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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11496130 #
Numero do processo: 13609.902764/2014-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 SALDO CREDOR DESCONTADO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA EM PERÍODO SUBSEQUENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. APROVEITAMENTO PARA EXTINÇÃO DA PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO A PAGAR. CABIMENTO. Incomprovado o saldo de crédito remanescente de período anterior descontado da contribuição no período de referência, mantém-se o Despacho Decisório que aproveita parcela do pagamento realizado pela contribuinte em relação a esse período de apuração para a extinção da contribuição a pagar nele apurada após a desconsideração do mencionado saldo credor. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DA OFICIALIDADE. O critério da oficialidade exige impulsionar o processo administrativo, de modo a prevalecer seus efeitos imediatos em contraposição a eventos futuros e duvidosos, sobretudo quando se tratar de exclusão do Simples Nacional, sob pena de restar inócuo o correspondente ato administrativo impugnado. .
Numero da decisão: 3002-004.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada pela embargante, rejeitar o pedido de sobrestamento e manter a decisão que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. APROVEITAMENTO PARA EXTINÇÃO DA PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO A PAGAR. CABIMENTO. Incomprovado o saldo de crédito remanescente de período anterior descontado da contribuição no período de referência, mantém-se o Despacho Decisório que aproveita parcela do pagamento realizado pela contribuinte em relação a esse período de apuração para a extinção da contribuição a pagar nele apurada após a desconsideração do mencionado saldo credor. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DA OFICIALIDADE. O critério da oficialidade exige impulsionar o processo administrativo, de modo a prevalecer seus efeitos imediatos em contraposição a eventos futuros e duvidosos, sobretudo quando se tratar de exclusão do Simples Nacional, sob pena de restar inócuo o correspondente ato administrativo impugnado. . ACÓRDÃO Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.501 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.902764/2014-48 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada pela embargante, rejeitar o pedido de sobrestamento e manter a decisão que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3002-003.282, de minha relatoria, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela ora Embargante. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DE PERÍODO ANTERIOR. GLOSA, COM APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. APROVEITAMENTO PARA O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA EM PERÍODO SUBSEQUENTE. DESCABIMENTO. Descabido o aproveitamento de suposto saldo credor remanescente de créditos apurados em período anterior para desconto da contribuição devida em período subsequente quando, glosada parcela dos aludidos créditos, por meio de Auto de Infração objeto de distinto processo administrativo e no particular mantido por decisão já definitiva na via administrativa, resultar na apuração de saldo devedor da contribuição, exigido em relação ao período em que originado o pretenso saldo credor Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.501 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.902764/2014-48 3 Como se vê, entendeu o Ilustre relator não haver prova robusta do direito pleiteado, sendo este ônus – diferentemente do que ocorre no lançamento de ofício - do contribuinte que pretende a compensação ou restituição. Em seus embargos, o Embargante alega que o r. acórdão omitiu-se quanto ao fato de que este Processo Administrativo deve permanecer sobrestado até o encerramento dos Embargos à Execução Fiscal nº 0003725-80.2016.4.01.3812 (Execução Fiscal nº 0003032- 96.2016.4.01.3812), que atualmente conta com decisão favorável (fls. 244/248) uma vez que o crédito aqui glosado fatalmente será reconhecido, se a Embargante obtiver êxito na medida judicial. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Cabem Embargos de Declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. O acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ04 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do ora Embargante, em razão da ausência de comprovação do saldo de crédito remanescente de período anterior de COFINS apurada em junho/2006, diante da glosa realizada no PAF nº 10620.001026/2007-14, no qual se discutiu, entre outras matérias, a legitimidade dos créditos de COFINS sobre determinados insumos que foram tomados pela Embargante em maio/2006. Ou seja, no PAF nº 10620.001026/2007-14, o Fisco entendeu que a Recorrente não poderia ter tomado créditos sobre determinados insumos e, ao glosá-los, lançou débito de COFINS relacionado a maio/2006, de modo que a Embargante passou da posição de credora para devedora naquele mês. Ao julgar o Recurso Voluntário interposto pela Embargante, esta E. Turma negou provimento ao recurso por entender inexistir liquidez e certeza suficiente para o reconhecimento do crédito justamente em razão do PAF acima mencionado. Inconformada, a a Contribuinte opôs os presentes embargos defendendo a existência de omissão no decisum, que não teria se manifestação sobre o pedido de sobrestamento do presente processo administrativo até a solução definitiva dos Embargos à Execução Fiscal nº 0003725-80.2016.4.01.3812. Pois bem. Analisando os autos, de fato o acordão recorrido não se manifestou sobre o pedido de sobrestamento do presente processo até decisão final dos referidos embargos à execução fiscal. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.501 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.902764/2014-48 4 Assim sendo, acolho os embargos unicamente para suprir a lacuna quanto à apreciação do pleito de suspensão. Contudo, entendo que não há, nos autos, respaldo para o sobrestamento pleiteado pelo Embargante. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, devendo ser impulsionado ex oficio, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 2 da Lei 9784/99, não existindo qualquer previsão legal ou regimental que autorize a suspensão do andamento processual em razão de processo judicial. Nesse sentido, existem diversos julgados deste E. Conselho, a exemplos dos acórdãos n. 1001-002.735, 9101-005.923 e 9101-005.923. Da mesma forma, revela-se inaplicável ao âmbito administrativo o sobrestamento previsto no artigo 313, V, “a” do Código de Processo Civil. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada pela Embargante, rejeitando o pedido de sobrestamento e mantendo a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495972 #
Numero do processo: 10805.903347/2014-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO. ART. 29, DA LEI Nº 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, nem o CTN nem a legislação do IPI tratam o estabelecimento industrial de forma equiparada ao estabelecimento comercial, senão quando tal equiparação se der de forma expressa (AgInt no REsp nº 2.018.999/SC). O art. 29 da Lei n° 10.637/2002 é claro ao apontar como beneficiários da suspensão apenas os estabelecimentos industriais, sem estender aos equiparados (REsp nº 1.587.197/SP). PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. ESTABELECIMENTO REVENDEDOR EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO. O importador equipara-se a industrial na importação e na revenda no mercado interno de produto industrializado importado, mas não é alcançado por outros efeitos próprios dos estabelecimentos industriais, dentre os quais, a suspensão do imposto em saídas específicas previstas na legislação. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. MERO CORTE DO PRODUTO COM REDUÇÃO DE TAMANHO. INOCORRÊNCIA. O mero corte com redução do tamanho de produto importado (tubos de aço e bobinas de alumínio) para revenda no mercado interno, mantendo-se suas características originais, dentre elas a espessura e a forma, não configura industrialização na modalidade beneficiamento.
Numero da decisão: 9303-017.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green,Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO. ART. 29, DA LEI Nº 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, nem o CTN nem a legislação do IPI tratam o estabelecimento industrial de forma equiparada ao estabelecimento comercial, senão quando tal equiparação se der de forma expressa (AgInt no REsp nº 2.018.999/SC). O art. 29 da Lei n° 10.637/2002 é claro ao apontar como beneficiários da suspensão apenas os estabelecimentos industriais, sem estender aos equiparados (REsp nº 1.587.197/SP). PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. ESTABELECIMENTO REVENDEDOR EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO. O importador equipara-se a industrial na importação e na revenda no mercado interno de produto industrializado importado, mas não é alcançado por outros efeitos próprios dos estabelecimentos industriais, dentre os quais, a suspensão do imposto em saídas específicas previstas na legislação. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. MERO CORTE DO PRODUTO COM REDUÇÃO DE TAMANHO. INOCORRÊNCIA. O mero corte com redução do tamanho de produto importado (tubos de aço e bobinas de alumínio) para revenda no mercado interno, mantendo- se suas características originais, dentre elas a espessura e a forma, não configura industrialização na modalidade beneficiamento. Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.427 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903347/2014-16 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green,Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3201-011.733, de 22/03/2024. Em seu recurso especial, o sujeito passivo suscitou divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento parcial ao recurso especial, somente no que se refere às matérias B, C e D. Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.427 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903347/2014-16 3 Em despacho em agravo, deu-se seguimento ao recurso especial quanto à matéria E: “a suspensão do IPI, conforme o caput do art. 29 da Lei nº 10.637/02, também se aplica ao estabelecimento importador ‘equiparado a industrial’. Inexistência de exceção estabelecida pelo legislador para o aproveitamento da suspensão do IPI pelo importador/revendedor ‘equiparado a industrial’”. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, no mérito, que o recurso deve ser improvido. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo e deve ser conhecido, nos termos consignados no despacho de admissibilidade. No tocante à primeira divergência – matéria B, a decisão recorrida, de um lado, e os acórdãos 3402-009.355 e 3402-008.312, de outro, apresentam entendimento divergente quanto à caracterização da operação realizada pelo contribuinte: enquanto o recorrido considera que não há beneficiamento nas operações de corte de tubos (ainda que acompanhadas de remoção de rebarbas, lavagem, secagem e inspeção), os paradigmas entendem que aquelas operações representam beneficiamento no contexto da legislação do IPI. Com relação à segunda divergência – matéria C, os arestos contrapostos se voltam a casos concretos de importação de produtos intermediários que não sofrem industrialização antes de serem revendidos. Nesse ponto, enquanto a decisão recorrida entende que a suspensão de IPI, prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, tem natureza objetiva, exigindo necessário processo de industrialização, o acórdão paradigma nº 3402-004.295 concebe que aquela isenção tem caráter subjetivo – o legislador teria buscado desonerar, de modo subjetivo, as operações. Quanto às últimas divergências – matéria D e E, constata-se dissídio quanto à interpretação do § 1° do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002. Nesse contexto, observa-se que a decisão recorrida interpretou o § 1° do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, à luz do disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 1998, e concluiu que não se trata de nova hipótese de suspensão do IPI, mas de complementação da norma enunciada no caput, afastando, ao final, a aplicação da suspensão nas saídas de estabelecimentos equiparados a industriais. De modo diverso, o Acórdão paradigma nº 9303-012.818 defendeu que a literalidade do art. 29, § 1°, da Lei 10.637/2002, prevê que a suspensão do IPI na saída de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplica-se às hipóteses em que tais itens são adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, especialmente indústria automotiva, não trazendo restrição para tal suspensão quando o revendedor figurar como importador. Assim, enquanto a decisão recorrida defende tratar-se de norma complementar das disposições do caput do art. 29, a decisão da 3ª Turma (por aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento) entendeu que se trata de norma autônoma, criadora de hipótese adicional de suspensão. Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.427 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903347/2014-16 4 Mérito As matérias divergentes são as seguintes: Com relação à primeira divergência – matéria B, não há como considerar que as atividades realizadas pela recorrente sejam de industrialização. Há décadas, vigora o entendimento de que o corte de tubos e bobinas metálicas não caracteriza beneficiamento, quando a forma e a espessura são mantidas, reduzindo-se apenas o comprimento – vide Parecer Normativo CST n° 300/1970. 369/1971, 642/1971 e 436/1985, Parecer Normativo RFB n° 19/2013 e Solução de Consulta Cosit n° 17/2014. Nesse contexto, a limpeza, eliminação de rebarbas, secagem e inspeção representam atividades relacionadas ao comércio daqueles materiais metálicos, não caracterizando beneficiamento pela legislação do IPI. Observe-se que, pela descrição contida no relatório fiscal, os tubos cortados, denominados "blanks”, são exatamente os mesmos produtos, com a mesma espessura, diâmetro e demais características físico-químicas daqueles importados, com mera diferenciação em seu comprimento. Tal processo de mero corte, ainda que acompanhado de procedimentos acessórios de remoção de rebarbas, lavagem, secagem e inspeção, não pode ser concebido como beneficiamento: não há substancial modificação, aperfeiçoamento, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto importado, mas mera redução de seu comprimento. No tocante às demais divergências – matérias C, D e E -, o que se discute é a possibilidade de se reconhecer a suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 sobre as saídas de bobinas e tubos metálicos, importados pela recorrente e revendidos sem terem sofrido qualquer processo de industrialização – como assentado na discussão da primeira divergência, não há beneficiamento nas atividades realizadas pela recorrente - para fabricantes de parte e peças do setor automotivo. Nesse contexto, a recorrente sustenta que referida suspensão se justificaria pelo simples fato de se tratar de estabelecimento “industrial” (critério subjetivo): como estabelecimento importador, a empresa seria equiparada a industrial e, como tal, possuiria direitos semelhantes, no que toca à suspensão, ao de um estabelecimento industrial, não importando a natureza dos produtos revendidos (se industrializados ou não). Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.427 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903347/2014-16 5 Sobre tais questões, o Acórdão nº 9303-015.184, de 15 de maio de 2024, afastou, por unanimidade de votos, a pretensão da mesma recorrente, tendo trazido os fundamentos a seguir, os quais adoto como razões de decidir: No mérito, cabe verificar o que previam os dispositivos de interesse da Lei nº 10.637/2002, com a redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12,15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64,no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; c) bens de que trata o § 1ª-C do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 , que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. (...) § 2º O disposto no caput e no inciso I do § 1º aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. (...) § 4º As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam o caput e o § 1º serão desembaraçados com suspensão do IPI. § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Pesquisando a jurisprudência do CARF, a decisão mais recente que se encontra é o Acórdão nº 3301-012.506, de 26/04/2023, unânime, de relatoria da ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, afastando a suspensão para os estabelecimentos equiparados a industrial: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 SUSPENSÃO DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. A regra da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 25 da Lei nº 10.684/2003, não alcança as operações realizadas por Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.427 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903347/2014-16 6 estabelecimento equiparado a industrial, exceto quando se tratar de estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial que opere na comercialização dos produtos de que trata o art. 4º da IN SRF nº 296/2002. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a suspensão está restrita aos estabelecimentos industriais, não atingido os equiparados, conforme se pode ver nesta recente decisão (AgInt no REsp nº 2.018.999/SC, Relator Ministro Falcão, DJe: 24/03/2023): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE FORMA EQUIPARADA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar a ilegalidade na vedação constante no Art. 27 da IN/RFB n. 948/2009, já que o art. 29 da Lei n. 10.637/2002, que concedeu a suspensão do IPI em determinadas circunstâncias, não fez a exclusão dos estabelecimentos equiparados a industriais do referido tratamento fiscal, reconhecendo-se o direito da impetrante de importar e vender com suspensão do IPI matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem por ela importados a seus clientes industriais com direito à suspensão do IPI estabelecida no art. 29 da Lei n. 10.637, de 2002. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. (...) III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que nem o CTN nem a legislação do IPI tratam o estabelecimento industrial de forma equiparada ao estabelecimento comercial, senão quando tal equiparação se der de forma expressa. Nesse sentido: (REsp n. 1.587.197/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 3/5/2022.) IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer como indevida a equiparação de empresa comercial à empresa industrial para fins de suspensão de IPI. (grifou-se) No Acórdão citado pelo Relator, resta cristalino e fundamentado o entendimento do STJ a respeito (REsp nº 1.587.197/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe: 03/05/2022): IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ART. 5º, DA LEI N. 9.826/99 E ART. 29, DA LEI N. 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DA SUSPENSÃO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. (...) 3. Nem o Código Tributário Nacional e nem a legislação específica do IPI tratam o "estabelecimento industrial" de forma idêntica ao "estabelecimento equiparado a industrial". A equiparação, por óbvio, somente é útil porque é feita para determinadas finalidades expressas em lei. Não fosse assim, não haveria qualquer necessidade de se estabelecer uma equiparação, bastava incluir todos os equiparados dentro do conceito geral de "estabelecimento industrial". 4. Não se pode presumir que todas as vezes que a legislação tributária mencione o estabelecimento industrial estaria a mencionar implicitamente também os estabelecimentos equiparados a industrial, sob pena de se tornar o sistema tributário, no que diz respeito ao IPI, imprevisível e inadministrável, mormente diante da função extrafiscal do tributo que exige intervenções calculadas e pontuais nos custos incorridos em cada etapa da cadeia econômica. 5. Nessa linha, da legislação tributária pode-se colher diversos exemplos onde a suspensão, isenção ou crédito presumido do IPI são concedidos expressamente e Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.427 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903347/2014-16 7 pontualmente aos estabelecimentos equiparados a industriais: art. 11, do Decreto-Lei n. 400/68; art. 15, § 3º, do Decreto-Lei n. 1.455/76; art. 56, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001; art. 17, §§ 2º e 5º, da Medida Provisória n. 2.189-49/2001. 6. Desta forma, tanto o art. 5°, da Lei n. 9.826/99, quanto o art. 29, da Lei n° 10.637/2002, são claros ao apontar como beneficiário da suspensão do mencionado imposto apenas o estabelecimento industrial, sem estender ao equiparado, de modo que o art. 23, da Instrução Normativa da SRF nº 296/2003 não limitou o pretendido direito, mas apenas explicitou aquilo que a lei e o sistema já haviam determinado.(grifou-se) A IN/SRF nº 296/2003 foi revogada pela IN/SRF nº 948/2009, mas nela também se “explicita o que a lei e o sistema já haviam determinado”: Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (...) II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º. (grifou-se) Por fim, vejamos as argumentações trazidas no Acórdão paradigma utilizado pelo contribuinte para a demonstração da divergência: 2.2.4. A vista d’olhos, a conclusão da fiscalização é irrefutável. O caput do artigo 29 acima deixa claro que as mercadorias nele citadas “sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto”. Entretanto, ao observarmos o inciso I do § 1° da norma em análise notamos que a mesma apresenta a figura dos “estabelecimentos industriais fabricantes”, a indicar que o caput do artigo 29 diz menos do que aparenta. Tomando por base o princípio hermenêutico de que a Lei não contém palavras inúteis, a qualificação do estabelecimento industrial de fabricante nos parágrafos do artigo 29, está a indicar que o caput da mesma norma contém dentro do conceito de estabelecimentos industriais os fabricantes e aqueles que não o são, logo, os equiparados ao industrial. 2.2.4.1. Em reforço, o § 5° do artigo 29 concede a possibilidade de o estabelecimento industrial (de novo qualificado de) fabricante, sem embargo da suspensão, manter os créditos das vendas de MP, PI e ME. Se o caput do artigo 29 permite a suspensão das vendas de MP, PI e ME apenas do estabelecimento industrial, por qual motivo o § 5° permite o crédito apenas ao estabelecimento industrial fabricante? Ora, se correto que estabelecimento industrial significa apenas a indústria a referência à fabricação do § 5° seria absolutamente despicienda. (grifou-se) O caput do art. 29 efetivamente se refere a “estabelecimento industrial”, ao passo que o Inciso I do § 1° e o § 5° trata de “estabelecimento industrial (is) fabricante (s)” e não se quer aqui afastar o princípio hermenêutico de que a Lei não contém palavras inúteis. Discorda-se é da utilidade do termo “fabricante”. A suspensão, como bem pontuado no paradigma em outra argumentação, não foi introduzida pela Medida Provisória nº 66/2002 (art. 31) para beneficiar os fornecedores dos insumos, mas sim os adquirentes, como está claro na Exposição de Motivos: 20. O art. 31 institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na saída dos produtos que menciona, visando evitar a acumulação de créditos, o que implica atribuir melhores condições operacionais e de fluxo financeiro para as empresas nacionais, tornando-as mais competitivas, inclusive mediante redução de preços de seus produtos. Registre-se, por oportuno, que essa suspensão é estendida às empresas preponderantemente exportadoras, nos termos e condições Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.427 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903347/2014-16 8 que serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com vista a apoiar a atividade exportadora nacional. O adquirente de insumos com suspensão, pela lógica, nunca teria créditos, mas, considerando que há hipótese, por exemplo, de creditamento “ficto” (como se devido fosse) na aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus (origem de intermináveis discussões), a não especificação, de forma clara, de qual estabelecimento industrial pode manter os créditos poderia levar a que fossem levantados questionamentos a respeito. Conclui-se, portanto, nos termos do decidido pelo STJ, que o art. 29 da Lei n° 10.637/2002 “é claro ao apontar como beneficiário da suspensão do mencionado imposto apenas o estabelecimento industrial, sem estender ao equiparado”. Como se vê, a suspensão prevista no art. 29, da Lei n° 10.637/2002, tem como beneficiário apenas o estabelecimento industrial, sendo não extensível ao estabelecimento equiparado. Nessa linha, a decisão recorrida está correta ao assinalar como indevida a equiparação da recorrente à empresa industrial para fins de suspensão do IPI: a regra prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 25 da Lei nº 10.684/2003, não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial – entendimento harmônico com a jurisprudência do STJ -, exceto quando se tratar de estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial que opere na comercialização dos produtos de que trata o art. 4º da IN SRF nº 296/2002. Na mesma linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº 9303-015.658, em 14/08/2024, que, por unanimidade de votos, acolheu o recurso especial da Fazenda Nacional, tendo então consignado: Por força do art. 111 do CTN, não há como admitir interpretação extensiva para casos de suspensão de tributos. Não há permissivo legal que possibilite estabelecimentos equiparados a industriais aproveitar a suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Logo, o sujeito passivo deveria ter destacado o IPI nas saídas tributadas. Não feito o correto procedimento, é lícito o lançamento tributário objeto da lide em julgamento. Forte nestes argumentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. No mérito, dou provimento ao recurso para definir que estabelecimentos equiparados a industriais não possuem o benefício de suspensão do IPI previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, determinando o restabelecimento do auto de infração. Observe-se, por fim, que os paradigmas nºs 9303-012.818 e 9303-013.121 foram julgados em 2022 com composição totalmente diversa da atual e com decisão favorável ao contribuinte por força da aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020. Trago, por fim, os argumentos consubstanciados na decisão recorrida, os quais adoto como razões complementares de decidir no presente voto: De acordo com o relatório fiscal que embasou a prolação do despacho decisório, a fiscalização glosou a totalidade dos créditos pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento (PER), tendo incluído na apuração os débitos de IPI que exsurgiram da auditoria, em razão das seguintes constatações: a) o contribuinte tem como atividade principal o comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos (CNAE 4685-1-00), tratando-se, portanto, de comerciante e não de industrial; Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.427 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903347/2014-16 9 b) o contribuinte importa tubos ocos, soldados, em geral de seção circular, com classificações fiscais 7306.40.00 (aço inox) e 7306.30.00 (ferro ou aços não ligados), dando-lhes dois destinos, a saber, (i) revenda no mesmo estado em que importados e (ii) corte automatizado dos tubos em até 3m de acordo com especificações do cliente, sem alteração de suas demais características, apenas com a ocorrência de estágios acessórios, como a escovação das extremidades dos tubos cortados para a remoção de rebarbas, lavagem e secagem para retirada de impurezas; c) a referida operação de corte, na qual não se alteram os perfis dos tubos, mantendo-se suas dimensões (diâmetro interno e externo e espessura), não se caracteriza como industrialização (beneficiamento), conforme Solução de Consulta Cosit nº 17, de 16 de janeiro de 2014, e Parecer Normativo RFB nº 19/2013; d) na análise das notas fiscais de importação e de saída no mercado interno, constatou-se o registro do mesmo código, o que evidenciava a ocorrência de mera revenda, sendo o contribuinte equiparado a industrial nessas operações por força do art. 9º, inciso I, e art. 24, inciso III, dos RIPIs 2002 e 2010; e) na revenda de produtos importados, o estabelecimento se equipara a industrial, mas não é industrial em sentido estrito, não podendo se beneficiar da suspensão prevista no art. 29, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.637/2002,1 pois tal dispositivo faz referência expressa a “estabelecimento industrial” e não a “equiparado a industrial”; f) a IN SRF nº 296/2003, art. 23, inciso II, excluiu os estabelecimentos equiparados a industrial do regime de suspensão do imposto; g) foram incluídos na reconstituição da escrita fiscal os valores que deveriam ter sido destacados nas saídas de revenda de produtos importados, sejam aqueles revendidos no mesmo estado em que importados ou os apenas cortados, do que resultou a inexistência de saldo credor de IPI no período; g) em razão da inexistência efetiva de industrialização, uma vez que todas as operações se caracterizaram com revendas, bem como a ausência de comprovação da liquidez e certeza, os créditos pleiteados não eram passíveis de ressarcimento, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/1999; h) em razão da falta de informação de débitos no PER/DComp e registro equivocado de débito como crédito na escrita fiscal, referidos débitos foram então incluídos pela fiscalização na nova apuração empreendida, sendo glosados, também, outros créditos não comprovados ou considerados indevidos e os registrados em valores superiores ao efetivamente recolhidos. No Recurso Voluntário, o Recorrente controverte sobre o seguinte: (i) decadência em relação aos débitos apurados e à glosa de créditos, (ii) efetiva industrialização dos tubos e bobinas importados, (iii) correta a aplicação da suspensão do IPI, ainda que se tratando de estabelecimento equiparado a industrial, (iv) necessidade de observância, em razão de conexão, do entendimento adotado nas decisões tomadas pelo CARF nos processos nº 10830-727392/2016-12 e nº 10830-728317/2017-41 (mesmas partes e mesma matéria), (v) necessidade de observância do laudo técnico apresentado quanto à ocorrência de beneficiamento e (vi) efetivo direito ao ressarcimento e compensação dos créditos sob comento. De pronto, deve-se destacar que as decisões judiciais e administrativas referenciadas pelo Recorrente não detêm caráter vinculante, razão pela qual elas podem servir apenas como indicativo ou como subsídio à decisão a ser aqui tomada, ainda que haja relação de vinculação entre algumas delas, relação essa que poderia ter impactado o presente voto somente se tivesse sido arguida previamente às decisões já tomadas por outros colegiados, com a juntada dos processos para julgamento conjunto. A decisão de um colegiado do CARF não vincula os demais, salvo nas hipóteses de haver súmula ou Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.427 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903347/2014-16 10 decisões judiciais e administrativas com efeito vinculante (repercussão geral/STF, recursos repetitivos/STJ etc.). Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. Inicialmente, há que se destacar que, nos termos do inciso I do § 12 do art. 114 do novo RICARF, “[a] fundamentação da decisão pode ser atendida mediante (...) declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida”. Nesse sentido, por concordar com o teor do voto condutor do acórdão recorrido, transcrevo, na sequência, trechos desse voto para deixar registrado, da forma a mais clara possível, a razão de decidir neste voto. (...) Ressalte-se que não houve contestação específica sobre as infrações apontadas no item 3.4 do Relatório Fiscal, restando tal matéria preclusa na esfera administrativa, conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 c/c art. 74, §11, da Lei nº 9.430/1996. DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECONSTITUIR A ESCRITA FISCAL Em sua manifestação de inconformidade, a interessada afirma que o direito do Fisco constituir o crédito tributário e glosar os créditos indevidos estava decaído, em atenção aos arts. 156, e 173, I, do CTN. Ocorre que, em matéria de análise de direito creditório, os prazos decadenciais para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício não são aplicáveis, conforme jurisprudência do CARF: (...) Constou do voto vencedor do redator designado Antonio Carlos Atulim: A possibilidade de a fiscalização recompor os saldos da escrita fiscal do IPI, relativamente a períodos anteriores aos cinco anos que antecederam a autuação, não é obstada pelas normas que regulam a decadência, pois tal atividade (de recompor a escrita) visa à correta apuração do quantum debeatur ao cabo de cada período de apuração. A recomposição dos saldos da escrita fiscal é uma atividade preparatória do lançamento, mas não é o lançamento. A fiscalização pode retroagir a recomposição da escrita a tempos imemoriais, pois não há vedação legal a esse procedimento. A vedação ser restringe a constituir o crédito tributário pelo lançamento. Se após a recomposição da escrita a fiscalização apurar saldos devedores do imposto, só poderá exigir, por meio de lançamento de ofício, os débitos apurados nos cinco anos anteriores à data do lançamento, observadas as regras de contagem estabelecidas nos arts. 150, § 4º do CTN ou no art. 173, I, do CTN. Ao assim proceder, a fiscalização não está alterando o lançamento por homologação (ou seja, a norma individual e concreta introduzida pelo contribuinte no sistema) relativamente aos períodos já decaídos, pois a exigência contida no lançamento de ofício só abarca os cinco anos anteriores à data em que ocorreu o lançamento. Nota-se que mesmo na hipótese de lançamento de ofício, a reconstituição da escrita fiscal abrangendo períodos já abarcados pela decadência é possível, pois os saldos credores remanescentes de tais períodos podem afetar o período que está sendo objeto de lançamento de ofício, dado o caráter não cumulativo do imposto e a possibilidade de se carregar saldos credores de trimestres anteriores na escrita fiscal. Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.427 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903347/2014-16 11 Trata-se aqui exatamente da mesma coisa: reconstitui-se a escrita fiscal para verificar a correção do saldo credor, independentemente do transcurso do prazo decadencial para lançamento dos períodos envolvidos nesta reconstituição, pois não serão constituídos eventuais saldos devedores encontrados. Apenas se evita que um saldo credor inexistente de períodos já abrangidos pela decadência seja usado para abater tributos exigíveis e não decaídos (no caso de lançamento de ofício, como no acórdão acima transcrito) ou seja ressarcido indevidamente ao contribuinte, como no presente caso. Neste sentido a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. MONTANTE SOLICITADO. REDUÇÃO. APURAÇÃO. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO, LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas e tão somente do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição devida, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. (Processo 11686.000399/2008-49; Sessão de 22/01/2019; Relator Rodrigo da Costa Possas; Acórdão 9303-007.837) Cumpre apontar não haver mácula ao contraditório e à ampla defesa quando do procedimento não resultar um lançamento de ofício, mas apenas o despacho decisório indeferindo o crédito no todo ou em parte por ter sido identificada uma infração à legislação tributária. Isso porque, por ocasião da manifestação de inconformidade, o sujeito passivo poderá discutir essa imputação de ter praticado a infração, como aliás ocorreu no caso concreto. Em idêntico teor: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado. (Processo 17878.000029/2007-50; Acórdão 3002-000.816 – 3ª Seção de Julgamento/2ª Turma Extraordinária; Sessão de 13 de agosto de 2019; Relator Carlos Alberto da Silva Esteves) Veja-se que a jurisprudência é clara no sentido de possibilidade de recomposição da escrita em casos de pedidos de ressarcimento, sem que se fale em lançamento de ofício, e, ao contrário do que alega a interessada, não restringe esta recomposição à glosa de créditos, abrangendo também a correção de valores a débito de IPI não escriturados, sem o que não é possível realizar a correta apuração dos saldos efetivamente credores a que faz jus o contribuinte. Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.427 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903347/2014-16 12 Portanto, ainda que fosse possível o reconhecimento da decadência alegada, esta somente teria efeito sobre eventual lançamento de ofício, e não sobre o Despacho Decisório de análise do direito creditório. Note-se que, ao contrário do que quer fazer valer a interessada, não se trata de atribuir valor econômico a débitos abrangidos pela decadência, mas sim, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, evitar que se defira ao particular valores a que não faz jus de acordo com a legislação pertinente em prejuízo ao erário. O fato de não se cobrar débitos tributários abrangidos pela decadência não implica em fazer surgir para o particular crédito contra a fazenda pública legalmente inexistente. DA CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA INTERESSADA Alega a interessada que promove processo de industrialização sobre os tubos e bobinas ao cortá-los para atendimento de especificações requisitadas pelos clientes. Aduz que ao serem cortados, rebarbados, lavados e secados, os tubos de aço e alumínio perderiam sua natureza inicial, pois se tornaram peças (blanks) destinadas à formação dos escapamentos de veículos automotores leves e pesados. Junta planilha ilustrativa relacionando notas fiscais que indicariam a conduta da interessada de tratar como "blanks" os tubos cortados em tamanho inferior a 3 (três) metros e como tubos os cortes superiores a tal medida. Conclui que esta diferenciação de tamanhos acarreta na mudança de sua finalidade, de seu funcionamento, de sua aparência e de sua utilização, configurando beneficiamento e, não fosse pelo conceito restrito dado a modalidade, até mesmo transformação. Aduz que o retrabalhamento de tubos de aço foi considerado industrialização pelo Parecer Normativo CST nº 369/1971, e cita acórdão do CARF (nº 3301- 003.020) em que se considerou que submeter chapas e bobinas de aço a processo especial de decapagem química, aplanamento e corte, com utilização de maquinário pesado, constitui industrialização. A fim de dirimir as divergências entre a interpretação dada pela fiscalização e a suscitada pelas impugnantes, necessário consultar a descrição do processo produtivo, conforme constou do Relatório Fiscal: (...) Parece evidente que, ao contrário do aduzido pela interessada, o tubo cortado denominado "blank" é exatamente o mesmo produto, com a mesma espessura e diâmetro e demais características físico-químicas (mesmo porque qualquer alteração neste sentido nunca foi alegada nos autos) e cuja única diferenciação é o seu comprimento. Ocorre que, para estes casos, a Solução de Consulta COSIT nº 17/2014 conforme constou do Relatório Fiscal, já estabeleceu a interpretação a ser adotada no âmbito da RFB, no sentido de que o corte de tubos de aço, mantidas a espessura e a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, não constitui beneficiamento, pois não aperfeiçoa ou altera a utilização ou o funcionamento do produto. Em outras palavras, um determinado tubo não deixa de ser exatamente isso qualquer que seja o comprimento em que esteja cortado, não importando a denominação de "blank" atribuída pela contribuinte em suas notas fiscais. Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.427 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903347/2014-16 13 Somente atendidos os requisitos do art. 4º do RIPI/2002 se tratará de uma industrialização nos termos da legislação do IPI, o que não ocorre no caso concreto. Da mesma forma, o simples corte de bobinas metálicas, mantendo sempre o formato quadrado ou retangular, para atender às medidas solicitadas por clientes, sem que haja qualquer outra alteração de características do produto, não pode ser considerado beneficiamento, dado que as partes cortadas continuam tendo o mesmo funcionamento, utilização, acabamento e aparência. Por exemplo, no acórdão 3301-003.020 de 23 de junho de 2016 do CARF, citado na manifestação de inconformidade, foi aplicado processo de decapagem química e aplanamento, alterando as características das chapas e bobinas, o que não se demonstrou ter ocorrido no caso concreto. Já o Parecer Normativo CST nº 369/1971, também invocado na defesa, considera beneficiamento apenas o retrabalhamento de tubos que não se enquadrem nas condições de qualidade desejadas nem correspondam às especificações técnicas adequadas aos fins a que se destinem, o que não se confunde com a simples operação de corte para alteração de medidas. Ainda, exemplificativamente, este mesmo Parecer Normativo expressamente indica que a simples pintura não caracteriza industrialização. Veja-se que, caso a interessada, após exame de qualidade que verificasse o não atendimento das especificações técnicas ou de qualidade, efetivamente realizasse o retrabalhamento de tais tubos, seria possível pleitear a aplicação do ato normativo em questão, o que não se demonstrou ter ocorrido no caso concreto. Ainda, a Coordenação do Sistema de Tributação, também se pronunciou por meio dos Pareceres Normativos CST nº 300/1970, 642/1971 e 436/1985, afirmando, em síntese, que o simples corte do material para redução de tamanho, sendo mantidas todas as características e formas originais, não se caracteriza como industrialização por beneficiamento. PN CST 300/70 “Corte de chapas de ferro, aço ou vidro, para simples redução de tamanho, em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura. Não se caracteriza como beneficiamento.” PN CST 642/71 “Não é industrialização o corte de chapas de eucatex, sob diversos moldes, seguido de aplicação em revestimento interno de veículos (...). Isto, entretanto, se as chapas referidas forem simplesmente cortadas, sem serem submetidas a qualquer processo que vise à sua transformação, beneficiamento ou aperfeiçoamento, de qualquer forma.” PN CST 436/85 “Não se inclui no conceito de beneficiamento, à luz da legislação do IPI, a simples redução de tamanho, por corte e/ou serragem de produto (folha, telha, placa, etc. de madeira, ferro, aço, plástico, vidro e outros) que mantenha todas as suas características originais, mesmo para atender a encomenda ou pedido dos adquirentes. Finalmente, necessário apontar que o Parecer Normativo Cosit nº 19, de 06 de setembro de 2013, determinou que: 9. Entretanto, excluem-se do conceito de industrialização as operações de desbobinamento e de corte das chapas, com a mera finalidade de reduzi- las a tamanho menor, sem modificação da espessura e mantida a forma original, retangular ou quadrada. Nesse mesmo sentido, o simples corte de vidro em chapas quadradas e retangulares, sem modificação da espessura, curvatura, nem de outro modo trabalhado (biselado, gravado, etc.), não é considerado beneficiamento. Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.427 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903347/2014-16 14 Em relação ao laudo técnico apresentado pela interessada, elaborado pela empresa BALBI ENGENHARIA LTDA, nota-se que não acrescenta nenhuma alegação nova para a análise da matéria relação, dado que apenas reitera a atividade da interessada de promover o corte dos tubos, com as decorrentes atividades de eliminação de rebarbas, lavagem, secagem e inspeção. Ressalte-se que a classificação fiscal não é matéria técnica, mas jurídica, posto que sujeita ao enquadramento na legislação de regência, e não a normas técnicas, conforme determina o art. 30, §1º, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Note-se ainda, por relevante, que a atividade de eliminação de rebarbas pós corte apenas retorna o produto às suas características iniciais pré corte, pois antes do corte os tubos não tinham tais rebarbas, não se tratando de “modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto”, mas apenas de manter as características originais do tubo em menor tamanho. Assim, por não se ter caracterizado a atividade de beneficiamento sobre os tubos e bobinas mediante as operações de corte realizadas pela interessada, entendo não configurada a industrialização nos termos do RIPI/2002. DA SUSPENSÃO DO IPI Sobre as alegações da interessada de que seria estabelecimento industrial, e, portanto, teria direito à suspensão do IPI, que seria subjetiva e independente dela ter industrializado especificamente as mercadorias então vendidas, necessário apontar que, como já analisado acima, não sendo as atividades de corte de tubos desenvolvidas pela interessada enquadradas no conceito de industrialização presente no art. 4º do Decreto nº 4.544/2002, então vigente, e sendo o conceito de estabelecimento industrial definido pelo art. 8º do mesmo Decreto aquele que executa quaisquer das operações definidas no art. 4º, temos que não procede sua caracterização como estabelecimento industrial. Relevante apontar que não consta da impugnação ou da fiscalização a existência de algum processo de industrialização realizado pela interessada, apenas as atividades de cortes de tubos e bobinas ora sob análise e, como visto, excluídas de tal conceito, de modo a restarem inócuas tais alegações, pois somente se industrializasse algum outro produto poderiam lhe socorrer, caso aceitas. De qualquer forma, parece óbvio que ao usar o termo “sairão do estabelecimento industrial" o art. 29 da Lei nº 10.637/2002 está se referindo ao estabelecimento que industrializou os produtos em questão, e não a um estabelecimento industrial de um produto diverso que atue como mero revendedor dos produtos tratados no citado art. 29. Alega ainda a interessada que a suspensão do IPI prevista no art. 29, §1º, da Lei nº 10.637/2002, não se condiciona à saída dos produtos de estabelecimento industrial, dado que tal restrição somente ocorreria no caput do mesmo artigo, sendo a regra estabelecida no §1º, em verdade, nova hipótese de suspensão, sem tal exigência. Afirma ainda que, à época da edição da Lei nº 10.637/2002, o art. 4º, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 e o art. 9º, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002, determinavam que os Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.427 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903347/2014-16 15 importadores deveriam seguir as regras do IPI tal e qual os estabelecimento industriais, de modo a ser a eles aplicável a suspensão tratada no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, o que, por sua vez, não implicaria em violação ao art. 111 do CTN, pois a equiparação não seria decorrente de interpretação ampliativa ou equidade, mas de determinação legal. Em razão destes fatos, a Instrução Normativa RFB nº 948/2009 teria incidido em ilegalidade. Neste ponto, necessário relembrar os limites do julgamento no contencioso administrativo. Não é possível, na esfera administrativa, o afastamento de determinações expressas da legislação vinculante sob a justificativa de incompatibilidade com princípios ou normas constitucionais ou legais que o contribuinte interpreta de maneira diversa. Isto porque não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Veja-se a respeito as disposições do art. 17, incisos IV e V da Portaria ME nº 340/2020: Art. 17. São deveres do julgador: (...) IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, e os demais atos vinculantes. Já o art. 116 da Lei n° 8.112/90, em seu inciso III, determina: Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; No mesmo sentido, a Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, considerando que o art. 27, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, expressamente afasta a aplicação da suspensão do IPI em relação aos estabelecimentos equiparados à industrial, não é possível adotar outro entendimento nesta decisão, em razão das disposições legais já citadas. No entanto, apenas a título de buscar esclarecer os questionamentos da interessada, necessário afirmar que o §1º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 aduz expressamente que o "disposto neste artigo aplica-se também...", ou seja, está ampliando a mesma suspensão constante do caput, decorrente de determinadas saídas de estabelecimentos industriais, para outros adquirentes, sem extinguir os requisitos do caput. Tal interpretação é a única em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 95/98, art. 11, inciso III, alínea "c": Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: (...) III - para a obtenção de ordem lógica: Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.427 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903347/2014-16 16 (...) c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; Parece evidente que as disposições do §1º no caso complementam as do caput, não se constituindo em nova hipótese de suspensão como querem as impugnantes. Por outro lado, estabelecimentos industriais e equiparados a industriais são conceitos diferentes, conforme artigos 8º e 9º do Decreto nº 4.544/2002, então vigente quando dos períodos envolvidos, não sendo possível considerar que a legislação os teria citado como sinônimos como consta da manifestação de inconformidade. DA INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE AS SAÍDAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR Suscita a interessada a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre as saídas dos produtos importados que não sofreram industrialização do estabelecimento importador equiparado à industrial, alegando ocorrência de bis in idem, bitributação e violação ao GATT. Novamente neste ponto, reitera-se a impossibilidade de afastamento da legislação vigente, já explanada em tópico anterior, por razões de inconstitucionalidade ou ilegalidade, no âmbito do julgamento administrativo fiscal. Veja-se, neste sentido, que os arts. 9º, inciso I c/c art. 34, II, todos do RIPI/2002, determinavam de maneira inequívoca a incidência o IPI nas saídas ora em discussão. O comerciante que importa e vende os produtos estrangeiros fica equiparado a industrial, sujeitando-se ao pagamento do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída dos bens importados. Este entendimento está sedimentado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tal questão também já se encontra superada em face do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça de 18/12/2015, cuja ementa a seguir transcreve-se, proferido sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, tendo sido admitido o processamento dos embargos de divergência (EREsp nº 1403532) como repetitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN – que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.427 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903347/2014-16 17 equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: “os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil”. 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Tal precedente judicial é cristalino ao indicar a inocorrência de bis in idem ou bitributação, dado que se tratam de fatos geradores diversos: no desembaraço aduaneiro, a tributação recai sobre o preço com a margem de lucro da empresa estrangeira embutido, ao passo que na revenda no mercado interno, com a margem da empresa importadora, que se creditou do imposto pago na primeira operação, não sendo, portanto, duplamente onerada. Por sua vez, o RE 946.648/SC encontra-se com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal, com a fixação da seguinte tese: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Da mesma forma, a aludida violação ao art. 3º do GATT também não se configura, dado que as alíquotas incidentes sobre os produtos importados são as mesmas constante da TIPI para produtos de mesma espécie nacionais, e as saídas de produtos industrializados, nacionais ou estrangeiros, de estabelecimentos equiparados a industriais gera a incidência do imposto, de modo a haver tratamento isonômico no caso concreto. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPI Necessário apontar que tal matéria encontra-se prejudicada pelas conclusões anteriormente expostas neste voto, dado que a reconstituição da escrita fiscal aqui tida como correta implicou na ausência de qualquer saldo credor ressarcível. No entanto, a fim de exaurir a cognição de todas as matérias de defesa, será ela tratada neste voto. Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.427 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903347/2014-16 18 Alega a interessada que o direito ao ressarcimento do IPI também se aplicaria aos créditos advindos de compras efetuadas por estabelecimentos equiparados a industriais. Veja-se, a respeito, a redação do art. 11 da Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Da simples leitura do dispositivo, fica evidente que o direito ao ressarcimento diz respeito apenas aos créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização. Como já analisado nesta decisão, o conceito de industrialização, para fins do IPI, estava previsto no art. 4º do Decreto nº 4.544/2002, não se enquadrando as atividades desenvolvidas pela interessada em tais disposições. Assim, não sendo as aquisições efetuadas pela interessada aplicadas na industrialização, os créditos correspondentes não podem ser objeto de ressarcimento, sendo correta a reclassificação para não ressarcíveis efetivada pela fiscalização. Neste sentido, decisão do CARF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/06/2002 a 30/09/2002 IPI. CREDITAMENTO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. PROVA. Para o creditamento nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99, há de haver a comprovação da industrialização, com a premissa de entrada de insumos e a consequente saída de produto industrializado, identificando-se entre as duas etapas - entrada e saída - a industrialização. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, o contribuinte deve apresentar as provas solicitadas pela Fiscalização, sob pena de restar seu pedido indeferido. Assim, para todo crédito pleiteado, obrigatoriamente, deve ser feita a comprovação hábil de sua existência, para atestar sua liquidez e certeza. Recurso Voluntário negado. (Acórdão 3301-004.129; Relator Semíramis de Oliveira Duro; Sessão de 25/10/2017; Processo 13310.000049/2002-81) Considerando que em decorrência da manutenção da reconstituição da escrita fiscal com a inclusão dos débitos decorrentes de saídas indevidamente aproveitando a suspensão, não há saldos credores remanescentes nos períodos abrangidos pelo Relatório Fiscal que embasou o Despacho Decisório recorrido, resta assim prejudicado o pedido de transporte e utilização de saldos credores não ressarcíveis na incorporadora. Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. (destaques nossos) Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.427 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903347/2014-16 19 Tendo-se em conta tudo acima abordado, há que se destacar o seguinte: a) desde a década de 1970, há consenso quanto ao entendimento de que o simples corte de produtos metálicos para atender às especificidades da clientela industrial não caracteriza beneficiamento, pois, após tal intervenção, mantêm-se a espessura e a forma, reduzindo-se somente o tamanho de acordo com as especificidades técnicas demandadas pelo adquirente (Parecer Normativo CST nº 300/1970, 369/1971, 642/1971 e 436/1985, Parecer Normativo RFB nº 19/2013 e Solução de Consulta Cosit nº 17/2014). Esse entendimento é reproduzido no Portal Contábeis2, no Portal Contnews3, no Portal Rotina Fiscal4, dentre outros; b) logicamente que a pessoa jurídica que executa corte de tubos e bobinas metálicos deve proceder à limpeza, à eliminação de rebarbas, à secagem e à inspeção, pois não se concebe a entrega de produtos encomendados sujos, úmidos, cheio de resíduos ou não inspecionados. Tais atividades são ínsitas ao comércio, pois qualquer produto que seja adquirido por qualquer consumidor que seja deve se encontrar em condições satisfatórias de higiene e uso, o que, por si só, não caracteriza beneficiamento nos termos previstos na legislação do IPI; c) o inciso I do art. 9º dos RIPIs 2002 e 20105 equiparam os importadores a industriais apenas para fins operacionais, pois, para deles se exigir o IPI na importação e na revenda no mercado interno, com vistas a equalizar a incidência tributária entre produtos importados e nacionais, eles se obrigam a escriturar o imposto para fins de controle e fiscalização, o que não significa que essa equiparação se estenda a todos os demais efeitos e condicionantes próprios do estabelecimento industrial. Comparativamente, tem-se a hipótese do crédito presumido de IPI, em que não contribuintes desse imposto se obrigam à escrituração do Livro de Apuração do IPI mas apenas para recuperar parcelas das contribuições PIS/Cofins incidentes nas operações de exportação, situação em que, em razão desse mero condicionante fiscal, os contribuintes das referidas contribuições não se tornam, para todos os efeitos, contribuintes do IPI; d) mesmo que o Recorrente tivesse o direito a dar saída a produtos importados com suspensão do imposto, ainda assim ele não teria direito ao ressarcimento de crédito da espécie, pois, não se tratando de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, as operações por ele empreendidas não se encontrariam abrangidas pela regra instituída pelo art. 11 da Lei nº 9.779/1999; e) conforme já dito pelo julgador a quo, “em decorrência da manutenção da reconstituição da escrita fiscal com a inclusão dos débitos decorrentes de saídas indevidamente aproveitando a suspensão, não há saldos credores remanescentes nos períodos abrangidos pelo Relatório Fiscal que embasou o Despacho Decisório recorrido, [restando] assim prejudicado o pedido de transporte e utilização de saldos credores não ressarcíveis na incorporadora.” Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.427 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903347/2014-16 20 Fl. 1835DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14479.000622/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 1999 EMENTA. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO A interposição do Recurso Voluntário deve observar o prazo legal de 30 (trinta) dias, contado da ciência da decisão recorrida, nos termos do Decreto nº 70.235/1972. A sua interposição a destempo impõe o não conhecimento do recurso pelo Conselho.
Numero da decisão: 2402-013.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, dada a sua intempestividade. Assinado Digitalmente Suez Roberto Colabardini Filho - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO A interposição do Recurso Voluntário deve observar o prazo legal de 30 (trinta) dias, contado da ciência da decisão recorrida, nos termos do Decreto nº 70.235/1972. A sua interposição a destempo impõe o não conhecimento do recurso pelo Conselho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, dada a sua intempestividade. Assinado Digitalmente Suez Roberto Colabardini Filho – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.621 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14479.000622/2007-19 2 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuições previdenciária relativas à parte dos segurados, à parte patronal, à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT e aquelas destinadas à outras entidades (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). O contribuinte impugnou o lançamento (e-fls 166/186), o qual foi mantido em sua integralidade pela Decisão-Notificação nº 21.402.4/0350/2006 (e-fls 204/209). Foi dada ciência ao contribuinte da decisão, em 12/01/2007, conforme Aviso de Recebimento – AR à e-fl. 211 e, em 14/02/2007, data da postagem (e-fl 214), foi apresentado recurso voluntário (e-fls 216/239) ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Houve a impetração de mandado de segurança, autos nº 0002569- 41.2007.4.03.6100, 4ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, que deferiu liminarmente o recebimento do recurso sem a necessidade do depósito recursal. O recurso foi deserto por intempestividade na origem, tendo sido impetrado mandado de segurança contra a deserção declarada na origem, conforme consta dos autos do processo nº 0020314-34.2007.4.03.6100, que tramitou junto à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Ao final, em consulta para fins deste relatório, verifiquei a decisão de improcedência em 1ª instância, não tendo havido recurso contra a sentença denegatória da segurança. O TRF 3ª Região deu provimento à apelação, reformou a sentença e concedeu a segurança determinando à autoridade impetrada que desse seguimento aos recursos voluntários apresentados pela impetrante ao argumento de que mesmo intempestivo, o recurso deveria ter sido encaminhado ao órgão de segunda instância, conforme se verifica no trecho extraído do acórdão, a seguir transcrito. “Ocorre que a alegação da impetrante é no sentido de que, mesmo perempto, o recurso deveria ter sido encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção, consoante dispõe o Decreto 70.235/72, art. 35. E nesse ponto, tem razão. Ainda que intempestivo, o recurso deveria ter sido encaminhado ao órgão de segunda instância e tal não foi feito pela autoridade impetrada, que negou seguimento por deserção.” No r. despacho de fls. 406/409 houve a sintetização das ocorrências, que determinou a sua distribuição. O recurso intempestivo sustentava, em apertada síntese, sustenta nas razões de recurso voluntário as seguintes matérias: (a) preliminar quanto a exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito e de produção de provas efetivas; (b) mérito, ausência de dolo, interpretação da legislação tributária, implicações decorrentes da concordata, multa punitiva e a concordata preventiva, , ilegalidade da aplicação da taxa Selic/TR, implicações penais; (c) ao final, Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.621 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14479.000622/2007-19 3 pugna pelo afastamento da sonegação imputada, declarando-se improcedente as postulações em seu desfavor. Em que pese o recurso voluntário apresentado ter sido intempestivo, foi feita revisão de ofício no lançamento em questão para fins de verificação da decadência à luz da Sumula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal. Reconheceu-se que parte do lançamento estaria decadente pela aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, conforme Despacho Decisório DERAT-SP/DICAT/EQREC no 444/2009 (e-fls 293/295) e Despacho Decisório DERAT- SP/DICAT/EQREC no 808/2009 (fls. 324/326), esse último formalizado apenas para correção de erro material. Houve remessa dos autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria da Fazenda Nacional para aferição da eventual existência de parcelamento, cuja resposta fora negativa. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO, Relator O exame de admissibilidade é preliminar e antecede qualquer análise do mérito da demanda. Conforme consta dos autos, a intimação foi recebida em 12/01/2007 e a interposição do recurso voluntário se deu em 14/02/2007, fora do prazo legal de interposição do recurso voluntário, de 30 dias. A tempestividade é um pressuposto de admissibilidade, sendo que a sua ausência gera a preclusão temporal, impedindo a análise das razões recursais apresentadas pelo recorrente. Acrescento, ainda, que não se trata de mero formalismo jurídico, mas constitui pressuposto processual ligado ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade das relações. Com efeito, o rigor na contagem dos prazos assegura o tratamento isonômico entre os atores processuais, de modo que a inobservância da norma cogente atrai, inevitavelmente, a barreira do não conhecimento, obstando o exame das questões de fundo por este Colegiado. Nesse sentido entende este CARF: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.621 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14479.000622/2007-19 4 trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). (Decisão: 2001-007.704, 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, processo 10480.732937/2019-64, Relator Wilderson Botto) Mandatório, assim, o não conhecimento do recurso. DISPOSITIVO Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário, em face de sua intempestividade. Assinado Digitalmente SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO Fl. 1630DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.900010/2016-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. CARGA E DESCARGA. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas (Súmula CARF nº 232). CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Nos termos da Súmula CARF nº 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-017.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. CARGA E DESCARGA. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas (Súmula CARF nº 232). CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Nos termos da Súmula CARF nº 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.

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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. CARGA E DESCARGA. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas (Súmula CARF nº 232). CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Nos termos da Súmula CARF nº 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2016-18 2 Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302-014.654, de 19/06/2024, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim está ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2016-18 3 Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Recurso Especial da Fazenda Nacional No seu Recurso Especial a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao creditamento sobre os seguintes custos: 1. Serviços de carga e descarga e demais serviços portuários (Acórdãos paradigmas nº 9303-011.000 e nº 3401-011.073). 2. Fretes e armazenagem na exportação (Acórdão paradigma nº 9303- 009.719). 3. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdãos paradigmas nº 3403-003.163 e nº 3301-004.278, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3301-005.705). Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, o presidente da 3ª Câmara da 3ª Secção do CARF, DEU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto às matérias: 1) Serviços de carga e descarga e demais serviços portuários e (3) Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Relativamente à matéria (2) Armazenagem na exportação, a matéria não foi conhecida, visto que estes gastos foram enquadrados no Inciso II (insumos) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, em razão de sua essencialidade, e no Acórdão paradigma nº 9303-009.719, que a questão foi analisada somente sob a ótica do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Tendo em vista que a Fazenda Nacional não interpôs Agravo, a decisão se tornou definitiva quanto a esta matéria. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do recurso, uma vez que o recurso está pautado em reexame de fatos e provas, e Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2016-18 4 não na aplicação da legislação, o que foge à competência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF); e, por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 3ª Câmara desta 3ª Seção. Contudo, em face dos argumentos apresentados em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise mais detida dos demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 118 do RICARF/2023. 1. Serviços de carga e descarga e demais serviços portuários: Em relação aos custos com serviços portuários/aduaneiros, consta dos autos tratar- se de: (i) descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”), a divergência suscitada pela Fazenda Nacional está na interpretação do art. 3°, inc. II, das Leis n. 10.633/2002 e 10.833/2003. Para tanto, indica os Acórdãos 9303-011.000 e 3401-011.073. Sobre o tema, em contrarrazões, defende a recorrida que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não merece ser conhecido, tendo em vista que: “Os acórdãos paradigma 9303-011.000, de 12/11/2020; e 3401-011.073, de 25/10/2022, elencados pela Recorrente, embora assentados no inciso II do artigo 3º das Leis n. 10.633/2002 e 10.833/2003, adotaram fundamento diverso do acórdão recorrido, o que impede o reconhecimento da similitude fática entre eles e, portanto, a admissibilidade do Recurso Especial”. Segundo a recorrida, o acórdão paradigma nº 9303-011.000, tratou de produtos industrializados, o que destoa sobremaneira do caso em comento, em que se as operações da recorrida são com grãos (milho e soja), as quais exigem condições de transporte e armazenagem específicos, o que torna ainda mais essencial a contratação de serviços de carga, descarga e serviços portuários com o acondicionamento personalizado para esta espécie de produto. Caso idêntico em relação ao segundo paradigma invocado pela recorrente, Acórdão nº 3401-011.073, o Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2016-18 5 qual deixou de reconhecer o direito creditório fundamentado na ausência de previsão legal expressa, pelo fato do processo produtivo já estar concluído nesta etapa. Contudo, ao contrário do defendido pela recorrida, verifica-se claramente o dissídio sobre a interpretação do conceito de insumos previsto no artigo 3°, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, dado que confrontando os acórdãos paragonados, ambos apresentam situações semelhantes, decidindo de forma diversa sobre a possibilidade de creditamento sobre custos com serviços portuários. Consta do Despacho de admissibilidade, quanto à matéria admitida: 1) Serviços de carga e descarga e demais serviços portuários A questão foi assim abordada pelo Relator: 2.3. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: (...) Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. (...) Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando- se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. (...) Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2016-18 6 Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. O Acórdão paradigma nº 9303-011.000, de 12/11/2020, proferido em Processo da FBA - FRANCO-BRASILEIRA AÇÚCAR E ÁLCOOL, está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS PORTUÁRIAS Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2016-18 7 (...) No caso, as despesas portuárias - de capatazia e estivas, movimentação de carga, serviços de embarque, despesas com estadia de container, assessoria logística, serviço de despacho aduaneiro, etc., não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. Assim, afastou-se o enquadramento destes gastos tanto no Inciso II (insumos), como no Inciso IX (frete e armazenagem na operação de venda) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O Acórdão paradigma nº 3401-011.073, de 25/10/2022, no qual de julgou Recurso Voluntário da GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO, está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga não dão direito ao crédito. No Voto Vencedor, é afastado o enquadramento, tanto no Inciso II, como no Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, citando, como razões de decidir, o primeiro Acórdão paradigma aqui trazido pela PGFN para esta matéria: Nos termos constantes do relatório, a Recorrente apurou crédito sobre as operações de carga e descarga e serviços portuários. Analisando a matéria referente aos custos referentes às operações de exportação em conformidade com os conceitos que vem sendo adotado por este Conselho para definir as possibilidades de créditos nas apurações do PIS e da COFINS não cumulativos. Entendo, que as operações não estão incluídas no conceito de insumo e também não estão incluídas dentro do custo de frete de venda e, portanto, ao meu sentir, a legislação que rege a matéria não permite o aproveitamento de créditos decorrentes de serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos (despesas portuárias, serviços no embarque, serviços de assessoria logística, serviços de despacho aduaneiro dentre outros). Nesse mesmo sentido, a 3ª Turma da CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9303-011.000, de 12/09/2020, decidiu que não gera direito a crédito de PIS e COFINS, serviços de capatazia e estivas, por ausência da previsão legal. A divergência está bem caracterizada, nesta matéria. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2016-18 8 Como se sabe a divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Nesse ponto, oportuno ressaltar que apesar da peculiaridade apontada pelo recorrida de que no caso posto trata-se de exportação de soja e milho em grãos, e nos acórdãos paradigmas de outros produtos (Acórdão nº 3401-011.073 - farelo de soja, óleo de soja, lecitina de soja e glicerina (subproduto de biodiesel) e Acórdão nº 9303-011.000 - cana-de-açúcar, açúcar, álcool e melaço), não afasta a admissibilidade do recurso, pois a divergência aqui discutida é exclusivamente em relação à interpretação do art. 3°, inc. II, das Leis de Regência, em face do aproveitamento de crédito decorrente de serviços portuários vinculados à exportação de mercadorias, não existindo qualquer diferenciação ou discriminação essencial, na fundamentação das decisões contrastadas, acerca da natureza do setor produtivo das empresas. Nesse caso, trata-se efetivamente de divergência interpretativa, que terá de ser dirimida pela CSRF, e portanto deve ser conhecido em relação a esse ponto. Em relação às rubricas de fretes de produtos acabados entre o estabelecimentos da mesma empresa, a divergência suscitada diz respeito a interpretação dada ao inciso II, do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Para comprovar a divergência a Fazenda Nacional indica como paradigma os Acórdãos 3403-003.163 e 3301.004-278 (integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3301- 005.705). Em contrarrazões, defende a recorrida que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não merece ser conhecido, pois está pautado no reexame de fatos e provas, uma vez que a análise do direito da recorrida passa pela compreensão do seu objeto social, das atividades por ela exercidas e das especificidades e da natureza destes gastos, inclusive com base em Laudo Pericial, fato que foge à competência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF). Defende, ainda, a ausência de similitude entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, pois no presente caso, a discussão pautou-se em serviços de frete contratados tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém, quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo, não se tratando de produtos acabados, mas de uma necessidade logística e sanitária para permitir a comercialização da produção da recorrida, e nos acórdãos paradigmas tratou-se de fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos em processos produtivos distintos. Nesse sentido, defende que o próprio despacho de admissibilidade do Recurso Especial expressamente reconheceu a ausência de similitude fática, no entanto, reconheceu a divergência entre os acórdãos, sob o fundamento de que também lhe seria aplicável o artigo 3º, II, das Leis n º 10.637/02 e 10.833/03. Sobre o tema, consta do Despacho de Admissibilidade: 3) Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2016-18 9 No dispositivo do Acórdão recorrido, foram revertidas a glosas relativas aos gastos com “(i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos”. No Relatório, é dito que a DRJ manteve as glosas relativas às “(iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração”, nestes termos contestadas no Recurso Voluntário, no qual se transcreve trecho do Laudo Técnico da ESALQ, especificando os “dois tipos de fretes internos”: - Frete da colheita: consiste no serviço de transporte para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém; - Frete na transferência de insumos entre unidades filiais: consiste no serviço de transporte dos insumos para abastecimento de unidades da empresa, tendo em vista que a AGREX DO BRASIL S/A possui unidades em diferentes cidades e estados do país. Na sequência, o contribuinte diz que “os dispêndios com frete não vinculados a documentos fiscais de venda referem-se a transporte interno de grãos (soja/milho) entre os campos de cultivos da Recorrente até seus armazéns ou silos, para que posteriormente sejam comercializados ou armazenados em outros depósitos para fins de logística”. No Voto do Acórdão recorrido, a questão foi assim abordada pelo Relator: 2.4. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gastos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. (...) Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2016-18 10 fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. O Acórdão paradigma nº 3403-003.163, de 20/08/2014, no qual se julgou Recuso Voluntário da BUNGE ALIMENTOS, está assim ementado: CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa. CRÉDITOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para formação de lote de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. Assim, afastou-se o enquadramento destes gastos tanto no Inciso II (insumos), como no Inciso IX (frete e armazenagem na operação de venda) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O mesmo se verifica no Voto Condutor do Acórdão paradigma nº 3301-004.278, de 20/03/2018, no qual se julgou Recurso Voluntário da SEARA ALIMENTOS Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2016-18 11 (integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3301-005.705, que corrigiu o dispositivo): 2. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS No que concerne ao serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com iii) fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de iv) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. No entanto, o transporte de produto acabado, tais como os fretes indicados pela recorrente neste tópico, entre centros de distribuição ou entre esses e as lojas varejistas, depois de concluído o processo produtivo, não se enquadra em quaisquer das outras hipóteses permissivas de creditamento acima mencionadas, vez que não se refere ao transporte do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente e nem de produto inacabado. Aqui não se verifica absoluta semelhança fática, pois: - Os fretes em questão são nas “transferências do material colhido na produção agrícola até os armazéns ou silos”; - Nos paradigmas, trata-se de produtos industrializados. No entanto, há que se considerar que, no Inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, admite-se o creditamento sobre insumos “na produção ou fabricação” de bens ou produtos destinados à venda, ou seja, como bem explicitado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 32. Conquanto os termos “produção” e “fabricação” sejam utilizados como sinônimos em algumas normas da legislação tributária federal, no presente dispositivo diversos argumentos conduzem à conclusão de que não são sinônimos, restando a “fabricação de produtos” como hipótese específica e a “produção de bens” como hipótese geral. Assim, entende-se que a divergência está demonstrada, nesta matéria. Diversamente do que sustenta a recorrida em contrarrazões, a matéria controversa restou claramente demonstrada, sobretudo em relação ao Acórdão nº 3403-003.163. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2016-18 12 No Acórdão recorrido, a Turma julgadora enfrentou a questão sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis de Regência, e decidiu que os fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte geram créditos de PIS/COFINS não cumulativos, sob o fundamento de que “o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo”. De outro lado, no Acórdão nº 3403-003.163, em que a recorrente é a empresa Bunge Alimentos, a Turma julgadora decidiu que as transferências entre estabelecimentos de mercadorias acabadas – seja para armazéns, depósitos fechados ou outro estabelecimento qualquer, não geram crédito de PIS/COFINS, “por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda”. Neste caso, a negativa se deu tanto com base no inciso II (insumos), como no Inciso IX (frete e armazenagem na operação de venda) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Observe-se, ademais, que, ao contrário do que afirma a recorrida, não há que se falar em dissimilitude fática entre os acórdãos contrastados, pois nos pontos essenciais que se prestam para a formação do dissídio interpretativo, os arestos se mostram semelhantes: ambos se voltam para a análise dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte sob a ótica o inciso II, do art. 3º, das Leis de Regência, sendo tais contornos fáticos suficientes para a caracterização da controvérsia jurídica. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional também em relação a este ponto. II – Do mérito: 1. Serviços de carga e descarga e demais serviços portuários: A matéria trazida a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas em relação aos custos com serviços de operação portuária, com base no inciso II, do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Consta dos autos a informação de que trata-se de serviço que divide em três subprocessos, quais sejam: (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre tais serviços, no julgado proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, restou assentando “que não há hipótese legal expressa prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sobre gastos com operações portuárias ou quaisquer das despesas aduaneiras, conforme pretende a contribuinte”, e que conforme previsão contida no §2º, inciso VII, do art. 172 da Instrução Normativa n° 1.911/2019, os gastos em operações comerciais não podem ser consideradas insumos, de forma que manteve a glosa sobre tais despesas. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2016-18 13 Por seu turno, o Colegiado reverteu a referida glosa, por entender essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior, sob o fundamento de que “o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita”. No entanto, analisando as peculiaridades desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que essas despesas com serviços de logística na operação exportação de seus produtos seriam insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, mesmo sendo serviços essenciais utilizados pelo contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus produtos. Isso porque, nesta fase, o processo de produção já encontra-se concluído e portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inciso II, do art. 3º, das Leis de Regência. Nesse sentido, recentemente, em 05/09/2025, foi aprovada por esta 3ª Turma da CSRF, a Súmula CARF nº 232, que assim dispõe: SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Portanto, restou pacificado perante este Conselho, que os gastos portuários (ex.: capatazia, movimentação, embarque/desembarque) não são insumos integrantes da cadeia produtiva da mercadoria de modo a gerar crédito de PIS/COFINS, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faça parte do processo de produção), isso porque, são serviços prestados após o encerramento do processo produtivo, sendo, portanto, inaplicável o inciso II do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa sobre os serviços de carga e descarga e demais serviços portuários. 2. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos: Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.376 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2016-18 14 A questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste CARF, em razão da edição da Súmula CARF nº 217 afastado a possibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Assim, é de se dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto à presente matéria. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 743DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721088/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS/COFINS. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS E DÉBITOS. O levantamento do saldo credor das contribuições passíveis de ressarcimento resulta do confronto dos débitos e créditos do período, sendo necessário vincular os créditos às receitas tributadas no mercado interno, às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. A partir da utilização dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno para abater dos débitos apurados, havendo saldo devedor ainda restante, devem ser utilizados, então, os créditos ressarcíveis, que são aqueles vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação, não podendo tal procedimento ser confundido com a compensação de ofício. Após este procedimento, restando saldo credor, este será ressarcido. SERVIÇOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TURN-KEY. REGIME CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO. Os serviços de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo das contribuições, previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, salvo se a prestação de tal serviço estiver vinculada a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECLARADOS COMO INSUMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APTA A AMPARAR O DIREITO CREDITÓRIO. Os créditos sobre os dispêndios com energia elétrica podem ser reconhecidos, ainda tenha havido informação em campo do DACON e da EFD-Contribuições reservado a bens adquiridos como insumo, desde que haja apresentação dos elementos de prova, sem o quais não há como reconhecer o direito creditório. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias da data do protocolo do pedido (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS.
Numero da decisão: 3202-004.124
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e em indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido, pela taxa SELIC, após decorrido 360 dias do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.058, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721086/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS E DÉBITOS. O levantamento do saldo credor das contribuições passíveis de ressarcimento resulta do confronto dos débitos e créditos do período, sendo necessário vincular os créditos às receitas tributadas no mercado interno, às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. A partir da utilização dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno para abater dos débitos apurados, havendo saldo devedor ainda restante, devem ser utilizados, então, os créditos ressarcíveis, que são aqueles vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação, não podendo tal procedimento ser confundido com a compensação de ofício. Após este procedimento, restando saldo credor, este será ressarcido. SERVIÇOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TURN-KEY. REGIME CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO. Os serviços de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo das contribuições, previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, salvo se a prestação de tal serviço estiver vinculada a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECLARADOS COMO INSUMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APTA A AMPARAR O DIREITO CREDITÓRIO. Os créditos sobre os dispêndios com energia elétrica podem ser reconhecidos, ainda tenha havido informação em campo do DACON e da Fl. 5253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 2 EFD-Contribuições reservado a bens adquiridos como insumo, desde que haja apresentação dos elementos de prova, sem o quais não há como reconhecer o direito creditório. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias da data do protocolo do pedido (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e em indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido, pela taxa SELIC, após decorrido 360 dias do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.058, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721086/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 5254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre análise do direito creditório constante de Pedido de Ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS-exportação. O contribuinte impetrou mandado de segurança para que houvesse a análise do seu pedido, sendo este intimado a demonstrar a composição do crédito, assim como apresentar os documentos comprobatórios. Vencido o prazo estabelecido na intimação, a autoridade fiscal reintimou o contribuinte, que pediu prorrogação de prazo de 30 dias, o que não foi aceito pela fiscalização, visto que a decisão judicial determinou o fim da análise no prazo de 30 dias. Desta forma, a auditor fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento, por ausência de comprovação do direito. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo (i) em caráter principal, o deferimento integral de seu pedido de ressarcimento e (ii) em caráter sucessivo, a conversão do julgamento em diligência fiscal, sendo este pedido acatado pela DRJ. Em cumprimento à resolução, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte adotou, como critério de apuração dos créditos, o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, nos termos dos § 7º e 8º, II, do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como assevera que foram demonstrados e aceitos os valores das receitas de vendas e serviços, das demais receitas e das receitas de exportação. No tocante à apuração do crédito, a fiscalização aduz que foram utilizadas as informações contidas nos arquivos EFD-Contribuições e ADE 15, confrontadas com as planilhas demonstrativas da empresa, por rubrica, com a relação das notas fiscais que deram origem aos créditos e das contas contábeis correspondentes. Os créditos foram agrupados em: (1) bens utilizados como insumos, (2) serviços utilizados como insumos, (3) bens adquiridos para revenda, (4) frete na operação de venda, (5) energia elétrica, e (6) devolução de mercadorias. O contribuinte manifestou-se em relação à diligência fiscal, questionando o resultado do procedimento, por não considerar os créditos atinentes às receitas não tributadas no mercado interno oriundas de importação. Alega que houve aproveitamento de ofício dos créditos ressarcíveis deferidos para desconto na apuração, sem a observância dos requisitos legais de (i) notificação prévia ao contribuinte, para que este manifeste sua aquiescência ao procedimento e (ii) de que os créditos tributários não estejam com exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 151 do CTN. Por fim, manifesta-se em relação à manutenção das glosas sobre devolução de Fl. 5255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 4 mercadorias, sobre o conceito de insumo para fins de creditamento, sobre bens e serviços utilizados como insumos e sobre os créditos sobre os gastos com energia elétrica. A DRJ, ao confrontar as alegações da manifestação de inconformidade com os elementos de prova a ela acostados, entendeu por uma nova conversão dos autos em diligência, para análise (1) de parte dos bens e serviços utilizados como insumos e (2) das despesas com energia elétrica. Em atendimento à segunda diligência, a fiscalização (1) concordou com as razões do contribuinte sobre os créditos relativos a receitas não tributadas no mercado interno decorrentes de importação, (2) não acolheu as alegações relativas (a) à compensação de ofício com créditos ressarcíveis e (b) aos créditos de devolução de mercadorias, e (3) acolheu parcialmente as razões sobre os créditos com bens e serviços utilizados como insumos, da seguinte forma: (a) Bens não Utilizados no Processo Produtivo: glosa em decorrência da não essencialidade e sem relevância ao processo produtivo: i. Equipamento de Iluminação ii. Licenciamento de uso de software de gerenciamento iii. Maleta de nylon Dell para notebooks de a iv. Mouse v. Outros Acessórios de TI vi. Paletes; (b) Frete na compra: glosa por não haver identificação de qual insumo foi objeto do transporte; (c) Devolução de vendas: não há direito ao ressarcimento do crédito derivado da devolução de vendas; (d) Energia elétrica: não houve a apresentação das Notas Fiscais, da chave de acesso da NF-e e não foi demonstrado que a despesa com Energia Elétrica foi consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (e) Insumo sem chave NF-e: ausência de demonstração do direito; (f) Insumos sem comprovação de crédito: os insumos que não tiveram a chave de acesso da NF-e reconhecida no Sistema Nota Fiscal Eletrônica e nem tiveram as Notas Fiscais apresentadas não foram aceitas; (g) Insumos utilizados em produtos exportados: a autoridade local concordou integralmente com os créditos; (h) Créditos relativos a serviços de assessoria, gerenciamento e mão de obra: não houve o reconhecimento do crédito, pois tais serviços seriam correlacionados a à construção de subestações de energia elétrica e redes elétricas (receitas sujeitas ao regime cumulativo); (i) Créditos afetos a serviços não aplicados no processo produtivo: os serviços de gestão de segurança, risco e integridade não seriam passíveis de fundar o registro de créditos de PIS e COFINS; (j) Créditos relativos a serviços aplicados a obras civis: não houve o reconhecimento do direito ao crédito, pois os serviços contratados estão Fl. 5256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 5 ligados a construção de subestações de energia elétrica e redes elétricas. As construções são obras de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa do PIS/Cofins, sem direito ao ressarcimento; (k) Serviços vinculados a receitas cumulativas – obras civis: os serviços relacionam-se à Construção Civil, Montagem Eletromecânica, Montagem dos Equipamentos e Comissionamento, que pertencem a um contrato nos moldes de EPC ou Turn Key, sendo sujeitos à receita cumulativa, não sendo possível o ressarcimento dos créditos. No início do voto, o relator do acórdão de manifestação de inconformidade relaciona os motivos das glosas indicados pela fiscalização: 1. Bens utilizados como insumo a. Alíquota Zero, Informática e Regimes Especiais, Sem Previsão Legal, Sem Direito a Crédito b. CFOP não gerador de crédito, conforme Tabela de Operações Geradoras de Créditos (Sped V 1.10). Operação de Drawback c. Energia Elétrica. Legislação prevê crédito apenas ao consumo de estabelecimento da empresa. Sem Previsão Legal de Crédito como Insumo d. Insumo não essencial ao Processo Produtivo. Utilização não presente no Descritivo de Processo Produtivo da Empresa e. Insumo sem dados de identificação. Não tem no da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto, Conta Contábil do Insumo. Sem Comprovação do Direito Creditório f. Movimentação Interna de Mercadoria. Transações entre Filiais e Matriz. Crédito sem Previsão Legal 2. Bens para revenda a. Bens não presente nos Produtos Comercializados pela Empresa. Sem Previsão Legal de Crédito b. Fornecedor sendo a Própria Empresa. Sem Previsão Legal de Direito Creditório c. Suspensão de PIS/COFINS. Compra para Industrialização sob Regime de DRAWBACK 3. Serviços utilizados como insumo a. Fretes Internacionais de Exportação. Sem Previsão Legal de Crédito b. Serviço de Armazenagem não Aplicado na Venda. Sem Previsão Legal de Crédito Fl. 5257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 6 c. Serviço de Assessoria, Gerenciamento, Mão de Obra. Serviços ligados a Construção de Estações e Redes Elétricas. Receita Cumulativa. Sem Previsão Legal de Direito Creditório d. Serviço não Aplicado no Processo Produtivo nem Essencial a sua Fabricação . Sem Previsão Legal de Crédito e. Serviços Aplicados sem identificação de : Fornecedor, Aplicabilidade do Serviço, CFOP, NCM. Sem comprovação do Direito Creditório f. Treinamento. Serviço Utilizado após Produto Acabado. Não incorporado durante o Processo de Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito 4. Frete na operação de venda a. Movimentação Interna. Sem motivação de venda nem de fase de industrialização 5. Energia Elétrica a. Despesas não relacionadas ao consumo de energia elétrica nos estabelecimentos comerciais da empresa. Sem Previsão Legal de Crédito b. Exclusão do PIS e da COFINS da base de Cálculo da NF c. ICMS por substituição tributária não integra base de cálculo do PIS e COFINS d. NF não declarada no EFD Contribuições A seguir, apresenta as matérias controvertidas:  Bens utilizados como insumo  Regularidade da recomposição dos saldos credores da Manifestante informados na DACON (anos de 2009 a 2011) e na EFD Contribuições (2012 a 2014);  Conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, tanto de bens adquiridos quanto de serviços tomados;  Possibilidade de comprovação extemporânea de bens e serviços considerados como insumos;  Viabilidade do registro de créditos em serviços imprescindíveis vinculados à percepção de receitas cumulativas afetas aos produtos finais fabricados (estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica);  Possibilidade de superação de equívoco cometido quando da transmissão do pedido de ressarcimento (incluir créditos atinentes à devolução de mercadorias na apuração do valor a ser ressarcido), por conta do princípio da verdade material; Fl. 5258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 7  Possibilidade de superação do equívoco na informação prestada em DACON acerca da origem do crédito de energia elétrica, por conta do princípio da verdade material. Após análise das informações fiscais em resposta aos procedimentos de diligência e a partir das manifestações do contribuinte, a DRJ acordou pela procedência em parte das alegações, reconhecendo parcialmente o direito creditório constante do pedido de ressarcimento, de acordo com o resultado da diligência fiscal, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: [...] DIFERENÇAS APURADAS EM DILIGÊNCIA FISCAL ACERCA DO CONTEÚDO DA EFD - CONTRIBUIÇÕES E INFORMAÇÕES PRESTADAS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO SUJEITO PASSIVO. RECÁLCULO DO DIREITO CREDITÓRIO. Restando evidenciado que, em despacho de diligência, não foram considerados todos os créditos a que faz jus o sujeito passivo, é imperioso o recálculo do direito creditório. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE PIS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de PIS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débito e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de PIS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de PIS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS (inciso II do caput do art. 39 da Lei n9 10.637, de 2002, e da Lei n9 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta às diligências fiscais. Fl. 5259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 8 NÃO ATENDIMENTO DE REITERADAS INTIMAÇÕES PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA, NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, DESACOMPANHADA DA JUSTIFICATIVA DO ATRASO NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO DIREITO CREDITÓRIO. Restando evidenciado que o sujeito passivo foi reiteradamente intimado para explicitar a origem de todos os seus créditos de PIS e não apresentou os competentes esclarecimentos em relação a algumas notas fiscais, entende-se irretocável o procedimento adotado pela fiscalização ao não computar tais notas fiscais no cálculo dos créditos de PIS detidos pelo sujeito passivo. A apresentação de mera planilha na manifestação de inconformidade, sem correlacionar tais informações com cada uma das notas fiscais não aceitas pela fiscalização e explicitar os motivos da prestação tardia de tais informações, não é bastante para a comprovação do direito creditório. SERVIÇOS VINCULADOS À PERCEPÇÃO DE RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (REGIME CUMULATIVO). DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo do PIS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento do PIS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DAS DACON E EFD - CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. O registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES. Contudo, ausente a apresentação das competentes notas fiscais e demais esclarecimentos pertinentes, não há como se reconhecer o direito ao creditamento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 5260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 9 Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que pede: a) a declaração de ilegalidade da compensação de ofício realizada e da decadência do débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, b) a determinação de que sejam refeitos os cálculos do aproveitamento dos créditos, para fins de recomposição dos saldos credores, com o efetivo transporte e alocação de todos os créditos incontroversos não ressarcíveis remanentes para os períodos subsequentes, c) o reconhecimento integral da regularidade dos créditos de bens e serviços adquiridos como insumos e das despesas com energia elétrica, d) que os créditos reconhecidos sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, nos termos do Tema nº 1.003/STJ; e e) pela possibilidade de juntada de documentos comprobatórios durante o trâmite do processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a produção de perícia técnica. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Preliminar A recorrente trata certas matérias no mérito, quando, em verdade, trata-se de matéria preliminar ao mérito. Passa-se a analisar. 1. Do princípio da verdade material Sustenta a recorrente que a autoridade pode e deve buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento e efetuar o cotejo de Fl. 5261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 10 todos eles para o fim de apurar a regularidade das operações, caso contrário, o procedimento fiscalizatório poderá incorrer em equívocos que, por diversas vezes, são maléficos aos contribuintes. A alegação da recorrente é genérica e sem fundamento. O julgador a quo determinou a conversão do julgamento em diligência em duas ocasiões, analisando todos os aspectos da manifestação de inconformidade, bem como efetuou aprofundada análise de todas as planilhas apresentadas pela recorrente. Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Não havendo nova prova apresentada pelo contribuinte, cujo ônus é originariamente dele nos processos de reconhecimento de direito creditório, não há deficiência a ser suprida no processo. Nesse tema, trago a jurisprudência deste Conselho materializada na ementa parcial do Acórdão nº 3302-007.946, que abaixo reproduzo: DILIGÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. (Processo nº 10880.998307/2009-76, Acórdão nº 3302-007.946, Sessão de 17 de dezembro de 2019, Conselheiro Vinícius Guimarães) Afasto a pretensão, por ser vaga e desacompanhada de elementos fáticos ou materiais. Fl. 5262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 11 2. Da produção de provas Pugna a recorrente pela possibilidade de apresentar documentos em momento posterior, em decorrência da aplicação de princípios de regência do processo administrativo federal. Sustenta que o art. 29, da Lei nº 9.784, de 1999, dispõe que cabe ao próprio órgão responsável a impulsão processual com o objetivo de possibilitar um mais completo acervo probatório. Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Cita entendimento deste Conselho em que se admitiu a juntada de provas posteriormente à impugnação. PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Nos termos do art. 63, §8º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, a maioria dos conselheiros acompanhou o voto da Relatora pelas conclusões por entenderem que a flexibilização da prova só pode ocorrer nas estritas hipóteses do art. 16, §4º, do Decreto n.º 70.235/72, não se amparando, o entendimento dos eminentes julgadores, na relativização segundo o princípio da verdade material. (Processo nº 11060.900074/2010-30, Acórdão nº 9303-010.566, Sessão de 11 de agosto de 2020, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) Sem razão a recorrente. A possibilidade de apresentação de documentos em momento posterior à manifestação de inconformidade ou na interposição do recurso voluntário encontra-se previsto, conforme esclarece o precedente citado pela recorrente, no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 5263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 12 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Não havendo demonstração de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, de apresentação de prova em razão de fato ou direito superveniente, ou ainda para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, não há como socorrer a recorrente. Ainda mais quando a recorrente sequer especifica quais documentos pretende apresentar, tampouco os apresenta junto ao recurso voluntário. Afasto a pretensão. Mérito No mérito, após a realização de segunda diligência fiscal, a decisão recorrida reverteu glosas de créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno oriundas de operação de importação, permanecendo as seguintes matérias merecendo apreciação. 1. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem observância dos requisitos legais O julgador de piso bem sintetiza e assim decide a matéria: O Manifestante traz longo arrazoado acerca do descabimento do procedimento adotado pela fiscalização para a apuração do valor a ser ressarcido a título de PIS, pois teria havido verdadeira compensação de ofício à revelia do sujeito passivo e em desconformidade com as disposições que regulamentam a matéria. Tal alegação é totalmente descabida, vez que não houve qualquer compensação de ofício no procedimento realizado pela fiscalização, conforme explicitaremos a seguir. A fiscalização acosta aos autos do e-dossiê nº. 10010.022669/1016-17 diversos anexos com as glosas empreendidas (são os Anexos V1 a V5). Em tais anexos, é possível identificar todas as glosas realizadas, com sua respectiva motivação, (...) (...) Após definir o valor das glosas na primeira diligência fiscal, a fiscalização elaborou um quadro comparativo entre os créditos indicados pelo sujeito Fl. 5264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 13 passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições e os créditos efetivamente reconhecidos pela fiscalização (tais créditos constam do “Anexo VI_GRID_12_Apuração de Créditos Contr x Fiscal”). Destaque-se que, em decorrência de o ressarcimento somente ser cabível em relação aos créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno ou decorrentes de exportação, é necessário ratear os créditos reconhecidos, quando não foi possível identificar exatamente qual a receita vinculada a determinado crédito. (...) Após apurar o valor dos créditos de PIS e COFINS efetivamente comprovados, a fiscalização elaborou, em decorrência da segunda diligência fiscal, o Anexo VII_De x Para Grid 2012 Apr e Contr de Cred, nos quais se realiza a efetiva apuração do saldo credor de PIS e COFINS passível de ressarcimento em cada trimestre. Na elaboração de tais anexos, a fiscalização adotou corretamente as seguintes premissas:  Na Linha 01, consta o saldo credor de meses anteriores;  Na Linha 06, há a transcrição dos créditos reconhecidos nos Anexos VI_GRID_09 a VI_GRID_14;  Na Linha 12, há a indicação do valor dos créditos utilizados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições;  Na Linha 14, consta o crédito remanescente. Quando tal valor é negativo (ou seja, quando os créditos descontados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições são superiores aos créditos efetivamente reconhecidos pela fiscalização), a fiscalização corretamente realizou a utilização de créditos de PIS ou COFINS relativos ao mesmo trimestre, mas vinculados a outra modalidade de receita. Tal utilização consta da Linha 13, intitulada “Crédito descontado de ofício”;  Quando o valor indicado na Linha 14 é positivo no curso do trimestre, tais créditos são transferidos para a Linha 01 da planilha afeta ao mês subsequente. No encerramento do trimestre, tal informação corresponde ao valor do crédito a ser deferido nos competentes pedidos de ressarcimento formulados pelo sujeito passivo. Com base em todo o arrazoado supra, é forçoso concluir que não houve nenhuma compensação de ofício realizada pela fiscalização. A Linha 13 das planilhas supra (“Aproveitamento de Ofício”) apenas aponta que, em determinados meses, por força da necessária discriminação dos créditos de PIS e COFINS em função das receitas auferidas pela pessoa jurídica, teria havido insuficiência de crédito em determinada rubrica por conta do aproveitamento dos créditos realizado pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD - Contribuições, insuficiência esta que deve ser suprida por eventual excesso em crédito vinculado a outra receita no mesmo mês. Fl. 5265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 14 De fato, não haveria sentido em apurar que haveria insuficiência de crédito de PIS vinculado às receitas no mercado interno e excesso de crédito vinculado, por exemplo, às receitas de exportação auferidas no mesmo mês, e entender que tal excesso de crédito poderia ser ressarcido integralmente. (destaquei) Em atendimento ao segundo procedimento de diligência, a autoridade fiscal destaca que não houve compensação de ofício: Todos os créditos passíveis de ressarcimento utilizados na recomposição das Dacon 2009 a 2011 e EFD 2012 a 2014, foram mantidos por essa fiscalização, conforme apresentados pelo próprio contribuinte durante todo o período. Nos Anexo VII – Grid 2009, 2010 e 2011 as tabelas PIS - Controle do Crédito (versão Contribuinte) e COFINS - Controle do Crédito (versão Contribuinte), no seu item 06.Crédito Apurado no Mês e 12.(-)Crédito Descontado no Mês, tiveram seus dados obtidos das Ficha 13 A e Ficha 23 A das Dacon 2009_2011. Esses arquivos estão apresentados no e-Dossiê Proc. nº 10010.022669/1016-17. Esses valores estão replicados nas tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS – Controle do Crédito (Auditoria) do Anexo VII no item 12.(-)Crédito Descontado no Mês. Ocorre que quando da recomposição do mesmo, em função dos saldos obtidos, quando insuficientes para cobrir os valores descontados pela empresa, foi necessário a utilização de ofício dos créditos remanescentes, sendo dado prioridade de utilização dos créditos não ressarcíveis, quando possível e apresentados no item 13.(-)Crédito Descontado de Ofício. O saldo, nessa tabela, do item 14.CRÉDITO REMANESCENTE, quando negativo ou zero, indica a impossibilidade de aproveitamento do crédito, obrigando então a busca de créditos remanescentes vinculados a outras Receitas para quitação do débito tributário da PIS/COFINS do período, conforme ali demonstrado. (...) Os valores extraídos da EFD estão apresentados no Anexo H – Grid 2012_2014 Aproveitamento de Créditos, coluna L, “Crédito Descontado no Período”, no Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, e foram utilizados nos Anexo VII – Grid 2012 a 2014 Aproveitamento e Controle dos Créditos, conforme descrito nos itens 15 e 16 desse Despacho. Eles representam fielmente o desejo da empresa quanto da utilização dos mesmos. Quando, da recomposição dos Dacons e EFDs , os créditos existentes alocados pela empresa não foram suficientes para quitação dos débitos do PIS/COFINS, sempre foram aproveitados inicialmente os créditos vinculados as Receitas não passíveis de Ressarcimento. Fl. 5266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 15 Apenas nas situações onde não era mais possível o aproveitamento dos mesmos para quitação dos débitos do PIS/COFINS do período e para que não ocorresse insuficiência de recolhimento, é que foram utilizados créditos passíveis de Ressarcimento. Pois bem. A recorrente evidentemente confunde os procedimentos de compensação de ofício com a técnica de utilização de créditos passíveis de ressarcimento para dedução do valor da contribuição a recolher. A compensação de ofício ocorre quando a Receita Federal utiliza automaticamente créditos já reconhecidos para quitar débitos. Aqui, não houve a utilização de créditos deferidos para quitação de débitos em aberto, mas, sim, o rearranjo dos créditos na DACON e na EFD- Contribuições de modo a evitar que a apuração de créditos e débitos resultasse na insuficiência de recolhimento. Nesse sentido, corretamente a fiscalização, primeiro, utilizou os créditos não passíveis de ressarcimento, alocados pela recorrente para quitação dos débitos informados nas declarações, e, havendo glosa de créditos, por ausência de direito, em um segundo momento, utilizou os créditos passíveis de ressarcimento. Vejamos como é tratada a questão no art. 5º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º da Lei nº 10.833/03: Lei nº 10.637/02 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Lei nº 10.833/03 Fl. 5267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 16 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (destaquei) Veja-se, somente após a utilização dos créditos, não ressarcíveis e ressarcíveis, na dedução do valor da contribuição é que há permissão para o ressarcimento. Não só o procedimento adotado pela autoridade fiscal possui amparo na legislação, caso fosse aplicado o entendimento da recorrente, a insuficiência de recolhimento por ausência de crédito suficiente na dedução dos débitos apresentados na apuração da não-cumulatividade ocasionaria o lançamento fiscal do saldo de valores devidos da contribuição, com multa de ofício de 75%, enquanto os créditos ressarcíveis seriam deferidos pelo valor original. Sem razão a recorrente, do que nego provimento. 2. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem a observância dos requisitos legais Alega a recorrente que houve desobediência ao art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, pela utilização de créditos objeto do pedido de ressarcimento para a quitação de débitos informados na DACON e EFD-Contribuição. Entende que o limite da análise fiscal deve ser o pedido do contribuinte, de modo que a inobservância desse limite acarreta a nulidade do ato decisório, e é despropositado admitir que a fiscalização faça uso de ofício de créditos ressarcíveis para a recomposição de insuficiências fruto do seu procedimento. Fl. 5268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 17 Sustenta que há determinação expressa de consulta prévia ao contribuinte, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 2.138/97, art. 73 da Lei nº 9.430/96 e no art. 89, da IN/RFB nº 1717/17, quando há reconhecimento do crédito objeto de PER, a Receita Federal do Brasil analisa se existem débitos e, em caso positivo, poderá utilizar o valor do crédito para compensar o débito existente. A recorrente insiste na tese da compensação de ofício. Nesse sentido, não havendo a compensação de ofício, não há que se falar em consulta prévia à recorrente para utilização dos créditos ressarcíveis. Alega, também, a recorrente que os créditos ressarcíveis encontravam-se acobertados pelo art. 151, III, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Sem razão a recorrente. A suspensão da exigibilidade refere-se à cobrança do crédito tributário constituído mediante lançamento pela autoridade administrativa e não ao crédito passível de ressarcimento derivado da apuração não cumulativa das contribuições! De todo modo, tal base de alegação foi analisada no capítulo recursal anterior, do que nego provimento ao recurso. 3. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício por decadência dos débitos compensados Sustenta a recorrente que a fiscalização trouxe à tona débitos relativos a fatos geradores de 2009 a 2014, que o PER foi transmitido em 2013 e a fiscalização só se iniciou em 22.10.2016, datando-se a manifestação de inconformidade em 18.11.2016 e havendo a conversão do julgamento em diligência pela DRJ em 20.03.2020. Nesse sentido, a recomposição da escrita fiscal, em atendimento à diligência, ocorreu em 04.09.2020, o que atrai a ocorrência da decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Não como acolher a alegação da recorrente. Primeiramente, deve-se afastar a tese repetida ad nauseam de que houve compensação de ofício, conforme capítulos anteriores. Em segundo lugar, a data de ciência do Despacho Decisório foi de 18.11.2016, conforme se verifica do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl.15) e a data da apresentação da manifestação de Fl. 5269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 18 inconformidade, de modo diverso do afirmado pela recorrente, ocorreu em 15.12.2016. Cabe lembrar que somente houve a conversão do julgamento em diligência pela DRJ, porque a recorrente não apresentou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado à autoridade fiscal no prazo estabelecido pelo próprio Mandado de Segurança por ela impetrado. Ao apresentar a documentação junto da manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu pela diligência. Terceiro, a fiscalização não “trouxe à tona débitos tributários”, os valores já constavam da DACON e EFD-Contribuições da recorrente, não houve alteração da base de cálculo da contribuição pela fiscalização, mediante inclusão de novos débitos. Nesse sentido, a utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. Portanto, o prazo de cinco anos do art. 150, § 4º, do CTN para manifestação da Fazenda Pública diz respeito aos débitos informados (lançamento por homologação) e, em relação a eles [débitos], a autoridade fiscal não promoveu qualquer alteração e, corretamente, procedeu à recomposição dos saldos credores. Pois bem. Conforme já esclarecido no primeiro capítulo do mérito, como o ressarcimento somente é cabível em relação aos créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno ou decorrentes de exportação, é necessário ratear os créditos reconhecidos, quando não há possibilidade de identificar qual é a receita vinculada a um determinado crédito. E, de acordo com a constatação da fiscalização, apenas nas situações nas quais não era possível o aproveitamento dos créditos não passíveis de ressarcimento para quitação dos débitos, de modo que não ocorresse insuficiência de recolhimento, é que foram utilizados créditos passíveis de ressarcimento. Deste modo, não houve compensação de ofício, tampouco decadência por inclusão de débitos tributário por alteração da base de cálculo das contribuições. Com isso, nego provimento na matéria. Fl. 5270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 19 4. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem observância do devido processo legal Argumenta a recorrente que a revisão dos créditos após a transmissão do PER representa reformatio in pejus, o que representa violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade. O reformatio in pejus é o agravamento da situação do contribuinte, por decisão de primeira ou segunda instância, o que é vedado. Contudo, não se configurou tal situação no caso. Conforme constata a autoridade fiscal, “todos os créditos passíveis de ressarcimento utilizados na recomposição das Dacon 2009 a 2011 e EFD 2012 a 2014, foram mantidos”, o que houve foi a redução do crédito ressarcível, tendo em vista que parte desses valores foram aproveitados para quitar os débitos das contribuições apurados nas declarações (DACON EFD-Contribuições). Não havendo agravamento da situação da recorrente, nego provimento ao recurso. 5. Do transporte de saldo de créditos A recorrente inicia o capítulo no seguinte sentido: Especificamente em relação aos créditos não ressarcíveis, oriundos de devolução de mercadorias, ponderou o Acórdão recorrido que: “Ao analisar os quadros relativos à apuração dos créditos de PIS do quarto trimestre de 2012, vemos que os créditos de PIS relativos à devolução de mercadorias informados na DACON pelo contribuinte foram integralmente considerados pela fiscalização. Vamos relembrar tais quadros, com atenção ao campo devolução de mercadorias (Linha 12 da planilha “Anexo VI_De x Para_GRID_11_Apuração de Créditos Contr x Fiscal”): (...) Logo, ao contrário do alegado na peça defensiva, não há divergência nos créditos afetos à devolução de mercadorias apontados pelo contribuinte e considerados pela fiscalização (...) Assim, não há reparos a serem feitos ao trabalho realizado pela fiscalização em relação aos créditos afetos à devolução de mercadorias.” (g.n.) Entretanto, a realidade dos autos é outra. Explica-se. (...) Fl. 5271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 20 Em seguida, passa a argumentar no sentido de que não houve transporte dos saldos de créditos remanescentes aos meses subsequentes quando da recomposição pela autoridade fiscal. Com efeito, a matéria de fundo não se refere à possibilidade de ressarcimento de créditos relativos à devolução de mercadoria, mas, sim, em relação à recomposição dos saldos credores. Pois bem. A recorrente reproduz as tabelas relativas ao PIS do 4º trimestre de 2012, em que se verifica que o saldo inicial dos créditos dos meses de outubro, novembro de dezembro, que deveriam espelhar o saldo final dos meses anteriores vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação, aparecem zerados, enquanto há saldo inicial relativos aos créditos de meses anteriores vinculados às receitas tributadas no mercado interno. Com isso, conclui a recorrente que “todo mês iniciava um novo período com montante de crédito muito inferior ao que realmente fazia jus”. A razão não a socorre. Isso porque os saldos finais mensais dos créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação foram considerados, pela fiscalização, como ressarcíveis, enquanto os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno são transportados para aproveitamento e abatimento dos débitos apurados mensalmente. Ora, só há duas alternativas para utilização dos créditos ressarcíveis ao fim da apuração mensal: ou (1) são aproveitados para quitação dos débitos apurados mensalmente quando há insuficiência de créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, ou (2) são ressarcidos. Desta maneira, não haverá saldo a ser transportado, em razão de sua utilização de uma das duas formas. Nego provimento. 6. Dos bens utilizados como insumos A autoridade motivou as glosas sobre os créditos da aquisição de bens utilizados como insumo, conforme consta do “Anexo V1 – Glosa dos Bens Utilizados como Insumo”, reunidos no e-dossiê de atendimento nº 10010.022669/1016-17, da seguinte forma: • Alíquota Zero, Informática e Regimes Especiais, Sem Previsão Legal, Sem Direito a Crédito; Fl. 5272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 21 • CFOP não gerador de crédito, conforme Tabela de Operações Geradoras de Créditos (Sped V 1.10). Operação de Drawback; • Energia Elétrica. Legislação prevê crédito apenas ao consumo de estabelecimento da empresa. Sem Previsão Legal de Crédito como Insumo; • Insumo não essencial ao Processo Produtivo. Utilização não presente no Descritivo de Processo Produtivo da Empresa; • Insumo sem dados de identificação. Não tem no da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto, Conta Contábil do Insumo. Sem Comprovação do Direito Creditório; • Movimentação Interna de Mercadoria. Transações entre Filiais e Matriz. Crédito sem Previsão Legal. O julgador de piso destaca que, dentre tais motivos, apenas aquele apontamento de insumo não essencial ao processo produtivo poderia materializar ofensa ao conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170. Compulsando as tabelas do “Anexo V1 – Glosa dos Bens Utilizados como Insumo”, verifica-se que os itens glosados pela fiscalização referem-se a “rádio”, “rádio portátil digital” e “antena para rádio digital”. Importante notar que o “Anexo V1_De x Para_Bens Utiliz como Insumos Glosa”, fruto da conversão do julgamento em diligência pela DRJ, não alterou o resultado da planilha inicial em relação ao presente capítulo. A recorrente alega que inúmeros bens adquiridos foram objeto de glosa, “sendo patente a tentativa de mitigação da defesa e consequente invalidação do direito creditório por parte do Julgador a quo”. Passa, de forma exemplificativa e suplementar, a arguir sobre a essencialidade de outros bens, como gerador, painéis, relés, fios e cabos, comutador, bucha, calderaria, borne, radiador e ventilador, cubículos, para-raios, isoladores, óleo mineral e isolante, chaves, terminais e peças neles empregadas, caixas e válvulas. Pois bem. A alegação de que houve a glosa na aquisição dos referidos bens deve ser acompanhada de prova e não somente alegação genérica. Caberia à recorrente comprovar, através de demonstrativos, que os valores de crédito relativos à aquisição daqueles bens foram efetivamente glosados. Não havendo qualquer tentativa de demonstração da alegação, não há como desqualificar a planilha elaborada pela fiscalização, que informa claramente itens, notas, fornecedores, valores e motivação para a glosa. Fl. 5273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 22 Não há reforma a fazer. 7. Dos serviços utilizados como insumos Em relação à aquisição de serviços utilizados como insumo, a autoridade fiscal assim destacou o motivo para a glosa, conforme constata-se nas planilhas “Anexo V3 – Glosa de Serviços Utilizados como Insumo”, bem como no “Anexo V3_De x Para_Serviços Utiliz. Insumos Glosa”, produzida após a conversão do julgamento em diligência, sem contudo alterar o resultado da primeira: • Fretes Internacionais de Exportação. Sem Previsão Legal de Crédito; • Serviço de Armazenagem não Aplicado na Venda. Sem Previsão Legal de Crédito; • Serviço de Assessoria, Gerenciamento, Mão de Obra. Serviços ligados a Construção de Estações e Redes Elétricas. Receita Cumulativa. Sem Previsão Legal de Direito Creditório; • Serviço não Aplicado no Processo Produtivo nem Essencial a sua Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito; • Serviços Aplicados sem identificação de: Fornecedor, Aplicabilidade do Serviço, CFOP, NCM. Sem comprovação do Direito Creditório; • Treinamento. Serviço Utilizado após Produto Acabado. Não incorporado durante o Processo de Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito. Novamente, conforme bem destaca o julgador a quo, apenas a motivação “Serviço não Aplicado no Processo Produtivo nem Essencial a sua Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito” poderia estar em desacordo com o conceito de insumo estabelecido pelo STJ. Os créditos glosados, conforme constam da descrição dos serviços nas planilhas, referem-se a “serviço de conserto”, “prestação de serviços para hidrojateamento”, “serviço de site manager”, “serviço de reparo externo (manutenção)”, “serviço de retrabalho” e “serviço de reparo”. Em relação a cada um dos serviços listados, a recorrente não trouxe qualquer esclarecimento específico, apenas repisa o alegado na manifestação de inconformidade: Oportuno mencionar, ainda, que a suposta falta de comprovação do direito creditório revela-se igualmente inverídica, dados os inúmeros esclarecimentos a respeito do seu processo produtivo e dos serviços nele empregados, notadamente quando da apresentação do Laudo Técnico e da planilha elucidativa complementar pela Recorrente. Fl. 5274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 23 Referida planilha apresenta a relação de todos serviços indispensáveis à sua produção, indicando precisamente os dados dos participantes da operação; o número dos documentos fiscais emitidos; as datas; valores; bases de cálculos das contribuições; e descrição dos itens componentes das operações. Em seu recurso voluntário, a recorrente inicia o capítulo com o argumento de que houve inovação do fundamento pelo acórdão recorrido. Vejamos: Acórdão recorrido GLOSA FUNDADA NA VINCULAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS A RECEITAS SUJEITAS AO REGIME CUMULATIVO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO DESCABIMENTO DE TAL VINCULAÇÃO No tocante à glosa relativa aos serviços de assessoria, gerenciamento e mão de obra, a fiscalização funda tal glosa nos seguintes termos: “Os serviços contratados de Assessoria, Gerenciamento e de Mão de Obra, estão ligados a construção de estações e redes elétricas. A construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica é considerada obra de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa do Pis e da Cofins, não dando direito a utilização desses créditos em pedidos de ressarcimento. Os itens glosados estão identificados nas colunas “P” (Glosa) e “Q” (Motivo da Glosa) no ANEXO V3”. Veja que o motivo de tal glosa reside em tais serviços estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas à tributação cumulativa de PIS e COFINS. A recorrente parece ter omitido justamente o trecho em que o acórdão recorrido reproduz (e concorda) com a motivação da fiscalização, portanto, não há razão em seu argumento de inovação de fundamento. Em seguida, de forma suscinta, defende o creditamento acerca dos seguintes serviços: Os serviços de assessoria estão vinculados principalmente à fase de projetos, que é anterior ao início da montagem eletromecânica da subestação, dentro da etapa de construção civil, sendo que os terceiros contratados executam atividades como: (i) assessoria na elaboração de projetos de subestação descritos no item 17.1.1 do Laudo Técnico; e (ii) revisão de exigências ambientais e de segurança do trabalho, notadamente em relação às regras da ABNT, que regem a obrigatoriedade da maioria dos insumos utilizados pela Recorrente. (...) Ademais, dentre os serviços incluídos na fabricação e fornecimento estações de energia, estão a disponibilização dos meios necessários à manutenção das máquinas, de modo que serviço de análise técnica contratado pela Recorrente é essencial tanto na etapa final da fabricação Fl. 5275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 24 do bem, quanto relevante na manutenção da sua funcionalidade e qualidade. (...) Os serviços de engenharia e construção civil também são essenciais, em virtude da necessidade de participação e acompanhamento de profissional regularmente habilitado para análise, montagem e instalação dos equipamentos da Recorrente, nos termos da Lei n° 5.194/1966. Por sua vez, sem os serviços de montagem e supervisão de montagem, o processo produtivo da Recorrente restaria inviabilizado, uma vez que todos seus produtos são construídos e montados, devendo observar rigorosamente métodos e manuais de montagem, contando, inclusive, com mão-de-obra especializada e ferramentas específicas. Além disso, quando finalizada a construção e montagem, é necessário fazer a certificação de todo o trabalho realizado, verificando a instalação de forma a garantir a segurança e plena funcionalidade do sistema, razão pela qual os serviços de comissionamento também são necessários. Neste cenário, tem-se o comissionamento, que é empregado na etapa final do processo produtivo, consistente na verificação e certificação da regularidade de todas as instalações e equipamentos, confirmando-se as plenas condições de uso e liberação para operacionalização. (...) Os custos com os serviços de mão-de-obra, por sua vez, referem-se à contratação de funcionários terceiros especializados para realização de atividades específicas necessárias ao processo produtivo dos transformadores, reatores e disjuntores, como por exemplo (i) a montagem de tanque; (ii) a montagem de painéis; (iii) montagem do núcleo toroidal. A recorrente concluiu que sua operação compõe processo único e singular, no qual não empregados bens e serviços indispensáveis à sua efetivação, contudo, sem qualquer fundamentação, seja de fato ou de direito, para contrapor às razões de decidir adotadas no despacho decisório e no acórdão recorrido sobre impossibilidade de creditamento sobre dispêndios vinculados às receitas sujeitas ao regime cumulativo das contribuições. A conclusão da autoridade fiscal baseia-se em informação prestada pela própria recorrente, na Planilha 4 – Serviços – Laudos: Assessoria - Relação processo produtivo Os serviços de assessoria estão vinculados principalmente vinculados à fase de projetos anterior ao início da montagem eletromecânica da subestação turn-key dentro da etapa de construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico). Os terceiros contratados executam atividades como: i) assessoria na elaboração de projetos de Fl. 5276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 25 subestação; ii) revisão de exigências ambientai s e de segurança do trabalho; etc. Gerenciamento Os serviços de gerenciamento estão principalmente vinculados às etapas de: i) construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico); ii) montagem eletromecânica (item 17.1.2); iii) montagem dos equipamentos (item 17.1.3) e iv) comissionamento (item 17.1.4). Nestas etapas, as empresas terceiras são contratadas para controlar a execução das obras necessárias a implantação da subestação turn-key (ex. Instalação eletrodutos , instalação caixas elétricas , aterramento, testes em campo, etc). Mão-de-obra Os serviços mão de obra de terceiros está relacionada com a contratação de funcionários especializados para realização de atividades específicas necessárias ao processo produtivo dos trans formadores , reatores , disjuntores, como por exemplo: i) montagem de tanque (item 9.8.7, Laudo Técnico); ii) montagem de painéis (item 9.8.8); iii) montagem do núcleo toroidal (item 10.2.1); etc. O termo em inglês turn-key pode ser traduzido como “entrega de chave” e serve para descrever um tipo de contrato em que apenas um fornecedor é contratado para desenvolver obras de construção civil do início ao fim, desde o projeto até a entrega da chave. Nesse sentido, cabe reprodução do Despacho de Diligência (fls. 4601/4620): 49- A empresa demonstra em toda sua documentação comprobatória que realiza fornecimento de sistemas completos tipo EPC (Engineering, Procurement, Construction) ou Turn Key onde o produto final são estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica. No caso concreto, com fornecimento de obras civis e nas etapas correspondentes aos serviços de montagem eletromecânica e instalações industriais, que fazem parte do processo de produção dos bens que a empresa fornece conforme ilustrado no Anexo IVa - Laudo Técnico de Fabricação: II.1.6. PROCESSO DE FABRICAÇÃO DA SUBESTAÇÃO A subestação corresponde a uma instalação elétrica de alta potência, composta por equipamentos para transmissão e distribuição de energia, bem como de proteção e controle. (pag. 10 e 11) Seu processo produtivo é composto por diversas etapas, consoante depreende-se do fluxograma extraído do laudo (fls. 127 – Anexo IVb – Laudo Técnico): 50- A construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, a luz da legislação vigente, são consideradas obras de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração Fl. 5277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 26 Cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (no qual não há a possibilidade de apuração de créditos), nos termos do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; 51- Os serviços de construção civil quando aplicadas em obra de construção civil e vinculados ao mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada dessa última, suas receitas estão abrangidas pelo inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, devendo submetê-las ao regime de apuração cumulativa. A vinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato estiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e entrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XX; Lei nº 9.718, de 1998; Lei Complementar nº 116, de 2003; Lei nº 5.194, de 1966. 52- A empresa não apresentou os contratos, solicitados por essa fiscalização nos TIF 04 e 05 que fossem relacionados a construção de subestações, estações e redes de distribuição de energia elétrica, alegando que toda a informação necessária está apresentada nos documentos comprobatórios anteriormente entregues. (...) 54- Assim, todos os insumos e serviços apresentados que se relacionam com as quatro etapas descritas no fluxograma acima ou seja, Construção Civil, Montagem Eletromecânica, Montagem dos Equipamentos e Comissionamento, pertencem a um contrato nos moldes de EPC ou Turn Key, sendo portanto, como já justificado anteriormente nesse Despacho, sujeitos a Receita Cumulativa, não dando direito a Ressarcimento dos custos envolvidos nesse tipo de operação. Fl. 5278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 27 55- Dessa forma foram mantidas as glosas de todos os itens apresentados na Planilha 4 – Serviços Laudo bem como dos demais itens relacionados a Receitas Cumulativas provenientes dos contratos Turn Key presentes nos Anexos V1 e V3 não presentes na Planilha 4. Por ausência de demonstração dos serviços que não se encontram vinculados às receitas sujeitas ao regime cumulativo do PIS e da COFINS, não há reforma a ser feita. 8. Da regularidade dos créditos de energia elétrica Em relação ao crédito de energia elétrica, a fiscalização motivou a glosa em razão da escrituração, pela recorrente, dos créditos como insumo e por irregularidades no cálculo dos créditos. A recorrente, em sua manifestação de inconformidade, alega que teria havido erro no DACON ao informar créditos de energia elétrica como insumo. O julgado de piso consignou, quando da segunda conversão do julgamento em diligência, que o equívoco na informação em DACON ou EFD– Contribuições da aquisição de energia elétrica como insumo não deveria impedir o reconhecimento do direito à fruição de tal crédito, cabendo à fiscalização apreciar se houve o erro do contribuinte. A autoridade fiscal, em cumprimento da segunda diligência, apontou que os créditos com energia elétrica informados como insumo no DACON e na EFD-Contribuições não mereciam ser reconhecidos, uma vez que o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios do seu direito: Não apresentação das Notas Fiscais, não apresentação da chave de acesso da NF-e, não demonstrando que a despesa com Energia Elétrica foi consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme previsto em artigo específico de acordo com o inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 – COFINS e do inciso IX da Lei nº 10.637/2002 – PIS. Explica o julgador de piso que o contribuinte optou por não se manifestar à conclusão da segunda diligência, do que houve por bem não reverter as glosas. A recorrente, em seu recurso, repisa no argumento de que houve um mero erro formal quando do cumprimento da obrigação acessória, sem, contudo, demonstrar a existência de erro, bem como não resolveu a questão essencial do motivo da glosa, qual seja, a comprovação do direito. Provimento negado. Fl. 5279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 28 9. Da correção monetária dos créditos pela taxa SELIC Entende a recorrente que é seu direito à correção monetária sobre os seus créditos de PIS a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Sobre essa matéria, assim decidiu a CSRF no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.441, do Conselheiro Demes Brito, que passo a reproduzir: Embora, o STJ tenha definido aplicação da Taxa Selic acumulada a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente se houve ou não "oposição estatal" ou "ilegítima resistência por parte da Administração Pública". Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente pelo fisco, caracterizada a mora administrativa (REsp 1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao apreciar o REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Neste mesmo diapasão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, sedimentou o entendimento de que, nos termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em consideração os termos da Lei nº 11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias. Como visto, o Poder Judiciário sedimentou o entendimento de que, nos termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em consideração os termos da Lei nº 11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias. Sem embargo, as conclusões da Ilustre Relatora vencida, não se coaduna com os princípios da eficiência e celeridade processual, conclui se que sua leitura não atingiu os objetivos de aplicação do artigo 24 da Lei n° Fl. 5280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 29 11.457/2007 aos processos administrativos fiscais, inclusive aos requerimentos efetuados antes de sua vigência, que de modo vinculante estabeleceu um prazo razoável para duração do processo do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias. Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos administrativos de ressarcimento, há previsão legal para incidência da correção monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não há possibilidade de incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado na lei. Diametralmente oposto no voto vencido, in caso como se observa nas razões de decidir da Relatora Vencida, é visível o prejuízo suportado pela Contribuinte, em razão da postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se pode justificar, a incidência de correção monetária pela Taxa Selic desde o protocolo do pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência. Tendo em vista que houve resistência ilegítima configurada, relativamente ao ressarcimento dos créditos, há que se reconhecer o direito à atualização do valor devido, porém, somente após 360 dias do pedido. Em virtude disso, dou parcial provimento no recurso, no que se refere à questão. Ante o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e por indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido, pela taxa SELIC, após decorrido 360 dias do pedido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e em indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido, pela taxa SELIC, após decorrido 360 dias do pedido. Fl. 5281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721088/2016-61 30 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 5282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar 1. Do princípio da verdade material 2. Da produção de provas Mérito 1. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem observância dos requisitos legais 2. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem a observância dos requisitos legais 3. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício por decadência dos débitos compensados 4. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem observância do devido processo legal 5. Do transporte de saldo de créditos 6. Dos bens utilizados como insumos 7. Dos serviços utilizados como insumos 8. Da regularidade dos créditos de energia elétrica 9. Da correção monetária dos créditos pela taxa SELIC

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Numero do processo: 10410.901483/2014-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 SÙMULA CARF 188. FRETES NA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITOS BÁSICOS. É permitido o aproveitamento de créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Afora tais situações, cabível apenas o crédito presumido, se atendidas as condições da legislação de regência.
Numero da decisão: 9303-017.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Especial, apenas no que se refere à necessidade de registro dos fretes de aquisição de leite in natura de forma autônoma ao referido produto, como condição para a tomada de crédito básico da presente contribuição não cumulativa, com base no Acórdão paradigma 9303-015.899, de 10/09/2024, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer o crédito presumido, em vez do básico, nos casos em que não haja o preenchimento dos dois requisitos presentes na Súmula CARF 188, entre eles o registro autônomo do frete de aquisição de leite in natura, analisado no presente recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.353, de 29 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.901480/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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FRETES NA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITOS BÁSICOS. É permitido o aproveitamento de créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Afora tais situações, cabível apenas o crédito presumido, se atendidas as condições da legislação de regência. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Especial, apenas no que se refere à necessidade de registro dos fretes de aquisição de leite in natura de forma autônoma ao referido produto, como condição para a tomada de crédito básico da presente contribuição não cumulativa, com base no Acórdão paradigma 9303-015.899, de 10/09/2024, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer o crédito presumido, em vez do básico, nos casos em que não haja o preenchimento dos dois requisitos presentes na Súmula CARF 188, entre eles o registro autônomo do frete de aquisição de leite in natura, analisado no presente recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.353, de 29 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.901480/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.355 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901483/2014-05 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3002-002.889, de 16/07/2024, que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, entre outros temas, para “reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei”. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e os fundamentos do Recurso Voluntário estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, por meio de resolução, inicialmente, converteu o julgamento em diligência. Ato contínuo, após retorno do resultado da diligência, a DRJ, em síntese, considerou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, acolhendo o resultado da diligência, destacando as matérias não questionadas (preclusas), rejeitando a preliminar de nulidade, e adotando o conceito de insumo das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Em Recurso Voluntário, insurge a Recorrente com os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade com exceção da preliminar de nulidade, além de não se manifestar sobre as glosas não impugnadas. Pede, ainda, aplicação da correção monetária aos créditos concedidos. No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão no 3002- 002.889, que, como exposto ao início (agora com destaque para as matérias que remanescem em debate), deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A Fazenda Nacional, ciente da decisão do CARF, apresentou Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação à seguinte matéria: direito a crédito na sistemática não cumulativa de PIS/COFINS em relação aos fretes na aquisição de leite in natura, apresentando como paradigma da divergência os Acórdãos 9303-013.031 e 9303-015.899. No exame monocrático de admissibilidade, entendeu-se caracterizada a divergência. Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.355 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901483/2014-05 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 2ª Câmara / 3ª Seção do CARF. Cabe, no entanto, a nosso ver, tecer considerações adicionais sobre a admissibilidade, tendo em conta o teor da Súmula CARF 188. No Acórdão recorrido, a matéria em debate foi assim tratada: “Fretes sobre a compra de leite “in natura”. Neste item, assim como nos fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito adoto o voto proferido no do acórdão 3201- 006.043 em que o i. Relator assim consignou: “(...) DOCUMENTO VALIDADO XI. Fretes sobre compra de leite in natura. Crédito presumido. Contrapondo-se ao entendimento da Administração tributária de que os fretes relativos a compras de leite in natura deviam ser apurados como créditos presumidos, sob o argumento de que o acessório (frete) devia seguir o principal (leite in natura), o Recorrente argumenta, mais uma vez, que o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. O mesmo entendimento constante do item IX supra aplica-se a este item, mas desde que tais fretes tenham sido tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da legislação. (...)” Ou seja, o recorrido adota integralmente as razões de decidir do Acórdão 3201- 006.043 (referente ao mesmo Contribuinte). Ambos os acórdãos estão alinhados com o teor da Súmula CARF 188 (aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024): “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.355 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901483/2014-05 4 autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. (grifo nosso) Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 O primeiro paradigma colacionado pela Fazenda, Acórdão 9303-013.031, de 16/03/2022 concluiu que “fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido e não integral”. Em tal precedente, conclui-se: “só há que se falar em crédito de valor de frete na aquisição de insumos quando sobre estes houver tributação das contribuições, o que não foi o caso dos autos”. Assim, não há, a nosso ver, divergência em relação a esse paradigma, que é, ao mesmo tempo, conforme ao acórdão recorrido, que exigiu igual condição, e à Súmula CARF 188, que lhe sucede. Naquele caso, o relator ainda ressalvou seu entendimento, especificamente no que se refere a crédito presumido: “...embora registrando minha posição no sentido de que só cabe creditamento de frete, mesmo em se tratando de hipótese de crédito presumido, quando o bem, o insumo transportado for tributado, é de se prover o recurso para admitir o frete nos termos calculados pela fiscalização, qual seja, 60% do crédito ordinário até setembro de 2015, na forma do cálculo do crédito presumido”. O segundo paradigma indicado como caracterizador de divergência, Acórdão 9303-015.899, de 10/09/2024, é duplamente mais adequado, seja porque é posterior à Súmula CARF 188 (e a ela expressamente faz referência), ou, ainda, porque trata exatamente do mesmo Contribuinte e do mesmo processo produtivo descrito neste processo. Assim, temos que o acórdão recorrido, diante de “fretes na aquisição de leite in natura”, entendeu que gerariam crédito integral (básico) e não parcial (presumido), desde que “tenham sido tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da legislação”. E o segundo paradigma, igualmente diante de “fretes na aquisição de leite in natura”, do mesmo Contribuinte e mesmo processo produtivo, entendeu que gerariam crédito integral (básico) e não parcial (presumido), desde que “haja registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição”. Aparentemente, a única divergência entre esses acórdãos (recorrido e segundo paradigma) seria a necessidade de registro de forma autônoma, tendo em conta que tanto o recorrido quanto o paradigma impõem como condição a “efetiva tributação do frete”. Assim, embora o “registro de forma autônoma” pudesse até ser interpretado como abrangido pelo “observados os demais requisitos da legislação”, presente Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.355 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901483/2014-05 5 no recorrido, tenho que resta uma única divergência a analisar, especificamente sobre tal registro autônomo. Portanto, apenas pelo fato de o recorrido não ter expressamente inserido o requisito do registro autônomo, entendo que cabe o conhecimento do recurso em parte, restrito a tal tópico. Pelo exposto, voto pelo conhecimento em parte do recurso especial, apenas no que se refere à necessidade de registro dos fretes de aquisição de leite in natura de forma autônoma ao referido produto, como condição para a tomada de crédito básico da contribuição não cumulativa, com base no Acórdão paradigma 9303-015.899, de 10/09/2024. Do Mérito No mérito, entendo que o presente caso deve ter exatamente o mesmo desfecho que o votado unanimemente por este colegiado, e relacionado como paradigma pela Fazenda Nacional: Acórdão 9303-015.899, de 10/09/2024. Naquela ocasião, a relatora, Cons. Semíramis de Oliveira Duro, votou pelo provimento parcial do apelo fazendário em relação a “fretes de compra de leite in natura - crédito presumido que não atendam condição estabelecida na Súmula CARF no 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição)”, sendo unanimemente acompanhada, neste tópico por mim e pelos Cons. Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda. Como a segunda condição (“efetiva tributação”) já foi exigida no recorrido, e, portanto, já não está em debate nestes autos, entendo que, no presente caso, deve haver provimento parcial ao recurso especial na única matéria conhecida (“registro de forma autônoma”), nos moldes da Súmula CARF no 188. Portanto, fazem jus ao crédito básico os fretes de aquisição de leite in natura que atendam cumulativamente às condições estabelecidas na referida Súmula (“registro de forma autônoma” e “efetiva tributação”). Não preenchidas essas condições, mas preenchidos os requisitos da legislação de regência (por exemplo, nos casos de registro do frete em conjunto com o custo de aquisição do produto, ou com ausência/suspensão de tributação), cabe o crédito presumido para tais fretes de aquisição de leite in natura. Incumbe, assim, à unidade preparadora da RFB, na execução/liquidação deste acórdão, verificar conclusivamente, se necessário com a colaboração do postulante, que tem o ônus de provar a certeza e a liquidez do crédito, a ocorrência das condições para fruição do crédito básico em relação ao frete de aquisição de leite in natura: “efetiva tributação” (como determinado pelo acórdão recorrido, e não revisto por esta Câmara Superior) e “registro de forma autônoma” (conforme decidido por esta CSRF). Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.355 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901483/2014-05 6 Portanto, merece parcial provimento o recurso fazendário, na matéria conhecida, para restabelecer o crédito presumido, em vez do básico, nos casos em que não haja registro autônomo do frete de aquisição de leite in natura, cabendo ainda à unidade preparadora da RFB verificar a ocorrência de efetiva tributação do frete, a outra condição relacionada na Súmula CARF 188, e mantida no acórdão recorrido. Pelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial, apenas no que se refere à necessidade de registro dos fretes de aquisição de leite in natura de forma autônoma ao referido produto, como condição para a tomada de crédito básico da contribuição não cumulativa, com base no Acórdão paradigma 9303- 015.899, de 10/09/2024, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer o crédito presumido, em vez do básico, nos casos em que não haja o preenchimento dos dois requisitos presentes na Súmula CARF 188, entre eles o registro autônomo do frete de aquisição de leite in natura, analisado no presente recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o Recurso Especial, apenas no que se refere à necessidade de registro dos fretes de aquisição de leite in natura de forma autônoma ao referido produto, como condição para a tomada de crédito básico da presente contribuição não cumulativa, com base no Acórdão paradigma 9303-015.899, de 10/09/2024, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer o crédito presumido, em vez do básico, nos casos em que não haja o preenchimento dos dois requisitos presentes na Súmula CARF 188, entre eles o registro autônomo do frete de aquisição de leite in natura, analisado no presente recurso. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1016DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.911650/2008-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP E PROCESSO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A compensação envolve o encontro de créditos do contribuinte e débitos de tributos administrados pela RFB, cabendo ao processo decorrente a manifestação sobre a suficiência ou insuficiência do crédito para extinguir o débito indicado. Logo, o mérito do encontro de contas é objeto de despacho decisório, da posterior defesa do contribuinte e da manifestação dos órgãos de julgamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP, que cabem à Delegacia da Receita Federal.
Numero da decisão: 9303-017.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP E PROCESSO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A compensação envolve o encontro de créditos do contribuinte e débitos de tributos administrados pela RFB, cabendo ao processo decorrente a manifestação sobre a suficiência ou insuficiência do crédito para extinguir o débito indicado. Logo, o mérito do encontro de contas é objeto de despacho decisório, da posterior defesa do contribuinte e da manifestação dos órgãos de julgamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP, que cabem à Delegacia da Receita Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A compensação envolve o encontro de créditos do contribuinte e débitos de tributos administrados pela RFB, cabendo ao processo decorrente a manifestação sobre a suficiência ou insuficiência do crédito para extinguir o débito indicado. Logo, o mérito do encontro de contas é objeto de despacho decisório, da posterior defesa do contribuinte e da manifestação dos órgãos de julgamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP, que cabem à Delegacia da Receita Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.299 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911650/2008-77 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, ao amparo dos art. 115, 118 e seguintes do RICARF/2023, em face do Acórdão n° 3001-003.022, de 19/11/2024, assim ementado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. CONFISSÃO DE DÉBITO. A DCOMP é instrumento declaratório suficiente para constituir, por si, eventual crédito tributário contra o contribuinte. DCOMP – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO / DESISTÊNCIA PELO CONTRIBUINTE POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. INVIABILIDADE. Uma vez recebido o Despacho Decisório atinente ao pedido de compensação formulado pelo contribuinte, não pode o mesmo, em sede de manifestação de inconformidade, requerer o cancelamento da DCOMP subjacente. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA / CANCELAMENTO DE DCOMP. DELEGACIAS REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL. O CARF não é competente para processar e julgar pedidos de desistência de compensações, cabendo tal desiderato às Delegacias Regionais da Receita Federal, de acordo com o domicílio fiscal do contribuinte. Constou do dispositivo do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. No Recurso Especial, o Contribuinte suscita divergência em relação à matéria “Análise da verdade material face a comprovação do efetivo pagamento de débito informado erroneamente na DCOMP”. A interpretação divergente referiu-se à aplicação do princípio da verdade material, ao art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Indica como paradigmas os Acórdãos nº 1201-005.425 e 1201-005.979: Acórdão nº 1201-005.425 DCOMP. ERRO. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO. Se por um lado é correto indeferir o direito creditório postulado equivocadamente, por outro lado, o débito informado também de forma equivocada na Dcomp não pode ensejar cobrança indevida. Prevalece na espécie a verdade material, a realidade dos fatos. Assim, a Dcomp transmitida com erro deve ser cancelada de ofício, bem como eventuais cobranças dela decorrentes. Acórdão nº 1201-005.979 Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.299 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911650/2008-77 3 COMPENSAÇÃO. LIMITES DO PAF. DÉBITOS COMPENSADOS. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. O contencioso administrativo instaurado pela manifestação de inconformidade contra não homologação de pedido de compensação não se cinge ao crédito vindicado pelo sujeito passivo. Tendo a declaração de compensação efeito de confissão de dívida e sendo a exigibilidade do débito compensado afirmada no ato de não-homologação, o sujeito passivo tem o direito de insurgir-se administrativamente sobre o débito em questão, nos moldes do rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/1972. Dessarte, as autoridades julgadoras são competentes para apreciar tanto questões sobre a exigência do débito compensado, quanto à existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado em DCOMP. PER/DCOMP. ERRO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Em virtude do princípio da verdade material, o erro no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a averiguar se os créditos e débitos em questão estão sendo processados conforme a lei. O Contribuinte requer o cancelamento da DCOMP objeto deste processo e da decorrente cobrança do débito não compensado. Para tanto, defende em sua peça recursal que: (i) Cabe a análise da verdade material, que é a comprovação do efetivo pagamento do PIS de agosto de 2003 via apuração (erro na transmissão da DCOMP). (ii) Nunca houve débito de PIS em aberto no período de agosto de 2003, de modo que a cobrança em duplicidade jamais poderia prosseguir. Confira-se a síntese da origem da controvérsia: 36. Como vem sendo tratado desde o início do presente processo administrativo, a Recorrente recolheu o PIS de agosto de 2003, no valor de R$ 70.081,24, mediante apuração e pagamento via DARF. 37. No entanto, por um lapso, considerando o mesmo período em referência, foi transmitida equivocadamente a DCOMP 33076.62924.050704.1.3.04-1069 em que se solicitava a compensação do tributo com saldo escriturado. Como não existia saldo suficiente – já que havia sido consumido na quitação de outro débito tributário, o pedido de compensação não foi homologado. 38. Ato contínuo, a Recorrente apresentou a pertinente Manifestação de Inconformidade, arguindo que a DCOMP 33076.62924.050704.1.3.04-1069 deveria ser desconsiderada para os devidos fins e ainda, que o valor relativo ao PIS de agosto de 2003 já havia sido recolhido. 39. No entanto, tal ponto vem sendo ignorado sistematicamente ignorado, de modo que se perdura uma cobrança de um valor já pago. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.299 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911650/2008-77 4 (iii) A prevalência da verdade material, em detrimento de formalismos excessivos, é imperativa no processo administrativo tributário, especialmente quando o cerne da discussão reside no pagamento efetivo do tributo. A subsistência da cobrança de um valor já adimplido representaria flagrante violação aos princípios da boa-fé do contribuinte, da verdade material dos fatos e da própria moralidade administrativa. (iv) Ignorar o pagamento já efetuado em favor de um vício formal na DCOMP seria chancelar uma duplicidade de cobrança, em nítido descompasso com a realidade econômica e jurídica subjacente. (v) Diante do fato incontestável de que houve o efetivo pagamento tempestivo do tributo devido, de modo que o crédito tributário foi extinto nos termos do artigo 156, I, do CTN, a manutenção do presente lançamento fiscal por esta E. Câmara Superior somente se daria em um cenário de absoluta violação do princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. (vi) A verdade material é cristalina: o PIS referente a agosto de 2003 foi efetivamente recolhido. A DCOMP transmitida após a extinção do crédito pelo pagamento, por sua vez, representou um mero equívoco formal, incapaz de alterar a realidade do adimplemento da obrigação tributária. (vii) O cancelamento da referida declaração de compensação é mero desdobramento lógico, quase acessório, da constatação de ilegitimidade da cobrança em tela. (viii) No caso em tela, o erro na DCOMP é, inequivocamente, um vício formal, que em nada invalida o fato material e inconteste de que o crédito tributário referente ao PIS de agosto de 2003 foi tempestivamente extinto pelo pagamento, conforme devidamente comprovado nos autos. A comprovação do recolhimento, por meio do DARF, é a prova cabal da extinção do crédito tributário, conforme o artigo 156, I, do CTN. (ix) A manutenção da exigência fiscal, sob o argumento de que a DCOMP não foi homologada devido à ausência de saldo credor à época, representa uma adesão cega a um formalismo que desvirtua a realidade. O que importa, de fato, é que o valor devido já ingressou nos cofres públicos. O R. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 296/304 deu seguimento ao recurso especial. As razões consignadas na decisão estão expressamente citadas no corpo do voto a seguir. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer seja improvido o Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.299 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911650/2008-77 5 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo que r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 296/304 demonstrou muito bem a divergência objeto do recurso especial, que é, em síntese, a competência do CARF de cancelar a DCOMP e a cobrança decorrente da não homologação da compensação, se demonstrado que o débito em cobrança está pago. Por isso, adoto as razões da referida decisão: A Recorrente colaciona trechos dos arestos confrontados promovendo o seguinte cotejo analítico (grifos da recorrente): Acórdão recorrido A DCOMP e DCTF são instrumentos declaratórios suficientes em si para constituir crédito tributário contra o contribuinte, uma vez que nesses documentos o contribuinte declara e confessa a pretensão de extinção de um débito tributário com um crédito tributário, sob o ponto de vista do contribuinte. No caso da DCOMP, após declarada a compensação pretendida pelo contribuinte, o Fisco tem o prazo de 5 anos para verificar a correção das informações prestadas e da efetiva existência dos créditos tributários, com o destaque para a presunção de veracidade da confissão contida na declaração prestada na forma do cumprimento de obrigação tributária acessória. [...] Como visto o ato de declarar a compensação ao Fisco implica diversos reflexos jurídicos e legais. Por se tratar de uma obrigação acessória formal, que visa o pagamento de tributos sob condição e confissão do contribuinte, o seu cancelamento possui regramento e procedimento específicos. Nesses procedimentos administrativos especificamente relacionados ao cancelamento ou desistência relacionados a declarações já prestadas pelos contribuintes, além da necessidade da observância de determinado rito procedimental, a iniciativa do contribuinte deve, sempre, preceder o Despacho Decisório. [...] Uma vez recebido o Despacho Decisório atinente ao pedido de compensação formulado pelo contribuinte, não pode o mesmo, em sede de Manifestação de Inconformidade, requerer o cancelamento da DCOMP subjacente. [...] As Delegacias Regionais de Julgamentos – DRJ não são competentes para a apreciação de pedido de cancelamento de DCOMP a teor das sucessivas normas de direito tributário expedidas pela SRF, como as IN SRF 460/2004, 600/2005, 900/2008 e 1.300/2012, que atribuem às Delegacias Regionais da Receita Federal a competência para Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.299 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911650/2008-77 6 processar e julgar o pedido de cancelamento da declaração de compensação. As regras contidas no artigo 280 da Portaria MF nº 125 de 2009, mantidas que foram ao longo do tempo também por normativos do MF, como as Portarias MF 587/10 e Portaria ME nº 284/20, são aplicáveis. Sequer a fungibilidade poderia ser aplicada ao caso concreto, haja vista que o procedimento de cancelamento é específico e demanda a apuração do crédito e do efetivo recolhimento do débito anteriormente pago mediante condição via compensação que não se confirmou. Como acima abordado, a comprovação apenas do recolhimento dos DARFs referentes aos tributos recolhidos a maior ou indevidamente não é suficiente para comprovar a quitação dos tributos devidos e confessados que o contribuinte pretendeu pagar via compensação que, ao final não se confirmou por motivo de glosa dado o uso anterior do valor que se pretendia utilizar para pagar tributo. O Despacho Decisório está correto e a confissão de equívoco cumulada com o pedido de cancelamento ou desistência em sede de Manifestação de Inconformidade apenas comprova o quanto no mesmo fora decido. Acórdão paradigma nº 1201-005.425 A recorrente apresentou Dcomp em que compensou débito de IRPJ relativo ao 1º trimestre de 2008, no valor original de R$429.044,10, com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, referente ao período de apuração 04/2008, recolhido em 30/04/2008, no valor de R$440.492,82. 18. Alega, em síntese, equívoco no envio da Dcomp n° 39606.10660.170708.1.3.04-9967 objeto destes autos, no sentido de que o “Nem o crédito ali informado, no valor de R$ 440.492,82, nem o débito, no valor de R$ 429.044,10, deveriam ter sido informados”, porquanto o que se pretende é objeto de discussão nos autos do processo n° 10480.913040/2009-68. 19. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.299 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911650/2008-77 7 Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Embora a recorrente não tenha apresentado documentação comprobatória durante a diligência, verifica-se que o débito de IRPJ referente ao 1º trimestre de 2008 é R$429.044,10, conforme DCTF retificadora nº 1002.008.2010.1810435564, transmitida em 29/08/2010 (efls.134, 138 - documentos anexados pela RFB); verifica-se ainda o recolhimento para esse período no valor de R$440.492,82, embora com equívoco na informação do período de apuração do Darf (informou-se 30/04 quando o correto seria 31/03, e-fls. 215). nesse contexto, a meu ver o valor original pleiteado seria R$11.488,72 (R$440.492,82 - R$429.044,10) e não o valor de R$440.492,82 informado na Dcomp 39606.10660.170708.1.3.04-9967 objeto destes autos. Ocorre que esse crédito (R$11.488,72) é objeto dos autos do processo nº 10480.913040/2009-68 (Dcomp 33254.08200.150708.1.3.04- 9957), o que demonstra a inexatidão material do pleito a ensejar o cancelamento da segunda Dcomp. Se por um lado é correto indeferir o direito creditório postulado equivocadamente, Por outro lado, o débito informado também de forma equivocada na Dcomp não pode ensejar cobrança indevida. Prevalece na espécie a verdade material, a realidade dos fatos. Assim, a Dcomp transmitida com erro deve ser cancelada de ofício, bem como eventuais cobranças dela decorrentes. Acórdão paradigma nº 1201-005.979 Como se depreende do relato acima, a lide diz respeito a alegado erro no preenchimento da declaração de compensação e tentativa de corrigi-lo no curso do processo administrativo por parte da Recorrente, especificamente porque o débito controlado na DCOMP ora sob apreço já estaria quitado em outro pedido de compensação. [...] Justamente contra esse específico argumento adotado pela autoridade de origem, a Recorrente traz argumentação contundente com os respectivos documentos acostados aos autos, para comprovar a seguinte defesa: erroneamente preenchera a DCOMP no que tange à origem do direito creditório: informara que o saldo negativo advinha de IRPJ do ano-calendário 2011, quando, na verdade, o saldo negativo era oriundo de CSLL do mesmo período. Não conseguindo promover o cancelamento do PER/DCOMP em que constou o citado erro (37907.62086.160513.1.302-9452), transmitiu novo pedido de compensação (DCOMP nº 41210.90710.160713.1.3.03-9492, às fls. 199-208). Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.299 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911650/2008-77 8 Tal questão não foi nem mesmo avaliada pelos julgadores da DRJ, sob o argumento de que eventual retificação/cancelamento da declaração de compensação teria rito próprio, fora de sua competência, de modo que eventuais equívocos nas informações acerca da origem do crédito justificam a não-homologação da compensação declarada. Embora seja verdade que a Fiscalização não errou ao não homologar a compensação, haja vista que as informações que tinha à época em que foi analisada não eram precisas, o processo administrativo, pautado no Decreto 70.235/72, tem como fim assegurar que o crédito tributário seja cobrado de forma precisa, de acordo com a lei. Justamente por essa razão é que sabidamente o princípio da verdade material rege o processo administrativo fiscal. A verdade material, a qual se contrapõe a verdade formal, consiste em aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Enquanto a verdade formal rege o processo judicial, onde o magistrado não pode tomar a frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o processo administrativo possui como princípio norteador a verdade material, onde “a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material. No acórdão recorrido, ao tratar de declaração de compensação informada em DCOMP, o colegiado entendeu que a DCOMP é instrumento declaratório suficiente para constituir, por si, eventual crédito tributário contra o contribuinte e, mesmo que houvesse eventuais equívocos nas declarações já prestadas pelos contribuintes, o CARF não teria competência para processar e julgar pedidos de desistência de compensações. O primeiro paradigma (Acórdão: 1201-005.425), ao tratar de declaração de compensação informada em DCOMP, decidiu o colegiado, após diligência que atestou que o débito havia sido informado de forma equivocada na Dcomp, em atenção a verdade material e a realidade dos fatos, decidiu dar provimento ao recurso para cancelar de ofício a Dcomp transmitida com erro, bem como eventuais cobranças dela decorrentes. No segundo paradigma (Acórdão: 1201-005.979), também ao analisar alegação de erro no preenchimento da declaração de compensação por meio de DCOMP, julgada improcedente pela DRJ, sob o argumento de que eventual retificação/cancelamento da declaração de compensação teria rito próprio, fora de sua competência, o colegiado decidiu afastar esse óbice, sob o entendimento de que o erro no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal e, com base no princípio da verdade material e na documentação acostada aos autos, concluiu que o débito indevidamente compensado já foi liquidado por meio de outra compensação promovida pela contribuinte e homologada pela RFB, dando provimento ao recurso voluntário, para que seja cancelada a cobrança dos débitos já quitados por meio da DCOMP. Cotejo dos arestos confrontados O cotejo dos acórdãos recorrido e os paradigmas permite constatar que efetivamente foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: enquanto o julgado Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.299 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911650/2008-77 9 guerreado, no qual a recorrente alega que a DCOMP foi equivocadamente apresentada, já que os débitos confessados inexistiriam, entende que o CARF não teria competência para processar e julgar pedidos de desistência/cancelamento de compensações, os acórdãos paradigmas colacionados, em situação fática semelhante, adotam entendimento diverso, diante de um pedido de cancelamento de débito confessado em PERDCOMP, entenderam por, em atenção ao princípio da verdade material e diante das provas, acolhê-lo. Com essas considerações, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial em relação à matéria suscitada. Com base nessas mesmas razões, voto por conhecer o recurso o Contribuinte. Mérito O Contribuinte requer a declaração de cancelamento da DCOMP objeto deste processo e da decorrente cobrança do débito não compensado. Para tanto, aponta que: (i) Em agosto de 2003, apurou o PIS a pagar no valor total de R$ 70.081,24, tendo efetuado o recolhimento integral do referido débito via DARF. Apresenta a DCTF e o DARF no valor: (ii) Ocorre que, em 05/07/2004, após o pagamento do tributo, a Recorrente transmitiu a PER/DCOMP, requerendo a compensação de parte do PIS devido no mês de agosto de 2003, com crédito de tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, pagos indevidamente ou a maior. O crédito apontado foi de R$ 70.074,23, e os débitos foram os seguintes: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.299 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911650/2008-77 10 (iv) O pedido de compensação foi equivocadamente transmitido, sendo que o valor já havia sido pago. À época dos fatos, a Recorrente não possuía valor a compensar com o valor de PIS de agosto de 2003 e tentou proceder com o cancelamento da DCOMP, o que foi obstado por uma limitação sistêmica imposta pela própria Receita Federal. (v) Foi exarado o Despacho Decisório, através do qual, a Recorrente tomou ciência da não homologação da compensação levada a efeito através da referida PER/DCOMP, ao argumento de que o crédito informado já havia sido anteriormente utilizado para compensar outro débito: Sustenta que houve o equívoco da DRJ e do Colegiado a quo se ao não considerar que o pagamento referente ao débito de PIS, já havia sido devidamente realizado pela Recorrente. Entretanto, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nos casos de compensação não homologada, a competência do CARF e das DRJ restringe-se à análise dos argumentos que potencialmente possam conduzir à reforma do despacho decisório que não homologou a compensação. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.299 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911650/2008-77 11 Isso porque a compensação é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN. Se o contribuinte recolheu tributo a maior do que o prescrito na legislação tributária, cabe a ele requerer a restituição ou ressarcimento, acompanhado ou não do pedido de compensação do pagamento indevido (indébito), conforme o art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, a compensação envolve o encontro de créditos do contribuinte e débitos de tributos administrados pela RFB, cabendo ao processo decorrente a manifestação sobre a suficiência ou insuficiência do crédito para extinguir o débito indicado. Logo, o mérito do encontro de contas é objeto de despacho decisório, da posterior defesa do contribuinte e da manifestação dos órgãos de julgamento. O cancelamento do PER/DCOMP e sua consequente cobrança não são objeto do processo de compensação, isso porque, em suma, o objeto do presente processo é a averiguação da liquidez e certeza do crédito estampado no PER/DCOMP. Dispunha a Instrução Normativa SRF nº 460/2004 que: Art. 62. O cancelamento pelo sujeito passivo da Declaração de Compensação apresentada à SRF, seja ela gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel), somente será admitido na hipótese de total inexistência do crédito ou dos débitos informados na Declaração de Compensação. Parágrafo único. Na hipótese de deferimento do Pedido de Cancelamento da Declaração de Compensação por total inexistência do crédito, deverá ser promovido o lançamento de ofício dos créditos tributários não lançados de ofício nem confessados. Por conseguinte, o presente processo não tem a competência para sanar o alegado erro. Logo, o cancelamento do PER/DCOMP e da cobrança deverá ser solicitado à Delegacia da Receita Federal em que tem domicílio o contribuinte. Esse procedimento não segue o rito do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido: Acórdão n° 9303-014.394, j. 21/09/2023 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS DCOMP. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.299 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911650/2008-77 12 cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP. O procedimento deve seguir o rito da Lei nº 9.784/99. Acórdão n° 1302-003.147, j. 20/09/2018 COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DÉBITOS INDICADOS EM MAIS DE UM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Nos limites do processo administrativo fiscal, não pode o CARF analisar eventual cobrança em duplicidade de débito tributário, quando o contribuinte alega, em Manifestação de Inconformidade, que o débito foi indicado em mais de um pedido de compensação. No caso em que não há homologação da compensação, por ausência de direito creditório, cabe ao julgador administrativo analisar, se provocado, a existência ou não do crédito tributário passível de ser compensado, não tendo competência para verificar a forma de cobrança dos débitos confessados pelo contribuinte. A análise de eventual cobrança em duplicidade cabe à Receita Federal do Brasil. Assim, não cabe amparo à pretensão do Contribuinte nesta instância. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495866 #
Numero do processo: 10410.901486/2014-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 SÙMULA CARF 188. FRETES NA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITOS BÁSICOS. É permitido o aproveitamento de créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Afora tais situações, cabível apenas o crédito presumido, se atendidas as condições da legislação de regência.
Numero da decisão: 9303-017.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Especial, apenas no que se refere à necessidade de registro dos fretes de aquisição de leite in natura de forma autônoma ao referido produto, como condição para a tomada de crédito básico da presente contribuição não cumulativa, com base no Acórdão paradigma 9303-015.899, de 10/09/2024, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer o crédito presumido, em vez do básico, nos casos em que não haja o preenchimento dos dois requisitos presentes na Súmula CARF 188, entre eles o registro autônomo do frete de aquisição de leite in natura, analisado no presente recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.353, de 29 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.901480/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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FRETES NA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITOS BÁSICOS. É permitido o aproveitamento de créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Afora tais situações, cabível apenas o crédito presumido, se atendidas as condições da legislação de regência. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Especial, apenas no que se refere à necessidade de registro dos fretes de aquisição de leite in natura de forma autônoma ao referido produto, como condição para a tomada de crédito básico da presente contribuição não cumulativa, com base no Acórdão paradigma 9303-015.899, de 10/09/2024, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer o crédito presumido, em vez do básico, nos casos em que não haja o preenchimento dos dois requisitos presentes na Súmula CARF 188, entre eles o registro autônomo do frete de aquisição de leite in natura, analisado no presente recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.353, de 29 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.901480/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.358 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901486/2014-31 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3002-002.892, de 16/07/2024, que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, entre outros temas, para “reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei”. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e os fundamentos do Recurso Voluntário estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, por meio de resolução, inicialmente, converteu o julgamento em diligência. Ato contínuo, após retorno do resultado da diligência, a DRJ, em síntese, considerou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, acolhendo o resultado da diligência, destacando as matérias não questionadas (preclusas), rejeitando a preliminar de nulidade, e adotando o conceito de insumo das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Em Recurso Voluntário, insurge a Recorrente com os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade com exceção da preliminar de nulidade, além de não se manifestar sobre as glosas não impugnadas. Pede, ainda, aplicação da correção monetária aos créditos concedidos. No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão no 3002- 002.892, que, como exposto ao início (agora com destaque para as matérias que remanescem em debate), deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A Fazenda Nacional, ciente da decisão do CARF, apresentou Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação à seguinte matéria: direito a crédito na sistemática não cumulativa de PIS/COFINS em relação aos fretes na aquisição de leite in natura, apresentando como paradigma da divergência os Acórdãos 9303-013.031 e 9303-015.899. No exame monocrático de admissibilidade, entendeu-se caracterizada a divergência. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.358 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901486/2014-31 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 2ª Câmara / 3ª Seção do CARF. Cabe, no entanto, a nosso ver, tecer considerações adicionais sobre a admissibilidade, tendo em conta o teor da Súmula CARF 188. No Acórdão recorrido, a matéria em debate foi assim tratada: “Fretes sobre a compra de leite “in natura”. Neste item, assim como nos fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito adoto o voto proferido no do acórdão 3201- 006.043 em que o i. Relator assim consignou: “(...) DOCUMENTO VALIDADO XI. Fretes sobre compra de leite in natura. Crédito presumido. Contrapondo-se ao entendimento da Administração tributária de que os fretes relativos a compras de leite in natura deviam ser apurados como créditos presumidos, sob o argumento de que o acessório (frete) devia seguir o principal (leite in natura), o Recorrente argumenta, mais uma vez, que o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. O mesmo entendimento constante do item IX supra aplica-se a este item, mas desde que tais fretes tenham sido tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da legislação. (...)” Ou seja, o recorrido adota integralmente as razões de decidir do Acórdão 3201- 006.043 (referente ao mesmo Contribuinte). Ambos os acórdãos estão alinhados com o teor da Súmula CARF 188 (aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024): “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.358 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901486/2014-31 4 autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. (grifo nosso) Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 O primeiro paradigma colacionado pela Fazenda, Acórdão 9303-013.031, de 16/03/2022 concluiu que “fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido e não integral”. Em tal precedente, conclui-se: “só há que se falar em crédito de valor de frete na aquisição de insumos quando sobre estes houver tributação das contribuições, o que não foi o caso dos autos”. Assim, não há, a nosso ver, divergência em relação a esse paradigma, que é, ao mesmo tempo, conforme ao acórdão recorrido, que exigiu igual condição, e à Súmula CARF 188, que lhe sucede. Naquele caso, o relator ainda ressalvou seu entendimento, especificamente no que se refere a crédito presumido: “...embora registrando minha posição no sentido de que só cabe creditamento de frete, mesmo em se tratando de hipótese de crédito presumido, quando o bem, o insumo transportado for tributado, é de se prover o recurso para admitir o frete nos termos calculados pela fiscalização, qual seja, 60% do crédito ordinário até setembro de 2015, na forma do cálculo do crédito presumido”. O segundo paradigma indicado como caracterizador de divergência, Acórdão 9303-015.899, de 10/09/2024, é duplamente mais adequado, seja porque é posterior à Súmula CARF 188 (e a ela expressamente faz referência), ou, ainda, porque trata exatamente do mesmo Contribuinte e do mesmo processo produtivo descrito neste processo. Assim, temos que o acórdão recorrido, diante de “fretes na aquisição de leite in natura”, entendeu que gerariam crédito integral (básico) e não parcial (presumido), desde que “tenham sido tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da legislação”. E o segundo paradigma, igualmente diante de “fretes na aquisição de leite in natura”, do mesmo Contribuinte e mesmo processo produtivo, entendeu que gerariam crédito integral (básico) e não parcial (presumido), desde que “haja registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição”. Aparentemente, a única divergência entre esses acórdãos (recorrido e segundo paradigma) seria a necessidade de registro de forma autônoma, tendo em conta que tanto o recorrido quanto o paradigma impõem como condição a “efetiva tributação do frete”. Assim, embora o “registro de forma autônoma” pudesse até ser interpretado como abrangido pelo “observados os demais requisitos da legislação”, presente Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.358 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901486/2014-31 5 no recorrido, tenho que resta uma única divergência a analisar, especificamente sobre tal registro autônomo. Portanto, apenas pelo fato de o recorrido não ter expressamente inserido o requisito do registro autônomo, entendo que cabe o conhecimento do recurso em parte, restrito a tal tópico. Pelo exposto, voto pelo conhecimento em parte do recurso especial, apenas no que se refere à necessidade de registro dos fretes de aquisição de leite in natura de forma autônoma ao referido produto, como condição para a tomada de crédito básico da contribuição não cumulativa, com base no Acórdão paradigma 9303-015.899, de 10/09/2024. Do Mérito No mérito, entendo que o presente caso deve ter exatamente o mesmo desfecho que o votado unanimemente por este colegiado, e relacionado como paradigma pela Fazenda Nacional: Acórdão 9303-015.899, de 10/09/2024. Naquela ocasião, a relatora, Cons. Semíramis de Oliveira Duro, votou pelo provimento parcial do apelo fazendário em relação a “fretes de compra de leite in natura - crédito presumido que não atendam condição estabelecida na Súmula CARF no 188 (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição)”, sendo unanimemente acompanhada, neste tópico por mim e pelos Cons. Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda. Como a segunda condição (“efetiva tributação”) já foi exigida no recorrido, e, portanto, já não está em debate nestes autos, entendo que, no presente caso, deve haver provimento parcial ao recurso especial na única matéria conhecida (“registro de forma autônoma”), nos moldes da Súmula CARF no 188. Portanto, fazem jus ao crédito básico os fretes de aquisição de leite in natura que atendam cumulativamente às condições estabelecidas na referida Súmula (“registro de forma autônoma” e “efetiva tributação”). Não preenchidas essas condições, mas preenchidos os requisitos da legislação de regência (por exemplo, nos casos de registro do frete em conjunto com o custo de aquisição do produto, ou com ausência/suspensão de tributação), cabe o crédito presumido para tais fretes de aquisição de leite in natura. Incumbe, assim, à unidade preparadora da RFB, na execução/liquidação deste acórdão, verificar conclusivamente, se necessário com a colaboração do postulante, que tem o ônus de provar a certeza e a liquidez do crédito, a ocorrência das condições para fruição do crédito básico em relação ao frete de aquisição de leite in natura: “efetiva tributação” (como determinado pelo acórdão recorrido, e não revisto por esta Câmara Superior) e “registro de forma autônoma” (conforme decidido por esta CSRF). Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.358 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901486/2014-31 6 Portanto, merece parcial provimento o recurso fazendário, na matéria conhecida, para restabelecer o crédito presumido, em vez do básico, nos casos em que não haja registro autônomo do frete de aquisição de leite in natura, cabendo ainda à unidade preparadora da RFB verificar a ocorrência de efetiva tributação do frete, a outra condição relacionada na Súmula CARF 188, e mantida no acórdão recorrido. Pelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial, apenas no que se refere à necessidade de registro dos fretes de aquisição de leite in natura de forma autônoma ao referido produto, como condição para a tomada de crédito básico da contribuição não cumulativa, com base no Acórdão paradigma 9303- 015.899, de 10/09/2024, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer o crédito presumido, em vez do básico, nos casos em que não haja o preenchimento dos dois requisitos presentes na Súmula CARF 188, entre eles o registro autônomo do frete de aquisição de leite in natura, analisado no presente recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o Recurso Especial, apenas no que se refere à necessidade de registro dos fretes de aquisição de leite in natura de forma autônoma ao referido produto, como condição para a tomada de crédito básico da presente contribuição não cumulativa, com base no Acórdão paradigma 9303-015.899, de 10/09/2024, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer o crédito presumido, em vez do básico, nos casos em que não haja o preenchimento dos dois requisitos presentes na Súmula CARF 188, entre eles o registro autônomo do frete de aquisição de leite in natura, analisado no presente recurso. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1091DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495806 #
Numero do processo: 17095.720269/2024-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 BENEFÍCIOS FISCAIS NEGATIVOS DE ICMS. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/2014. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. TEMA 1.182 DO STJ. SUBVERSÃO DA TESE PELO PARTICULAR. PSEUDOSSUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. MANOBRA CONTÁBIL. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. Os benefícios fiscais de ICMS concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos qualificam-se como subvenções para investimento, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com redação dada pela Lei Complementar nº 160/2017, sendo autorizada suas exclusões das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que constituídas e adequadamente utilizadas as correspondentes reservas. É ilegítima a exclusão desses valores quando tão somente digam respeito a benefícios fiscais gerais, incondicionais e irrestritos, por não se caracterizarem, juridicamente, subvenções. O registro contábil de despesa de ICMS juridicamente inexistente e, para compensá-la, o reconhecimento de receita fictícia, corroendo, ao fim e ao cabo, as bases imponíveis, mediante subtração de valor que não reflete qualquer acréscimo patrimonial, que não guarda qualquer relação com efetivo implemento no resultado do exercício decorrente de subvenção, não autorizam a exclusão. As manobras contábeis e a tentativa de subverter a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Tema 1.182 são reprováveis e inoponíveis ao Fisco Federal. A ardilosa escrituração contábil das pseudossubvenções em contas de resultado, com o único propósito de anular a despesa de ICMS juridicamente inexistente e, ato contínuo, buscar atrair a exclusão na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não encontra respaldo no Pronunciamento Técnico CPC 07 - Subvenção e Assistência Governamentais, e ainda que encontrasse, seus efeitos não seriam oponíveis ao fisco federal. DESPESAS FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE HEDGE. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A dedução das despesas com operações de cobertura condiciona-se à comprovação, pelo contribuinte, dos requisitos dos arts. 107 e 108 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, mediante controles que evidenciem os valores de exposição ao risco e a correlação, na data da contratação, entre o instrumento e o item objeto de proteção. Os extratos da instituição executora das ordens documentam a realização das operações, mas não suprem a ausência dos controles internos de gerenciamento de risco, de produção do próprio contribuinte. Não comprovada a efetividade da cobertura, as operações submetem-se ao regime do art. 105 da mesma instrução normativa, com a indedutibilidade das perdas. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação da Lei nº 11.488, de 2007, não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual, por ser absorvida por esta em atenção ao princípio da consunção, orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça. MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA. A multa de ofício do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, é cabível nos casos de declaração inexata, não a elidindo a regularidade formal no cumprimento das obrigações acessórias. Sobre o valor da multa de ofício incidem juros de mora calculados à taxa Selic, nos termos da Súmula CARF nº 108. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2019, 2020 LANÇAMENTO DECORRENTE. MESMOS FATOS. IDÊNTICA SOLUÇÃO. Aplica-se ao lançamento de CSLL decorrente dos mesmos fatos que ensejaram a exigência de IRPJ idêntica solução, em razão da relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1102-002.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para afastar a exigência de multas isoladas por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, negando provimento nas demais matérias nos seguintes termos: (i) confirmadas, por voto de qualidade, as glosas das exclusões de subvenções de ICMS na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL - vencidos os Conselheiros Gabriel Campelo de Carvalho (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati, que afastavam as glosas; e (ii) por unanimidade de votos, (ii.1) confirmadas as glosas de despesas de hedge e (ii.2) rejeitadas as alegações de indevida exigência da multa de ofício e da não-incidência de juros sobre a mesma. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho - Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 BENEFÍCIOS FISCAIS NEGATIVOS DE ICMS. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/2014. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. TEMA 1.182 DO STJ. SUBVERSÃO DA TESE PELO PARTICULAR. PSEUDOSSUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. MANOBRA CONTÁBIL. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. Os benefícios fiscais de ICMS concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos qualificam-se como subvenções para investimento, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com redação dada pela Lei Complementar nº 160/2017, sendo autorizada suas exclusões das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que constituídas e adequadamente utilizadas as correspondentes reservas. É ilegítima a exclusão desses valores quando tão somente digam respeito a benefícios fiscais gerais, incondicionais e irrestritos, por não se caracterizarem, juridicamente, subvenções. O registro contábil de despesa de ICMS juridicamente inexistente e, para “compensá-la”, o reconhecimento de receita fictícia, corroendo, ao fim e ao cabo, as bases imponíveis, mediante subtração de valor que não reflete qualquer acréscimo patrimonial, que não guarda qualquer relação com efetivo implemento no resultado do exercício decorrente de subvenção, não autorizam a exclusão. As manobras contábeis e a tentativa de subverter a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Tema 1.182 são reprováveis e inoponíveis ao Fisco Federal. Fl. 30699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 2 A ardilosa escrituração contábil das pseudossubvenções em contas de resultado, com o único propósito de anular a despesa de ICMS juridicamente inexistente e, ato contínuo, buscar atrair a exclusão na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não encontra respaldo no Pronunciamento Técnico CPC 07 – Subvenção e Assistência Governamentais, e ainda que encontrasse, seus efeitos não seriam oponíveis ao fisco federal. DESPESAS FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE HEDGE. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A dedução das despesas com operações de cobertura condiciona-se à comprovação, pelo contribuinte, dos requisitos dos arts. 107 e 108 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, mediante controles que evidenciem os valores de exposição ao risco e a correlação, na data da contratação, entre o instrumento e o item objeto de proteção. Os extratos da instituição executora das ordens documentam a realização das operações, mas não suprem a ausência dos controles internos de gerenciamento de risco, de produção do próprio contribuinte. Não comprovada a efetividade da cobertura, as operações submetem-se ao regime do art. 105 da mesma instrução normativa, com a indedutibilidade das perdas. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação da Lei nº 11.488, de 2007, não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual, por ser absorvida por esta em atenção ao princípio da consunção, orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça. MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA. A multa de ofício do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, é cabível nos casos de declaração inexata, não a elidindo a regularidade formal no cumprimento das obrigações acessórias. Sobre o valor da multa de ofício incidem juros de mora calculados à taxa Selic, nos termos da Súmula CARF nº 108. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2019, 2020 Fl. 30700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 3 LANÇAMENTO DECORRENTE. MESMOS FATOS. IDÊNTICA SOLUÇÃO. Aplica-se ao lançamento de CSLL decorrente dos mesmos fatos que ensejaram a exigência de IRPJ idêntica solução, em razão da relação de causa e efeito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para afastar a exigência de multas isoladas por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, negando provimento nas demais matérias nos seguintes termos: (i) confirmadas, por voto de qualidade, as glosas das exclusões de subvenções de ICMS na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL – vencidos os Conselheiros Gabriel Campelo de Carvalho (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati, que afastavam as glosas; e (ii) por unanimidade de votos, (ii.1) confirmadas as glosas de despesas de hedge e (ii.2) rejeitadas as alegações de indevida exigência da multa de ofício e da não-incidência de juros sobre a mesma. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela Pantanal Agrícola S.A. contra o acórdão que julgou improcedente a impugnação ao lançamento fiscal de IRPJ e CSLL, relativos aos Fl. 30701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 4 anos-calendário de 2019 e 2020, apurados pelo regime do Lucro Real anual, acrescidos de multa proporcional de setenta e cinco por cento, multa isolada e juros de mora. O crédito tributário total exigido é de R$ 46.316.076,72, discriminado na tabela a seguir: O procedimento fiscal teve como instrumento central a análise de arquivos da Escrituração Contábil Digital (ECD), da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e das notas fiscais eletrônicas transmitidas pela contribuinte ao ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) durante os anos-calendário de 2019 e 2020. Esse exame revelou reduções na linha de "outras exclusões, com indicador de relacionamento 1, 2 ou 3" das apurações do Lucro Real, totalizando R$ 220.492.063,15 nos dois períodos. A partir da descrição dos históricos contábeis e das contas da Parte B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (LALUR) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (LACS), a autoridade identificou que tais exclusões foram classificadas pela contribuinte como subvenções governamentais regidas pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014. A fiscalização examinou igualmente a conta contábil 3511010006 (Despesa Financeira - Hedge), na qual foram identificadas despesas de operações de hedge e swap originadas de instrumentos financeiros derivativos que, a despeito de registradas como despesas na escrituração, não foram adicionadas ao Lucro Real nem à base de cálculo da CSLL nos ajustes realizados na ECF. A contribuinte foi intimada a apresentar documentação e base legal para as exclusões realizadas e para a não adição das despesas financeiras registradas na referida conta contábil. O primeiro termo solicitou justificativa, documentação comprobatória e base legal tanto para as exclusões do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL quanto para a não adição das despesas de hedge. O segundo termo solicitou a apresentação de Certidão de Objeto e Pé atualizada do Mandado de Segurança Cível nº 5005128-64.2022.4.03.6000, em trâmite na 2ª Vara Federal de Campo Grande. Em resposta ao primeiro termo, a contribuinte informou ser beneficiária de incentivos previstos nos regulamentos estaduais de ICMS dos estados onde opera e juntou documentação sobre os lançamentos contábeis das operações de derivativos. Com base nos elementos coletados, a fiscalização concluiu pela existência de três infrações distintas. A primeira consiste em exclusões indevidas na apuração do Lucro Real e na base de cálculo da CSLL, no montante de R$ 102.469.975,26 em 2019 e R$ 112.031.501,89 em 2020, correspondentes a valores que a contribuinte havia tratado como receitas de subvenção para investimento decorrentes de isenções e reduções de base de cálculo do ICMS concedidas Fl. 30702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 5 pelos estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Goiás, com fundamento no Convênio ICMS nº 100/1997 e nos respectivos regulamentos estaduais. A segunda infração consiste na falta de adição ao Lucro Real das despesas financeiras de hedge registradas na conta 3511010006, nos montantes de R$ 18.846.522,21 em 2019 e R$ 19.393.953,22 em 2020. A terceira consiste na falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre as bases estimadas mensais do ano-calendário 2019, gerando as multas isoladas mencionadas. Quanto às subvenções, a fundamentação legal do lançamento invocou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os arts. 4º, 5º, 12 a 16, 26 e 64 da mesma lei, os arts. 258 e 261 do Decreto nº 9.580/2018, e a Solução de Consulta COSIT nº 145/2020. A autoridade fiscal sustentou que os benefícios fiscais de isenção e redução de base de cálculo do ICMS usufruídos pela contribuinte tinham caráter genérico, concedidos pelo Convênio ICMS nº 100/1997 indistintamente a todos os contribuintes das atividades abrangidas, sem que representassem transferência efetiva de recursos financeiros do poder público à empresa. Concluiu que tais benefícios não geravam receita efetiva para a contribuinte nem acréscimo patrimonial, porque o ônus do ICMS recai juridicamente sobre o adquirente das mercadorias, sendo o consumidor final o verdadeiro beneficiário da desoneração. Com fundamento nessa premissa, a autoridade glosou as exclusões por entender que, sem receita prévia contabilmente reconhecida, não haveria base para a exclusão na apuração do Lucro Real. Quanto às despesas de hedge, a fundamentação assentou-se na ausência de documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos nos arts. 107 e 108 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, especialmente a comprovação da necessidade do hedge por meio de controles que demonstrem os valores de exposição ao risco e a demonstração da adequação por meio de controles que comprovem correlação entre as variações do instrumento derivativo e os retornos esperados pelo item protegido, concluindo que, sem essa comprovação, as operações deveriam ser tratadas como especulativas e suas perdas consideradas indedutíveis. O auto de infração registra ainda que, em razão de decisão proferida no Mandado de Segurança que tramita perante a 2ª Vara Federal de Campo Grande, a exigibilidade do crédito tributário referente à CSLL estaria suspensa, embora os dados de identificação do processo e do órgão prolator não tenham sido preenchidos na versão do auto constante dos autos. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em 24 de julho de 2024 e apresentou impugnação em 23 de agosto de 2024, dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, com sessenta e sete páginas de razões distribuídas em oito tópicos substantivos. Fl. 30703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 6 No que diz respeito às subvenções para investimento, a impugnação desenvolveu extenso histórico normativo abrangendo desde o Parecer Normativo CST nº 112/78 até a Lei Complementar nº 160/2017. Sustentou que essa Lei Complementar promoveu, por meio do acréscimo dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, uma equiparação legal de todos os incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados à categoria de subvenções para investimento, vedando a exigência de outros requisitos ou condições. Argumentou que se tornara ilegal a exigência de comprovação de que os benefícios foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, pois tal exigência esvaziaria o sentido da equiparação legal promovida pelo Congresso Nacional ao rejeitar o veto presidencial ao art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017. Invocou as Soluções de Consulta COSIT nº 11/2020 e nº 15/2020, que, segundo sustentou, reconheceram esse novo regime antes de a Receita Federal alterar sua orientação por meio da Solução de Consulta COSIT nº 145/2020. A impugnante analisou as três teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.182 em 26 de abril de 2023, nos REsp nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC. Quanto à primeira tese, argumentou que ela confirma a possibilidade de exclusão dos benefícios negativos de ICMS desde que cumpridos os requisitos do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Quanto à segunda tese, sublinhou que ela afastou a exigência de comprovação de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, tornando insubsistente o principal fundamento do auto de infração. Quanto à terceira tese, argumentou que a expressão "finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico" deve ser interpretada como referência à destinação dos valores aos sócios, e não como ressurreição da exigência de comprovação de estímulo à expansão de empreendimentos. A impugnação buscou rebater o argumento fiscal de que o consumidor final seria o beneficiário das isenções e reduções de ICMS, recorrendo ao raciocínio sobre o efeito de recuperação do ICMS desenvolvido pelo STJ no Tema 1.182. Por meio de exemplos numéricos comparativos, demonstrou que, em razão da não cumulatividade pelo método imposto sobre imposto, a redução do ICMS na operação da recorrente não beneficia o adquirente a jusante, pois este apropria créditos menores e recolhe mais ICMS na etapa seguinte, de modo que a desoneração permanece no patrimônio do contribuinte intermediário. Sobre a contabilização, a impugnante sustentou ter seguido o item 38E do Pronunciamento Técnico CPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que prescreve o Fl. 30704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 7 registro do imposto total como se integralmente devido fosse, em contrapartida a uma receita de subvenção equivalente. Apresentou balancete de verificação demonstrando a constituição de reserva de incentivos fiscais no patrimônio líquido, com os valores derivados das subvenções ali segregados e não distribuídos aos sócios. Quanto às despesas financeiras de hedge, a impugnante afirmou que as operações registradas na conta 3511010006 consistiam em operações de cobertura realizadas com derivativos, especificamente opções sobre commodities agrícolas negociadas na Bolsa de Chicago (CBOT), swaps e opções não entregáveis sobre câmbio (NDO), todas relacionadas às atividades operacionais da empresa no segmento de comercialização de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e soja. Sustentou a dedutibilidade com fundamento no art. 77, inciso V, e §1º, da Lei nº 8.981/1995, na Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015 e nos arts. 107 a 109 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. Argumentou que a autoridade fiscal se limitou a afirmar que a legislação apresentada não se aplicava ao caso, sem efetivamente analisar os documentos juntados em resposta aos termos de intimação. Em razão da insuficiência dessa análise, requereu a realização de diligência. No tocante à cumulação da multa de ofício com a multa isolada, a impugnante invocou a Súmula CARF nº 105, que veda a exigência simultânea das duas penalidades, e o precedente do STJ no REsp nº 1.708.819/RS, que aplicou o princípio da consunção para absorver a multa isolada pela multa de ofício. Quanto à multa de ofício em si, sustentou que a contribuinte declarou sua situação fiscal ao Fisco por meio das obrigações acessórias, sem omissão de qualquer espécie, o que tornaria indevida a aplicação de penalidade de natureza punitiva. Por fim, quanto aos juros sobre a multa de ofício, a impugnante alegou ausência de previsão legal específica para essa incidência, argumentando que o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 trata apenas de tributos e contribuições. A decisão de primeira instância, proferida por unanimidade, julgou a impugnação integralmente improcedente, mantendo o crédito tributário em cobrança. O acordão proferido recebeu a ementa transcrita a seguir: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/12/2019 a 31/12/2020 INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. FUNDOS ESTADUAIS A partir da Lei Complementar 160/2017, benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei 12.973/2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real, desde que concedidas como estímulo à implantação ou Fl. 30705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 8 expansão de empreendimentos e sejam registradas em reserva de lucros. Não havendo lucro obtido pela subvenção não há exclusões a serem feitas. O montante a ser excluído para fins de apuração do lucro real equivale à diferença entre o crédito outorgado, o crédito estornado e os pagamentos para os fundos a que se referem os dispositivos das legislações estaduais de regência. OPERAÇÕES DE HEDGE. NÃO COMPROVAÇÃO. PERDAS. DEDUÇÃO INDEVIDA. À dedução de perdas, ditas de hedge, na apuração do lucro real, não se prescinde da comprovação do vínculo entre as operações contratadas e os objetos protegidos; não havendo comprovação, as operações devem ser consideradas como de caráter especulativo, e, de consequente, eventuais perdas não são dedutíveis, por desnecessárias. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NA APURAÇÃO ANUAL. A multa de ofício, exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada, por falta de recolhimento das antecipações mensais, têm hipóteses de incidência distintas, podendo ser exigidas cumulativamente, inclusive após o encerramento do exercício. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 31/12/2019 a 31/12/2020 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. EXTENSÃO LEGAL. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica- se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Quanto às subvenções, a DRJ articulou três fundamentos centrais. O primeiro é que o pressuposto lógico de qualquer exclusão na apuração do Lucro Real é a existência de receita previamente computada na base, e que a recorrente não reconheceu contabilmente a receita de subvenção antes de realizar a exclusão, configurando o que o acórdão qualificou como lançamentos que se anulavam mutuamente sem impacto real no resultado. O segundo é que o §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, introduzido pela Lei Complementar nº 160/2017, equiparou os incentivos fiscais de ICMS às subvenções para Fl. 30706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 9 investimento sem dispensar o requisito do caput daquele artigo, segundo o qual a subvenção deve ter sido concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O acórdão interpretou que a vedação de "outros requisitos ou condições não previstos neste artigo" referia-se a condições adicionais, não à supressão das condições já previstas no caput. O terceiro é que os benefícios de isenção e redução de base de cálculo do ICMS concedidos pelo Convênio ICMS nº 100/1997 são benefícios genéricos cujos efeitos, em razão da não cumulatividade do ICMS, transferem-se ao consumidor final e não ao contribuinte intermediário que os usufruiu, de modo que inexistiria acréscimo patrimonial da recorrente passível de exclusão. A DRJ considerou ainda que a constituição da reserva de incentivos fiscais havia sido realizada com lucros operacionais normais, não com subvenções propriamente ditas. Também afastou o argumento da sentença concessiva do mandado de segurança, sob o fundamento de que, como a autoridade fiscal concluiu não existirem valores a excluir, não haveria afronta à decisão judicial. Quanto ao hedge, concluiu que a simples apresentação do Livro Razão não era suficiente para comprovar a natureza de cobertura das operações, pois esse documento não demonstra a motivação econômica, o risco coberto, a correlação com o item protegido nem a efetividade da proteção, todos exigidos pelos arts. 107 e 108 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. Por ausência de contratos dos instrumentos derivativos e de documentação que demonstrasse a correspondência entre o derivativo e o ativo ou passivo coberto, a decisão confirmou o tratamento das despesas como indedutíveis. Quanto à cumulação das multas, a decisão recorrida afastou a aplicação da Súmula CARF nº 105 com o argumento de que o enunciado refere-se expressamente ao art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, dispositivo revogado pela Lei nº 11.488/2007, que passou a prever a multa isolada no art. 44, inciso II, alínea "b". Com base na nova redação e no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, concluiu pela legitimidade da exigência simultânea. Quanto aos juros sobre a multa de ofício, a decisão recorrida aplicou a Súmula CARF nº 108, vinculante, que determina a incidência de juros SELIC sobre o valor correspondente à multa de ofício, com fundamento nos arts. 113, §1º, e 139 do Código Tributário Nacional (CTN), e nos arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430/1996. Irresignada com a decisão, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário reiterando argumentos invocados em sede de impugnação. Adicionalmente, no que concerne às subvenções, a recorrente juntou Livro Razão de 1º de janeiro de 2024 contendo lançamentos extemporâneos de "Ajustes de Exercícios Anteriores" referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020, com histórico explícito indicando o reconhecimento da receita de subvenção governamental para investimento nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, como Fl. 30707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 10 contrapartida às despesas de ICMS não reconhecidas na época, com fundamento no §1º do art. 186 da Lei nº 6.404/1976. Com isso, a recorrente buscou suprir a alegada ausência de reconhecimento contábil da receita que fundamentou um dos eixos centrais da decisão recorrida, argumentando que o ordenamento autoriza a correção de registros contábeis via lançamento extemporâneo, sem necessidade de substituição da ECD já transmitida, com amparo na Interpretação Técnica Geral 2000 (R1) do Conselho Federal de Contabilidade, no Ato Declaratório Executivo COFIS nº 57/2023 e no NBC TG 23. Para corroborar essa tese, invoca o Acórdão CARF nº 1301-006.539. A recorrente acrescenta, ainda quanto às subvenções, o acórdão proferido nos Embargos de Declaração no REsp nº 1.945.110/RS em 18 de abril de 2024, posterior ao julgamento do Tema 1.182 e anterior ao acórdão recorrido, no qual o STJ esclareceu que a expressão "finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico", contida na terceira tese, está correlacionada com a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, e não com a exigência de comprovação de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Apresenta também precedentes do CARF proferidos após a decisão de primeira instância, especificamente os Acórdãos nº 1402-006.949 e nº 1202-001.503. No que tange ao hedge, junta como documentos novos os extratos mensais completos da conta nº G11834 mantida junto à INTL FCStone Markets LLC, abrangendo todo o período de 2019 e parte de 2020. Os extratos identificam de forma pormenorizada cada contrato firmado, com indicação das operações em CBOT Soybeans e CBOT Corn nas modalidades Producer Accumulator, Euro Option Put, Euro Option Call e Euro Swap, bem como operações de NDO USD/BRL estruturadas em collars para proteção cambial. A recorrente aponta que o calendário de vencimentos das operações está alinhado ao calendário de safra das commodities agrícolas que compõem seu objeto social, o que, segundo sustenta, demonstra a vinculação dos instrumentos às atividades operacionais da empresa e o caráter não especulativo das transações. Invoca, para reforçar o ponto, a Solução de Consulta COSIT nº 55/2021 como fundamento adicional não referenciado na impugnação. Quanto à cumulação das multas, acrescenta ao que havia sustentado na impugnação dois precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a saber, o Acórdão nº 9101-007.042, julgado em 7 de junho de 2024, e o Acórdão nº 9101-005.692, julgado em 13 de agosto de 2021, que afirmaram a aplicabilidade da Súmula CARF nº 105 a fatos geradores posteriores à alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007, com fundamento no princípio da consunção. É o relatório. VOTO VENCIDO Fl. 30708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 11 Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, Relator. Admissibilidade A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 7 de agosto de 2025. Excluído o dia do início, nos termos do art. 5º do decreto 70.235/1972, o trigésimo dia recaiu em 6 de setembro de 2025, sábado. Como o prazo somente vence em dia de expediente normal, e o dia subsequente, 7 de setembro de 2025, foi domingo e feriado nacional, o termo final prorrogou-se para 8 de setembro de 2025, data em que o recurso foi protocolado, revelando-se, portanto, tempestivo. Dele o conheço. Mérito A primeira infração diz respeito a exclusões consideradas indevidas na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, no valor total de R$ 220.492.063,15, classificadas pela recorrente como receitas de subvenção para investimento decorrentes de isenções e reduções de base de cálculo do ICMS concedidas pelos Estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Goiás, com fundamento no Convênio ICMS nº 100/1997 e nos respectivos regulamentos estaduais. A análise de mérito impõe a observância do Tema Repetitivo nº 1.182 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 26 de abril de 2023 nos REsp nºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, por força do disposto no Anexo ao Regimento Interno do CARF quanto à reprodução de decisões em recursos repetitivos. O Tema fixou três teses vinculantes. A primeira tese delimita que a exclusão dos benefícios fiscais negativos de ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção e diferimento, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL condiciona-se ao atendimento dos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, não se aplicando o entendimento dos EREsp nº 1.517.492/PR relativo ao crédito presumido. A segunda tese afasta a necessidade de comprovação de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. A terceira tese autoriza o Fisco a proceder ao lançamento se verificar que os valores foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. O fundamento principal adotado pela autoridade fiscal e pela decisão recorrida, consistente na exigência de demonstração de que os benefícios teriam sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não se sustenta diante da segunda tese do Tema 1.182. O Superior Tribunal de Justiça, ao acolher os Embargos de Declaração no REsp nº 1.968.755/PR, foi expresso ao consignar que a Lei Complementar nº 160/2017, ao equiparar todos os incentivos e benefícios fiscais de ICMS a subvenções para investimento, fê-lo justamente para afastar a necessidade de comprovação dessa finalidade específica, sob pena de tornar inócua a equiparação legal. Fl. 30709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 12 A interpretação adotada pela decisão recorrida, que mantém a exigência sob o argumento de que o caput do art. 30 não foi derrogado pelos parágrafos acrescidos, esvazia o sentido normativo da equiparação e contraria a orientação vinculante do tribunal superior. O segundo fundamento da decisão recorrida, segundo o qual os benefícios de isenção e redução de base de cálculo do ICMS não geram acréscimo patrimonial para o contribuinte porque o ônus do tributo recairia sobre o consumidor final, tampouco encontra respaldo. O próprio acórdão do REsp nº 1.945.110/RS, ao desenvolver a fundamentação do Tema 1.182, reconhece o fenômeno do efeito de recuperação do ICMS, segundo o qual, em razão da não cumulatividade pelo método imposto sobre imposto, a redução do tributo na operação do contribuinte intermediário não se transfere ao adquirente a jusante, que apropria créditos menores e recolhe mais ICMS na etapa seguinte. A desoneração permanece economicamente no patrimônio do contribuinte intermediário, e não do consumidor final. Quanto à contabilização adotada pela recorrente, consistente no registro do imposto total no resultado como se devido fosse, em contrapartida a uma receita de subvenção equivalente, encontra-se em consonância com o item 38E do Pronunciamento Técnico CPC 07, com a Solução de Consulta COSIT nº 11/2020 e com a Solução de Consulta COSIT nº 55/2021. Esta última é especialmente pertinente ao caso, pois envolveu empresa beneficiada pelos mesmos incentivos do Convênio ICMS nº 100/1997 e reconheceu a regularidade do procedimento contábil de reconhecimento de uma despesa equivalente à diferença entre o ICMS sobre vendas computado sem o recebimento da subvenção e o ICMS sobre vendas computado com o recebimento da subvenção, em contrapartida da receita de subvenção. A qualificação da contabilização como manobra artificial pela decisão recorrida não se sustenta, considerando que a recorrente seguiu a orientação contábil que vincula a própria Receita Federal nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, que confere efeito vinculante às soluções de consulta proferidas pela COSIT. A qualificação da contabilização adotada como manobra artificial revela, ademais, contradição interna que merece exame específico. O Tema 1.182 do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito à exclusão dos benefícios fiscais negativos de ICMS, tais como isenção, redução de base de cálculo e diferimento, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, observados os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. A exclusão na apuração do Lucro Real pressupõe, por imperativo lógico e normativo decorrente do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, valor previamente reconhecido no resultado contábil, dada a natureza derivada da apuração fiscal a partir do lucro líquido. Não há, portanto, como exercer o direito de excluir aquilo que não foi previamente computado na base. Fl. 30710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 13 Nessa configuração, impõe-se indagar qual seria o método contábil tecnicamente possível para evidenciar o efeito patrimonial dos benefícios negativos de ICMS de modo a permitir a posterior exclusão no LALUR e no LACS. Diferentemente do crédito presumido, em que há lançamento positivo direto na escrituração fiscal do tributo, nos benefícios negativos o efeito econômico não transita por conta de ingresso financeiro autônomo, consistindo apenas na não incidência ou na incidência reduzida do ICMS. Esse efeito só pode ser reconhecido contabilmente por uma de três vias possíveis. A primeira via é o método indireto, prescrito pelo item 38E do Pronunciamento Técnico CPC 07, consistente em registrar a despesa de ICMS pelo valor total como se devida fosse, em contrapartida a uma receita de subvenção equivalente. Esse é o método adotado pela recorrente e ratificado pelas Soluções de Consulta COSIT nºs 11/2020 e 55/2021, com efeito vinculante para a Receita Federal nos termos do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021. A segunda via seria o método líquido, no qual o ICMS é registrado apenas pelo valor efetivamente devido após o benefício, sem evidenciação do incentivo. Esse método é autoexcludente do direito reconhecido pelo STJ, pois, ao não segregar o valor da subvenção em conta específica de receita, torna impossível identificá-lo posteriormente para fins de exclusão no LALUR e no LACS. Adotar esse método equivaleria a renunciar ao próprio benefício fiscal federal. A terceira via, meramente hipotética, seria o registro direto no patrimônio líquido sem trânsito pelo resultado. Essa via está vedada pelas normas contábeis brasileiras desde a convergência aos padrões internacionais promovida pela Lei nº 11.638/2007 e consolidada no CPC 07, que determinam o trânsito obrigatório das subvenções governamentais pelo resultado antes de eventual destinação a reservas. O próprio art. 30 da Lei nº 12.973/2014, ao exigir o registro em reserva de incentivos fiscais, pressupõe o trânsito prévio pelo resultado, pois reservas formam-se a partir de lucros, que pressupõem receitas e despesas previamente apuradas. Deste ponto emerge a contradição. O único método contábil tecnicamente apto a operacionalizar o direito reconhecido pelo Tema 1.182 quanto aos benefícios negativos de ICMS é precisamente aquele adotado pela recorrente. Negar a regularidade desse método, qualificando-o como artifício, equivale a esvaziar o direito reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e pela legislação aplicável, transformando o benefício fiscal em prerrogativa de impossível exercício prático. Reconhecer o direito no plano substantivo e simultaneamente vedar a única forma contábil de operacionalizá-lo configura situação em que a interpretação fiscal, levada ao limite, produz resultado equivalente à própria negação do direito. A recorrente juntou ao recurso voluntário Livro Razão de 1º de janeiro de 2024 contendo lançamentos extemporâneos de Ajustes de Exercícios Anteriores referentes aos meses Fl. 30711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 14 de novembro e dezembro de 2020, com histórico explícito indicando o reconhecimento da receita de subvenção governamental para investimento nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. O §1º do art. 186 da Lei nº 6.404/1976 autoriza o ajuste de exercícios anteriores na escrituração contábil para correção de erros de exercícios passados, sendo medida amparada pela Interpretação Técnica Geral 2000 (R1) do Conselho Federal de Contabilidade, pelo NBC TG 23 e pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 57/2023. Os elementos apontam que o registro extemporâneo, na forma documentada nos autos, supre adequadamente a alegada ausência de reconhecimento contábil prévio das receitas, removendo o último fundamento sobre o qual a decisão recorrida se sustentava. O cumprimento dos requisitos restantes do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, especialmente o registro dos valores em reserva de incentivos fiscais no patrimônio líquido e a limitação de sua destinação às hipóteses legalmente permitidas, está documentado nos balancetes de verificação juntados aos autos pela recorrente desde a fase de impugnação. Não identifico nos autos elementos indicativos de que os valores tenham sido utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico, nos termos da terceira tese do Tema 1.182, que pressupõe destinação irregular não demonstrada pela autoridade fiscal. Os elementos sugerem, em conclusão, que a glosa das exclusões realizadas pela recorrente não se sustenta. A exigência de comprovação de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos foi afastada pela segunda tese do Tema 1.182, de observância obrigatória. A negativa de existência de aumento patrimonial não encontra respaldo no efeito de recuperação reconhecido no próprio acórdão paradigma. A contabilização adotada está conforme as orientações vinculantes da própria Receita Federal e configura a única forma tecnicamente apta a operacionalizar o direito reconhecido pelo STJ. Os registros extemporâneos juntados em sede recursal suprem a alegada deficiência de reconhecimento contábil prévio. Os requisitos legais para a exclusão estão documentalmente atendidos. A solução que entendo mais adequada é o provimento do recurso voluntário neste ponto, com cancelamento integral dos lançamentos de IRPJ e CSLL relativos à infração nº 1, da multa de ofício correspondente e dos juros sobre ela incidentes. Adições não computadas relativas a despesas financeiras de hedge A segunda infração refere-se a adições não computadas relativas a despesas financeiras com operações de hedge registradas na conta contábil 3511010006, nos valores de R$ 18.846.522,21 em 2019 e R$ 19.393.953,22 em 2020. A legislação aplicável compreende o art. 77, inciso V, e §§1º e 2º, da Lei nº 8.981/1995, que define as operações de cobertura como as destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes a oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado Fl. 30712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 15 estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica e destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica. Os arts. 107 e 108 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 estabelecem as condições para dedutibilidade, exigindo, cumulativamente, a comprovação da necessidade do hedge por meio de controles que mostrem os valores de exposição ao risco e a demonstração da adequação por meio de controles que comprovem a existência de correlação, na data da contratação, entre as variações de preço do instrumento e os retornos esperados pelos itens objeto de proteção. O ônus da prova quanto à dedutibilidade da despesa é do contribuinte, conforme orientação consolidada na jurisprudência tributária. A recorrente teve duas oportunidades formais para produzir essa prova: a resposta ao Termo de Intimação nº 1 durante a fiscalização e a impugnação administrativa. Em ambas apresentou apenas o Livro Razão da conta 3511010006, documento que registra os lançamentos contábeis, mas não comprova a natureza das operações nem o atendimento aos requisitos dos arts. 107 e 108 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. A decisão recorrida acertou ao apontar a insuficiência probatória. Em sede recursal, a recorrente juntou os extratos mensais da conta nº G11834 mantida junto à INTL FCStone Markets LLC, abrangendo os períodos de 2019 e 2020. Os documentos foram juntados sem tradução juramentada, embora redigidos integralmente em inglês. O art. 192 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, determina que documentos em língua estrangeira somente podem ser juntados aos autos quando acompanhados de versão para o português firmada por tradutor juramentado. A juntada nos termos em que feita não atende ao requisito formal de validade probatória, o que por si só já compromete o valor desses documentos como meio de prova. Mesmo superada a questão formal, os extratos não são, por sua natureza, suficientes para suprir as exigências dos arts. 107 e 108 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. Os extratos identificam as operações realizadas, os instrumentos contratados, os volumes e os resultados, elementos que podem indicar compatibilidade com o objeto social da recorrente quanto ao primeiro critério do art. 107. Não contêm, contudo, os controles internos de gerenciamento de risco da própria recorrente, a metodologia utilizada para apurar sua exposição ao risco, nem a documentação que demonstre a correlação entre cada instrumento e o item protegido na data da contratação. Esses controles são documentos internos da empresa, produzidos no momento da tomada de decisão de contratar o hedge, e não pela corretora no momento da execução das ordens. A recorrente, ao apresentar o recurso voluntário, não requereu diligência nem produção de prova adicional. Sustentou expressamente que os extratos juntados comprovariam Fl. 30713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 16 suficientemente a natureza das operações. Esse posicionamento revela, contudo, compreensão equivocada das exigências dos arts. 107 e 108 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que demandam controles documentais específicos cuja existência sequer foi alegada nos autos. A Súmula CARF nº 163, vinculante, dispõe que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa. Na ausência de pedido da parte e diante da postura por ela adotada quanto à suficiência da prova produzida, não cabe a este Colegiado atuar de ofício para suprir deficiência probatória de ônus do contribuinte. O parágrafo único do art. 108 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 é expresso ao determinar que, na falta de comprovação da efetividade do hedge, a operação é tributada na forma prevista no art. 105 e a compensação de perdas fica limitada aos ganhos auferidos em outras operações de renda variável, conforme disposto no inciso II do caput do art. 106. A consequência legal da insuficiência probatória é o reconhecimento das operações como de natureza especulativa para fins fiscais, com a indedutibilidade das perdas. Os elementos sugerem que essa é a hipótese dos autos, devendo ser mantida a glosa promovida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida. Nego provimento ao recurso voluntário quanto à infração nº 2. Da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais Pretende a recorrente o cancelamento da multa isolada exigida pela falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 2019, nos montantes de R$ 4.351.295,92 e R$ 1.854.439,06, ao argumento de que não pode coexistir com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. A decisão recorrida manteve a exigência por entender que a Súmula CARF nº 105 se reporta à redação originária do art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, e não à redação conferida pela Lei nº 11.488, de 2007, com fundamento na qual lavrada a penalidade. A distinção redacional, contudo, não subsiste diante da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que examinou a controvérsia precisamente sob a redação vigente e a resolveu em sentido contrário à exigência cumulativa. Assentou aquela Corte que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não veiculam hipóteses diversas destinadas à aplicação de multas distintas, mas formas diferentes de aplicação da mesma penalidade prevista para os casos de lançamento de ofício. Daí decorre que a multa isolada do inciso II somente comporta aplicação quando não for possível a aplicação da multa do inciso I, isto é, quando a penalidade não puder ser exigida juntamente com o tributo devido. Assentou igualmente que, sendo possível a exigência simultânea da penalidade e do crédito tributário, incide a lógica do princípio penal da consunção, segundo a qual a infração mais grave absorve aquela que lhe é preparatória ou subjacente, de sorte que não se pode exigir Fl. 30714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 17 concomitantemente a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado ao final do exercício e a multa pela falta de antecipação sob a forma estimada, remanescendo apenas a primeira. Esse entendimento foi reiterado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.496.354/PR, no AgRg no REsp nº 1.499.389/PB, no AgRg no REsp nº 1.576.289/RS, no AgInt no AREsp nº 1.603.525/RJ e no AgInt no AREsp nº 1.878.192/SC, em todos eles com expressa consideração das alterações promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A Primeira Turma, por sua vez, manifestou-se de forma colegiada e unânime no mesmo sentido no AgInt no REsp nº 2.197.323/SP, consignando ser incabível a cumulação da multa de ofício com a multa isolada, porquanto esta é absorvida por aquela em atenção ao princípio da consunção. O quadro completou-se com o julgamento do AgInt no REsp nº 2.175.740/PB pela Segunda Turma, no qual novamente se reconheceu a impossibilidade de cumulação com fundamento na consunção, e com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que, no ARE nº 1.529.715/SE, assentou não ostentar a matéria contornos constitucionais, o que a mantém no âmbito de competência do Superior Tribunal de Justiça. A consolidação desse entendimento foi expressamente reconhecida pela própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer SEI nº 1.535/2026/MF, que, diante da manifestação colegiada das duas turmas de direito público, concluiu pela inviabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à União e propôs a inclusão da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer de que trata o art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, com fundamento no art. 19, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 10.522, de 2002. A argumentação sustentada pela Fazenda Nacional naqueles julgamentos, no sentido de que a solução esvaziaria a eficácia das obrigações acessórias e permitiria ao contribuinte escolher a penalidade aplicável, foi expressamente enfrentada e rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça, que manteve a orientação da absorção. Não cabe a este Colegiado, portanto, reabrir controvérsia que a Corte competente para a interpretação da legislação federal reputa encerrada. Entendo, portanto, que a solução mais adequada é o provimento do recurso neste ponto, para afastar as multas isoladas exigidas no ano-calendário de 2019, subsistindo a multa de ofício, na exata linha da razão de decidir adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e do enunciado da Súmula CARF nº 105, cujo fundamento é o mesmo. Do pedido de cancelamento da multa de ofício e dos juros sobre ela incidentes Sustenta a recorrente, por fim, ser indevida a multa de ofício, ao argumento de que somente cabe o lançamento de ofício com a cominação de penalidades quando houver comportamento omissivo ou comissivo do contribuinte em prejuízo da Fazenda Pública, o que não se verificaria na espécie, porquanto teria revelado espontaneamente sua situação fiscal por meio do cumprimento das obrigações acessórias, de sorte que a autoridade dispunha, a partir das Fl. 30715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 18 próprias declarações, dos elementos necessários à apuração de eventual diferença. Requer, subsidiariamente, o cancelamento dos juros calculados sobre a penalidade. A pretensão não encontra amparo na disciplina legal. O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, comina a multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou contribuição não apenas nos casos de falta de pagamento ou de falta de declaração, mas também nos casos de declaração inexata. A hipótese dos autos amolda-se a esta última, pois a recorrente promoveu exclusões e deixou de promover adições na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tendo a apuração declarada resultado inexata em razão desses ajustes. A regularidade formal no cumprimento das obrigações acessórias não elide a penalidade, pois o que a lei sanciona não é a omissão informativa, mas a incorreção da apuração. Aceitar o argumento importaria excluir a multa de ofício sempre que a infração fosse detectável a partir da escrituração transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital, o que esvaziaria o inciso I do art. 44 justamente na hipótese de declaração inexata que ele expressamente contempla. Tampouco socorre a recorrente o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, cuja configuração pressupõe o pagamento do tributo devido, acompanhado dos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização relacionado à infração, o que não ocorreu. A aplicação da penalidade, ademais, integra a atividade vinculada e obrigatória do lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do mesmo Código, não comportando juízo de conveniência pela autoridade lançadora. Quanto aos juros calculados sobre a multa de ofício, a matéria está pacificada pela Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória por força da Portaria ME nº 129, de 2019, segundo a qual incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O acórdão invocado pela recorrente é anterior à aprovação do enunciado e por ele foi superado, não se prestando a afastar orientação vinculante deste Conselho. Neste capítulo, voto por negar provimento ao recurso quanto à multa de ofício e quanto aos juros sobre ela incidentes. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores das subvenções de ICMS e para cancelar as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais, negando-se provimento quanto às despesas de hedge, quanto à multa de ofício e quanto aos juros sobre ela incidentes. É como voto. Fl. 30716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 19 Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho VOTO VENCEDOR Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Redator designado. O presente voto se reporta às exclusões promovidas pelo contribuinte do lucro real e da base de cálculo da CSLL a título de “subvenções”, cujas glosas foram mantidas pelo colegiado por voto de qualidade. Tema 1.182 - Superior Tribunal de Justiça Havia grandes controvérsias de toda ordem acerca do enquadramento de subvenções nas espécies investimento ou custeio. O novo marco trazido pelo art. 30 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, com alterações promovidas pela Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, buscou, a meu sentir, pacificar a questão, tratando todas as subvenções (frise-se, subvenções, não pseudossubvenções) como de investimento, admitindo suas exclusões da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos que referido diploma impôs. Essa foi a compreensão externada pelo Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Tema 1.182: Anoto que, durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar que resultou na edição da LC 160/2017, a finalidade acima indicada (equiparação das subvenções de custeio às subvenções de investimento) constou expressamente do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, segundo se extrai da transcrição abaixo: Tema no qual o Egrégio STJ firmou a tese a seguir reproduzida (grifos nossos): 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014) [...] 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Fl. 30717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 20 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Importa dizer que o STJ, ao tratar de benefícios de natureza negativa de ICMS em sede do Tema, deu-lhes tratamento distinto dos conferidos aos benefícios positivos de créditos presumidos do imposto - firmado no EREsp 1.517.492/PR. Relevante destacar que o voto do Exmo. Sr. Ministro Benedito Gonçalves (Relator) traz importantes reflexões e conclusões acerca da questão. Vejamos. Iniciando pelo REsp 1945110 – RS (Recorrente: Fazenda Nacional) - em seu relatório, o Exmo. Sr. Ministro Relator informa que o acórdão recorrido, de lavra do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, declarara que todo e qualquer incentivo fiscal de ICMS não constituiria incremento de patrimônio, de lucro ou de renda, não se subsumindo ao IRPJ e à CSLL. O recurso especial foi parcialmente provido, sendo, nesse representativo da controvérsia, determinado que os autos retornassem à corte de origem, para que se verificasse o cumprimento dos requisitos legais para exclusão de base de cálculo dos tributos federais1. Colaciono excertos do voto condutor (grifamos), que tratam do desejo do contribuinte de excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que não as compõem, bem como da isenção heterônoma que afligiria a União - decorrente de qualquer benefício concedido pelas unidades da federação – e da análise concreta do caso, com o fito de se assegurar o efetivo cumprimento dos requisitos legais: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que “o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de 1 Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50 006273120194047104&selOrigem=TRF&chkMostrarBaixados=&todasfases=&selForma=NU&todaspartes=& txtChave=&numPagina=1), realizada em 13 de julho de 2026, relativa ao processo de origem n° 5000627- 31.2019.4.04.7104/RS), retornou informação de que o respectivo contribuinte desistira da ação e transacionara o débito tão logo definitiva a decisão do STJ quanto ao provimento parcial do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Com isso, foi julgada improcedente a demanda. Fl. 30718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 21 ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos”. Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece. Nada impede que seja acolhida a pretensão dos contribuintes, em menor extensão, a fim de proporcionar a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017, que classificou tais isenções de ICMS concedidas por legislação estadual publicada até 08.08.2017, mesmo que instituídas em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, como subvenções para investimento, as quais podem ser extraídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas condições previstas no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. A dedução dos benefícios fiscais estará franqueada aos contribuintes que atendam aos requisitos estabelecidos em lei. Em voto-vogal de autoria não identificada por este Conselheiro, Exmo(a) Sr(a). Ministro(a) do STJ, ainda no processo em referência, teceu notáveis considerações acerca do tema em apreço (grifamos): Cabe pontuar que, a Segunda Turma, ao se deparar com a discussão no julgamento do REsp 1.968.755/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fez o adequado distinguishing, esclarecendo que o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR não deveria alcançar os benefícios fiscais de ICMS de natureza negativa. [...] O raciocínio adotado pela Segunda Turma decorre da lógica do julgamento do EREsp 1.517.492/PR, que teve como principal fundamento o respeito ao pacto federativo, cujo objetivo, naquele caso, era impedir que a União alcançasse, por meio do IRPJ e da CSLL, os valores correspondentes ao crédito presumido concedido pelos Estados-Membros. Ocorre que, se aplicado o entendimento do ERESP 1.517.492/PR aos benefícios fiscais de ICMS de natureza negativa, conforme bem demonstrado pelo Ministro Fl. 30719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 22 Mauro Cambpell Marques, no acórdão do REsp 1.968.755/PR, fatalmente estaríamos diante de igual violação ao pacto federativo, em desfavor da União, constituída pela concessão de isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, III, e 150, §6º, da Constituição Federal. Diferentemente do crédito presumido, de natureza positiva, os demais benefícios fiscais representam um decréscimo daquilo que se pagaria a título de ICMS. Ademais, o valor equivalente ao benefício fiscal do ICMS não é considerado, pela legislação tributária, parte integrante da grandeza econômica sob a qual recaem o IRPJ e CSLL, de modo que não haveria o que excluir da base de cálculo dos tributos em questão. Por consequência, se não há o que excluir, a aplicação do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR acabaria por reduzir indevidamente a base tributável dos tributos de competência da União, em decorrência de benefício fiscal concedido pelos Estados-Membros. Nota-se que, a pretexto de impedir a incidência de IRPJ e CSLL sobre riqueza que sequer é tributada, os contribuintes pretendem ver reconhecida como legítima a criação de créditos fictícios com o intuito de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos de competência da União. Na verdade, a lógica da tese que defendem é a de que todo benefício fiscal de ICMS necessariamente reduziria as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL. Sob tais perspectivas, é importante registrar que a ampliação do entendimento consolidado no ERESP 1.517.492/PR teria por consequência a diminuição indevida da arrecadação tributária. De acordo com as informações prestadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o impacto econômico-financeiro da tese alcança o montante equivalente a R$ 235.000.000.000,00 (duzentos e trinta e cinco bilhões de reais), considerando apenas os exercícios fiscais de 2017 a 2021. Noutro viés, em se tratando de imposto de renda, é cediço que parte da riqueza é distribuída aos municípios, os quais seriam prejudicados com a redução do produto da arrecadação. É dizer, permitir a dedução dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, muitos inseridos em política de verdadeira guerra fiscal, afeta não só a União, como também os municípios que, em grande parte, dependem dos valores para garantia de serviços essenciais à população. Nesse diapasão, considero que o entendimento adotado no REsp 1.968.755/PR é o mais adequado para a solução da discussão submetida à Primeira Seção no presente caso, tanto pelo aspecto jurídico quanto no que diz respeito aos elementos financeiro, econômico e social envolvidos na celeuma. Apontamentos de mesma natureza apresentou o Exmo. Sr. Ministro Humberto Martins (sublinhamos): De início, convém destacar que existe efetiva diferença entre o crédito presumido de ICMS e outros benefícios fiscais, tais como isenção, redução de alíquota ou Fl. 30720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 23 diferimento, pois, enquanto no crédito presumido há ingresso de receita nova, nos demais a obrigação de pagamento do ICMS deixa de existir, ou seja, está deixando de ter uma saída de despesas. Assim, a empresa contribuinte pretende excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua, já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devidos em suas saídas. [...] Por essa lógica, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL, o que acaba se tornando uma forma de isenção heterônoma. A propósito, a Segunda Turma já destacou essa particularidade quando do julgamento do REsp n. 1.968.755/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022. [...] Assim, ao meu sentir, remanesce tal necessidade porque não podemos nos afastar do raciocínio legal inserto na legislação em comento no sentido de que, se a subvenção tem a finalidade específica de implantar ou expandir empreendimentos econômicos de acordo com planos de investimento avaliados e fiscalizados pelo Poder Público, está-se diante de uma "subvenção para investimento" passível de controle por parte do Poder Público da aplicação desses incentivos. De modo similar se pronunciou o Exmo. Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. No segundo processo representativo da controvérsia (REsp n° 1987158 – SC, tendo por recorrente um contribuinte), o resultado foi o mesmo: provimento parcial para remessa dos autos à origem, para certificação do cumprimento dos requisitos legais2. No curso dos debates travados em sessões de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nesta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, cujos resultados caminharam pela negativa de provimento de recursos voluntários, ouviu-se, reiteradamente, que decisões administrativas desfavoráveis aos interesses dos contribuintes acabariam por “esvaziar” o Tema 1.182. 2 Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50 066634020204047206&selOrigem=TRF&chkMostrarBaixados=&todasfases=&selForma=NU&todaspartes=& txtChave=&numPagina=1), realizada em 13 de julho de 2026, relativa ao processo de origem n° 5006663- 40.2020.4.04.7206/SC), retornou informação de que o impetrante desistira do mandado de segurança tão logo definitiva a decisão do STJ quanto ao retorno à origem para confirmação do cumprimento dos requisitos. Com isso, foi denegada a segurança. Fl. 30721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 24 Não se está a afastar a aplicação da tese firmada no Tema 1.182. Pelo contrário: é exatamente nos contornos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça que se ampara o presente voto. De início, é de se afirmar que a natureza jurídica de um benefício deve ser aferida a partir do ato que o concede, o qual delineia alcance, finalidade, destinatários, prazos e condições/obrigações. Já o caput do referido art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, ao admitir que desonerações sejam classificadas como subvenções, fê-lo desde que concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Se de um lado a Corte Superior entendeu por bem afastar a exigibilidade de prévia prova de que o incentivo tenha sido concedido como “estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, de outro asseverou, a priori e em regra, a impossibilidade da exclusão de benefícios negativos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e o poder-dever da autoridade tributária constituir de ofício as exações quando o contribuinte der vazão às reservas em descompasso com o que disposto no diploma legal em comento. Por seu turno, os registros contábeis se prestam a reportar fatos, não a criá-los ou a alterar a natureza de um incentivo, tratando-o como subvenção aquilo que juridicamente não o é. No presente caso, a escrituração do contribuinte buscou inventar despesas e receitas, rotulando as últimas como “subvenções”. A Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, por exemplo, autoriza, em seu art. 195- A, que a parcela do lucro líquido que decorra de subvenções seja excluída do cômputo dos dividendos obrigatórios: Reserva de Incentivos Fiscais Art. 195-A. A assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). O que o aventureiro contribuinte está levando para reserva é parcela do lucro resultante de suas atividades usuais, corriqueiras, operacionais, de rotina, não de subvenção. O “reconhecimento” da “receita” apenas se prestou a zerar o valor do ICMS que seria devido (despesa fictícia, que juridicamente nunca existiu), não gerando qualquer acréscimo patrimonial passível de posterior exclusão. Fl. 30722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 25 O passeio de valores que contabilmente se anulam no demonstrativo de resultado do exercício é puro malabarismo, contorcionismo supostamente apto a reclamar a indevida corrosão das bases imponíveis. Continuando, fica prejudicada a etapa seguinte, insculpida no item “3” da tese resultante do Tema 1.182, de acompanhamento pela Fiscalização da adequada destinação da “reserva” de que trata o caput do art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014 (implantação ou expansão de empreendimentos econômicos), pois o que lá a pessoa jurídica alocou não guarda relação com subvenções, não decorre de subvenções (grifamos): Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: Nas isenções incondicionais, ou de benefícios afins de redução indiscriminada, não há transferência de recurso do Estado para o particular, não importando, portanto, em renúncia, isso nos termos do § 1º do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (“LRF”): Art. 14. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos 1 (uma) das seguintes condições: [...] § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Se não há uma partida do Estado em favor do particular, quer pela entrega de numerário, quer pela abdicação de ativo estatal, destinada à implantação/expansão de empreendimento econômico, especificamente concedida para tal fim, por prazo determinado e sob certas condições, não há que se falar em subvenção. A despeito disso, caso houvesse verdadeira transferência de recurso pelo ente estatal e decorrente acréscimo patrimonial contabilmente reconhecido pelo particular, o que não emerge do caso vertente, poder-se-ia concluir pelo cumprimento dos requisitos estampados no art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, e nesse caminhar se pronunciou a Secretaria Especial da Receita Fl. 30723DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 26 Federal do Brasil, mediante o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 4, de 4 de dezembro de 2024, do qual colaciono os excertos a seguir (grifamos): Art. 2º A finalidade do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, é impedir que o acréscimo patrimonial proporcionado pela receita correspondente às transferências de recursos qualificadas como subvenções para investimento, realizadas por pessoas jurídicas de direito público, seja computado na determinação do lucro real, desde que atendidos os requisitos e condições nele previstas, além do disciplinamento contido no art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, sem prejuízo do disposto no § 4º do referido art. 30. [...] Art. 3º O art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, possui natureza jurídica de ajuste de exclusão ao lucro líquido do período de apuração para fins de determinação do lucro real, cuja aplicação está inserida na sistemática dessa determinação. Parágrafo único. Para a exclusão da parcela integrante do lucro líquido do período de apuração é fundamental que tal valor corresponda ao acréscimo patrimonial de que trata o art. 2º. Art. 4º [...] Parágrafo único. A exclusão prevista no art. 3º, relativamente aos incentivos e benefícios de que trata o caput: I - também deverá corresponder ao acréscimo patrimonial proporcionado para a pessoa jurídica por tais incentivos e benefícios, de modo a impedir que sejam incluídos na base de cálculo do IRPJ; e II - não será realizada, caso não haja acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica, de modo a evitar que a base de cálculo do IRPJ seja reduzida indevidamente. Art. 5º O disposto no presente Ato Declaratório Interpretativo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos termos do art. 50 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Em que pese o fato de se lançar mão de incentivos de toda ordem na disputa travada entre os estados para atrair investimentos e gerar empregos (“guerra fiscal”), o que se pretende minimizar com a Reforma Tributária, os benefícios negativos estaduais também buscam, em grande medida, baratear itens da cesta básica, desonerando indistintamente a cadeia de produção e comercialização, possibilitando, com isso, ao consumidor/cidadão a aquisição de produtos essenciais à subsistência, à dignidade da pessoa humana. Fl. 30724DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art30 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 27 Por seu turno, produtores e intermediários intentam tirar vantagem da “janela de oportunidade” supostamente aberta pelo Egrégio STJ, subvertendo o direcionamento dado pela Corte Superior, que indubitavelmente conhece o potencial e gigantesco impacto danoso aos cofres públicos. A conduta da recorrente beira à fraude, e não por acaso vários lançamentos de ofício vêm acompanhados de multa qualificada. Logo, a aplicação do Tema 1.182 sem qualquer critério, fechando os olhos para a realidade fática de cada caso e para as ressalvas contidas nos votos lançados nos processos representativos da controvérsia no STJ, afrontaria até mesmo a moral, dado o locupletamento indevido do particular, em detrimento dos cofres públicos. A pretensão do contribuinte infringe não apenas a moral, a lei e a tese firmada no Tema 1.182, mas também a aritmética básica, onde “um menos um” não mais seria igual a zero (efeito no lucro líquido), mas a “menos um” (efeito no lucro real e na base de cálculo da CSLL). A negativa a esse famigerado intento é fácil de explicar a uma criança - e nessas mais de duas décadas labutando na Fiscalização e no CARF, nunca havia visto aceite de exclusão de algo do lucro líquido que não o componha. De toda sorte, como brilhantemente abordou o Ilustre Conselheiro Daniel Ribeiro Silva em feliz declaração de voto lançada no Acórdão n° 1401-007.536, do novo marco legal e da tese firmada no Tema 1182 não emerge “cheque em branco”: Entretanto, diante de todo o contexto, resta claro que o §4º. do art. 30 da Lei 12.973/2014 ao estabelecer que incentivos estaduais seriam considerados subvenção para investimento, não estava a conceder cheque em branco para todo e qualquer incentivo ser alçado a tal natureza. O próprio texto normativo estabelece a necessidade de respeitar os requisitos previstos no referido artigo, entre eles, o fato do incentivo ter sido concedido com objetivo de estimular investimentos, nos exatos termos do caput do seu artigo. Por sua vez, o que a decisão do STJ através do Tema 1182 veio aclarar foi que, independentemente da sistemática de incentivo, seja isenção, redução de base, diferimento, entre outros, qualquer que fosse a técnica adotada pelo incentivo estadual para fins de subvenção de investimento, desde que cumpridos os demais requisitos formais, seriam válidos. Entretanto, repito, isso não se tornou um cheque em branco para todo e qualquer incentivo estadual ser caracterizado como subvenção para investimento. Veja que a própria decisão do STJ permite que a receita Federal verifique o cumprimento dos requisitos formais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014, é isso que se depreende do item 3 do referido tema. Fl. 30725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 28 Diante de todo o contexto histórico que verificamos, a vedação para exigência da demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico está diretamente ligado ao tal requisito do sincronismo que sempre foi exigido pela Receita Federal. Em resumo, se a lei estadual descreve minimamente tal incentivo como subvenção para investimento, justifica a sua implementação à atração de investimentos como, por exemplo, um incentivo direcionado à atração e fortalecimento de determinado ramo econômico (atacadistas ou centros de distribuição, por exemplo), seja qual for a técnica utilizada (isenção, redução de base ou diferimento), foi depositada para fins de convalidação nos termos do Convênio 190, e cumpriu os demais requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, não poderia a Receita Federal questionar a natureza de tal subvenção. Entretanto, não foi o caso verificado no presente processo, no qual estamos diante de incentivos gerais, genéricos, sem a mínima condicionante de investimentos (apesar que qualquer incentivo acaba por atrair investimentos), onde não se comprovou o cumprimento do Convênio 190, sendo que alguns deles estão previstos na própria Constituição Federal, não se tratando de ato voluntário do ente estatal. Igualmente reverencio e adoto como razões de decidir os fundamentos lançados no primoroso e pujante voto condutor do precedente referido, de lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves: A questão fulcral a ser dirimida neste voto parece-me que caminha no sentido de determinar, primeiramente, a exata natureza dos benefícios fiscais excluídos pela Recorrente na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, a partir daí, confirmar ou não se tais benefícios atendem aos requisitos legais firmados em lei e nas decisões judiciais terminativas e vinculantes proferidas pelas mais altas cortes do país. [...] extrai-se que no caso da concessão de isenção de caráter não geral, específica para determinado Contribuinte, em situações perfeitamente delimitadas, entende-se que há ato equiparado a dispêndio público, visando uma determinada finalidade econômica ou social. Ao contrário, quando o ente federado concede isenção em caráter geral, ou seja, para todo o universo de contribuintes, indiscriminadamente, não há renúncia de receita pública que vise qualquer finalidade econômica ou social. E, não havendo renúncia de receita pública ou dispêndio público que vise a uma determinada finalidade econômica ou social, não se configura o conceito de subvenção governamental. Isso porque a subvenção governamental é concedida por uma norma estatal com vistas à instituição de um benefício econômico Fl. 30726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 29 determinado, quantificado em dinheiro, a um beneficiário específico e perfeitamente identificado, ou a um conjunto de beneficiários que atendam a critérios previamente estabelecidos. Assim, em resumo, a primeira conclusão a que chegamos é de que as normas arroladas pela Contribuinte e que lhe confeririam o direito aos vários benefícios e incentivos fiscais gozados nos anos calendários fiscalizados, não se tratam, de forma alguma, de subvenções governamentais, sejam elas de custeio ou de investimento. Ou seja, os valores que deixaram de ser arrecadados por força das isenções/reduções/etc do ICMS não se constituem em receita da Contribuinte. O ICMS é um tributo indireto, é destacado na nota fiscal e tem seu encargo financeiro repassado ao consumidor final de bens e serviços. Portanto, ao deixar de incidir na operação sobre vendas com isenção/redução/etc, a desoneração se dará na figura do consumidor, e não para o vendedor. Se alguém vier a obter ganho nessa operação, esse alguém será o consumidor e não o vendedor. Tal conclusão tem fundamento na própria essência do ICMS, cujo valor compõe a própria base de cálculo por força de lei (art. 13, § 1°, inciso I, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996) – por isso se diz que é calculado “por dentro”; tal característica garante a repercussão jurídica desse tributo na figura do adquirente. Isto posto, verifica-se que quando a Contribuinte vende seus produtos com isenção/redução/etc do ICMS não obtém qualquer ganho, juridicamente falando, pois não foi ela quem deixou de suportar o valor do tributo exonerado. Ao não gerar qualquer ganho ou renda àquela contribuinte alcançada pela isenção/redução/etc, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não podem sofrem qualquer interferência ou ajuste na sua apuração, pois não se pode excluir aquilo que nunca foi incluído. Explicando melhor, os valores exonerados não podem ser considerados como receita pois não transitam por contas de resultado; por conseguinte, não deverão compor o lucro líquido da empresa. E se tais valores não compõem o lucro líquido, nada há para ser excluído na apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Poderíamos parar a discussão por aqui, haja vista termos chegado à conclusão de que os valores exonerados da Contribuinte por força das isenções/reduções/etc, concedidas em caráter geral e objetivo, não se caracterizam como subvenção. Também pontuamos que tais valores, efetivamente, não transitam por contas de resultado, pois não se constituem de ganhos efetivos da Contribuinte e, por conseguinte, nenhuma lógica ou autorização legal existem para sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Mas, por amor ao debate e, para que não paire nenhuma dúvida a respeito das alegações da Recorrente, nos reportaremos às suas principais arguições, apresentadas desde o desenrolar do procedimento fiscal, qual sejam, o estrito Fl. 30727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 30 cumprimento do disposto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 160/2017, e as teses fixadas pelo STJ no Tema 1.182. Como vimos acima, a isenção/redução/etc de ICMS não gera qualquer resultado ou renda para o contribuinte; portanto, o que a Recorrente excluiu das bases de cálculo de IRPJ e da CSLL constitui-se de outros rendimentos que não as alegadas subvenções para investimento. Assim, os rendimentos excluídos (sejam eles operacionais ou não operacionais) são, a princípio, tributáveis para fins de IRPJ e CSLL. Sua exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dependeria, sob qualquer fundamento ou hipótese, de lei de iniciativa da União, a quem é dada a competência constitucional para instituir tais tributos. Admitir a tese da Recorrente seria o mesmo que consentir que os estados membros pudessem instituir uma desoneração dita heterônoma; seria como admitir que uma lei estadual tivesse o condão de autorizar a exclusão desses “outros rendimentos” das bases de cálculo de tributos cuja competência para sua instituição é unicamente da União. Com certeza não foi esse o entendimento proferido pelo STJ no Tema 1.182. [...] Primeiramente, vejamos o que significa a expressão contida no item 1 do Tema 1.182 que, literalmente, assevera ser “Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014)”. Em regra, a decisão judicial estabelece que os benefícios fiscais de isenção/redução/etc não são passíveis de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a exceção se configura no caso em que forem atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014). O art. 10 da LC nº 160/2017 faz referência aos benefícios fiscais ou financeiros- fiscais do ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; trata-se, no caso, daqueles benefícios instituídos por diversos estados brasileiros no âmbito daquilo que se apelidou de “guerra fiscal”. Portanto, ao dispor que também para esses benefícios aplica-se o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, nada mais está a dizer do que, também a estes benefícios, deve ser dado o tratamento de subvenções para investimento. Já que foi citado, o § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 determina que “os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados Fl. 30728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 31 e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstas neste artigo”. Em sua parte final está disposto que para tal consideração (como sendo subvenções para investimento) não é admitida “a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo”, o que nos remete ao caput do art. 30, onde identificamos que o requisito para a exclusão do benefício fiscal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é a sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; já a condição estabelecida pelo precitado artigo é justamente o registro do benefício em reservas de lucros. Conclui-se, portanto, da leitura do item 1 do Tema 1.182, que os benefícios fiscais de isenção/redução/etc são passíveis de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL tão somente quando forem instituídos com o intuito de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos E quando registrados em reservas de lucros (atendidas as restrições contidas no próprio dispositivo legal). Tal conclusão apenas reforça o entendimento de que benefícios concedidos de forma geral e objetiva, como é o caso dos autos, não podem ser considerados como subvenção (muito menos de investimento), não podendo, portanto, serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Passemos, pois, ao disposto nos itens 2 e 3 do Tema 1.182. O item 2 determina que não deva ser exigida a demonstração da concessão dos benefícios fiscais do ICMS como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos para efeito de sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. E no item 3, para complementar tal assertiva, o STJ assevera que tal dispensa de comprovação não obsta “a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico”. Dessa forma, o STJ reforça, mais uma vez, a necessidade de que o benefício concedido e excluído da apuração do IRPJ e da CSLL tenha sido concedido com o objetivo finalístico de estimular a implantação ou a expansão de determinado empreendimento econômico, tudo conforme o disposto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. [...] Assim, restou definitivamente consagrado no âmbito da Administração Tributária que, em se tratando de subvenções de ICMS há que ser considerado o seguinte: a) Primeiramente, deve-se perquirir se a subvenção recebida corresponde a uma transferência de recursos do Estado para a Contribuinte, não se aplicando, portanto, aos benefícios que têm como destinatários os adquirentes das mercadorias ou os tomadores de serviços; b) A subvenção recebida deve ser contabilizada a crédito de receita, tendo como contrapartida um lançamento a débito, seja decorrente de aumento de ativo ou redução de passivo; Fl. 30729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 32 c) A subvenção recebida deve resultar em acréscimo patrimonial e compor o lucro contábil; d) Por último, as exclusões da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devem corresponder ao exato valor das subvenções recebidas, devendo ser glosadas no caso de excesso em relação aos valores obtidos. Tais requisitos e/ou conclusões estão de acordo com o Tema 1.182 do STJ, que assevera somente ser possível a aplicação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 aos casos em que o resultado do benefício seja direcionado à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. [...] [...] o procedimento da Recorrente está calcado em uma premissa absolutamente falsa, qual seja, a de que as isenções/reduções/etc do ICMS incidentes sobre as operações que pratica, e que lhe foram concedidas via normas revestidas de caráter geral e objetivo, gerariam benefícios enquadrados como se subvenções para investimento fossem. Dessa forma, apropriou-se do arcabouço legal/jurisprudencial vigente, relativo aos efeitos fiscais/tributários incidentes quando da percepção de tais subvenções governamentais, para beneficiar-se pela redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. [...] Vejam que salta aos olhos a artificialidade dos lançamentos contábeis efetuados, pois, conforme muito bem-dito pela Autoridade Fiscal, não redundaram em “sensibilização alguma do resultado da empresa”, bem assim, não geraram nenhuma mutação patrimonial, inexistindo a produção de lucros acumulados originados em incentivos fiscais. CPC 07 A ação fiscal iniciou em janeiro de 2023 e encerrou em julho de 2024. Durante o apuratório, constatou-se que sequer os lançamentos contábeis “autofágicos” (de “despesas” com ICMS e de “receitas” de subvenção, que se anulam) foram efetuados no “devido” tempo. Quando nem mesmo estava espontânea, nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a Recorrente efetuou registros contábeis extemporâneos. Independentemente da compreensão de cada julgador acerca do tema “subvenções”, a tentativa de suprir omissões de lançamentos contábeis quando havia perdido a espontaneidade seria motivo suficiente para confirmar a higidez da exigência fiscal. De todo modo, o Ilustre Relator entendeu por satisfeita a condição e defendeu que a pessoa jurídica somente poderia registrar os fatos na escrituração contábil como o fez: Fl. 30730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 33 lançamento de despesa com ICMS, como se devido fosse, e de receita de “subvenção”. Ocupa, equivocadamente, boa parte de seu voto com orientações veiculadas via CPC 07. O primeiro aspecto relevante do referido pronunciamento é que ele não alcança aquilo que não se caracterize subvenção/assistência governamental, que são assim definidas (grifos nossos): Assistência governamental é a ação de um governo destinada a fornecer benefício econômico específico a uma entidade ou a um grupo de entidades que atendam a critérios estabelecidos. Não inclui os benefícios proporcionados única e indiretamente por meio de ações que afetam as condições comerciais gerais, tais como o fornecimento de infraestruturas em áreas em desenvolvimento ou a imposição de restrições comerciais sobre concorrentes. Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade. Não são subvenções governamentais aquelas que não podem ser razoavelmente quantificadas em dinheiro e as transações com o governo que não podem ser distinguidas das transações comerciais normais da entidade. Logo, pode-se afirmar que as isenções, reduções de base de cálculo, reduções de alíquotas e benefícios afins, concedidos incondicional e genericamente, não estão abrangidos pelo CPC 07. O pronunciamento se mantém coerente ao longo de seus parágrafos à determinação de seu alcance e à definição de seus termos, como se nota claramente, a título ilustrativo, nos seguintes excertos: 8. A subvenção governamental não deve ser reconhecida até que exista uma razoável segurança de que a entidade cumprirá todas as condições estabelecidas e relacionadas à subvenção e de que ela será recebida. O simples recebimento da subvenção não é prova conclusiva de que as condições a ela vinculadas tenham sido ou serão cumpridas. [...] 15. O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos seguintes principais argumentos: [...] (b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre determinadas obrigações. [...] Fl. 30731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 34 [...] 15A. Enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento da receita com subvenção na demonstração do resultado, a contrapartida da subvenção governamental registrada no ativo deve ser feita em conta específica do passivo. Curiosamente, o contribuinte e o Ilustre Relator se valem do parágrafo 38E do CPC 07 para defenderem que, nos casos dos benefícios negativos de ICMS, tal imposto seja reconhecido na contabilidade “como se devido fosse”. Ocorre que referido trecho se reporta à isenção ou à redução de imposto sobre a renda, concedida em prazo determinado e sob condições estabelecidas em legislação específica, destinada à promoção e ao desenvolvimento de áreas do território nacional (grifos nossos): Redução ou isenção de tributo em área incentivada 38D. Certos empreendimentos gozam de incentivos tributários de imposto sobre a renda na forma de isenção ou redução do referido tributo, consoante prazos e condições estabelecidos em legislação específica. Esses incentivos atendem ao conceito de subvenção governamental. 38E. O reconhecimento contábil dessa redução ou isenção tributária como subvenção para investimento é efetuado registrando-se o imposto total no resultado como se devido fosse, em contrapartida à receita de subvenção equivalente, a serem demonstrados um deduzido do outro. A contabilidade deve se ocupar de apresentar ao público-alvo das demonstrações aquilo que é real, relevante e, obviamente, útil à tomada de decisões3, ao invés de imiscuir-se em fantasias, em devaneios, sabida ou inconscientemente voltados a ganhos inconfessáveis. E a resposta ao reiterado questionamento que se tem feito em sessões de julgamento no CARF, acerca de como pode o “coitado’ e “condenado” contribuinte efetuar os registros que não seja a partir do suposto encaminhamento dado pelo CPC 07 é: lançamento contábil algum deve ser feito, pois não há fato econômico-financeiro a ser registrado. Ainda que houvesse interesse no conhecimento do ambiente tributário de atuação da entidade, que viesse a demonstrar a otimização na alocação de recursos, no que toca aos benefícios incondicionais, genéricos e de prazos indeterminados de isenção, de redução de base de cálculo e de desonerações afins e de seus aparentes reflexos, isso poderia ser facilmente exteriorizado via notas explicativas e/ou relatório da administração, em detrimento da poluição da escrituração com inúmeros lançamentos inúteis - lastreados em mera criatividade e oportunismo. Ainda que orientação contida em pronunciamento e doutrina contábil pudesse estar endereçada ao registro de uma obrigação tributária de ICMS juridicamente 3 Vide itens 1.1 e 1.2 do CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro Fl. 30732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.082 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720269/2024-82 35 inexistente/inexigível (por, a título ilustrativo, exclusão do crédito tributário) e de uma “receita” fictícia que a anule, tal mecanismo não é oponível ao Fisco Federal. Conclusão Ante o exposto, voto por confirmar as glosas de exclusões de supostas subvenções. É como voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva Fl. 30733DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.963120/2021-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 108-046.660, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ08, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.188 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.963120/2021-48 2 Despacho Decisório n.º 3124609, de 03 de setembro de 2021, pelo qual indeferido o PER n.º 21892.80895.291217.1.2.03-1140, relativo a direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2012, no valor original de R$ 112.997,21. A controvérsia central reside na composição do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2012, tendo a autoridade fiscal, a partir da análise eletrônica das parcelas informadas pela contribuinte no PER/DCOMP, confirmado retenções na fonte no montante de R$ 1.234.203,59 dos R$ 1.433.629,90 declarados, glosando a diferença de R$ 199.426,31 em razão da ausência de confirmação integral nos sistemas informatizados da Receita Federal. Considerando o IRPJ devido no período, de R$ 6.755.833,02, e as demais parcelas confirmadas — pagamentos via DARF de R$ 5.433.095,12 e estimativas compensadas de R$ 2.105,21 —, a autoridade fiscal apurou valor de saldo negativo disponível igual a zero, o que culminou no integral indeferimento do PER. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 22/42), o que fez com base nas seguintes alegações, devidamente contextualizadas: a) Preliminarmente, sustentou a decadência do direito de a autoridade fiscal glosar o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2012, ao argumento de que o IRPJ é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, de modo que o Fisco dispõe do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para homologar os procedimentos de apuração levados a efeito pelo contribuinte. Como o questionamento dos procedimentos de composição do saldo negativo somente se deu em 03 de setembro de 2021, quando já transcorrido o quinquênio legal contado do último dia do ano-calendário de 2012, estariam definitivamente consolidados os valores informados, inclusive a parcela de IRRF, não sendo mais lícita ao Fisco a sua revisão ou glosa, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao próprio regime de lançamento aplicável ao IRPJ. b) No mérito, sustentou a integral comprovação das retenções na fonte mediante o conjunto probatório juntado aos autos, composto pelos razões contábeis das contas n.º 1.1.3.2.01.26.01, 1.1.3.2.31.26.01 e 1.1.3.2.22.26.01, nas quais foram escrituradas as retenções de IRRF efetuadas por cada tomadora de serviços, identificadas por códigos internos de 14 dígitos iniciados por "HBR", que permitem a vinculação direta entre cada nota fiscal emitida, o respectivo lançamento contábil e o pagamento líquido recebido. Acompanhou tais razões dos demonstrativos analíticos emitidos pelo HSBC Bank Brasil S.A., nos quais constam o código do título, a data de liquidação, o tipo de liquidação e o valor efetivamente creditado, bem como a DIPJ do ano-calendário de 2012, cujas fichas 11 e 12A reproduzem a integralidade do saldo negativo pleiteado. c) Invocou os princípios da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, na forma do art. 2º da Lei n.º 9.784/1999, para sustentar a impossibilidade de subordinar o reconhecimento do direito creditório à exclusiva apresentação do Comprovante Anual de Rendimentos emitido pela fonte pagadora, cuja emissão escapa ao controle da beneficiária. Aduziu que o ordenamento admite a Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.188 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.963120/2021-48 3 comprovação da retenção por outros meios probatórios, conforme reconhecido pelo próprio CARF no Acórdão n.º 1802-002.551, de 25 de março de 2015, segundo o qual o cotejo entre notas fiscais, escrituração contábil e evidência de recebimento do valor líquido é suficiente para a demonstração da retenção. d) Subsidiariamente, com fundamento no art. 16, IV, do Decreto n.º 70.235/1972, formulou pedido de diligência, para o fim de que a Autoridade Fiscal se pronunciasse sobre a suficiência dos documentos contábeis e fiscais constantes dos autos à demonstração do recebimento líquido dos rendimentos e da regular composição do saldo negativo, requerimento formulado, de forma expressa, em caráter subsidiário à tese principal de reconhecimento integral do direito creditório. Posteriormente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ08 proferiu o Acórdão n.º 108-046.660 (fls. 1569/1582) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. RETENÇÕES FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo a título de Saldo Negativo, é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável. PER/DCOMP. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO VERSUS PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. O prazo de decadência para a constituição de ofício ou lançamento de ofício de crédito tributário não se aplica à verificação da certeza e liquidez de indébito tributário utilizado pelo sujeito passivo em Pedido Eletrônico de Restituição – PER ou Declaração de Compensação – DCOMP. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido quando prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.188 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.963120/2021-48 4 Inicialmente, a DRJ apreciou a preliminar de decadência suscitada pela contribuinte e a rejeitou, assentando, com esteio no art. 142 e no art. 173 do CTN, que o prazo decadencial rege, exclusivamente, o exercício da competência para a constituição de ofício do crédito tributário, não se aplicando à verificação da certeza e liquidez de indébito tributário utilizado pelo sujeito passivo em PER/DCOMP. Registrou que as Declarações de Compensação submetem-se, tão somente, ao prazo do § 5º do art. 74 da Lei n.º 9.430/1996, de cinco anos contados da entrega da declaração, para fins de homologação, não havendo confundir esse prazo com o quinquênio decadencial do lançamento de ofício. Consignou, em reforço, com apoio na Solução de Consulta Interna Cosit n.º 16, de 18 de julho de 2012, e nos Acórdãos CARF n.º 9101-005.970 e n.º 1002-003.477, a inexistência de homologação tácita de saldo negativo de IRPJ — ao contrário do que se verifica na homologação do lançamento —, razão pela qual o ônus de comprovar a composição do crédito, por força do art. 373 do CPC e do art. 264 do RIR/1999 (art. 278 do RIR/2018), recai sobre o sujeito passivo, que deve conservar a documentação pertinente enquanto não encerrados os processos de utilização do crédito, admitindo-se, inclusive, a glosa de saldos não comprovados em períodos futuros, ainda que impossível o lançamento de ofício das diferenças. No mérito, a DRJ afirmou, com base no § 2º do art. 988 do RIR/2018 (anterior § 2º do art. 943 do RIR/1999) e nos arts. 2º e 4º da IN SRF n.º 119/2000, que o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fornecido pela fonte pagadora, é o documento hábil por excelência para comprovar a dedução do imposto retido. Admitiu, todavia, em atenção ao princípio da verdade material e à Súmula CARF n.º 143, a prova da retenção por outros meios, desde que respaldada em documentação emitida por terceiros — a exemplo da DIRF apresentada pela fonte pagadora, de extratos bancários com evidenciação dos valores líquidos recebidos ou de documentos equivalentes produzidos por pessoa distinta da beneficiária —, citando, em reforço, os Acórdãos CARF n.º 1301-002.075, CSRF n.º 9202-006.006 e n.º 1201-003.779. Aplicando essa diretriz ao caso concreto, a DRJ concluiu que o razão contábil e os demonstrativos analíticos apresentados pela contribuinte são documentos produzidos unilateralmente e, por si sós, insuficientes para comprovar a retenção, ressaltando a ausência, nos autos, de extratos bancários e das próprias vias das notas fiscais, limitando-se os documentos à menção dos códigos internos das faturas e dos demonstrativos analíticos produzidos pela contribuinte com referência a tais extratos. Consignou, ademais, que documentos produzidos unilateralmente pelo contribuinte devem estar necessariamente conciliados com documentos produzidos por terceiros, o que, no caso, não restou demonstrado. Promoveu, contudo, revisão parcial das retenções, a partir de consulta realizada nos sistemas informatizados da Receita Federal — "DW DIRF" —, nos códigos de receita 1708, 3426 e 6190, tendo constatado retenções a favor da interessada no importe total de R$ 1.332.507,29, das Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.188 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.963120/2021-48 5 quais, considerada a alíquota pertinente exclusivamente ao Imposto de Renda no código 6190 (4,8% do total de 9,45%), confirmou o IRRF no montante de R$ 1.312.639,57, superior ao inicialmente reconhecido de R$ 1.234.203,59. Ainda assim, consignou que tal quantum, somado aos demais itens confirmados no Despacho Decisório, é insuficiente para quitar o IRPJ devido no período, de R$ 6.755.833,02, apurando-se saldo a pagar de R$ 7.993,12, razão pela qual não subsiste saldo negativo a ser reconhecido em favor da contribuinte. Por fim, indeferiu o pedido de diligência, por entender prescindível à formação da convicção do julgador e por contido nos autos todos os elementos necessários ao julgamento, nos termos dos arts. 16, IV, 18 e 28 do Decreto n.º 70.235/1972. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1588/1609). Em sede recursal, o contribuinte reitera essencialmente os argumentos já apresentados na defesa inicial, sem trazer novas alegações de fato ou de direito. Entretanto, contesta a posição adotada pela DRJ de que apenas teria apresentado documentos produzidos unilateralmente, isto porque apresentou demonstrativos analíticos emitidos por instituições financeiras que comprovariam a conciliação entre boletos e recebimentos. Ainda, reitera que a documentação apresentada confirma a conciliação dos valores recebidos, o montante líquido deduzidos do IRRF, bem como o efetivo oferecimento à tributação. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, em grande parte, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Ocorre que, conforme se verifica da decisão Recorrida, em que pese a DRJ tenha citado a Súmula CARF n. 143, de forma indireta, acabou por rechaçar as provas apresentadas pela Recorrente por entender que teriam sido produzidas unilateralmente. Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.188 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.963120/2021-48 6 Segundo a premissa da DRJ, na ausência do informe de rendimentos, apenas seria possível comprovar o direito creditório com outros elementos de prova que pudessem ser conciliados com documentos emitidos por terceiros. Com a devida vênia, não coaduno com a premissa adotada pela DRJ. Entendo que não seja possível impor óbice intransponível ao contribuinte ao se exigir, necessariamente, a existência de documento emitido por terceiro, como uma DIRF. Até porque se DIRF existisse também haveria o informe de rendimentos. Grande parte das vezes em que analisamos problemas relacionados à falta de informe de rendimentos, a grande dificuldade dos contribuintes é, exatamente, de obrigar terceiro a cumprir suas obrigações acessórias adequadamente. A posição da jurisprudência do CARF tem sido unânime no sentido de que, na ausência do Informe de Rendimentos, o contribuinte pode comprovar o IRRF por outros meios, entre eles notas fiscais, extratos bancários e contabilidade que confirme o devido oferecimento à tributação. Me parece que, no presente caso, foi exatamente isso que fez a Recorrente ao trazer aos autos, desde a Manifestação de Inconformidade, relatórios emitidos por instituições financeiras que controlam títulos da carteira de cobrança, acompanhados de planilhas de conciliação e livros contábeis. Apenas para melhor detalhamento, cito parte do Recurso que relaciona os documentos trazidos aos autos: Com o intuito de demonstrar de forma detalhada a documentação que dá suporte ao crédito em discussão, bem como o indubitável direito ao seu aproveitamento, a Recorrente apresentou em sede de Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos, que não foram devidamente analisados pela DRJOS: (i) Razão contábil das contas 1.1.3.2.01.26.01, 1.1.3.2.31.26.01 e 1.1.3.2.22.26.01 (Documento Comprobatório 04 da Manifestação de Inconformidade - fis. 180); (ii) DIPJ ano-calendário 2012 (Documento Comprobatório 05 da Manifestação de Inconformidade - fls. 181 a 419); e (iii) Demonstrativo analítico do banco, separado por CNPJ do tomador de serviços (Documentos Comprobatórios 06 a 08 da Manifestação de Inconformidade - fls. 420 a 1.464). Entretanto, a DRJ sequer promoveu a análise dos referidos documentos. Pois bem, por essas razões entendo que o presente processo não se encontra apto para julgamento e proponho o acolhimento do pedido de diligência formulado pela contribuinte e oriento meu voto no sentido de converter o presente processo para que: Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.188 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.963120/2021-48 7 a) A unidade de origem promova a análise dos elementos probatórios acostados aos autos e verifique se a Recorrente logrou êxito em comprovar o recebimento líquido das faturas não confirmadas, bem como o seu devido oferecimento à tributação; b) Se a autoridade diligente entender necessário poderá intimar a contribuinte para apresentar documentos adicionais (extratos, livros contábeis completos, dentre outros) que entender necessários; c) Após, elabore relatório conclusivo e efetue o cálculo do direito creditório adicional que entenda que eventualmente deva ser reconhecido; d) Após, intime o contribuinte para se manifestar sobre o relatório no prazo legal e, com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1702DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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