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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11489638 #
Numero do processo: 10950.726332/2013-65
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 CARTORÁRIOS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). O notário, tabelião, oficial de registro ou registrador, ainda que admitido em serventia extrajudicial antes da edição da Lei nº 8.935/1994 e mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, por força da Emenda Constitucional nº 20/1998, nos termos do art. 12, V, h, da Lei nº 8.212/1991, do Decreto nº 3.048/1999 e da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
Numero da decisão: 2004-000.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). O notário, tabelião, oficial de registro ou registrador, ainda que admitido em serventia extrajudicial antes da edição da Lei nº 8.935/1994 e mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, por força da Emenda Constitucional nº 20/1998, nos termos do art. 12, V, “h”, da Lei nº 8.212/1991, do Decreto nº 3.048/1999 e da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.505 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726332/2013-65 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MARIA DAS GRACAS CORDEIRO CUSTODIO contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário lançado decorre de contribuições previdenciárias devidas por contribuinte individual, relativas ao período de 01/01/2009 a 31/12/2012, incidentes sobre remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, considerado como segurado obrigatório de RGPS. Em sua defesa inaugural (f. 119/121) esclarece exercer a função de cartorária no Cartório do Distribuidor da Comarca de Ivaiporã, tendo auferido rendimentos de pessoas físicas e jurídicas. Argumenta ter deixado de efetuar os recolhimentos junto ao INSS, tendo optado pelo RPPS – ParanaPrevidência. Ao apreciar os motivos de insurgência, chancelado não haver [d]úvida (...) quanto à vinculação dos titulares de cartório ao RGPS a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. E, considerando que a legislação antes citada se encontra em plena vigência e, portanto, de aplicação obrigatória pela Administração, não há controvérsia de que a autuada é segurada obrigatória do RGPS. Cientificado da decisão da DRJ em 11 de setembro 2019 (f. 142), apresentou, em 26 de setembro de 2019 (f. 144), recurso voluntário (f. 145/153), acrescendo, [a] título de reforço argumentativo, (...) que a própria Autarquia Federal Previdenciária, em seu sito eletrônico alerta aos contribuintes acerca do risco de bitributação, informando a possibilidade de utilização dos valores recolhidos ao RPPS junto do INSS, inclusive para servidores em outros países, ora, se o INSS admite o aproveitamento ao RGPS aos servidores vinculados ao RPPS em outros países, mais razão assiste á recorrente, que recolheu valores ao RPPS religiosamente, cujos valores, ex lege, são compensados financeira e atuarialmente Disse ser [i]njusto, desarrazoado e desproporcional seria manter a autuação fiscal e exigir à contribuinte recorrente que novamente pagasse o que já pagou (sobre o mesmo fato gerador), visto que cumpriu seu dever fundamental de recolher tributo, ainda mais quando a legislação prevê que basta às entidades de previdência realizarem a mera compensação financeira e atuarial. É o relatório. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.505 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726332/2013-65 3 VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia em analisar a obrigatoriedade do recorrente em recolher as contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tendo em vista estar aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (Paranaprevidência), sustentando, assim, que não haveria responsabilidade pelo recolhimento das contribuições ao INSS, mesmo ainda no exercício da atividade laborativa cartorária. Como bem aclara a DRJ que a Emenda Constitucional nº 20/1998 modificou a situação trazida pelos artigos 48 e 51 da Lei nº 8.935/1994 ao dar uma nova concepção aos Regimes Próprios de Previdência Social. Confira-se o disposto no art. 40 da Carta Constitucional: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (sublinhas deste voto) A recorrente não é servidora titular de cargo público, mas sim titular de serviços notariais, e, portanto, não se enquadra como optante pelo regime próprio, mesmo tendo ingressado antes de 1994. Como bem narrado pela DRJ, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2.791/PR, declarou inconstitucional a inclusão de serventuários não remunerados pelos cofres públicos na Paraná Previdência. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 28.650/RS, firmou jurisprudência no sentido de que o delegatário de cartório está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A verdade é que o recorrente é contribuinte individual obrigatório, nos termos dos artigos 3º da Lei nº 8.212/91 c/c art. 12, inciso V, alínea “h”, Lei nº 8.212/1991 c/c Decreto nº 3.048/99. Confira-se, no que importa, a ementa de alguns julgados, todos proferidos por este eg. Conselho, em situação análoga a ora sob escrutínio: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO OFICIALIZADO JÁ AO TEMPO DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TITULAR. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.505 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726332/2013-65 4 Nos anos de 2006 a 2009, o titular de serviço notarial e de registro não oficializado filia-se ao Regime Geral de Previdência Social por não ser ocupante de cargo público efetivo. (acórdão nº 2401-011.918) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. (acórdão nº 2005-000.064) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INCIDÊNCIA COMPULSÓRIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. Os titulares de serviços notariais e de registro — notários, tabeliães e oficiais de registro — ainda que investidos antes de 20 de novembro de 1994 e vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, passaram, a partir de 16 de dezembro de 1998, em razão da Emenda Constitucional nº 20/1998, à condição de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na categoria de contribuintes individuais. (acórdão nº 2003-006.813) Registro que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 28.650/RS, decidiu que deve o delegatário estar sujeito ao sistema geral de aposentadoria da Previdência Social, assegurando-se a contagem recíproca de tempo de serviço e resolvendo-se atuarialmente a compensação ou complementação dos recolhimentos já efetuados entre o INSS e o órgão gestor previdenciário da unidade federada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.505 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726332/2013-65 5 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso Com o devido respeito ao bem fundamentado voto da relatora, consigno razão adicional que adoto para fundamentar meu voto pelo não provimento do recurso. O cerne das alegações da recorrente é que “não usufruiu das benesses do RPPS, de modo que, com a decisão da Suprema Corte houve a exclusão da reclamante do RPPS, permitindo, nos moldes do art. 96, VI, da Lei na 8.213/93, a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição _ CTC junto ao RPPS para fins de averbação junto ao RGPS/INSS”. Todavia, o recurso voluntário confunde a previsão de “compensação ou complementação dos recolhimentos já efetuados entre o INSS e o órgão gestor previdenciário da unidade federada” com o aproveitamento de contribuições feitas ao RPPS para deixar de pagar as contribuições previdenciárias que são devidas por ser contribuinte individual do Regime Geral da Previdência Social. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11494741 #
Numero do processo: 12420.006128/2019-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA ENTRE ECF E DCTF. PAGAMENTOS RECONHECIDOS EM PARTE PELA DRJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO REFERENTE À COMPETÊNCIA MANTIDA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O pagamento é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, I, do CTN), independentemente de retificação da DCTF. Contudo, compete ao sujeito passivo comprovar, período a período, o recolhimento que alega ter efetuado. A reapresentação, em sede de recurso voluntário, dos mesmos documentos já examinados pela DRJ, sem a indicação de recolhimento correspondente à competência do 3º trimestre de 2014 para o IRPJ, não é apta a infirmar o acórdão recorrido, que já reduziu o lançamento na exata medida dos pagamentos comprovados nos autos. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. PRECEDENTES DO STF INVOCADOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 99 DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), o que alcança a alegação de efeito confiscatório da multa de ofício. Ademais, os precedentes do STF invocados pela Recorrente (ADI nº 551/RJ, AI nº 727.872/RS e RE nº 882.461/MG - Tema 816) não tratam da multa de ofício comum de 75% aplicada no caso concreto (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96): a ADI nº 551/RJ versa sobre lei estadual específica; o AI nº 727.872/RS não é decisão proferida em repercussão geral; e o RE nº 882.461/MG (Tema 816) trata de multa moratória municipal e de questão de ISS estranha aos autos. Inexistindo decisão de mérito do STF ou do STJ, transitada em julgado, em repercussão geral ou recursos repetitivos, que verse sobre a multa de ofício não qualificada de 75%, não incide o art. 99 do RICARF.
Numero da decisão: 1102-002.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA ENTRE ECF E DCTF. PAGAMENTOS RECONHECIDOS EM PARTE PELA DRJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO REFERENTE À COMPETÊNCIA MANTIDA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O pagamento é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, I, do CTN), independentemente de retificação da DCTF. Contudo, compete ao sujeito passivo comprovar, período a período, o recolhimento que alega ter efetuado. A reapresentação, em sede de recurso voluntário, dos mesmos documentos já examinados pela DRJ, sem a indicação de recolhimento correspondente à competência do 3º trimestre de 2014 para o IRPJ, não é apta a infirmar o acórdão recorrido, que já reduziu o lançamento na exata medida dos pagamentos comprovados nos autos. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. PRECEDENTES DO STF INVOCADOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 99 DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), o que alcança a alegação de efeito confiscatório da multa de ofício. Ademais, os precedentes do STF invocados pela Recorrente (ADI nº 551/RJ, AI nº 727.872/RS e RE nº 882.461/MG - Tema 816) não tratam da multa de ofício comum de 75% aplicada no caso concreto (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96): a ADI nº 551/RJ versa sobre lei estadual específica; o AI nº 727.872/RS não é decisão proferida em repercussão geral; e o RE nº 882.461/MG (Tema 816) trata de multa moratória municipal e de questão de ISS estranha aos autos. Inexistindo decisão de mérito do STF ou do STJ, transitada em julgado, em repercussão geral ou recursos repetitivos, que verse sobre a multa de ofício não qualificada de 75%, não incide o art. 99 do RICARF.

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PAGAMENTOS RECONHECIDOS EM PARTE PELA DRJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO REFERENTE À COMPETÊNCIA MANTIDA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O pagamento é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, I, do CTN), independentemente de retificação da DCTF. Contudo, compete ao sujeito passivo comprovar, período a período, o recolhimento que alega ter efetuado. A reapresentação, em sede de recurso voluntário, dos mesmos documentos já examinados pela DRJ, sem a indicação de recolhimento correspondente à competência do 3º trimestre de 2014 para o IRPJ, não é apta a infirmar o acórdão recorrido, que já reduziu o lançamento na exata medida dos pagamentos comprovados nos autos. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. PRECEDENTES DO STF INVOCADOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 99 DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), o que alcança a alegação de efeito confiscatório da multa de ofício. Ademais, os precedentes do STF invocados pela Recorrente (ADI nº 551/RJ, AI nº 727.872/RS e RE nº 882.461/MG – Tema 816) não tratam da multa de ofício comum de 75% aplicada no caso concreto (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96): a ADI nº 551/RJ versa sobre lei estadual específica; o AI nº 727.872/RS não é decisão proferida em repercussão geral; e o RE nº 882.461/MG (Tema 816) trata de multa moratória municipal e de questão de ISS estranha aos autos. Inexistindo decisão de mérito do STF ou do STJ, transitada em julgado, em repercussão Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.102 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.006128/2019-33 2 geral ou recursos repetitivos, que verse sobre a multa de ofício não qualificada de 75%, não incide o art. 99 do RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração (Fls. 02/10) lavrado com a finalidade de exigir Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em razão de insuficiência de declaração e de recolhimento dos tributos, relativamente ao ano-calendário de 2014, apurada a partir do cotejo entre as informações prestadas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e os débitos informados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declarações de Compensação (DCOMP/PER/DCOMP). Segundo a fiscalização, a contribuinte deixou de declarar, ou declarou a menor, os valores de IRPJ e CSLL devidos nas declarações que constituem confissão de dívida, bem como deixou de efetuar o respectivo recolhimento, o que ensejou o lançamento de ofício dos tributos não confessados Em relação ao IRPJ, foi constituído crédito tributário no montante de R$ 183.484,69. Quanto à CSLL, foi constituído crédito tributário no valor de R$ 85.268,99. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.102 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.006128/2019-33 3 O valor individualizado do lançamento do crédito tributário, bem como o respectivo enquadramento legal da infração, encontra-se devidamente discriminado no Auto de Infração. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação às fls. 14 a 34, na qual sustentou a improcedência das exigências fiscais. Às Fls. 42/44, em sede de revisão de ofício de lançamento, foi expedido Relatório Fiscal, nos seguintes termos: (...) 7 – No presente caso, houve o lançamento de ofício pela Autoridade Administrativa, visto não ter havido a declaração de débitos relativos a IRPJ e CSLL em DCTF, por parte do sujeito passivo, em todo o período fiscalizado. 8 – O sujeito passivo não vinculou os recolhimentos, anteriormente relacionados, a débitos de IRPJ e CSLL nas DCTF por ele transmitidas à RFB. 9 – Conclui-se que não há questões de fato que ensejem a retificação do presente lançamento. 10 – O presente despacho abrange tão somente as questões de fato suscitadas na impugnação, não alcançando as questões de direito também levantadas pelo sujeito passivo, que serão analisadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Posteriormente, ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, proferiram o Acórdão nº 109-022.469 (fls. 51/61), por meio do qual, por unanimidade de votos, julgaram-na parcialmente procedente. Em síntese, a DRJ entendeu que a fiscalização promoveu os lançamentos com fundamento na divergência entre os valores de IRPJ e CSLL apurados na ECF e aqueles declarados em DCTF. Entretanto, reconheceu que a Recorrente comprovou o recolhimento de parte dos tributos exigidos, cujos pagamentos foram confirmados nos registros da Receita Federal, concluindo que o pagamento constitui modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN, independentemente de retificação da DCTF. Em razão disso, cancelou os lançamentos referentes aos tributos comprovadamente quitados (IRPJ e CSLL relativos ao 2º e ao 4º trimestre de 2014) e manteve apenas as exigências correspondentes aos valores cuja quitação não foi demonstrada (IRPJ do 3º trimestre de 2014, reduzindo, ainda, a exigência de CSLL do 3º trimestre para R$ 11.304,76). A DRJ rejeitou as alegações de nulidade do lançamento, de necessidade de diligência, de caráter confiscatório da multa de ofício e de nulidade das intimações dirigidas ao endereço da Recorrente. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.102 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.006128/2019-33 4 INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO PROCURADOR. MATÉRIA DISCIPLINADA NO PAF. FALTA DE PREVISÃO. De acordo com a disciplina instituída no PAF, as intimações devem ser encaminhadas ao endereço do sujeito passivo, sem previsão para o envio de correspondências para o endereço do procurador da empresa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014 LUCRO PRESUMIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE ECF E DCTF. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. IMPROCEDÊNCIA. Reduz-se o lançamento de IRPJ, lucro presumido, fundado em divergência entre valores informados em ECF e declarado em DCTF, quando o contribuinte alega que houve pagamentos, que devem ser considerados, independentemente de retificação da DCTF, devendo a cobrança permanecer para os débitos não quitados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ em 17/09/2024. Irresignada, interpôs Recurso Voluntário em 15/10/2024 (fls. 73/82), no qual, em síntese: no qual, em síntese: (a) reitera que os valores de IRPJ e CSLL do 3º trimestre de 2014 foram efetivamente recolhidos, juntando novamente telas de arrecadação, e invoca o art. 149, VII, do CTN para sustentar a ilegitimidade da cobrança por erro de fato; e (b) requer, sucessivamente, a redução da multa de ofício de 75%, sob a alegação de que seu caráter confiscatório violaria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, invocando a ADI nº 551/RJ, o AI nº 727.872/RS e o RE nº 882.461/MG, este último ainda pendente de conclusão à época da peça recursal. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, o conheço. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.102 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.006128/2019-33 5 2 MÉRITO 2.1 DA MANUTENÇÃO DO IRPJ E DA CSLL DO 3º TRIMESTRE DE 2014 A controvérsia remanescente restringe-se à parcela do lançamento mantida pela DRJ relativamente ao 3º trimestre de 2014 (IRPJ integralmente mantido, no valor de R$ 39.701,95, e CSLL reduzida a R$ 11.304,76). Assiste razão à decisão recorrida quanto à premissa de que o pagamento é causa de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN, sendo irrelevante, para esse efeito, a existência ou não de retificação da DCTF – tanto assim que a própria DRJ, aplicando esse entendimento, cancelou parte expressiva do lançamento em benefício da Recorrente. Não há, portanto, qualquer reparo a fazer nesse ponto, tampouco foi ele impugnado pela Fazenda Nacional. O que se exige, contudo, é que o pagamento alegado seja efetivamente comprovado nos autos, ônus que compete ao sujeito passivo, a teor dos arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 373, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Não basta a alegação genérica de que "todos os trimestres foram pagos"; é necessário demonstrar, período de apuração a período de apuração, o recolhimento correspondente. Ocorre que o exame da tabela juntada ao Recurso Voluntário – que, registre-se, são os mesmos documentos já submetidos à apreciação da DRJ – não serve como comprovante de arrecadação, como destaca o próprio documento. A tabela tampouco indica nenhum DARF de código de receita 2089 (IRPJ) referente ao período de apuração de 30/09/2014. Todos os recolhimentos de IRPJ constantes da relação dizem respeito às competências de 30/06/2014 e de 31/12/2014, já consideradas e abatidas pela decisão recorrida no cancelamento dos lançamentos do 2º e do 4º trimestres. Da mesma forma, quanto à CSLL (código de receita 2372), o único DARF com período de apuração 30/09/2014 é o recolhimento de R$ 5.652,38, efetuado em 31/10/2014 – exatamente o valor que a DRJ já havia identificado e utilizado para reduzir a exigência da CSLL do 3º trimestre de R$ 16.957,14 para R$ 11.304,76. A Recorrente não trouxe, portanto, nenhum elemento de prova novo ou adicional apto a demonstrar recolhimento diverso ou complementar para essa competência. Em outras palavras, a decisão recorrida já emprestou aos documentos dos autos o máximo alcance que deles se podia extrair em favor da Recorrente, reduzindo o lançamento na exata medida dos pagamentos comprovados. O Recurso Voluntário limita-se a reiterar, em caráter genérico, teses de mérito e de erro de fato (art. 149, VII, do CTN) já enfrentadas na origem, sem impugnar especificamente o Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.102 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.006128/2019-33 6 fundamento central da manutenção parcial – a ausência de comprovante de pagamento correspondente à competência do 3º trimestre –, tampouco apresentar prova nova ou requerimento de diligência apto a suprir essa lacuna probatória. Nesse contexto, não há erro de fato a ser corrigido nos termos do art. 149, VII, do CTN, pois a autoridade fiscal, na revisão de ofício, e a DRJ, no julgamento da impugnação, examinaram individualizadamente cada competência e cada comprovante de pagamento apresentado, cancelando e reduzindo o lançamento onde cabível. A ausência de reconhecimento em relação ao 3º trimestre decorre da simples inexistência, nos autos, de comprovante de recolhimento correspondente a essa competência – e não de desconsideração de prova existente. Por tais razões, voto por manter, no ponto, o acórdão recorrido, negando provimento ao Recurso Voluntário quanto à manutenção do IRPJ e da CSLL do 3º trimestre de 2014. 2.2 DA MULTA DE OFÍCIO E DA ALEGADA NATUREZA CONFISCATÓRIA Quanto ao pedido sucessivo de redução da multa de ofício de 75%, sob o argumento de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, a matéria já foi corretamente enfrentada pela DRJ à luz da Súmula CARF nº 2, segundo a qual "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". A alegação de efeito confiscatório da multa, ainda que veiculada sob o rótulo de "equidade" ou "razoabilidade", constitui, em essência, arguição de inconstitucionalidade da norma que fixa o percentual da penalidade (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96), motivo pelo qual não pode ser conhecida por este Colegiado. Ainda que superado esse óbice sumular, os precedentes invocados pela Recorrente não autorizariam solução diversa, por absoluta falta de identidade com a matéria destes autos: (i) a ADI nº 551/RJ examinou a constitucionalidade de dispositivos específicos de lei do Estado do Rio de Janeiro, em sede de controle concentrado, não se tratando de precedente vinculante em repercussão geral ou recursos repetitivos, pressuposto de aplicação do art. 99 do RICARF; (ii) o AI nº 727.872/RS é decisão proferida em agravo de instrumento, não submetida à sistemática da repercussão geral, não vinculando os julgadores do CARF nos termos do art. 99 do RICARF; e (iii) o RE nº 882.461/MG, Tema 816 da repercussão geral, tem por objeto a incidência de ISSQN sobre operação de industrialização por encomenda e o teto da multa moratória municipal – matéria estranha ao IRPJ/CSLL e à multa de ofício vinculada a lançamento (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96), que não se confunde com a multa moratória examinada naquele precedente. Registre-se, por oportuno, que o único tema de repercussão geral do STF a versar especificamente sobre limites percentuais de multa de ofício vinculada a lançamento é o Tema Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.102 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.006128/2019-33 7 863 (RE nº 736.090/SC), julgado em 03/10/2024, que fixou o teto de 100% (ou 150%, em caso de reincidência) exclusivamente para a multa qualificada, aplicável nas hipóteses de sonegação, fraude ou conluio (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96). A multa exigida no presente processo é a multa de ofício comum, no percentual de 75%, sem imputação de qualificadora, de modo que, mesmo se admitida a aplicação analógica desse teto – o que não é o caso –, o percentual aplicado estaria dentro do limite reconhecido pelo próprio STF como não confiscatório. Não havendo, portanto, decisão do STF ou do STJ, transitada em julgado, em repercussão geral ou recursos repetitivos, que verse sobre a multa de ofício comum de 75% ora discutida, não se configura a hipótese do art. 99 do RICARF, permanecendo hígida a aplicação da Súmula CARF nº 2 ao caso concreto. Voto, assim, por manter a multa de ofício tal como aplicada no lançamento e mantida pelo acórdão recorrido. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 mérito 2.1 Da manutenção do IRPJ e da CSLL do 3º trimestre de 2014 2.2 Da multa de ofício e da alegada natureza confiscatória 3 dispositivo

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Numero do processo: 15956.720237/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de final administrativa, por estar a exigibilidade do crédito está suspensa nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei n. º 9.430/96. SIGILO BANCÁRIO. Permanecem protegidas por sigilo, nos termos do artigo 198 do Código Tributário Nacional, as informações obtidas mediante procedimento de fiscalização, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2.001, não configurando violação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITA DE ATIVIDADE RURAL. Demonstrado que os recursos são oriundos de receita de atividade rural não oferecidas à tributação é efetuado o lançamento de ofício observada a opção do contribuinte na DIRPF. Lei n. º 9.430/96.
Numero da decisão: 2202-012.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela - Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de final administrativa, por estar a exigibilidade do crédito está suspensa nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei n. º 9.430/96. SIGILO BANCÁRIO. Permanecem protegidas por sigilo, nos termos do artigo 198 do Código Tributário Nacional, as informações obtidas mediante procedimento de fiscalização, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2.001, não configurando violação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITA DE ATIVIDADE RURAL. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.061 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720237/2013-11 2 Demonstrado que os recursos são oriundos de receita de atividade rural não oferecidas à tributação é efetuado o lançamento de ofício observada a opção do contribuinte na DIRPF. Lei n. º 9.430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Com a finalidade de resumir o presente caso, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Auto de Infração, fls. 02/10, lavrado contra o contribuinte acima identificado em decorrência de omissão de rendimentos de atividade rural e de depósitos bancários de origem não comprovada correspondente ao ano calendário de 2009. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 719/734, a contribuinte informou ganhos de atividade rural na proporção de 50% das receitas e das despesas e seu cônjuge Renata Hotz Camargo Pinto, outros 50%. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.061 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720237/2013-11 3 No entanto, a movimentação financeira do casal foi havida por incompatível com os rendimentos declarados. A contribuinte foi intimada do início da ação fiscal em 22/02/2012 para que apresentasse os documentos relacionados às fls. 720. Os documentos apresentados depois de analisados demandaram nova intimação em 14/03/2012 para apresentação de planilhas, livro razão ou outro que demonstrativo das vendas de produtos agrícolas. A informação consta às fls. 720. A autoridade administrativa relata que enviou nova intimação em 24/03/2013 com anexo dos extratos bancários para que esclarecesse a origem dos créditos relacionados no termo. A resposta foi que responde em conjunto com o cônjuge José Antonio Habib Camargo Pinto e que toda a documentação estaria no Termo que diz respeito a ele. Relata que depois de analisar os documentos excluídos os créditos de mesma titularidade, empréstimos particulares, entre outros, restaram valores creditados que careciam comprovação de origem. As contas bancárias informadas em conjunto foram consideras a base de 50% para cada titular e as receitas de atividade rural, declaradas separadamente pelo casal, na mesma proporção. Entre os créditos não comprovados, constaram um valor de R$ 50.000,00 e outro igual em 06/03/2009 além de outros de R$ 60.000,00 e R$ 40.000,00 de 11/11/2009 feitos junto ao Banco Credicitrus, que alegou serem decorrentes de empréstimos junto ao Sr. Sergio Aparecido Veraldi, conforme Ação de Execução de Título extrajudicial com base em dois cheques de R$ 10.000,00 e outro de R$ 15.000,00. Por se tratar de valores incompatíveis, não foram aceitos em função da falta de outros elementos idôneos, como contrato etc. O Auditor reporta, no que diz respeito à atividade rural, não teriam sido apresentados documentos hábeis e idôneos com datas e valores compatíveis tendo restado demonstrada movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados. Os valores oriundos de atividade rural foram segregados e tributado conforme normas especificas considerando 20% da receita bruta. Em conclusão, efetuou o lançamento em três itens, conforme fls. 811/812: - Receita de Atividade Rural; - Outros rendimentos no contexto de omissão caracterizada por depósitos sem origem comprovada; O crédito tributário apurado foi de R$ 214.778,06, incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora consolidados em 24/07/2013. A ciência ocorreu em 31/07/2013. O contribuinte apresentou impugnação protocolada em 23/08/2013, mediante instrumento de fls. 738/753 no qual, depois de resumir os fatos, faz alusão uma exclusão do Simples. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.061 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720237/2013-11 4 A seguir contesta o lançamento de omissão de receita caracterizada na movimentação bancária sustentando que não teria havido aumento de renda ou ganho real de capital e que seria mera presunção. Menciona dificuldade em obtenção dos documentos em poder do banco depositário, que não seria obrigado a guardar tais dados e teria declarado em DIRPF os saldos correspondentes. Alega que haveria necessidade da comprovação do consumo da renda e acrescenta que pelo artigo 110 do CTN a presunção não poderia alterar o conceito de renda. Prosseguindo seu arrazoado, alega quebra de sigilo bancário e fiscal aduzindo que seria imprescindível existência de procedimento fiscal. Afirma que o Auto de Infração estaria fundamentado em legislação equivocada e indaga quais seriam os elementos de prova utilizados e que o TRF 3 teria decidido pela vedação a utilização do sigilo. Por fim, suscita diferença de imposto alegando que a atividade rural limita a proporção de 20% da base de cálculo. Requer a improcedência do lançamento, de outro modo sua revisão conforme planilhas indicadas. A DRJ negou provimento à Impugnação da contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei n. º 9.430/96. SIGILO BANCÁRIO. Permanecem protegidas por sigilo, nos termos do artigo 198 do Código Tributário Nacional, as informações obtidas mediante procedimento de fiscalização, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2.001, não configurando violação. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.061 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720237/2013-11 5 Não estando presentes nenhuma das hipóteses que ensejam nulidade do lançamento, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Outras irregularidades, incorreções ou omissões não implicam em nulidade do lançamento e podem ser sanadas, se o sujeito passivo restar prejudicado. Decreto 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITA DE ATIVIDADE RURAL. Demonstrado que os recursos são oriundos de receita de atividade rural não oferecidas à tributação é efetuado o lançamento de ofício observada a opção do contribuinte na DIRPF. Lei n. º 9.430/96. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. A doutrina e jurisprudências não vinculam o julgamento, pois não trazem conteúdo normativo positivo, exceto as decisões do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionalidade de norma que seja afastada do ordenamento jurídico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando que o crédito tributário estaria extinto pela prescrição e pela prescrição intercorrente. No mais, repete os mesmos argumentos utilizados por ocasião da Impugnação, especificamente contra a presunção legal, sob a alegação de que deveria haver comprovação de que se trata de renda para que fossem tributados os valores movimentados em sua conta bancária, bem como que não pode haver quebra de sigilo bancário sem motivo justificado. Aduz ainda que a legislação utilizada pelas autoridades fiscais está equivocada e que o percentual de 20% deve ser aplicado no caso de atividade rural. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O Recorrente alega ter havido a prescrição para a cobrança do crédito tributário por meio de ação judicial, com base no artigo 174 do Código Tributário Nacional, eis que passados Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.061 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720237/2013-11 6 mais de 5 (cinco) anos desde a sua constituição. Sendo assim, alega que o crédito tributário estaria extinto, com base no artigo 156, inciso V, do mesmo diploma legal. Vide artigos abaixo: Código Tributário Nacional Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; (...) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o curso do processo administrativo fiscal. Sendo assim, a Fazenda Nacional está impedida de ajuizar ação judicial para a cobrança do crédito tributário até que se encerre o presente processo administrativo. Dessa forma, não há que se falar em prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, justamente porque o prazo para a referida cobrança está suspenso. Na sequência, o Recorrente alega que houve prescrição intercorrente, em razão de o julgamento da Impugnação pela DRJ ter sido realizado após mais de 5 (cinco) anos da constituição do crédito tributário. Porém, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo tributário, conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Com relação aos demais argumentos, muito bem analisou a DRJ no seguinte sentido: Depósitos Bancários. Da hipótese de incidência Em que pesem os argumentos do impugnante o lançamento goza de higidez uma vez que o que se tem no caso é a presunção, legalmente estabelecida conforme fundamentos expostos no Auto de Infração, de omissão de rendimentos de qualquer natureza. A tributação contempla aspectos objetivos em relação ao fato gerador e, quanto à forma de tributação, uma vez não demonstrado de forma inequívoca sua natureza, se ganho de capital, aluguéis, etc., forçosamente incide a regra geral de tributação de imposto de renda aplicável ao caso. O fato gerador é a renda ou proventos de qualquer natureza consubstanciados na disponibilidade econômica nos moldes do artigo 43 do Código Tributário Nacional: Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.061 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720237/2013-11 7 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) A fiscalização realizou o trabalho com base nos documentos do contribuinte que foi oportunamente intimado a prestar esclarecimentos. Neste cenário, se as informações prestadas não foram suficientes para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, cabe o lançamento. É imperioso considerar que estamos diante de ato administrativo complexo, visto que integra procedimento preparatório anterior, gozando, portanto, dos atributos jurídicos de presunção de legitimidade e veracidade, esta diz respeito aos fatos. No dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro: “a presunção de veracidade inverte o ônus da prova;” (Direito Administrativo, p. 184, 20ª ed. - São Paulo, Atlas, 2007) O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento o artigo 42 da Lei 9.430 de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.061 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720237/2013-11 8 §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Desta forma, o legislador estabeleceu, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram em nome do contribuinte em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei nº 8.021, de 1990 ou acréscimo patrimonial. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização através dos dados bancários do contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. Reitere-se ainda, que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.061 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720237/2013-11 9 obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. Do sigilo bancário A arguição de nulidade sob alegação de violação ao sigilo bancário não se sustenta. O procedimento fiscal regularmente instaurado não configura quebra de sigilo visto que o Auditor Fiscal está legalmente obrigado à sua manutenção como descrito mais abaixo. A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2.001, ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, determinou: “Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: [...] III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; [...] Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços [...] § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5º As informações a que se refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.” Importa mencionar que o acesso às informações bancárias, mormente do contribuinte sob ação fiscal independe de autorização, repise-se, não constitui quebra de sigilo, pois, de outro modo, sequer haveria possibilidade da autoridade administrativa ter acesso às contas “Caixa” e “Bancos” nos procedimentos de Auditoria Fiscal ou receber informações dos contribuintes através das Declarações de Imposto Retido na Fonte ou ainda, receber e ter em sua guarda as Declarações de Rendimentos, onde consta relação de bens e direitos etc. Nesse contexto, é imperioso demarcar que todas as informações recebidas e processadas pelo fisco permanecem protegidas por sigilo, a teor do expresso na Lei 5.172, de 1.966 (CTN) em seu artigo 198 que veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal: Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.061 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720237/2013-11 10 Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (destaquei!) § 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal na decisão plenária acerca do RE 601.314/SP restou o seguinte Acórdão de 24 de fevereiro de 2016: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, em conhecer do recurso e a este negar provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Do procedimento fiscal Para execução dos trabalhos, foi emitido o MPF. O procedimento de fiscalização foi previamente instaurado e teve início com a ciência do sujeito passivo conforme fls.11, em 22/02/2012, portanto, não procede, portanto, a alegação de não cumprimento do artigo 6º da Lei Complementar 105/2001. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.061 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720237/2013-11 11 O Auditor relata uma sequência de eventos, esclarecendo a constatação de dissonância entre as declarações apresentadas pelo contribuinte e seu cônjuge, e a movimentação financeira no ano de 2009, uma vez que as informações são colhidas pelos sistemas informatizados da Receita Federal. Entretanto, tais informações não são detalhadas, se faz necessário intimar o titular das contas para apresentar documentos para fins de esclarecimentos. Sendo assim, mediante procedimento fiscal regularmente instaurado, cientificado o contribuinte, não há que se falar, portanto, em nulidade. Receitas de atividade rural O impugnante não apontou divergência de lançamento, tão-somente se limitou a citar a legislação: “a falta da escrituração implicará arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário (Lei 9.250/1995, art. 18, §2º)”. Entretanto, conforme demonstrativo de fls. 04/05 e esclarecido no Relatório Fiscal, fls. 722/723, o Auditor efetuou o lançamento incluindo na recomposição somente a diferença dos valores omitidos observando a forma da DIRPF apresentada como se verifica às fls. 716, observando a opção do contribuinte da proporção de 20%. Portanto, as alegações da impugnante não são hábeis a afastar o lançamento. Concordo com a decisão da DRJ, motivo pela qual adoto seus fundamentos como razão de decidir, nos termos do artigo 114, § 12º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Por fim, importante mencionar que a Súmula CARF nº 222 dispõe o seguinte sobre o tema: No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.061 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720237/2013-11 12 Fl. 828DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.722049/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A adesão a um programa de parcelamento implica em confissão irretratável da dívida, desistência do recurso voluntário e renúncia ao direito sobre o qual ele se funda.
Numero da decisão: 2101-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A adesão a um programa de parcelamento implica em confissão irretratável da dívida, desistência do recurso voluntário e renúncia ao direito sobre o qual ele se funda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.940 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722049/2009-61 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 195/205) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 167/174), que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – DEBCAD 37.191.160-5, consolidado em 08/09/2009, no montante de R$ 32.259,56, já incluídos juros, multa de mora e multa de ofício (fls. 02/37), referente contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), identificados pelos Levantamentos LN9 — Contribuição Terceiros Acordos Trabalhistas; LN1 — Auxílio-creche; LN2- Bolsa-estágio; LN3- Remuneração folha de pagamento; LN7 — Pagamentos rubricas rescisão; LN8 — Outras Remunerações; RN7 — Remuneração salário-família, remunerações essas identificadas no auto de infração parte empresa - DEBCAD 37.191.159-1 (processo 10480.722048/2009-17), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 38/41). Do Lançamento Adoto para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 168/169): Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização em relação ao contribuinte acima identificado, destinado ao lançamento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), incidente sobre as seguintes parcelas remuneratórias: - Auxílio Creche, cujos valores foram obtidos na conta 3.3.01.02.0015 do livro Razão, sem a apresentação dos documentos demonstrativos de sua regularidade; - Bolsa Estágio, cujos valores foram obtidos na conta 3.3.01.02.0012 do livro Razão, sem a apresentação dos documentos demonstrativos de sua regularidade; - Remuneração constante em folha de pagamento; - Verbas rescisórias, cujos valores foram identificados na conta ‘3.3.01.02.0009 – Indenizações’, sem que fossem apresentados documentos demonstrativos da efetiva origem dos referidos pagamentos; - Outras remunerações, assim denominadas as parcelas identificadas no livro razão em conta relativa a ‘processos trabalhistas’, sem a apresentação dos documentos comprobatórios de que tais parcelas se tratavam efetivamente de valores pagos em decorrência de ação trabalhista; - Salário Família, sem a apresentação dos documentos que geraram os pagamentos efetuados a esse título. - Pagamentos decorrentes de acordos em processos trabalhistas – esclarece, a autoridade autuante, que os valores constam na conta 3.3.01.02.0010 – Processos Trabalhistas e, apesar dos recolhimentos efetuados em GPS código 2909, a empresa deixou de faze-lo (sic) em relação às contribuições de terceiros. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.940 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722049/2009-61 3 Esclarece, a autoridade autuante, ser aplicável ao caso o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional conforme detalhado no Auto de Infração ao qual este se encontra apensado (NFLD nº 37.191.159-1). Consta, naquele processo, a constatação da conduta dolosa do sujeito passivo, decorrente da falta de recolhimento e de declaração em GFIP das remunerações pagas; da presunção da omissão de receitas com reflexos nas contribuições previdenciárias; uso de históricos em sua contabilidade que não refletem a realidade da efetiva operação realizada; dos pagamentos efetuados a pessoas físicas registrados na contabilidade como se fosse a pessoas jurídicas e não declarados na GFIP; de fatos geradores não lançados em títulos próprios, mas, sim, dissimuladamente em outras contas na contabilidade e também não declarados em GFIP, além da sistemática recusa da falta de apresentação de livros/documentos da escrituração comercial. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 23/09/2009 (fl. 02) e apresentou impugnação em 23/10/2009 (fls. 122/138), acompanhada de documentos (fls. 139/144), com os seguintes argumentos, extraídos do acórdão recorrido (fls. 169/172): (...) IMPUGNAÇÃO Por não concordar com os termos da autuação a empresa, por seu procurador constituído, apresentou impugnação ao débito alegando, em síntese, o que segue. Aduz, inicialmente a tempestividade da impugnação apresentada. Em seguida, afirma ter acostado aos autos do processo nº 37.191.159-1 documentos contábeis suficientes à comprovação da inexistência de infração à legislação tributária. Assim, entende ser fundamental que todos os autos de infração lavrados nessa ação fiscal sejam julgados de maneira concomitante, possibilitando a análise dos documentos anexados ao auto de infração mencionado. Decadência Aduz a decadência do crédito apurado nas competências de janeiro a agosto de 2004. Afirma ter declarado por meio de GFIP e efetuado o recolhimento dos créditos devidos em todo o exercício de 2004 e que eventual crédito suplementar deveria ser lançado no prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. Argumenta não ser aplicável o prazo previsto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional por existir regra específica para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso presente. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.940 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722049/2009-61 4 Ressalta ainda que houve o pagamento antecipado por parte da impugnante, ainda que eventualmente a menor; que não há indícios de dolo, fraude ou simulação; e que não houve anulação por vício formal de lançamento anterior, razão pela qual entende ser aplicável o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. Da conexão com os lançamentos 37.191.159-1 e 37.191.161-3 Invoca as razões e documentos apresentados nos processos administrativos mencionados, considerando que caso sejam julgados improcedentes, não haverá obrigação legal de pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. Requer, assim: a) A reunião dos processos administrativos relacionados no MPF nº 0410100.2008.00939 para julgamento simultâneo; b) O reconhecimento da decadência parcial dos lançamentos realizados; c) A total improcedência do lançamento consignado no presente auto de infração. DILIGÊNCIA FISCAL Em 26 de novembro de 2013, os autos foram encaminhados à unidade de origem para manifestação da autoridade autuante, considerando a diligência solicitada nos autos do processo nº 10480.722048/2009-17, ao qual este se encontra apensado. Em decorrência, foi anexada a estes autos a Informação Fiscal de fls. 151/155, com o seguinte conteúdo: 2. AUXÍLIO CRECHE (LEVANTAMENTO LN1): 2.1 Na ação fiscal a empresa foi notificada para comprovar os pagamentos efetuados a título de Auxílio Creche, constantes em sua contabilidade, na conta 3.3.01.02.0015, nada apresentando no prazo estipulado pela fiscalização. Sendo assim, tais pagamentos foram considerados como salário de contribuição. 2.2 Em sua impugnação, a autuada acostou ao processo apenas o resumo da folha de pagamento da competência 12/2004 e cópia da Convenção Coletiva de Trabalho, datada de 06/12/2004, onde em sua cláusula sexta há a previsão de reembolso de certo valor aos empregados que utilizarem creches e escolas para seus dependentes. 2.3 Observamos que tais documentos acostados NÃO são suficientes para descaracterizar o argumento do fiscal autuante, sendo tal rubrica, a nosso ver, caracterizada como salário de contribuição. 2.4 Os valores lançados pelo Auditor Fiscal no levantamento LN1 devem ser mantidos. 3. BOLSA ESTÁGIO (LEVANTAMENTO LN2) Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.940 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722049/2009-61 5 3.1 A empresa foi notificada para comprovar os pagamentos efetuados a título de Bolsa Estágio, constantes em sua contabilidade, na conta 3.3.01.02.0012, nada apresentando no prazo estipulado pela fiscalização. Sendo assim, tais pagamentos foram considerados como salário de contribuição. 3.2 Em sua impugnação, a autuada acostou folhas de pagamento dos estagiários que prestaram serviços na empresa durante todo o ano de 2004, além de declarações e acordos de cooperação e termos de compromisso de estágio, confeccionados pelo Centro de Integração Empresa Escola Pernambuco. 3.3 Observamos que tais documentos acostados são SUFICIENTES para descaracterizar o argumento do fiscal autuante. Não se caracterizando, dessa forma, Salário de Contribuição, os valores constantes da contabilidade, na conta 3.3.01.02.0012. 3.4 Os valores lançados pelo Auditor Fiscal no levantamento LN2 NÃO devem ser mantidos, ou seja, devem ser zerados. 4. REMUNERAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO (LEVANTAMENTO LN3) 4.1 Conforme o auditor notificante, as contribuições apuradas tiveram por base as remunerações inseridas nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa, deduzindo-se o que foi recolhido pela mesma em suas guias de recolhimento do período, guias estas constantes do relatório “conta corrente” da autuada. 4.2 A empresa não apresentou, em sua defesa, documentos que descaracterizassem o levantamento efetuado. 4.3 Os valores lançados pelo Auditor Fiscal no levantamento LN3 devem ser mantidos. 5. PAGAMENTOS RUBRICAS RESCISÃO (LEVANTAMENTO LN7) 5.1 Trata-se de valores pagos a empregados a título de rescisão de contrato de trabalho, constantes do livro razão da empresa, no ano de 2004, na conta 3.3.01.02.0009. 5.2 Em sua impugnação, a autuada acostou ao processo as Rescisões de Contrato de Trabalho do Período. 5.3 Observamos nos citados documentos acostados, que as parcelas consideradas como Salário de Contribuição pelo fiscal autuante são, de fato, partes indenizatórias das Rescisões de Contrato de Trabalho. Não se constituindo base de cálculo de contribuições previdenciárias. 5.4 Os valores lançados pelo Auditor Fiscal no levantamento LN7 NÃO devem ser mantidos, ou seja, devem ser zerados. 6. OUTRAS REMUNERAÇÕES (LEVANTAMENTO LN8) 6.1 Trata-se de valores pagos a empregados em Processos Trabalhistas, constantes do livro razão da empresa, no ano de 2004, na conta 3.3.01.02.0010. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.940 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722049/2009-61 6 6.2 Em sua impugnação, a autuada acostou ao processo cópias dos Termos de Conciliação/Sentença Trabalhista e Guias de Recolhimento código 2909. 6.3 Observamos que tais documentos acostados são SUFICIENTES para descaracterizar o argumento do fiscal autuante. Não se constituindo tal rubrica, a nosso ver, base de cálculo de contribuições previdenciárias. 6.4 Os valores lançados pelo Auditor Fiscal no levantamento LN8 NÃO devem ser mantidos, ou seja, devem ser zerados. 7. REMUNERAÇÃO SALÁRIO FAMÍLIA (LEVANTAMENTO RN7) 7.1 A empresa foi notificada para comprovar os pagamentos efetuados a título de Salário Família, nada apresentando no prazo estipulado pela fiscalização. Sendo assim, tais pagamentos foram considerados como salário de contribuição. 7.2 Em sua impugnação, a autuada acostou documentos referentes às cotas de salário família pagas pela empresa no ano de 2004. 7.3 Observamos que tais documentos acostados são SUFICIENTES para descaracterizar o argumento do auditor fiscal, quanto à não comprovação por parte da empresa no que diz respeito ao pagamento do salário família aos segurados empregados. Não se constituindo tal rubrica, a nosso ver, base de cálculo de contribuições previdenciárias. 7.4 Os valores lançados pelo Auditor Fiscal no levantamento RN7 NÃO devem ser mantidos, ou seja, devem ser zerados. Cientificada sobre o conteúdo da diligência fiscal realizada, o contribuinte deixou de se manifestar. (...) Da Decisão da DRJ A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, em sessão de 31 de julho de 2019, no acórdão nº 14-97.160 (fls. 167/174), julgou a impugnação procedente em parte para retificar a base de cálculo lançada, com a exclusão dos lançamentos abaixo relacionados, restando mantidos os demais levantamentos fiscais (LN1 – AUXÍLIO CRECHE, LN3 - REMUNERAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO e LN9 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS ACORDOS TRABALHISTAS) devido à insuficiência na apresentação dos elementos demonstrativos da não inclusão deles no conceito de salário de contribuição (fl. 174): - LN2 - BOLSA ESTAGIO - devido à apresentação de documentos comprobatórios da conformidade de tais pagamentos com a legislação que rege a matéria. - LN7 - PAGTO RUBRICAS RESCISÃO - por restar demonstrado que as parcelas consideradas pela fiscalização como remuneratórias, referiam-se a verbas indenizatórias em rescisões de contrato de trabalho. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.940 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722049/2009-61 7 - LN8 - OUTRAS REMUNERAÇÕES - devido à demonstração de que os valores lançados referem-se a remunerações decorrentes de processos trabalhistas com as guias de recolhimento respectivas (código 2909). - RN7 - REMUNERAÇÃO SALÁRIO FAMÍLIA - devido à apresentação dos documentos demonstrativos do efetivo pagamento das cotas no ano de 2004. Segue abaixo reproduzida a ementa ao acórdão (fl. 167): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EQUÍVOCO NOS VALORES LANÇADOS. RETIFICAÇÃO. Constatada a existência de equívoco no lançamento fiscal, resultante da inclusão indevida de valores na base de cálculo, impõe-se a retificação do crédito tributário. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra a decadência do crédito tributário, quando, identificada a existência de conduta dolosa do sujeito passivo, o lançamento é realizado no prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído, mediante aplicação do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. INDEPENDÊNCIA DOS PROCESSOS LAVRADOS EM UMA MESMA AÇÃO FISCAL. Os processos resultantes de uma mesma ação fiscal são independentes entre si e devem ser formalizados com todos os elementos de prova necessários ao seu correto entendimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O Recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ em 29/04/2021 (AR de fl. 206) e interpôs recurso voluntário em 17/05/2021 (fls. 195/205), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. DA TEMPESTIVIDADE II. DO BREVE RESUMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO III. DA NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO III.1. DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS MESES DE JANEIRO/2004 A AGOSTO/2004 Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.940 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722049/2009-61 8 III.2. DA IMPROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS: PROVA EM CONTRÁRIO ÀS ACUSAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO E PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. III.2.1. DO AUXÍLIO-CRECHE III.2.2. DA REMUNERAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO III.2.3. DA CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - ACORDOS TRABALHISTAS IV. DOS PEDIDOS 27. Diante das razões antes expostas, a RECORRENTE nesse ato recorre do Acórdão nº 14-97.160 da 9ª Turma da DRJ/RPO e, respeitosamente, requer ao CARF seja: (i) considerando a ausência de dolo, fraude ou simulação, seja reconhecida a decadência de parte dos lançamentos realizados (janeiro a agosto de 2004), nos limites indicados pela RECORRENTE em suas razões e nos termos do disposto no art. 150, §4º, do CTN; e (ii) por fim, julgado totalmente improcedentes os lançamentos relativos às rubricas LN1 - AUXÍLIO CRECHE; LN3 -REMUNERAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO; e LN9 - CONTRIBUIÇÕES TERCEIROS ACORDOS TRABALHISTAS. Por meio do Despacho nº 2101-000.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, de 14 de novembro de 2025 (fls. 211/212), o presente processo foi encaminhamento à unidade de origem para que a mesma, mediante termo circunstanciado, acompanhado de documentação como telas de sistemas de informação da RFB e outras que julgar apropriadas, prestasse esclarecimentos acerca da eventual inclusão do DEBCAD 37.191.160-5 (objeto do presente processo) em algum parcelamento, assim como, a atual situação do débito, tendo em vista que, quando do julgamento pelo CARF do processo 10480.722048/2009-17, referente ao DEBCAD 37.191.159-1 - contribuição parte da empresa, ocorrido em sessão de 3 de outubro de 2024, no acórdão nº 2401-012.019, foi mencionada a existência de telas do SICOB anexadas àquele processo que indicavam que a empresa “tinha incluído em parcelamento na modalidade RFB/PREV - artigo 1º da Lei 11941/2009 e a modalidade foi cancelada por inadimplência conforme consulta efetuada no sistema HOD/PAEX”, os seguintes DEBCAD: 37.191.159-1 (10480.722048/2009-17), 37.191.160-5 (objeto dos presentes autos), 37.191.161-3 (objeto do PAF final 2009-96, apenso aos autos 10480.722048/2009-17) e 37.191.12-1 (objeto do PAF final 2009- 31, apenso aos autos 10480.722048/2009-17). Em atendimento ao solicitado foram prestados esclarecimentos por meio do Termo de Informação nº 203/2026 - EQPAR/RF04/RFB (fl. 233 e pág. PDF 231), acompanhado de cópias de documentos (fls. 216/232 e págs. PDF 216/230). Tendo em vista o cumprimento do disposto no despacho de diligência (fls. 211/212) o processo retornou para prosseguimento. É o relatório. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.940 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722049/2009-61 9 VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, todavia não merece ser conhecido em razão da inclusão do débito em parcelamento, o que acarretou sua confissão e consequente renúncia ao contencioso administrativo. Por meio do Despacho nº 2101-000.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, exarado em 14/11/2025, os presentes autos foram encaminhados à unidade de origem para que a mesma, mediante termo circunstanciado, acompanhado de documentação, prestasse esclarecimentos acerca da eventual inclusão do DEBCAD 37.191.160-5 (objeto do presente processo) em algum parcelamento, assim como, a atual situação do débito (fls. 211/212). Em atendimento ao solicitado, por intermédio da Informação nº 203/2026 — EQPAR/RF04/RFB (fl. 233 e pág. PDF 231), acompanhada de documentos (fls. 214/232 e págs. PDF 214/230), a unidade informou que o DEBCAD 37.191.160-5 foi objeto de parcelamento, em 18/09/2009, pela Lei nº 11.941 de 2009, conforme se extrai do excerto abaixo reproduzido: (...) 2. A respeito de parcelamento e situação do DEBCAD 37.191.160-5, informamos que o mesmo foi parcelado em 18/09/2009, pela lei 11.941/2009, na Receita Federal do Brasil, pela modalidade previdenciária do Art. 1º. (grifos nossos) 3. O contribuinte efetuou pagamentos no código de DARF 1233, de 30/11/2009 a 13/05/2011, conforme fls. 226/227. 4. Em 13/02/2024 o parcelamento foi cancelado por inadimplência de parcelas, conforme extratos fls. 219/224. 5. De acordo com a fl. 216, esse parcelamento não entrou no conta-corrente, pois não temos disponibilizados no sistema os dados da consolidação. Na fl. 223 aparece que o parcelamento foi consolidado em 29/06/2011, mas tanto na suíte/opcóes da lei 11.941, quanto no HOD/PAEX não temos essas informações da consolidação do parcelamento. Somente através de consultas no sistema, não pudemos descobrir qual foi o motivo dessa não inclusão no conta-corrente. Mas podemos concluir que o DEBCAD 37.191.160-5 foi parcelado na Lei 11.941/RFB/PREV/ART1º através de tela do sistema SICOB, na fl. 217, tendo como data de inclusão no parcelamento o dia 15/07/2011 e exclusão em 07/12/2018. (grifos nossos) 6. Hoje a situação do debcad é Aguardando Expedição do Acórdão, conforme fl. 214. (...) Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.940 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722049/2009-61 10 Convém trazer à colação a disposição contida no artigo 5º da referida Lei nº 11.941 de 20091: Art. 5º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Extrai-se do artigo 133 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (...) § 6º Após iniciado o julgamento, a definitividade do crédito tributário, e a insubsistência de eventuais decisões favoráveis ao sujeito passivo, serão declaradas pelo Colegiado. 1 LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n os 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis n os 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis n os 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos n os 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências. Fl. 245DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art348 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art353 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art354 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art33%C2%A710 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art33%C2%A710 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2011.941-2009?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.940 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722049/2009-61 11 A adesão a um programa de parcelamento implica em confissão irretratável da dívida e, por conseguinte, desistência do recurso voluntário e renúncia ao direito sobre o qual ele se funda. Conforme informado pela unidade de origem, a adesão ao parcelamento ocorreu em 18/09/2009, ou seja, em período bastante anterior ao do julgamento de primeira instância, ocorrido em 31/07/2019 (fls. 167/174). Em vista dessas considerações, com base na disposição contida no artigo 133, § 6º do RICARF, deve ser declarada a definitividade do crédito tributário no âmbito administrativo, bem como a insubsistência da decisão da DRJ. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.908423/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.642
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908423/2011-83 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908423/2011-83 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908423/2011-83 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908423/2011-83 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908423/2011-83 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11494602 #
Numero do processo: 11080.731206/2018-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/01/2013, 30/01/2013, 28/08/2014 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3102-003.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.979, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.737262/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/01/2013, 30/01/2013, 28/08/2014 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.979, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.737262/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.984 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731206/2018-96 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a procedente em parte, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Ministro EDSON FACHIN Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.984 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731206/2018-96 3 Relator” Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal à Notificação de Lançamento combatida, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar a multas isolada por falta de homologação de compensação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11490215 #
Numero do processo: 11128.007610/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-82.558, proferido pela 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido no valor de R$ 104.758,78. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007610/2009-61 2 O acórdão recorrido foi proferido coma seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/08/2005 DIREITOS ANTIDUMPIG O produto composto de cogumelos conservados em ácido cítrico, prontos para consumo, importado da República Popular da China, encontra correta classificação tarifária na NCM 2003.10.00, com cobrança de direitos antidumping. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: A impugnante promoveu por intermédio da DI nº 05/0.880.960-0 de 17/08/2005, a importação do produto descrito como COGUMELOS FRESCOS OU REFRIGERADOS, posição NCM 0709.51.00. A declaração foi direcionada para o canal vermelho de conferência aduaneira. Com base no laudo de assistência técnica FUNCAMP nº 2496.01, fl. 31 e ss, a fiscalização reclassificou os produtos na NCM 2003.10.00, COGUMELOS E TRUFAS, PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCETO EM VINAGRE OU ÁCIDO ACÉTICO. Como os produtos são originários da República Popular da China, com fundamento na Resolução CAMEX 36/03, a fiscalização lavrou o presente auto de infração para cobrança dos direitos antidumping, juros de mora e multa de ofício. Intimada da autuação em 26/11/2009 (fl. 77), a interessada apresentou impugnação e documentos em 26/12/2009, juntados às folhas 90 e seguintes, alegando em síntese: Atua no ramo de importação de gêneros alimentícios e entre 2004 e 2008 importou cogumelos do gênero agaricus, frescos ou refrigerados (NCM 0709.51.00); cogumelos do gênero agaricus, conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação nesse estado (NCM 0711.51.00) e, também, cogumelos do gênero agaricus, preparados ou conservados (NCM 2003.10.00). Sofreu fiscalização referente às Declarações de Importação nº 04/0101891-6, 04/0176521-5, 04/0318406-6, 05/0244175-0, 05/0900598-0, 05/0792126-1, 05/08800960-0 e 08/1037419-0. As DI's nº 0900598-0, 05/0880960-0 e 05/0792126-1 foram objeto do processo administrativo n° 15165.000680/2009-01 que classificou os cogumelos importados na NCM 0711.51.00. E neste processo os cogumelos foram classificados na posição NCM 2003.10.00. Assim há flagrante alteração de critério jurídico, o que invalidaria este auto. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007610/2009-61 3 Contesta o laudo pericial nº 2496.001, uma vez que os produtos foram transportados refrigerados, bem como estão conservados em ácido acético, não podendo ser classificado na posição 2003.10.00. Caso se mantenha a autuação, alega necessidade da exclusão da multa de ofício e dos juros de mora. Cita o ADN COSIT nº 10/97. Alega que o produto estava corretamente descrito, com todos os elementos necessários à correta identificação e classificação fiscal. Alega ser necessária a comprovação do dolo ou má fé da impugnante. Reclama da utilização da taxa SELIC, uma vez que o direito antidumping não tem natureza de tributo. A Contribuinte protocolou o Recurso Voluntário em 18/06/2018 (fls. 162), antes mesmo da efetivação da intimação, ocorrida em 20/08/2018 (fls. 216 e 217). Em razões recursais foram apresentados os seguintes pedidos: i. Reconhecimento de improcedência do lançamento, em razão de que não há fundamento que autorize a classificação adotada pela fiscalização na posição NCM 2003.10.00, devendo-se considerar também que os cogumelos importados através da DI n° 05/0880960-0 foram classificados pela fiscalização, no âmbito do processo administrativo n° 15165.000680/2009-01, na posição NCM 0711.51.00, onde também se exige, da mesma forma que aqui, o direito antidumping; ii. Cancelamento da penalidade lançada, pelo fato de que as mercadorias autuadas estão corretamente descritas e não houve dolo ou má-fé por parte da empresa; iii. Afastamento dos juros de mora exigidos, pois o artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, citado pela autoridade lançadora como fundamento da exigência (fls. 18), é inaplicável ao caso e a decisão de primeira instância inovou quanto ao ponto. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007610/2009-61 4 2. Do necessário sobrestamento do processo. Tema 1.293/STJ. Incidência do art. 100 do RICARF/2023. Conforme relatório, a Recorrente realizou, por intermédio da Declaração de Importação (DI) nº 05/0.880.960-0, registrada em 17/08/2005, a importação de mercadoria descrita como “Cogumelos frescos ou refrigerados”, classificada sob a posição NCM 0709.51.00. A referida declaração foi submetida ao canal vermelho de conferência aduaneira. Com base no Laudo de Assistência Técnica FUNCAMP nº 2496.01 (fls. 31 e seguintes), a fiscalização reclassificou o produto na NCM 2003.10.00, correspondente a “Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético”. Considerando que a mercadoria é originária da República Popular da China e com fundamento na Resolução CAMEX nº 36/2003, a Fiscalização lavrou o Auto de Infração, visando à exigência dos direitos antidumping, acrescidos de juros de mora e multa de ofício. Uma das matérias que deverão ser analisadas trata sobre a natureza jurídica do direito antidumping e a multa prevista pelo artigo 7° da Lei n° 9.019/95. Neste caso, sem prejuízo de posterior análise sobre o enquadramento da penalidade como infração aduaneira, bem como demais matérias tratadas em Recurso Voluntário, cabe o sobrestamento do processo até julgamento final do Tema 1.293/STJ. Cumpre observar que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do REsp 2147578/SP (paradigma principal) e REsp 2147583/SP ao rito dos recursos repetitivos para delimitar o seguinte tema: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, com a fixação das seguintes teses no Tema Repetitivo 12931: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 1 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007610/2009-61 5 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. No presente processo, o último ato realizado foi o Despacho de Encaminhamento de fls. 219 para inclusão em lote e sorteio, proferido no dia 28/12/2018. Diante da paralização do processo por mais de 3 (três) anos, na forma acima demonstrada, constata-se que é possível a aplicação do § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/992, na forma delimitada pela tese firmada no Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o artigo 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023 assim dispõe: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. (sem destaque no texto original) Considerando as razões acima e, por força do artigo 100 do RICARF/2023, deve ser sobrestado o julgamento do recurso até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ). Após, deverá o processo retornar a este Colegiado para inclusão em pauta e julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos 2 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaque no texto original) Fl. 224DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.907618/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.618
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907618/2011-14 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907618/2011-14 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907618/2011-14 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907618/2011-14 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907618/2011-14 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13161.720404/2016-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITO BÁSICO. PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO À COOPERATIVAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 4º, da Lei nº 10.925/2004, impede o aproveitamento de créditos básicos de PIS/COFINS, pelas pessoas listadas no § 1º, do art. 8º, desta mesma Lei.
Numero da decisão: 3102-004.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.125, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.720278/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO À COOPERATIVAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 4º, da Lei nº 10.925/2004, impede o aproveitamento de créditos básicos de PIS/COFINS, pelas pessoas listadas no § 1º, do art. 8º, desta mesma Lei. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.125, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.720278/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.139 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720404/2016-98 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. 2. SOJA EM GRÃOS. POSIÇÃO 12.01 DA TIPI. VENDAS. SUSPENSÃO. LEI Nº 12.865/2013. A partir da vigência da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, fica suspensa a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas de vendas de soja classificada na posição 12.01 da TIPI, qualquer que seja o destinatário, não se lhe aplicando mais as disposições dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Aproveitamento de créditos em relação a vendas com suspensão (art. 8º, Lei 10.925/2004) – houve pagamento das contribuições na etapa anterior da cadeia produtiva, de forma que o crédito é devido, e ainda, que o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 teria sido revogado tacitamente pelo art. 17, da Lei nº 11.033/2004. II. Aproveitamento de créditos em relação a vendas com suspensão (art. 8º, Lei 10.925/2004) – não adquiriu insumos para produtos agropecuários, de forma que não há o que estornar. Por fim, apresenta o seguinte pedido: DO PEDIDO Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.139 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720404/2016-98 3 Ante o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário, dando-lhe provimento, para o especial fim de reformar a decisão de 1ª instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O litígio decorre de glosa procedida pela Autoridade Tributária, em seu Despacho Decisório de análise da PER/DCOMP, identificadas no relatório acima, onde apontou que seria indevida a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de grãos por empresa cerealista. A Informação Fiscal de e-fls 1.618 a 1622, assim descreveu a razão das glosas: Nos anos de 2012 a 2016, o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro real. Adquiriu, para revenda, milho e soja em grãos (códigos dos itens 1005.90 e 12.01, respectivamente) assumindo, assim, a condição de cerealista. Todos os grãos adquiridos tem a finalidade exclusiva de revenda no mercado interno. Nesse período, o interessado apura créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins, no regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições e vinculados a operações de saída não tributadas. Referente aos bens para revenda, o contribuinte efetuou as saídas com suspensão com base nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 e Instrução Normativa SRF n° 660/2006(atualmente revogada pela IN RFB 1.911/2019). A possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência na Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS tem, como regra geral, previsão no art. 17 da Lei n° 11.0333/2004. Entretanto, conforme será demonstrado, no caso específico do interessado, não há direito a manutenção desse crédito. (...) A vedação às cerealistas do aproveitamento do crédito presumido, contida no inciso I, §4°, art. 8° é decorrência natural da própria condição de cerealista. Sendo ela uma mera revendedora do grão, não haveria que se falar em crédito presumido, o qual é direcionado exclusivamente às aquisições como insumo num processo de industrialização. Já o inciso II do mesmo parágrafo estipula que quando a cerealista vende com suspensão não pode manter créditos correspondentes àqueles grãos. Assim, os créditos tomados nas aquisições relacionados a essas revendas deverão ser estornados. Trata-se, portanto, de vedação à manutenção de crédito pela cerealista que revenda o grão com suspensão, mas que tenha apurado créditos na aquisição. Frise-se que quando esse inciso II, do §4° fala em crédito (e não crédito presumido, como trata o inciso I), refere-se a todo e qualquer crédito, incluídos, evidentemente, aqueles previstos no art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Trata-se, portanto, Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.139 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720404/2016-98 4 de vedação à manutenção de qualquer crédito pela cerealista que revenda o grão com suspensão, mas que tenha apurados créditos na aquisição. Já o Recurso Voluntário assim descreve o objeto da glosa: No caso da Recorrente, as suas saídas foram efetuadas com suspensão das contribuições, baseadas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instrução Normativa nº 660/2006. As aquisições, referentes ao que aqui se faz relevante, foram realizadas com a incidência dos tributos na etapa anterior. Não se trata o presente caso de pedido de ressarcimento dos créditos presumidos, onde sabe-se que não houve a tributação na cadeia anterior. Os créditos objeto do Pedido de Ressarcimento foram vinculados conforme rateio proporcional à receita bruta, aplicando-se a eles a relação percentual existente entre aquela sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Perceptível, pois, que a aquisição de produtos tributados, carrega a inerente cumulatividade à Recorrente, que deve ser anulada com a possibilidade de ressarcimento conforme foi pleiteado e erroneamente indeferido pela Auditora- Fiscal. Também alega que o art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, teria revogado tacitamente o inciso II, do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Temos então que a Autoridade Tributária glosou créditos decorrentes da aquisição de bens para a revenda, notadamente, milho e soja em grãos (NCM 1005.90 e 1201, respectivamente), e que posteriormente foram vendidos com suspensão pela aplicação dos artigos 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. A Recorrente alega que houve incidência das contribuições de PIS/COFINS no ato de aquisição. Vejamos do que se trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, nos seus incisos e parágrafos de interesse para esta questão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.139 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720404/2016-98 5 todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Faço uma observação pois entre os anos de 2005 e 2013, também constava no inciso I, do § 1º, acima reproduzido, o código 12.01 (soja em grãos), cuja redação veio a ser alterada pela Lei nº 12.865/2013. Os períodos de apuração abrangidos foram de 2012 a 2016. A interpretação dada pela Autoridade Tributária foi de que o inciso II, do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, afastaria o direito ao crédito do cerealista que vende-se grãos com suspensão do pagamento do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 dá direito ao crédito presumido na aquisição por cooperativas agropecuárias, ou seja, o ato de adquirir os produtos listados no caput deste artigo, de fornecedores que não estariam sujeitos à incidência do PIS/COFINS, por serem pessoas físicas, cooperados ou não. E também quando adquirirem os produtos listados no inciso I, do seu § 1º, de fornecedores que sejam cerealistas. Quando analisados o § 1º, do art. 8º, deparamo-nos com uma extensão do benefício tributário concedido às cooperativas pela ampliação das hipóteses de operações que dão direito ao crédito presumido para além da aquisição de produtos de fornecedores pessoas físicas (caput), incluindo também outras hipóteses de aquisição de produtos que não seriam Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.139 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720404/2016-98 6 sujeitos às contribuições, neste caso as hipóteses dos incisos de I a III, deste mesmo § 1º, todos beneficiados com suspensão do pagamento do PIS/COFINS quando destinados às cooperativas. É muito clara a redação do inciso II, do § 4º, de que não cabe o crédito referente às receitas de revendedores cerealistas às pessoas descritas no caput do art. 8º, quando feitas por suspensão do PIS/COFINS. Em outras palavras: o cerealista não pode utilizar-se do crédito presumido previsto no caput do art. 8º, o que significa dizer o crédito presumido na aquisição de insumos de fornecedores pessoas físicas, e não pode beneficiar-se de créditos, previstos nos incisos dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando vender produtos com suspensão para cooperativas descritas no caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Também entendo que a Lei nº 10.925/2004 é específica para os fatos por ela regidos, notadamente as hipóteses de crédito presumido, de suspensão do pagamento das contribuições do PIS/COFINS nas hipóteses que especifica, por outro lado, o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 trata da regra geral para os créditos básicos e outras hipóteses não previstas em Leis específicas. Socorrendo-me no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, em seu artigo 3º, entendo que não cabe falar de revogação tácita do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, conforme podemos determinar pela leitura do art. 2º, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, abaixo reproduzido. Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Por último, a exigência de estorno combatida em Recurso Voluntário e decorrente da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, de fato está direcionada à venda de produtos para servirem de insumos às cooperativas agropecuárias. Mas novamente temos de considerar o texto do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pois a exigência de aquisição de insumos refere-se exclusivamente à possibilidade de utilização de crédito presumido por cooperativas, mas a vedação ao aproveitamento do crédito básico decorre do § 4º, deste mesmo artigo, e é muito clara em relação aos cerealistas, de forma que valho-me dos fundamentos já discutidos acima neste voto. Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.139 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720404/2016-98 7 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1776DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494501 #
Numero do processo: 13161.720395/2016-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITO BÁSICO. PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO À COOPERATIVAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 4º, da Lei nº 10.925/2004, impede o aproveitamento de créditos básicos de PIS/COFINS, pelas pessoas listadas no § 1º, do art. 8º, desta mesma Lei.
Numero da decisão: 3102-004.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.125, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.720278/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.125, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.720278/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO À COOPERATIVAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 4º, da Lei nº 10.925/2004, impede o aproveitamento de créditos básicos de PIS/COFINS, pelas pessoas listadas no § 1º, do art. 8º, desta mesma Lei. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.125, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.720278/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720395/2016-35 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. 2. SOJA EM GRÃOS. POSIÇÃO 12.01 DA TIPI. VENDAS. SUSPENSÃO. LEI Nº 12.865/2013. A partir da vigência da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, fica suspensa a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas de vendas de soja classificada na posição 12.01 da TIPI, qualquer que seja o destinatário, não se lhe aplicando mais as disposições dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Aproveitamento de créditos em relação a vendas com suspensão (art. 8º, Lei 10.925/2004) – houve pagamento das contribuições na etapa anterior da cadeia produtiva, de forma que o crédito é devido, e ainda, que o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 teria sido revogado tacitamente pelo art. 17, da Lei nº 11.033/2004. II. Aproveitamento de créditos em relação a vendas com suspensão (art. 8º, Lei 10.925/2004) – não adquiriu insumos para produtos agropecuários, de forma que não há o que estornar. Por fim, apresenta o seguinte pedido: DO PEDIDO Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720395/2016-35 3 Ante o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário, dando-lhe provimento, para o especial fim de reformar a decisão de 1ª instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O litígio decorre de glosa procedida pela Autoridade Tributária, em seu Despacho Decisório de análise da PER/DCOMP, identificadas no relatório acima, onde apontou que seria indevida a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de grãos por empresa cerealista. A Informação Fiscal de e-fls 1.618 a 1622, assim descreveu a razão das glosas: Nos anos de 2012 a 2016, o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro real. Adquiriu, para revenda, milho e soja em grãos (códigos dos itens 1005.90 e 12.01, respectivamente) assumindo, assim, a condição de cerealista. Todos os grãos adquiridos tem a finalidade exclusiva de revenda no mercado interno. Nesse período, o interessado apura créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins, no regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições e vinculados a operações de saída não tributadas. Referente aos bens para revenda, o contribuinte efetuou as saídas com suspensão com base nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 e Instrução Normativa SRF n° 660/2006(atualmente revogada pela IN RFB 1.911/2019). A possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência na Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS tem, como regra geral, previsão no art. 17 da Lei n° 11.0333/2004. Entretanto, conforme será demonstrado, no caso específico do interessado, não há direito a manutenção desse crédito. (...) A vedação às cerealistas do aproveitamento do crédito presumido, contida no inciso I, §4°, art. 8° é decorrência natural da própria condição de cerealista. Sendo ela uma mera revendedora do grão, não haveria que se falar em crédito presumido, o qual é direcionado exclusivamente às aquisições como insumo num processo de industrialização. Já o inciso II do mesmo parágrafo estipula que quando a cerealista vende com suspensão não pode manter créditos correspondentes àqueles grãos. Assim, os créditos tomados nas aquisições relacionados a essas revendas deverão ser estornados. Trata-se, portanto, de vedação à manutenção de crédito pela cerealista que revenda o grão com suspensão, mas que tenha apurado créditos na aquisição. Frise-se que quando esse inciso II, do §4° fala em crédito (e não crédito presumido, como trata o inciso I), refere-se a todo e qualquer crédito, incluídos, evidentemente, aqueles previstos no art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Trata-se, portanto, Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720395/2016-35 4 de vedação à manutenção de qualquer crédito pela cerealista que revenda o grão com suspensão, mas que tenha apurados créditos na aquisição. Já o Recurso Voluntário assim descreve o objeto da glosa: No caso da Recorrente, as suas saídas foram efetuadas com suspensão das contribuições, baseadas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instrução Normativa nº 660/2006. As aquisições, referentes ao que aqui se faz relevante, foram realizadas com a incidência dos tributos na etapa anterior. Não se trata o presente caso de pedido de ressarcimento dos créditos presumidos, onde sabe-se que não houve a tributação na cadeia anterior. Os créditos objeto do Pedido de Ressarcimento foram vinculados conforme rateio proporcional à receita bruta, aplicando-se a eles a relação percentual existente entre aquela sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Perceptível, pois, que a aquisição de produtos tributados, carrega a inerente cumulatividade à Recorrente, que deve ser anulada com a possibilidade de ressarcimento conforme foi pleiteado e erroneamente indeferido pela Auditora- Fiscal. Também alega que o art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, teria revogado tacitamente o inciso II, do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Temos então que a Autoridade Tributária glosou créditos decorrentes da aquisição de bens para a revenda, notadamente, milho e soja em grãos (NCM 1005.90 e 1201, respectivamente), e que posteriormente foram vendidos com suspensão pela aplicação dos artigos 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. A Recorrente alega que houve incidência das contribuições de PIS/COFINS no ato de aquisição. Vejamos do que se trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, nos seus incisos e parágrafos de interesse para esta questão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720395/2016-35 5 todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Faço uma observação pois entre os anos de 2005 e 2013, também constava no inciso I, do § 1º, acima reproduzido, o código 12.01 (soja em grãos), cuja redação veio a ser alterada pela Lei nº 12.865/2013. Os períodos de apuração abrangidos foram de 2012 a 2016. A interpretação dada pela Autoridade Tributária foi de que o inciso II, do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, afastaria o direito ao crédito do cerealista que vende-se grãos com suspensão do pagamento do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 dá direito ao crédito presumido na aquisição por cooperativas agropecuárias, ou seja, o ato de adquirir os produtos listados no caput deste artigo, de fornecedores que não estariam sujeitos à incidência do PIS/COFINS, por serem pessoas físicas, cooperados ou não. E também quando adquirirem os produtos listados no inciso I, do seu § 1º, de fornecedores que sejam cerealistas. Quando analisados o § 1º, do art. 8º, deparamo-nos com uma extensão do benefício tributário concedido às cooperativas pela ampliação das hipóteses de operações que dão direito ao crédito presumido para além da aquisição de produtos de fornecedores pessoas físicas (caput), incluindo também outras hipóteses de aquisição de produtos que não seriam Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720395/2016-35 6 sujeitos às contribuições, neste caso as hipóteses dos incisos de I a III, deste mesmo § 1º, todos beneficiados com suspensão do pagamento do PIS/COFINS quando destinados às cooperativas. É muito clara a redação do inciso II, do § 4º, de que não cabe o crédito referente às receitas de revendedores cerealistas às pessoas descritas no caput do art. 8º, quando feitas por suspensão do PIS/COFINS. Em outras palavras: o cerealista não pode utilizar-se do crédito presumido previsto no caput do art. 8º, o que significa dizer o crédito presumido na aquisição de insumos de fornecedores pessoas físicas, e não pode beneficiar-se de créditos, previstos nos incisos dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando vender produtos com suspensão para cooperativas descritas no caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Também entendo que a Lei nº 10.925/2004 é específica para os fatos por ela regidos, notadamente as hipóteses de crédito presumido, de suspensão do pagamento das contribuições do PIS/COFINS nas hipóteses que especifica, por outro lado, o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 trata da regra geral para os créditos básicos e outras hipóteses não previstas em Leis específicas. Socorrendo-me no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, em seu artigo 3º, entendo que não cabe falar de revogação tácita do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, conforme podemos determinar pela leitura do art. 2º, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, abaixo reproduzido. Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Por último, a exigência de estorno combatida em Recurso Voluntário e decorrente da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, de fato está direcionada à venda de produtos para servirem de insumos às cooperativas agropecuárias. Mas novamente temos de considerar o texto do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pois a exigência de aquisição de insumos refere-se exclusivamente à possibilidade de utilização de crédito presumido por cooperativas, mas a vedação ao aproveitamento do crédito básico decorre do § 4º, deste mesmo artigo, e é muito clara em relação aos cerealistas, de forma que valho-me dos fundamentos já discutidos acima neste voto. Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720395/2016-35 7 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1920DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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