintetizado no Recurso Voluntário:  As notas fiscais de devolução emitidas pela recorrente e/ou por seus clientes, cuja dedução não foi por ela comprovada, foram descontadas da base de cálculo do crédito pleiteado (como acréscimo às deduções), ainda que não tenham sido localizadas nos registros fiscais e contábeis;  O relatório fiscal alega que a requerente incluiu indevidamente na base de cálculo do crédito presumido notas fiscais emitidas em períodos anteriores, portanto, não pertencente ao trimestre ora analisado. De acordo com a fiscalização, o aproveitamento de créditos extemporâneos somente deve ser realizado por meio de retificação dos pedidos referentes ao próprio trimestre de apuração, na medida em que não há previsão legal para o aproveitamento extemporâneo;  Já em relação às operações com ÓLEO DE SOJA REFINADO e MARGARINA, a fiscalização sustenta que a recorrente apurou incorretamente as bases de cálculo relativas às operações de venda dos produtos para a Zona Franca de Manaus (CFOP 6109). Segundo o agente fiscal, as divergências Fl. 9045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 8 decorreram do computo, pela recorrente, apenas dos valores das mercadorias enviadas à Zona Franca de Manaus, ao invés dos valores totais das notas fiscais, que se obtém da dedução do ICMS desonerado, além da indevida inclusão do ICMS-ST para essas operações;  Com relação às operações com ÓLEO DE SOJA REFINADO e MARGARINA, a fiscalização sustenta que a recorrente considerou em sua apuração duas notas fiscais que continham produtos não contemplados pelo crédito presumido acima (notas fiscais não exclusivas), o que seria vedada pela legislação; e  No que diz respeito às operações com ÓLEO DE SOJA, classificado na NCM 1507, a fiscalização alega que a recorrente apropriou indevidamente créditos sobre esses valores, em contrariedade com o art. 31, parágrafo 3º e parágrafo 7º, incisos I e II, da Lei n. 12865. A 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, repisando argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e organizando a sua insurgência em face do acórdão recorrido nos seguintes tópicos: 1. Fatos 2. Tempestividade 3. Reunião dos processos para julgamento conjunto 4. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por omissões e cerceamento do direito de defesa 5. A improcedência do Relatório Fiscal nº 1 – Crédito Básico: 5.1 Majoração das contribuições apuradas: os ajustes relacionados nas receitas tributadas 5.1.1. As subvenções para investimento e para custeio 5.1.2. As receitas de venda de pré-misturas para pães 5.1.3. As receitas de venda de milho em grão 5.1.4. As receitas de venda de produtos classificados na posição 23.06 da NCM 5.2. Glosas de créditos indevidas 5.2.1. Créditos apurados sobre bens utilizados como insumos da produção 5.2.2. Créditos apurados sobre serviços portuários e demais serviços informados no Bloco A das EFD-Contribuições 5.2.3. Créditos apurados sobre os fretes contratados pela Recorrente Fl. 9046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 9 5.2.4. Créditos apurados sobre serviços adquiridos de pessoas físicas 5.3. Redução de ofício dos saldos de créditos de períodos anteriores 6. A improcedência do Relatório Fiscal nº 2 – Crédito Presumido: (a) Considerações preliminares a respeito da Portaria MF nº 348/2014; (b) Glosa do crédito sobre as NFs de devolução cuja dedução não foi comprovada – a Recorrente informa que não apresentou contestação ao entendimento fiscal, concordando com a glosa formalizada neste item; (c) NFs que englobaram outros produtos; (d) Operações de venda dos produtos para a Zona Franca de Manaus - a Recorrente informa que não apresentou contestação ao entendimento fiscal, concordando com a glosa formalizada neste item; (e) NFs correspondentes a períodos anteriores: aproveitamento de créditos extemporâneos; (f) NFs correspondentes a operações de aquisição e revenda com finalidade de exportação e falta de dedução com relação aos bens utilizados como insumo - a Recorrente informa que não apresentará contestação ao entendimento fiscal; 7. Inaplicabilidade da multa e juros sobre os débitos compensados, visto que a Recorrente agiu em observância ao entendimento do próprio Fisco. 8. Pedido: Pelo exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reconhecida a nulidade do v. acórdão recorrido. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas a título argumentativo, requer-se a reforma do v.acórdão recorrido e o consequente reconhecimento integral do crédito pleiteado com a homologação das compensações a ele atreladas, tendo em vista a improcedência da maior parte das conclusões consignadas nos dois relatórios fiscais que acompanham o despacho decisório. Considerando a improcedência das conclusões fiscais mencionadas no parágrafo anterior, requer-se a realização dos respectivos ajustes no cálculo do rateio apontado no item 10 do Relatório Fiscal n. 1, bem como outros ajustes no cálculo da contribuição decorrentes da reforma do despacho decisório. Especialmente no que toca ao tema das subvenções para investimento, contabilizadas na conta contábil n. 3229003, requer-se que as conclusões das d.autoridades fiscais consignadas no processo n. 10340.720718/2022-32 sejam consideradas e aplicadas por ocasião do julgamento do presente processo, observando-se, assim, o dever de coerência entre os atos expedidos pela Administração Tributária. Fl. 9047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 10 De igual modo, no que diz respeito ao item 9 do Relatório Fiscal n. 1, que trata da redução de ofício dos saldos de créditos de períodos anteriores, considerando que as glosas formalizadas naqueles períodos repercutem na apuração do crédito correspondente ao presente caso, requer-se que as decisões definitivas proferidas nos processos relacionados aos aludidos períodos sejam consideradas por ocasião da liquidação da decisão definitiva proferida no presente caso. Na remota hipótese de não reconhecimento dos créditos pleiteados, o que se admite a título meramente argumentativo, requer seja afastada a incidência dos juros e da multa de mora sobre os débitos compensados com os créditos em análise, conforme exposto no tópico 6. acima. Requer-se, também, que o valor residual de crédito eventualmente não compensado seja atualizado monetariamente. Outrossim, a recorrente postula desde já pela improcedência das considerações do despacho decisório a respeito de supostas irregularidades relacionadas à Portaria MF n. 348, tendo em vista o cumprimento de suas disposições pela recorrente. Por fim, requer-se que as futuras intimações sejam feitas em nome de seus advogados, devidamente constituídos através da anexa procuração, no endereço a seguir indicado: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758, 16º andar, 04542- 000, São Paulo – SP. É o relatório VOTO VENCIDO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. PRELIMINARES Reunião dos processos para julgamento em conjunto Preliminarmente, a Recorrente postula a reunião dos processos abaixo listados, nos quais se discute o suposto aproveitamento indevido de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS, referente ao ano-calendário de 2018, alegando que possuem os mesmos fundamentos do presente processo, sendo “idênticos no que concerne à matéria glosada”: Fl. 9048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 11 Destaca-se que o mesmo pedido foi formulado na Manifestação de Inconformidade, tendo assim decidido a DRJ: É de se destacar, de pronto, que não existe previsão para vinculação de processos para julgamento conjunto no Processo Administrativo Fiscal (PAF). Ressalte-se ser dever da Administração impulsionar o processo até sua decisão final, em face do Princípio da Oficialidade, previsto no art. 2º, parágrafo único, inc. XII, da Lei nº 9.784/99. Diante do exposto, resta indeferido o pedido formulado de reunião dos processos indicados para julgamento conjunto. Nulidade do acórdão recorrido por omissões e cerceamento do direito de defesa A Recorrente defende a nulidade do acórdão recorrido sob a alegação de que a sua precariedade teria implicado em cerceamento do direito de defesa. A “precariedade” estaria no fato de que “o v. acórdão optou por manter o entendimento da fiscalização exarado nos relatórios fiscais que acompanharam o despacho decisório proferido nos presentes autos sem, contudo, exercer efetivo juízo sobre os argumentos e documentos apresentados pela recorrente em sua manifestação de inconformidade”, não sendo essa “a postura que se espera de qualquer autoridade competente para o julgamento de aspectos controvertidos entre o fisco e o contribuinte.” Não assiste razão à Recorrente. O acórdão recorrido foi devidamente motivado, tendo a Recorrente conhecimento pormenorizado de todos os pontos controvertidos neste litígio, conforme exposto em razões recursais, inexistindo cerceamento de defesa. Corroborando o entendimento adotado, segue precedente do CARF: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Fl. 9049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 12 Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. (Processo nº 10875.900038/2013-71; Acórdão nº 3402-012.260; Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos; sessão de 18/09/2024) Ademais, é cediço que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, os argumentos da defesa, se apresentou fundamentação suficiente para indeferir o pleito do contribuinte, consoante jurisprudência firmada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 31/01/1998 a 30/04/2004 NULIDADE. A autoridade julgadora não é obrigada a rebater todos os argumentos da impugnação, não configurando nulidade uma vez que todos os pontos foram fundamentados pela autoridade julgadora. (Processo nº 13629.000525/2005-22; Acórdão nº 3401-001.160; Conselheiro Relator Fernando Marques Cleto Duarte; sessão de 10/12/2010, ) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. (Processo nº 13971.723075/2013-50; Acórdão nº 2401-004.927; Sessão de 5 de julho de 2017) As alegações apontadas pela Recorrente não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida invocada em razões de recurso. Fl. 9050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 13 MÉRITO I. Da majoração das contribuições apuradas Da majoração da base de cálculo das contribuições – Receitas de Subvenções – Benefícios e Incentivos fiscais do ICMS Como breve introdução acerca da acusação fiscal, transcreve-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: Segundo relato da Autoridade Fiscal, da análise dos documentos apresentados pela REQUERENTE, em sede de procedimento de ofício, concluiu-se que todos os benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS por ela usufruídos em 2016, escriturados nas contas contábeis nº 3222003 -INCENTIVOS ICMS e nº 3229003 – INC. FISCAL SUBVENÇÕES INVEST, à exceção dos valores relativos ao REINTEGRA, caracterizam-se como subvenções para custeio, e que nesta condição devem compor a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Que em relação aos benefícios fiscais escriturados na conta nº 3229003 - INC FISCAL SUBVENCOES INVEST, verifica-se que foram objeto de constituição de reserva de capital, na conta contábil nº 2411005 – RES.SUB.INVEST-L11638, no valor de R$ 461.006.046,68. Revela que, com relação aos incentivos fiscais escriturados na conta contábil nº 3222003 – INCENTIVOS ICMS, a contribuinte não escriturou reserva de espécie alguma, o que demonstraria claramente o descumprimento de exigência constante no art. 30 da Lei nº 12.973/14. Que a própria contribuinte reconheceu na planilha que apresentou em 03/04/2019 que esses benefícios fiscais têm a natureza de subvenções para custeio. Ainda de acordo com as alegações da Autoridade Fiscal, os incentivos fiscais concedidos à fiscalizada pelos Estados da: BA, PE, MT, PI, MS, MG, SC, GO, RS, PR, RJ e SP: a) não atendem as exigências de registro e depósito dos atos concessivos (art. 10, Lei Complementar nº 160, de 2017); b) os valores auferidos não foram registrados em conta de reserva de lucros a que se refere o art. 195 – A, da Lei nº 6.404, de 1976; c) tampouco referidos incentivos fiscais atendem as disposições contidas nos itens 2.11, 2.12, 2.13, e 7.1.II do Parecer Normativo CST nº 112 de 1978. É o que passo a apreciar. a) Registro e depósito dos atos concessivos no CONFAZ O art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 estabeleceu: Art. 10. O disposto nos §§ 4° e 5° do art. 30 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- Fl. 9051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 14 fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3° desta Lei Complementar. Portanto, os benefícios fiscais de ICMS concedidos unilateralmente (sem convênio), até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160/2017 são considerados subvenções para investimentos, desde que atendidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e que haja o registro e depósito previstos no art. 3º da mesma Lei Complementar e regulamentados pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017: Lei Complementar nº 160/2017 Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Para uma melhor compreensão, transcreve-se o seguinte trecho do Relatório Fiscal; Aplicação ao caso concreto Apresentada a legislação aplicável às subvenções, passamos agora a apresentar o caso concreto verificado. Em 05/08/2019 a contribuinte apresentou, em resposta ao quesito 3 do Termo de Início de Procedimento Fiscal, planilha eletrônica contendo relação mensal dos valores escriturados nas contas contábeis nº 3222003 – INCENTIVOS ICMS e nº 3229003 - INC FISCAL SUBVENCOES INVEST, segregada por benefício. Reproduz-se abaixo a relação dos benefícios fiscais e os respectivos fundamentos legais, conforme informados pela contribuinte em tal planilha: Fl. 9052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 15 (...) Já em 13/10/2020, em sua resposta ao TIF 198, a contribuinte apresentou outra planilha eletrônica, onde relacionou os benefícios fiscais aos seus respectivos atos de convalidação e aos Certificados de Registro e Depósito. Os atos convalidadores se referem aos atos de publicação de que tratam o inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 160/17 e o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17. Já os Certificados de Registro e Depósito são documentos emitidos pela Secretaria Executiva (SE) do CONFAZ que tornam públicos os atos de registro e depósito efetuados pelas unidades federadas. Em sua resposta ao TIF 198, a contribuinte também apresentou extenso rol de documentos, contendo cópias dos documentos mencionados em sua planilha, a saber: atos normativos e concessivos, publicação dos “atos convalidadores”, e Certificados de Registro e Depósito emitidos pela SE/CONFAZ. (grifei) Fl. 9053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 16 Verifica-se, portanto, que a própria Autoridade Fiscal atesta a apresentação, pela Recorrente, dos Certificados de Registro e Depósito emitidos pela SE/CONFAZ. Contudo, a Autoridade Fiscal entendeu que os referidos Certificados de Registro e Depósito apenas declaram que a unidade federada efetuou o registro e depósito de atos normativos e concessivos, identificando os atos de publicação da relação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, mas sem identificar os atos concessivos depositados. A Recorrente argumenta que ao exigir que ela faça prova de que os atos concessivos formalizados em seu favor foram devidamente registrados e depositados no CONFAZ, a fiscalização lhe imputa um dever que não lhe cabe, uma vez que (i) referida obrigação, nos termos do art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 160, de 2017, compete aos Estados e ao Distrito Federal, e não aos contribuintes; e (ii) tratam-se de documentos que não estão disponíveis aos contribuintes, como resulta claro da Lei Complementar n. 160 e do Convênio que a disciplina, de modo que a exigência da fiscalização torna a prova impossível de ser produzida. Esclarece a Recorrente que: A informação disponível ao público, inclusive a contribuintes como a recorrente, e ao fisco federal, é aquela disponibilizada no Portal da Transparência, referido no citado art. 3º, inciso II, o qual relaciona ao público as leis, decretos e os programas para os quais os Estados e o Distrito Federal cumpriram o requisito de registro e depósito. As demais informações, notadamente aquelas acerca de atos concessivos, não são acessíveis ao público, mas apenas às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, consoante confirma a cláusula sétima do Convênio ICMS n.190/17, como seja: “Cláusula sétima. Fica instituído o Portal Nacional da Transparência Tributária, disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ, onde devem ser publicadas as informações e a documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos relativos aos benefícios fiscais, reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal”(destaques da recorrente). Não poderia ser diferente, porque os atos concessivos, por conterem dados de cada um dos contribuintes, não podem ser amplamente divulgados, sob pena de quebra do sigilo fiscal assegurado pelo art. 198 do CTN. Não à toa, os Estados e Distrito Federal não fazem ampla divulgação dos referidos atos, mas tão-somente das respectivas leis, decretos e programas. Entendo que assiste razão à Recorrente. Como se verifica dos autos, a Recorrente apresentou todos os Certificados de Registro e Depósito emitidos pela SE/CONFAZ, nos quais há referência expressa que foi efetuado o depósito, na Secretaria Executiva do CONFAZ, das planilhas de atos normativos e dos atos concessivos dos benefícios fiscais e demais documentação comprobatória, restando, portanto, Fl. 9054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 17 certificado o depósito também dos atos específicos dos contribuintes que, à época, gozavam do benefício fiscal amparado por aquela determinada legislação. Tem-se, por exemplo, o CERTIFICADO DE REGISTRO E DEPÓSITO - SE/CONFAZ Nº 20/2018, referente ao Estado da Bahia: O mencionado Decreto nº 18.270, de 16 de março de 2018, alterado pelo Decreto nº 18.288, de 27 de março de 2018, dispõe que: Art. 1º Fica publicada a relação de atos normativos relativos a incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, constantes do Anexo Único deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO – Fl. 9055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 18 Compulsando o Anexo Único, nos trechos acima reproduzidos, identifica-se ali arrolada a legislação em que se baseia o incentivo fiscal DESENVOLVE, nos termos indicados na planilha apresentada pela Recorrente no curso da fiscalização, quais sejam, a Lei nº 7.980/2001 e o Decreto nº 8.205/2002: Registre-se que a Recorrente trouxe aos autos resposta redigida pela Assessoria do Gabinete do CONFAZ a requerimento apresentado no âmbito do sistema e-SIC, vinculado à Lei de Acesso à Informação. No pedido original, foram requeridas ao CONFAZ as documentações comprobatórias requeridas pela fiscalização. O pedido foi negado pela Assessoria do Gabinete do CONFAZ, conforme trechos da resposta oficial: “(...) o acesso à documentação é restrita às administrações tributárias por força do próprio convênio; assim, não compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (SE/CONFAZ) disponibilizar tal documentação, uma vez que o Convênio determina que o acesso é restrito às administrações tributárias.” “Em conclusão, entendemos que a Secretaria Executiva do CONFAZ tem sob sua guarda informações que não são de sua disponibilidade nem da União, mas pertencem aos Estados e Distrito Federal e apenas o colegiado do CONFAZ pode decidir acerca do sigilo de tais dados, em consonância com a linha de orientação seguida no Parecer PGFN/CAT nº 46/2015. Fl. 9056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 19 Diante disso, importante ressaltar que a decisão acerca do sigilo fiscal já foi tomada pelo Conselho quando da edição do Convênio ICMS 190/17, sendo registrada no caput da cláusula sétima, que preceitua: Fica instituído o Portal Nacional da Transparência Tributária, disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ, onde devem ser publicadas as informações e a documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos relativos aos benefícios fiscais, reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal., não podendo esta determinação ser desconsiderada por esta Secretaria Executiva.” Entendo que exigir da Recorrente prova impossível – como pretendeu a fiscalização – foge à razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser aceitas as provas por ela trazidas aos autos e que considero suficientes para o fim de atestar o cumprimento do requisito de registro e depósito dos atos concessivos no CONFAZ. Não foi outro o entendimento unânime do CARF ao julgar o Recurso Voluntário nos autos do processo nº 10480.726355/2015-15, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, ao considerar suficiente como prova de depósito no CONFAZ a demonstração da legislação em que se funda o benefício/incentivo fiscal em confronto com o Certificado de Registro e Depósito, conforme se depreende do trecho abaixo reproduzido: b) Cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e registro e depósito, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017 No tocante ao atendimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e registro e depósito, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017, tem- se que a Recorrente assinou com o Governo da Paraíba, Termo de Acordo 2010.000043, que concedeu crédito presumido de ICMS. O fundamento desse crédito presumido de ICMS é o Decreto Estadual n° 23.210/2002, com alterações posteriores. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 38.179, de 26 de março de 2018, ratificou o crédito presumido do Decreto Estadual n° 23.210/2002: DECRETO Nº 38.179, DE 26 DE MARÇO DE 2018 Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017. O GOVERNADOR do ESTADO da PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, DECRETA: Art. 1º Os atos normativos referentes às isenções, incentivos financeiros e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Fl. 9057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 20 Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos pelas leis, decretos e legislação complementar estadual, vigentes no dia 8 de agosto de 2017, conforme disposição da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, são os relacionados no Anexo deste Decreto. Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende as isenções e as espécies de incentivos financeiros e de benefícios fiscais ou financeiro- fiscais, concedidos para fruição total ou parcial, relacionados no § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. Art. 2º O contribuinte que houver fruído benefício fiscal instituído por leis, decretos e legislação complementar estadual, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, que porventura não esteja relacionado no Anexo Único deste Decreto, deve encaminhar à Secretaria de Estado da Receita relação contendo informações a respeito do ato normativo, na forma e prazos definidos em ato do Secretário de Estado da Receita Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO Fl. 9058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 21 Consequentemente, não subsiste o fundamento do auto de infração. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Relatora O referido voto restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo de PIS, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014 e art. 1°, §3°, X da Lei n° 10.637/2002. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. O §4° do art. 30, da Lei n° 12.973/2014, com a redação dada pela Lei Complementar n° 160/2017, prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput. Já o §5º do mesmo artigo determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se imediatamente a eles. Fl. 9059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 22 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo da COFINS, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014 e art. 1°, §3°, IX da Lei n° 10.833/2003. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. O §4° do art. 30, da Lei n° 12.973/2014, com a redação dada pela Lei Complementar n° 160/2017, prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput. Já o §5º do mesmo artigo determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se imediatamente a eles. (Processo nº 10480.726355/2015-15; Acórdão nº 3301-011.305; unanimidade; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 26/10/2021) b) Incentivos Fiscais – conta contábil nº 3229003 – INC. FISCAL SUBVENÇÕES INVEST. Dentre outros argumentos de defesa, a Recorrente discorre que no processo 10340.720718/2022-32, que corresponde a Autos de Infração de IRPJ e CSLL do anos de 2017 e 2018, “a fiscalização, após analisar o procedimento adotado pela recorrente, reconheceu que os incentivos registrados na conta contábil n. 3229003 possuem natureza de subvenção para investimento, eis que foram concedidos com a finalidade de implantação ou expansão de empreendimento, houve o registro em reserva de incentivos fiscais e foram atendidos os requisitos de registro e depósito, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n. 160. Em razão disso, concluiu que os valores possuíam natureza de subvenção para investimento, validando a exclusão levada a efeito pela recorrente.” A fiscalização indicou as seguintes razões para fundamentar o raciocínio de que os incentivos registrados na conta contábil 3229003 – INC. FISCAL SUBVENÇÕES INVEST teriam a natureza de subvenção para custeio: (i) Não foi cumprido o requisito de registro dos valores em conta de reserva de incentivos fiscais, pois a Recorrente registrou os valores em conta de reserva de capital; (ii) Não foram atendidos os requisitos de registro e depósito, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n. 160/17, eis que a Recorrente não teria comprovado que os Estados Fl. 9060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 23 concedentes teriam depositado junto ao CONFAZ os atos concessivos individuais dos benefícios, ou seja, aqueles atos que concederam os benefícios diretamente à Recorrente; e (iii) Os benefícios não cumpririam os requisitos previstos no PN CST n. 112/78. Destaca-se que o item (iii) acima só foi analisado pela fiscalização por ter entendido que o item (ii) foi descumprido. Isso porque, na visão da fiscalização, para configuração do benefício como subvenção para investimento, o descumprimento do requisito de registro e depósito junto ao CONFAZ acarreta a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nº PN CST n. 112/78. Por sua vez, o acórdão recorrido entendeu que: No que tange as alegações da fiscalização de que as operações de subvenção em comento não atendem aos quesitos previstos nos itens 2.11, 2.12, 2.13, e 7.1.II do Parecer Normativo CST nº 112 de 1978, há que se dizer que com o advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 99.002, de 2020, não há mais como se exigir o cumprimento das disposições contidas nos referidos itens do Parecer. Prosseguindo, o acórdão recorrido, indicando a Solução de Consulta COSIT nº 169, de 27/09/2021, se posicionou no sentido de que o de registro dos valores em conta de reserva de incentivos fiscais (reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404/76) não é determinante para fins de não tributação das subvenções para investimento pela Contribuição para o PIS e pela COFINS, uma vez que a Lei nº 12973/2014 aplica-se, nesse especial, apenas para a apuração do lucro real, inexistindo dispositivo legal que vincule tal exclusão ao registro das subvenções em reservas de incentivo fiscal. Contudo, o acórdão recorrido entendeu pela falta de comprovação do registro e depósitos dos atos concessivos dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados, confirmando as conclusões fiscais e mantendo a exigência. A Recorrente defende o acerto do acórdão recorrido quando ao reconhecimento de que o registro das subvenções para investimento em conta de reserva de incentivos fiscais apenas seria requisito para sua não tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Ainda assim, a título argumentativo, a Recorrente afirma que os valores foram efetivamente registrados na conta de reservas de incentivos fiscais, o que se comprova pela simples análise das suas demonstrações financeiras: Fl. 9061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 24 Alega a Recorrente que “ainda que a DRJ09 não tivesse reconhecido que o registro das subvenções para investimento em conta de reserva de incentivos fiscais é irrelevante para sua tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS, resta comprovado que as conclusões da fiscalização não devem subsistir.” Esta Turma Colegiada, em outra composição, teve a oportunidade recente de julgar o tema em análise, em processo administrativo da Bunge Alimentos S.A., de relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo, cujo voto eu acompanhei neste tópico, razão pela adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho do referido voto: Subvenção para investimento dos valores lançados como reserva de capital A lide trata da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos créditos presumidos de ICMS concedido pelos estados, tratados pela empresa como não sujeitos à tributação dessas contribuições. Para a Fiscalização, o contribuinte auferiu receita de créditos presumidos de ICMS, conforme escriturado nas contas contábeis informadas de acordo com o mês, e que tais receitas não foram somadas à base de cálculo das contribuições de que se trata, conforme os balancetes extraídos do SPED Contábil. A defesa, por sua vez, argui que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base tributável dos tributos lançados por não consistirem de valores recebidos em decorrência das atividades empresariais do contribuinte, sejam elas operacionais (faturamento) ou não-operacionais (receita), mas de valores redutores de custo, na medida em que se trata de benefício utilizado diretamente para reduzir o montante devido a título do próprio gravame estadual na sistemática da não cumulatividade que rege o ICMS. Para corroborar suas alegações, traz posicionamentos doutrinários e jurisprudência do STF e STJ. Fl. 9062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 25 Com relação aos fatos geradores do PIS e da COFINS, ponto fundamental é analisar se o valor que se pretende tributar possui natureza jurídica de receita, vez ser esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como nos arts.1º, 2º e 3º da Lei 9.718/98. Desta feita, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. Nesse passo, inicialmente, fazem-se necessárias algumas considerações a respeito das modalidades de subvenções existentes a fim se buscar a real identidade do benefício fiscal em discussão e o seu adequado tratamento tributário. Como se sabe, existem duas modalidades de subvenções: a) subvenção para custeio: são aquelas transferências dos entes governamentais de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de 16 auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas e custos, nas suas operações (PN CST 112/78); e b) subvenção para investimentos: são aquelas transferências de recursos dos entes governamentais para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliar na aplicação em bens ou direitos para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (PN CST 112/78). Para efeitos de tributação das subvenções pelo IRPJ e CSLL, o RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda-Decreto n°3.000/99) prescreve que a subvenção para custeio deve ser computada na apuração do lucro operacional, e a outra aplicada em investimentos para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não deve ser computada na apuração do lucro real, desde que apresente alguns requisitos, conforme a seguir indicado: DECRETO Nº 3.000, de 26/03/1999 Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); II as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso III); III as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei nº 8.036, de 1990, art. 29). (...) Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de Fl. 9063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 26 empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e DecretoLei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (...) Por meio do Parecer Normativo n° 112/1978 a Receita Federal explicitou os requisitos principais para que um incentivo seja caracterizado como subvenção para investimento: - recursos oriundos de pessoas jurídicas de direito público; - possuírem destinação específica para investimentos em implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; - sincronismo entre a intenção do subvencionador com a ação do subvencionado; - o beneficiário da subvenção deve ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico; ser registrada contabilmente em conta de reserva de capital que poderá somente ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social. Anteriormente, a Lei das Sociedade por Ações (Lei 6.404/76) determinava o registro contábil das subvenções para investimento como reserva de capital. Com o advento das alterações promovidas pelo art.10 da Lei nº11.638/2007, a alínea “d” do § 1º do art. 182 da Lei das S/A, que determinava a classificação das subvenções para investimento como reservas de capital, tal dispositivo foi expressamente revogado. Em razão disso, a Lei nº 11.941, de 2009, estabeleceu, em seu art. 18, outro procedimento na contabilidade com relação às subvenções para investimento, determinando que deveria ser reconhecida em conta de resultado pelo regime de competência e mantida em reserva de lucros até o limite do lucro líquido do exercício, in verbis: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no Fl. 9064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 27 uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2° O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do DecretoLei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1° do art. 15 desta Lei. § 3° Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes. Fl. 9065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 28 Já com relação a tributação do PIS e da COFINS, o art. 21 da Lei nº 11.941/09 estabelecia a possibilidade de se excluir da base de cálculo do PIS/COFINS, as subvenções para investimento de que tratava o art. 18 do mesmo diploma legal. Eis o texto legal citado: Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e II – o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. (negrito nosso) Posteriormente, essas regras sobre subvenções para investimentos foram regulamentadas nos termos do art.30 da Lei nº12.973, de 13 de maio de 2014: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art.195A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões Fl. 9066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 29 decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. O art. 30 da Lei n° 12.973/2014 passou a ter a seguinte redação, dada pela LC n° 160/2017: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor Fl. 9067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 30 total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (negrito nosso) Percebe-se que o §4º estabelece que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no art. 30. Tal dispositivo vedou, portanto, outros requisitos, além daqueles previstos no art. 30, afastando de vez a celeuma quanto a imposição daqueles entendidos pela Receita Federal no Parecer nº112/78 como necessários a caracterização de um incentivo fiscal como subvenção para investimento, a exemplo da necessidade de existência de “sincronismo” entre a intenção do subvencionador com a ação do subvencionado na aplicação dos recursos governamentais concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Ressalte-se que o §5º do mesmo dispositivo legal determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se, portanto, ao presente processo. Resta analisar, assim, se a empresa cumpriu estritamente aqueles outros requisitos presentes no art.30 da Lei n° 12.973/2014 para caracterizar o referido benefício fiscal como subvenção para investimento, conforme o conteúdo antes transcrito. Depreende-se do dispositivo em comento que o primeiro requisito legal a ser atendido para que um incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Estado seja considerado como subvenção para investimento é que ele seja registrado como reserva de lucros. O segundo requisito é que essa reserva de lucros só poderá ser utilizada para absorção de prejuízos e aumento de capital. Conclui-se que, no caso Fl. 9068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 31 de não atendimento cumulativo desses requisitos, o benefício fiscal do ICMS não se caracterizará com subvenção para investimento, restando, por via de conseqüência, que seja classificada na modalidade de subvenção para custeio. Como se percebe nos autos, a empresa contabilizou os benefícios de ICMS transitando pelo resultado e constituiu reserva de lucros, na modalidade denominada Reserva de Capital - Res. Subv. p/Investimento. Não houve qualquer questionamento no procedimento quanto a utilização diversa de absorção de prejuízos e aumento de capital. Tal procedimento contábil, portanto, está de acordo com o que determina o art.18 da Lei nº 11.941, de 2009 (posteriormente substituído pelo art.30 da Lei nº12.973/2014). Dessarte, conclui-se que as subvenções as quais o Contribuinte se beneficiou têm natureza jurídica de subvenção para investimento e por isso não compõem a base de cálculo para o PIS e COFINS, conforme legislação anteriormente transcrita. (grifei) (Processo nº 13971.720616/2015-50; Acórdão nº 3102-002.710; Recorrente Bunge Alimentos S.A.; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 22/08/2024) Em julgamento de outro processo também da Recorrente Bunge Alimentos S.A. (processo nº 13971.722179/2018-51), no qual a fiscalização havia devolvido à tributação os valores de subvenções decorrentes de benefícios/incentivos fiscais de ICMS, foram, por unanimidade, excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS as receitas de subvenção, consoante se depreende de trecho do acórdão abaixo reproduzido: 2.2.3. Como acima, a partir da publicação da Lei Complementar 160/2017 quase todas as subvenções de ICMS tornaram-se para investimento; quase porque parte das autorizações concedidas pelos Estados para pagamento reduzido (ou simplesmente não pagamento) de ICMS não poderiam ser juridicamente consideradas isenções, por falta de autorização do CONFAZ para tanto. Visando unificar o tratamento das isenções e reduções de ICMS – e como estímulo extra aos Estados – a Lei Complementar 160/2017 estendeu o tratamento dado aos benefícios regulares de ICMS aos benefícios irregulares (sem autorização do CONFAZ) “desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar”: Art. 3° O convênio de que trata o art. 1° desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1° desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos Fl. 9069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 32 benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. 2.2.3.1. A Recorrente traz com seu Recurso Voluntário listagem indicando por Estado, a norma que concedeu o benefício os Decretos com a identificação dos Atos que concederam o benefício fiscal e o número do Certificado de Registro e Depósito no CONFAZ. Em conferência da planilha foi constatado nas respectivas normas e Certificados o cumprimento dos requisitos descritos no artigo 3° da Lei Complementar 160/2017 (salvo, a Lei 4.859/96 em que há apenas a publicação do Decreto regulamentador, porém sem prejuízo aos fins que se presta). Desta feita, todas as subvenções concedidas para a Recorrente são de investimento. 2.2.3.2. Todavia, apenas o fato de se configurarem como subvenções de investimento não implica o afastamento automático da base de cálculo das contribuições. O artigo 30 caput dispõe que as subvenções para investimento não farão parte do lucro real apenas se registradas em reserva de lucros. Antes, na vigência da Lei 11.941/09 - momento em que registradas a escrituração pela Recorrente – as subvenções deveriam estar registradas em registrados em conta de resultado – e de fato estão em conta de receitas liquidas de vendas e serviços, isto é, de resultado, como constata a fiscalização. 2.2.3.3. Destarte, constatado que as subvenções nomeadas Desenvolve (Lei Estadual da Bahia 7.980/01), Fomentar (Lei Estadual de Goiás 9.489/84), MS- Empreendedor (Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul 93/01), PRODEIC (Decreto Estadual do Mato Grosso 7.985/03), PRODEPE (Lei Estadual do Pernambuco 11.675/99) e o incentivo descrito na Lei Estadual do Piauí 4.589/96 atendem o quanto descrito no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e foram registradas em conta de resultado de rigor o afastamento destes ingressos da base de cálculo das contribuições – como já reconheceu este Colegiado por unanimidade, com composição semelhante à atual no Acórdão 3401-006-721 de relatoria do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: (...) (grifei) (Processo nº 13971.722179/2018-51; Acórdão nº 3401-009.071; Recorrente Bunge Alimentos S.A.; sessão de 25/05/2021) Isso posto, dou provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para excluir as subvenções de investimento correspondentes aos incentivos fiscais escriturados na conta n° 3229003 – INC. FISCAL SUBVENÇÕES INVEST da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. c) Incentivos Fiscais – conta contábil nº 3222003 – INCENTIVOS ICMS O Relatório Fiscal conclui que “a maioria dos benefícios fiscais escriturados na conta nº 3222003 são decorrentes de disposições genéricas dos Regulamentos do ICMS ou outras normas dos Estados subvencionadores. Em nenhum dos benefícios fiscais analisados há menção à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Tampouco existem condições e Fl. 9070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 33 requisitos a serem cumpridos pelos beneficiários.” Afirma ainda que “não houve constituição de reserva de lucros (e nem reserva de espécie alguma) em relação aos benefícios fiscais escriturados na conta nº 3222003.” O acórdão recorrido acatou o entendimento da Autoridade Fiscal, concluindo que os benefícios fiscais em análise não seriam subvenções para investimento, devendo ser mantida a tributação dos valores contestados. A Recorrente defende que as subvenções em geral, sejam para investimento ou de custeio, não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, por não consistirem de valores recebidos em decorrência de negócios jurídicos praticados pela empresa em favor do pagador, tampouco são produtos advindos de seu patrimônio. Sendo assim, as subvenções correntes assemelham-se às recuperações de custos e despesas, não constituindo receitas da pessoa jurídica, mas, sim, mera transferência patrimonial. Por isso é que a jurisprudência, tanto administrativa, como judicial, vem se pronunciando no sentido de afastar a incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins ao analisar hipóteses de subvenções para custeio concedidas sob a forma de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais. Para corroborar suas alegações, traz posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. A Recorrente discorre ainda sobre a natureza de subvenção para investimentos dos benefícios e a equiparação da subvenção para custeio à subvenção para investimentos pela Lei Complementar nº 160/17 e que a tributação das subvenções representa ofensa ao princípio federativo e à imunidade recíproca. Em relação à conta contábil nº 3222003 – INCENTIVOS ICMS, tem-se a seguinte relação de benefícios fiscais e os respectivos fundamentos legais: Fl. 9071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 34 Da planilha acima, depreende-se que uma grande parte desses benefícios fiscais se referem à crédito presumido de ICMS, em relação aos quais entendo que assiste razão à Recorrente. Independentemente da natureza da subvenção, é importante ponderar que, na sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS, é preciso verificar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, enquanto critério que define a hipótese de incidência das referidas contribuições. Como será demonstrado, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça vêm consolidando o entendimento pela exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. Neste sentido, cita-se o julgamento, pelo STJ, do REsp nº 1.825.503/SC (2019/0198856-0), conforme ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência consolidada em ambas as Turmas especializadas em direito público deste Tribunal é firme no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. Herman Fl. 9072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 35 Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/10; REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12; AgRg no REsp 1.318.196/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 1.8.2012; AgRg no REsp 1159562/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp 1165316/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011; AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1025833/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.282.211/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012. 2. Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. Precedente: REsp. n. 1.605.245-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25 de junho de 2019. 3. Recurso especial não provido. (grifei) No r. voto condutor da decisão acima, o Eminente Ministro Relator Mauro Campbell Marques fundamentou no sentido de que “os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações de exportação, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” Ademais, a inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS implica em neutralizar um benefício concedido pelo Estado- membro, resultando em ofensa à autonomia dos entes federativos no que diz respeito à sua competência tributária, nos termos em que se posicionou a Eminente Ministra Regina Helena Costa em seu r. voto-vista por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em RESP nº Fl. 9073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 36 1.517.492 – PR (2015/0041673-7), no qual concluiu por afastar a exigência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS concedidos pelo estado do Paraná aos contribuintes: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. (...) VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X – O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI – Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII – O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança Fl. 9074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 37 jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII – A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV – Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV – O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI – Embargos de Divergência desprovidos. Em seu r. voto-vista a Eminente Ministra afirma que “os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam, com ainda mais razão, o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, como quer a ora Embargante, em relação ao IRPJ e à CSLL, quer porque não representam lucro, quer porque tal exigência tem fundamento em meras normas infralegais, quer ainda, à vista de fundamento não menos importante, por malferir o princípio federativo.” Importante destacar que a matéria em debate é objeto do Tema 843 da Repercussão Geral (RE 835818), do Supremo Tribunal Federal: TEMA 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. O julgamento do RE 835818 teve início em março/2021, em plenário virtual do STF. O Eminente Ministro Relator Marco Aurélio votou pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, por não configurarem receita do contribuinte e foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Carmen Lúcia, Ricardo Fl. 9075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 38 Lewandowski e Luís Roberto Barroso, formando, a princípio, maior em favor da referida exclusão. Divergiram Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux, que defendem a inclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. Com relação à matéria em análise, oportuno salientar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou no mesmo sentido deste voto, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo do PIS não-cumulativo. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. (Processo nº 11686.00350/2008-96; Acórdão nº 9303-009.485; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 18/09/2021) No Recurso Voluntário, a Recorrente assim esclarece: - Estado de Minas Gerais: o benefício fiscal se refere a crédito presumido de ICMS; - Estado de Goiás: o benefício fiscal se refere a crédito presumido de ICMS; - Estado de São Paulo: diferimento de ICMS, concedido por meio do Decreto nº 52585, de 28.12.2007; - Estado de Pernambuco: o benefício fiscal se refere a crédito presumido de ICMS; - Estado de Santa Catarina: não especifica a natureza do benefício fiscal; Fl. 9076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 39 - Estado do Paraná: redução da base de cálculo e crédito presumido de ICMS; - Estado do Rio de Janeiro: diferimento do ICMS e redução da base de cálculo; - Estado do Maranhão: crédito presumido de ICMS. Para os demais benefícios fiscais, tais como o diferimento e a redução da base de cálculo, não se aplica o mesmo entendimento defendido no presente voto, devendo ser aplicado o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1182 (inobstante se refira a IRPJ e CSLL), no sentido que, para tais benefícios, devem ser atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30 da Lei nº 12.973/2014, não se lhes aplicando, por analogia, o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso posto, em relação à conta contábil 3222003 – INCENTIVOS ICMS, voto no sentido de excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS exclusivamente os benefícios fiscais correspondentes a créditos presumidos de ICMS. Erro na quantificação da base de cálculo tributada pela fiscalização. Necessidade de consideração de lançamentos que totalizam R$ 28.717.163,15. A Recorrente pretende a realização de ajuste na base de cálculo tributada pela fiscalização, para que sejam excluídos 02 (dois) lançamentos, que somam R$ 28.717.163,15, sob a alegação de que, no ano de 2016, registrou valores de subvenção concedidos pelo Estado do Mato Grosso, mas posteriormente, em 2018, em decorrência de divergências com a Administração Tributária daquele Estado, realizou o pagamento do ICMS devido, no valor total de R$28.717.163,15, de modo que tais valores deixaram de se caracterizar como subvenção. Sustenta a Recorrente que como os referidos valores foram tratados como subvenções no ano de 2016, e, portanto, lançados a crédito na conta contábil nº 3222003 naquele ano, ela efetuou os respectivos lançamentos a débito no ano de 2018, estornando tais montantes, uma vez que apenas nesse ano foram feitos os pagamentos ao Estado do Mato Grosso. A Recorrente ainda ressalta que a própria Receita Federal do Brasil, no âmbito dos processos administrativos nºs 13369.722536/2019-71, 13369.722533/2019-37, 13369.722537/2019-15, 13369.722534/2019-81, 13369.722538/2019-60, 13369.722535/2019- 26,13971.721330/2018-34 e 13971.721329/2018-18, teria realizado a tributação desses valores no ano de 2016. O Relatório Fiscal esclareceu que não considerou os dois lançamentos a débito na conta, de 29/03/2018, a seguir indicados, por se tratarem (conforme o histórico) de lançamentos referentes a parcelamentos de tributos devidos em períodos anteriores, não guardando qualquer relação com os benefícios fiscais do ano 2018: Fl. 9077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 40 O acórdão recorrido assim acrescentou, para indeferir o pleito da Recorrente: A requerente limitou-se a citar os processos (referentes a todo o ano de 2016) no qual a RFB teria realizado a tributação desses valores e um Relatório Fiscal. Entretanto não há nos autos do presente processo nenhum documento, nenhuma demonstração, nenhuma planilha sequer, onde informe mês a mês quais são os valores que, a princípio, teriam sido tributados novamente no trimestre em análise. No presente caso, cabe ao contribuinte, em sua defesa, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito pretendido. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta simplesmente vir aos autos discordando do entendimento fiscal, afirmando possuir o direito ao crédito em relação a um outro tipo de despesa ou gasto. A contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito que alega possuir, identificando e demonstrando sua conformidade, apresentando documentação hábil e idônea. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Primeiramente, reputo correto o entendimento da Autoridade Fiscal de se tratarem (conforme o histórico) de lançamentos referentes a parcelamentos de tributos devidos em períodos anteriores, não guardando qualquer relação com os benefícios fiscais do ano 2018. Ademais, o único documento apresentado pela Recorrente para defender a sua pretensão foi o Relatório Fiscal relativo ao ano de 2016 (doc. 05 da Manifestação de Inconformidade). Nada mais. Cumpre observar ainda que, compulsando o supracitado Relatório Fiscal relativo ao ano de 2016, naquela fiscalização a Recorrente informou os valores advindos do benefício fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso como escriturados na conta contábil nº 3229003 - INC FISCAL SUBVENCOES INVEST (e não na conta contábil nº 3222003 – INCENTIVOS ICMS): Em 14/05/2018 a contribuinte apresentou, em resposta ao quesito 3 do Termo de Início de Procedimento Fiscal, planilha eletrônica contendo relação mensal dos valores escriturados nas contas contábeis nº 3222003 – INCENTIVOS ICMS e nº 3229003 - INC FISCAL SUBVENCOES INVEST, segregada por benefício. Reproduz-se abaixo a relação dos benefícios fiscais e os respectivos fundamentos legais, conforme informados pela contribuinte em tal planilha: Fl. 9078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 41 E, ainda, trata-se de benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Consoante tratado nos tópicos anteriores, foram, no presente voto, excluídas as subvenções de investimento correspondentes aos incentivos fiscais escriturados na conta n° 3229003 – INC. FISCAL SUBVENÇÕES INVEST e, em se tratando de crédito presumido de ICMS, na conta contábil 3222003 – INCENTIVOS ICMS, da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. Receitas de venda de pré-misturas para pães a) Delimitação da controvérsia e competência desta Câmara e Turma Ordinária Dentre os inúmeros tópicos objeto do presente processo administrativo, a fiscalização entendeu pela exigência da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de pré-misturas destinadas à fabricação de pães, sob o fundamento de que as mercadorias não se enquadrariam no benefício da alíquota zero previsto no art. 1º, XVI, da Lei nº 10.925/2004, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. O acórdão recorrido entendeu que “o Ex 01 da TIPI foi criado para possibilitar a concessão do benefício fiscal para o pão comum (instituído originalmente pela MP 433, de mesma data do Decreto nº 6.465, de 2008, decreto este responsável pela criação do referido Ex), a qualificação do produto alimentício como tal, presente na Exposição de Motivos da MP nº 433, de Fl. 9079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 42 2008, se torna de total relevância; afinal foi para isso que o destaque Ex 01 foi instituído e, portanto, deve ser considerado nos estritos termos da legislação que ensejou a sua criação.” A exposição de motivos da Medida Provisória nº 433/2008 dispõe que o intuito da norma seria preservar o preço do pão comum, entendido como “produto alimentício obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”, com um propósito finalístico, qual seja, garantir a redução do custo do pão comum para a alimentação do brasileiro e não meramente classificatório. No caso concreto, a meu ver, não há divergência quanto à posição tarifária declarada mas a análise acerca da finalidade legal para fruição da alíquota zero e a interpretação teleológica da norma tributária. Neste cenário, entendo que a controvérsia posta não versa sobre classificação fiscal, que surge de maneira apenas incidental, mas sim sobre a interpretação e o alcance do benefício de alíquota zero concedido pela legislação tributária. Portanto, a questão é eminentemente tributária, de aplicação da norma de isenção (ou equiparada), e não aduaneira, não se tratando de matéria atribuída, de forma preferencial, à 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos da Portaria CARF/MF nº 627/2024, que conferiu especialização para matérias relacionadas à importação e exportação, classificação tarifária e regimes aduaneiros. No meu convencimento, a definição da alíquota zero para pré-misturas próprias à fabricação de pão comum exige o exame da finalidade do produto e da interpretação da norma legal, não demandando a reclassificação da mercadoria na TIPI ou na NCM, como será à frente abordado, razão pela qual entendo que a 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento é competente para o julgamento do feito, que aprecia matérias relativas à interpretação de benefícios fiscais e alíquotas da Contribuição para o PIS e da COFINS, nos termos do Regimento Interno do CARF. b) Alíquota zero e as pré-misturas para pães O art. 1º, XVI, da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 11.787, de 2008, reduziu a zero as alíquotas das contribuições na receita bruta de venda no mercado interno de "pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi". Em apertada síntese, a Autoridade Fiscal entendeu que o pão comum deve ser composto unicamente de farinha de cereais, fermento e sal, sendo que a adição de qualquer outro ingrediente descaracteriza a classificação como pão comum, não sendo aplicável a alíquota zero. A Recorrente defende que a composição das pré-misturas de pão doce e pão de forma, de hot-dog e de hambúrguer também podem ser utilizadas para produzir o pão comum, na medida em que os ingredientes que não a farinha de cereais, fermento e sal são ingredientes adicionados para facilitar a manipulação da massa, a acelerar a sua fermentação, a melhorar as características ou a apresentação dos produtos e a prolongar a duração da sua conservação. Fl. 9080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 43 O acórdão recorrido, analisando o propósito finalístico da tributação com alíquota zero da Contribuição para o PIS e da COFINS para a receita oriunda da venda de pré-misturas para a fabricação de pão comum, qual seja, garantir a redução do custo do pão comum para a alimentação do brasileiro, manteve a exigência. No caso concreto, a meu ver, a discussão não gira ao redor de divergência quanto à posição tarifária declarada. A discussão limita-se a saber se o produto atende à finalidade legal para fruição da alíquota zero. Logo, a análise do presente envolve a interpretação teleológica da norma tributária, como se passa a apreciar. O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 4 de dezembro de 2024, define que "pão comum", constante do art. 1º, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, é o pão de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante: O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, declara: Art. 1º Este Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre a expressão "Pão do tipo comum", constante dos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e "Pão comum", constante do art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Art. 2º Para fins de enquadramento de produtos de panificação nos "Ex 01" da Tipi e no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, entende-se por "pão comum" ou "pão do tipo comum" o pão de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante, normalmente elaborado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificação de farinhas, comumente denominado pão francês. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS No julgamento do REsp nº 2.138.206/RS, interposto por uma empresa de panificação do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o STJ, aplicando a interpretação teleológica da norma tributária e o seu propósito finalístico, assim decidiu: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. PÃO COMUM. DEFINIÇÃO. FABRICAÇÃO APENAS A PARTIR DA MISTURA OU PRÉ- MISTURA DE FARINHA DE TRIGO. COMUMENTE DENOMINADO PÃO FRANCÊS. Fl. 9081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 44 PÃO ELABORADO A PARTIR DA FARINHA DE CEREAIS DIVERSOS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve sentença denegatória de mandado de segurança impetrado por empresa de panificação, visando à aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS sobre receitas provenientes de pães fabricados com farinha de cereais diversos do trigo. 2. Na sentença e no acórdão recorrido, reconheceu-se que o benefício fiscal de alíquota zero de PIS/COFINS, previsto no art. 1º, XVI, da Lei n. 10.925/2004, aplica-se ao pão comum fabricado apenas a partir da farinha de trigo, a excluir o pão proveniente de farinha de outros cereais, conforme definição constante da exposição de motivos da MP n. 433/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o benefício fiscal de alíquota zero de PIS /COFINS sobre receitas provenientes da fabricação de pão comum, previsto no art. 1º, XVI, da Lei n. 10.925/2004, abrange pães fabricados a partir de farinha de cereais diversos do trigo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo enfrentado de forma clara e fundamentada as questões suscitadas pela recorrente. 5. A interpretação literal do benefício fiscal de alíquota zero, nos termos dos arts. 150, § 6º, da CF e 111, I e II, do CTN, não impede a utilização dos métodos clássicos de interpretação legal para se perquirir a exata compreensão e alcance da lei, sobretudo a conformidade com o texto constitucional. 6. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 433/2008, convertida na Lei n. 11.787/2008, esclarece que o benefício fiscal do art. 1º, XVI, da Lei n. 10.925/2004 foi instituído para mitigar os impactos da alta mundial do preço do trigo, garantindo o consumo, pela população brasileira de baixa renda, do pão comum fabricado de farinha de trigo que integra a cesta básica. 7. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 5/2024 define o "pão comum" como aquele elaborado a partir mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar e aditivos alimentares, costumeiramente denominado pão francês. 8. A definição de "pão comum" constante das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH), que inclui pães fabricados com farinha de cereais (em geral), não se aplica ao caso, pois encontra-se em descompasso com o ordenamento jurídico pátrio, extrapolando Fl. 9082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 45 a finalidade da lei que visa à desoneração tributária de produtos provenientes do trigo que compõem a cesta básica, mormente o pão comum de trigo. 9. O pão comum, para fins de incidência da alíquota zero de PIS/COFINS disposta no art. 1º, XVI, da Lei n. 10.925/2004, é considerado apenas o fabricado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, comumente designado pão francês, não abrangendo os fabricados de farinha de outros cereais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: O benefício fiscal de alíquota zero de PIS/COFINS, previsto no art. 1º, XVI, da Lei n. 10.925 /2004, aplica-se ao pão comum fabricado apenas a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, comumente denominado pão francês, a excluir os pães elaborados à base de farinha de outros cereais. (grifei) (STJ, REsp 2.138.206/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, unanimidade, julgado em 11/11/2005). Oportuno transcrever os seguintes trechos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze: 2. Definição de pão comum para fins de incidência da alíquota zero de PIS /COFINS O art. 1º, inciso XVI, da Lei n. 10.925/2004 – incluído pela Lei n. 11.787/2008, objeto de conversão da MP n. 433/2008 –, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas de PIS e de COFINS sobre a receita oriunda da fabricação de pão comum, assim dispõe: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda nº mercado interno de: [...] XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. A alíquota zero, bem como a outorga de isenção tributária, é espécie do gênero benefício fiscal, consistindo ao final – em ambos os casos, a par das distinções existentes – na dispensa da obrigação principal de pagamento do tributo. Embora o CTN estabeleça, em seu art. 111, incisos I e II, que apenas alguns benefícios fiscais (a exemplo da anistia e da isenção) devam ser objeto de interpretação literal (tal como defende a recorrente), e não restritiva, como assentado no acórdão recorrido, o mesmo regramento deve ser estendido às Fl. 9083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 46 demais benesses tributárias, mediante uma interpretação conforme a Constituição Federal, que impõe a edição de lei específica, federal, estadual ou municipal, para a concessão de "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições" (art. 150, § 6º). Contudo, a interpretação literal constante do art. 111 do CTN "não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas" (REsp n. 192.531/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 16/5/2005) . Dentro dessa acepção, detalhou-se, na exposição de motivos da supracitada MP n. 433/2008, que a alteração legislativa por esta promovida, e corroborada pela Lei de conversão n. 11.787/2008, provém "do quadro de abastecimento do trigo no mercado mundial em 2008, fazendo-se necessário, para atenuar os impactos do aumento do custo do trigo sobre o preço de item relevante na composição da cesta básica da população brasileira de menor renda, a desoneração temporária do trigo, da farinha de trigo, da pré-mistura e do pão comum, mediante atribuição de alíquota zero das contribuições, de maneira que seus efeitos se façam sentir de imediato, mitigando os efeitos de um cenário externo adverso em termos de elevação de preços". Assentou-se, ainda, que "a proposta objetiva reduzir o impacto no preço do pão comum dos custos relativos a insumos e transporte", entendendo-se por pão comum "o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar". Buscou-se, com essa medida, garantir que não faltasse "o pão de trigo na mesa do brasileiro, item indispensável a sua dieta". Diante dessa excepcionalidade econômica, limitou-se a eficácia temporal da alíquota zero ao tempo necessário para o restabelecimento da normalidade, sendo estipulado como termo final o dia 30 de junho de 2009, conforme o texto final aprovado da Lei n. 11.787/2008 (resultado da conversão da MP n. 433/2008), que incluiu o art. 1º, § 1º, à Lei n. 10.925/2004. Esse termo final de vigência do benefício fiscal foi objeto de sucessivas prorrogações até a edição da MP n. 609/2013, convertida na Lei n. 12.839/2013, quando foi revogado o referido § 1º, passando a vigorar por período indeterminado. Na exposição de motivos da MP n. 609/2013, não mais se atrelou a manutenção da benesse tributária à crise mundial de abastecimento do trigo. Todavia, manteve-se o propósito originário de desoneração tributária dos alimentos da cesta básica, para atenuar a alta de preços provocada pela inflação, a coincidirem as finalidades legislativas – originária e atual – de manter o Fl. 9084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 47 consumo, no que concerne ao caso, do pão comum que compõe a cesta básica, por toda a população brasileira, notadamente a parcela mais vulnerável. Oportuno transcrever os excertos subsecutivos dessa exposição de motivos: Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência projeto de Medida Provisória que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda nº mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica. 2. São notórias a representatividade e importância social para toda a população brasileira dos produtos que compõem a cesta básica, notadamente para a parcela mais vulnerável economicamente. 3. Daí a constante preocupação do Governo Federal com a produção nacional, com os sistemas de distribuição da produção, e, evidentemente, com o nível e com a variação de preços dos referidos produtos. 4. Dentre as muitas medidas de fomento à produção e à comercialização a preços módicos de produtos integrantes da cesta básica, e considerando, entre as medidas tributárias, apenas as relativas à Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, podem ser citadas, exemplificativamente, as várias desonerações completas destas contribuições instituídas por meio do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e os microrregimes tributários instituídos por meio da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. 5. Todavia, nos últimos meses, uma complexa conjugação de adversidades econômicas nacionais e internacionais tem ocasionado elevação do preço dos produtos em voga, fragilizando a população mais pobre e pressionando os índices inflacionários. 6. Em razão disso, mostra-se necessário, entre outras medidas, reduzir ainda mais a carga tributária incidente na comercialização de produtos que compõem a cesta básica, o que se propõe seja operacionalizado pela redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de tais produtos. (sem grifo no original) Apesar de a exposição de motivos de uma lei – no caso, medida provisória – não ter a força vinculante desta, porque não votada nem aprovada pelo Poder Legislativo, constitui relevante elemento de interpretação histórico e teleológico, por revelar o contexto e finalidade para a qual a lei foi criada. (...) Fl. 9085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 48 Nessa medida, sobreveio, recentemente, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB n. 5, de 4 de dezembro de 2024, detalhando o alcance do dispositivo legal controvertido, no sentido de que, "para fins de enquadramento de produtos de panificação nos "Ex 01" da Tipi e no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, entende-se por 'pão comum' ou 'pão do tipo comum' o pão de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante, normalmente elaborado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificação de farinhas, comumente denominado pão francês" (art. 2º). Além da autorização legal dada ao Poder Executivo para regulamentar a matéria (art. 1º, § 2º, da Lei n. 10.925/2004), a natureza infralegal desse ato, não seria impeditivo à sua utilização para se perquirir a real compreensão e alcance da lei tributária, pois se trata de uma norma complementar consistente em ato normativo expedido pela autoridade administrativa, a integrar o conceito de legislação tributária estabelecido no art. 96, c/c o art. 100, I, ambos do CTN. Dentro dessa acepção, "quando não ofendem a reserva legal absoluta ou relativa, nem contrariam o conteúdo das leis, os atos normativos infralegais têm tanta eficácia normativa quanto as normas superiores, vinculando a Administração e os contribuintes" (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo – 16ª ed. – São Paulo: Saraiva Jur, 2025, p. 216). (grifei) Dessa forma, aplicando a interpretação teleológica da norma tributária e o seu propósito finalístico e, com base na fundamentação acima exposta, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Receitas de venda de milho em grão O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 9086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 49 II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado, adoto, como razões de decidir o presente tópico, os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: A fiscalização afirma que a aludida suspensão na venda de milho só é aplicável no caso de vendas de insumos de origem vegetal a pessoas jurídicas que produzam carnes e miudezas de suínos(NCM 0203, 0206.30.00, 0206.4 e 0210.1), carnes e miudezas de aves (NCM 0207), ou rações para suínos e aves, classificadas na posição 2309.90. Tais condições não teriam sido comprovadas em relação às pessoas jurídicas relacionadas no Relatório Fiscal. A requerente, por sua vez, alega que as empresas adquiriram o milho em grãos da contribuinte para produção de ração de aves, como requer a lei, mas a ração foi utilizada para a alimentação de aves próprias e não para comercialização, pois a lei não estabelece a necessidade de comercialização. Relata que, a despeito de a Lei nº 12.350, bem como a IN RFB nº 1157, de 16.5.2011, que a regulamenta, não exigirem qualquer declaração da adquirente para fins da suspensão prevista no art. 54 da referida Lei, a requerente obteve junto às suas adquirentes declarações formais atestando que as referidas empresas utilizaram o milho em grãos adquirido da requerente para produção de ração para suas aves, as quais já foram apresentadas durante a fiscalização e são apresentadas novamente neste momento (doc. 07). Alega que, caso as empresas não tenham utilizado o milho em grãos adquirido da requerente para algum destes fins, caberia a aplicação do parágrafo 2º do art. 4º da IN RFB nº 1.157/11, transferindo-se à aludida adquirente a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda do milho em grãos, na medida em que as empresas estavam cientes que deveriam utilizar o milho para estes fins, posto que as notas fiscais de venda do milho em grãos emitidas possuem a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS” seguida do dispositivo legal que fundamenta a referida suspensão, exatamente como determina o art. 2º, parágrafo 2º da IN RFB 1.157/11. Assevera que caberia à fiscalização, no mínimo, por meio de diligência, questionar as referidas empresas se estas teriam adquirido o milho em grãos para a produção de carne suína ou de aves, ou de ração para suínos ou aves. Acerca do arguido, não assiste razão à requerente. Vejamos o que diz o art. 54, da Lei nº 12.350, de 2010, a respeito do tema: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: Fl. 9087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 50 I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos:(Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas nº código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II - aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vejamos agora os termos do art. 4º, da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, vigente à época dos fatos geradores: DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (...) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. Já a IN RFB nº 1.157/2011 regulamenta a suspensão em questão, nos seguintes dispositivos: Fl. 9088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 51 Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; e IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. [...] Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas: I - às seguintes pessoas, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º: a) pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) pessoas físicas; II - a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso III do art. 2º; III - a pessoas jurídicas, no caso dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º. § 1º No caso dos incisos I e II, é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, sem prejuízo da aplicação, neste caso, do disposto na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.833, de 2003, e do restante da legislação pertinente, inclusive no que se refere a direito de creditamento. § 2º As pessoas de que trata o inciso I do caput serão responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não recolhidas em razão da suspensão do pagamento de que trata o caput em relação à parcela das aquisições beneficiadas com a citada suspensão utilizada na elaboração de produtos diversos daqueles discriminados nas alíneas do inciso I do caput. (Destaquei) De acordo com as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 4º supra, gozam da suspensão das contribuições as vendas feitas a pessoas jurídicas produtoras de Fl. 9089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 52 carne e miudezas de suínos e de aves, e de preparações utilizadas na alimentação de suínos e aves. O § 2º do art. 4º imputa responsabilidade tributária a essas pessoas adquirentes pela utilização das aquisições em produtos diversos dos previstos para a suspensão. A requerente sustenta que a responsabilidade tributária é das adquirentes, porém, isso ocorre quando a adquirente atua na atividade econômica prevista na norma que estabeleceu a suspensão, mas dá destinação diversa às aquisições feitas com suspensão das contribuições. As vendas sob análise foram efetuadas às seguintes pessoas jurídicas: No caso dos autos, as pessoas jurídicas não atuam nas atividades econômicas previstas na norma de suspensão (produtoras de carne e miudezas de suínos e de aves, e de preparações utilizadas na alimentação de suínos e aves), de modo que a requerente não poderia ter dado saída dos produtos com a suspensão das contribuições, razão pela qual deve ser responsabilizada pelas contribuições que deixaram de ser cobradas indevidamente. Se a atividade econômica registrada no CNPJ das empresas adquirentes não permitia que as vendas fossem feitas com a suspensão, é ônus da fiscalizada demonstrar, mediante apresentação de provas hábeis e idôneas, que a utilização dos produtos foi regular. Isto porque, nos termos do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, é na manifestação de inconformidade que a defesa deve trazer todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir. A destinação regular das aquisições também não restou comprovada pela apresentação das declarações das adquirentes constantes às fls. 3.274-3.276, pois possuem informação inidônea. É que são declarações de mesmo padrão que teriam sido firmadas em “02 de janeiro de 2018” mas se referem a insumos que teriam sido adquiridos no período de “01/01/2018 a 31/12/2018”. Ou seja, a data indicada nas declarações é incompatível com o conteúdo declarado. Isto porque, nos termos do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, é na manifestação de inconformidade que a defesa deve trazer todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir. Fl. 9090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 53 Por fim, mesmo que as empresas acima citadas tivessem como atividade econômica principal ou eventual atividade secundária a fabricação de produtos contemplados pela suspensão do art. 54 da Lei nº 12.350/10 (o que não é o caso), tal situação não bastaria para o enquadramento na situação prevista em lei. Com efeito, o art. 54 da Lei nº 12.350/10, ao mencionar pessoas jurídicas que produzam rações classificadas no código 2309.90 da NCM, pressupõe que essas pessoas jurídicas produzam e vendam tais rações. Assim sendo, há que se manter a tributação dos valores ora contestados nos exatos termos iniciais. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Receitas de venda de produtos classificados na posição 23.06 da NCM A Autoridade Fiscal incluiu na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, apuradas pela Recorrente no decorrer do ano de 2018, as receitas decorrentes da venda de farelo de algodão às empresas PECUARIA SERRAMAR LTDA e NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA, nos termos do Relatório Fiscal, cujo trecho abaixo se reproduz: 5.4. DAS RECEITAS DE VENDA DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 23.06 da NCM Conforme noticiado no quesito 8 do TIF 198, a contribuinte auferiu receitas de vendas, no mercado interno, de produtos classificados na posição 23.06 da NCM, tendo classificado tais vendas, no bloco C de sua EFD-Contribuições, no CST 09 - Operação com Suspensão da Contribuição. Relação detalhada das notas fiscais objeto desse quesito foram apresentadas à fiscalizada no Anexo 3 daquela intimação, contendo vendas de farelo de algodão a pessoas jurídicas que não possuíam atividade de produção de carnes suína ou de frango, miúdos ou rações. Em sua resposta à intimação, apresentada em 13/10/2020, a contribuinte simplesmente pleiteou a aplicação do § 2º do art. 4º da IN RFB nº 1.157/2011, que consiste na transferência de responsabilidade para os adquirentes. Porém, como já afirmado no item 5.3 deste Relatório, tal dispositivo transfere a responsabilidade para o adquirente somente nos casos em que este seja produtor de carnes suínas, de aves, ou de rações utilizadas na alimentação de suínos e aves, e, apesar disso, não tenha utilizado os insumos adquiridos com suspensão na produção desses produtos. Registre-se que o não-exercício de atividade econômica beneficiada por parte dos adquirentes era situação passível de verificação por parte da contribuinte, haja vista que os comprovantes de inscrição no CNPJ se encontram (e já se encontravam em 2018) disponíveis para consulta pública na internet. Assim, era perfeitamente possível para a contribuinte tê-los consultado antes de efetuar as vendas com suspensão. Assim, não sendo caso de destinação diversa realizada por Fl. 9091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 54 produtor de carnes de suínos, de aves, ou de rações para suínos e aves, não é caso de atribuição de responsabilidade aos adquirentes. A partir da manifestação da contribuinte, verifica-se que todas as vendas com suspensão ora analisadas foram realizadas com fundamento no art. 54 da Lei nº 12.350/2010, regulamentado pela IN RFB nº 1.157/2011. Esses dois atos normativos já foram objeto de análise pormenorizada no item precedente deste Relatório Fiscal. Analisando-se o Anexo 3 do TIF 198, verifica-se que as vendas sob análise foram efetuadas às seguintes pessoas jurídicas: Os comprovantes de inscrição dos adquirentes acima listados no CNPJ encontram- se nº Anexo 6 a este Relatório. Como se vê, as atividades econômicas principais das pessoas jurídicas acima listadas não têm relação com a produção de carnes de suínos ou de aves, e nem de rações para suínos ou aves. Apenas reforçando, a atividade de criação de suínos (que é uma das atividades secundárias em tese exercidas pela NOVA PIRATININGA) não se confunde com a atividade de abate de suínos, que é atividade industrial, classificada em CNAE específico, 1012-1/03, pertencente à Seção C – INDÚSTRIAS DE TRANSFORMÇÃO – da CNAE. Desta forma, não sendo caso de transferência de responsabilidade tributária para os adquirentes, e não tendo a fiscalizada fornecido justificativas adicionais, o montante das receitas de vendas de farelo de algodão, objeto desta análise, será acrescido à base de cálculo do Pis/Pasep e da Cofins. Concomitantemente, o valor será excluído do valor das receitas não tributadas, para fins de recálculo do rateio dos créditos. Fl. 9092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 55 A Recorrente defende que faz jus à suspensão da incidência de contribuição ao PIS e de COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de farelo de algodão efetuas às empresas supramencionadas, sustentando que elas, ao adquirirem os produtos com isenção, haviam consentido que a venda era submetida ao regime do art. 54 da Lei nº 12.350/2010, e que estavam cientes de que caso não utilizassem o farelo para esses fins seriam responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais em questão. A Recorrente também argumenta que “a d. autoridade fiscal em momento algum procurou comprovar que as adquirentes em questão de fato não utilizaram o farelo de algodão para produção de ração para suínos e aves, mas, apenas presumiu, mesmo diante das declarações fornecidas e da ciência das adquirentes de que a venda estava sendo realizada sem a incidência de contribuição ao PIS e de COFINS em razão do disposto no art. 54 da Lei n. 12350, que o produto não foi utilizado para tal fim, com base na singela alegação de que o cartão CNPJ dessas empresas não consta a atividade de produção de ração para suínos ou aves.” Entendo que não assiste razão à Recorrente. No caso dos autos, as empresas identificadas pela fiscalização não atuam nas atividades econômicas previstas na norma de suspensão (art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010), de modo que a Recorrente não poderia ter dado saída dos produtos com a suspensão das contribuições, razão pela qual deve ser responsabilizada pelas contribuições que deixaram de ser cobradas indevidamente. Se a atividade econômica registrada no CNPJ das empresas adquirentes não permitia que as vendas fossem feitas com a suspensão, é ônus da Recorrente demonstrar, mediante apresentação de provas hábeis e idôneas, que a utilização dos produtos foi regular. Contudo, a Recorrente em nenhum momento buscou demonstrar que as adquirentes do farelo de algodão (NCM 23.06) desempenhavam atividades de produção de ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não há que se confundir a criação dos animais com a produção de carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1). Como é cediço, em se tratando de processos de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus de comprovar a existência e a qualidade do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme se direciona a jurisprudência desse Egrégio Conselho: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. Fl. 9093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 56 (Processo nº 1080.725950/2011-05; Acórdão nº 3202-001.997; Relatora Conselheira Juciléia de Souza Lima; sessão de 21/08/2024) Ademais, somente há transferência de responsabilidade para o adquirente, quando este é produtor (a) de carne suína, de aves, ou (b) de rações utilizadas na alimentação de suínos e aves, (§ 2º) quando da utilização diversa da produção desses produtos. Nesses termos, não acolho o pleito da Recorrente. II. Glosa de Créditos Nos termos indicados na Manifestação de Inconformidade e reforçados no Recurso Voluntário, a Recorrente não apresentou contestação ao entendimento fiscal, concordando com a glosa formalizada, em relação aos seguintes tópicos: - Item 7.3.2 do Relatório Fiscal: fretes amparados por CT-e’s cancelados; - As NF’s de devolução cuja dedução não foi comprovada; - As operações de venda dos produtos para a Zona Franca de Manaus; - As NF’s correspondentes as operações de aquisição e revenda com finalidade de exportação e falta de dedução com relação aos bens utilizados como insumo. Portanto, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se definitivo, no âmbito administrativo, o apurado no procedimento fiscal. Conceito de insumos para a apuração dos créditos do PIS e da COFINS Cumpre esclarecer acerca do conceito de insumos a ser adotado na análise do aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins tem previsão nas Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade. Contudo, faltou ao legislador infraconstitucional esclarecer o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS. O conceito de insumo no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua Fl. 9094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 57 essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. No julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça adotou uma interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, entendendo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, e assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Fl. 9095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 58 Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Portanto, de acordo o Superior Tribunal de Justiça, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo tanto pelo critério da essencialidade como pelo critério da relevância, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004. Oportuno trazer à colação os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Frisa-se que no referido julgamento foi reconhecida a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, ao se fixar as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Para a correta aplicação do conceito de insumo, há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR, que consiste basicamente em verificar se, ao subtrair o item da atividade, esta Fl. 9096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 59 permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. “(...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...)” Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Portanto, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Glosa sobre bens utilizados como insumos - Pallets Segundo o disposto no item 7.1 do Relatório Fiscal, não seria possível considerar como insumo os pallets, tendo em vista que o Parecer Normativo COSIT/RFB n. 5/2018 veda a tomada de crédito sobre a aquisição de “embalagens para transporte de mercadorias acabadas”. No mesmo sentido, o acórdão recorrido manteve o entendimento da fiscalização. A Recorrente defende que “os pallets não são meras embalagens para transporte, mas, sim, efetivas embalagens dos produtos vendidos que servem não apenas para transporte, mas, também, para armazenagem e preservação das mercadorias.” Esclarece ainda que “utiliza os Fl. 9097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 60 pallets não apenas no transporte das mercadorias acabadas, mas, também, de produtos em elaboração.”. Cita precedentes do CARF que reconhecem os pallets como insumos, e, portanto, reconhecem o direito ao creditamento. A Recorrente apresenta ainda Laudo Técnico visando demonstrar que “os pallets não apenas se prestam ao transporte e armazenagem dos bens produzidos pela recorrente, mas, também, são utilizados para cumprimento da Resolução-RDC n. 270, de 22.5.2005, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a qual determina que os produtos de óleos vegetais devem ser “embalados, armazenados, transportados e conservados em condições que não produzam, desenvolvam e ou agreguem substâncias físicas, químicas ou biológicas que coloquem em risco a saúde do consumidor”.” Assiste razão à Recorrente. No caso concreto, resta suficientemente demonstrado que os pallets se enquadram no conceito de insumo, revelando-se essenciais no âmbito do processo produtivo, especialmente no processo de armazenagem e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida até a sua entrega definitiva. Portanto, entendo que os pallets devem ser considerados insumos, visto que se enquadram no critério de essencialidade e relevância para a atividade da empresa. Neste sentido, seguem precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Processo nº 16366.720123/2011-12; Acórdão nº 3402-008.917; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/08/2021) EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. (Processo nº 13502.720082/2011-64; Acórdão nº 3302-010.327; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 26/01/2021) Ainda que se argumente que os pallets são utilizados em etapa posterior à fabricação do produto, entendo que os materiais de embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em condições de ser armazenado e comercializado, Fl. 9098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 61 devem ser admitidos como insumos de produção e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS. Entendendo pela possibilidade de tomada de crédito dos dispêndios com pallets independentemente de fazerem parte da etapa após o processo de produção, visto que se enquadram no critério de essencialidade e relevância para a atividade da empresa, segue acórdão proferido pelo então Conselheiro Márcio Robson Costa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 (...) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico que norteia o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 do novo regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. (...) Fl. 9099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 62 VOTO (...) No que se refere às despesas de embalagens para apresentação já apreciei em outras oportunidades e manifestei meu entendimento sobre a possibilidade de tomada de crédito, independente de fazerem parte da etapa após o processo de produção, visto que se enquadram no critério de essencialidade e relevância para a atividade da empresa. Nesse sentido, o recente Acórdão n.º 3201-011.326, de minha relatoria, julgado em sessão realizada em 18 de dezembro de 2023, onde esse conselho por maioria entendeu: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, em relação a (I.1) captação e tratamento de água, remoção de resíduos industriais, análises laboratoriais e balança de cana, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que negava provimento e (I.2) serviços de manutenção agrícola e industrial e armazém e aquisições de embalagens Big Pallets e contêineres, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (...) Nesta mesma linha o Acórdão n.º 3401-011.387, também de minha relatoria, julgado em sessão de 20 de dezembro de 2023, que contou com a seguinte ementa: (...)CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (...) (Processo nº 10930.720947/2016-69; Acórdão nº 3201-011.824; sessão de 17/04/2024) No mesmo sentido, segue precedente de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03//2007 (...) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Fl. 9100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 63 No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. (...) VOTO (...) Entretanto, entendo que independentemente de serem de apresentação ou de transporte, ou por ter sido utilizada em etapa posterior a fabricação do produto, os materiais de embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS. Vale dizer, considerando que operação realizada pela Recorrente envolve o manuseio de produtos alimentícios, as embalagens de transporte são necessárias para proteger e evitar qualquer contato externo com o produto e principalmente evitar qualquer risco de contaminação. Desta forma, entendo que, para fins de apropriação de crédito do PIS e da Cofins, é irrelevante o fato de o material de embalagem ser de apresentação ou de transporte, se tais materiais são utilizados no âmbito do processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser comercializado, como ocorreu com os materiais de embalagem destinados à proteção contra impactos, sujeiras externas e facilitando o transporte, conforme devidamente explicitado pela Recorrente em sede recursal. Ora, se tais materiais representam custos incorridos na fase de produção do bem destinado à venda, certamente, inexiste razão plausível para excluir da base de cálculo dos referidos créditos pelo simples fato de serem embalagens utilizadas no transporte do referido produto. Nesse contexto, cabe a notar determinação contida na Súmula CARF nº 235: Súmula CARF nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002; 9303-014.884, 9303-015.322. Fl. 9101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 64 Nesse sentido, voto pela reversão da glosa, reconhecendo o direito ao crédito da contribuição sobre as despesas efetuadas com a aquisição de pallets. Glosa sobre despesas com Locação industrial Sobre a referida glosa, transcreve-se o seguinte trecho do Recurso Voluntário: As despesas denominadas como locação industrial pela fiscalização são relacionadas ao Termo de Servidão de Passagem Onerosa, de número 1/2009, firmado entre a Superintendência do Porto de Rio Grande e a requerente (doc. 09 da manifestação de inconformidade). Por meio de tal termo, a recorrente loca parte do espaço do Porto de Rio Grande, no Rio Grande do Sul, o qual possui infraestrutura de suporte das galerias transportadoras e dutos, além de estrada de acesso à rodovia federal e postes condutores de energia, interligando as instalações industriais da Bunge, localizadas no Distrito Industrial de Rio Grande com o Terminal Marítimo de sua propriedade. Tal locação é de extrema relevância para o desenvolvimento da atividade da recorrente, pois o espaço locado viabiliza a exportação dos produtos por ela comercializados, sendo certo que sem a infraestrutura em questão não seria possível que a produção fosse remetida aos seus clientes no exterior. Dessa forma, não há dúvidas de que os gastos ora em análise estão intrinsicamente relacionados ao processo produtivo e à atividade econômica desenvolvidos pela recorrente. Diante disso, a recorrente apropriou créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre tais gastos, com fundamento no art. 3º, inciso IV das Leis n. 10637e n.10833, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;” Não obstante a evidente vinculação dos dispêndios em questão com a atividade desenvolvida pela recorrente, a d. autoridade fiscal entendeu que os créditos ora em análise teriam sido apropriados em discordância com o referido dispositivo legal, uma vez que o espaço portuário locado não se trata de prédio, máquina ou equipamento, bem como em razão de não se tratar de aquisição de insumo ao processo produtivo. Confira-se: “Os aluguéis pagos à SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE se referem a um certo “Termo de ser. de passagem onerosa”, conforme documentos e cobrança apresentados. Os documentos fazem referência à Fl. 9102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 65 existência de um contrato, o qual não foi apresentado. Ocorre que somente há base legal para se apurar créditos sobre locações de prédios, máquinas e equipamentos, de modo que não fazem jus ao creditamento os dispêndios descritos nos documentos apresentados. Tampouco tais dispêndios se enquadram como insumos no processo produtivo, devendo, portanto, ser glosados.” Contudo, não merece prosperar a conclusão fiscal, endossada pelo v. acórdão recorrido. Isso porque, conforme reconhecido pela própria COSIT, a interpretação do inciso IV do art. 3º das Leis n. 10637 e n. 10833 abrange qualquer tipo de aluguel de imóvel que seja utilizado na atividade da pessoa jurídica. Confira-se abaixo trecho da Solução de Consulta COSIT n. 474, de 22.9.2017: (...) Entendo que assiste razão à Recorrente. Oportuno se revela reportar à Solução de Consulta nº 474 – Cosit, de 22/09/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA EM AEROPORTO. DIREITO A CRÉDITO. Nos casos em que aplicáveis, as regras especiais de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep pelas concessionárias de serviço público estabelecidas no § 21 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, são excludentes de outras formas de creditamento, inclusive da modalidade pagamento de aluguéis de prédios utilizados nas atividades da empresa, prevista no inciso IV do art. 3º da mesma Lei nº 10.637, de 2002. Tratando-se de pessoa jurídica que explora o transporte aéreo de pessoas e cargas na modalidade táxi aéreo, desde que não sejam aplicáveis as regras especiais de creditamento mencionadas anteriormente, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, pode ser descontado crédito em relação aos valores pagos pela concessão de uso de área aeroportuária, com ou sem edificação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 565; e Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA EM AEROPORTO. DIREITO A CRÉDITO. Nos casos em que aplicáveis, as regras especiais de apuração de créditos da Cofins pelas concessionárias de serviço público estabelecidas no § 29 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são excludentes de outras formas de creditamento, inclusive da Fl. 9103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 66 modalidade pagamento de aluguéis de prédios utilizados nas atividades da empresa, prevista no inciso IV do art. 3º da mesma Lei nº 10.833, de 2003. Tratando-se de pessoa jurídica que explora o transporte aéreo de pessoas e cargas na modalidade táxi aéreo, desde que não sejam aplicáveis as regras especiais de creditamento mencionadas anteriormente, na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, pode ser descontado crédito em relação aos valores pagos pela concessão de uso de área aeroportuária, com ou sem edificação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 565; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º. (destaquei) Transcreve-se ainda o seguinte trecho da fundamentação da Solução de Consulta nº 474 – Cosit, de 22/09/2017: 14. Dentre as hipóteses de crédito previstas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pode-se perquirir quanto à subsunção do contrato de concessão de uso de área sem investimento à hipótese prevista no inciso IV, que diz respeito a “aluguéis de prédios (...) utilizados nas atividades da empresa”. 15. Pois bem, primeiramente cabe examinar quanto ao significado do vocábulo aluguel, mencionado nos dispositivos legais mencionados. É cediço na doutrina que aluguel corresponde ao valor da retribuição referente ao contrato de locação. Conforme GAGLIANO e PAMPLONA FILHO, no entanto, o uso desse vocábulo pode ser entendido no sentido do próprio contrato de locação: Já a expressão “aluguel” é cotidianamente empregada tanto no sentido do próprio contrato de locação quanto para representar um de seus elementos essenciais peculiares, a saber, o valor da retribuição ou preço. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: contratos em espécie. v. 4, tomo 2, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 157) 16. Feita a identificação do aluguel com o contrato de locação, vejamos como o art. 565 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), define a locação de coisas: Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. [sem grifo no original] 17. Como se vê, nos termos do Código Civil, a locação de coisas traz como consequência o uso e gozo da coisa pelo locatário. Não é demais trazer à colação lição de VENOSA sobre as faculdades derivadas do direito de propriedade de usar e gozar o bem: A faculdade de usar é colocar a coisa a serviço do titular sem alterar-lhe a substância. O proprietário usa seu imóvel quando nele habita ou permite que terceiro o faça. Esse uso inclui também a conduta estática de manter a Fl. 9104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 67 coisa em seu poder, sem utilização dinâmica. Usa de seu terreno o proprietário que o mantém cercado sem qualquer utilização. O titular serve-se, de forma geral, da coisa. Gozar do bem significa extrair dele benefícios e vantagens. Refere-se à percepção de frutos, tanto naturais como civis. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. v. 5, 12. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 170) 18. Esclarece ainda VENOSA que a locação pode ser apenas para uso ou para uso e gozo. Segundo este autor, as coisas não produtivas são objeto de locação de uso: Segundo a definição do art. 565, “na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição”. A locação pode ser de coisa apenas para uso, sem direito de apropriação dos frutos, aproximando-se nesse caso do comodato, com a diferença constante da remuneração no contrato ora tratado. A locação de gozo, envolvendo também o uso, concede, além da utilização da coisa, a possibilidade de apropriação dos frutos. Podemos dizer, tendo em vista a definição legal, que as coisas não produtivas são objeto de locação de uso; as coisas frutíferas são, em princípio, objeto de locação de uso e gozo, exceto ressalva contratual. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos em espécie. v. 3, 12. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 126) 19. Vê-se, então, que, no caso em questão, o contrato de concessão de uso de área pode ser qualificado como um contrato de locação de uso, com a consequente denominação de sua correspondente retribuição de aluguel. 20. Persiste ainda uma questão que merece ser enfrentada. É que o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, fazem menção a “aluguéis de prédios”. Qual seria a amplitude do conceito de prédio? Recorremos ao Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva: PRÉDIO. Do latim praedium, de praeda presa, tomadia, despojo), na linguagem jurídica, e, em sentido amplo, significa toda porção de terra ou do solo, constituída em propriedade de alguém, haja nele, ou não, construções (edifícios). Prédio, pois, com a mesma significação de fundo (fundus), designa toda espécie de bens de raiz ou de bens imobiliários. Primitivamente, o vocábulo designava simplesmente o solo ou o terreno, sem qualquer construção. Neste sentido, pois, praedium ou fundus é o solum ou o terreno sem qualquer edifício. (...) Para designar o terreno com edificações, o vocábulo fundus era mais em voga. Fl. 9105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 68 Mas, na linguagem romana, praedium, fundus e solum tinham sentidos equivalentes. No entanto, em verdade, possuem sentidos definidos: o prédio é o terreno apropriado ou a propriedade imobiliária; o solo é toda extensão superficial da terra; o fundo é o terreno em que se acha uma edificação, compreendendo a própria edificação. (SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 1076) 21. Como se vê, segundo De Plácido e Silva, o conceito de prédio é amplo e vai além da mera construção. Trata-se da porção do solo, contendo ou não construções. 22. VENOSA vai mais longe e afirma a identidade entre imóveis e prédios. Explica o autor que “Os imóveis, edificados ou não, denominam-se prédios” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. v. 1, 13. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 312). 23. Nesse sentido, esta Coordenação-Geral de Tributação manifestou-se na Solução de Consulta Cosit nº 331, de 21 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de junho de 2017: “13. Superada esta questão, é necessário definirmos o conceito de “prédios” constante nas normas em questionamento. Analisando as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, constata-se que nas duas outras situações em que o termo “prédio” é utilizado, há o complemento de significado “construção” ou “construído” (art. 13), in verbis: Art. 13. A pessoa jurídica ou equiparadas, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, pode utilizar o crédito referente aos custos vinculados à unidade construída ou em construção, a ser descontado na forma do art. 8º, somente a partir da efetivação da venda. (...) II - considera-se "unidade imobiliária": a) o terreno adquirido para venda, com ou sem construção; b) cada lote oriundo de desmembramento de terreno; c) cada terreno decorrente de loteamento; d) cada unidade distinta resultante de incorporação imobiliária; e Fl. 9106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 69 e) o prédio construído para venda como unidade isolada ou autônoma(g.n.) 14. A única situação em o termo “prédio” aparece sem qualquer complemento de significado nas leis acima citadas ocorre exatamente no inciso IV do artigo 3º, o que leva à conclusão inicial de que não se está tratando neste inciso somente de prédios construídos. (...) 18. Também a doutrina não destoa desse entendimento. Por exemplo, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A. Nery (Código Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 2014, 11ª. Edição, p. 414), ao comentar o art. 79 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro - CCB), transcrevem ensinamento de Pontes de Miranda: “Prédio é parte da crosta terrestre, determinada ou determinável por seus limites bidimensionais (terreno)” (Pontes de Miranda, Tratado, v.II, § 123, p.33). (...) 20. O inciso IV do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e seu correspondente da Lei nº 10.833, de 2003, ao tratarem da possibilidade de cálculo de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre aluguéis de prédios não fez qualquer restrição a que o prédio fosse construído (edificado) ou quanto à sua destinação ou utilização. Sendo princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir, conclui-se que o conceito de prédio trazido no inciso citado engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico, isto é, aquele destinado à agricultura ou exploração agrícola de qualquer natureza. 21. Quanto à necessidade de interpretação literal das normas que concedem benefícios fiscais, resta claro que a mesma não foi violada, tendo em vista não ter havido qualquer ampliação de sentido do termo “aluguéis” e nem do termo “prédios”. Adotou-se o exato significado de ambos os termos: “aluguel” tanto significa a remuneração devida por locação quanto por arrendamento; “prédio” é a porção do solo constituída em propriedade de alguém, haja nele, ou não, construções.” 24. Portanto, verifica-se que a legislação ao tratar da possibilidade de apuração de crédito das contribuições em relação aos dispêndios com aluguéis de prédios não fez qualquer restrição a que o prédio fosse edificado ou não, de modo que se pode concluir que o conceito de prédio abordado no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e Lei 10.833, de 2003, abrange tanto o prédio construído como uma área ou terreno sem quaisquer edificações. Fl. 9107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 70 25. Outro ponto que merece comentário é que, conforme o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o aluguel deve ser de prédios utilizados nas atividades da empresa. Como se trata de empresa de táxi aéreo, é evidente a relação do aluguel de área em aeroporto com as atividades da empresa. 26. Assim, com base nas regras do direito civil, é possível concluir-se pela subsunção dos valores decorrentes da concessão de uso de área aeroportuária pagos a concessionária de aeroporto ao inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e ao inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Quer dizer, tratam-se esses valores de aluguéis de prédio utilizados nas atividades da empresa e, como consequência, exsurge direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que inaplicáveis as regras especiais de apuração de créditos das contribuições pelas concessionárias de serviço público. (destaquei) Como se depreende, a situação fática analisada pela COSIT aborda a possibilidade de desconto de crédito, no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e da COFINS, em relação ao valor pago pelo uso de área aeroportuária, quando utilizada nas atividades da empresa, assemelhando-se, em muito, à controvérsia discutida no presente tópico, sendo certo que o posicionamento adotado na referida Solução de Consulta tem total aplicabilidade ao presente caso, de modo a garantir o direito ao crédito das referidas contribuições. Ademais, cumpre ressaltar que o direito creditório decorrente da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS não consiste em benefício fiscal e tampouco em renúncia fiscal, ao contrário do indicado pelo acórdão recorrido. A não cumulatividade das referidas contribuições trata-se de regime de apuração e não benefício fiscal, não estando elencada nas hipóteses previstas no art. 111 do CTN, que atrai a necessidade de adoção de interpretação literal. A legislação que trata das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativas pode e deve ser interpretada de forma mais ampla, utilizando os métodos de interpretação tradicionais, como o teleológico (finalidade da norma) e o sistêmico (sua relação com outras normas). No conhecido julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho afastou expressamente a aplicação do artigo 111 do Código Tributário Nacional ao creditamento decorrente da não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS, conforme se depreende do trecho abaixo reproduzido: 24. As exações a que o dispositivo se refere, são o PIS e a COFINS, cuja não- cumulatividade veio a ser implementada pela Lei 10.865/2004, alteradora da Lei 10.637/2002 (PIS) e da Lei 10.833/2003 (COFINS), como todos estamos recordados. 25. Deve-se sublinhar que, autorizada por norma constitucional e prevista em lei ordinária, a não-cumulatividade, no âmbito do PIS e da COFINS, veio ao ordenamento jurídico brasileiro com o propósito de racionalizar a tributação – Fl. 9108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 71 embora não a tenha reduzido, dado que as alíquotas não-cumulativas sofreram grave elevação – mas guardando peculiaridades em relação à não-cumulatividade que já tinha guarida na CF/88, na redação anterior. (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. 38. Como bem apontado no parecer do eminente Professor HUGO DE BRITO MACHADO (fls. 604), o creditamento não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, de modo que não há de ser interpretado necessariamente de forma literal ou restritiva, como está naquele dispositivo do CTN; essa assertiva do mestre cearense calha como uma luva na compreensão do tema que se discute. (g.n.) Portanto, voto pela reversão da glosa, reconhecendo o direito ao crédito da contribuição sobre as despesas com locação industrial. Glosa sobre despesas com serviços de manutenção industrial Assim consta do Relatório Fiscal: Serviços para manutenção industrial Pagamento a Aderencia Compostos Os serviços prestados por ADERENCIA COMPOSTOS EIRELI ME, classificados pela contribuinte como serviços para manutenção industrial, foram na verdade serviços de construção civil, sobre os quais não podem ser apurados créditos de Pis/Pasep e Cofins a título de serviços utilizados como insumos. A EFD- Contribuições indica que se tratou de serviços de pintura. Além disso, a própria NF nº 069 classificou o serviço no código 01023 – Execução de obras de constr. civil, elétrica, e respec. serv. aux. ou complemet. O valor de tal dispêndio deveria ter sido agregado ao custo do imóvel sobre o qual foi realizado o serviço, não se tratando, por óbvio, de dispêndio executado no curso do processo produtivo da empresa. Fl. 9109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 72 Pagamentos a Lac de Souza Conforme os documentos fiscais apresentados, os serviços prestados por LAC DE SOUZA ME se referem à “escavação para colocação de dutos...”, “execução de fossa séptica e vala de infiltração”, “fornecimento de materiais”, caracterizando- se como obras de construção civil (código de serviço 7.02 – “Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil...”. Pelos motivos já expostos, não se caracterizam somo insumos ao processo produtivo, devendo ser glosados os respectivos créditos. A Recorrente defende que os gastos glosados pela Autoridade Fiscal possuem relação intrínseca com a sua atividade e “trata-se de serviços adquiridos para manutenções elétricas, mecânicas ou hidráulicas em bombas e motores elétricos das cabines primárias, manutenções e revisões em sopradores e máquina separadora, calibrações em balanças, revisões de óleo realizadas em motores, manutenções na máquina envasadora serviços, bem como manutenção das áreas produtivas da requerente.” Traz, em seu recurso, ilustrações de equipamentos passíveis de manutenção. Observa-se, contudo, que a Recorrente traz alegações genéricas, sem contestar as glosas específicas indicadas no Relatório Fiscal, razão pela qual entendo, no caso concreto, correto o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido no seguinte trecho: Segundo relatou a fiscalização, os serviços prestados por ADERENCIA COMPOSITOS EIRELI ME, classificados pela contribuinte como serviços para Fl. 9110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 73 manutenção industrial, foram na verdade serviços de construção civil, sobre os quais não podem ser apurados créditos de Pis/Pasep e Cofins a título de serviços utilizados como insumos. A EFD-Contribuições indica que se tratou de serviços de pintura. A requerente alega que os gastos com a manutenção de instalações industriais geram crédito na sistemática não-cumulativa da contribuição ao PIS e a COFINS, por estarem intrinsecamente relacionados à produção, conforme previsto nos itens 87 a 89 do Parecer COSIT/RFB nº 5/2018. Aduz que os gastos em questão possuem relação intrínseca com a atividade da requerente. Sustenta que se trata de serviços adquiridos para manutenções elétricas, mecânicas ou hidráulicas em bombas e motores elétricos das cabines primárias, manutenções e revisões em sopradores e máquina separadora, calibrações em balanças, revisões de óleo realizadas em motores, manutenções na máquina envasadora, bem como manutenção das áreas produtivas da requerente. Apresenta fotos dos equipamentos. Inicialmente, cabe destacar que a mera ilustração de equipamentos passíveis de manutenção, sem que se faça a necessária vinculação dos itens questionados ao procedimento de manutenção de cada máquina, não tem o condão de comprovar a utilização dos itens para esse fim. É de se lembrar que o ônus de provar a existência do direito creditório é da requerente (CPC, art. 373, I). Portanto, cabe à requerente comprovar que tais serviços foram efetivamente utilizados na manutenção de máquinas/equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejamos a Nota Fiscal nº 0069 (fl. 4.576), referente ao serviço prestado: Fl. 9111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 74 Como podemos observar, o código do serviço executado é o 01023 – “Execução de obras de constr. civil, elétrica ou semelhantes, e respec. serv. aux. ou complement.” Segundo a fiscalização, “o valor de tal dispêndio deveria ter sido agregado ao custo do imóvel sobre o qual foi realizado o serviço, não se tratando, por óbvio, de dispêndio executado no curso do processo produtivo da empresa”. Portanto, correto o entendimento fiscal. Entendo que o mesmo raciocínio se aplica às glosas dos gastos com os serviços prestados por LAC DE SOUZA ME, indicados no Relatório Fiscal, consoante trecho acima reproduzido. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Glosa sobre despesas com serviços de vigilância A fiscalização glosou os créditos apropriados pela recorrente sobre os gastos com serviços de vigilância, prestados pela GP – GUARDA PATRIMONIAL DA BAHIA LTDA., sob o fundamento de que não se trataria de aquisição de insumos, pois “não se enquadra como insumo a mão-de-obra terceirizada contratada para atuar em atividades-meio da pessoa jurídica contratante (setor administrativo, vigilância etc.).”, o que foi endossado pelo v. acórdão recorrido. Fl. 9112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 75 A Recorrente defende que os serviços de vigilância são essenciais ao seu processo produtivo, o que justifica a apropriação de crédito das contribuições para o PIS e COFINS, posto que “visam proteger as áreas produtivas da recorrente, para asseverar a qualidade dos alimentos produzidos e o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos pela ANVISA para a higiene e integridade alimentícia.” Entendo que a decisão de piso não merece reparo nesse aspecto, uma vez que não são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. Corroborando este entendimento, são inúmeros os precedentes do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS GERAIS E DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. Os dispêndios com serviços gerais e de vigilância não geram créditos na não cumulatividade do PIS e Cofins porque não podem ser vinculados, direta ou indiretamente, aos bens e serviços produzidos, já que estão associados à atividade empresarial como um todo. (Processo nº 19311.720364/2011-95; Acórdão nº 3401002.084; Sessão de 29/11/2012) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços de limpeza, vigilância e manutenção predial e de equipamentos, bem como em relação aos materiais deles decorrentes, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica.” (Processo nº 19311.720253/2017-74; Acórdão nº 3301-007.117; Sessão de 20 de novembro de 2019) Pelo exposto, voto pela manutenção da glosa dos créditos relacionada a despesas com serviços de vigilância. Glosa sobre despesas com serviços portuários Fl. 9113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 76 A Autoridade Fiscal efetuou as glosas sobre serviços portuários, após análise dos contratos e das notas fiscais, que estão além da armazenagem de mercadorias relacionadas à exportação, como recepção, pesagem, estocagem, embarque e expedição. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente defende que, em se tratando de serviços portuários, não há como dissociá-los, não existindo armazenagem sem pesagem, arrumação e movimentação da carga, por exemplo. Prossegue a Recorrente defendendo que os dispêndios com os serviços portuários geram crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS, com base na teleologia do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03, que abarca todas as atividades necessárias à guarda e ao acondicionamento a contento de mercadorias, bem como as atividades inerentes à sua entrega ao cliente nas condições contratadas, o que inclui seu manuseio e movimentação, além do carregamento dos navios, com o fim viabilizar a exportação dos produtos. Caso assim não se entenda, a Recorrente requer, “a título meramente argumentativo”, que se reconheça que tais valores possuem a natureza de frete na operação de venda, passíveis de creditamento com base no mesmo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Pois bem. Em relação às despesas portuárias na exportação de produtos acabados, a vedação ao creditamento já foi objeto de consolidação jurisprudencial, conforme dispõe a Súmula nº 232 e Acórdãos Precedentes: Súmula CARF nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131; 9303-015.265; 9303-015.949 Analisando os acórdãos precedentes, depreende-se que a referida Súmula se aplica ao caso concreto, como se passa a demonstrar: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO. Para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os embargos devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Verificada a inexatidão material, por lapso manifesto ao redigir o voto vencedor, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento e complementação dos fundamentos do Acórdão Fl. 9114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 77 embargado, objetivando suprimir a falha e alterar a parte dispositiva/conclusiva e ementa do Acórdão. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. (grifei) (Processo nº 10680.731065/2018-80; Acórdão nº 9303-015.131; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 14/05/2024) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Processo nº 13502.900146/2015-32; Acórdão nº 9303-015.265; Relator Conselheiro Alexandre Freitas Costa; sessão de 10/06/2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp no 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). Fl. 9115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 78 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. ARQUEAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados e despesas de arqueação na exportação não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços sucedem o processo produtivo da empresa, não guardando com ele qualquer vínculo de essencialidade ou relevância. (grifei) (Processo nº 10280.903009/2013-51; Acórdão nº 9303-015.949; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 11/09/2024) De acordo com o disposto no artigo 123, § 4º, do RICARF, as Súmula do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores. Sendo assim, em observância à Súmula CARF nº 232, voto por manter as glosas dos créditos sobre as despesas com serviços portuários. Glosa sobre despesas com aluguéis de vagões A Autoridade Fiscal glosou os créditos sobre as despesas atinentes ao aluguel de vagões, sob o fundamento de que a norma relativa aos gastos com aluguéis só é aplicável para máquinas e equipamentos, sendo que os vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas seriam veículos, no que foi confirmada pelo acórdão recorrido. A Recorrente argumenta que o aluguel de vagões é feito com vistas à movimentação de cargas dentro do porto, possibilitando seu manejo e exportação, sendo um serviço essencial para a conclusão do processo de exportação, razão pela qual a glosa dos valores carece de suporte legal. Defende que “os veículos, quando intrinsecamente relacionados à atividade produtiva da pessoa jurídica, como “in casu”, constituem máquinas e equipamentos cujo aluguel é passível de creditamento.” Em que pese o entendimento pessoal dessa Conselheira Relatora, o fato é que, em relação ao aluguel de veículos destinados ao transporte de carga ou de passageiros, a vedação ao creditamento já foi objeto de consolidação jurisprudencial, conforme dispõe a Súmula nº 190, de 20/06/2024 e Acórdãos Precedentes: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Fl. 9116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 79 Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Acórdão nº 9303-014.415 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ALUGUEL DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002) aquelas com aluguéis de veículos, inclusive os de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014 e NBM/SH-TIPI) De acordo com o disposto no artigo 123, § 4º, do RICARF, as Súmula do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores. Portanto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para manter as glosas dos créditos sobre as despesas atinentes aos aluguéis de vagões. Dos créditos apurados sobre fretes contratados Após exame dos créditos apurados sobre os serviços de frete tomados pela Recorrente, a Autoridade Fiscal efetuou glosas relacionadas a esses serviços, sendo: i. Fretes não comprovados por meio de documentação hábil e idônea; ii. Fretes amparados por CT-e’s cancelados. Em relação aos fretes amparados por CT-e´s cancelados, a Recorrente informa, em seu Recurso Voluntário, que não questionará as conclusões da fiscalização, concordando com as aludidas glosas. Passa-se, portanto, à análise das glosas relativas aos “Fretes não comprovados por meio de documentação hábil e idônea”. Fretes não comprovados por documentação hábil e idônea A Recorrente revela que estruturou suas operações mediante a constituição de diversos estabelecimentos filiais com atividade econômica de transporte de carga (ditas “filiais de transporte”), as quais seriam responsáveis por executar os serviços de transporte necessários à atividade. Cada uma dessas filiais possui inscrição estadual perante a Unidade Federada de sua localização, bem como emite os documentos fiscais próprios de estabelecimentos que prestam serviços de transportes sujeitos ao ICMS, como por exemplo, o conhecimento de transporte, porém não possuem frota própria e tampouco a estrutura necessária à realização dessa atividade. Por esta razão, as filiais transportadoras subcontratam terceiros, os quais efetuam, utilizando veículos próprios, o deslocamento das mercadorias dos demais estabelecimentos da Fl. 9117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 80 recorrente até o destino previsto, com respaldo, nos conhecimentos de transporte emitidos pelas próprias filiais transportadoras. Com o objetivo de tornar o transporte das mercadorias vendidas mais eficiente, com respaldo em autorização regulatória expressa, firmou contrato com as empresas SIGA FÁCIL S.A. e outros prestadores de serviços a ela vinculados (a UNIK S.A., por exemplo) e a PAGBEM SERVIÇOS FINANCEIROS DE LOGÍSTICA LTDA., para que essas empresas especializadas operacionalizassem toda a estrutura de pagamentos aos transportadores subcontratados. Portanto, inobstante as filiais transportadoras sejam responsáveis pela organização e administração dos fretes incorridos pela Recorrente, subcontratando terceiros para deslocar os produtos no território nacional e emitindo os respectivos conhecimentos de transporte, todo o fluxo de pagamentos aos aludidos transportadores é realizado por intermédio das empresas SIGA FÁCIL S.A - e empresas vinculadas - e PAGBEM, em nome da Recorrente. Aduz a Recorrente que este modelo não resultou em vantagem fiscal em relação à apropriação de créditos. Do exame dos argumentos da Recorrente, a Autoridade Fiscal concluiu que (i) os documentos apresentados não comprovaram os pagamentos aos transportadores subcontratados; e (ii) que os transportadores subcontratados foram, na verdade, contratados de forma direta pela recorrente, inexistindo, no caso concreto, qualquer subcontratação; logo, considerando que os subcontratados não emitiram conhecimentos de transporte, também não haveria prova da emissão do documento fiscal que respaldasse a operação de transporte. No tocante a este tópico, por estar em conformidade com o convencimento desta Conselheira Relatora, adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho do voto proferido pelo Conselheiro Relator Rodrigo Lorenzon Yunam Gassibe (Acórdão nº 3301-013.987), nos autos do processo nº 13971.721329/2018-18, também da Recorrente Bunge Alimentos S.A., no qual se discute a mesma temática: O fato é que a contribuinte estruturou suas operações mediante a constituição de diversos estabelecimentos filiais com atividade econômica de transporte de carga (ditas “filiais de transporte”), as quais seriam responsáveis por executar os serviços de transporte necessários à atividade. A recorrente afirma que “(i) os serviços de transporte interestadual são tributados pelo ICMS; (ii) com o objetivo de formalizar a prestação do serviço de transporte e viabilizar a cobrança, fiscalização e arrecadação do ICMS correspondente, instituiu-se a obrigação do transportador de emitir conhecimento de transporte; e (iii) nos casos de subcontratação de serviços de transporte, o Convênio SNIEF n.6 determinou a emissão de conhecimentos de transporte tanto pelo subcontratante como pelo subcontratado”. Nesse sentido, destaque-se a Solução de Consulta COSIT nº 148, de 2019, que dispõe em sua ementa o seguinte: Fl. 9118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 81 “Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. INSUMO. CT-e. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, é possível a apuração de crédito na modalidade aquisição de insumos por pessoa jurídica transportadora de cargas que subcontrate outra pessoa jurídica transportadora para realizar parcela de sua prestação de serviços. A transportadora de cargas subcontratante pode realizar a apropriação de créditos da Cofins relativos ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, também na hipótese de não haver, ao amparo da legislação específica, a emissão do CT-e pela pessoa jurídica transportadora subcontratada. A veracidade dos créditos apropriados pode ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, com conteúdo esclarecedor em relação às operações a que se refiram, observando-se eventuais regramentos fixados pelas legislações tributárias estaduais e demais normas que regulam o transporte de cargas. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Convênio Sinief nº 6, de 1989; e Ajuste Sinief nº 9, de 2007; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. A consulente, no caso, é empresa do ramo de gerenciamento logístico e realiza a subcontratação de outros prestadores de serviços de transportes para a execução dos serviços contratados pelos clientes. A solução de consulta resolve no sentido de que a subcontratante deve emitir o Conhecimento de Transporte, e mesmo na hipótese de não haver, ao amparo de legislação específica, a emissão de conhecimento pela transportadora subcontratada, é permitido o aproveitamento de crédito das contribuições à subcontratante. A veracidade dos créditos, por óbvio, deve ser comprovada com documentação hábil, idônea e compatível com os dados constantes do CT-e emitido pela própria subcontratante e que faça prova dos dispêndios realizados. Se é permitido o aproveitamento de crédito pela subcontratante sem o conhecimento de transporte, contanto que haja outros documentos idôneos, o mesmo entendo que possa ser aplicado ao presente. A fiscalização constatou a existência de 755.595 documentos fiscais que amparam os créditos com transporte de mercadoria, sendo que 654.495 foram emitidos pelos estabelecimentos especializados/filiais de transporte da recorrente. Para a fiscalização, não existe a figura jurídica da prestação de serviços a si mesmo. Com a devida vênia, a emissão desses documentos, a meu ver, servem como comprovação hábil e idônea. Em momento algum se aventou a hipótese de Fl. 9119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 82 simulação da subcontratação ou da criação dos estabelecimentos especializados, não se fazendo qualquer constatação sobre ausência de atividade ou existência deles. Todos os elementos levam a crer que as filiais de transporte exercem tal atividade e praticam atos válidos. A questão apontada no relatório fiscal é formal e, para a autoridade fiscal, a documentação apresentada não fez prova dos créditos com despesas de frete. Cito como exemplo da comprovação os documentos às fls. 2258 a 2495, na qual a recorrente apresenta, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 06, de 2019, explicação detalhada do processo. Diante dos fatos e dos argumentos jurídicos, entendo que os estabelecimentos autônomos criados para exercer a atividade de contratação dos serviços de transporte são aptos para emitir o conhecimento de transporte, valendo-se como prova do crédito de frete prestado, mesmo que as transportadores subcontratados não emitam tal documento. A Autoridade Fiscal também argumenta que encontrou inconsistências entre os valores dos serviços prestados constante dos CT-e´s emitidos frente aos valores informados, por amostragem, pelos subcontratados, colhidos em procedimento de diligência. A Recorrente argumenta que a Autoridade Fiscal simplesmente presumiu como verdadeiras as informações prestadas pelos transportadores, sem verificar o efetivo pagamento e toda a farta documentação trazida aos autos. Insiste a Recorrente pela impossibilidade de se negar que, no presente caso, houve a efetiva prestação do serviço de transporte, que é provada por toda a documentação de suporte dos lançamentos contábeis referentes aos fretes (comprovantes de pagamento, contratos, relatórios gerenciais e outros) e até mesmo pelos conhecimentos emitidos pelos seus estabelecimentos que, no mínimo, comprovam a existência dos serviços de transporte contratados. Ressalta que todos os CT-e constam na base de dados fornecida à RFB (analisados pela fiscalização) e existem comprovantes e relatórios de pagamentos gerenciados por meio de contratos específicos, sendo que todas essas informações são convergentes com a sua contabilidade, disponível ao Fisco na plataforma SPED, e que, nos termos do art. 9º, parágrafo 1º do Decreto-Lei n. 1598, de 26.12.1977, faz prova a seu favor. Ademais, se houvesse valor a ser glosado, seria a diferença e não o valor integral. Assiste razão à Recorrente. Nesse ponto, entendo que apenas as meras informações prestadas pelos subcontratados, informando supostos valores a menores frente aos valores documentalmente trazidos e comprovados pela Recorrente não têm o condão de afastar ao direito ao crédito das contribuições. Ressalta-se que a Recorrente listou todas as operações contratadas junto aos Fl. 9120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 83 transportadores diligenciados, o número da nota fiscal relativa ao produto deslocado, a respectiva chave de acesso, o valor objeto da prestação de serviços, dentre outros. Este também foi o entendimento adotado no já mencionado Acórdão nº 3301- 013.987, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunam Gassibe, nos autos do processo nº 13971.721329/2018-18, da Recorrente Bunge Alimentos S.A.: A fiscalização, também, encontrou divergências no valor do serviço prestado constante dos CT-e emitidos frente aos valores informados pelos subcontratados, colhidos em procedimento de diligência, concatenados na tabela abaixo, reproduzida do relatório fiscal (fl. 1009): Disso, concluiu-se que houve comprometimento da liquidez e certeza dos créditos apurados, levando à glosa dos montante integral R$ 21.341.738,44. A recorrente sustenta que a fiscalização presumiu como verdadeiras as informações prestadas pelos transportadores, sem verificar o efetivo pagamento. Ademais, se houvesse valor a ser glosado, seria a diferença e não o valor integral. Além disso, listou todas as operações contratadas junto aos transportadores acima, com a respectiva chave de acesso, o número da nota fiscal relativa ao produto deslocado, a respectiva chave de acesso, o valor objeto da prestação de serviços e o correspondente canhoto destacado e rubricado pelo recebedor do produto transportado. Assiste razão à recorrente. Não havendo caracterização de fraude ou simulação, os documentos apresentados são idôneos, e, caso fosse constatada divergência entre o valor efetivamente pago aos transportadores e o valor aproveitado de crédito, o procedimento restaria correto. Desta forma, ao que concerne o tema, dou provimento ao recurso, para reestabelecer os créditos derivados da motivação “fretes não comprovados por documentação hábil e idônea”. Isso posto, dou provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para reestabelecer os créditos derivados da motivação “fretes não comprovados por documentação hábil e idônea”. Glosa dos créditos apurados sobre serviços adquiridos de pessoas físicas Fl. 9121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 84 Por concordar com a fundamentação do acórdão recorrido no que se refere à glosa tratada neste tópico, adoto o seguinte trecho do mesmo como minhas razões de decidir: 10.4 DOS CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (Item 7.4 do Relatório Fiscal). Segundo a Autoridade Fiscal, a contribuinte apurou créditos presumidos do agronegócio (CST 66) sobre aquisições de serviços de industrialização por encomenda (CFOP 1124) informadas nº bloco C de suas EFD-Contribuições. Que todas as NF-e consideradas no Anexo 5 do TIF 198 foram emitidas pelo próprio sujeito passivo. Isso decorre do fato de que todos os prestadores dos serviços são pessoas físicas, embora sejam cadastrados no CNPJ por serem produtores rurais (código da natureza jurídica 412-0). Aduz que ainda que não se trate de serviços “de industrialização”, a descrição fornecida pelo sujeito passivo deixa claro que se trata de serviços prestados por pessoas físicas. Relata que o sujeito passivo informou que uma de suas atividades é a produção de “atomatados”, e que para isso realiza a produção de tomates. Informou ainda que realiza a compra de insumos (mudas, adubos, corretivos, defensivos) e os envia para o produtor rural prestar o serviço de plantio e cultivo. Após o cultivo, o produtor rural enviaria o tomate para o sujeito passivo, cobrando pela prestação do serviço (CFOP X.124). O sujeito passivo afirmou ter direito à apuração dos créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04, tendo em vista que o mesmo faz referência ao inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, o qual, por sua vez, trata da apuração de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos. A fiscalização sustenta que não é possível a apuração de créditos presumidos com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, pois no presente caso trata-se de aquisição de serviços e não de bens. Em relação à Solução de Consulta nº 65 SRRF01/Disit, de 19/08/2011, citada pela contribuinte, afirma que trata de situação diversa da analisada, pois se refere a aquisição de tomate in natura de pessoas físicas, e não da aquisição de serviços. Por sua vez, a requerente alega que adquire bens dos produtores rurais e não serviços de industrialização por encomenda. Revela que no ano de 2018 exercia a atividade de fabricação de produtos denominados atomatados. Para tanto, adquiria os insumos para o plantio do tomate (mudas, adubos, corretivos, defensivos, dentre outros) e entregava-os aos produtores pessoas físicas, que, em suas propriedades rurais, realizavam o plantio e cultivo das mudas e, posteriormente, vendiam o produto à requerente. Ressalta que cabe à fiscalização a investigação dos fatos para verificar a efetiva natureza da operação e se enseja, ou não, a apropriação do crédito ora em questão, sob pena de afronta ao art. 142 do CTN. Tivesse a Autoridade Fiscal Fl. 9122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 85 analisado atentamente a operação travada entre a requerente e os produtores rurais de tomate teria percebido que se trata de efetiva compra e venda de tomate in natura. Aduz que a obrigação que deve ser observada pelos produtores rurais não é a obrigação de plantar e cultivar as mudas, mas, sim a de entregar o tomate à requerente. Em outras palavras, os produtores rurais não serão remunerados pela requerente caso realizem o plantio e o cultivo das mudas e não obtenham o produto final, mas, apenas, quando da remessa do tomate à requerente. Ampara-se na Solução de Consulta DISIT nº 65/2011. Acerca do arguido, não assiste razão à requerente. Vejamos, inicialmente, o que diz o caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, que prevê a apuração do crédito presumido, calculado sobre o valor dos “bens”: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) No curso da ação fiscal, a fiscalização verificou que a contribuinte apurou créditos presumidos sobre a aquisição, de pessoas físicas, de “serviços de industrialização por encomenda”. Intimada, a contribuinte confirmou ter pagado por “serviço de industrialização”, nos seguintes termos (fls. 5.248-5.249): Uma das diversas atividades desenvolvidas pelo grupo Bunge é a fabricação de produtos denominados ‘atomatados’. Para a industrialização dos atomatados, a Bunge realiza a produção dos tomates (principal insumo). (...) Em relação à produção do tomate, a Companhia realiza a compra dos insumos necessários à plantação (como exemplo: mudas, adubos, corretivos, defensivos, etc) e envia esses insumos para o produtor rural realizar parte do processo produtivo, qual seja, a plantação e cultivo. Fl. 9123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 86 Após o cultivo do tomate, o produtor rural, envia a remessa de tomate para a companhia e cobra o serviço de industrialização (notas com CFOP X.124), conforme fluxo demonstrado a seguir: Deste modo, a fiscalização concluiu que, embora não se trate de “industrialização”, houve o pagamento pela prestação de serviço de plantação e cultivo, que não se beneficia do crédito presumido por não constituir aquisição de “serviços”. Portanto, o procedimento fiscal está amparado na escrituração e esclarecimentos prestados pela própria contribuinte. Além de não ser possível a apuração de créditos presumidos sobre as aquisições ora analisadas, tampouco é possível a apuração de créditos básicos, tendo em vista a redação do inciso I do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, in verbis: § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (Destaquei) A requerente entende que se trata de aquisição de tomate in natura na medida em que se o produto não for entregue não há que se falar em remuneração aos produtores. Todavia, não há prova do contrato firmado com o produtor rural. Mesmo que ocorresse o não pagamento, isso por si só não tem o condão de mudar a natureza jurídica da obrigação “de fazer” do produtor rural que é o plantio e cultivo a partir dos insumos fornecidos pela requerente. Ademais, essa obrigação (prestação de serviço) foi informada pela própria requerente quando intimada pela fiscalização. A Solução de Consulta nº 65 SRRF01/Disit, de 19/08/2011, citada pela requerente não se aplica ao caso em análise, porque não trata da qualificação de prestação de serviço. Conclui-se, assim, que a requerente não logrou descaracterizar a prestação de serviço que ela mesma informou em sua escrituração. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Redução de ofício dos saldos dos créditos de períodos anteriores Fl. 9124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 87 No Recurso Voluntário, a Recorrente assim sustenta: 5.3. A redução de ofício dos saldos de créditos de períodos anteriores. Após analisar o aproveitamento de créditos de períodos anteriores, a fiscalização concluiu que “em 31/12/2017 não havia saldos de créditos de Pis/Pasep e Cofins não-cumulativos disponíveis para utilização posterior como desconto”, portanto, “ficam reduzidos a zero os saldos iniciais de créditos de Pis/Pasep e Cofins de períodos anteriores que foram utilizados como desconto no período abrangido por esta fiscalização”. Sobre essa questão, a recorrente não diverge da conclusão da fiscalização. Apenas pondera que os valores adotados no cálculo realizado e apontado no relatório fiscal foram objeto de despachos decisórios nos períodos competentes, sendo certo que ainda aguardam julgamento de manifestação de inconformidade/recursos junto aos órgãos administrativos competentes. Esse fato, diga-se, foi detectado pela fiscalização, mediante menção aos respectivos processos administrativos. Assim, considerando que as glosas formalizadas naqueles períodos repercutem na apuração do crédito correspondente ao presente período como reconhece a fiscalização, por coerência com esses procedimentos é imperioso que as decisões definitivas proferidas naqueles processos sejam consideradas por ocasião da liquidação da decisão definitiva proferida no presente caso. Nesse aspecto, não encontramos divergências entre a Recorrente e o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, conforme trecho abaixo reproduzido: O saldo credor de períodos anteriores é composto por créditos originados em diferentes períodos. Como visto, caso a fiscalização constate, em procedimento de ofício, que tais créditos não existiam, evidentemente haverá reflexos não somente no período de apuração do crédito, mas também em todos os períodos subsequentes em que foi utilizado. E esta é exatamente a situação posta. Créditos que compunham o saldo credor de períodos anteriores foram glosados. O fato destas glosas de créditos estarem sendo discutidas administrativamente não impede que a fiscalização as considere para fins de apuração do saldo credor de períodos anteriores. A Fazenda Pública é uma só e deve agir de forma coesa e coerente. Desta forma, se em procedimentos anteriores créditos foram considerados inexistentes, esta conclusão deve ser adotada em todos os demais procedimentos fiscais. Caso, porventura, o posicionamento da fiscalização venha a ser alterado por decisão administrativa final, este novo entendimento deverá refletir em todos os demais casos relacionados. Fl. 9125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 88 Isso posto, a Unidade de origem, ao liquidar a decisão final do presente processo, deverá necessariamente observar as decisões administrativas definitivas proferidas nos demais processos administrativos que repercutem neste, refletindo no resultado da liquidação. Improcedência do Relatório Fiscal n. 2 – do crédito presumido a) Considerações preliminares a respeito da Portaria MF nº 348/2014 Neste subtópico, a Recorrente refuta as alegações da Autoridade Fiscal de que a RFB teria antecipado indevidamente parte dos valores pleiteados em ressarcimento e afirma que não houve glosa de créditos presumidos de que trata o art. 31 da Lei 12.865/2013 em percentual superior a 30% do valor do respectivo pedido de ressarcimento. Argumenta que a Autoridade Fiscal provavelmente, para tais efeitos, está considerando além das glosas dos créditos presumidos, as glosas de créditos não cumulativos. Sobre esse tópico, reproduzo as corretas colocações do acórdão recorrido: 12.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A RESPEITO DA PORTARIA MF Nº 348/2014. A requerente rechaça a alegação do agente fiscal, consignada em Despacho Decisório, no sentido de que a RFB teria antecipado indevidamente parte dos valores pleiteados em ressarcimento, nos termos da Portaria MF nº 348, de 26.8.2014. Em análise do arguido, constata-se que a requerente está equivocada, pois o presente processo trata do período de apuração referente ao 1º trimestre de 2018 e não houve manifestação da fiscalização, no Despacho Decisório ora contestado, sobre o mérito da antecipação do valor. Isso posto, não conheço do Recurso Voluntário neste tópico. b) Notas fiscais que englobaram outros produtos A fiscalização glosou os créditos apurados com base em vendas registradas em notas fiscais que possuíam, além dos produtos sujeitos à apuração do crédito presumido, outros produtos também vendidos pela Recorrente, ou seja, não eram notas fiscais exclusivas, o que é vedado pela legislação de regência. A Recorrente se insurge contra o entendimento da fiscalização, acatado pelo acórdão recorrido, alegando inexistir qualquer exigência relativa à emissão de documento fiscal exclusivo. Defende a Recorrente que o fato de ter emitido algumas notas fiscais com mais de uma mercadoria não impede a apropriação do crédito presumido sobre a referida venda, desde que esse valor seja segregado e componha a apuração separada. Não assiste razão à Recorrente. Nos termos do parágrafo único do art. 32, da Lei nº 12.865/2013, abaixo reproduzido, o procedimento de ressarcimento dos créditos relativos as operações dos produtos Fl. 9126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 89 classificados na NCM 1517.10.00 e 1507, somente será aplicável em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente aos aludidos produtos: Art. 32. Os créditos presumidos de que trata o art. 31 serão apurados e registrados em separado dos créditos previstos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e poderão ser ressarcidos em conformidade com procedimento específico estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. O procedimento específico de ressarcimento de que trata o caput somente será aplicável aos créditos presumidos apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o crédito presumido de que trata o art. 31. (grifei) Isso posto, mantém-se a glosa. c) NFs correspondentes a períodos anteriores: aproveitamento de créditos extemporâneos A Autoridade Fiscal alega que a Recorrente incluiu indevidamente na base de cálculo do crédito presumido de notas fiscais emitidas em períodos anteriores, portanto, não pertencentes ao trimestre ora analisado. De acordo com o Relatório Fiscal, o aproveitamento de créditos extemporâneos deve ser realizado por meio de retificação dos pedidos referentes ao próprio trimestre de apuração, não havendo previsão legal para o aproveitamento extemporâneo. A Recorrente defende ser totalmente descabida a glosa procedida pela fiscalização, seja porque há autorização prevista na Lei nº 12.865/2013, para aproveitamento destes créditos, seja porque a jurisprudência, em linha com a melhor interpretação da lei, reconhece a desnecessidade de retificação das declarações para aproveitamento de créditos extemporâneos. Assevera ainda a Recorrente que “para que não reste qualquer dúvida sobre esse tema, a recorrente acosta ao presente recurso demonstrativos de apuração referente aos trimestres em que foram emitidas as notas fiscais em questão, que confirmam que tais notas não formaram a base dos créditos daquele período (arquivo não paginável).” É o que passo a apreciar. Inicialmente, revela-se imprescindível apresentar o necessário distinguishing para afastar, no presente caso, a aplicação da Súmula CARF nº 231, abaixo reproduzida: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 9127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 90 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Como se depreende do texto acima reproduzido, a Súmula CARF nº 231 somente apresenta como condicionante absoluta para a validade do direito ao crédito extemporâneo da Contribuição para o PIS e da Cofins a retificação de declarações à época em que as contribuições eram informadas no DACON. Analisando os acórdãos precedentes, cujas ementas seguem abaixo reproduzidas, confirma-se que se trata da exigência de retificação das informações em DACON (e não EFD- Contribuições): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DE VALORES DE OUTRO TRIMESTRE- CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário, de modo que devem ser excluídos os valores estranhos ao trimestre de que se quer o ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O frete na aquisição de insumos gera direito ao crédito. (Processo nº 12965.000012/2007-08; Acórdão nº 9303-011780; sessão de 18/08/2021) (grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 9128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 91 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. (Processo nº 11080.725590/2010-31; Acórdão nº 9303-013263; sessão de 13/04/2022) (grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITOS. INSUMOS. NATUREZA. MATERIAIS DE LIMPEZA. Ao materiais de limpeza aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção, onde se faz a assepsia dos caminhos que o produto percorre, guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos. (Processo nº 10410.720523/2011-69; Acórdão nº 9303-014081; sessão de 20/06/2023) (grifamos) No presente caso e considerando o período tratado, a glosa dos créditos apropriados extemporaneamente tem como justificativa a ausência de retificação das informações na EFD – Contribuições, não atraindo a aplicação obrigatória da Súmula CARF nº 231. Salienta-se a existência de julgamentos precedentes em que se discutiu a obrigatoriedade da aplicação da referida súmula quando se trata da necessidade – ou não – de retificação da EFD – Contribuições, resultando em distinguishing para afastar a sua aplicação. Nesse sentido, cita-se a Resolução nº 3101-000.651, cujo trecho abaixo se transcreve: No meu convencimento, é direito da Recorrente se apropriar de seus créditos extemporaneamente, independentemente de se retificar as obrigações acessórias (EFDs Contribuições) dos períodos dos créditos, o que é expressamente permitido pelos artigos 3°s, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 9129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 92 Da análise do acórdão da DRJ, tal qual reclama a Recorrente, de fato, não houve a análise da documentação juntada aos autos a fim de se verificar a natureza dos créditos para fins de se verificar se seriam insumos essenciais e relevantes à sua atividade, mas tão somente a negativa ao direito ao crédito em razão da não retificação das declarações. Não ignoro a existência da aprovação da Súmula 231, publicada em 16/09/2025, que determina que o “aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e Dacon retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes”. Todavia, a meu ver, a Súmula não se aplica ao presente caso, já que que a controvérsia envolve a “EFD-Contribuições”. Supero, assim, a necessidade de retificação das declarações do período de apuração do crédito extemporâneo pretendido e, como consequência, entendo necessária a análise da i. Fiscalização do documento n.° 09 e documento n.° 10 da Impugnação, juntados, respectivamente, às fls. 1.804/1924 e 1927. (Processo nº 13136.720576/2023-06; Resolução nº 3101-000.618; Conselheira Relatora Laura Baptista Borges; unanimidade; sessão de 17/09/2025) (grifamos) Isso posto, estando suficientemente demonstrado e fundamentado o distinguishing à Súmula CARF nº 231 no caso em análise, entendo pela ausência de obrigatoriedade da sua aplicação para decidir a controvérsia em debate. Pois bem. O artigo 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 admite que o crédito não aproveitado em determinado mês o seja nos meses subsequentes: Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º - O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Portanto, em respeito ao comando legal, entendo que não se pode negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em deveres instrumentais e formais, qual seja, a retificação da EFD Contribuições. Salienta-se que a Recorrente trouxe aos autos demonstrativos de apuração referentes aos trimestres em que foram emitidas as notas fiscais em questão, a fim de confirmar que elas não formaram a base dos créditos daquele período. Considerando ter sido que a ausência de retificação foi a motivação da Autoridade Fiscal para efetuar a glosa, bem como do acórdão recorrido para mantê-la, entendo pela sua reversão. Fl. 9130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 93 Inaplicabilidade da multa e juros sobre os débitos compensados Argumenta a Recorrente que, tendo agido em conformidade com o entendimento materializado em várias de soluções de consulta ou de divergência não lhe podem ser exigidos juros e multas incidentes sobre os débitos objeto de compensação não homologadas, nos termos do art. 100, inciso III, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional e, ainda, o art. 76, inciso II, “a”, da Lei nº 4.502/64. Em que pese os argumentos trazidos pela Recorrente, razão não lhe assiste. A incidência da multa e juros sobre os eventuais débitos remanescentes encontra previsão legal na Lei nº 9430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. (...) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Correção do valor do crédito reconhecido Fl. 9131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 94 Quanto à atualização monetária, pela Taxa Selic, do crédito reconhecido, tem razão a Recorrente, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, em sede de Recurso Repetitivo, abaixo transcrita: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Ademais, em 22 de setembro de 2022, foi aprovada a Portaria CARF/ME nº 8451/2022, que, considerando o julgamento do REsp nº 1.767.945/PR e a Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, revogou a Súmula CARF nº 125, que estabelecia que “[n]o ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Portanto, deve ser reconhecido o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Intimações em nome dos advogados A Recorrente requer que as futuras intimações sejam feitas em nome de seus advogados, devidamente constituídos através de procuração anexada aos autos, no seu escritório. O art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que a intimação far-se-á ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, através de uma das formas ali previstas. Não bastasse, o pedido atrai a aplicação da Súmula CARF nº 110, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017. Isso posto, indefiro o pedido. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário no tópico “5.1 Considerações preliminares a respeito da Portaria MF n.348/2014” e, na parte conhecida, rejeito as preliminares Fl. 9132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 95 de reunião dos processos para julgamento em conjunto e nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dou parcial provimento para: 1. Afastar a majoração da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, afastando a incidência das referidas contribuições sobre: (i) as subvenções de investimento correspondentes aos incentivos fiscais escriturados na conta n° 3229003 – INC. FISCAL SUBVENÇÕES INVEST; e (ii) em relação à conta contábil 3222003 – INCENTIVOS ICMS, exclusivamente em relação aos benefícios fiscais correspondentes a créditos presumidos de ICMS. 2. Reverter a glosa de créditos sobre despesas com a aquisição de pallets. 3. Reverter a glosa de créditos sobre despesas com locação industrial. 4. Reverter a glosa de créditos sobre as despesas com “fretes não comprovados por documentação hábil e idônea”, item 7.3.1 do Relatório Fiscal. 5. Após devidamente realizado o necessário distinguishing para afastar, no presente caso, a aplicação da Súmula CARF nº 231, reverter a glosa dos créditos extemporâneos; 6. Reconhecer que a Unidade de origem, ao liquidar a decisão final do presente processo, deverá necessariamente observar as decisões administrativas definitivas proferidas nos demais processos administrativos que repercutem neste, refletindo no resultado da liquidação; 7. Em relação aos pedidos finais do Recurso Voluntário, assegurar o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; 8. Por fim, deve-se ajustar o cálculo do rateio dos créditos pelas espécies de receitas, de acordo com o resultado deste julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães VOTO VENCEDOR Jorge Luís Cabral, redator designado Conforme decisão deste colegiado, venho respeitosamente redigir minha divergência em relação ao voto da Ilustre Relatora, exclusivamente, a respeito do tema para o qual a mesma restou vencida por voto de qualidade sobre o aproveitamento de créditos extemporâneos na apuração do regime não cumulativo do PIS/COFINS, acompanhando a Relatora nos demais temas. Fl. 9133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 96 O Tema já é objeto de Súmula CARF, de aplicação obrigatória, no entanto, a Relatora entende que a Súmula possui aplicação restrita aos casos em que a apuração do regime não cumulativo é controlado por DACON, no estrito texto da Súmula CARF nº 231, como podemos ver a seguir: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Um outro ponto ao qual a Ilustre Relatora se prende para estabelecer sua posição, é de que o crédito extemporâneo estaria previsto no §4º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ambos com a mesma redação. Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º - O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...) O regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS exige que, num mesmo período de apuração, os créditos referentes às possibilidades elencadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sejam confrontados com os débitos decorrentes da base de cálculo destas contribuições com base nos art. 2º, destas mesmas Leis, e daí se determine o valor a recolher, ou o saldo a ser aproveitado em períodos futuros, nos termos dos § 4º, dos art. 3º, das Leis de regência do PIS/COFINS. Então, há na legislação uma apuração que envolve débitos e créditos que são reconhecidos nos períodos de apuração, conforme o regime de competência, e os saldos remanescentes de créditos de períodos anteriores, que podem ser sempre compensados em qualquer caso, ou ressarcíveis conforme previsões legais específicas. Por ocasião do aproveitamento destes saldos em qualquer modalidade, eles devem ser atualizados conforme o valor utilizado em compensações ou ressarcimentos. Quando por qualquer razão o contribuinte não utiliza um crédito disponível nº período de apuração ao qual este diz respeito, seu valor não se transfere de forma direta para o período de apuração de eleição do contribuinte, porque o que se tem disponível para compensação ou ressarcimento não são os créditos propriamente, mas sim os saldos disponíveis. Então, se desde o período de competência, quando este crédito não foi utilizado, tiver havido saldos credores ou devedores, indicando a necessidade de pagamentos ou de acúmulo de saldos de créditos para serem utilizados, o valor deste crédito virá ao momento do PER/DCOMP pela resultante de sua contribuição no saldo de créditos disponíveis, e não pelo seu valor de face. Fl. 9134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724747/2019-30 97 As dinâmicas de apuração das memórias de cálculo representadas pelo DACON e, posteriormente, pela ECF-Contribuições, possibilitam a reconstrução do histórico dos saldos disponíveis, que precisam ser líquidos e certos. A ausência da demonstração desta liquidez impede que os créditos sejam aceitos para compensação ou ressarcimento. É fato incontroverso que o ônus da prova para o aproveitamento de créditos nº regime não cumulativo é do contribuinte, que deve demonstrar o seu direito creditório, quer por ressarcimento ou por compensação, e o fato da contabilidade do contribuinte estar refletida nas obrigações acessórias disponíveis à consulta pela Administração Tributária, isto não inverte o ônus probatório, pois mesmo estas obrigações representam memórias de cálculo que, no caso em que se admite que a Autoridade Tributária deveria de ofício rever todos os cálculos do contribuinte, desde o período de apuração de competência do crédito que se pretende apropriar extemporaneamente, estaríamos de fato transferindo este ônus probatório para a Autoridade Tributária indevidamente. O custo da Administração Tributária na gestão do Sistema Tributário Nacional onera direta ou indiretamente a todos os contribuintes, especialmente quando o volume de trabalho na análise dos requerimentos dos contribuintes implica em atraso na verificação de todos os casos, não tem o menor cabimento impor uma análise que não foi feita pelo contribuinte resultante de sua inércia na própria defesa e distribuir aos demais contribuintes que esperam a análise de seus próprios casos, os custos da inação e omissão de alguns que simplesmente não retificam suas memórias de cálculo nas obrigações acessórias e falham em se desincumbir do ônus probatório que lhes cabem em sua própria defesa ou interesse. Desta forma, entendo que o §4º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não serve de base jurídica para o reconhecimento de créditos extemporâneos, mas sim para o acúmulo dos créditos que são controlados pela rubrica “saldo credor de períodos anteriores”, que é uma das bases do regime não cumulativo do PIS/COFINS, sendo o resultado do confronto de créditos e débitos por período de apuração, segundo o regime de competência. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao aproveitamento de créditos extemporâneos pela aplicação da Súmula CARF nº 231. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 9135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11495009 #
Numero do processo: 11128.721424/2018-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2017 a 06/03/2017 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2017 a 06/03/2017 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.832 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721424/2018-29 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.832 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721424/2018-29 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.832 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721424/2018-29 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.832 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721424/2018-29 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.720568/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/11/2011 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720568/2019-71 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720568/2019-71 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720568/2019-71 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720568/2019-71 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13154.720271/2014-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). NÚMERO DE MESES DE REFERÊNCIA. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve parcialmente lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2013, decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual, em razão da apuração de irregularidade na informação do número de meses relativos a rendimentos recebidos acumuladamente. O recorrente sustentou a necessidade de revisão do cálculo do imposto com fundamento nos documentos apresentados na fase de impugnação, requerendo a desconstituição do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se o número de meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente foi corretamente considerado para fins de tributação; e (ii) se o acórdão recorrido observou a disciplina aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente, em conformidade com o precedente do Supremo Tribunal Federal e com a legislação superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 614.406, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, na redação então vigente, para afastar a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente segundo os parâmetros exclusivos do momento do pagamento, determinando a consideração dos exercícios aos quais os rendimentos se referem. Em observância ao referido precedente, a legislação infralegal foi adequada, sendo aplicável a sistemática prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 para os rendimentos recebidos acumuladamente. O órgão julgador de origem reconheceu, com base na documentação apresentada pelo recorrente, que os rendimentos correspondiam ao período de novembro de 1998 a dezembro de 2009, abrangendo 146 (cento e quarenta e seis) meses, promovendo a revisão do cálculo segundo a metodologia prevista na legislação aplicável. O voto conclui que o acórdão recorrido observou o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal e aplicou corretamente a disciplina legal pertinente, inexistindo fundamento para nova alteração do lançamento.
Numero da decisão: 2202-012.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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NÚMERO DE MESES DE REFERÊNCIA. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve parcialmente lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2013, decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual, em razão da apuração de irregularidade na informação do número de meses relativos a rendimentos recebidos acumuladamente. O recorrente sustentou a necessidade de revisão do cálculo do imposto com fundamento nos documentos apresentados na fase de impugnação, requerendo a desconstituição do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se o número de meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente foi corretamente considerado para fins de tributação; e (ii) se o acórdão recorrido observou a disciplina aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente, em conformidade com o precedente do Supremo Tribunal Federal e com a legislação superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 614.406, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, na redação então vigente, para afastar a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente segundo os parâmetros exclusivos do momento do Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.135 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13154.720271/2014-87 2 pagamento, determinando a consideração dos exercícios aos quais os rendimentos se referem. Em observância ao referido precedente, a legislação infralegal foi adequada, sendo aplicável a sistemática prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 para os rendimentos recebidos acumuladamente. O órgão julgador de origem reconheceu, com base na documentação apresentada pelo recorrente, que os rendimentos correspondiam ao período de novembro de 1998 a dezembro de 2009, abrangendo 146 (cento e quarenta e seis) meses, promovendo a revisão do cálculo segundo a metodologia prevista na legislação aplicável. O voto conclui que o acórdão recorrido observou o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal e aplicou corretamente a disciplina legal pertinente, inexistindo fundamento para nova alteração do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: Foi exigido o recolhimento do seguinte crédito tributário referente ao PF/2013: Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.135 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13154.720271/2014-87 3 [IMAGEM] Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA/2013, entregue à RFB pelo(a) interessado(a), cujo resultado era de imposto a restituir no valor de R$ 44,75. De acordo com a Descrição dos Fatos, foi(ram) apurada(s): [IMAGEM] Cientificado(a) da exigência, o(a) interessado(a) apresentou impugnação, instruída com os elementos correspondentes. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal, oferecendo seus argumentos. O órgão julgador de origem houve por bem manter o lançamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 RRA. NÚMERO DE MESES. DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado em 13/003/2020 (fls. 99) do acórdão que julgou a impugnação, o recorrente interpôs recurso voluntário em 13/03/2020 (fls. 101), no qual se alega, em síntese, a necessidade de revisão do cálculo, com base nos documentos já apresentados por ocasião da impugnação. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.135 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13154.720271/2014-87 4 Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014 Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Essa orientação já foi aplicada pelo órgão julgador de origem (fls. 91-92): Sobre a infração de declaração indevida do número de meses referentes aos rendimentos recebidos acumuladamente, verifica-se, de pronto, que tais rendimentos foram informados como recebidos acumuladamente na DAA/2013 revisada, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que prevê a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.135 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13154.720271/2014-87 5 se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou do crédito. Na referida DAA/2013 foi informado como sendo 158 (cento e cinquenta e oito) o número de meses a que se referiram os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) declarados, sendo alterado, contudo, nos trabalhos de malha realizados, o número de meses para 1 (um) mês, por falta de comprovação. Na fase impugnatória, o(a) interessado(a) apresenta planilhas que trazem as informações referentes à ação por ele interposta contra o INSS, processo nº 35347720034036126, as quais demonstram que a ação, em relação ao(à) contribuinte, se referiu ao período de novembro/1998 a dezembro/2009, incluindo os correspondentes 13ºs salários (12), englobando um total de 146 (cento e quarenta e seis) meses. De acordo, então, com a tabela do IRRF para o mês de maio do ano-calendário de 2012, considerando o RRA recebido e a quantidade de meses de referência, tem- se que: [...] Como a orientação do STF já foi aplicada pelo órgão julgador de origem, não há reparos a fazer no acórdão-recorrido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494552 #
Numero do processo: 16682.722003/2017-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência não se presta para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. É vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação calculados com base em critérios desvinculados da vida útil do bem em questão, ou seja, desvinculados de sua depreciação, sendo certo que o cômputo desses créditos só pode ser iniciado quando o referido bem do ativo imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO À PLATAFORMA DE PETRÓLEO. SERVIÇOS DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A etapa de transferência do petróleo bruto produzido nas plataformas FPSO para os navios aliviadores ocorre após encerrada a sua extração, não permitindo a caracterização insumos utilizados no processo produtivo, para fins de creditamento do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3202-003.531
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, (1) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas; (2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviço de transporte de material. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com serviços de apoio marítimo. Vencida as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro. (4) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de transbordo de petróleo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.519, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720647/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência não se presta para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. É vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação calculados com base em critérios desvinculados da vida útil do bem em questão, ou seja, desvinculados de sua depreciação, sendo certo que o cômputo desses créditos só pode ser iniciado quando o referido bem do ativo imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Fl. 2619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 2 CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO À PLATAFORMA DE PETRÓLEO. SERVIÇOS DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A etapa de transferência do petróleo bruto produzido nas plataformas FPSO para os navios aliviadores ocorre após encerrada a sua extração, não permitindo a caracterização insumos utilizados no processo produtivo, para fins de creditamento do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, (1) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas; (2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviço de transporte de material. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com serviços de apoio marítimo. Vencida as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro. (4) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de transbordo de petróleo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.519, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720647/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 2620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Diante de todo o acima exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente recurso voluntário, para que seja parcialmente reformada a r. decisão recorrida e reconhecida a legitimidade da integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente, determinando-se, por conseguinte, a homologação dos PER/DCOMPs a ele vinculados. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento deste E. CARF, o que se admite por argumentar, é de rigor que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de que sejam devidamente analisados os aspectos fáticos relevantes que a D. Fiscalização deixou de investigar, devendo-se ainda oportunizar a juntada de prova documental suplementar, inclusive no que se refere a laudo técnico destinado a comprovar a vinculação do método das unidades produzidas à vida útil dos poços (ativos), por se tratar de elemento necessário para rebater o novo critério jurídico eleito pela DRJ para manter a glosa dos créditos com encargos de depreciação. Por fim, a Recorrente protesta pela (i) oportuna intimação para sustentação oral de suas razões recursais, requerendo-se ainda que o feito seja incluído em pauta de julgamento de reunião presencial sob a modalidade síncrona; e (ii) pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários, bem como pela produção de todas as provas em direito admitidas, atestando, de logo, pela autenticidade de eventuais cópias não autenticadas anexadas à presente, nos termos dos arts. 425, IV, do CPC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão Fl. 2621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 4 paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, à preliminar de nulidade do despacho decisório, ao pedido de diligência e ao mérito, exceto às glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas, serviço de transporte de material, serviços de apoio marítimo e serviços de transbordo de petróleo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. PRELIMINAR DO PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN E AO ART. 59, II, DO DECRETO Nº 70.235/72: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PRECARIEDADE DA AÇÃO FISCAL E PRETERIÇÃO DA DEFESA A recorrente reitera o pedido de nulidade do despacho decisório, por ofensa ao art. 142 do CTN, em razão dos erros e omissões nele verificados, como resultado de uma ação fiscal precariamente conduzida pelas Autoridades Fiscais. Isso porque o despacho careceu de uma análise precisa e do embasamento técnico jurídico necessário para permitir a correta correlação entre todos os fatos discutidos, as provas coletadas e o direito pleiteado, prejudicando sobremaneira o direito de defesa da ora Recorrente. Conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, a D. Fiscalização não examinou os fatos e as particularidades do caso de forma atenta e sequer minimamente indicou no r. despacho decisório qual seria o motivo para parte das glosas de crédito efetivadas. A Recorrente se viu obrigada a revirar toda a documentação fiscal e contábil sob sua guarda enquanto consorciada, em busca de elementos para tentar compreender ou supor qual teria sido a motivação fiscal para o não reconhecimento de diversos créditos. (...) Caso a D. Fiscalização não tivesse se utilizado desta premissa absolutamente teratológica como atalho para tentar, sem sucesso, motivar genericamente a rejeição dos créditos, chegando ao cúmulo de desistir de investigar a verdade material dos fatos, teria facilmente constatado que tais despesas se enquadram de forma inequívoca no conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Fl. 2622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 5 Em segundo lugar, o que se verifica é que a DRJ trouxe elementos inéditos para justificar as glosas realizadas (com exceção dos dispêndios com óleo diesel marítimo e com os serviços de manutenção de terminais e instalações marítimas, cujo crédito foi reconhecido pela r. decisão recorrida), ao passo que a D. Fiscalização, como visto acima, rechaçou tais créditos sem nada explicar. Em vez de reconhecer a flagrante nulidade do despacho decisório, a r. decisão recorrida tenta retificá-lo inadvertidamente, o que representa nítida inovação de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN5, conforme será detalhado a seguir. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, o extenso arrazoado apresentado pela recorrente evidencia que a Manifestante possui pleno conhecimento dos fatos que motivaram a não homologação das compensações declaradas e o indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme demonstrado no despacho decisório impugnado. Quanto à questão da nulidade, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade o rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972. Sobre nulidades do Processo Administrativo Fiscal, reza o art. 59, incisos I e II, do citado Decreto: Art. 59. São Nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, não se caracteriza a nulidade imposta pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito, posto que o despacho foi proferido por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) no cumprimento de seu dever, e preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, apresentando ao contribuinte todas as informações necessárias à sua compreensão, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade foi dada à Interessada a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. No presente caso, verifica-se que as alegações quanto à interpretação do conceito de insumo e as demais divergências de entendimento trazidas pela recorrente dizem respeito ao mérito, e serão oportunamente enfrentadas na sequência deste voto. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária, sobretudo, no que diz a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelos contribuintes. Fl. 2623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 6 Dessa forma, constata-se que não procede a arguição de nulidade. Isso porque todas as peças processuais são mais que satisfatórias no sentido de informar-lhe a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a determinação da sujeição passiva e a aplicação das penalidades cabíveis. Portanto, não se verifica a existência de vícios capazes de ensejar a nulidade do despacho decisório, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. MÉRITO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (EMBARCAÇÕES, NAVIOS, SONDAS, AERONAVES E PLATAFORMAS) Trata-se de glosas de créditos relativos a aluguéis efetuados durante a fase de exploração dos blocos/poços (campos BMS-8 e BMS-11 JV 19). A Fiscalização também relata que, em análise da planilha apresentada (“Analítico|Insumos|Locação|Outros”), verificou-se que o contribuinte se credita de: aluguéis de navios, navios-sonda, embarcações, leasing e afretamento de plataformas, afretamento de embarcação, afretamento de aeronaves, que, segundo entendimento da autoridade fiscal, não se enquadram no conceito de máquinas ou equipamentos a fazer jus ao crédito estabelecido pelo art. 3º, inc. IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. E conclui que todos os créditos que não se referem a máquinas e equipamentos (caso dos navios, embarcações, plataformas...) foram glosados. O despacho decisório glosou os créditos pleiteados sob a rubrica de “aluguel de máquinas e equipamentos”, por equivocadamente entender que (i) as locações relativas às campos BMS-8 e BMS-11 JV 19 teriam ocorrido na fase de exploração dos blocos/poços, sendo este o motivo da glosa; e que (ii) além do aluguel de máquinas e equipamentos, a Recorrente se creditou de alugueis de navios, navios sondas, embarcações, plataformas, aeronaves e demais bens para os quais não haveria previsão expressa no art. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. É o que se nota do trecho do despacho decisório abaixo transcrito: O contribuinte indica valores de aluguéis de máquinas e equipamentos para apropriação de créditos em “outras operações com direito a crédito”. Primeiramente cumpre aqui informar que o contribuinte se credita de aluguéis referentes ao campo BMS-8 e BMS-11 JV 19. Trata-se de aluguéis efetuados na fase de exploração dos blocos/poços e, portanto, os créditos pleiteados em relação estas locações foram glosados. Na planilha apresentada, na aba “analítico | insumos | locação | outros”, em “locação”, além do aluguel de máquinas e equipamentos, verificamos que o contribuinte também se credita de: aluguéis de navios, navios sondas, Fl. 2624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 7 embarcações, leasing e afretamento de plataformas, afretamento de embarcação, afretamento de aeronaves, dentre outros. (...) Nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é possível o desconto de créditos em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso do crédito em análise, exige-se apenas que os referidos bens sejam utilizados na “atividade da empresa”. Portanto, não há a estrita vinculação ao processo produtivo do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002. Contudo, é necessário ressaltar que há restrições para apuração de créditos dessa modalidade, tendo em vista que, em se tratando de tomada de créditos para desconto dos créditos tributários, a interpretação das normas tributárias deve se dar de forma literal. No caso ora em análise, navios, navios sondas, embarcações, plataformas, aeronaves, são comumente enunciados destacadamente na legislação tributária, separados da nomenclatura de máquinas ou equipamentos. Portanto, por tais despesas não estarem expressamente relacionadas no art. no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e por também não se enquadrarem em quaisquer das outras hipóteses de creditamento previstas nestes dispositivos legais, não há que se falar em tomada de créditos em relação a esses aluguéis. (...) Pelos registros ora em análise tratarem de aluguéis não enquadrados em “prédios, máquinas e equipamentos” e por falta de liquidez e certeza desses valores indicados em “locação” na “rubrica outras operações com direito a crédito”, todos os créditos que não se referem a máquinas e equipamentos (caso dos navios, embarcações, plataformas...) foram glosados. Nesse sentido, a DRJ entendeu que os dispêndios com locação de embarcações, plataformas marítimas e aeronaves não são passíveis de creditamento com fundamento no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Ou seja, a DRJ manteve a glosa dos créditos em questão por entender, em suma, que (vide item 3.4. da decisão, às fls. 2.172 dos autos): A Recorrente estaria pretendendo estender os efeitos do entendimento do A. STJ no REsp nº 1.221.170/PR a outros tipos de crédito não vinculados à aquisição de insumos; As despesas com alugueis não se enquadrariam como contratação de serviços (prestação de fazer) nem como aquisição de bens (obrigação de dar), para fins de creditamento na modalidade de insumos, conforme orientação da Solução de Consulta COSIT nº 218, de 26 de junho de 2019, o que, por conseguinte, impediria que tais despesas fossem analisadas como insumos à luz de sua essencialidade e relevância, e que o correspondente crédito fosse aproveitado com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; Especificamente no que se refere à locação de aeronaves, o PN COSIT nº 5/2018, com amparo no art. Fl. 2625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 8 176 da IN RFB 2.121/2022, não permitiria sua qualificação como insumo, por se tratar de itens destinados a viabilizar o transporte e a atividade da mão-de-obra empregada no processo produtivo; e (iv) Também não se admitiria o tomada do crédito com base na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, na medida em que navios, navios-sonda, embarcações, plataformas e aeronaves não corresponderiam a máquinas e equipamentos. Em sua defesa, a recorrente repisa sua discordância quanto ao entendimento de que não seria possível se creditar dos valores incorridos com o aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na fase de exploração dos blocos/poços, além de tecer considerações sobre a essencialidade e relevância das plataformas, navios, navios-sonda, embarcações e aeronaves para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás. Alega, em síntese, que a lavra do petróleo bruto por meio das plataformas e navios sonda, sua movimentação e armazenamento por meio dos navios aliviadores e regulares, o suporte prestado pelas embarcações de apoio marítimo, o transporte de pessoas e cargas realizadas por aeronaves e embarcações, dentre tantas outras atividades realizadas por tais bens, são relevantes, essenciais e indispensáveis para a consecução do processo produtivo, na medida em que, sem elas, se torna inviável a extração da matéria prima do solo. Complementa que a movimentação de embarcações na costa brasileira ou a partir da costa brasileira é atividade essencial à consecução da exploração e produção de petróleo. A recorrente conclui, ainda, que o creditamento em tela está amparado em duas hipóteses autorizadas pela norma jurídica, uma vez que os dispêndios são passíveis de gerar créditos relativos a aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, na forma do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou porque representam verdadeiros insumos, na forma do inciso II do referido art. 3º. Nesse sentido, a Recorrente reitera os elementos trazidos na sua Manifestação de Inconformidade que comprovam que o emprego dos bens locados no caso concreto – dentre eles os navios, navios-sonda, embarcações, plataformas e aeronaves – é incontestavelmente vital para a sua operação. Isso porque a lavra do petróleo bruto por meio das plataformas e navios-sonda; sua movimentação e armazenamento por meio dos navios aliviadores e regulares; o suporte prestado pelas embarcações de apoio marítimo; o transporte de pessoas e cargas realizadas por aeronaves e embarcações; dentre tantas outras atividades realizadas por tais bens, são relevantes, essenciais e indispensáveis para a consecução do processo produtivo, na medida em que, sem elas, se torna inviável a extração da matéria prima do solo. Nesse contexto, a movimentação de embarcações na costa brasileira ou a partir da costa brasileira é atividade essencial à consecução da exploração e produção de petróleo. Fl. 2626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 9 É óbvio que a atividade de E&P, por ser realizada em unidade produtiva que se instala em águas marítimas, depende de plataformas, navios, navios-sonda e embarcações! Sem tais itens, não há nem sequer como acessar a planta industrial, advindo daí a sua inequívoca essencialidade. No que se refere à locação de aeronaves, sua essencialidade e a relevância decorrem igualmente do fato de o transporte aéreo ser também imprescindível, assim como o marítimo, para o processo produtivo da Recorrente, em razão de suas atividades serem desenvolvidas offshore. Não obstante, na remota hipótese de se entender que as embarcações e aeronaves alugados pela Recorrente, apesar de essenciais e relevantes em seu processo produtivo, não se caracterizariam como insumos, é de se notar que, ao contrário do que afirmaram a D. Fiscalização e a DRJ, os arts. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, autorizam o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com aluguel de tais bens, na medida em que estes, sobretudo no contexto da atividade econômica ora analisada, qualificam-se como máquinas e equipamentos. Assim, verifica-se que as aeronaves e embarcações são precisamente máquinas que convertem a energia térmica gerada pela queima de combustíveis em energia cinética utilizada para sua própria movimentação. Desse modo, embarcações e aeronaves são, de forma inequívoca e literal, máquinas que substituem ou agilizam o trabalho humano. Ademais, como bem detalhado pela recorrente, tais bens não seriam meras estruturas flutuantes, utilizadas como veículo, para simples deslocamento/transporte em águas marítimas: são itens que, além de possuírem sistemas e máquinas destinados à sua flutuação e/ou propulsão em alto mar (o que já lhes caracteriza como máquinas), operam como bens de capital especificamente desenvolvidos para executar as atividades mecânicas que definem o processo produtivo da indústria de petróleo e gás. Ressalte-se que a Recorrente instruiu a sua Manifestação de Inconformidade com uma amostragem representativa de documentos (vide doc. 03 da Manifestação de Inconformidade) relativos aos gastos com aluguéis e afretamentos que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. Neste conjunto probatório constam os acordos de preços (“ballot”) entre as empresas consorciadas, os relatórios de gastos, os relatórios de medições do período e os documentos de cobrança consorcial correspondente, encaminhados pela empresa líder do consórcio. Tais documentos estão ainda acompanhados de planilha explicativa, que discrimina cada embarcação/sonda, bloco, nota fiscal, regular incidência de PIS/COFINS sobre tais dispêndios e respectivos valores, correlacionando as informações constantes dos referidos relatórios de gastos, relatórios de medição e documentos de cobrança. Tais documentos, desprezados pela DRJ, comprovam a correção do valor de cada despesa apropriada pela Recorrente, na proporção de sua respectiva participação Fl. 2627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 10 nos consórcios indicados, além de também corroborarem a obviedade já exaustivamente tratada acima quanto à natureza de tais itens: são navios, sondas, embarcações, aeronaves, plataformas e ainda outras máquinas e equipamentos, que estão, por definição, intrinsecamente associados ao núcleo da atividade de exploração e produção de petróleo e gás em alto mar e, sem sombra de dúvidas, representam o maquinário que, por excelência, cumpre essa atividade industrial. Para tornar ainda mais clara a qualificação de tais itens como máquinas (se é que é possível), a Recorrente faz referência à descrição técnica de um dos navios-sonda afretados pelo consórcio, cujo afretamento restou demonstrado nesta amostragem documental que instruiu a sua defesa. Trata-se da sonda SS Alpha Star, descrita nos documentos acostados como Unidade Semissubmersível Móvel de Perfuração Offshore em Águas Profundas DSS-38, projeto conjunto da DTG & MSC. Tal unidade produtiva, que nada mais é do que uma máquina de perfuração da indústria petrolífera, dispõe dos seguintes equipamentos, conforme expressamente indicado no contrato que amparou a sua utilização pelo consórcio integrado pela Recorrente Assim, conforme demonstrado pela recorrente, verifica-se que os principais tipos de embarcações utilizados na Bacia de Santos, na qual está localizado o Bloco BMS-11, explorado pelo consórcio formado pela Recorrente abrange aluguéis e afretamentos relativos a todos esses bens: Fl. 2628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 11 No presente caso, não se mostra aplicável a Súmula CARF nº 190, segundo a qual o afretamento por tempo de embarcação com tripulação caracterizaria prestação de serviço de transporte. Isso porque, no contexto da indústria petrolífera, as embarcações e aeronaves contratadas não desempenham função típica de transporte de pessoas ou cargas, mas são utilizadas como instrumentos operacionais indispensáveis às atividades de exploração e produção de petróleo e gás, atuando, na prática, como verdadeiras máquinas ou equipamentos integrados ao processo produtivo. Nessas circunstâncias, a contratação assume natureza de locação ou afretamento de bens destinados à atividade-fim da empresa, e não de prestação de serviços. Assim, tais bens qualificam-se como máquinas ou equipamentos essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, que autoriza a apuração de créditos de COFINS sobre despesas com aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da pessoa jurídica. Diante de todo o exposto, reputam-se como incorretas as glosas efetuadas pela autoridade tributária relativas aos créditos com aluguéis. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A Fiscalização decidiu glosar créditos relativos a alguns serviços, por entender que não se enquadram no conceito de insumos. No entanto, a recorrente alega que as despesas cujos créditos foram glosados preenchem os requisitos de relevância e essencialidade no contexto de seu processo produtivo, não havendo dúvida de seu enquadramento no conceito de insumo. Passa, então, a apresentar suas razões de defesa para cada grupo destacado pela autoridade fiscal, a serem debatidas nos subtópicos seguintes. CRÉDITOS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO A recorrente reitera que no exercício regular de suas atividades, no 4º trimestre de 2016, a Recorrente apurou créditos sobre encargos de depreciação de bens Fl. 2629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 12 incorporados ao seu ativo imobilizado, utilizados diretamente no seu processo produtivo. Nesse sentido, a recorrente defende que apesar de reconhecer que “bens do ativo imobilizado (a serem utilizados na produção de bens destinados a venda) adquiridos ou construídos/fabricados pelo próprio contribuinte ensejam a tomada de créditos de Pis e Cofins não cumulativo sobre seus encargos de depreciação”, o despacho decisório concluiu pela glosa dos créditos pleiteados sobre os referidos encargos amparando-se em frágeis razões, que foram detidamente refutadas na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. Como se vê, a crítica apontada pelo despacho decisório referiu-se exclusivamente à forma de apresentação dos documentos que suportaram os créditos relativos aos encargos de depreciação, na medida em que a aquisição de cada ativo pelo consórcio não teria sido escriturada de forma individualizada nas contas contábeis da ora Recorrente. Nesse cenário, fato é que a D. Fiscalização não poderia ter se furtado do seu dever de investigação da verdade material apoiando-se no pretexto de que a Recorrente teria deixado de apresentar informações em formato nitidamente incompatível com o contexto específico da atividade consorcial. O ponto é que isso nada tem a ver com o dever de guarda de tais documentos pela Recorrente enquanto consorciada, sendo, portanto, absolutamente pertinente a primeira ressalva feita pela DRJ para supostamente validar a conduta fiscal. Em que pese o esforço da recorrente, em relação aos créditos relativos aos encargos de depreciação, verifica-se que o assunto já foi objeto da Solução de Consulta Cosit nº 78, de 24 de janeiro de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. FABRICAÇÃO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que autoriza, no regime de não cumulatividade, o desconto de crédito da Cofins, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento. Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação, e o cômputo desses créditos só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. A adoção dessa sistemática de apropriação, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento da contribuição) Fl. 2630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 13 destinada a compor o aludido bem, e com base nos valores de cada um desses componentes. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inc. VI, § 1º, inc. III; Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º; IN SRF nº 457, de 2004, art. 1º; e Lei nº 4.506, de 1964, art. 57. Diante do exposto, conforme detalhado pela DRJ, não merecem prosperar as razões recursais, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que o critério adotado pela contribuinte para a apropriação dos créditos de depreciação encontra-se em desacordo com o entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil. Isso porque não se admite a apropriação de créditos relativos a encargos de depreciação apurados com base em critérios dissociados da efetiva vida útil do bem, vale dizer, desvinculados de sua depreciação econômica, como verificado no caso dos autos. Ademais, a apuração desses créditos somente pode ser iniciada a partir do momento em que o bem do ativo imobilizado se encontre instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. No entanto, em relação ao pedido de diligência, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ademais, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Diante do exposto, não merecem prosperar as razões recursais, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que o critério adotado pela contribuinte para a apropriação dos créditos de depreciação encontra-se em desacordo com o disposto na legislação aplicável. Ressalta-se que não se admite a apropriação de créditos relativos a encargos de depreciação calculados com base em critérios dissociados da efetiva vida útil do bem, ou seja, desvinculados de sua depreciação econômica, situação esta constatada nos presentes autos. Ademais, a apuração dos créditos somente se mostra legítima a partir do momento em que o bem do ativo imobilizado esteja efetivamente instalado, colocado em operação ou em condições de produzir. Fl. 2631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 14 SUPOSTAS IRREGULARIDADES DETECTADAS NA PLANILHA RFB (OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO) Sobre as “irregularidades detectadas e informadas na planilha RFB” relatadas pela Fiscalização, a recorrente repisa que a acusação fiscal está lastreada em investigação superficial com base em conceito restritivo de insumo extraído das Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, já declaradas ilegais pelo STJ, conforme inclusive reconhecido pela RFB a partir do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR. Passa então, a refutar os argumentos da Fiscalização, para cada bloco de atuação/empreendimento. BMS LULA/TUPI E IRACEMA E CERNAMBI – JV 19 Relata a Fiscalização que: Verificamos que estas tratam de aquisições realizadas na fase de exploração de empreendimento. Os gastos dessa fase não são gastos relacionados a fabricação/construção/montagem de ativos destinados a produção ou insumos utilizados na produção. Como visto acima, a fase de exploração é definida como “conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural (art. 6º, XV, da lei nº 9.478/97). Inconsistência: “fase de exploração”. • Também foram detectadas as seguintes notas de 2014 pleiteadas em duplicidade: 633775 e 0/633775-1; 636505 e 0/636505-1; 636675 e 0/636675 1; 636679 e 0/636679-1 . Inconsistência “duplicada”. De outra parte, a recorrente alega o seguinte: No entanto, restou comprovado que a origem dos créditos apropriados pela Recorrente não decorre da transferência dos bens em si, mas da aquisição destes. As informações apresentadas pela Recorrente durante o procedimento de fiscalização e as referidas notas fiscais demonstram que uma antiga aquisição realizada pelo operador do consórcio, inicialmente com destino a outras atividades, passou a ser utilizada nas atividades do consórcio, conforme se verifica pela migração dos bens de seu antigo estabelecimento para o estabelecimento do consórcio Cernambi. Dessa forma, conforme esclarecido no tópico em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida, após a migração dos referidos bens para o consórcio Cernambi, a depreciação em questão observou o início da fase de produção. Nesse sentido, vale ressaltar que embora a nota fiscal que abarque o crédito contenha um CFOP de transferência, esse é o momento que o CNPJ do consórcio adquire o bem de outro CNPJ não pertencente ao consórcio e, portanto, esse é de fato a aquisição do imobilizado para fins de crédito de PIS e COFINS do consórcio. Fl. 2632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 15 A Recorrente reitera que o aproveitamento do crédito de forma extemporânea, decorrente da utilização das quotas de depreciação dos ativos obtidas pela aplicação do MUP, não causou qualquer prejuízo ao Erário. Ao contrário, tal aproveitamento refletiu exclusivamente na esfera jurídica e patrimonial da própria Recorrente, não havendo qualquer impacto negativo sobre a arrecadação tributária. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não demonstra, com documentação hábil e idônea, que os créditos se referem a bens incorporados ao ativo imobilizado que foram adquiridos pelo consórcio em questão para utilização na produção de bens destinados à venda. É preciso ainda deixar claro que a legislação veda o direito a crédito no caso de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Desta forma, não é possível acatar as alegações relativas a esta questão. “Embora a Manifestante tenha também alegado que “embora a nota fiscal que abarque o crédito contenha um CFOP de transferência, esse é o momento que o CNPJ do consórcio adquire o bem de outro CNPJ não pertencente ao consórcio e, portanto, esse é de fato a aquisição do imobilizado para fins de crédito de PIS e COFINS do consórcio”. A Fiscalização também relata que: Notas fiscais identificadas com “insumo – IN 247 e IN 404”, com datas de emissão entre 31/03/2012 a 21/02/2013 – ou seja, trata-se de créditos extemporâneos de insumos da fase de produção pleiteados como encargos de depreciação. Inconsistência: “insumo crédito extemporâneo”. Em 2014, assim como no bloco BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19, foram detectadas diversas notas pleiteadas em duplicidade do fornecedor Petrobras, com CNPJ identificado com 0; 33.000.167/0558-58; 33.000.167/0226-95; 33.0000.167/1007-50 e 33.000.167/1055-58. As notas foram duplicadas acrescentando-se um prefixo 0/ e um sufixo - 1 ou -4 ao número da nota, por exemplo: 636679 e 0/636679-1; 31 e 0/31-4. Inconsistência: “duplicada”. Por outro lado, a recorrente alega: A legitimidade da apropriação dos referidos créditos como encargos de depreciação está amparada nos fundamentos expostos acima no tópico “Questionamento sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre ativos sujeitos à exaustão da forma como realizada pela Requerente” da presente petição. Além disso, a apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos (chamados de “extemporâneos” pelo despacho decisório) não apresenta qualquer irregularidade. Isso porque, em que pese as aquisições dos referidos bens tenham ocorrido em períodos anteriores, a apropriação dos créditos de PIS e COFINS em questão só ocorreu a partir do início da fase de produção, Fl. 2633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 16 conforme já esclarecido no tópico acima em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida. Nesse sentido, a recorrente reitera que: Veja-se que nestes precedentes foi consagrado o princípio da verdade material, uma vez que, comprovado o direito aos créditos do PIS e da COFINS, é possível o aproveitamento dos referidos créditos de forma extemporânea. No mais, como visto acima, o aproveitamento do crédito de forma extemporânea pela ora Recorrente, provocado pela utilização das quotas de depreciação dos ativos obtidas pela aplicação do MUP, não representou qualquer prejuízo ao Erário – pelo contrário, se deu em detrimento da esfera jurídica e patrimonial da ora Recorrente. Portanto, com amparo em todas as razões tecidas nesse tópico, sobretudo porque inexiste qualquer previsão expressa e formal pela retificação das obrigações acessórias pretéritas para fins de apropriação de créditos extemporâneos de PIS/COFINS (fundamento novo trazido pela DRJ para manter a glosa), é de rigor o cancelamento da glosa perpetrada pela D. Fiscalização. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é necessário, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Dessa forma, o reconhecimento de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado depende do cumprimento dos requisitos previstos na legislação, o que não foi demonstrado inequivocamente nos autos em relação aos créditos glosados, seja durante o procedimento fiscal, seja em sede de manifestação de inconformidade, apesar do ônus que a respeito recai sobre a recorrente, por se tratar de repetição de indébito por meio de ressarcimento, em face do que preceitua o art. 373, inc. I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), c/c o art. 28 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Ademais, a retificação da referida escrituração mostra-se necessária não apenas para possibilitar a constituição dos créditos decorrentes de documentos fiscais não considerados na escrituração original, mas também para promover a correta Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 17 atualização dos saldos de créditos nas escriturações subsequentes. Trata-se de providência indispensável para demonstrar, de forma precisa, que o crédito foi regularmente constituído e, sobretudo, que não foi objeto de utilização em períodos anteriores, condição indispensável para seu eventual aproveitamento futuro. Nesse contexto, deve-se compreender que a apuração extemporânea de créditos somente pode ser admitida mediante a devida retificação das escriturações ou dos demonstrativos correspondentes, não sendo admissível sua utilização em período posterior sem que tenha havido a correta apuração no período em que ocorreu a respectiva operação. Portanto, nego provimento ao tópico recursal em exame, em razão da aplicação da Súmula CARF nº 231, segundo a qual o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e de Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores, aptos a comprovar os créditos e os saldos credores dos períodos de apuração correspondentes. CABIÚNAS A recorrente reitera que demonstrou em sua Manifestação que a suposta inconsistência decorreria de um mero erro de cadastro de fornecedor na planilha original apresentada à fiscalização, pois, conforme verificado nas notas fiscais (vide doc. 05 da Manifestação), o fornecedor correto era a Petrobrás e não a Múltipla Conexão Cultural. No entanto, a origem dos créditos apropriados pela Recorrente não decorre da transferência dos bens em si e sim da sua utilização no processo produtivo do consórcio. Conforme esclarecido no tópico em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida, após a migração dos referidos bens, a depreciação em questão observou o início da fase de produção. A r. decisão recorrida, valendo-se da linha argumentativa já exposta em subtópico acima combatido, manteve a glosa sem comentários adicionais, ignorando que a aquisição do ativo pela Petrobras foi devidamente tributada pelo PIS e pela COFINS, tendo havido, ainda que em um segundo momento, a transferência e o regular ingresso dos bens no ativo imobilizado do consórcio, advindo daí o direito da Recorrente, enquanto consorciada, ao aproveitamento dos créditos sobre os encargos de depreciação. Por outro lado, para a Fiscalização: Foram detectadas inconsistências nas aquisições de tubos revestidos e válvulas (NCM 73 e 84) da empresa “Múltipla Conexão Cultural S/C Ltda”, “CNPJ Fl. 2635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 18 01.316.656/0001-80”, datas de emissão em 03/2014, no valor total de aquisição de R$ 833.549.359,06. De acordo com informações cadastrais da empresa, esta possui como atividade econômica principal a produção cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão. Na verdade, encontramos similaridade das informações das notas extraídas do SPED-NF-e emitidas pelo contribuinte JV 148-CABIUNAS, CNPJ 33.000.167/1007-50, ao participante Petróleo Brasileiro S/A - Cabiúnas, CNPJ 33.000.167/0250 15. Todas as notas extraídas do SPED-NF-e (do contribuinte JV 148- CABIUNAS com o mesmo número de nota fiscal, data, e valor da empresa Múltipla informada na planilha) possuem descrição CFOP “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, código CFOP 5949, CST do pis e cofins = sem incidência. Nº das notas: 157811; 157824; 157833; 157841; 157843; ; 157845; 157854; 157858; 157864; 157871; 157874; 157875; 157876; 157877; 157878; 157879; 157881; 157891; 157895; 158003. (...) Também encontramos as mesmas inconsistências nas notas nº 158022, contribuinte Petróleo Brasileiro S/A, CNPJ 33.000.167/1007-50. Valor da nota = R$ 301.669.314,73. E a nota nº 158012, valor = R$ 3.193.241,65. Código CFOP das notas 5949. Descrição CFOP “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, CST do pis e cofins =sem incidência. Inconsistência: “Cabiunas”. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, não ficou demonstrado que se trata de hipótese de crédito prevista na legislação de regência da não cumulatividade, a título de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso VI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso VI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I e art. 15, inciso II). Ademais, a própria recorrente alega: Tais operações representam a transferência de bens do antigo estabelecimento da Petrobrás para o estabelecimento do consórcio. (...) Conforme se verifica pelas notas fiscais anexas (doc. 06), tais operações representam a transferência de bens do antigo estabelecimento da Petrobras para o estabelecimento do consórcio. (...) Em que pese o esforço da recorrente, verifica-se que a mesma não comprova, mediante documentação hábil e idônea, que os créditos pleiteados se referem a bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos pelo consórcio para utilização no processo produtivo de bens destinados à venda. Ressalte-se que a legislação de regência veda a apropriação de créditos na hipótese de aquisição de bens não sujeitos à incidência da contribuição. Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 19 Diante disso, ausente a comprovação dos requisitos legais, não é possível acolher as alegações apresentadas pela recorrente quanto a esse ponto. RABO BRANCO De acordo com a fiscalização, as notas fiscais apresentadas para fins de apropriação de créditos não contêm qualquer descrição dos bens ou serviços correspondentes, limitando-se a indicar a identificação do poço. Ademais, foi apontada inconsistência na documentação, consistente na menção ao poço denominado “Rabo Branco”. A esse respeito, afirmou o despacho decisório: “Em análise da planilha, inferimos que aqui o contribuinte pretendia demonstrar seus créditos a partir da constituição de supostos ativos, mais de acordo com a legislação, ou seja, na apresentação dos cálculos, ele apropria os créditos de “encargos de depreciação” sobre valores de supostos bens identificados por um “código ID do bem” e, na aba da planilha “bens do imobilizado”, identifica cada aquisição de bens e serviços que supostamente compuseram/constituíram esse bem. Entretanto, nesta planilha também não foram apresentadas as contas contábeis em que as aquisições de bens e serviços foram registradas, ou o bem, máquina e equipamento que sofreu a depreciação.” Por outro lado, a Recorrente sustenta que a referida acusação não procede. Afirma que, além dos registros contábeis e das planilhas apresentadas no curso da ação fiscal, foram igualmente disponibilizados os documentos que dão suporte aos lançamentos realizados, consistentes nas respectivas notas fiscais e nos DCCs. A D. Fiscalização, de outro lado, confessou que deixaria de analisar tais documentos, abandonando, portanto, a investigação da verdade material, por assumir a premissa equivocada de que a contabilização das despesas pela Recorrente não teria sido realizada de forma correta. A esse respeito, acima já se encontram devidamente apresentadas as razões pelas quais não há que se falar em registro individualizado de cada item nas contas contábeis, seja porque as aquisições foram realizadas diretamente pelo consórcio – e, por isso, não poderiam ser registradas pela Recorrente como se fossem próprias, sob pena de distorção da realidade das operações –, seja em razão da legítima utilização do método contábil das unidades produzidas, para fins de verificação da taxa de depreciação. No entanto, ao contrário do que pretende a Recorrente, não há discriminação individualizada das contas contábeis nas quais teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens que deram origem à apropriação dos créditos. Nesse contexto, não se verifica qualquer irregularidade na investigação conduzida pela autoridade fiscal. Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 20 No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, a quem compete demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva constituição do direito creditório. Dessa forma, não é possível acolher alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios suficientes para comprovar o direito ao creditamento mencionado pela recorrente. BLOCO LULA A recorrente reitera que a decisão recorrida vale-se novamente de fundamentação genérica para manter a glosa dos créditos, alegando apenas que ela não teria comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a utilização dos bens incorporados ao ativo imobilizado na produção de bens destinados à venda. Isso, todavia, não é verdade, pois é fato incontroverso que tais ativos correspondem aos próprios sistemas de poços, os quais são, obviamente, imprescindíveis para a consecução da atividade-fim de E&P. A apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos (chamados de “extemporâneos” pelo despacho decisório) não apresenta qualquer irregularidade nem está atingida pela decadência, já que se trata de crédito relativo aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, apurado, portanto, conforme as quotas de depreciação obtidas pela aplicação do MUP, levando-se em consideração vida útil de cada sistema de poços. Como explicado acima pela ora Recorrente, ao tratar do MUP, em que pese as aquisições dos referidos bens tenham ocorrido em períodos anteriores, a apropriação dos créditos de PIS e COFINS em questão só se iniciou com início da fase de produção (momento em que os ativos foram colocados em funcionamento, contando-se a partir deste marco o prazo estimado para sua utilização econômica). Por outro lado, a Fiscalização relata que: Bloco Lula: O contribuinte identifica 7 “bens” no referido bloco, com códigos “identificação única”: 10200844/38; 10200844/39; 10200844/40; 10200844/41; 10201254/0; 10201354/0 e 10201588/0 (não informa do que se trata o bem, fornece apenas o código). As notas/DCC relacionadas aos “bens” com código nº 10200844/38; 10200844/39; 10200844/40; 10200844/41; 10201254/0; 10201354/0, tratam de aquisições da fase de exploração, pois os registros destes códigos de bens citados se iniciam com datas de aquisição efetuadas a partir de 02/2006 (e vão até 09/2011). A maioria das aquisições com datas anteriores inclusive à declaração de comercialidade do bloco, que ocorreu em 29/12/2010. Em relação a esses registros, aproximadamente 97% dos valores se referem apenas a serviços, incluindo afretamentos e aluguéis (valor da porcentagem obtido a partir do filtro do CFOP igual a (-)). Dentre os valores de maior relevância estão serviços Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 21 de sondagem, serviços de transporte (de carga, de passageiro, marítimo, terrestre, logística, ...), serviços técnicos especializados... Ou seja, trata-se na verdade de serviços realizados na fase de exploração e, os bens e serviços dessa fase não são considerados insumos. Além disso, o contribuinte só passa a pleitear seus créditos em 18/10/2016 (data de transmissão da primeira EFD-contribuições de 2015). Sendo esses valores anteriores a 10/2011, já estariam inclusive atingidos pela decadência para serem pleiteados enquanto insumos, ainda que de forma extemporânea. Vale aqui registrar que verificamos as EFD-contribuições transmitidas pelo contribuinte dos períodos em análise (2015 a 2017) e as anteriores transmitidas de 2012 a 2014 (não foi transmitida EFD de 2011). Consideramos como data de transmissão 18/10/2016 porque nas EFD anteriores a 2015 não foi disponibilizada a data de transmissão: (...) Em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0 (bem de maior valor), com notas/DCC com datas de aquisição de 09/2011 a 06/2015, verificamos por amostragem as aquisições dos maiores fornecedores, quais sejam: Petrobras, Sumito, Saipem, Ocean, Vallourec, Confab e constatamos que todas as notas desses fornecedores foram pleiteadas em duplicidade na rubrica “outras aquisições com direito a crédito” – informado em “créditos sobre encargos de depreciação”, já analisados acima. Aqui cabem as mesmas observações em relação a forma de apropriação dos gastos para formação de bens que sofrem depreciação ou bens que sofrem exaustão. Lembrando que o contribuinte não disponibilizou as contas contábeis ou indicou qual o bem, máquina ou equipamento sujeito a “depreciação”. Ainda, aqui o contribuinte só se credita em dois meses (10/2016 e 11/2016), dando a entender que de fato abandonou essa forma de apropriação para passar a se creditar sobre “encargos de depreciação” na medida em que as aquisições eram incorridas – daí informa esses créditos em “outras operações com direito a crédito” Nesse sentido, a DRJ entendeu, preliminarmente, que, não obstante as observações da Fiscalização acerca das EFD-Contribuições transmitidas e analisadas, fato contestado pela Manifestante, não se verifica prejuízo à Interessada quanto à análise do mérito dos créditos pleiteados. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação da efetiva do seu direito, o que de fato não fez. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ quanto ao tema em questão. BLOCO GASPIPELINE A Recorrente sustenta que “GasPipeline” não se caracteriza como bloco exploratório. Afirma tratar-se, na realidade, de consórcio constituído para a Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 22 construção de ativo específico, consistente em gasoduto submarino destinado ao escoamento da produção (Gasoduto Cabiúnas). Ocorre que a apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos não apresenta qualquer irregularidade, nem estaria, pela modalidade de creditamento em questão (encargos de depreciação do ativo), atingida pela decadência. Isso porque restou comprovado que a apropriação de tais créditos de PIS e COFINS só ocorreu a partir do início da fase de produção, em respeito ao critério de depreciação conforme a sua vida útil. Neste ponto, mais uma vez o despacho decisório e, agora a DRJ, equivocam-se ao exigir a contabilização por cada aquisição efetuada, ignorando o tratamento contábil adotado no contexto do consórcio, conforme exposto no tópico “Observância do princípio da verdade material: o correto tratamento tributário não se subordina à ausência de discriminação individualizada das contas contábeis em que teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens pelo consórcio” . Ante todo o exposto, não há dúvida de que os encargos de depreciação apurados pela Recorrente (i) serviram à manutenção das suas atividades produtivas, (ii) geraram benefícios econômicos para a Recorrente em decorrência da sua utilização em suas atividades operacionais. Também restou demonstrado que o custo do ativo é medido de forma confiável, conforme se verifica pelos documentos apresentados durante a fiscalização, assim como a taxa de depreciação utilizada a partir do MUP observa a vida útil, sendo de rigor o reconhecimento do direito creditório. No entanto, relata a Fiscalização que: Bloco GasPipeline: Foi informado na planilha um bloco com o nome “gaspipeline”. Pelo nome, infere-se que não se trata de um bloco de exploração, mas sim de um gasoduto (o contribuinte só apresentou contrato em relação ao gasoduto de Cabiunas). Neste “bloco” só há registro de aquisição de bens e serviços de 2008, 2009 e 2010. Como não foi apresentado nenhuma informação em relação a esse “bloco” e, como não foram apresentadas as contas em que escrituradas as aquisições, ou identificação do bem, máquina ou equipamento depreciado, não há como atestar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Ocorre que, diante da ausência de discriminação individualizada das contas contábeis em que teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens que deram origem à apropriação dos créditos, não se verifica qualquer irregularidade na investigação conduzida pela autoridade fiscal. Nesse sentido, nego provimento ao presente tópico recursal. DUPLICIDADES Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 23 A Recorrente reitera que, além das supostas inconsistências, o despacho decisório também teria alegado, de forma genérica e desacompanhada de comprovação específica, que determinadas notas fiscais teriam sido pleiteadas em duplicidade. Segundo afirma, tal acusação foi indicada em relação aos seguintes casos: BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19; BMS Lula/Tupi – JV 110; BMS Iracema/Cernambi – JV 142; bem como aos Blocos Cernambi e Rio Branco. Revisando a apuração dos créditos de PIS e COFINS apropriados para o período em questão, em especial os documentos já disponibilizados às autoridades administrativas durante o período de fiscalização, a Recorrente não identificou qualquer nota fiscal que tenha gerado a apropriação de créditos em duplicidade, tal como alegado pelo despacho decisório. A acusação de aproveitamento de créditos em duplicidade da forma como realizada não permitiu à Recorrente compreender com a exatidão necessária a infração que lhe foi imputada e, consequentemente, cerceou o seu direito de defesa. A r. decisão ora recorrida argumenta que não teria havido preterição do direito de defesa, pois, além dos comentários trazidos no corpo do despacho decisório, a D. Fiscalização teria apontado no arquivo “planilha RFB.xlsx”, as apropriações indevidas por duplicidade, detalhando as notas fiscais por número, para cada consórcio analisado. Ainda de acordo com a r. decisão, a Recorrente teria incorrido em fruição dúplice do crédito por utilizar o mesmo número de nota para justificar dois créditos distintos, “acrescentando um número como prefixo ou sufixo ao original, parecendo se tratar de duas aquisições distintas”. Todavia, a DRJ, além de trazer mais uma vez um fundamento totalmente novo para justificar a glosa – já que este apontamento não constou do despacho decisório, prejudicando, portanto, o direito de defesa da Autora –, não se atentou para o fato de que os sufixos indicados na sequência dos números das notas fiscais indicam o número de série do documento, seguindo o que estabelece o Ajuste SINIEF 07/05, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que instituiu o modelo da Nota Fiscal Eletrônica. Assim, a adição de sufixos trazida pela DRJ não justifica nem tampouco evidencia a suposta duplicidade alegada pela D. Fiscalização! Nesse sentido, a recorrente solicita subsidiariamente, e em atenção ao princípio da verdade material, “requer-se seja o feito convertido em diligência, a fim de que sejam atestadas (i) a materialidade dos “créditos extemporâneos” relativos aos bens incorporados ao ativo que a D. Fiscalização reputou como submetidos à exaustão e não à depreciação; (ii) a ausência de transcurso do prazo de cinco anos para aproveitamento dos créditos; (iii) a ausência de correção monetária do crédito lançado/registrado a destempo, independente de retificação das obrigações acessórias; (iv) a ausência de qualquer prejuízo ao Erário, de modo a afastar questões/limitações de cunho meramente formal; e (v) a inexistência de fruição dúplice de créditos, mediante a análise detida das notas fiscais apontadas Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 24 pela D. Fiscalização, a fim de que, considerando a justificativa nova trazida pela DRJ, as operações possam ser diferenciadas à luz do número de série dos documentos fiscais”. A autoridade fiscal apontou, tanto no despacho decisório quanto no arquivo “planilha 2016 2017 RFB.xlsx”, as apropriações indevidas por duplicidade em que detalha as notas fiscais por número, para cada consórcio analisado. Confira-se, novamente, os trechos sobre a questão destacados do despacho decisório: BMS Lula/Tupi e Iracema e Cernambi – JV 19 (...) Também foram detectadas as seguintes notas de 2014 pleiteadas em duplicidade: 633775 e 0/633775-1; 636505 e 0/636505-1; 636675 e 0/636675-1; 636679 e 0/636679-1. BMS Lula/Tupi – JV 110 e BMS Iracema/Cernambi – JV 142 (...) Em 2014, assim como no bloco BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19, foram detectadas diversas notas pleiteadas em duplicidade do fornecedor Petrobras, com CNPJ identificado com 0; 33.000.167/0558-58; 33.000.167/0226-95; 33.0000.167/1007-50 e 33.000.167/1055-58. As notas foram duplicadas acrescentando-se um prefixo 0/ e um sufixo -1 ou -4 ao número da nota, por exemplo: 636679 e 0/636679-1; 31 e 0/31-4. (...) Bloco Lula: (...) Em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0 (bem de maior valor), com notas/DCC com datas de aquisição de 09/2011 a 06/2015, verificamos por amostragem as aquisições dos maiores fornecedores, quais sejam: Petrobras, Sumito, Saipem, Ocean, Vallourec, Confab e constatamos que todas as notas desses fornecedores foram pleiteadas em duplicidade na rubrica “outras aquisições com direito a crédito” – informado em “créditos sobre encargos de depreciação”, já analisados acima. (...) Bloco Cernambi: Aqui o contribuinte se credita de “depreciação” de “bem” cujas aquisições para sua composição foram efetivadas entre 10/2011 a 06/2015 e, assim como no bloco Lula, estas tratam das mesmas notas/DCC em relação as aquisições informadas em “outras operações com direito a crédito” – “encargos de depreciação”. A comparação para verificar a duplicidade das notas também foi feita em relação aos maiores fornecedores do bloco. Assim como no bloco Lula, também só apropria o seu crédito em dois meses (10/2016 e 11/2016). Para esse bloco valem as mesmas observações feitas no bloco Lula em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0. Resumindo: as notas de 09/2011 a 06/2015 dos blocos Lula e Cernambi (identificadas em “outras operações” como: BMS Lula/Tupi e Iracema e Cernambi – JV 19; BMS Lula/Tupi – JV 110 e BMS Iracema/Cernambi – JV 142) foram pleiteadas em duplicidade nas rubricas “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado – créditos sobre encargos de depreciação” e em “outras operações com direito a crédito”, sendo que na rubrica “créditos sobre encargos de depreciação” o contribuinte “constitui um ativo” (mas não o identifica) e o deprecia (apropria esses créditos em apenas 2 meses), enquanto que na rubrica “outras Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 25 operações” o contribuinte “deprecia” o valor das notas/DCC na medida em que adquiridas. (obs: todas as inconsistências apontadas nas notas apresentadas em “outras operações” também valem para as notas duplicadas em “encargos sobre depreciação”). Bloco Rabo Branco: Notas de 2013 a 2015 também pleiteadas em duplicidade com notas de depreciação de “outras operações com direito a crédito”, com exceção do ano de 2016 que não foi pleiteada em “outras operações”. (...) No entanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Assim, em relação ao pedido de diligência, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No caso concreto, conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que a Recorrente apropriou-se dos mesmos créditos nas rubricas “Outras Operações com Direito a Crédito” e “Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – Créditos sobre Encargos de Depreciação”, o que evidencia a apropriação indevida de créditos em duplicidade. Observa-se, ainda, que a Recorrente utilizou o mesmo número de nota fiscal para justificar dois créditos distintos, mediante a inclusão de prefixo ou sufixo ao número original do documento, de modo a aparentar tratar-se de aquisições diferentes. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação do seu direito, o que de fato não fez. Dessa forma, nego provimento ao tópico recursal. DO PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO: DA PRECARIEDADE E NULIDADE DO TRABALHO FISCAL E A ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 26 A Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, sob o argumento de que a decisão proferida pela DRJ teria promovido indevida alteração de critério jurídico. Sustenta que, uma vez verificada tal alteração, deve ser afastado o novo fundamento utilizado para a manutenção da acusação fiscal em prejuízo do contribuinte, reconhecendo-se, por conseguinte, a nulidade do despacho decisório. Para justificar a utilização do DW aduaneiro, a r. decisão recorrida apoia-se em justificativa completamente nova e diferente daquela apresentada pela D. Fiscalização. Segundo a DRJ, o DW aduaneiro seria, independentemente de quaisquer supostas divergências nas notas fiscais, a fonte correta a ser utilizada pela D. Fiscalização para determinar a data do embarque, para fins fiscais e de controle cambial, utilizando, para tal, interpretação da Portaria MF nº 356/1988. Ou seja, ao contrário da D. Fiscalização que, reconhecidamente, só buscou o DW Aduaneiro por não ter se dado ao trabalho de investigar as divergências supostamente identificadas nas notas fiscais de exportação, a DRJ reputou que o DW deveria utilizado de plano em razão do argumento – inédito nos autos – de que a apuração da receita de exportação deveria ocorrer no momento do registro da declaração de exportação no Siscomex, e não no momento da emissão do documento fiscal que lastreia a operação. Com todas as vênias, as diferentes justificativas apresentadas no despacho decisório e na r. decisão recorrida somente reforçam a precariedade do trabalho fiscal, que se baseou em informações obscuras e imprecisas contidas no DW Aduaneiro, em detrimento das notas fiscais de exportação, sem apresentar qualquer motivação plausível, senão a sua “impossibilidade” de análise. (...) No mais, a precariedade do despacho decisório, demonstrada acima, tornou demasiadamente oneroso o ônus da prova para a Recorrente, em nítida violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sim, pois, a Recorrente teve extrema dificuldade para entender o racional dos cálculos realizados pela D. Fiscalização. Na verdade, a Recorrente não conseguiu recompor a receita de exportação a partir das informações oriundas do sistema DW Aduaneiro e nem compreender as supostas inconsistências em relação às informações destacadas nas notas fiscais das operações. Isso porque a Recorrente refez a composição das operações de venda para o exterior com base nas notas fiscais das operações de exportação, confrontando-as, inclusive, com as receitas registradas contabilmente, e não identificou nenhuma divergência no rateio por ela realizado anteriormente. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, não se configura a nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito. O despacho decisório foi proferido por servidor competente, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício regular de suas atribuições, atendendo aos requisitos formais e materiais necessários à sua validade. Ademais, o ato apresenta de forma clara os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão, fornecendo ao Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 27 contribuinte as informações necessárias à sua adequada compreensão e possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o extenso arrazoado apresentado em sede de manifestação de inconformidade demonstra, de forma inequívoca, que a Manifestante detinha pleno conhecimento dos fatos e fundamentos que motivaram a não homologação das compensações declaradas e o indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme expostos no despacho decisório impugnado. Com efeito, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa foi devidamente assegurado mediante a ciência do despacho decisório, devidamente motivado quanto à análise do crédito pleiteado e aos fundamentos legais que ampararam a decisão. Não se negou, portanto, à contribuinte a possibilidade de questionar o entendimento adotado pela autoridade administrativa. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, foi franqueada à Interessada a oportunidade de apresentar sua defesa, tendo-lhe sido igualmente assegurado o direito de ver suas razões apreciadas pelo órgão revisor competente. Nesse sentido, rejeito o pedido de nulidade. DA INCORRETA UTILIZAÇÃO DO DW ADUANEIRO PARA APURAÇÃO DE RECEITA A recorrente defende que “a remota hipótese de serem superados os fundamentos acima, suficientes para que seja reformada a r. decisão recorrida e declarada a nulidade do despacho decisório, deve se reconhecer o erro contido no decisum ao desconsiderar as notas fiscais de exportação como fonte adequada para fins de apuração de receita de exportação”. Com a devida vênia, a DRJ parece confundir os dois institutos, eis que a entrega de mercadoria ao exportador não é o parâmetro adotado para aferimento da consumação da compra e venda. As informações constantes do DW Aduaneiro são imprestáveis para a apuração da receita de exportação, pois consideram parâmetros inadequados para o fim proposto e que, por consequência, são incompatíveis, para fins de comparação direta, com as informações extraídas das notas fiscais eletrônicas. O reconhecimento das receitas de exportação, sendo praxe no mercado, se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação, de modo que, tal documento deve ser utilizado para suporte do registro contábil e fiscal. O acórdão recorrido incorre em grave equívoco ao pretender se valer da Portaria MF nº 356/1988 para endossar a utilização do DW Aduaneiro pela D. Fiscalização para fins de apuração da receita de exportação, uma vez que, tal ato, poderia ser utilizado somente para definição do tratamento que deve ser dado às variações monetárias resultantes do deslocamento, no tempo, entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data de embarque da mercadoria exportada. Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 28 (...) Assim, por mais este motivo, resta imperiosa a necessidade de reconhecimento dos patentes equívocos perpetrados pelo acórdão recorrido, a fim de que seja declarado o total cancelamento do despacho decisório em apreço, em razão dos equívocos na reapuração das receitas de PIS e COFINS. Todavia, tais alegações não merecem prosperar. Isso porque a Fiscalização encontrou divergências de valores ao se comparar os valores de receita de exportação (para fins de rateio dos créditos), a partir das notas fiscais eletrônicas extraídas do SPED-NFe emitidas pelo contribuinte (CFOP 7101), com os valores de exportação disponíveis no DW Aduaneiro. Informa que, como na relação das notas com CFOP 7101 da EFD-Contribuições não foram informados os DDE ou RE, não foi possível uma conferência mais aprofundada para detectar o porquê dessas diferenças de valores e, portanto, a Fiscalização decidiu utilizar os valores de exportação encontrados no DW Aduaneiro. Acrescenta que os valores referentes a venda à comercial exportadora (CFOP 5501 e 6501), dispostos na EFD-Contribuições, foram utilizados para o presente cálculo do rateio tal qual informados pelo contribuinte. Nesse sentido, em que pese o esforço da recorrente, quanto à taxa de câmbio a ser utilizada nas operações de exportação, verifica-se que a Portaria MF nº 356, de 1988, definiu que a receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Dessa forma, conforme a legislação supracitada, a determinação da receita de exportação ocorre no momento do efetivo embarque da mercadoria destinada ao exterior, e a data do embarque, para fins fiscais e de controle cambial, é aquela averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que é inclusive o momento da conversão da moeda estrangeira, conforme acertadamente efetuado pela autoridade fiscal a partir dos valores de exportação averbados no Siscomex, extraídos por meio do sistema DW Aduaneiro, e consolidado em planilha do arquivo “Exportação petrogal (2016 2017).xlsx”. Diante dessas considerações, deve ser mantida a decisão da DRJ em relação ao tópico recursal. Quanto às glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas, serviço de transporte de material, serviços de Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 29 apoio marítimo e dos serviços de transbordo de petróleo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: No que pese o respeito que nutro pela Ilustre Relatora, sirvo-me deste Voto para dela divergir pelas razões abaixo aduzidas. Dos autos se extrai que a recorrente tomou créditos com despesas com serviços utilizados como insumos (serviços de logística, movimentação de cargas e fornecimento de mão de obra), os quais trata-se de dispêndios posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação de serviços. Entretanto, em observância à previsão contida no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e em observância ao que foi decidido pelo STJ, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Sendo assim, entendo que há como considerar insumos gastos com serviços de logística, movimentação de cargas e fornecimento de mão de obra, por isso, voto por manter tais glosas. No que diz respeito à apropriação de créditos relativos aos serviços (1) de apoio marítimo e (2) de transbordo de petróleo, coube a mim consignar o voto vencedor, em razão da decisão do Colegiado. As duas atividades encontram-se no item relativo aos serviços de logística integrado para E&P, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviços de transporte de material no despacho decisório, na decisão recorrida e no recurso voluntário, portanto, serão tratados de forma conjunta. A recorrente sustenta que os serviços de operação das plataformas e unidades flutuantes de armazenagem e transferência de óleo, assim como dos navios aliviadores de apoio marítimo, são absolutamente imprescindíveis para a consecução da atividade de E&P, não se admitindo qualquer glosa do crédito relativo a tais despesas. Serviços logísticos integrados E&P - “A logística de apoio offshore é responsável por movimentar todo tipo de carga necessária para a operação de exploração e produção de unidades marítimas”; Movimentação de cargas marítimas – “atividades essenciais relacionadas ao transporte de materiais e equipamentos entre o continente e as instalações offfshore”. Não há como contemplar o pleito da recorrente. Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 30 Conforme aduz o recurso voluntário, não há qualquer etapa produtiva na atividade de apoio marítimo às plataformas e na atividade desempenhada pelos navios aliviadores: 297. Dentre os serviços de apoio marítimo estão compreendidas desde atividades para garantir que os bens e materiais necessários às atividades de produção possam ser recebidos a bordo e também retirados, suporte à atracação da plataforma em porto ou em estaleiro para reparos, até mesmo suporte nas atividades offshore para a realização de reparos na plataforma, apoio ao processamento e escoamento da produção de petróleo, apoio a serviços submarinos, dentre outros. (...) 313. Somente após a conclusão do pré-processamento é que o referido bem adquire a denominação de “óleo cru” e fica armazenado em tanques, devendo ser transferido para um navio aliviador de forma contínua. 314. O navio aliviador, por sua vez, é, em regra, um petroleiro que se conecta à popa da FPSO através de dutos para receber petróleo que foi armazenado em seus tanques e transportá-lo para terminais. O gás comprimido pode ser transportado através de gasodutos e/ou reintroduzido no reservatório para extração do próprio petróleo. Não se questiona a importância da aquisição dos serviços no processo complexo que a recorrente desempenha; contudo, não é sobre qualquer bem ou serviço, ainda que de suma relevância, que a legislação das contribuições sociais permite o desconto de crédito, senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Consideram-se, portanto, insumos todos os bens e serviços que sejam pertinentes ou que viabilizem o processo produtivo, nesse sentido, a questão essencial, conforme definido no REsp nº 1.221.170, a análise deve se dar sob o prisma da produção. Assim, os serviços de apoio às plataformas, com transporte de bens, de suporte à atracação da plataforma para reparos e escoamento de produção, não se consideram etapa produtiva, ainda mais quando se considera a operação dos Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 31 navios aliviadores, uma vez que, tendo-se encerrada a produção/extração, após armazenamento nos tanques, o transporte da plataforma para os terminais ocorre pós-produção. Transcrevo a conclusão do julgador de piso sobre a matéria, por pertinente: Feitos esses esclarecimentos, constata-se que, antes da etapa de transferência do óleo produzido na plataforma FPSO para os navios aliviadores, já houve a conclusão da produção do “óleo cru”, ao fim da etapa denominada pré-processamento. A plataforma FPSO se trata de um navio de grande porte, com capacidade para extrair, processar e/ou armazenar petróleo e gás natural, que fica estável em um local definido. Confira-se observação da Manifestante a respeito dessa etapa: Fala-se em pré-processamento, pois o seu objetivo é armazenar o produto para ser vendido como ‘óleo cru’, mas o processamento propriamente equivalente ao refino ocorrerá em refinarias de petróleo ou unidades de processamento de gás natural, onde serão gerados diversos sub produtos a partir deste produto bruto, o ‘óleo cru’. Vale ainda destacar, conforme afirma a Manifestante, que ao final da etapa de pré processamento o produto se torna mercadoria, pronta para comercialização: A etapa de pré-processamento consiste nos esforços para transformar o hidrocarboneto extraído em produto comercializável, ou seja, mercadoria. Ela abrange os seguintes procedimentos: (i) separação água-óleo; (ii) separação gás óleo; (iii) separação de sulfitos e enxofre, todos esses misturados ou dissolvidos no óleo; (iv) equilíbrio de pressão e temperatura para ser armazenado na unidade de produção e estar apto para sua comercialização. E mais: Somente após a conclusão do pré-processamento é que o referido bem adquire a denominação de “óleo cru” e fica armazenado em tanques, devendo ser transferido para um navio aliviador de forma contínua. A produção de petróleo bruto (ou óleo cru), está, inclusive, dentre as atividades que compõem o objeto social da Interessada, constantes de seu Estatuto Social. A Manifestante também cita o art. 6º, inciso XVI, da Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 1997): Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições: (...) XVI - Lavra ou Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação; O citado artigo inclui na definição de “Lavra ou Produção” a operação de preparo para sua movimentação, e não a movimentação do petróleo ou gás natural propriamente dita, como defende a Manifestante. Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722003/2017-62 32 Portanto, à luz do entendimento acima exposto, fica claro que, ao contrário da tese exposta na defesa, somente após a finalização da produção do petróleo bruto ou gás natural, e armazenamento em tanques, ocorrerá a conexão do navio aliviador à FPSO para escoamento da produção e transporte para os terminais, assim como os demais serviços de apoio marítimo citados pela Manifestante. Em outras palavras, conclui-se que a etapa de transferência do bem produzido das plataformas FPSO para os navios aliviadores não faz parte do processo produtivo de extração de petróleo e gás natural, motivo pelo qual devem ser mantidas as respectivas glosas de créditos. (destaques no original) Com efeito, o Colegiado concluiu por manter hígida a decisão recorrida e por negar provimento ao recurso quanto ao tema. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2650DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.724673/2017-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2015 a 31/08/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DO DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA FALSIDADE. A multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei nº 8212/91, não requer a demonstração de dolo, fraude ou simulação à conduta do sujeito passivo para a caracterização da falsidade da compensação indevida, mostrando-se suficiente para sua aplicação a utilização créditos que o contribuinte não possa, não pretenda ou não queira demonstrar.
Numero da decisão: 2202-011.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator) e Andressa Pegoraro Tomazela, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Redator Designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DO DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA FALSIDADE. A multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei nº 8212/91, não requer a demonstração de dolo, fraude ou simulação à conduta do sujeito passivo para a caracterização da falsidade da compensação indevida, mostrando-se suficiente para sua aplicação a utilização créditos que o contribuinte não possa, não pretenda ou não queira demonstrar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator) e Andressa Pegoraro Tomazela, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Redator Designado Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724673/2017-37 2 Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ/AL – SAORT): Trata-se de Auto de Infração – AI (formulário de autuação de fls. 180/185) no valor de R$ 12.431.441,11, consolidado em 20/9/2017, referente a aplicação de multa isolada por ter o contribuinte declarado compensação com falsidade nas GFIP enviadas nas competências 04/2015, 01/2016, 12/2016, de 01/2017 a 02/2017, de 04/2017 a 06/2017 e 08/2017. Relatório fiscal. Acerca da autuação constam no relatório fiscal de fls. 189/198 as informações apresentadas a seguir. O Auto de Infração - AI consolida os valores da multa isolada prevista no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, decorrente da compensação indevida em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos autos do processo nº 10410.722313/2016-10 foi detalhado como o contribuinte foi instado a justificar as compensações de Contribuições Previdenciárias das competências declaradas e relativas às competências de 06/2012 a 13/2015. Conforme consta no referido processo, o contribuinte, após intimado, se manifestou acerca das compensações efetuadas e relativas às competências de 06/2012 a 03/2014 junto às Seções de Controle e Acompanhamento Tributário – Sacat e de Fiscalização – Safis da Delegacia da RF13 Maceió. As compensações declaradas nas GFIP de 04/2014 a 13/2015 foram objeto de solicitação de esclarecimentos quanto à origem dos créditos por meio do Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 2016/020011000001044, cientificado ao contribuinte em 9/5/2016, que foi complementado em intimação cientificada em 13/7/2016. Transcorrido o prazo para o atendimento dessas intimações, o contribuinte não se manifestou. Assim, essas compensações (montante originário de R$ 14.268.186,35) foram glosadas por meio do Despacho-Decisório nº 315/2016, de 24/8/2016. Também não foram homologadas as compensações referentes às GFIP das competências de 06/2012 a 03/2014 por ter sido utilizado créditos relativos à PIS e Cofins que não são passíveis de compensação com as Contribuições Previdenciárias. Em relação a decisão contida no Despacho-Decisório nº 315/2016, de 24/8/2016, não houve Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724673/2017-37 3 apresentação de manifestação de inconformidade. As compensações declaradas relativamente às competências de 06/2012 a 03/2014, apesar de glosadas, não foram objeto de aplicação da multa isolada, pois, conforme explicitado no Despacho-Decisório - DD nº 315/2016, para essas competências foram apresentadas diversas GFIP retificadoras excluindo as compensações declaradas nas GFIP anteriormente transmitidas validamente, mas essas GFIP retificadoras permaneceram bloqueadas pelo sistema informatizado da RF13 em razão de “débito” ou “ação fiscal”. Assim, as GFIP consideradas para fundamentar a decisão contida no DD mencionado foram somente as que não estavam bloqueadas nos sistemas informatizados. Contudo, essa situação não se enquadra na hipótese a ser apenada com a multa isolada prevista no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, uma vez que houve entrega de GFIP retificadoras, mesmo que ainda não desbloqueadas do sistema à época das glosas. Portanto, a multa isolada por declaração de compensações com falsidade foi aplicada apenas relativamente às GFIP enviadas e relativas às competências de 04/2014 a 13/2015, cujas glosas se deram pela ausência de detalhamento sobre a origem dos créditos utilizados. O detalhamento dessas compensações deveria ter sido efetuado por meio eletrônico no prazo de trinta dias a partir da intimação, no portal e-CAC (na internet), conforme consta no primeiro TIF. Por sua vez, o detalhamento das compensações relativas às competências 06/2015 a 13/2015, deveria ser efetuado presencialmente, no prazo de vinte dias, conforme o segundo TIF. Os prazos conferidos para o detalhamento dos créditos utilizados nas compensações transcorreram sem que o contribuinte prestasse qualquer informação. Portanto, as compensações realizadas em GFIP foram glosadas considerando-se o disposto no artigo 33, caput e §§ 1º a 3º da Lei nº 8.212/1991. Após o procedimento de glosa das compensações, consubstanciado no processo nº 10410.722313/2016- 10, a empresa apresentou diversas GFIP em substituição àquelas consideradas no DD. Contudo, mesmo nessas GFIP retificadoras, os valores de compensação, para os quais não houve justificativas, foram mantidos. Para fins de identificação da ocorrência da infração (declaração de compensação com falsidade por meio de GFIP) foram consideradas essas últimas GFIP com status de “exportada” no sistema GFIP-Web (indicadas com seus respectivos números nas planilhas que integram o relatório fiscal). A conduta do contribuinte se enquadra na capitulação prevista pelo § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 na medida em que houve falsidade na declaração prestada, uma vez que em nenhum momento a empresa autuada apresentou o demonstrativo dos seus créditos e das compensações efetuadas. Sem esses elementos não foi possível aceitar as compensações efetuadas pela empresa em GFIP, haja vista que o contribuinte que realiza compensação em GFIP tem o ônus de apontar e demonstrar, de maneira inequívoca, a efetiva existência de seu direito creditório. O contribuinte, ao efetuar as compensações de forma unilateral sem a apresentação de documentos comprobatórios e diante da “ausência de registro dos direitos creditórios” evidenciou que se trata de compensação efetuada mediante declaração falsa de forma deliberada. Sem demonstrar a origem dos créditos das compensações de Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724673/2017-37 4 Contribuições Previdenciárias nas GFIP, o contribuinte evitou que os sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhecessem o seu débito, uma vez que é principalmente por meio da GFIP que a Administração Tributária se instrumentaliza a fim de cobrar coercitivamente os tributos sujeitos a lançamento por homologação que lhe são devidos. Instrumentalizando a GFIP com declarações não lastreadas em prova da origem dos créditos o contribuinte passou para o Fisco a falsa ideia de que estava adimplente com suas obrigações previdenciárias, as quais teriam sido satisfeitas mediante a compensação destas contribuições com créditos inexistentes. A constatação da falsidade na declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991. A competência da multa isolada é o mês em que ocorreu a infração, ou seja, o mês em que foi apresentada/entregue a falsa declaração, conforme demonstrativo na Planilha I. Defesa. O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 2/10/2017 (conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 199). Em 31/10/2017 (conforme carimbo de protocolo à fl. 202) ele apresentou impugnação (fls. 202/207), na qual, essencialmente: Diz que a multa aplicada “[...] não traz em si nenhuma justificativa ou fundamento legal que a ampare, apenas fazendo remissão, de forma genérica [...], a uma suposta declaração falsa desta contribuinte”. Fundamentos jurídicos. Nulidade do Auto de Infração e do relatório por ausência de fundamentação. Assevera que o relatório fiscal carece de elemento imprescindível a sua formação tornando-o nulo. Aduz que em razão dessa ausência há vício grave e não sanável. Cita o artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Alega que não há no relatório fiscal ou legal que ampare a aplicação da multa. Afirma a autoridade tributária lançadora limitou-se a apontar que a glosa dos créditos seria o mesmo que declarar falsamente. Diz que até a fundamentação legal restringiu-se a mera consignação e menção aos dispositivos legais, sem qualquer esforço técnico para demonstrar o porquê da incidência dos referidos artigos de lei ao caso em tela. Aponta que não essas situação configuram meras irregularidades formais porque sem a devida exposição dos motivos que levaram a constatação de aplicação da multa, torna o processo viciado em desrespeito, inclusive à Constituição da República – CR de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV. Aduz que em consequência houve violação ao seu direito de defesa. Diz que a inexistência da fundamentação ou sua presença deficiente resultam no mesmo mal, ou seja, impossibilitar o contribuinte de realizar sua defesa viciando o procedimento administrativo incorrendo em manifesta nulidade. Questiona se o único motivo para a aplicação da multa foi a glosa. Cita doutrina e diz que as menções aos dispositivos de lei sem qualquer exposição da motivação legal que enquadre o ato às circunstâncias dos fatos incorre em ausência e/ou deficiência de fundamentação. Transcreve Súmulas do STF que tratam da anulação e da revogação pela Administração Pública de seus atos administrativos. Insubsistência da multa. Cita os dispositivos legais que fundamentaram a aplicação das multas. Diz que a aplicação da multa prevista nesse dispositivo foi equivocada. Afirma que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil não Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724673/2017-37 5 conseguiu comprovar, “[...] através do relatório fiscal que gerou o auto de infração aplicador da multa, que [...] teria prestado informações falsas por ocasião de seus pedidos de compensação”. Assevera que foi indicado como fundamento fático que “[...] haveria prévio conhecimento quanto a impossibilidade de compensação dos créditos que informou em declaração e que pelo resultado das compensações — glosa total — estaria configurada a intenção de afastar do fisco a possibilidade de cobrança dos débitos existentes”. Aponta que as declarações são prestadas com base nas informações de posse do contribuinte que as submete à apreciação do fisco em condição resolutória para ulterior homologação e que “[...] quando apresentada a declaração de compensação o contribuinte acredita dispor dos créditos que apresenta ao Fisco que, depois, irá averiguar a pertinência ou das informações prestadas e poderá homologar ou não [...] a compensação. Afirma que a RFB decida não homologar a compensação, como ocorreu ,”[...] o contribuinte deve ser cientificado e intimado para, no prazo de trinta dias, efetuar o pagamento dos débitos porventura indevidamente compensados ou apresentar manifestação de inconformidade em relação a não- homologação da compensação, conforme preceituam os §§ 7.* e 9.* do mesmo art. 74 da Lei n.* 9.430/96”. Aduz que “[...] não se trata de apurar declaração falsa, mas, ao contrário, o que se apura é a pertinência ou não dos créditos apresentados, inclusive com a possibilidade inafastável de defesa quanto às informações levadas ao fisco o que pode ser feito por manifestação de inconformidade [...]”. Assevera que o fato da glosa vir a acontecer não gera a presunção de que o contribuinte tenha feito tal declaração com informações falsas e, portanto, passível de multa, mas o que aconteceu foi que não foram aceitos os créditos apresentados. Diz que o fato da não homologação e a consequente glosa não são suficientes a sugerir a intenção em fraudar e/ou prestar falsas declarações informações. Diz que ao contribuinte fica a possibilidade de insurgir-se quanto a eventual glosa ou parcial homologação através de “manifestação de inconformidade”. Aponta que essa escolha é do contribuinte e que a hipótese de não apresentação dessa manifestação é exercício da faculdade que lhe cabia, mero exercício de direito e não pode ser tomado como prova para amparar o que seria "falsa" declaração. Assevera se “[...] persistir o entendimento do fisco, ter-se-ia o absurdo de que toda e qualquer glosa resultante de indeferimento de pedido de compensação seria de imputação de multa por falsidade de declaração, o que decerto seria um verdadeiro absurdo.” Pedido. Requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração - AI, seja pela deficiência na fundamentação do relatório fiscal seja pela inexistência de infração que ensejasse a aplicação da penalidade. VOTO Juntou cópias de documentos das fls. 208/240. Referido acórdão foi assim ementado: Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724673/2017-37 6 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2015 a 31/08/2017 DECLARAÇÃO FALSA EM GFIP. Constitui infração à legislação tributária efetuar declaração falsa relativa a direito creditório utilizado em compensação. FALSIDADE NA GFIP RELATIVA À COMPENSAÇÃO. A falsidade na declaração de compensação em GFIP pressupõe que o declarante ao preencher o campo “Compensação” sabia que os valores nele indicados não eram líquidos e certos e não estariam corretos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 26/09/2022, uma segunda-feira (fls. 260), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 21/10/2022, uma sexta-feira (fls. 261), no qual se sustenta, sinteticamente: a) O auto de infração e o relatório fiscal são nulos por ausência de fundamentação, por violação ao art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, na medida em que não teriam sido expostos os motivos fáticos e jurídicos que caracterizariam a suposta declaração falsa (fls. 202-205). b) A aplicação da multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 é indevida, porquanto não teria havido comprovação de falsidade nas declarações apresentadas em GFIP, mas apenas glosa de compensações, o que não configuraria declaração falsa, nos termos do referido dispositivo legal (fls. 205- 206). c) A não homologação das compensações, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não implica, por si só, falsidade de declaração, na medida em que a compensação está sujeita à condição resolutória de ulterior homologação, sendo facultado ao contribuinte apresentar manifestação de inconformidade, de modo que a glosa não autoriza automaticamente a imposição de multa de 150% (fls. 206-207). Diante do exposto, pede-se, textualmente: “Ante as razões expostas, vem a Defendente, respeitosamente, perante V. S.a, requerer seja julgado insubsistente o auto de infração atacado, seja pela Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724673/2017-37 7 deficiência na fundamentação do relatório fiscal seja pela inexistência de infração que ensejasse a aplicação da penalidade.” (fl. 207) É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso voluntário. 2 PRELIMINARES 2.1 ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO O acórdão-recorrido manteve a exigência sob o fundamento de que a multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 foi regularmente aplicada, tendo o Relatório Fiscal descrito os fatos, indicado os dispositivos legais pertinentes e demonstrado que as compensações em GFIP foram consideradas indevidas em razão da ausência de comprovação da origem dos créditos, circunstância que caracterizaria falsidade na declaração apresentada (fls. 189-194). Consta expressamente que “a conduta do contribuinte se enquadra na capitulação prevista pelo parágrafo 10 do art. 89 da Lei n° 8.212/91 na medida em que houve falsidade na declaração prestada, uma vez que em nenhum momento a empresa autuada apresentou o demonstrativo dos seus créditos e das compensações efetuadas” (fl. 192), bem como que a multa foi calculada com base nas competências e valores detalhados nas Planilhas I e II (fls. 195-197). De seu turno, sustenta a parte-recorrente que o auto de infração e o relatório fiscal seriam nulos por ausência de fundamentação, ao argumento de que não teriam sido expostos os motivos fáticos e jurídicos aptos a demonstrar a ocorrência de “declaração falsa”, havendo apenas remissão genérica a dispositivos legais (fls. 202-205). Afirma que não houve indicação concreta das razões que caracterizariam a falsidade, o que violaria o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e o art. 5º, LV, da Constituição Federal (fl. 203). Argumenta, ainda, que a autoridade administrativa teria apenas presumido a falsidade a partir da glosa das compensações, sem demonstrar os elementos configuradores da infração (fls. 204-205). A análise da preliminar exige a delimitação do parâmetro normativo aplicável. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos os atos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa, bem como aqueles lavrados por autoridade incompetente (fl. 203, onde o Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724673/2017-37 8 próprio recorrente transcreve o dispositivo). A nulidade por vício de fundamentação pressupõe que o ato administrativo não exponha os fatos apurados e o enquadramento jurídico adotado, de modo a inviabilizar o exercício do contraditório. No caso concreto, o Auto de Infração identifica o sujeito passivo, o período de apuração, a infração imputada (“MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM FALSIDADE DA DECLARAÇÃO”), o fundamento legal (art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 44, I, da Lei nº 9.430/96), os valores apurados por competência e o percentual aplicado (150%) (fls. 180-181). O Relatório Fiscal, por sua vez, descreve o histórico da glosa das compensações no processo nº 10410.722313/2016-10, consignando que, após intimações específicas, a contribuinte não apresentou o detalhamento da origem dos créditos relativos às competências 04/2014 a 13/2015 (fls. 189-190). Registra, ainda, que, mesmo após a glosa formalizada pelo Despacho-Decisório nº 315/2016, a empresa apresentou novas GFIP mantendo valores de compensação, as quais foram consideradas para fins de materialização da infração (fl. 190). Em seguida, explicita o entendimento da fiscalização quanto à configuração da falsidade, afirmando que a ausência de comprovação dos créditos declarados em GFIP evidencia declaração não lastreada em prova da origem dos créditos (fls. 191-192). As planilhas anexas individualizam as competências, números de GFIP, datas de entrega e valores compensados, bem como o cálculo da multa (fls. 195-197). Diante desse conjunto, não se verifica ausência absoluta ou deficiência insanável de fundamentação. A autoridade fiscal descreveu os fatos que reputou configuradores da infração (manutenção de compensações em GFIP sem comprovação da origem dos créditos, após glosa e intimações específicas), indicou o enquadramento legal e detalhou a base de cálculo da penalidade. Eventual discordância quanto à subsunção jurídica desses fatos ao conceito de “falsidade” previsto no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 não se confunde com nulidade formal do lançamento, mas traduz controvérsia de mérito. Não se evidencia, portanto, preterição do direito de defesa ou ausência de descrição dos fatos imputados, mas sim fundamentação explícita que permitiu à parte-recorrente apresentar impugnação extensa e articulada (fls. 202-207), o que confirma a compreensão dos motivos da autuação. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3 MÉRITO 3.1 CARACTERIZAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO E DA SUBSUNÇÃO AO § 10 DO ART. 89 DA LEI Nº 8.212/91 O acórdão-recorrido manteve a multa isolada sob o fundamento de que a parte- recorrente efetuou compensações em GFIP sem comprovar a origem dos créditos declarados, mesmo após intimações específicas e após a glosa formalizada pelo Despacho-Decisório nº Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724673/2017-37 9 315/2016. Consta do Relatório Fiscal que, relativamente às competências 04/2014 a 13/2015, “os prazos transcorreram sem que o contribuinte prestasse qualquer informação, restando claro, portanto, que as compensações realizadas em GFIP não foram esclarecidas e, com fulcro o art. 33, caput e §§ 1° a 3° da Lei n° 8.212/91, foram consideradas não homologadas e, consequentemente, glosadas” (fl. 190). Ademais, registrou-se que, “após o procedimento de glosa das compensações (...), a empresa apresentou diversas GFIP em substituição àquelas consideradas. Contudo, mesmo nessas GFIP retificadoras, os valores de compensação foram mantidos” (fl. 190). A partir desse contexto, concluiu a fiscalização que “a conduta do contribuinte se enquadra na capitulação prevista pelo parágrafo 10 do art. 89 da Lei n° 8.212/91 na medida em que houve falsidade na declaração prestada, uma vez que em nenhum momento a empresa autuada apresentou o demonstrativo dos seus créditos e das compensações efetuadas” (fl. 192). Por sua vez, sustenta a parte-recorrente que não houve comprovação de falsidade nas declarações apresentadas, mas apenas não homologação das compensações, o que não configuraria, por si só, declaração falsa (fls. 205-207). Argumenta que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e que a glosa não autoriza automaticamente a aplicação da multa de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 (fl. 206). Afirma, ainda, que o contribuinte apresentou as declarações com base nas informações de que dispunha, inexistindo demonstração de dolo ou fraude (fls. 205-206). Dispõe a legislação de regência: LEI Nº 4.502 DE 1964: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724673/2017-37 10 Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. LEI 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei 8.212/1991 Art. 89 {...} [...] § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Especificamente, a simulação e a fraude consistem em atos ou falhas intencionais que buscam prevenir ou adiar a ocorrência de um evento tributável, ou alterar suas características fundamentais, com o objetivo de diminuir a quantia do imposto a ser pago ou adiar seu pagamento. A distinção importante é que essas ações ou omissões ocorrem antes do evento tributável, impedindo que ele aconteça ou modificando seus elementos essenciais para reduzir ou postergar intencionalmente o tributo devido, na hipótese de simulação, e são retroativas, no caso da fraude (cf. DANIEL NETO, Carlos Augusto. A Assimetria Conceitual entre as Sanções Administrativas e Penais na Tributação Federal. Revista Direito Tributário Atual, n. 46. p. 145-170. São Paulo: IBDT, 2º semestre 2020. Quadrimestral). Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724673/2017-37 11 A mera omissão é insuficiente para motivar a aplicação de multas motivadas pelo cometimento de fraude, conforme estabelecido nas Súmulas CARF 14 e 25. Nos termos da Súmula CARF 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Segundo a Súmula CARF 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Conforme observado em análise doutrinária, eventuais inadimplências tributárias ou falhas cometidas no cumprimento das obrigações acessórias não são redutíveis aprioristicamente à obtenção de vantagem competitiva ou ao aumento dos lucros do contribuinte, em ação ou omissão tendente a ocultar ou a dissimular o fato jurídico tributário, ou a sua expressão econômica (SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Responsabilidade Tributária Patrimonial, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. São Paulo: Polo Books, 2019, p. 29 e seg.). A inadimplência tributária constitui fenômeno complexo que permeia as relações entre o Estado arrecadador e os contribuintes, suscitando questões fundamentais sobre a natureza do ilícito fiscal e os limites da presunção de má-fé. No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, emerge com clareza a necessidade de distinguir entre o mero descumprimento de obrigações tributárias e a conduta dolosa voltada à supressão ou redução consciente de tributos devidos. A primeira consideração que se impõe reside na compreensão de que a inadimplência tributária representa risco inerente e contingente a toda atividade econômica, cuja eliminação completa revela-se impossível mesmo com os mais rigorosos sistemas de gestão. Esta realidade encontra fundamento na própria natureza da atividade empresarial, que se desenvolve em ambiente de incertezas e vicissitudes mercadológicas. O fracasso econômico, longe de constituir exceção, integra o espectro natural dos resultados possíveis em qualquer empreendimento, inexistindo regra ontológica que assegure o sucesso financeiro ou que transforme o insucesso em conduta ilícita. Aqui cabe aplicar a racionalidade subjacente à Navalha de Hanlon. Utilizada neste contexto, ela demonstra que atribuir má-fé ou intenção dolosa à mera inadimplência, sem Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724673/2017-37 12 evidências robustas de conduta fraudulenta, configura não apenas erro lógico, mas também violação dos vetores fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito, expressamente reproduzidos no Código Tributário Nacional e no restante da legislação de regência. Quando o Estado presume dolo na simples falta de pagamento, ignora que a explicação mais provável reside em dificuldades financeiras genuínas, erros administrativos ou falhas de gestão que caracterizam a imperfeição humana, e não em conspiração deliberada contra o Erário. Talvez um dos exemplos mais eloquentes da imprescindibilidade da Navalha de Hanlon nos juízos acerca da presença de dolo na ação do contribuinte, a obra shakespeariana "O Mercador de Veneza" oferece metáfora eloquente para ilustrar a crueldade de se presumir má-fé na inadimplência econômica. Antonio, mercador respeitável e empreendedor necessário ao progresso de sua cidade, vê-se à mercê de vicissitudes marítimas que escapam a seu controle (bem como à imprudência causada por suas pulsões). Suas naus, lançadas ao mar em época de tecnologia rudimentar, representavam não apenas investimento comercial, mas a própria pulsão humana pelo progresso através do comércio. O naufrágio de sua frota não decorreu de negligência ou dolo, mas das idiossincrasias próprias da navegação em mares revoltos, onde tempestades e piratas constituíam riscos conhecidos, porém inevitáveis. A consequência dramática, que quase lhe custaria uma libra de carne e a própria vida, exemplifica com vigor literário a barbárie de se equiparar inadimplência involuntária a crime doloso. Uma série de manobras judiciais, políticas e sectárias acabaram por oferecer uma hipótese de salvação rápida e imponderadamente aceita. Em nossa república democrática moderna, aceitar que o mero insucesso econômico possa automaticamente caracterizar intenção criminosa equivaleria a ressuscitar a prisão por dívidas e a transformar o empreendedorismo em atividade de risco penal presumido. O Código Tributário Nacional, alinhado aos vetores constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, repudia tal interpretação jarvetiniana. Indubitavelmente, a estrutura normativa do direito tributário brasileiro estabelece clara distinção entre as diversas modalidades de descumprimento das obrigações fiscais, reservando as sanções penais apenas para condutas que ultrapassem o mero inadimplemento. A lei penal, expressamente imbricada na estrutura da norma sancionadora tributária em exame, enumera taxativamente as hipóteses de crimes tributários, todas caracterizadas pela presença de elementos subjetivos específicos que denotam a intenção deliberada de fraudar o Fisco. A sonegação fiscal exige a ocultação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias; a fraude requer o emprego de artifício ou ardil; a conluio pressupõe ajuste doloso entre duas ou mais pessoas. Em nenhum momento o legislador incluiu a simples inadimplência como conduta criminosa, reconhecendo implicitamente que o não pagamento pode decorrer de causas alheias à vontade delituosa do contribuinte. Esta opção legislativa reflete compreensão sofisticada das realidades econômicas, onde crises financeiras, oscilações de mercado e erros de gestão constituem ocorrências ordinárias que não podem ser criminalizadas sob pena de se inviabilizar a própria atividade empresarial. Quando a administração tributária pretende inferir dolo da mera constatação de débitos não quitados, subverte a hierarquia normativa e cria tipos penal e Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724673/2017-37 13 sancionatório não previstos em lei, com a violação da regra da legalidade estrita que governa o direito tributário sancionatório-patrimonial e penal. Sem prejuízo, a função dos tributos no Estado moderno transcende a mera arrecadação, configurando instrumento de política econômica e social que deve harmonizar-se com outros valores constitucionais, notadamente a livre iniciativa e o desenvolvimento nacional. Interpretar toda inadimplência como manifestação de dolo equivaleria a ignorar que o sistema tributário convive necessariamente com certo grau de inadimplemento involuntário, decorrente das flutuações naturais da economia ou da estupidez humana. As empresas operam em ambiente de competição e risco, onde margens de lucro estreitas, prazos de pagamento descasados e variações cambiais podem rapidamente transformar situação de regularidade fiscal em inadimplência. Reconhecer esta realidade não significa legitimar a evasão fiscal dolosa, mas compreender que entre o cumprimento integral das obrigações tributárias e a sonegação criminosa existe vasto espectro de situações intermediárias que não podem ser reduzidas a uma dicotomia simplista (cf. SORRENTINO, Thiago. Responsabilidade Tributária, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. 1. ed. São Paulo: Polo Books, 2019). O próprio ordenamento jurídico prevê mecanismos de recuperação fiscal, parcelamentos e transações precisamente porque reconhece que a inadimplência pode decorrer de dificuldades temporárias superáveis, ou de ruína catastrófica irrecuperável, incompatíveis com a presunção de má-fé permanente. A regra da explícita e consistente motivação e fundamentação dos atos administrativos se aplica-se com especial vigor às acusações de ilícitos qualificados pela intenção sonegatória, apondo-se à administração fazendária o dever de demonstrar, além da materialidade do débito, a presença inequívoca do elemento subjetivo doloso. Esta exigência probatória não constitui privilégio indevido aos devedores fiscais, pois se trata de garantia fundamental que impede a transformação do poder de tributar em instrumento de opressão. Quando se presume dolo na inadimplência isolada, inverte-se o ônus da prova de maneira incompatível com o devido processo legal, forçando o contribuinte a demonstrar sua inocência em vez de exigir do Estado a comprovação da culpabilidade. Esta inversão viola não apenas normas processuais, mas a própria estrutura lógica do direito administrativo sancionador, onde a dúvida deve favorecer o acusado e não o acusador. Como observação puramente lateral (obiter dictum), anota-se que as consequências práticas de se presumir dolo na inadimplência tributária revelar-se-iam devastadoras para o ambiente de negócios e para a própria arrecadação fiscal. Empresários honestos, confrontados com dificuldades financeiras temporárias, ver-se-iam transformados em criminosos presumidos, desencorajando o empreendedorismo e a formalização de negócios. A ameaça de criminalização automática da inadimplência criaria incentivo perverso para a informalidade, onde a ausência de registros oficiais supostamente protegeria o indivíduo contra acusações sancionatórias patrimoniais e penais. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724673/2017-37 14 Paradoxalmente, a presunção de má-fé reduziria a base tributária ao afugentar contribuintes do sistema formal, prejudicando a arrecadação que se pretende proteger. O direito comparado oferece exemplos eloquentes de jurisdições onde a criminalização excessiva de condutas empresariais resultou em fuga de capitais e estagnação econômica, demonstrando que a segurança jurídica constitui pré-requisito para o desenvolvimento sustentável. Em conclusão, a isolada inadimplência tributária, seja total ou parcial, revela-se manifestamente insuficiente para caracterizar a intenção consciente de reduzir ou suprimir tributo devido. Esta afirmação encontra amparo não apenas na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, mas também na compreensão das realidades econômicas que permeiam a atividade empresarial e na aplicação dos princípios fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito. A presunção de dolo baseada exclusivamente no inadimplemento viola a presunção de inocência, ignora as vicissitudes naturais dos negócios e cria ambiente de insegurança jurídica incompatível com o desenvolvimento econômico. O combate à sonegação fiscal, objetivo legítimo e necessário do Estado, deve pautar-se pela identificação precisa de condutas dolosas comprovadas, e não pela sanção indiscriminada de todos aqueles que, por razões alheias à má-fé, encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir suas obrigações tributárias. Somente assim preservar-se-á o equilíbrio entre o poder de tributar e os direitos fundamentais dos contribuintes, garantindo que o sistema fiscal cumpra sua função social sem transformar-se em instrumento de opressão. Em síntese, não se pode imputar ao sujeito passivo, ou ao seu representante, a intenção de reduzir ou de suprimir tributo, mediante ocultação ou manipulação do fato gerador concreto, se a conduta for indicativa de negligência ou de imperícia. Também é inadmissível a utilização da Teoria do Domínio do Fato para responsabilizar pessoas naturais por infrações tributárias, especialmente aquelas que adotam em seus descritores normativos elementos típicos do Direito Penal (REsp 1.854.893, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Como os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 versam sobre fraude, simulação e conluio na perspectiva penal, a eles se aplica um padrão interpretativo mais rigoroso, refratário ao uso de ficções e de presunções que, em matéria civil não sancionatória, talvez fossem admissíveis. Por sua eficácia persuasiva e clareza, transcrevo o seguinte trecho de decisão proferida pelo Min. Messod Azulay, nos autos do HC 0367396-24.2024.3.00.0000 (DJe-N de 04/02/2025): Em especial, a demonstração do dolo pertinente à prática do núcleo do respectivo tipo penal é imprescindível. Conforme descreve Thiago Sorrentino, os tipos penais previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990, cujas características se espraiam em comum noutros tipos relacionados às vicissitudes das empresas, pressupõem a comprovação de Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724673/2017-37 15 conduta ativa ou omissiva consciente e tendente a escamotear a ocorrência do fato jurídico tributário, em suas dimensões qualitativas ou quantitativas, que extrapolem "postura não intencional de prejudicar, nem de cometer erros, de modo a tornar eventual desvio um acidente inafastável pela contingência" (Um Conto de Duas Falsidades: a Influência Recíproca das Retóricas Tributária e Penal na Definição do Ilícito Tributário Punível com Sacrifícios ao Patrimônio e à Liberdade Física. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 121 – Ago-Set/2024, p. 96-110). De outro modo, tais tipos penais reduzir-se-iam à criminalização do mero inadimplemento tributário, figura inexistente na legislação de regência (cf.., e.g., AgRg no AREsp: 1848690 SC 2021/0069114-1, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/202; e, pelo racional, a orientação constante na Súmula 430/STJ). Por exemplo, o atual panorama legal e jurisprudencial dá ampla margem a interpretações legítimas sobre o modo como os empreendimentos podem ser validamente organizados e desenvolvidos. Demonstrativo dessa larga latitude interpretativa está nas discussões judiciais sobre os critérios decisórios determinantes que caracterizariam a pejotização, ilícita, de terceirização, lícita, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes (cf. Estudos Tributários e Aduaneiros – IX Seminário CARF / Francisco Marconi de Oliveira ... [ et al.], Coordenador. Brasília: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 2024). Calha sempre lembrar uma observação feita pelo Min. Cezar Peluso, durante uma das sessões plenárias do STF, em que se discutia a responsabilização do advogado público pela elaboração de parecer adotado por autoridade, cuja conduta fosse, posteriormente, tida por ilegal. Segundo se recorda, disse o Min. Peluso algo próximo a (ou com esse sentido): Se onze pessoas dotadas de notório saber jurídico muitas vezes não chegam a uma decisão unânime, como exigir de outras pessoas que vaticinem a única solução correta a uma questão jurídica, tal como posteriormente interpretada pelo Judiciário? Neste ponto, é útil reafirmar: os requisitos para qualificação da multa, por se relacionarem ao direito administrativo sancionador, bem como por literalmente utilizarem a legislação penal como parâmetro de controle (Lei 4.502/1964), devem adotar as salvaguardas e linhas de interpretação típicas do direito penal. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724673/2017-37 16 Dito isso, a controvérsia exige a definição do parâmetro jurídico aplicável. O § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 dispõe que, “na hipótese da compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplicado em dobro” (fl. 191). O art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, fixa a multa de 75% nos casos de falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata (fl. 191), sendo o percentual aplicado em dobro na hipótese específica do § 10 do art. 89. Da literalidade do dispositivo extrai-se que a multa isolada exige dois pressupostos cumulativos: (i) compensação indevida; e (ii) comprovação de falsidade da declaração apresentada. Não basta, portanto, a mera não homologação ou glosa; é necessário que a declaração contenha informação falsa, isto é, que declare situação fática ou jurídica em desacordo com a realidade. No caso concreto, é incontroverso que as compensações relativas às competências 04/2014 a 13/2015 foram glosadas em razão da ausência de comprovação da origem dos créditos, após intimações específicas (fls. 189-190). Também está documentado que, mesmo após o Despacho-Decisório nº 315/2016, a parte-recorrente apresentou novas GFIP mantendo valores de compensação (fl. 190), circunstância considerada pela fiscalização como elemento materializador da infração. Todavia, o elemento determinante para a aplicação da multa não é a simples ausência de comprovação posterior, mas a demonstração de que, no momento da declaração em GFIP, a contribuinte declarou crédito inexistente ou sabidamente indevido. O Relatório Fiscal afirma que a falsidade decorre do fato de que “em nenhum momento a empresa autuada apresentou o demonstrativo dos seus créditos e das compensações efetuadas” (fl. 192), bem como que instrumentalizou a GFIP “com declarações não lastreadas em prova da origem dos créditos” (fl. 192). Contudo, a ausência de apresentação de demonstrativos após intimação não se confunde, automaticamente, com declaração falsa no momento da entrega da GFIP. A declaração em GFIP consubstancia informação prestada pelo contribuinte acerca de fatos geradores, bases de cálculo e valores devidos, podendo incluir compensações que reputa legítimas. A posterior glosa, fundada na insuficiência de comprovação ou em entendimento jurídico divergente, caracteriza compensação indevida, mas não necessariamente falsidade. Nos autos, não se identifica descrição de elemento concreto que demonstre que os créditos declarados eram materialmente inexistentes ou que a parte-recorrente tenha declarado fato sabidamente inverídico. O Relatório Fiscal não aponta, por exemplo, que os créditos jamais foram constituídos, que decorriam de documentos falsos ou que foram fabricados; limita-se a consignar a ausência de detalhamento e a manutenção das compensações após glosa (fls. 190- 192). A conclusão de falsidade foi extraída da não comprovação da origem dos créditos, e não da Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724673/2017-37 17 demonstração positiva de que os créditos eram inexistentes ou que as informações prestadas eram inverídicas. Em especial, a suposta falha no atendimento do padrão probatório esperado pela autoridade fiscal foi elevada à falsidade, como elemento vicário e suficiente para comprovar e representar a ciência e a intenção, como se vê no seguinte trecho do acórdão-recorrido: Ora, o fato de o contribuinte deixar de apresentar esclarecimentos e comprovação acerca da existência do direito creditório utilizado nas compensações declaradas em GFIP, combinada com a não apresentação de manifestação de inconformidade relativamente à glosa dessas compensações e com a circunstância de que, sequer por ocasião da defesa, o sujeito passivo trouxe aos autos qualquer elemento ou informação que pudesse comprovar que havia, quando do envio das GFIP, direito creditório passível de compensação ou, alternativamente, mero equívoco acerca da existência ou não desse direito1, corroboram a conclusão fiscal no sentido de que as informações acerca das compensações nas GFIP tratadas nos autos foram prestadas com falsidade. Observa-se, portanto, que, ao contrário do que foi apontado pela defesa, não houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que restaram suficientemente descritos pela fiscalização, os fatos e as condutas que levaram à aplicação da multa prevista no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 não tendo ocorrido mera citação de dispositivos como alegado pela defesa. Dessa feita, em que pesem as alegações da defesa em sentido contrário, não houve vício e não há que se falar em nulidade da autuação Além disso, o relato da fiscalização, não infirmado pela defesa, demonstra que ocorreu a situação fática apta a determinar a aplicação da multa prevista no referido dispositivo legal. À luz do parâmetro normativo do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, a multa isolada possui natureza sancionatória agravada, exigindo comprovação específica do elemento “falsidade da declaração”. A equiparação automática entre compensação indevida e declaração falsa amplia indevidamente o alcance da norma sancionadora. Assim, embora se reconheça a regularidade da glosa das compensações, matéria não devolvida nestes autos, não se mostra configurado, com base nos elementos concretos 1 O dever de comprovar ciência e intenção, de modo a demonstrar que o ato transcende o simples erro, falha gerencial, inépcia administrativa, ou divergência interpretativa, nos termos dos arts. 142, 145 e 149 do CTN. A presunção de correção e de validade do lançamento somente se justifica se o Estado tiver se desincumbido desse ônus (cf, e.g., o RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153). Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724673/2017-37 18 descritos no Auto de Infração e no Relatório Fiscal (fls. 189-197), o requisito adicional da falsidade da declaração, nos termos exigidos pelo § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Por não se tratar de compensação de valores submetidos ao controle judicial, não se aplica ao caso a orientação vinculante imposta pela Súmula CARF 2602. Conclui-se, portanto, que não estão presentes, no caso concreto, os pressupostos legais para a aplicação da multa isolada de 150%, impondo-se o cancelamento da majoração. Diante do exposto, acolho o argumento. 3.2 DISTINÇÃO ENTRE GLOSA DE COMPENSAÇÃO E FALSIDADE DA DECLARAÇÃO O acórdão-recorrido, ao manter a multa isolada, partiu da premissa de que a ausência de comprovação da origem dos créditos declarados em GFIP, somada à manutenção de compensações após a formalização da glosa pelo Despacho-Decisório nº 315/2016, configuraria falsidade na declaração apresentada, subsumindo-se ao § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 (fls. 190-192). A autoridade fiscal expressamente consignou que a compensação de créditos não comprovados caracterizaria “declaração falsa”, sendo desnecessária a demonstração de dolo, bastando a constatação objetiva da informação divergente da realidade jurídica (fl. 193). Em sentido oposto, a parte-recorrente sustenta que a mera glosa da compensação não equivale à comprovação de falsidade, pois a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96 (fl. 206). Argumenta que o indeferimento do pedido de compensação pode decorrer de divergência interpretativa ou insuficiência de comprovação, não sendo legítimo presumir que toda compensação não homologada contenha declaração falsa (fls. 206-207). Apesar do tratamento destacado nas razões recursais, a argumentação desse tópico é homogênea àquela do tópico anterior, e, portanto, tem efeito meramente cumulativo. De todo o modo, tratá-la-ei também em separado, não obstante a pertinência temática, para fins de completude ad libitvm e expletiva do julgado. O exame dessa alegação exige retomar o parâmetro jurídico já delineado: o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 exige, além da compensação indevida, a comprovação da falsidade da declaração. A norma não se refere a “compensação não homologada”, mas a “compensação indevida quando se comprove falsidade da declaração”. Trata-se de qualificação jurídica específica da conduta declaratória. No âmbito das compensações, a Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74, § 2º, conforme invocado pela própria recorrente às fls. 206). Isso significa que o sistema jurídico 2 Súmula 206/CARF: “A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991”. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724673/2017-37 19 admite que o contribuinte declare créditos que reputa existentes e compensáveis, submetendo-os ao crivo posterior da autoridade administrativa. A não homologação, por insuficiência de prova, erro de cálculo ou entendimento jurídico divergente, resolve a condição e restaura a exigibilidade do crédito tributário, mas não transforma automaticamente a declaração em falsa. Nos autos, a glosa das compensações relativas às competências 04/2014 a 13/2015 decorreu da ausência de detalhamento da origem dos créditos, após intimações específicas (fls. 189-190). O Relatório Fiscal não aponta que os créditos tenham sido identificados como inexistentes de modo inequívoco, mas que não foram comprovados. Também não há indicação de que a parte-recorrente tenha apresentado documentação sabidamente inidônea ou declarado fatos materialmente inverídicos; o fundamento central foi a falta de demonstração da origem dos créditos. A equiparação entre “não comprovação” e “falsidade” não encontra respaldo direto na literalidade do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. A falsidade pressupõe divergência entre o intencionalmente declarado e a realidade fática ou jurídica (o que pressupõe, por óbvio, a ciência prévia sobre o desvio entre a representação e o representado). A insuficiência probatória, por si, pode justificar a glosa da compensação, como de fato ocorreu, mas não implica, necessariamente, que o contribuinte tenha declarado fato inexistente ou inverídico. No caso concreto, a motivação constante do Relatório Fiscal (fls. 191-193) demonstra que a multa foi aplicada porque as compensações foram consideradas indevidas e porque os créditos não foram comprovados. Não há, contudo, descrição de circunstância adicional que evidencie declaração materialmente falsa, distinta da própria compensação indevida. Dessa forma, a tese recursal segundo a qual a mera glosa não autoriza, automaticamente, a aplicação da multa por falsidade encontra amparo na própria estrutura normativa do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. A glosa resolve a condição da compensação e restabelece a exigibilidade do tributo; a multa isolada agravada exige demonstração adicional de que a declaração continha informação falsa. Aplicando esse parâmetro ao caso concreto, conclui-se que a motivação do lançamento não ultrapassou o âmbito da compensação indevida por ausência de comprovação, não tendo sido demonstrado elemento autônomo de falsidade declaratória. Assim, a penalidade isolada de 150% não encontra suporte jurídico suficiente nos fatos descritos nos autos (fls. 189- 197). Reafirma-se, portanto, a conclusão pela improcedência da exigência relativa à multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724673/2017-37 20 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para reduzir o percentual da multa aplicada ao padrão ordinário, isto é, de 150%, a 75%. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, redator designado Superadas as questões de conhecimento e preliminar às quais adiro ao relator, à despeito de tão bem fundamentado voto proferido, ouso discordar, tão somente, dos pressupostos e conclusões por ele adotados, para se afastar a infração prevista no § 10º do artigo 89, da Lei nº 8.212/1991, para substituí-la pela multa de ofício contida no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Toda a construção doutrinária e fática trazida pelo relator, parte da premissa de que a situação posta pela autoridade fiscal se reveste de mera inadimplência tributária, o que afastaria a aplicação do dispositivo sancionador em questão, mormente porque as condutas descritas não seriam suficientes para se configurar a “falsidade” exigida. Esclareço que ambos partimos de um mesmo denominador, uma vez que a aplicação da multa em questão não pode decorrer da simples não homologação da compensação, exigindo-se para sua implementação a comprovação da falsidade da declaração apresentada. O relator defendeu que não houve falsidade, mas o inadimplemento da obrigação tributária por meio da realização de compensações que não foram homologadas, enquanto a maioria do colegiado adotou conclusão diversa, entendendo que a conduta do recorrente se amolda ao § 10º do artigo 89, da Lei nº 8.212/1991. Sem pretender ser prolixo, devo registrar que o intuito doloso não faz parte desta conduta típica, ou seja, dispensa-se a imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta do sujeito passivo, conforme Acórdãos nº 9202-010.519 e 9202-007.493, abaixo ementados, cujo racional acompanho: DOCUMENTO VALIDADO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei nº 8212/91, não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta do sujeito passivo para a caracterização da falsidade da compensação Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724673/2017-37 21 indevida, mostrando-se suficiente apenas a demonstração da utilização créditos que sabia não serem líquidos e certos. Acórdão nº 9202-010.519 – Processo nº 10073.721893/2015-15 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES.INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Acórdão nº 9202-009.849 – Processo nº 11070.721647/2013-94 Nestes termos, a falsidade requerida pode ser demonstrada pelas circunstâncias em que a conduta infratora foi desenvolvida, independentemente da demonstração do elemento subjetivo do contribuinte. No caso concreto, após devidamente intimado para comprovar o direito creditório em que se fundamentavam as compensações, manteve-se inerte, o que no entendimento deste redator demonstra a falsidade necessária. Ora, é ilógico a transmissão de compensações sem que o interessado possa ser capaz de demonstrar o indébito tributário, ainda que ao cabo do procedimento, o direito não se mostre líquido e certo. Ao não ser capaz de demonstrar o direito creditório invocado em atendimento da intimação ou mesmo no curso deste processo, outra conclusão não se pode ter que as compensações lançadas no documento pertinente, ali se encontravam contaminadas pela falsidade ao tempo em que produzidas, autorizando a manutenção da multa em questão, aplicada corretamente pela fiscalização com fundamento no § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212/1991. É situação muito diferente da simples não homologação da compensação. Ou seja, diferentemente do suscitado pelo recorrente, os elementos trazidos pela autoridade lançadora, no entender da maioria deste colegiado, foram suficientes para se demonstrar a falsidade na declaração. Ainda que se argumente, como fez o recorrente, que o não atendimento de intimações ou o não oferecimento de manifestação de inconformidade seja um direito seu e que as compensações se sujeitem a ulterior homologação da autoridade fiscal, isso não afasta a aplicabilidade das sanções legais previstas pela transmissão de compensações com indébitos que não possa, não pretenda ou não deseja demonstrar, ou melhor, viciadas. Portanto, as alegações da recorrente não se sustentam diante da legislação e de todo o conjunto probatório desenvolvido neste processo, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724673/2017-37 22 Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 392DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 CONHECIMENTO 2 PRELIMINARES 2.1 alegada nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação 3 MÉRITO 3.1 caracterização da falsidade da declaração e da subsunção ao § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 3.2 distinção entre glosa de compensação e falsidade da declaração 4 DISPOSITIVO Voto Vencedor

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Numero do processo: 10380.724482/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. FORMA INDIVIDUALIZADA. Os valores creditados em contas bancárias em relação aos quais a pessoa jurídica titular regularmente intimada não comprova, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estão sujeitos a lançamento de ofício, mediante presunção omissão de receita (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO. ART. 530, III, DO RIR/1999. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, nos termos do art. 530, III, do RIR/1999. A não apresentação de livros contábeis e fiscais, aliada à entrega parcial de documentos e à inexistência de contabilidade regular, impede a verificação da apuração do lucro e autoriza a adoção do lucro arbitrado. Conhecida a receita bruta, ainda que por presunção, o lucro arbitrado deve ser determinado pela aplicação dos percentuais do lucro presumido, acrescidos de 20%, conforme art. 519 do RIR/1999 e Leis nº 9.249/1995 e nº 9.430/1996. Legítima a recomposição da base de cálculo mediante a inclusão, como receita tributável, dos depósitos bancários de origem não comprovada. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A manutenção de atividades empresariais e de expressiva movimentação financeira após a extinção da pessoa jurídica perante os órgãos competentes, associada à apresentação de declaração de inatividade, à ausência de escrituração fiscal e ao não recolhimento de tributos federais, caracteriza intuito sonegatório apto a justificar a qualificação da multa de ofício. Todavia, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023 no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN para reduzir o percentual da multa de 150% para 100%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. ARTS. 124, I E 135, III DO CTN. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária, ou seja, exige-se um ilícito qualificado pelo art. 135, III, do CTN. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Em resumo, responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN é solidária, exige um ilícito qualificado sua imputação exige os seguintes requisitos de forma cumulativa: i) identificação do responsável com poder de gestão que praticou o ilícito qualificado; ii) descrição da conduta praticada de forma a demonstrar o ilícito qualificado praticado pelo responsável; iii) nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o resultado prejudicial ao Fisco; iv) documentação comprobatória dos atos praticados. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, aplica-se tanto aos sujeitos que figuram no mesmo polo da relação jurídica tributária, quanto aos terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entre esses terceiros deve ser responsabilizado aquele que pratica atos mediante fraude, dolo ou simulação, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Necessário, portanto, a configuração do dolo. PIS/PASEP E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE SUCATA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ARTS. 47 E 48 DA LEI Nº 11.196/2005. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO DA ADQUIRENTE. A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a comprovação de que a adquirente apura o imposto de renda com base no lucro real. Mantém-se a exigência quando inexistem elementos que demonstrem o preenchimento desse requisito legal. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para o IRPJ, em razão de se pautarem nos mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1101-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para: i) afastar a multa qualificada no ano-calendário de 2013; ii) reduzir a multa qualificada nos anos-calendário de 2014 e 2015 do percentual de 150% para 100%, com aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN; e iii) afastar a responsabilidade tributária de Marcell Steiger Romie Jardim com fundamento no art. 124, I, do CTN apenas em relação ao ano-calendário de 2013, mantidas as demais imputações de responsabilidade tributária. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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A não apresentação de livros contábeis e fiscais, aliada à entrega parcial de documentos e à inexistência de contabilidade regular, impede a verificação da apuração do lucro e autoriza a adoção do lucro arbitrado. Conhecida a receita bruta, ainda que por presunção, o lucro arbitrado deve ser determinado pela aplicação dos percentuais do lucro presumido, acrescidos de 20%, conforme art. 519 do RIR/1999 e Leis nº 9.249/1995 e nº 9.430/1996. Legítima a recomposição da base de cálculo mediante a inclusão, como receita tributável, dos depósitos bancários de origem não comprovada. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A manutenção de atividades empresariais e de expressiva movimentação financeira após a extinção da pessoa jurídica perante os órgãos competentes, associada à apresentação de declaração de inatividade, à ausência de escrituração fiscal e ao não recolhimento de tributos federais, caracteriza intuito sonegatório apto a justificar a qualificação da multa de ofício. Todavia, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023 no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN para reduzir o percentual da multa de 150% para 100%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. ARTS. 124, I E 135, III DO CTN. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária, ou seja, exige-se um ilícito qualificado pelo art. 135, III, do CTN. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Em resumo, responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN é solidária, exige um ilícito qualificado sua imputação exige os seguintes requisitos de forma cumulativa: i) identificação do responsável com poder de gestão que praticou o ilícito qualificado; ii) descrição da conduta praticada de forma a demonstrar o ilícito qualificado praticado pelo responsável; iii) nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o resultado prejudicial ao Fisco; iv) documentação comprobatória dos atos praticados. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, aplica-se tanto aos sujeitos que figuram no mesmo polo da relação jurídica tributária, quanto aos terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entre esses terceiros deve ser responsabilizado aquele que pratica atos mediante fraude, dolo ou simulação, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Necessário, portanto, a configuração do dolo. PIS/PASEP E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE SUCATA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ARTS. 47 E 48 DA LEI Nº 11.196/2005. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO DA ADQUIRENTE. A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a comprovação de que a adquirente apura o imposto de renda com base no lucro real. Mantém-se a exigência quando inexistem elementos que demonstrem o preenchimento desse requisito legal. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para o IRPJ, em razão de se pautarem nos mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ.

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COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. FORMA INDIVIDUALIZADA. Os valores creditados em contas bancárias em relação aos quais a pessoa jurídica titular regularmente intimada não comprova, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estão sujeitos a lançamento de ofício, mediante presunção omissão de receita (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO. ART. 530, III, DO RIR/1999. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, nos termos do art. 530, III, do RIR/1999. A não apresentação de livros contábeis e fiscais, aliada à entrega parcial de documentos e à inexistência de contabilidade regular, impede a verificação da apuração do lucro e autoriza a adoção do lucro arbitrado. Conhecida a receita bruta, ainda que por presunção, o lucro arbitrado deve ser determinado pela aplicação dos percentuais do lucro presumido, acrescidos de 20%, conforme art. 519 do RIR/1999 e Leis nº 9.249/1995 e nº 9.430/1996. Legítima a recomposição da base de cálculo mediante a inclusão, como receita tributável, dos depósitos bancários de origem não comprovada. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 2 A manutenção de atividades empresariais e de expressiva movimentação financeira após a extinção da pessoa jurídica perante os órgãos competentes, associada à apresentação de declaração de inatividade, à ausência de escrituração fiscal e ao não recolhimento de tributos federais, caracteriza intuito sonegatório apto a justificar a qualificação da multa de ofício. Todavia, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023 no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN para reduzir o percentual da multa de 150% para 100%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. ARTS. 124, I E 135, III DO CTN. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária, ou seja, exige-se um ilícito qualificado pelo art. 135, III, do CTN. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Em resumo, responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN é solidária, exige um ilícito qualificado sua imputação exige os seguintes requisitos de forma cumulativa: i) identificação do responsável com poder de gestão que praticou o ilícito qualificado; ii) descrição da conduta praticada de forma a demonstrar o ilícito qualificado praticado pelo responsável; iii) nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o resultado prejudicial ao Fisco; iv) documentação comprobatória dos atos praticados. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, aplica-se tanto aos sujeitos que figuram no mesmo polo da relação jurídica tributária, quanto aos terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entre esses terceiros deve ser responsabilizado aquele que pratica atos mediante fraude, dolo ou simulação, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 3 ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Necessário, portanto, a configuração do dolo. PIS/PASEP E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE SUCATA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ARTS. 47 E 48 DA LEI Nº 11.196/2005. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO DA ADQUIRENTE. A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a comprovação de que a adquirente apura o imposto de renda com base no lucro real. Mantém-se a exigência quando inexistem elementos que demonstrem o preenchimento desse requisito legal. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para o IRPJ, em razão de se pautarem nos mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para: i) afastar a multa qualificada no ano-calendário de 2013; ii) reduzir a multa qualificada nos anos-calendário de 2014 e 2015 do percentual de 150% para 100%, com aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN; e iii) afastar a responsabilidade tributária de Marcell Steiger Romie Jardim com fundamento no art. 124, I, do CTN apenas em relação ao ano-calendário de 2013, mantidas as demais imputações de responsabilidade tributária. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 4 referentes aos anos-calendário de 2013 (quarto trimestre), 2014 e 2015, no montante consolidado de R$34.677.675,18 incluindo principal, juros e multa de ofício qualificada de 150% (fls. 2 e 81). 2. Em razão da extinção da Fortaleza Reciclagem Comércio de Sucatas – Eireli – ME perante a Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec), com baixa registrada em 14/01/2014, os Autos de Infração foram lavrados contra seu titular, Glayson Wellington dos Santos, na condição de responsável pelos créditos tributários objeto da autuação. 3. O lançamento refere-se à omissão de receitas na revenda de mercadorias no 4º trimestre de 2013 e à presunção legal de omissão de receitas em razão de depósitos bancários de origem não comprovada nos anos-calendário de 2014 e 2015. 4. No que se refere ao IRPJ e à CSLL, a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do lucro, uma vez que o sujeito passivo, apesar de regularmente intimado a apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD) — livros Diário e Razão relativos aos exercícios de 2013, 2014 e 2015 —, não atendeu à intimação, circunstância expressamente consignada no Termo de Verificação Fiscal (e- fls. 109 e ss.). 5. A autoridade fiscal imputou ainda responsabilidade tributária solidária ao Sr. Marcell Steiger Romie Jardim, com base nos art. 124, inciso I, c/c o art. 135, inciso III, ambos do CTN. 6. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido e, ao final, apresento os acréscimos necessários. 2. Segundo o Relatório Fiscal - RF, juntado às fls. 82-116 do feito, o procedimento investigativo visava inicialmente apurar indícios de movimentação financeira incompatível realizada por Fortaleza Reciclagem Comércio de Sucatas no ano-calendário 2014, posto que relatório DIMOF do período apontou transações superiores a R$ 64 milhões, apesar de a EIRELI não haver elaborado Escrituração Contábil Fiscal - ECF ou recolhido tributos naquele ano-calendário, além de haver apresentado Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica-Inativa, na qual constava que se encontrava extinta. 3. Com intuito de dar ciência pessoal do início da Ação Fiscal, a Autoridade Tributária que presidiu o Procedimento deslocou-se em 08/08/2017 até o domicílio indicado pelo sujeito passivo no cadastro do CNPJ, onde constatou que a entidade ali não funcionava desde 2016. 4. Ato contínuo, intimou o titular da EIRELI, senhor Glayson Wellington dos Santos, no domicílio desse registrado no cadastro do CPF, cf. Aviso de Recebimento - AR, à fl. 143, não logrou sucesso em obter resposta. 5. Face a inércia do intimado, requereu à Junta Comercial do Estado do Ceará que apresentasse cópias do contrato social e aditivos da fiscalizada, cuja resposta revelou que Fortaleza Reciclagem Comércio de Sucatas se encontrava extinta desde 14/01/2014, cf. documento às fls. 161-162. 6. Diante desse fato, a Fiscalização foi então direcionada para o titular da EIRELI, haja vista que as cláusulas 2ª, 3ª e 4ª, do referido documento de extinção estabeleceram que era dele a responsabilidade pelos atos praticados pela empresa. O teor dessas cláusulas foram reproduzidas no RF à fls. 84, e se encontram replicadas abaixo. [...] Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 5 7. Por esse motivo, intimou mais uma vez o senhor Glayson Wellington dos Santos, requerendo-lhe que apresentasse as informações antes solicitadas à EIRELI, cf. AR à fl. 165. 8. Apesar de haver tomado ciência dessa intimação em 19/09/2017, o titular da extinta EIRELI permaneceu em silêncio, por esse motivo providenciou-se Requisição de Movimentação Financeira - RMF diretamente aos Bancos Bradesco e Santander, cf. documentos às fls. 166-1.070. A Autoridade Fiscal aduz que a maior parte das transações ocorridas envolviam a conta da entidade mantida no Bradesco e alcançaram aproximadamente R$ 60 milhões em 2014 e R$ 90 milhões em 2015. 9. Eis que, em 12/12/2017, compareceu perante a Autoridade Fiscal, o senhor Danilo Bezerra de Aguiar, representante do intimado Glayson Wellington dos Santos, cf. instrumento de mandato às fls. 1.073-1.076, e a ele foi dada ciência pessoal do Termo de Intimação, às fls. 1.071-1.072, que comunicava as informações até então recolhidas e ainda requeria verbatim: 1. Esclarecer que tipo de atividade econômica era praticada pela empresa nos anos de 2014 e 2015. Se, efetivamente, ela realizou atividades mercantis nesse período, que seja identificado o endereço onde essas operações foram realizadas, inclusive se havia depósito dos produtos comercializados e onde este era localizado; 2. Informar se houve emissão de documentos fiscais para o registro de suas operações mercantis. Em caso positivo, informar que tipo de documentos eram esses e apresentá-los para exame desta Fiscalização; 3. Identificar a(s) pessoa(s) que, de fato, gerenciava(m) as atividades praticadas em nome da citada empresa; 4. Esclarecer qual a relação da empresa com os remetentes de recursos indicados nos extratos bancários acima referidos, explicando a razão dessas remessas, à vista de documentos que comprovem a origem dos respectivos créditos; 5. Explicar por que a empresa continuou operando sua conta bancária, mesmo depois de sua extinção registrada na JUCEC." 10. Diante - mais uma vez - da inércia do sujeito passivo, providenciou-se novo RMF ao Banco Bradesco com o fito de identificar os responsáveis pelos depósitos bancários realizados na conta da fiscalizada nos anos-calendário 2014 e 2015. Análise do resultado da RMF 11. Constatou-se que mesmo depois de haver sido baixada em janeiro de 2014, a EIRELI continuou a movimentar milhões de reais em sua referida conta no Bradesco até o fim do ano de 2015. 12. A identificação dos parceiros comerciais da entidade permitiu que, por amostragem, a Fiscalização selecionasse 15 pessoas jurídicas que fizeram depósitos na conta de Fortaleza Reciclagem Comércio de Sucatas e as intimasse para explicar a natureza das respectivas transações comerciais. Dado, porém, que algumas das entidades se encontravam baixadas ou inaptas, a Autoridade Fiscal viu-se obrigada a repetir o procedimento com outras dez pessoas jurídicas, com o resultado sintetizado na tabela abaixo. Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 6 13. Em seguida o RF destaca que o Sistema SPED - Notas Fiscais Eletrônicas – revelou que, no ano-calendário de 2013, quando ainda se encontrava ativa, a fiscalizada emitiu notas fiscais de venda para TERMOMECÂNICA SÃO PAULO, CNPJ 59.106.666/0001-71, em montante superior a R$ 13 milhões. 14. Refere-se em seguida a provas colhidas por meio de diligências empreendidas durante o procedimento fiscal e materializadas em documentos, testemunho e depoimentos. Diligência voltada para Termomecânica São Paulo [...] Depoimentos tomados no curso da Ação Fiscal Eduardo Marinho Grangeiro - Gerente do Bradesco à época dos fatos [...] Ediney Teixeira de Oliveira – Gerente-Geral do Bradesco à época dos fatos [...] Glayson Wellington dos Santos [...] Conclusões extraídas pela Autoridade Fiscal depois dos depoimentos 23. A Autoridade Fiscal conclui, depois dos depoimentos colhidos, que Marcell Steiger Romie Jardim efetivamente agia em nome da fiscalizada e que o titular dessa, Glayson Wellington dos Santos, faltou com a verdade ao afirmar desconhecê-lo, haja vista, em primeiro lugar, que não é crível instalar uma empresa em um imóvel alugado por um desconhecido. 24. Em seguida, a Fiscalização destaca que solicitou ao Bradesco cópias de procurações emitidas pela fiscalizada em nome de terceiros e foi informada de que essas não existiam, foi o próprio titular da conta, Glayson Wellington dos Santos, portanto, quem assinou toda documentação relacionada à Fortaleza Reciclagem Comércio de Sucatas perante a instituição financeira, o que afasta a alegação de que esse desconhecia a movimentação dessa conta. 25. Quanto ao senhor Marcell Steiger Romie Jardim, restou comprovado que ele não tinha vínculos formais com a fiscalizada, nem mesmo fazia parte do seu quadro de empregados. Sua “invisibilidade" indica claramente conduta "dolosa e fraudulenta" com o fito de se eximir de responsabilidade em relação aos ilícitos fiscais praticados por Fortaleza Reciclagem Comércio de Sucatas. [...] Inclusão do ano de 2013 no procedimento de fiscalização Fl. 2130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 7 32. As informações prestadas por Termomecânica São Paulo revelaram ainda que a fiscalizada realizou operações de venda de mercadorias para aquela pessoa jurídica no ano-calendário de 2013 no expressivo montante de R$ 13.521.072,77. O sujeito passivo, contudo, não apresentou DCTF, nem recolheu os tributos federais no período, por esse motivo, o ano-calendário de 2013, foi incluído na Ação Fiscal em tela. [...] Direcionamento da ação fiscal para pessoa física de Glayson Wellington dos Santos 38. Segundo o RF, providenciou-se Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF, nº 03.0.01.00-2019-00016-3, voltado à pessoa física de Glayson Wellington dos Santos, porque esse teria participado ativamente da abertura e da extinção da fiscalizada, haja vista que firmou seu contrato social e aditivos perante a JUCEC e o documento de extinção da entidade. 39. Apresentou, ademais, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa relativa ao ano-calendário 2014, informando que Fortaleza Reciclagem Comércio de Sucatas se encontrava extinta, além ser, de direito, o responsável pela fiscalizada e de haver declarado em seu depoimento que detinha experiência no ramo de comércio de sucata, apesar de desconhecer os detalhes operacionais do próprio negócio. 7. Em impugnação, Glayson Wellington dos Santos requereu o cancelamento dos autos de infração. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento das exigências de PIS e Cofins ou, ainda, o reconhecimento da decadência. Ao final, requereu o afastamento da multa qualificada, sob o argumento de que não restaram comprovados o dolo nem o embaraço à fiscalização. 8. Marcell Steiger Romie Jardim, por sua vez, requereu a declaração de nulidade dos autos de infração. Subsidiariamente, pleiteou sua exclusão do polo passivo, pelos fundamentos expostos na peça impugnatória. Ao final, requereu o afastamento da qualificação das multas aplicadas. 9. A Turma Julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação para exonerar apenas as exigências de PIS e Cofins relativas ao quarto trimestre de 2013, no montante de R$ 1.356.119,03, sem alterar os valores lançados em relação aos anos-calendário de 2014 e 2015. Manteve, ainda, a responsabilidade de Glayson Wellington dos Santos e Marcell Steiger Romie Jardim, conforme ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos ao conhecimento pelos sujeitos passivos, pois tais decisões não constituem normas complementares de Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados, mas não contam com a eficácia normativa estatuída em lei, exigida pelo art. 100, II, do Código Tributário Nacional - CTN. No que tange às Decisões Judiciais referidas os julgados não contam igualmente com força vinculante na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda para seu acolhimento pelos Órgãos do Contencioso Administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESES DE NULIDADE. Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 8 As causas de nulidade de um feito se restringem aquelas previstas na legislação do Processo Administrativo em geral e do Processo Administrativo Fiscal - PAF, em particular, sem as quais não há que se cogitar de nulidade. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA NA VENDA DE RESÍDUOS OU APARAS A suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas somente é admissível na hipótese de comprovadas vendas a pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real, portanto merece acolhida a impugnação no que tange a essas contribuições no ano-calendário de 2013. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não existe no ordenamento jurídico brasileiro a obrigação de se produzir provas, ao contrário, vigoram regras que estabelecem o livro convencimento motivado das Autoridades que atuam nas Ações Fiscais. No caso em tela, não se verifica prejuízo à defesa, eis que todas as razões oferecidas pelos impugnantes e as provas por eles apresentadas foram apreciadas segundo o regime do contraditório instaurado na fase litigiosa do processo. DOLO. SONEGAÇÃO.QUALIFICAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS. A existência de um titular de direito inepto e de um administrador de fato demonstram a ocorrência de dolo que implicou sonegação - cf. art. 71 da Lei nº 4.5032, de 1964 - e qualificação da multa - cf. art. 44, I e §1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 10. Inconformados com a decisão de primeira instância administrativa, Glayson Wellington dos Santos e Marcell Steiger Romie Jardim interpuseram recurso voluntário. Em síntese, alegaram o que segue. Glayson Wellington dos Santos Correções necessárias a respeito da narrativa posta no relatório fiscal que acompanha o auto de infração i) O Relatório Fiscal trata de forma superficial as operações da empresa Fortaleza Sucatas e omite informações relevantes sobre suas atividades, documentação fiscal e escrituração contábil; ii) a fiscalização poderia ter apurado outros elementos da atuação da Fortaleza Sucatas e sustenta que as operações realizadas com a Termomecânica São Paulo S/A evidenciam a regularidade fiscal da empresa e a emissão de documentação fiscal idônea; iii) o Relatório Fiscal interpretou de forma equivocada suas declarações e sua relação com Marcell Steiger Romie Jardim, o qual lhe prestou apoio empresarial e intermediou contatos e negociações comerciais, sem vínculo societário nem responsabilidade pela condução de suas atividades empresariais; iv) o Relatório Fiscal interpretou de forma equivocada suas declarações acerca da visita de funcionário da Termomecânica e da alteração de endereço da empresa, sustentando que sua ausência decorreu de viagem a negócios e que a mudança alcançou apenas a sede formal, sem alteração do local de operação das atividades; Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 9 v) não acompanhava diretamente as alterações cadastrais da empresa, por terceirizar essas questões administrativas e concentrar sua atuação na prospecção de fornecedores, compradores e negócios; aduz que “não tem o menor interesse em saber o que a contabilidade faz no tocante a esse tipo de questão (alteração cadastral de endereço da sede administrativa da empresa)”; Nulidade do auto de infração vi) o auto de infração é nulo em razão de vícios no procedimento fiscalizatório, sob o argumento de que a fiscalização realizou apuração incompleta e formou suas conclusões sem a adequada instrução dos fatos; vii) a fiscalização conduziu a apuração de forma enviesada, sem ouvir Marcell Steiger Romie Jardim para esclarecer sua relação com a empresa, o que teria comprometido a certeza das conclusões fiscais e acarretado a nulidade da exigência; Isenção de Pis e Cofins sobre a comercialização de sucata – ausência de comprovação do regime de apuração do adquirente - inversão do ônus da prova viii) sustenta a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a comercialização de sucata em todo o período autuado, com fundamento nos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, e alega que a decisão recorrida inverteu indevidamente o ônus da prova ao exigir a comprovação do regime de apuração das empresas adquirentes; Multa qualificada ix) sustenta a impossibilidade de qualificação da multa de ofício com fundamento em presunção de má-fé e alega que a fiscalização não demonstrou o evidente intuito fraudulento exigido pelo art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996; x) defende a inaplicabilidade da multa qualificada nos casos de arbitramento, por constituir consequência incompatível com as circunstâncias que justificam essa forma de apuração; Pedidos xi) por fim, requer o provimento do recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido, com o reconhecimento da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a comercialização de sucata, e, subsidiariamente, o afastamento da multa qualificada por ausência de demonstração de conduta dolosa. Marcell Steiger Romie Jardim Relacionamento mantido entre o recorrente e a Fortaleza Sucatas i) O recorrente alega que sua relação com a Fortaleza Sucatas decorreu de parceria comercial e da intermediação de negócios, inclusive junto à Termomecânica São Paulo S/A, fatos que afastam sua condição de sócio, administrador de fato ou proprietário da empresa; Especificamente quanto às informações que se diz apresentadas pela Termomecânica São Paulo S/A. Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 10 ii) alega que as informações atribuídas à Termomecânica São Paulo S/A confirmam sua atuação na apresentação da Fortaleza Sucatas, na intermediação da relação comercial entre as empresas e no acompanhamento do processo de habilitação da fornecedora, circunstâncias que, a seu ver, não comprovam sua condição de sócio, administrador ou proprietário da Fortaleza Sucatas; Quanto às declarações prestadas pelo Sr. Glaydson Wellington dos Santos e pelos funcionários da instituição financeira em que era correntista a Fortaleza Sucatas iii) defende que as declarações atribuídas a Glaydson Wellington dos Santos e aos gerentes da instituição financeira foram interpretadas de forma equivocada pela fiscalização e não constituem prova de que exercesse a administração ou fosse proprietário da Fortaleza Sucatas, por serem compatíveis com sua atuação como parceiro comercial e intermediário de negócios da empresa; Nulidade da exigência fiscal: divergência entre a capitulação legal e a motivação fática do lançamento iv) argui a nulidade de sua responsabilização tributária, em razão da alegada divergência entre os fundamentos legais indicados pela fiscalização para sua inclusão no polo passivo, com referência aos arts. 124, I, e 135, III, do CTN; Nulidade da exigência fiscal: cerceamento do direito de defesa do recorrente v) argui a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de sua oitiva durante a apuração dos fatos que fundamentaram sua responsabilização, o que teria comprometido a formação da convicção fiscal e a adequada instrução do procedimento; Ilegitimidade passiva do recorrente: inexistência de vínculo com a empresa autuada e vinculação necessária dos recursos apontados pelo fisco com a pessoa jurídica autuada, não com o responsável solidário vi) defende sua ilegitimidade passiva, ao sustentar a inexistência de vínculo com a Fortaleza Sucatas apto a justificar sua responsabilização pelos débitos da empresa, bem como a ausência de elementos que demonstrem sua condição de administrador de fato, proprietário ou beneficiário das irregularidades imputadas à autuada. Ilegitimidade passiva do recorrente. Inaplicabilidade do art. 124, inc. I, do CTN, face à ausência de interesse nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias vii) sustenta a inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN, por ausência de interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores da exigência, bem como de elementos que demonstrem sua participação nos fatos imputados à Fortaleza Sucatas ou benefício econômico decorrente das irregularidades atribuídas à autuada; Ilegitimidade passiva do recorrente: lançamento unicamente lastreado em presunções e inexistência de prova concreta do envolvimento com a suposta conduta evasiva da empresa autuada, tampouco de que se beneficiou com a integralidade das receitas objeto da suposta evasão fiscal. viii) afirma que sua responsabilização se baseia em presunções, sem indícios de sua participação nos fatos que deram origem à evasão fiscal imputada à Fortaleza Sucatas ou de benefício econômico decorrente desses fatos; Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 11 Desproporcionalidade dos recursos tomados por base no lançamento tributário ix) observa que os elementos apontados pela fiscalização não justificam sua responsabilização pela totalidade das receitas atribuídas à Fortaleza Sucatas, diante da reduzida representatividade das operações vinculadas à Ligaminas e da ausência de demonstração de benefício econômico em relação aos valores objeto da exigência; Aplicação necessária do art. 112 do CTN ao caso em análise: ausência de certeza quanto à natureza ou mesmo existência de participação do recorrente nos fatos apurados pelo fisco. x) invoca o art. 112 do CTN para afastar sua responsabilização tributária, ao sustentar a existência de dúvidas quanto à sua participação nos fatos que deram origem à exigência, a ausência de elementos que o vinculem às operações atribuídas à Fortaleza Sucatas e a falta de demonstração de benefício econômico decorrente desses fatos; Ad argumentandum: restrição necessária da responsabilidade solidária do recorrente às operações que envolveram sua empresa (Ligaminas Eireli) xi) subsidiariamente, defende que eventual responsabilização tributária se limite às operações entre a Fortaleza Sucatas e a Ligaminas EIRELI, que totalizaram cerca de R$ 2.721.000,00, por constituírem o único vínculo comprovado com sua esfera jurídica, e contesta sua responsabilização sobre a integralidade dos aproximadamente R$ 200.000.000,00 atribuídos à autuada; Ad argumentandum tantum: inexigibilidade da multa de ofício agravada em relação ao recorrente: circunstâncias ligadas à empresa autuada que não se comunicam com o responsável solidário xii) subsidiariamente, defende a inexigibilidade da multa de ofício agravada em relação à sua pessoa, por entender que as circunstâncias que fundamentaram o agravamento da penalidade dizem respeito exclusivamente à Fortaleza Sucatas e não se comunicam com o responsável tributário; Pedidos xiii) por fim, requer o provimento do recurso voluntário para afastar sua responsabilização solidária pelo crédito tributário objeto da autuação; subsidiariamente, restringir eventual responsabilização às operações envolvendo a Ligaminas EIRELI; e, sucessivamente, excluir a multa de ofício agravada. 11. É o Relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator 12. Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. 13. Conforme relatado, o lançamento decorre de omissão de receitas na revenda de mercadorias e da presunção legal de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovada, com arbitramento do lucro para fins de IRPJ e CSLL. Em razão da baixa da Fortaleza Sucatas, a autoridade fiscal lavrou os autos de infração contra seu titular, Glayson Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 12 Wellington dos Santos, e atribuiu responsabilidade tributária solidária a Marcell Steiger Romie Jardim, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. Preliminares 14. As nulidades suscitadas pelos recorrentes referem-se, em sua maioria, à imputação de responsabilidade solidária, matéria que será analisada mais adiante. Apenas uma delas impugna diretamente o auto de infração. Segundo Glayson Wellington dos Santos, o lançamento é nulo em razão de vícios no procedimento fiscalizatório, sob o argumento de que a fiscalização realizou apuração incompleta e formou suas conclusões sem a adequada instrução dos fatos. 15. Aduz o recorrente que: que a fiscalização não passou pela análise de documentos fiscais, não acessou a contabilidade da empresa investigada, não intimou o contribuinte a esclarecer, por escrito, a natureza das movimentações financeiras identificadas nos extratos ilegalmente obtidos, não deu ao sujeito passivo a oportunidade de promover cruzamento de informações no sentido de se defender de eventuais presunções (como a de omissão de receitas) etc. 16. A análise dessa alegação demanda o exame do procedimento fiscal adotado pela fiscalização. Por essa razão, ela se confunde com o mérito e será examinada no tópico seguinte. Mérito 17. Pois bem. A maior parte do lançamento fundamentou-se no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, cujo dispositivo estabelece que os valores creditados em contas bancárias em relação aos quais a pessoa jurídica titular regularmente intimada não comprova, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estão sujeitos a lançamento de ofício, mediante presunção de omissão de receita. O mandamento legal observa ainda que não se considera omissão de receita os valores decorrentes de transferências de outras contas da pessoa jurídica. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; [...] § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Grifo nosso) 18. Presunção é meio indireto de prova resultante de um processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido ou duvidoso, cuja Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 13 existência considera-se provável1. As presunções legais podem ser absolutas – jure et jure – , quando não admitem prova em contrário, ou relativas – juris tantum – quando admitem prova em contrário. 19. A presunção legal relativa, caso dos autos, pode ser elidida pela parte cuja presunção milita contra mediante apresentação de elementos probatórios. Maria Rita Ferragut2 aponta as seguintes características da presunção legal relativa: As presunções legais relativas caracterizam-se, basicamente: por (a) estarem sempre contidas numa proposição geral e abstrata; (b) poderem também ser uma proposição individual e concreta quando do ato de aplicação do direito; (c) serem meios indiretos de prova; (d) serem compostas por um fato indiciário que implique juridicamente a existência de um outro fato, indiciado; (e) contemplarem uma probabilidade de ocorrência do evento descrito no fato; (f) poderem prever a riqueza da base calculada, quando utilizadas com fundamento no princípio da praticabilidade, e não em decorrência de ilícitos praticados pelo contribuinte; (g) dispensarem o sujeito que tem a presunção a seu favor do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário e (h) admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado. (Grifo nosso) 20. Dentre as características acima verifica-se que a presunção legal relativa, meio indireto de prova, é composta do fato indiciário – valores creditados em contas bancárias – que implica juridicamente a existência de outro fato, o fato indiciado – omissão de receita. Com efeito, o sujeito que tem a presunção a seu favor – autoridade fiscal – está dispensado do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário. 21. Por se tratar de presunção relativa, admite-se prova em contrário tanto do fato indiciário quanto do fato indiciado. 22. Oportuno esclarecer que, no Recurso Extraordinário (RE) nº 855649, de 03/05/2021, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, e fixou a seguinte tese: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”. 23. O voto vencedor proferido pelo Min. Alexandre de Moraes assentou que o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, não amplia o fato gerador do tributo apenas permite a tributação quando o contribuinte, intimado, não comprove a origem de seus rendimentos; bem como não ofende o sigilo bancário, assunto já pacificado naquele Tribunal. 24. Nessa linha, pensar de forma diversa seria contrariar o sistema tributário nacional, em violação aos princípios da igualdade e isonomia, vez que bastaria ao contribuinte alegar que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Veja-se: Como se afere da leitura de todas essas disposições, diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao 1 CARVALHO, Paulo de Barros. A prova no procedimento administrativo tributário. Revista Dialética de Direito Tributário nº 34, São Paulo: Dialética, 1998. p. 109. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1972, p. 508. 2 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções: meio de prova do fato gerador? In: FERRAGUT, Maria Rita; NEDER, Marcus Vinícius; SANTI, Eurico Diniz de. (Coords.). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 116. Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 14 contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. Pensar de maneira diversa permitiria a vedação à tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. Assim, para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. [...] Nessa linha de consideração, a omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, entendo ser constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que este seja intimado para tanto. [...] No que se refere à alegada violação aos artigos 5º, X e XII; e 150, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente não desfruta de melhor sorte. Isso porque o Plenário desta SUPREMA CORTE, nos autos do RE 601314, de relatoria do Min. EDSON FACHIN, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 225), DJe. 16/9/2016, em que se discutia a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, fixou tese no sentido de que (i) O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal ; (ii) A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. (Grifo nosso) 25. Necessário, portanto, analisar os fatos apurados pela autoridade fiscal, conforme Relatório Fiscal (e-fls. 82-116) Movimentação financeira. Não atendimento à intimação. Expedição de RMF 26. A autoridade fiscal identificou movimentação financeira superior a R$ 64.000.000,00 em 2014, apesar de a empresa ter declarado situação de inatividade e extinção, sem apresentar a ECF nem recolher tributos federais. 27. Na sequência, constatou que a empresa Fortaleza Reciclagem Comércio de Sucatas – Eireli-ME — doravante denominada Fortaleza Sucatas — não mais funcionava no endereço cadastrado, identificou sua extinção perante a Junta Comercial em 14/1/2014 e, diante da ausência de atendimento às intimações, direcionou os procedimentos ao seu titular, Glayson Wellington dos Santos. 28. Diante da ausência de apresentação dos extratos bancários solicitados, a fiscalização emitiu Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) às instituições financeiras e constatou que quase a totalidade dos recursos movimentados nas contas da Fortaleza Sucatas teve origem em conta mantida junto ao Banco Bradesco. 2.2. DAS REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA — RMF Uma vez que não foram apresentados os extratos bancários solicitados em 11/08/2017 e Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 15 12/09/2017, conforme acima descrito, referidos extratos foram requeridos diretamente aos Bancos Santander e Bradesco, mediante as Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF n°s 03.1.01.00-2017-00035-8 e 03.1.01.00-2017- 00036- 6, respectivamente, tendo as instituições financeiras apresentado a documentação solicitada. Da análise dos extratos apresentados pelos bancos, verificamos que quase a totalidade dos valores movimentados nessas contas bancárias provinham da conta 23011 - Agência 0747 - Bradesco. Intimação do procurador do contribuinte/responsável 29. A autoridade fiscal cientificou o procurador de Glayson Wellington dos Santos acerca da inexistência de documentação fiscal e contábil da empresa, de sua extinção perante a Junta Comercial e da expressiva movimentação financeira registrada após a baixa. Diante da ausência de resposta aos esclarecimentos solicitados, requisitou novas informações bancárias e identificou a continuidade da movimentação das contas da Fortaleza Sucatas, bem como empresas que lhe transferiram recursos após sua extinção. 2.3. DO COMPARECIMENTO DO PROCURADOR DANILO BEZERRA DE AGUIAR Em 12/12/2017, compareceu o Sr. Danilo Bezerra de Aguiar, [...] , na condição de procurador do Sr. Glayson Wellington, com poderes para representá-lo perante a ação fiscal em curso, conforme procuração em anexo. Na ocasião, foi dada ciência pessoal do Termo de Intimação ao procurador Danilo Bezerra, cuja partes do teor transcrevemos a seguir: 1. "Constatação de que: • A empresa não dispõe de documentário fiscal ou contábil disponível para consulta no banco de dados do SPED e nem tampouco houve atendimento para a sua apresentação, por parte de seu representante legal; • Nos arquivos da Junta Comercial deste Estado consta o registro de extinção da referida empresa como já tendo ocorrido na data de 14/01/2014; • Nos extratos bancários requisitados com fulcro no art. 6° da Lei Complementar 105/2001, constam aportes de quantias vultosas a crédito da c/corrente n° 23011 - Ag. 0747 mantida pela empresa no BRADESCO, da ordem de R$ 63.000.000,00 em 2014 e R$ 97.000.000,00 em 2015; • Através dos mencionados extratos bancários, foi verificado que grande parte dos créditos neles consignados foram provenientes de transferências de terceiros e, principalmente, de depósitos do próprio favorecido; • E, finalmente, que o titular da empresa sob fiscalização não atendeu nossa intimação inicial, tendo outorgado procuração para que o mesmo fosse representado pelo Sr. Danilo Bezerra de Aguiar — CPF 748.634.873-04." 2. "Intimação para: • Esclarecer que tipo de atividade econômica era praticada pela empresa nos anos de 2014 e 2015. Se, efetivamente, ela realizou atividades mercantis nesse período, que seja identificado o endereço onde essas operações foram realizadas, inclusive se havia depósito dos produtos comercializados e onde este era localizado; • Informar se houve emissão de documentos fiscais para o registro de suas operações mercantis. Em caso positivo, informar que tipo de documentos eram esses e apresentá-los para exame desta Fiscalização; Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 16 • Identificar a(s) pessoa(s) que, de fato, gerenciava(m) as atividades praticadas em nome da citada empresa; • Esclarecer qual a relação da empresa com os remetentes de recursos indicados nos extratos bancários acima referidos, explicando a razão dessas remessas, à vista de documentos que comprovem a origem dos respectivos créditos; • Explicar por que a empresa continuou operando sua conta bancária, mesmo depois de sua extinção registrada na JUCEC. Observe-se que não sobreveio qualquer resposta à dita intimação até a data de conclusão deste Relatório. Em face do silêncio do representante da fiscalizada, foram requisitadas ao Bradesco informações a respeito dos documentos de créditos depositados na conta corrente 23011, Ag. 0747, conforme RMF 03.1.01.00-2018-00004-1, a fim de identificar os responsáveis pelos depósitos bancários realizados na conta da fiscalizada nos anos de 2014 e 2015, tendo o referido banco apresentado a documentação no prazo regulamentar. Da análise dos extratos bancários pelos bancos, evidenciamos que mesmo depois de sua baixa, em 14/01/2014, a empresa não encerrou suas contas junto as instituições financeiras e continuou a movimentá-las em valores na ordem de milhões, até o ano de 2015. Pelas novas informações prestadas pelo Bradesco, conforme extrato em anexo, identificamos empresas que transferiram consideráveis recursos para a fiscalizada, mesmo depois de sua baixa na junta comercial. Circularizações e diligências junto a empresas que realizaram depósitos em favor da Fortaleza Sucatas 30. Diante dos extratos bancários apresentados pelo Bradesco, a autoridade fiscal identificou empresas que realizaram depósitos nas contas da Fortaleza Sucatas e promoveu circularização junto a parte delas, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre a origem e a finalidade dos recursos transferidos. Eis o apurado. 2.4.1. DAS EMPRESAS BAIXADAS OU INAPTAS NO CNPJ As empresas constantes desse subitem não foram objeto de diligência por parte dessa Fiscalização por estarem com os seus respectivos CNPJ baixados ou irregulares. 2.4.1.1. JAMILLE CRUZ DANTAS — CNPJ n° 12.794.278/0001-67 Esta empresa realizou várias transferências [total R$2.350.000,00] para conta bancária da empresa fiscalizada junto ao Bradesco, conforme abaixo discriminado. Importante destacar que apesar dos elevados valores transferidos, no ano de 2015, não apresentou sua Escrituração Contábil fiscal (ECF) e nem Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Cabe destacar que a mesma, conforme consulta na base do CNPJ, se encontra BAIXADA por liquidação voluntária desde 19/10/2017. [...] 2.4.1.2. COPAR CONDUTORES ELÉTRICOS EIRELI — CNPJ N° 17.344.440/0001-69 Esta empresa realizou várias transferências [total R$ 1.566.725,90] para conta bancária da empresa fiscalizada junto ao Bradesco, conforme abaixo discriminado. Importante destacar que apesar dos elevados valores transferidos, no ano de 2015, não apresentou sua Escrituração Contábil fiscal (ECF) e sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), foi apresentada para os meses de janeiro, março e maio sem declarar qualquer débito e para os meses de fevereiro e abril com valores irrisórios de débitos de Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 17 IRRF e CSRF. Cabe destacar que, conforme consulta na base do CNPJ, a mesma se encontra INAPTA por localização desconhecida. [...] 2.4.1.3. EM.A SUCATAS EIRELI — CNPJ n° 22.827.970/0001-06 Esta empresa realizou várias transferências [total R$ 3.162.000,00] para conta bancária da empresa fiscalizada junto ao Bradesco, conforme abaixo discriminado. Importante destacar que apesar dos elevados valores transferidos, no ano de 2015, não apresentou sua Escrituração Contábil fiscal (ECF) e nem Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Cabes destacar que a mesma, conforme consulta na base do CNPJ, se encontra BAIXADA por liquidação voluntária desde 09/11/2016. [...] 2.4.1.4. I.C.A LIGAS DE ALUMÍNIO LTDA — CNPJ n° 04.749.817/0001-18 Esta empresa realizou várias transferências [total R$ 7.435.538,74] para conta bancária da empresa fiscalizada junto ao Bradesco, conforme abaixo discriminado. Importante destacar que apesar dos elevados valores transferidos, no ano de 2015, não apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Cabe destacar que, conforme consulta na base do CNPJ, a mesma se encontra SUSPENSA por inexistência de fato. [...] 2.4.1.5. COLORADO METAIS EIRELI — CNPJ n°11.732.007/0001-14 Esta empresa realizou várias transferências [total R$ 5.812.000,00] para conta bancária da empresa fiscalizada junto ao Bradesco, conforme abaixo discriminado. Importante destacar que houve elevados valores transferidos nos anos 2014 e 2015. Em relação ao ano de 2014, apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) somente para três meses, sem qualquer débito declarado nos meses de janeiro e setembro e para o mês de dezembro com valores irrisórios de débitos de IRPJ e CSLL. Já em relação a sua DCTF de 2015, a mesma foi apresentada somente para os meses de janeiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro, sem declarar qualquer débito e para o mês de setembro que valores irrisórios de débitos de IRPJ e CSLL. Cabe destacar que, conforme consulta na base do CNPJ, a mesma se encontra BAIXADA por liquidação voluntária desde 17/02/2017. [...] 31. Como se vê, a autoridade fiscal identificou empresas baixadas, inaptas, suspensas ou com irregularidades cadastrais que transferiram valores expressivos à Fortaleza Sucatas e, em parte dos casos, deixaram de apresentar ECF e DCTF ou apresentaram declarações com valores reduzidos. Em razão da situação cadastral dessas empresas, deixou de realizar diligências junto a elas e prosseguiu com a circularização das demais integrantes da amostra. 32. A autoridade fiscal circularizou dez empresas selecionadas, porém oito não foram localizadas pelos Correios e duas, apesar de intimadas, não apresentaram resposta até a conclusão do relatório fiscal. 2.4.2. DAS CIRCULARIZAÇÕES EFETUADAS Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 18 Das dez que foram circularizadas, oito não foram localizadas pelos Correios (o AR retornou por vários motivos: mudou-se — galpão vazio — não existe número - ausente — etc), duas o AR retornou após entrega da correspondência, mas passado o prazo regulamentar, não sobreveio qualquer resposta até a presente data. 2.4.2.1. SIMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI — CNPJ n° 14.488.556/0001-83 Esse contribuinte realizou as transferências bancárias [total R$3.365.815,20], objeto dos TED abaixo relacionados, para empresa FORTALEZA SUCATAS. Por este motivo, foi intimado por via postal, mediante o TDPF de Diligência Fiscal n° 03.1.01.00-2018-00104-8, a esclarecer o motivo de tais transferências. O Ar retornou sem que os Correios tenham encontrado o diligenciado. [...] 2.4.2.2. MS TRANSPORTE ATACADISTA DE SUCATAS - EIRELI — CNPJ n° 12.234.452/0001- 17 Esse contribuinte realizou as transferências bancárias [total R$ 915.000,00 ], objeto dos TED abaixo relacionados, para empresa FORTALEZA SUCATAS. Por este motivo, foi intimado por via postal, mediante o TDPF de Diligência Fiscal n° 03.1.01.00-2018-00106-4, a esclarecer o motivo de tais transferências. O Ar retornou sem que os Correios tenham encontrado o diligenciado. [...] 2.4.2.3. COOPER GREEN METAIS — EIRELI — CNPJ n° 22.911.596/0001-14 Esse contribuinte realizou as transferências bancárias [total R$1.690.000,00], objeto dos TED abaixo relacionados, para empresa FORTALEZA SUCATAS. Por este motivo, foi intimado por via postal, mediante o TDPF de Diligência Fiscal n° 03.1.01.00-2018-00098-0, a esclarecer o motivo de tais transferências. A ciência da intimação se deu em 16/02/2018 e até a presente data não sobreveio qualquer resposta. [...] 2.4.2.4. PANORAMA FUNDIÇÃO DE METAIS LTDA — CNPJ n° 62.603.733/001-78 Esse contribuinte realizou as transferências bancárias [total R$5.850.676,00], objeto dos TED abaixo relacionados, para empresa FORTALEZA SUCATAS. Por este motivo, foi intimado por via postal, mediante o TDPF de Diligência Fiscal n° 03.1.01.00-2018-00107-2, a esclarecer o motivo de tais transferências. A ciência da intimação se deu em 13/07/2018 e até a presente data não sobreveio qualquer resposta. [...] 2.4.2.5. SEVEN METAIS COMÉRCIO DE METAIS E TUBOS — EIRELI — CNPJ n° 03.123.156/0001-58 Esse contribuinte realizou as transferências bancárias [total R$ 3.461.639,71], objeto dos TED abaixo relacionados, para empresa FORTALEZA SUCATAS. Por este motivo, intimado por via postal, mediante o TDPF de Diligência Fiscal n° 03.1.01.00-2018-00102-1, a esclarecer o motivo de tais transferências. O Ar retornou sem que os Correios tenham encontrado o diligenciado. [...] 2.4.2.6. EMBRAVIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI — CNPJ n° 19.768.771/0001-51 Esse contribuinte realizou as transferências bancárias [total R$782.212,10], objeto dos TED abaixo relacionados, para empresa FORTALEZA SUCATAS. Por este motivo, foi Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 19 intimado por via postal, mediante o TDPF de Diligência Fiscal n° 03.1.01.00-2018-00099-8, a esclarecer o motivo de tais transferências. O Ar retornou sem que os Correios tenham encontrado o diligenciado. [...] 2.4.2.7. TEMPO CERTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI — CNPJ n° 07.327.288/0001-52 Esse contribuinte realizou as transferências bancárias [total R$639.153,47], objeto dos TED abaixo relacionados, para empresa FORTALEZA SUCATAS. Por este motivo, foi intimado por via postal, mediante o TDPF de Diligência Fiscal n° 03.1.01.00-2018-00105-6, a esclarecer o motivo de tais transferências. O Ar retornou sem que os Correios tenham encontrado o diligenciado. [...] 2.4.2.8. DAFMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS — EIRELI - CNPJ n° 50.695.352/0001-87 Esse contribuinte realizou as transferências bancárias [total R$ 4.578.088,25], objeto dos TED abaixo relacionados, para empresa FORTALEZA SUCATAS. Por este motivo, foi intimado por via postal, mediante o TDPF de Diligência Fiscal n° 03.1.01.00-2018-00100-5, a esclarecer o motivo de tais transferências. O Ar retornou sem que os Correios tenham encontrado o diligenciado. [...] 2.4.2.9. OPEN COMÉRCIO DE METAIS — EIRELI — CNPJ n° 20.121.669/0001-49 Esse contribuinte realizou as transferências bancárias [total R$4.023.146,06], objeto dos TED abaixo relacionados, para empresa FORTALEZA SUCATAS. Por este motivo, foi intimado por via postal, mediante o TDPF de Diligência Fiscal n° 03.1.01.00-2018-00103-0, a esclarecer o motivo de tais transferências. O Ar retornou sem que os Correios tenham encontrado o diligenciado. [...] 2.4.2.10. ECOMETAIS RECICLAGEM E COMÉRCIO DE SUCATAS — EIRELI — CNPJ n° 19.046.296/0001-00 Esse contribuinte realizou as transferências bancárias [total R$1.413.000,00], objeto dos TED abaixo relacionados, para empresa FORTALEZA SUCATAS. Por este motivo, foi intimado por via postal, mediante o TDPF de Diligência Fiscal n° 03.1.01.00-2018-00101-3, a esclarecer o motivo de tais transferências. O Ar retornou sem que os Correios tenham encontrado o diligenciado. [...] Diligência perante a Termomecânica São Paulo 33. Ante a ausência de esclarecimentos acerca da origem dos valores creditados nas contas da Fortaleza Sucatas, a autoridade fiscal consultou as notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa em 2013, identificou vendas superiores a R$13.000.000,00 para a Termomecânica São Paulo S.A. e instaurou diligência junto à adquirente. 3. DA DILIGÊNCIA FISCAL REALIZADA JUNTO A EMPRESA TERMOMECÃNICA SÃO PAULO [...] Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 20 Em atendimento ao Termo, a diligenciada encaminhou resposta datada de 19/10/2018, acompanhada de vasta documentação, as quais se encontram anexada ao presente Relatório, com esclarecimentos, em parte, abaixo transcritos (in verbis): (...) Em meados de 2013 o Sr. Marcel! Steiger Romie Jardim, brasileiro, casado, inscrito no RG.: [...], e no CPF/MF[...], telefone [...] negociador de sucata conhecido no mercado de cobre brasileiro apresentou a TERMOMECANICA uma empresa de reciclagem de metais do Estado do Ceará, a FORTALEZA RECICLAGEM COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA. Tal fornecedor estaria em operação desde 01/2013, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 17.397.476/0001-00 e com sede na Rua Vital Brasil n° 2010, Granja Portugal, Fortaleza/CE,CEP.: 60.541-495 e inscrição estadual n° 06.503297-7. A TERMOMECANICA solicitou então, ao Sr. Marcel!, que lhe enviasse todos os documentos necessários a abertura e análise da regularidade cadastral da FORTALEZA para fins de homologação do Cadastro do Fornecedor. (...) A TERMOMECANICA exigiu ainda da FORTALEZA a apresentação de documento que comprovasse a regularidade do endereço, sendo que lhe foi entregue o Contrato de Locação de Imóveis para fins não Residenciais relativo ao imóvel onde estava localizada a empresa e o qual foi celebrado em nome de Daniela de Castro Diniz e Marcel! Steiger Romie Jardim. (grifos nossos) (...) O processo de validação de homologação do fornecedor de sucata da TERMOMECANICA inclui visita "in loco" a empresa do fornecedor a fim de que possa se certificar de que não se trata de empresa "fantasma" ou de "fachada". Assim dando continuidade ao processo de validação da homologação do fornecedor, a TERMOMECANICA, enviou em 11/09/2013, (DOC 10) seu Consultor ADEVAIR PARRA CHIORATO à Fortaleza para verificar a existência e estrutura da empresa FORTALEZA RECICLAGEM, já no novo endereço informado. No dia 12/09/2013 o Sr. Adevair foi até Fortaleza, onde se encontravam o Sr. Marcell e o Sr. Sérgio (parceiros de negócios da Fortaleza), o Sr. Marcell lhe apresentou a estrutura operacional da empresa, bem como, demonstrou que possuía sucata de cobre para comercialização em quantidade compatível com aquela que estava negociando, conforme demonstram fotos tiradas no dia da visita ao local... (...) O contato com o fornecedor era sempre feito através do Sr. Marcell Steiger Romie Jardim, cujo telefone é [...] e pelo endereço de email: fortalezametaisbol.com.br. ..." Da documentação e informações acostada pela TERMOMECÂNICA a sua resposta, destacamos as seguintes: Contrato de Locação de Imóveis para fins não Residenciais, assinado pelo Sr. Marcell, relativo ao imóvel situado à Rua Vital Brasil n° 2010, Granja Portugal, Fortaleza/CE, CEP.: 60.541-495, onde estava localizada a empresa fiscalizada. Embora não conste no dito Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 21 contrato o nome da empresa sob fiscalização, consultando seu CNPJ, fica confirmado que a empresa, de fato, teve domicílio fiscal na rua Vital Brasil, mudando-se posteriormente para Rua Gentilândia, n° 387, bairro Jangurussu, Fortaleza/CE. O consultor Adevair fez um "Relatório de Visitas", anexo, onde afirmou, no item 3, que foi recebido na empresa FORTALEZA SUCATAS pelo seu proprietário, o Sr. Marcell. Foram apresentadas ainda, diversas notas fiscais que comprovam suas negociações com a FORTALEZA SUCATAS. Todas essas notas fiscais são acompanhadas do histórico da negociação feita através de mensagens eletrônicas, nas quais aparece o Sr. Marcell como aquele que representa a FORTALEZA SUCATAS e aprova os negócios realizados. Nos documentos apresentados pela diligenciada, surge o nome de Marcell Steiger Romie Jardim, como pessoa responsável de fato por todas as operações de venda de mercadorias entre a empresa fiscalizada e a TERMOMECÂNICA, e, por conseguinte, responsável por todas as operações comerciais e financeiras da empresa FORTALEZA SUCATAS, conforme poder-se-á aferir pelos fatos narrados nos itens seguintes. 34. Verifica-se, pois, conforme apurado pela autoridade fiscal em diligência realizada junto à Termomecânica São Paulo S.A., que Marcell Steiger Romie Jardim apresentou a Fortaleza Sucatas à adquirente, encaminhou a documentação necessária à sua homologação como fornecedora, figurou como signatário do contrato de locação do imóvel utilizado pela empresa, acompanhou a visita de validação promovida pela adquirente, atuou como principal contato da fornecedora nas negociações comerciais e foi identificado, em relatório de visita elaborado pela própria Termomecânica, como proprietário da empresa. Participação de Marcell Steiger Romie Jardim nas atividades da Fortaleza Sucatas 35. Conforme narrado pela autoridade fiscal, transcrevo a seguir trecho do relatório de visita em que o consultor da Termomecânica relata sua visita às instalações da Fortaleza Sucatas e qualifica Marcell Steiger Romie Jardim como proprietário da empresa (e-fls. 1258): 1. Visita efetuada na empresa Fortaleza Reciclagem e Comércio de Metais, a pedido do Setor de Suprimentos, para verificar as instalações da empresa e verificar as sucatas disponíveis para venda, uma vez que já está operando com esta empresa desde início de julho/13, quando o cadastro foi aprovado. [...] 3. A empresa possui galpão alugado de +/- 1.000 m2, localizado no distrito industrial da cidade de Fortaleza/CE. Possui 5 funcionários, todos registrados conforme Sr. Marcel, proprietário da empresa. 36. Na sequência, a autoridade fiscal colheu depoimentos de terceiros com o objetivo de apurar a efetiva participação de Marcell Steiger Romie Jardim na administração da Fortaleza Sucatas. 4.1. DO TERMO DE DECLARAÇÃO DE EDUARDO MARINHO GRANGEIRO GERENTE DO BRADESCO À ÉPOCA DOS FATOS O Sr. EDUARDO MARINHO GRANJEIRO, CPF [...], intimado mediante Termo de Início de Procedimento Fiscal, datado de 03/12/2018, compareceu em 10/12/2018 ao Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza para prestar esclarecimentos sobre sua atuação como gerente do Banco Bradesco responsável pela administração das Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 22 operações bancárias realizadas pela empresa FORTALEZA RECICLAGEM COMÉRCIO DE SUCATAS. O declarante prestou as seguintes informações tomadas a Termo, em anexo: - Que trabalhou como Gerente de Pessoa Jurídica na agência 0747 — FRANCISCO SÁ, onde a FORTALEZA SUCATAS abriu a conta, porém foi transferido para outra Agência em abril ou maio de 2014, não tendo mais contato com a empresa FORTALEZA SUCATAS; - Que quem indicou a empresa FORTALEZA SUCATAS, para abertura de conta no Bradesco, foi o Sr. Paulo Sérgio Pinho Soares, que trabalhava no ramo de sucatas e possuía um posto de gasolina próximo à agência do Bradesco da Francisco Sá; - Que quem comparecia à agência da Francisco Sá para resolver os assuntos da FORTALEZA SUCATAS era o Sr. MARCELL. Lembrou que o Sr. MARCELL sempre comparecia com outra pessoa de cor escura, porém não lembra o nome dessa pessoa; - Que tinha em sua memória a impressão que era o Sr. MARCELL o titular da FORTALEZA SUCATAS. - Que estranhou o fato dessa Fiscalização informa-lhe que o Sr. Glayson Wellington dos Santos consta como titular da FORTALEZA SUCATAS; - Que quem assinou a proposta de abertura de conta da FORTALEZA SUCATAS, foi o Sr. Ediney Teixeira de Oliveira, Gerente Geral da Agência, o qual poderia dar mais informações. Corroborando com as informações e documentos apresentados pela METALMECÂNICA, onde aparece o Sr. Marcell à frente dos negócios da Fortaleza Sucatas, temos o depoimento do gerente Eduardo Marinho declarando ser o Sr. Marcell aquele que comparecia na Agência do Bradesco como representante da FORTALEZA SUCATAS, para resolver os assuntos da empresa na referida agência bancária. 4.2. DO TERMO DE DECLARAÇÃO DE EDINEY TEIXEIRA DE OLIVEIRA GERENTE DO BRADESCO À ÉPOCA DOS FATOS Também compareceu espontaneamente em 11/12/2018 a este Serviço de Fiscalização o Sr. EDINEY TEIXEIRA DE OLIVEIRA, CPF [...], para prestar esclarecimentos sobre a abertura de conta e as operações bancárias realizadas pela empresa FORTALEZA RECICLAGEM COMÉRCIO DE SUCATAS no Bradesco - Agência 0747 - Francisco Sá. O declarante nos prestou a termo, de livre e espontânea vontade, as seguintes declarações, em resposta às perguntas que lhe foram formuladas: - Que quem comparecia a agência do Bradesco da Francisco Sá para resolver os assuntos da FORTALEZA SUCATAS era Sr. MARCELL STEIGER ROMIE JARDIM, CPF [...]. Lembra que o Sr. MARCELL sempre comparecia com outra pessoa, porém não lembra o nome dessa pessoa. - Que tinha em sua memória a impressão que era o Sr. MARCELL o titular da FORTALEZA SUCATAS. Como se vê, o gerente EDINEY TEIXEIRA DE OLIVEIRA corroborando as informações do gerente EDUARDO MARINHO GRANJEIRO, declara também que era Sr. Marcell que respondia pela empresa fiscalizada, ficando mais uma vez cristalizado ser o Marcell o verdadeiro responsável de fato pela administração da conta bancária da FORTALEZA SUCATAS no Bradesco. Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 23 4.3. DO TERMO DE DECLARAÇÃO DE GLAYSON WELLINGTON DOS SANTOS Em 17/12/2018, o Sr. GLAYSON WELLINGTON DOS SANTOS, responsável pela empresa FORTALEZA SUCATAS, de acordo com o cadastro do CNPJ, compareceu de livre e espontânea vontade ao Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, para prestar esclarecimentos sobre as atividades da pessoa jurídica. Na ocasião seu depoimento foi tomado a termo, tendo prestado as seguintes declarações: - Informado que foi o Sr. Marcell Steiger Romie Jardim quem alugou o imóvel onde funcionou a FORTALEZA SUCATAS, o declarante informou não conhecer tal pessoa. - Declarou que desconhece a visita feita pelo Sr. Adevair Parra Chiorato, representante da TERMOMECÂNICA, ao endereço da FORTALEZA SUCATAS, sito na Rua Gentilândia, 387, Bairro Messejana. Que nem sabia que a FORTALEZA SUCATAS tinha se mudado para esse endereço. - O Sr. GLAYSON afirmou que desconhecia ser o Sr. Marcell Steiger Romie Jardim o responsável por todas as negociações das vendas da FORTALEZA SUCATAS para a TERMOMECÂNICA. - Afirmou que acha que a FORTALEZA SUCATAS mantinha conta bancária no Bradesco, porém não lembra o endereço da agência nem o número da conta. - Ao ser informado que o Sr. Paulo Sérgio Pinho Soares foi a pessoa que indicou ao Bradesco a FORTALEZA SUCATAS para abrir a conta bancária na citada instituição financeira, afirmou que não teve qualquer contato com o citado senhor. Prestou, ainda, as seguintes informações: - Que não tem a menor ideia do motivo da FORTALEZA SUCATAS, através da Conta 23011 — Agência 0747 — Bradesco, ter transferido valores nos anos de 2014 e 2015 para diversas empresas; - Que não tem ideia do motivo de, através da Conta 23011 — Agência 0747 — Bradesco, a FORTALEZA SUCATAS ter transferido, durante os anos de 2014 e 2015, diversos valores para pessoas físicas; - Que não tem a menor ideia da origem dos recursos, no montante de R$58.455.421,05, que ingressaram na Conta 23011 — Agência 0747 — Bradesco, nos anos de 2014 e 2015, com histórico "DEPOS ENTRE AGS DINHEIRO- - O PRÓPRIO FAVORECIDO"; - Que foi sócio/titular das empresas VITORIA METAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ, 10.746.604/0001-35, COLORADO METAIS EIRELI, CNPJ 11.732.007/0001-14, G. W. DOS SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS EIRELI, CNPJ 16.718.518/0001-03, além da Própria FORTALEZA RECICLAGEM COMÉRCIO DE SUCATAS - EIRELI - CNPJ 17.397.476/0001-00, doravante denominada FORTALEZA SUCATAS. - Que embora fosse titular da empresa COLORADO METAIS, não sabe o motivo das transferências bancárias a débito e a crédito no montante de R$ 19.772.810,00, entre FORTALEZA SUCATAS e a COLORADO METAIS; - Que não possui os livros contábeis e fiscais da empresa FORTALEZA SUCATAS. Ao final, o Sr. GLAYSON informou que seu nome foi usado sem seu consentimento em todas as operações financeiras realizadas pela FORTALEZA SUCATAS e reafirmou desconhecer a pessoa do Sr. MARCELL STEIGER ROMIE JARDIM. Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 24 [...] Observe-se que esta Fiscalização solicitou ao banco Bradesco que enviasse eventuais procurações emitidas pela FORTALEZA SUCATAS em nome de terceiros, e obteve como resposta a inexistência dessas procurações. Ou seja, o Sr. GLAYSON, como titular da conta, era quem assinava toda documentação relacionada entre a sua empresa e o banco Bradesco. 37. Note-se que a autoridade fiscal não se limitou às informações prestadas pela Termomecânica São Paulo S.A. Com o objetivo de aprofundar a apuração acerca da atuação de Marcell Steiger Romie Jardim nas atividades da Fortaleza Sucatas, colheu depoimentos de dois gerentes do Banco Bradesco e de Glayson Wellington dos Santos. Os gerentes informaram que Marcell comparecia à agência para tratar dos assuntos da empresa e afirmaram ter a impressão de que ele era seu titular, percepção compatível, segundo relataram, com a forma pela qual se apresentava perante a instituição financeira. Já Glayson Wellington dos Santos declarou desconhecer Marcell, a mudança de endereço da empresa, a visita do representante da Termomecânica, as negociações conduzidas com a adquirente e diversas movimentações financeiras realizadas nas contas da Fortaleza Sucatas. 38. Na sequência da apuração, a autoridade fiscal examinou os extratos bancários da Fortaleza Sucatas com o objetivo de verificar a existência de interesse econômico de Marcell Steiger Romie Jardim nas operações da empresa, com vistas a identificar transferências e pagamentos dos quais teria sido beneficiário direto ou indireto, além dos elementos já apontados quanto à sua atuação na administração de fato da sociedade. 5. MARCELL STEIGER ROMIE JARDIM COMO BENEFICIÁRIO DIRETO/INDIRETO DE TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS ORIUNDOS DA CONTA BANCÁRIA DA FORTALEZA SUCATAS DE N°230111 —AGÊNCIA 0747 NO BANCO BRADESCO [...] 5.2. DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PARA LIGAMINAS EIRELI Na análise dos extratos bancários da conta no Bradesco n° 230111 — Agência 0747, da FORTALEZA SUCATAS, verificamos transferências bancárias à empresa, de titularidade do Sr. Marcell, LIGAMINAS EIRELI, durante o ano de 2014, no valor de R$2.721.000,00, conforme quadro abaixo transcrito. [...] A LIGAMINAS EIRELI, CNPJ n° 11.405.906/0001-02 é uma empresa do ramo de alumínio e segundo dados do cadastro CNPJ, extratos em anexo, foi constituída em 15/12/2009 e extinta por liquidação voluntária em 14/08/2013. O responsável perante a Receita Federal do Brasil, desde a sua constituição até sua extinção era o Sr. Marcell. Mesmo depois de ser baixada, ou seja, materializada sua extinção, seu responsável manteve abertas as contas bancárias que existiam em nome da empresa e se utilizou destas para continuar realizando movimento de valores que a este deve ser atribuída titularidade, pois como já dissemos não mais existia a empresa no mundo jurídico. Concluímos, então que os valores transferidos da FORTALEZA SUCATAS tinham como destinatário e beneficiário a pessoa do Sr. Marcell. Inclusão do ano-calendário de 2013 no procedimento fiscal Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 25 39. Em razão das informações obtidas na diligência realizada junto à Termomecânica São Paulo S.A. e da identificação de volume expressivo de operações comerciais em 2013, a autoridade fiscal incluiu esse exercício no procedimento fiscal para apurar a falta de declaração e recolhimento de tributos federais incidentes sobre as receitas auferidas pela Fortaleza Sucatas. 6. DA INCLUSÃO DO ANO DE 2013 NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM CURSO A partir das informações prestadas pela TERMOMECÂNICA, conforme descrito no item 3, constatamos que de fato a FORTALEZA SUCATAS realizou, ao longo do ano de 2013, operações de venda de mercadorias para a citada empresa no expressivo montante de R$13.521.072,77. Além desse fato, a partir dos dados extraídos do sistema SPED — Notas Fiscais Eletrônicas (NFe), verificou-se a existência de operações de venda de mercadorias para outras empresas, cujo montante anual ultrapassou R$30.000.000,00. Apesar desse montante de vendas, a empresa fiscalizada não recolheu ou declarou em DCTF os tributos federais. Assim sendo, em face do alto volume de recursos transacionados pelo fiscalizado ao longo de 2013, foi necessária a inclusão desse ano na presente ação fiscal, a fim de apurar as infrações à legislação tributária realizadas pela empresa, relativas ao 4º trimestre do citado ano, em face dos demais períodos de 2013, estarem albergados pelo instituto da decadência tributária. Intimações fiscais, omissão de receitas, ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, arbitramento do lucro e base de cálculo 40. Após identificar expressivas vendas de mercadorias em 2013 e vultosos ingressos de recursos nas contas da Fortaleza Sucatas em 2014 e 2015, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar a escrituração contábil e fiscal dos respectivos exercícios e, em relação aos valores creditados em conta, a comprovar sua origem. 41. Diante do não atendimento às intimações e da ausência de documentação comprobatória da tributação das receitas auferidas em 2013 e da origem dos valores creditados nas contas bancárias da empresa em 2014 e 2015, a autoridade fiscal arbitrou o lucro da empresa e apurou i) omissão de receitas na revenda de mercadorias no ano-calendário de 2013; e ii) omissão de receitas, por presunção legal, em razão de depósitos bancários de origem não comprovada nos anos-calendário de 2014 e 2015, com exigência de IRPJ e reflexos em CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. 7. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO Arbitramento do lucro da empresa fiscalizada, relativo aos anos-calendário de 2013 (quarto trimestre), 2014 e 2015, tendo em vista que em relação aos referidos exercícios, a mesma, que não era optante pelo SIMPLES e nem pelo Lucro Presumido, está omissa quanto a sua DIPJ relativa ao ano de 2013 e apresentou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — Inativa relativa ao ano de 2014, assinalando a situação especial de extinção, com período de 01/01/2014 a 21/10/2014 e por óbvio também não apresentou a ECF de 2015, já que se declarara inativa desde 2014. Aliado a esses fatos verificamos que também não houve recolhimento ou declaração em DCTF de IRPJ ou CSLL no período (2013 a 2015) que pudesse indicar sua opção pelo lucro presumido, restando, pois, a obrigação da empresa fiscalizada se sujeitar a tributação pelo lucro real trimestral. Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 26 Uma vez que intimada e reintimada apresentar sua Escrituração Contábil Digita (ECD)I/livros diário e razão de 2013, 2014 e 2015, conforme, descrito nos subitens 7.1 e 7.2 abaixo transcritos, sem, contudo, apresentá-las até a presente data, fica sujeita ao arbitramento do lucro conforme previsto no Subtítulo V, Capítulo I, artigos 529 a 530 do 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). [...] A hipótese de arbitramento acima descrita reside no fato de o contribuinte, uma vez intimado mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 3, a apresentar os documentos contidos nos subitens abaixo transcritos, não os apresentou até a conclusão do presente relatório. 7.1. Em ralação ao ano de 2013 — Uma vez constatada a expressiva venda de mercadorias, conforme constante de relação de notas fiscais contidas no ANEXO I, foi intimado a apresentar escrituração contábil e fiscal do ano-calendário de 2013, mediante transmissão dos respectivos arquivos magnéticos para o sistema SPED Sistema Público de Escrituração Digital, conforme disciplinado no Decreto n° 6.022/2007, c/c a IN RFB n° 787/2007 e alterações posteriores. Foi ainda alertado que caso não apresentasse a referida documentação no prazo estipulado (20 (vinte) dias), juntamente com as demonstrações financeiras e do Livro de Apuração do Lucro Real, em bases trimestrais, estaria sujeito ao arbitramento do lucro. 7.2. Em relação aos anos de 2014 e 2015, devido ao elevado ingresso de recursos em sua conta corrente n° 23011 — agência 0747 - banco Bradesco, conforme relação de créditos constante no ANEXO II, foi intimado a comprovar a origens desses recursos no prazo de 20 (vinte) dias. Foi alertado ainda que a não comprovação ensejaria lançamento de ofício, a título de omissão de receita. Na oportunidade foi mais uma vez intimado a apresentar seus livros contábeis e fiscais contendo toda a escrituração de suas operações realizadas durante o ano de 2014 e 2015, uma vez que tais solicitações já constavam do Termo de Início de Fiscalização e Termo de Intimação datado de 12/12/2017. 42. Passo à análise das alegações dos recorrentes. Em razão da identidade e da sobreposição dos argumentos deduzidos nas razões recursais, examinarei conjuntamente as matérias comuns a ambos. 43. Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que ambos os recorrentes procuram descredibilizar o Relatório Fiscal mediante a apresentação de narrativa alternativa aos fatos apurados pela autoridade fiscal. Ocorre que, conforme demonstrado ao longo da instrução, as conclusões fiscais encontram respaldo em documentos, informações bancárias, diligências e depoimentos regularmente colhidos no curso da fiscalização, e não em meras suposições ou conjecturas. 44. Além disso, os recorrentes limitaram-se a apresentar explicações para os fatos apontados pela fiscalização, sem trazer aos autos elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões alcançadas pela autoridade fiscal ou de demonstrar a procedência de suas versões. 45. Feita a análise do procedimento fiscal, não assiste razão aos recorrentes quanto à alegação de nulidade do auto de infração fundada em supostos vícios na instrução da fiscalização. Como visto, a autoridade fiscal intimou reiteradamente o contribuinte a apresentar seus extratos bancários, a escrituração contábil e fiscal da empresa e a comprovar a origem dos valores Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 27 creditados em suas contas bancárias, sem obter qualquer resposta. Diante da ausência de atendimento, emitiu requisições de informações bancárias, realizou circularizações, promoveu diligências e colheu depoimentos de terceiros, medidas que lhe permitiram formar convicção acerca dos fatos apurados. 46. Também não prospera a alegação de nulidade decorrente da ausência de oitiva de Marcell Steiger Romie Jardim durante o procedimento fiscal. Nos termos da Súmula CARF nº 162, "o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento". No caso, o recorrente foi regularmente cientificado da autuação, apresentou impugnação e interpôs recurso voluntário, oportunidades em que exerceu plenamente seu direito de defesa. 47. Note-se, ainda, que nenhum dos recorrentes impugna diretamente a apuração da omissão de receitas, especialmente aquela fundada na presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Em vez disso, concentram sua defesa em alegações genéricas de nulidade do procedimento fiscal. Pis/Cofins. Suspensão 48. O único questionamento específico refere-se à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a comercialização de sucata, sob o argumento de que a ausência de comprovação do regime de apuração das empresas adquirentes não impede a aplicação dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005. 49. Em relação a esta matéria, assim decidiu o acórdão recorrido: 173. No que diz respeito à suspensão da incidência do PIS e da COFINS, na forma estipulada pelo art. art. 48 c/c art. 47 da Lei nº 11.196, de 2005, reproduzidos abaixo, importa registrar que, com efeito, as entidades que vendem sucatas de cobre para pessoas jurídicas tributadas segundo o regime do lucro real gozam ix lege de suspensão da exigência do PIS e da COFINS. [...] 174. No caso em tela, todas as operações referentes a essas duas contribuições no ano-calendário de 2013 encontram-se amparadas por Notas Fiscais que indicam como adquirente Termomecânica São Paulo, sociedade tributada de acordo com o regime do lucro real. Observe-se: Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 28 Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples. 175. Forçoso é reconhecer, pois, a não incidência do PIS e da COFINS nº 4º trimestre do ano-calendário de 2013. Na forma demonstrada nas tabela inseridas na conclusão deste voto. 176. Resta prejudicado, por esse motivo, o questionamento de decadência desses tributos referentes ao 4º trimestre do ano-calendário 2013. Nesse quesito é necessário dizer ainda que a não incidência não se aplica aos demais períodos fiscalizados, porque não há comprovação da situação fiscal dos adquirentes. 50. Sem reparos a decisão recorrida. A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a comprovação de que a adquirente apura o imposto de renda com base no lucro real. No caso, a autoridade fiscal realizou circularizações, mas não obteve informações que permitissem identificar a situação fiscal das adquirentes. Além disso, os recorrentes não apresentaram documentação apta a comprovar o preenchimento desse requisito, apesar das intimações expedidas no curso da fiscalização. Assim, nego provimento à matéria. Multa qualificada. Arbitramento 51. Quanto à multa qualificada, os recorrentes sustentam a ausência do evidente intuito fraudulento exigido pelo art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, contestam a qualificação da penalidade com fundamento em presunção de má-fé e defendem sua inaplicabilidade nos casos de arbitramento. 52. Nos termos art. 530, III, do Decreto 3000, de 1999 (RIR/99), o imposto deverá ser apurado com base no lucro arbitrado no caso de o contribuinte deixar de apresentar livros e documentos de sua escrituração e fiscal, ou livro caixa: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (Grifo nosso). 53. No caso, o contribuinte deixou de apresentar os livros contábeis, fiscais e demais documentos solicitados pela fiscalização, circunstância que justificou o arbitramento do lucro. 54. A receita omitida, ainda que apurada por presunção, corresponde à receita efetivamente auferida. Conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado deve ser apurado mediante a aplicação dos percentuais do lucro presumido, acrescidos de 20% (art. 519 do RIR/1999; Leis nº Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 29 9.249/1995 e nº 9.430/1996). 55. Configura-se, assim, a hipótese do art. 530, III, do RIR/1999, diante da ausência de apresentação de livros e documentos da escrituração e da falta de comprovação idônea pela recorrente. Correto, portanto, o arbitramento do lucro, com recomposição da base de cálculo e inclusão, como receita tributável, dos depósitos de origem não comprovada apurados pela autoridade fiscal. 56. Por outro lado, o arbitramento do lucro não afasta, por si só, a aplicação da multa qualificada, cuja exigência depende da verificação dos requisitos legais próprios. 57. Mantido o arbitramento, passo ao exame da qualificação da penalidade. 58. O art. 44 da Lei 9.430/96, e suas várias alterações, condiciona a aplicação de multa qualificada de 150% aos casos de sonegação, fraude ou conluio definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, ou seja, aos casos que denominamos de conduta qualificada. A Lei nº 14.689/23 modificou este cenário e instituiu a multa majorada (gênero) com duas espécies de multa qualificada de acordo com a conduta praticada: i) conduta qualificada (sonegação, fraude ou conluio), multa de 100%; ii) conduta qualificada com reincidência do sujeito passivo no prazo de dois anos, multa de 150%. Veja-se: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 2153DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 30 § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) 59. Note-se que a modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. Código Tributário Nacional (CTN) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 60. O percentual de 150%, todavia, deverá ser aplicado somente no caso de reincidência, ou seja, quando ficar comprovado que o sujeito passivo, no prazo de 2 (dois) anos, contado do lançamento anterior, incorreu novamente em conduta qualificada por sonegação, fraude ou conluio. Verifica-se, pois, que a lei instituiu uma nova hipótese para imputação da multa de 150%, a reincidência qualificada. Com efeito, está sujeita ao art. 104 do CTN, primeira parte, cujo teor estabelece que “A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros [...]”, visto não se tratar de hipótese prevista no art. 106 também do CTN, que permite aplicação retroativa. 61. Em relação às condutas típicas de sonegação, fraude e conluio, a Lei nº 4502/64 as define nos seguintes termos: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (Grifo nosso) Fl. 2154DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 31 62. Para a configuração de tais condutas exige-se sempre o dolo, elemento subjetivo do tipo. É dizer, para haver dolo não basta o agente querer o resultado, é indispensável a vontade consciente de se praticar a conduta prevista no tipo. Nesse sentido, salienta Marco Aurélio Greco3 com apoio em Cezar Roberto Bitencourt: O dolo não se configura pela simples vontade de obter um resultado ou atingir uma finalidade. À vontade é indispensável associar a consciência de realizar a conduta descrita no tipo. Como expõe a doutrina mais moderna, o dolo corresponde ao elemento subjetivo do tipo, vale dizer, para haver dolo não se trata de querer o resultado, é indispensável que se tenha consciência e se queira a conduta definida no tipo legal. Como expõe CEZAR ROBERTO BITENCOURT: "Dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal, ou, na expressão de Welzel, 'dolo, em sentido técnico penal, é somente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um delito' " Ou seja, é preciso querer a ação descrita como tipo infracional descrito na lei. (Grifo nosso) 63. Cezar Roberto Bitencourt4, por sua vez, ao discorrer sobre a consciência e a vontade, elementos imanentes ao dolo, dispõe: O dolo, elemento essencial da ação final, compõe o tipo subjetivo. Pela sua definição, constata-se que o dolo é constituído por dois elementos: um cognitivo, que e o conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo, que é a vontade de realizá-la. O primeiro elemento, o conhecimento, é pressuposto do segundo, que é a vontade, que não pode existir sem aquele. Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que se pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto e, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada. A previsão, isto é, a consciência, deve abranger correta e completamente todos os elementos essenciais do tipo, sejam eles descritivos, normativos ou subjetivos. [...] A vontade, por sua vez, deve abranger a ação, o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. [...] Para Welzel, a vontade e a espinha dorsal da ação final, considerando que a finalidade baseia-se na capacidade de vontade de prever, dentro de certos limites, as consequências de sua intervenção no curso causal e de dirigi-la, por conseguinte, conforme um piano, à consecução de um fim. (Grifo nosso) 64. Na sonegação, a conduta dolosa visa impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou das condições pessoais de contribuinte que possam afetar o crédito tributário. Nessa hipótese o fato gerador já ocorreu; a conduta é no sentido de encontrar meios para ocultá-lo do Fisco. 65. A sonegação é figura típica de caráter criminal, tal qual prevista no art. 1º da Lei 4.729, de 1965, e que foi englobada – derrogada tacitamente – pelo conceito de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de 1990. 3 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 4ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 278. 4 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 2, parte especial, dos crimes contra pessoa. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 34. Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 32 66. Como observa Leandro Paulsen5, a sonegação, além de ensejar o lançamento do tributo com multa de ofício qualificada (majorada), implica responsabilização penal: A diferença entre o simples inadimplemento de tributo e a sonegação, é o emprego de fraude. O inadimplemento constitui infração administrativa que não constitui crime e que tem por consequência a cobrança do tributo acrescida de multa e de juros, via execução fiscal. A sonegação, por sua vez, dá ensejo não apenas ao lançamento do tributo e de multa de ofício qualificada, como implica responsabilização penal. (Grifo nosso) 67. Na fraude, a conduta dolosa visa, na primeira parte do tipo, impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Nessa hipótese, o fato gerador está prestes a ocorrer, mas a conduta impede ou retarda sua ocorrência. 68. A fraude contempla ainda, na segunda parte do tipo, conduta dolosa que visa excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador. Nesse caso, o fato gerador já ocorreu, afinal, exclui-se ou modifica-se algo que já existe. O objetivo é alterar características essenciais do fato gerador, com vistas a evitar, reduzir ou diferir o pagamento do tributo. 69. Em relação ao conluio, para sua caracterização basta haver o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas visando qualquer dos efeitos da sonegação ou da fraude. É dizer, para que haja conluio faz-se necessário a ocorrência da fraude ou sonegação. 70. A jurisprudência deste Carf é firme no sentido de que a aplicação da multa majorada, até então denominada de qualificada, exige conduta caracterizada por sonegação, fraude ou conluio; ou seja, conduta adicional e diversa daquela que ensejou o lançamento do tributo. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa6. 71. Note-se que a Lei nº 14.689/23 positivou tal exigência no parágrafo §1º- C do art. 44 da Lei n° 9430/96 ao determinar que a qualificação da multa majorada não se aplica quando não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa de sonegação, fraude ou conluio. 72. Nessa linha de pensamento, a inteligência das Súmulas Carf nº 14, 25 e 34 demonstram que para qualificar a multa em 100% (até então 150%) não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessária a comprovação de uma conduta qualificada (sonegação, fraude ou conluio); e no caso de qualificação de 150%, com o advento da Lei nº 14.689/23, exige-se além da conduta qualificada a reincidência, conforme elencado acima. Veja-se: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 5 PAULSEN, Leandro. Crimes federais. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 361. 6 Ag.Reg.RE 608.426. DJe 21.10.2011: “Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em detrimento de qualquer categoria de sujeito passivo, irrelevante sua nomenclatura legal (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários etc.). [...]". Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 33 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas qual conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) 73. No tocante à questão probatória, oportuno destacar que em determinadas situações a prova da conduta é extremamente complexa, situação que exige da autoridade fiscal a prova por meio de indícios convergentes, na linha dos julgados a seguir: IRPJ-OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Provado, pela existência de vários indícios convergentes, que as transações com títulos do Tesouro Americano, indicadas para respaldar os depósitos em conta corrente bancária, foram simuladas, tem-se como carente de comprovação hábil e idônea a origem dos recursos depositados e, por conseguinte, caracterizam omissão de receita por presunção legal. MULTA QUALIFICADA Nos casos de simulação, é inafastável a intenção fraudulenta, a justificar a aplicação da multa qualificada. (Acórdão nº 101-96.865, de 14/08/2008) (Grifo nosso) SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em ma [sic] concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes. Quando não convergentes como a infração relativa ao ano 2000 cancela-se o lançamento, caso contrário, mantém-se o lançamento como ocorreu na infração relativa à 2002. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO. Estando devidamente caracterizado a simulação em que o dolo e o evidente intuito de fraude fazem parte de sua própria natureza, justifica-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). (Acórdão nº 1401-000.583, de 29/06/2011) (Grifo nosso) MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. REITERAÇÃO DA CONDUTA. DOLO NÃO DEMONSTRADO. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o dolo necessário à exasperação da multa somente é caracterizado se reunidas, pela autoridade lançadora, provas ou, ao menos, indícios convergentes da intenção do contribuinte para a prática de ilícitos penais. A reiteração da conduta que serviu de base à presunção de omissão de receitas pode até servir de indício, mas ela, sozinha, não faz presumir o dolo necessário à imposição da multa qualificada de 150%. (Acórdão nº 9101-004.423, de 12.09.2019) (Grifo nosso) 74. Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada há tempos no sentido de que os indícios convergentes são meio de provas hábeis para fins de condenação criminal. Veja-se: Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 34 [...] não se pode negar que, observados o ônus da acusação de provar os fatos por ela alegados, e o direito da defesa de contraditá-los, o conjunto de múltiplos e sólidos indícios concordantes têm o condão de constituir prova adequada e necessária do ponto de vista da racionalidade empírica, e, nessa medida, convincente justificativa para um decreto condenatório. Observa-se, portanto, que não há um rol delimitado de delitos que compõem a categoria de “crimes do colarinho branco”, o que, todavia, não impede a repressão e a punição aos autores desse tipo de infrações. Dentre os delitos que podem se amoldar ao conceito, incluem-se os crimes tributários (tax crimes), as fraudes bancárias (bank fraud), os crimes de corrupção (public corruption) e a lavagem de dinheiro (Money laundering). ) [...] o delito econômico é, aparentemente, uma operação financeira ou mercantil, uma prática ou procedimento como outros muitos no complexo mundo dos negócios. A ilicitude não se constata diretamente, sendo necessário, não raras vezes, lançar mão de perícias complexas e interpretar normas de compreensão extremamente difícil. As manobras criminosas são realizadas utilizando complexas estruturas societárias, que tornam muito difícil a individualização correta dos diversos autores e partícipes. [...] embora, como será exposto a seguir, o Supremo Tribunal Federal possua há décadas jurisprudência consolidada no sentido de que os indícios, como meio de provas que são, podem levar a uma condenação criminal. A condenação, na esteira do quanto já exposto, não necessita basear-se em verdades absolutas, por isso que os indícios podem ter, no conjunto probatório, robustez suficiente para que se pronuncie um juízo condenatório. Isso é especialmente importante em contextos associativos, no qual os crimes ou infrações administrativas são praticados por muitos indivíduos consorciados, nos quais é incomum que se assinem documentos que contenham os propósitos da associação, e nem sempre se logra filmar ou gravar os acusados no ato de cometimento do crime. Fato notório, e notoria non egent probatione, todo contexto de associação pressupõe ajustes e acordos que são realizados a portas fechadas. (Ação Penal 470/MG, de 17/12/2012, p. 1094, 1495-1498, 1503-1505) (Grifo nosso) No processo penal, a condenação não pode ser feita com base em presunções, sendo indispensável a existência de, no mínimo, indícios convergentes da autoria, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. (AP 383; Relator(a): Min. Celso de Mello, 10/05/2018) (Grifo nosso) Mostra-se, ademais, suficiente a condenação baseada na delação de corréu, confortada por indícios convergentes e concludentes da atuação do acusado. (HC 222571, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, 28/11/2022) (Grifo nosso) 75. Verifica-se, pois, que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece que os indícios convergentes constituem meio de prova suficiente para condenação em crimes tributários, principalmente nos casos em que tais delitos se manifestam como operações financeiras aparentemente lícitas, exigindo provas complexas para demonstração da ilicitude. 76. No caso em análise, a autoridade fiscal apontou a ausência de declaração e recolhimento de tributos sobre receitas auferidas em 2013, bem como a continuidade das atividades da empresa após sua extinção, com expressiva movimentação financeira nos anos de 2014 e 2015, sem a correspondente declaração ou recolhimento de tributos federais. Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 35 DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA Qualifica-se a multa aplicada nos presentes lançamentos, na forma do artigo 44, inciso I, § 1° da Lei 9.430/96, porquanto caracterizado o intuito sonegatório perpetrado pelo fiscalizado, conforme disposto no art. 71 da Lei 4.502/64, na medida em que, no ano de 2013, apesar de ter emitido notas fiscais de venda que ultrapassam o valor de R$ 30.000.00,00, não recolheu ou declarou em DCTF os tributos federais devidos nas operações, à exceção dos meses de agosto e setembro, nos quais foram declarados modestos valores referentes ao PIS e a COFINS. Dando continuidade a sua ação delitiva, em janeiro de 2014 extinguiu sua personalidade jurídica, sem dar a devida baixa no cadastro do CNPJ e durante este ano de 2014 e o ano de 2015, continuou suas atividades operacionais, desta feita com recebimentos de créditos em sua conta corrente no Bradesco, nos expressivos montantes de R$ 63.000.000,00 em 2014 e R$ 97.000.000,00 em 2015, sem recolher nem declarar em DCTF os tributos federais devidos. 77. Verifica-se que no ano-calendário de 2013, a autoridade fiscal fundamentou a qualificação da multa exclusivamente na constatação de que a empresa emitiu notas fiscais de venda em valores expressivos sem declarar ou recolher integralmente os tributos devidos. Tal circunstância, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 14, que exige a comprovação do evidente intuito de fraude. Assim, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a multa qualificada no ano-calendário de 2013. 78. De forma diversa, nos anos-calendário de 2014 e 2015, a empresa, embora extinta perante a Junta Comercial em 14/1/2014, permaneceu em atividade e movimentou valores expressivos sem apresentar a correspondente escrituração fiscal ou recolher tributos federais. Conforme registrou a autoridade fiscal: Segundo dados da DIMOF, em 2014, a empresa fiscalizada apresentou uma movimentação financeira no montante superior a R$64.000.000,00, apesar de ter apresentado Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — Inativa com situação especial de EXTINÇÃO e não ter apresentado a respectiva ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e nem recolhido qualquer valor referente aos tributos federais. 79. Tal conduta evidencia intuito sonegatório, que visa impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou das condições pessoais de contribuinte que possam afetar o crédito tributário. 80. Nesses termos, deve ser mantida a multa qualificada nos anos-calendário de 2014 e 2015. Todavia, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023 no inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que reduziu a penalidade de 150% para 100%, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, conforme exposto acima. Responsabilidade solidária 81. Quanto à responsabilidade tributária, apenas Marcell Steiger Romie Jardim Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 36 questiona sua inclusão no polo passivo da exigência. 82. Glayson Wellington dos Santos não questiona diretamente o direcionamento da autuação para sua pessoa física, afinal com a baixa da empresa ele era o responsável formal do respectivo passivo, conforme ato de “Extinção de Empresa Individual de Responsabilidade Ltda social” registrado na Junta Comercial (e-fls. 83-84): SEGUNDA CLAUSULA A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo do ex- titular GLAYSON WELLINGTON DOS SANTOS, que se compromete, também, manter em boa guarda os livros e documentos da empresa ora extinta TERCEIRA CLAUSULA Que os documentos contábeis e livros fiscais, serão entregues ao Sr. GLAYSON WELLINGTON DOS SANTOS, Brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, casado com regime de comunhão parcial de bens, nascida em 24 de abril de 1974, empresário, residente e domiciliado na Rua Saraca, 691, Senhor Bom Jesus, Belo Horizonte, Minas gerais, CEP 31.230-440, portador do RG n.º M6056217, SSP/MG, inscrita no CPF. 024.463.946-98. QUARTA CLAUSULA Para a prestação de qualquer esclarecimento, a liquidante é o titular GLAYSON WELLINGTON DOS SANTOS. 83. Além de sua participação formal na constituição, alteração e extinção da empresa, Glayson Wellington Dos Santos apresentou a declaração de inatividade relativa à extinção da pessoa jurídica. 84. Quanto a Marcell Steiger Romie Jardim, a autoridade fiscal atribuiu responsabilidade tributária solidária com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. 85. A seguir as justificativas narradas no Relatório Fiscal (e-fls. 113 e ss.): 10. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DE MARCELL STEIGER ROMIE JARDIM À vista de todo o exposto, é inegável a participação e o interesse do Sr. MARCELL em todos os negócios da empresa FORTALEZA RECICLAGEM COMERCIO DE SUCATAS durante todo o período sob fiscalização. São muitos os fatos que corroboram essa conclusão, a seguir resumidos: • O Sr. MARCELL fez o primeiro contato com a TERMOMECÂNICA, representando a FORTALEZA SUCATAS; • O Sr. MARCELL participou das tratativas iniciais com a TERMOMECÂNICA, inclusive enviando os documentos da empresa FORTALEZA SUCATAS para análise; • O Sr. MARCELL foi a pessoa que assinou o Contrato de Locação de Imóveis para fins não residenciais relativo ao imóvel onde estava localizada a empresa FORTALEZA SUCATAS; • O Sr. MARCELL recebeu, na sede da empresa FORTALEZA SUCATAS, o consultor ADEVAIR PARRA CHIORATO, da empresa TERMOMECÂNICA, em visita a Fortaleza para verificar a existência e estrutura da empresa FORTALEZA SUCATAS. Foi a pessoa que apresentou a estrutura operacional da empresa; Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 37 • O Sr. MARCELL é a pessoa apontada pelo consultor Adevair como proprietário da empresa FORTALEZA SUCATAS; • O Sr. MARCELL era quem se correspondia com a empresa TERMOMECÂNICA e era a pessoa que TOMAVA A DECISÃO para fechamento dos negócios de venda; • Foi apontado pelos dois gerentes do banco BRADESCO à época como sendo a pessoa que comparecia ao banco para resolver os assuntos da FORTALEZA SUCATAS; • O IPVA da moto que encontra em nome da genitora do Sr. Marcell, foi pago com recursos da empresa fiscalizada; • Ocorreram durante o ano de 2014, transferências bancárias à empresa, de titularidade do Sr. Marcell, LIGAMINAS EIRELI, no valor de R$2.721.000,00, mesmo depois de baixada, desta forma tendo como destinatário e beneficiário final o Sr. Marcell; Assim sendo, o Sr. MARCELL indubitavelmente tinha interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal da empresa FORTALEZA SUCATAS, o que o coloca na posição de solidariamente obrigado, conforme previsto no Art. 124, I do CTN (Código Tributário Nacional). [...] Também é relevante o fato de a empresa ter continuado a exercer suas atividades por intermédio do Sr. MARCELL, mesmo após ter sido dissolvida irregularmente, podendo ser caracterizada uma sociedade em comum, o que, por força do art. 1.036 do Código Civil, combinado com o art. 124, inciso I, do CTN, permite atribuir responsabilidade solidária e ilimitada aos sócios. [...] Uma vez constatada a dissolução irregular, pois a empresa promoveu a baixa nos órgãos de registro e continuou suas atividades operacionais (dissolução aparentemente regular), há flagrante infração à lei societária citada no Art. 135, caput e inciso III do CTN. No caso, há infração aos arts. 1.109 e 1.110 do Código Civil, ou seja, para encerrar as atividades, a Lei n° 10.426/2002 determina que devem ser aprovadas as contas e deve haver liquidação do patrimônio. Além disso, o Sr. MARCELL praticou atos à revelia do previsto em contrato social, ao agir como sócio de fato e representante da pessoa jurídica FORTALEZA SUCATAS. Ele é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes desses atos, conforme o previsto no mesmo Art. 135, caput e inciso III do CTN. 86. Pois bem. Acerca da responsabilidade tributária, o art. 135 do CTN estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, os sócios, no caso de liquidação de pessoas (inciso I c/c inciso VII do art. 134), bem como os dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 38 87. A jurisprudência do STJ acrescentou ainda outra hipótese de responsabilização solidária, a dissolução irregular de sociedade, conforme dispõe a Súmula STJ 435: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Tal hipótese é um desdobramento de infração à lei. 88. Embora o CTN estabeleça que a responsabilidade prevista no art. 135, III seja de caráter pessoal – entenda-se, exclusiva do sócio-gerente – o que desperta controvérsia, entendemos tratar-se de responsabilidade solidária7, pois se o art. 128 do CTN exige lei expressa para atribuir responsabilidade a terceiro, de igual modo a exclusão da responsabilidade do contribuinte deve estar prevista em lei. Outro ponto a reforçar esse posicionamento é a própria súmula 4308 do STJ, que ao tratar especificamente da matéria enuncia responsabilidade solidária do sócio-gerente e não responsabilidade pessoal. Por fim, a Súmula Carf nº 130, no sentido de que “A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária”. 89. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária, ou seja, exige-se um ilícito qualificado pelo art. 135, III, do CTN. 90. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. 91. Nesse sentido já se manifestou o STF: O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributarias. [...] A regra matriz de responsabilidade do art. 135, III, do CTN responsabiliza aquele que esteja na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica. Daí a jurisprudência no 7 MACHADO, Hugo de Brito Machado. Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 189. TORRES, Heleno Taveira. Responsabilidade de terceiros e desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, v. 16, 2012. p. 125,127. ROCHA, Alessandro Martins dos Santos. Responsabilidade tributária de administradores com base no artigo 135, inciso III, do código tributário nacional. Revista da Receita Federal - Estudos Tributários e Aduaneiros, Brasília, 01, n. 02, jan./Jul 2015. 168-189. No mesmo sentido o Ac. CARF 9101-002.954, de 03 de julho de 2017. FREITAS JÚNIOR, Efigênio de. Responsabilidade tributária, solidariedade e interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação. In: BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020. p. 226. 8 Súmula 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 39 sentido de que apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito – má gestão ou representação por prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos – e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. (Trecho do voto do RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 09-02-2011, p. 431, 432) 92. Na mesma linha o STJ: [...] 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. (REsp 640.155/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 311) (Grifo nosso) [...] O quotista, sem função de gerência não responde por dívida contraída pela sociedade de responsabilidade limitada. Seus bens não podem ser penhorados em processo de execução fiscal movida contra a pessoa jurídica (CTN, ART. 134 - DEC. 3.708/19, ART. 2.). (REsp 27.234/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2126) (Grifo nosso) [...] A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no caso, os sócios gerentes, não se expandindo aos meros quotistas. Não sendo o tema objeto de recurso pela decisão atacada, ausente, pois, o prequestionamento, que é pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial. Recurso especial improvido. (REsp 330.232/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 30/06/2003, p. 178). [...] O decreto condenatório proferido nos autos está fundado na certeza de que o agravante, apesar de não constar como sócio-gestor no contrato constitutivo da sociedade empresária, era administrador, de fato, da empresa, responsável pelas decisões gerenciais e pela condução das atividades negociais desenvolvidas. A contribuição verificada para a prática do delito fiscal autoriza, sim, a imputação da responsabilidade criminal, conforme previsão expressa no art. 11 da Lei n. 8.137/1990. (AgRg no Agravo em REsp 527.398/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). (Grifo nosso) 93. Em resumo, a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN é solidária, decorre de um ilícito qualificado e sua imputação exige os seguintes requisitos de forma cumulativa: i) identificação do responsável com poder de gestão que praticou o ilícito qualificado; ii) descrição da conduta praticada de forma a demonstrar o ilícito qualificado praticado pelo responsável; iii) nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o resultado prejudicial ao Fisco; iv) documentação comprobatória dos atos praticados. 94. Nesse sentido, observo que nos autos do REsp 1.645.333/SP, de 25/05/2022, julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsias (repetitivo), o STJ assentou que na responsabilidade tributária decorrente de dissolução irregular, espécie de infração à lei comercial, cabe ao sócio-gerente o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 95. Quanto ao art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 40 96. No âmbito do STJ9, prevalece o posicionamento no sentido de que “o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. Nesse sentido, continua o STJ, “feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação10”. O que significa dizer, a nosso ver corretamente, que somente o interesse econômico não legitima a atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro. 97. Nos precedentes em que o STJ admite a responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, I, do CTN, há um ponto fundamental que converge para a linha exposta acima: os atos praticados pelos responsáveis, além de influírem na constituição do fato gerador, apresentam qualificadoras como confusão patrimonial, fraude, conluio ou outras práticas ilícitas dolosas. À vista do contexto fático-probatório apurado em cada caso, o STJ tem mantido a responsabilidade solidária desses terceiros, circunstância que, em regra, impede o reexame da matéria em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7. 98. O que atrai essa responsabilidade solidária é a participação do terceiro no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, o que importa é a conduta do terceiro, tal qual a responsabilidade do art. 135, III, do CTN. 99. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, aplica-se tanto aos sujeitos que figuram no mesmo polo da relação jurídica tributária, quanto aos terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entre esses terceiros deve ser responsabilizado aquele que pratica atos mediante fraude, dolo ou simulação, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Necessário, portanto, a configuração do dolo. 100. Nesse mesmo sentido, também já me posicionei11: 3.3.2. Interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação [...] nesta hipótese o interesse comum é qualificado por dolo, fraude ou simulação. E o terceiro não é qualquer pessoa, mas, sim, aquele que pratica atos, mediante fraude, dolo ou simulação em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. No interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação o terceiro, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, pratica atos com o objetivo de: 9 Entre os paradigmas principais destacam-se: REsp 834.044/RS, DJe: 15 de dezembro de 2008 e REsp 884.845/SC, DJ:18 de fevereiro de 2009. No mesmo sentido: REsp 611.964/SP, DJ: 10 de outubro de 2005; REsp 859.616/RS, DJ: 15 de outubro de 2007; AgInt no REsp 1.558.445/PE, DJe: 03 de maio de 2017; AgInt no AREsp 942.940/RJ, DJe: 12 de setembro de 2017; AgInt no AREsp 1.035.029/SP, DJe: 30 de maio de 2019. 10 Esse trecho consta da página 9 do voto do Relator no REsp 884.845/SC. 11 FREITAS JÚNIOR, Efigênio de. Responsabilidade tributária, solidariedade e interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação. In: BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020. p. 232. Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 41 i) modificar características essenciais do fato ocorrido no mundo fenomênico e impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; muda-se a roupagem do fato no mundo concreto, dá-se aparência diversa para que a subsunção à hipótese legal ocorra de forma mais benéfica ao contribuinte ou talvez nem ocorra. Assim, tem-se na prática um fato gerador diverso, com tributação menos onerosa ou, a depender do arranjo tributário, desonerado. ii) impedir o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; nessa hipótese, o fato ocorrido no mundo concreto guarda harmonia com a hipótese descrita na lei, não há características aparentes, todas são reais, daí o motivo de ocultar o conhecimento por parte do Fisco. [...] O que atrai a responsabilidade solidária é a participação do terceiro, ele não apenas sugere ao contribuinte o caminho a ser trilhado para burlar o Fisco, vai além, tem participação influente no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, privilegia-se a conduta . Nem sempre é uma prova fácil de ser obtida, mas é função do Fisco carreá-la aos autos. 101. Como se vê, diferentemente da responsabilidade do administrador, conforme jurisprudência do STJ, conforme citado acima, na responsabilidade por interesse comum exige-se a comprovação do dolo. Nesse mesmo sentido o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018: PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. [...] Cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador. Evasão fiscal. Atos que configuram crimes. 26. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo 12 . Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. 26.1. O elemento doloso, por sua vez, constitui-se na vontade consciente de realizar o elemento do tipo ilícito. Seria a fraude, no sentido latu da palavra. 26.2. Como exaustivamente visto no presente parecer, o mero interesse econômico não pode ensejar a responsabilização solidária. Do mesmo modo, há que estar presente vínculo não só com o fato, mas também com o contribuinte ou com o responsável por substituição (vide item 15). Mera assessoria ou consultoria técnica, assim, não tem o condão de imputar a responsabilidade solidária, salvo na hipótese de cometimento doloso, comissivo ou omissivo, mas consciente, do ato ilícito. 102. Assim, não é qualquer ilícito que atrai a responsabilidade solidária por interesse comum. É necessário que o ilícito seja qualificado e que o dolo esteja provado como um elemento 12 Nota de rodapé n. 12 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018: “A situação aqui é distinta da responsabilidade tributária a que se refere o art. 135 do CTN, cuja configuração do ato ilícito pode se dar tanto por condutas dolosas como culposas, conforme consta do Parecer PGFN/CRJ/CAT/Nº55/2009: "A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina , a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa)." Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 42 adicional àquele que ensejou a tributação, tal como ocorre no caso de multa qualificada. 103. No caso em análise, conforme demonstrado nos autos, a autoridade fiscal reuniu elementos que evidenciam a atuação de Marcell Steiger Romie Jardim nas atividades da Fortaleza Sucatas, dentre os quais se destacam: i) apresentou a Fortaleza Sucatas à Termomecânica São Paulo S.A.; ii) encaminhou a documentação necessária à homologação da empresa como fornecedora; iii) figurou como signatário do contrato de locação do imóvel utilizado pela Fortaleza Sucatas; iv) acompanhou a visita de validação promovida pela Termomecânica São Paulo S.A. às instalações da empresa; v) atuou como principal interlocutor da Fortaleza Sucatas nas negociações comerciais realizadas com a adquirente; vi) foi identificado, em relatório de visita elaborado por consultor da própria Termomecânica São Paulo S.A., como proprietário da empresa; vii) comparecia à agência do Banco Bradesco para tratar dos assuntos da Fortaleza Sucatas, conforme declarado pelos gerentes da instituição financeira; viii) foi apontado pelos referidos gerentes como a pessoa que, segundo sua percepção, exercia a titularidade da empresa; ix) era o responsável perante o CNPJ da Ligaminas Eireli, destinatária de transferências bancárias realizadas pela Fortaleza Sucatas no montante de R$ 2.721.000,00. 104. Os elementos acima demonstram que Marcell Steiger Romie Jardim atuava como administrador de fato da Fortaleza Sucatas, apresentando-se perante terceiros como representante da empresa e evitando, ao mesmo tempo, qualquer vínculo formal ou contratual que o identificasse nessa condição. Chama a atenção, nesse contexto, o fato de o administrador formal da sociedade, Glayson Wellington dos Santos, ter declarado espontaneamente à Receita Federal que sequer conhecia Marcell Steiger Romie Jardim. 105. A meu ver, as alegações de Glayson, formuladas após a autuação e em sentido contrário às declarações por ele prestadas à fiscalização, revelam tentativa de afastar a responsabilidade de Marcell. Todavia, os fatos apurados pela autoridade fiscal demonstram que Marcell era o efetivo administrador da empresa, conduzia suas operações e se apresentava perante terceiros como responsável pelos negócios desenvolvidos pela Fortaleza Sucatas. Ao mesmo tempo, permaneceu à margem de qualquer vínculo formal ou contratual com a sociedade, circunstância que, somada à declaração inicialmente prestada por Glayson no sentido de sequer conhecê-lo, evidencia a intenção de ocultar sua efetiva participação nas atividades empresariais e dificultar sua vinculação aos fatos que deram origem à exigência tributária. Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 43 106. No caso, não há apenas indícios convergentes, mas documentos e depoimentos que comprovam a atuação de Marcell. Tal conclusão ganha ainda mais força diante da ausência de elementos probatórios aptos a infirmar os documentos, as informações bancárias e os depoimentos colhidos no curso da fiscalização. Em vez disso, o recorrente limitou-se a apresentar explicações alternativas para os fatos apurados. 107. Tais elementos evidenciam a existência de interesse comum jurídico, e não apenas econômico, na ocorrência dos fatos que deram origem à exigência tributária, o que atrai a responsabilidade de Marcell Steiger Romie Jardim nos termos do art. 124, I, do CTN, em relação aos anos-calendário de 2014 e 2015. Situação diversa ocorre no ano-calendário de 2013. Como a empresa ainda não havia sido extinta e os fatos apurados nesse período, conforme narrado pela autoridade fiscal — ponto relevante tanto para a qualificação da multa quanto para a imputação de responsabilidade —, se limitam à omissão de receitas, à ausência parcial de declaração em DCTF e à apresentação de valores reduzidos, afasto a imputação de responsabilidade com fundamento no art. 124, I, do CTN, na mesma linha do raciocínio adotado para afastar a multa qualificada. Permanece, contudo, a responsabilização com fundamento no art. 135, III, do CTN, em razão da atuação de Marcell Steiger Romie Jardim como administrador de fato da empresa e da infração à lei demonstrada nos autos. 108. Nesse contexto, a imputação da responsabilidade tributária de Marcell Steiger Romie Jardim revela-se juridicamente adequada, pois a autoridade fiscal comprovou, por meio de documentos, informações bancárias, diligências e depoimentos, sua participação na administração de fato da Fortaleza Sucatas e sua vinculação aos fatos que ensejaram a constituição do crédito tributário. Mantém-se, assim, sua responsabilidade com fundamento no art. 135, III, do CTN em relação a todo o período fiscalizado. Quanto ao art. 124, I, do CTN, a responsabilidade subsiste apenas em relação aos anos-calendário de 2014 e 2015. 109. Em relação aos demais argumentos do recorrente, também não prospera a alegação de nulidade fundada na referência simultânea aos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. A autoridade fiscal descreveu os fatos que motivaram sua inclusão no polo passivo da exigência e indicou os fundamentos jurídicos reputados aplicáveis. 110. Também não procede a alegação de ilegitimidade passiva. Conforme demonstrado nos autos, a autoridade fiscal reuniu elementos que evidenciam a atuação de Marcell Steiger Romie Jardim nas atividades da Fortaleza Sucatas, circunstância incompatível com a tese de ausência de vínculo com a empresa e suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo da exigência. 111. Pelas mesmas razões, não assiste razão ao recorrente ao sustentar a inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN. Os elementos constantes dos autos demonstram participação efetiva nas atividades desenvolvidas pela empresa, situação que ultrapassa o mero interesse econômico e evidencia interesse comum jurídico nos fatos que deram origem à exigência tributária. 112. Igualmente improcede a alegação de que sua responsabilização se baseia Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 44 exclusivamente em presunções. As conclusões da autoridade fiscal encontram respaldo em documentos, informações bancárias, diligências e depoimentos regularmente produzidos no curso da fiscalização. Não se trata, portanto, de mera conjectura, mas de conjunto probatório consistente e convergente. 113. Também não merece acolhida a alegação de desproporcionalidade dos valores considerados na exigência. A responsabilidade tributária atribuída ao recorrente não decorre exclusivamente das operações realizadas entre a Fortaleza Sucatas e a Ligaminas Eireli, mas de sua atuação nas atividades da empresa autuada e de sua vinculação aos fatos que ensejaram a constituição do crédito tributário. Considerar somente a relação com Ligaminas seria desprezar todas as demais condutas apuradas pela autoridade fiscal que demonstram que a conduta de Marcell foi de administrador de fato e que teve interesse jurídico nos fatos apurados pela fiscalização. 114. Da mesma forma, não procede a invocação do art. 112 do CTN. O dispositivo estabelece critério de interpretação da legislação tributária sancionadora em hipóteses de dúvida quanto à capitulação jurídica dos fatos. No caso dos autos, não subsistem dúvidas de que a conduta de Marcell atrai sua responsabilização tributária, conforme exposto acima, tanto com fundamento no art. 124, I, quanto no art. 135, III, do CTN. Os documentos, informações bancárias, diligências e depoimentos constantes dos autos afastam qualquer dúvida apta a justificar a aplicação do referido dispositivo. Ademais, conforme também exposto neste voto, não se faz necessária a demonstração de benefício econômico, mas de interesse jurídico, circunstância devidamente comprovada nos autos. 115. Pelas mesmas razões, não prospera o pedido subsidiário de limitação da responsabilidade às operações realizadas entre a Fortaleza Sucatas e a Ligaminas Eireli. A autoridade fiscal não fundamentou a responsabilização do recorrente exclusivamente nessas operações, mas no conjunto de elementos que demonstram sua atuação nas atividades da Fortaleza Sucatas. 116. Por fim, também não procede a alegação de inexigibilidade da multa qualificada em relação à sua pessoa. Conforme já exposto, a qualificação deve ser afastada apenas em relação ao ano-calendário de 2013, pelos motivos já especificados. Situação diversa ocorre nos anos- calendário de 2014 e 2015, período em que a empresa, embora extinta perante os órgãos competentes, permaneceu em atividade, movimentou valores expressivos, não apresentou escrituração fiscal e não recolheu os tributos devidos, circunstâncias que justificam a manutenção da qualificação da penalidade. 117. Uma vez confirmada a imputação de responsabilidade tributária, o recorrente deve responder pela integralidade do crédito tributário, inclusive pela multa. Isso porque tanto o art. 124, I, quanto o art. 135, III, do CTN não contêm ressalva semelhante à prevista no parágrafo único do art. 134 do mesmo diploma, que restringe a responsabilidade por penalidades às de caráter moratório. CSLL, Cofins e Pis/Pasep. Reflexo Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.322 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724482/2019-31 45 118. O valor apurado como receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do Pis e da Cofins em razão de se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. 119. Quanto à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se a essa contribuição as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, no que couber, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso)70. Nesse sentido, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. 120. Nesse sentido, em razão da íntima relação de causa e efeito, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Conclusão 121. Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos voluntários para: i) afastar a multa qualificada no ano-calendário de 2013; ii) reduzir a multa qualificada aplicada nos anos- calendário de 2014 e 2015 do percentual de 150% para 100%, com aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN; e iii) afastar a responsabilidade tributária de Marcell Steiger Romie Jardim com fundamento no art. 124, I, do CTN apenas em relação ao ano-calendário de 2013, mantidas as demais imputações de responsabilidade tributária. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 2169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495167 #
Numero do processo: 10680.904783/2021-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.323
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.321, de 29 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.904784/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.321, de 29 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.904784/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade em face de despacho decisório que analisou pedidos de ressarcimento/restituição das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS. Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.323 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904783/2021-87 2 Informada, a Recorrente impugnou as glosas, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i. Aplicou o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. ii. Manteve as glosas por ausência de conjunto probatório, especialmente descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. iii. Indeferiu o pedido de diligência/perícia por entender presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória Cientificada do acórdão do recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i. necessidade de julgamento conjunto de todos os processos de crédito a fim de evitar decisões conflitante. ii. direito aos créditos de PIS e COFINS relativos aos insumos de acordo com o processo produtivo e documentos apresentados. iii. Conversão dos autos em diligência para análise de todos os documentos apresentados. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.323 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904783/2021-87 3 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e COFINS não cumulativo. Foram analisados os diversos pedidos de ressarcimento apresentados ela Recorrente onde apurou-se irregularidades no que tange a apropriação de créditos básicos e créditos presumidos pela Recorrente. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes e glosa dos créditos presumidos de leite in natura. Importante, consignar que a questão relativa ao direito de creditamento da Recorrente não é nova e este Colegiado já teve oportunidade de se manifestar em casos similares relativos a períodos distintos. A este respeito, importante citar o julgamento do processo 10680.924116/2018-15 - em sistemática de recursos repetitivos em que a 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma –por meio da resolução nº 3302-002.680 entendeu por baixar os autos de diligência para verificação da documentação acostada em manifestação de inconformidade e em recurso voluntário em face das glosas de fretes sobre aquisições de insumos em que a fiscalização consignou que i) Itambé é remetente e destinatária das mercadorias ii) Itambé não consta como destinatária ou remetente das mercadorias. Vejamos a conclusão da decisão: “(...) Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem aprecie, além dos documentos juntados à manifestação de inconformidade, a documentação trazida com o recurso voluntário, a fim de confirmar se os fretes foram contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, sefor de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.323 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904783/2021-87 4 No presente caso, assim como no processo citado, a Recorrente insurgiu contra as glosas de fretes juntando diversos documentos tanto em impugnação como em recurso voluntário. Rechaça o argumento da DRJ no sentido de que os documentos apresentados não comprovam que a Recorrente é a tomadora dos serviços, o mesmo ocorre em relação aos serviços de armazenagem e fretes na operação de venda em que as glosas foram mantidas por insuficiência probatória. Ocorre que analisando os argumentos apresentados pela Recorrente, entendo que os documentos acostados demonstram indícios da comprovação do direito creditório, ainda que as notas em recurso tenham sido apresentadas por amostragem. Não obstante, em relação à glosa dos créditos na aquisição de lei cru que supostamente teria sido utilizado na produção de bens não abarcados pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04, a glosa foi mantida por entender que a Recorrente se limitou a apresentar algumas poucas notas de aquisição sem, contudo, apresentar o impacto desses insumos no cálculo do percentual do leite cru utilizado na produção de manteiga e bebidas lácteas. A Recorrente apresenta documentos relativos à aquisição de creme de leite e de terceiros, bem como fluxograma das suas operações para afastar as colusões da fiscalização e, subidamente caso se mantenha o entendimento que seja concedidos créditos básicos. Aduz que: (i) a Recorrente não utiliza o leite in natura no processo de fabricação da manteiga, (ii) o índice utilizado pela fiscalização para proporcionalizar a quantidade do leite utilizado na fabricação do creme de leite é arbitrário e não corresponde à realidade (não possui qualquer respaldo legal/documental); (iii) e, ainda que se entenda que o índice aplicado pela fiscalização estaria correto (o que se admite por força de argumentação), o raciocínio de cálculo aplicado pelo fiscal se mostra incorreto – pois desconsiderou o leite utilizado na fabricação outros produtos que não o creme de leite e também desconsiderou algumas operações de aquisições do creme de leite adquirido de terceiros. Neste ponto, temos claramente argumentos e documentos demasiadamente técnicos que demandam análise da autoridade fiscal. Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.323 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904783/2021-87 5 Não obstante, a Recorrente insurgiu sobre várias outras rúbricas demostrando a essencialidade e relevância em seu processo produtivo cujas glosas foram mantidas. Assim, considerando que a apreciação das provas documentais e técnicas é indispensável para a correta solução da lide e que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e na perspectiva do processo produtivo e das atividades desempenhada pela Recorrente. Contudo, não apenas as glosas dos fretes precisam ser revisitadas, mas todos os demais itens considerando os laudos e informações apresentadas. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo pleiteadas em seu recurso voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. ii. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iii. Analise os argumentos e documentos relativos à glosa dos créditos na aquisição de lei cru que supostamente teria sido utilizado na produção de bens não abarcados pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04 e, caso conclua pela manutenção das glosas dos créditos presumidos, analisar a possibilidade de creditamento como créditos básicos. iv. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.323 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904783/2021-87 6 v. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; vi. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2208DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.900067/2018-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-008.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-20T11:04:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-20T11:04:20Z; Last-Modified: 2026-08-20T11:04:20Z; dcterms:modified: 2026-08-20T11:04:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-20T11:04:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-20T11:04:20Z; meta:save-date: 2026-08-20T11:04:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-20T11:04:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-20T11:04:20Z; created: 2026-08-20T11:04:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-08-20T11:04:20Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-20T11:04:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.900067/2018-57 ACÓRDÃO 1401-008.012 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SCHUTTER DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.012 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900067/2018-57 2 Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 104-014.188, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 (DRJ04), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório n.º 129930708, por meio do qual não foi homologada a Declaração de Compensação (DCOMP) n.º 05158.99478.250414.1.3.02-7278, relativa a crédito de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre do ano-calendário de 2014, no valor original de R$ 96.141,85. A contribuinte transmitiu a DCOMP com o objetivo de compensar débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado no 1º trimestre de 2014. A DRF Porto Alegre, ao analisar o direito creditório, verificou que a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) original não registrava saldo negativo de IRPJ, indicando valor de R$ 0,00. Diante da divergência entre o crédito informado no PER/DCOMP e o declarado na ECF, a compensação não foi homologada. Tendo tomado ciência acerca do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 06/10), o que fez com base nas seguintes alegações, devidamente contextualizadas: a) Que acumulou saldo negativo de IRPJ suficiente para compensar a integralidade dos débitos indicados na DCOMP, decorrente de retenções de IRPJ na fonte sofridas no exercício de suas atividades de prestação de serviços de inspeção, pesagem e controle de qualidade de mercadorias. b) Que, equivocadamente, não indicou valores de saldo negativo na ECF original do ano-calendário de 2014, o que levou o sistema a interpretar pela ausência de saldo negativo de IRPJ passível de utilização, e que, para sanar o equívoco, retificou a ECF, indicando os valores referentes aos créditos utilizados, juntando aos autos a ECF retificada, o livro-razão de 2014 e planilha demonstrando a origem dos créditos, com fundamento no art. 6º, § 1º, II, da Lei n.º 9.430/1996. c) Que, à luz do princípio da verdade material, a realidade fática da empresa deve prevalecer sobre meras formalidades, devendo ser reconhecida a regularidade do Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.012 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900067/2018-57 3 pedido de compensação realizado, uma vez que o montante de saldo negativo é suficiente para compensar os débitos indicados, conforme precedentes do CARF sobre a matéria. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, por unanimidade de votos, proferiu o Acórdão n.º 104-014.188 (fls. 3.260/3.271), cuja ementa foi dispensada, e negou provimento à Manifestação de Inconformidade. Inicialmente, a DRJ consignou que o saldo negativo de IRPJ informado no PER/DCOMP, no montante original de R$ 96.141,85, era integralmente composto por IRPJ retido na fonte, valor que também não constava no Registro Y570 da ECF original. Em seguida, a DRJ observou que a contribuinte apresentou ECF retificadora em 21/03/2018, na qual informou saldo negativo de IRPJ no 1º trimestre de 2014 e retenções na fonte no Registro Y570. A DRJ ressaltou ainda que a DCTF apresentava saldo devedor conforme a ECF original, incompatível com o pleito da contribuinte e com a própria ECF retificadora apresentada. Quanto à comprovação das retenções na fonte, a DRJ, apoiando-se na Súmula CARF n.º 80, na Súmula CARF n.º 143 e no art. 231 do RIR/1999, asseverou que, na ausência dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, seria necessário que a contribuinte comprovasse a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo mediante conjunto probatório que incluísse notas fiscais, escrituração contábil e comprovação do valor efetivamente recebido por meio de extratos bancários, de modo a demonstrar a vinculação entre os documentos. A DRJ concluiu que nenhum dos elementos hábeis para comprovação das retenções foi apresentado, eis que documentos produzidos exclusivamente pela própria contribuinte, como a ECF e o razão analítico, não se prestam, por si sós, a comprovar as retenções, sendo imprescindível prova com lastro de terceiro. Ciente da decisão do Acórdão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.278/3.285). Em sede recursal, a contribuinte reitera essencialmente os argumentos já apresentados na defesa inicial, sem trazer novas alegações de fato ou de direito, apenas afirma que os documentos apresentados não foram analisados. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.012 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900067/2018-57 4 No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule a restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. Assim, à Administração, cabe investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.012 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900067/2018-57 5 contribuinte, e ao interessado, fazer prova do seu direito, para o caso, a efetiva apuração do saldo negativo do tributo, além de evidenciar a sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização. No caso concreto, conforme se relatou, o saldo negativo de IRPJ, relativo ao 1º trimestre do ano calendário de 2014, não foi plenamente reconhecido, no procedimento de investigação da certeza e liquidez do crédito suplicado, em virtude da não confirmação do saldo pleiteado no PER/DCOMP (R$ 96.141,85) informado na ECF (R$ 0,00), apresentada em 30/09/2015. Destaque-se que o saldo negativo de IRPJ informado no PER/DCOMP n.º 05158.99478.250414.1.3.02-7278, no montante original de R$ 96.141,85, é todo composto por IRPJ retido na Fonte, também não informado no Registro Y570 da mesma ECF. Com a finalidade de compatibilizar o pleito do PER/DCOMP com a ECF, a interessada apresentou uma ECF retificadora, em 21/03/2018, informando o saldo negativo de IRPJ no 1º trimestre de 2014 e retenções na fonte (Y570). É de bom alvitre lembrar que a ECF veio substituir a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) a partir de 2014, conforme consta no Portal do SPED, e, assim, tem a mesma natureza desta no que se refere à demonstração de apuração do IRPJ e da CSLL, ou seja, natureza informativa, não se constituindo em declaração para confissão de dívida. Em razão disso, não tem qualquer valor probatório do tributo estimado declarado em DCTF, sendo necessário que esteja acompanhada de prova documental da correta determinação dos tributos (escrituração e, se necessário, os documentos em que os registros contábeis de interesse se alicerçaram). Salienta-se que a DCTF apresenta o saldo devedor informado na ECF original, incompatível com o pleito atual da interessada e com a própria ECF retificadora apresentada. Ademais, em se tratando de Imposto de Renda/Contribuição Social Retidos na Fonte, a legislação exige: I - A prova da própria retenção; e II - A necessidade de que a receita correspondente ao tributo retido na Fonte deduzido tenha sido computada no resultado do exercício e, por conseguinte, na determinação do lucro real (art. 231, do RIR/99). A prova da retenção, de acordo com a legislação, se perfaz, principalmente e inicialmente, com a apresentação do comprovante anual de rendimentos e, não sendo este de possível apresentação, através de provas inequívocas advindas da escrituração contábil-fiscal da contribuinte e/ou da fonte pagadora. Os comprovantes de retenção não foram apresentados, desatendendo, portanto, a princípio, a primeira condição. A interessada, a fim de comprovar o direito, apresentou: i) a ECF; e ii) o Razão Analítico. Fl. 3315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.012 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900067/2018-57 6 Ressalte-se, de início, que o ônus da prova do fato constitutivo de direito trata-se de postulado do Código de Processo Civil, tanto do Código de Processo Civil anterior (Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973), vigente à época dos fatos (Art. 333 e 396), como do atual (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), arts. 373 e 435, traduzida, no âmbito administrativo-tributário, no § 4º, do art. 16 do PAF. Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofreu a retenção na fonte comprove a retenção e o cômputo da receita correspondente ao tributo no resultado do exercício e, por conseguinte, na determinação do lucro real (art. 231, do RIR/99) com a apresentação de um conjunto de documentos que demonstre a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (contabilização do recebimento dos valores e da retenção), isso aliado à efetiva comprovação do valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. Logo, constituem elementos hábeis para comprovação das retenções aqueles produzidos pela própria beneficiária do crédito, como é o caso das notas fiscais e da escrituração contábil, mas não somente eles. É necessário estarem balizados por provas produzidas por terceiros, como os extratos bancários vinculados às respectivas Notas Fiscais ou Faturas, confirmando o registro dos rendimentos no resultado do período. Nenhum dos elementos hábeis para comprovação das retenções foi apresentado e, muito menos, que a receita correspondente ao tributo retido na Fonte deduzido foi computada no resultado do exercício e, por conseguinte, na determinação do lucro real (art. 231, do RIR/99). Destaque-se, mais uma vez, que os fatos tributários não são notórios que prescindem de prova. Portanto, aquele que argui direito em seu favor deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo ou o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Registre-se ainda que os julgados do CARF somente vinculam a Administração Tributária na hipótese prevista no art. 95, IV, da Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, o que não é o caso. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho. A decisão da DRJ foi muito clara e didática. A DRJ fez a análise da documentação apresentada pela Recorrente e justificou o porquê não eram hábeis para comprovar o direito creditório e, inclusive, indicou a prova que deveria ser apresentada pela contribuinte. Fl. 3316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.012 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900067/2018-57 7 Mesmo assim, a Recorrente permanece sem trazer nenhum elemento de prova novo, tão somente invocando o princípio da verdade material e tentando imputar ao Fisco um ônus probatório que lhe cabe, afinal de contas estamos tratando de direito creditório cuja certeza e liquidez deve ser comprovada pela contribuinte. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece sem trazer aos autos os esclarecimentos exigidos pela DRJ bem como a documentação contábil hábil para comprovar o alegado direito creditório. Outrossim, cumpre ressaltar que trata-se de prova relativamente simples de ser feita pela Recorrente. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que existe o alegado direito creditório, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 3317DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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