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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5089652 #
Numero do processo: 10840.002777/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A RECEITA NÃO CUMULATIVA E RECEITA BRUTA TOTAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §8º DO ART. 3º DA LEI 10.833/2003. As receitas provenientes de vendas de produtos ao exterior, que ocasionem receitas rotuladas como “receitas financeiras”, devem compor a receita bruta (numerador) quando decorrer de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e, em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não à não cumulatividade), devem compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador). NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.
Numero da decisão: 3402-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão dos custos com combustíveis, com transporte de pessoal e de cana-de-açúcar no valor a ser descontado da contribuição devida na forma da sistemática da não cumulatividade e para admitir o ressarcimento e a compensação desses créditos com outros tributos administrados pela RFB. Votou pelas conclusões o conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Winderley Morais Pereira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 296          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para admitir a inclusão dos custos com combustíveis, com transporte de pessoal e de  cana­de­açúcar no valor  a  ser descontado da  contribuição devida na  forma da sistemática da  não cumulatividade e para admitir o ressarcimento e a compensação desses créditos com outros  tributos  administrados  pela  RFB. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  João Carlos  Cassuli  Junior.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior, Winderley Morais Pereira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).  Relatório  Para elucidar os fatos ocorridos nos autos transcrevo o relatório do Acórdão  nº 3402­001543, de 06 de outubro de 2011, que anulou o Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto nº  14­32.182, in verbis:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação com  o aproveitamento de crédito da contribuição para a Cofins não­ cumulativa. referente ao período de apuração setembro/2005, no  valor de R$ 355.096,35, fls.1/2.  Efetuada a verificação fiscal junto ao interessado, foi lavrado o  termo  de  Informação  Fiscal,  fls.  29/33,  onde  se  relata  as  divergências encontradas na apuração efetuada, quais sejam:  a) Cálculo do crédito presumido da agroindústria para desconto  das contribuições para o Cofins não cumulativo. Os valores dos  créditos de Cofins não cumulativo apurados sobre aquisições de  cana­de­açúcar de pessoa física e jurídica não são passíveis de  compensação.  Ressalta que, a partir do período de apuração agosto de 2004.  os  créditos  relativos  à  agroindústria  só  podem  ser  utilizados  para  abater  os  débitos  do Cofins  não  cumulativo,  devendo  ser  somados  aos  créditos  relativos  ao  mercado  interno,  pois  não  podem ser compensados ou ressarcidos, com base no disposto no  art. 8º  , § 3º,  II, da  Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de  julho de 2006.  b)  Bens  e  produtos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.637/2002  e  no  artigo 8º , inciso I, alínea "b" e "b1" e nos parágrafos 4º , item I,  alínea  "a",  e  9º  ,  inciso  I  do  mesmo  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  n°  404,  de  12  de  março  de  2004.  Aquisição  de  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 297          3 produtos  não  considerados  como  insumos  pela  legislação  vigente, para a fabricação/produção de bens destinados à venda.  Destaca que a empresa descontou crédito indevido sobre o valor  do  combustível  utilizado  no  transporte de  cana­de­açúcar,  bem  este  não  incluído  no  conceito  de  insumo  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa,  nos  termos  do  disposto  nos  dispositivos  acima citados.  c)  Inclusão  indevida  nas  receitas  de  exportações,  de  valores  correspondentes a acréscimos decorrentes de variação cambial,  que  correspondem,  na  realidade,  a  receitas  operacionais  financeiras, não podendo compor o cálculo do demonstrativo de  apuração da relação percentual entre receitas.  A partir das divergências encontradas, foram refeitos os cálculos  do  crédito  da  empresa,  conforme planilha  de  fls.  286,  onde  foi  apurado credito no valor de R$ 153.651,46.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  34/35,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto,  reconheceu  o  direito creditório da empresa ao valor apurado na Informação;  Fiscal,­que aprovou, e homologou a compensação até o limite do  crédito reconhecido.  Cientificado,  o  interessado,  através  da  manifestação  de  inconformidade,  fls.  39/65,  inicialmente  descreve  os  fatos  e  os  motivos  da  glosa  e,  sobre  as  divergências  encontradas,  que  geraram a glosa do valor pretendido, alega, em breve síntese, o  seguinte:  PRIMADO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE  Faz  longa  exposição  a  respeito  do  conceito  constitucional  da  não cumulatividade pretendendo que os créditos sejam apurados  sobre  todas  as  despesas  necessárias  e/ou  insumos  incorridos  para a  formação das receitas  tributáveis, "...  sob o pressuposto  lógico de que tais despesas/insumos, em relação às quais está se  concedendo  o  crédito,  foram  outrora  receita  para  a  pessoa  jurídica  "da  etapa  anterior"  e,  por  conseqüência,  já  foram  tributadas pelo PIS e pela COFINS”.  RATEIO DE CUSTOS. DESPESAS E ENCARGOS.  Quanto  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos,  alega  que  interpretou corretamente o disposto nos §§ 7º e 8º , do art. 3º, da  Lei  n°  10/833,  de  2003,  utilizando­se  do  método  de  rateio  proporcional;  Destaca  que  a  legislação  determina  a  apuração  da  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  total,  "...  sem  especificar  que  qualquer  um  dos  indicadores  a  ser  utilizado  no  cálculo  esteja,  necessariamente,  atrelado  aos  custos,  despesas  e  encargos  que  dão direito ao crédito da COFINS não cumulativa”.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 298          4 Entende  que  o  conceito  de  receita  bruta  compreende  receitas  além daquelas advindas da venda de bens e serviços e que a lei  não  pretendeu  que  o  cálculo  do  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  compreendesse  apenas  as  receitas  relacionadas  à  determinada  atividade  da  empresa  ou  a  receitas  relacionadas  aos custos, despesas e encargos que geram créditos da COFINS,  e que interpretar o dispositivo legal de maneira diversa significa  desnaturar  a  própria  sistemática  da  não  cumulatividade  da  COFINS.  COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE  Quanto ao combustível utilizado no transporte, alega que na sua  atividade de fabricação de álcool, açúcar e outros derivados de  cana­de­açúcar  é  imprescindível  a  observância  de  todas  as  etapas, que abrangem o plantio, corte, carregamento, transporte,  pesagem  e  amostragem,  produção  e  distribuição  e  vendas  dos  produtos, e que o transporte de materiais utilizados no plantio e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida, caracteriza­se como uma despesa incorrida numa etapa  da  produção  da  empresa,  cujo  resultado  será  tributado  pela  COFINS e pelo PIS não cumulativa.  Continua, alegando que a IN SRF n° 404, de 2004, restringiu o  direito  de  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  despesas  que  formam a receita e limitou o conceito de insumo passível a gerar  direito ao crédito previsto no § 4º do art. 8º da Lei n° 10.833, de  2003, que transcreve. Assim, alega tal ato normativo extrapolou  a previsão contida na lei.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  COMPENSAÇÃO.  Quanto  à  possibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  previsto no art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, para compensação  com  outros  débitos,  alega  que  está  embasada  nesse  próprio  dispositivo  legal  e  no  disposto  no  art.  5º  ,  §  1º  ,  II,  da  Lei  n°  10.637, de 2002.  Que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei n° 10.925, de  2004 não pode ser afastado haja vista sua referência ao art. 3º  das leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, sendo impossível  "desvincular  referido  crédito  dos  dispositivos  legais  de  ressarcimento com outros tributos federais".  Que a compensação efetuada é anterior à edição da IN SRF n°  660, de 2006,  sendo vedado a aplicação de norma retroativa a  fim  de  vedar  forma  de  compensação  e  que  não  há  qualquer  vedação na Lei n° 10.925, de 2004 em relação à possibilidade de  utilização do crédito presumido para compensação com débitos  de outros tributos.  VARIAÇÃO CAMBIAL  Quanto  às  receitas  decorrentes  de  complemento  de  preços  de  exportação, tratadas pelo fisco como sendo receitas financeiras,  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 299          5 alega que o açúcar é pago em data posterior à sua entrega, de  forma que o manifestante não  tem como emitir a nota  fiscal de  venda  com  destino  á  exportação  já  no  valor  efetivo  dessa  comercialização, uma vez que o contrato é celebrado em dólares  que  é  convertido  em  reais  na  data  do  pagamento,  posterior  a  data de entrega do produto. Assim, emite uma nota fiscal quando  de  sua  efetiva  saída  e  emite  nota  fiscal  complementar  para  ajustar o valor da operação ao efetivo preço pago.  Assim, entende que tais valores correspondem a complemento de  preço  das  mercadorias  vendidas,  não  se  tratando  de  receitas  financeiras propriamente ditas.  Transcreve várias ementas e trechos de julgamentos judiciais no  sentido de embasar seu entendimento.  Requer o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado  e a homologação das compensações declaradas.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE.  Na  apuração  da  proporcionalidade  entre  a  receita  sujeita  à  incidência não cumulativa e a receita bruta total, considerando­ se esta como o total das receitas, cumulativa e não­cumulativa,  que tenham custos, despesas e encargos comuns.  CRÉDITO PRESUMIDO.COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  DEDUÇÃO. INSUMOS. COMBUSTÍVEL NÃO UTILIZADO NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entendem­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  utilizado em fases que não a fabricação do produto não pode ser  considerado  insumo  para  efeito  de  dedução  do  valor  da  contribuição apurada, por falta de previsão legal.  VENDAS  AO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.CLASSIFICAÇÃO.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 300          6 Os valores referentes a ganhos ou perdas monetárias em função  da  variação  cambial  dos  valores  das  vendas  ao  exterior  são  considerados receitas ou despesas financeiras.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em  síntese, que:  a)  a  decisão  da  DRJ  deve  ser  anulada  em  vista  a  omissão  quanto  a  análise  da  matéria  referente  a  possibilidade  de  creditamento dos custos com serviços de transporte;  b)  é  possível  a  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria para compensação com débitos relativos a tributos  federais que não  seja a Cofins apurada na  sistemática da não­ cumulatividade;  c)  a  recorrente  faz  jus  ao  aproveitamento  de  créditos  sobre  todos os gastos incorridos na geração da receita tributável (não­ cumulatividade);  d)  deve  ser  afastada  a  IN  SRF  nº  404/2004  por  representar  clara  transgressão  a  sistemática  da  não  cumulatividade,  pois  tende a restringir e mitigar os gastos passíveis de gerar crédito  da exação; e  e)  as receitas de variação cambial decorrentes de contratos de  exportação devem ser consideradas como receitas de exportação  e  não  como  receitas  financeiras.  Assim,  tais  receitas  devem  compor  o  cálculo  do  demonstrativo  de  apuração  da  relação  percentual entre receitas  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF anulou a decisão da primeira  instância  administrativa,  em  vista  da  falta  de  análise  de  matéria  trazida  aos  autos  na  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 3402­001543, de 06/10/2011, cuja  ementa abaixo reproduzo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.  A  omissão  relativa  a  fato  relevante  para  o  deslinde  da  causa  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro  seja  produzido  com apreciação de todas as razões de inconformidade.  Decisão Anulada.    Os autos retornaram a primeira instância que proferiu nova decisão mantendo  a improcedência da manifestação de inconformidade.  O sujeito passivo teve ciência desta nova decisão e apresentou novo recurso  voluntário, onde alega, em breve síntese que:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 301          7 1)  A  recorrente  faz  jus  ao  aproveitamento  de  créditos  referentes aos custos com combustíveis e com transporte  de pessoas e de cana­de­açúcar;  2)  É  possível  a  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria para compensação com débitos relativos a  tributos  federais  que  não  seja  a  Cofins  apurada  na  sistemática da não­cumulatividade;  3)  Todos  produtos  que  comercializa  têm  origem  nas  mesmas matérias­primas,  insumos e demais custos, que  a  receita  derivada  da  comercialização  desses  produtos  parte fica sujeita ao regime cumulativo e parte ao regime  não cumulativo da Cofins,  e que  a empresa não possui  centros  de  custos  apartados,  logo,  não  resta  alternativa  senão  o  cálculo  dos  créditos  mediante  o  critério  do  rateio  proporcional. A  Lei  nº  10.833/2003  ao  tratar  da  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  da  Cofins  e  da  receita  bruta  total,  não  pretendeu  que  o  cálculo  do  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  compreendesse  apenas  as  receitas  relacionadas  a  determinadas  atividades  da  empresa  ou  as  receitas  relacionadas aos custos, despesas e encargos que geram  créditos da Cofins. É o caso das receitas provenientes da  comercialização  de  sucatas  e  das  receitas  financeiras  que,  submetidas  ao  regime  não­cumulativo,  ficam  sujeitas à tributação pela Cofins à alíquota de 7,6%, mas  não podem, no entender do Fisco, compor o cálculo do  rateio de custos, despesas e encargos para apuração dos  créditos a serem descontados pela recorrente;  Termina sua petição recursal requerendo integral provimento de seu recurso  para possibilitar a compensação/ressarcimento de todos os créditos discutidos nestes autos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  CONCEITO DE INSUMO  A pedra angular do litígio posta nos autos cinge­se na interpretação das Leis  que  instituíram o PIS e  a Cofins não­cumulativos. A celeuma que  embasa a maior parte dos  processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção  do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 302          8 O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 69  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:   O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação  de  crédito  decorrente  de  mão  de  obra  paga  a  pessoa  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 303          9 física e aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  Releva  observar,  em  conformidade  com o  art.  3º, § 3º, incisos I e II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade  de  que,  tanto  os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também  os  custos e despesas incorridos, pagos ou creditados, tenham como  destino pessoa jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 304          10 a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  “insumo”  combustível  e  lubrificante,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir  o  creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 305          11 Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de IPI).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS e COFINS.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 306          12 Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 307          13 secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Já  o  art.  299,  também  do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art.  47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 308          14 Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 309          15 Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Regressando  aos  autos,  constato  que  as  glosas  efetuadas  pelo  Fisco  foram  relativas aos dispêndios havidos no transporte e plantio de cana­de­açúcar.  A Autoridade Fiscal entendeu que o combustível, o serviço de transporte de  trabalhadores  e  o  serviço  de  transporte  da  cana­de­açúcar  não  se  subsumiam  ao  conceito  de  insumo instituído pela Lei nº 10.822/2003.  Tenho uma interpretação diferente para o caso, senão vejamos:  A  recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  cujo  objeto  consiste  na  fabricação de açúcar e álcool. Para a produção do açúcar e do álcool necessário se faz o corte, o  carregamento  e  transporte  da  cana­de­açúcar  até  o  estabelecimento  industrial  para  que  nele,  parque fabril, haja a transformação da matéria­prima em produto final que será oportunamente  comercializado.  Portanto, na operação de fabricação de álcool e açúcar, o combustível para os  veículos  de  transporte  de  pessoal  e  de  cana­de­açúcar,  e  os  próprios  serviços  de  transporte  estão  diretamente  envolvidos  no  processo  produtivo  da  empresa.  Fato  que  possibilita  o  creditamento dos referidos custos.  AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  A  lide  passa  necessariamente  pelas  irradiações  das  modificações  impostas  pela Lei  nº  10.925/2005  ao  regime da  não­cumulatividade do PIS  e  da Cofins. Diante  desse  quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão.  A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 310          16 Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota de 1,65.  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   (...)  § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País.  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº  10.925,  de  2004)  I­seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela  constante  do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem  ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos próprios de  tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o  final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre  que  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  supra  foram  revogados  pela  Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 311          17 Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A partir de  agosto de 2004 produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses  créditos presumidos da agroindústria.  Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 312          18 Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com vigência  a partir de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8º  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.”  De outro  lado,  a mesma  Lei  nº  10.925 manteve  as  revogações  promovidas  pela MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e  no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei  nº  10.925/2004,  não  sendo  mais  apurados  na  forma  do  art.  3º  daquelas  leis,  não  há  mais  possibilidade  de  efetuar  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  em dinheiro  em  relação  a  aqueles  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Pelo  mesmo  motivo,  não  é  possível  a  compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004.  Em  função  da  revogação  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  183  não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº  10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Deste  modo,  em  que  pese  a  reinstituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  10.925,  não  houve  mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.   Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  [...];  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 313          19 §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...];  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.  21, caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei  n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 314          20 própria  contribuição  devida  em  cada  período.  Portanto,  desejou  que  apenas  essa  forma  de  aproveitamento fosse possível.  Por  derradeiro,  ao  analisarmos  o  caput  do  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:(grifo nosso)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº  10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica  ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  que  permite  ao  vendedor manter  os  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral.   Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004, admite que as pessoas  jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  em  cada período  de  apuração”  o  crédito  presumido  ali  tratado.  Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.   Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu  importantes  modificações no tema, a saber:  a)  Permitiu  a  compensação  dos  saldos  dos  créditos  presumidos  em  discussão  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos administrados pela RFB;  b)  Autorizou  o  ressarcimento  em  dinheiro  destes  mesmos  créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado  para créditos apurados nos anos­calendário de 2004 a 2007, a  partir do mês subseqüente ao da publicação da lei. E o pedido  referente aos créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no  período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da  lei, a partir de 01/01/2010.  Por  fim,  a  Lei  nº.  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  ratificou  os  direito  concedidos  pela Lei nº.  12058/2009, no  sentido de manter  a permissão  ao  ressarcimento  e  a  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 315          21 compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23  de julho de 2004.  Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a  ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo.  Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões:  1 ­ A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com  vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de  seu aproveitamento;  2 ­ A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação  ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater  o  PIS/Cofins  devido  na  sistemática  da  não­ cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art.  8º,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Cofins  apurado  no  regime de incidência não­cumulativa;  3 ­ A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir  ou compensar os créditos referentes à agroindústria.  Após  esse  singelo  passeio  pela  legislação  da  não  cumulatividade  aplicada  às  agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou  compensar  créditos presumidos de agroindústria da Cofins  em operações de exportação com  débitos de outros tributos.   Partindo das premissas  acima cravadas,  não  é necessário  empreender qualquer  esforço  de  interpretação  para  concluir  que  os  créditos  adquiridos  de  agroindústria  são  considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o  ressarcimento  pretendido  pelo  contribuinte  deve  prosperar  sendo  imperiosa  a  reforma  da  decisão proferida em primeira instância.   RATEIO de CUSTOS   Esse  tema  já  foi  amplamente  discutido  por  esse  Colegiado  e  foi  matéria  do  Acórdão nº 3402­001986, de 29 de janeiro de 2013, da lavra do Ilustre Conselheiro João Carlos  Cassuli  Junior,  que  aceitou  os  argumentos  do  recorrente  e  deu  provimento  ao  Recurso.  Na  ocasião  ratifiquei  o  entendimento,  de  sorte  que  peço  vênia  para  utilizá­lo  como  razão  de  decidir, verbis:   Outra  questão  que  se  apresenta  sob  litígio,  reside  no  “refazimento” dos  cálculos  procedidos  pela Autoridade Fiscal,  que  entendeu  que  o  percentual  do  rateio  entre  as  receitas  de  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  cumulativo  e  os  não  cumulativos,  para  fins  de  apropriação  de  créditos  sobre  os  custos, despesas e encargos comuns a ambos, deveria  levar em  consideração apenas as receitas que estiverem relacionadas aos  referidos custos, despesas e encargos, e não a receita bruta total  da pessoa jurídica.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 316          22 Por seu turno, a Recorrente sustenta que o cálculo do percentual  do rateio deve levar em consideração a receita bruta proveniente  da  venda dos  produtos  sujeitos  ao  regime não  cumulativo  pela  receita  bruta  total  da  pessoa  jurídica,  não  efetuando  a  segregação intencionada pelo Fisco.  Nesse sentido, tenho que assiste razão à Recorrente, pois a letra  da  lei  faculta  às  empresas  que  possuam parte  de  suas  receitas  sujeitas ao regime não cumulativo da COFINS/PIS, a apuração  dos  créditos  de  duas  formas  diferentes,  quais  sejam,  pela  apropriação direta, ou então pelo rateio proporcional, previstos  respectivamente  nos  incisos  I  e  II  do  §8º  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03.  Desta  forma,  da  análise  dos  autos,  observa­se  que  os  produtos  (açúcar e álcool), que a Recorrente comercializa têm origem nas  mesmas  matérias­primas  e  que  a  receita  derivada  destes  dois  únicos  produtos  recai  parte  no  regime  cumulativo  (álcool)  e  parte no regime não cumulativo (açúcar), e, considerando que o  contribuinte afirma não possuir sistema integrado e coordenado  de  estoques,  resta­lhe  a  opção  de  proceder  à  apropriação  dos  créditos pelo método do rateio proporcional, previsto no  inciso  II  do  já  mencionado  artigo,  que  se  concretiza  “pela  relação  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês”.  Como dito, o referido dispositivo é expresso em determinar esta  relação  de  rateio  (acima  destacada),  não  fazendo  a  menção  desejada  pela  Autoridade  Administrativa,  de  que  a  relação  percentual  utilizada  no  rateio  deve  ser  ater  aos  limites  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  vinculados  à  receita  não  cumulativa.  Não vislumbro, da leitura do comando legal ora em voga, que a  expressão “receita bruta” trazida pelo legislador, possa ter sua  interpretação modificada para qualquer outro tipo de “receita”  que  não  a  “receita  total”  da  pessoa  jurídica,  pois  que,  em  sentido  estrito,  receita  bruta  é,  conforme  definição  extraída  do  próprio sítio da Receita Federal na internet:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  na  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero  depositário”  Desta feita, cumpre frisar que o comando legal no qual baseia­se  a  regulamentação  do  rateio  levado  a  efeito  pela  Recorrente  designa  a  relação  percentual  entre  as  receitas  sujeitas  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, tão somente.  Não se denota nenhuma espécie derivada do conceito de receita  bruta  total,  na  qual  se  pudesse  entender  que  dali  caberia  a  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 317          23 interpretação  de  receitas  apenas  relacionadas  a  uma  determinada  atividade  da  empresa,  ou  adstrita  aos  custos,  despesas ou encargos que geram os créditos.  Deve  ficar  registrado,  portanto,  que  no  tocante  às  receitas  provenientes de vendas de produtos ao exterior, que ocasionem  receitas  rotuladas  como  “receitas  financeiras”,  como  quer  a  Administração”,  ou  como  “complemento  de  preço”,  como  sustenta  a  recorrente,  na  realidade  deverá  compor  a  receita  bruta  (numerador),  quando  decorrer  de  venda  de  produtos  sujeitos  a  não  cumulatividade,  e  em  qualquer  hipótese  (vendas  de  produtos  sujeitos  ou  não  à  não  cumulatividade),  deverá  compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador).  Assim,  tenho  que  a  forma  como  procedida  ao  rateio  pelo  contribuinte  recorrente  obedece  a  legislação,  pelo  que,  no  contexto  do  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  Agora digo eu.  No caso em questão, a reclamação é pela inclusão das receitas provenientes da  comercialização de sucatas, das receitas financeiras e da variação cambial ativa no cálculo do  rateio de custos, despesas e encargos para apuração dos créditos a serem por ele descontados,  que  ao  meu  sentir  devem  fazer  parte  do  cálculo  do  rateio.  Ressalto  apenas  que  as  receitas  financeiras  só  devem  fazer  parte  da  receita  bruta  (numerador)  quando  decorra  de  venda  de  produtos sujeitos a não cumulatividade.  Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para:  a)  admitir a inclusão dos custos com combustível, transporte de  pessoal  e  de  cana­de­açúcar  no  cálculo  do  valor  a  ser  descontado da contribuição devida na forma da sistemática da  não cumulatividade;  b)  determinar  que  a  receita  com  venda  de  sucata  e  receita  financeira, esta quando decorra de venda de produtos sujeitos  a  não  cumulatividade,  componham  a  receita  bruta  (numerador);  c)  determinar  que  a  receita  com  venda  de  sucata  e  receita  financeira componham a receita bruta total (denominador) em  qualquer hipótese, nos termos da fundamentação; e  d)  admitir  a  utilização  dos  créditos  presumidos  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  seja  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  É como voto.  Sala das Sessões, em 22/08/2013  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002777/2005­93  Acórdão n.º 3402­002.166  S3­C4T2  Fl. 318          24   Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 18471.003272/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Mar 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA DO SEGURADO. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos pela empresa aos segurados, por intermédio de cartão salário, se constituem em fato gerador de contribuição previdenciária. Estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. ALIMENTAÇÃO PAGA EM PECÚNIA SOFRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. A alimentação fornecida em pecúnia sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. VALETRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valetransporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba -Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para excluir do lançamento os valores relativos ao vale-transporte em obediência à Súmula n.º 60, da Advocacia Geral da União - AGU, de 08/12/2011. Vencidos os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes que entenderam que também deveriam ser excluídos do lançamento os fatos geradores relativos ao fornecimento de alimentação em pecúnia/ticket sem a inscrição no PAT. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA DO SEGURADO. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos pela empresa aos segurados, por intermédio de cartão salário, se constituem em fato gerador de contribuição previdenciária. Estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. ALIMENTAÇÃO PAGA EM PECÚNIA SOFRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. A alimentação fornecida em pecúnia sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. VALETRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valetransporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba -Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para excluir do lançamento os valores relativos ao vale-transporte em obediência à Súmula n.º 60, da Advocacia Geral da União - AGU, de 08/12/2011. Vencidos os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes que entenderam que também deveriam ser excluídos do lançamento os fatos geradores relativos ao fornecimento de alimentação em pecúnia/ticket sem a inscrição no PAT. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,  para excluir do lançamento os valores relativos ao vale­transporte em obediência à Súmula n.º  60,  da Advocacia Geral  da União  ­ AGU,  de  08/12/2011. Vencidos  os Conselheiros  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  que  entenderam  que  também  deveriam  ser  excluídos  do  lançamento  os  fatos  geradores  relativos  ao  fornecimento  de  alimentação em pecúnia/ticket sem a inscrição no PAT.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18471.003272/2008­46  Acórdão n.º 2302­002.608  S2­C3T2  Fl. 249          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado em 27/10/2008 e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  04/12/2008,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  relativas à parte dos segurados, incidentes sobre a remuneração dos empregados e contribuintes  individuais, no período de 01/2004 a 12/2004.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  de  fls.23/32,  a  autuada  regularmente  intimada  a  apresentar  as  folhas  de pagamento,  não  o  fez,  sendo  a  base  de  cálculo  do  débito  apurada através dos registros contábeis, onde se verificou que os valores declarados em GFIP  eram inferiores aos valores contabilizados referentes à remuneração dos segurados empregados  e contribuintes  individuais, relativamente a pagamentos efetuados através de “cartão salário”.  Aduz também o relatório, que foram tomados como base de incidência contributiva os valores  referentes a alimentação e vale­transporte pagos em pecúnia. A autuada não apresentou adesão  ao PAT.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  esclarecimentos  quanto aos lançamentos contábeis utilizados e informação fiscal de fls. 188/189, se pronunciou  pela retificação do crédito lançado para as alegações da autuada que se mostraram procedentes,  conforme discriminativo de fls. 190.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência, com regular prazo  para manifestação, após o que, Acórdão de fls. 259/266,  julgou o  lançamento procedente em  parte, para excluir das bases de cálculo apuradas os lançamentos contábeis relativos a salário­ família, vale­transporte e vale­alimentação, feitos a crédito da conta 52.101.­9 Salários.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega em síntese:  a)  que  demonstrou  na  diligência  que  o  contador  utilizou  metodologia que  foge  aos padrões habituais  lançando o  pagamento de valores na conta “prestação de serviços”,  quando  deveria  lançar  na  conta  “adiantamento  de  salários a pagar”;  b)  que  os  pagamentos  de  salário  foram  devidamente  contabilizados e pagas as contribuições;  c)  que os valores  levantados se  tratam de adiantamento de  salários;  d)  que  por  medida  de  segurança  realiza  o  pagamento  de  vale­alimentação e vale­transporte em dinheiro, o que foi  permitido por Acordo Coletivo;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 e)  que  o  STF  considerou  inconstitucional  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  em  pecúnia.  Requer a  revisão do Acórdão, para considerar a  impugnação procedente em  seu todo.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18471.003272/2008­46  Acórdão n.º 2302­002.608  S2­C3T2  Fl. 250          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Compulsando  os  autos  é  de  se  ver  que  o  crédito  lançado  refere­se  exclusivamente  às  contribuições  relativas  à  cota  do  segurado  e  que  tiveram  como  base  de  incidência  valores  apurados  através  da  contabilidade  da  recorrente  pagos  através  de  “cartão­ salário”, alimentação e vale transporte em pecúnia.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente  quanto  a  métodos  não  convencionais  de  contabilização  e  por  isso  não  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre os  valores  lançados na  conta prestação de  serviço,  informo à  recorrente  que  a  diligência  efetuada  após  a  impugnação,  se  deteve  sobre  o  assunto  e  inclusive  se  pronunciou  pela  retificação  do  crédito  lançado  para  aquelas  alegações  que  se  mostraram  procedentes na análise da contabilidade.   Todavia,  os  valores  que  permaneceram  no  Auto  de  Infração  referentes  a  pagamentos  efetuados  através  de  cartão­salário  devem  integrar  a  base  contributiva  previdenciária, porque não houve qualquer demonstração por parte da recorrente de que não se  subsumem  ao  conceito  de  salário  de  contribuição  exposto  no  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  Quanto  ao  fornecimento  de  alimentação  em  pecúnia  aos  empregados,  a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  é  requisito  essencial  para  que  o  benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.   A  par  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  acima  transcrito,  a  Lei  nº  8.212/91 em sua alínea “c”, do §9º do artigo 28; exceptuou da base de incidência contributiva o  fornecimento de alimentação somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação  do Trabalhador:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  estão  descritos  no  relatório  fiscal  e  se  referem  ao  fornecimento  de  alimentação  em pecúnia  aos  segurados  sem  a  devida  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.   A empresa que fornece alimentação aos segurados sem inscrição no PAT não  pode gozar da isenção concedida pela legislação, como vedado pela Lei n.º 6.321, de 14.04.76,  regulamentada pelo Decreto n.º  78.676, de 08.11.76  (DOU de 09.11.76).  e Decreto n.º  5,  de  14/01/1991:   Lei n. ° 6.321, de 14 de abril de 1976:   "Art. 30  • Não se inclui como salário de contribuição a parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho.  "  (original  sem  destaque)   Decreto  nº  5,  de  14  de  janeiro  de  1991  ­  Regulamenta  a  L­ 006.321­1976  Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador, Revoga o Decreto  nº 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo D­00 2.101­1996)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18471.003272/2008­46  Acórdão n.º 2302­002.608  S2­C3T2  Fl. 251          7 de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Infere­se da regulamentação citada que a adesão ao PAT não constitui mera  formalidade. É através do conhecimento da existência do programa em determinada empresa  que  o Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito.  Ao  incentivo  fiscal  há  uma  contraprestação  por  parte  da  empresa:  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que  se refere o lançamento da rubrica, a recorrente não estava inscrita no programa e, portanto, o  lançamento não deve ser retificado.  Muito  embora  a  recorrente  alegue  que  o  pagamento  de  alimentação  em  pecúnia esteja ao abrigo do Acordo Coletivo de Trabalho, tal instrumento não tem força de lei  para impor a isenção das contribuições previdenciárias sobre determinada rubrica. Ademais, o  acordo tem valor entre as partes, mas não pode ser aposto à Fazenda Nacional.  Quanto ao vale­transporte, merece acolhida a argüição da  recorrente e deve  ser obedecida a Súmula n.º 60, da Advocacia Geral da União – AGU, de 08/12/2011, publicada  no  DOU  em  09/12/2011,  pág.32,  que  desonerou  a  verba  da  incidência  contributiva  previdenciária, quando paga em pecúnia:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba" .  Destarte,  é  de  se  ver  que,  por  expressa  determinação  legal,  a  empresa  é  obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado  no  dia  2  do mês  seguinte  ao  da  competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei n.º 8.212/91), sendo que o crédito também  tem  suporte  no  artigo  20  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  trata  da  contribuição  dos  segurados  empregados.  Sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  a  alíquota  é  de  11%,  e  deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao vale­transporte  em obediência  aà Súmula n.º  60,  da Advocacia Geral da  União – AGU, de 08/12/2011, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   8                               Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5060308 #
Numero do processo: 10820.900019/2006-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 52          1 51  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.900019/2006­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.805  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de agosto de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ARTTEL ARAÇATUBA TRABALHO TEMPORARIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman e Marcelo de Assis Guerra.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 00 19 /2 00 6- 51 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  ARTTEL  ARAÇATUBA  TRABALHO  TEMPORARIO  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) de n.º  04883.66895.140803.1.3.04­0000,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (CSLL­estimativa, código de arrecadação  2484), concernente ao período de apuração 11/2002.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando o seguinte:  " 1­ O DD. Auditor Fiscal retro nomeado declara que "Diante da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  Compensação  declarada."  2­  Verificando  o  PER/DCOMP.  em  referência  objeto  da  ação  fiscalizadora, a Contribuinte Intimada notou no Campo Tipo de  Crédito:  ­  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior,  entretanto  a  Intimada  afirma  que,  declarou  este  tipo  de Crédito,  porque  foi  ele  que  primeiro  gerou  o  Tipo  de Crédito  SALDO NEGATIVO  DE CSLL.  3­ A Intimada tentou retificar o PER/DCOMP. em questão com a  mudança do Tipo de Crédito, para o correto SALDO NEGATIVO  DE CSLL., deparando­se com a mensagem: "Descrição do erro ­  Tipo de Crédito informado neste documento diferente do tipo de  crédito  informado  no  PER/DCOMP."  Ademais,  tentou  ainda  criar  um  novo  PER/DCOMP.  informando  o  Tipo  de  Crédito  SALDO NEGATIVO DE CSLL. Não conseguindo sucesso diante  da  mensagem  "Descrição  do  Erro  ­  Período  de  Apuração  do  Saldo  Negativo  com mais  de  cinco  anos  em  relação  à  data  de  Transmissão (Art.168 do CTN.)".  4­  Cumpre  acrescentar  que  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  foi  demonstrado  e  provado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscal  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  do  Exercício  de  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10820.900019/2006­51  Acórdão n.º 1803­001.805  S1­TE03  Fl. 53          3 2003  Ano­Calendário  2002,  tempestivamente  apresentada,  porém posteriormente retificada, conforme cópia ora juntada.  5­ Não  procede  a mensagem  "Descrição  do  Erro  ­ Período  de  Apuração do Saldo Negativo com mais de cinco anos" porque a  transmissão do PER/DCOMP. em referência foi feita muito antes  dos alegados cinco anos, a Receita Federal abriu o Processo de  Crédito  retro  referenciado,  pela  sua  numeração,  no  Ano  Calendário  de  2006  o  que  interrompeu  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  e  somente  agora  decidiu  pela  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  6­ Reportando­se às afirmações contidas no item 02 (dois) retro,  convém  observar  que  o  tipo  de  Crédito  escolhido  como  Pagamento Indevido ou a Maior, é procedente porque se refere a  pagamentos  feitos conforme os  respectivos DARFs. de parcelas  mensais de Contribuição Social s / o Lucro Líquido, recolhidas a  maior POR ESTIMATIVA, gerando assim, SALDO NEGATIVO a  favor  da  Intimada  da  DIPJ.  mencionada  no  item  04  (quatro)  retro.  7­  A  Intimada,  neste  ato,  faz  juntada  de  cópias  de  Novo  PER/DCOMP.  para  melhor  verificação  de  V.Exa.  e  chegar  à  conclusão da tardia e imprópria "NÃO HOMOLOGAÇÃO", que  conduziu  à  falsa  idéia  fiscal  de  "Inexistência  do  Crédito".  O  Crédito  existe,  quer  seja  como  "Pagamento  Indevido  ou  a  Maior" ou como "Saldo Negativo de CSLL.", comprovadamente  não prescrito.  8­  Diante  das  Razões  de  direito  e  comprovações  apresentadas  pela Contribuinte  Intimada,  é  o  presente  para  vir  REQUERER  de V.Exa. a remessa de todo o Expediente para a DELEGACIA  DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO, para  os devidos fins e efeitos.  Termos em que, R. Deferimento."  A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­39.522, de 14 de  dezembro  de  2012  (fls.  27/30),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2002   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Ciente da decisão em 18/02/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  32), apresentou o recurso voluntário em 14/03/2013 ­ fls. 34/35, onde reitera as alegações da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10820.900019/2006­51  Acórdão n.º 1803­001.805  S1­TE03  Fl. 54          5   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônico, cujo direito creditório  informado decorre de pagamento a maior ou indevido de estimativa de CSLL relativo ao fato  gerador 11/2002.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que o pagamento a maior de estimativa de CSLL integra o saldo negativo  de CSLL do ano calendário 2002 e a este título deve ser reconhecido;  b) Que a DIPJ do ano calendário 2002, aponta o saldo negativo;  c) Que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da PER/DCOMP mas  que  tal  fato não pode ser impeditivo de seu direito à homologação da compensação.  Assiste parcial razão à interessada.  Com  efeito,  conforme DIPJ  2003, Ano Calendário  2002,  constante  das  fls.  17/18 a contribuinte apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$ 608,82, fato este indicador  de que detém em  tese direito  creditório  a  ser compensado com quaisquer outros débitos nos  períodos subseqüentes.  Considerando outrossim, que não houve apreciação do direito creditório por  parte da unidade de origem, impõe­se a análise do saldo negativo de CSLL verificando a sua  liquidez e certeza para efeito de compensação com o débito apontado na DCOMP.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  o  direito  creditório  pleiteado  seja  apreciado,  pela  DRF  de  origem,  como  saldo  negativo de CSLL.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6                 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10120.001745/2005-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA - ANTES AÇÃO FISCAL. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel, ainda que posteriormente ao fato gerador do tributo, mas antes ao início da ação fiscal, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA - ANTES AÇÃO FISCAL. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel, ainda que posteriormente ao fato gerador do tributo, mas antes ao início da ação fiscal, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 195          1 194  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.001745/2005­04  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.880  –  2ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL  Recorrente  ALBERTO RODRIGUES DA CUNHA ­ ESPÓLIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA ­ ANTES AÇÃO FISCAL. VALIDADE. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à  matrícula  do  imóvel,  ainda  que  posteriormente  ao  fato  gerador  do  tributo,  mas  antes  ao  início  da  ação  fiscal,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em  observância ao princípio da verdade material.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 17 45 /2 00 5- 04 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  ALBERTO  RODRIGUES  DA  CUNHA  ­  ESPÓLIO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra si  lavrado Auto de  Infração, em 30/03/2005  (AR fl. 44) exigindo­lhe crédito  tributário  concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de  2000,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Moderninha”,  localizado  no  município  de Chapadão  do Céu/GO,  cadastrado  na RFB  sob  o  nº  744155­0,  conforme  peça  inaugural do feito, às fls. 30/37, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, consubstanciada  no Acórdão  n°  03­18.498/2006,  às  fls.  66/75,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal em referência, a Egrégia 2a Turma Ordinária da 2ª Câmara, em 26/07/2010, por maioria  de  votos,  achou  por  bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO  DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 2202­ 00.622, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão  do  ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  ADA,  fazendo  ­se,  também,  necesSária  a  sua  averbação  h margem da matrícula  do  imóvel  até a data do fato gerador do imposto.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.001745/2005­04  Acórdão n.º 9202­002.880  CSRF­T2  Fl. 196          3 AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CALCULO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA). IMPRESCINDIBILIDADE.  Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a  vigência  da  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000  é  que  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado no prazo legal.  RECOLHIMENTO  A  MENOR  DE  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  PRATICADO  PELO  DE CUJUS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM NOME DO  ESPOLIO.  MULTA  QUE  CONSTITUA  SANÇÃO  POR  ATO  ILÍCITO. INAPLICABILIDADE.  Na  constituição  de  credito  tributário,  através  de  auto  de  infração,  em  nome  do  espólio,  por  irregularidades  fiscais  praticado  pelo  de  cujus,  inaplicável  as  multas  de  oficio  estabelecidas nos incisos I e II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de  1996, por constituir sanção por ato ilícito, não transferível para  o espólio, em virtude do principio constitucional de que nenhuma  pena passará da pessoa do infrator.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATORIOS.  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  A.  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4).  Recurso parcialmente provido.”  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Especial,  às  fls.  124/133,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, defendendo ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras  Câmaras  dos Conselhos/CARF  e  da  própria Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  dos Acórdãos  nºs CSRF/03­04.770  e  CSRF/03­04.476, dentre outros, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma  vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta  que  os  Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem do decisum guerreado, na medida em que impõem que a comprovação da existência  de área de  reserva  legal, para  fins de não  incidência do  ITR,  independe de prévia averbação  tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Turma  recorrida.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Em  defesa  de  sua  pretensão  argumenta  que  a  legislação  de  regência  estabelece ser suficiente apenas a declaração  feita pelo contribuinte quanto à existência das  áreas de reserva legal no seu imóvel para se beneficiar com o instituto da isenção do imposto  territorial rural.  Aduz  que  o  entendimento  esposado  no  Acórdão  recorrido  malfere,  igualmente,  a  jurisprudência consagrada pelo Colendo Superior Tribunal de  Justiça,  como se  extrai da decisão exarada nos autos do Resp nº 969.091­SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux,  com sua ementa transcrita na peça recursal.  Por  fim,  repisa  os  argumentos  lançados  em  sede  de  recurso  voluntário,  requerendo o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum  ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  do  contribuinte,  sob  o  argumento de que o recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma  matéria,  qual  seja,  a  necessidade  de  averbação  da  reserva  legal  junto  à matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  fins  de  não  incidência  do  tributo  (ITR),  conforme  Despacho nº 2200­00.145/2011, às fls. 185/187.  Instada  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 190/194, corroborando os fundamentos  de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  ao  exame  das  razões  recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram  outras  decisões  das  demais  Câmaras  dos  Conselhos/CARF  e,  bem  assim,  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  nos  Acórdãos  nºs  CSRF/03­04.770  e  CSRF/03­04.476,  ora  adotados  como  paradigmas,  determinam  que  a  comprovação  da  existência  de  área  de  reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  não  depende  de  prévia  averbação  tempestiva  à margem  da matrícula  do  imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida.  Em defesa de seu pleito, argumenta que a  legislação de regência estabelece  ser  suficiente  apenas  a  declaração  feita  pelo  contribuinte  quanto  à  existência  das  áreas  de  reserva legal no seu imóvel para se beneficiar com o instituto da isenção do imposto territorial  rural.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.001745/2005­04  Acórdão n.º 9202­002.880  CSRF­T2  Fl. 197          5 Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  à  matrícula do imóvel, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não  incidência do Imposto Territorial Rural.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  do  contribuinte  merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, em consonância  com a farta e mansa  jurisprudência  administrativa,  impondo a  reforma do Acórdão  recorrido  com o fito de restabelecer a ordem legal nesse sentido, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal  em imóvel  rural, não é,  em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário  rural goze do  direito de isenção do ITR relativo à gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do  entendimento inscrito no Acórdão recorrido.  Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina­se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata­se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como  condição para exclusão da incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir  a  comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.  É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação da  existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando­ se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  recorrida  e  defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  beneficio fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.001745/2005­04  Acórdão n.º 9202­002.880  CSRF­T2  Fl. 198          7 fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Por  essas  razões,  merece  ressalvas  o  voto  condutor  do  Acórdão  ora  guerreado, ao rechaçar o entendimento do contribuinte, escorando sua tese no Código Florestal,  para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição  para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor  fiscal, mas outra que lhe é entranha.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  o  prévio  assentamento  da  reserva  legal em Cartório condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na  linha do que  fora  exposto no  recurso,  nos parece  coerente  reconhecer que  a ausência de  tais  elementos  apenas  confere  a  auditoria  fiscal  à  possibilidade  de  presumir  a  inexistência  da  parcela  de  proteção  ambiental  e  assim  considerá­la  como  sendo  área  passível  de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente  possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra  para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  de reserva legal.  Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à reserva legal.  Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade material.  Ou  seja,  ainda  que  não  apresentado  e/ou  requerido  o  ADA  no  prazo  legal  ou  procedida  a  averbação  tempestiva,  conquanto  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e/ou  reserva  legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR,  consoante  se  extrai  dos  julgados  assim  ementados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.001745/2005­04  Acórdão n.º 9202­002.880  CSRF­T2  Fl. 199          9 DITR, não se pode exigir a averbação à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício  fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In  casu,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce  e  se  apresenta  determinante  ao  deslinde  da  controvérsia,  em  vista  deste  evidente  conflito  entre  as  normas  que  regulamentam  a  matéria,  impõe­se  privilegiar  a  verdade  real,  ou  seja,  a  comprovação material da área declarada pela contribuinte como de reserva legal, o que  se constata na hipótese dos autos, como se verifica da Matrícula do Imóvel, às fls. 05/07,  onde  consta  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  de  2.051,4  ha,  datada  de  06/12/2002,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  corroborada pelo Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta para Cumprimento  da Legislação Ambiental,  firmado  em 08/11/1997,  afastando qualquer dúvida  quanto  à  regularidade do procedimento eleito pelo autuado.  Nesse  sentido,  o  certo  é  que  a  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  apresentada  pela  contribuinte,  ocorrida  em  06/12/2002,  se  presta  a  comprovar  a  existência de aludida área, rechaçando de uma vez por todas o entendimento encampado  no  Acórdão  recorrido,  bem  como  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional,  mormente  em  homenagem ao princípio da verdade material.  Partindo dessas premissas, impõe­se restabelecer a ordem legal no sentido de  reconhecer  a  área  de  reserva  legal  declarada  pelo  contribuinte,  circunstanciadamente  demonstrada nos autos, estando fora, portanto, da tributação do ITR.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 11080.006817/2006-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002 Para que seja classificado no ativo imobilizado o bem imóvel deve ser destinado à manutenção das atividades da empresa. Caso contrário, a receita de sua venda encaixa-se no conceito de faturamento, sendo base de cálculo do PIS, nos termos da Lei nº 9.718/98. PERMUTA.VENDA DE IMÓVEIS . A empresa que se dedica a compra e venda, permuta, desmembramento, incorporação, construção e comercialização de unidades imobiliárias que permutar terreno por unidades residenciais que nele irá edificar deve computar o valor total da venda das unidades comercializadas, a fim de determinar a base de cálculo do PIS, não havendo previsão legal para o desconto do valor do terreno onde ocorreu a edificação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002 Para que seja classificado no ativo imobilizado o bem imóvel deve ser destinado à manutenção das atividades da empresa. Caso contrário, a receita de sua venda encaixa-se no conceito de faturamento, sendo base de cálculo do PIS, nos termos da Lei nº 9.718/98. PERMUTA.VENDA DE IMÓVEIS . A empresa que se dedica a compra e venda, permuta, desmembramento, incorporação, construção e comercialização de unidades imobiliárias que permutar terreno por unidades residenciais que nele irá edificar deve computar o valor total da venda das unidades comercializadas, a fim de determinar a base de cálculo do PIS, não havendo previsão legal para o desconto do valor do terreno onde ocorreu a edificação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.006817/2006­69  Acórdão n.º 3301­002.053  S3­C3T1  Fl. 218          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.006817/2006­69  Acórdão n.º 3301­002.053  S3­C3T1  Fl. 219          3 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento  processual, adoto o relatório constante do Acórdão da DRJ, abaixo transcrito.  Trata o presente processo de auto de infração relativo ao PIS dos períodos de  apuração janeiro, fevereiro e junho de 2002, perfazendo um crédito tributário de R$  45.235,69.  De  acordo  com  o Relatório  de Ação  Fiscal,  a  autuada  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  operações  com  imóveis  denominadas  permutas.  Também  teria  deixado  de  tributar  a  venda  de  um  imóvel  por  classificá­lo  como  operação com bem do ativo imobilizado.  A empresa impugna, tempestivamente, o lançamento, alegando, inicialmente,  que  por  expressa  disposição  legal  o  PIS  e  Cofins  não  incidem  sobre  valores  recebidos em decorrência de alienação de bens do ativo permanente imobilizado. Os  fundamentos  apontados  pela  Fiscalização  para  "desclassificação"  da  operação  seriam: não utilização nas atividades da empresa, ausência de baixa de despesas de  depreciação  e  a  atividade  fim  da  autuada  ser  a  compra,  venda  e  construção  de  imóveis.  Alega que o imóvel não foi utilizado para atividades da empresa por estar em  construção  entre  o  período  em  que  foi  adquirido  do  sócio  Renato  Rizzo,  em  02/05/2001,  e  a  data  em  que  foi  vendido,  em  01/02/2002.  Assim  não  havia  possibilidade  para  depreciar  prédio  que  sequer  fora  concluído,  já  que  depreciação  supõe desgaste pelo uso.  Tenta  justificar  a  destinação  do  imóvel  relatando  a  história  da  empresa.  A  sede  da  construtora  na  rua  Félix  da  Cunha,  1215  foi  tombada  pelo  Patrimônio  Histórico,  necessitando  reformas.  Mudou­se  então  temporariamente  para  um  conjunto  comercial  localizado  na  rua  Felipe  Néri,  148,  4º  andar.  Durante  a  construção por administração de edifício na rua Félix da Cunha n° 1009, permutou a  antiga  sede  (Félix  da  Cunha  1215)  pelos  conjuntos  comerciais  n°  401  e  801,  ali  localizados,  registrando  as  unidades  recebidas  no  ativo  imobilizado,  assim  demonstrando  a  intenção  de  lá,  após  concluída  a  construção,  instalar  os  departamentos da empresa. Alega que alguns meses depois, antes da finalização da  obra, a crise que atingiu o setor imobiliário teria forçado a redução de sua estrutura e  alienação  de  um dos  conjuntos  comerciais,  o de  número  801,  pela  necessidade de  caixa.  A  "Carta  de  Habitação"  teria  sido  expedida  em  junho  de  2002  e  em  julho  promoveu  sua  mudança  para  o  conjunto  401  na  Rua  Félix  da  Cunha  n°  1009,  desenvolvendo as atividades de administração da empresa neste  local até a data de  apresentação da presente impugnação. Entende que dessa forma estaria comprovado  que o imóvel alienado destinava­se às futuras instalações da sede social da empresa  e, portanto, adequada sua classificação no ativo imobilizado.  Com  relação  à  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  de  receitas  oriundas  de  permuta  de  imóveis,  acredita  tratarem­se  de  casos  de  aquisição  de  terreno para construção de imóveis. Não haveria qualquer alienação na transação.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.006817/2006­69  Acórdão n.º 3301­002.053  S3­C3T1  Fl. 220          4 Relata que na primeira aquisição datada de 28/01/2002 adquiriu fração  ideal  de  terreno no município de Porto Alegre onde  seria construído o  empreendimento  "Edifício  II  Villagio".  O  pagamento  teria  ocorrido  por meio  de  entrega  futura  de  unidades no próprio  empreendimento. À  fração adquirida  atribui­se o valor de R$  1.524.156,86. A segunda aquisição, datada de 05/06/2002, referente à fração ideal de  área de  terras no município de Gramado, onde seria construído o empreendimento  "Edifício  Alpen  Haus",  a  fração  ideal  adquirida  para  pagamento  futuro,  também  mediante  unidades  determinadas  no  próprio  empreendimento,  foi  no  valor  de  R$  679.888,62.  A  terceira  aquisição  ocorreu  nos  mesmos  moldes  das  anteriores,  em  20/12/2002, sendo adquirida fração ideal de terrenos, novamente na cidade de Porto  Alegre,  para  construção  do  empreendimento  "Edifício  Moinhos  Hall",  com  pagamento  futuro mediante  unidades  no  próprio  empreendimento  no  valor  de R$  1.700.000,00. Afirma que nas três aquisições o custeio e a conclusão das obras deu­ se  em  datas  posteriores  e  o  valor  dos  custos  incorridos  teria  sido muito  diferente  daquele atribuído em contrato como valor para a fração ideal adquirida. Considera  absurda  a  tributação  desses  valores  por  entender  que  nada  estaria  sendo  alienado,  bem  como  por  ocorrer  em  data  futura  a  permuta  implementada,  com  custos  incorridos na construção rateados entre as demais unidades.  Entende  que  nas  operações  de  "permuta  por  área",  em  que  a  construtora  assume  o  custo  da  área  construída  das  unidades  destinadas  ao  proprietário  do  terreno, os valores pagos para o seu custeio são custos e não receitas. Alega que a IN  n°  107/1988  em  seu  item  1.5  estabeleceria  que  somente  a  torna  deveria  ser  considerada como receita e assim lançada nos livros contábeis e fiscais. Os custos de  construção do imóvel prometido "construir" em permuta pela área recebida não seria  receita,  mas  custo  de  aquisição,  distribuído  entre  as  demais  unidades  que  pertenceriam  à  construtora/incorporadora.  Eventual  receita  só  seria  obtida  quando  ocorresse  a  venda  das  demais  unidades  do  empreendimento.  Estaria  demonstrado  não haver auferimento de receita sobre custos incorridos.  Acredita que, acaso vencedor o entendimento da Fiscalização, o fato gerador  só  ocorreria  após  a  conclusão  da  obra,  com  a  expedição  da Carta  de Habitação  e  outorga da escritura ou averbação da construção.  Outra  barreira  intransponível  seria  o  regime  de  caixa,  onde  a  tributação  somente ocorreria quando houvesse disponibilidade financeira, que no caso seria a  substituição patrimonial de um bem imóvel por outro.  Afirma que na permuta pura e simples não há pagamento ou recebimento de  dinheiro,  mas  troca  de  bens.  Alega  ausência  de  capacidade  contributiva.  Não  havendo  receita,  não  haveria  recebimento  de  dinheiro,  não  haveria  capacidade  econômica. Não  teria  havido  qualquer  vantagem  para  a  empresa  relativamente  ao  custeio de unidades prometidas construir.  Alega que teriam sido desobedecidos vários pareceres expedidos pela COSIT  ­  Coordenação  de  Tributação  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Cita  os  Pareceres  n°  124/1989, 62/1991, 76/191, 627/1991,1043/1991,143/1992,144/1992, 1367/1992.  Ao  final,  requer  que  seja  declarado  totalmente  insubsistente  o  auto  de  infração, cancelando­se a exigência em questão.  A  DRJ/Porto  Alegre­RS  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado,  proferindo  acórdão  cuja  ementa  transcreve  se  abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.006817/2006­69  Acórdão n.º 3301­002.053  S3­C3T1  Fl. 221          5 Período  de  apuração:  01/01/2002  a  28/02/2002,  01/06/2002  a  30/06/2002  ATIVO IMOBILIZADO. VENDA  Necessário  que  o  bem  seja  destinado  à  manutenção  das  atividades  da  empresa  para  que  seja  registrado  como  ativo  imobilizado e  assim a  receita  de  sua  alienação estará  excluída  da base de cálculo do PIS.  PERMUTA.VENDA DE IMÓVEIS .  A  empresa  que  se  dedica  a  compra  e  venda,  permuta,  desmembramento,  incorporação,  construção  e  comercialização  de  unidades  imobiliárias  que  permutar  terreno  por  unidades  residenciais que nele irá edificar deve computar o valor total da  venda das unidades comercializadas, a fim de determinar a base  de cálculo do PIS, não havendo previsão legal para o desconto  do valor do terreno onde ocorreu a edificação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  repete  exatamente  os  mesmos  argumentos  utilizados  na  impugnação, acrescentando somente o pedido, em sede de preliminar, de que teria ocorrido a  prescrição intercorrente, em face da paralisação do feito por mais de cinco anos.  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.006817/2006­69  Acórdão n.º 3301­002.053  S3­C3T1  Fl. 222          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso é tempestivo, atende aos demais pressupostos legais, sendo matéria  de competência desta 3ª Seção de Julgamento, por isto dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  A prescrição  intercorrente não ocorre no âmbito do processo administrativo  fiscal. Esta matéria está pacificada no âmbito deste  tribunal administrativo,  tendo em vista a  edição  da  Súmula  Carf  nº  11,  cuja  orientação  é  de  seguimento  obrigatório  pelas  turmas  julgadoras,  em  conformidade  com  o  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009. Eis o teor da súmula:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Diante do exposto afasto a preliminar suscitada de prescrição intercorrente.  MÉRITO  Analisemos  primeiramente  a  questão  da  venda  de  um  imóvel  que  estaria  classificado como bem pertencente ao ativo imobilizado.  De acordo com a autuação este imóvel não pode ser classificado como sendo  do ativo imobilizado pois:  ­ não foi utilizado na manutenção das atividades da empresa;  ­ na apuração de resultado não consta baixa de despesas de depreciação;  ­ a empresa tem como atividade fim a compra/venda/construção de imóveis.  Por sua vez, a recorrente alega que este imóvel foi adquirido para ser a futura  sede da empresa, fato que não se confirmou em decorrência de uma crise financeira no setor de  construção civil, fazendo com que a empresa alterasse seus planos. Quanto ao fato de que não  houve  registro  de  despesas  com  depreciação  deve­se  ao  fato  de  que  o  imóvel  estava  em  construção e não teria sido concluída até a data da alienação.  Entendo  não  haver  razão  ao  contribuinte.  Em  conformidade  com  o  seu  Contrato  Social,  fl.  135,  constata­se  que  ele  tem  como  objeto  social  a  “construção  civil,  a  incorporação  imobiliária,  administração  de  bens  móveis  e  imóveis,  projetos  e  instalações  elétricas  e hidráulicas,  empreendimentos  imobiliários,  comércio  e  representação  de materiais  de construção e a locação, compra e venda de bens imóveis.  Está  registrado  em  seu  Livro  Diário,  fls.  116/125,  que  este  imóvel  deu  entrada  em  sua  contabilidade  no mês  de  agosto  de  2000,  pelo  valor  de  R$  527.000,00,  em  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.006817/2006­69  Acórdão n.º 3301­002.053  S3­C3T1  Fl. 223          7 seguida  em  abril/2001  foi  efetuada  sua  baixa  e  já  em  maio/2001  ocorreu  a  sua  reinserção  contábil. Ocorrendo nova baixa, esta definitiva e objeto da tributação em fevereiro/2002.  Este  imóvel  permaneceu  em  seu  patrimônio  pelo  curto  prazo  de  18 meses,  sendo  que  neste  intervalo  ainda  está  registrada  uma  baixa  e  uma  reaquisição.  Esta  operação  intermediária  mesmo  que  tenha  sido  realizada  entre  o  contribuinte  e  um  sócio,  no  meu  entender, ante ao princípio contábil da entidade, não pode ser descartada como uma operação  comercial.  Todos  estes  fatos  constatados  pela  fiscalização  e  não  afastados  pelo  contribuinte em sua defesa,  são  reveladores de que o  referido  imóvel  efetivamente  teria  sido  adquirido  no  exercício  do  seu  objeto  social,  qual  seja,  compra,  venda  e  incorporação  de  imóveis, e neste caso elemento do seu ativo circulante ou realizável a longo prazo.   Neste sentido dispõe a legislação comercial, art. 179, IV da Lei nº 6.404/76:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...)      IV – no ativo  imobilizado: os direitos que  tenham por objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia  os  benefícios,  riscos  e  controle  desses  bens;  (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (...)  Redação anterior do inciso IV:      IV  ­  no ativo  imobilizado: os direitos que  tenham por objeto  bens destinados à manutenção das atividades da companhia e  da  empresa,  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  de  propriedade industrial ou comercial;  Portanto,  correta  a  autuação,  pois  para  que  o  bem  seja  considerado  e  classificado  no  ativo  imobilizado,  é  necessário  que  ele  seja  destinado  à  manutenção  das  atividades da empresa. A empresa não  logrou comprovar esta destinação,  sendo que os  fatos  apresentados pela  fiscalização,  inclusive considerando que a própria empresa era  responsável  pela  construção  que  estava  sendo  edificada  no  imóvel,  nos  levam  à  convicção  de  que  efetivamente  este  imóvel  tinha  como  destinação  uma  das  atividades  decorrentes  do  objeto  social da empresa.  A  outra  questão  objeto  de  divergência  é  se  as  operações  de  permuta  de  imóveis realizadas pela contribuinte, constituem fato gerador do PIS.  De acordo com o contribuinte está incorreto o lançamento tributário pois não  teria havido percepção de receita, sendo que estas operações de permuta “em que a construtora  ou  o  condomínio  de  construção,  conforme  o  caso,  assumem  o  custo  da  área  construída  das  unidades destinadas ao(s) proprietário(s) do terreno, referentes à reserva de fração, os valores  pagos para o seu custeio são custos, e não receitas”.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.006817/2006­69  Acórdão n.º 3301­002.053  S3­C3T1  Fl. 224          8 Observa­se  que  o  contribuinte,  neste  ponto,  repetiu  exatamente  a  mesma  redação  de  sua  impugnação.  Não  rebateu  portanto  os  argumentos  utilizados  no  acórdão  da  DRJ. Esclareço que concordo com a decisão recorrida em todos os seus termos a respeito deste  assunto.  Portanto  por  economia  processual,  transcrevo  abaixo  a  parte  do  voto  condutor  do  Acórdão  da  DRJ  da  lavra  da  relatora,  AFRFB  Ana  Cristina  Schneider Martins,  adotando­o  como razões de decidir.  (...)  O  outro  ponto  de  divergência  refere­se  a  operações  de  permuta  de  bens  imóveis  implementados pela empresa. A autuada entende que essas operações não  seriam tributadas pelo PIS. Invoca o disposto na IN SRF n° 107/88.  A Instrução Normativa SRF n° 107, de 14 de junho de 1988, "dispõe sobre os  procedimentos  a  serem  adotados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis".  Trata da dedução do valor de imóvel recebido em permuta na transação com outro  imóvel, para fins de determinação do resultado fiscal da transação.  A IN define três limites de aplicabilidade: só é cabível para o IRPJ e CSLL;  alcança  exclusivamente  períodos  em  que  a  tributação  segue  a  sistemática  de  apuração  pelo  lucro  real;  e  produz  efeitos  tão­somente  sobre  o  valor  de  imóveis  recebidos em permuta.  As orientações da IN 107/88 não se referem à Contribuição para o PIS. O fato  gerador  da  contribuição  não  é  o  lucro,  mas  o  faturamento  (art.  2º  da  Lei  n°  9.718/1998). Os custos não são dedutíveis de sua base de cálculo e não lhe interessa  a forma através da qual o faturamento foi pago, se em bens ou em espécie.  Observe­se, entretanto, que a IN SRF n° 107/88 ao estabelecer que no caso de  permuta sem pagamento de torna não há resultado a apurar, não está dispondo que  na operação de permuta sem torna inexiste receita. Está claro que não há resultado a  tributar no lucro real por que o valor contábil do imóvel que entra (receita) é igual ao  valor  do  imóvel  que  sai  (despesa).  Porém,  há  receita  e,  conseqüentemente,  há  repercussão na apuração da base de cálculo do PIS. Como nesse regime só a receita  importa, é improcedente o argumento de que a autuada não auferiu receita porque o  valor  venal  do  lote  corresponderia  ao  custo  das  unidades  a  serem  entregues.  Reafirma­se:  do  valor  da  receita  não  se  pode deduzir  a  despesa  para determinar  a  base de cálculo do PIS, porque só a receita auferida interessa para determinar a sua  base de cálculo.  A  autuada  alega  que  nas  operações  de  permuta  adquiriu  terrenos  para  construção de  imóveis, comprometendo­se em custear unidades em pagamento aos  proprietários, não alienando absolutamente nada.  A operação  comercial  de permuta  não  é  citada  expressamente  na  legislação  tributária. Assim, nos termos do art. 109 do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei  5.172, de 25 de outubro de 1.966), socorremo­nos na legislação comercial:  "Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários. "  Ou  seja,  devemos  aplicar  os  princípios  do  direito  privado  para  pesquisa  da  definição, do conteúdo e dos conceitos de  seus  institutos. A definição de permuta,  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.006817/2006­69  Acórdão n.º 3301­002.053  S3­C3T1  Fl. 225          9 nos  termos  do  direito  comercial,  é  de  uma  operação  dupla  de  venda,  como  explicitado no art. 221 do Código Comercial (Lei n° 556, de 25 de junho de 1950):  "Art. 221. O contrato de  troca ou escambo comercial opera ao  mesmo tempo duas vendas, servindo as coisas trocadas de preço  e compensação recíproca. Tudo o que pode ser vendido pode ser  trocado. "  Por  sua  vez,  o  Código  Civil  (Lei  n°  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002)  preceitua:  Permuta  "Art. 533. Aplicam­se à troca as disposições referentes à compra  e venda, com as seguintes modificações:  I  ­  salvo  disposição  em  contrário,  cada  um  dos  contratantes  pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;  II ­ é anulável a  troca de valores desiguais entre ascendentes e  descendentes,  sem  consentimento  dos  outros  descendentes  e  do  cônjuge do alienante. "  De acordo com a legislação retrocitada, é inequívoco que tanto o direito civil  quanto o direito comercial tratam a troca como uma operação de compra e venda, na  qual as mercadorias trocadas servem como preço uma da outra, cujo valor deverá ser  incluído na apuração da receita bruta da pessoa jurídica. Sendo assim, infere­se que  a permuta estará sujeita à incidência de PIS e Cofins, uma vez que a base de cálculo  dessas  contribuições  é  o  faturamento,  entendido  como  a  totalidade  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  não  se  admitindo  que  uma  operação  equiparada  à  compra e venda não esteja abrangida nesse total.  Já no que se refere ao momento em que deverá ser tributada essa receita, uma  vez que a autuada afirma estar submetida ao regime de caixa para o IRPJ, deve ser  observado que em relação ao PIS/Pasep e à Cofins,  assim determina o Decreto n°  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  que  regulamenta  essas  contribuições,  quando  devidas pelas pessoas jurídicas em geral:  Art. 14. As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido  poderão  adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/Pasep e  da Cofins (Medida Provisória n­ 2.158­35, de 2001, art. 20).  Parágrafo único. A adoção do regime de caixa, de acordo com o  caput,  está  condicionada  à  utilização  do  mesmo  critério  em  relação  ao  Imposto  de  Renda  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL).  [...]  Art.  16.  Na  hipótese  de  atividade  imobiliária  relativa  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de  prédios  destinados  à  venda,  bem  assim  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  a  receita  bruta  corresponde  ao  valor  efetivamente  recebido  pela  venda  da  unidade imobiliária, de acordo com o regime de reconhecimento  de receitas previsto, para o caso, pela legislação do Imposto de  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11080.006817/2006­69  Acórdão n.º 3301­002.053  S3­C3T1  Fl. 226          10 Renda (Medida Provisória n2 2.221, de 4 de setembro de 2001,  art. 22, e Lei n2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 30).  Percebe­se assim que se aplica ao PIS/Pasep e à Cofins o mesmo regime de  reconhecimento  de  receitas  previstos  pela  legislação  do  imposto  de  renda.  Na  hipótese  em  análise  (atividade  imobiliária),  o  regime  previsto  pela  legislação  do  IRPJ, por disposição do art. 30 da Lei n° 8.981, de 1995, prevê que a  receita seja  reconhecida  quando  de  sua  realização  efetiva,  ou  seja,  o  da  concretização  da  negociação de permuta dos imóveis. Essa determinação não implica dizer que deve  haver o recebimento em dinheiro, mas sim o adimplemento da obrigação, que pode  se dar em bens ou dinheiro. Dessa forma, para essas contribuições o valor de venda  do  imóvel  deve  ser  reconhecido  integralmente  como  receita,  ainda  que  parte  ou  a  integralidade dela seja recebida em outro bem.  Com relação aos Pareceres COSIT citados pela empresa em sua impugnação,  deve  ser  esclarecido  que  nenhum  deles  está  em  desacordo  com  o  presente  julgamento,  uma  vez  que  não  tratam  da  tributação  pelo  PIS  e  pela  Cofins  das  operações de permuta sob a égide da Lei n° 9.718/1998.  A alegada ausência de capacidade contributiva também não é fator impeditivo  para  a  tributação  em  questão.  O  fato  de  não  haver  recebimento  em  moeda  na  operação não  tem o condão de impossibilitar a  tributação. A empresa ao optar por  receber terrenos como forma de pagamento pela venda de unidades construídas fez  uma escolha e deve arcar com todas as conseqüências deste ato. Não se configura na  operação a alegada ausência de capacidade contributiva sob alegação de não haver  recebido o preço em moeda corrente, já que essa foi uma opção da própria empresa.  (...)  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e  no mérito negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 253DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 10/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 13864.000493/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A Participação nos Resultados (PPR) é extensiva aos ocupantes de cargo de liderança, pois estes contribuem diretamente para o resultado da empresa, não havendo razão para distinção entes eles e os empregados subordinados. Os acordos coletivos demonstram que os pagamentos efetuados respeitaram a periodicidade de 02 (duas) parcelas ao ano, dentro de limite de um semestre civil. Inexistência de incidência de contribuições previdenciárias. ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos, previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubricas intitulada “Abono Especial de Férias” paga em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS Os diretores ou sócios somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de manter no lançamento somente os valores pagos a ocupantes de cargo de liderança, nas rubricas PPR, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento em período inferior a um semestre civil ou duas vezes ao não, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em negar provimento ao recurso, na questão do abono especial de férias, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento com base me aferição de lucros, nos termos do voto da Relatora; b) em excluir do lançamento os valores referentes a abono único, nos termos do voto da Relatora; c) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Damião Cordeiro de Moraes. Declaração: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator designado e Declaração de Voto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A Participação nos Resultados (PPR) é extensiva aos ocupantes de cargo de liderança, pois estes contribuem diretamente para o resultado da empresa, não havendo razão para distinção entes eles e os empregados subordinados. Os acordos coletivos demonstram que os pagamentos efetuados respeitaram a periodicidade de 02 (duas) parcelas ao ano, dentro de limite de um semestre civil. Inexistência de incidência de contribuições previdenciárias. ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos, previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubricas intitulada “Abono Especial de Férias” paga em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS Os diretores ou sócios somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de manter no lançamento somente os valores pagos a ocupantes de cargo de liderança, nas rubricas PPR, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento em período inferior a um semestre civil ou duas vezes ao não, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em negar provimento ao recurso, na questão do abono especial de férias, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento com base me aferição de lucros, nos termos do voto da Relatora; b) em excluir do lançamento os valores referentes a abono único, nos termos do voto da Relatora; c) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Damião Cordeiro de Moraes. Declaração: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator designado e Declaração de Voto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária,  visto  que  deverão  ser  observadas  as  condições  previstas  no  artigo  135,  do  CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de manter  no  lançamento  somente  os  valores  pagos  a  ocupantes de cargo de liderança, nas rubricas PPR, nos termos do voto do Redator. Vencida a  Conselheira Bernadete  de Oliveira Barros,  que  votou  em negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão; b) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento em período inferior a  um semestre civil ou duas vezes ao não, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em  dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art.  61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; d) em negar provimento ao recurso, na questão do abono especial de  férias,  nos  termos  do  voto  da Relatora,  vencido  o Conselheiro Damião Cordeiro  de Moraes,  que votou em dar provimento ao recurso nesta questão;  II) Por unanimidade de votos: a) em  dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento com base me aferição de lucros, nos  termos do voto da Relatora; b) em excluir do lançamento os valores referentes a abono único,  nos termos do voto da Relatora; c) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a  Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP", o "Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg e a  Relação  de  Vínculos  VÍNCULOS,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa;  d)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente,  nos  termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Damião Cordeiro de  Moraes. Declaração: Damião Cordeiro de Moraes.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado e Declaração de Voto.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira,  Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião  Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000493/2010­40  Acórdão n.º 2301­003.385  S2­C3T1  Fl. 691          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições sociais devidas aos Terceiros.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 38), o fato gerador das contribuições lançadas  é  o  pagamento,  pela  empresa  a  seus  empregados,  de  verbas  intituladas  “Abono  Especial  de  Férias” (apenas para os empregados da filial de Betim), “Abono Salarial”, ambos constantes de  Acordo Coletivo de Trabalho, e “Participação nos Resultados em desacordo com a legislação  específica,  verbas  estas  consideradas  pela  fiscalização  como  remuneração  indireta  e  sobre  a  quais a empresa não fez incidir contribuição previdenciária.   Integram ainda o AI as contribuições incidentes sobre a diferença constatada  entre  as  remunerações  constantes  em Folhas  de  Pagamento  apresentadas  e  as  declaradas  em  GFIP.  O agente autuante informa que a empresa pagou valores a título de PPR sem,  contudo,  ter  obtido  lucro  a  ser  distribuído,  mas  sim  prejuízo,  conforme  Demonstrações  de  Resultados de Exercício.  Esclarece, ainda, que nos Acordos Coletivos que tratam da Participação nos  lucros,  não  constam  os  requisitos  previstos  no  §  1o,  do  art.  2o,  da  Lei  10.101/2000,  para  os  empregados ocupantes de cargos de confiança, quais sejam, diretores, gerentes e coordenadores.  Segundo ainda relato fiscal, para o estabelecimento Betim foram pagos PPR  nas competências 02/2006 e 07/2006, 02/2007 e 07/2007, ou seja, em periodicidade inferior a  um semestre civil, contrariando o disposto no art. 3o, § 2o, do mesmo diploma legal.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­36.113,  da  6a  Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  791  do  processo  13864.000491/2010­51 ), julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  980 do processo 13864.000491/2010­51), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  insiste  na  nulidade  do  AI  por  não  ter  sido  indicada,  no  relatório FLD, a Lei 10.101/00, o que, segundo entende, afronta o art. 142, do CTN, e art. 37,  da  CF,  pois  retira  da  recorrente  a  certeza  dos  efetivos  fundamentos  da  autuação,  já  que  o  relatório fiscal não está em consonância com o relatório de fundamentos legais.   No mérito, discorre sobre a natureza da PR ou PLR, trazendo a posição dos  tribunais  superiores  sobre  a  matéria,  na  tentativa  de  demonstrar  que  somente  o  pagamento  denominado PLR, em comprovada  fraude da  lei,  é que deve ser descaracterizado, o que não  ocorreu  no  presente  caso,  já  que  a  fiscalização  não  apontou  a  fraude  no  pagamento  da PLR  feita pela recorrente aos seus empregados.  Qualifica de absurda a afirmação da fiscalização no sentido de que a PR só  poderia ser paga caso a empresa demonstrasse lucro e/ou superávit no final do exercício, pois  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 isto significaria restringir o conceito de resultado, algo que não foi feito pelo constituinte e pelo  legislador ordinário.  Esclarece que, tanto para os trabalhadores da unidade de Arujá, quanto para  os de Betim, os documentos anexos demonstram claramente que se trata de um Programa de  Participação nos Resultados, estando o pagamento da participação atrelado a metas globais e  individuais, claramente especificadas no referido documento, deixando claro que, em nenhum  momento, há menção de necessidade de alcance de lucro ou de resultado financeiro.  Quanto à alegação de inexistência de regras claras e objetivas para cargos de  confiança,  alega  que  a  fiscalização  se  intrometeu  com  opiniões  subjetivas  no  conteúdo  das  metas eleitas pelas partes, e reafirma a intenção que a recorrente possuía de criar um programa  para diferenciar o pagamento da participação para os  chamados  “cargo de  confiança”  e que,  como  tal  programa  não  foi  criado,  toda  essa  categoria  de  empregados  recebeu  seus  valores  relativos  ao  PPR  de  acordo  com  as  metas  globais  e  individuais  aplicáveis  aos  demais  empregados.  Entende  que,  nada  obstante  não  ter  sido  criada  a  nova  forma  de  apuração  estabelecida  na  “cláusula  6.1”  dos  programas  de  2006  e  2007,  não  pode  a  fiscalização  simplesmente  retirar  a  natureza  jurídica  do  pagamento  da  PR  aos  ocupantes  de  cargos  de  confiança, sob pena de descaracterizar o PPR da empresa, o que seria absurdo.  Relativamente à alegação de existência de pagamentos em período inferior a  um  semestre  civil,  explica  que  os  pagamentos  relativos  aos  programas  de  participação  de  Betim, para os anos de 2006 e 2007, possuem previsão de pagamentos em 02/2007 e 02/2008  respectivamente, ou seja, os valores relativos ao PR possuem data de pagamento sempre para o  mês de fevereiro do ano seguinte, mas o programa também prevê um adiantamento a ser pago  sempre  em  julho  do  ano  vigente,  razão  pela  qual,  em  relação  ao  plano  de  2006,  houve  um  adiantamento  em 07/2006 e o pagamento da  efetiva PR em 02/2007, o que ocorreu  também  para a PPR de 2007.  Conclui que não há que se falar em pagamento de PR em período inferior a  um semestre civil, haja vista que a recorrente efetua pagamento de uma parcela em julho e a  outra  somente  em  fevereiro  do  outro  ano,  ou  seja,  07  meses  após  o  pagamento  do  adiantamento, restando claro que os valores relativos à 02/2006 referem­se à PR de 2005, e os  valores de 07/2006 e 02/2007, referem­se à PR de 2006, assim por diante.  Assevera que em nenhum dos anos objeto do AI houve violação da regra de  pagamento da PLR e, mesmo que assim não se entenda, o fato de a recorrente haver pago em  02/2006 e 07/2006 não teria o condão de transformar a PR em parcela salarial, pois mesmo que  os  pagamentos  da  PR  não  obedecessem  a  periodicidade  prevista  no  art.  3o,  §  2o,  da  Lei  10.101/00,  tal  fato  não  transmudaria  a  natureza  jurídica  da  verba  participativa  em  verba  de  caráter  salarial,  uma  vez  que,  consoante  o  disposto  no  art.  7o,  inc.  XI,  da  CF,  a  PR  está  desvinculada  da  remuneração,  não  havendo  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Ressalta que, se o executivo, por decreto, pode alterar essa condição contida  no  art.  3o,  §  4o,  da  Lei  10.101/00,  quanto mais  um  acordo  coletivo,  que  tem  força  de  lei,  e  muito mais  ainda  quando  se  fala  de  situações  excepcionais  e  justificadas,  e  traz  julgado  do  CRPS nesse sentido  Em  relação  aos Abonos,  salienta  que  a  PGFN  expediu Ato Declaratório  nº  16/2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e interposição de recursos, e a  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000493/2010­40  Acórdão n.º 2301­003.385  S2­C3T1  Fl. 692          5 desistência dos já interpostos, quando o objeto for a incidência de contribuições previdenciárias  sobre os valores pagos a  título de abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho,  desvinculado do salário e pago sem habitualidade, como no caso dos presentes autos.  Quanto ao Abono de Férias, salienta que foi pago em razão das Convenções  Coletivas e não substitui o abono de férias constitucional, tratando­se de um abono pago pela  recorrente  ao  empregado que, durante o período  aquisitivo das  férias,  não possuir mais de 7  faltas justificadas ou não.  Transcreve o art. 144 da CLT, com a redação vigente antes da Lei 9.528/97,  para demonstrar que a natureza jurídica de tal verba sempre foi desvinculada do salário, para  todos os efeitos legais, especialmente trabalhistas e previdenciários.  Traz  o  entendimento  de  que,  por  não  ser  uma  verba  paga  decorrente  do  trabalho realizado, mas sim do empenho e dedicação do empregado em cumprir seu horário, os  valores  pagos  a  título  de  “Premio Assiduidade”,  equiparado  ao  presente  “Abono de Férias”,  não deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Espera, caso as razões expostas não sejam acatadas, que os abonos pagos em  valores iguais ou correspondentes a 10 dias de salário de cada trabalhador sejam excluídos das  bases de cálculo, remanescendo apenas os valores excedentes a esse parâmetro, nos termos do  art. 144, da CLT, e art. 28, § 9o, alínea d, da Lei 8.212/91.  Sobre o Abono Especial, observa que a Magna Carta restringiu a incidência  de contribuições aos rendimentos do trabalho, de modo que não integram a base de cálculo das  aludidas  contribuições  quaisquer  pagamentos  cuja  natureza  não  seja  de  contraprestação  de  serviço/trabalho  realizado por pessoa  física,  sendo que  tal  verba não corresponde a qualquer  hora trabalhada, sendo apenas um estímulo para o cumprimento do ofício a ser realizado pelo  empregado, de modo que não deveria integrar os respectivos salários de contribuição..  No  que  se  refere  às  divergências  citadas  no  relatório  fiscal  entre  valores  declarado em GFIP e efetivamente recolhidos em GPS, afirma que os  resumos das  folhas de  pagamento,  as GFIPs  e  a GPS  anexadas  ao  processo  demonstram  que  tais  divergências  não  existem e, por esse motivo, devem ser excluídas da autuação.  Requer, por fim, que sejam excluídos, da autuação, o presidente e os diretores  listados no relatório de vínculos, a fim de se evitar futuros prejuízos, uma vez que o art. 13, da  Lei8.620/93 foi expressamente revogado com a publicação da Lei 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a autuada alega nulidade do AI por não  ter sido  indicada,  no relatório FLD, a Lei 10.101/00, o que, segundo entende, afronta o art. 142, do CTN, e art.  37, da CF.   Contudo,  o Decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  estabelece,  em  seu  art.  59,  que  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  No  caso  presente,  não  houve  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  elencadas  acima  já  que  o  AI  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  não  ficou  configurada a preterição do direito de defesa, pois foi dada ciência ao contribuinte do Auto de  Infração, juntamente com todos os relatórios que a compõem, inclusive o Relatório Fiscal que,  juntamente  com  o  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito,  encerram  toda  a  fundamentação legal necessária para proporcionar a empresa, ampla defesa.  Conforme  afirmado  pela  própria  recorrente,  a  fiscalização  mencionou  diversas vezes, no Relatório Fiscal, que houve descumprimento da Lei 10.101/00.  E  sendo  o  Relatório  Fiscal  parte  integrante  do  AI,  conforme  expresso  na  própria folha de rosto do AI, o presente lançamento, ao contrário do que entende a autuada, se  encontra  revestido  de  todas  as  formalidades  legais,  vez  que  não  houve  omissão  dos  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado pela fiscalização.   Assim,  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  da  ampla  defesa  pela  recorrente se encontram no presente documento de constituição do crédito previdenciário, AI.  Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade do AI.  No mérito, a recorrente tenta demonstrar que as verbas pagas a título de PPR,  “Abono Especial de Férias” e “Abono Salarial” não possuem natureza salarial e, portanto, não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Todavia,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado. Ou  seja,  não  é  o  nome  do  pagamento  ou  a  vontade  da  empresa  em  si  que  vai  determinar  sua  natureza jurídica.   O  que  irá  afastar  as  verbas  pagas  da  incidência  tributária  é  a  estreita  observância à legislação específica que trata da matéria.   Fl. 695DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000493/2010­40  Acórdão n.º 2301­003.385  S2­C3T1  Fl. 693          7 Portanto,  no  caso  presente,  impõe  verificar  se  no  pagamento  das  parcelas  pagas  pela  empresa  autuada  foram  observados  os  critérios  e  regras  estabelecidos  pela  Lei  8.212/91 e Lei 10.101/00.  PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ­ PPR  A fiscalização entendeu que os valores pagos pela empresa a título de PPR se  enquadram no conceito  legal de remuneração, pois não houve observância do disposto na  lei  10.101/00.  Constatou, inicialmente, que a empresa efetuou pagamento a esse título sendo  que houve prejuízo no exercício.  Já  a  recorrente  alega  que  a  empresa  pode  distribuir  resultados mesmo  não  havendo lucro.  De  fato,  analisando  a  legislação  que  trata  da  matéria,  não  se  verifica  a  exigência de “lucro” no exercício ou “resultado contábil positivo” para que se possa realizar o  pagamento a título de participação nos resultados.  O art. 2o, § 1o, da Lei 10.101/00 determina que podem ser considerados, para  fins  de  pagamento  do  PPR,  os  critérios  de  produtividade,  qualidade,  programas  de  metas,  resultados pactuados previamente, entre outros.  Ou seja, a meta pactuada pode não ser o alcance de lucro, e sim, por exemplo,  o aumento de produtividade de cada trabalhador ou de um determinado setor da empresa.  E  como,  no  caso  presente,  os  acordos  coletivos  trazidos  aos  autos  demonstram que a PPR da empresa estava condicionada ao atingimento de resultados, e não de  lucro,  e  como  não  há,  nos  autos,  informações  de  que  não  tenham  sido  implementadas  as  condições  pactuadas  no  acordo  coletivo,  entendo que  a  existência  de prejuízo  não  configura  descumprimento da Lei 10.101/00, conforme afirmou a autoridade lançadora.  Contudo,  entendo  que  o  crédito  deva  ser  mantido,  em  razão  das  demais  irregularidades apontadas pela fiscalização.  Constata­se,  dos documentos  juntados  aos  autos,  que  as metas  ali  definidas  não são aplicáveis aos trabalhadores ocupantes de cargos de liderança, que, de acordo com o  item  6.1  dos  acordos  anexados,  tais  empregados  teriam  sua  participação  nos  resultados,  prevista em programa de avaliação especifica.  Ocorre  que  tal  programa  não  foi  implementada,  o  que  foi  confirmado  pela  própria recorrente em sua peça recursal.   Portanto,  tal  categoria de  trabalhadores  recebeu PPR sem que houvesse um  acordo  com a  participação  do  sindicato,  contendo  “regras  claras  e  objetivas  quanto  afixação  dos direitos substantivos da participação”, ou mecanismos de aferição para o cumprimento do  acordado,  uma  vez  que  eles  foram  expressamente  excluídos  dos  acordos  firmados  entre  empresa e sindicato representante dos trabalhadores para os exercícios de 2006 e 2007.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 Assim,  quanto  aos  ocupantes  de  cargos  de  liderança,  houve  o  descumprimento do art. 2o, § 1o, da Lei 10.101/00, devendo o crédito lançado a esse título ser  mantido em sua integralidade.  Da mesma forma, a fiscalização constatou o descumprimento do § 2°, do art.  3°, da Lei n° 10.101/2000, já que houve pagamentos de PPR nos meses de fevereiro e julho dos  anos de 2006 e 2007, ou seja, em periodicidade inferior a um semestre civil.  A  recorrente  não  nega  tal  fato, mas  apenas  esclarece  que  a  empresa  efetua  pagamento de uma parcela em julho e a outra somente em fevereiro do outro ano, ou seja, 07  meses após o pagamento do adiantamento,  restando claro que os valores  relativos à 02/2006  referem­se à PR de 2005, e os valores de 07/2006 e 02/2007, referem­se à PR de 2006, assim  por diante.  Todavia, a Lei no 10.101/2000 é clara ao vedar o pagamento ou antecipação  da PPR em “periodicidade inferior a um semestre civil", não fazendo qualquer ressalva quanto  ao período de apuração.  Dessa  forma,  entendo  que  houve  descumprimento  do  art.  3o,  da  Lei  10.101/00, devendo os  valores pagos  a  esse  título  integrar  a base de  cálculo da  contribuição  previdenciária.  A recorrente alega, ainda, que, mesmo que se entenda que houve violação ao  disposto na Lei 10.101/00, tal fato não teria o condão de transformar a PR em parcela salarial,  já que não transmudaria a natureza jurídica da verba participativa em verba de caráter salarial,  uma  vez  que,  consoante  o  disposto  no  art.  7o,  inc.  XI,  da  CF,  a  PR  está  desvinculada  da  remuneração, não havendo que se falar em incidência de contribuição previdenciária.  Entretanto,  para que não  incida  a  contribuição  social,  a  empresa deve,  sim,  observar o disposto na Lei 10.101/00.  Esse  também é o  entendimento da ministra Eliana Calmon, do STJ, que se  manifestou  no  sentido  de  que,  para  ocorrer  a  isenção  fiscal  sobre  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação específica sobre a questão.   Para  a  ministra,  ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição previdenciária.  Cumpre  observar  que  a  não  vinculação  da  participação  nos  lucros  à  remuneração  não  é  auto  aplicável,  já  que  a  Constituição  Federal  remeteu  à  lei  a  função  de  estabelecer critérios e regras para desvincular a participação nos lucros da remuneração, o que,  entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador, ao editar a Lei 10.101/00.   Assim,  reitera­se,  não  é  a  simples  previsão  em  acordo  coletivo  ou  o  pagamento de parcelas intituladas pelo empregador de PPR é que vai retirar a natureza salarial  da verba em comento.  O  que  irá  afastar  a  verba  paga  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados da incidência tributária é a estreita observância à legislação específica que trata da  matéria.   Fl. 697DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000493/2010­40  Acórdão n.º 2301­003.385  S2­C3T1  Fl. 694          9 A Lei  10.101/00  estabelece  os  critérios  para  o  pagamento  do  PRL  e  a  Lei  8.212/91 determina que apenas não integra o salário de contribuição a participação nos lucros  paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  Quanto  ao  argumento  de que  um acordo  coletivo  tem  força  de  lei,  e muito  mais  ainda  quando  se  fala  de  situações  excepcionais  e  justificadas,  cumpre  assinalar  que,  conforme  consignado  no  artigo  611  da  CLT,  a  convenção  coletiva  de  trabalho  é  um  instrumento  normativo  em  nível  de  categoria,  aplicável,  no  âmbito  das  respectivas  representações,  às  relações  individuais de  trabalho; ou  seja,  essa normatização da  relação de  trabalho,  pactuada  entre  o  sindicato  da  categoria  profissional  e  o  sindicato  da  categoria  econômica, como é própria da relação contratual, só pode ser aplicada às partes.  Nesse  sentido,  ORLANDO  GOMES  e  GOTTSCHALK,  sobre  o  limite  subjetivo das negociações coletivas e sentenças normativas, assinalam, in verbis:    (...) Tal  regência não é uma norma  jurídica, no sentido estrito  da expressão, mas,simplesmente, disposição negocial, destinada  a  regular  relações concretas das partes que se  submeterem, ou  venham  a  submeter­se,  às  condições  estipuladas.(...)(Curso  de  Direito  do  Trabalho,  Rio  de  Janeiro,  Editora  Forense,  2001,  pp.635/636)  Destaque­se  ainda  que  o  artigo  100  do Código Tributário Nacional  – CTN  estabelece  quais  são  as  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos, in verbis:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa,a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Desse  modo,  a  convenção  coletiva  de  trabalho,  por  ser  relação  contratual  estabelecida  entre  partes  (sindicato  da  categoria  profissional  e  o  sindicato  da  categoria  econômica),  não  está  arrolada,  nem  poderia,  pelo CTN,  no  conceito  de  legislação  tributária,  não podendo as cláusulas nela celebradas serem estendidas a terceiros.   Existe,  neste  sentido,  inclusive,  disposição  expressa  no  Código  Tributário  Nacional:  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Dessa  forma,  concluo  que  os  efeitos  indenizatórios  pactuados  em  acordos  coletivos  somente  repercutem  na  esfera  da  relação  de  emprego,  não  atingindo  terceiros  estranhos à relação laboral, entre os quais, a Previdência Social.   Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “  Como  visto,  as  convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a  todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas,  tanto as obrigatórias  (CLT artigo 616),  facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o  ordenamento  legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou  infraconstitucionais,  salvo expressa autorização .” (grifei).  Assim, a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional não agride  a garantia constitucional do  reconhecimento das  convenções  e  acordos  coletivos,  prevista no  inciso  XXVI,  art.  7º,  da  Constituição  Federal,  vez  que  se  encontra  insculpida,  em  toda  a  Constituição, o respeito ao princípio da legalidade.  Em conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições  legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91 e Lei 10.101/00.  E,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização,  ao  constatar  o  pagamento da PPR em desacordo com o disposto na Lei 10.101/00,  lavrou o competente AI,  em  estrita  observância  aos  ditames  legais,  lançando  as  contribuições  incidentes  sobre  esses  valores pagos.  Nesse sentido, concluo que o levantamento relativo ao PPR deve ser mantido  no débito lançado.  ABONO SALARIAL  Trata­se  de  levantamento  referente  ao  pagamento  de  abono  único,  para  os  empregados da filial 0001/89, previsto em acordo coletivo de trabalho.  Conforme  observado  pela  recorrente,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN emitiu o Ato Declaratório nº 16/2011, tendo em vista a aprovação do Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011  pelo  Senhor Ministro  de Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado no DOU de 09/12/2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro  fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único,  previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não  há incidência de contribuição previdenciária”,   Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que devam ser excluídos do débito, por provimento, a contribuição lançada  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000493/2010­40  Acórdão n.º 2301­003.385  S2­C3T1  Fl. 695          11 incidente sobre o pagamento da verba intitulada Abono Salarial, por não integrar o salário de  contribuição, uma vez que foi objeto de acordo coletivo e pago sem habitualidade.  ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS.  A fiscalização constatou o pagamento de verba intitulada “abono especial de  férias”, para os empregados da filial  /0006­93 (Betim), quando em gozo de férias, a  titulo de  prêmio por assiduidade, baseado em Acordo Coletivo de Trabalho.   A  recorrente  não  nega  tal  pagamento  ou  que  ele  se  equipara  a  “Premio  Assiduidade”,  pago  ao  empregado  que,  durante  o  período  aquisitivo  das  férias,  não  possuir  mais de 7 faltas justificadas ou não.  Ela apenas alega que a natureza jurídica de tal verba sempre foi desvinculada  do salário,  e que a Magna Carta  restringiu  a  incidência de contribuições aos  rendimentos do  trabalho,  de modo  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  aludidas  contribuições  quaisquer  pagamentos cuja natureza não seja de contraprestação de serviço/trabalho realizado por pessoa  física,  sendo  que  tal  verba  não  corresponde  a  qualquer  hora  trabalhada,  sendo  apenas  um  estímulo  para  o  cumprimento  do  ofício  a  ser  realizado  pelo  empregado,  de  modo  que  não  deveria integrar os respectivos salários de contribuição..  Contudo, a Constituição Federal, preceitua, no § 4º do art. 201, renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na \forma da lei. (grifei)  A  Lei  8.212/91  consubstanciou  o  disposto  na  Constituição  Federal,  ao  estabelecer, no inciso I, do art. 28 da Lei 8.212/91, que salário de contribuição é“...a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir  o trabalho, qualquer que seja a sua forma,...” (grifei).  Restou claro, nos autos, tais verbas possuem a natureza de prêmio.  E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não  sofre,  praticamente,  contestações.  É  uma  forma  de  salário  vinculado  a  um  fator  de  ordem  pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Daí falar­ se, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza­se, também, pelo  seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In  “Teoria Jurídica do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:  “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagem  e  abonos  pagos  pelo  empregador.(grifei)  Assim as gratificações, que podem ser eventuais, integram a remuneração do  empregado por expressa previsão legal.  A fiscalização constatou, o que foi  confirmado pela  recorrente em sua peça  recursal,  que  tais  valores  são  pagos  para  premiar  alguns  de  seus  empregados,  pela  sua  assiduidade.   Conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda  que  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão...”.   No presente caso, não resta dúvida que o Abono Especial de Férias não está  incluído  nas  hipóteses  legais  de  isenção  previdenciária,  previstas  no  §  9º,  art.  28,  da  Lei  8.212/91.  Resta claro que o pagamento feito pela recorrente a esse título em favor dos  empregados da filial de Betim, nas competências 02/2006, 02/2007, 08/2007 e 12/2007, não se  trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim  uma  vantagem  que  representa  um  acréscimo  indireto  à  sua  remuneração,  devendo,  portanto,  sofrer incidência de contribuição previdenciária.  É  inegável,  no  caso  presente,  o  acréscimo  patrimonial  do  empregado  ao  receber as quantias correspondentes a tais “prêmios assiduidade”.  Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da contribuição previdenciária, como bem entendeu a fiscalização e os julgadores de primeira  instância.  Dessa forma, os valores recebidos pelos empregados da recorrente a título de  Abono Especial de Férias  integram o salário de contribuição, conforme  inciso  I, art 28, da Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  1.596­14/1997,  convertida  na  Lei  9.528/97.  A recorrente sustenta a não incidência de contribuição previdenciária sobre o  pagamento  essas  verbas  denominadas  “Abono  Especial  de  Férias”,  argumentando  que  os  valores foram pagos conforme previsto no art. 144 da CLT, e espera, caso as razões expostas  não sejam acatadas, que os abonos pagos em valores  iguais ou correspondentes a 10 dias de  salário  de  cada  trabalhador  sejam  excluídos  das  bases  de  cálculo,  remanescendo  apenas  os  valores excedentes a esse parâmetro, nos termos do art. 144, da CLT, e art. 28, § 9o, alínea d,  da Lei 8.212/91.  Contudo,  conforme  constata­se,  a  verba  paga  pela  empresa  autuada  não  é  aquele abono de que trata o art. 144, da CLT, pois a própria recorrente admite que, em alguns  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000493/2010­40  Acórdão n.º 2301­003.385  S2­C3T1  Fl. 696          13 casos,  houve  o  pagamento  de  um  valor  superior  ao  equivalente  a  10  dias  de  salário  do  trabalhador.  Portanto, a rubrica “Abono Especial de Férias” não se encontra nas hipóteses  de  isenção  do  art.  28,  §  9o,  da  Lei  8.212/91,  e  deve  integrar  o  salário  de  contribuição  do  empregado.  DIVERGÊNCIAS FOLHA X GFIP  A fiscalização verificou, ainda, algumas divergências entre as remunerações  constantes das folhas de pagamentos e as declaradas em GFIP.  A  recorrente  afirma  que,  quanto  às  divergências  citadas  no  relatório  fiscal  entre valores declarado em GFIP  e efetivamente  recolhidos  em GPS,  afirma que os  resumos  das  folhas  de  pagamento,  as  GFIPs  e  a  GPS  anexadas  ao  processo  demonstram  que  tais  divergências não existem e, por esse motivo, devem ser excluídas da autuação.  Contudo,  conforme  restou  claro  no  REFISC  e  no  Acórdão  recorrido,  a  divergência apurada não foi entre GFIP x GPS, mas sim entre remuneração constante da folha  e remuneração declarada em GFIP.  Conforme bem esclarecido pelo relator do acórdão recorrido, os resumos das  folhas trazidos aos autos na impugnação não comprovam a inexistência das divergências, que  estão discriminadas, por competência e por empregados, no anexo III, às fls. 133.  Assim, conforme esclarecido no acórdão combatido, a recorrente poderia ter  trazido,  nem  que  fosse  por  amostragem,  a  folha  analítica  para  comprovar  que  os  valores  apurados e discriminados no anexo III estão equivocados.  Contudo  não  o  fez,  se  limitando  a  afirmar  que  não  há  divergências  entre  GFIP e GPS, e juntando o resumo das folhas, as GFIPs e as GPS que, segundo se observa do  RDA, já foram aproveitadas para a apuração da contribuição devida.  Portanto, não há como acatar a pretensão da recorrente, devendo tais valores  serem mantidos no lançamento.  CO­RESPONSÁVEIS  A autuada requer, por fim, que sejam excluídos, da autuação, o presidente e  os diretores listados no relatório de vínculos, a fim de se evitar futuros prejuízos, uma vez que  o art. 13, da Lei8.620/93 foi expressamente revogado com a publicação da Lei 11.941/2009.  Todavia,  cumpre  esclarecer  que  a  inclusão  do  nome  dos  co­responsáveis  é  um dos requisitos necessários para a constituição do crédito.  O sujeito passivo que deve suporta o ônus contido no AI em tela é a própria  empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não podendo  se afirmar que sejam as pessoas arroladas no  relatório de co­responsáveis, neste momento, o  sujeito passivo da obrigação inadimplida.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de CORESP nada mais representa do que documento instrutório do AI, previsto na legislação  previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, este colegiado vem decidindo  reiteradamente deixar consignado o provimento parcial do  recurso,  eis que necessário para o  dispositivo final do julgado.  Ademais,  cumpre  informar  que  tal  matéria  é  objeto  da  Súmula  nº  88,  do  Conselho Pleno do CSRF, transcrita a seguir:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Nesse sentido, acato o requerimento formulado pela recorrente, para aplicar a  súmula 88 do CSRF.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por  improcedência, os valores  relativos  ao ABONO SALARIAL e para deixar claro que o rol de co­responsáveis é apenas uma relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  podendo  servir,  posteriormente,  de  consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000493/2010­40  Acórdão n.º 2301­003.385  S2­C3T1  Fl. 697          15 1. O recurso é  tempestivo e presentes se encontram os demais  requisitos de  admissibilidade, razão pela qual CONHEÇO do recurso voluntário.  2.  Peço  vênia  à  nobre  Conselheira  Relatora  para  divergir  de  seu  posicionamento, trazendo minhas ponderações para elevar o debate.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA  SOBRE “PPR”  3.  No  tocante  à  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  recorrente  aos  ocupantes  de  cargo  de  liderança,  sob  a  rubrica de Participação nos Resultados (PPR), parece­me que razão assiste ao contribuinte.  4.  Entendo  que  a  aplicação  da  previsão  constitucional  de  participação  nos  resultados da empresa pelos  seus empregados é perfeitamente extensiva àqueles que ocupam  cargos de liderança dentro da incorporação, visto que a legislação de regência da matéria não  colocou qualquer amarra (art. 7º, XI da CF; Lei 10.101/2000).  5. Salienta­se, outrossim, que não se sustenta a posição do fisco de que não  haveria  lei  específica  desonerando  a  PPR  para  os  diretores,  pois  a  previsão  da  participação  destes na empresa já vem sufragada na legislação societária antes mesmo da entrada em vigor  da  Carta  Cidadã.  A  Lei  das  S.A.  (Lei  n.  6.404/76)  sempre  desvinculou  do  conceito  de  remuneração dos administradores as eventuais participações nos resultados por eles recebidas,  demonstrando a existência de caráter não retributivo. Eis o dispositivo citado:  Art.  152.  A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza  e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo  dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  §  1º  O  estatuto  da  companhia  que  fixar  o  dividendo  obrigatório  em  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  ou  mais  do  lucro  líquido,  pode  atribuir  aos  administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros  do  exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo  obrigatório, de que trata o artigo 202  (...)  Art.  190.  As  participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com  base  nos  lucros  que  remanescerem  depois  de  deduzida  a  participação  anteriormente calculada.  Parágrafo  único.  Aplica­se  ao  pagamento  das  participações  dos  administradores  e  das  partes  beneficiárias  o  disposto  nos  parágrafos  do  artigo 201.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 6. Forçoso é concluir que o fisco promoveu o lançamento da contribuição no  equivocado  entendimento  de  que  a  PPR  deve  ser  paga  exclusivamente  aos  trabalhadores  empregados. Em nenhum momento considerou que os resultados auferidos pela empresa para  distribuição  foram  decorrentes  do  esforço  mútuo  de  todos,  seja  empregado  ou  diretor  estatutário, não devendo existir qualquer distinção pelo vínculo dos trabalhadores.  7.  Ademais,  o  benefício  é  notadamente  conhecido  como  um  plano  de  incentivo  coletivo,  em  que  o  desempenho  de  cada  trabalhador,  seja  celetista  ou  estatutário,  afeta  o  rendimento  de  todos,  cria­se  um  incentivo  à  cooperação  de  modo  a  maximizar  o  desempenho do grupo como um todo, não soando lógico, ao menos ao meu ver, que somente  os trabalhadores com vínculo empregatícios sejam por ela agraciados.  8.  No  tocante  à  periodicidade  do  pagamento,  observo  que  os  instrumentos  coletivos colacionados demonstram que os pagamentos relativos ao PPR foram previstos para  fevereiro de 2007 e fevereiro de 2008, respeitando sempre o período inferior ao semestre civil.  Ademais,  por  acordo  com  os  sindicatos  o  contribuinte  efetuou  a  antecipação  de  parte  desse  pagamento, mas, mesmo  assim,  limitou­se  a  fazer  a  totalidade  do  pagamento  em  02  (duas)  parcelas, e dentro do período legalmente exigido.  9. Diante desses  elementos,  entendo que, neste  tópico, o  recurso voluntário  do Contribuinte deve ser provido, com a exoneração do crédito tributário aqui imputado.  DO ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS    10. No tocante aos valores pagos a título de abono especial de férias, também  não compartilho o entendimento da Relatora, pois entendo que não integram o salário, ante sua  natureza indenizatória.   11. Antes de discorrer sobre o caso concreto, lembro os doutos conselheiros  que o gênero abono de férias abarca as possibilidades que o empregado tem um valor pago pela  empresa sem, contudo, integrar a remuneração. São as seguintes espécies: abono pecuniário e o  chamado abono especial de férias ou abono celetista de férias.   12.  A  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas  (CLT),  no  art.  143,  previu  a  conversão de até um terço do seu período de férias em abono pecuniário. No art. 144, permitiu  a concessão do abono de férias, caso haja essa previsão expressa em documento que reflita o  intuito das partes:   Art. 143 ­ É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a  que  tiver  direito  em  abono  pecuniário,  no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes. (Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.535,  de  13.4.1977    § 1º ­ O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término  do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto­lei nº 1.535, de 13.4.1977   Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido  em virtude de cláusula do  contrato de  trabalho, do  regulamento da empresa, de  convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário,  não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000493/2010­40  Acórdão n.º 2301­003.385  S2­C3T1  Fl. 698          17 13.  Não  se  confunde,  portanto,  o  abono  pecuniário,  quando  o  empregado  converte até 10 (dez) dias de suas férias em pecúnia, com o abono especial de férias, quando o  empregador  paga,  em  razão  das  férias,  parcela  suplementar,  em  valor  não  excedente  a  20  (vinte) dias do salário, concedido em razão de previsão expressa que pode constar no contrato  de trabalho, no regulamento da empresa, em negociação coletiva de trabalho.   14.  Inclusive,  essa  distinção  foi  destacada  pelo  doutrinador  Arnaldo  Süsseking  (em  Instituições  do  Direito  do  Trabalho,  vol.  2,  pp.  827  e  828),  cujo  trecho  ora  colaciono:  O  abono  de  férias  instituído  pelo  art.  143  não  tem  natureza  salarial,  não  integrando, assim, a remuneração do empregado para efeitos da legislação  do trabalho e da previdência social. E o mesmo ocorre com a gratificação de  férias resultante seja de ajuste contratual inclusive de norma ou regulamento  da empresa em convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20  dias de salários. Neste sentido é expresso o art. 144.  15.  Ressalto  que  esses  abonos  não  possuem  natureza  salarial,  não  sendo  exigível o recolhimento previdenciário sobre tais valores, tanto que a Lei 8.212, em seu artigo  28, parágrafo 9 º, alínea e, item 6, determinou que as importâncias pagas sob título de abono de  férias na forma descrita nos artigos 143 e 144 da CLT não compõem o salário­de­contribuição  para fins de incidência de contribuição social previdenciária:   Art. 28. (...):  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  16.  No  caso  deste  processo  administrativo  fiscal,  verifico  que  o  abono  especial  de  férias  concedido  estava  descrito  nas  Cláusulas  13ª  (Convenção  Coletiva  de  2004/2005 e de 2005/2006) e 14ª (Convenção Coletiva de 2007/2008), previsões essas que se  adequam  ao  disposto  no  art.  144  da  CLT,  o  que  certamente  assegura  ao  contribuinte  o  afastamento da contribuição social previdenciária sobre esses valores:.    ABONO DE FÉRIAS  (...)    Fl. 706DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 Ao empregado que durante o período aquisitivo de férias, não tiver mais de 7 (sete)  faltas ao serviço, justificadas ou não, quando sair em gozo de férias, será pago um  abono nos seguintes valores e condições:    (...)    § 8º ­ O abono previsto nesta cláusula não se incorporará ao salário par quaisquer  efeitos  e  não  sofrerá  incidências  trabalhistas  e  previdenciárias,  conforme  expressamente previsto no art. 144 da CLT e no art. 28,§ 9º, “e”, da Lei 8.212, de  24/07/1991, respectivamente.  17.  Essa  não  incidência  tributária  também  foi  reconhecida  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  5  a  Região  Fiscal,  por  meio  da  Solução de Consulta 61, de 12 de dezembro de 2012:   EMENTA: Por força do § 2º, do art. 22, c/c o § 9º, 'e', item 6, do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991, o abono de férias, quando estabelecido na forma do art. 144 da CLT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  do  empregado. O  prazo  para  repetição  de  indébito é de cinco anos contados do pagamento antecipado do tributo, de acordo  com  o  CTN,  art.  168,  I,  c/c  a  Lei  Complementar  nº118,  de  2005,  art.  3º.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 22, § 2º, e 28, § 9º,  'e', item 6, da Lei nº 8.212, de  1991;  art.  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho;  art.  168,  I,  do  Código  Tributário Nacional; art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005.    18. A seu  turno, entendo presente o caráter  indenizatório do abono, visto que está  diretamente vinculado à concessão de férias do empregado, momento em que entende­se que ele gozará  de descanso em virtude do trabalho prestado à empresa durante todo o ano.    19.  Ademais,  não  há  de  se  falar  em  habitualidade  dessas  parcelas,  pois  o  abono  especial de férias é pago apenas uma única vez, no momento em que o empregado  irá usufruir desse  período, não sendo o caso previsto no parágrafo 11, do art. 201 da Constituição Federal, que fala que  "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito  de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão nos benefícios, nos casos e na forma  da lei"    20.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  parte  por  entender  que  a  legislação trabalhista combinada com a previdenciária é precisa quanto à impossibilidade de incidência  de contribuição social previdenciária sobre o abono especial de férias pago aos empregados da empresa  recorrente por não integrar a remuneração para tal finalidade e, destaco oportunamente, por ser pago em  caráter eventual, dizimando de vez qualquer possibilidade de incidência desse tributo.     DA MULTA APLICADA  21. Sobre a multa aplicada, dou provimento ao recurso também nesta parte.  Em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte.  No  caso  em  apreço,  esse  cotejo deve ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei 11.941/2009 ao art. 35  da Lei 8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente  à época dos fatos geradores.   22.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei 8.212/1991 que assim dispõe:  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000493/2010­40  Acórdão n.º 2301­003.385  S2­C3T1  Fl. 699          19 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  23. E o supracitado art. 61, da Lei 9.430/96, por sua vez, assevera que:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  24. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  25. Assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106, do  CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996,  com a  redação  dada  pela Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da Lei  8.212/1991,  até  11/2008,  se  for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  26.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para no mérito DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos supra alinhavados.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator e Declaração de Voto                  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 31/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10630.902939/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 05/02/2001 ADMINISTRAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.902939/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.337  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  LABORATÓRIO IZAC DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 05/02/2001  ADMINISTRAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.  Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto  de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á  ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 28/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 29 39 /2 00 9- 94 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10630.902939/2009­94  Acórdão n.º 3302­002.337  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  No dia 13/09/2006 a empresa Recorrente transmitiu PER/DCOMP pleiteando  a restituição integral da Cofins do período de apuração de 31/10/2000, paga no dia 05/02/2001,  e declarando a compensação de débito de CSLL do 4º trimestre de 2004.  A  DRF  de  origem  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  que  o  Darf  indicado  no  Pedido  de  Restituição  fora  integralmente  aproveitado  para  liquidar  débito  regularmente  declarado  em DCTF,  conforme  Despacho Decisório de 25/05/2009.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  ­  a  decisão  emanada  pela Delegacia  de  origem  é  contrária  à  legislação,  em  face  de  inexistência  de  instância  intermediária,  concluindo­se  pela  nulidade  dessa  decisão;  ­ o art. 6º da Lei Complementar n° 70/91 isentou do pagamento da Cofins as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  a  profissão  legalmente regulamentada, não podendo a lei ordinária, qual seja, a Lei n° 9.430/96.  revogar tal isenção;  ­  sobre  o  assunto  o  STJ  editou  a  Súmula  n°  276:  "As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  COFINS,  sendo  irrelevante  o  regime tributário adotado";  ­  a  isenção  de  tais  sociedades,  como  a  interessada,  são  reconhecidas  tanto  judicialmente  como  administrativamente,  não  havendo  ainda  no  presente  processo  julgamento em última instância;  ­ segundo a legislação que rege a matéria, a compensação com outros tributos  e contribuições administrados pela RFB é direito inarredável, uma vez que legítimo  o direito da recorrente de se apropriar do crédito decorrente do pagamento indevido  ou a maior;  ­  diante  do  fato  de  as  compensações  e  os  pedidos  de  restituição  que  as  originou terem sido protocoladas anteriormente à publicação da Lei Complementar  n.° 118/2005, não  resta dúvida quanto ao direito à  restituição da Cofins,  recolhida  nos  últimos  10  anos  pela  contribuinte,  uma  vez  que  o  tributo  estava  sujeito  ao  lançamento por homologação;  ­  o  débito  levado  à  compensação  é  inexigível  em  face  do  implemento  de  condição  suspensiva  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  sendo  ilegal  qualquer  atitude do Fisco no  sentido de  coagir  a  contribuinte  a proceder o  recolhimento de  tais  valores,  seja  por meio  de  cobrança,  ou  impossibilitando  a mesma  de  obter  a  CND, fundamental para seus negócios;  ­  não  olvidando  que  o  direito  ora  pleiteado  é  líquido  e  certo,  requer,  provimento integral da manifestação de inconformidade, para reformar a decisão da  Delegacia  de  origem,  conforme  demonstradas  as  decisões  favoráveis  aos  contribuintes, homologando todas as compensações efetuadas.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10630.902939/2009­94  Acórdão n.º 3302­002.337  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  indeferiu  a  solicitação da Recorrente,  nos  termos do Acórdão no  09­34.934, de 12/05/2011,  cuja  ementa  está abaixo reproduzida.  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias,  tarefa privativa do Poder Judiciário.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins  que  beneficiava  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  n°  70.  de  1991,  deixou  de  vigorar  com  a  publicação da Lei n° 9.430. de 1996.  DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as  compensações declaradas.  A empresa Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia  30/05/2012,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  25/06/2012,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  discorre  sobre  princípios  constitucionais  aplicáveis  à  administração pública e  sobre a  inconstitucionalidade da revogação da isenção da Cofins por  meio de lei ordinária.  Com relação ao débito, cuja compensação não foi homologada, a Recorrente  noticia que o mesmo foi incluído no parcelamento regido pela Lei nº 11.941/09.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  disposições  legais.  Dele se conhece.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10630.902939/2009­94  Acórdão n.º 3302­002.337  S3­C3T2  Fl. 5          4 Como relatado, o presente processo trata de pedido de restituição de Cofins,  combinado com declaração de compensação de débito de CSLL.  O crédito pleiteado não foi  reconhecido porque o pagamento está alocado a  débito regularmente declarado em DCTF. Conseqüentemente, a compensação declarada não foi  homologada.  Na Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.430/96,  que  revogou  a  isenção  da  Cofins  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  a  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar nº 70/91.  A decisão recorrida não conheceu dos argumentos de inconstitucionalidade e  manteve o Despacho Decisório que não reconheceu o crédito pleiteado e, conseqüentemente,  não homologou a compensação declarada.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  Recorrente  discorre  sobre  princípios  constitucionais  aplicáveis  à  administração  pública  para  concluir  pelo  direito  ao  crédito  pleiteado e, ainda, informa que o débito foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/09.  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.430/96  e  da  obrigação  da  Administração  Tributária  de  os  apreciar,  a  decisão  recorrida  disse  bem  que  o  Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), em sessão realizada no dia 08/12/2009,  decidiu que a  instância administrativa não possui competência  legal para se manifestar sobre  questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal,  atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário  (Constituição Federal, art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda  Constitucional  no  3/1993).  Tal  decisão  resultou  na  edição  da  Súmula  no  2,  abaixo  reproduzida,  cuja  adoção  é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF, nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sobre  o  direito  ao  crédito  propriamente  dito,  a  empresa  Recorrente  não  trouxe outro argumento, além da suposta inconstitucionalidade da Lei nº 9.430/96.  Quanto à notícia do parcelamento do débito de CSLL, cuja compensação foi  declarada e não foi homologada, diferentemente do entendimento esposado em outros recursos  da mesma empresa Recorrente,  e com o mesmo objeto, proferido pela 2ª Turma Especial da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  3802­001.513,  de  29/01/2013  (Processo nº 10630.902947/2009­31), entendo que não ocorreu renúncia ao recurso voluntário,  relativamente ao crédito pleiteado. Isto porque a discussão do direito ao crédito pleiteado não  depende do débito que foi compensado e declarado à RFB. O pagamento ou o parcelamento  deste não afeta o direito ao crédito.                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10630.902939/2009­94  Acórdão n.º 3302­002.337  S3­C3T2  Fl. 6          5 No  caso  dos  autos,  está  provado  a  inexistência  do  crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  não  há  reformas  a  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto  supletivamente (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992).  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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5120227 #
Numero do processo: 10680.932872/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.220
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTERAM o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-11T19:53:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-09-11T19:53:07Z; Last-Modified: 2013-09-11T19:53:20Z; dcterms:modified: 2013-09-11T19:53:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:626f574d-0461-4cde-a992-fd567d279b05; Last-Save-Date: 2013-09-11T19:53:20Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-09-11T19:53:20Z; meta:save-date: 2013-09-11T19:53:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-09-11T19:53:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-09-11T19:53:07Z; created: 2013-09-11T19:53:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-09-11T19:53:07Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-09-11T19:53:07Z | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1  1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.932872/2009­27  Recurso nº              Resolução nº  1401­000.220  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de março de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Por unanimidade de votos, CONVERTERAM o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias    Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator     Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos  e Mauricio Pereira Faro.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 32 87 2/ 20 09 -2 7 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10680.932872/2009­27  Resolução nº  1401­000.220  S1­C4T1  Fl. 3          2  Trata­se  de  pedido  de  compensação  que  foi  julgado  improcedente,  por  bem  resumir a questao adoto o relatório do órgão julgador a quo:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  utilização de pretenso "Pagamento  Indevido/a Maior" no valor de R$  9.757.090,95.  A  análise  do  documento  protocolizado  pelo  contribuinte  foi  efetuada  pela DRF através do Despacho Decisório n° 848544476 anexado à fl.  29, exarado aos 07/10/2009, que assim se manifestou:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  Saldo  Negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 da Lei n°  5.172, de1966 (CTN), art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de  2005 e art. 74 da Lei n° 9.430, de1996.  Tendo em vista as razões acima expendidas, a DRF WO HOMOLOGA  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  na DCOMP  identificada  no item 2.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  20/10/2009,  conforme documento A fl. 54. Irresignado, o contribuinte apresenta em  18/11/2009 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 01 a 09,  onde, em síntese, argumenta:  ▪  A  tempestividade  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  ▪ Informa que apurou o IRPJ­Estimativa Mensal no Tries de maio/2005  no montante de R$ 45.312.581,13, informou o valor apurado em DCTF  e efetuou o recolhimento da importância correspondente.  ▪ Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor  do  IRPJ  (estimativa mensal) para o período,  encontrando uma "nova  estimativa de IRPJ no valor de R$33.706.168,28. (...) o que acabou por  gerar  o  recolhimento  indevido  de  parte  do  montante  anteriormente  recolhido no valor de R$ 11.606.412,85" (grifo e negrito do original)  A  DCTF  originalmente  apresentada  foi  retificada  e  os  valores  apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  informações  prestadas em DIPJ. O indébito apurado foi utilizado em compensações  de débito declaradas em DCOMP.  A  autoridade  fiscal  não  Homologou  a  compensação  declarada,  exigindo do contribuinte o principal, multa e juros referentes ao débito  compensado. "Todavia, a Requerente demonstrará ser totalmente ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando  pela  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10680.932872/2009­27  Resolução nº  1401­000.220  S1­C4T1  Fl. 4          3  homologação das compensações declaradas e a anulação do despacho  decisório (.)".  Tendo em vista a motivação apresentada pela DRF argumenta que "o  entendimento da autoridade fiscal destoa do entendimento do Conselho  de Contribuintes  sobre  o  assunto,  não  atendendo  aos  ditames  da  Lei  n°9.430,  de  1996".  Invoca  os  arts.  2°  e  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  para alegar que "não há qualquer  impedimento  legal à compensação  pleiteada". Afirma que a única restrição existente está prevista no art.  10  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005.  Ilustra  com  acórdãos  e  voto  do  Conselho de Contribuintes.  Argumenta  que  "a  Requerente  efetuou  recolhimento  antecipado  de  IRPJ  e,  em  função  de  ter  constatado  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo mensal, apurou antecipação superior à que seria efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês."  Informa  a  retificação  da  DCTF,  "tornando  perfeitamente  identificável  o  mês  de  geração  do  indébito  tributário".  Ressalta que a Instrução Normativa n° 900, de 2008, que revogou a IN  SRF n° 600, de 2005 revogou "a hipótese de vedação a compensação  dentro do próprio ano, o que demonstra uma mudança de entendimento  dentro  da  própria  RFB,  em  relação  ao  tema  objeto  da  presente  impugnação".  Em  outra  linha  argumentativa,  o  manifestante  "requer  que  seja  preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo em vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentada,  são  provas  do  cumprimento  do  prazo  prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN). Destaca  ainda  que  "na  hipótese  de  o  despacho  decisório  em  epígrafe  não  for  reformado, considera­se  resguardado o  seu direito de  contestação na  esfera  judicial  em  até  dois  anos  contados  da  decisão  administrativa  que  denegar  a  compensação,  por  força  do  art.  169  do  Código  Tributário Nacional".  Por  fim,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  para  reformar  o  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DRF  e  a  homologação da compensação, além da suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário.  Diante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ  para manifestação acerca da lide (fl.55).  Em  face  de  tais  argumentos,  entendeu  a  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito não homologar a compensação em litígio neste processo,  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  •  Data  do  fato  gerador:  30/06/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação  vigente  para  a  sua  utilização.  COMPENSAÇÃO  ­  PAGAMENTOS  POR  ESTIMATIVA  As  estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10680.932872/2009­27  Resolução nº  1401­000.220  S1­C4T1  Fl. 5          4  lei não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior passível  de  restituição/compensação.  A  opção  pelo  pagamento  mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração  do  imposto  devido.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente.  Irresignada, vem a interessada, em face do referido acórdão, apresentar Recurso  Voluntário perante o Conselho de Contribuintes.  Analisando o que foi anteriormente exposto, verifica­se que a decisão recorrida  absteve­se de verificar a existência do suposto pagamento a maior efetuado pela contribuinte a  título de  recolhimento de  estimativa  sob o  argumento que  as  estimativas mensais,  ainda que  pagas em valor superior ao calculado na forma da lei não se caracterizam, de imediato, como  tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação.  Dessa  forma,  e  considerando  a  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  determina o retorno do processo para que seja verificado expressamente a ocorrência e ovalor  efetivamente  recolhido  a  maior  pelo  contribuinte.  Após  a  referida  verificação  intime­se  o  contribuinte para se manifestar sobre o resultado da diligência.      assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator    De acordo:  assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10283.721157/2008-62
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. ARRAZOADO. FATOS COMPROVADAMENTE INOCORRENTES NO PROCEDIMENTO FISCAL. REJEIÇÃO. Rejeita-se Recurso Voluntário cujo extenso arrazoado se baseia em fatos comprovadamente inocorrentes no procedimento fiscal. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Marcos Antônio Pires.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 981          1 980  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721157/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.912  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ADILAMAR ZANY DA S. NUNES ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004, 2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ARRAZOADO.  FATOS  COMPROVADAMENTE  INOCORRENTES  NO  PROCEDIMENTO  FISCAL. REJEIÇÃO.  Rejeita­se  Recurso  Voluntário  cujo  extenso  arrazoado  se  baseia  em  fatos  comprovadamente inocorrentes no procedimento fiscal.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 11 57 /2 00 8- 62 Fl. 981DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.721157/2008­62  Acórdão n.º 1803­001.912  S1­TE03  Fl. 982          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Marcos Antônio Pires.    Fl. 982DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.721157/2008­62  Acórdão n.º 1803­001.912  S1­TE03  Fl. 983          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 932 e 933):  Versa o presente processo sobre auto de infração de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, no valor  total de R$ 46.224,57,  incluídos os acréscimos  legais, referente  aos anos­calendário de 2003 e 2004.  A  autuação  fiscal  arbitrou  o  lucro  com  base  na  receita  bruta  conhecida  e  fundamentou­se  nos  depósitos  bancários  não  comprovados,  embora  tendo  sido  o  contribuinte devidamente intimado.  Cientificado  do  lançamento  em  19/11/2008,  apresenta  impugnação  em  19/12/2008, onde alega, em síntese, que:  1. o auto de infração não contém a descrição do fato, infringindo ordem legal  e prejudicando o devido processo legal, bem como os princípios da ampla defesa e  do contraditório;  2.  o  valor  arbitrado  afasta­se,  por  completo,  do  princípio  da  razoabilidade,  com  tal  cobrança  está  por  ocorrer  verdadeiro  confisco  no  exíguo  patrimônio  da  impugnante;  3.  não  ficou  demonstrado,  na  descrição  dos  fatos,  narrados  no  auto  de  infração,  o  porquê  de  não  ter  sido  acatada  a  informação  prestada  e  provada,  desconsiderando as provas deduzidas, a exemplo da indicação do valor de R$ 3,00  por caixa de ovo vendida. Já que não foi aceito o valor indicado para tal gasto, por  que também, não se arbitrou o valor dessa despesa?;  4.  o  estabelecimento  de  multas  fiscais  não  pode  induzir  a  violação  ao  princípio do confisco, plasmado na Carta Maior;  5. o STF, no  julgamento da ADIn nº 1075­1/DF,  se posicionou que a multa  em valor elevado tem caráter confiscatório;  6. houve vício formal, por não observar o que determina o art. 10 do Decreto  70.235/72, e que sua motivação/fundamentação está em desacordo com a legislação  vigente,  em  especial,  a  CF,  destacando­se  a  não  observância  de  princípios  constitucionais.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 931 e 932):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.721157/2008­62  Acórdão n.º 1803­001.912  S1­TE03  Fl. 984          4 Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  se  o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram,  de  forma  clara  e  precisa,  a  origem  do  lançamento e a fundamentação legal que o ampara.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte,  não  apresentar os livros e documentos de sua escrituração.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações são caracterizados como omissão de receitas.  ENCARGOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO  75%.  ASPECTO  CONFISCATÓRIO.  A  cobrança  dos  acessórios  juntamente  com  o  principal  decorre  de  previsão  legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória, por estar  a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. JUDICIAIS. EFEITOS.  São  improfícuos os julgados administrativos e  judiciais  trazidos pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já que  foram proferidas por órgãos colegiados  sem, entretanto, uma  lei  que lhes atribuísse eficácia normativa.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA.  Não  há  de  se  cogitar  da  materialização  de  hipótese  de  ofensa  a  princípios  constitucionais,  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo  econômico das operações comerciais do contribuinte.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, aplica­se, no que couber, o que foi  decidido em relação àquele.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 03/05/2012 (fls. 944 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  01/06/2012,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  9541  a  968  (ND),  instruído com os documentos de fls. 969 a 977 (ND), nele argumentando, em síntese:                                                              1 Os  documentos  de  fls.  945  a  953  (ND)  ­ Termo  de Perempção  e Carta/aviso  de Cobrança  ­    foram  emitidos  indevidamente,  tendo  em  vista  a  apresentação  de  recurso  voluntário  pelo  interessado,  e  desentranhados  do  processo pelo despacho de fls. 979 (ND).  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.721157/2008­62  Acórdão n.º 1803­001.912  S1­TE03  Fl. 985          5 a)  que  os  depósitos  bancários  justificam­se  pela  receita  eminentemente  advinda da venda de ovos de galinha, tudo devidamente comprovado por  meio de documentos outrora apresentados;  b)  que  a  fiscalização  houve  por  bem  desconsiderar  toda  a  contabilidade  apresentada pela Recorrente,  tornando­a  imprestável para a apuração do  lucro  real,  bem  como  adicionou  os  depósitos  bancários  como  não  contabilizados, considerando estes como omissão de receita;  c)  que a escrituração do livro Diário por partidas mensais, combinado com a  escrituração  do  livro  Caixa  auxiliar,  por  onde  passaram  todos  os  comprovantes  de  pagamentos  e  recebimentos,  nos  anos­base  de  2003  e  2004, de  forma diária, não permitem o arbitramento do  lucro, conforme  jurisprudência transcrita;  d)  que, na presente investigação fiscal, não caberia o arbitramento do lucro,  em  face  do  desmembramento  da  conta  “Caixa”  em  livros  auxiliares,  os  quais  permitem  facilmente  identificar  a  movimentação  financeira  da  Recorrente;  e)  que, para se passar de lançamentos mensais e resumidos para lançamentos  diários  e  desmembrados  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  o  prazo  exíguo  concedido  pela  fiscal  era  humanamente  impossível  de  ser  cumprido pela estrutura contábil do contribuinte;  f)  que  empresas  pequenas,  como  a  da  ora  Recorrente,  não  dispõem  de  recursos financeiros e humanos para executar tarefas de tal magnitude em  tão  curto  espaço  de  tempo,  ou  seja,  24  (vinte  e  quatro)  meses  de  contabilidade diária  jamais conseguiriam ser executados em poucos dias  de trabalho;  g)  que  o  tempo  deferido  pela  fiscalização  foi  insuficiente  para  se  abrir  e  especificar  todas  as  movimentações  financeiras  e  bancárias  apontadas,  por maior boa vontade que se tenha;  h)  que  somente  mediante  uma  devida  especificação  de  todas  as  documentações é que se estará fazendo homenagem à verdade material;  i)  que,  do  contrário,  estar­se­á  fazendo  a  exiguidade  de  tempo  a  arma,  a  mola  mestra,  justificadora  do  arbitramento,  e  não  a  efetiva  imprestabilidade da contabilidade, como deve em tese ocorrer;  j)  que  a  jurisprudência  tem  entendido  que  o  pouco  tempo  deferido  para  atualizar  os  livros  contábeis  e  fiscais,  dado  pelas  autoridades  nas  suas  respectivas  intimações,  onde  geralmente  o  contribuinte  não  consegue  cumprir  o  prazo,  não  podem  servir  como  base  de  fato  para  propor  o  arbitramento;  k)  que, em não tendo sido dado tempo hábil à Recorrente para a atualização  e especificação da escrita contábil, resta improcedente o auto de infração  exarado;  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.721157/2008­62  Acórdão n.º 1803­001.912  S1­TE03  Fl. 986          6 l)  que,  no  caso  concreto,  a  simples  presunção  de  omissão  de  renda  tributável,  com  base  apenas  nos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, não pode levar à conclusão da existência de fato gerador do  imposto de renda;  m)  que, para tanto deverá existir outros elementos, decorrentes da atividade  fiscalizatória, que corroborem com a presunção;  n)  que  a  simples  presunção,  sem  lastro  em  prova  cabal  de  existência  de  auferimento de  renda  tributável, por  si  só, não significa a ocorrência do  fato gerador do imposto devido;  o)  que  a  fiscalização  não  constatou  nenhuma  omissão  real  de  receita  na  contabilidade  –  até  porque  não  existe  a  dita  ocultação  de  fatos  econômicos  à  tributação  de  IRPJ/PIS/COFINS/CSLL,  conforme  resta  provado  nos  registros  constantes  do  livro  auxiliar,  que  explicitam  a  origem e as aplicações dos depósitos;  p)  que tais depósitos bancários foram reconhecidos e escriturados, de forma  indireta, na conta “Caixa”, sem ter registro na contabilidade;  q)  que, sendo mais claro, isto quer dizer que a contabilidade pecou por uma  irregularidade de ordem formal, e não material, como quis demonstrar a  autoridade fiscal;  r)  que  o  não  registro  contábil  das  contas­correntes,  no  presente  caso,  não  representa uma omissão de receita (prevista no art. 42 da Lei 9.430/96),  mas  sim, mero  erro  de  formalidade  quanto  ao  procedimento,  já  que  as  mesmas, de forma indireta foram reconhecidas pelos livros auxiliares da  conta­caixa;  s)  que esta checagem poderia ter sido realizada pelo agente fiscalizador, mas  este preferiu o arbitramento;  t)  que, pelas diligências realizadas pela Recorrente, vê­se que os depósitos  bancários  representam  um  ingresso  de  receita/numerário  por  conta  de  venda de caixas de ovos, respaldado no faturamento, conforme se atesta  pelos lançamentos diários;  u)  que tais depósitos não podem ser considerados ou taxados como “omissão  de  Receita”,  já  que  os  mesmos  são  lastreados  em  inúmeras  operações  comerciais  devidamente  oferecidas  à  tributação  do  IR/CSLL/PIS/COFINS;  v)  que resta claro que os depósitos não se encontram não justificados, como  diz no auto de infração;  w)  que,  na  realidade,  os  valores  de  tais  depósitos  são  as  próprias  receitas  declaradas  e  devidamente  tributadas  pelo  fisco  federal,  ou  seja,  estes  valores estão embutidos dentro do valor já tributado, não constituindo em  receita nova ou oculta da tributação; e  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.721157/2008­62  Acórdão n.º 1803­001.912  S1­TE03  Fl. 987          7 x)  que  tal  procedimento  de  arbitramento  acabou  por  tributar  duas  vezes  a  mesma grandeza econômica, o que é inaceitável.  Em mesa para julgamento.  Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  O Recurso Voluntário apresentado fundamenta­se, basicamente, na assertiva  de  que  não  seria  cabível  o  arbitramento  dos  lucros,  uma  vez  que  teria  sido  efetuada  a  escrituração em livro Diário, por partidas mensais, e em livro Caixa auxiliar, de forma diária,  tendo sido desconsiderada toda a contabilidade apresentada, por imprestável para apuração do  lucro real.  5.  Porém, não é este o presente caso.  6.  Consta,  de  fls.  80  e  82,  a  seguinte  resposta  dada  pela  pessoa  física,  posteriormente  equiparada  a  pessoa  jurídica,  por  ocasião  do  atendimento  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 0003, de fls. 71, dirigido àquela, no qual se solicitou a escrituração contábil  da atividade comercial exercida:  2.  A  escrituração  contábil  nunca  foi  feita,  pois  fazemos  um  comércio  informal,  com  uma  renda  anual  abaixo  do  valor  tributável, igual a grande parte da população brasileira.  [...].  Como  afirmei  anteriormente,  não  trabalhávamos  com  escrituração  contábil,  então,  vou  responder  a  este  quesito  (cheques  listados)  mediante  as  anotações  dos  canhotos  dos  cheques e os 03 (três) cadernos de anotações:  [...].  7.  Por  conseguinte,  não  procede  o  extenso  arrazoado  apresentado  pela  Recorrente,  no  sentido  de  que  teria  sido  desconsiderada  toda  a  contabilidade  por  ela  supostamente apresentada, por irregularidade de ordem formal e não material; ou de que teria  havido  escrituração  do  livro Diário,  por  partidas mensais,  combinada  com  a  escrituração  do  livro Caixa auxiliar, de forma diária, que explicitariam a origem e as aplicações dos depósitos,  permitindo  facilmente  identificar a  sua movimentação  financeira; ou,  ainda, de que não  teria  sido dado tempo hábil a ela para a atualização e a especificação da escrita contábil.  8.  Em resumo, o arbitramento decorreu, não da pretensa imprestabilidade da  contabilidade apresentada, mas da completa inexistência de escrituração.  9.  Observa­se, por outro lado, que não se está diante de “depósitos bancários de  origem  não  comprovada”  (fls.  964  – ND), mas  sim,  de  omissão  de  receita  de  revenda  de  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.721157/2008­62  Acórdão n.º 1803­001.912  S1­TE03  Fl. 988          8 mercadorias (fls. 4, 24, 35 e 46 dos autos de infração lavrados), haja vista que a pessoa física,  equiparada a pessoa jurídica, não apresentou declaração de rendimentos nos anos­calendário de  2003 e 2004 (fls. 64, item 1).  10.  Ou seja, não se está perante “presunção de omissão de renda tributável” (fls.  964 ­ ND), senão diante de apuração direta de omissão de receitas.2  11.  Veja­se que a própria  fiscalização admite  expressamente a comprovação da  origem dos depósitos bancários (fls. 5, 7 e 60):  Comprovou  que,  com  exceção  dos  três  depósitos  abaixo  discriminados,  os DEMAIS DEPÓSITOS constantes nos anexos  do Termo de Intimação Fiscal nº 0003 correspondiam à receita  da revenda de ovos de galinha.    [...].  A pessoa  física realizou, no período em questão, exploração de  atividade econômica, habitual e profissional, com o objetivo de  lucro,  mediante  a  venda  a  terceiros  de  ovos  adquiridos  de  terceiros;  A  pessoa  física  não  exerce,  além  da  atividade  discriminada  acima, outra atividade;  [...].  As  diligências  efetuadas  pelo  sujeito  passivo  comprovam  a  prática  da  atividade  de  venda  de  ovos  de  galinha,  mas  são  insuficientes  para  suprir  a  falta  da  escrita  e  demonstrar  o  montante do lucro real auferido em cada trimestre.  Sobre  o  primeiro  aspecto,  cabe  observar  que  o  sujeito  passivo  estaria obrigado à tributação com base no lucro real trimestral,  pois a opção por forma de tributação diversa (lucro real anual  ou  lucro  presumido)  seria  manifestada  com  o  primeiro  pagamento do imposto, o que não ocorreu no caso em questão.  Sobre  o  segundo  ponto,  as  diligências  do  sujeito  passivo  apresentaram  falhas  insanáveis,  como  a  impossibilidade  de  se  comprovar a afirmação de que o lucro líquido por caixa de ovo  foi de R$ 3,00, frente à não emissão de nota fiscal de venda; bem  como  a  falta  de  comprovação  das  despesas  com  combustíveis,  apontadas no valor anual de R$ 11.520,00.                                                              2 De se registrar que a própria decisão recorrida também incorre nesse equívoco, ao fazer referência, em diversos  pontos de seu conteúdo, a "depósitos bancários não comprovados", e ao discorrer sobre "presunções legais" (fls.  931, 932, 935 e 936).  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.721157/2008­62  Acórdão n.º 1803­001.912  S1­TE03  Fl. 989          9 Procedeu­se, então, à apuração dos tributos devidos pelo sujeito  passivo  considerando  o  Lucro  Arbitrado  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  que  corresponde  ao  somatório  dos  depósitos  bancários  relacionados  no  anexo  “DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  IDENTIFICADOS  COMO  RECEITA  OPERACIONAL”,  mensalmente.  [...].  No  curso  do  procedimento  fiscal  em  desfavor  de  ADILAMAR  ZANY  DA  SILVA  NUNES,  CPF:  137.913.542­72,  MPF  nº  02.2.01.00­2007­00657,  restou­se  comprovado  que  a  pessoa  física realizou, nos anos­calendário de 2003 e 2004, exploração  de  atividade  econômica,  habitual  e  profissional,  mediante  a  venda  a  terceiros  de  ovos  de  galinha  adquiridos  de  terceiros,  com lucro não declarado.  12.  Por conseguinte, em nenhum momento, é dito, nos autos de infração, que os  depósitos se encontrariam não justificados, como afirmado pela Recorrente em sua defesa.  13.  Portanto,  é  de  se  rejeitar  Recurso  Voluntário  cujo  extenso  arrazoado  se  baseia em fatos comprovadamente inocorrentes no procedimento fiscal.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 989DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 16327.001867/2005-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o voto embargado claro, ao se pronunciar sobre a incidência da CSLL sobre receitas advindas dos atos cooperativos previstos no art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, tratando exatamente da motivação exposta pela autoridade autuante e fundamentando adequadamente a decisão, não há que se falar em omissão.
Numero da decisão: 1103-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar os embargos da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), André Mendes de Moura (Relator), Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira. Ausente o Conselheiro Hugo Correia Sotero.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 586          1 585  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001867/2005­52  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­000.874  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  CSLL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS  EMPREGADOS DA JOHNSON & JOHNSON    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Tendo sido o voto embargado claro, ao se pronunciar sobre a  incidência da  CSLL sobre  receitas advindas dos atos  cooperativos previstos no  art. 79 da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  tratando  exatamente  da  motivação  exposta  pela  autoridade autuante e fundamentando adequadamente a decisão, não há que  se falar em omissão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  rejeitar  os  embargos  da  Fazenda  Nacional.    Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da  Silva  (Presidente), André Mendes  de Moura  (Relator), Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira. Ausente o Conselheiro Hugo Correia Sotero.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 67 /2 00 5- 52 Fl. 586DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001867/2005­52  Acórdão n.º 1103­000.874  S1­C1T3  Fl. 587          2 Relatório  Os  autos  tratam  de  embargos  de  declaração  (fls.  580/581)  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  em  face  do  Acórdão  nº  1103000.828,  de  07  de  março  de  2013  (fls.  573/576).  Trata­se  de  autuação  fiscal,  cujos  resultados  encontram­se  apresentados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  07/09,  o  qual  informa  que  a  contribuinte,  ao  exercer  atividades  próprias  relacionadas  no  art.  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  na  qualidade  de  cooperativa de crédito, não teria recolhido a CSLL, conforme disposição do art. 2º e §§ da Lei  nº 9.249, de 1995. Nesse  sentido,  a autoridade autuante  lavrou o Auto de  Infração de CSLL  referente ao período fiscalizado.  Foi apresentada impugnação de fls. 443/458, apreciada pela DRJ/São Paulo I,  cuja decisão que manteve o  entendimento da Fiscalização, no  sentido de que  a Contribuição  Social sobre o Lucro seria devida por todas as sociedades cooperativas, e incidiria sobre todos  os seus resultados, fossem eles relativos a operações com associados ou não.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  julgado  por esta 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, cuja decisão deu  provimento ao recurso nos termos da ementa com o seguinte teor:  CSLL  —  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  —  OPERAÇÕES  COM  COOPERADOS  —  SOBRAS  LÍQUIDAS  —  NÃO  INCIDÊNCIA  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  é  o  lucro  líquido  ajustado.  Se  a  fiscalização  não  demonstra  que  a  cooperativa  auferiu  receitas  em  operações  com  não  cooperados,  não  há  lucros passíveis de incidência da contribuição.  A  Fazenda  Nacional,  cientificada  do  resultado  em  26/04/2013  (Termo  de  Intimação de fls. 577), interpôs os embargos de declaração de fls. 580/581 em 30/04/2013, no  qual discorre sobre as seguintes razões:  ­ o auto de infração não se subsume tão somente aos atos cooperados, e que a  partir  da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  05/07),  poder­se­ia  inferir  que  a  fiscalização incluiu todos os atos realizados pela Cooperativa;  ­ o acórdão embargado entendeu que "se a fiscalização não demonstra que a  cooperativa  auferiu  receitas  em  operações  com  não  cooperados,  não  há  lucros  passíveis  de  incidência da  contribuição",  ou  seja,  pela  leitura do  referido  trecho, poder­se­ia  concluir  que  todo o lançamento restou maculado pela ausência de indicação dos atos não cooperados;  ­  ocorre  que  tal  discriminação  não  se  mostrava  necessária  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  já  que  a  fiscalização  não  teria  consciência  da  eventual  exoneração  dos  valores  relativos  a  atos  cooperados,  e  não  se  poderia  exigir  que  o  auditor  vislumbrasse a possibilidade de exoneração parcial do crédito lançado no sentido de segregar  os valores de receitas oriundas de atos cooperados e atos não cooperados;  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001867/2005­52  Acórdão n.º 1103­000.874  S1­C1T3  Fl. 588          3 ­ para sanar a omissão apontada, requer a Fazenda Nacional a retificação do  julgado para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal para que se possa  proceder com a segregação dos valores.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Os  embargos  interpostos  pela  Fazenda Nacional  são  tempestivos.  Portanto,  cabe prosseguir com o exame de admissibilidade.  O  art.  65,  caput,  do  mencionado  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  dispõe  que  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Reclama  a  embargante  que  teria  havido  omissão,  vez  que  o  acórdão  embargado  não  teria  considerado  o  fato  de  que  a  autuação  fiscal  não  poderia  prever  a  ocorrência de atos não cooperados, e que tais atos são submetidos à tributação regular e, assim,  caberia uma diligência no sentido de segregar as receitas advindas dos atos cooperados e não  cooperados.  Ocorre que não assiste razão à embargante.  Vale  verificar  como  a  autoridade  autuante motivou  o  lançamento  fiscal,  no  Termo de Verificação de fls. 05/07:  Nos períodos de referencia da ação fiscal, o contribuinte, como  cooperativa, exerceu atividades próprias relacionadas no art. 79  da  Lei  5.764  de  16  de  dezembro  de  1971,  na  qualidade  de  cooperativa  de  credito  resultantes  operações  assistência  financeira, empréstimos, crédito, poupança.  A lei impõe a apuração e o recolhimento da CSLL­ Contribuição  Social S. Lucro Líquido, conforme o prescrito no artigo 2°e §§  da Lei n 7.689 de 15 de dezembro de 1988.  De  maneira  bastante  concisa,  a  autoridade  fiscal  presumiu  que,  como  a  contribuinte era uma cooperativa,  teria  auferido  receitas o advindas de atos cooperados, cujo  conceito é aquele disposto no art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001867/2005­52  Acórdão n.º 1103­000.874  S1­C1T3  Fl. 589          4  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Por  conseguinte,  considerou  que  todas  as  receitas  percebidas,  por  serem  decorrentes de atos cooperativos, seriam submetidas á tributação da CSLL. Registre­se que, em  nenhum momento, a Fiscalização preocupou­se em apurar se a contribuinte teria praticado atos  não cooperados.  Mesmo  a  apreciação  da  primeira  instância  administrativa  restringiu­se  à  questão de direito, ao considerar que a contribuinte, ao praticar atos cooperativos, teria auferido  receitas não protegidas da incidência da CSLL.  Nesse contexto, o acórdão embargado, ao se pronunciar sobre a incidência da  CSLL sobre  receitas  advindas dos  atos  cooperativos previstos no  art.  79 da Lei nº 5.764, de  1971, mostrou­se correto e preciso, ao tratar exatamente da motivação exposta pela autoridade  autuante.  Repita­se,  a  Fiscalização,  em  nenhum  momento,  conduziu  os  trabalhos  na  fase  inquisitória no sentido de averiguar se a contribuinte teria auferido receitas decorrentes de atos  não cooperados, previstos nos artigos 85, 86 e 88 do mencionado dispositivo legal.   O voto  foi  claro,  citou  jurisprudência  consolidada no CARF e  a Súmula nº  83, para esclarecer que o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas em operações  realizadas com os seus cooperados não integra a base de cálculo da contribuição em debate.  Pronunciar­se,  na  fase  contenciosa,  no  sentido  de  promover  diligência  para  apurar  se  teriam  ocorrido  atos  não  cooperados,  é  atitude  incoerente  com  a  motivação  apresentada  pela  autoridade  autuante,  que  deixou  claro  que  todos  os  atos  praticados  pela  contribuinte  estariam  enquadrados  no  conceito  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  e  caracterizaria inovação no lançamento de ofício.  Não há que se falar, portanto, em omissão.  Diante do exposto, voto no sentido rejeitar os embargos declaratórios.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura                                  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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