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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7282321 #
Numero do processo: 10880.685729/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.297  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO PIS  Recorrente  BASF S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária em São Paulo, no que toca à apreciação da Declaração de  Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 85 72 9/ 20 09 -8 4 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.685729/2009­84  Resolução nº  3201­001.297  S3­C2T1  Fl. 143          2 2. Consoante a decisão que consta à fl. 5, o pagamento indicado como  indevido ou a maior não oferece saldo disponível para compensação,  haja  vista que  foi  integralmente utilizado para quitação de débito da  Contribuinte  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  28/02/2007,  código de Receita 6912 (PIS – NÃO CUMULATIVO – Lei n.º 10.637,  de 2002).  2.1. Consta, no referido documento oficial, que assim decidiu o Auditor  –Fiscal da RFB, Autoridade a quo:  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  [...]Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  3. Inconformada com o Despacho Decisório, apresentou a Contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  8  e  9,  acompanhada  de  documentos  anexos,  por  meio  da  qual  argumenta,  em  síntese,  o  que  segue:  a) afirma a Contribuinte que teria verificado erro na contabilização de  fato gerador de PIS ocorrido em fevereiro de 2007, que teria implicado  eventual pagamento indevido [...] no valor de R$ 642.478,98 (sic), tal  qual consta à  fl. 8; b) alega que, posteriormente, teria sido realizada  compensação  de  suposto  crédito  de  PIS  –  havido  por  pagamento  indevido – com débito de IRRF; c) assevera que teriam sido entregues  DCTF  e  DACON  referentes  a  fevereiro  de  2007,  havendo  sido  informado o valor incorreto de PIS.  Alega  que  não  haveria  valores  de  PIS  a  pagar.  Informa  que  tais  declarações seriam retificadas; d) por fim, requer a Contribuinte que a  Manifestação de Inconformidade seja recebida com efeito suspensivo e  que, acolhidas suas alegações, seja homologada a compensação.  A  DRJ/São  Paulo  I/SP  –  9ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  16­34.862,  de  23/11/2011,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Exercício:  2007  DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação é  circunstância apta a  fundamentar a nãohomologação  de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.685729/2009­84  Resolução nº  3201­001.297  S3­C2T1  Fl. 144          3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  PROVAS. MOMENTO PARA SUA APRESENTAÇÃO.  As  provas  devem  ser  apresentadas  pelo  contribuinte  juntamente  com  sua  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  para  serem  apreciadas  no  julgamento  de  primeira  instância,  em  observância  ao  disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a menos que haja  atendimento  do  disposto  no  parágrafo  4º  do  art.  16  desse  mesmo  diploma legal.  A empresa então interpôs Recurso Voluntário, onde sustenta:  ­  que  teria  constatado,  em  junho de 2007, valores pagos  indevidamente de Pis  em fevereiro de 2007; que procedera à retificação da DCTF para constar o valor correto; reitera  diversas vezes que o crédito existe; invoca o princípio da verdade material, e os princípios da  razoabilidade e proporcionalidade.  É o relatório.  Voto  A motivação do Fisco para a não homologação foi que o Darf reclamado como  indébito  já havia sido utilizado para liquidação de débito confessado em DCTF. O Despacho  Decisório foi eletrônico, com a mera conferência de dados em sistema de computação.  A  recorrente  apresenta  justificativas  adicionais para o direito,  na Manifestação  de Inconformidade. A decisão recorrida nega o pedido, por falta de apresentação de provas, tais  como a escrituração contábil/fiscal.  Com  efeito,  o  lançamento/confissão  feita  em  DCTF  somente  poderia  ser  desconstituída  com  prova  suficiente,  do  que  não  havia  se  desincumbido  a  recorrente  até  a  Manifestação de Inconformidade.  A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de  meras  alegações  e  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto  que  possuem  requisitos  de  registros  e  temporalidade.  Além  disso,  a  própria  contabilidade  não  prescinde  de  ser  lastreada  em  documentos  do  relacionamento  da  empresa com terceiros, tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e  226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.685729/2009­84  Resolução nº  3201­001.297  S3­C2T1  Fl. 145          4 (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam os direitos reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195. Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais ou  fiscais, dos comerciantes  industriais ou produtores, ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único. Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Fechando  o  arcabouço  legal  pertinente,  tem­se  ainda  que,  em  se  tratando  de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   Desse  modo,  é  insofismável  que  a  recorrente,  até  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  trouxe  elementos  suficientes  para  a  comprovação  do  alegado,  no  que  tange aos períodos não homologados.  Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  demonstrativos  e  balancetes contábeis. Ainda que não  tenha  trazido os  respectivos  lastros, entendo que a nova  prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida,  e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos  balancetes.  Assim, e com base no artigo 293, combinado com artigo 16, §§4º e 6º4, do PAF  –  Decreto  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  o  Fisco                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  4 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.685729/2009­84  Resolução nº  3201­001.297  S3­C2T1  Fl. 146          5 tenha  a  oportunidade  de  aferir  a  idoneidade  dos  balancentes  apresentados  no  Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros,  conforme  o  Fisco  entender  necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para manifestação,  e  o  processo  deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento.  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                                                                                                                                                                             b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 146DF CARF MF

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7307955 #
Numero do processo: 10380.904204/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.090  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 42 04 /2 01 1- 17 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10380.904204/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.090  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10380.904204/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.090  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10380.904204/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.090  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.088, de 17.05.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.088):  "Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou de se manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em caso  de  não  reconhecimento  integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  De fato, no acórdão embargado, o colegiado entendeu por bem  superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e  a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o resultado mais adequado para o  julgado  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  analise o mérito do pedido.   Caberá à DRF de origem analisar o mérito do crédito pleiteado  nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e  a  CSLL  devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa hipótese, eventual indeferimento do pleito do contribuinte,  ainda  que  parcial,  poderá  ensejar  nova  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, e,  se,  for o caso,  interposição  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10380.904204/2011­17  Acórdão n.º 1301­003.090  S1­C3T1  Fl. 6          5 de novo recurso voluntário, garantindo ao contribuinte o pleno  exercício de sua defesa.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes,  e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para  superar a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 99DF CARF MF

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7285755 #
Numero do processo: 19515.002165/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1997 a 30/06/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.175  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1997 a 30/06/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 65 /2 01 0- 24 Fl. 194DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 19515.002165/2010­24  Acórdão n.º 2201­004.175  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 196DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 19515.002165/2010­24  Acórdão n.º 2201­004.175  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 198DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 199DF CARF MF

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7309183 #
Numero do processo: 11242.000598/2009-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2002 a 31/03/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­006.733  –  2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO BORIN INDUSTRIA E COMERCIO DE VINAGRES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 31/03/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a Portaria PGFN/RFB nº  14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 24 2. 00 05 98 /2 00 9- 57 Fl. 184DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina  Monteiro  e Silva Vieira,  Patrícia  da  Silva, Heitor  de  Souza  Lima  Junior, Ana Paula  Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da  Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade razão pela qual  deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009,  quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A  solução  do  litígio  decorre  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11242.000598/2009­57  Acórdão n.º 9202­006.733  CSRF­T2  Fl. 183          3 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  (grifos  acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de que na aferição acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a mesma  natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há  lançamento de obrigação  principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei 11.941/2009, mesmo que referente a  fatos geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  Se  as  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessória  e  principal  foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à Medida  Provisória  n°  449,  de  2008, determinava, para a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  Fl. 186DF CARF MF     4 tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito  tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos  valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior  à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas  previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser comparadas com  as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência. Neste sentido, transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão  nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação acessória,  ou seja,  obrigação de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta  com o fato gerador), a empresa era autuada também por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100% da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11242.000598/2009­57  Acórdão n.º 9202­006.733  CSRF­T2  Fl. 184          5 a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas, no  caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20%  (vinte por  cento),  observado o disposto  no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;  ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe  o seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  Fl. 188DF CARF MF     6 falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%. Essa  conclusão  leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos de Infração de Obrigação Principal  ­ AIOP, pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente,  pois  em  existindo  lançamento  de  ofício  a  multa  passa  a  ser  exclusivamente de 75%.  Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106.  inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme  descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos do art. 32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual previa uma multa no valor de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais favorável, entendo que há que se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art.  32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   ·  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados,  sem  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11242.000598/2009­57  Acórdão n.º 9202­006.733  CSRF­T2  Fl. 185          7 qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução  do  acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da multa  aplicada  no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o  valor das multa de ofício não pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual não pode exceder as penalidades previstas no  art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação principal tenha sido atingida pela decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150,  §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência  posto  que  regidas  pelo  art.  173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no  mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto os  lançamentos de obrigação principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  ­ que se  reporta  à  aplicação do princípio da  retroatividade benigna previsto no  artigo  106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com a  redação dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações  de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de  Fl. 190DF CARF MF     8 dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados  por  meio  de  processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art.  2º No momento do pagamento ou do parcelamento  do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas  será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito, a análise do valor das multas referidas no caput  será realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma  deste artigo dar­se­á:  I ­ mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade julgadora  fará constar de sua decisão que a  análise do valor das multas para verificação e aplicação  daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada  no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme o art.  35  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações  acessórias,  conforme  §§  4º  e  5º  do art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa  de  ofício  calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991,  em sua  redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32­ A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11242.000598/2009­57  Acórdão n.º 9202­006.733  CSRF­T2  Fl. 186          9 §  2º  A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser  considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação dada pela Lei  nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos  termos  em  que  fixado  pela  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 192DF CARF MF

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7280106 #
Numero do processo: 16682.720575/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. A recusa ou apresentação deficiente de documentos à fiscalização enseja o lançamento de ofício por arbitramento, cabendo à autuada o ônus de apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do fisco de constituir o crédito tributário. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. 13º SALÁRIO A empresa com atividade que exponha o trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, ou associação desses agentes está sujeita ao pagamento da alíquota adicional do SAT/RAT, em virtude da existência de riscos no ambiente de trabalho. O adicional ao SAT/RAT incide sobre os valores pagos a título de 13º Salário. AGENTE NOCIVO. BENZENO. RUÍDO. A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa e presumida, independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. É devida a cobrança de adicional para custeio da aposentadoria especial quando inexistente ou deficiente o gerenciamento dos riscos ocupacionais relacionados à exposição aos agentes nocivos Benzeno e Ruído.
Numero da decisão: 2201-004.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.405  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO. ARBITRAMENTO.   A  recusa  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  à  fiscalização  enseja  o  lançamento  de  ofício  por  arbitramento,  cabendo  à  autuada  o  ônus  de  apresentar  elementos  impeditivos,  extintivos ou modificativos do direito  do  fisco de constituir o crédito tributário.  APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. 13º SALÁRIO  A  empresa  com  atividade  que  exponha  o  trabalhador  a  agentes  nocivos  químicos, físicos ou biológicos, ou associação desses agentes está sujeita ao  pagamento da  alíquota adicional do SAT/RAT, em virtude da existência de  riscos no ambiente de trabalho.  O  adicional  ao  SAT/RAT  incide  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  13º  Salário.  AGENTE NOCIVO. BENZENO. RUÍDO.  A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa e presumida,  independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no  ambiente de trabalho.  É  devida  a  cobrança  de  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  quando  inexistente  ou  deficiente  o  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais  relacionados à exposição aos agentes nocivos Benzeno e Ruído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 75 /2 01 4- 64 Fl. 6323DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O presente processo trata de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 12­ 088.930 ­ 14ª Turma da DRJ/RJO, fl. 6154 a 6212.  O  litígio  administrativo  tem  origem  em  ação  fiscal  desenvolvida  na  PETROBRÁS TRANSPORTE SA  ­  TRANSPETRO, CNPJ  02.709.449/0001­59,  subsidiária  integral da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO SA ­ PETROBRÁS, ora recorrente.  No  decorrer  da  ação  fiscal,  constatou­se  que,  no  período  fiscalizado,  havia  diversos  segurados  empregados  da  PETROBRÁS,  cedidos  a  dois  estabelecimentos  da  TRANSPETRO,  expostos,  habitual  e  permanentemente,  aos  agentes  nocivos  RUÍDO  e  BENZENO, do que resultou programação fiscal com vistas a apurar a contribuição adicional  para custeio da aposentadoria especial a seu cargo.  Do procedimento fiscal instaurado, resultou a lavratura dos autos de infração  abaixo descritos:  Al  n°  51.065.675­7  ­  Auto  de  Infração  que  apura,  por  ARBITRAMENTO,  a  contribuição  adicional  para  custeio  de  aposentadoria especial,  relativamente aos empregados próprios  da  PETROBRAS  cedidos  ao  estabelecimento  02.709.449/0011­ 20 ­ Terminal de Cabiúnas ­TECAB que, no período de 07/2009  a  12/2011,  trabalhavam  expostos  ao  agente  nocivo  RUÍDO  acima  do  Limite  de  Tolerância  e/ou  ao  agente  nocivo  BENZENO. (fl. 07)  20.2.  Al  n°  51.065.676­5  ­  Auto  de  Infração  que  apura,  por  ARBITRAMENTO,  a  contribuição  adicional  para  custeio  de  aposentadoria especial,  relativamente aos empregados próprios  da  PETROBRAS  cedidos  à  DTM  (estabelecimento  02.709.449/0001­49),  que,  no  período  de  07/2009  a  12/2011,  exerceram  suas  atividades  nos  navios  da  Frota  Nacional  de  Petroleiros ­FRONAPE com exposição ao agente nocivo RUÍDO  acima  do  Limite  de  Tolerância  e/ou  ao  agente  nocivo  BENZENO.  20.3.  Al  n°  51.065.677­3  ­  Auto  de  Infração  lavrado  em  decorrência de infração ao disposto no artigo 58, § 4°, da Lei n°  8.213, de 24 de julho de 1991 (publicada no DOU de 25 de julho  de  1991),  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997  (publicada  no  DOU  de  11  de  dezembro  de  Fl. 6324DF CARF MF Processo nº 16682.720575/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.405  S2­C2T1  Fl. 6.324          3 1997),  combinado  com  o  artigo  32,  inciso  III,  da  Lei  n°8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  combinado com o artigo 68, §§ 6° 9o e 10° do RPS, ou seja, ter  deixado  a  autuada  de manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  (Código de Fundamentação Legal ­ CFL 89).  Cientificada  do  lançamento  em  26  de  agosto  de  2014,  fl.  07,  95  e  214,  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em  25  de  setembro  de  2014,  a  impugnação  de  fl.  5895 a 5978, em que informou o pagamento débito fiscal correspondente ao AI nº 51.065.677­ 3 e estruturou sua defesa em relação dos demais Autos estruturada nos seguintes temas:  ­ Da Ausência  de Responsabilidade  direta  pelos  empregados  cedidos  à  empresa subsidiária TRANSPETRO; afirma que não participa absolutamente de nada neste  processo, limitando­se a endossar as informações que lhes são prestadas pela TRANSPETRO,  real responsável pelos empregados cedidos;  ­ Da  nulidade material  dos  autos  de  infração:  alega  que  a  autuação  foi  baseada na  análise de documentos  fornecidos pela TRANSPETRO,  sem que o Agente  fiscal  estendesse seu trabalho às instalações físicas onde eram desenvolvidas as atividades, nos quais  não houve uma única visita, o que seria um imperativo, já que apenas a verificação in loco. do  ambiente de trabalho possibilitaria o cumprimento das normas de segurança no trabalho.  Com  isso,  a  Autoridade  fiscal  deixou  de  perseguir  a  verdade  material  dos  fatos, lastreando a exigência fiscal na aparência e não no seu efetivo conteúdo, produzindo um  auto  de  infração  sem  a  necessária  motivação  e  sem  a  certeza  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente;  ­ Da  ilegalidade da base de cálculo arbitrada no caso concreto:  sustenta  que é  ilegal arbitrar uma base de cálculo  sem uma análise efetiva das alegadas  exposições a  ruído  e  ao  benzeno;  que  a  aferição  indireta  só  é  possível  se  a  documentação  da  empresa  se  mostre inábil para comprobação da ocorrência de fatos geradores, o que não teria ocorrido;   ­ Da não obrigatoriedade de  recolhimento da contribuição adicional ao  SAT  no  caso  concreto:  afirma  que,  no  presente  caso,  inexistem  condições  ambientais  de  trabalho  que  justifiquem  a  necessidade  de  pagamento  do  adicional  para  financiamento  de  aposentadoria especial;  ­ Do gerenciamento do ambiente de  trabalho  (inexistência de exposição  efetiva): sustenta que a TRANSPETRO não produz Benzeno e seus empregados, inclusive os  cedidos, não estão expostos ao Benzeno; que a necessidade do recolhimento do adicional para  financiamento de aposentadoria especial não depende da presença de agentes nocivos, mas da  efetiva exposição dos trabalhadores a tais agentes; e que a autuação deve comprovar a efetiva  exposição dos empregados aos agentes nocivos.  ­  Da  impossibilidade  de  adoção  de  critério  qualitativo  para  Benzeno  (aplicação do critério quantitativo): afirma que, como regra, a avaliação da exposição deve  ser feita com bale em elementos quantitativos, sendo um equívoco utilizar o critério qualitativo  para o agente nocivo Benzeno,  já que há regulamentação específica que especifica limites de  tolerância;   Fl. 6325DF CARF MF     4 ­  Período  de  docagem  dos  navios  claros  e  dos  seus  efeitos  à  suposta  exposição ao agente Benzeno: que não pode prosperar o critério utilizado pela fiscalização de  excluir sa autuação referente ao Benzeno apenas os períodos de docagem do navio que tenha  durado  mais  da  metade  do  mês,  já  que  a  concessão  de  aposentadoria  especial  depende  da  demonstração de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais  que prejudiquem a saúde; que o fato gerador da contribuição adicional é mensal e não poderia  o fiscal cobrar a referida contribuição nos meses em que já a interrupção da suposta exposição  ao Benzeno, seja esta interrupção igual ou inferior à metade do mês;  ­ Da não exposição dos empregados cedidos à TRANSPETRO (TECAM  e  DMT)  ao  agente  ruído:  sustenta  que  mesmo  havendo,  caso  não  fosse  adotada  nenhuma  medida de controle, Grupos Homogêneos de Exposição  (GHE) apontados em relatório como  sujeitos a ruído acima do limite de 85 Db, os mesmos relatórios indicavam que os funcionários  cedidos  pela  PETROBRÁS  tinham  sua  exposição  atenuada  para  abaixo  do  limite  com  a  utilização da menor atenuação encontrada em cada GHE;  ­  Da  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  SAT:  afirma  que  tal  contribuição somente poderia ser instituída por lei complementar, restando inconstitucional sua  criação por lei ordinária;  ­ Do erro na determinação da alíquota do adicional de SAT: alega que a  autuação equivocou­se a apurar a contribuição supostamente devida  a partir de uma alíquota  nominal  de  6%,  ao  contrário  de  utilizar  este  mesmo  percentual  como  adicional  à  alíquota  original do SAT;  ­ Da  não  incidência  da  contribuição  adicional  sobre  o  décimo  terceiro  salário: sustenta que é inaplicável a exigência da contribuição adicional sobre as parcelas do  13º salário, já que o valor em tela se destina exclusivamente para finalidade de sua instituição,  financiar as aposentadorias especiais  ­ Da  indevida aplicação das multas de ofício em razão da  limitação em  20%: Sustenta que, ante a limitação condita na nova redação do art. 35 da Lei 8.521/91, não há  que se falar na aplicação de multa de ofício de 75%;  ­ Do  descabimento  de  juros  sobre  multa  de  ofício:  insurge­se  contra  a  incidência de juros de mora sobre a penalidade de ofício;   ­  Da  exclusão  da  responsabilidade  tributária  dos  responsáveis  legais,  sócios, diretores, etc: requer a exclusão dos referidos agentes do pólo passivo da autuação.  Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, julgou­a improcedente, lastreada nas razões que  podem ser assim resumidas:  Das multas aplicadas:  (...)  O  dispositivo  citado  pela  impugnante  refere­se  aos  recolhimentos  espontâneos.  Não  se  aplica  aos  lançamentos  de  ofício, regidos pelo art. 35­A da Lei 8.212/1991 (...)   Dos juros  (...)  A  multa  de  ofício  é  regulada  por  dispositivo  específico:  artigo  44  da  Lei  9.430/1996. Não  obstante,  aplicam­se  a  ela  o  Fl. 6326DF CARF MF Processo nº 16682.720575/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.405  S2­C2T1  Fl. 6.325          5 artigo 61 e seu parágrafo terceiro da Lei 9.430/1996, no que se  refere aos juros. (...)  Do pedido de exclusão da responsabilidade tributária dos  sócios  (...) O documento Relatório de Vínculos tem por objetivo apenas  listar  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente. (...)  Da caracterização da nocividade do ambiente de trabalho e da  apuração do crédito fiscal  (...)  As  constatações  da  Auditoria  caracterizam  de  forma  contundente  a  precariedade  do  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais. (...)   A  precariedade  do  gerenciamento  dos  riscos  fica  plenamente  caracterizada  quando  se  constata  que  apesar  de  o  RT  310  indicar em 2004 a presença de benzeno nas atividades de vários  trabalhadores  em  Cabiúnas  (alguns  com  situação  crítica  de  exposição),  apenas  em  2010  foi  realizada  nova  avaliação  de  exposição  ocupacional  ao  benzeno  no  estabelecimento  no  qual  foi identificada situação crítica de exposição. (...)  Como visto, embora o RT 309 de31/05/2005 tenha informado a  existência  de  exposição  acima  do  limite  de  tolerância  em  diversos  GHE,  somente  foram  realizadas  novas  avaliações  de  exposição  ao  agente  Ruído  em  31/01/2011  a  21/02/2011.  Os  enormes  intervalos  entre  os  exames  de  exposição  ao  agente  Ruído,  constituem  eloqüente  demonstração  de  que  as  informações  prestadas  pela  Transpetro  não  são  confiáveis,  vez  que baseadas em um número de avaliações extremamente baixo.  Além disso,  não  foi  demonstrada  a  inviabilidade  da  adoção  de  medidas de ordem coletiva, para neutralizar os efeitos negativos  do agente nocivo. (...)   Em virtude do até aqui exposto, fica plenamente caracterizada a  exposição ao risco RUÍDO, uma vez que:  A  utilização  de  EPI  somente  é  permitida  em  situações  de  inviabilidade  técnica,  insuficiência  ou  interinidade  à  implementação  do  EPC  ou  em  caráter  complementar  ou  emergencial.  Desde  que  registrada  no  PPP  a  observância  da  hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR­09 do TEM. Nada  disso foi observado. (...)  Em  virtude  do  até  aqui  exposto,  também  fica  caracterizada  a  exposição ao risco BENZENO, uma vez que:  Foi  comprovada  a  presença  de  benzeno  nos  navios,  e  em  se  tratando  de  substância  sujeita  a  avaliação  qualitativa  isso  é  suficiente para caracterizar a ação daquele agente nocivo sobre  os tripulantes.  Fl. 6327DF CARF MF     6 Há  que  se  considerar  ainda  que  não  foi  devidamente  comprovado pela Transpetro que o nível da presença de benzeno  no ambiente de trabalho é aquele indicado pela Transpetro, uma  vez que o número de avaliações realizadas está abaixo daquele  considerado conveniente pela própria Transpetro. (...)  A Impugnante questionou a constitucionalidade da contribuição  adicional  ao  SAT  (os  questionamentos  constam  do  item  14  e  respectivos subitens de meu relatório).  Tratam­se de argumentos cuja apreciação é incabível na esfera  administrativa, em virtude do disposto no Decreto 70.235 de 06  de março de 1972. (...)   Não  procede  o  argumento  da  Impugnante  de  que  a  Auditoria  estava inexoravelmente obrigada a inspecionar as instalações da  Transpetro,  realizando  vistorias  em  seus  equipamentos  e  sistemas de segurança.  Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que seria absolutamente  desnecessária e infrutífera a inspeção física das instalações por  parte da Auditoria Fiscal, como sugere a Impugnante. (...)  A Auditoria comprovou, através do exame da documentação da  Transpetro,  o  ineficaz  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  bem  como  que  as  informações  constantes  da  referida  documentação não  são confiáveis,  o que  justifica plenamente o  arbitramento,  que  foi  efetuado  com  estrita  observância  da  decisão trazida aos autos pela Impugnante (...)  Interpreto o  item 384 do  relatório  fiscal  (acima  transcrito pela  Impugnante) de forma diametralmente oposta à interpretação da  empresa.  Percebo  que  a  Auditoria  está  esclarecendo  que  considerou para exclusão da exposição ao agente benzeno o mês  integral, ou seja, se o período de docagem do navio ultrapassou  metade do mês, naquele mês a embarcação não foi considerada  na  apuração  do  crédito  fiscal.  Assim  sendo,  a  Autuada  foi  beneficiada, pois se em determinado mês uma embarcação ficou  16 dias na doca, aquele navio foi considerado como excluído da  exposição ao benzeno durante todo o mês.  Em vista do exposto, considero a alegação improcedente. (...)   Entende a Impugnante que só cabe a cobrança do adicional de  SAT quando houver exposição permanente ao agente nocivo. (...)  Para  fazer  jus  à  aposentadoria  especial  o  trabalhador  deve  exercer,  de  forma  não  ocasional  ou  intermitente,  função  que  o  exponha  a  agente  nocivo.  Por  outras  palavras,  quando  comparecer  ao  serviço,  o  trabalhador  irá  necessariamente  ser  exposto  ao  agente  nocivo,  em  razões  da  função  que  exerça.  Nessa  hipótese  caberá  a  cobrança  do  adicional  de  SAT,  ainda  que  exerça  outras  funções  não  sujeitas  à  nocividade,  e  isto  porque o legislador jamais impôs que o trabalhador permaneça  durante toda a jornada de trabalho exposto ao agente nocivo: a  condição é que exposição ao agente nocivo seja indissociável da  produção do bem ou da prestação do serviço. (...)  Fl. 6328DF CARF MF Processo nº 16682.720575/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.405  S2­C2T1  Fl. 6.326          7 Isto  posto,  há  que  ser  assinalado  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  688  referendando  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.(...)  A  Impugnante  também  questionou  as  alíquotas  aplicadas  no  cálculo da contribuição adicional ao SAT (...)  O termo acrescer significa ajuntar, aditar, adicionar. Assim, na  hipótese  de  ser  cabível  uma  contribuição  para  o  SAT  de  3%,  sobre a remuneração paga a trabalhador que exerça função que  enseje  aposentadoria  especial  com  vinte  e  cinco  anos,  aquela  alíquota  de  SAT  será  acrescida  (aditada)  em  seis  por  cento,  resultando na cobrança de uma alíquota total de nove por cento.   (...) O  entendimento  da  Impugnante  de  que o  risco BENZENO  deve ser apurado mediante critério quantitativo não condiz com  a legislação, como demonstro em seguida. (...)  A Instrução Normativa INSS 20, de 10 de outubro de 2007, ato  normativo  vinculante  de  observância  obrigatória  na  esfera  administrativa  dispõe  expressamente  que  o  benzeno  é  agente  nocivo  qualitativo,  o  que  já  seria  suficiente  para  rejeitar  o  argumento do caráter quantitativo do benzeno. No entanto, não  me furto de assinalar que a proibição da utilização do benzeno  pelas empresas cujas atividades não se enquadrem no item 3 do  Anexo XII­A, é absolutamente incompatível com a interpretação  de que a nocividade do benzeno deva  ser avaliada por  critério  quantitativo.  Cientificado  do Acórdão  de  1ª  Instância  administrativa  em  10  de  juLho  de  2017,  conforme  Termo  de  Ciência  de  fl.  19.858,  o  contribuinte,  ainda  inconformado,  apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 6223 a 6264, no qual, basicamente,  reitera argumentos já expressos em sede de impugnação, os quais serão detalhados no curso do  voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator   Por  preencher  as  condições  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  voluntário.  PRELIMINARES  Ausência  de  responsabilidade  direta  pelos  empregados  cedidos  à  empresa subsidiária TRANSPETRO  A recorrente  alega que  os  empregados  citados pela  fiscalização  teriam sido  cedidos,  mediante  Termo  de  Cooperação  com  a  TRANSPETRO,  objetivando  que  esta  completasse seu quadro de funcionários e adquirisse expertise no ramo de abastecimento.  Fl. 6329DF CARF MF     8 Afirma que, pelo instrumento, cedeu os empregados, mas a responsabilidade  pelos devidos recolhimentos previdenciários ficou a cargo da cessionária, a TRANSPETRO.  Pontuadas as  razões da defesa, a Lei 8.212/91 estabelece, em seu artigo 12,  que  as  pessoas  físicas  que  prestam  serviços  de  natureza  urbana  ou  rural,  de  natureza  não  eventual,  sob  subordinação  e  mediante  remuneração  são  empregados  e,  nessa  condição,  integram o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social.  Já o art. 22 do mesmo diploma legal estabelece a contribuição à Seguridade  Social a cargo da empresa, dentre elas aquela destinada ao financiamento do benefício previsto  no artigos 57 e 58 da Lei 8.213,91  (aposentadoria especial) e aquele concedido em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Portanto,  sendo  os  trabalhadores  empregados  da  PETROBRÁS,  as  contribuições  decorrentes  de  tal  relação  é  da  empregadora,  independentemente  dos  termos  convencionados no citado Termo de Cooperação, já que, salvo disposição em lei em contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias correspondentes1.  Improcedentes os apelos recursais. Rejeito a preliminar arguida.  Nulidade  por  cerceamento  de  defesa  em  virtude  de  indeferimento  do  pedido de realização de perícia  Afirma  que  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  deixou  de  considerar  princípio de regência obrigatória no processo administrativo fiscal, o da verdade material, cuja  observância  está  vinculada  à  garantia  da  estrita  legalidade  da  tributação,  já  que  o  tributo  somente é devido se o  fato da vida  real  se  identificar perfeitamente com alguma hipótese de  incidência  prevista  em  lei,  razão  pela  qual  não  poderiam  as  autoridades  fiscais  limitar  suas  análises em aspectos meramente formais relacionados à apuração de obrigações tributárias.  Alega  que  a  Autoridade  julgadora  deverá  buscar  a  realidade  dos  fatos,  podendo se valer da realização de diligência sempre quando for necessária a complementação  da prova ou o esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo.  Sustenta que, em nenhum momento, o responsável pela fiscalização foi até ao  local onde  supostamente os  empregados  estariam expostos  a agentes nocivos,  limitando­se  a  analisar  documentos  apresentados  mediante  intimações  fiscais,  não  comprovando  fato  constitutivo do direito de exigir o recolhimento da contribuição previdenciária.  Continua  a  defesa  ressaltando  que  o  fato  gerador  da  exigência  em  tela  é  a  efetiva  exposição  ao  agente  nocivo  que  ensejaria  a  aposentadoria  especial,  a  qual  somente  poderia ser aferida com a realização de uma vistoria no local, já que a fiscalização objetivava o  atendimento de normas de segurança no trabalho.  Resumidas  as  razões  da  defesa,  tem­se  que  não  foi  o  procedimento  fiscal  instaurado para verificação do cumprimento de normas de segurança no trabalho. Tal ato não  compõe a rol de competências da Receita Federal do Brasil e o próprio Relatório Fiscal aponta,                                                              1 Lei 5.172/66 (CTN)  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Fl. 6330DF CARF MF Processo nº 16682.720575/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.405  S2­C2T1  Fl. 6.327          9 em  seu  item  4,  fl.  216,  que  o  objeto  da  fiscalização  foi  a  verificação  do  cumprimento  da  legislação previdenciária nos estabelecimentos que cita.  O  agente  fiscal,  por  sua  vez,  em  nada  poderia  contribuir  para  a  busca  da  verdade material comparecendo aos locais em que os trabalhadores exercem suas funções, em  particular em razão de que a fiscalização, como regra,  trata dos fatos geradores ocorridos em  momento  pretérito  e,  além  disso,  como  dito,  não  compete  à  RFB  tal  avaliação.  Daí  a  necessidade  de  socorrer­se  aos  documentos  de  controle  fornecidos  pela  própria  instituição  fiscalizada.  Veja que o  art. 58 da  lei 8.213/91 atribui à  empresa  a obrigação de manter  laudos atualizados com referências aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de  seus  empregados,  cujas  atividades  desenvolvidas  devem  ser  acompanhadas  mediante  a  elaboração e manutenção, sempre atualizada, de perfil profissiográfico.  De  fato,  nos  termos  da  legislação  citada  pela  própria  defesa,  a Autoridade  julgadora  pode  se  valer  de  diligências  ou  perícias,  mas  isso  é  uma  faculdade,  podendo  ser  indeferido o pleito neste sentido se este for julgado desnecessário.   Assim, a autuada pode até não concordar com as conclusões a que chegou o  Agente fiscal a partir das análises dos documentos apresentados ou mesmo o Julgador, mas não  se  pode buscar  refúgio  na  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  já  que,  neste  caso,  estando  regularmente  formalizado  o  lançamento,  a  obrigação  de  apresentar  elementos  impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Fisco de constituir o crédito tributário é  do contribuinte.  Improcedentes os apelos recursais. Rejeito a preliminar arguida.  Da ilegalidade do arbitramento da base de cálculo  Afirma  a  recorrente  que  o  arbitramento  realizado  para  fins  de  apuração  da  exigência  lançada, motivado  pela  suposta  deficiência  da  documentação  apresentada  é  ilegal,  porque  a  fiscalização  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório  de  avaliar  in  loco  o  estabelecimento fiscalizado.  Alega  que  os  estabelecimentos  fiscalizados  contam  com  prédios  e  outros  setores  onde  não  há  qualquer  risco  ambiental  decorrente  de  exposição  a  agentes  nocivos  e,  mais  uma  vez,  em  violação  à  verdade  material,  a  fiscalização  pretendeu  tributar  uma  presunção, quando a legislação é clara ao exigir a efetiva exposição do trabalhador ao agente  nocivo para configuração da incidência do tributo em questão.  Afirma que documentos apresentados pela empresa comprovam que nenhum  funcionário estava efetivamente exposto a agente nocivo.  Após  resumidos  os  argumentos  do  recurso  neste  tema,  vê­se  que  Decisão  recorrida o enfrentou e indicou, mediante a transcrição parcial do Relatório Fiscal, que restou  caracterizada  a  precariedade  do  gerenciamento  da  atividade  de  risco  por  parte  da  TRANSPETRO, justificando o arbitramento do crédito fiscal.  Foram  citados  pelo  Julgador  de  1ª  Instância  muitas  considerações  da  Autoridade lançadora, dentre as quais merecem destaque:  Fl. 6331DF CARF MF     10 ­ após a análise da documentação e dos esclarecimentos da TRANSPETRO,  concluiu­se que havia empregados da PETROBRÁS cedidos à TRANSPETRO com exposição  habitual e permanente aos agentes nocivos RUÍDO e/ou BENZENO;   ­ no período fiscalizado, em relação aos riscos ocupacionais, havia distinção  no estabelecimento de empregados atuantes na Sede Administrativa e aqueles embarcados nos  navios, com demonstrações ambientais distintas para a TRANSPETRO ­ Sede Administrativa e  para a TRANSPETRO ­DTM  ­  foram  analisados  três  conjuntos  distintos  de  documentos:  os  da  Sede  Administrativa, os da DTM e os do Terminal de Cabiúnas.   ­  nos  três  conjuntos  de  demonstrações  ambientais  apresentados  estavam  incluídos  os  empregados  próprios  da  TRANSPETRO  e  os  empregados  cedidos  pela  PETROBRÁS. A partir da análise de  tais demonstrações, verificou­se que havia empregados  da PETROBRAS expostos de forma habitual e permanente na DTM e em Cabiunas, não tendo  sido constatada exposição habitual e permanente aos agentes nocivos RUÍDO acima do Limite  de  Tolerância  e/ou  BENZENO  de  empregados  da  PETROBRAS  cedidos  à  Sede  Administrativa;   ­ que foram apresentados os Programas de Proteção aos Riscos Ambientais ­  PPRA e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional  ­ PCMSO dos  anos base de  2009 a 2011;  ­ que o PPRA de 2009 constituiu­se de documento genérico que limitou­se a  reproduzir o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais objeto da Norma Regulamentadora  nº 9 ­ NR­9 e que, ademais, trouxe uma relação de Grupos Homogêneos de Exposição sem a  necessária  vinculação  dos  mesmos  aos  agentes  nocivos  envolvidos  na  atividade,  tipo  e  frequência;  ­ que o PPRA de 2010, Cabiunas, tinha texto bastante genérico e apresentava  anexo como GHE com a mesma deficiência citada no item precedente;  ­ que o PPRA de 2011 era idêntico ao de 2010,  inclusive quanto a erros de  remissão que cita, apontando que não houve revisão do documento de um ano para o outro;  ­  que o PCMO Cabiunas  de 2009  trazia  a deficiência  do PPRA do mesmo  período, apresentando­se demasiadamente genérico,  sem referência a exames e periodicidade  dos mesmos por GHE e sem indicação da realização de exame tradicionalmente indicado para  trabalhadores  expostos  ao  agente  químico  Benzeno,  embora,  em  2004,  já  haviam  sido  realizadas  avaliações  de  exposição  dos  trabalhadores  a  tal  agente  nocivo  em  Cabiunas,  nas  quais foi identificada situação crítica de exposição ao Benzeno, como apontado para CEMOV­ ÁREA DE ÓLEO ­ ABERTURA DE CANHÃO;  ­ que embora o PCMSO mencionasse integração com co PPRA, verificou­se  que os exames realizados em um ano não serviram, como seria esperado, para se implementar  alterações no ambiente de trabalho no PPRA do ano subsequente;  ­ que documentos apresentados à fiscalização tratando sobre o Planejamento  Anual  de  Atividades  do  PPRA  Cabiúnas/Barra  do  Furado  indicavam  que  apenas  10%  das  avaliações relativas à caracterização da porcentagem de Benzeno na fase líquida foi concluída  e que  foram concluídas  apenas 20% das  avaliações a  exposição ocupacional ao Benzeno e  a  outros agente químicos e que 0% das medidas de controle foram aplicadas, por ter a empresa  entendido que não havia evidência de risco ocupacional no TECAB;  Fl. 6332DF CARF MF Processo nº 16682.720575/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.405  S2­C2T1  Fl. 6.328          11 ­ que o relatório de Reconhecimento e Avaliação da Exposição Ocupacional  ao Benzeno de junho de 2010, é  integrado por uma planilha cuja coluna "média geométrica"  aponta  que,  em  todos  os  GHE  analisados  (do  A  ao  H),  havia  exposição  ao  agente  nocivo  Benzeno;  ­ que relatório apresentado pela empresa indica que foram detectados níveis  de  ruído  superiores  a  85db  no  período  de  11/2004  a  03/2005,  e  que  mesmo  que  fossem  utilizados protetores auriculares, para alguns GHE, a exposição permaneceria acima do limite  de  tolerância;  e  que,  a  despeito  de  tal  constatação,  novas  avaliações  somente  ocorreram  no  estabelecimento cabiúnas em janeiro/fevereiro de 2011;  ­  que,  mesmo  diante  de  tal  cenário,  identificou­se  que  há  setores  em  que  apenas  um  trabalhador  foi  submetido  a  audiometrias,  ou  mesmo  índices  de  incidência  de  anormalidade alcançando 40%, 75%, 100% de anormalidades, o que indica que os percentuais  não representam uma amostra razoável a conferir confiabilidade de suas conclusões   Desnecessário continuar citando as conclusões das Autoridades lançadoras e  julgadoras sobre o tema, que, frise­se, não foram contestadas pelo recurso voluntário. Afinal,  evidente a existência dos agentes nocivos Benzeno e Ruído no ambiente de trabalhado em que  os  empregados  da  recorrente  executam  suas  atividades,  bem  assim  evidente  a  ineficiência  e  precariedade  da  gestão  dos  riscos  ambientais  por  parte  da  empresa,  o  que  legitima  o  lançamento por arbitramento, nos termos da IN RFB 971/99, que assim dispõe:  Art. 296. A contribuição adicional de que trata o art. 292, será  lançada por  arbitramento,  com  fundamento  legal  previsto  no  §  3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233  do RPS, quando for constatada uma das seguintes ocorrências:  I  ­  a  falta  do  PPRA,  PGR,  PCMAT,  LTCAT  ou  PPP,  quando  exigíveis, observado o disposto no inciso V do art. 291;  II ­ a incompatibilidade entre os documentos referidos no inciso  I;   III ­ a incoerência entre os documentos do inciso I e os emitidos  com  base  na  legislação  trabalhista  ou  outros  documentos  emitidos pela empresa prestadora de serviços, pela tomadora de  serviços, pelo INSS ou pela RFB.  Parágrafo único. Nas situações descritas neste artigo, caberá à  empresa o ônus da prova em contrário.  Improcedentes os apelos recursais. Rejeito a preliminar arguida.  MÉRITO  Das hipótese de exigência da contribuição adicional de SAT  Após  citar  a  legislação  correlata,  o  recorrente  afirma  que  o  adicional  de  contribuição  ao  SAT  se  destina  ao  financiamento  de  aposentadoria  especial,  a  qual  somente  fazem  jus  os  trabalhadores  que  comprovem  tanto  o  tempo  de  trabalho  permanente  (não  ocasional ou  intermitente) em condições especiais que prejudiquem sua saúde ou  integridade  Fl. 6333DF CARF MF     12 física,  como  a  efetiva  exposição  aos  agentes  químicos  por  meio  de  apresentação  de  laudos  emitidos por empresa indicando as condições ambientais de trabalho.  Com  isso,  conclui  que  a  concessão  de  aposentadoria  especial,  bem  assim  a  necessidade de recolhimento do adicional para o seu financiamento, não depende unicamente  da presença de agentes  nocivos, mas  também da  efetiva exposição dos  trabalhadores  a  esses  agentes.  Como  se  vê,  neste  tema,  o  recorrente  busca  na  legislação  uma  forma  de  igualar a obrigação de contribuição das empresas aos  requisitos que devem ser comprovados  pelos trabalhadores para gozar do benefício previdenciário.  Os  artigos  57  e  58  da  Lei  8.213/91  tratam  da  matéria  e  estabelecem  obrigações para a empresa e requisitos para reconhecimento do direito para os trabalhadores.   Para  os  trabalhadores,  há  a  previsão  de  que a  concessão  da  aposentadoria  especial  dependerá  de  comprovação  pelo  segurado,  perante  o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,  durante  o  período  mínimo  fixado(art. 57, § 3º)..  Ademais,  prevê  o  mesmo  dispositivo  que  a  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho  nos  termos  da  legislação  trabalhista (art. 58, § 1º).  Ou seja, pelo entendimento do recurso, não tendo o trabalhador comprovado  que  esteve  exposto  a  agentes  nocivos,  não  haveria  direito  a  aposentadoria  especial  e,  consequentemente, a empresa não estaria obrigada ao recolhimento do adicional ao SAT.  Ocorre que o empregado somente terá como comprovar o direito ao benefício  se  o  empregador  cumprir  as  exigências  que  lhe  são  impostas  pela  legislação  visando  à  preservação  da  saúde  e  da  integridade  dos  trabalhadores,  através  da  antecipação,  reconhecimento,  avaliação  e  conseqüente  controle  da  ocorrência  de  riscos  ambientais  existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção  do meio ambiente e dos recursos naturais2.  Naturalmente,  o  não  cumprimento  por  parte  do  empregador  não  afasta  a  possibilidade de que o empregado, no futuro, recorra ao judiciário para ver reconhecido o seu  direito.   Assim,  para  evitar  que  somente  após  decorridos,  por  exemplo,  25  anos,  no  momento em que, a partir de provocação do aspirante ao benefício da aposentadoria especial, o  Estado  tenha  ciência  de  que  havia  trabalhadores  sendo  submetidos  a  condições  especiais  de  trabalho sem que o  seu  empregador contribuísse para o  financiamento, devidamente previsto                                                              2 NR ­ 9  9.1.1 Esta Norma Regulamentadora ­ NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte  de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção  de Riscos  Ambientais  ­  PPRA,  visando  à  preservação  da  saúde  e  da  integridade  dos  trabalhadores,  através  da  antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais  existentes ou  que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos  naturais.   Fl. 6334DF CARF MF Processo nº 16682.720575/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.405  S2­C2T1  Fl. 6.329          13 em lei, do benefício da aposentadoria diferenciada, é que se justifica que o poder estatal se faça  presente  para,  de  forma  coercitiva,  impor  o  cumprimento  das  obrigações  dos  empregadores,  seja pela fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista ou da previdenciária.  No  âmbito  previdenciário,  é  que  se  desenvolveu  a  fiscalização  ora  sob  análise,  em  que,  como  visto  alhures,  foi  possível  identificar  a  baixa  preocupação  do  empregador com o controle dos riscos ambientais a que estavam submetidos seus funcionários.  Mesmo  tendo  identificado,  em  algum  momentos,  a  presença  de  agentes  nocivos  como  o  Benzeno  ou  o  Ruído  nos  locais  em  que  eram  exercidas  as  atividades,  não  controlou,  não  avaliou  e  não  antecipou  medidas  que  pudessem  promover  e  preservar  a  saúde  de  seus  colaboradores.  Portanto, diante das constatações fiscais, fica evidente que o contribuinte não  demonstrou, como deveria, que o ambiente de trabalho de seus funcionários o desobrigava ao  recolhimento do adicional, ressaltando que é seu o ônus da prova, nos termos do § único do art.  296 da IN RFB 971/99.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário no presente tema.  Agente Benzeno ­ Da inexistência de exposição específica  Afirma  que  a  TRANSPETRO  não  produz  Benzeno.  Com  isso,  nem  seus  funcionários próprios nem aqueles cedidos pela PETROBRÁS estão expostos a tal agente.  Sustenta,  por  outro  lado,  que  a  mera  existência  de  agentes  nocivos  não  é  causa  suficiente  para  ensejar  a  concessão  de  aposentadoria  especial  e  a  obrigatoriedade  de  recolhimento do adicional ao SAT e que para efetivo gerenciamento dos riscos do ambiente de  trabalho deve ser considerado não só a existência de agentes nocivos, mas as medidas tomadas  pela empresa para seu controle e monitoramento.  Alega que a IN RFB 971/99, no § 2º do art. 2933, reconhece a inexistência de  obrigatoriedade  de  recolhimento  da  contribuição  adicional  ao  SAT  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  comprovar  a  adoção  de  medidas  de  proteção  que  neutralizem  ou  reduzam  a  exposição  do  empregado  aos  limites  legais  de  tolerância  de modo  a  afastar  a  concessão  de  aposentadoria especial.  Por fim, a defesa apresenta algumas considerações sobre a legislação relativa  às limitações legais de exposição ao agente Benzeno.  É inequívoco que, não se configurando direito à concessão de aposentadoria  especial, seja em razão das característica da atividade, seja em razão da atenuação dos fatores  de  risco  à  saúde  e  integridade  física  do  trabalhador,  não  há  que  se  falar  em  incidência  do  adicional em tela.                                                               3 IN RFB 971/09  Art. 293. (...)  § 2º Não será devida a contribuição de que trata este artigo quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou  individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma  que  afaste  a  concessão  da  aposentadoria  especial,  conforme previsto  nesta  Instrução Normativa  ou  em  ato  que  estabeleça critérios a serem adotados pelo INSS, desde que a empresa comprove o gerenciamento dos riscos e a  adoção das medidas de proteção recomendadas, conforme previsto no art. 291.  Fl. 6335DF CARF MF     14 Entretanto,  a  autuação  sob  análise  decorre  exatamente  da  inexistência  ou  imprestabilidade  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  comprovar  a  sua  obrigação de gerenciar os riscos ambientais identificados nos locais em que seus empregados  exerciam suas atribuições.   Assim,  mais  uma  vez,  diante  das  constatações  fiscais,  fica  evidente  que  o  contribuinte não demonstrou, como deveria, que o ambiente de trabalho de seus funcionários o  desobrigava ao recolhimento do adicional, ressaltando que é seu o ônus da prova, nos termos  do § único do art. 296 da IN RFB 971/99.  Valendo mais uma vez destacar, como visto alhures, foi possível identificar a  baixa  preocupação  do  empregador  com  o  controle  dos  riscos  ambientais  a  que  estavam  submetidos seus funcionários. Mesmo tendo identificado, em algum momentos, a presença de  agentes nocivos como o Benzeno ou o Ruído nos locais em que eram exercidas as atividades,  não  controlou,  não  avaliou  e  não  antecipou medidas  que  pudessem  promover  e  preservar  a  saúde de seus colaboradores.  Da impossibilidade do critério qualitativo para Benzeno.  Após considerações sobre a legislação e apresentação de opiniões expressas  em pareceres  técnicos,  o  recorrente  ressalta que,  como  regra geral,  a  avaliação da  exposição  dos  agentes  nocivos  deve  ser  feita  com  base  em  elementos  quantitativos,  não  se  afigurando  acertada a utilização do elemento qualitativo para o agente Benzeno.  Sustenta que o próprio Ministério da Previdência  social,  pela Nota Técnica  CGMB/DPSSO/SPPS  nº  006/2012,  externou  entendimento  de  que  a  presença  do  agente  Benzeno, por si só, não seria prova suficiente para comprovar a existência de exposição/risco  ao empregado.  Cita  entendimentos  diversos  sobre  a  matéria,  bem  assim  legislação  que  estabelece limites de tolerância para o agente nocivo em comento.  Assim dispõe a Nota Técnica citada pelo contribuinte em sua defesa:  ...  a  presença  do  agente  Benzeno,  por  si  só,  não  determina  o  fator  de  risco,  pois  é  possível  que  ele  exista  no  processo  produtivo  mas  não  haja  fator  de  risco,  porquanto  exista  um  aparato tal de prevenção e proteção que autorize ao responsável  técnico pelo PPRA/PPEOB asseverar nesse sentido,  juntamente  com  as  evidências  epidemiológicas  extraídas  do  Programa  de  Controle Médito de Saúde Ocupacional ­ PCMSO.   Ora, como se vê, nessa questão específica de que trata a NT 006/12, voltamos  ao tema tratado no item anterior. A presença do elemento nocivo não é, em si, um problema no  caso em tela. O problema é que a empresa não demonstrou aparato de prevenção ou proteção  que ateste a eliminação dos efeitos nocivos do agente à saúde dos trabalhadores.  Quanto à utilização do critério qualitativo para benzeno, adoto como razão de  decidir  as  conclusões  do  Conselheiro  Cleberson  Alex  Fries,  expressas  no  Acórdão  2401­ 000.411, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste CARF:  e.2) Agente benzeno  (...) 146. A seu turno, a nocividade gerada por agentes químicos  não  requer,  necessariamente,  a  análise  quantitativa  de  sua  Fl. 6336DF CARF MF Processo nº 16682.720575/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.405  S2­C2T1  Fl. 6.330          15 concentração  no  ambiente  do  trabalho,  bastando  a  simples  exposição do trabalhador a agentes cancerígenos.  147. O critério qualitativo do risco, ou seja, sem haver exposição  efetiva  a  limite  de  tolerância,  já  estava  reconhecido  pela  Instrução  Normativa  INSS/PRES  nº  11,  de  20  de  setembro  de  2006,  aplicável  no  ano  de  2007. Reproduzo  o  conteúdo do  seu  art. 157:  "Art. 157. O núcleo da hipótese de incidência  tributária, objeto  do direito à aposentadoria especial, é composto de:   I  nocividade,  que  no  ambiente  de  trabalho  é  entendida  como  situação  combinada  ou  não  de  substâncias,  energias  e  demais  fatores  de  riscos  reconhecidos,  capazes  de  trazer  ou  ocasionar  danos à saúde ou à integridade física do trabalhador;   II permanência, assim entendida como o trabalho não ocasional  nem  intermitente,  durante quinze,  vinte ou  vinte  cinco anos,  no  qual  a  exposição  do  empregado,  do  trabalhador  avulso  ou  do  cooperado ao  agente  nocivo  seja  indissociável da  produção do  bem  ou  da  prestação  do  serviço,  em  decorrência  da  subordinação jurídica a qual se submete.  §  1º  Para  a  apuração  do  disposto  no  inciso  I,  há  que  se  considerar se o agente nocivo é:  I  apenas  qualitativo,  sendo  a  nocividade  presumida  e  independente de mensuração, constatada pela simples presença  do  agente  no  ambiente  de  trabalho,  conforme  constante  nos  Anexos  6,  13,  13A  e  14  da  Norma  Regulamentadora  nº  15  (NR15) do Ministério do Trabalho e Emprego MTE, e no Anexo  IV  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  para  os  agentes iodo e níquel; (grifou­se)  II  quantitativo,  sendo  a  nocividade  considerada  pela  ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos  Anexos  1,  2,  3,  5,  8,  11  e  12  da  NR15  do MTE,  por  meio  da  mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no  tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho."  (...)  148. O Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013, ao alterar o  art.  68  do  RPS,  passou  a  conter  expressamente  a  previsão  de  aposentadoria especial pela simples exposição do trabalhador a  agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos:  "Art. 68. (...)  §  2º  A  avaliação  qualitativa  de  riscos  e  agentes  nocivos  será  comprovada mediante descrição:  I  das  circunstâncias  de  exposição  ocupacional  a  determinado  agente  nocivo  ou  associação  de  agentes  nocivos  presentes  no  ambiente de trabalho durante toda a jornada;  Fl. 6337DF CARF MF     16 II  de  todas  as  fontes  e  possibilidades  de  liberação dos  agentes  mencionados no inciso I; e III dos meios de contato ou exposição  dos  trabalhadores,  as  vias  de  absorção,  a  intensidade  da  exposição, a frequência e a duração do contato.  §  3º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho   § 4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de  exposição  a  ser  apurada  na  forma  dos  §§  2º  e  3º,  de  agentes  nocivos  reconhecidamente  cancerígenos  em  humanos,  listados  pelo Ministério do Trabalho e Emprego,  será  suficiente para a  comprovação de efetiva exposição do trabalhador." (grifou­se)  (...)  149. No caso do benzeno, o Anexo 13A da NR nº 15 trata­o como  substância  comprovadamente  cancerígena,  para  a  qual  não  existe limite seguro de exposição:  "Benzeno  1.  O  presente  Anexo  tem  como  objetivo  regulamentar  ações,  atribuições  e  procedimentos  de  prevenção  da  exposição  ocupacional  ao  benzeno,  visando  à  proteção  da  saúde  do  trabalhador,  visto  tratar­se  de  um  produto  comprovadamente  cancerígeno.  (...)  6.  Valor  de  Referência  Tecnológico  VRT  se  refere  à  concentração de benzeno no ar considerada exeqüível do ponto  de vista técnico, definido em processo de negociação tripartite.  O VRT deve ser considerado como referência para os programas  de melhoria contínua das condições dos ambientes de  trabalho.  O cumprimento do VRT é obrigatório e não exclui risco à saúde.  6.1. O princípio da melhoria contínua parte do reconhecimento  de  que  o  benzeno  é  uma  substância  comprovadamente  carcinogênica,  para  a  qual  não  existe  limite  seguro  de  exposição.  Todos  os  esforços  devem  ser  dispendidos  continuamente no sentido de buscar a tecnologia mais adequada  para evitar a exposição do trabalhador ao benzeno. (grifou­se)  (...)  7. Os valores estabelecidos para os VRTMPT são:  1,0 (um) ppm para as empresas abrangidas por este Anexo (com  exceção  das  empresas  siderúrgicas,  as  produtoras  de  álcool  anidro  e  aquelas  que  deverão  substituir  o  benzeno  a  partir  de  1º.01.97).  2,5 (dois e meio) ppm para as empresas siderúrgicas."  Fl. 6338DF CARF MF Processo nº 16682.720575/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.405  S2­C2T1  Fl. 6.331          17 150. O  direito  á  aposentadoria  especial,  no  caso  da  exposição  ocupacional  ao  benzeno,  não  tem  relação  com  o  Valor  de  Referência  Tecnológico  (VTR),  como  quer  a  recorrente,  cujo  índice foi construído com a finalidade de subsidiar programas de  melhoria contínua das condições dos ambientes de trabalho, não  significando  a  exclusão  do  direito  ao  benefício  previdenciário  nas  hipóteses  em  que  houver  a  exposição  inferior  a  2,5  ppm,  quando mensurado em empresas siderúrgicas.  151. Sem razão, portanto, a recorrente.  Assim,  tendo em vista que o  Julgador de 1ª  Instância decidiu neste mesmo  sentido  e  considerando  que,  nos  termos  do  §  único  do  art.  142  da  |Lei  5.172/66  (CTN),  a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional, julgo irretocável a autuação fiscal bem assim a Decisão recorrida.  Do  período  de  docagem  dos  navios  claros  e  dos  seus  efeitos  quanto  à  suposta exposição ao agente Benzeno.  Afirma o Auto de Infração referente aos empregados cedidos à DTM deve ter  a sua base de cálculo retificada na parte atinente à exposição ao Benzeno  Alega que,  conforme  se verifica nos  itens 382  a 384 do Relatório Fiscal,  a  fiscalização  reconhece  que,  durante  os  períodos  de  docagem  dos  navios  claros,  ainda  que  a  tribulação  tenha  permanecido  a  bordo  das  embarcações,  não  eram  realizadas  atividades  que  gerassem quaisquer níveis de exposição a agentes químicos. No entanto, sustenta que somente  foram  excluídos  da  autuação  os  casos  em  que  os  períodos  de  docagem  dos  navios  claros  ultrapassaram à metade do respectivo mês.  Sustenta  que  tal  critério  não  pode  prosperar,  já  que  a  concessão  da  aposentadoria  especial  demanda  a  comprovação  do  trabalho  permanente,  não  ocasional  ou  intermitente,  em  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física  do  trabalhador.  Sintetizadas  as  razões  do  recurso,  mister  ressaltar  que  os  trabalhadores  da  autuada, ou mesmo da TRANSPETRO, não são contratados para acompanhamento de uma ou  outra navio durante seu período de docagem. O que se pode inferir, em particular do que consta  do item 73.2 do Relatório Fiscal, fl. 242, é que o trabalhador atua nas dependências da empresa  e,  "durante  o  período  de  docagem,  exercem  suas  atividades  de  acompanhamento  da  manutenção e  reparo a bordo dos navios"  e que,  no curso deste período, não há exposição a  agentes químicos.  Assim, o raciocínio da Autoridade Lançadora foi no sentido de que, ficando o  trabalhador,  por  mais  de  15  dias  do  mês,  à  bordo  de  uma  navio  claro,  haveria  de  ser  esse  período  desconsiderado  em  relação  à  exposição  ao  Benzeno.  Ao  contrário,  estando  o  trabalhador embarcado por período inferior à metade do mês, infere­se que, no restante do mês,  ou seja, na maior parte deste, esteve este mesmo trabalhador exposto ao agente nocivo, já que  apenas as dependência internas do navio mostravam­se livres do agente nocivo.  Assim,  entendo  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  é  razoável,  não  havendo motivos que justifiquem a alteração do lançamento.  Fl. 6339DF CARF MF     18 Especificamente em relação ao navio DILYA, o recorrente alega que, ainda  que mantido o critério de exclusão apenas para os períodos de docagem dos navios claros que  tenham durado mais  da metade  do mês,  houve  erro  na  informação  do  citado  navio,  pois,  ao  contrário do período de docagem considerado, 26/07 a 03/11/2010, conforme comprovado pela  TRANSPETRO, este período estendeu­se até 29/01/2011.  Sobre o tema, além do entendimento pessoal do Relator do voto condutor do  Acórdão  recorrido,  o  julgador  de  1ª  Instância  acrescentou  que  "a  impugnante  alegou  que  a  TRANSPETRO  comprovou  período  de  docagem  do  navio  Dilya  diverso  do  indicado  pela  Auditoria, porém não  indicou qual  seria a prova apresentada pela Transpetro, e não  trouxe  aos autos qualquer documento para comprovar o referido período  (item 21 do relatório que  indica a documentação que acompanha a impugnação)".  Mesmo  ciente  de  tal  observação,  o  recurso  voluntário  não  especificou  que  provas  são  estas. Assim,  considerando que  não  obtive  êxito  em  localizá­la  no  processo,  que  soma mais de 6000 páginas, entendo irretocável o lançamento e a decisão recorrida.  Agente  Ruído  ­  Da  não  exposição  dos  empregados  cedidos  à  TRANSPRETO (TECAB E DTM)  Alega a  empresa  autuada que  a  fiscalização  tomou como base os  relatórios  técnicos  apresentados  pela  TRANSPETRO.  Assegura  que,  de  fato,  estes  relatórios  técnicos  apontam níveis de ruído acima do limite de 85db, caso não fosse adotada nenhuma medida de  controle.  Os  mesmos  relatórios  teriam  asseverado  que,  utilizando­se  protetores  auriculares,  mesmos  os mais  simples,  a  exposição  seria  atenuada  e  retornaria  para  valores  inferiores  ao  limite estabelecido.  Questiona  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  os  protetores  auriculares  fornecidos pela TRANSPETRO aos empregados cedidos pela PETROBRÁS não poderiam ser  aceitos,  por não  ter  sido  comprovada  a  inviabilidade  técnica de  adoção  de medidas proteção  coletivas.  A  Delegacia  da  RFB  de  Julgamento  indicou  todos  os  pontos  do  relatório  fiscal  que  apontavam  alguma  impropriedade  no  gerenciamento  do  agente  Ruído,  das  quais,  além de algumas já citadas no curso do presente voto, merecem destaque:  ­ reduzido número de exames de audiometrias realizados, mesmo em setores  que apontam índices elevados de anormalidades;  ­  não  observação  da  hierarquia  estabelecida  no  item  9.3.5.4  da  NR­09  do  MTE4  ­ atribuição ao empregado do dever de comunicar ao seu superior que seu EPI  estava impróprio para uso e que o critério de substituição baseava­se em inspeções visuais;  ­  falta  de  monitoramento  das  condições  de  uso  do  EPI  e  substituição  em  periodicidade inadequada;                                                              4 NR 09  9.3.5.4  Quando  comprovado  pelo  empregador  ou  instituição  a  inviabilidade  técnica  da  adoção  de  medidas  de  proteção coletiva ou quando estas não forem suficientes ou encontrarem­se em fase de estudo, planejamento ou  implantação,  ou  ainda  em  caráter  complementar  ou  emergencial,  deverão  ser  adotadas  outras  medidas,  obedecendo­se à seguinte hierarquia:  a) medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho;  b) utilização de equipamento de proteção individual ­ EPI.  Fl. 6340DF CARF MF Processo nº 16682.720575/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.405  S2­C2T1  Fl. 6.332          19 ­ falta de treinamento sobre a forma adequada na utilização do EPI;  ­ precariedade de gerenciamento dos riscos ocupacionais, identificada a partir  reconhecimento da empresa de que não é feito novo reconhecimento de riscos quando ocorrem  alterações significativas no ambiente de trabalho.  Segue abaixo as conclusões da Auditoria Fiscal sobre a questão:  Em  face  de  todas  as  falhas  no  gerenciamento  dos  riscos  do  estabelecimento Cabiúnas acima apontadas, firmou­se convicção  de  que,  no  período  de  07/2009  a  12/2011,  em  razão  do  ineficiente  gerenciamento  do  risco  RUÍDO  no  referido  estabelecimento, ocorreu real exposição de diversos empregados  próprios  da  TRANSPETRO  e  cedidos  pela  PETROBRAS,  que  nele  atuavam,  ao  agente  físico  RUÍDO  acima  do  Limite  de  Tolerância, de forma habitual e permanente.  Portanto,  o  arbitramento  do  adicional  ao  SAT  para  os  funcionários  não  decorre de uma constatação isolada, mas da convicção já diversas vezes ressaltada no presente  voto acerca da precariedade ou inexistência do gerenciamento de riscos ocupacionais.  Desta  forma,  não  há  razões  para  se  alterar  o  lançamento  ou  a  decisão  recorrida.  Do erro na determinação da alíquota do adicional do SAT  Sustenta a defesa que as aposentadorias especiais relativas aos trabalhadores  sujeitos às condições especiais de trabalho serão financiadas por meio de um adicional de 12, 9  ou 6 pontos percentuais incidentes sobre as alíquotas de 1, 2 e ou 3%.  Cita  entendimento  do  Professor  Sérgio  Brito  Martins  de  que  a  referida  contribuição  não  é  somada  à  já  existente,  mas  é  acréscimo  de  um  percentual  sobre  os  já  existentes, exemplificando que, no caso de uma empresa sujeita a uma alíquota de 3% a título  de SAT e  com agentes  que  justificariam  a  concessão  de  aposentadoria  especial  em 25  anos,  sujeitaria o empregador a uma alíquota de 3,18% [ 3 + (3% x 6%)].  Sobre tais argumentos, agiu bem a Decisão expressamente citar o texto legal  que prevê tal adicional.  Lei 8.213/91  Art. 57 (...)  §  6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)   Não  restam  dúvidas  de  que,  neste  caso,  a  alíquota  originária  sofrerá  um  acréscimo DE doze, nove ou 6 pontos percentuais. Assim,  se a  alíquota originária,  como no  Fl. 6341DF CARF MF     20 exemplo citado pelo contribuinte, for de 3%, o acréscimos de 6 pontos percentuais representará  uma nova alíquota de 9%.   Assim, improcedentes os argumentos recursais.  Da não incidência da contribuição adicional sobre o 13º salário.  Neste ponto, o recorrente afirmar que a contribuição adicional somente pode  incidir sobre parcelas que repercutirão no benefício da aposentadoria especial, pois trata­se de  um tributo especificamente destinado a custear o pagamento desse benefício.   Alega  que,  segundo  o  §  3º  do  art.  29  da  Lei  8.21/91,  o  13º  salário  não  é  considerado no cálculo de qualquer benefício, previsão que, segundo seu entendimento estaria  corroborada pelo § 7º do art. 28 da Lei 8.212/91.  As alegações do contribuinte, que, em síntese, estão retratadas no parágrafo  precedente,  encontram  neste  Relator  alguma  dificuldade  de  compreensão.  Afinal,  pelo  argumento  expresso,  dá  a  impressão  de  que  o  trabalhador  beneficiado  pela  aposentadoria  especial não terá direito ao abono natalino.  E  não  é  este  o  caso.  Assim  como  qualquer  outro  trabalhador,  seus  rendimentos, inclusive os do 13º, são alcançados pela contribuição previdenciária. Exatamente  por resultarem, no futuro, em um direito a aposentadoria que, da mesma forma, pagará ao seu  beneficiário 13 parcelas anuais.  O citado art. 29, § 3º da Lei 8.213/91 trata do que considera salário benefício,  nada tendo a ver com o conceito de salário de contribuição, este sim uma grandeza sobre a qual  incide  a  contribuição  devida  pelas  empresas,  nos  termos  do  art.  22  da  Lei  8.212/91,  que  excepciona apenas as parcelas elencadas taxativamente no § 9º do art. 28 do mesmo diploma.  O  citado  §  7º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  ao  contrário  de  corroborar  as  alegações  da  defesa,  encerram  o  assunto  em  seu  desfavor,  ao  prever  que  o  décimo­terceiro  salário  (gratificação  natalina)  integra  o  salário­de­contribuição,  exceto  para  o  cálculo  de  benefício, na forma estabelecida em regulamento.   Ademais, a Lei nº 8.620/93, prevê:  “Art.  7º  O  recolhimento  da  contribuição  correspondente  ao  décimo­terceiro  salário  deve  ser  efetuado  até  o  dia  20  de  dezembro  ou  no  dia  imediatamente  anterior  em  que  haja  expediente bancário. (...)   2° A contribuição de que  trata este artigo  incide  sobre o  valor  bruto  do  décimo  terceiro  salário,  mediante  aplicação,  em  separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991.”  Portanto, não procedem as razões recursais.  Da  indevida  aplicação  das  multas  de  ofício  em  razão  da  limitação  em  20% ­ Retroatividade benigna.  Aduz  o  contribuinte  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  de  ofício  de  75% nas competências lançadas, antes à expressa limitação contida na nova redação do art. 35  da Lei 8.212/91, com a redação data pela Lei 11.941/09.  Fl. 6342DF CARF MF Processo nº 16682.720575/2014­64  Acórdão n.º 2201­004.405  S2­C2T1  Fl. 6.333          21 Assim é a nova redação do citado art. 35:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Ocorre que a mesma Lei 11.941/99, que incluiu o art. 35­A na Lei 8.212/91,  que  prescrevendo  que,  nos  casos  de  lançamentos  de  ofício  relativo  às  contribuições  previdenciárias, a penalidade aplicável é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Tais artigos  têm a seguinte redação:  Lei 8.212:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...)  Portanto, vê­se que, nos casos de lançamento de ofício a penalidade aplicável  é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96,  restando a penalidade contida no art. 35 da Lei  8.212/91  para  os  casos  em  que  o  recolhimento  é  efetuado  espontaneamente  e  após  o  prazo  legal, o que não é o caso da exigência discutida no presente processo.  Assim, improcedentes os apelos recursais.  Conclusão  Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e  fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                 Fl. 6343DF CARF MF     22               Fl. 6344DF CARF MF

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7279343 #
Numero do processo: 10920.721153/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SÓCIO. ADMINISTRADOR DE FATO. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. A participação no capital, de fato, de pessoa física sócia de outra empresa beneficiária do regime diferenciado e/ou a existência de sócio administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos e o excesso de receita bruta acumulada desde o mês de janeiro/2012, início do período sob fiscalização, caracteriza hipótese de exclusão do SIMPLES NACIONAL.
Numero da decisão: 1301-002.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro), Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausentes justificadamente os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.968  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  EXCLUSÃO SIMPLES.   Recorrente  CERTA SERVIÇOS CONTÁBEIS SOCIEDADE SIMPLES ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SÓCIO.  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  EMPRESAS  DO  SIMPLES  NACIONAL.   A  participação  no  capital,  de  fato,  de  pessoa  física  sócia  de  outra  empresa  beneficiária do regime diferenciado e/ou a existência de sócio administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos  e  o  excesso  de  receita bruta acumulada desde o mês de janeiro/2012,  início do período sob  fiscalização, caracteriza hipótese de exclusão do SIMPLES NACIONAL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar argüida, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 11 53 /2 01 6- 31 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 669          2 convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro),  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Bianca  Felícia  Rothschild.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 07­39.441, proferido pela  3ª Turma da DRJ/FNS, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  exclusão  da  Interessada  do  Simples  Nacional,  com  efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2012, conforme consta nos  atos  administrativos  que  precederam  a  exclusão  (Relatório  Fiscal e Despacho Decisório SAORT nº 237/2016) e no próprio  ato de exclusão, o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 18, de  10 de maio de 2016.   Segundo o referido Ato:   Art. 1º Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  Nacional  –  a  pessoa  jurídica CERTA SERVIÇOS CONTÁBEIS S/S ­ EPP, CNPJ  nº02.587.242/0001­59, por PARTICIPAR DE SEU CAPITAL  PESSOA  FÍSICA  SÓCIA  DE  OUTRA  EMPRESA  BENEFICIÁRIA  DO  REGIME  JURÍDICO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  123/2006,  E  POSSUIR  SÓCIO  ADMINISTRADOR DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM  FINS  LUCRATIVOS,  SENDO  QUE  A  RECEITA  BRUTA  GLOBAL  AUFERIDA  EXTRAPOLA  O  LIMITE  ESTABELECIDO,  sendo  vedada  sua  permanência  naquele  regime diferenciado nos termos do § 2º do inciso I do artigo 2º,  dos incisos I, IV e VI do artigo 15, dos itens 1 e 2 da alínea “c”  do  inciso  II  do  artigo  73  e  do  inciso  I  do  artigo  76  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.   Art. 2º A exclusão  surtirá  efeito a partir  de 1º de fevereiro de  2012 conforme disposto no  item 2 da alínea “c” do inciso II do  artigo 73 da Lei Complementar no 123/2006.   O  ato  de  exclusão  da  Interessada  do  Simples  Nacional  foi  formalizado em função de Representação Fiscal para Exclusão  de Ofício  do Simples Nacional  (acostado  em Relatório Fiscal,  no processo) que apontou as causas originárias da exclusão.   Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 670          3 A seguir, excertos desta Representação:   Em procedimentos fiscais realizados nas empresas ACTTIVITÁ  SERVIÇOS  CONTÁBEIS  –  SOCIEDADE  SIMPLES  EPP  (ACTTIVITÁ),  CNPJ  00.099.906/0001­05,  e  CERTA  SERVIÇOS  CONTÁBEIS  –  SOCIEDADE  SIMPLES  EPP  (CERTA), CNPJ 02.587.242/0001­59, constatou­se que:   a­) a ACTTIVITÁ e a CERTA constituem grupo econômico de  fato, pois estão sob o mesmo controle e administração dos irmãos  JOSÉ  CARLOS  DE  OLIVEIRA  e  JOÃO  CARLOS  DE  OLIVEIRA,  combinam  esforços,  compartilham  recursos  materiais e humanos para prestar os mesmos serviços contábeis e  afins, e, incorrem, entre elas, em confusão patrimonial;   b­)  ambas  são  optantes  pelo  Simples  Nacional  (Lei  Complementar nº 123/2006) desde 01/01/2009, data da vigência  das alterações da Lei Complementar nº 128/2008, com as opções  realizadas em 23/01/2009, e;   c­)  em  todos  os  exercícios  o  faturamento  combinado  das  empresas  ultrapassam  os  limites  fixados  para  o  Simples  Nacional.   2.  A  seguir,  os  fatos  e  fundamentos  que  embasam  estas  afirmações:  3.  DO  ENCERRAMENTO  FORMAL  DAS  PARTICIPAÇÕES  CRUZADAS  DOS  SÓCIOS  NAS  EMPRESAS  VISANDO  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.   3.1. Examinando­se os contratos sociais e alterações contratuais  posteriores  das  empresas  ACTTIVITÁ  e  CERTA,  verifica­se  que:   3.1.1. Tanto a ACTTIVITÁ, constituída em 10/05/1994, quanto a  CERTA,  constituída  em  18/05/1998,  tinham  os  mesmos  sócios  originais,  os  irmãos  JOSÉ  CARLOS  DE  OLIVEIRA  e  JOÃO  CARLOS  DE  OLIVEIRA,  o  primeiro  detendo  parcela  majoritária  das  cotas  das  empresas  e  os  dois  com  poderes  de  administração;   3.1.2. Em alterações posteriores  estas  sociedades de  irmãos  são  formalmente  desfeitas.  Com  efeito,  na  CERTA,  com  a  1ª  alteração contratual em 15/12/2003, o  sócio  JOSÉ CARLOS se  retira da sociedade, substituído por 2 novas sócias, sendo que o  sócio  original  remanescente  JOÃO  CARLOS  passa  a  ser  majoritário.  Na  ACTTIVITÁ,  com  a  5ª  alteração  contratual  ocorrida  em  19/01/2009,  quem  se  retira  é  o  sócio  JOÃO  CARLOS,  substituído por nova  sócia com participação  irrisória  de  242  cotas  de  um  total  de  55.000  cotas  (de  R$  1,00),  equivalente  e  0,44%  do  total,  cabendo  ao  sócio  original  remanescente, JOSÉ CARLOS, o restante;   Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 671          4 3.1.3.  Ambas  têm  por  objeto  a  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE CONTÁBEIS E AFINS.   3.2.  Com  a  edição  da  LC  nº  128/2008,  a  partir  01/01/2009  os  escritórios  contábeis  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL  passam  a  usufruir  da  tributação  do  ANEXO  III  da  LC  nº  123/2006.   3.3. Conforme consulta ao portal do SIMPLES NACIONAL, no  dia  23/01/2009  as  empresas  ACTTIVITÁ  e  CERTA,  até  então  optantes  pelo  Lucro  Presumido,  fazem  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL a partir do exercício 2009.   3.4. O  que merece  destaque  aqui  é  o  fato  dos  eventos  do  item  3.1.2  (fim  das  participações  cruzadas  dos  sócios  nas  empresas)  ter permitido a elas a opção pelo SIMPLES NACIONAL, sendo  que o descruzamento na ACTTIVITÁ se deu na mesma época da  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  em  19/01/2009  e  23/01/2009, respectivamente.   3.5.  Com  efeito,  sem  esta  manobra  formal  as  empresas  ACTTIVITÁ  e  CERTA  não  poderiam  aderir  ao  SIMPLES  NACIONAL, pois encontrariam as vedações dos itens III e V do  §  4º  do  artigo  3º  da  LC  123/2006,  visto  que  o  faturamento  combinado das empresas, de R$ 2.914.124,84 em 2008, superava  os  limites  do  regime  simplificado.  Consequentemente  não  poderiam  usufruir  da  tributação  do  ANEXO  III  da  LC  nº  123/2006, com alterações trazidas pela LC nº 128/2008.   4. DA CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE  FATO.   4.1.  Examinando­se  os  documentos  contábeis  das  empresas  ACTTIVITÁ e CERTA, verifica­se que o fim das participações  cruzadas dos sócios irmãos nestas empresas em 2009 e 2003 foi  meramente formal, visando a adesão ao SIMPLES NACIONAL,  pois,  de  fato,  as  empresas  continuavam  integrando  o  mesmo  grupo  econômico,  com  administração  comum,  combinação  de  esforços, compartilhamento de recursos e ocorrência de confusão  patrimonial.  A  seguir,  os  elementos  que  levam  a  esta  constatação:  4.2.  AS  EMPRESAS  FUNCIONAM  EM  SALAS  DO  SÓCIO  MAJORITÁRIO DA ACTTIVITÁ.   4.2.1.  Conforme  instrumentos  societários,  a  ACTTIVITÁ  está  estabelecida nas salas 1701, 1703, 1705, 1707 e 1708 do edifício  DEVILLE,  localizado  à  Rua  Dona  Francisca,  nº  260,  Bairro  Centro, Joinville, SC. A CERTA está nas salas 1201, 1205, 1207  e 1209 do mesmo edifício. Pois bem, conforme informações das  Declarações  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  DIRPFs  2011/2012 e seguintes de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, ele é  o  proprietário  de  todas  as  salas  ocupadas  pelas  empresas  ACTTIVITÁ e CERTA.   Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 672          5 4.2.2.  A  ACTTIVITÁ  pagas  os  aluguéis  ao  proprietário  JOSÉ  CARLOS DE OLIVEIRA, conforme   contratos  de  locação  e  Declarações  do  Imposto  sobra  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­ DIRFs.  Já  a CERTA,  conforme  contratos  de  locação,  movimento  contábil  e  DIRFs,  paga  os  aluguéis  à  BENIGNA BUSSOLO DE OLIVEIRA, cônjuge do proprietário  das salas.   4.2.3. Este fato das empresas ocuparem salas de propriedade do  sócio majoritário da ACTTIVITÁ, isoladamente, não caracteriza  formação  de  grupo  econômico.  Entretanto,  isso  serve  para  reforçar os fatos expostos a seguir.   4.2.4. O exposto neste tópico foi extraído de cópias dos contratos  sociais  e  alterações  (anexos  II  e  XII),  contratos  de  locação  (anexos  III  e  XIII),  livros  razões  da  CERTA  (anexo  XIX),  DIRPFs do proprietário e DIRFs.   4.3. CLIENTES COMUNS.   4.3.1.  Selecionando­se  os  registros  de  serviços  prestados  pelas  empresas  ACTTIVITÁ  e  CERTA  com  valores  acima  de  R$  2.999,99, no período 01/2012 a 09/2015, chega­se a 13 clientes,  que  são  responsáveis  por  60,4%  do  faturamento  auferido  pelas  empresas (R$ 12.707.225,68 de R$ 21.035.953,67).   4.3.2. Pois bem, o que se constata é que a maioria destes clientes  (8  de  13)  tomaram  serviços  de  ambas  as  empresas  em questão,  seja de forma simultânea ou sequencial.   4.3.3.  À  guisa  de  exemplos  temos:  a  tomadora  ATHLETIC  WAY,  que  no  período  01/2012  a  04/2014  contratou  apenas  a  ACTTIVITÁ,  nos  períodos  05/2014  a  06/2014  e  03/2015  a  08/2015  contratou  ambas  em  todos  os  meses  e,  nos  períodos  07/2014 a 02/2015 e 09/2015, apenas a CERTA; a N CORREIA,  que  no  período  02/2012  a  06/2014  contratou  apenas  a  ACTTIVITÁ, nos meses 01/2015 e 05/2015 contratou ambas as  empresas  e,  nos  períodos  07/2014  a  12/2014  e  02/2015  a  05/2015,  apenas  a  CERTA;  a  SICTELL,  que  nos  períodos  01/2014  a  05/2014  e  03/2015  a  09/2015  contratou  apenas  a  ACTTIVITÁ  e,  no  período  06/2014  a  02/2015  contratou  em  todos os meses ambas as empresas, e; a UNIVERSAL FITNESS,  que  no  período  de  01/2012  a  07/2013  contratou  apenas  a  ACTTIVITÁ,  nos  períodos  08/2013  a  08/2014  e  12/2014  a  08/2015 contratou ambas as empresas em todos os meses e, nos  períodos de 09/2014 a 11/2014 e 09/2015, apenas a CERTA.   4.3.4.  O  fato  dos  clientes  contratarem  ambas  as  empresas  para  serviços de contabilidade, em especial as situações incomuns de  contratações  concomitantes  num  certo  período,  indica  que  os  clientes consideram ACTTIVITÁ e CERTA um empreendimento  em comum.  4.3.5. Tais informações foram extraídas dos livros de registro de  serviços prestados das empresas ACTTIVITÁ e CERTA e estão  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 673          6 demonstradas  na  planilha  “Relação  de  NFE  de  Serviços  Prestados com Valores > R$ 2.999” (anexo X).   4.4.  GASTOS  COM  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE  APENAS NA ACTTIVITÁ.   4.4.1. No  período  01/2012  a  09/2015  a ACTTIVITÁ  registrou,  segundo  seu  movimento  contábil,  as  seguintes  despesas  com  propaganda e publicidade:   [...]   4.4.2. A CERTA, no mesmo período de 01/2012 a 09/2015, não  registrou um único centavo de gasto desta natureza.   4.4.3. Trata­se de um elemento a indicar combinação de esforços  e  compartilhamento  de  recursos  posto  que  apenas  uma  das  empresas desembolsa recursos para se promover e atrair clientes  que,  como  exposto  no  tópico  anterior  contratam  serviços  contábeis de ambas as empresas.   4.4.4. As informações foram extraídas dos livros razões (anexos  IX e XIX) e livros diários com balancetes analíticos (anexos VIII  e XVIII).   4.5. SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS  SEM CONTRAPARTIDA.   4.5.1. As capas dos livros diários e razões da CERTA, de 2012,  2013  e  2014  (nºs  15,  16  e  17)  trazem  pré­impressos,  no  canto  inferior  direito,  os  dizeres  “ACTTIVITÁ  Contabilidade”.  Isto  indica  que  a  confecção  dos  livros  contábeis  da  CERTA  dos  períodos 2012, 2013 e 2014 foi realizada pela ACTTIVITÁ ou à  sua ordem. Ocorre que no movimento contábil da CERTA não há  qualquer  despesa  afim  com  serviços  de  terceiros,  nem  há  a  respectiva  receita  no  movimento  contábil  da  ACTTIVITÁ,  indicando  que  estes  serviços  foram  prestados  sem  a  contrapartida.   4.5.2. O fato de uma empresa (ACTTIVITÁ) prestar serviços de  confecção  de  livros  contábeis  à  outra  (CERTA)  sem  a  devida  remuneração  indica  combinação  de  esforços,  compartilhamento  de recursos e confusão patrimonial,  elementos que caracterizam  um grupo econômico.   4.5.3.  Cópias  dos  livros  diários  com  balancetes  analíticos  e  razões  da  CERTA,  incluindo  as  capas  (anexos  VXIII  e  XIX),  corroboram o exposto aqui.   4.6.  COMPARTILHAMENTO  DE  PROFISSIONAL  CONTÁBIL SEM CONTRAPARTIDA.   4.6.1. Verifica­se que todos os livros diários e razões, do período  01/2012  a  09/2015,  tanto  da  ACTTIVITÁ  quanto  da  CERTA,  são assinados, na condição de profissional contábil  responsável,  pelo  Técnico  Contábil  ANDRÉ  GIOVANE  TAVARES,  CRC  1SC 030538/O­3.   Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 674          7 4.6.2.  Conforme  instrumentos  societários,  ANDRÉ  GIOVANE  TAVARES é sócio minoritário e administrador da ACTTIVITÁ  desde 27/05/2009 (data da 6ª alteração contratual). De outro lado,  ANDRÉ  GIOVANE  TAVARES,  neste  período,  não  teve  qualquer  vínculo,  seja  de  emprego,  de  prestação  de  serviços  autônomos ou societário, com a CERTA.  4.6.3. Não  se  verificou,  também,  nos movimentos  contábeis  da  ACTTIVITÁ  e  CERTA,  qualquer  prestação  de  serviços  contábeis  e  afins  entre  elas  (conforme  já  exposto  no  tópico  anterior).   4.6.4.  O  fato  do  profissional  pertencente  aos  quadros  da  ACTTIVITÁ  como  sócio  administrador  prestar  serviços  profissionais  à  CERTA  indica  que  as  empresas  compartilham  esta mão­de­obra, apontando existência do grupo econômico. Já  o  fato  de  não  haver  registro  da  contrapartida  pelos  serviços  prestados caracteriza confusão patrimonial, reforçando os elos do  grupo econômico.   4.7. COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS NO PREPARO  E ENTREGA DAS DIRFS.   4.7.1. Consultando­se  as DIRFs  da ACTTIVITÁ  e  da CERTA,  dos  períodos  2011/2012  a  2014/2015,  disponíveis  no  sistema,  verifica­se  os  seguintes  dados  do  “responsável  pelo  preenchimento da declaração”:   4.7.1.1.  DIRFs  da  ACTTIVITÁ  e  da  CERTA  de  2011/2012  e  2012/2013:  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 675          8   4.7.2.  Estes  dados  indicam  que  as  DIRFs  dos  4  períodos  (2011/2012 a 2014/2015) das empresas ACTTIVITÁ e CERTA  foram  preenchidas  e  enviadas  a  partir  da  estrutura  da  ACTTIVITÁ,  conforme  apontam  os  telefones  e  correios  eletrônicos. Já a pessoa responsável pelo preenchimento, no 1º e  2º  períodos  (2011/2012  e  2012/2013)  foi  JOÃO  CARLOS DE  OLIVEIRA, tanto da ACTTIVITÁ quanto da CERTA e, nos 3º e  4º períodos,  foi ANDRÉ GIOVANE TAVARES,  também das 2  empresas.   Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 676          9 4.7.3.  Pois  bem,  JOÃO  CARLOS  DE  OLIVEIRA,  após  o  fim  das participações cruzadas exposto no tópico 3 (em 19/01/2009),  manteve vínculo formal apenas com a CERTA, como seu sócio e  administrador,  sem qualquer vínculo  (de  emprego, de prestação  de  serviços  autônomos  ou  societário  )  com  a  ACTTIVITÁ.  Já  ANDRÉ GIOVANE  TAVARES,  conforme  exposto  tópico  4.6,  tem vínculo apenas com a ACTTIVITÁ, como sócio minoritário  e administrador, sem qualquer vínculo (de emprego, de prestação  de serviços autônomos ou societário) com a CERTA.   4.7.4. Como já exposto nos  tópicos 4.5 e 4.6, não há nos  livros  contáveis  da  ACTTIVITÁ  e  da  CERTA  qualquer  registro  de  receita/despesa  por  prestação/tomada  de  serviços  contábeis  e  afins entre elas.   4.7.5.  O  fato  de  se  utilizar  a  estrutura  da  ACTTIVITÁ  para  preparo  e  entrega  das  DIRFs  da  CERTA  indica  compartilhamento  de  estrutura  administrativa.  Já  os  fatos  de  se  apontar  o  sócio  administrador  da  CERTA  com  pessoa  responsável  pelo  preenchimento  das  DIRFs  da  ACTTIVITÁ  entregues  em  2012  e  2013,  e,  o  sócio  administrador  da  ACTTIVITÁ  como  pessoa  responsável  pelo  preenchimento  das  DIRFs  da  CERTA  entregues  em  2014  e  2015,  indicam  compartilhamento de mão­de­obra.   4.7.6.  Este  compartilhamento  de  estrutura  administrativa  e  de  mão­de­obra implica ocorrência de grupo econômico. O fato de  não  se  registrar  a  contraprestação  pelo  uso  dos  recursos  compartilhados  caracteriza  confusão  patrimonial,  reforçando  os  laços do grupo econômico.   4.7.7.  Cópias  das  telas  “Consulta  única/Informações  do  responsável  pelo  preenchimento  da  declaração”  das  DIRFs  (anexos  VI  e  XVI),  contratos  sociais  e  alterações  posteriores  (anexos  II  e  XII),  telas  CNIS/Vínculos  de  JOÃO  CARLOS  e  ANDRÉ  GIOVANE  (anexo  XX)  e  livros  diários  incluindo  balancetes analíticos e razões (anexos VIII, IX, XVIII e XIX) são  bases do exposto.   4.8. COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS NO PREPARO  E ENTREGA DAS GFIPS.   4.8.1.  Consultando­se  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­GFIPs  das  empresas  ACTTIVITÁ e  da CERTA,  disponíveis  no  sistema,  relativas  às  competências 01/2012 a 09/2015, obtêm­se, na tela “Informações  de “remessa / Responsável”:  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 677          10   4.8.2.  Destas  informações  se  infere  que  todas  as  GFIPs  do  período  01/2012  a  09/2015,  tanto  da  ACTTIVITÁ  quanto  da  CERTA,  foram  preparadas  e  entregues  pela  estrutura  da  ACTTIVITÁ,  conforme  1ª,  2ª,  7ª  e  10ª  linhas  acima,  sempre  tendo como contato “CÁTIA VASCONCELLOS”.   4.8.3.  Pois  bem,  consultando­se  o  sistema  CNIS/Vínculos  verifica­se que CÁTIA ROSANE HAMMAN VASCONCELOS  foi/é  empregada  da ACTTIVITÁ nos  períodos  de  01/11/2000 a  14/05/2002, 02/12/2002 a 21/07/2004, 05/01/2005 a 18/07/2006,  01/02/2007  a  10/08/2014  e  29/10/2015  em  diante,  e,  foi  empregada da CERTA no período 01/09/2014 a 25/10/2015.   4.8.4. Não há nos livros contáveis da ACTTIVITÁ e da CERTA  qualquer  registro  de  receita/despesa  por  prestação/tomada  de  serviços contábeis e afins, inclusive de RH, entre elas.   4.8.5.  O  fato  de  se  utilizar  a  estrutura  da  ACTTIVITÁ  para  elaboração/entrega das GFIPs da CERTA (considerando que isto  é  uma  atividade  afim  ao  seu  objeto  social)  aponta  para  a  ocorrência de grupo econômico face a combinação de esforços e  compartilhamento da estrutura. A omissão de contrapartida pelo  recurso compartilhado  implica confusão patrimonial,  reforçando  os laços entre as empresas do grupo econômico.   4.8.6.  Já  o  fato  da  pessoa  CÁTIA  ROSANE  HAMMAN  VASCONCELOS (empregada registrada na CERTA no período  01/09/2014 a 25/10/2015, e na ACTTIVITÁ antes e depois deste  período),  constar  como “Nome de Contato”  em  todas  as GFIPs  da ACTTIVITÁ e da CERTA indica compartilhamento de mão­ Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 678          11 de­obra  entre  as  empresas,  corroborando  as  teses  expostas  no  parágrafo anterior.   4.8.7. O exposto  se baseia em cópias das  telas “Informações de  remessa/Responsável”  de  GFIPs  das  empresas  (anexos  VII  e  XVII,  por  amostragem),  tela  CNIS/Vínculos  de  CÁTIA  ROSANE  (anexo  XX)  e  livros  (anexo  XX)  e  livros  diários  incluindo balancetes analíticos e razões (anexos VIII, IX, XVIII  e XIX).   4.9. TESTEMUNHA E MODELO ÚNICO DOS CONTRATOS  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS   [...]   4.10. DA CONCLUSÃO ACERCA DO GRUPO ECONÔMICO  DE FATO.   4.10.1.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  as  empresas  ACTTIVITÁ e CERTA constituem um grupo econômico de fato,  pois  estão  sob  o  mesmo  controle  e  administração  dos  irmãos  JOSÉ  CARLOS  DE  OLIVEIRA  e  JOÃO  CARLOS  DE  OLIVEIRA,  combinam  esforços,  compartilham  recursos  materiais e humanos para prestar os mesmos serviços contábeis e  afins, e, incorrem, entre elas, em confusão patrimonial.   4.10.2. Estas empresas, em alterações contratuais em 15/12/2003  e  19/01/2009,  eliminaram  formalmente  os  vínculos  entre  elas  com  o  encerramento  das  participações  cruzadas  dos  sócios  irmãos.  Entretanto,  verificações  fiscais  indicam  que  elas  continuaram operando como antes.   4.10.3. Tal constatação decorre dos seguintes fatos, tomados em  conjunto  :  a) mesmo  ramo  de  atuação  –  serviços  contábeis;  b)  ocupação  por  ambas  de  salas  comerciais  de  um  único  proprietário,  que  é  sócio  majoritário  da  ACTTIVITÁ;  c)  a  maioria  dos  grandes  clientes  são  comuns  às  duas  empresas;  d)  gastos com propaganda e publicidade a cargo de apenas uma das  empresas  –ACTTIVITÁ,  indicando que  ambas  usufruem  destes  gastos;  e)  compartilhamento  de  serviços  de  confecção  de  livros  contábeis,  sem  contrapartida;  f)  compartilhamento  de  profissional contábil, sem contrapartida; g) compartilhamento de  recursos para preparo e entrega de DIRFs, sem contrapartida; h)  compartilhamento de recursos para preparo e entrega de GFIPs,  sem contrapartida, e; i) testemunha e modelo único dos contratos  de prestação de serviços.   4.10.4. Este modo de atuação em grupo econômico, em especial  a  confusão  patrimonial  pelo  compartilhamento  de  recursos  materiais e humanos sem a devida contrapartida, só é possível se  a administração for comum e a propriedade também, ou seja, das  mesmas  pessoas.  Só  desse  modo  é  plausível  que  uma  empresa  preste  serviços  para  outra  sem  exigir  remuneração  ou  que  ceda  sua estrutura e/ou mão­de­obra para outra sem esta exigência.   [...]   Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 679          12 6. DA CONCLUSÃO DESTA REPRESENTAÇÃO   6.1.  Encerra­se  esta  representação  concluindo  que  os  irmãos  JOSÉ  CARLOS  DE  OLIVEIRA  e  JOÃO  CARLOS  DE  OLIVEIRA  são  os  proprietários  comuns  e  administradores  de  fato  das  empresas  ACTTIVITÁ  e  CERTA,  mesmo  após  as  alterações  contratuais  (em  15/12/2003  na  CERTA  e  em  19/01/2009 na ACTTIVITÁ) que encerraram esta situação. Estas  alterações  formais  não  refletiram  no  quadro  fático  (conforme  conclusão do subtópico 4.9) e tiveram apenas o intuito driblar as  vedações  à  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  visto  que  o  faturamento combinado das empresas foi, conforme tópico 5, em  todos os períodos, superior aos limites do regime simplificado.   6.2.  Com  efeito,  desde  01/01/2009  ambas  as  empresas  são  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL  (LC  123/2006,  com  alterações da LC 128/2008).  6.3.  Os  indícios  destas  irregularidades  vêm  desde  a  época  da  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  entretanto,  conforme  anexos, foram provados a partir do período inicial da fiscalização  (01/01/2012).   6.4.  Logo,  a  ACTTIVITÁ  e  a  CERTA  se  enquadram  nas  vedações  dos  itens  III  e  V  do  §  4º  do  artigo  3º  da  LC  nº  123/2006, sendo irregular sua opção e permanência no SIMPLES  NACIONAL.  Havendo  omissão  das  empresas  em  comunicar  suas  exclusões  obrigatórias  (inciso  II  do  artigo  30  da  LC  nº  123/2006), sujeitam elas à exclusão de ofício com base no inciso  I  do  artigo  29  da  LC  nº123/2006,  com  efeitos  a  partir  do mês  seguinte da ocorrência da situação impeditiva (inciso II do artigo  31 da LC nº 123/2006).   6.5.  Em  face  do  exposto  PROPONHO  o  encaminhamento  da  presente  Representação  à  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária – SAORT da DRF de JOINVILLE/SC, para que seja  determinada  a  exclusão  do  contribuinte  CERTA  SERVIÇOS  CONTÁBEIS  –  SOCIEDADE  SIMPLES  EPP,  CNPJ  02.587.242/0001­59,  do  SIMPLES NACIONAL,  com  efeitos  a  partir de 01/02/2012.   DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Inconformada com o ato de exclusão, a  Interessada apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, que ora se resume:   ­ que o Ato Declaratório n. 18 exclui a recorrente do Simples e  para  tanto  justificou  tal  medida  em  dispositivo  legal  SEM  CONSONÂNCIA COM A REALIDADE DOS FATOS; transcreve  o  art.10  do  decreto  70.235/72  para  concluir  que  o  ato  administrativo não atendeu ao requisito legal do inciso IV deste  artigo (a disposição legal infringida);   ­ discorre sobre a definição de grupo econômico encontrada na  Lei  das  S/A;  que  a  existência  de  grupo  econômico  não  foi  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 680          13 comprovado, já que o resultado da fiscalização apontou apenas  para “indícios” e não PROVAS CONCRETAS;   ­ que não há confusão societária nas empresas, já que cada uma  tem seus sócios individuais e independentes;   ­  o  fato  de  um  irmão  alugar  salas  comerciais  para  uso  da  empresa de outro  irmão e pagar aluguel por  isso não pode ser  considerado  elemento  de  convicção  de  que  exista  grupo  econômico;   ­ não se pode concluir assim, também, só pelo fato de ambas as  empresas  prestarem  serviços  contábeis  para  clientes  comuns,  que houve o devido pagamento para as duas empresas;   ­ Serviços de Confecção de Livros Contábeis   ­ Compartilhamento de Profissional Contábil   ­  Compartilhamento  de  Recursos  no  Preparo  e  Entrega  das  DIRF’S  ­  Compartilhamento  de  Recursos  no  Preparo  e  Entrega  de  GFIPS   ­  que  estes  quatro  tópicos  combinados  entre  si  revelam  a  realidade das empresas que realizam permuta, com o objetivo de  minimizar  custos  operacionais  e  financeiros;  que  a  permuta  realizada  entre as  empresas  são  de mesmo  valor,  não  havendo  perdas  nem  ganhos,  apenas  empate,  o  que  também  não  gera  qualquer tipo de tributação;   ­  impugna  também  a  pretensão  da  fiscalização  em  querer  o  efeito retroativo da exclusão, gerando efeitos nos exercícios de  2012, 2013, 2014, 2015 e 2016; que tal efeito só poderia ocorrer  após  a  emissão  do  Ato  Declaratório,  que  só  teve  ciência  em  31/05/2016; que o art.146 do CTN veda tal efeito retroativo;   ­  desta  forma, o disposto no artigo 15,  II  da Lei 9.316/96, que  prevê  a  exclusão  do  SIMPLES  surtirá  efeito  a  partir  do  mês  subseqüente ao em que  incorrida a  situação excludente, não se  aplica  a  este  caso,  já  que  o  contribuinte  não  atende  aos  requisitos  a  partir  de  determinado  marco  temporal,  não  estabelecendo, assim, nova situação e, portanto, não cabendo o  reconhecimento  retroativo  das  diferenças  de  recolhimento  de  tributos, bem como os efeitos previstos no ordenamento jurídico;  Na seqüência, foi proferido o acórdão recorrido, pela 3ª Turma da DRJ/FNS,  com o seguinte ementário:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2012   Sócio. Administrador de Fato. Empresas do Simples Nacional.   Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 681          14 A  participação  no  capital,  de  fato,  de  pessoa  física  sócia  de  outra  empresa  beneficiária  do  regime  diferenciado  e/ou  a  existência de sócio administrador ou equiparado de outra pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos  e  o  excesso  de  receita  bruta  acumulada desde o mês de  janeiro/2012,  início do período  sob  fiscalização,  caracteriza  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Após intimado (fls. 585), a empresa autuada apresenta, tempestivamente, seu  Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir  analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O recurso apresentado pela autuada é tempestivo e reúne os demais requisitos  de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  Como relatado, através do Ato Declaratório Executivo nº 18, de 10 de maio  de  2016,  a  recorrente  foi  excluída  do  regime  simplificado  de  pagamentos  de  tributos  denominado de Simples Nacional, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2012.   A acusação fiscal é de que a empresa recorrente e a Acttivitá constituem uma  só empreendimento, sob o mesmo controle e administração dos irmãos José Carlos de Oliveira  e João Carlos de Oliveira, que combinam esforços, compartilham recursos materiais e humanos  para  prestar  os  mesmos  serviços  contábeis  e  afins,  e,  incorrem,  entre  elas,  em  confusão  patrimonial.  Pontua  a  fiscalização  que  ambas  são  optantes  pelo  Simples  Nacional  (LC  123/2006) desde 01/01/2009, data da vigência da LC nº 128/2008,  com as opções  realizadas  em  23/01/2009,  e  que  em  todos  os  exercícios  o  faturamento  combinado  das  empresas  ultrapassam os limites fixados para o Simples Nacional.   A fiscalização reuniu os seguintes elementos fáticos:   1) Participação cruzada dos sócios na Acttivitá e da Certa, que foram somente  formalmente encerradas em 2003 e 2009, visando somente a opção pelo Simples;   2) O sócio majoritário da Acttivitá é proprietário de todas as salas ocupadas  pela Acctivitá e certa;   3) As empresas possuem clientes comuns com contratações concomitantes;   4) Somente a empresa Acttivitá tem gastos com propaganda;   Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 682          15 5) Os livros diário e razão da Certa de 2012 a 2014 trazem pré­impresso, no  canto inferior direito, os dizeres "Acttivitá Contabilidade";   6)  Os  livros  diário  e  razão  do  período  de  01/02  a  09/2015  da  Certa  são  assinados pelo sócio minoritário e administrador da Acttivitá;   7)  O  responsável  pela  entrega  da DIRF  de  ambas  as  empresas  do  período  2011/2012 e 2012/2013 é o sócio majoritário da Certa; no período 2013/2014 da Acttivitá e dos  períodos 2013/2014, 2014/2015 da Certa, é o sócio minoritário da Acttivitá, e que os telefones  e emails informados apontam que as DIRFS foram preenchidas e envidas a partir da estrutura  da Acttivitá (email: acttivita@terra.com.br e contabil3@acttivita.com.br);   8)  As  GFIS  de  ambas  empresas  sempre  tiveram  como  responsável  Cátia  Vasconcelos, que é  empregada da Acttivitá, mas no período de 01/09/2014 a 25/10/2015  foi  empregada da Certa, e;   9) Ambas  empresas possuem o mesmo modelo de  contrato de prestação de  serviços e as mesmas testemunhas assinam.  Em sede de recurso, alega o contribuinte, preliminarmente, ilegalidade do ato  de  exclusão  por  inexistir  no  referido  ato  a  correta  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  dela decorrente e, no mérito, suscita inexistir provas concretas da existência de uma só empresa  ou  grupo  econômico  de  fato,  refutando  cada  um  dos  pontos  apontados  na  fiscalização,  pugnando ainda pela irretroatividade do ato de exclusão.  Em que pese suas ponderações, entendo que não lhe assiste razão.  Quanto à preliminar suscitada, de fato, a fundamentação legal contida no Ato  de exclusão faz referência aos artigos da Lei Complementar 123/2006, quando, na realidade, os  artigo (todos) pertencem à Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.  De certo que o Ato de exclusão deveria conter os dispositivos da referida Lei  Complementar,  porém,  penso  que  tal  equívoco  não  pode macular  o  procedimento  fiscal  que  concluiu pela exclusão da recorrente no Simples Nacional, vez que toda a situação constatada  pela  fiscalização  foi  minuciosamente  descrita  na  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples Nacional (e­fls. 2 a 12), bem como no Despacho Decisório SAORT nº 237/2016 (e­fls.  496 a 499).   REPRESENTACÃO  FISCAL  PARA  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  DO SIMPLES NACIONAL  Sr. Chefe da Seção de Fiscalização,  1.  Em  procedimentos  fiscais  realizados  nas  empresas  ACTTIVITÁ SERVIÇOS CONTÁBEIS – SOCIEDADE SIMPLES  EPP  (ACTTIVITÁ),  CNPJ  00.099.906/0001­05,  e  CERTA  SERVIÇOS  CONTÁBEIS  –  SOCIEDADE  SIMPLES  EPP  (CERTA), CNPJ 02.587.242/0001­59, constatou­se que:  a­)  a  ACTTIVITÁ  e  a  CERTA  constituem  grupo  econômico  de  fato,  pois  estão  sob  o  mesmo  controle  e  administração  dos  irmãos  JOSÉ  CARLOS  DE  OLIVEIRA  e  JOÃO  CARLOS  DE  OLIVEIRA,  combinam  esforços,  compartilham  recursos  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 683          16 materiais e humanos para prestar os mesmos serviços contábeis  e afins, e, incorrem, entre elas, em confusão patrimonial;  b­)  ambas  são  optantes  pelo  Simples  Nacional  (Lei  Complementar nº 123/2006) desde 01/01/2009, data da vigência  das alterações da Lei Complementar nº 128/2008, com as opções  realizadas em 23/01/2009, e;  c­)  em  todos  os  exercícios  o  faturamento  combinado  das  empresas  ultrapassam  os  limites  fixados  para  o  Simples  Nacional.  2.  A  seguir,  os  fatos  e  fundamentos  que  embasam  estas  afirmações:  (...)  6. DA CONCLUSÃO DESTA REPRESENTAÇÃO  6.1.  Encerra­se  esta  representação  concluindo  que  os  irmãos  JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA e JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA  são  os  proprietários  comuns  e  administradores  de  fato  das  empresas  ACTTIVITÁ  e  CERTA,  mesmo  após  as  alterações  contratuais  (em  15/12/2003  na  CERTA  e  em  19/01/2009  na  ACTTIVITÁ)  que  encerraram  esta  situação.  Estas  alterações  formais não refletiram no quadro fático (conforme conclusão do  subtópico 4.9) e  tiveram apenas o intuito driblar as vedações à  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  visto  que  o  faturamento  combinado  das  empresas  foi,  conforme  tópico  5,  em  todos  os  períodos, superior aos limites do regime simplificado.  6.2.  Com  efeito,  desde  01/01/2009  ambas  as  empresas  são  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL  (LC  123/2006,  com  alterações da LC 128/2008).  6.3.  Os  indícios  destas  irregularidades  vêm  desde  a  época  da  opção pelo SIMPLES NACIONAL, entretanto, conforme anexos,  foram  provados  a  partir  do  período  inicial  da  fiscalização  (01/01/2012).  6.4. Logo, a ACTTIVITÁ e a CERTA se enquadram nas vedações  dos itens III e V do § 4º do artigo 3º da LC nº 123/2006, sendo  irregular sua opção e permanência no SIMPLES NACIONAL.  Havendo  omissão  das  empresas  em  comunicar  suas  exclusões  obrigatórias (inciso II do artigo 30 da LC nº 123/2006), sujeitam  elas à exclusão de ofício com base no inciso I do artigo 29 da LC  nº 123/2006, com efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência  da  situação  impeditiva  (inciso  II  do  artigo  31  da  LC  nº  123/2006).  6.5.  Em  face  do  exposto  PROPONHO  o  encaminhamento  da  presente  Representação  à  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária – SAORT da DRF de JOINVILLE/SC, para que seja  determinada  a  exclusão  do  contribuinte  CERTA  SERVIÇOS  CONTÁBEIS  –  SOCIEDADE  SIMPLES  EPP,  CNPJ  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 684          17 02.587.242/0001­59,  do  SIMPLES  NACIONAL,  com  efeitos  a  partir de 01/02/2012.    DESPACHO DECISÓRIO SAORT Nº 237/2016  EMENTA  –  Grupo  Econômico.  Pessoa  Física  Participante  do  Capital  é  Sócia  de  Outra  Empresa  Optante  pelo  SIMPLES  Nacional. Sócio ou Titular Administrador de Pessoa Jurídica com  Fins  Lucrativos. Excesso de Receita Bruta.  Falta  de Comunicação  de Exclusão Obrigatória. Exclusão de Ofício do SIMPLES Nacional.  Possuir como participante do Capital Social, pessoa física sócia de  outra  empresa  beneficiária  do  tratamento  diferenciado  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  Sócio  ou  Titular  administrador  de  pessoa jurídica com fins lucrativos, e auferir receita bruta global em  valor superior ao  limite  legalmente estabelecido configura hipótese  de  impedimento  à  opção  e  de  obrigatoriedade  de  exclusão  do  regime  diferenciado  do  SIMPLES  Nacional  por  comunicação  da  empresa, com efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência  da situação de vedação. Não efetuada a exclusão por comunicação  cabe procedimento de ofício. (§ 2º e alíneas “a” e “b” do inciso I do  artigo 2º, incisos I, IV e VI do artigo 15, item 2 da alínea “c” do inciso  II do artigo 73, e inciso I do artigo 76 da Resolução CGSN nº 94, de  29 de novembro de 2011).  (...)  FUNDAMENTAÇÃO  Configura­se,  conforme  dados  coletados,  a  participação  no  capital de pessoa  física  sócia de outra empresa beneficiária do  regime  diferenciado,  a  existência  de  sócio  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos  e  o  excesso  de  receita  bruta  acumulada  desde  o  mês  de  janeiro/2012,  início  do  período  sob  fiscalização,  o  que  caracteriza hipótese de exclusão do SIMPLES Nacional desde o  mês  subsequente  ao  de  sua  ocorrência,  ou  seja,  1º  de  FEVEREIRO de 2012, estendendo­se a proibição de nova opção  pelos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016 com base na receita  bruta auferida pelo Grupo Econômico.   Para  efetivar  essa  exclusão,  determina  o  §  1º  do  artigo  75  da  Resolução CGSN  nº  94,  de  29  de  novembro  de  2011,  que  será  expedido  termo  de  exclusão  pelo  ente  federativo  que  iniciar  o  processo de exclusão de ofício.   DECISÃO   Em  face  do  exposto,  com  base  na  documentação  anexada  ao  presente  processo  e  considerando  a  legislação  que  rege  a  matéria (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e  Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011), conclui­se  pela ocorrência de  infração à  legislação por PARTICIPAR DE  SEU CAPITAL PESSOA FÍSICA SÓCIA DE OUTRA EMPRESA  BENEFICIÁRIA  DO  REGIME  JURÍDICO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  123,  DE  2006,  ALÉM  DE  POSSUIR  SÓCIO  ADMINISTRADOR  DE  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 685          18 COM FINS  LUCRATIVOS,  SENDO QUE A  RECEITA BRUTA  GLOBAL  AUFERIDA  EXTRAPOLA  O  LIMITE  ESTABELECIDO  o  que,  por  consequência,  exige  que  se  EXCLUA  DE  OFÍCIO  A  EMPRESA  da  sistemática  de  arrecadação  do  SIMPLES  Nacional  com  efeitos  contados  a  partir de 1º DE FEVEEREIRO de 2012.   ENCAMINHE­SE ao Delegado da Receita Federal do Brasil em  Joinville para proceder a emissão do Ato Declaratório Executivo  de Exclusão.   POSTERIORMENTE CIENTIFIQUE­SE a contribuinte mediante  entrega  de  uma  via  do  ADE  de  exclusão  acompanhado  deste  Despacho Decisório  e  da  Representação  Fiscal motivadora  do  procedimento.  Desta  decisão,  cabe  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste despacho.   A  recorrente  tomou  a  devida  ciência  destes  atos  administrativos,  que  a  excluiu  de  ofício  do  Simples  Nacional  e,  ao  defender­se,  abordou  questões  pontuais  motivadoras  de  sua  exclusão,  demonstrando  que  compreendeu  os  motivos  ensejadores  de  culminou com a exclusão, inexistindo, portanto, prejuízo em seu direito de defesa.  Logo, afasto a preliminar alegada.  Quanto  ao  mérito,  vê­se  que  a  legislação  do  Simples  Nacional  (LC  nº  123/2006,  art.  3,  §4º,  inciso  III  e  V)  veda  expressamente  a  opção  pelo  Simples  por  pessoa  jurídica que:  ­  de  cujo  capital  participe pessoa  física que  seja  inscrita  como  empresário  ou  seja  sócia  de  outra  empresa  que  receba  tratamento  jurídico  diferenciado  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.   ­  cujo  sócio  ou  titular  participe  seja  administrador  ou  equiparado de  outra pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  de  que  trata  o  inciso II do caput deste artigo.  Com  efeito,  a  fiscalização  apresentou  diversos  elementos  convergentes  que  demonstram que Acttivitá e a Certa constituem uma só empresa ou grupo econômico de fato,  sob  o mesmo  controle  e  administração  dos  irmãos  José Carlos  de Oliveira  e  João Carlos  de  Oliveira. Assim,  embora por uma questão  formal  o  sócio da outra empresa  (de  seu  irmão)  não pertença ao quadro societário da recorrente, de fato fazia ele parte da administração.   Segundo  os  fatos  relatados  pela  fiscalização,  os  citados  irmãos  eram  sócios  administradores de ambas as empresas, quando estas eram constituídas sob as regras de tributação  do Lucro Presumido. Posteriormente, desfizeram este vínculo societário ao ingressarem no regime  de tributação simplificado do Simples Nacional, onde permaneceram com o mesmo objeto social  de antes (prestação de serviços contábeis).   Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 686          19 A autoridade  fiscal afirma que esta  separação societária  (que denomina de  fim  das  participações  cruzadas  dos  sócios  nas  empresas)  foi  feita  apenas  formalmente,  o  que  lhes  permitiram  fazer  a  opção  pelo  Simples Nacional,  pois  “sem  esta  manobra  formal”,  as  referidas  empresas não poderiam aderir a este sistema simplificado, uma vez que o faturamento de ambas,  somados,  ultrapassaria o  limite  legal  para permanência neste  regime. Destaca  a  autoridade  fiscal  que “em todos os exercícios o faturamento combinado das empresas ultrapassam os limites fixados  para o Simples Nacional.”  Embora  argumente  a  recorrente  que  o  referido  grupo  econômico  nunca  existiu, e de que inexiste prova nos autos de que: i) as pessoas jurídicas compõem uma mesma  unidade empresarial; ii) o quadro societário seja comum ou com os mesmos dirigentes e; iii) a  personalidade  jurídica e o patrimônio de cada uma esteja unido por um interesse econômico;  inclusive, afirmando como inverídicas as informações apontadas pela fiscalização por estar em  descompasso  com  a  definição  de  grupo  econômico  prevista  na  Instrução  Normativa  nº  971/2009,  suas  alegações  não  se  coadunam  com  as  provas  existentes  nos  autos,  mormente  quando se constata: 1) a existência de gastos com propaganda e publicidade a cargo de uma só  empresa; 2) confecção de livros contábeis das empresas por apenas uma delas; que as empresas  dos  irmãos  prestavam  serviços  contábeis  a  clientes  comuns  e,  em  diversas  ocasiões,  em  um  mesmo período, etc.  Quanto  a  este  último  elemento  de  prova,  ressalte­se  que  na  significativa  amostragem realizada pela autoridade fiscal, em cerca de 13 (treze) clientes responsáveis por  cerca  de  60,40% do  faturamento  de  ambas  as  empresas,  o  fato  revelador  é  que  "  a maioria  destes clientes  (8 de 13) tomaram serviços de ambas as empresas em questão, seja de forma  simultânea  ou  seqüencial".  (item  4.3.2  da Representação  Fiscal  para  Exclusão  de Ofício  do  Simples Nacional).   Acresça­se  ainda  a  constatação  fiscal  de  que  os  livros  contábeis  (Diário  e  Razão) das duas empresas eram assinadas pelo Sr. André Giovane Tavares, sócio minoritário e  administrador da Acttivitá,  sem que este senhor  fosse  remunerado pelos  serviços prestados  à  Certa, o que vem a reforçar a conclusão fiscal de que se tratava de uma única empresa.  Desta forma, penso restar demonstrado que as empresas em questão formam  um único  empreendimento, divididas  apenas no papel,  vez  que,  se  assim não  fosse, não  poderiam ter optado pelo Simples Nacional.  Por  fim,  no  que  pertine  aos  efeitos  da  exclusão,  compartilho  com  o  entendimento da DRJ, de que  tais  efeitos encontram­se  estabelecidos na LC 123/2006, cujos  dispositivos legais pertinentes foram citados pela autoridade autuante:  Art.31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:   [...]   II.  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva;   Art.30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou dar­se­á:   [...]   Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10920.721153/2016­31  Acórdão n.º 1301­002.968  S1­C3T1  Fl. 687          20 II.  obrigatoriamente,  quando  elas  incorrerem  em  qualquer  das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar, ou   [...]  Logo, acertada a conclusão da autoridade fiscal ao determinar que seu Ato de  exclusão surtirá efeito a partir de 1º de fevereiro de 2012.  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  alegada  e  no  mérito  por  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  exclusão  efetuada  de  ofício  e  consignada  no  Ato  Declaratório Executivo DRJ/JOI nº 18, de 10 de maio de 2016.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 687DF CARF MF

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7326701 #
Numero do processo: 10980.928312/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.599
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.928312/2011­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.599  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 28 31 2/ 20 11 -1 6 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.928312/2011­16  Resolução nº  3301­000.599  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A 3ª Turma da DRJ/CTA  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.038.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.     Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.928312/2011­16  Resolução nº  3301­000.599  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.928312/2011­16  Resolução nº  3301­000.599  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.928312/2011­16  Resolução nº  3301­000.599  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.928312/2011­16  Resolução nº  3301­000.599  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.928312/2011­16  Resolução nº  3301­000.599  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.928312/2011­16  Resolução nº  3301­000.599  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação, se houve a indevida inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.928312/2011­16  Resolução nº  3301­000.599  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei  n° 9.532/1997. Para  tanto,  intime o  sujeito passivo para prestar outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 13782.720206/2013-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FALTA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO Correto o não conhecimento da manifestação de inconformidade interposto pela contribuinte, por falta de objeto, já que a exclusão automática da sistemática do Simples Nacional decorreu de ato da empresa e não de ato administrativo, conforme artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Numero da decisão: 1001-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para discutir a falta objeto relativa à manifestação de inconformidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.458  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  NATIVITTA PLANEJAMENTOS PROJETOS E GERENCIAMENTO EM  SAÚDE E AMBIENTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FALTA DE OBJETO. NÃO  CONHECIMENTO. CABIMENTO  Correto  o  não  conhecimento  da manifestação  de  inconformidade  interposto  pela  contribuinte,  por  falta  de  objeto,  já  que  a  exclusão  automática  da  sistemática  do  Simples  Nacional  decorreu  de  ato  da  empresa  e  não  de  ato  administrativo, conforme artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 123, de 14  de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  para  discutir  a  falta  objeto  relativa  à  manifestação  de  inconformidade e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 02 06 /2 01 3- 74 Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13782.720206/2013­74  Acórdão n.º 1001­000.458  S1­C0T1  Fl. 521          2 Relatório  A  recorrente  postula  pela  reforma  da  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  mediante  o  Acórdão  nº  04­ 38.062, de 16/12/2014 (e­fls. 498/501).  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito:  A contribuinte acima qualificada apresentou manifestação de inconformidade  em 20/09/2013 (fls. 02), após ter sido excluída do Simples Nacional.  Alegou,  em  síntese,  que  em  15/07/2013  foi  efetuada  a  Quarta  Alteração  Contratual e por erro de digitação foi incluída indevidamente a atividade do CNAE  3822­2/0, não constante na alteração contratual. O erro não foi percebido nem pela  própria  RFB,  o  que  acabou  provocando  a  exclusão.  Asseverou  que  o  erro  é  facilmente constatável, bastando verificar os códigos CNAEs cadastrados na lista de  atividades constante da referida alteração.  Afirmou  que  foi  emitido  um  novo  DBE,  solicitando  a  exclusão  do  código  indevido. Por fim, solicitou a reinclusão no Simples Nacional.  Juntou documentos de fls. 03 e seguintes.  A DRF/SAORT/CGC/RJ, por meio do Despacho Decisório nº 52/2014 de fls.  439 a 442, concluiu pelo indeferimento da solicitação, sem prejuízo de exclusão de  ofício com efeitos retroativos, tendo em vista a empresa exercer atividade impeditiva  desde antes do seu ingresso no Simples Nacional.  Cientificada em 29/05/2014 (fls. 444), a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade  em  25/06/2014  (fls.  449­451),  alegando,  em  síntese,  que  a  empresa  jamais  exerceu  efetivamente  a  atividade  “Tratamento  e  disposição  de  resíduos perigosos”, a qual retirou de seu objeto social, por ocasião da 3ª Alteração  Contratual, registrada em 07/01/2013. Afirmou que o importante, neste caso, são as  atividades que efetivamente exerce e não o que consta no CNPJ o Contrato Social. A  decisão  que  indeferiu  o  pedido,  entendeu  ser  desenvolvida  a  aludida  atividade  impeditiva,  dentre  outros  “destinação  de  resíduos  de  serviço  de  saúde”,  já  que  constam os serviços nas notas fiscais presentes nos autos.  Entretanto,  a  empresa  nunca  prestou  nem  presta  efetivamente  tal  serviço,  comprovados com contratos firmados com empresas, visto que terceirizou o serviço,  sendo as executoras efetivas de tais serviços. Citou e transcreveu jurisprudência.  Juntou cópias de documentos de fls. 452 e seguintes.  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  aditamento  à  sua manifestação  de  inconformidade  (impugnação),  às  fls.  471­479,  reiterando  os  argumentos  expendidos.  Juntou os documentos de fls. 480 a 490.  A DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade por falta de objeto  por  se  tratar  de  exclusão  automática  da  sistemática  do  Simples  Nacional,  decorrente  de  ato  volitivo praticado pela contribuinte, e proferiu acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 13782.720206/2013­74  Acórdão n.º 1001­000.458  S1­C0T1  Fl. 522          3 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  EXCLUSÃO  AUTOMÁTICA  DO  SIMPLES  NACIONAL.  ALTERAÇÃO  OU  INCLUSÃO  DE  ATIVIDADE  VEDADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  FALTA  DE  OBJETO.  Não  se  conhece  de  manifestação  interposta  pelo  contribuinte,  por  falta  de  objeto,  em  razão  da  exclusão  automática  da  sistemática  do  Simples  Nacional,  nos  expressos  termos  legais,  decorrente de inclusão ou alteração de atividade econômica cujo  CNAE  conste  dentre  aqueles  relacionados  como  impeditivo  de  opção ao Simples Nacional no Anexo VI da Resolução CGSN nº  94/2011.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 05/01/2015, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  505,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  26/01/2015  (e­fls.  508/516), conforme carimbo à e­fl. 508.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Conforme  disposição  constitucional,  a  seguir  transcrito,  o  processo  administrativo­fiscal também se rege pelos princípios do devido processo legal, duplo grau de  jurisdição e da ampla defesa.  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  O Decreto 70.235/72, ao dispor sobre o processo administrativo­fiscal, segue  os  comandos  constitucionais  supracitados,  estabelecendo  o  Recurso  Voluntário  como  meio  apto para submeter as decisões exaradas pelas Delegacias Regionais de Julgamento ao duplo  grau  de  jurisdição,  in  casu,  a  ser  exercido  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. In verbis:  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 13782.720206/2013­74  Acórdão n.º 1001­000.458  S1­C0T1  Fl. 523          4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Outrossim, é cediço que para se conhecer do recurso é necessário que, além  do prazo recursal, outros pressupostos ou  requisitos devem ser atendidos, constituindo­se em  elementos indispensáveis a: (i) expressa insatisfação com a decisão impugnada, bem como (ii)  exposição  das  razões  que  levaram  ao  contribuinte  a  demonstrar  seu  inconformismo  com  a  decisão atacada, ex vi dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Portanto,  se  em  nenhuma  parte  do  recurso  a  recorrente  se  insurge  contra  a  decisão de primeira instância, prejudicado está o conhecimento da matéria exclusivamente em  segunda instância.  Havendo decisão de primeira instância proferida por uma Delegacia Regional  de Julgamento é sempre cabível o competente Recurso Voluntário, porém, é importante frisar,  este deve ser interposto por pessoa legitimada.  Tal entendimento está em linha com o disposto pelo art. 63 da Lei 9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração  pública  federal,  conforme se transcreve:  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  Assim, resta evidente que o juízo de admissibilidade do Recurso Voluntário  deve­se  voltar  tão  somente  para  a  verificação  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade supra colacionados, não devendo o conhecimento do recurso se confundir com  a própria análise do mérito da decisão do juízo a quo.  Importa  registrar  que  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  implica  o  trânsito em julgado da decisão nos termos propostos pela primeira instância.   Fl. 523DF CARF MF Processo nº 13782.720206/2013­74  Acórdão n.º 1001­000.458  S1­C0T1  Fl. 524          5 Por  outro  lado,  caso  se  entenda  que  a  decisão  de  piso  merece  reparos  de  qualquer ordem, tal modificação só pode ocorrer por ocasião do julgamento do mérito recursal,  o que só ocorre quando conhecido o Recurso.  No  caso  presente,  verifica­se  o  cumprimento  dos  requisitos  de  admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo recorrente, visto que foi protocolizado  no prazo regulamentar (art.15 do Decreto nº 70.235/72) e apresentado por representante legal  devidamente qualificado.  Porém,  dele  conheço  somente  para  discutir  a  falta  objeto  relativa  à  manifestação de inconformidade que a DRJ assim considerou e impediu a discussão do mérito.  Quanto à decisão da DRJ, importa delimitar a lide.  Trata­se de  solicitação  de  reenquadramento  no Simples Nacional,  na  forma  de pedido de  reconsideração da exclusão automática decorrente da  inclusão, em seu objetivo  social,  de  uma  atividade  vedada  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  quando  da  alteração  contratual da empresa.  Os artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  assim dispõem sobre o assunto:  Art.  30.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno  porte, dar­se­á: (...)  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...)  § 1o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita  Federal: (...)  II  ­ na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último  dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a  situação  de vedação; (...)  §3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  equivalerá  à  comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas  seguintes hipóteses: (...)  II­  inclusão  de  atividade  econômica  vedada  à  opção  pelo  Simples Nacional;  (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de  10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da  LC nº 139/2011).  III ­inclusão de sócio pessoa jurídica; (...)  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...)  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva;  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 13782.720206/2013­74  Acórdão n.º 1001­000.458  S1­C0T1  Fl. 525          6 III  ­  na  hipótese  do  inciso  III  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar:  a) desde o início das atividades;  b) a partir de 1º de  janeiro do ano­calendário  subsequente,  na  hipótese  de  não  ter  ultrapassado  em  mais  de  20%  (vinte  por  cento) o limite proporcional de que trata o § 10 do art. 3o;  Nesse particular, mediante os artigos 73 e 74 da Resolução CGSN nº 94, de  29/11/2011, o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (CGSN), regulamentou da mesma forma a exclusão do Simples Nacional, e relacionou, em seu  anexo VI, os CNAE impeditivos de opção ao Simples Nacional.  Assim, a empresa ao  incluir, por uma  iniciativa  sua, uma atividade vedada,  provoca  a  incidência  instantânea  da  norma,  não  cabendo,  portanto,  o  questionamento  pela  recorrente  desta  exclusão,  pois  falta  objeto,  já  que  decorreu  de  ato  seu  e  não  de  ato  administrativo.  Neste  sentido,  correta  foi,  portanto,  a decisão de primeira  instância  em não  conhecer da manifestação de inconformidade, tendo em vista a incidência da norma vigente no  momento do fato, acima transcrita.  Assim, voto para CONHECER PARCIALMENTE para discutir a falta objeto  relativa à manifestação de inconformidade e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 525DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.001873/2007-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão-de-obra temporária, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica.
Numero da decisão: 9303-006.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­006.631  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  63.697.4349 ­ COFINS ­ CRÉDITO ­ CONCEITO DE INSUMO  APLICÁVEL NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES  NÃO CUMULATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIAS ZIPPERER S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  a  possibilidade  de  creditamento,  na modalidade  aquisição de  insumos, deve ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público  externo pela pessoa jurídica.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONTRATAÇÃO  DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA.  Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão­de­obra  temporária,  por  não  configurarem  pagamento  de  bens  ou  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou  produtos destinados à venda ou na prestação de serviços.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os  valores  gastos  com  o  consumo  de  eletricidade,  não  sendo  considerados  créditos  os  valores  pagos  a  outro  título  as  empresas  concessionárias  de  energia elétrica.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 18 73 /2 00 7- 96 Fl. 1417DF CARF MF   2 conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  créditos  de PIS  oriundos  da  incidência não cumulativa na exportação, no montante de R$ 134.576,39, referente ao primeiro  trimestre do ano de 2006.  O  despacho  decisório  de  e­fl.  868  a  873,  em  01/08/2007,  reconheceu  a  existência  de  crédito  no  montante  de  R$  132.986,92.  Basicamente,  foram  glosados  valores  declarados em DACON que não atenderiam ao conceito de insumo:  1.  Linha  02  do  Dacon  ­  R$  21.214,96  ­  Bens  Utilizados  como  Insumos.  Foram  glosadas  notas  fiscais  referentes  a  aquisições  com  suspensão  de  PIS/Cofins,  não  gerando  direito  a  crédito,  conforme  §  2,  inc.  II,  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002;  2. Linha 04 do Dacon  ­ R$ 955,22  ­ Despesas de Energia  Elétrica. Foram glosados os valores das  faturas de energia  elétrica não incluídos na base de cálculo do ICMS (COSIP);  3.  Linha  09  do  Dacon  ­  R$  1.376,91  ­  Encargos  de  Depreciação.  Foram  glosados  os  bens  que  não  se  enquadram no Inc. VI do Art. 3º da Lei 10.637/2002;  4. Linha 13 do Dacon  ­ R$ 31.099,57  ­ Outras Operações  com  Direito  a  Crédito.  Foram  glosados  os  valores  de  despesas  indiretas  referentes  a  mão­de­obra  temporária  (taxa administrativa, despesas médicas, etc.).  Além  disso,  foi  alterado  o  percentual  de  exportação  utilizado  pelo  contribuinte na Dacon. Utilizou­se o valor das receitas declaradas pelo próprio contribuinte no  Dacon. Restou um valor de R$ 11.933,52 a título de crédito de mercado interno, podendo ser  utilizado apenas para desconto da própria contribuição.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  e­fls.  898  a  905,  em  14/09/2007,  para  que  fossem  homologados  os  ressarcimentos  do  presente  processo.  Já  a  4ª  Turma  da DRJ/FNS,  no  acórdão  nº  07­23.554,  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 10920.001873/2007­96  Acórdão n.º 9303­006.631  CSRF­T3  Fl. 1.418          3 prolatado em 18/03/2011, às e­fls. 1336 a 1351, considerou, por unanimidade, improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  entendendo  que  teria  havido  litígio  apenas  em  relação  às  glosas dos itens 2) e 4) e sobre realocar valores na DACON para o mercado interno.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  19/04/2011  (e­fl.  1353),  a  contribuinte,  interpôs recurso voluntário, às e­fls. 1354 a 1362. Em apertado resumo, esgrime os seguintes  argumentos:  a) o para interpretação do conceito de insumos para  fins de créditos do PIS  deveria aplicado o mesmo relativo a custos e despesas operacionais para o IRPJ;  b) utilizando­se o critério acima, o valor da fatura da contratação de mão­de­ obra temporária e o valor da COSIP destacada na fatura de energia elétrica deveriam integrar o  cálculo do crédito;  c)  relativamente  à  realocação  de  parte  do  crédito  para  o  mercado  interno,  alegou que a própria Receita Federal, por meio de Solução de Consulta da 6ª Região Fiscal tem  entendimento no sentido de que o ressarcimento pode ser estendido os créditos consumidos no  mercado interno.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 24/01/2012, resultando no acórdão nº 3403­001.361, às e­fls.  1365 a 1371, que tem as seguintes ementas:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  da Cofins  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais restrito do que aquele da  legislação do  imposto de renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo  produtivo para que se obtenha o bem o ou o serviço desejado.  CRÉDITOS.  CONTRATAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  O  crédito  em  relação ao  serviço  de  colocação de mão­de­obra  temporária prestado por pessoa  jurídica deve ser calculado em  relação ao  valor  integral da  nota  fiscal  emitida  pelo  prestador  do serviço.  CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. COSIP.  Tratando­se de  tributo não  recuperável,  a Contribuição para o  Custeio  do  Serviço  de  Iluminação  Pública  –  COSIP,  cobrada  junto  com  a  fatura  de  energia  elétrica,  integra  o  cálculo  do  crédito da contribuição.  CRÉDITOS  NÃO  VINCULADOS  À  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO.  Por  expressa  disposição  legal,  é  vedado  o  ressarcimento  de  créditos  calculados  em  relação a  custos,  despesas ou  encargos  que não sejam vinculados à receita de exportação.  Fl. 1419DF CARF MF   4 O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito  de  a  recorrente  calcular  o  crédito  da  contribuição  em  relação  aos valores integrais das notas fiscais de prestação de serviço de  colocação de mão­de­obra e de energia elétrica.  O voto  condutor  afirmou que  a  caracterização de  insumo não  se daria nem  com a estreiteza do critério adotado para o IPI, nem com a extensão do critério utilizado para  fins de custos e despesas do IRPJ. Adota um critério de essencialidade do custo ou despesa, ao  processo produtivo, segundo o qual a supressão do bem ou serviço, tido como insumo, afeta a  própria existência do produto ou serviços prestados, dentro do padrão de qualidade desejado.   Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  nº  3403­001.361  em  20/03/2012  (e­fl..  1373),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  30/04/2012, às e­fls. 1374 a 1395.  A Procuradora indica dois acórdãos paradigmas, de nº 203­12.488 e nº 202­ 19.127,  que  divergem  do  recorrido  pois  elaboram  entendimento  de  que,  no  contexto  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  o  melhor  critério  para  definição  de  insumos  é  aquele  previsto na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79.   Partindo  daquele  critério,  os  valores  não  relacionados  aos  salários  dos  empregados  na  contratação  de  mão­de­obra  temporária  (taxa  administrativa  e  despesas  médicas) e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública ­ COSIP, cobrada  junto com a fatura de energia elétrica não são despesas que dão origem a concessão de crédito  tanto para o PIS e Cofins não cumulativos. Aí se evidencia a divergência para com o acórdão  recorrido  que  flexibilizou  o  conceito  de  insumo  e,  mesmo  ciente  de  que  os  valores  não  relacionados  aos  salários  dos  empregados  na  contratação  de  mão­de­obra  temporária  e  a  COSIP,  cobrada  junto  com  a  fatura  de  energia  elétrica,  não  são  utilizados  diretamente  na  fabricação ou produção de bens e serviços, destinados à venda, admitiu­os como insumos.  A Procuradora requereu que fosse conhecido e provido recurso especial, para  reformar o acórdão recorrido, indeferindo­se na totalidade o pleito do contribuinte.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou  o  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  em  07/11/2013,  no  despacho  nº  3400­00.461, às e­fls. 1410 e 1411, com base nos arts. 67 e 68 do do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  256 de 22/06/2009, dando­lhe seguimento.  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  1413)  do  acórdão  nº  3403­001.361  e  do  despacho  de  admissibilidade  nº  3400­00.461,  em  31/12/2013  (e­fl.  1414)  e  não  apresentou  qualquer manifestação nos autos dentro dos prazos regimentais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 10920.001873/2007­96  Acórdão n.º 9303­006.631  CSRF­T3  Fl. 1.419          5 O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  No mérito,  discordo  ­  em  tese  ­  dos  argumentos  da  recorrente,  porém,  em  face do conhecimento do recurso que me leva à apreciação da matéria, adoto razão de decidir  que leva ao seu provimento, isso porque penso que só pode ser tomado por insumo o bem ou  serviço que tenha aplicação direta ao processo produtivo ou no serviço prestado.   Esse seria um entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins,  ao ver os  insumos como bens e  serviços passíveis de geração de créditos que devem estar  diretamente  vinculados  ao  bem  vendido.  Diferente  é  o  critério  consoante  a  legislação  do  IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver  a geração de  créditos por  todos bens  serviços  necessários  à  produção,  que,  apesar  de  essenciais,  somente  de  forma  mediata  levam  à  composição do produto.   Busco  arrimo para  esta  inteligência  nos  critérios  explanados  na Solução  de  Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai:  24.No  outro  extremo  das  conclusões,  verifica­se  que  não  são  considerados  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  bens  e  serviços  que  mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem  destinado  à  venda  ou  com  a  prestação  de  serviço  ao  público  externo,  tais  como  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  da  matéria­prima  a  ser  consumida  na  industrialização  de  bem  destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades  intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza,  vigilância, etc.  25.Certamente,  diversos  e  plausíveis  são  os  motivos  que  justificam  a  adoção  desse  entendimento  restritivo  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  da  não  cumulatividade das contribuições em tela.  26.Em  primeiro  lugar,  deve­se  destacar  que  o  legislador  estabeleceu  um  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004).  Esse  fato  é  evidente  e  mostra­se muito significativo se efetuada uma comparação entre  o  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação  das  contribuições  e  a  definição  genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela  legislação do  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ)  (art.  47  da  Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964).  27.Com base nessa  inconteste diferença de  técnicas  legislativas  adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a  correspondente diferença de objetivos/pretensões do  legislador.  Enquanto  na  legislação  do  IRPJ  se  pretendeu  permitir  a  dedutibilidade de  todas as despesas necessárias à atividade da                                                              1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78047   Fl. 1421DF CARF MF   6 empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação  a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica.  28.Outro  fato  importante  a  ser  considerado  é  que  a  legislação  das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo  das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor  total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas  como  um  todo,  independentemente  das  operações  que  ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts.  1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833,  de  2003),  e,  de  outro  lado,  de  maneira  oposta,  a  mesma  legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações  em  relação  aos  quais  se  permite  a  apuração  de  créditos,  em  preterição  à  permissão  genérica  de  creditamento  em  relação a  custos e despesas  incorridos na atividade econômica do sujeito  passivo  (art.  3o  da  Lei  no  10.637,  de  2002,  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  e  art.  15  da Lei  no  10.865,  de  30 de  abril  de  2004).  29.Diante  disso,  resta  claro  que  as  hipóteses  de  creditamento  das  contribuições  devem  ser  entendidas  como  taxativas  e  não  devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo  e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem  efeito  o  rol  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação.  30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento  em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa  jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  estabelecida  constitucionalmente,  desvirtuando­a  da  receita  (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para  o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base  de incidência prevista na Constituição Federal.  31.Ainda  perquirindo  os  fundamentos  da  adoção  de  entendimento  restritivo  sobre  os  insumos  que  geram  crédito  na  legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  32.Conforme  se  observa,  dentre  todas  as  hipóteses  de  creditamento  estabelecidas,  apenas  duas  albergam  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  atividade  de  produção  e  prestação  de  serviços,  quais  sejam  aquisição  de  insumos  e  aquisição  ou  fabricação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  assim  apenas  duas  relativas  a  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  revenda  de  bens,  quais  sejam  a  aquisição  de  bens  para  revenda  e  a  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda.  33.Com  efeito,  insumos  e  bens  do  ativo  imobilizado  são  utilizados  nas  atividades  finalísticas  da  pessoa  jurídica  e  participam direta, específica e  inafastavelmente do processo de  produção de bens e da prestação de serviços, como também bens  para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 10920.001873/2007­96  Acórdão n.º 9303­006.631  CSRF­T3  Fl. 1.420          7 de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos  podem ser imediatamente percebidas.  34.Diferentemente,  todas  as  demais  hipóteses  de  creditamento  abrangem  dispêndios  que,  conquanto  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  podem  relacionar­se  indiretamente  com  a  atividade  de  produção  de  bens  e  prestação  de  serviços  ou  revenda de  bens,  pois  também  são  utilizados  em  áreas  intermediárias  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Exemplificativamente  citam­se:  energia  elétrica  e  térmica;  aluguéis  de  prédios  e  máquinas;  arrendamento  mercantil;  depreciação  ou  aquisição  de  edificações  e  de  benfeitorias em imóveis; e vale­transporte, vale­refeição ou vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados.  35.Deveras,  tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa  jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu  funcionamento  ou  mesmo  de  sua  existência  e  não  especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à  revenda de bens.  36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito  de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no  desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou a prestação de serviços.  37.Se  o  termo  insumo  tivesse  sido  utilizado  em  acepção  ampliativa,  para  abarcar  todos  os  gastos  necessários  ao  funcionamento  da  pessoa  jurídica,  todas  as  hipóteses  de  creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  constituiriam  redundância,  pleonasmo,  letra  morta,  já  que  poderiam  ser  aglomeradas no conceito ampliativo de insumo.  38.Ademais,  a  adoção  desse  conceito  ampliativo  de  insumo  geraria  uma  incoerência  sistemática  decorrente  do  fato  de  o  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  concederem  créditos  apenas  em  relação  aos  insumos  utilizados  nas  atividades  de  produção  de  bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos  insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito,  se  adotado  esse  conceito  ampliativo  de  insumo,  não  parece  existir  qualquer  fundamento  para  excluir  as  pessoas  jurídicas  comerciais do direito a apuração desse crédito.   39.Já a  interpretação  restritiva do  conceito de  insumo adotada  nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo  da  exclusão  da  atividade  comercial  do  direito  de  creditamento  em  relação  à  aquisição  de  insumos  feita  pelos  citados  dispositivos. Eis que, considerando­se insumos apenas os bens e  serviços  diretamente  relacionados  à  atividade  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  no  caso  da  revenda  de  bens  esses  insumos  são  exatamente  os  bens  para  revenda,  armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a  Fl. 1423DF CARF MF   8 legislação  conferiu  expressamente  direito  de  creditamento,  no  inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX  do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003.  40.Destarte, deve­se reconhecer que o termo insumo consignado  no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  2003,  foi  utilizado  em  sua  acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou com a prestação de serviços a terceiros.  (Grifos do original)  O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita:  14. Analisando­se detalhadamente as regras constantes dos atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da  RFB  acerca  da  matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­ prima);  a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes,  peças  de  reposição,  etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  (Negritei.)  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 10920.001873/2007­96  Acórdão n.º 9303­006.631  CSRF­T3  Fl. 1.421          9 No caso concreto, os valores relativos a contratação e agenciamento de mão­ de­obra  temporária,  consistem  em  atividade  meio  e  não  caracterizam  insumo,  tendo  uma  relação apenas indireta com a produção.   Nessa matéria, adoto o argumento exarado no voto do relator do acórdão da  DRJ em Florianópolis, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, às e­fls. 1349 e 1350:  Ingressando­se  na  lide  posta,  verifica­se  que  o  objeto  da  glosa  corresponde  a  valores  de  despesas  indiretas  referentes  a  mão­ de­obra  temporária,  tais  como  taxa  administrativa  e  despesas  médicas,  discriminadas  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços.  A  atividade  de  empresas  de  locação  de  serviços  temporários  apresenta normalmente uma característica mista entre prestação  de  serviços  (agenciamento  e  recrutamento  de  mão­de­obra)  e  locação de mão­de­obra temporária para o tomador.  Desta  forma,  os  serviços  prestados  pela  empresa  de  trabalho  temporário não podem ser  enquadrados no  conceito de  insumo  retrocitado,  visto  que  as  atividades  de  agenciamento  e  de  locação  de  mão­de­obra  obviamente  não  são  aplicadas  diretamente na produção de bens, contribuindo apenas de forma  indireta  para  as  atividades­fins  da  interessada,  vez  que  a  empresa  de  trabalho  temporário  atua  na  intermediação  da  contratação de trabalhadores nos casos expressamente previstos  na Lei n° 6.019, 03 de janeiro de 1974.  Percebe­se,  portanto,  que  apenas  o  trabalho  executado  pelo  empregado  temporário  é  que  pode  ser  considerado  como  consumido  ou  aplicado  no  processo  produtivo  e  nunca  os  serviços prestados pela empresa de trabalho temporário, a qual  atua na função de intermediária na contratação e na seleção dos  mesmos.  Nesse sentido, observe­se os termos da Lei n° 6.019, de 1974, in  verbis:  Art. 2º  ­ Trabalho  temporário  é aquele prestado por pessoa  física a uma empresa, para atender à necessidade transitória  de  substituição  de  seu  pessoal  regular  e  permanente  ou  à  acréscimo extraordinário de serviços.  [...]  Art.  4°  ­  Compreende­se  como  empresa  de  trabalho  temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade  consiste  em  colocar  à  disposição  de  outras  empresas,  temporariamente,  trabalhadores,  devidamente  qualificados,  por elas remunerados e assistidos, (grifo nosso)  Resta  clara,  portanto,  a  diferença  entre  o  trabalho  realizado  pelos  empregados  temporários  e  o  serviço  prestado  pela  empresa de trabalho temporário. Enquanto no primeiro o objeto  do  contrato  de  prestação  de  serviços  é  o  próprio  serviço  que  será  aplicado  nas  atividades­fim  da  contribuinte,  na  segunda  Fl. 1425DF CARF MF   10 situação,  agenciamento  e  a  locação  de  mão­de­obra,  o  objeto  não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a  locação temporária de trabalhadores.  Assim, como o objeto do contrato celebrado com a empresa de  trabalho  temporário  é  o  agenciamento  e a  locação de mão­de­ obra  e  não  a  prestação  de  um  serviço  consumido  ou  aplicado  nas  atividades  produtivas,  conclui­se  não  haver  direito  a  desconto de créditos em relação às despesas com a contratação  de  mão­de­obra  temporária,  vistos  as  mesmas  não  estarem  expressamente previstas na legislação e não se conformarem ao  conceito de insumo previsto em lei.  (Sublinhei.)  Neste  processo  não  foi  questionado  se  a  mão­de­obra  poderia  ou  não  ser  considerada  insumo. Ela  foi considerada  insumo, pois a decisão de primeira  instância deixou  bem claro que o valor da mão­de­obra não  foi  objeto de glosa. A glosa  recaiu  apenas e  tão­ somente sobre as demais despesas atreladas à mão­de­obra, que foram embutidas no preço do  serviço prestado. Evidentemente que, no caso concreto, as parcelas referentes aos pagamentos  dessa  notas  que  não  foram  originalmente  glosadas,  estão  abrigadas  pela  impossibilidade  de  reformatio in pejus, contudo, as parcelas glosadas o foram corretamente.   Já a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública ­ COSIP não  está diretamente  relacionada  à produção, mas  sim à  localização da  empresa  em determinado  município, haja vista que tal contribuição decorre do art. 149­A da Constituição Federal, com a  seguinte redação:  Art. 149­A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir  contribuição,  na  forma  das  respectivas  leis,  para  o  custeio  do  serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,  I e III.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)  Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que  se  refere  o  caput,  na  fatura  de  consumo  de  energia  elétrica.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)  Claro  está  que  essa  contribuição  não  depende  da  produção  e,  por  visar  a  iluminação pública, ainda que seja um custo para a empresa, não está diretamente vinculada à  energia  elétrica  aplicada  na  produção,  sendo  necessária  para  realização  de  suas  atividades  administrativas como um todo.  Aliás,  também o voto da DRJ/FNS  já  salientava que a Lei nº 10.637/2002,  em seu art. 3º, inc. IX, já definia que os créditos do PIS não cumulativo passíveis de desconto  seriam calculados com base na "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica". Ou seja, é o consumo de energia intrínseco à produção que leva ao crédito, mas não  a contribuição para serviços de iluminação pública que pode, ou não, ter por base o consumo.  Se  a  referida  contribuição  tivesse  por base  de  cálculo  o  número  de  postes  na  rua  (poderia  a  legislação municipal assim definir), não haveria qualquer dúvida de que inexistiria vínculo com  a produção ou serviços das pessoas jurídicas.   Dessarte,  entendo  que  os  gastos  em  litígio  não  caracterizam  insumos  necessários à produção do período, para fins de creditamento do PIS não cumulativo.   Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 10920.001873/2007­96  Acórdão n.º 9303­006.631  CSRF­T3  Fl. 1.422          11 Assim,  com  base  em  fundamento  diverso  daquele  exposto  pela  recorrente,  voto pelo provimento do recurso, para que sejam mantidas as glosas dos créditos relativos aos  gastos com despesas tomadas por insumos no acórdão a quo.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 1427DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.005655/2008-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. DESPESA COM INSTRUÇÃO. CONTRIBUINTE E DE DEPENDETES. Condição de dependente estabelecida na legislação. Comprovação das despesas de instrução da própria contribuinte e de dependente para efeito de dedução do imposto. Comprovação da despesa e da dependência por documentos acostados ao processo.
Numero da decisão: 2001-000.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.385  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FLAVIA ROBERTA CANÇADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.   CONDIÇÃO  DE  DEPENDENTE.  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO.  CONTRIBUINTE E DE DEPENDETES.  Condição  de  dependente  estabelecida  na  legislação.  Comprovação  das  despesas de instrução da própria contribuinte e de dependente para efeito de  dedução  do  imposto.  Comprovação  da  despesa  e  da  dependência  por  documentos acostados ao processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 56 55 /2 00 8- 81 Fl. 145DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de despesas  médicas, instrução e dependente.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  5.388,35,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2005.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  a  Recorrente deveria  ter  apresentado  comprovação  complementar  referente  aos  pagamentos  de  despesas médicas, instrução e dependente, além dos recibos apresentados.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere  a  documentos  suplementares  aos  recibos  apresentados  e  identificação  dos  serviços  prestados, como segue:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  lavrada  em  face  de  Flávia  Roberto  Cançado,  CPF  917.898.426­20,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  de  R$5.388,35,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  calculados  até  março  de  2008,  totalizando R$10.670,54.    De acordo com os Relatórios de fls. 13 e 14 — Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal — o imposto ora lançado decorreu de glosa do  valor  de  R$1.404,00,  correspondente  a  dedução  indevida  com  dependente  bem  como  glosa  do  valor  de  R$3.065,00  indevidamente  deduzido a titulo de despesas com instrução, pelo fato do dependente  ter  apresentado  declaração  em  separado  e  as  despesas  relativas  a  Livraria Jofrafe Ltda.    Foi  glosado,  ainda,  o  valor  de  R$15.125,00,  deduzido  a  titulo  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Foi mantida  apenas  a  parte  de  despesa médica  referente  a Unimed  (R$3.717,18).    (...)    A notificação de lançamento foi lavrada, como relatado, pela glosa de  dedução de um dependente, da correspondente despesa com instrução  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10680.005655/2008­81  Acórdão n.º 2001­000.385  S2­C0T1  Fl. 146          3 e  por  falta  de  comprovação  de  despesas  médicas  lançadas  na  Declaração de Ajuste Anual da contribuinte Exercício 2004.    Na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  alega,  em  relação  ao  dependente  glosado  que  trata­se  de  seu  marido,  que  não  possuía  renda  no  ano  base  em  questão  e  que  o  mesmo  apresentou  a  declaração  de  ajuste  com  valores  zerados  apenas  para  manter  seu  CPF.    Consultando os sistemas da RFB, cumpre reconhecer razão à autuada  já  que  na  declaração,  constante  A  fl.  23,  não  foram  informados  rendimentos  tributáveis.  Não  constam  quaisquer  Dirf  para  o  Sr.  Marcos  Tadeu  Candido  Ribeiro,  que  é  marido  da  contribuinte,  conforme  ficou  demonstrado  na  certidão  de  casamento  (fl.22).  A  declaração  foi  apresentada  com  todos  os  campos  zerados.  Muito  embora o correto nestes casos era apresentar a declaração de isento  e  não  a  declaração  zerada,  como  aconteceu,  no  caso  presente,  entendo  que  não  se  pode  atribuir  um  ônus  desnecessário  à  contribuinte,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  deduzir  o  valor  relativo  àquele  dependente,  bem  como  admitir  a  dedução da despesa de instrução, paga ao Centro de Ensino Superior  de Vespasiano Ltda, devidamente comprovada pelos documento de fl.  24.  Fica  mantida  a  glosa  do  valor  de  R$867,00  de  pagamento  declarado a Livraria Jofrafe Ltda, por falta de previsão legal.    Em relação a glosa de despesas médicas, a contribuinte alega que, ao  atender  a  intimação  apresentando  todos  os  recibos  de  despesas  médicas,  cumpriu  com  todas  as  exigências.  Diz  que  os  apresenta  novamente e que junta extratos bancários com valores de saques que  suportam os pagamentos efetuados.    Veja  que  ante  ao  valor  das  deduções  pleiteadas,  cabe  à  autoridade  fiscal,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  para  preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração  do  tributo,  que  se  infere  da  interpretação  do  §1°  do  artigo  73  do  RIR/99.    De acordo com o art. 8°, inc. II, alínea "a" da Lei n° 9.250, de 1995,  na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do  imposto,  poderão  ser  deduzidos  pagamentos  efetuados,  no  ano­ calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem como as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  restringindo­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.    De acordo com o § 2°, III do precitado dispositivo, a dedução fica  condicionada  ainda  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.    Fl. 147DF CARF MF     4 Por sua vez, o art. 73 do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR11999, dispõe:    "Art.  73.  Todas as  deduções  estão  sujeitas  a comprovação ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora." (Decreto­Lei n2  5.844, de 1943, art. 11, §32).    (...)    Nesta  seara,  saliente­se  que,  em principio,  admitem­se  como provas  de pagamentos os  recibos  fornecidos pelos profissionais prestadores  dos  serviços.  Entretanto,  como  destacado  na  Notificação  de  Lançamento, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado  art.  73  do  RIR/1999,  quando  as  deduções  forem  exageradas,  exigir  outros  meios  complementares  de  provas  em  relação  a  todas  ou  a  algumas despesas declaradas.    Exige­se  nesses  casos,  a  comprovação  da  prestação  dos  serviços  e,  principalmente,  da  efetiva  realização  dos  pagamentos  correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos  sugere­se:  cópias  de  cheques  fornecidas  pela  instituição  bancária,  comprovantes  de  depósitos  na  conta  do  prestador  dos  serviços,  comprovantes de transferências eletrônicas de fundos,  transferências  interbancárias,  comprovantes  de  transmissão  de  ordens  de  pagamentos,  e,  no  caso  de  pagamentos  efetuados  em  dinheiro,  extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e  valores  coincidentes  ou  aproximados  aos  pagamentos  em  questão,  podendo  também  a  interessada  apresentar  outros  que  julgar  convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais.    Com efeito,  inexiste obrigação  legal  de  que  o  contribuinte  efetue os  pagamentos  com  cheque  cruzado  e  nominal, mas  deve  ter  em  conta  que,  caso  tenha  intenção  de  beneficiar­se  de  dedução  de  despesa  médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de  saúde,  mas  também  o  Fisco.  Nesse  sentido,  deve  acautelar­se,  mantendo  sob  sua  guarda  os  elementos  de  prova  da  efetividade  do  serviço  e  do  pagamento,  pois  ao  contribuinte  incumbe  o  ônus  da  prova  da  regularidade  da  dedução  pleiteada,  ao  contrário  do  que  alega a impugnante. A situação torna­se ainda mais complexa quando  o  interessado  alega  ter  efetuado  pagamento  em  dinheiro,  como  é  o  caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de  difícil comprovação.    (...)    Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para  a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em  conta  o  valor  envolvido, pois,  na  verdade,  fazem  prova  tão  somente  das declarações neles contidas, não dos fatos declarados.    (...)    Ante  o  exposto,  voto  por  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  ao  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  12  a  15,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, exercício 2006, ano calendário 2005, para manter em parte o  crédito tributário, que passa de R$5.388,35 para R$3.950,93 (três mil  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10680.005655/2008­81  Acórdão n.º 2001­000.385  S2­C0T1  Fl. 147          5 novecentos  e  cinquenta  reais  e  noventa  e  três  centavos)  com  os  devidos acréscimos legais.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  parcial  da  impugnação  para  manter  a  exigência,  em  parte,  o  imposto  suplementar  de  R$  3.950,93,  referente à glosa do valor das despesas deduzidas do imposto.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  De  inicio  sustenta o órgão  julgador a quo que os  recibos acostados  aos autos não podem ser admitidos como única  forma de prova das  despesas médicas, razão pela qual não há comprovação suficiente das  despesas médicas utilizadas pelo contribuinte recorrente.    Os  requisitos  legais  acerca  de  tais  recibos  são  somente  aqueles  constantes do art. 80, § 1°, III do RIR/99, quais sejam exclusivamente  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  CNPJ de quem os  recebeu. Sendo assim, percebe­se claramente que  os  recibos  juntados  atendem  a  tais  requisitos,  não  podendo  pairar  dúvidas  sobre  eles.  Assim,  devem  ser  tidos  como  válidos  os  recibos  apresentados.    Por  outro  lado,  no  que  se  refere A  alegação de  que os  recibos  não  podem  ser  admitidos  como  única  forma  de  comprovação  das  despesas,  é  de  se  observar  que  o  recibo  emitido  pelo  beneficiário  é  prova  suficiente,  na  relação  civil  firmada  entre  as  partes,  dos  pagamentos  firmados,  não  havendo  na  legislação  tributária  outros  elementos necessários para provar a existência desta relação.    E de se observar que o art. 80, § 1 0, inciso III do RIR/99 estabelece  que será necessária a produção de outros meios de prova da despesa  realizada,  como  a  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  o  pagamento  foi  efetuado,  quando  não  existe  a  documentação  comum  para comprovar o pagamento,  qual  seja o  respectivo  recibo.  Isto  se  observa  quando  este  dispositivo  diz  que:  "podendo,  na  falta  de  documentação, ser feita a indicação do cheque nominativo pelo qual  foi  efetuado  o  pagamento".  Assim,  como  no  presente  caso  todas  as  despesas  consideradas  pelo  recorrente  estão  provadas  através  dos  recibos, os quais atendem aos requisitos previstos na legislação, não  há que se exigir outros elementos de prova.    Neste  ponto,  se  a  lei  não  exige  do  contribuinte  a  apresentação  de  outro documento, não pode o agente público fazê­lo, pena de ofensa  ao principio da legalidade insculpido no art. 5°, II e 37 da CR/88.    E não se pode dizer que as deduções pleiteadas são exageradas, posto  que contemplam valores normais a serem pagos no período de 1 ano  a profissionais da área de saúde. É de se observar que a recorrente é  Fl. 149DF CARF MF     6 médica,  o  que  faz  com  que  saiba  da  necessidade  de  procurar  bons  profissionais, pagando os honorários por estes cobrados. Neste ponto  é  de  se  dizer  que  a  glosa  sob  o  argumento  de  que  as  deduções  utilizadas  são  exageradas  se  pauta  em  fundamento  extremamente  superficial  e  subjetiva,  insuficiente  para  fundamentar  uma autuação  tributária.  Ora,  como  é  por  demais  sabido,  a  Constituição  da  República  garante  a  liberdade  econômica  e  de  iniciativa,  podendo  cada profissional  estabelecer os honorários a  serem pagos por  seus  serviços, bem como a forma com que estes honorários são pagos. Não  pode o poder público estabelecer ingerência sobre isto, não podendo  interferir na maneira pela qual o profissional define seus honorários e  a  maneira  de  pagamento/recebimento.  Por  outro  lado,  é  livre  o  administrado, no caso a recorrente, para escolher o profissional que  pretende  contratar,  especialmente  para  questões  relacionadas  aos  cuidados com a saúde, cabendo à recorrente, e somente a ela, aceitar  ou não os honorários e a forma de pagamento estabelecida por seus  médicos e psicólogos.  (...)   Diante destas decisões, percebe­se que cabe ao fisco provar, de forma  indubitável, que o contribuinte valeu­se de recibos graciosos e falsos,  ônus  do  qual  o  fisco  não  se  desincumbiu  no  presente  caso,  o  que  é  inquestionável,  já  que  se  valeu  somente,  repita­se,  de  subjetivas  incertezas, presunções e desconfianças.  (...)  De mais a mais, a prova produzida pela recorrente no presente caso é  robusta.  Além  de  apresentar  todos  os  recibos  com  probatórios  das  despesas com saúde consideradas (recibos que atendem aos requisitos  legais),  a  recorrente  apresentou  extratos  bancários  demonstrando  saques suficientes para justificar todos os pagamentos realizados em  dinheiro aos seus médicos, psicólogos, etc...    Ora,  não  há  qualquer  impedimento  que  o  contribuinte  realize  pagamento  aos  seus  médicos,  psicólogos,  odontólogos,  etc,  em  dinheiro. E no presente caso esta forma de pagamento está fartamente  provada, não podendo pairar dúvidas sobre isto.  (...)  Importante  destacar,  neste  ponto,  que  além dos  extratos  juntados,  a  recorrente  juntou  aos  autos  memorial  descritivo  indicando  cada  saque,  realizado  para  fins  de  pagamento  de  cada  uma  de  suas  despesas exteriorizadas pelos recibos em questão. Ora, veja­se que a  recorrente  teve  o  cuidado  de  demonstrar  não  s6  a  regularidade  de  pagamentos  em  dinheiro, mas  também  o  saque  especifico  realizado  para cada pagamento especifico, vinculando­os.  (...)  Destarte,  está  fartamente  comprovada  a  efetiva  realização  das  despesas com saúde consideradas na Declaração de Ajuste Anual da  recorrente, não havendo então razão para persistir a autuação neste  ponto.     Diante de todo o exposto, a contribuinte recorrente pede a reforma da  decisão recorrida no ponto em que manteve a autuação, de forma a se  considerar como válidos os recibos que demonstram pagamentos com  despesas  com  saúde  juntados  aos  autos,  tendo­os  por  aptos  e  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10680.005655/2008­81  Acórdão n.º 2001­000.385  S2­C0T1  Fl. 148          7 legítimos para justificar a dedução destas despesas da base de cálculo  do imposto de renda da recorrente, anulando­se assim todo o auto de  infração impugnado e extinguindo­se todo o crédito tributário por ele  constituído.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A questão de ter o marido como dependente ficou superada pela decisão da  DRJ,  quando  reconheceu  a  propriedade  da  classificação  de  dependente  para  efeitos  fiscais,  aceitando  como  dedutível  as  despesas  por  ele  efetuadas  e  tendo  a  Recorrente  como  mantenedora,  nos  termos  do  referido Acórdão  na  parte  que  dá  provimento  às  alegações  da  impugnação, como segue:  Consultando os sistemas da RFB, cumpre reconhecer razão à autuada  já  que  na  declaração,  constante  as  fls.  23,  não  foram  informados  rendimentos  tributáveis.  Não  constam  quaisquer  Dirf  para  o  Sr.  Marcos  Tadeu  Candido  Ribeiro,  que  é  marido  da  contribuinte,  conforme  ficou  demonstrado  na  certidão  de  casamento  (fl.26).  A  declaração de ajuste  foi  apresentada com  todos os  campos  zerados.  Muito embora o correto nestes casos era apresentar a declaração de  isento e não a declaração zerada, como aconteceu, no caso presente,  entendo  que  não  se  pode  atribuir  um  ônus  desnecessário  à  contribuinte,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  deduzir  o  valor  relativo  àquele  dependente,  bem  como  admitir  a  dedução  das  despesas  de  instrução,  paga  ao  Centro  de  Ensino  Superior  de  Vespasiano  Ltda,  devidamente  comprovada  pelos  documento de fl. 24. Fica mantida a glosa do valor de R$867,00 de  pagamento  declarado  a  Livraria  Jofrafe  Ltda,  por  falta  de  previsão  legal.  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade  de  visualização  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo de prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e “b” e  Fl. 151DF CARF MF     8 no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 e 81  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus  dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo o  ensino  técnico  e  o  tecnológico,  até  o  limite anual  individual de:      (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10680.005655/2008­81  Acórdão n.º 2001­000.385  S2­C0T1  Fl. 149          9 Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)  (...)  Art. 81.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação pré­escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite anual individual de um mil e setecentos reais.  (...)  É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  Fl. 153DF CARF MF     10 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99): “..., podendo, na falta de documentação, ser feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;”. Acrescente­se,  por  oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada ‘curso  forçado’,  ao  contrário  do  ‘cheque’.  Por  isso  a  importância  probante  de  relevância  no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10680.005655/2008­81  Acórdão n.º 2001­000.385  S2­C0T1  Fl. 150          11 §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  Fl. 155DF CARF MF     12 de proporcionalidades não definidos quanto à deduções exageradas. Tudo para o  resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10680.005655/2008­81  Acórdão n.º 2001­000.385  S2­C0T1  Fl. 151          13 Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  Fl. 157DF CARF MF     14 documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É  de  se  acolher  como verdadeira  a  prova  apresentada  pela  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  No  caso,  constata­se  nos  autos  que  os  serviços  prestados  correspondem  a  especialidade técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades  especificas  dos  beneficiários  dos  tratamentos  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento dos serviços prestados.  Foram anexados ao processo, em complementação, documentos que suprem  as  exigências  da  autoridade  autuante,  notadamente  no  que  se  refere  à  identificação  dos  pagamentos mediante apresentação de demonstrativo de retiradas de valores das contas bancárias, como  se  vê  nas  fls.  42  a  45,  além  da  farta  apresentação  de  cópias  das  contas  bancárias  que  identificam  a  movimentação financeira em volumes e datas compatíveis com as despesas realizadas, identificando­as,  mediante sinalização no próprio extrato bancário. Neste sentido, a apresentação de documentação  complementar não inova e supre a exigência fiscal, como constatável no processo.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  das  despesas  realizadas  e  a  correspondente  comprovação  dos  pagamentos  aos  profissionais,  na  forma  exigida  pela  legislação, e por isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do imposto.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas, restando, por consequência,  improcedente a íntegra do lançamento.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 158DF CARF MF

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