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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7360128 #
Numero do processo: 10880.660328/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.732  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 28 /2 01 2- 17 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660328/2012­17  Acórdão n.º 3401­004.732  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660328/2012­17  Acórdão n.º 3401­004.732  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660328/2012­17  Acórdão n.º 3401­004.732  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660328/2012­17  Acórdão n.º 3401­004.732  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660328/2012­17  Acórdão n.º 3401­004.732  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660328/2012­17  Acórdão n.º 3401­004.732  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7399830 #
Numero do processo: 16561.720032/2015-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. Sendo similares os fatos analisados pelo acórdão recorrido e paradigma, é conhecido o recurso especial. ÁGIO TRANSFERIDO. EMPRESA VEÍCULO. DEDUTIBILIDADE. É legítima a transferência do investimento com ágio, notadamente quando existentes restrições societárias e regulatórias que orientaram a criação de empresa “veículo”.
Numero da decisão: 9101-003.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto ao ágio, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Araújo, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões e manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto ao ágio, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Araújo, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões e manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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Acórdão nº  9101­003.609  –  1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CTEEP ­ COMPANHIA PAULISTA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA.  Sendo  similares  os  fatos  analisados  pelo  acórdão  recorrido  e  paradigma,  é  conhecido o recurso especial.  ÁGIO TRANSFERIDO. EMPRESA VEÍCULO. DEDUTIBILIDADE.  É  legítima  a  transferência  do  investimento  com  ágio,  notadamente  quando  existentes  restrições  societárias  e  regulatórias  que  orientaram  a  criação  de  empresa “veículo”.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto ao ágio, por maioria de votos, acordam em negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner  e  Rafael Vidal  de Araújo,  que  lhe  deram  provimento. Votou  pelas  conclusões  e manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 32 /2 01 5- 02 Fl. 2717DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado), Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em Exercício). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro André Mendes Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto.    Relatório  Trata­se de processo originado pela lavratura de Auto de Infração de IRPJ e  CSLL  quanto  aos  anos  de  2010  e  2011,  com  imposição  de  multa  de  75%  sobre  o  crédito  tributário, relacionada à falta de adição de despesa indedutível de ágio.  Ressalte­se trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1361):   Durante os trabalhos de auditoria, utilizamos alguns documentos  extraídos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  nº  16561.720038/2013­18  e  do PAF  nº  16561.720036/2014­00,  os  quais  instruíram  os  autos  de  infração  previamente  lavrados  referentes ao anos­calendário de 2008 e 2009, respectivamente.  (...)  2.  SÍNTESE  DOS  EVENTOS  DE  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA E DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS (...)  Nos  quadros  seguintes,  descrevemos  esquemática  e  sinteticamente o conjunto de operações societárias engendradas  pelas  pessoas  jurídicas  acima  identificadas,  com  o  fim  de  carrear o ágio pago pela ISA Capital na aquisição do bloco de  controle  da  CTEEP  para  dentro  da  própria  empresa  então  adquirida,  mediante  utilização  de  empresa  veículo,  a  ISA  Participações.  1ª ETAPA: CONSTITUIÇÃO DA ISA CAPITAL DO BRASIL S/A  E AQUISIÇÃO DA CTEEP (...)  A  ISA  Capital  foi  constituída  em  28/04/2006  ­  tendo  a  Interconexión Elétrica S.A E.S.P, empresa sediada em Medellín,  Colômbia, como principal sócia (99,99%) ­, com a finalidade de  participar  de  leilão  público  e  adquirir  o  bloco  de  controle  da  CTEEP.   Como resultado do leilão ocorrido em 28/06/2006, a ISA Capital  adquiriu do Estado de São Paulo participação societária de 21%  no capital social da CTEEP.   Numa segunda etapa, por meio de Oferta Pública de Aquisição  de ações ocorrida em 09/01/2007, a  ISA Capital  adquiriu mais  Fl. 2718DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 9101­003.609  CSRF­T1  Fl. 2.718          3 ações  representativas  de  16,46%  do  capital  social  da  CTEEP,  perfazendo um total de 37,46%.   O preço total pago pela ISA Capital foi de R$ 2.280.416.605,89,  composto por valor patrimonial de R$ 1.473.705.903,86 e ágio  de R$ 806.710.702,03.   2ª ETAPA: CONSTITUIÇÃO DA  ISA PARTICIPAÇÕES LTDA.  E  POSTERIOR  AUMENTO  DE  CAPITAL  INTEGRALIZADO  COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA CTEEP (...)  A ISA Participações  foi constituída em 10/07/2007,  tendo como  sócios a  ISA Capital  ­  com 99% de participação societária ­,  e  Fernando Augusto Rojas Pinto  ­  com  1%  restante  ­,  o  qual  se  retiraria da sociedade em 11/01/2008.   Em 30/01/2008, foi aprovado o aumento do capital social da ISA  Participações  para  R$  2.105.032.136,00,  totalmente  subscrito  pela sua então única sócia ISA Capital e integralizado mediante  a conferência de sua participação societária na CTEEP.   Com isso, a ISA Participações passou a ser a nova controladora  da CTEEP,  detendo 37,46% de  seu  capital  social  e 89,40% de  seu capital votante, sendo que o ágio pago pela ISA Capital na  aquisição da CTEEP foi carreado para a ISA Participações  3ª ETAPA: INCORPORAÇÃO DA ISA PARTICIPAÇÕES LTDA  PELA CTEEP (...)  Finalmente  em  28/02/2008,  a  CTEEP  incorporou  a  sua  então  controladora  ISA  Participações,  a  qual  foi  utilizada  como  veículo  para  transferir  o  ágio  gerado  na  ISA  Capital  para  a  CTEEP.   Ao final dessa seqüência de eventos societários, verificase que a  situação organizacional do grupo é exatamente igual à situação  inicial  retratado  no  quadro  1ª  ETAPA,  com  exceção  do  ágio  carreado  pela  ISA  Capital  para  a  CTEEP,  a  qual  vem  amortizando  aludido  ágio  e  considerando  seus  efeitos  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. (...)  3.2. DO ÁGIO E DE SUA AMORTIZAÇÃO  Conforme  demonstrado  no  item  3.1  B),  o  total  pago  pelo  investimento  e ágio nas duas  etapas de aquisição de ações ON  da  CTEEP  pela  ISA  Capital  (leilão  público  realizado  em  28/06/2006 e Oferta Pública de Aquisição de Ações ocorrido em  09/01/2007)  foram  de  R$  1.473.706  mil  (investimento)  e  R$  806.710 mil (ágio). (...)  Cumpre  esclarecer  que  o  ágio  de  R$  569.379  mil  pago  na  aquisição de ações ON da CTEEP no leilão público ocorrido em  28/06/2006, cujos cálculos  foram demonstrados no  item 3.1 B),  foi contabilizado na  ISA Capital por R$ 566.502 mil,  e o valor  contabilizado  a  menor,  de  R$  2.877  mil,  foi  ajustado  no  ano­ calendário de 2007.   Fl. 2719DF CARF MF     4 Em 30/01/2008, a ISA Capital subscreveu aumento de capital na  ISA  Participações  e  integralizou  o  valor  subscrito  de  R$  2.105.032  mil  mediante  conferência  de  sua  participação  societária  na  CTEEP,  composto  pelos  saldos  contábeis  do  investimento  (R$  1.415.598  mil)  e  do  ágio  (R$  689.432  mil)  existentes nessa data, conforme demonstrativo da contabilização  da  participação  da  ISA  Participações  na  CTEEP,  apresentado  pelo  sujeito  passivo  (Doc.  24).  Além  dos  mencionados  ativos  incorporados,  a  ISA  Participações  também  registrou  os  seguintes eventos contábeis: (...)   Importante destacar que a ISA Participações sofreu aumento de  seu  capital  social  em  30/01/2008  e  um  mês  depois  foi  incorporada pela sua controlada CTEEP. E nesse curto período,  mês  de  fevereiro  de  2008,  a  ISA  Participações  reconheceu  o  resultado de equivalência patrimonial positivo de R$ 26.328 mil,  a despesa de amortização do ágio de R$ 7.066 mil e a despesa de  constituição  de  uma  provisão  para manutenção  da  integridade  do patrimônio líquido da incorporadora (PMIPL) de R$ 450.362  mil, resultando num prejuízo contábil de R$ 431.101 mil.   (...)  A partir da incorporação da ISA Participações, a CTEEP passou  a amortizar mensalmente o ágio vertido da empresa incorporada  ISA  Participações  a  partir  do  mês  de  fevereiro  de  2008,  inclusive, no montante de R$ 7.066.703,65 mensais,  totalizando  R$  77.733.740,15  de  despesas  de  ágio  contabilizadas  no  ano­ calendário  de  2008.  Concomitantemente  a  essa  amortização  mensal do ágio,  o  sujeito passivo  também passou a  reconhecer  receitas  de  reversão  da  provisão  para  manutenção  da  integridade  do  patrimônio  líquido  da  incorporadora,  no  montante mensal de R$ 4.664.024,41, perfazendo um total de R$  51.304.268,51  de  receitas  contabilizadas  no  ano­calendário  de  2008.   Relativamente  aos  anos­calendário  de 2010 e  2011  ­ objeto do  presente  procedimento  fiscal  ­,  o  sujeito  passivo  registrou  receitas  de  reversão  da  provisão  para  manutenção  da  integridade  do  patrimônio  líquido  da  incorporadora,  no  montante  de  R$  13.992.073,23  mil,  em  cada  um  dos  períodos  trimestrais dos anos de 2010 e 2011, conforme demonstrado nos  lançamentos  contábeis  registrados  na  conta  6314100012  –  Provisão para Manutenção da Integridade do PL para Fins dos  Minoritários (Doc. 26).  Entretanto, aludidas receitas contabilizadas tiveram seus efeitos  anulados  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL (Lalur e Demonstrativo de apuração da base de cálculo da  CSLL,  Doc.  27),  mediante  exclusões  de  idêntico  valor  (R$  13.992.073,23) em cada um dos períodos trimestrais dos anos de  2010 e 2011.  O  mesmo  não  se  verifica  com  as  despesas  de  amortização  do  ágio  correspondente,  cujo  valor  de  R$  21.200.110,95  contabilizado em cada um dos períodos, compôs o resultado de  todos os períodos trimestrais dos anos de 2010 e 2011, mas não  tiveram seus efeitos anulados na apuração das bases de cálculo  Fl. 2720DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 9101­003.609  CSRF­T1  Fl. 2.719          5 do IRPJ e da CSLL dos períodos correspondentes. Ou seja, não  existem  ajustes  (adição)  a  esse  título  no  Lalur  e  no  Demonstrativo de apuração da base de cálculo da CSLL.  3.3. DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA     A  ISA  Participações  foi  constituída  com  o  claro  propósito  de  servir de “veículo” para carrear o ágio pago pela  ISA Capital  para  dentro  da  CTEEP,  por  meio  de  manobras  contábeis  que  redundaram  na  “projeção”  do  ágio  pago  pela  investidora  no  ativo  da  investida,  e  assim  permitir  (indevidamente)  o  aproveitamento  fiscal  dos  encargos  de  amortização  desse  ágio  assim  replicado,  de  modo  a  reduzir  o  resultado  tributável  da  empresa investida.   Cumpre  relembrar  que  a  ISA  Participações  foi  constituída  em  10/07/2007  e  não  apresentou  qualquer  fato  contábil  relevante  até  30/01/2008,  quando  recebeu  da  sua  então  única  sócia  ISA  Capital a participação societária na CTEEP e o respectivo ágio  pago, conferidos no aumento de capital ocorrido nessa data.   Em 28/02/2008, ou seja, decorrido apenas um mês do evento de  aumento  de  capital  da  ISA  Participações,  totalmente  integralizado com a conferência do investimento na CTEEP, esta  empresa  investida,  em  operação  de  incorporação  reversa,  absorveu  o  patrimônio  de  sua  nova  investidora  ISA  Participações,  inclusive  o  ágio  gerado  por  ocasião  de  sua  própria  negociação  com  a  ISA  Capital,  a  partir  de  quando  o  sujeito passivo passou a apropriar os encargos da amortização  desse ágio “recebido”.   Essa  operação  de  incorporação  reversa,  na  qual  a  empresa  adquirida com ágio (CTEEP) incorpora a empresa veículo (ISA  Participações),  teria  resultado,  na  interpretação  do  sujeito  passivo,  no  cumprimento  da  condição  de  dedutibilidade  do  intangível disposta no art. 386 do RIR, segundo a qual a pessoa  jurídica  que  absorver  o  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio,  poderá  amortizar  o  ágio  por  rentabilidade à razão máxima de 1/60 por mês. (...)  Portanto,  em  face  da  ausência  de  substância  econômica  ou  de  uma motivação  extratributária  na  questionada  “reestruturação  societária”  ­  amplamente  condenada  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência  ­,  e  estando  evidente  que  o  único  objetivo  perseguido  foi  a  indevida  transferência  do  potencial  direito  à  dedução  das  despesas  do  ágio  pertencente  à  investidora  ISA  Capital  para  a  empresa  investida  CTEEP,  tem­se  que  o  ágio  ilegitimamente  projetado  para  dentro  do  sujeito  passivo  não  pode  gerar  efeitos  tributários  oponíveis  ao  Fisco,  não  se  admitindo o aproveitamento fiscal dos encargos de amortização  desse  ágio  desde  o  momento  de  sua  transferência  artificiosa  e  ilícita.  Fl. 2721DF CARF MF     6 3.4.  DO  FUNDAMENTO LEGAL  E  DA  INDEDUTIBILIDADE  DOS ENCARGOS DE AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  Uma  vez  demonstrada a  ausência  de motivação  extratributária  na  interposição  da  empresa  veículo  ISA  Participações  entre  a  empresa investidora ISA Capital e a empresa investida CTEEP,  seguida  da  incorporação  da  empresa  veículo  pelo  sujeito  passivo,  com  o  único  e  evidente  propósito  de  pretensamente  tornar  o  ágio  dedutível  quando  da  apuração  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL ­ o que por si só seria suficiente para  tornar  os  efeitos  decorrentes  dessas  operações  societárias  inoponíveis  ao  Fisco  ­,  passamos  a  examinar  a  falta  de  atendimento  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação  que  rege  a  matéria  para  o  aproveitamento  fiscal  dos  encargos  de  amortização desse ágio.   (...)  4.  DO  LANÇAMENTO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DEVIDO  4.1. INFRAÇÃO POR FALTA DE ADIÇÃO NA APURAÇÃO DO  LUCRO  REAL  E  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL  DE  DESPESA INDEDUTÍVEL DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO   Nos períodos trimestrais dos anos de 2010 e 2011, objeto desta  fiscalização, o sujeito passivo deixou de adicionar, na apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  as  despesas  indedutíveis  de  amortização  de  ágio  lançadas  na  sua  contabilidade  em conta de despesa operacional  (6314100011 –  Amortização  do  Ágio),  no  valor  de  R$  21.200.110,95  em  cada  um dos trimestres.   Logo,  essas  despesas  serão  tributadas  de  ofício  por  esta  fiscalização  com  a  constituição  do  correspondente  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração, da qual o presente Termo de Verificação Fiscal é parte  integrante.   O  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  pela  manutenção  integral  do  lançamento, conforme acórdão do qual se destaca ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011   NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIZAÇÃO.   Não há que se falar em nulidade quando a formalização do auto  de infração atende ao disposto no art. 9°, do Decreto n° 70.235,  de 1972.   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  FATO  GERADOR  DE  TRIBUTO. DECADÊNCIA.   Afere­se  a  decadência  a  partir  do  fato  gerador  do  respectivo  tributo e não de fatos jurídicos sem efeitos tributários.   Fl. 2722DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 9101­003.609  CSRF­T1  Fl. 2.720          7 IRPJ E CSLL. GLOSA DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE  ÁGIO.  MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA  EM  OUTRO  PROCESSO.  APLICAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO.   Tratando­se  de  matéria  já  decidida  no  âmbito  da  primeira  instância  de  julgamento,  em  outro  processo  administrativo,  no  qual  foram  examinados  os  efeitos  tributários  decorrentes  dos  mesmos atos e negócios jurídicos e concluiu­se pela procedência  da mesma acusação fiscal em face do mesmo sujeito passivo, não  compete  a  esta  Turma  de  Julgamento  reabrir  a  discussão,  não  lhe cabendo outra decisão que não a de aplicar aqui o que já foi  decidido  lá,  sob  pena  de  a  presente  impugnação  configurar  verdadeiro  pedido  de  reconsideração,  não  previsto  na  lei  processual administrativa, além do fato de o recurso voluntário  interposto naqueles autos se encontrar pendente de julgamento.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   É  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois a  teor do art.  161 do Código Tributário Nacional  sobre o  crédito tributário não pago correm juros de mora. Como a multa  de ofício também compõe o crédito tributário, sobre ela também  necessariamente  incidem  os  juros  de mora,  na medida  em  que  também não é paga no vencimento.  Em  recurso  voluntário  (fls.  2.063),  o  contribuinte  alega:  (i)  erro  de  direito,  por  inexistir  motivação  para  desconsideração  da  organização  societária  do  contribuinte;  (ii)  decadência;  (iii)  a  falta  de  propósito  negocial,  identificada  pela  fiscalização,  decorreria  da  interpretação segmentada da operação; (iv) a legitimidade da amortização do ágio; (v) reflexos  da amortização do ágio na CSLL; (vi) ilegalidade da cobrança dos juros sobre a multa.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento ao recurso voluntário, além de  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, em acórdão cuja ementa se reproduz a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011   ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  EMPRESA  VEÍCULO.  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA COMPROVADA. LEGITIMIDADE.  Uma  vez  comprovada  devidamente  a motivação  extratributária  das  operações  societárias  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  cujo  objetivo  seja  a  amortização  do  ágio,  havendo  economia  tributária que se revela como mera consequência e não um fim  em si mesma, correta a dedução do ágio, ainda que por meio de  empresa  veículo,  se  a  legislação  de  cunho  regulatório  e  societário impuser tal formalidade.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA. AFASTAMENTO.   Fl. 2723DF CARF MF     8 O  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  data  da  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão  futura.  Deste  modo,  o  prazo  decadencial  será  pautado  ou  pela  disposição  do  artigo  173, inciso I, do CTN ou do artigo 150, § 4º do mesmo diploma,  porém,  nunca  pelo  momento  da  reorganização  societária,  que  não representa reflexo fiscal algum, num primeiro momento.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL.   A solução do litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  houver  fatos  ou  argumentos idênticos.   Os autos foram remetidos à Procuradoria em 25/09/2017 (fls. 2247), que interpôs  recurso  especial  em  16/10/2017  (fls.  2.248),  no  qual  alega  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  dos  artigos  7º  e  8º,  da  Lei  nº  9.532/1997,  constando  como  paradigmas  os  acórdãos 1301­001.783 e 9101­002.187.  O Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento  ao  recurso especial, em decisão da qual se reproduz trecho a seguir:  Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  Recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  como  a  seguir  demonstrado  (destaques  do  original transcrito):  “Dedutibilidade  do  ágio  gerado  por  meio  de  operações  societárias mediante empresa veículo”  Acórdão paradigma nº 1301­001.783, de 2015 (...)  Acórdão paradigma nº 9101­002.187, de 2016: (...)  Com  relação  a  essa  matéria,  ocorre  o  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois,  em  situações  fáticas  semelhantes,  sob  a  mesma  incidência  tributária  e  à  luz  das  mesmas  normas  jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.   Enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que,  uma  vez  comprovada  devidamente  a  motivação  extratributária  das  operações  societárias  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  cujo  objetivo  seja  a  amortização  do  ágio,  havendo  economia  tributária que se revela como mera consequência e não um fim  em si mesma, correta a dedução do ágio, ainda que por meio de  empresa  veículo,  se  a  legislação  de  cunho  regulatório  e  societário  impuser  tal  formalidade,  os  acórdãos  paradigmas  apontados  (Acórdãos  nºs  1301­001.783,  de  2015,  e  9101­ 002.187,  de  2016)  decidiram,  de modo  diametralmente  oposto,  que,  em virtude de absoluta ausência de previsão  legal,  o ágio  incorrido  na  aquisição  de  participação  societária,  uma  vez  transferido  para  empresa  veículo  por  meio  de  aumento  de  capital, não pode ser objeto da amortização antecipada de que  trata o  inciso  III do art.  7º  da Lei  nº 9.532, de 1997  (primeiro  acórdão  paradigma)  e  que  não  há  previsão  legal,  no  contexto  Fl. 2724DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 9101­003.609  CSRF­T1  Fl. 2.721          9 dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386  do  RIR/99,  para  transferência  de  ágio  por  meio  de  interposta  pessoa  jurídica  da  pessoa  jurídica  que  pagou  o  ágio  para  a  pessoa jurídica que o amortizar (segundo acórdão paradigma).  De  se  observar,  por  oportuno,  que  o  primeiro  acórdão  paradigma  apontado  (Acórdão  nº  1301­001.783,  de  2015)  se  refere  ao  mesmo  sujeito  passivo  e  aos  mesmos  fatos  aqui  tratados,  diferindo,  apenas,  quanto  ao  período  de  apuração  (ano­calendário de 2008, enquanto o presente caso se refere aos  anos­calendário de 2010 e 2011), conforme observação contida  no próprio voto vencido da decisão recorrida (...)   Com  fundamento nas  razões acima expendidas,  nos  termos dos  arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO o Recurso  Especial interposto.   Em  18/12/2017  o  contribuinte  foi  intimado  quanto  ao  acórdão  do  recurso  voluntário,  recurso  especial  e  sua  admissibilidade  (fls.  2286),  apresentando  contrarrazões  ao  recurso, em 29/12/2017 (fls. 2288), nas quais alega:  (i)  A  fiscalização  teria  reconhecido  que  o  ágio  foi  efetivamente  pago,  justificado  na  rentabilidade  futura  e  correção  dos  valores  registrados;  (ii)  Os acórdãos identificados como paradigmas não seriam hábeis à  demonstração  da  divergência. Quanto  ao  acórdão  1301­001.783,  embora  originado de fatos similares, teria discussão de mérito distinta, pois não se  discutiu – naquela decisão – a existência de propósito negocial. De forma  similar, o acórdão 9101­002.187 não teria tratado do propósito extrafiscal  que  poderia  justificar  as  operações.  Assim,  pede  não  seja  conhecido  o  recurso especial;  (iii)  O  contribuinte  ainda  sustenta  que  o  recurso  especial  trata  de  temas  não  enfrentados  pela  Turma  a  quo,  mencionando  “referências  à  fraude  /  simulação  e  ao  suposto  ‘ágio  de  si  mesmo’  e  questionamentos  reativos ao suporte documental que suporta o ágio (laudos)”. Para estes  temas, sustenta também não haveria divergência jurisprudencial;  (iv)  Pede, ainda, caso vencido que os autos  retornem à Turma a quo  para o julgamento de temas não enfrentados, quais sejam, amortização do  ágio para fins específicos da CSLL e incidência de juros de mora sobre a  multa  de  ofício.  Subsidiariamente,  se  este  Colegiado  entender  pelo  enfrentamento  destes  temas,  o  contribuinte  trata  de  questioná­los  no  mérito de suas contrarrazões;  (v)  O  direito  à  amortização  fiscal  do  ágio,  reiterando  as  razões  tratadas ao longo do processo;  (vi)  a existência de erro de direito, por inexistir motivação válida para  desconsiderar a reorganização societária do contribuinte.  Fl. 2725DF CARF MF     10   Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    Esclarecimento inicial  Inicialmente,  esclareço  que  o  contribuinte  responde  por  outros  2  (dois)  processos  administrativos  relacionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  quanto  aos  anos­ calendário de 2008 e 2009: 16561.720038/2013­18 e 16561.720036/2014­00, respectivamente.  O  processo  nº  16561.720038/2013­18  teve  recurso  especial  recentemente  analisado  por  esta  Turma  da  CSRF  (acórdão  nº  9101­003.362),  de  relatoria  do  Conselheiro  Gerson Macedo Guerra;  enquanto  o  processo  nº  16561.720036/2014­00  foi  a mim  sorteado,  incluído também na pauta para julgamento nesta sessão de julgamento.    Conhecimento  O  recurso  especial  da  Procuradoria  é  tempestivo,  tendo  sido  indicados  2  (dois) acórdãos paradigmas: 1301­001.783 e 9101­002.187.   O contribuinte alega, em suas contrarrazões, que não haveria similitude fática  entre  acórdãos  recorridos  e o  caso  dos  autos,  na medida os  acórdãos  paradigmas  não  teriam  tratado do principal fundamento do acórdão recorrido, que é a existência de propósito negocial  que justifica a transferência do ágio à “veículo”.  O  primeiro  acórdão  paradigma  (1301­001.783)  foi  proferido  em  processo  envolvendo  o  mesmo  contribuinte,  tendo  como  distinção  fática  –  única  –  com  relação  ao  presente  processo  o momento  do  fato  gerador.  Enquanto  no  acórdão  paradigma  tratou­se  de  fato  gerador  no  ano  de  2008,  no  presente  caso  trata­se  de  fato  gerador  em  outros  anos­ calendário. Assim, em princípio, há similitude fática entre os casos, até porque as alegações do  contribuinte são também semelhantes nos processos.  De toda sorte, sustenta o contribuinte que “sendo o cerne da discussão nestes  autos  a  existência  de  propósito  negocial,  para  que  o  dissídio  jurisprudencial  restasse  comprovado,  deveria  a  PGFN  indicar  acórdão  paradigma  versando  especificamente  sobre  situação similar (i.e., propósito negocial de reestruturação societária efetuada em virtude de  limitação regulatória)”.  Consta do acórdão recorrido as seguintes razões de decidir, conforme voto  vencedor, elaborado pelo Conselheiro Demetrius Nichele Macei:  No caso concreto, a fiscalizada ao tentar seguir as formalidades  da  lei  tributária  para  a  amortização  do  ágio,  encontrou  empecilhos  impositivos,  sendo que o da maior  relevância, para  mim,  foi  o  estabelecido  pela  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ­  ANEEL,  a  qual  exigiu  a  forma  efetivamente  adotada  pelo  Recorrente,  autorizando  e  homologando  a  operação  Fl. 2726DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 9101­003.609  CSRF­T1  Fl. 2.722          11 societária  perpetrada  pela  contribuinte,  que  sim,  vai  na  contramão da legislação fiscal, ao menos sob o aspecto formal.  (...)  Pois bem. O caso em pauta, se analisado por completo, permite  a  conclusão  de  que  embora  a  amortização  tenha,  de  fato,  se  dado  através  de  uma  empresa  veículo,  assim  procedeu  a  Recorrente, por dois imperativos, um de ordem societária, outro  de ordem regulatória.   O  primeiro  acórdão  paradigma  (1301­001.783)  tem  a  seguinte  fundamentação,  para  justificar  a  manutenção  dos  autos  de  infração,  conforme  voto  do  ex­ Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães:  Em conclusão, o que temos é o seguinte: nos termos da lei, ou o  ágio  é  recuperado  por  meio  da  alienação  da  participação  societária,  visto  que  integra  o  custo  de  aquisição,  o  que  representa a regra geral; ou, ele é amortizado antecipadamente,  a  partir  do  momento  em  que  ocorre  a  denominada  “confusão  patrimonial”,  circunstância  em  que  a  participação  societária  também é extinta.   Com  o  devido  respeito,  a  afirmação  do  Ilustre  Conselheiro  Relator no sentido de que “o único óbice indicado foi a suposta  falta  de  propósito  negocial  na  operação  intermediária  da  incorporação  reversa  da  ISA  Participações”,  como  visto,  não  guarda relação com os termos da autuação.   O que a Fiscalização não aceitou para fins de dedutibilidade, e o  Colegiado também não, foi a transferência do ágio por parte de  quem efetivamente adquiriu a participação (ISA CAPITAL) para  a empresa que serviu de veículo para a amortização da despesa  pela autuada (ISA PARTICIPAÇÕES).   No  entendimento  do  Colegiado,  em  confronto  com  o  alegado  pelo  Relator,  aqui,  não  se  trata  de  encontrar  na  legislação  de  regência óbice à transferência pretendida, mas, sim, de verificar  autorização  para  tal,  cabendo  observar  que,  quanto  a  isso,  a  única possibilidade de transferência prevista na norma é aquela  em  que  a  investida  incorpora  o  patrimônio  da  investidora  (incorporação  reversa),  sendo  que,  mesmo  nesse  caso,  verifica­se  a  “confusão  patrimonial”,  de  modo  que,  uma  vez  extinta  a  participação  societária,  elimina­se  a  possibilidade  de  dupla recuperação da despesa.   Cumpre destacar que,  embora a Fiscalização  faça  referência à  utilização  de  empresa  veículo  na  reorganização  societária,  a  glosa não tomou por base tal fato.   A ausência de  substância econômica na realização dos  eventos  societários, da mesma forma, não constituiu fundamento para a  autuação.   Não  estamos  diante,  também,  de  desconsideração  de  negócio  jurídico, mas  tão somente de glosa de dedução de amortização  de ágio.   Fl. 2727DF CARF MF     12 A  questão,  portanto,  pode  ser  resumida  por  meio  da  seguinte  indagação:  na  circunstância  versada  nos  autos,  em  que  houve  efetiva  transferência  do  ágio,  seria  possível  aproveitar  o  favor  fiscal trazido pela Lei nº 9.532/97, ou seja, estaria autorizada a  amortização do ágio antes mesmo da alienação da participação?   Para a Fiscalização e para o Colegiado, a resposta é negativa,  vez que a lei não contempla tal possibilidade.  Ainda  que  a  forma  adotada  tenha  decorrido  de  razões  econômicas plausíveis, o que a Recorrente deveria ter verificado  é que, em virtude da mais absoluta ausência de previsão legal, a  antecipação da amortização do ágio objeto de transferência não  poderia ser admitida.   Nem mesmo o voto vencido, no primeiro acórdão paradigma (1301­001.783)  trata de  restrições  regulatórias  e  societárias  para  justificar  a  transferência  o  ágio  à  “veículo”  (Isa Participações).   Não  obstante  isso,  ambos  os  julgamentos  (recorrido  e  primeiro  paradigma)  tratam da dedutibilidade de ágio, possibilidade de sua transferência à luz dos artigos 7º e 8º, da  Lei nº 9.532/1997. A maioria do Colegiado no acórdão paradigma (1301­001783) entendeu que  seriam irrelevantes as “razões econômicas plausíveis”, pois a impossibilidade de transferência  do ágio decorreria das normas tributárias analisadas. De outro lado, o Colegiado a quo, em sua  maioria,  sensibilizou­se  pela  legitimidade  da  transferência  de  ágio  à  “veículo”  (Isa  Participações) exatamente por conta destas normas extratributárias.  O panorama me parece similar o suficiente para possibilitar o conhecimento  do recurso especial, para que esta Turma da CSRF julgue se as razões extrafiscais identificadas  pelo contribuinte em ambos os processos teriam influência na legitimidade da transferência do  ágio.  Diante disso, conheço do recurso especial quanto ao primeiro paradigma  (1301­001.783).   O  segundo  paradigma  (9101­001.187  ­  Celpe)  trata  do  seguinte  panorama  fático, conforme relatório desta decisão:  ­ o ágio, cuja dedutibilidade ora se discute, decorre da aquisição  da  Companhia  Energética  de  Pernambuco  –CELPE,  mediante  processo licitatório de privatização, realizado em 17/02/2000;   ­  na  oportunidade,  os  adquirentes  da  CELPE  consistiam  num  consórcio de empresas, formado por ADL Energy S/A, PREVI –  Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, BB  – Banco de Investimentos S/A, resultando os mesmo com 89,60%  do  capital  votante  e  79,62%  do  capital  total,  tendo  sido  a  aquisição efetuada com incorporação de expressivo ágio;   ­  nesse processo  licitatório de privatização,  ficou assegurada à  empresa 521 Participações S.A.,  representante dos  empregados  da  CELPE,  a  reserva  da  aquisição  de  parte  das  ações.  Conjuntamente  com  as  empresas  acima  mencionadas,  a  521  –  Participações  S/A  constituiu  o  Novo  Grupo  de  Controle  da  CELPE, detentor de 94,94% do capital votante e 84,38% do seu  capital total;   Fl. 2728DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 9101­003.609  CSRF­T1  Fl. 2.723          13 ­  a  Fiscalização  registra  que,  como  não  havia  intenção  de  extinguir  as  empresas  controladoras,  o  Conselho  de  Administração aprovou, por unanimidade, a adoção da seguinte  estratégia:  i)  transferência  à  empresa  Guaraniana  das  ações  adquiridas, com ágio, da CELPE, mediante a  integralização de  aumento  de  capital  na mesma;  ii)  transferência  dessas mesmas  ações para outra empresa – a Leicester, cujo patrimônio passa a  ser  formado  apenas  por  essas  ações;  iii)  incorporação  da  Leicester pela CELPE, possibilitando então o aproveitamento do  ágio  por  esta  empresa,  reduzindo­se  a  carga  fiscal  (IRPJ  e  CSLL) em exercícios futuros;  ­  interessante  notar  que  a  questão  foi  discutida  em  reunião  do  Conselho  de  Administração  da  empresa  Guaraniana,  em  27/12/2000, momento em que se registrou o interesse do Grupo  adquirente em deduzir na própria CELPE a amortização do ágio  pago na aquisição de suas ações, e que, para tanto, seria preciso  que houvesse a incorporação das controladoras pela controlada,  no  caso  a  CELPE  (incorporação  às  avessas).  Isso  porque,  segundo  justificativa  do  próprio  contribuinte,  “a  estrutura  societária  do  grupo  não  tornava  viável  economicamente  o  aproveitamento  do  ágio  pela  CELPE”,  pois,  para  tanto,  seria  necessária a incorporação da Guaraniana S/A. Acrescenta que a  empresa  Guaraniana  S/A  também  possuía  investimento  em  outras  companhias  de  energia  elétrica, motivo  pelo  qual  a  sua  incorporação pela  impugnante  também não seria “viável” nem  “razoável”do ponto de vista econômico;   ­  a  Fiscalização  registra  que,  como  não  havia  intenção  de  extinguir  as  empresas  controladoras,  o  Conselho  de  Administração aprovou, por unanimidade, a adoção da seguinte  estratégia:  i)  transferência  à  empresa  Guaraniana  das  ações  adquiridas, com ágio, da CELPE, mediante a  integralização de  aumento  de  capital  na mesma;  ii)  transferência  dessas mesmas  ações para outra empresa – a Leicester, cujo patrimônio passa a  ser  formado  apenas  por  essas  ações;  iii)  incorporação  da  Leicester pela CELPE, possibilitando então o aproveitamento do  ágio  por  esta  empresa,  reduzindo­se  a  carga  fiscal  (IRPJ  e  CSLL) em exercícios futuros;  ­  assim,  em  cumprimento  ao  que  restou  decidido,  aprovou­se  aumento de capital na Guaraniana, mediante a emissão de ações  ordinárias  subscritas  pelas  empresas  controladoras  e  integralizadas, à vista, com as ações de emissão da CELPE, que  foram adquiridas com ágio;   ­  ato  contínuo,  a  Guaraniana  adquire  99,99%  do  capital  da  Leicester e subscreve o capital desta mediante integralização das  ações de emissão da CELPE, de sua propriedade;   ­  em  30/06/2001,  portanto,  as  ações  de  emissão  da CELPE  de  titularidade  da  Guaraniana  são  transferidas  para  a  Leicester,  cujo patrimônio fica integrado apenas por essas ações. O valor  do ágio  transferido na  integralização de aumento de capital  foi  Fl. 2729DF CARF MF     14 amparado por laudo de avaliação de ações fornecido pela ACAL  Consultoria e Auditoria S/C;   Diante deste quadro fático, decidiu esta Turma da CSRF no primeiro acórdão  paradigma (9101­002.187), conforme voto vencedor:  Esclarece o art. 385 do RIR/99 que se a pessoa jurídica adquirir  um  investimento  avaliado  pelo  MEP  por  valor  superior  ou  inferior  ao  contabilizado  no  patrimônio  líquido,  deverá  desdobrar  o  custo  da  aquisição  em  (1)  valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição  e  (2)  ágio  ou  deságio.  Para  a  devida  transparência  na  mais  valia  (ou  menor  valia)  do  investimento,  o  registro  contábil  deve  ocorrer  em  contas  diferentes: (...)  Dentre  os  três  critérios,  assume  relevância,  para  o  caso  concreto,  aquele  que  consiste  no  fundamento  econômico  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  adquirida.  Trata­se  precisamente  de  lucros  esperados  a  serem  auferidos  pela  controlada  ou  coligada,  em  um  futuro  determinado.  Por  isso  o  adquirente  (futuro  controlador)  se  propõe  a  desembolsar  pelo  investimento  um  valor  superior  ao  daquele contabilizado no patrimônio  líquido da vendedora. Por  sua  vez,  tal  expectativa  deve  ser  lastreada  em  demonstração  devidamente  arquivada  como  comprovante  de  escrituração,  conforme previsto no § 3º do art. 385 do RIR/99.   As  variações  no  patrimônio  líquido  da  investida  passam  a  ser  refletidas  na  investidora  pelo  MEP.  Contudo,  os  aumentos  no  valor  do  patrimônio  líquido  da  sociedade  investida  não  são  computados na determinação do lucro real da investidora. Vale  transcrever  os  dispositivos  dos  arts.  387,  388  e  389 do RIR/99  que  discorrem  sobre  o  procedimento  de  contabilização  a  ser  adotado pela controladora. (...)  É  por  isso  que  a  investidora,  ao  registrar  o  ágio  em  conta  de  ativo,  não  promove  a  sua  amortização  para  fins  fiscais.  Não  poderia  ser  diferente,  vez  que  a  “mais  valia”,  decorrente  da  expectativa de rentabilidade futura, foi paga em razão dos lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  e  que  serão  tributados  na  própria  investida. Por  sua vez,  a  repercussão de  tais  lucros na  investidora dar­se­á pelo MEP, que não é objeto de  tributação.  Dessa  maneira,  como  os  lucros  não  são  tributados  na  investidora,  não  há  que  se  falar  em  amortização  do  ágio  na  investidora. Não  faria  sentido  tributar os  lucros na  investida, e  em  seguida  tributar  o  aumento  do  patrimônio  líquido  na  investidora,  que  ocorreu  precisamente  por  conta  dos  lucros  auferidos pela investida.   Portanto,  percebe­se  que,  na  regra  geral,  para  fins  fiscais,  o  ágio não é dedutível na apuração do lucro real.   O investimento adquirido com ágio pode ser alienado, liquidado,  ou mesmo ser objeto de uma transformação societária.   Passam  a  ser  tratadas  as  situações  específicas,  como  se  pode  verificar nos arts. 391 e 426 do RIR/99: (...)  Fl. 2730DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 9101­003.609  CSRF­T1  Fl. 2.724          15 Verifica­se que o aproveitamento do ágio ocorre no momento em  que o investimento que lhe deu causa for objeto de alienação ou  liquidação, oportunidade em que o ágio irá compor a apuração  do  custo  de  aquisição  a  ser  considerado  no  ganho  de  capital  auferido pelo alienante.   Por  sua  vez,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando  investidora  absorve  o  patrimônio  da  investida  (ou  vice  versa),  adquirido  com  ágio  ou  deságio,  em  razão  de  cisão,  fusão  ou  incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação no art.  386 do RIR/99: (...)  Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da  doutrina, ao determinar que se trata da qualidade que determina  os sujeitos da obrigação tributária.   E  a  norma  em  debate  se  dirige  à  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para  a  aquisição,  sendo  ela,  e  apenas  ela  a  destinatária  da  prerrogativa de amortização do sobrepreço.   A  respeito  do  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  evento  que  provoca  impacto  direto  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.   Sobre o aspecto material, há que se observar que apenas o ágio  com  fundamento  econômico  no  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros  é  que  tem  a  amortização  autorizada  em  sessenta parcelas.   Ainda,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  investidora e investida, a que faz alusão o caput do art. 386 do  RIR  (A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio...),  ou  seja,  o  lucro  e  o  investimento  que  lhe  deu  causa  passam  a  se  comunicar diretamente.   Percebe­se  a  similitude  fática  entre  o  segundo  acórdão  paradigma  (9101­ 002.187) e o caso dos autos, ambos tratando da transferência do ágio (efetivamente pago). Há  pequena distinção entre o acórdão recorrido e o paradigma, qual seja: no paradigma (Celpe ­  9101­002.187) há leilão de privatização, formando­se o consórcio de empresas (ADL Energy  S.A.,  Previ  –  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  BB  ­  Banco  de  Investimentos  S.A.),  além  de  participação  da  empresa  521  Participações  como  adquirente;  houve  a  transferência  das  ações  adquiridas  (da  CELPE)  com  ágio  à  Guaraniana,  mediante  integralização  de  aumento  de  capital;  transferência  das  ações  para  a  Leicester  e,  finalmente,  incorporação desta pela CELPE.   No caso dos autos, houve a efetiva aquisição de participação societária com  pagamento  pelo  ágio,  posteriormente  transferida  à  veículo  (Isa  Participações),  transferência  Fl. 2731DF CARF MF     16 questionada pelo  auditor  fiscal  autuante. No entanto,  esta pequena distinção não é  suficiente  para o não conhecimento do recurso especial.  Por  fim,  o  contribuinte  pondera  que  há  alguns  apontamentos  no  recurso  especial da Procuradoria sem relação com o caso dos autos, “referências à fraude / simulação e  ao suposto ‘ágio de si mesmo’ e questionamentos relativos ao suporte documental que suporta  o  ágio  (laudos)”.  Noto  que  nenhuma  destas  questões  compõe  a  lide,  eis  que  não  fundamentaram os Autos de Infração ou TVF.  Assim, entendo que a referência a  laudos e “ágio de si mesmo” configuram  lapsos  na  elaboração  recurso  da  Procuradoria,  que  não  podem  modificar  o  fundamento  do  lançamento tributário (em respeito ao artigo 146, do CTN), como tampouco a devolutividade  do recurso especial.   Se os temas – que aparentemente por equívoco foram tratados em razões do  recurso  especial  –  não  compõe  o  julgamento  do  Colegiado  a  quo,  não  é  possível  a  demonstração analítica da divergência  e,  assim,  a devolução da matéria  para  julgamento por  esta  Turma.  Diante  disso,  entendo  que  são  procedentes  os  apontamentos  do  contribuinte,  limitando­se o conhecimento do recurso especial aos temas para os quais houve demonstração  da divergência.  Por tais razões, voto por conhecer o recurso especial da Procuradoria nos  termos da demonstração da divergência acima reconhecida.  Passo, assim, à análise do mérito deste recurso.    Mérito  O Termo de Verificação Fiscal, em síntese, efetuou a glosa da despesa com  amortização do ágio porque utilizadas empresa “veículo” (ISA PARTICIPAÇÕES) para a qual  foi transferido o ágio, constatando o Ilustre Auditor Fiscal que:   Uma  vez  demonstrada a  ausência  de motivação  extratributária  na  interposição  da  empresa  veículo  ISA  Participações  entre  a  empresa investidora ISA Capital e a empresa investida CTEEP,  seguida  da  incorporação  da  empresa  veículo  pelo  sujeito  passivo,  com  o  único  e  evidente  propósito  de  pretensamente  tornar  o  ágio  dedutível  quando  da  apuração  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL ­ o que por si só seria suficiente para  tornar  os  efeitos  decorrentes  dessas  operações  societárias  inoponíveis  ao  Fisco  ­,  passamos  a  examinar  a  falta  de  atendimento  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação  que  rege  a  matéria  para  o  aproveitamento  fiscal  dos  encargos  de  amortização desse ágio.   Diante disso, tratarei no presente voto da possibilidade de surgimento de ágio  com a utilização de "empresa veículo", com a transferência de investimento com ágio.  O  lançamento  tributário  e  o  acórdão  recorrido  tratam  da  interpretação  do  s  artigos artigo 7º e 8º, da Lei nº 9.532/1997. Lembro o teor do artigo 7º, da Lei nº 9.532/1997:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  Fl. 2732DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 9101­003.609  CSRF­T1  Fl. 2.725          17 participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  (...)  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  Fl. 2733DF CARF MF     18 §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  E a previsão do artigo 8º, da Lei nº 9.532/1997, verbis:  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Em  comentários  aos  citados  dispositivos  legais,  Marcos  Vinicius  Neder  e  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  tratam  da  possibilidade  de  holding  e  incorporação reversa, sem prejuízo do reconhecimento do ágio dedutível:  A Lei nº 9.532/1997 expressamente veio a permitir a dedução do  ágio,  no  caso  da  "incorporação  reversa",  algo  que  não  estava  claro  na  legislação  anterior.  Ou  seja,  o  ágio  passou  a  ser  dedutível  também  no momento  em  que  a  investida  incorpora  a  investidora.  Trata­se,  claramente,  da  incorporação  da  investidora direta. Essa permissão expressa que autoriza deduzir  o ágio na "incorporação reversa" teve como objetivo estimular o  interesse  da  iniciativa  privada  na  aquisição  de  participação  societária em empresas públicas em fase de privatização. (...)"   A  Lei  não  proibiu  o  aproveitamento  do  ágio  no  caso  de  incorporação  de  empresas  holdings,  constituídas  pelos  controladores indiretos com o propósito de adquirir, consolidar  e  gerir  a  participação  na  empresa  investida.  Não  apenas  isso  não foi proibido como foi expressamente autorizado, na medida  em  que  a  Lei  permitiu  a  dedução  do  ágio  no  caso  da  incorporação  reversa  pela  empresa  investida  na  empresa  que  nela detém a participação acionária e estimulou os processos de  privatização (...)  A  norma  tributária,  ao  conceder  o  incentivo  tributário  de  aproveitamento do ágio na Lei 9.532/1997, não fez restrição ao  uso  de  holdings,  muito  pelo  contrário  as  incentivou,  como  comentamos  anteriormente,  inclusive  ao  permitir  a  dedução do  ágio  na  incorporação  reversa.  Assim,  a  mera  existência  da  Instrução  CVM  349/2001,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  contábil  do  ágio  na  incorporação  reversa  de  holdings  em  empresas  de  capital  aberto,  e  a  existência  dos  procedimentos  contábeis nela sugeridos não afetam em nada a possibilidade de  dedução do ágio na incorporação reversa da holding. (...)  A  Lei  não  restringiu  a  apuração  ou  a  dedução  fiscal  de  ágio  quando  a  empresa  incorporada,  adquirente  do  investimento,  fosse  empresa  pura  de  holding,  ou  quando  a  empresa  tivesse  recebido  recursos  de  seu  sócio  ou  acionista  em  aumento  de  capital,  ou  ainda  quando  tivesse  recebido  a  participação  acionária  em  subscrição  de  ações  de  sua  emissão.  Logo,  o  tratamento  de  todas  essas  hipóteses,  quando  da  incorporação  reversa  da  holding  Y,  é  alcançado,  de  forma  equivalente,  pela  Fl. 2734DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 9101­003.609  CSRF­T1  Fl. 2.726          19 Lei"  (Análise  do  Tratamento  Contábil  e  Fiscal  do  Ágio  em  Estrutura de Aquisição ou Titularidade de Sociedades quanto há  a  Interposição de Holding,  in Controvérsias Jurídico­Contábeis,  4ª Volume, São Paulo, Dialética, 2013, fls. 161, 162 e 179).  Destaco,  ainda,  trecho  do  voto  vencedor  no  acórdão  recorrido,  do  Conselheiro Demetrius Nichele Macei, cujas razões adoto para decidir:  Um planejamento tributário não inclui atos ilícitos, simulações,  fraudes ou abusos de qualquer natureza. Trata­se,  em verdade,  de  um  conjunto  de  condutas  lícitas  e  economicamente  consistentes,  praticadas  por  sujeitos  passivos  de  obrigações  tributárias  com  o  objetivo  de  eliminar,  reduzir  ou  mesmo  postergar  economicamente  sua  carga  tributária,  e  que  o  faz  antes da ocorrência do fato gerador.   No caso concreto, a fiscalizada ao tentar seguir as formalidades  da  lei  tributária  para  a  amortização  do  ágio,  encontrou  empecilhos  impositivos,  sendo que o da maior  relevância, para  mim,  foi  o  estabelecido  pela  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ­  ANEEL,  a  qual  exigiu  a  forma  efetivamente  adotada  pelo  Recorrente,  autorizando  e  homologando  a  operação  societária  perpetrada  pela  contribuinte,  que  sim,  vai  na  contramão da legislação fiscal, ao menos sob o aspecto formal.   Todavia,  acertadamente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  cita  o  ensinamento  de  Marco  Aurélio  Greco,  ao  destacar  que  ao  se  analisar  um  planejamento  tributário  é  necessário  analisar  o  filme  todo  e  não  apenas  fotogramas  isoladamente considerados (fl. 2.094).   Pois bem. O caso em pauta, se analisado por completo, permite  a  conclusão  de  que  embora  a  amortização  tenha,  de  fato,  se  dado  através  de  uma  empresa  veículo,  assim  procedeu  a  Recorrente, por dois imperativos, um de ordem societária, outro  de ordem regulatória. (...)  Ademais,  como  já  me  manifestei  previamente  no  capítulo  denominado "Planejamento Tributário e a Verdade Material em  Juízo",  parte  integrante  do  livro  "Tributação:  Democracia  e  Liberdade (em homenagem a Ministra Denise Martins Arruda)",  agir  de  forma  ilícita  significa  que  a  hipótese  de  incidência  ocorre  e  o  contribuinte  se  utiliza  de  meios  fraudulentos  para  esconder do fisco a sua ocorrência, ou mesmo que a declare, o  faz de forma a subtrair do  fisco a completa realidade dos  fatos  ocorridos,  sendo  que  tal  embaraço  prejudica  o  correto  lançamento  fiscal.  No  caso  concreto,  ressalte­se  o  caráter  da  publicidade  garantido  em  todos  os  atos  praticados  pela  Recorrente,  demonstrando  que  em  momento  algum  a  intenção/dolo da fiscalizada foi o de burlar o Fisco, o que daria  ensejo a uma possível simulação, fraude ou conluio.   Assim,  neste  ponto  relativo  ao  mérito  da  questão,  tendo  a  Recorrente comprovado todo o alegado, não merece prosperar a  glosa de despesa de ágio.   Fl. 2735DF CARF MF     20 Adoto as  razões do acórdão  recorrido, acima colacionado, para confirmar a  legitimidade  do  ágio  tratado  nos  autos,  sem  que  se  vislumbre  artificialidade  na  criação  das  empresas acima citadas.  Acrescento às  razões de decidir que no caso dos autos havia imposições da  CVM  e  ANEEL  que  justificam  ­  por  questões  societárias  e  regulatórias  –  a  organização  societária  da  forma  procedida,  isto  é,  a  existência  da  “empresa  veículo”.  O  artigo  15,  da  Instrução 319 da CVM atesta que haveria “abuso” do poder de controle caso o contribuinte não  constituísse a “empresa veículo” em discussão nestes autos:  Art.  15.  Sem  prejuízo  de  outras  disposições  legais  ou  regulamentares, são hipóteses de exercício abusivo do poder de  controle:   I  ­  o  aproveitamento  direto  ou  indireto,  pelo  controlador,  do  valor  do  ágio  pago  na  aquisição  do  controle  de  companhia  aberta  no  cálculo  da  relação  de  substituição  das  ações  dos  acionistas não controladores, quando de sua incorporação pela  controladora,  ou  nas  operações  de  incorporação  de  controladora por companhia aberta controlada, ou de  fusão de  controladora com controlada;   II ­ a assunção, pela companhia, como sucessora legal, de forma  direta  ou  indireta,  de  endividamento  associado  à  aquisição  de  seu  próprio  controle,  ou  de  qualquer  outra  espécie  de  dívida  contraída no interesse exclusivo do controlador;   III  ­  o  não  reconhecimento,  no  cálculo  das  relações  de  substituição  das  ações  dos  acionistas  não  controladores  estabelecidas  no  protocolo  da  operação,  da  existência  de  espécies  e  classes  de  ações  com  direitos  diferenciados,  com  a  atribuição  de  ações,  com  direitos  reduzidos,  em  substituição  àquelas  que  se  extingüirão,  de  modo  a  favorecer,  direta  ou  indiretamente, uma outra espécie ou classe de ações;   IV  ­  a  adoção,  nas  relações  de  substituição  das  ações  dos  acionistas não controladores, da cotação de bolsa das ações das  companhias  envolvidas,  que  não  integrem  índices  gerais  representativos de carteira de ações admitidos à negociação em  bolsas de futuros;   V ­ a não avaliação da totalidade dos dois patrimônios a preços  de  mercado,  nas  operações  de  incorporação  de  companhia  aberta  por  sua  controladora,  ou  desta  por  companhia  aberta  controlada,  e  nas  operações  de  fusão  entre  controladora  e  controlada,  para  efeito  da  comparação prevista no art.  264  da  Lei nº 6.404/76 e no inciso VI do art. 2º desta Instrução; e   VI ­ a omissão, a inconsistência ou o retardamento injustificado  na  divulgação  de  informações  ou  de  documentos  que  tenham  sido postos à disposição do controlador ou por ele utilizados no  planejamento, avaliação, promoção e execução de operações de  incorporação, fusão ou cisão envolvendo companhia aberta.   O  artigo  15,  da  Instrução  319  da  CVM  foi  revogado  em  2015,  mas  era  plenamente eficaz ao tempo dos fatos dos autos (2010 a 2011).  Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 9101­003.609  CSRF­T1  Fl. 2.727          21 Nesse  sentido,  é  o  parecer  do  Dr.  Antonio  Ganin  acostado  aos  autos  pelo  contribuinte,  explicitando  as  razões  extrafiscais  que  justificaram  a  reorganização  societária  efetuada pela contribuinte:  A  operação  pretendida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  pela  qual  a  controlada  CTEEP  incorpora  a  ISA  Capital  do  Brasil,  encontra  dois  impedimentos  para  sua  realização.  O  primeiro  de  ordem  societária,  pois  a  operação  da  forma  pretendida  pela  RFB  caracterizaria  ato  abusivo  do  poder  de  controle por parte da CTEEP,  conforme previsto no art.  15 da  Instrução CVM  nº  319/1999,  o  que  seria  considerado  infração  grave para os efeitos do § 3º, do art. 11, da Lei nº 6.385/1976,  conforme disposto no art. 17, dessa Instrução CVM. O segundo  de ordem regulatória, pois, conforme  já exposto, a ANEEL não  aceitaria  que  a  dívida  da  controladora,  contraída  justamente  para a aquisição da controlada, fizesse parte do acervo líquido a  ser  vertido  para  a  CTEEP  por  meio  da  incorporação  de  sua  controladora, trazendo para a concessionária de serviço público  de energia elétrica uma divida que é do acionista.   A  esse  respeito,  são  precisas  as  considerações  do  Conselheiro  Gerson  Macedo Guerra (acórdão 9101­003.362), em voto vencido – proferido no processo do mesmo  contribuinte recentemente julgado ­, que acompanhei àquela ocasião:  A  Lei  9.532  veio  ao mundo  jurídico  num  contexto  histórico  de  privatizações ocorridas no país. Como amplamente divulgado na  época  em  que  publicada  a  norma,  o  objetivo  da  permissão  contida  em  seu  inciso  III,  de  amortização  do  ágio  gerado  com  base  em  rentabilidade  futura,  era  o  regulamentar  a  forma  de  aproveitamento fiscal do ágio gerado.   Por  trazer  regras  um  pouco  mais  claras  sobre  a  amortização  fiscal  do  ágio,  tal  norma  é  tida  como  indutora  de  comportamentos  dos  contribuintes,  na  medida  em  que  trouxe  segurança  jurídica  às  operações  de  aquisições  de  empresas,  tanto  por  investidores  não  residentes,  que  se  interessaram  enormemente  por  um  mercado  em  recente  abertura,  como  por  investidores residentes no Brasil.   Nesse  contexto,  teleologicamente,  tal  norma  visava  dar  segurança jurídica aos adquirentes de participações societárias  para o aproveitamento  fiscal do ágio fundado em rentabilidade  futura  devidamente  documentado,  oriundo  de  operações  entre  partes independentes, com o efetivo pagamento do preço.   Diante  dessa  realidade,  a  amortização  fiscal,  após  a  confusão  patrimonial quedou­se garantida aos contribuintes.   Sob  esse  enfoque,  no  presente  caso,  houvesse  a  ISA  Capital  incorporado a CTEEP ou por ela sido incorporada, não haveria  qualquer questionamento sobre a amortização fiscal do ágio.   Também  não  haveria  qualquer  questionamento  se  a  controladora da  ISA Capital  houvesse  integralizado suas ações  em outra holding e posteriormente realizasse a incorporação da  Fl. 2737DF CARF MF     22 ISA Capital pela CTEEP ou vice­versa, pois nesse caso o quem  efetivamente  pagou  pela  participação  societária  participaria  diretamente do evento gerador da confusão patrimonial.   Ora,  se  todas  essas  operações  seriam  legítimas  para  fins  de  aproveitamento  do  ágio,  porque  não  seria  legítima  a  operação  aqui  realizada,  pelo  simples  fato  de  haver  a  transferência  do  investimento  da  pessoa  que  efetivamente  por  ele  pagou  para  outra sociedade por ela controlada? Penso que, finalisticamente,  não era intenção da norma coibir esse tipo de operação. Como  visto na exposição de motivos retro transcrita, sua intenção era  de  coibir  operações  com  ágios  forjados  ou  a  amortização  integral do ágio, em função da ausência de regulamentação da  forma de  aproveitamento nas  hipótese  de  confusão patrimonial  entre investidora e investida.   Importante  frisar,  ainda,  que  não  houve  qualquer  menção  a  cometimento de qualquer ilícito pelo contribuinte para glosa do  ágio em questão. O próprio voto vencedor da decisão recorrida  confirma  essa  questão.  Logo,  não  poderia  haver  a  desconsideração dos atos praticados para efeitos fiscais. Apenas  na hipótese de configuração de uma das situações previstas nos  artigos  71,  72  e/ou  73,  da  Lei  4.502/64  está  a  fiscalização  autorizada  a  desconsiderar  os  negócios  jurídicos  realizados,  para efeitos fiscais.   Por  tais  razões,  entendo que o ágio gerado no presente caso o  foi  de  forma  legítima  e  que  sua  transferência  para  sociedade  controlada,  com  posterior  incorporação  reversa,  também  foi  legítima para fins de permitir sua amortização fiscal. (...)  Vê­se,  pois,  que  a  incorporação  direta  da  ISA  Capital  apenas  não  foi  implementada  em  razão  de  proibições  que  o  próprio  Governo Federal, do qual a RFB faz parte, determinou (normas  da  CVM  e  ANEEL).  Tais  proibições  decorreram  da  impossibilidade de transferência, pela Isa Capital à Contribuinte  Recorrente,  do  forte  endividamento  decorrente  dos  recursos  captados  de  terceiros  (emissão  de  dívida  no  mercado  internacional)  para  a  aquisição  da Contribuinte Recorrente  no  processo  de  privatização.  Essas  proibições,  importa  desde  já  destacar,  são  o  verdadeiro  propósito  negocial  da  validade  da  estrutura implementada pela Contribuinte Recorrente.   Acrescento  que  é  legítima  a  transferência  de  ágio  em  operação  societária,  fundamentando­se a hipótese no artigo 248, da Lei nº 6.404/1976 e no artigo 20, do Decreto nº  1.598/1976.  Desde  a  original  redação,  a  Lei  nº  6.404/1976  obrigava  que  o  investimento  adquirido fosse avaliado pelo método de equivalência patrimonial.  O  artigo  20,  do  Decreto  nº  1.598/1976,  em  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos em discussão, regulava o desdobramento do custo de aquisição em ágio por rentabilidade  futura:  Art. 20 – O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 9101­003.609  CSRF­T1  Fl. 2.728          23 I  –  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Consta  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  reprodução da disposição legal em seu artigo 385, verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Fl. 2739DF CARF MF     24 Ao  tratar  do  ágio  sobre  expectativa  de  rentabilidade  futura,  o  artigo  20,  do  Decreto nº 1.598/1976 ­ como também sua reprodução no RIR/99 ­  trata  indistintamente das  hipóteses  de  aquisição  da  participação,  sem  qualquer  restrição.  Portanto,  a  exigência  da  aplicação do método de equivalência patrimonial decorre da própria  lógica do artigo 248, da  Lei  nº  6.404/1976,  como  também  do  conceito  adotado  pelo  artigo  20,  do  Decreto  nº  1.598/1976.  A  transferência  de  ágio  ­  por  meio  de  operações  societárias  devidamente  registradas ­, portanto, decorre da regular transferência de investimento em observância a estas  normas.  Ressalto  que  o  artigo  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  ao  tratar  da  confusão  patrimonial como condição da amortização do ágio não tem qualquer referência ao "investidor  original". A  exigência  legal  é  de  investimento  adquirido  com ágio,  que  poderá  ser  deduzido  quando houver a confusão patrimonial pela empresa que detenha o investimento adquirido, ou  mesmo pela própria investida caso ocorra incorporação reversa.  Tenho manifestado neste Colegiado a minha posição sobre a dispensabilidade  de confusão patrimonial (fundada pelos artigos 7º e 8º, acima citados) entre investidora original  e  investida original,  na medida  em que  a  legislação não  atribui  interpretação  restritiva nesse  sentido. Afinal, há que se ponderar se a origem do ágio é legítima (com a existência de partes  independentes, dispêndio, demonstração da rentabilidade futura, etc.). Nesse contexto, uma vez  demonstrada a  legítima origem do ágio, não há restrição legal à sua transferência juntamente  com o investimento a ele relacionado.  Diante disso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da  Procuradoria, adotando razões de decidir do acórdão recorrido.  Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  por  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria.  No  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial,  mantendo  o  acórdão recorrido.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                Declaração de Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Embora  concorde  com  as  conclusões  da  ilustre  Relatora,  Conselheira  Cristiane Silva Costa, divirjo em relação aos  fundamentos de  seu voto, ora manifestando­me  exclusivamente a respeito da infração referente à amortização do ágio.  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 9101­003.609  CSRF­T1  Fl. 2.729          25 A glosa do ágio levada a efeito pela autoridade fiscal lançadora baseia­se no  fato de que a real adquirente do investimento em CTEEP teria sido ISA Capital, que, por sua  vez,  teria  se  utilizado  de  ISA  Participações  como  empresa  veículo  com  o  único  intuito  de,  artificialmente, poder amortizar o ágio pago na aquisição do investimento na Autuada mediante  confusão patrimonial artificial entre investida e investidora. Como a real investidora seria ISA  Capital, não teriam sido cumpridos os requisitos legais para amortização do ágio.  Embora concorde com as conclusões da ilustre Conselheira Relatora, divirjo  em relação aos fundamentos de seu voto.  Tratando­se de operações no  âmbito de processos de privatização, há de  se  analisar a estrutura montada para a aquisição do investimento. Cito como o exemplo o decidido  no Acórdão 1402­001.409 (“Caso Energisa”), de lavra do eminente Conselheiro Leonardo de  Andrade Couto  em que,  embora  houvesse  acusação  de utilização  de  empresa  veículo  para  a  aquisição do  investimento, decidiu­se que era  justificável o desenho estrutural arquitetado na  operação, utilizando­se de sociedade de propósito específico que, após longo período, e depois  de  cumpridos  os  requisitos  impostos  por  normas  regulatórias,  foi  incorporada  pela  investida  (incorporação  reversa),  iniciando­se,  a  partir  de  então,  a  amortização  do  ágio.  Na  ocasião,  acompanhei o voto do  i. Conselheiro Relator no sentido de prover o  recurso e  restabelecer  a  amortização do ágio em questão.  Em  casos  desse  jaez,  entendo  que  não  se  deve  se  apegar  única  e  exclusivamente à capacidade operacional de tal sociedade de propósito específico, mas sim em  seu propósito negocial, em especial, o porquê de sua constituição.  Conforme  já  tive  a  oportunidade  de  me  pronunciar  em  inúmeros  casos  atinentes à amortização de ágio mediante utilização de “empresas de passagem” ou “empresas  veículos”,  há  se  analisar,  em  cada  caso,  se  o  único  propósito  de  assim  se  proceder  foi  a  economia tributária, ou, de modo diverso, se há outros propósitos negociais que justifiquem a  constituição de tal empresa1.  Houve  um  período  em  que  este  Tribunal  Administrativo  havia  firmado  entendimento no sentido de que, a amortização do ágio pago com fundamento em expectativa  de  rentabilidade  futura,  com  fulcro  no  art.  7º,  inciso  III  da  Lei  nº  9.532/97,  deve  atender,  inicialmente, a 3 (três) premissas básicas, quais sejam:  ­ o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio;  ­ a realização das operações originais entre partes não ligadas;  ­ seja demonstrada a  lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a  expectativa de rentabilidade futura.  Posteriormente, alterou­se esse panorama, fixando­se o entendimento de que,  em regra, o ágio efetivamente pago  ­ em operação entre empresas não  ligadas e calcadas em  laudo  que  comprove  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  ­  deve  compor  o  custo  do  investimento,  sendo  dedutível  somente  no  momento  da  alienação  de  tal  investimento                                                              1  Nesse  sentido,  no  Acórdão  1402­001.954  votei  por  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  por  entender  justificada  a  utilização  de  uma  empresa  enquadrada  como  “veículo”  pela  autoridade  fiscal  lançadora, mas  que  restou configurada, em realidade, como sociedade de propósito específico, e não constituída com o fim único de  angariar vantagem tributária de forma artificial.  Fl. 2741DF CARF MF     26 (inteligência  do  art.  426  do  Decreto  nº  3.000/99  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99).  Por  decorrência,  incluiu­se  nova  premissa  para  que  a  amortização  do  ágio  por  rentabilidade futura fosse possível, qual seja, a extinção do investimento em razão da absorção  do patrimônio da  investidora pela  investida,  ou  vice­versa,  conforme prevê o  art.  386,  e  seu  inciso III, do RIR/99.  No presente caso, não há dúvidas que a real investida (Autuada) e investidora  (ISA Capital) não passaram a ser uma única pessoa jurídica (mediante incorporação reversa),  ao contrário do ocorrido no “Caso Energisa”. Isso porque se interpôs uma nova empresa entre a  real investidora e a investida, no caso, a empresa ISA Participações.  A Autuada procura demonstrar que a utilização dessa nova empresa possuía  propósito  negocial,  tendo  ocorrido  em  razão  de  questões  regulatórias.  Discordo  de  tal  entendimento, uma vez que a interposição de ISA Participações se deu com exclusivo escopo  tributário. Não havia qualquer obrigação de ordem societária ou  regulatória que  impusesse  a  confusão  patrimonial  entre  investida  e  investidora.  O  que  havia,  isso  sim,  era  uma  impossibilidade  de  que  isso  pudesse  ocorrer  em  razão  de  limitações  de  ordem  regulatória.  Nesse  cenário,  com  o  único  intuito  de  amortizar  o  ágio  em  questão,  interpôs­se  ISA  Participações, sem sombra de dúvida uma “empresa veículo” e de existência efêmera, a fim de  que  se  pudesse  transferir  o  investimento  a  essa  empresa  de modo  a  contornar  as  limitações  regulatórias e, a todo custo, no entender do contribuinte, iniciar a amortização do ágio.  Veja­se  que  o  presente  cenário  diferencia­se  do  “Caso  Energisa”,  pois  não  estamos  tratando  de  uma  empresa  de  propósito  específico  estruturada  para  participar  de  um  leilão de privatização, mas  sim de uma empresa veículo  criada com o único  intuito de obter  vantagem  tributária.  Veja­se  que  a  criação  de  ISA  Participações  não  teve  como  objetivo  obedecer a norma regulatória, mas sim foi utilizada como meio de contornar regras regulatórias  tendo como objetivo final alcançar artificialmente vantagem tributária que, sem sua existência,  não poderia ser contornada, ao menos naquele momento2.   Com  efeito,  é  importante  que  fique  registrado  meu  entendimento  sobre  o  tema a  fim de que, em  julgamentos  futuros, não  sejas distorcidas minhas conclusões  sobre o  tema.  No caso concreto, o que me leva a concluir pela inviabilidade de manutenção  da  exigência  é outro:  a  estrutura  adotada  na operação  levou  a Autuada  e  sua  controladora  a  incorrerem em custo tributário mais elevado do que aquele que teria sido por ela suportado se  adotasse a estrutura que a autoridade fiscal lançadora ­ e também a PGFN ­ entendia que seria a  necessária a possibilitar a amortização do ágio em questão.  Explico.  Como  bem  atestou  a  Autuada  já  no  julgamento  de  seu  recurso  voluntário,  [...] conforme atesta laudo preparado pela KPMG, o custo tributário  incorrido pela Recorrida e sua controladora, em razão da adoção de  estrutura societária imposta pela CVM e ANEEL, foi superior em R$  262,3 milhões  àquele  que  incidiria  sobre  a  estrutura  desejada  pelo  Fisco (incorporação direta da ISA Capital). A estrutura adotada pela  Recorrida fez com que os pagamentos de JCPs fossem tributados na  ISA Capital e, não, remetidos diretamente para o exterior, bem como  não  possibilitou  a  dedução  de  despesas  com  os  financiamentos                                                              2 No “Caso Energisa” a acusação foi a de que a empresa que participou do leilão de privatização seria “veículo”, o  que foi rechaçado pelo colegiado, e o início da amortização do ágio se deu somente depois de superados os óbices  regulatórios, implicando verdadeira confusão patrimonial entre o real adquirente e a investida.  Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 9101­003.609  CSRF­T1  Fl. 2.730          27 existentes  na  ISA  Capital,  os  quais  poderiam  ser  deduzidos  na  Recorrida.  Ou seja, como ISA Capital endividou­se para fazer a aquisição do controle da  Autuada, se houvesse a confusão patrimonial entre essas empresas, as despesas financeiras em  questão reduziriam o lucro da Autuada. De igual forma, enquanto na operação levada a efeito o  JCP  pago  pela  Autuada  foi  reconhecido  como  receita  por  sua  controladora  no  Brasil  (ISA  Capital), sujeitando­a ao pagamento de PIS e de Cofins3, se houvesse a confusão patrimonial  essa receita seria reconhecida diretamente por sua controladora no exterior.  Convém transcrever as razões aduzidas pelo contribuinte:  41.  A  fim  de  corroborar  o  acima  alegado,  a Recorrida  contratou  a  empresa  de  auditoria  independente  KPMG  para  (i)  analisar  e  constatar  a  carga  tributária  suportada  pela  ISA  Capital  e  pela  Recorrida  nos  anos  de  2008  a  2013,  (ii)  estimar  a  carga  tributária  que  seria  suportada  pela  Recorrida,  no  mesmo  período, caso ela tivesse incorporado a CTEEP, e (iii) cotejar ambos  os cenários, a fim de verificar qual seria o mais gravoso do ponto de  vista fiscal (vide Termo de Constatação ­ Anexo II).  42. Como já mencionado, a ISA Capital possuía, desde 2008, elevado  endividamento decorrente da  emissão dos Senior Notes no mercado  internacional, estando obrigada ao pagamento dos juros devidos em  conexão a  tais  títulos. Nesse  giro,  a  ISA Capital  registrou despesas  financeiras  correlatas  a  essa  dívida,  as  quais  eram  dedutíveis  para  fins  de  IRPJ  e  CSL.  Ocorre,  porém,  que,  por  ser  uma  holding,  a  ISA  Capital  não  possuía  receitas  operacionais  aptas  a  serem  contrapostas  a  tais  despesas. Por  sua vez,  sendo a Recorrida uma empresa  lucrativa, a  incorporação direta da ISA Capital teria a vantagem de permitir que  as despesas  financeiras  (bem como outras despesas da  ISA Capital)  fossem abatidas dos seus lucros, diminuindo a sua tributação para os  fins  de  IRPJ  e  CSLL.  43.  Mas  não  é  só.  Como  se  pode  verificar  de  suas  demonstrações  financeiras, a Recorrida pagou JCP a seus acionistas, dentre as quais  está a ISA Capital. Ora, ao receber referidos JCP, a ISA Capital os  sujeitou  ao  PIS  e  à  COFINS,  nos  termos  da  legislação  aplicável  à  época9. De acordo com suas estimativas, no período de 2008 a 2013,  a  ISA  Capital  pagou  cerca  de  R$  46  milhões  a  título  de  PIS  e  COFINS sobre JCP. Tais pagamentos seriam totalmente evitados se a  Recorrida  tivesse  simplesmente  incorporado  a  ISA  Capital,  o  que  tornaria  possível  pagar  JCP  diretamente  aos  seus  investidores  colombianos. Nesse cenário, a Recorrida  teria não apenas direito a  amortizar o ágio como também poderia efetuar pagamentos de JCP  diretamente a  seus  controladores  estrangeiros,  sem o pagamento de  PIS e COFINS no país.  44.  As  constatações  da  KPMG  levam  forçosamente  à  conclusão  de  que  o  custo  tributário  efetivamente  suportado  pela Recorrida  e  sua                                                              3 Entre os anos calendário de 2009 a 2010, e em 2013, não houve o pagamento de IRPJ e de CSLL em razão de se  tratar de uma holding, sem outras receitas tributáveis que superassem as despesas decorrentes do financiamento.  Nos anos de 2011 a 2012 houve recolhimento de IRPJ e de CSLL.  Fl. 2743DF CARF MF     28 controladora  no  período  analisado  (o  “Cenário 1”) é superior em R$ 262,3 milhões (i.e., R$ 1,481 bilhão  menos R$  1,269  bilhão)  àquele  que  incidiria  sobre  a  estrutura  tido  pelo  Fisco  como  correta  (incorporação  direta da ISA Capital – “Cenário 2”). [...]  45.  Ademais,  na  hipótese  de  incorporação  direta  da  ISA  Capital,  também  haveria  economia  de  IRPJ  e  CSLL.  Atualmente,  referidos  tributos incidem sobre os JCP recebidos pela ISA Capital, à alíquota  conjunta  de  34%  (25%  de  IRPJ  e  9%  de  CSLL)  e,  na  hipótese  de  pagamento  de  JCP  aos  controladores  da  ISA  Capital,  incide  novamente IRRF à alíquota de 15%. Por outro  lado, se a Recorrida  incorporasse a ISA Capital, os JCP pagos seriam pagos diretamente  à  Colômbia,  com  incidência  única  de  IRRF  à  alíquota  de  15%  (conforme legislação vigente à época).  46.  Em  resumo,  a  reestruturação  realizada  pela Recorrida  foi mais  gravosa  do  que  aquela  idealizada  pelo  Sr.  Agente  Fiscal.  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  reestruturação  realizada  pela Recorrida não visou ganhos fiscais, mas decorre de opção feita,  por razões regulatórias, dentre outras tantas existentes, para fruição  de  direito  previsto  em  lei  e  que  culminaria  com  o  mesmo  resultado:  o  atendimento  às  condições  legais para amortização fiscal do ágio.  Com a exceção da afirmação aduzida pelo contribuinte de que a utilização de  ISA Participações  se  deu  para  atender  a  normas  regulatórias,  conforme  já  abordado  alhures,  entendo corretas suas conclusões quanto à inexistência, no caso concreto, de ganho fiscal.  Logo,  inexistindo  vantagem  tributária  nas  operações  registradas  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  planejamento  tributário,  impondo­se  o  cancelamento  integral do crédito tributário exigido de ofício.  Por essas razões, assim votei no julgamento do recurso voluntário, e não há  razões para alterar meu entendimento no exame do recurso especial ora em debate.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil De Oliveira Pinto  Fl. 2744DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900659/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900318/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.538  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13227.900318/2010­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 06 59 /2 00 9- 00 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13227.900659/2009­00  Acórdão n.º 1401­002.538  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 01­21.939 3ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, não homologou  a compensação correlata ao crédito de CSLL não reconhecido.  A Recorrente transmitiu declaração de compensação em 06/04/2006, na qual  indicou  crédito  resultante de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de DARF  relativo  à  receita de código 2484, do período de apuração de 07/2005.  A unidade de origem, por intermédio de despacho decisório, não homologou  a compensação declarada,  sob o argumento de que após analisadas as  informações prestadas  pela  Recorrente  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual alegou que: a) A empresa efetuou pagamento de CSLL ­ Código de Receita: 2484, relativo  ao período de apuração de 07/2005; b) Por ocasião do levantamento do balancete de suspensão  e/ou redução nesse mês, após os ajustes verificou que recolheu valor superior ao efetivamente  devido.; c) Oportunamente, aproveitou o crédito do pagamento  indevido para compensar, via  PER/DCOMP e de forma legal, débitos próprios.  Diante dos  fatos  apresentados,  requereu a anulação do Despacho Decisório,  por questão de justiça e direito.  Apreciados  tais  argumentos,  o  despacho  decisório  restou  mantido,  sob  o  entendimento  de  que  as  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo a existência do respectivo direito creditório. Em sede de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado defendendo estar suficiente comprovado seu direito creditório.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13227.900659/2009­00  Acórdão n.º 1401­002.538  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.523, de 17/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13227.900318/2010­60,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ estimativa mensal, referente ao período de apuração de  fevereiro/2006, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de 07/2005, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.523):  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  de  piso  manifesta­se  no  sentido  de  que  pode  a  Fiscalização,  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­ calendário,  por  expressa  previsão  legal  e  que  a  falta  de  recolhimento de estimativas.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  descabe  a  alegação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente  decorrente  do  mesmo  fato,  pois  o  pagamento  de  estimativas  deveria  ter  sido  feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento  dos  débitos  confessados,  a  glosa  do  saldo  negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como  se  manter  o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores  não  pagos  decorre de determinação legal, de forma que não haveria que se  falar em dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este  procedimento reflete na apuração do saldo negativo.  Ocorre  que,  conforme  apontado  pela  recorrente  em  sede  de  voluntário,  embora  a  compensação  tenha  se  dado  de  forma  equivocada, uma vez que ao entregar a DCTF, a recorrente ao  invés  de  simplesmente  comparar  o  valor  devido  com  o  valor  recolhido a título de estimativa e assim declarar somente o valor  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13227.900659/2009­00  Acórdão n.º 1401­002.538  S1­C4T1  Fl. 5          4 devido,  caso  apurasse  valor  a  maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa, declarou o valor apurado como devido e apresentou  PERD/DCOMP para compensá­lo.  Considerando  que  as  informações  acima  transcritas  restam  localizadas na DIPJ e LALUR, que apontam a base de  cálculo  da  contribuição  e  os  DARFs  (fls.)  devidamente  pagos  que  originaram o crédito em discussão.  Trata­se,  portanto,  de  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER  aqui  analisado,  que  não  pode,  sob hipótese  alguma,  refletir na  glosa de estimativas já liquidadas, computadas na apuração do  saldo negativo do IRPJ do período.  Desta  forma,  tendo  a  Recorrente  comprovado  de  maneira  incontroversa  que  as  estimativas  mensais  de  outubro  de  2006  foram  liquidadas  através  da  quitação  antecipada  autorizada  pela Lei nº 13.043/2014 (Doc. 7 do RV), não pode ser mantida a  redução do saldo negativo de 2004.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  SÚMULA CARF Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário, para afastar a glosa das estimativas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves.                            Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901909/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.618
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.618  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  homologa  a  compensação  de  tributo  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  autorizadora,  nos  termos  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aprovado  pela  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1.966.  O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição  do  indébito  enquanto  não  tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 09 /2 00 8- 18 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10882.901909/2008­18  Acórdão n.º 3301­004.618  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.0023490  com o objetivo de recolher a contribuição ao PIS na forma prevista na Lei Complementar nº 7,  de 1970, qual seja, tributo calculado à razão de 5% sobre o valor do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica.  A liminar pleiteada não foi deferida, mas a decisão de primeira instância foi  reformada  em  sede  do  agravo  de  instrumento  interposto  ao TRF  da  3ª Região,  decidindo­se  favoravelmente à recorrente.  Sustenta que houve erro de fato no recolhimento promovido, na modalidade  conhecida como PIS­repique e PIS­dedução.  Os valores devidos decorrem da aplicação da alíquota de 5% sobre o valor da  estimativa  do  IRPJ  incidente  em  15%  sobre  a  receita  bruta.  Todavia,  cada  recolhimento  foi  indevidamente calculado com base em 5% do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – Lucro  Real provisionado.  Percebido  o  erro  de  fato,  declarou  a  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório combatido.  Como,  na  DCTF  original,  não  ficou  evidenciado  o  recolhimento  a  menor,  noticía ter transmitido DCTF retificadora na qual informou que, do débito apurado a título de  PIS, parte estaria extinto por pagamento e o restante estaria com exigibilidade suspensa.  Informa que, em 27/11/2007, a tutela concedida foi cassada, o que o levou a  promover, dentro do prazo previsto no artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, o recolhimento da  diferença entre as contribuições previstas na Lei nº 10.637, de 2003, e a Lei Complementar nº  7, de 1970.  Requer  que  a  DCTF  retificadora  seja  efetivamente  processada  e  que  o  despacho decisório combatido seja reformado, homologando­se a compensação.    Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10882.901909/2008­18  Acórdão n.º 3301­004.618  S3­C3T1  Fl. 4          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  05­037.253,  sob  fundamento de que o pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao  contribuinte:  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  Recorrente  apresenta  suas  razões organizadas nos seguintes tópicos, que serão detidamente analisados no voto:  1 ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ­ DIREITO À COMPENSAÇÃO;  2 ­ INAPLICABILIDADE AO CASO DO ARTIGO 170­a DO CTN, COMO  JÁ RECONHECIDO PELO CARF.    É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10882.901909/2008­18  Acórdão n.º 3301­004.618  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.611,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900038/2008­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.611):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais de admissibilidade e deve ser conhecido.  1 ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ­ DIREITO À COMPENSAÇÃO  Informou a Recorrente que efetuou recolhimento a maior no período de  apuração de junho de 2003, deixando de aplicar liminar que lhe era favorável.  Apresenta a seguinte tabela:      E concluiu que "não resta dúvida de que houve recolhimento a maior no  montante de R$ 321.541,27, para o período originário do crédito."  Conforme observou­se na decisão de piso, para o contribuinte do IRPJ  pelo  lucro  real,  no  ano  de  2003,  a  norma  legal  que  disciplinava  as  contribuições  para  o  PIS  era  a  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Esta  lei  instituiu  o  regime não­cumulativo do PIS.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10882.901909/2008­18  Acórdão n.º 3301­004.618  S3­C3T1  Fl. 6          5 No  entanto,  em  mandado  de  segurança  impetrado,  a  Recorrente  requereu  que  fosse  submetida  à  sistemática  da  arrecadação  do  PIS  em  sua  modalidade PIS­repique  e PIS­dedução,  na  forma  estabelecida  pelo  artigo  3º  da Lei Complementar nº 7, de 1970.  A  Recorrente  não  obteve  liminar,  mas  o  o  TRF  da  3ª  Região  lhe  concedeu a tutela antecipada. Essa tutela foi revogada com a sentença judicial  de primeira instância, publicada em 26/10/2007 (conforme extrato constante da  decisão recorrida)  Posto  isto,  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  ausentes  os  pressupostos  legais,  DENEGO  A  SEGURANÇA  requerida.  Honorários  advocatícios  indevidos  nos  termos  da  Súmula  n.º  512,  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Comunique­se  a  Excelentíssima  Senhora  Desembargadora  Federal  Relatora  do  Agravo  de  Instrumento  n.º  2003.03.00.0007108,  a  respeito  do  teor  desta  decisão.  Após  o  trânsito  em  julgado,  convertam­se  os  depósitos  judiciais  em  receita  a  favor  da União Federal.Custas  e  demais  despesas  ex  lege.P. R. I. Oficie­se.  O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  sua  apelação,  visto  que  a  decisão  recorrida  foi  mantida  em  16/10/2008,  pelo  Tribunal  competente  (conforme  extrato constante da página 67):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  RECEPÇÃO, ART. 239 CF. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO  VIA  DE  LEI  ORDINÁRIA.  LEI  10.637/02.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.  APELAÇÃO  DA  IMPETRANTE IMPROVIDA.  I – A contribuição ao PIS foi expressamente recepcionada pelo  art. 239 da CF, a ela não se opondo as restrições constantes dos  arts. 154, I e 195, §, 4º da mesma Carta. (STF ADIN MC 14170/  DF, Rel. Min. Octávio Gallotti, Pleno, v. u., j. 02/08/99).  II – A contribuição ao Pis pode ser validamente alterada por lei  ordinária, não se tratando de contribuição social nova. Ausente  hierarquia  entre  lei  complementar  e  lei  ordinária,  mas  sim  reserva material posta na CF (art. 146)  III  –  Constitucionalidade  da  Lei  10.637.  O  tratamento  diferenciado  no  que  pertine  à  alíquotas  e  bases  de  cálculo  em  razão  da  diversidade  quanto  às  atividades  econômicas  desenvolvidas pelos contribuintes encontra respaldo no próprio  Texto Constitucional, art. 195, §§ 9º e 12.  IV – Precedentes (TRF – 3ª Região, AG nº 2003.03.00.0110618,  Rel. Des. Fed.  Fábio  Prieto,  j.  16/11/05,  p.  DJU  08/03/06;  TRF  –  4ª  Região,  AMS  nº  2005.72.08.0045630,  Rel.  Des.  Fed.  Vivian  Josete  Pantaleão  Caminha,  j.  13/12/06,  p.  de  30/04/07;  TRF  –  2ª  Região,  AC  nº  2003.51.01.0037080,  Rel.  Des.  Fed.  Alberto  Nogueira, j. 05/09/06, p. DJU 16/11/06)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10882.901909/2008­18  Acórdão n.º 3301­004.618  S3­C3T1  Fl. 7          6 V – Apelação improvida.  A  decisão  desfavorável  à  Recorrente  transitou  em  julgado  em  02/07/2010,  segundo  informação  obtida  na  página  eletrônica  do  TRF  da  3ª  Região, o que levou à baixa definitiva dos autos em 10/08/2011.  Portanto, verifica­se que, mesmo no  interregno de  tempo em que havia  liminar  favorável à Recorrente,  ainda não era ela  titular de crédito  líquido e  certo e não podia, portanto, efetuar a compensação.  Em  resumo,  a  Recorrente  deixou  de  recolher  nos  termos  da  decisão  judicial  (tutela  antecipada)  e  recolheu  em  montante  que  correspondia  ao  entendimento do Fisco. Segundo a Recorrente tal recolhimento a maior se deu  por "erro de fato".  2  ­  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  DO  ARTIGO  170­A  DO  CTN,  COMO JÁ RECONHECIDO PELO CARF.  Defende a Recorrente que a vedação do art. 170­A do CTN refere­se a  fatos passados, a pagamentos objeto de ação judicial, ao passo que seu caso se  refere ao recolhimento de PIS no transcurso da ação,  tendo por objeto efeitos  futuros de uma decisão judicial, nos seguintes termos:  Ou seja, não se pode aplicar a vedação do art. 170­A do Código  Tributário  Nacional,  criada  para  impedir  que  contribuintes  compensem antes  do  trânsito  em  julgado  créditos  apurados  em  períodos anteriores e decorrentes de pagamentos indevidos ­ ou  seja,  crédito  já  extinto  por  pgamento  indevido  utilizado  para  quitar tributos devidos em períodos posteriores ­ a situações em  que  e  a  "compensação"  diz  respeito  à  apuração  da  base  de  cálculo e, portanto, à constituição do crédito tributário.   Seguimos  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  não  há  qualquer  direito ao ressarcimento deferido pela decisão judicial e, mesmo que houvesse,  esse direito somente poderia operar seus efeitos após o trânsito em julgado de  sentença  favorável  à  Recorrente,  fato  que  não  ocorreu,  ou  melhor,  houve  decisão transitada em julgado desfavorável à Recorrente.  De acordo com o art. 170­A do CTN, é defeso efetuar compensações de  débitos mediante aproveitamento de  tributo objeto de  contestação  judicial  em  trâmite,  ou  seja,  ainda  não  julgado  definitivamente.  Ou  seja,  só  há  crédito  oponível  à  Fazenda  Pública  com  o  desfecho  em  definitivo  favorável  ao  particular da demanda judicial.  Colaciona­se ainda disposição análoga do artigo 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  ao  permitir  a  compensação  de  crédito  discutido  judicialmente  apenas  após o trânsito em julgado da decisão judicial:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10882.901909/2008­18  Acórdão n.º 3301­004.618  S3­C3T1  Fl. 8          7 II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; (grifou­se)    Conforme se concluiu na decisão recorrida:  No  caso  concreto, mesmo  não  pretendendo  agir  deste modo,  o  contribuinte  acabou  por  pagar  tributo  com  exigibilidade  suspensa.  Como  a  validade  do  tributo  estava  em  discussão,  o  crédito  do  contribuinte  não  pode  ser  considerado  certo,  não  sendo, por conseguinte, passível de compensação nos termos do  artigo 170 do CTN."  Situação  semelhante,  assevera­se  na  decisão  recorrida,  ocorre  com  o  depósito  judicial,  o  qual,  uma  vez  efetivado  em  valores  suficientes  para  garantir  a  extinção  do  crédito  em  eventual  vitória  do  Fisco,  não  pode  ser  objeto  de  restituição  até  o  encerramento da lide judicial, nos termos do § 2º do artigo 32 da  Lei nº 6.830, de 1980:  §  2º.  Após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  o  depósito,  monetariamente  atualizado,  será  devolvido  ao  depositante  ou  entregue  à  Fazenda  Pública,  mediante  ordem  do  Juízo  competente.  A  planilha  juntada  aos  autos  que  trata  das  parcelas  que  compõem  o  valor  recolhido  de  R$  28.846.704,12  indica  que  o  crédito  com  exigibilidade  suspensa  relativo  ao  período  de  apuração  06/2003  restou  recolhido.  Deste  modo,  se  recolhimento  a maior  houve,  ele  teria  ocorrido,  quando muito,  em 27/11/2007, não em 15/07/2003. Correto, portanto, despacho  decisório que considerou não liberado o PIS  Dessarte, o direito pretendido com a ação judicial somente será liquido  e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar em julgado e  operar seus efeitos.   Por  outro  lado,  mesmo  que  se  concordasse  com  a  Recorrente,  contrariamente  a  determinação  expressa  da  legislação,  que  ela  poderia  utilizar créditos com fulcro em decisão judicial não transitada em julgado, ela  estaria sujeita à habilitação do seu crédito, o que não efetuou. O cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito  de creditamento. Portanto, ainda que se adotasse este entendimento, defendido  pela Recorrente ­ o qual não adotamos ­ deveria ser mantida a glosa.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida  e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10882.901909/2008­18  Acórdão n.º 3301­004.618  S3­C3T1  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                               Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.727165/2016-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO A PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. O artigo 3º, inciso VI das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 restringiu os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS relativos ao ativo imobilizado, vinculando o creditamento em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado a seu uso na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. ADOÇÃO. CANCELAMENTO PARCIAL. DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo sido comprovado em diligência promovida no decorrer do processo administrativo que parte das glosas perpetradas no auto de infração são indevidas, deve ser parcialmente cancelada a glosa de crédito. PIS. COFINS. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. PROVA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores recebidos a título de reembolso por despesas com propaganda não constituem receita tributável pela Contribuição ao PIS e pela COFINS, uma vez que comprovada a correspondência entre tais despesas com propaganda e os reembolsos percebidos pela pessoa jurídica. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre a ofensa ao principio constitucional da não cumulatividade e ao principio da isonomia aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.
Numero da decisão: 3402-005.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a autuação (a) parcialmente relativamente à infração 3, nos termos da Tabela do Relatório de diligência (fls 16.880), cancelando a glosa de créditos referente à "depreciação do ativo imobilizado de atividades industriais comprovados pela empresa" dos anos de 2008 e 2009; (b) integralmente relativamente à infração 4, no que diz respeito a tributação dos valores de reembolso proveniente da recuperação de despesas com verbas de propagandas. Ausente justificadamente o Conselheiro Suplente Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­005.299  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO  DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO A  PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.   O  artigo  3º,  inciso  VI  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  restringiu  os  créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS relativos ao ativo imobilizado,  vinculando  o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  a  seu  uso  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.   RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA.  ADOÇÃO.  CANCELAMENTO  PARCIAL. DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Tendo  sido  comprovado  em  diligência  promovida  no  decorrer  do  processo  administrativo  que  parte  das  glosas  perpetradas  no  auto  de  infração  são  indevidas, deve ser parcialmente cancelada a glosa de crédito.  PIS.  COFINS.  RECEITA.  DESPESAS  COM  PROPAGANDA.  REQUISITOS. PROVA. NÃO INCIDÊNCIA.   Os valores recebidos a título de reembolso por despesas com propaganda não  constituem receita  tributável pela Contribuição ao PIS e pela COFINS, uma  vez que comprovada a correspondência entre tais despesas com propaganda e  os reembolsos percebidos pela pessoa jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF.  A  argumentação  sobre  a  ofensa  ao  principio  constitucional  da  não  cumulatividade e ao principio da isonomia aplicada no lançamento tributário  não  escapa de  uma necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado  ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 71 65 /2 01 6- 95 Fl. 16885DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar  a  autuação  (a)  parcialmente  relativamente  à  infração  3,  nos  termos  da  Tabela  do  Relatório  de  diligência  (fls  16.880),  cancelando  a  glosa  de  créditos  referente  à  "depreciação  do  ativo  imobilizado  de  atividades  industriais  comprovados  pela  empresa"  dos  anos  de  2008  e  2009;  (b)  integralmente  relativamente  à  infração  4,  no  que  diz  respeito  a  tributação  dos  valores  de  reembolso  proveniente da recuperação de despesas com verbas de propagandas. Ausente justificadamente  o Conselheiro Suplente Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 1101­000154  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, antes de serem a  mim redistribuído. Desta feita, peço  licença para  tomar emprestadas as suas palavras sobre o  histórico do processo:  Em razão da clareza pela riqueza de detalhes, adoto o relatório  da decisão da DRJ/BRASÍLIA­DF, de fls. 9656/9679:  Trata­se de autos de infração lavrados contra a pessoa jurídica  NOVO  MUNDO  MÓVEIS  E  UTILIDADES  LTDA  para  exigir  Cofins e contribuição para o PIS, referentes aos anos de 2008,  2009 e 2010, no valor total de R$ 19.331.671,93.  Nos  referidos  lançamentos,  a  autoridade  fiscal  imputou  à  contribuinte a prática das seguintes infrações:  (1) Exclusão indevida do lucro líquido, de valores contabilizados  a  título  de  descontos  na  quitação  de  dívidas  contraídas  no  âmbito do Programa PRODUZIR GOIÁS, pois  tais valores não  caracterizariam  subvenções  para  investimento,  mas,  sim,  subvenções para custeio, razão pela qual deveriam ser tratadas  como  outras  receitas  operacionais,  sujeitas  à  incidência  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS;  (2)  Aproveitamento  indevido  de  créditos  de  Cofins  e  de  contribuição  para  o  PIS,  referentes a despesas com alugueis de imóveis transferidos para  Fl. 16886DF CARF MF Processo nº 10120.727165/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.299  S3­C4T2  Fl. 16.886          3 outra  empresa;  (3)  Aproveitamento  indevido  de  créditos  de  Cofins e de contribuição para o PIS, referentes a depreciação de  bens do ativo  imobilizado, sob o  fundamento de que a empresa  autuada  exerceria  unicamente  atividade  comercial;  e  (4)  Exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS  do  reembolso  proveniente  da  recuperação de despesas com de verbas de propagandas.  (...)  2. DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  dos  referidos  autos  de  infração,  a  contribuinte  NOVO MUNDO MÓVEIS  E UTILIDADES  LTDA,  irresignada,  apresentou  extensa  peça  de  impugnação,  por  meio  da  qual  suscita, em síntese, as seguintes razões de defesa.  2.1  Da  Primeira  Preliminar  de  Nulidade  Alega  a  impugnante  que  é  quase  impossível  saber  quais  os  supostos  dispositivos  legais  infringidos, pois o  relatório apontaria  supostas omissões  por  razões  diversas  e  ao  final  lista  um  “emaranhado”  de  dispositivos legais.  Segundo a suplicante, uma verificação acurada dos documentos  anexos ao auto de infração permite concluir que os mesmos não  atendem plenamente à exigência legal, já que a extensa lista de  dispositivos  legais  seria  genérica  e  iria  além  do  que  aparentemente está autuado.  Conclui  que  qualquer  decisão  que  venha  a  ser  proferida  no  presente  processo  restaria  eivada  de  vício,  porquanto  a  impugnante  se  encontraria  cerceada  em  seu  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  a  obscuridade  que  pairaria  sobre  a  acusação  fiscal.  2.2 Da Segunda Preliminar de Nulidade Assevera a contribuinte  que  foi  autuada  por  supostamente  estar  vinculada  ao  FOMENTAR  e  ao  Programa  denominado  PRODUZIR  que  contempla  unicamente  indústrias  e  subvenciona  percentuais  diversos  de  ICMS,  e,  igualmente,  tem  exigências  distintas  do  programa CENTROPRODUZIR, ao qual está de fato vinculada.  Segundo a impugnante, o programa de desenvolvimento regional  ao  qual  está  vinculada  é  regulado  pelo  Decreto  5.515/2001,  e  não  o  Decreto  5.265/2000,  apontado  pelo  autuante.  Assevera  que  a  empresa  não  tem  contratos  com programa FOMENTAR,  citado pelo agente fiscal.  Afirma  também  que,  no  período  autuado,  a  empresa  não  teve  contratos com o programa denominado PRODUZIR, no qual há  descontos de 75% do ICMS, sendo que sua subvenção limita­se a  55% do novo ICMS gerado após a contratação da subvenção ao  investimento  conforme  previsto  no  programa  CENTROPRODUZIR.  Fl. 16887DF CARF MF     4 Conclui  a  impugnante  que  está  sendo  acusada  de  usufruir  de  subvenções  diversas  e  em  valores  bem  superiores  à  subvenção  que  de  fato  recebe  do  Estado  de  Goiás,  ou  seja,  não  haveria  ligação da realidade fática com os fatos e legislações apontadas  como norteadoras da autuação, o que implicaria a total nulidade  da autuação.  2.3 Da Primeira Infração   Sustenta a impugnante que as subvenções recebidas configuram  subvenções  para  investimento,  pois  (1)  houve  a  intenção  do  Poder  Público  em  transferir  capital  para  a  iniciativa  privada;  (2)  a  verba  oriunda  da  subvenção  foi  destinada  para  investimento  na  implantação  de  empreendimento  econômico,  Centro de Distribuição, de interesse público, que gerou de 100 a  249  empregos  diretos  e  centenas  indiretos  e  aumentou  substancialmente a arrecadação do Estado; (3) a subvenção foi  instituída  em  lei  especifica;  (4)  o  valor  subvencionado  foi  utilizado  apenas  para  absorver  prejuízos  fiscais,  não  sendo  objeto de distribuição.  (...)  2.4 Da Segunda Infração   No que  tange  à  acusação  fiscal  de aproveitamento  indevido  de  créditos  de  Cofins  e  de  contribuição  para  o  PIS,  referentes  a  despesas  com  alugueis  de  imóveis  transferidos  para  outra  empresa,  limitou­se  a  impugnante  a  sustentar  que  a  autuação  não  merece  subsistir,  pois  estaria  amparada  em  dispositivo  ilegal  e  inconstitucional,  uma  vez  que  ofenderia  aos  princípios  constitucionais  da  não  cumulatividade,  da  isonomia  e  da  capacidade contributiva.  2.5 Da Terceira Infração   No que  tange  à  acusação  fiscal  de aproveitamento  indevido  de  créditos  de  Cofins  e  de  contribuição  para  o  PIS,  referentes  a  despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado, alega a  suplicante,  preliminarmente,  que  não  exerce  apenas  atividades  de comércio, mas também desenvolve atividades industriais e de  prestação  de  serviços,  sendo  incontroverso  seu  direito  de  aproveitar  créditos  referentes  a  depreciação  do  seu  ativo  imobilizado quanto ao faturamento dessas atividades.  Noutro  passo,  mesmo  quanto  à  atividade  comercial,  alega  a  impugnante  que  não  se  pode  impedir  a  empresa  de  tomar  créditos referentes a depreciação do ativo imobilizado, por clara  ofensa  ao  principio  constitucional  da  não  cumulatividade  e  ao  principio da isonomia, o que passa a demonstrar com apoio em  doutrina e jurisprudência que cita.  2.6 Da Quarta Infração   Sustenta  a  impugnante  que  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso  proveniente  da  recuperação  de  despesas  com  propaganda não têm características de receitas, razão pela qual  não estão sujeitos à incidência da Cofins e da contribuição para  o PIS.  Fl. 16888DF CARF MF Processo nº 10120.727165/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.299  S3­C4T2  Fl. 16.887          5 Após  transcrever  o  §  3º  do  art.  1º  das  Leis  n°  10.833/03  e  10.637/02, ressalta que nele não é mencionado o item “despesas  de  terceiros”.  Assevera  que  não  consta  tal  item  porque  não  deveria,  uma  vez  que  é  impossível  a  exclusão  de  parte  de  um  conceito de algo que nunca o compôs.  Afirma  que  as  receitas  das  pessoas  jurídicas  são  os  valores  financeiros,  sendo  que  a  propriedade  é  adquirida  em  decorrência do funcionamento da sociedade empresária.  Sustenta  que  receita  é  disponibilidade  de  novo  recurso  proveniente  de  fonte  externa  pelo  exercício  de  atividade  econômica  e  que  está  diretamente  ligada  ao  Princípio  Econômico  da  Riqueza,  que  é  o  valor  total  dos  bens  que  constituem o patrimônio.  Assevera que receita é entrada que, integrando­se ao patrimônio  sem quaisquer reservas ou condições, vem acrescer o seu vulto,  como elemento positivo.  Pondera que “(...) O dinheiro recebido pela venda de um serviço  é uma receita, produz enriquecimento do patrimônio da pessoa.  Porém,  existem  entradas  financeiras  que  não  se  apresentam  como  receita,  visto  que  não  constituem  fatos  modificativos  do  patrimônio.”  Reitera  que,  no  presente  caso,  o  reembolso  de  despesa  é  contabilizado  em  uma  conta  redutora  de  despesa,  trazendo  alterações  específicas  nesta  conta,  não  sendo  contabilizada  na  receita.  Ressalta  que  o Comitê  de Pronunciamentos Contábeis CPC 30  trata  da  estrutura  conceitual  para  elaboração  e  divulgação  de  relatório  contábil  financeiro,  e  nele  traz  tanto  o  Conceito  de  Receitas,  como  também  informa  quando  esta  deve  ser  reconhecida.  Afirma  que  os  recebimentos  questionados  tratam­se  de  reembolsos  de  despesas,  cuja  única  função  é  reduzir  uma  despesa  específica  efetuada  pela  impugnante,  porém  imputada  ao terceiro em razão de rateio de custos.  Cita  precedente  do  antigo  Primeiro Conselho  de Contribuintes  que  teria  assentado  que,  para  ter  caráter  de  receita  a  entrada  financeira  deve  representar  algum  benefício  econômico,  pois  o  caso de reembolso de despesa nada mais é do que recebimento  de  terceiros  de  valores  a  ele  imputado  em  razão  de  rateio  de  despesas.  Informa  que,  no  caso  dos  autos,  elaborou  planilha  explicativa,  contendo os dados das  contas contábeis de  registro,  bem como  as  despesas  efetuadas  com  o  respectivo  rateio  e  posterior  recebimento, todos com a discriminação da despesa/reembolso.  A  decisão  recorrida  sintetizada  na  ementa  abaixo  reproduzida,  julgou procedente o lançamento, nos seguintes termos:  Fl. 16889DF CARF MF     6 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS.  CONTROLE  DE  LEGALIDADE. COMPETÊNCIA.   A  apreciação  das  autoridades  administrativas  limita­se  às  questões de sua competência, qual seja o controle da legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  às  normas  legais  vigentes,  zelando,  assim, pelo seu fiel cumprimento.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INCENTIVOS  FISCAIS.  PROGRAMA  PRODUZIR.  SUBPROGRAMA  CENTROPRODUZIR.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.   Os  valores  contabilizados  a  título  de  descontos  na  quitação  de  dívidas  contraídas  no  âmbito  do  Programa  PRODUZIR,  Subprograma  CENTRO  PRODUZIR,  que  não  possuam  vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimentos,  devendo  ser  computados  na  determinação  do  lucro  real.  Os  recursos  fornecidos  às  pessoas  jurídicas  pela  Administração  Pública,  quando  não  atrelados  ao  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  constituem  estímulo  fiscal  que  se  reveste  das  características  próprias  das  subvenções  para  custeio,  não  se  confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser  computados  no  lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência  não  só  do  imposto  sobre  a  renda e da CSLL, como da Cofins e da contribuição para o PIS.   LANÇAMENTO DECORRENTE EM PARTE.   Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão  do lançamento decorrente relativo à Cofins.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS. DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEL QUE  PERTENCEU  ANTERIORMENTE  AO  CONTRIBUINTE.  VEDAÇÃO LEGAL.   À luz do art. 31, § 3o  , da Lei nº 10.865, de 2004, é defeso ao  contribuinte  o  aproveitamento  de  créditos  de  Cofins  e  de  contribuição  para  o  PIS,  referentes  a  despesas  com alugueis  de  imóveis que já tenham integrado o seu patrimônio.   EMPRESA  EXCLUSIVAMENTE  COMERCIAL.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.  Fl. 16890DF CARF MF Processo nº 10120.727165/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.299  S3­C4T2  Fl. 16.888          7 ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.   Não  há  previsão  legal  para  as  pessoas  jurídicas  com  atividade  exclusivamente  comercial  apurarem  créditos  sobre  encargos  de  depreciação do ativo, haja vista não se utilizarem tais bens para  locação  a  terceiros,  nem  para  prestação  de  serviços,  ou  para  produção de bens destinados à venda.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DE  VERBAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  DE  PROPAGANDA.  FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.   A  Cofins  incide  não  só  sobre  receitas  relativas  à  venda  de  mercadorias e prestação de serviços, mas também sobre qualquer  outra  auferida  pela  pessoa  jurídica,  salvo  as  exceções  listadas  exaustivamente  em  lei.  As  exclusões  da  base  de  cálculo  são  exaustivas,  ou  seja,  somente  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  parcelas  discriminadas  na  Lei  nº  10.833, de 2003, o que não é o caso das verbas recebidas a título  de reembolso de despesas de propaganda.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   LANÇAMENTO DECORRENTE.   Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  da  Cofins constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente  relativo à contribuição para o PIS.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”   Às  fls.  9.705,  conta  a  informação de que  o Contribuinte  tomou  conhecimento do teor do Acórdão recorrida na data 15/07/2013  10:02h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações.   Às  fls.  9708/9772,  consta  o  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente em 14/08/2013, reiterando os argumentos constantes  da impugnação, volta a volta a invocar, as duas preliminares de  nulidade,  quais  sejam  a  preterição  do  direito  de  defesa  por  vícios do direito de defesa e, ainda, a autuação equivocada com  base  no  Decreto  nº  5.265/2000,  e  não  ao  qual  está  de  fato  vinculado, ou seja, Decreto nº 5.515/2001.   Ao  que  se  refere  o  entendimento  da DRJ,  no  sentido  de  que  a  recorrente  não  demonstrou  o  devido  vínculo  entre  o  valor  subvencionado  e  os  investimentos  da  empresa,  alega  que  os  investimentos  para  montagem  do  Centro  de  Destruição  e  a  logística  para  concentração  em  Goiás  da  distribuição  de  mercadorias  para  todo  país  seriam  elementos  suficientes  para  Fl. 16891DF CARF MF     8 caracterização  de  investimento,  reiterando,  assim,  sua  não  concordância com a autuação e, ainda mais, com a manutenção  deste entendimento no julgamento de 1ª instância. Após, discorre  sobre  diversos  argumentos  sustentando  tratar­se  de  subvenção  para investimento e não de receita tributável.   Quando  aos  créditos  tomados  sobre  a  depreciação  de  bens  do  ativo,  a  Recorrente  reitera  seus  argumentos  já  expendidos  na  impugnação,  afirmando  que  não  exerce  apenas  atividade  de  comércio,  mas  também  atividade  industrial  e  de  prestação  de  serviço, o que lhe concederia o direito de aproveitar os referidos  créditos.  Alega,  ainda,  que  mesmo  no  tocante  à  atividade  comercial,  não  lhe pode se  tolhido o direito de aproveitamento  dos referidos créditos, por suposta ofensa aos princípios da não­ cumulatividade, capacidade contributiva e isonomia.   Reitera a alegação de que alguns valores que a autoridade fiscal  entendeu  serem  receita,  não  podem  ser  assim  compreendidos,  uma  vez  que  tratar­se­iam  de  reembolso  de  despesa  com  propaganda e, em virtude de ser empresa comercial atacadista e  varejista de móveis, utensílios e eletrodomésticos, não possuindo  qualquer atividade referente a publicidade e propaganda, não há  que  se  falar  em  entrada  de  receita  que  constitua  fato  modificativo  de  patrimônio.  Ressalta,  novamente,  que  os  recebimentos questionados se tratam de reembolso de despesas,  possuindo  única  função  de  reduzir  uma  despesa  específica  por  ele  efetuada, porém  imputada à  terceiro em razão de  rateio de  custos,  sendo  supostamente  impossível  a  consideração  desta  ocorrência  como  ingresso  de  receita,  pois  não  representa  benefício econômico para a contribuinte.   Destaca  ter  apresentado  exemplos  de  publicidades  de  fornecedores  que  geraram  obrigação  de  reembolso,  mas  que  devido à demanda de conclusão do ano contábil, aliado ao fato  de que a intimação se deu no período de maior demanda, não foi  possível apresentar todos os comprovantes, assim, caso entenda­ se  por  necessário,  requer  a  oportunidade  de  juntar  novos  documentos.   Após  todo  o  exposto  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  ou,  se  superadas,  a  improcedência  total  dos  lançamentos.   Inicialmente  o  processo  foi  distribuído  para  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção,  tendo  a  mesma  em  28/02/2014, declinado de sua competência para em favor desta  1ª Seção através do Acórdão nº 3402­002.318, assim ementado:   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2008,  2009,  2010  INCOMPETÊNCIA.  IRPJ.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  MÁTERIA  QUE  DEVE  SER  JULGADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.   Nos termos do Inciso IV, do art. 2º do Anexo II do RICARF, à  Primeira Seção de Julgamento compete a análise e julgamento de  recursos  relativos a matéria que  trate de  IRPJ e/ou  lançamentos  reflexos.   Fl. 16892DF CARF MF Processo nº 10120.727165/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.299  S3­C4T2  Fl. 16.889          9 Recurso Não conhecido.   É o relatório.  Em julgamento datado de 3 de março de 2015 (Resolução n. 1101­000154), a  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  produziu  julgamento  afastando  as  preliminares  de  nulidades  apresentadas  pela  Recorrente;  e  com  relação  ao  mérito,  mais  especificamente  à  primeira  infração  discutida  nos  autos,  aponta  que  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  proveu  o  recurso  da  Recorrente  nos  autos  do  processo  nº  10120.730439/2012­08,  através  do  Acórdão  nº  1302­  001.380,  relativamente  ao  IRPJ/CSLL,  cuja mesma  base  de  cálculo  (receitas  decorrentes  do  Programa CENTROPRODUZIR, aprovado pelo Estado de Goiás)  foi utilizada para exigir as  contribuições de PIS/Pasep e COFINS, objeto do presente processo,  tendo sido consideradas  como subvenção para investimento. Seria o caso de aplicação desse resultado no presente caso.  Entretanto,  o  julgamento  do  processo  nº  10120.730439/2012­08  ainda  não  era  definitivo,  estando  pendente  de  embargos  e/ou  recurso  especial.  Por  conseguinte,  optou­se  pelo  sobrestamento do processo para que se aguardasse a decisão definitiva do processo principal.  Posteriormente veio aos autos o Despacho de fls 6866, que traz à baila fato  superveniente: o novo regimento interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº  343/2015, cuja redação original previa, para a atração da competência de processos reflexos à  Primeira  Seção,  além  da  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  que  as  exigências  estejam  formalizadas em um mesmo processo administrativo fiscal. Ademais, lembra que existem três  infrações  que  são  absolutamente  independentes  do  processo  principal  de  IRPJ/CSLL,  não  se  baseando  de  modo  algum  em  mesmos  elementos  de  prova  e  consistindo  em  processo  administrativo fiscal distinto.  Diante  disso,  concluiu  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Presidente  da  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  que  o  processo  sob  análise não se inclui entre as competências da 1ª Seção de Julgamento do CARF, mas sim entre  aquelas da 3ª Seção.  Novo despacho foi proferido nos autos (fls 6872), dessa vez pelo Presidente  Substituto da CSRF, Rodrigo da Costa Pôssas, cuja conclusão é a seguinte:   A  minuciosa  descrição  das  infrações  objeto  do  presente  processo, contida no despacho de fls. 9.845 a 9.849, dá conta de  que a primeira infração (exclusão indevida do lucro líquido, de  valores  contabilizados  a  título  de  descontos  na  quitação  de  dívidas contraídas no âmbito do Programa PRODUZIR GOIÁS)  decorre dos mesmos  fatos apurados no processo administrativo  nº  10120.730439/2012­08,  no  qual  foram  constituídos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL,  e  que  as  demais  três  infrações  (aproveitamento  indevido  de  créditos  de  Cofins  e  de  contribuição para o PIS, referentes a despesas com alugueis de  imóveis  transferidos  para  outra  empresa;  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  Cofins  e  de  contribuição  para  o  PIS,  referentes  a  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  sob  o  fundamento  de  que  a  empresa  autuada  exerceria  unicamente  atividade comercial; e exclusão indevida da base de cálculo da  Cofins e da contribuição para o PIS do reembolso proveniente  da recuperação de despesas com de verbas de propagandas) são  independentes,  não  se  vinculando  de  qualquer  forma  a  qualquer outro processo.  Fl. 16893DF CARF MF     10 Ante  o  exposto  e  considerando  que  a  competência  para  o  julgamento de recurso relativo à primeira infração (CSLL) é da  Primeira Seção de Julgamento, nos termos do inciso II do art.  2º do RICARF; e o relativo às outras três, acima citadas, todas  referentes ao PIS e à Cofins, da Terceira Seção de Julgamento,  conforme  inciso  I  do  art.  4º  do  RICARF,  encaminhem­se  os  presentes autos à DRF em Goiânia/GO, solicitando apartar as  matérias  em  processos  distintos, observada a  competência  das  Seções. (grifei)  Tal procedimento foi feito, dando origem ao processo n. 10120.727165/2016­ 95, ora em julgamento, para tratar das matérias que são de competência da 3ª Seção do CARF.  Os  autos  vieram  então  para  julgamento  deste  Colegiado,  em  sua  antiga  composição, resultando na Resolução n. 3402­001.019. Nesta oportunidade, a Turma entendeu  por  bem  baixar  o  julgamento  em  diligência,  com  as  seguintes  instruções  para  a  autoridade  fiscal de origem:  1. Com  relação à  infração 3  (depreciação de bens do  ativo  imobilizado,  sob o  fundamento  de  que  a  empresa  autuada  exerceria  unicamente  atividade  comercial):  1.1. Intime a Recorrente a apresentar a documentação fiscal e contábil pertinente  (registros  contábeis,  balancetes,  notas  fiscais,  entre  outros)  passíveis  de  demonstrar a origem de sua receita;  1.2.  Analise  a  documentação  fiscal  e  contábil  da  Recorrente,  confirmando  a  origem das suas receitas no período compreendido nesse processo (se decorrente  do comércio, da locação a terceiros; da produção de bens destinados à venda; ou  da prestação de serviços) por meio de parecer circunstanciado;  1.3. Confirme se os bens que geraram a glosa das Contribuições na infração 3  relacionam­se  às  atividade  de  comércio;  ou  da  produção  de  bens  destinados  à  venda; ou da prestação de serviços;  2. Com relação à infração 4 (exclusão indevida da base de cálculo da Cofins e da  contribuição para o PIS  do  reembolso proveniente da  recuperação de despesas  com de verbas de propagandas):  2.1.  Intime  a  Recorrente  para  apresentar  os  documentos  necessários  e  informações,  ainda  não  constantes  nestes  autos,  para  a  comprovação  da  correspondência entre as despesas com propaganda e os reembolsos;  2.2. Efetue o análise de toda a documentação e das informações,  trazendo suas  conclusões  em  parecer  circunstanciado  a  respeito  da  comprovação  da  correspondência entre as despesas com propaganda e os reembolsos.  3.  Dê  ciência  do  resultado  da  diligência  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação.  Foram cumpridas tais providências, dando origem ao Relatório de diligência  de fls 16.879 a 16.881, do qual a Recorrente foi intimada, não tendo se manifestado sobre seu  conteúdo.   É o relatório.  Fl. 16894DF CARF MF Processo nº 10120.727165/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.299  S3­C4T2  Fl. 16.890          11 Voto             Conselheira  Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora.   Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  analisados e acatados por este Conselho, de modo que passo à apreciação do caso.  Inicialmente  saliento  que  a  Recorrente  não  apresentou  em  seu  recurso  argumentos sobre a glosa de créditos de Cofins e de Contribuição ao PIS referentes às despesas  com  alugueis  de  imóveis  transferidos  para  outra  empresa.  Entendo,  portanto,  que  aquiesceu  com a decisão da DRJ, estando tal infração fora do presente julgamento.  Com  relação  às  preliminares  de  nulidade  e  aos  argumentos  de  mérito  referentes às duas demais infrações que restam para serem julgadas nesta sentada, passo a tratá­ los separadamente nos tópicos abaixo.   1.  Preliminares de nulidade: a preterição do direito de defesa por vícios do direito de  defesa e, ainda, a autuação equivocada com base no Decreto nº 5.265/2000, e não  ao qual está de fato vinculado, ou seja, Decreto nº 5.515/2001    A  Recorrente  alegando  obscuridade  da  acusação  fiscal,  afirma  que  (i)  foi  apresentado  um  emaranhado  de  dispositivos  legais  genéricos,  indo  além  do  que  se  está  autuando  e  não  atendendo  plenamente  à  exigência  legal,  restando  cerceado  seu  direito  de  defesa,  (ii)  além  de  existir  vício  quanto  à  autuação  ter  sido  equivocadamente  baseada  no  Decreto nº 5.265/2000, e não ao qual está de fato vinculado, ou seja, o Decreto nº 5.515/2001.  Quanto ao ponto (i), não é possível concordar com a Recorrente,  Analisando  os  autos  de  infração  (fls  1219  e  seguintes)  que  embasam  o  presente  processo  administrativo  percebemos  que  ele  contém  todos  elementos  de  validade  necessários para  sua  subsistência,  nos  termos do  artigo 10 do Decreto 70.235/72 e do  artigo  142 do Código Tributário Nacional.   Com efeito, o crédito tributário encontra­se claramente delimitado, bem como  as  imputações  de  infração  à  Recorrente,  em  detalhada  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fls 1220). Os dispositivos  legais citados para  fundamentar o  lançamento estão corretos  (fls  1226),  de  modo  que  na  verdade  a  indignação  da  Recorrente  se  volta  contra  o  sistema  tributário em si, que é extenso e complexo, o que, contudo, não pode gerar o alegado vício de  nulidade ao ato administrativo de lançamento, por simplesmente enunciá­lo.  Já sobre o ponto (ii), faço coro com o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso,  que  ao  analisar  tais  preliminares  na  Resolução  n.  1101­000154.  1  Ademais,  tal  questão  diz                                                              1 Apesar da Recorrente sustentar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do auto de infração conter um  emaranhado de citações  legislativas,  todavia, sem entrar do mérito da afirmação entendo que a mesma deve ser  rejeitada, porquanto isso em nada prejudicou a sua defesa, pois, em todas as instâncias a mesma demonstrou nítido  conhecimento dos fatos a ela imputados, produzindo defesa a contento, rejeito por isso a preliminar de nulidade  suscitada.  Da  mesma  forma  afasto  a  alegação  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  pelo  fato  de  ter  constado,  de  forma  equivocada,  o  nº  do  Decreto  do  Estado  de  Goiás  que  regulamentou  o  Programa  de  Incentivo  à  Instalação  de  Fl. 16895DF CARF MF     12 respeito  à  infração 1,  sobre  a exclusão  indevida do  lucro  líquido de valores  contabilizados  a  título  de  descontos  na  quitação  de  dívidas  contraídas  no  âmbito  do  Programa  PRODUZIR  GOIÁS, a qual não se encontra mais sob julgamento neste processo, pois se trata de infração  decorrente dos mesmos fatos apurados no processo administrativo nº 10120.730439/2012­08,  no  qual  foram  constituídos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL,  tudo  nos  termos  do  relato  acima.  Com  essas  razões,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas  pela  Recorrente.  2. Aproveitamento indevido de créditos de Cofins e de Contribuição para  o PIS, referentes a depreciação de bens do ativo imobilizado, sob o fundamento de que a  empresa autuada exerceria unicamente atividade comercial  Destaco  que  o  ativo  imobilizado  (artigo  179,  inciso  IV da Lei  n.  6.404/76)  compreende os bens de natureza duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade  e do seu empreendimento, assim como os direitos exercidos com essa finalidade.  2 Em outras  palavras, os bens e direitos necessários ao exercício contínuo das atividades da pessoa jurídica  (vide artigo 301 do RIR/99 e CPC n. 27), aí incluídos aqueles que tem finalidade unicamente  administrativa,  ou  seja,  que  não  são  empregados  diretamente  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias  e  de  serviços,  ou  ainda,  na  locação,  integram  o  ativo  permanente.  Pois  bem.  A  legislação  de  regência  da Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  permite  a  apuração  de  créditos  em  relação  a  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”  (artigo  3º,  inciso VI da Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003).  Pela  leitura do  texto legal, percebe­se que o  legislador restringiu o direito a  tomada de crédito, no que se refere aos bens do ativo imobilizado.  Com efeito, os dispositivos legais são claros ao estabelecer que as situações  que permitem a apuração de créditos em relação ao ativo imobilizado estão adstritas aos bens  adquiridos  ou  fabricados  para:  a)  locação  a  terceiros;  b)  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda; ou c) utilização na prestação de serviços. Ou seja, não é todo e qualquer  bem  destinado  ao  ativo  imobilizado  que  dará  direito  ao  crédito  das  Contribuições,  mas  tão  somente aqueles destinados a uma das três citadas finalidades estabelecidas pela lei.  A jurisprudência deste Conselho é tranquila a respeito do tema (vide Processo  13603.724612/2011­13,  Acórdão  3301­002.806;  e  Processo  n.  11080.931975/2011­16.  Acórdão 3102­002.166).  No presente caso concreto, o motivo da glosa perpetrada pela fiscalização foi  justamente  o  desrespeito  aos  itens  (a),  (b)  e  (c)  identificados  no  parágrafo  acima.  Destaco                                                                                                                                                                                           Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás, denominado CENTROPRODUZIR (Subprograma  do  Programa  de Desenvolvimento  Industrial  de Goiás  –  PRODUZIR),  pois,  o  equívoco  da  citação  não  trouxe  qualquer prejuízo à análise e compreensão dos fatos, além disso, conforme a própria Recorrente afirma, o nº do  Decreto, de fato é o 5.515, de 2001, o que por si só demonstra que não haver nenhum prejuízo à autuação ou à  defesa apresentada.  Ademais disto, o Decreto nº 5.265/2000, regulamenta o Programa PRODUZIR, do qual o CENTROPRODUZIR é  um subprograma, pelo aquele é mais amplo e contempla também este último.  2 In: FIPECAFI. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. São Paulo. Atlas, p. 198.   Fl. 16896DF CARF MF Processo nº 10120.727165/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.299  S3­C4T2  Fl. 16.891          13 abaixo a fundamentação da autoridade fiscal sobre o ponto, constante do auto de infração (fls  1224):    Efetivamente, a razão para a glosa foi uma só: a sociedade teria como objeto  social o comércio (toda sua receita seria daí advinda), e não a industrialização ou prestação de  serviços, tampouco a locação de bens para terceiros. Assim, não possuiria o direito a tomada de  créditos relativa a depreciação do ativo imobilizado.  Ocorre  que  a  Recorrente  não  exerce  apenas  atividade  de  comércio,  mas  também  atividade  industrial  e  de  prestação  de  serviço.  Destaco  abaixo  o  seu  objeto  social,  retirados dos contratos constantes dos autos (fls 1509):      Ademais,  a Recorrente  trouxe aos autos  elementos que comprovam que, de  fato, somente parte de sua receita bruta seria oriunda do comércio.   Aí  que  se  fizeram  necessários  os  esclarecimentos  requeridos  por  este  Colegiado na Resolução n. 3402­001.019 sobre a questão (em que medida os créditos eram de  fato referentes às atividades comerciais), respondidos da seguinte forma pela autoridade fiscal  de origem no Relatório de Diligência (fls 16.879 a 16.881):     Fl. 16897DF CARF MF     14     Restou  confirmado,  então,  que  os  montantes  glosados  em  parte  dizem  respeito a créditos referentes a depreciações de ativo imobilizado de atividades industriais da  Recorrente, de modo que restam preenchidos os  requisitos do artigo 3º,  inciso VI da Leis n.  10.637/2002 e 10.833/2003 (utilização do ativo imobilizado para fabricação de bens destinados  à venda). A resposta a diligência da autoridade fiscal  foi categórica nesse sentido, sendo que  tais conclusões foram alcançadas com base nas  informações e documentos apresentados pela  própria Recorrente, a qual, ressaltemos, não contestou o resultado da diligência.  Com  esses  fundamentos,  entendo  que  deve  ser  parcialmente  cancelada  a  autuação  relativamente  à  infração  3,  nos  exatos  termos  apurados  na  Tabela  do Relatório  de  diligência  (fls 16.880), vale dizer, cancelando a glosa de créditos referente à "depreciação do  ativo  imobilizado  de  atividades  industriais  comprovados  pela  empresa"  dos  anos  de  2008  e  2009.   3. Exclusão indevida da base de cálculo da Cofins e da contribuição para  o  PIS  do  reembolso  proveniente  da  recuperação  de  despesas  com  de  verbas  de  propagandas   Como  destacado  no  relato  alhures,  a  Recorrente  reitera  a  alegação  de  que  alguns  valores  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  serem  receita,  não  podem  ser  assim  compreendidos,  uma  vez  que  constituiriam  reembolso  de  despesas  com  propaganda.  Nesse  sentido  salienta  que,  em  virtude  de  ser  empresa  comercial  atacadista  e  varejista  de móveis,  utensílios  e  eletrodomésticos,  não  possui  qualquer  atividade  referente  a  publicidade  e  propaganda,  não  havendo  então  que  se  falar  em  entrada  de  receita  que  constitua  fato  Fl. 16898DF CARF MF Processo nº 10120.727165/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.299  S3­C4T2  Fl. 16.892          15 modificativo  de  patrimônio.  Ressalta,  novamente,  que  os  recebimentos  questionados  caracterizam reembolso de despesas, possuindo única função de reduzir uma despesa específica  por ele efetuada, porém imputada à terceiro em razão de rateio de custos, sendo e impossível a  consideração  desta  ocorrência  como  ingresso  de  receita,  pois  não  representa  benefício  econômico.   Pois  bem.  Lembremos  que  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS,  sob  a  modalidade  de  regime  não­cumulativo  (tal  qual  ocorre  com  a  apuração  efetuada  pela  Recorrente),  têm  por  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil,  conforme  se  depreende  dos  mencionados  artigos  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Segundo  a  abalizada  doutrina  de  José  Antonio  Minatel,  entende­se  por  receita os ingressos financeiros ocorridos de forma individual que integram de forma definitiva  o patrimônio da pessoa jurídica. 3   Tal conceito de receita é sustentado de longa data pela doutrina jurídica, da  qual destacamos a seguinte lição de Geraldo Ataliba: 4   O  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada  é  todo  o  dinheiro  que  ingressa  nos  cofres  de  uma  entidade. Nem  toda entrada é uma receita. Receita é a entrada  que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  venha  a  integrar  o  patrimônio  da  entidade que a recebe.  Dessa  forma,  não  é  suficiente  o  simples  reconhecimento  de  entrada  em  dinheiro na pessoa jurídica para que esteja caracterizada uma receita tributável, pois receita não  é  a  mesma  coisa  que  ingresso  financeiro.  “De  fato,  toda  receita  representa  um  ingresso  financeiro, mas nem todo ingresso financeiro é uma receita.” 5   Eis  aí  o  ponto  jurídico  a  ser  observado  sempre,  impedindo  a  simples  transposição do conceito contábil de receita para resolver casos como o presente.   Para  que  um  ingresso  financeiro  caracterize  juridicamente  uma  receita  da  pessoa jurídica, devem estar presentes quatro requisitos: i) sua definitividade no patrimônio da  pessoa  jurídica;  ii)  a  titularidade  desses  valores  pela  pessoa  jurídica;  iii)  a  disponibilidade  desses valores pela pessoa jurídica; iv) ser uma contraprestação de negócio jurídico inerente ao  exercício das atividades empresariais, mesmo que tais atividades não constem do objeto social  da empresa ou de suas atividades típicas.                                                              3 MINATEL, José Antonio. O conceito de receita, para feitos de  incidência do PIS e da COFINS in COÊLHO,  Sacha Calmon Navarro  (org.). Contribuições para a Seguridade Social. São Paulo: Ed. Quartier Latin. 2007. p.  531.  4 ISS e Base Imponível, in "Estudos e Pareceres de Direito Tributário, São Paulo, RT, 1978, 1º vol., p. 81/85 e 91.  5 DARZÉ, Andréa Medrado. Contribuição ao PIS e COFINS e os ingressos que não configuram receitas próprias.  Disponível  em  http://www.siteadvisor.com/restricted.html?domain=http:%2F%2Fibet.provisorio.ws%2Fdownload%2FAndrea% 20Darz%C3%A9%20e%20Paulo%20Leite.pdf&originalURL=786716718&pip=false&premium=false&client_ui d=3978323949&client_ver=4.0.0.274&client_type=IEPlugin&suite=true&aff_id=91020&locale=pt_BR&ui=1&o s_ver=6.3.0.0 Acesso em 02/07/2015.   Fl. 16899DF CARF MF     16 Não  poderia  ser  diferente,  sob  pena  de  ferir­se  o  princípio  da  capacidade  contributiva.   Dessarte, valores que apenas  transitam pelos  livros  fiscais,  sem representar,  entretanto, acréscimo patrimonial, não podem ser considerados como receitas tributáveis pelas  contribuições sociais.   Não  por  outra  razão  a  própria  Receita  Federal  considera  que,  em  caso  de  rateio  de  custos  e  despesas  administrativas,  os  montantes  percebidos  pela  pessoa  jurídica  centralizadora  das  atividades  não  serão  tributados  pela  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  afinal tais valores são de titularidade de outra pessoa jurídica. Destaco o conteúdo da Solução  de Divergência Cosit nº 23, de 23/09/2013:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   É possível a concentração, em uma única empresa, do controle  dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo  centralizados,  para  posterior  rateio  dos  custos  e  despesas  administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora  da  estrutura  administrativa  concentrada.  Para  que  os  valores  movimentados  em  razão  do  citado  rateio  de  custos  e  despesas  sejam dedutíveis do IRPJ, exige­se que correspondam a custos e  despesas  necessárias,  normais  e  usuais,  devidamente  comprovadas  e  pagas;  que  sejam  calculados  com  base  em  critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados,  formalizados  por  instrumento  firmado  entre  os  intervenientes;  que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço  global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora  da operação aproprie como despesa  tão­somente a parcela que  lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem  proceder  de  forma  idêntica  as  empresas  descentralizadas  beneficiárias  dos  bens  e  serviços,  e  contabilize  as  parcelas  a  serem  ressarcidas  como  direitos  de  créditos  a  recuperar;  e,  finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os  atos  diretamente  relacionados  com  o  rateio  das  despesas  administrativas.  Relativamente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  observadas  as  exigências  estabelecidas  no item anterior para regularidade do rateio de dispêndios em  estudo:  a)  os  valores  auferidos  pela  pessoa  jurídica  centralizadora  das  atividades  compartilhadas  como  reembolso  das  demais  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  econômico  pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de  cálculo das contribuições em lume apurada pela pessoa jurídica  centralizadora;  b)  a  apuração  de  eventuais  créditos  da  não  cumulatividade das mencionadas contribuições deve ser efetuada  individualizadamente  em  cada  pessoa  jurídica  integrante  do  grupo econômico, com base na parcela do rateio de dispêndios  que  lhe  foi  imputada;  c)  o  rateio  de  dispêndios  comuns  deve  discriminar  os  itens  integrantes  da  parcela  imputada  a  cada  pessoa  jurídica  integrante do grupo econômico para permitir a  identificação  dos  itens  de  dispêndio  que  geram  para  a  pessoa  jurídica  que  os  suporta  direito  de  creditamento,  nos  termos  da  legislação  correlata.  Dispositivos  Legais:  arts.  251  e  299,  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; art.  123 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 2o e 3o da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1o da Lei no 10.637, de  Fl. 16900DF CARF MF Processo nº 10120.727165/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.299  S3­C4T2  Fl. 16.893          17 30 de dezembro de 2002; e art. 1 o da Lei no 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. (grifei)  O  Acórdão nº 3403­003.385,  de  relatoria  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  de  12 de novembro de 2014,  em  caso  análogo  ao  presente,  esclarece  a  aplicação  do  referido entendimento para além de empresas do mesmo grupo econômico:  Embora a referida solução de divergência se refira a empresas  integrantes de um mesmo grupo econômico, as conclusões do  referido parecer, principalmente no que tange às contribuições  ao PIS  e COFINS  podem  ser  aplicadas  por  analogia  ao  caso  concreto,  pois  onde  está  a  mesma  razão,  aplica­se  o  mesmo  direito. Entretanto, para que esse direito possa ser exercido pelo  contribuinte,  é  necessária  a  comprovação,  por  meio  de  ajuste  escrito entre as partes, do valor global da despesa, dos critérios  de rateio, do valor e do pagamento do gasto incorrido, da parte  da  despesa  que  toca  a  cada  empresa  e,  obviamente,  da  contabilização desses ressarcimentos como direitos de créditos a  recuperar.  Além  disso,  especificamente  em  relação  ao  PIS  e  COFINS, a administração exige que o rateio de despesas comuns  indique  os  itens  que  compõem  a  parcela  imputada  a  cada  empresa, a fim de permitir a identificação dos itens de dispêndio  que  geram  para  a  pessoa  jurídica  que  os  suporta  direito  ao  crédito das referidas contribuições.  É  justamente  ratificando  esse  entendimento  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF  tem  se  manifestado,  em  casos  de  empresas  do  mesmo  ramo  da  Recorrente.   De  fato,  a  CSRF  entende  pela  não  incidência  das  contribuições  em  casos  como  o  presente,  porém  consignando  os  requisitos  para  tal  reconhecimento:  “os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso  por  despesas  com  propaganda  constituem  receita,  e  não  ressarcimento das despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as despesas com  propaganda e tais reembolsos.” (Processo 13855.721049/2011­51, Acórdão 9303­004.608).  O voto condutor do citado processo, da lavra do Conselheiro Andrada Couto,  destaca que:  Quanto  ao  segundo  item,  "bonificações  de  ressarcimento  de  despesas com propaganda cooperada", melhor sorte não assiste  a  recorrente.  Transcreve­se  abaixo  trecho  da  acusação  fiscal:  (...) Em que pese os argumentos apresentados de que se trata de  mero  ressarcimento  de  despesas,  o  fato  é  que  os  valores  recebidos  dos  fornecedores  para  recuperar  custos  publicitários  não  guardam  correspondência  direta  com  os  gastos  com  publicidade,  isto  porque  não  foram  apresentados  quaisquer  detalhamentos  destes  valores  ressarcidos.  Não  obstante  ter  asseverado  que  se  trata  de  ressarcimento,  a  fiscalizada  não  apresentou qualquer documento que detalhasse a vinculação dos  gastos  com  as  receitas  de  bonificação  com  propaganda  cooperada.  A  documentação  apresentada  pela  fiscalizada  para  justificar os  recebimentos de bonificações  limita­se às notas de  débito. Tais documentos são internos à fiscalizada, e indicam tão  somente  uma  comunicação  do  departamento  de  compras  Fl. 16901DF CARF MF     18 informando  o  fornecedor  e  a  forma  de  recebimento  da  bonificação.  Não  foi  apresentado  nenhum  contrato  com  as  empresas, e nem mesmo uma simples correlação das despesas de  propagandas  efetuadas  com  as  bonificações  recebidas.  (...)  Indubitavelmente,  a  fiscalização  até  entende  ser  possível  estas  bonificações  serem  reembolso  de  despesas  compartilhadas  de  propaganda, desde que houvesse elementos.”  No mesmo sentido, vale dizer, da necessidade de esforço probatório por parte  dos  sujeitos  passivos  tributários  para  demonstrar  a  correlação  entre  os  reembolsos  contabilizados e as despesas com publicidade, como requisito sine qua non para reconhecer a  não incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, colaciono as ementas a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   COFINS.  RECEITA.  BONIFICAÇÕES.  DESCONTOS  OBTIDOS. REQUISITOS.  Os valores recebidos a título de descontos obtidos e bonificações  constituem receita, e devem ser excluídos da base de cálculo da  contribuição  apenas  se  caracterizada  a  incondicionalidade  do  desconto.  COFINS.  RECEITA.  DESPESAS  COM  PROPAGANDA. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de  reembolso  por  despesas  com  propaganda  constituem  receita,  e  não  ressarcimento  das  despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as  despesas com propaganda e tais reembolsos. (...)   (Processo  11080.722127/201118,  Acórdão  nº  3403002520,  de  24/10/2013. Redator designado: Rosaldo Trevisan)     Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RECEITA.  BONIFICAÇÕES.  DESCONTOS  OBTIDOS.  REQUISITOS.  Os  valores  recebidos  a  título  de  descontos  obtidos  e  bonificações  constituem receita, e devem ser excluídos da base de cálculo da  contribuição  apenas  se  caracterizada  a  incondicionalidade  do  desconto.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RECEITA.  DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS.  Os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso  por  despesas  com  propaganda  constituem  receita,  e  não  ressarcimento  das  despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as  despesas com propaganda e tais reembolsos.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  DESPESAS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  ENTRE  Fl. 16902DF CARF MF Processo nº 10120.727165/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.299  S3­C4T2  Fl. 16.894          19 ESTABELECIMENTOS.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  tomada  de  créditos  sobre  despesas  com  fretes  limita­se  às  operações de venda, além do que não há que se falar em insumos  utilizados na prestação de serviços ou na fabricação de produtos  destinados  à  venda  no  contexto  de  uma  atividade  comercial  varejista.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  ICMS SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  substituição  tributária  não  integra  o  valor  das  aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do  crédito  a  ser  descontado  das  contribuições,  por  não  constituir  custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo  contribuinte substituído, na saída das mercadorias.   (Processo  10480.722794/2015­59,  Acórdão  n.  3401­004.011  de  28/09/2017  Relator(a)  AUGUSTO  FIEL  JORGE DOLIVEIRA).  (grifei)  No caso sob apreço, a Recorrente elaborou planilha explicativa contendo os  dados  das  contas  contábeis  de  registro,  bem  como  das  despesas  efetuadas  com  o  respectivo  rateio  e  posterior  recebimento,  todos  com  a  discriminação  da  despesa/reembolso.  Também  apresentou exemplos de publicidades dos fornecedores que geraram a obrigação do reembolso.  Porém, assumiu que diante da enormidade de documentos que tal questão representa, não foi  possível juntar todos os documentos comprobatórios até o momento da apresentação do recurso  voluntário.   Diante  deste  quadro  fático,  como  já  mencionado  acima,  este  Colegiado  converteu o processo em diligência para analisar a documentação apresentada pela Recorrente.   A  autoridade  fiscal  de  origem,  em  fls  16.881,  reconheceu  que  as  provas  apresentadas demonstram a correspondência entre as despesas realizadas pela Recorrente com  propaganda e os respectivos reembolsos que foram contabilizados, gerando a autuação ora sob  análise:  Fl. 16903DF CARF MF     20   Assim, a própria autoridade fiscal de origem confirmou que os valores objeto  da  lançamento  tributário  em  seu  item  4  correspondem  a  reembolsos  de  despesa  com  propaganda, não havendo que se falar em entrada de receita que constitua fato modificativo de  patrimônio, tributável pela Contribuição ao PIS e pela COFINS, conforme amplamente tratado  alhures.   Por  tudo  quanto  exposto,  entendo  que  deve  ser  cancelado  o  lançamento  tributário no que diz  respeito à  tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS sobre os  reembolsos de publicidade e propaganda.   4. Sobre os argumentos acerca de supostas inconstitucionalidades  Com  relação  à  alegação  de  ofensa  ao  principio  constitucional  da  não  cumulatividade e ao principio da isonomia aplicada no lançamento tributário, a argumentação  da Recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação  tributária, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  expressamente  vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do artigo  59 do Decreto no 7.574/2011.   Portanto,  não  conheço da alegação de que as  infrações quanto  a  tomada de  crédito seriam pautadas em legislação restritiva e, portanto, inconstitucional.     CONCLUSÃO   Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para:  i)  cancelar  parcialmente  a  autuação  relativamente  à  infração  3,  nos  exatos  termos  apurados  na Tabela  do Relatório  de  diligência  (fls  16.880),  vale  dizer,  cancelando  a  glosa  de  créditos  referente  à  "depreciação  do  ativo  imobilizado  de  atividades  industriais  Fl. 16904DF CARF MF Processo nº 10120.727165/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.299  S3­C4T2  Fl. 16.895          21 comprovados pela empresa" dos anos de 2008 e 2009; ii) cancelar o lançamento tributário no  que  diz  respeito  à  tributação  pela Contribuição  ao  PIS  e  pela COFINS  sobre  os  reembolsos  provenientes de despesas com publicidade e propaganda (infração 4).  Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 16905DF CARF MF

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7386202 #
Numero do processo: 10120.005182/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO. COOPERATIVA. SUB-ROGAÇÃO. A Cooperativa fica sub-rogada na obrigação do empregador rural pessoa física e do segurado especial, de que tratam, respectivamente, a alínea "a" do inciso V e o inciso VII do art. 12 desta Lei nº 8.212, de 1991, na condição de responsável, em relação à retenção e ao recolhimento da contribuição ao SENAR, prevista no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997.
Numero da decisão: 2401-005.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial para limitar a multa ao percentual de 20%. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 207          1 206  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005182/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.601  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS DE TERCEIROS  Recorrente  COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODÃO DE GOIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR  SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO. COOPERATIVA. SUB­ROGAÇÃO.  A  Cooperativa  fica  sub­rogada  na  obrigação  do  empregador  rural  pessoa  física e do segurado especial, de que tratam, respectivamente, a alínea "a" do  inciso V e o inciso VII do art. 12 desta Lei nº 8.212, de 1991, na condição de  responsável,  em  relação  à  retenção  e  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  SENAR, prevista no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  conselheiro  Matheus  Soares  Leite  que  dava  provimento  parcial para limitar a multa ao percentual de 20%.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 51 82 /2 00 9- 49 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10120.005182/2009­49  Acórdão n.º 2401­005.601  S2­C4T1  Fl. 208          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro  e Matheus Soares Leite.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 183/187) interposto em face do Acórdão  nº. 03­36.836 (fls. 175/182) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília.   Por  bem  circunstanciar  os  fatos,  transcrevem­se  trechos  do  relatório  da  decisão do colegiado de primeira instância:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­37.219.599­7,  emitido  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  valor  de  R$  151.841,63  (Cento  e  cinquenta e um mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos),  consolidado  em  27/04/2009,  referente  à  contribuição  destinada  ao  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR (art. 6° da Lei nº 9.528/97; art. 11,  II, Decreto n° 566/92) incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da produção rural in natura, realizadas por produtores rurais  pessoas  físicas,  em substituição a que  incidiria  sobre o  total da  remuneração  dos empregados dos produtores rurais (art. 3°, I da Lei n° 8.315/91, no período  compreendido entre as competências 08/2006 a 1 l/2007.  De acordo com o Relatório Fiscal de  fls. 39/44, o  fato gerador que serviu de  base  para  o  cálculo  das  contribuições  sociais  lançadas  nesta  autuação  é  proveniente da aquisição de algodão realizada pela Cooperativa, situação em  que,  de  acordo  com  a  legislação,  a  autuada  se  sub­roga  na  obrigação  de  descontar  as  contribuições  incidentes  do  produtor  e  recolher  aos  cofres  públicos, mas não o efetuou, e foram apurados através do levantamento: PR3­  Produto Rural Algodão Dep.Judicial (contribuições depositadas judicialmente).  Relata  que  a  Cooperativa  questionou  na  justiça  a  legalidade  das  contribuições objeto da presente autuação, primeiramente através de ação  cautelar n° 2006.35.03.002889­8, onde obteve decisão favorável em caráter  preliminar para depósito judicial das contribuições.  Em  17/02/2007,  protocolou  ação  principal  n°  2008.35.03.001911­4,  e  em  25/01/2008,  foi  prolatada  sentença  indeferindo  o  pedido  sem  julgamento  do  mérito,  por  considerar que a  cooperativa não possui  legitimidade processual,  sentença publicada em 22/02/2008. A autora impetrou recurso de apelação, que  não foi recebido por intempestividade.  Informa  que  os  valores  das  contribuições  constituídas  através  deste  auto  de  infração foram depositadas no Banco do Brasil,  com base na medida  judicial  citada e xerox dos comprovantes em anexo.  In  forma ainda que o  fato gerador  e as  contribuições  constituídas através do  presente auto de infração não foram informadas nas Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social —  GFIP, sendo, então, emitido auto de infração. Tal omissão configura, em tese,  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10120.005182/2009­49  Acórdão n.º 2401­005.601  S2­C4T1  Fl. 209          3 o crime de sonegação de contribuição previdenciária — art. 337 — A, item II  do  Código  Penal  Brasileiro  —  Decreto­  Lei  IV  3.848,  de  07/12/40,  sendo  emitida a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais.  • DA IMPUGNAÇÃO  A empresa impetrou defesa tempestiva, As fls. 157/160, alegando, em apertada  síntese:  ­  que  a  fiscalização  lastreia­se  no  art.  245  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n"  03/2005,  que  estabelece  a  não  incidência  do  Funrural  apenas quando a produção rural for comercializada diretamente com o  adquirente  domiciliado  no  exterior.  Todavia,  no  caso  em  tela,  as  operações  realizadas  são  efetivamente  operações  diretas,  visto  que,  pela  natureza  jurídica  da  ora  impugnante,  a  sua  participação  não  se  caracteriza como intermediação, nem como operação mercantil, razão  por que não efetuou o recolhimento do Funrural sobre as operações de  exportações;  ­ tece um breve histórico do fenômeno do cooperativismo e da natureza  jurídica  das  cooperativas  para  demonstrar  a  distinção  destas  e  da  sociedade de capital, cujo objetivo é fortalecer os seus cooperados para  a obtenção, por parte deles, de vantagens econômicas.  Cientificado da decisão de piso em 24/06/2010, apresentou recurso voluntário  com os seguintes argumentos de defesa:  1)  No  tocante  aos  fatos,  diz  que  recebeu  autuação  sob  a  acusação  de  que  não  efetuou  recolhimento  de  contribuição  ao  SENAR  sobre  as  operações  de  exportação.  Informa  que  a  fiscalização lastreou­se no art. 245 da IN MPS/SRP nº 3, de 2005;  2)  Afirma  que  as  operações  realizadas  são  efetivamente  operações  diretas,  visto  que,  pela  natureza  jurídica  da  ora  recorrente,  a  sua  participação  na  operação  não  se  caracteriza  como  intermediação, nem tampouco como operação mercantil;  3) Ressalta que a  contribuição FUNRURAL  foi declarada  inconstitucional pelo STF, por  ter  como base de cálculo a receita bruta;  4) Discorre sobre as Cooperativas, fazendo menção ao fenômeno do cooperativismo e ainda de  posição doutrinária sobre a matéria. Cita também artigos da Lei nº 5.764, de 1971;  5) Ao final requer: "... que seja o auto de infração ora questionado julgado improcedente, por ser de  inteira  justiça,  visto  que  se  exige  dela  contribuição  por  operação  de  exportação  efetivamente  ocorrida".  É o relatório  Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos, portanto,  deve ser conhecido.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10120.005182/2009­49  Acórdão n.º 2401­005.601  S2­C4T1  Fl. 210          4 Mérito  AI  ­  DEBCAD  nº  37.219.599­7  (Levantamento:  PR3  ­Produto Rural  Algodão Depósito  Judicial ­ competências: 08/2006 a 12/2006, 01/2007 a 11/2007).  A matéria objeto do lançamento em discussão encontra­se disciplinada no art.  6º  da Lei nº 9.528, de 1997,  e alterações,  e  regulamentada pelo Decreto  nº 566, de 1992,  in  verbis:  LEI Nº 9.828, DE 1997  Art.  6o  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  a  do  segurado  especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII  do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR),  criado  pela  Lei  no  8.315,  de  23  de  dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita  bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (Redação dada  pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Parágrafo  único.  A  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  recolhida: (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)  I  ­  pelo  adquirente,  consignatório  ou  cooperativa,  que  ficam  sub­rogados,  para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado  especial,  independentemente  das  operações  de  venda  e  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)  II  ­  pelo  próprio  produtor  pessoa  física  e  pelo  segurado  especial,  quando  comercializarem  sua  produção  com  adquirente  no  exterior,  com  outro  produtor pessoa  física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa  física. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)  DECRETO N° 566, DE 1992  Art. 11. Constituem rendas do SENAR:  (Redação dada pelo Decreto n°790,  de 1993)  II  ­  contribuição  compulsória,  a  ser  recolhida  à Previdência Social,  de  um  décimo  por  cento  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  da  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxilio  de  empregados, utilizados a qualquer titulo, ainda que de  forma não continua;  (Redação dada pelo Decreto n° 790, de 1993)  §  3°  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  do  inciso  II  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processo  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descarogamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem,  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos  através  desses  processos.  (Incluído  pelo  Decreto n° 790, de 1993)  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10120.005182/2009­49  Acórdão n.º 2401­005.601  S2­C4T1  Fl. 211          5 § 5° A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  será  recolhida:  (Incluído  pelo  Decreto n° 790, de 1993)  a)  pelo  adquirente,  consignatório  ou  cooperativa  que  ficam  sub­rogados,  para esse fim, nas obrigações do produtor; (Incluída pelo Decreto n° 790, de  1993)  [...]  Como se observa dos dispositivos acima, a referida sub­rogação constitui­se  da clássica figura do responsável pela obrigação tributária, que, nos termos do inciso II do art.  121 do Código Tributário Nacional, é considerado o sujeito passivo da obrigação principal que,  sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição legal.   Alega a recorrente que a contribuição Funrural foi declarada inconstitucional  pelo STF, e que, dessa forma, produtores rurais e frigoríficos estão livres do recolhimento da  contribuição.   Em  que  pese  o  sujeito  passivo  fazer  referência  a  constitucionalidade  da  contribuição  denominada  de  "Funrural",  necessário  esclarecer  que  os  autos  tratam  especificamente da contribuição de terceiros "SENAR".  Outro ponto abordado pelo sujeito passivo diz respeito a natureza jurídica das  Cooperativas. Faz um histórico sobre o  cooperativismo, cita dispositivos da Lei nº 5.764, de  1971, que rege a política brasileira de cooperativismo e define o ato cooperativo, para concluir  que não há relação mercantil entre o cooperado e a cooperativa.  Art.  3°  Celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  as  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de  lucro.  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas  e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Em regra, entre a cooperativa e cooperado não há, consoante legislação, ato  de comércio quando, por exemplo, entrega sua produção a essa entidade. Entretanto, estamos  diante  de  uma  situação  (fato  gerador  ­  comercialização  da  produção  por  intermédio  da  cooperativa)  em  que  a  recorrente  é  apenas  responsável  pela  obrigação  tributária,  sendo  contribuinte o produtor rural.  Nos termos do art. 150, §7º, da CF/88 e do art. 128 do CTN, a Cooperativa  qualifica­se com responsável  tributário pelo desconto e  recolhimento dessa exação, por  força  da  obrigação  tributária  acessória  que  lhe  fora  imposta  pelo  alínea  "a"  do  §  5º  do  art.  11  do  Decreto nº 566, de 1992.   Do relatório do auto de infração ­ AI nº 37.219.599­7, retira­se a motivação  do lançamento em discussão (fls. 42/43):  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10120.005182/2009­49  Acórdão n.º 2401­005.601  S2­C4T1  Fl. 212          6 2.......  referente  a  contribuições  destinadas  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural — SENAR (Art. 6 ° da Lei 9.528/97; Art. 11,  inciso  II,  Decreto  566/92),  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  "in  natura",  realizadas  por  produtores  rurais  pessoas  físicas,  em  substituição  a  que  incidiria  sobre  o  total  da  remuneração dos empregados dos produtores rurais(art. 3º ,  incisos I da Lei  8.315/91),  [...]  3.  O  fato  gerador  que  serviu  de  base  para  calculo  das  contribuições  que  compõem o presente Auto de  Infração é proveniente da aquisição de algodão  realizadas pela Cooperativa,  que de acordo com a  legislação a autuada  sub­ roga  na  obrigação  de  arrecadar  do  produtor  as  contribuições  incidentes  e  recolher aos cofres público, e essa base de incidência encontra­se relacionada  em dois levantamentos:   [...]  Em que pese a  recorrente alegar que as operações referem­se a exportações  diretas, necessário esclarecer que referido levantamento (DEBCAD dos autos) corresponde ao  PR3­ Produto Rural Algodão Depósito Judicial ­ competências: 08/2006 a 12/2006, 01/2007 a  11/2007).  As  operações  de  exportação  refere­se  ao  levantamento  PR2  (Processo  nº  101200051778200981).  Nesse  ponto,  reafirma­se  a  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  que  assim concluiu:  Em sua defesa, a impugnante se limita a afirmar categoricamente que realizava  operações  de  exportações  de  forma  direta.  No  entanto,  os  argumentos  da  impugnante não atingiram o cerne da questão, pois não rebate os elementos de  fato  e  constituidores  do  lançamento  fiscal,  nem  a  improcedência  do  mesmo  frente  às  normas  previdenciárias  vigentes,  apesar  de  o  Relatório  Fiscal  e  anexos  possibilitarem  a  compreensão  da  origem  das  exigências  lançadas  ­  contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  ­ SENAR  (art. 6º da Lei n° 9.528/97; art. 11, Decreto n° 566/92), incidente sobre o valor  da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural  in natura,  realizada por produtores rurais pessoas físicas, em substituição à que incidiria  sobre o total da remuneração dos empregados dos produtores rurais (art. 3°, I  da Lei nº 8.315/91)...  [...]  Assim,  tendo  o  fisco  procedido  em  conformidade  com  a  legislação  e  atos  normativos  vigentes  a  época,  estando  correta  a  atuação  da  auditoria  fiscal  autuante, deve, por conseguinte, ser mantido integralmente o lançamento.  Portanto,  sem  razão  a  recorrente.  Mantém­se  a  decisão  do  colegiado  de  primeira instância.  Ademais,  em  relação  à  ação  judicial  nº  2008.35.03.001911­4  impende  esclarecer  que  no  caso  foi  prolatada  a  sentença  judicial  sem  julgamento  de  mérito,  considerando­se que a Cooperativa não possui legitimidade processual.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10120.005182/2009­49  Acórdão n.º 2401­005.601  S2­C4T1  Fl. 213          7 Conclusão  Voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento.      (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                              Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 11829.720079/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/09/2011 a 30/08/2012 MULTA. PERCENTUAL APLICADO. CUMPRIMENTO LEGAL A aplicação de percentual de multa determinado em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Também o são os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. FRAUDE. O descumprimento de obrigação aduaneira pertinente à importação por conta e ordem ou por encomenda, aliado à conduta dolosa que resulta no fornecimento de informações falsas nas declarações de importação, caracteriza fraude e ocultação do real adquirente das mercadorias importadas. MULTA DE UM SOBRE O VALOR DA MERCADORIA IMPORTADA. CASO CONCRETO. INCABÍVEL. A infração apontada pela fiscalização não está incluída no rol descrito nos cinco incisos do § 1º do art. 711 do RA/2009, os quais especificam quanto às informações referidas no inciso III, desse mesmo artigo, as que poderiam suscitar a aplicação da penalidade ali prevista. Multa incabível no caso concreto.
Numero da decisão: 3301-004.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/09/2011 a 30/08/2012 MULTA. PERCENTUAL APLICADO. CUMPRIMENTO LEGAL A aplicação de percentual de multa determinado em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Também o são os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. FRAUDE. O descumprimento de obrigação aduaneira pertinente à importação por conta e ordem ou por encomenda, aliado à conduta dolosa que resulta no fornecimento de informações falsas nas declarações de importação, caracteriza fraude e ocultação do real adquirente das mercadorias importadas. MULTA DE UM SOBRE O VALOR DA MERCADORIA IMPORTADA. CASO CONCRETO. INCABÍVEL. A infração apontada pela fiscalização não está incluída no rol descrito nos cinco incisos do § 1º do art. 711 do RA/2009, os quais especificam quanto às informações referidas no inciso III, desse mesmo artigo, as que poderiam suscitar a aplicação da penalidade ali prevista. Multa incabível no caso concreto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­004.758  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de maio de 2018  Matéria  MULTAS ADUANEIRAS  Recorrente  COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA. ME E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/09/2011 a 30/08/2012  MULTA. PERCENTUAL APLICADO. CUMPRIMENTO LEGAL  A  aplicação  de  percentual  de  multa  determinado  em  lei  não  afronta  os  princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE.   As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado.  Também o são os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de  direito privado pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.   OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  NA  IMPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. FRAUDE.   O descumprimento de obrigação aduaneira pertinente à importação por conta  e  ordem  ou  por  encomenda,  aliado  à  conduta  dolosa  que  resulta  no  fornecimento  de  informações  falsas  nas  declarações  de  importação,  caracteriza fraude e ocultação do real adquirente das mercadorias importadas.  MULTA DE UM SOBRE O VALOR DA MERCADORIA  IMPORTADA.  CASO CONCRETO. INCABÍVEL.   A  infração  apontada  pela  fiscalização  não  está  incluída  no  rol  descrito  nos  cinco incisos do § 1º do art. 711 do RA/2009, os quais especificam quanto às  informações  referidas  no  inciso  III,  desse  mesmo  artigo,  as  que  poderiam  suscitar  a  aplicação  da  penalidade  ali  prevista.  Multa  incabível  no  caso  concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 79 /2 01 4- 85 Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.568          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.569          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "DA INFRAÇÃO  Trata­se  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  que  resultou  no  Auto  de  infração  de  folhas  02  a  19,  integrado  pelo  Termo de Verificação Fiscal de fls. 20 a 92 e demais documentos às fls. 93 a 1001,  lavrado em 05.12.2014, para constituir o crédito  tributário apurado no valor de R$  3.247.285,00,  em  razão  da  imposição  da  penalidade  prescrita  no  art.  23,  §  3º,  do  Decreto­Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 combinado com o art. 81, inciso III, da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A  autoridade  lançadora  evidencia  que  figuram  no  polo  passivo  da  presente  exigência  fiscal  a  epigrafada  ­COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA.. ME­,  a  pessoa jurídica CDV EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.. EPP  (CNPJ 05.109.438/0001­26) e seus sócios ROGÉRIO SARMENTO PESSOA (CPF  313.513.797­04)  e LEANDRO RIBAS PESSOA  (CPF 293.861.808­55),  por  força  do inciso I e V, do art. 95, do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e do  art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­CTN­.  Afirma  que  no  curso  da  ação  fiscal,  amparada  pelos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPF­F)  nº  10154.2014.00015­6  e  nº  0817700.2013.00094­0,  ficou demonstrado que  a Comercial  de Rosas Weyh Ltda.  ME  “ocultou­se  em  operações  de  importação  realizadas  em  nome  da  CDV,  que  simulou  importações  em  seu  nome”,  pois  as  “importações  realizadas  em nome da  CDV  tinham  destinatário  certo  e  conhecido”.  Que  em  todas  as  declarações  de  importação registradas pela CDV restou ocultado o nome do verdadeiro adquirente e  real comprador, a Comercial de Rosas Weyh Ltda. ME.  DA AUTUAÇÃO  No  termo  de  verificação  fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  infração,  a  autoridade lançadora assenta os fundamentos da autuação; que:  (i) em razão de pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  diligências,  intimações  e  declarações  prestadas por terceiros, confirmou­se que o objeto social da CDV é a prestação de  serviços  de  importação  e  exportação  para  outras  empresas,  habilitadas  ou  não  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior  ­Siscomex­, e que, no caso em apreço, as  mercadorias  importadas  eram  entregues  imediatamente,  após  desembaraço  aduaneiro, para a Comercial de Rosas Weyh Ltda. ME, evidenciando que referidas  flores já tinham sido negociadas antes mesmo do seu embarque no exterior, cabendo  tão somente para a CDV Exportação, Importação e Comércio Ltda. EPP a efetivação  dos trâmites aduaneiros;  (ii)  a  CDV  estava  instalada  em  sala  comercial  de  39 metros  quadrados,  no  número  231  do  Condomínio  “Spot  Galleria”,  localizado  na  avenida  Dr.  José  Bonifácio Coutinho Nogueira nº 214, em Campinas ­ SP;  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.570          4 (iii) as mercadorias, acobertadas pelas declarações de importação (DI) objeto  da  presente  autuação,  eram  integralmente  negociadas  para  a  Rosas  Weyh,  via  emissão de uma única nota fiscal de saída e, em sua maioria, na mesma data que a  CDV emitia a nota  fiscal de entrada,  seguindo do recinto alfandegado diretamente  para as instalações da Rosas Weyh;  (iv) no endereço eletrônico no sítio da internet ­http://www.grupocdv.com.br­  o grupo CDV apresenta­se como uma holding de empresas de “serviços aduaneiros,  trading,  agenciamento,  transporte,  corretora  de  seguros  e  câmbio”,  com  preponderância na prestação de serviços aduaneiros;  (v) analisando as notas fiscais de saída emitidas pela CDV para acobertar as  supostas  vendas  efetuadas  para  a  Rosas  Weyh  constatou­se  a  inexistência  ou  exigüidade ou de margem de lucro, quando não prejuízo nas referidas operações de  importação;  (vi)  nas  declarações  de  importação  registradas  somente  em  nome  da  CDV,  mais  especificamente  no  campo  “Dados  Complementares”  a  declarante  faz  referência a Rosas Weyh;  (vii) dos comprovantes de pagamento, boletos bancários e conhecimentos de  carga  fornecidos  pela  empresa  responsável  pelos  fretes  aéreos  ­Kuehne+Nagel  Serviços  Logísticos  Ltda.­  observa­se  que  os  respectivos  pagamentos  dessas  despesas era efetuados pela Rosas Weyh;  (viii) do cotejo dos documentos financeiros apresentados pelo banco Bradesco  com  os  constantes  nas  planilhas  “EXTRATO  CDV”,  “MAD  NOTAS  FISCAIS  COMERCIAL  DE  ROSAS  WEYH”  e  “EXTRATOS  CDV  COMERCIAL  DE  ROSAS WEYH”,  evidenciou­se,  uma  vez  mais,  que  a  Rosas Weyh  é  adquirente  oculta,  pois  adiantou  recursos  para  o  fechamento  do  câmbio  e  pagamento  dos  exportadores estrangeiros informados nas declarações de importação registradas pela  CDV;   (ix)  perscrutando  a  escrituração  contábil  da  CDV  constatou­se  a  flagrante  intenção desta em dissimular o adiantamento de recursos recebidos de Rosas Weyh,  relativamente às importações que realizava em momento posterior;  (x) consta declaração firmada pelo senhor Rodrigo Farias onde afirma que a  CDV  cobrava  adiantado  de  seus  clientes,  através  de  solicitação  de  numerário,  os  custos  inerentes  ao  pagamento  dos  tributos  incidentes  nas  operações  que  intermediava;  (xi) a conta estoques da contabilidade da CDV possuía saldo zero nos anos de  2010,  2011  e  2012,  evidenciando  que  a  declarante  ­CDV­  não mantinha  qualquer  mercadoria em estoque; o que permite concluir que a mercadoria por ela importada  era imediatamente repassada ao adquirente predeterminado;  (xii)  da  escrituração  contábil  da  Rosas  Weyh  observa­se  os  referidos  adiantamentos  de  recursos  para  CDV,  assim  como  sua  intenção  de  dissimular  referida  prática  ­adiantamento  de  recursos­;  o  que  confirma  sua  condição  de  adquirente oculta nas operações de importação realizadas pela declarante ­CDV­.  Frente  às  constatações  acima  sintetizadas,  a  autoridade  lançadora  concluiu,  ipsis  litteris,  que  a  CDV  realizou  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  a  empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH, deixando ambas as empresa de obedecer  às  normas  que  tratam  das  importações  indiretas,  tendo  a  CDV  cedido  seu  nome  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.571          5 para  acobertar  operações  de  comércio  exterior  de  outros  (...)  apartir  da  constatação  da  ocultação  do  real  responsável  pela  operação,  tal  fato  implica  diretamente  na  falsidade  das  DI´s  (Declarações  de  Importação)  e  faturas  comerciais  apresentadas  para  despacho,  no  intuito  de  possibilitar  a  prática  do  ilícito. Portanto, havendo a ocultação, necessariamente haverá documentos que tem  o  seu  conteúdo  ideologicamente  falso  na  tentativa  de  conferir  um  aspecto  de  legalidade à operação praticada.  A  empresa  CDV  Exportação,  Importação  e  Comércio  Ltda.  EPP,  o  senhor  Rogério  Sarmento  Pessoa  e  o  senhor  Leandro  Ribas  Pessoa  tomaram  ciência  do  Auto  de  infração  em  15.12.2014  e  a  Comercial  de  Rosas  Weyh  Ltda.  ME  em  16.12.2014 (fls. 1003 a 1020).  DAS IMPUGNAÇÕES  Todos os autuados apresentam impugnação tempestiva. Defendem a nulidade  do  procedimento  fiscal  que  resultou  na  presente  exação,  assim  como  também  o  cancelamento  do  Auto  de  infração,  pelos  motivos  de  fato  e  de  direito  a  seguir  sintetizados (fls. 1022 a 1048, 1060 a 1087, 1103 a 1130 e 1174 a 1201).  Destacam os responsáveis solidários.  Em preliminar alegam que:  ­  inexiste  qualquer  ato  que  justifique  a  instauração  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­MPF­.  Afirmam  que  a  prorrogação  do  MPF,  bem  assim  a  alteração  dos  nomes  dos  AFRFB  responsáveis  pelo  procedimento  contrariou  as  regras das nas Portarias SRF nº 3.077/2001 e nº 6.087/2005, posto que ocorreu sem  que tenham sido comunicados no prazo  legal, acarretando vício  insanável do Auto  de  infração,  tornando­o  nulo  de  pleno  direito,  pois  tais  falhas  procedimentais  ocasionaram­lhe prejuízo para suas defesas;   ­ o procedimento de fiscalização é nulo em face da ausência de intimação para  prestar  esclarecimentos,  apresentar  documentos  e  outras  provas  capazes  de  esclarecer os fatos imponíveis, no intuito de evitar a presente exação fiscal;  ­  o  Auto  de  infração  não  foi  instruído  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos,  diligências  e  demais  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  contrariando o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, razão pela qual  deve ser declarado nulo,  também por este motivo, haja vista que viola o direito de  defesa do sujeito passivo, conforme art. 59, inciso II, do mesmo diploma.  No mérito alegam que:  ­ não corresponde à verdade a conclusão da fiscalização acerca da ocultação  da Rosas Weyh  nas  operações  realizadas  pela CDV,  uma  vez  que,  de  fato,  o  que  ocorreu foi uma relação tipicamente comercial, conforme as regras da concorrência  de mercado;  ­  não  pode  prevalecer  a  lavratura  de  Auto  de  infração  contra  os  devedores  solidários  quando  a  acusação  está  sustentada  em  infração  cometida  pela  Rosas  Weyh, ainda mais que a modalidade de importação é do tipo direta;  ­ o  formulário “solicitação de numerários”, juntado às  fls. 45 e seguintes do  Auto  de  infração,  se  trata  de  documento  de  controle  interno  em  que  a  CDV  Assessoria  e Comissária  solicita numerários para pagar os  compromissos da CDV  Exportação Importação e Comércio Ltda., real importadora;  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.572          6 ­  eventuais  pagamentos  ou  adiantamentos  não  são  irregulares  haja  vista  a  necessária agilidade que o mercado impõe às empresas na era da globalização;  ­ não há prova que  a operação entre Rosas Weyh e a CDV foi  realizada na  modalidade de importação por conta e ordem de terceiro, conforme dispõem os arts.  2º e 3º da Instrução Normativa SRF nº 225/2002, pois inexiste documento instrutivo  dos  respectivos  despachos  aduaneiros  referindo­se  à  Rosas  Weyh,  o  que  descaracteriza a importação por conta e ordem;  ­ inexiste fundamento para a aplicação da pena de perdimento, pois não restou  demonstrado  o  intuito  doloso  na  operação  e  dano  ao  Erário,  quando  muito  mera  ocorrência de falha formal;  ­  é  desproporcional  e  desprovida  de  razoabilidade  a  aplicação  da  multa  de  100% do valor aduaneiro das mercadorias, devendo, por conseguinte,  ser  reduzido  para o percentual de 1%, conforme art. 711 do Decreto nº 6.759/2009 ­Regulamento  Aduaneiro­;  ­  a  investigação  e  respectiva  colheita  de  documentos  na  sede  da  autuada  ocorreu  de  forma  vexatória  e  abusiva,  inclusive  com  a  quebra  do  sigilo  bancário,  violando  sua  intimidade  e  privacidade,  o  que  tornam  ilícitas  referidas  provas,  por  contrariar o art. 5º da Constituição Federal.  Do  exposto,  os  responsáveis  solidários  requerem  o  provimento  das  impugnações e a consequente improcedência do Auto de infração.   Protestam,  adicionalmente,  pelo  aditamento  das  defesas  apresentadas,  especialmente para apresentar novos elementos de provas.  Por  fim,  solicitam  que  eventuais  intimações,  referentes  ao  presente  feito,  sejam endereçadas ao senhor Marcelo Vida da Silva, patrono da causa, na rua Artur  de Freitas Leitão, 897, Nova Campinas ­ Campinas ­ SP, CEP 13.092­410.  Destaca a contribuinte.  Em preliminar alega que:  ­ é nulo o Auto de infração por contrariar o art. 9º do Decreto nº 70.235/1972,  quando a fiscalização não providencia a juntada integral de todas as declarações de  importação e “Solicitações de Numerários” objeto da presente investigação.  No mérito alega que:  ­  a  falta de  sua  indicação nas declarações  de  importação representa,  quando  muito,  mero  erro  formal,  passível,  tão  somente,  da  multa  de  1%  do  valor  da  mercadoria, conforme art. 711 do Regulamento Aduaneiro;  ­  não  ocorreu  qualquer  prejuízo  ao  Erário  em  face  da  não  indicação,  na  qualidade de adquirente, do nome da impugnante na declaração de importação, pois  os  tributos  incidentes  foram  integralmente  recolhidos,  conforme exige o Siscomex  para viabilizar seu registro;  ­  a  fiscalização  limitou­se  a  afirmar  que  a  não  indicação  do  nome  da  impugnante  na  declaração  de  importação  impediu  a  RFB  de  exercer  o  controle  aduaneiro,  causando  prejuízo  ao  país,  uma  vez  que  não  apontou  qual  a  conduta  dolosa praticada;  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.573          7 ­  a  responsabilidade  objetiva  do  art.  136  da  Lei  nº  5.172/1966  ­CTN­,  contraria os princípios do direito público moderno e as disposições dos arts. 108, IV,  e 112 mesmo diploma, que prevêem que a interpretação da lei tributária far­se­á com  a aplicação da equidade e do princípio in dúbio pro contribuinte;  ­  não  há  como  responsabilizar  a  contribuinte,  pois  a  fiscalização  não  demonstra o proveito obtido ou aponta o conluio da CDV;  ­ a fiscalização restringiu­se em comprovar os adiantamentos de recursos da  Rosas Weyh para a CDV;  ­ os e­mails e declarações juntadas ao relatório da fiscalização não confirmam  que  a Rosas Weyh  era  sabedora  de  eventual  burla das  normas  legais  atinentes  ao  comércio exterior perpetradas pela CDV.  Ante o exposto, requer o acolhimento da preliminar de nulidade da autuação  e,  supletivamente,  a  declaração  de  insubsistência  do  lançamento  tributário,  determinando­se, por fim, o arquivamento do processo.  É o Relatório."  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  a  impugnação  improcedente  e  o  Acórdão n° 07­38.317, de 17/05/16, foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/09/2011 a 30/08/2012  LEI.  DESCONHECIMENTO.  TRANSGRESSÃO.  RESPONSABILIDADE.  O  desconhecimento  da  lei  não  exime  o  agente  da  responsabilidade pela transgressão de seus preceitos. A vida em  sociedade  não  seria  possível  se  as  pessoas  pudessem  alegar  desconhecer  a  lei  para  se  escusar  de  cumpri­la.  Daí  o  surgimento da ficção jurídica de que todos devem conhecer a lei.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRAZO.  PRORROGAÇÃO.  CIÊNCIA  FORMAL.  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO NECESSIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  a  ordem  específica  dirigida ao auditor  fiscal para que, no uso de  suas atribuições  privativas,  instaure  o  procedimento  fiscal  de  Fiscalização,  relativo  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos  termos  da  legislação  aplicável,  a  ciência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  pelo  sujeito  passivo  dar­se­á  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  Internet,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento  fiscal,  sendo  permitido  ao  sujeito passivo, sempre que desejar, acessar referido documento  para  tomar  conhecimento  de  eventuais  alterações,  inclusive  quanto à  sua prorrogação. Portanto, é despicienda sua ciência  formal,  uma  vez  que  referidas  alterações  se  dão  por  meio  de  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.574          8 registro  eletrônico,  cuja  informação  estará  disponível  na  rede  mundial de computadores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VEDAÇÃO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento  compete  exclusivamente  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário.  MULTA.  PERCENTUAL  APLICADO.  CUMPRIMENTO  LEGAL.  A  aplicação  de  percentual  de  multa  determinado  em  lei  não  afronta  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  nem  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  dado  seu  caráter  punitivo­repressivo.   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE.   As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado. Também o são os diretores, gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  pelas  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.   OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  NA  IMPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. FRAUDE.   O  descumprimento  de  obrigação  aduaneira  pertinente  à  importação  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda,  aliado  à  conduta  dolosa  que  resulta  no  fornecimento  de  informações  falsas  nas  declarações  de  importação  caracteriza  fraude  e  ocultação do real adquirente das mercadorias importadas.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 05/09/2011 a 30/08/2012   INTIMAÇÃO. ENDEREÇO. PATRONO DA CAUSA. PREVISÃO  NORMATIVA. AUSÊNCIA.   A intimação dos atos processuais por via postal deve sempre ser  dirigida  para  o  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  porquanto  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  federal  não  há  disposição  que  autorize  o  uso  do  endereço  do  patrono da causa para esse fim.   ADITAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PRAZO. PRECLUSÃO.   A impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída  com os documentos em que se fundamentar deve ser apresentada  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.575          9 no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Considera­se  precluso  o  pedido  de  aditamento solicitado depois do regulamentar para apresentação  da impugnação.   PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVAS.  REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO.   A  oportunidade  para  a  apresentação  de  provas  é  na  impugnação,  somente  sendo  admitida  a  juntada  extemporânea  quando  comprovada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.   PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  PRESSUPOSTOS DE  VALIDADE PRESENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.   Em sede de processo administrativo fiscal são nulos somente os  atos e termos lavrados por agente incompetente e os despachos e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Inexiste a hipótese de nulidade  do  ato  imponível  quando  se  constata  que  o Auto  de  infração  é  revestido  dos  pressupostos  de  liquidez  e  certeza  e  das  formalidades  legais  a  ele  inerente,  ainda mais  que  apresentam  motivação  fática  e  jurídica  e  não  se  observa  qualquer  irregularidade que enseje prejuízo à defesa dos autuados.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CIÊNCIA.  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.   A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo  contra  ao  lançamento  já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do Auto de  infração, resta descabida a alegação de cerceamento de defesa.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 05/09/2011 a 30/08/2012   DADOS  BANCÁRIOS.  REQUISIÇÃO  E  UTILIZAÇÃO.  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE.   A  requisição  às  instituições  financeiras  de  dados  relativos  a  terceiros,  com  fulcro  na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  constitui  simples  transferência  para  a  RFB  e  não  quebra  de  sigilo  bancário  dos  sujeitos  passivos,  não  havendo,  pois,  falar  em  necessidade  de  autorização  judicial  para  que  a  autoridade  fiscal tenha acesso a tais informações.   MULTA  DE  UM  SOBRE  O  VALOR  DA  MERCADORIA  IMPORTADA. CASO CONCRETO. INCABÍVEL.   Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.576          10 A  infração apontada pela  fiscalização não  está  incluída  no  rol  descrito  nos  cinco  incisos  do  §  1º  do  art.  711  do  RA/2009,  os  quais especificam quanto às informações referidas no inciso III,  desse  mesmo  artigo,  as  que  poderiam  suscitar  a  aplicação  da  penalidade ali prevista. Multa incabível no caso concreto.   INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.   A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  aduaneira  é  objetiva  e  extensiva  a  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformados,  o  sujeito  passivo  principal  (COMERCIAL  DE  ROSAS  WEYH  LTDA.  ME)  e  os  responsáveis  solidários,  em  peça  única,  interpuseram  recursos  voluntários.  Repetiram  e,  em  alguns  casos,  robusteceram  os  argumentos  contidos  nas  impugnações. Como as peças de defesa são muito extensas e os argumentos serão apreciados  no voto, para fins de economia processual, reproduzo abaixo apenas os títulos dos tópicos:  Recurso voluntário da COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA. ME  "ACERCA DA  RESTRIÇÃO  AO DIREITO DE DEFESA  –  AUSÊNCIA DA  ANEXAÇÃO  DA  TOTALIDADE  DAS  DI’S  QUE  FUNDAMENTAM  O  VALOR  CORRESPONDENTE  À  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA  EM  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONFERÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  ANEXAÇÃO  DA  ‘SOLITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO’  PERTINENTE À RECORRENTE."  ­  "COM  RESPEITO  AO  FUNDAMENTO  JURÍDICO  E  FÁTICO  DO  LANÇAMENTO."  ­ "CONCEITO DE DANO AO ERÁRIO."  ­  "MERCADORIA  NÃO  SUJEITA  AO  IPI  NA  SAÍDA  DO  ESTABELECIMENTO IMPORTADOR – INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA"  ­  "O  DESCONHECIMENTO  DA  LEI:"  A  RECORRENTE  NÃO  TINHA  CONHECIMENTO SOBRE POSSÍVEIS BURLAS ÀS EXIGÊNCIA LEGAIS COMETIDAS  PELA CDV.  ­  "PENALIDADE  APLICADA  ­  IRREDUTIBILIDADE,  PROPORCIONALIDADE E RAZOBILIDADE. A MULTA DE 1%"   ­ "SOBRE A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO"  ­ "PROVAS:"  Recurso voluntário dos responsáveis solidários  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.577          11 "II.3.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  MEDIANTE SIMULAÇÃO  II.3.a. DA BOA FÉ NAS  INFORMAÇÕES DA DI E NAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS PELAS EMPRESAS  II.3.b.  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE  COMO  PARÂMETRO  JURÍDICO DE  VALORAÇÃO DOS  ATOS  DESENVOLVIDOS DENTRO DO  PRINCÍPIO DA BOA­FÉ  II.4. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DE SEQUER R$ 1,00 DE DANO  AO ERÁRIO NAS OPERAÇÕES FISCALIZADAS  II.4.a. ESCORÇO DAS INFRAÇÕES CONSTANTES NOS INCISOS  II.4.b.  SOBRE  O  INCISO  IV  E  V  INDICADOS  NO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO ­ DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ARTIGO 23 DO DL 1455/76  II.5.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  AUTUAÇÃO  –  ERROS  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  NORMA  –  DO  NCM  PARA  FINS  DA  CADEIA  DE  IPI  E  ILEGALIDADE DA TIPIFICAÇÃO.  II.6. DOS ERROS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À MARGEM DE LUCRO  E DO PAGAMENTO DE PIS/COFINS A MAIOR NO REGIME DE CONTA PRÓPRIA DO  QUE NA CONTA E ORDEM – IN 247/02 – REGIME ADOTADO PELA FISCALIZAÇÃO.  II.7. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE  DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS.  II.7.a.  DA  INOBSERVÂNCIA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  ADMINISTRATIVO PARA EVENTUAL INCLUSÃO DOS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS"  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Os recursos voluntários preenchem os requisitos  legais de admissibilidade e  devem ser conhecidos.  Foi  lavrado  auto  de  infração  para  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias  importadas,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  por  impossibilidade de localização dos importados. O auto de infração foi capitulado nos art. 105  do Decreto­lei n° 37/66, art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/76 e no art. 689 do Decreto n° 6.759/09  (Regulamento Aduaneiro ­ RA).  Foi  atribuída  responsabilidade  tributária  solidária  à  CDV  EXPORTAÇÃO  IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ­ EPP  (CNPJ 05.109.438/0001­26) e aos  seus  sócios  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.578          12 SR.  ROGERIO  SARMENTO  PESSOA  (CPF  313.513.797­04)  e  SR.  LEANDRO  RIBAS  PESSOA (CPF 293.861.808­55).  Passo ao exame dos argumentos de defesa.  I  ­  Recurso  Voluntário  da  COMERCIAL  DE  ROSAS WEYH  LTDA.  ME  I ­ 1 ­ Preliminares  I ­ 1.a)"Acerca da restrição ao direito de defesa – ausência da anexação da  totalidade  das  DI’s  que  fundamentam  o  valor  correspondente  à  pena  de  perdimento  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  Impossibilidade  de  conferência. Ausência de anexação da ‘solitação de numerário’ pertinente à recorrente."  Alega que o auto de infração é nulo, pelos seguintes motivos:  "Ademais, a ausência de anexação, junto ao auto de infração, da totalidade das  DI’s, fere a determinação contida no art. 9° da Lei 70.235/62, segundo a qual o auto  de  infração  necessita  estar  instruído  “com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito”,  conforme  expõe o artigo 9º do Decreto n° 70.235/72, sendo nulo também por esse motivo  (. . .)  Ainda, as aduzidas “Solicitações de Numerários” caso existentes e pertinentes  às Rosas Weyh, documentos ausentes nos autos, também haveriam de constar para o  fim de cotejo da prova. Na medida em que a CDV alega que solicitava recursos de  todos seus clientes, mediante a confecção deste documento, natural que estivesse, no  mínimo, digitalizada nos autos (constou a de outro cliente)."  Adicionalmente, colacionou decisão do CARF (Acórdão n° 3402­003.110, de  22/06/16),  em  que  foi  cancelado  o  auto  de  infração,  por  ausência  de  "elementos  objetivos  e  confiáveis" que autorizassem concluir que todas as mercadorias haviam sido  importadas pelo  contribuinte em questão.  Os argumentos da recorrente não procedem.  A recorrente acusou, porém não  indicou os números das DI que não  teriam  sido  carreadas  aos  autos  ou  indicadas  no  auto  de  infração.  Ao  contrário  do  que  alega,  encontram­se no auto de infração as datas e os correspondentes valores aduaneiros de cada uma  das importações que foram utilizados para cálculo da multa. E, nas fls. 677 a 705, há diversos  extratos de DI examinados pela fiscalização.   O  outro  documento  de  cuja  falta  acusa  a  fiscalização  ­  "solicitações  de  numerário"  ­ na verdade, segundo declaração prestada à fiscalização pelo Sr. Rodrigo Farias,  sócio  da  CDV,  era  o  instrumento  por  intermédio  do  qual  eram  efetuadas  transferências  de  numerário  para  a CDV para pagamento  de despesas  relacionadas  às  importações,  tais  como,  tributos, taxa Siscomex e "comissão trading".  Segundo  relato  constante  no Termo  de Verificação  Fiscal  (fls  43  e  44),  de  posse de tal informação, a fiscalização solicitou à recorrente os que teriam sido emitidos contra  ela, por meio dos Termos de Intimação n° 7 ao 10. A recorrente, todavia, ignorou­os.   Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.579          13 Diante  disto,  a  fiscalização  continuou  suas  investigações  e  identificou  em  outros  documentos  menções  às  "solicitações  de  numerário",  quais  sejam,  nas  próprias  DI  (campo destinado a dados complementares) e notas fiscais de venda da CDV para a recorrente.   Enfim,  para  a  fiscalização,  a  ocorrência  de  tais  transferências  de  recursos  converteu­se  em uma das  provas  indiciárias  que  contribuíram para  a  formação  da  convicção  acerca do cometimento da infração de ocultação do real adquirente dos produtos importados. E  a  conclusão  baseou­se  no  resultado  da  inspeção  dos  citados  documentos,  aos  quais  faz  referência no Termo de Verificação Fiscal.  Isto  posto,  para  fundamentação  de  seu  posicionamento,  não  se  mostrou  necessária a juntada de todas as "solicitações de numerário" ­ mesmo porque, com bem sabe a  recorrente,  a  fiscalização não as obteve, pois os  respectivos Termos de  Intimação não  foram  respondidos ­. E sua falta em nada prejudicou o pleno exercício do direito de defesa.  Assim sendo, nego provimento às preliminares.  I ­ 2 ­ Mérito  Abaixo, apresento sumário dos argumentos contidos em cada um dos tópicos  do recurso voluntário do sujeito passivo principal:  II ­ 2.a) "Com respeito ao fundamento jurídico e fático do lançamento:" não  houve importação por encomenda, mas, no máximo, compra por encomenda. As importações e  vendas seguiam os contornos normais de operações com flores de corte, altamente perecíveis,  A  recorrente  desconhecia  o  fato  de  a  CDV  não  possuir  estabelecimento  armazenador  e  imaginava que operava segundo a legislação.  II  ­  2.b)  "Conceito  de  dano  ao  erário  /  ausência  de  dolo:"  não  foi  comprovado  dolo,  o  que  seria  necessário  para  a  aplicação  da  pena  de  perdimento.  Como  indícios abonadores:  a CDV e  a  recorrente não  têm sócios comuns ou que mantenham  laços  estreitos; e mantém suas obrigações fiscais em dia.  ­ "Mercadoria não sujeita ao IPI na saída do estabelecimento importador –  inocorrência  de  quebra  da  cadeia:"  não  houve  a  apontada  quebra  da  cadeia  do  IPI.  A  mercadoria  importada  não  é  submetida  a  processo  de  industrialização,  para  que  houvesse  incidência do IPI na segunda operação.  II  ­  2.c)  "O  desconhecimento  da  lei:"  a  recorrente  não  tinha  conhecimento  sobre possíveis burlas às exigência legais cometidas pela CDV.  II  ­  2.d)  "Penalidade  aplicada  ­  irredutibilidade,  proporcionalidade  e  razobilidade.  A  multa  de  1%:"  :  deveria  ter  sido  aplicada  a  multa  de  1%  por  falta  de  informação  na  DI  e  não  a  pena  de  perdimento,  uma  vez  que  não  havia  qualquer  objetivo  fraudulento ou malicioso.  II ­ 2.e) "Sobre a teoria do domínio do fato:" sob pena de ser temerária, não  dispensa o dolo.  II  ­ 2.f)  "Provas:" o ônus da prova é da autoridade fiscal que  lavra auto de  infração  para  cobrança  da  pena  de  perdimento.  Contudo,  os  argumentos  concentraram­se  na  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.580          14 CDV e se  restringem aos adiantamentos de recursos, sem reunião de  indícios que atestassem  qualquer conduta reprovável da recorrente.  Da  leitura  dos  autos,  concluí  que  realmente  houve  ocultação  do  real  adquirente  das mercadorias  pela  CDV Exportação,  Importação  e  Comércio  Ltda.  EPP,  qual  seja, a Comercial de Rosas Weyh Ltda. ME, sendo aplicável à última a pena de perdimento das  mercadorias importadas, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias,  uma vez que não foi possível a apreensão dos produtos.  E destaco, do minucioso trabalho de auditoria fiscal, fatos que, robustecidos  por  provas  indiciárias,  convenceram­me  de  que,  de  fato,  não  houve  importação  direta  pela  CDV, porém a conta e ordem da Comercial de Rosas:   i) a cobrança pela CDV à Comercial de Rosas de comissão por serviços de  comércio exterior;   ii)  o  resultado  financeiro  apurado  pela  Comercial  de  Rosas,  negativo  ou  insuficiente  para  fazer  frente  aos  demais  gastos  com  uma  operação  usual  de  importação  e  revenda e ainda gerar lucros para seus sócios;   iii) nos testes aplicados pela fiscalização, emergiu adiantamento de recursos  da Comercial de Rosas para a CDV, para pagamento de despesas com importação, em relação  ao  qual,  posteriormente,  não  houve  emissão  de  nota  fiscal  de  venda  pela CDV ou  qualquer  prestação de conta, o que evidencia que a Comercial de Rosas era a real importadora;  iv) omissões e incorreções nas escritas contábeis da CDV e da Comercial de  Rosas, não  esclarecidas pelas  recorrentes,  assim  sintetizadas no Termo de Verificação Fiscal  (fl. 79):  1.  No  dia  da  transferência  de  fato  de  valores  da  COMERCIAL  ROSAS  à  CDV, é realizado um lançamento simulado como se o mesmo valor saísse do banco  e fosse para o caixa, onde não é mais possível verificar o destino de fato do dinheiro.  Na  verdade  este  valor  era  transferido  da  conta  bancária  da  COMERCIAL  DE  ROSAS para a conta bancária da CDV  2. No caixa, o valor real não saia no mesmo dia ou em qualquer outro. Nesse  momento, sem a saída contábil deste valor, o caixa estaria com sobra de valores.   3.  Para  abater  a  sobra  de  valores,  há  outro  lançamento  simulado.  A  conta  CAIXA,  conta  devedora  do ATIVO  ,  é  creditada  em  contra  partida  do  débito  da  conta de Resultado “Compra de Mercadoria”, nos valores e datas das Notas Fiscais   4. Conforme exaustivamente comprovado nos autos as  transferências de fato  não  guardam  relação  com  as  Notas  Fiscais,  pois  não  houve  venda  de  fato  no  mercado  interno,  houve  simulação,  na  tentativa  de  omitir  os  adiantamentos  de  recurso.   Sendo  assim,  da  análise  da  escrituração  contábil  da  COMERCIAL  DE  ROSAS  ,  constatou­se  os  adiantamentos  de  recursos  feito  a  CDV.  Ainda  comprovou­se que para os anos de 2011 e 2012 a COMERCIAL DE ROSAS tentou  dissimular  o  adiantamento  de  recursos  enviados  à  CDV.  Diante  desta  análise  contábil,  comprova­se  novamente  que  a  COMERCIAL  DE  ROSAS  é  a  real  adquirente oculta das flores importadas pela CDV.  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.581          15 Com  efeito,  sobre  o  segundo  fato,  cumpre  destacar  que  os  responsáveis  solidários, em sua defesa, apontam supostos erros na conclusão fiscal. Aduzem que a margem  de  lucro  era  de  15,8  %  e  que  a  fiscalização  teria  mencionado  como  custos  tributos  recuperáveis,  como  o  PIS/COFINS  Importação.  Ademais,  que  em  uma  operação  a  conta  e  ordem  teria pago mais PIS/COFINS, que  incidiriam sobre o  serviço, do que na efetivamente  realizada.  Informa  que  a  margem  de  lucro  seria  de  15,8%,  porém  não  apresenta  cálculos,  suportados  por  documentação  fiscal.  Isto  é,  alegou,  mas  não  provou.  Ademais,  a  fiscalização computou os tributos aduaneiros, porque os incidentes sobre a venda também no  respectivo valor foram incluídos, para fins de comparação entre custo e receita com venda. E a  alegação de que teria pago mais PIS/COFINS, caso realmente as importações tivessem sido a  conta  e  ordem,  em  nada  influencia  o  tema  em  discussão  (margem  de  lucro  negativa  ou  insuficiente).  Para enfrentamento direto e mais específico, com inserção das provas e bases  legais que motivaram o lançamento, transcrevo trechos da bem elaborada decisão recorrida (fls.  1.244 a 1.296), dos quais faço minhas razões de decidir (§1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99):   "DO FUNDAMENTO JURÍDICO E FÁTICO DO LANÇAMENTO  Cuida­se  neste  processo  da  apreciação  de  litígio  instaurado  relativamente  à  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  definida  como dano  ao Erário  e  punível  com o  perdimento das  mercadorias.  O Decreto­Lei nº 1.455/1976, com as alterações da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, capitulando suas hipóteses de ocorrência  de forma taxativa, dispõe, verbis:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (o negrito não pertence ao  original)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº  10.637, de 30.12.2002)  § 2º Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3º  A  pena  prevista  no  §  1º  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva  Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.582          16 nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 20/12/2010)  (...)  Conforme acima transcrito, o art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, define as  infrações que representam dano ao Erário. Com o acréscimo, proporcionado pelo art.  59 da Lei nº 10.637/2002, do inciso V e de quatro novos parágrafos, positivou­se a  interposição fictícia de pessoas no âmbito do chamado direito aduaneiro.  Com  a  edição  da  Lei  nº  10.637/2002  passou­se  a  penalizar  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior  com  o  perdimento  da  mercadoria,  se  constatada  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  na  condição  de  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação  (art. 23, V e § 1º);  inclusive, presumindo fraude a não comprovação da  origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados naquelas operações  (art. 23, § 2º).  Infere­se  também que a utilização de interpostas pessoas é apurada por ação  direta ou indireta; por ação direta se o Fisco comprovar a ocultação fraudulenta ou  simulada, mediante o rastreamento da fonte dos recursos aplicados na operação de  comércio exterior, ocasião em que restará concretamente identificada a pessoa física  ou jurídica responsável; por ação indireta se o importador ostensivo não comprovar  a origem, disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados na operação de  importação que figura como declarante.  A depender da situação fática observada, o Fisco pode adotar uma das duas  retrocitadas modalidades,  sendo que  na direta  primeira  o  ônus  de provar  quem de  fato é o  real sujeito passivo da respectiva relação jurídica recai sobre o Fisco;  já a  segunda  hipótese  decorre  da  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  circunstância  jurídica  na  qual  o  legislador,  invertendo  o  ônus,  impôs  ao  importador  ostensivo  a  obrigatoriedade  provar  a  origem,  disponibilidade  e  a  transferência dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, partindo­se  do princípio que quem não possui recursos somente pode estar operando em nome  de terceiros ocultos.  A  situação  fática  delineada  no  lançamento  tributário  de  que  tratam  os  presentes autos é a ocultação, mediante simulação, da pessoa jurídica Comercial de  Rosas Weyh Ltda. ME, acusada de ser a real adquirente das mercadorias importadas,  cujo despacho aduaneiro de importação foi instruído com documentos que informam  como importadora a empresa CDV Exportação, Importação e Comércio Ltda. EPP.  DO CONCEITO DE DANO NO DIREITO ADUANEIRO  De  início,  invoco  o  seguinte  brocardo  jurídico:  “O  que  o  legislador  não  restringe não cabe ao interprete fazê­lo”.  O  caput  do  art.  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/1976,  define  como  “dano  ao  Erário” um rol de condutas descritas ao  longo de seus cinco  incisos. Num deles o  legislador estabeleceu uma presunção e dessa presunção decorre a inversão do ônus  da prova.  Assim, para a consumação do ilícito é suficiente a conduta omissiva por parte  do infrator, sendo desnecessária a demonstração da burla aos controles aduaneiros, a  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.583          17 intenção do  infrator  e  tampouco a descrição de ganho ou vantagem auferidos, por  parte do Fisco.   O  requisito  da  comprovação  pelo  importador/exportador  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operações de comércio  exterior  pode  ser  interpretado  de  dois modos:  (i)  uma  inversão  do  ônus  da  prova  determinada  pelo  próprio  legislador;  e  (ii)  outro  requisito  a  ser  demonstrado  pelo  importador/exportador  para  poder  usufruir  do  seu  direito  de  operar  no  comércio  exterior, com, a título de exemplo, sua habilitação no Sistema Radar.  De  se  ver  que  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  é  um  ilícito  que  não  exige a constatação de um dano efetivo material, por se tratar de infração que basta  para a sua configuração a mera conduta da ocultação do sujeito passivo para a sua  configuração, na medida em que a citada norma descreve uma ação que a própria lei  tratou de considerar um dano ao Erário.  Logo,  a  ocultação  do  sujeito  passivo  por  si  só  já  configuraria  o  ilícito,  independentemente de qualquer resultado, uma vez que tal conduta implica na burla  aos  controles  aduaneiros,  ao  não  identificar  pessoa  ou  empresa  responsável  pela  importação  ou  exportação  perante  os  órgãos  competentes  da  administração  do  comércio  exterior,  sendo  justamente  essa  a  fraude  ou  simulação  que  o  texto  do  inciso se refere, consoante dispõe o art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  Em  assim  sendo,  não  precisa  a  fiscalização  aduaneira  apurar  ou  apontar  qualquer ganho efetivo auferido por aqueles que perpetraram a ocultação do sujeito  passivo.  Corroborando  esse  entendimento,  tem­se  o  CTN,  que  ao  preceituar  a  aplicação de  sanção por  infrações  tributárias,  utiliza­se  a  expressão  “independe da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato”,  ou  seja,  desconsidera  a  intenção  do  agente  ou  responsável  como  pressuposto para a aplicação da punição, assim como dispensa a comprovação dos  efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública.  Assim,  a  alegada boa­fé,  ainda  que  preponderante,  por  força  do  art.  136  do  CTN,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária,  pois  o  que  o  legislador  consagra  é  a  responsabilidade  objetiva  por  atos  infracionais  tributários,  dispensando  a  Fazenda  Pública  de  perquirir  fatos  comprovadores  da  presença  do  dolo  ou  da  culpa  e  elementos  de  materialidade  efetiva  para  aplicar  a  sanção  correspondente.  Isto  porque  na  seara  do  direito  tributário,  existe  uma  estrutura  na  qual  se  estabelece  uma  norma  ensejadora  da  obrigação tributária, cujo não cumprimento por si só acarreta sanções.  Compreender de modo diverso, afora os motivos já expostos, seja pelo ótica  da inversão do ônus da prova atribuído pelo legislador, seja por ser essa mais uma  condição  necessária  para  operar  no  comércio  exterior,  é  alijar  a  fiscalização  aduaneira de instrumental fundamental para coibir crimes de “lavagem de dinheiro”  em operação de comércio exterior, sobretudo por que exigiria a comprovação de que  os recursos que a financiam é ilícito, fruto de crime antecedente, função que escapa  às competências da Receita Federal do Brasil.  A depender dessa comprovação, a fiscalização aduaneira simplesmente estaria  impedida  de  agir  em  um  campo  de  atuação  que  o  próprio  legislador  reconheceu  como sensível à área penal, conforme a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (art. 1º,  § 1º, III), que dispõe, dentre outras providências, sobre os crimes de “lavagem” ou  Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.584          18 ocultação de bens, direitos e valores, tanto que redigiu o art. 23, § 2º, do Decreto­Lei  n° 1.455/196 no formato em que encontra­se.  Portanto, a prática da interposição fraudulenta de terceiros consuma­se com a  identificação  do  sujeito  passivo  oculto,  transmutando,  in  casu,  a  situação  do  declarante  de  contribuinte,  em  face  de  uma  operação  de  importação  direta  (convencional),  para  de  responsável  solidário,  por  figurar  como  sujeito  passivo  interposto, em uma operação por conta e ordem.  Por oportuno, agregue­se ainda a esta linha de raciocínio o julgado contido na  Apelação em Mandado de Segurança n° 2001.72.03.000991­0/SC, verbis:  Origem:  TRIBUNAL  ­  QUARTA  REGIÃO  Classe:  APELAÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA.  MS nº 2001.72.03.000991­0/SC:  "Deve­se ter presente que dano ao erário não se configura unicamente pelo  não­recolhimento de tributos. Em matéria de controle aduaneiro, a questão não se  limita aos aspectos tributários, pois a atividade alfandegária ultrapassa em muito a  mera questão  tributária  "...  não é  certo  considerar o Direito Aduaneiro  como um  ramo do Direito Fiscal. É, sim, ramo independente que com aquele não se confunde,  pois não lida apenas com o fenômeno impositivo, mas sobretudo com a complexa e  variada  gama de  fenômenos  que  caracterizam o  comércio  internacional,  tanto  do  ponto de vista da regulação quanto do controle estatal exercido "(ob. cit. p. 52). E,  como  nos  parece  óbvio,  a  identificação  do  importador  e  a  certeza  sobre  a  regularidade de sua constituição e existência são aspectos que influem diretamente  no  controle  da  regularidade  da  própria  importação,  envolvendo  aspectos  de  relevância  maior,  como  a  identificação  da  origem  do  capital  empregado  para  a  importação,  a  certeza  da  destinação  das  mercadorias  (evitando­se  a  importação  com  interposição de  terceiros), o que se  insere no contexto amplo da cooperação  internacional  no  combate às  fraudes  aduaneiras  e  ao  contrabando,  à  lavagem de  dinheiro.  Deste  modo,  a  ausência  de  um  débito  tributário  não  importa  na  regularidade  da  importação.  Deve  ser  declarada  a  legalidade  da  atuação  da  autoridade  impetrada  em  interromper  o  desembaraço  aduaneiro,  conforme  vem  decidindo esta Corte." (grifos não pertencem ao original)  (. . .)  DA IRREDUTIBILIDADE DA PENALIDADE  Reprisando,  ressalto  uma  vez  mais  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento é obrigatória e vinculada,  sob pena de  responsabilidade  funcional  ­art.  142, § único, do CTN­.  Neste contexto, a autoridade fiscal não pode eximir­se de cumprir seu dever  legal quanto à aplicação da penalidade/multa no exato quantum previsto em lei, é o  que dispõe o art. 97,  inciso VI, do CTN, ao, a contrário  senso, vedar à autoridade  administrativa competente a prerrogativa de dispensar ou a reduzir penalidades sem  previsão legal, verbis:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.  Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.585          19 Portanto, assentir com a pretendida redução da multa ­do percentual de 100%  para 1% do valor aduaneiro das flores importadas­, sem que para isso haja previsão  legal, implicaria sustentar que a vontade da autoridade administrativa sobrepõe­se à  da  norma  legal,  redundando,  dessa  maneira,  na  alteração  da  própria  obrigação  tributária, em afronta ao princípio da legalidade.  Anota José Afonso da Silva, ao citar Hely Lopes Meirelles, sobre legalidade e  atividade administrativa, ipsis litteris:  (...)  Lembra  Hely  Lopes  Meirelles  que  “a  eficácia  de  toda  a  atividade  administrativa está condicionada ao atendimento da lei”.  “Na  administração  pública”,  prossegue,  “não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração  particular  é  lícito  fazer  tudo  que  a  lei  não  proíbe,  na Administração Pública  só  é permitido  fazer  o que  a  lei  autoriza. A  lei  para  o  particular  significa  pode  fazer  assim; para  o  administrador  significa  deve  fazer assim”. (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 9ª  ed., Malheiros, São Paulo, 1996, pág. 373)  Ainda, ao discorrer sobre atos vinculados, Hely Lopes Meirelles ensina, ipsis  litteris:  Nessa  categoria  de  atos,  as  imposições  legais  absorvem,  quase  que  por  completo,  a  liberdade  do  administrador,  uma  vez  que  sua  ação  fica  adstrita  aos  pressupostos  estabelecidos  pela  norma  legal  para  a  validade  da  atividade  administrativa.  (MEIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  administrativo  brasileiro.  17ª  edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balesteiro Aleixo e José  Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1992, pg. 149)  Ressalte­se que o presente julgamento também se trata de ato administrativo  cuja  atividade  é  plenamente  vinculada  e,  assim,  cinge­se  aos  ditames  legais  aplicáveis à espécie, o que impede a adoção de quaisquer orientações doutrinárias ou  jurisprudenciais  que,  fundadas  em  argumentos  de  razoabilidade  ou  proporcionalidade,  propugnam  a  redução  ou  dispensa  de  multas.  Isso  porque  a  exclusão  ou  redução  de  penalidade,  constituindo­se  situação  excepcional,  eis  que  desobriga  que  a  autoridade  administrativa  pratique  uma  atividade  vinculada  e  obrigatória, deve ser feita apenas nas hipóteses expressamente determinadas em lei,  sem  o  que  poder­se­ia  aventar  a  esdrúxula  hipótese  de  a  atividade  ora  exercida  comportaria discricionariedade, quando não é.  DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE  No que concerne aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o seu  emprego  pela  instância  julgadora  administrativa  não  vai  a  ponto  de  autorizar  a  dispensa  ou  redução  de  multas,  quando  expressas  na  lei  em  valor  ou  percentual  único, sem que haja expressa previsão legal para graduação da penalidade dentro de  uma faixa variável de valor, a ser fixado em cada caso pela autoridade competente,  levando­se em consideração certos critérios, tais como natureza ou às circunstâncias  materiais do fato ou extensão dos seus efeitos.  Demais disso, a norma penal­tributária em comento não confere contorno de  discricionariedade à autoridade administrativa ­lançadora ou julgadora­ e no tocante  à dosimetria da penalidade, sendo bastante que se caracterize a situação descrita na  lei  para  que  cabia  a  incidência  e  consequente  aplicação  da  multa  no  percentual  previsto,  razão  pela  qual  a  matéria  em  trato  não  comporta  alegação  de  ofensa  ao  princípio da razoabilidade e proporcionalidade.  Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.586          20 É  impossível  a  esse  colegiado  realizar  qualquer  exame  acerca  da  proporcionalidade entre o  fato  infracional e o valor da multa aplicável, porquanto,  como  visto,  a  autoridade  administrativa  não  pode  apossar­se  da  competência  do  legislador  para  modificar  o  quantum  definido  na  lei,  pois  citado  juízo  ­de  proporcionalidade­  foi exercido pelo legislador ao aprovar a  lei  fixando, in casu, o  valor  da  multa,  cuja  revisão  cabe  ao  próprio  Poder  Legislativo  ou,  em  caso  de  inconstitucionalidade, ao Poder Judiciário, estando a autoridade administrativa fora  da esfera de competência, cabendo­lhe tão­somente aplicar a lei.  DA MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR ADUANEIRO  O art. 711 do Regulamento Aduaneiro ­Decreto n° 6.759/2009­ assim dispõe,  verbis:  Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  84,  caput;  e  Lei  nº  10.833, de 2003, art. 69, § 1º):   I  ­  classificada  incorretamente  na Nomenclatura Comum  do Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação da mercadoria;  II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou  III  ­  quando o  importador  ou beneficiário  de  regime aduaneiro omitir  ou  prestar de  forma  inexata ou  incompleta  informação de natureza  administrativo­ tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado.  § 1º As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo  (Lei  nº  10.833, de 2003, art. 69,§ 2º):  I  ­  identificação completa e  endereço das pessoas  envolvidas na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  (comprador)  ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo,  incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil que confiram sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.  § 2º O valor da multa referida no caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais),  quando do seu cálculo resultar valor inferior, observado o disposto nos §§ 3º a 5º  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 84, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art.  69, caput).  Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.587          21 §  3º  Na  ocorrência  de mais  de  uma  das  condutas  descritas  nos  incisos  do  caput, para a mesma mercadoria, aplica­se a multa somente uma vez.  §  4º  Na  ocorrência  de  uma  ou mais  das  condutas  descritas  nos  incisos  do  caput, em relação a mercadorias distintas, para as quais a correta classificação na  Nomenclatura Comum do Mercosul seja idêntica, a multa referida neste artigo será  aplicada somente uma vez, e corresponderá a:  I  ­  um  por  cento,  aplicado  sobre  o  somatório  do  valor  aduaneiro  de  tais  mercadorias, quando resultar em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); ou  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), quando da aplicação de um por cento sobre  o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias resultar valor igual ou inferior  a R$ 500,00 (quinhentos reais).  § 5º O somatório do valor das multas aplicadas com fundamento neste artigo  não poderá ser superior a dez por cento do valor total das mercadorias constantes  da declaração de importação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, caput).   § 6º A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos  tributos,  da  multa  por  declaração  inexata  de  que  trata  o  art.  725,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  como  dos  acréscimos  legais  cabíveis  (Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 84, § 2º). (grifos não pertencem ao original)  A Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o  despacho  aduaneiro  de  importação,  estabelecendo  que  este  será  processado,  pelo  importador, com base em declaração formulada no Sistema Integrado de Comércio  Exterior ­Siscomex­ dispõe, verbis:  IN SRF nº 680/2006  (...)  Art. 4º A Declaração de Importação (Dl) será formulada pelo importador no  Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo de acordo  com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro.  (...)  Anexo Único   INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR   1 ­ Tipo de Declaração   Conjunto de informações que caracterizam a declaração a ser elaborada, de  acordo com o tratamento aduaneiro a ser dado à mercadoria objeto do despacho,  conforme a tabela "Tipos de Declaração", administrada pela SRF.   2 ­ Tipo de Importador   Identificação do tipo de importador: pessoa jurídica, pessoa física ou missão  diplomática ou representação de organismo internacional.   3 ­ Importador   Identificação da pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no  território aduaneiro.   Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.588          22 4 ­ Caracterização da Operação   Indica se a importação é própria ou por conta e ordem de terceiros.   5 ­ Adquirente da Mercadoria   Identificação do adquirente da mercadoria no caso de importação por conta  e ordem de terceiros.  (...) (grifos não pertencem ao original)  No  entanto,  não  obstante  o  art.  711  do  RA/2009  ter  também  natureza  claramente punitiva, por impor penalidade equivalente a um por cento sobre o valor  aduaneiro da mercadoria nos casos em que “o importador (...) omitir ou prestar de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial ou comercial”, dentre tantas, a não indicação “se a importação é própria ou  por conta e ordem de terceiros” e, por conseguinte, não identificar “o adquirente da  mercadoria no caso de importação por conta e ordem de terceiros”, por se tratar de  informação  de  extrema  importância,  por  ser  “necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado”,  verdade  é  que  referida  norma  tributária penal tem por escopo punir infrações decorrentes de erro, negligência ou  imperícia do declarante, portanto, meros equívocos no preenchimento da declaração  de importação.  Diferentemente das hipóteses mencionadas na norma em comento, o caso sob  exame visa coibir a prática de condutas  fraudulentas evidenciadas em documentos  básicos, aptos para concretizar e/ou instrumentalizar uma operação importação, que,  consoante o caput do art. 23 do Decreto­Lei n° 1.455/1976, importam em “dano ao  Erário”  e  impõe,  por  conseguinte,  aplicação  da  pena  do  perdimento.  Tanto  que  o  antes  transcrito  §  6º  do  art.  711  do  RA  esclarece  que  sua  “aplicação  (...)  não  prejudica a exigência (...) de outras penalidades administrativas”.  Como  se  depreende,  o  presente  fato  imponível  não  se  subsume  e/ou  corresponde  à  norma  prescrita  no  art.  711  do RA/2009,  portanto,  incabível  acatar  qualquer pretensão no sentido de substituir a penalidade do art. 23 do Decreto­Lei n°  1.455/1976 por aquela (art. 711 do RA/2009).  (. . .)  DA  INTERMEDIAÇÃO  EM  OPERAÇÕES  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  É fato que para se concentrarem em suas atividades­fim, as empresas lançam  mão  da  terceirização  de  suas  atividades­meio,  objetivando  a  eficiência  de  suas  operações. No  âmbito do  comércio  exterior  não  é diferente;  as  empresas  que  nele  operam,  ao  terceirizarem  as  atividades  burocráticas  relativas  ao  processo  de  importação,  tais  como  obtenção  de  licenças,  registros  de  declarações,  etc.,  podem  voltar­se, com maior eficiência, às atividades dispostas em seus objetos sociais. Esse  tipo de atuação, em que a operação de  importação é realizada a pedido de terceira  pessoa, caracteriza uma intermediação, que o legislador denominou interposição.  A  prática  da  interposição  nas  operações  de  importação,  antes  de  2001  era  amplamente  utilizada  no  Brasil,  por  não  existir,  à  época,  vedação  ou  restrição  expressa  pela  legislação.  As  empresas  a  utilizavam  amparadas  nos  princípios  constitucionais da livre iniciativa e da legalidade, sem objetivar qualquer vantagem  tributária. A única  e  suficiente  vantagem obtida  por  elas  era  a  terceirização  em  si  mesma.  Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.589          23 Contudo, percebeu­se que, ao mesmo tempo em que muitas empresas usavam  a  interposição  sem objetivos  ilícitos e/ou  tributários,  outras usavam­na de  forma a  fraudar  o  Fisco  e  os  controles  governamentais,  bem  como  usavam­na  visando  à  elisão tributária, à economia de tributos, ainda que sem fraude fiscal.  Com  esse  intuito,  no  bojo  das  reformas  implementadas  nos  controles  aduaneiros  das  operação  de  comércio  exterior,  propiciada  com  a  instituição  do  sistema  informatizado  Radar  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB­  visou exercer um controle absoluto em relação à todas as empresas que importam e  exportam  no  País,  que  trata  de  um  cadastro  informatizado  de modo  a  exercer  um  monitoramento  constante  sobre  todas  as  pessoas  jurídicas  que  atuam  no  comércio  exterior. Portanto, passou­se a exigir habilitação no  referido sistema a  todo aquele  que pretende importar e/ou exportar no Brasil.  Contudo, na  importação, o monitoramento da pessoa jurídica não cessa com  sua  habilitação  no  sistema  Radar.  Ela  se  estende  à  modalidade  de  importação  adotada. Para tanto a legislação define três modalidades de importação:  (i)  direta  ­disciplinada  pelo  Decreto­Lei  n°  37/1966  e  regulamentada  pela  Instrução Normativa SRF n° 680/2006­;  (ii) por “conta e ordem” ­disciplinada pelos arts. 80 e 81 da Medida Provisória  n°  2.158/2001­35  e  art.  29  da Medida  Provisória  n°  66/2002,  regulamentada  pela  Instrução Normativa SRF nº 225/2002, com definição jurídica dada pelo art. 27 da  Lei n° 10.637/2002­, verbis;  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada mediante  utilização  de  recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do  disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de  2001.  (iii)  por  “encomenda”  ­disciplinada  e  juridicamente definida  pelo  art.  11 da  Lei  nº  11.281/2006  e  regulamentada  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  634/2006­,  verbis;  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não  configura importação por conta e ordem de terceiros.  Portanto,  a  pessoa  jurídica  que  pretender  importar  no  Brasil,  com  fins  comerciais,  além  de  estar  habilitada  no  sistema  informatizado  Radar,  deve  enquadrar­se necessariamente em uma dessas três modalidades.  Considerando  que  a  não  existe  uma  definição  legal,  estanque,  para  a  importação  direta,  para  não  se  correr  o  sério  risco  de  fazê­la  incompleta  ou  até  mesmo imperfeita e assim confundir mais do que auxiliar, toma­se o caminho mais  seguro.  Se  tanto  a  importação  por  “conta  e  ordem”  como  a  importação  por  “encomenda”  possuem  definições  precisas  dada  pela  lei  e  se  apenas  existem  três  modalidades  e  possibilidades  de  importação  no  Brasil,  valho­me  do  critério  da  complementaridade  para  se  estabelecer  que  aquilo  que  não  for  importação  por  “conta  e  ordem”  e  importação  por  “encomenda”  será,  portanto,  uma  importação  direta.  De modo simples e direto as modalidades de importação por “conta e ordem”  e  importação  por  “encomenda”,  tanto  uma  quanto  outra,  nada  mais  são  do  que  Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.590          24 formas permissivas pela legislação para a prática de interposta pessoa em operações  de importação.  Essa  significação,  para  precisar  os  devidos  contornos  da  importação  por  “conta e ordem” e da importação por “encomenda” na legislação aduaneira, embora  singela, revela efeitos concretos ao ser confrontada com o art. 23, V, do Decreto­Lei  n° 1.455/1976.  O  fato  é  que  a  disposição:  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias...  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  defini  a  priori  como  ilícita  a  prática de interposição de pessoas no comércio exterior. Logo, o próprio texto de lei,  e  é  salutar  que  se  reafirme  isso,  inverte  para  a  seara  aduaneira  a  presunção  de  licitude da prática de interposição de pessoas.  Assim,  a  única  forma  de  exercer  a  prática  de  interposição  de  pessoas  no  comércio  exterior  é  através  dessas  duas  modalidades  ­importação  por  “conta  e  ordem”  e  importação  por  “encomenda”­.  Contudo,  para  tanto,  é  absolutamente  necessário que o importador proceda de acordo com a legislação aplicável, seguindo  estritamente  os  ditames  determinados  pela  RFB,  sob  pena  de  burla  aos  controles  aduaneiros.  Sendo assim, no caso em que determinada pessoa jurídica declara que realizou  uma  importação  na  modalidade  direta  e  a  fiscalização  constata  tratar­se  de  importação  por  “conta  e  ordem”  ou  por  “encomenda”  por  se  enquadrarem  nas  hipóteses  legalmente  definidas,  tanto  uma  quanto  a  outra,  o  referido  importador  incorrerá  na  hipótese  infracional  prevista  no  art.  23,  V,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/1976.  DA MODALIDADE DE IMPORTAÇÃO ADOTADA  As três modalidades de importação definidas pela legislação guardam relação  direta  com  a  destinação  da  mercadoria  importada.  Na  importação  direta,  o  destinatário  da  mercadoria  importada  é  o  próprio  importador,  para  revendê­la,  ou  para  consumo  próprio,  na  importação  por  “conta  e  ordem”,  o  destinatário  da  mercadoria  importada  é  o  adquirente,  por  força  de  contrato  firmado  antes  da  importação  e  na  importação  por  “encomenda”,  o  destinatário  da  mercadoria  importada  é  o  encomendante,  por  qualquer  espécie  de  acordo  firmado  antes  da  efetivação da operação importação.  Portando,  o  que  se  percebe  é  que  na  importação  direta  a  “revenda”  é  para  qualquer  interessado,  ou  seja,  para  uma pessoa  não predeterminada,  enquanto que  nas importações por “conta e ordem” e por “encomenda” a “revenda” é para terceiro  predeterminado,  ­o  comprador definido  antes da data do  registro da declaração de  importação­.  Outra  premissa,  para  se  definir  qual  modalidade  de  importação  adotada,  é  verificar se a revenda das mercadorias adquiridas no mercado externo se destinam a  pessoa  predeterminada  ou  não.  Nesse  caso,  se  a  resposta  ao  questionamento  for  negativa, a modalidade de importação é a direta; porém, se a resposta for afirmativa,  cabe  ainda  averiguar  quem  financiou  e/ou  aportou  os  recursos  utilizados  para  sua  aquisição;  se  o  referido  aporte  for  proveniente  do  destinatário  da  mercadoria  a  importação é “conta e ordem”; porém,  se daquele que  importa a  importação é por  “encomenda”.  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.591          25 Essa premissa decorre justamente do objetivo almejado pela RFB quando visa  obter absoluto controle sobre o destino de todas mercadorias e bens importados por  empresas nacionais. Portanto, aquele que é destinatário de mercadoria importada, já  conhecido no momento do registro declaração de importação, deve obrigatoriamente  ser  informado,  sob  risco  de  configurar,  tal  qual  o  caso  sob  exame,  a  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  haja  vista  a  conduta  tendente  a  burlar  os  controles aduaneiros.  DAS PROVAS  Os  principais  elementos  de  prova  que  balizaram  a  acusação  fiscal  são  os  a  seguir sintetizados:  ­ 5ª alteração do Contrato Social da CDV Exportação, Importação e Comércio  Ltda., arquivada na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 0.621.114/11­0, consta  que (i)  referida  sociedade empresária mudou­se para a avenida Dr. José Bonifácio  Coutinho  Nogueira  nº  214,  2º  andar,  conjunto  231,  no  Jardim  Madalena,  em  Campinas  ­  SP,  CEP  13901­611,  (ii)  ambos  sócios,  Rogério  Sarmento  Pessoa  e  Leandro  Ribas  Pessoa,  respondem  pela  administração  da  sociedade,  (iii)  dentre  outros,  o  objeto  social  da  sociedade  é  a  consultoria  e  assessoria  nas  áreas  de  importação  e  exportação  e  (iv)  o  capital  social  integralizado  é  de  R$  100.000,00  divididos em 10.000 quotas (fls. 208 a 241);  ­  notas  fiscais  emitidas  pela  Companhia  Paulista  de  Força  e  Luz  ­CPFL­  informam que no endereço sito à avenida Dr. José Bonifácio Coutinho Nogueira nº  214,  nos  conjuntos  214  a  231,  funciona  também  outra  empresa  do  Grupo  CDV,  denominada CDV Factoring e Fomento Mercantil Ltda. (fls. 178 a 205);  ­ resposta aos Termos nº 08 e 09, a Kuehne+Nagel Serviços Logísticos Ltda.,  ao  preencher  a  planilha  encaminhada  pela  fiscalização,  informa os pagamentos de  frete aéreo realizados pela Comercial de Rosas Weyh Ltda. a seu favor (fls. 1000 e  arquivo não paginável, em anexo), informações corroboradas pelos  ­  comprovantes  bancários  de  recebimento  de  valores  “Movimentação  de  Títulos” do Banco Itaú S/A (fls. 744 a 875);  ­ planilha excel contendo os dados completos das 399 (trezentos e noventa e  nove) DI registradas pela CDV, cujo real adquirente (oculto) é a Comercial de Rosas  Weyh,  cujas  informações  foram  extraídas  do  DW  Aduaneiro,  que  dentre  outras,  confirmando  que  o  valor  CIF,  em  reais,  das  flores  importadas  totaliza  R$  3.247.285,00 (fls. 998 e arquivo não paginável, em anexo);  ­ planilha excel contendo os dados extraídos das notas fiscais eletrônicas das  operações  da  CDV  com  a  Comercial  de  Rosas  Weyh,  cujas  informações  foram  importadas do Sistema Contágil (fls. 1001 e arquivo não paginável, em anexo);  ­ planilha excel contendo os dados extraídos das notas fiscais eletrônicas das  operações  da  CDV  com  a  Comercial  de  Rosas  Weyh,  cujas  informações  foram  importadas do Sistema Contágil, com o “batimento” entre as informações constantes  das  DI  registradas  pela  CDV  com  as  notas  fiscais  de  saída  emitidas  contra  a  Comercial de Rosas Weyh (fls. 995 e arquivo não paginável, em anexo);  ­  planilha  excel  contendo os  dados  contábeis  da CDV,  extraídos  do sistema  Sped  referentes  às  operações  da  CDV  com  a  Comercial  de  Rosas  Weyh,  relativamente  às  contas  1.1.1.01.001  ­Caixa­,  1.1.2.09.024  ­Adiantamento  Importação­, 1.1.2.01.001 ­Duplicatas a Receber­, 1.1.2.05 ­Estoques­, 2.1.1.01.008  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.592          26 ­Adiantamento  de  Clientes­,  2.1.3.02  ­Fornecedores  Estrangeiros  e  3.1.1.01.002  ­ Vendas  de  Mercadorias,  dos  anos  de  2010  a  2012,  cujas  informações  foram  importadas do Sistema Contágil, com o “batimento” entre as informações constantes  das DI  registradas pela CDV com as notas  fiscais de venda à Comercial de Rosas  Weyh (fls. 996 e arquivo não paginável, em anexo);  ­ planilha excel contendo os dados bancários entregues pelo banco Bradesco  onde  consta  informado  todas  as  transferências  interbancárias  (DOC  e  TED)  referentes  às  operações  da  CDV  com  a  Comercial  de  Rosas  Weyh,  cujas  informações foram também importadas do Sistema Contágil (fls. 999 e arquivo não  paginável, em anexo).  Esses  elementos,  a  princípio  indiciários,  permitiram  que  a  fiscalização  da  ALF/Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  construísse  um  quadro  probatório  robusto. Se não vejamos:  (i) mercadorias discriminadas nas DI  registradas pela CDV são vendidas de  uma só vez para uma única empresa;  (ii) em diversas ocasiões, a venda ocorria  imediatamente ou em datas muito  próximas ao desembaraço aduaneiro,segundo demonstram as datas das notas fiscais  de saída, emitidas pela CDV, em confronto com as datas das notas fiscais de entrada,  emitidas pela Rosas Weyh, evidenciando que a CDV já sabia a quem se destinavam  as flores importadas;  (iii)  as  mercadorias  depois  de  desembaraçadas  eram  encaminhadas  imediatamente, do recinto alfandegado, para o estabelecimento da Rosas Weyh, pois  não transitavam por qualquer estabelecimento da CDV;  (iv) o Grupo CDV é um conglomerado de empresas cuja finalidade precípua é  a prestação de serviços de comércio exterior, na medida em que  iniciou, em 1995,  com  a  constituição  da  CDV  FACTORING  E  FOMENTO MERCANTIL  LTDA.  (1995), em 1998 constitui a CDV CONSULTORIA E SERVIÇOS DE COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA.,  em  2001  constitui  a  CEDVAN  CONSULTORIA,  ASSESSORIA E CORRETORA DE  SEGUROS LTDA.,  em  2002  a  ora  autuada,  CDV EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, E COMÉRCIO LTDA. ­ EPP e em 2004,  por fim, constitui CDV ASSESSORIA E COMISSÁRIA ADUANEIRA LTDA, e se  apresenta  na  rede mundial  de  computadores  como  sendo um pool de  empresas de  "serviços  aduaneiros,  trading,  agenciamento,  transporte,  corretora  de  seguros  e  câmbio";  (v) o  senhor Rodrigo Farias,  às  fls.  486 a 510,  ao prestar  esclarecimentos  à  Equipe de Fiscalização ­EQFIS­ relata que é analista de  importação da CDV, com  foco  específico  à  importação  de  flores.  Declara,  relativamente  à  “Comissão  da  Trading”,  que  se  trata  da  taxa  cobrada  pela  CDV  para  realizar  os  serviços  de  importação, evidenciando a natureza da CDV como mera prestadora de serviços de  importação de mercadorias previamente encomendadas. Ressalta que a “solicitação  de numerário” é expediente utilizado para todas as importações e clientes da CDV.  Quanto  à  informação  “IMP”,  constante  no  campo  “Dados  Complementares”  de  todas  as DI  objeto  desses  autos,  afirma  tratar­se  de  uma  referência  que  tinha  por  função  identificar,  na  declaração  de  importação,  o  real  adquirente  dos  produtos  importados, ou seja um instrumento de controle da CDV. Declara que em razão de  suas  funções  de  na  CDV  ­registro  de  DI  e  análise  documental­,  se  utilizava  de  senhas  de  despachantes  aduaneiros,  circunstância  corroborada  pelos  despachantes  Ronaldo e Edson;  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.593          27 (vi) ainda de acordo com as declarações do Senhor Rodrigo Farias “todos os  clientes  da  CDV  recebiam  as  Solicitações  de  Numerário  para  cobrança  dos  adiantamentos de tributos, da taxa Siscomex e da comissão Trading”, essa no valor  de  U$  450,00,  sendo  a  referência  GRU  importações  realizadas  via  aeroporto  de  Guarulhos.  Objetivando  demonstrar  a  ocultação  da  adquirente  Rosas  Weyh  e  se  reportando  às  planilhas  antes  citadas,  a  fiscalização  traz,  a  título  de  exemplo,os  dados da DI nº 11/1845097­5, registrada em 29.09.2011 (fls. 677 a 705), em que é  possível verificar os valores cobrados de PIS e COFINS ­R$ 341,04 e R$ 1.570,89­,  da Taxa Siscomex ­R$ 244,00­, a taxa do dólar ­1,8008­, resultando numa comissão  Trading  de  aproximadamente  R$  810,36  (U$  450  x  1,8008).  Na  mesma  data  ­ 29.09.2011  ­  a Rosas Weyh  transfere  à CDV o  valor  de R$ 2.966,00, mediante  a  Solicitação  de  Numerário  GRU  2916/11,  confirmando  assim  tratar­se  de  transferência  para  adiantar  os  custos  de  importação  da  referida  DI  (R$  2966,29),  cobrados  através  da  Solicitação  de  numerário  GRU  2916/11.  Dos  dados  complementares da citada DI consta a  referência à Solicitação de Numerário GRU  2916/11  e  o  campo  IMP”traz  o  nome  da  empresa ROSAS WEYH,  comprovando  assim  definitivamente  que  mencionada  operação  de  importação  de  flores  foi  previamente  solicitada  pela  Rosas  Weyh,  bem  como  o  valor  de  R$  2.966,00,  transferido  no  dia  do  registro  da DI  era  para  adiantar  os  recursos  para  custear  as  primeiras despesas desta importação.  Outra comprovação de que as operações entre a CDV e a Rosas Weyh não são  meras  aquisições  no mercado  interno, mas  prestação  de  serviço  de  importação  da  CDV para  a  empresa  adquirente  oculta  ­Rosas Weyh­  advém  do  cotejo  das  notas  fiscais emitidas por aquela e respectivas declarações de importação das mercadorias  vendidas  à  essa  última,  conforme  se  verifica  da  planilha“AD  NOTAS  FISCAIS  COMERCIAL DE ROSAS WEYH”, juntadas à fl. 1001.  Para evidenciar, a título de exemplo, a fiscalização analisou as Notas Fiscais  de Saída nº 1553 e nº 1552 emitidas em 30.09.2011, localizadas nas linhas 8 e 9 da  citada  planilha.  A  coluna  “T”  traz  o  nome  do  contribuinte  emitente  das  notas,  a  CDV.  A  coluna  “AD”identifica  o  participante,  a  Rosas Weyh.  As  colunas  “W  e  X”trazem a descrição das mercadorias, onde se observa tratar­se de flores. A coluna  “AM” quantifica as mercadorias e a coluna “AP” traz o valor da mercadoria.  Há  um campo na  nota  fiscal  denominado de  “Observações”. Este  campo  se  localiza na coluna “AE”. Tratar­se de um campo de livre preenchimento do emitente  da nota. A CDV utilizou este campo para indicar a respectiva nota de entrada, a DI  que  acobertou  a  operação  de  importação  de  tais  mercadorias  e  o  número  da  Solicitação de Numerário. No caso da Nota nº 1553 a coluna “AE” traz a seguinte  informação:  “Informações  do  fisco:  REFERENTE AS  NF'S  DE  ENTRADA NR.  1537 ­GRU 2916/11 ­ DI: 1118450975”. No caso da Nota nº 1552, a coluna “AE”  traz  a  seguinte  informação:  “Informações  do  fisco:  REFERENTE  AS  NF'S  DE  ENTRADA NR. 1536 ­GRU 2916/11 ­ DI: 1118450975”, extraído do sistema RFB  DW Aduaneiro os dados das DI registradas pela CDV, estes foram exportados para  planilha, “DW empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH”, juntada à fl. 998.  Da aba “DI's completas”, as linhas 8 e 9 da referida planilha refere­se à DI nº  11/1845097­5, onde a coluna “E” traz a unidade, a coluna “F” a quantidade e coluna  “Y”  a  descrição  da mercadoria: Maços  3.100  124 CAIXAS COM 3.100 MAÇOS  DE  GIPSOFILAS  CORTADAS  /  unidade  1.120  06  CAIXAS  COM  ROSAS  CORTADAS.  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.594          28 Com vista  a demonstrar  a veracidade das  afirmações que  faz,  a  fiscalização  compara essas informações com as constantes no mesmo quadro extraído da planilha  “MAD  NOTAS  FISCAIS  COMERCIAL  DE  ROSAS  WEYH”,  linhas  8  e  9,  referente  às Notas Fiscais  nº  1553  e  nº  1552. Ressaltando o  fato  de  que  o  campo  descrição  do  produto  importado  na  DI  como  no  campo  destinado  à  descrição  da  mercadoria  na  Nota  Fiscal  são  campos  livres  para  digitação,  é  razoável  que  as  informações  neles  apostas  pequenas  diferenças.Referidas  notas  fiscais  informam  tratar­se  de  comercialização  de  1553  MAÇOS  3.100  GIPSOFILAS  e  1552  UNIDADE  1.120  ROSAS,  respectivamente.  Desse  confronto  de  dados  resta  confirmada  a  identidade  nas  quantidades  e  na  descrição  das  mercadorias  transacionadas  com  a Rosas Weyh  através  das  citadas  notas  fiscais  e,  igualmente  com as descritas na DI nº 11/1845097­5.  A mesma  situação emerge  quando  a  fiscalização  realiza  o  “batimento”  para  todas as notas  fiscais  emitidas no decorrer do período  fiscalizado/autuado  ­2011 e  2012­,  relativamente  a  toda  as  notas  fiscais  de  saída  endereçadas  à  Rosas Weyh.  Uma  vez  que  o  campo  “Observações”  da  planilha  “MAD  NOTAS  FISCAIS  ELETRONICAS”traz a DI referente a esta mercadoria, os números das solicitações  de numerário, nas quais informam a referência GRU, quando refere­se ao aeroporto  de  Guarulhos,  VCP,  quando  refere­se  ao  aeroporto  de  Viracopos  e  STS,  quando  refere­se ao porto de Santos.  Confirmada  a  identidade  de  informações  entre  as  DI  e  as  Solicitações  de  Numerário, e essas com as notas fiscais de saída da CDV, a fiscalização realizou o  “batimento”  dos  dados  de  2011  e  2012  e,  por  conseguinte,  elaborou  a  planilha  “BATIMENTO DI – NF COMERCIAL DE ROSAS WEYH” (fl. 995), cuja análise  permite  referendar  a  conclusão  já  explanada  de  que  a  Rosas  Weyh  era  a  real  adquirente das flores importadas. Outra constatação que emerge é a proximidade das  datas  de  desembaraço  das  DI's,  corroborando  as  declarações  do  senhor  Rodrigo  Farias, evidenciando, uma vez mais, que as mercadorias seguiam direto do aeroporto  para os “clientes” da CDV, demonstrando que tratam­se de operações previamente  solicitadas pela adquirente de fato ­ Rosas Weyh­.  Outra  circunstância  que  avaliza  a  conclusão  da  fiscalização  e  confirma  a  acusação fiscal da comparação do preço das notas fiscais de saída (Coluna “M” da  aba  Batimento  da  planilha  “BATIMENTO  DI  –NF  COMERCIAL  DE  ROSAS  WEYH”),  cujo  total  é  de  R$  3.856.930,50,  com  os  valores  CIF  de  importação  (Somatória da Coluna “B” da aba “DI’s Val Adu” da planilha “DW COMERCIAL  DE ROSAS WEYH”), cujo total é de R$ 3.247.285,00, dado que praticamente não  apresenta  lucro  nas  importações  de  flores  realizadas  pela  CDV.  Se  acrescermos  ainda os valores dos tributos recolhidos nessas operações ­R$ 331.1017,24­ ao valor  CIF  das  respectivas DI’s  chega­se  ao montante  de R$  3.578.392,24,ou  seja,  valor  muito próximo dos das referidas notas fiscais. Isso sem levar em consideração que  numa operação regular outros custos afetam a importação, tais como: despesas com  armazenagem,  despachantes  aduaneiros,  ICMS  e  frete  nacional,  que  somados  ao  valor CIF das flores, mais os tributos resultaria prejuízo.  Portanto, por óbvio, se a CDV agisse como uma genuína empresa importadora  das mercadorias em questão, tais operações de importação, dado seu eminente risco,  não se efetivavam, ao menos não com esses valores, pois sequer foram levados em  consideração  os  demais  dispêndios,  tais  como:  com  funcionários,  aluguéis,  etc..,  para obter prejuízo na operação, pois não é crível que uma empresa seja constituída  para operar com prejuízo.  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.595          29 Não bastasse  tudo  o  que  já  foi  evidenciado,  convém  também atentar  para  a  responsabilidade dos pagamentos do frete aéreo internacional.  Exemplificando o que já foi afirmado anteriormente, a fiscalização elaborou a  planilha  eletrônica  com  as  informações  prestadas  pela  empresa  responsável  pelo  frete aéreo das flores –Kuehne+Nagel Serviços Logísticos­ (fl. 1000), haja vista que  essa  informou  que  diversos  pagamentos  foram  realizados  diretamente  pela  Rosas  Weyh,  portanto,  a  verdadeira  interessada  nas  importações, mediante  a  emissão  de  boletos  bancários  (fls.  744  a  875).  Como  exemplo,  segue  abaixo  trecho  do  documento “Movimentação de Título” onde é possível verificar que foram emitidos  boletos  em  nome  da  Rosas Weyh  (sacado)  com  vencimentos  em  15.08.2012  nos  valores  de  R$  5.864,39  e  R$  6.406,27.  Destacamos  o  boleto  no  valor  de  R$  5.864,39.  Conforme  informado  pela  responsável  pelo  transporta  aéreo  na  planilha  “FRETES KN”, o mencionado boleto se refere ao pagamento de frete aéreo da DI nº  12/1429672­8, cuja tela extraída do Siscomex­Importação depreende­se que o frete  aéreo foi de U$ 2.706,04, equivalente, aproximadamente, a R$ 5.864,00.   De  se  ver  que,  como  bem  salientado  pela  fiscalização,  o  documento  apropriado para cobrar o frete aéreo é o Conhecimento de Carga (Air Waybill), que  no caso foi emitido em nome do importador de direito, a CDV. Portanto, pela lógica  usual/corriqueira, a cobrança deveria recair sobre essa ­CDV­.  Do  somatório  da  Coluna  “K”  da  planilha  “FRETES  KN”,  a  fiscalização  constatou que a Rosas Weyh desembolsou R$ 411.593,05 de frete aéreo diretamente  para a Kuehne+Nagel.  A fiscalização, não inteiramente satisfeita com o rol de provas já coligidas aos  autos, apresenta outros elementos de prova que confirmam não só a infração em si  como também a deliberada intenção dos partícipes em ocultar a realidade dos fatos,  ipsis litteris:  DOS CONTRATOS DE CÂMBIO­  O Banco Bradesco entregou os contratos de câmbio em atendimento ao RMF  n°  0817700.2013.00001­0  (fls  877  a  932).  Os  pagamentos  aos  exportadores  de  algumas  importações  das  mercadorias“vendidas”à  empresa  COMERCIAL  DE  ROSAS WEYH  foram realizados, de  fato, pela própria  empresa COMERCIAL DE  ROSAS WEYH através da transferência à CDV do recurso financeiro necessário à  liquidação do contrato de câmbio. É o que se constada da análise dos contratos de  câmbio e de outros documentos, como os extratos bancários da CDV fornecidos em  meio digital pelo banco Bradesco. Essa análise demonstra que a CDV realizou as  importações com recursos da empresa ocultada empresa COMERCIAL DE ROSAS  WEYH em desacordo com as normas que tratam esse tipo de operação. Conforme já  informado  neste  termo,  a  fiscalização  emitiu  RMF  (Requisição  de Movimentação  Financeira)  nº  0817700.2013.00001­0  ao  Banco  Bradesco  e  obteve  extrato  detalhado das contas do Banco Bradesco da CDV. O RMF foi entregue pelo banco  nos  moldes  da  Carta  Circular  BACEN  3.454,  o  que  possibilitou  os  dados  serem  exportados para uma planilha excel, juntada aos autos (fl. 999).  Da análise desta planilha intitulada “EXTRATO CDV”, verificamos que em  17/10/2011  a  empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH  transferiu  R$  16.300,00.  Da  análise  das Notas  Fiscais  da  planilha  “MAD NOTAS FISCAIS COMERCIAL  DE ROSAS WEYH”,  verificamos que não há qualquer nota  fiscal neste valor. Do  cotejamento  dos  contratos  de  câmbio  entregues  pelo  Bradesco  (fls.  877  a  932),  verificou­se que estas transferência se deram para fechamento de câmbio referente  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.596          30 a diversas DI's. Segue abaixo quadro com relação dos contratos de câmbio do dia  17/10/11. (...)  Conforme  tabela  acima,  em  17/10/2011  a  CDV  fechou  R$  15.868,44  em  câmbio  e  recebeu  nesta mesma  data R$  16.300,00  da  empresa COMERCIAL DE  ROSAS WEYH. Comprova­se assim que a  transferência se deu para o pagamento  dos diversos câmbios. A pequena diferença de R$ 432 (2,6%) provavelmente se deve  a taxas bancárias que não vem descriminadas nos contratos de câmbio.  Segue abaixo, como exemplo, trecho de um dos contratos de câmbio citados  na tabela acima, onde verifica­se a data do câmbio, o valor e as DI’s e respectiva  Solicitação  de  numerário  a  qual  se  refere.  Ressalta­se  ainda  que  no  contrato  de  câmbio há referência ao adquirente oculto, no caso a COMERCIAL DE ROSAS.  Ressalta  o  nome  “ROSAS  WEYH”  no  campo  “Outras  Especificações”  do  contrato  de  câmbio,  comprovando  que  este  contrato  de  câmbio  se  refere  às  importações  da  COMERCIAL  DE  ROSAS  WEYH.  Todos  os  contratos  mencionados  abaixo  como  exemplo  trazem  o  nome  da  ROSAS  WEYH,  confirmando assim que esta era responsável pelo fechamento de diversos câmbios da  CDV.  DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL­  Da análise da escrituração contábil da CDV, constatou­se que há provas de  que a empresa sabia que receber recursos de clientes nacionais para, então, cobrir  despesas  decorrentes  de  operações  de  importação  é  irregular,  embora  a  questão  não  seja  saber  ou  não  a  legislação,  uma  vez  que  não  se  pode  alegar  desconhecimento da lei.  A  questão  é que,  tendo plena  consciência  de  que  adiantamento  de  recursos  poderia  caracterizar  a  ocultação  do  real  adquirente,  a  CDV  tentou  dissimular  o  adiantamento  de  recursos  recebidos  da  COMERCIAL  DE  ROSAS  WEYH  pelas  importações que viriam ser realizadas.  A  contabilidade  entregue pelo  contribuinte  dos  anos  2010,  2011 e  2012  foi  importada  pelo  sistema  RFB/CONTÁGIL,  exportada  em  planilha  eletrônica  intitulada “Contabilidade CDV 2010 a 2012 – LANÇAMENTOS COMERCIAL DE  ROSAS WEYH” e  juntada  aos  autos  (fl.  996). Esta planilha  contém abas  listadas  abaixo que se referem as seguintes contas contábeis:  ABA NOME CONTA COD CONTA CONTA  Caixa Caixa 1.1.1.01.001 Ativo  Banco Banco Bradesco 1.1.1.02.003 Ativo  Ad Imp Adiantamento Importação 1.1.2.09.024 Ativo  Dup Receb Duplicata a Receber 1.1.2.01.001 Ativo  Estoque Estoques 1.1.2.05 Ativo  Adi Client Pas Adiantamento de Clientes 2.1.6.01.001 Passivo  Fornec Est Fornecedores Estrangeiros 2.1.3.02 Passivo  Venda de Merc Vendas de Mercadoria 3.1.1.01.002 Receita  Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.597          31 Da  análise  de  cada  aba  é  possível  visualizar  o  lançamento  contábil  e  sua  contrapartida,  a  data,  valor  do  lançamento,  o  saldo  da  conta,  o  histórico  dentre  outros dados.  O  extrato  bancário  da  conta  do  Bradesco  10007­2/Ag  3180,  conforme  já  abordado  anteriormente  foi  juntado  aos  autos  na  forma  de  planilha  eletrônica  intitulada “EXTRATO CDV ­ COMERCIAL DE ROSAS WEYH” ( fl. 999). A conta  contábil referente a esta contas bancárias é a conta “BANCO BRADESCO”, Cód  1.1.1.02.003.  Da  análise  da  planilha  “EXTRATOS  CDV”,  que  retrata  a  realidade  dos  valores  e  datas  dos  recursos  que  a COMERCIAL DE ROSAS WEYH  transferiu  à  CDV, passamos a analisar as operações de fato entre a COMERCIAL DE ROSAS  WEYH e a CDV e a forma fraudulenta como foram contabilizadas pela CDV.   Analisando a conta “Adiantamento de Clientes” constata­se inexistir registro  contábil com a Rosas Weyh nos anos de 2011 e 2012, o que demonstra que a CDV,  de  forma  fraudulenta,  omitiu  da  fiscalização  o  recebimento  de  adiantamento  de  recursos de seus clientes.  A  título  de  exemplo,  relativamente  à  conta  contábil  Banco  Bradesco,  percebeu­se  que  em  29.09.2011  não  existe  registro  do  valor  de  R$  2.966,33  ou  qualquer outra operação com a Rosas Weyh, na medida em que não foi  localizado  nenhum  lançamento  de  recebimento  desta  na  conta  Banco  Bradesco,  da  contabilidade  da  CDV.  Igualmente,  para  a  segunda  transferência,  também  se  verificou que em 30.09.2011 não há qualquer registro do valor de R$ 2.155,06 e de  qualquer outra operação com a Rosas Weyh.  Portanto, a CDV simplesmente omitiu este adiantamento de recurso recebido  em  sua  conta  do  banco  Bradesco  e  fraudulentamente  não  os  registrou  em  sua  contabilidade. Tal constatação reforça sobre maneira a tese da fraude perpetrada nas  operações em comento, uma vez que a fiscalização informa que realizou “uma busca  destes valores para ver se haviam sido lançados em outra data e não foi encontrado  quaisquer  outros  lançamentos  nestes  valores”,  confirmando  tratar­se  de  deliberada  tentativa  de  ocultar  o  recebimento  de  recursos  da  Rosas  Weyh  e,  com  esse  expediente, dificultar a identificação, por parte do fisco, das operações efetivamente  ocorridas, ou seja, a prestação de serviços de importação.  Acrescente­se a essa constatação que todos os demais lançamentos, inerentes  às  operações  de  importação  em  causa,  foram  contabilizados  da mesma  forma,  ou  seja, a CDV omite que recebe adiantamentos da Rosas Weyh para fechar o câmbio.  Igualmente,  a  conta  “Adiantamento  de  Clientes”  também  não  traz  qualquer  referência aos adiantamentos de recurso recebidos da Rosas Weyh.  Para elucidar a forma fraudulenta com que a CDV contabiliza suas supostas  vendas  e  as  relaciona  com  as  respectivas  notas  fiscais,  trago  à  colação  alguns  lançamentos de venda da conta contábil “Vendas de Mercadorias”, ipsis litteris:  Em 16/11/2011 a CDV registra a venda a vista através da Nota Fiscal 1754  no  valor  de  R$  14.791,79.  Credita­se  a  conta  de  Resultado  VENDA  DE  MERCADORIAS e debitou­se a sub conta DUPLICATA A RECEBER do ativo. Por  tratar­se de venda a vista, no mesmo dia, os R$ 14.791,79 deveriam entrar na conta  BANCO BRADESCO, se o pagamento fosse por transferência bancária, ou CAIXA  se o pagamento fosse em dinheiro.  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.598          32 Verificando a planilha “EXTRATOS CDV COMERCIAL DE ROSAS WEYH”,  onde  verificamos  as  transferências  de  fato,  verificamos  que  não  houve  nenhuma  transferência de valores nesta data ou em data próxima no valor de R$ 14.791,79.  O lançamento simplesmente não retrata a realidade e a COMERCIAL DE ROSAS  WEYH não transferiu os R$ 14.791,79 nesta data para a CDV. Em consulta a conta  contábil  “CAIXA”,  esta  valor  também  não  foi  localizado.  Analisamos  mais  duas  “vendas” da CDV à COMERCIAL DE ROSAS WEYH, exemplificadas acima, para  batimento contábil. Em 25/11/2011 foi registrada uma “venda” a vista no valor de  R$  4.829,97  referente  a  Nota  Fiscal  1804.  Em  30/11/2011  foi  registrada  outra  “venda” no valor de R$ 11.973,32  referente a Nota Fiscal 1820. Os  lançamentos  contábeis se deram da mesma forma do anterior e também não foram localizados na  planilha “EXTRATOS CDV” e nem na conta “CAIXA”.   Analisando  estas  e  outras  vendas,  verificamos  que  elas  trazem  o  valor  destacado na Nota Fiscal 15. Conforme já comprovado nos autos, a COMERCIAL  DE ROSAS WEYH não realiza compras no mercado interno. Ela transfere recursos  referentes  aos  gastos  de  importação.  As  transferências  bancárias  não  guardam  qualquer  relação  de  valor  ou  data  com as  notas  fiscais.  Sendo  assim,  da  análise  contábil,  comprova­se  que  os  lançamentos  foram  fraudados  e  não  retratam  a  realidade  das  operações  entre  a  CDV  e  a  COMERCIAL  DE  ROSAS  WEYH.  As  transferências de fato, registradas na planilha “EXTRATOS CDV COMERCIAL DE  ROSAS WEYH”, não foram devidamente contabilizadas, na tentativa de omitir que  tratavam­se de adiantamento de importações.  Os  valores  contabilizados  pelas  vendas  constantes  nas  Notas  Fiscais  não  foram  os  valores  transferidos  de  fato.  Não  houve  venda  de  fato  das  flores  no  mercado interno, e a emissão das notas fiscais trata­se de simulação.  A  confirmação  que  a  CDV  não  mantém  qualquer  mercadoria  em  estoque  decorre  da  análise  da  conta  contábil  “ESTOQUES”,  uma  vez  que  a  fiscalização  demonstra que essa conta permaneceu “zerada” durante todos os anos de 2010, 2011  e  2012,  ou  seja,  evidenciando  ainda  mais  que  mercadorias,  cujas  DI’s  registrou  como importação direta, possuíam adquirentes pré­determinados.  DOS REGISTROS CONTÁBEIS DA ROSAS WEYH X CDV­  A  fiscalização  confirma  que  tanto  a  CDV  quanto  a  Rosas  Weyh  não  contabilizaram  corretamente  os  adiantamentos  de  recursos  objetivando  acobertar  essa última como sendo a real interessada nas importações das flores.  Para  tanto,  a  fim  de  demonstrar  como  a  Rosas  Weyh  contabilizou  os  adiantamentos  que  fez  à  CDV  (fato  inclusive  confirmado  por  aquela  em  sua  impugnação),  colaciono,  por  ilustrativo,  dois  exemplos  de  adiantamentos  mencionados no item 5.1 do relatório fiscal, ipsis litteris:  Em  29/09/2014  a  COMERCIAL  DE  ROSAS  adiantou  à  CDV  R$  2.966,33  utilizados  para  pagar  os  tributos,  taxa  Sixcomex  e  comissão  da  CDV  para  importação  de  flores.  Deveria  ter  registrado  contabilmente  esta  operação  como  adiantamento  de  recurso  mas  não  o  fez.  Ao  consultar  a  aba  “Adiantamento  a  Fornecedores”,  no ATIVO,  verificamos  que  não  consta  este  lançamento. Nenhum  adiantamento à CDV foi contabilizado corretamente nesta conta contábil.  Segue  abaixo  os  lançamentos  contábeis  realizados  pela  COMERCIAL  DE  ROSAS  para  esta  transação.  Em  29/09/2011  foi  creditado  a  conta  contábil  “BANCO DO BRASIL” no valor exato de R$ 2.966,33, o que ocorreu de fato. No  entanto,  a  contra  partida  deste  lançamento  é  simulada.  Foi  debitado  a  conta  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.599          33 “CAIXA GERAL”, como se o dinheiro  fosse para o caixa. Conforme demonstrado  este ato é simulado, pois a transferência foi de fato para a CDV, e não para o caixa.  Em consulta a conta contábil “CAIXA GERAL”, verificamos que foi debitada  esta conta, como se o dinheiro fosse para o caixa, e não há qualquer  saída deste  valor na mesma data ou data próxima, e ainda não há qualquer referência a CDV.  Resta  claro  a  intenção  de  omitir  o  adiantamento  de  recursos  à  CDV  e  que  tal  lançamento não reflete a realidade. Segue abaixo o  referido  lançamento na conta  “CAIXA GERAL”:   Razão  Nome: COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA  CNPJ: 08.259.714/0001­20  Conta: 110101200310008 ­ BANCO DO BRASIL S/A  Saldo inicial: 43.670,09 D  Data Cód.Conta Conta D/C Valor Histórico  29/09/2011  110101100110005  CAIXA  GERAL  D  2.966,33  DEBITO  REF.  SAQUE  29/09/2011 110101200310008 BANCO DO BRASIL S/A C 2.966,33 DEBITO  REF. SAQUE  Outro  adiantamento  de  recurso  da  CDV  à  COMERCIAL  DE  ROSAS  foi  comprovado  no  item  5.1.  Também  em  30/09/2011,  a  COMERCIAL  DE  ROSAS  adiantou  à  CDV  R$  2.155,06  utilizados  para  pagar  os  tributos,  taxa  Sixcomex  e  comissão  da  CDV  referente  à  importação  de  flores.  Deveria  ter  registrado  contabilmente esta operação como adiantamento de recurso mas não o fez.  Segue  abaixo  os  lançamentos  contábeis  realizados  pela  COMERCIAL  DE  ROSAS  para  esta  transação.  Em  30/09/2011  foi  creditado  a  conta  contábil  “BANCO DO BRASIL” no valor exato de R$ 2.155,06, o que ocorreu de fato. No  entanto,  a  contra  partida  deste  lançamento  é  simulada.  Foi  debitado  a  conta  “CAIXA GERAL”, como se o dinheiro  fosse para o caixa. Conforme demonstrado  este ato é simulado, pois a transferência foi de fato para a CDV, e não para o caixa.  Razão  Nome: COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA  CNPJ: 08.259.714/0001­20  Conta: 110101100010004 ­ CAIXA GERAL  Saldo inicial: 68.098,82 D  Data Cód.Conta Conta D/C Valor Histórico Número  29/09/2011  110101100110005  CAIXA  GERAL  D  2.966,33  DEBITO  REF.  SAQUE 0000013712  29/09/2011 110101200310008 BANCO DO BRASIL S/A C 2.966,33 DEBITO  REF. SAQUE 0000013712  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.600          34 Razão  Nome: COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA  CNPJ: 08.259.714/0001­20  Conta: 110101200310008 ­ BANCO DO BRASIL S/A  Saldo inicial: 43.670,09 D   Data Cód.Conta Conta D/C Valor Histórico Número  30/09/2011  110101100110005  CAIXA GERAL D  2.155,06 DEBITO REF.  SAQUE 0000013820  30/09/2011  110101200310008  BANCO  DO  BRASIL  S/A  C  2.155,06  DEBITO REF. SAQUE 0000013820  Este e outros  lançamentos contábeis se deram da mesma forma na  tentativa  de encobrir os adiantamentos de recurso e ocultar a COMERCIAL DE ROSAS nas  operações  de  importação  das  flores.  Passamos  a  análise  de  um  terceiro  adiantamento, referente ao fechamento de câmbio, comprovado no item 5.4.  Em 17/10/2011, conforme comprovado no  item 5.4, a COMERCIAL ROSAS  transferiu R$ 16.300,00 à CDV a título de adiantamento para fechamento de câmbio  da importação de flores. Deveria ter registrado contabilmente esta operação como  adiantamento de recurso mas não o fez novamente.  Segue  abaixo  os  lançamentos  contábeis  realizados  pela  COMERCIAL  DE  ROSAS  para  esta  transação.  Em  17/10/2011  foi  creditado  a  conta  contábil  “BANCO DO BRASIL” no valor exato de R$ 16.300,00 o que ocorreu de fato. No  entanto,  a  contra  partida  deste  lançamento  é  simulada.  Foi  debitado  a  conta  “CAIXA GERAL”, como se o dinheiro fosse para o caixa.  Conforme demonstrado este ato é simulado, pois a  transferência foi de  fato  para a CDV, e não para o caixa.  Em consulta a conta contábil “CAIXA GERAL”, verificamos que foi debitada  esta conta, como se o dinheiro fosse para o caixa, e não há qualquer  saída deste  valor na mesma data ou data próxima, e ainda não há qualquer referência a CDV.  Resta  claro  a  intenção  de  omitir  o  adiantamento  de  recursos  à  CDV  e  que  tal  lançamento não reflete a realidade. Segue abaixo o  referido  lançamento na conta  “CAIXA GERAL”:  Razão  Nome: COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA  CNPJ: 08.259.714/0001­20  Conta: 110101200310008 ­ BANCO DO BRASIL S/A  Saldo inicial: 43.670,09 D  Data Cód.Conta Conta D/C Valor Histórico  17/10/2011  110101100110005  CAIXA  GERAL  D  16.300,00  DEBITO  REF.  SAQUE  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.601          35 17/10/2011  110101200310008  BANCO  DO  BRASIL  S/A  C  16.300,00  DEBITO REF. SAQUE  Ainda em consulta à conta caixa, verificamos que há algumas saídas para a  CDV, mas que não retratam a realidade. Há saídas do caixa em datas e valores das  Notas Fiscais,  como  se  fossem pagamentos à  estas. Conforme  já  comprovado nos  autos, não há de fato a venda de flores no mercado interno. Os valores transferidos  à CDV são de adiantamentos à importação e de fato, não guardam relação com os  valores  e datas das Notas Fiscais. Segue abaixo  exemplo desta outra  tentativa de  simulação contábil da COMERCIAL DE ROSAS.  Em  consulta  à  planilha  “MAD NOTAS FISCAIS COMERCIAL DE ROSAS  WEYH”, verificamos que em 16/11/2011 a CDV emitiu a Nota Fiscal 1754 no valor  de  R$  14.791,79.  Em  consulta  à  conta  BANCO  DO  BRASIL,  não  foi  verificado  transferência alguma à CDV. Conforme já abordado anteriormente, para encobrir  as  transferências  de  fato,  a  COMERCIAL  DE  ROSAS  transfere  apenas  contabilmente  o  dinheiro  do  banco  para  o  caixa.  No  caixa  é  mais  difícil  de  se  comprovar a movimentação de fato. E posteriormente simula as saídas para a CDV  como se fossem pagamentos às Notas Fiscais.  A  simulação  de  saída  do  caixa  dos  valores  das  Notas  Fiscais  trata­se  de  “manobra contábil” para registrar suas supostas “compras” da CDV.  Razão  Nome: COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA  CNPJ: 08.259.714/0001­20  Conta: 110101100010004 ­ CAIXA GERAL  Saldo inicial: 68.098,82 D  Data Cód.Conta Conta D/C Valor Histórico  17/10/2011  110101100110005  CAIXA  GERAL  D  16.300,00  DEBITO  REF.  SAQUE  17/10/2011  110101200310008  BANCO  DO  BRASIL  S/A  C  16.300,00  DEBITO REF. SAQUE  Razão  Nome: COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA  CNPJ: 08.259.714/0001­20  Conta: 110101100010004 ­ CAIXA GERAL  Saldo inicial: 68.098,82 D  Data Cód.Conta Conta D/C Valor Histórico  17/11/2011  410101100150005  COMPRAS  A  VISTA  (MIN)  D  14.791,79  VALOR NF. ­ 1754 CDV EXPORT IMPORT E COM LTDA  17/11/2011  110101100110005  CAIXA  GERAL  C  14.791,79  VALOR  NF.  ­  1754 CDV EXPORT IMPORT E COM LTDA  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.602          36 A  fiscalização  resume  assim  o  conjunto  de  irregularidades  contábeis  constatada na contabilidade de ambas empresa, ipsis litteris (sic):  1.  No  dia  da  transferência  de  fato  de  valores  da  COMERCIAL  ROSAS  à  CDV, realizado um lançamento simulado como se o mesmo valor saísse do banco e  fosse para o caixa, onde não é mais possível verificar o destino de fato do dinheiro.  Na  verdade  este  valor  era  transferido  da  conta  bancária  da  COMERCIAL  DE  ROSAS para a conta bancária da CDV.  2. No caixa, o valor real não saia no mesmo dia ou em qualquer outro. Nesse  momento, sem a saída contábil deste valor, o caixa estaria com sobra de valores.  3. Para  abater a  sobra  de  valores,  há outro  lançamento  simulado. A  conta  CAIXA,  conta  devedora  do  ATIVO,  é  creditada  em  contra  partida  do  débito  da  conta  de  Resultado  “Compra  de  Mercadoria”,  nos  valores  e  datas  das  Notas  Fiscais.  4. Conforme exaustivamente comprovado nos autos as transferências de fato  não  guardam  relação  com  as  Notas  Fiscais,  pois  não  houve  venda  de  fato  no  mercado  interno,  houve  simulação,  na  tentativa  de  omitir  os  adiantamentos  de  recurso.  Sendo  assim,  da  análise  da  escrituração  contábil  da  COMERCIAL  DE  ROSAS, constatou­se os adiantamentos de recursos feito a CDV. Ainda comprovou­ se que para os anos de 2011 e 2012 a COMERCIAL DE ROSAS tentou dissimular o  adiantamento  de  recursos  enviados  à  CDV.  Diante  desta  análise  contábil,  comprova­se novamente que a COMERCIAL DE ROSAS é a real adquirente oculta  das flores importadas pela CDV.  Portanto, não resta dúvida que os conjunto probante carreado aos autos pela  fiscalização evidencia  incontestavelmente que os  lançamentos  contábeis  realizados  pela CDV não  decorrem de meros  equívocos, mas  do  uso  deliberado  de  artifícios  dolosos que tinha como finalidade impedir que a autoridade fiscal responsável pela  análise das operações de importação detectassem a verdadeira origem dos recursos  empregados  na  nacionalização  das  flores  de  origem  estrangeiras.  Igualmente,  também  restou  demonstrado  que  a  CDV  não  operou  como  uma  clássica  empresa  importadora,  que  atua  na  modalidade  direta,  tal  como  declarou,  mas  como  uma  prestadora de serviços de comércio exterior, daqueles prestados por uma trading, em  favor da Rosa Weyh. Outra  constatação há que  se  chega  é que  efetivamente  foi  a  Rosa Weyh  quem  adiantou  recursos  e  suportou  o  ônus  financeiro  das  respectivas  operações, fato inclusive confirmado por ela em sua peça de defesa.  Ante o exposto e considerando tudo o mais que nos autos constam, voto no  sentido de considerar improcedentes as impugnações apresentadas, por conseguinte,  procedente  o  lançamento,  de  modo  a  manter  integralmente  e  contra  todos  os  autuados o presente crédito tributário.  Orlando Rutigliani Berri  Relator"  Com base no acima exposto, nego provimento aos argumentos da recorrente.  I ­ 3 ­ Conclusão  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.603          37 Nego  provimento  ao  recurso  voluntário  da  COMERCIAL  DE  ROSAS  WEYH LTDA. ­ ME.  II  ­  Recurso  voluntário  dos  responsáveis  solidários:  CDV  EXPORTAÇÃO  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  EPP,  LEANDRO  RIBAS  PESSOA (CPF 293.861.808­55) e ROGÉRIO SARMENTO PESSOA (CPF 313.513.797­ 04)  II ­ 1 Preliminares  II  ­  1.a)  "Falta  de  motivação  da  autuação  –  erros  na  interpretação  da  norma – do NCM para fins da cadeia de IPI e ilegalidade da tipificação."  A recorrente alega que o auto de infração é nulo, porque não foi motivado. E  lista as evidências que fundamentam seu argumento:  i)  Ambas  as  empresas  possuíam  cadastros  no  RADAR,  não  precisando  se  ocultar em trading company.  ii) Não  houve  quebra  da  cadeia  do  IPI,  pois  tanto  como  importador  direto  quanto a conta e ordem seria contribuinte do IPI. Ademais, não houve prejuízo ao erário, pois a  alíquota aplicável ao produto é zero.  iii) Não se pode cogitar que havia intenção de ocultar a Comercial de Rosas,  pois sua razão social figurava na DI.  iv) Menciona decisão do STJ que toda fraude tem como objetivo o de reduzir  ou eliminar pagamento de tributo, o que não ocorreu.  v) Que o auto de infração realizou tipificação "errada e genérica".  vi) Não comprovou fraude, quanto ao controle aduaneiro, à cadeia do IPI ou à  legislação de preço de transferência,   Afasto  os  argumentos  dos  itens  "v"  e  "vi",  remetendo­me  as  trechos  da  decisão recorrida acima transcritos, que demonstram que a fiscalização trouxe grande volume  de elementos que comprovam a ocorrência da infração autuada e todos os dispositivos legais  infringidos e os que determinam a aplicação e o valor da multa.  Quanto  aos  demais,  citada  transcrição  da  decisão  recorrida  deixa  claro  que  não  é  necessária  a  ocorrência  de  ganho  financeiro  com  redução  ou  eliminação  de  carga  tributária, para que reste caracterizado o dano ao erário a que se refere o inciso V do art. 23 do  Decreto­lei  n°  1.455/76.  O  autuante  também  não  precisa  encontrar  evidências  de  que  o  contribuinte  teve  intenção  de  cometer  a  infração,  desde  que  identifique  qualquer  uma  das  condutas  tipificadas  ­  no  caso  em  tela,  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas.  Assim, nego provimento aos argumentos.  II ­ 1.b) "Nulidade do auto de infração por impossibilidade de inclusão dos  sócios como responsáveis"  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.604          38 Argumenta a recorrente:  i) Não foi provado que os sócios praticaram ato com excesso de poderes ou  infração à lei, contrato social ou estatuto (art. 135 do CTN). Faz­se necessária a comprovação  da ocorrência de conduta dolosa dos sócios.  ii) A  fiscalização não provou que os  sócios provocaram  intencionalmente o  ilícito e dele se beneficiaram.   iii) O  simples  cometimento  de  infração  não  atrai  responsabilidade  solidária  dos sócios.  Colaciono excerto da decisão recorrida, do qual faço minha razão de decidir:  "DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  SÓCIOS  ADMINISTRADORES  É assente que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador ­ art.  113  do CTN­  e  é  o  lançamento  que  constitui  o  crédito  tributário  ­art.  142  do  CTN­.  Portanto  o  crédito  tributário  estará  devidamente  constituído  e,  por  conseguinte, poderá  ser exigido  inclusive dos dirigentes da pessoa jurídica quando  se constata a conduta intencional desses em ocultar o real responsável pela operação  de importação.  Diferentemente do que os sócios da CDV alegam para requererem a exclusão  do polo passivo do presente lançamento, ficou configurada sim a má­fé e a conduta  dolosa desses na perpetração do ilícito tributário­aduaneiro que justificou a presente  exigência fiscal.   A  CDV  deliberadamente,  por  meio  de  seus  administradores,  ocultou  a  Comercial  de Rosas Weyh  nas  operações  de  importação  de  flores  que  declarou  à  aduana brasileira como se importações direta fossem.  Não  obstante  assistir  razão  aos  reclamantes  quando  argumentam  que  os  sócios­gerentes ou administradores só podem ser responsabilizados, na condição de  responsáveis  passivos  solidários,  quando  se  comprovar  a  ocorrência  de  dolo  e  a  prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, vejamos, por primeiro, o  que dispõe o CTN sobre a sujeição passiva tributária, verbis:  (...)  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que  constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.  (...)  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.605          39 I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  (...)  Ou  seja,  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  penalidade  pecuniária  é  considerado sujeito passivo de obrigação principal. Chama­se “contribuinte” aquele  que possua “relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato  gerador”.  A  leitura do art.  121  implica  a  conclusão de que para o CTN o “infrator” é  também  “contribuinte”,  se  possuir  “relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua o respectivo fato gerador”.  Além  disso,  sendo  diversos  os  co­autores  da  infração  sujeita  a  pena  pecuniária,  são  todos  responsáveis  solidários,  por  possuírem  interesse  jurídico  comum  no  ilícito  que  dá  azo  à  penalidade  pecuniária  (obrigação  principal),  nos  termos do art. 124, inciso I, do referido diploma legal.  Em complemento  às disposições do CTN, o Decreto­Lei nº 37/1966 definiu  especificamente a responsabilidade pelas infrações aduaneiras, verbis:  (...)   Art.  94  ­  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo de caráter normativo destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer  ou disciplinar obrigação, nem definir  infração ou cominar penalidade que estejam  autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra  para sua prática, ou dela se beneficie;  II  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  proprietário  e  o  consignatário  do  veículo,  quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou  omissão de seus tripulantes;  III  ­  o  comandante  ou  condutor  de  veículo  nos  casos  do  inciso  anterior,  quando o  veículo  proceder  do  exterior  sem estar  consignada a  pessoa  natural ou  jurídica estabelecida no ponto de destino;  IV  ­  a pessoa natural ou  jurídica, em  razão do despacho que promover, de  qualquer mercadoria.  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.606          40 (...) (grifos não pertencem ao original)  Nos  termos do Decreto­Lei nº 37/1966, comete infração toda a pessoa física  ou jurídica que, por ação ou omissão, voluntária ou involuntária, não observe norma  estabelecida no decreto­lei, em seu regulamento ou em ato administrativo de caráter  normativo destinado a completá­los.  As empresas, malgrado possuam uma existência jurídica e sejam titulares de  direitos e obrigações, não executam, por si próprias, atos jurídicos, mas valem­se de  seus representantes, administradores e prepostos.  É evidente, portanto, que uma infração aduaneira imputável a uma empresa é  consubstanciada em face de atos praticados por seus representantes, por exemplo, a  assinatura de contrato, a emissão de notas fiscais, faturas comerciais, o recebimento  de pagamento, o envio de mercadorias, etc.  A esse propósito, vejam­se as seguintes disposições da Lei nº 1.406, de 10 de  janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, verbis:  (...)  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  (...)  II ­ as sociedades;   (...)  Art.  45. Começa a  existência  legal das pessoas  jurídicas de direito privado  com  a  inscrição  do  ato  constitutivo  no  respectivo  registro,  precedida,  quando  necessário,  de  autorização  ou  aprovação  do  Poder  Executivo,  averbando­se  no  registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.  (...)  Art.  47. Obrigam  a  pessoa  jurídica  os  atos  dos  administradores,  exercidos  nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.  (...)  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial,  pode  o  juiz  decidir,  a  requerimento  da  parte,  ou  do  Ministério  Público  quando  lhe  couber  intervir  no  processo,  que  os  efeitos  de  certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.  (...)  Merece  destaque  especial  o  art.  50  do  Código  Civil,  que  trata  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  nos  casos  de  desvio  de  finalidade  ou  confusão patrimonial.  Ou  seja,  nos  casos  de  abuso  da  personalidade  jurídica de  uma  empresa,  em  favor  dos  sócios,  empregados  ou  de  terceiros,  as  obrigações  são  exigíveis  desses  beneficiários.  No mesmo sentido, dispõe o Código Tributário Nacional, verbis:  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.607          41 (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.  (...) (grifos não pertencem ao original)  Portanto,  as  infrações  aduaneiras  não  são  imputáveis  indiscriminadamente  a  sócios, administradores, representantes ou prepostos de pessoas jurídicas. Por certo,  a responsabilidade dos sócios, ao constituírem a sociedade na forma disciplinada no  Código  Civil,  fundamentados  no  direito  societário,  limita­se  aos  aportes  que  realizam para a formação do capital, seja em quotas ou ações, objetivando restringir  sua participação no pagamento dos débitos sociais.  Isto  significa  que,  se  o  empresário  ou  administrador  agir  dentro  da  lei  e  do  contrato  social  ou  estatuto  e,  por  circunstâncias  do mercado,  a  empresa  da  qual  é  sócio  ou  administrador  não  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias,  seus  bens  particulares não respondem pela dívida tributária, desde que não pratiquem atos com  excesso de mandato, violação da lei ou do contrato social.  A CDV Exportação, Importação e Comércio Ltda. EPP assume a condição de  contribuinte a luz do art. 121, inciso I, do CTN por ter promovido as importações de  flores em questão.  No  caso  destes  autos,  a  ação  fiscal  se  apóia  na  constatação  de  que  as  importações  realizadas  em  nome  da  CDV  tinha  por  propósito  ocultar  a  empresa  Rosas Weyh. Procedimento que consiste na interposição fraudulenta de terceiros.  Demais  disso,  as  provas  carreadas  aos  autos  pela  fiscalização  e  que  fundamentam  a  autuação  evidenciam  os  esforços  engendrados  pelos  autuados  pessoas físicas na ocultação do real adquirente das flores importadas nas operações  registradas  pela  CDV,  que  as  declarou  como  se  importação  direta  fosse,  circunstância que os enquadra, em tese, nos tipos penais previstos nos arts. 71 e 73  da Lei nº 4.502/1964.  Nesse contexto, configurada a infração de lei, os senhores Rogério Sarmento  Pessoa e Leandro Ribas Pessoa assumem a condição de  responsáveis a  luz do art.  121,  inciso II, do CTN, por determinação expressa do caput do art. 135 do mesmo  diploma  legal,  haja  vista  que  a  responsabilidade  pela  exação  tributária  alcança  também a pessoa dos sócios, administradores, diretores, gerentes ou representantes  de pessoas jurídicas de direito privado quando quaisquer desses agem com excesso  de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.  Constatada a fraude, questão que será minuciosamente enfrentada no mérito,  está configurada a infração de dano ao Erário tipificada no art. 689, inciso XXII, do  Decreto  nº  6.759/2009,  com  fulcro  legal  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976.  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.608          42 Portanto, os interessados ­Rogério Sarmento Pessoa e Leandro Ribas Pessoa­  são partes legítimas para figurar no polo passivo do lançamento em tela."  Com base no acima exposto, nego provimento aos argumentos.  II  ­  2c) "Da  Inobservância  do  devido  processo  legal  administrativo  para  eventual inclusão dos sócios como responsáveis"  A recorrente alega que, para a responsabilização dos sócios, primeiro ter­se­ ia de constituir o crédito tributário em nome da CDV, após a comprovação de conduta dolosa  dos  sócios.  Que  a  identificação  da  responsabilidade  pessoal  de  sócio  é  de  competência  exclusiva da PGFN e deve ser efetuada no âmbito da cobrança executiva. Colaciona doutrina e  decisão do CARF.  Pleiteia, por conseguinte, que o auto de infração seja declarado nulo.  Não assiste razão à recorrente.  A  autoridade  administrativa  responsável  pelo  lançamento  tem  o  dever  de  identificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal,  ou  seja,  o  contribuinte  ou  responsável,  assim identificado em lei, como segue:  "CTN  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte, quando  tenha  relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei."  (. . .)  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  "Decreto­lei n° 37/66  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.609          43 I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra  para sua prática, ou dela se beneficie;  (. . .)" (g.n.)  Verifica­se,  portanto,  da  leitura  dos  citados  dispositivos  legais,  que  a  identificação dos  responsáveis  solidários deve ocorrer no momento do  lançamento de ofício,  pelo que nego provimento ao argumento.  II ­ Mérito  II  ­  1)  "Da  Inexistência  De  Ocultação  Do  Real  Adquirente  Mediante  Simulação"  II  ­ 1.a) "Da Boa Fé nas  informações da DI e nas  informações prestadas  pelas empresas"  II ­ 1.b) "Da razoabilidade e da proporcionalidade como parâmetro jurídico  de valoração dos atos desenvolvidos dentro do princípio da boa­fé"  Em apertada síntese, aduz a recorrente:  i) A alegada simulação tendente a ocultar o real adquirente das mercadorias  estrangeiras não condiz com a realidade dos fatos.   ii) Simulação "É a declaração enganosa da vontade visando produzir efeitos  diversos do ostensivamente indicado, com o fim de criar uma aparência de direito, para iludir  terceiros ou burlar a lei. É um ato bilateral, em que duas ou mais pessoas fingem a prática de  um ato jurídico que, na realidade, nunca ocorreu ou nunca ocorrerá." E tem como requisitos:  "conluio, levar a erro e vantagem certa e efetiva"  iii) Não houve intuito de fraudar, posto que todas as informações ou constam  nas DI ou foram entregues voluntariamente à fiscalização.  iv) A  formalização  defeituosa  pode  revelar  desconhecimento  da  legislação,  porém não má­fé.  v)  A  aplicação  da  multa  ofende  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  posto  que  não  há  prova  de  prática  de  conduta  dolosa,  todos  os  tributos  aduaneiros foram recolhidos, não houve quebra da cadeia ou redução de pagamento de IPI e as  todas as partes estavam habilitadas a operar no comércio exterior.  Afasto as alegações, tendo como fundamento os excertos da decisão recorrida  anteriormente transcritos, notadamente os titulados "FUNDAMENTO JURÍDICO E FÁTICO  DO  LANÇAMENTO",  "DO  CONCEITO  DE  DANO  NO  DIREITO  ADUANEIRO",  "DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE"  e,  principalmente,  "DAS  PROVAS",  em  que são identificadas e devidamente fundamentadas as práticas dolosas, cujo objetivo era sim o  de ocultar o real adquirente da mercadoria importada.  Isto posto, nego provimento aos argumentos.  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.610          44 II  ­  2)  "Inexistência  De  Apontamento  De  Sequer  R$  1,00  De  Dano  Ao  Erário Nas Operações Fiscalizadas"  II ­2.a) "Escorço Das Infrações Constantes Nos Incisos"  II  ­  2.b)  "Sobre  o  inciso  iv  e  v  indicados  no  termo  de  verificação  ­  da  interpretação equivocada do artigo 23 do DL 1455/76"  Neste tópico, foram apresentadas as seguintes alegações:  i)  A  interpretação  dada  à  legislação  pelo  autuante  é  flagrantemente  inconstitucional,  pois  fere o princípio do  "Livre Exercício da Atividade Econômica"  (artigos  1°, 5°, inciso XII, artigo 170, caput, inciso II e § único da Constituição Federal).  ii)  A  pena  de  perdimento  deve  restringir­se  aos  casos  em  que  restar  comprovada fraude.  iii)  "(.  .  .)  o  que  se  deve  coibir  é  utilização  de  empresas  de  fachada  para  atuar  no  mercado  internacional  de  forma  fraudulenta.  A  ocultação  coibida  é  aquela  do  possuidor do dinheiro ilícito, isto é, o adquirente cujo dinheiro provém do tráfico, sequestros,  terrorismo e etc..., que se utiliza um terceiro para ser ocultado, tendo como objetivo a lavagem  do dinheiro."  iv) A  própria  autuada  tem  cadastro  no RADAR,  não  havendo motivo  para  que fosse ocultada. Tampouco a operação sofre incidência do IPI.  v) Os incisos I ao IV do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/76 abrigam situações  fáticas  em  que  configura­se  o  dano  ao  erário.  Nada  têm  a  ver  com  presunção  ou  ficção.  Contudo, o inciso V, inserido 26 anos depois da publicação do diploma legal, inovou, ao trazer  elemento subjetivo ­ ocultação mediante fraude ou simulação. Contudo, o inciso V não pode se  afastar do objetivo original do art. 23. Para que uma operação seja nele enquadrado, há que ser  comprovada  a  ocorrência  de  dano  ao  erário,  consistente  em  prejuízo  ao  erário.  Colaciona  doutrinas.  vi) "(.  .  .) a acusação de  falsidade documental  é séria, grave e sempre que  oposta  desacompanhada  de  indício  robusto  é  –  por  si  só  –  ilegal  e  merece  apuração  juridicamente digna.  Com  efeito,  documento  falso  é  aquele  rasurado,  alterado,  espelhado,  duplicado com divergência e se traduz em materialidade de crime de falsidade documental.  Toda  a  documentação  utilizada  na  operação  condiz  e  traduz  fatos  efetivamente  ocorridos  nos  termos,  qualidade  e  extensão  das  informações  contidas  nos  documentos."  vii) Colaciona decisões judiciais no sentido de que a pena de perdimento tão  somente deve ser aplicada quando efetivamente houver dano ao erário e deve ser flexibilizada,  quando não houver prova de má­fé ou intenção fraudulenta.  viii)  Pelos  motivos  anteriormente  expostos,  requer  sua  substituição  pela  multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Colaciona decisões judiciais.  Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.611          45 Em  relação  ao  primeiro  argumento,  afasto,  com  a  Súmula CARF  nº  2:" O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  E nego provimento aos demais, remetendo­me aos já reproduzidos trechos da  decisão recorrida, sob os seguintes títulos:   ­ "DO FUNDAMENTO JURÍDICO E FÁTICO DO LANÇAMENTO"  ­ "DO CONCEITO DE DANO NO DIREITO ADUANEIRO"  ­ "DA IRREDUTIBILIDADE DA PENALIDADE"  ­ "DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE"  ­ "DA MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR ADUANEIRO"  ­ "DA INTERMEDIAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR"  ­ "DA MODALIDADE DE IMPORTAÇÃO ADOTADA"  ­ "DAS PROVAS"  II  ­  3  ­  "Dos  erros  da  fiscalização  quanto  à  margem  de  lucro  e  do  pagamento de PIS/COFINS a maior no regime de conta própria do que na conta e ordem – IN 247/02 – regime adotado pela fiscalização."  Repiso meus contra­argumentos, apostos no ínicio deste voto:  "Da  leitura  dos  autos,  concluí  que  realmente  houve  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  pela  CDV  Exportação,  Importação  e  Comércio  Ltda.  EPP, qual  seja,  a Comercial de Rosas Weyh Ltda. ME,  sendo aplicável à última a  pena de  perdimento  das mercadorias  importadas,  convertida  em multa  equivalente  ao valor aduaneiro das mercadorias, uma vez que não foi possível a apreensão dos  produtos.  E destaco, do minucioso  trabalho de auditoria  fiscal, fatos que, robustecidos  por  provas  indiciárias,  convenceram­me  de  que,  de  fato,  não  houve  importação  direta pela CDV, porém a conta e ordem da Comercial de Rosas:   (. . .)  ii)  o  resultado  financeiro  apurado  pela  Comercial  de  Rosas,  negativo  ou  insuficiente  para  fazer  frente  aos  demais  gastos  com  uma  operação  usual  de  importação e revenda e ainda gerar lucros para seus sócios;   (. . .)"  Com  efeito,  sobre  o  segundo  fato,  cumpre  destacar  que  os  responsáveis  solidários, em sua defesa, apontam supostos erros na conclusão fiscal. Aduzem que a  margem de lucro era de 15,8 % e que a fiscalização teria mencionado como custos  tributos  recuperáveis,  como  o  PIS/COFINS  Importação.  Ademais,  que  em  uma  operação  a  conta  e  ordem  teria  pago  mais  PIS/COFINS,  que  incidiriam  sobre  o  serviço, do que na efetivamente realizada.  Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 11829.720079/2014­85  Acórdão n.º 3301­004.758  S3­C3T1  Fl. 1.612          46 Informa que a margem de lucro seria de 15,8%, porém não apresenta cálculos,  suportados  por  documentação  fiscal.  Isto  é,  alegou,  mas  não  provou.  Ademais,  a  fiscalização  computou  os  tributos  aduaneiros,  porque  os  incidentes  sobre  a  venda  também no respectivo valor foram incluídos, para fins de comparação entre custo e  receita  com  venda.  E  a  alegação  de  que  teria  pago  mais  PIS/COFINS,  caso  realmente as importações tivessem sido a conta e ordem, em nada influencia o tema  em discussão (margem de lucro negativa ou insuficiente).  Desta forma, nego provimento aos argumentos.  II ­ 4 ­ Conclusão  Nego provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários.  Conclusão Geral  Nego provimento aos recursos voluntários.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 1612DF CARF MF

score : 1.0
7394244 #
Numero do processo: 19985.725449/2016-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. Diante dos princípios da Administração Pública e desde que devidamente comprovados, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, autorizar pedidos de retificação da declaração. O pedido de retificação desacompanhado de provas não pode ser acolhido, devendo ser direcionado para a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, a quem compete a análise desses pleitos.
Numero da decisão: 2002-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. Diante dos princípios da Administração Pública e desde que devidamente comprovados, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, autorizar pedidos de retificação da declaração. O pedido de retificação desacompanhado de provas não pode ser acolhido, devendo ser direcionado para a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, a quem compete a análise desses pleitos.

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2002­000.218  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  IVO MOREIRA DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE.  Diante  dos  princípios  da  Administração  Pública  e  desde  que  devidamente  comprovados,  a  autoridade  julgadora  pode,  com  a  devida  cautela,  autorizar  pedidos de retificação da declaração.  O pedido  de  retificação  desacompanhado de  provas  não  pode  ser  acolhido,  devendo ser direcionado para a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do  contribuinte, a quem compete a análise desses pleitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 54 49 /2 01 6- 41 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 19985.725449/2016­41  Acórdão n.º 2002­000.218  S2­C0T2  Fl. 83          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  41/45),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2013. A notificação  implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$68,11  para saldo de imposto a pagar de R$4.061,33.  A notificação noticia  a  dedução  indevida de despesas médicas,  no valor de  R$14.484,44, por  falta de previsão  legal  (vacina),  falta de comprovação (Clínica Rad e  Imag  Moura)  e  falta  de  apresentação  de  comprovantes  do  plano  de  saúde  discriminando  os  beneficiários (Gama Saúde).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 28/11/2016, a NL foi objeto de impugnação,  em 20/12/2016, à fl. 2/28 dos autos, na qual o contribuinte concorda com a glosa do gasto com  vacina, mas defende a dedutibilidade dos demais valores declarados.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou a impugnação procedente em parte (fls. 53/58) em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2013  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  (PARCIAL).  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte,  sujeitando­se  o crédito tributário correspondente à imediata cobrança.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DEPENDENTES.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  as  despesas  médicas  pagas  pelo  contribuinte  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Não  é  considerado  dependente  o  cônjuge  que  apresenta  Declaração  em  separado  ou  que  não  constou  no  rol  de  dependentes da declaração do contribuinte.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 19985.725449/2016­41  Acórdão n.º 2002­000.218  S2­C0T2  Fl. 84          3 A DRJ manteve a glosa dos gastos de plano de saúde relativo ao cônjuge do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  não  foi  incluído  como  dependente  na  Declaração  de  Ajuste  apresentada.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 13/9/2017 (fl. 62), o contribuinte, em  5/10/2017 (fl. 65), apresentou recurso voluntário, às fls. 65/79, no qual alega, em síntese, que:  ­ na Declaração de Ajuste original entregue, o cônjuge, senhora Maria Annete  Wiegratz Araújo, teria constado como dependente, mas, por engano, ao proceder à retificação  do documento, teria deixado de incluí­la.  ­ o cônjuge não possui  renda e constaria como sua dependente  em  todas as  declarações de anos anteriores e posteriores a de 2013, sob exame nestes autos.  ­ a retificação não poderia ser efetuada via sistema, visto que existe processo  em curso.  ­ trataria­se de erro material, passível de correção.  Assim,  requer  a  retificação  de  sua  Declaração  de  Ajuste,  para  inclusão  da  dependente e consequente restabelecimento da despesa médica glosada, relativa a ela.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.60).  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 19985.725449/2016­41  Acórdão n.º 2002­000.218  S2­C0T2  Fl. 85          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A  autuação  recaiu  sobre  despesas  médicas  informadas  pelo  recorrente.  Entretanto,  em  seu  recurso,  ele  requer  a  inclusão  de  um  dependente,  aos  quais  se  refere  a  despesa médica glosada e que quer ter restabelecida.  A  autoridade  não  alterou  o  rol  dos  dependentes  informados  e,  portanto,  tal  matéria não integra o litígio.  Não obstante,  entendo que,  em observância de princípios da Administração  Pública, os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,  interesse  público  e  eficiência,  e  quando  os  elementos  trazidos  sejam  evidentes,  a  autoridade  julgadora pode, com a devida cautela, atender a pedidos de  retificação efetuados em sede de  impugnação e recurso. Cumpre frisar que se trata de medida excepcional, que entendo possível  em  casos  em  que  a  prova  seja  robusta  e  não  paire  qualquer  dúvida  acerca  do  direito  do  contribuinte ao que está sendo pleiteado.  O  contribuinte  alega  que  a  dependente,  seu  cônjuge,  não  constou  de  sua  Declaração de Ajuste por um equívoco e que ela sempre consta de suas declarações, seja nos  anos anteriores, seja nos posteriores.   A análise de tal pleito demandaria outras informações, as quais não constam  dos  autos  e  não  são  passíveis  de  consulta  por  este Colegiado,  tais  como,  por  exemplo,  se  o  cônjuge entregou declaração em separado, se constou como dependente em outra declaração ou  se auferiu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste.  Diante  disso,  não  há  como  atender  ao  pleito  de  fls.65/66  em  fase  recursal,  cabendo ao recorrente direcioná­lo à Unidade da RFB do seu domicílio tributário.  Quanto  às  despesas  médicas  glosadas,  como  são  relativas  a  terceiro  não  informado como dependente, não há reparos a se fazer à decisão de piso, a qual adoto:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 19985.725449/2016­41  Acórdão n.º 2002­000.218  S2­C0T2  Fl. 86          5 ...  Despesas Médicas   Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea “a”).  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (..........) (Sublinhado)  Como  se  depreende  da  legislação  transcrita  acima,  a  dedução  das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está  sujeita  à  comprovação  a  critério  da  Autoridade  Lançadora.  A  comprovação compreende, basicamente, o pagamento do serviço  médico, a ser  feito pelas formas  indicadas no inciso III do § 1º  do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte, seus  dependentes  ou  alimentando,  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  ...  A  glosa  no  valor  de  R$13.872,74  (Gama  Saúde  Ltda.)  foi  motivada  pela  falta  de  apresentação  de  documento  com  a  indicação  dos  valores  do  plano  de  saúde  por  beneficiário.  Na  impugnação, o contribuinte alega que se trata de despesas com  dependentes  e  que  traz  a  comprovação  tanto  da  relação  de  dependência quanto das despesas médicas em si.  Para comprovar a  relação de dependência,  ele  traz a Certidão  de  Casamento  de  fl.  14.  A  despeito  da  Srª  Maria  Annete  ser  cônjuge  do  contribuinte,  a  dedução  de  suas  despesas médicas  dependeria  dela  ser  incluída  na  relação  de  dependentes  da  DIRPF/2013  do  contribuinte.  Todavia,  de  acordo  com  a  DIRPF/2013  juntada às  fls.  30/37,  o  contribuinte não  incluiu  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 19985.725449/2016­41  Acórdão n.º 2002­000.218  S2­C0T2  Fl. 87          6 dependentes, só sendo possível a dedução de despesas médicas  próprias.  Quanto  à  comprovação  das  despesas  médicas,  ele  juntou  aos  autos duas declaração fornecida pela Gama Saúde (fls. 21/22) e  os alguns agendamentos do pagamento das mensalidades  feitos  no  Banco  Citibank  (fls.  23/28).  As  declarações  indicam  que  o  plano  de  saúde  é  do  contribuinte  e  do  cônjuge,  a  Srª  Maria  Annete, mas não indica, expressamente, o valor pago para cada  um dos beneficiários.  Todavia,  é  possível  inferir,  por  meio  da  análise  da  planilha  contida  na  declaração  de  fl.  21,  que  a  mensalidade  de  cada  beneficiário  corresponde  à  metade  do  valor  pago  a  cada mês.  Assim, com o intuito de não prejudicar o contribuinte, considera­ se que o plano de saúde do contribuinte e do cônjuge equivale a  R$6.936,37, para cada um.  Dessa  forma,  o  contribuinte  só  poderia  deduzir  na  sua  declaração as despesas com seu próprio plano de saúde, isto é, o  valor  de  R$6.936,37,  que  será  restabelecido,  devendo  ser  mantida  a  glosa  do  valor  de  R$6.936,37,  referente  aos  gastos  com o cônjuge.  (destaques acrescidos)  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 13786.720226/2011-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jose Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 82          1 81  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13786.720226/2011­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.500  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CLODOALDO CHICRALLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Jose  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 02 26 /2 01 1- 43 Fl. 82DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  5.500,00,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2007.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente deveria  ter  apresentado  comprovação  complementar  referente  aos  pagamentos  de  despesas médicas, além dos recibos apresentados.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere  a  documentos  suplementares  aos  recibos  apresentados  e  identificação  dos  serviços  médicos prestados e do beneficiário, como segue:  A dedução de despesas médicas  tem previsão  legal no art. 8º,  inciso  II,  alínea “a”,  da Lei  nº 9.250  de  1995,  consolidado no  art.  80,  do  Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), que assim dispõe:  (...)  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Lega  (fls.7/8) foi efetuada a glosa do montante de R$20.000,00 relativos a  Crisitni Rodrigues Ribeiro (R$15.000,00) e a Jamel Noronha Salomão  (R$5.000,00)  pela  seguinte  motivação:  A  Declaração  e/ou  recibos  apresentados  não  identificam  o  endereço  completo  do  emitente/profissional dos serviços prestados.    A  dedução  dessas  despesas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual,  e  comprovados,  quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  CNPJ  de  quem  os  recebeu.    Em  princípio,  o  recibo  contendo  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  é  documento  suficiente  para  comprovar  a  realização  da  despesa médica. Entretanto, com fundamento no artigo 73, caput e §  1°,  transcrito a seguir, pode a autoridade fiscal, visando  formar sua  convicção sobre o assunto,  solicitar elementos adicionais de provas,  tais como cópia de cheque extraída imediatamente após a emissão do  documento  ou  depois  da  compensação,  comprovante  de  depósito  na  conta  do  prestador  dos  serviços,  comprovante  de  transferências  eletrônicas  de  fundos,  transferência  interbancárias,  comprovante  de  transmissão  de  ordem  de  pagamento,  ou,  no  caso  de  pagamento  efetuado em dinheiro, extrato bancário que demonstre a realização de  saque  em  data  e  valor  coincidente  ou  aproximado  em  relação  aos  pagamentos  em  questão,  podendo  também  o  interessado  apresentar  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13786.720226/2011­43  Acórdão n.º 2001­000.500  S2­C0T1  Fl. 83          3 outros  elementos  que  julgar  convenientes,  desde  que  surtam  os  devidos efeitos legais.  (...)  Como  solução  alternativa,  o  interessado  poderia  demonstrar  a  realização  do  serviço  através  de  cópias  de  exames,  laudos,  requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos  de  natureza  similar,  vinculados  diretamente  aos  tratamentos  informados,  que  servissem  de  sustentação  ao  conteúdo  dos  recibos.  Nada foi juntado ao processo nesse sentido.    O  contribuinte  limitou­se  a  trazer  os  recibos  (fls.12  a  16)  e  a“Declaração”  (fl.11)  prestada  pela  pelo  cirurgião  dentista  Jamel  Noronha Salomão  (R$5.000,00),  bem como os  recibos  emitidos  pela  fisioterapeuta Cristini  Rodrigues  Ribeiro  (R$15.000,00)  relativos  ao  seu  próprio  tratamento  domiciliar  e  a  de  seu  filho  Caio  Nunes  Chicralla (15 anos de idade) e a Declaração (fl.17), sendo que essas  despesas teriam sido pagas em moeda corrente.    Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  havendo  necessidade  de  convencimento  por  parte  do  Fisco,  este  pode  solicitar  provas  da  efetividade  do  pagamento  e  da  prestação  dos  serviços,  não  bastando  a  simples  apresentação de recibo e/ou declaração do profissional.    Enfatize­se que as deduções de despesas médicas admitidas em lei são  as relativas aos pagamentos especificados e comprovados. A simples  apresentação de recibos não comprova o efetivo pagamento dos ditos  honorários  pelo  contribuinte.  Tal  comprovação  é  essencial  e  necessária para a dedução dos valores pleiteados.    Dessa  forma,  diante  da  ausência  de  comprovação  efetiva  dos  pagamentos e da prestação dos serviços, correto está o procedimento  fiscal que glosou as deduções destas despesas médicas.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto no  sentido  de  julgar  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  parcial  da  impugnação  para  manter  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  5.500,00,  como  imposto  suplementar, mais acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  Fl. 84DF CARF MF     4 079.944.887­73  –  CRISTINI  RODRIGUES  RIBEIRO  valor  R$  15.000,00  Declaração  apresentada  pelo  contribuinte  discriminando  os  valore  pagos  não  identificam  o  endereço  completo  do  emitente/profissional dos serviços prestados com os valores pagos.  082.828.647­73  –  JAMEL MIRANDA  SALOMÃO  valor  R$  5.000,00  recibos não identificam o endereço completo do emitente/profissional  dos serviços prestados.  Em data de 22.08.2011 a Secretaria da Receita Federal do Brasil nos  enviou uma Notificação de Lançamento –  Imposto de Renda Pessoa  Física  nº  2008/228193104323796,  intimando­nos  a  recolher  o  valor  lançado no “Demonstrativo  de Crédito Tributário”, no  prazo  de  30  (dias)  contados da data da  ciência deste  lançamento,  cujo montante  será  recalculado  na  data  do  efetivo  pagamento,  de  acordo  com  a  legislação aplicável. O valor total do crédito apurado, incluindo juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  importava  em  R$  11.528,00  (onze  mil  quinhentos e vinte e oito reais).  O verdadeiro fato que levou a RFB a imputar tal infração foi o de não  consta  o  endereço  completo  do  emitente/profissional  dos  serviços  prestados e nada mais. Vejam bem, este foi o detalhe que ocasionou a  Notificação de Lançamento acima mencionada.  Em  28.11.2011  protocolamos,  tempestivamente,  a  nossa  defesa  na  ARF/STº  ANTº  DE  PÁDUA/RJ  sob  o  nº  07.1.04.02­2  e  nela  encaminhamos  os  comprovantes  e  declarações  de  endereços  dos  emitentes/profissionais dos serviços prestados, atendendo, portanto a  RFB e ansiando pelo cancelamento do Auto de Infração que nos fora  imputado.  (...)  Como  podem  comprovar,  tudo  nosso  está  enquadrado  e  dentro  da  especificação  da  Lei  acima  e  como  já  demonstramos,  que  nos  foi  solicitado, por meio da intimação, enviamos a RFB, sempre em tempo  hábil e legal. Sendo nada mais solicitado pelo Fisco.  (...)  Como  apresentamos  documentação  idônea,  comprovando  o  nosso  direito de dedução dos valores, objeto do auto de infração, com fulcro  no  art.  333,  inciso  I  do  CPC,  a  RFB,  comprovar  com  fatos  e  documentos  que  o  que  lançamos  em  nossa  Declaração  de  Ajuste  Anual – ano base 2007 – ano calendário 2008 não está correto.  Por  todo  exposto  e  documentação  anexa,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal  requer  o  impugnante  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    É o relatório.    Voto             Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13786.720226/2011­43  Acórdão n.º 2001­000.500  S2­C0T1  Fl. 84          5 Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  Fl. 86DF CARF MF     6   IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13786.720226/2011­43  Acórdão n.º 2001­000.500  S2­C0T1  Fl. 85          7 documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  Fl. 88DF CARF MF     8 cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13786.720226/2011­43  Acórdão n.º 2001­000.500  S2­C0T1  Fl. 86          9 “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Fl. 90DF CARF MF     10 Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço, embora apresentadas, porque aqueles comprovantes  já cumprem a função  legalmente  exigida.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   Acolhe­se  como  verdadeira  a  prova  apresentada  pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   No  caso,  constata­se  nos  autos  que  os  serviços  prestados  correspondem  a  especialidade técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades  especificas do beneficiário e, com o fornecimento de comprovantes de pagamento dos serviços  prestados, mediante recibos e declarações assinadas por profissionais habilitados.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  despesa  médica  realizada,  correspondendo  à  comprovação  do  pagamento  dos  profissionais,  na  forma  exigida  pela  legislação,  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  declaração  de  ajuste  do  imposto,  razão  porque  se  faz  necessária  a  providência  da  exclusão  da  glosa  das  despesas  médicas  na  sua  totalidade.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  médicas  glosadas,  e  excluindo­se o crédito tributário lançado na sua integralidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 91DF CARF MF

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7372793 #
Numero do processo: 10980.009166/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005, 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. LAUDO TÉCNICO. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício 2001, faz-se obrigatória, para valer-se da isenção das áreas elencadas nas alíneas "a" a "f" do inciso II do artigo 10 da Lei 9.393/96, a apresentação - tempestiva - do ADA ao IBAMA, com referidas informações, bem como, quando intimado, de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART registrada no Crea, identificando, detalhada e especificamente, eventuais APP, não sobrepostas às ARL porventura existentes, elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65. ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício 2001, faz-se obrigatória, para valer-se da isenção das áreas elencadas nas alíneas "a" a "f" do inciso II do artigo 10 da Lei 9.393/96, a apresentação - tempestiva - do ADA ao IBAMA, com referidas informações. Além disso, a ARL deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após aprovada sua localização pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, consoante estabelecem os §§ 4º e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65. ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT.
Numero da decisão: 2402-006.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.231  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005, 2006  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA.  LAUDO  TÉCNICO. OBRIGATORIEDADE.  A partir  do  exercício  2001,  faz­se  obrigatória,  para  valer­se  da  isenção  das  áreas elencadas nas alíneas "a" a "f" do inciso II do artigo 10 da Lei 9.393/96,  a  apresentação  ­  tempestiva  ­  do  ADA  ao  IBAMA,  com  referidas  informações,  bem  como,  quando  intimado,  de  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART  registrada  no  Crea,  identificando,  detalhada  e  especificamente,  eventuais APP,  não  sobrepostas  às ARL porventura existentes, elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da  Lei 4.771/65.  ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  A partir  do  exercício  2001,  faz­se  obrigatória,  para  valer­se  da  isenção  das  áreas elencadas nas alíneas "a" a "f" do inciso II do artigo 10 da Lei 9.393/96,  a  apresentação  ­  tempestiva  ­  do  ADA  ao  IBAMA,  com  referidas  informações. Além disso, a ARL deve ser averbada à margem da inscrição de  matrícula do  imóvel, no  registro de  imóveis competente, após aprovada sua  localização pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio,  pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada,  consoante estabelecem os §§ 4º e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65.  ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatada  ­  pelo  Fisco  ­  a  flagrante  subavaliação  do  VTN  utilizado  pelo  contribuinte,  a  este  cabe  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas  Técnicas ­ ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no  SIPT.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 91 66 /2 00 9- 03 Fl. 138DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram  provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra o contribuinte (espólio) foi lavrado Auto de Infração para constituição  do  ITR,  exercícios  2005  e  2006  no  valor  principal  de  R$  4.777,22  e  R$  6.376,64,  respectivamente, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo ao NIRF  3.900.346­9 ­ SUPERAGUI.  Foram apuradas as seguintes infrações em ambos os exercícios:  1 ­ Área de Preservação Permanente não comprovada;  2 ­ Área de Reserva Legal não comprovada; e  3 ­ VTN declarado não comprovado;   Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ  ­ fls. 97/107.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 112/132 aduz, em resumo:  1 ­ Que a área do imóvel consta do ecossistema da Mata Atlântica,  inserida  na Área de Proteção Ambiental ­ APA de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto Federal n° 90.883  de 31 de janeiro de 1.985 e declarada como área de proteção ambiental no âmbito do Estado do  Paraná,  conforme  Decreto  Estadual  PR  n°  1.228  de  30  de  março  de  1992,  e  o  excluiria  definitivamente  da  condição  de  áreas  tributáveis,  uma  vez  que  proibida  toda  e  qualquer  atividade nessas áreas.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10980.009166/2009­03  Acórdão n.º 2402­006.231  S2­C4T2  Fl. 3          3 Que a área estaria toda dentro de mangue.   Que  o  ADA  apresentado  demonstraria  a  integralidade  da  área  como  de  interesse ecológico. Além do quê, não seria essencial para a isenção das APP;  2  ­  Que  o  VTN  considerado  no  lançamento,  infundado  e  inconseqüente,  decorreu  de  uma  valor  de  terras  que  é  varias  vezes  maior  do  que  o  negociado  quando  da  aquisição do  imóvel. Que não se  trataria de  terras mistas não mecanizáveis e  sim de área de  preservação formada por mangues, inserida na Baia dos Pinheiros.  Que no Município de Guaraqueçaba, encontram­se áreas que compõe a Serra  do Mar, parte da Mata Atlântica, áreas de abrigo de animais  silvestres  e  florestas protegidos  pela legislação ambiental que não tem valor comercial. Face as restrições de utilização do solo  e exploração florestal, dificilmente ocorre alguma transação negocial.  3  ­  Que  o  lançamento  realizado  seria  ilegal,  eis  que  teria  se  afastado  do  conteúdo  da  obrigação  tributária  definida  em  lei,  para  pretender  fundamento  apenas  na  declaração prestada pelo recorrente.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  06.07.2010  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  03.08.2010.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Consoante  se  denota  do  demonstrativo  de  apuração  do  ITR  devido,  a  Fiscalização  promoveu  alterações  na  DITR  do  contribuinte  no  que  toca  às  áreas:  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  além  de  no  valor  total  do  imóvel  e  sobre  tais  assuntos se desenvolverá a análise a seguir. Vejamos:  Fl. 140DF CARF MF     4   As  alterações  promovidas  de  ofício  pelo  lançamento  trazem  repercussão  direta na base imponível e alíquota do tributo.  O  artigo  10  da  Lei  9.393/96  disciplina  os  contornos  da  apuração  do  ITR,  verbis.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10980.009166/2009­03  Acórdão n.º 2402­006.231  S2­C4T2  Fl. 4          5 II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  As  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP,  consoante  definidas  na  Lei  4.771/65,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  podem  ser  classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º).    Quanto  às  primeiras,  as  legais,  temos  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância  a preservação dos  eco  sistemas,  tais  como:  i)  ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água  desde o seu nível mais alto em faixa marginal;  ii) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios  d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes  destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas  restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.  Por sua vez, as APP ­ administrativas, declaradas por ato do poder público,  são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  Fl. 142DF CARF MF     6 d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Percebe­se  que  há  uma  evidente  diferença  entre  as  duas  espécies  de  APP.  Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que  se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público  está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do  poder público torna­se imprescindível para a constituição dessas APP ­ administrativas.  Frise­se  que  a  supressão  total  ou  parcial  dessas  áreas  de  preservação  permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse  social.  Por seu turno, ainda de acordo com o diploma encimado, as reservas legais  são  áreas  localizadas  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação permanente, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação  e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção  de fauna e flora nativas, cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos. Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou, mediante  convênio,  pelo  órgão ambiental municipal  ou outra  instituição devidamente habilitada  (§ § 4º  e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65). A  obrigatoriedade da aprovação acima citada foi introduzida na lei de regência, por conta da MP  2.166­67/2001.   Veja, a obrigatoriedade de se ter aprovada a localização da ARL pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada  está  diretamente  relacionada  à  vedação  a  que  se  constitua  reserva  legal  sobre  área  de  preservação  permanente,  já  dedutível,  observadas  as  exigências legais, na apuração do imposto. Com isso, tende­se a evitar a utilização da mesma  área, por mais de uma vez, como dedução do ITR.   Assim, pode­se resumir:  APP ­ Pode haver a supressão, quando assim determinar o interesse público;  ARL ­ Não pode haver a supressão, mas somente sua utilização em regime de  manejo florestal sustentável.  E,  por  fim,  naquilo  que  interessa  ao  caso,  temos  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, e que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para  as  APP  e  ARL.  Em  outras  palavras:  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare  determinada área como de interesse ecológico, caso não haja a imposição de efetivas restrições  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10980.009166/2009­03  Acórdão n.º 2402­006.231  S2­C4T2  Fl. 5          7 de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além do manejo  sustentável,  tenho  que  sua  dedução,  da  área  tributável  pelo  ITR,  não  possui  suporte  legal.  Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou seja, restrições além do manejo sustentável.  Acórdão nº 9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de  2014    ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão nº 9202004.576 – Sessão de 24 de novembro de  2016    Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Prosseguindo,  a  alínea  "e"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  10  da Lei  9.393/96,  com a  redação dada pela  lei  11.428/2006,  autorizou a dedução, a partir de 01.01.2007,  das  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado  de regeneração.  Note­se  que  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  secundárias  em  estágio  inicial de regeneração não foram contempladas pelo dispositivo.1                                                               1 http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/florestas_estagios.htm  Fl. 144DF CARF MF     8 Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II,  do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é  que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme  preconiza o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira­se.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA é  um  instrumento  legal  que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até  100%,  sobre  a  área  efetivamente protegida,  quando declarar no Documento de  Informação  e  Apuração  ­  DIAT/ITR,  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas  cobertas  por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do  imóvel  rural  junto ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  estas  últimas. Deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.  O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  É  dizer:  é  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de vistoria,  questões  absolutamente  indispensáveis  ao  acompanhamento  do  cumprimento  dos  preceitos  da  legislação  relativos  à  limitação  da  utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal.  Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho  deixar  de  aplicar  comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser  levada a termo de outra forma.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10980.009166/2009­03  Acórdão n.º 2402­006.231  S2­C4T2  Fl. 6          9 Reprise­se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase  "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Voltando  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  exercício  em  que  dela  se  pretenda  usufruir,  após  aprovação do local pelo órgão ambiental e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA,  no prazo estabelecido em norma regulamentar. 2   Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas pro floresta nativa ou  qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não  assegura  ao  contribuinte  a  não  tributação  das  áreas  as  que  se  refere.  Há  de  se  cumprir  as  exigências legais.    Notem por  sua vez, que os prazos acima destacados não se  tratam de mera  formalidade ou desprovidos de propósito razoável. Vejamos:  Se por um lado é indubitável que as ARL devem ser averbadas à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, por outro, o que se questiona é se tal providência pode ser  efetivada a qualquer tempo.   Tenho  que  não.  Tal  averbação  é  condição  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa, a rigor, se valer de  tal  isenção e não  ter contra si constituído o crédito  tributário a ela  relacionada.  Logo,  todas  as  circunstâncias  constitutivas  3  e  fatos  devem  estar  perfeitamente  configurados  à data do  fato gerador da obrigação principal. E mais,  a  averbação em  registro  próprio  possibilita  a  determinação  dos  limites  e  localização  das  ARL,  viabiliza  o  efetivo  controle de sua manutenção pelo poder público, além de dar publicidade de seus contornos à  eventuais adquirentes da propriedade. Seria, a grosso modo, uma via de mão dupla.                                                              2 Artigo 9º, § 3º, I da IN SRF 256/2002.  3 o STJ, no EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários,  a averbação deve ser condicionante da  isenção, tendo eficácia constitutiva.   Fl. 146DF CARF MF     10 Assim  dispõe  o  §  1º  do  artigo  12  do  Decreto  4.382/2002,  de  obediência  obrigatória por este colegiado:  Art. 12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da  cobertura  vegetal,  admitindo­se apenas  sua utilização  sob  regime de manejo florestal;  § 1º  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  Já  no  que  toca  ao  prazo  para  o  protocolo  do  ADA,  da  mesma  forma  de  evidente obrigatoriedade legal, veja que está relacionado á viabilidade do exercício do poder de  polícia  a  cargo  do  IBAMA. Admitir  o  protocolo  a  qualquer  tempo  conduzira,  por óbvio,  ao  inegável prejuízo no exercício da atividade estatal,  já que poderia não mais dispor de  tempo  hábil  à  tomada  de  eventuais  providências  no  âmbito  do  lançamento  de  oficio  do  ITR.  Esvaziaria, assim entendido, o propósito legal.  Na mesma linha, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002  estabelece:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;  IV ­ de servidão florestal;  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo;  VI ­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual..  § 1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  caput deverá ser  excluída uma única vez da área  total do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10980.009166/2009­03  Acórdão n.º 2402­006.231  S2­C4T2  Fl. 7          11 I ­ ser obrigatoriamente  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados em ato normativo; E  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador do ITR.  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos  previstos  no  § 3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos, estes  lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e  efetuará, de ofício,  o  lançamento da diferença  de  imposto  com os acréscimos legais cabíveis.  Nesse  diapasão,  em  atenção  à  parte  final  daquele  inciso  I  do  parágrafo  3º  acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma  complementar  às  leis  e,  portando,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  contribuintes,  estabelece  em  seu  artigo  9º,  o  prazo  para  a  apresentação  do  referido ADA,  para  fins  do  seu  aproveitamento  em  matéria  tributária.  Reforça­se:  não  se  trata  de  criar  tributo  ou  mesmo  restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e  artigo 17­O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Em outras palavras: para  se valer dessa  isenção condicionada,  seu  cumprimento deve  se dar de  forma a  efetivamente  assegurar ao Estado, por meio de seu órgão ambiental, a possibilidade de se aferir o escorreito  enquadramento da área a ele declarada e que pretende ver excluída da apuração do ITR.  Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas  áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo.  É  o  que  exige  o  Decreto  4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do artigo 62 do RICARF.  Conforme  se  extrai  do  excerto  abaixo,  que  constou  do  voto  vencedor  no  acórdão 9202­005­753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência  neste Conselho consolidou­se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação  fiscal. Confira­se:  É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente  (APP),  trata­se  de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está  condicionada à  criação da área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e,  no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  é  claro  que  a  fruição  do  Fl. 148DF CARF MF     12 benefício está condicionada à preservação à época do fato  gerador.   Nesse  passo,  a  Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo  de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o  Contribuinte providencie o protocolo do ADA.   E tratando­se de declarar algo que a priori  já existiria na  natureza,  este  Colegiado  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da  ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Não retrata, com a devida venia, o entendimento deste relator.  Não seria razoável imaginar que tal informação pudesse ser prestada em data,  por exemplo, próxima a da ação fiscal, porquanto a potencial vistoria pelo órgão ambiental não  observaria,  decerto,  o  lustro  legal  para  a  constituição  do  imposto,  fosse  o  caso.  Da mesma  forma,  supor  que  a  atividade  de  polícia,  legalmente  exigida  e  que  traria  certa  segurança  ao  considerar isentas aquelas áreas, possa ser substituída pela exclusiva atuação privada (por meio  de laudos técnicos), não me parece atender ao interesse público.   No  mesmo  sentido,  como  bem  destacado  no  voto  acima  parcialmente  colacionado, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, conforme estabelece a  lei, em determinados locais do imóvel, são de PRESERVAÇÃO PERMANENTE existentes a  época  do  fato  gerador  do  tributo,  consoante  preceitua  o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  10  do  Decreto 4.382/2002. Vale dizer: as florestas e demais formas de vegetação natural devem estar  em permanente preservação,  sobretudo na data do  fato gerador. Dito  isso,  como  se aferir  tal  circunstância pelo órgão de controle ambiental, admitindo­se a apresentação do ADA em data  significativamente distante da do fato gerador do tributo ?  Em  outras  palavras,  haveria  como  o  IBAMA  empreender  alguma  vistoria  eficaz  a  partir  de  um  ADA  apresentado  após  4  anos  do  exercício  a  que  se  referem  as  informações nele prestadas, ainda que tenha sido entregue antes de o início da ação fiscal ?    Não basta que no imóvel existam rios ou qualquer outro curso d´água, lagoas  ou  reservatórios  de  d´  água  naturais  ou  artificiais,  topo  de  morros,  montes  ou  serra,  faz­se  necessário, aí sim, que nesses locais efetivamente haja floresta ou demais formas de vegetação  natural permanentemente preservadas.   Da  mesma  forma,  não  se  pode  imaginar  que  a  dispensa  à  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  no  que  toca  às  APP  e  ARL  declaradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  consoante  estabelece  o  §  7º  do  artigo  10  da  L.  9.393/96,  o  estaria  desincumbindo da obrigação  legal  imposta pelo § 1º do  artigo 17­O da Lei 6.938/81. Longe  disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando  da  entrega  da  DITR;  outra,  a  obrigatoriedade  de  que  tais  informações  sejam  prestadas  ­  tempestivamente ­ ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por  autoridade competente no exercício de seu dever funcional.  E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da  Lei  9.393/96  por  meio  da  Medida  Provisória  1.956­50/2000,  de  26.05.2000,  ao  passo  que  aquele  que  impõe  a  obrigatoriedade  do  ADA,  por  meio  da  posterior  Lei  10.165/2000  de  27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10980.009166/2009­03  Acórdão n.º 2402­006.231  S2­C4T2  Fl. 8          13 entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender,  qualquer  antinomia  entre  os  dispositivos,  na  medida  em  que  tratam  de  diferentes  circunstâncias.   Voltando ao prazo para apresentação do ADA, a  IN SRF 256/2002, em sua  redação original, o estabelecia como sendo "de até seis meses, contado a partir do término do  prazo  fixado  para  a  entrega  da DITR".  Com  a  entrada  em  vigor  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  anual,  o  órgão  ambiental  o  estabeleceu  como  sendo  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro. .4 Daí a alteração naquela IN SRF 256/2002, que passou a estabelecer, a partir da IN  RFB  861,  de  17  de  julho  de  2008,  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente."  Em resumo, pode­se dizer, no que  toca à dedução das  áreas  elencadas nos  inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal  previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do  inciso  II  do  parágrafo  3º  retro  citado,  por meio  de  laudo  técnico  que  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  áreas  eventualmente  existente  à  época do fato gerador.  A partir do exercício 2007, a apresentação do ADA ao IBAMA passou a ser  anual.5  A Ação Fiscal iniciou­se em 04.08.2009, consoante se denota de fls. 6.  Voltando ao caso sob análise, nota­se que há nos autos, às fls 38, extrato de  ADA,  no  qual  não  consta  a  informação  de  qualquer  ARL  ou  APP,  mas  sim  de  Área  de  Interesse Ecológico no tamanho total do imóvel (370,0 ha). Além do mais, a data de entrega lá  registrada afigura­se como um padrão assumido pelo sistema e não a que exprima a real data de  sua entrega. Veja­se:    Ainda assim, a Fiscalização considerou tal informação para acatar a APP que  constou do mapa anexado aos autos  (17,9 ha), mantendo­se a glosa da área remanescente de  163,3 ha.  Há, outrossim, um ADA acostado às fls. 33, transmitido ­ a destempo ­ em  14.09.2009, no qual  informa uma ARL de 92,5 ha, APP de 17,9 e Área Coberta por  floresta  Nativa ­ AFN de 259,5 ha. Confira­se:                                                              4 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  5 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  Fl. 150DF CARF MF     14   Da mesma  forma,  não  se  localizou,  nos  autos,  laudo  técnico  identificando,  detalhada  e  especificamente,  cada  uma das  eventuais APP  existentes  no  imóvel  à  época  do  fato gerador (não sobrepostas às ARL porventura existentes) elencadas nas alíneas "a" a "h"  do artigo 2º da Lei 4.771/65.   Confira­se:  Florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o  seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima  será:  1  ­  de  30  (trinta) metros  para  os  cursos  d'água  de  menos de 10 (dez) metros de largura;  2  ­ de 50  (cinquenta) metros para os cursos d'água  que  tenham de 10  (dez)  a 50  (cinquenta) metros de  largura:  3  ­ de 100  (cem) metros para os  cursos d'água que  tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de  largura:  4  ­ de 200  (duzentos) metros para os cursos d'água  que  tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros de largura:  5 ­ de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;         b)  ao  redor  das  lagoas,  lagos  ou  reservatórios  d'água  naturais ou artificiais;  c)  nas nascentes,  ainda que  intermitentes  e nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de  largura:  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior  a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10980.009166/2009­03  Acórdão n.º 2402­006.231  S2­C4T2  Fl. 9          15 f)  nas  restingas,  como  fixadoras  de  dunas  ou  estabilizadoras de mangues;  g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha  de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem)  metros em projeções horizontais;         h)  em altitude  superior a  1.800  (mil  e oitocentos) metros,  qualquer que seja a vegetação.     Há,  sim,  dois  mapas  de  uso  de  solo  acostados,  assinados  pelo  Engenheiro  Florestal Helio Loch, de 12/2007 e 10/2008, onde especificam:  I ­ o de 12/2007 ­ uma APP de 17,95 ha e a Área de Proteção ambiental de  Guaraqueçaba de 352,04 ha.    II ­ o de 10/2008 ­ uma APP de 17,95 ha, ARL de 92,50 ha e uma Área de  Floresta Nativa de 259,54 ha;     Há ainda uma ART em nome do referido engenheiro às  fls 30 e um "laudo  técnico"  sem  data  às  fls.  28/9,  que,  em  um  único  parágrafo,  assenta  que  "a  área  da  propriedade é de total preservação, obedecendo rigorosamente a legislação vigente. Pode ser  observado pelas plantas de uso do solo, onde está toda inserida dentro da Baía dos Pinheiros,  toda dentro do mangue, não tendo nenhuma declividade."  No  que  toca  à  ARL  de  92,5ha  informada  naquele  ADA  extemporâneo,  cumpre destacar que não se identificou sua expressa averbação em hectares junto às matrículas  a seguir detalhadas, mas sim a gravação adiante colacionada, que não traz, salvo melhor juízo,  evidência  de  que  tenha  sido  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  Fl. 152DF CARF MF     16 competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra  instituição  devidamente habilitada, como preceitua o § 4º do artigo 16 da Lei 4.771/65:   Matrícula 7.674 ­ fls 20/2 ­ 370,0 ha         No mesmo sentido, não lhe socorre a alegação de que pelo fato de a área do  imóvel  constar do  ecossistema da Mata Atlântica,  inserida na Área de Proteção Ambiental  ­  APA  de Guaraqueçaba,  criada  pelo  Decreto  Federal  n°  90.883  de  31  de  janeiro  de  1.985  e  declarada como área de proteção ambiental no âmbito do Estado do Paraná, conforme Decreto  Estadual PR n° 1.228 de 30 de março de 1992, ela estaria definitivamente excluída da condição  de áreas tributáveis.  Veja­se:  referida  área,  tida  pelo  recorrente  como  "de  interesse  ecológico",  não constou declarada nos DIAT/DITR dos exercícios envolvidos, fazendo com que não fosse  objeto da atuação fiscal.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10980.009166/2009­03  Acórdão n.º 2402­006.231  S2­C4T2  Fl. 10          17 Ademais,  como  já  dito  alhures,  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare determinada área como de  interesse ecológico, caso não haja a  imposição de efetivas  restrições de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além  do manejo sustentável,  tenho que sua dedução, da área tributável pelo ITR, não é legalmente  possível. É o que se denota da parte final da alínea "b", II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96.  "....mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;"  Nesse sentido, à luz do disposto no artigo 6º daquele Decreto 90.883/85, infra  reproduzido,  não  me  afigura  que  referido  ato  tenha,  conforme  sugerido  no  recurso  do  contribuinte,  "proibida  toda  e  qualquer  atividade  nessas  áreas",  ampliando,  desta  forma  e  indiscutivelmente, as restrições de uso que se tem nas ARL e APP.  Ao  contrário,  tratou  o  ato,  a  meu  ver,  de  estabelecer  condutas  negativas  mínimas para a preservação ambiental. Confira­se:   Art.  6º.  Na  APA  de  Guaraqueçaba  ficam  proibidas  ou  restringidas:     I ­ a  implantação de atividades industriais potencialmente  poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;  II ­ a realização de obras de terraplenagem e a abertura de  canais,  quando  essas  iniciativas  importarem  em  sensível  alteração das  condições  ecológicas  locais,  principalmente  das  Zonas  de Vida  Silvestre,  ande  a  biota  será  protegida  com mais rigor;   III ­ o exercício de atividades capazes de provocar acelera  da  erosão  das  terras  ou  acentuado  assoreamento  das  coleções hídricas;  IV  ­  o  exercício  de  atividades  que  ameacem  extinguir  as  espécies  raras  da  biota  regional,  principalmente  o  papagaio­de­rabo­vermelho,  macuco,  jaó,  jacutinga,  onça  pintada, jacaré­de­papo­amarelo;   V  ­  o  uso  de  biocidas,  quando  indiscriminado  ou  em  desacordo  com  as  normas  ou  recomendações  técnicas  oficiais.  Note­se  que  o  próprio  contribuinte  declara  a  utilização  de  110  ha  e  3,0  ha  com a utilização/ocupação relacionados a produtos vegetais e benfeitorias.   Já  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  dedução  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  cumpre destacar que tal permissão foi introduzido pela Lei 11.428, de 22.12.2006. Logo, com  vigência posterior aos fatos geradores aqui tratados.   VTN:  Fl. 154DF CARF MF     18 No  que  se  refere  ao VTN  atribuído  pela  Fiscalização,  o  recorrente  alega  ­  dentre outras  ­ que aquele considerado no  lançamento decorreu de uma valor de  terras que é  varias vezes maior do que o negociado quando da aquisição do imóvel.  Todavia,  no  curso  da  ação  fiscal,  o  autuado  foi  intimado  a  apresentar  o  "laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação de responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os elementos  de pesquisa identificados.".  E mais, foi feito constar na intimação que a falta de apresentação do laudo de  avaliação ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações do Sistema de Preços de  Terra ­ SIPT, da RFB.  Não  obstante,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  fiscal  com  vistas  a  infirmar o valor eleito pela Fiscalização.  Prestou­se,  no  entanto,  a  apresentar  um  Laudo  Técnico  ­  fls.  28  ­  que,  ao  final, assim se pronunciou quanto à avaliação do imóvel.     Ora,  o  fato  de  a  terra  supostamente  não  possuir  valor  tributável  não  é  justificativa para, a meu entender, não se chegar a um valor de mercado para o imóvel.  Como  informado pela Fiscalização,  foram utilizados  os  valores médios  por  hectare na sistemática a seguir resumida:    Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10980.009166/2009­03  Acórdão n.º 2402­006.231  S2­C4T2  Fl. 11          19 O tipo de terra segue a conceituação adiante:6  INAPROVEITÁVEIS  São  áreas  totalmente  inaproveitáveis  para  atividades  agropecuárias,  constituídas  de  solos  pedregosos,  muito  rasos  ou  inundáveis  periodicamente,  despenhadeiro,  pirambeira, penhascos, etc., com relevo íngreme ou reserva  de  preservação  permanente,  podendo  servir  apenas  como  abrigo e proteção de fauna e flora silvestre, como ambiente  para recreação ou para fins de armazenamento de água.  NÃO MECANIZÁVEL  São  áreas  cujo  relevo  e/ou  profundidade  do  solo  são  desfavoráveis  à  execução  de  operações  ou  práticas  agrícolas  com  máquinas  e  implementos  motorizados,  permitindo,  porém,  o  plantio manual  ou  a  tração  animal.  São  consideradas  também  áreas  não  mecanizáveis,  as  reservas legais,  tendo em vista que as mesmas só poderão  sofrer algum tipo de desmatamento e/ou corte, mediante um  plano  de  manejo  sustentável,  com  projeto  devidamente  aprovado pelo IAP e/ou IBAMA.  Note,  o  valor  médio,  por  hectare,  utilizado  pelo  autuado  correspondeu  a,  apenas e aproximadamente, 50,20% e 40,50% daquele verificado no SIPT para os imóveis no  município  de  Guaraqueçaba/PR,  não  deixando  a  menor  dúvida  quanto  à  sua  potencial  subavaliação.  Por sua vez, o SIPT, aprovado pela Portaria 447/2002, é alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR.   Com isso, entendo que na falta de um valor de mercado apresentado por meio  de um Laudo de Avaliação, na forma de como constou na intimação, o valor extraído do SIPT,  embora, reconheça­se, estimado, é, além de uma alternativa legal (art. 14 da L. 9.393/96), uma  razoável opção no caso em tela.  Alegação de erro de fato no preenchimento da DITR.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  alegação  de  que  o  lançamento  realizado  seria  ilegal, eis que teria supostamente se afastado do conteúdo da obrigação tributária definida em  lei, para pretender fundamento apenas na declaração equivocada prestada pelo recorrente, com  a devida venia, dela não compartilho.  A  ação  fiscal  foi  desenvolvida  e  concluída  a  partir  das  informações  prestadas/declaradas pelo contribuinte em sua DITR. Perceba que o lançamento do ITR rege­se  pela  sistemática  legal,  por meio da qual  sujeito  passivo  tem o dever de  apurar  e  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim procedendo o contribuinte,                                                              6 site: http://www.agricultura.pr.gov.br/arquivos/File/deral/Metodologia_atual.pdf  Fl. 156DF CARF MF     20 a  autoridade  fazendária,  observado  o  lustro  legal,  expressamente  homologará  ou  não,  sua  atividade.  O não acatamento das informações que constaram em seu DIAT/DITR será,  caso  regularmente  questionado  em  recurso,  objeto  do  contencioso  administrativo.  Esse  é,  a  meu ver e como regra, o limite da lide e sobre o quê se pronunciará as instâncias julgadoras.   Contudo,  caso  efetivamente  demonstrado  o  patente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  respectiva  DITR,  em  função  do  equívoco  na  informação,  seja  por  sua  omissão, seja por sua incorreção, entendo admissível, em sede de contencioso administrativo, à  luz  do  princípio  da  verdade  material,  a  retificação  das  informações  originalmente  prestadas  naquela declaração, bem como a alteração do lançamento naquilo que dele decorreu.  Eis  o  cenário  fático  que,  ao meu  ver,  demonstra  um  total  desencontro  das  informações:    No caso em exame, pelo todo fundamentado, entendo pelo não acatamento do  pleito do contribuinte quanto à retificação das informações em sua DITR.  Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 157DF CARF MF

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