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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11499124 #
Numero do processo: 16327.900291/2016-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). GLOSA DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação, nos termos da Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-004.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). GLOSA DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação, nos termos da Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.462 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900291/2016-61 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem esclarecer os fatos ocorridos trago parte do relatório disposto no Acórdão recorrido. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 112937980, emitido eletronicamente em 02/03/2016, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 13552.26782.300911.1.3.03-4570. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo CSLL, do ano-calendário 2010, e os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 5.850.537,79. CSLL devido(a): R$ 5.541.954,64. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 308.583,15. Valor na DIPJ: R$ 308.583,15. No despacho, não foi reconhecido o direito creditório. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n£' 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1£' do art. 6£' e art. 74 da Lei n£' 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”, sendo as seguintes parcelas sem confirmação: Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.462 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900291/2016-61 3 Notificada do lançamento em 11/03/2016, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 08/04/2016, alegando, em resuma, que a estimativa do mês de dezembro foi compensada na DComp 00191.77644, enviada em 31/01/2011, posteriormente retificada em 09/03/2011 pela DComp 42363.81971, que já foi homologada. Quanto à parcela relativa à estimativa do mês de janeiro, tal parcela já é objeto de cobrança em outro processo, de modo que se trata de cobrança em duplicidade. A 22ª TURMA DA DRJ08, através do Acórdão nº 108-006.555 (fls. 119/126), julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer direito creditório no valor de R$ 67.142,55 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. A empresa tomou ciência do Acórdão da DRJ em 04/03/2021 (fl. 131) e apresentou Recurso Voluntário na mesma data (fls. 134/150), alegando, em síntese, o seguinte:  Não procede o Acórdão Recorrido na parte em que não confirma a estimativa mensal de dezembro de 2010 dado que o débito compensado através da DCOMP retificadora nº 42363.81971.090311.1.7.03-8448 foi de fato a estimativa mensal de CSLL de dezembro de 2010, tendo o Banco Citicard S.A. se equivocado no preenchimento dos dados do débito compensado ao retificar a DCOMP 00191.77644.310111.1.3.03-1091;  O erro no preenchimento de declarações não prejudica o direito creditório, máxime por se tratar de vício de forma, que não gera efeito jurídico, o que é corroborado pelo Princípio da Verdade Material;  O débito de estimativa foi confessado em DCOMP;  Há de se reconhecer a higidez do Crédito Compensado com fulcro no Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, para homologar integralmente a DCOMP n' 13552.26782.300911.1.3.03-4570. É o relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.462 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900291/2016-61 4 Mérito A Recorrente se insurge contra a decisão da DRJ que manteve a glosa da estimativa compensada do mês de dezembro de 2010, no valor R$241.440,60, por não constar da DComp informada (42363.81971). O Despacho Decisório dispõe o que segue: 6. A parcela de estimativa de CSLL de dezembro de 2010, no montante de R$ 241.440,60, que conforme informado na DCOMP em análise foi compensada através da DCOMP 42363.81971.090311.1.7.03-8448, não consta dessa DCOMP, conforme verifica-se abaixo: (...) 7. Em verdade, a DCOMP 42363.81971.090311.1.7.03-8448 serviu para compensar um único débito, no código de receita 6758 – CSLL Entidades Financeiras Declaração de Ajuste, referente ao período de apuração 2011, com vencimento em 30/03/2012, no montante de R$ 241.440,60. A citada DCOMP encontra-se homologada. 8. No entanto, por não se tratar de débito de estimativa, não pode compor o crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2010. De acordo com a decisão proferida pela DRJ, “no que se refere à estimativa compensado do mês de dezembro de 2010, no valor R$241.440,60, foi glosada no despacho decisório por não constar da DComp informada (42363.81971). Segundo a manifestante, esse débito constou sim daquela DComp, que já teria sido, inclusive homologada”. Esclarece ainda que, “em consulta ao Sistema de Controle de Crédito e Compensação (SCC), verifica-se que a alegação da manifestante não procede, pois na DComp citada consta declarado débito de CSLL apurada na declaração de ajuste do ano-calendário de 2011, código 6758, no valor de R$241.440,60, e não débito de estimativa de CSLL, código 2469, do mês de dezembro de 2010”. A Recorrente assevera que em 30/09/2011 transmitiu a Declaração de Compensação (DCOMP) n˚ 13552.26782.300911.1.3.03-4570 de fls. 107/113 para utilizar o crédito de saldo negativo na compensação de débito de estimativa mensal de CSLL de agosto de 2011 e que a estimativa de CSLL de dezembro de 2010 foi compensada por meio da DCOMP 00191.77644.310111.1.3.03-1091 transmitida em 31/01/2011, retificada em 09/03/2011 pela DCOMP 42363.81971.090311.1.7.03-84. Afirma que em 31/01/2011 o Banco Citicard S.A. transmitiu a DCOMP n˚ 00191.77644.310111.1.3.03-1091 para compensação de crédito de SN CSLL do AC 2009 com Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.462 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900291/2016-61 5 débito de estimativa mensal de CSLL de dezembro de 2010, no valor de R$ 241.440,60. Aduz que por um equívoco retificou a DCOMP n˚ 00191.77644.310111.1.3.03-1091, por meio da DCOMP nº 42363.81971.090311.1.7.03-8448, na qual indicou como débito a compensar, CSLL de código de receita 6758 (CSLL - Entidades Financeiras - Declaração de Ajuste) do AC 2011, no valor de R$ 241.440,60 e com relação ao período de apuração, tendo indicado o AC 2011 ao invés de dezembro de 2010. Aduz que a evidência do equívoco está clara uma vez que, pela data de transmissão da DCOMP nº 42363.81971.090311.1.7.03-8448, em 09/03/2011, é possível concluir que o débito de CSLL objeto da compensação em tela jamais poderia ser a CSLL do ajuste anual do AC 2011. E, adicionalmente, afirma que a parcela de estimativa mensal de CSLL quitada via compensação no montante de R$ 241.440,60 deve ser reconhecida para compor o SN CSLL 2010, com esteio no Parecer Normativo Cosit nº 02/2018. Destaca que a DCOMP n˚ 13552.26782.300911.1.3.03-4570, em análise no presente processo traz como estimativas compensadas com Saldo de Períodos anteriores o valor de R$ 241.440,60 referente à DCOMP n˚ 00191.77644.310111.1.3.03-1091, que tem exatamente referida informação e que a DIPJ evidencia a apuração da estimativa de CSLL de dezembro de 2019 no valor de R$ 980.656,11, dos quais: (i) R$ 330.160,59 foram pagos via DARF; (ii) R$ 241.440,60 foram quitados via compensação (DCOMP n' 00191.77644.310111.1.3.03-1091 e DCOMP n' 42363.81971.090311.1.7.03-8448); e (iii) R$ 409.054,92 foram quitados via compensação (DCOMP n' 37870.21659.310111.1.3.02-7870). A Recorrente também traz a questão de que o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro, podendo ser objeto de cobrança pelo Fisco, e que no caso, a confissão da parcela de estimativa mensal de CSLL de dezembro de 2010 se deu através das DCOMP n˚ 00191.77644.310111.1.3.03-1091, n˚ 42363.81971.090311.1.7.03-8448 e n˚ 13552.26782.300911.1.3.03-4570 e das demais declarações da empresa (DCTF e DIPJ) que consignam como devido o valor total de R$ 980.656,11 para tal débito, possibilitando a cobrança pelo Fisco. É certo que o erro no preenchimento da Declaração de Compensação não impede a análise do direito creditório, em face da demonstração do erro por parte do contribuinte. Assim dispõe os verbetes das Súmulas do CARF a seguir transcritas: A Súmulas CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Súmula CARF nº 175 Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.462 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900291/2016-61 6 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Nesse ponto, cabe destacar trechos do Recurso Voluntário, devidamente corroborado por documentos: 24. Os Julgadores a quo não reconheceram a parcela de R$ 241.440,60 da estimativa mensal de dezembro de 2010 na composição do SN CSLL do AC 2010, sob a alegação de que tal débito não constaria da DCOMP n' 42363.81971.090311.1.7.03-8448, que teria indicado débito de CSLL apurada na declaração de ajuste do AC 2011. 25. Ocorre que por mero erro de preenchimento da DCOMP n' 42363.81971.090311.1.7.03-8448 transmitida em 09/03/2011 (retificadora da DCOMP n' 00191.77644.310111.1.3.03-1091), o Banco Citicard indicou que o débito objeto daquela compensação era de CSLL devida no ajuste anual do AC 2011, quando na verdade o débito compensado era de estimativa mensal de CSLL de dezembro de 2010, tal como informado na DCOMP n˚ 13552.26782.300911.1.3.03-4570 (fls. 107/113) em análise neste processo: [...] 26. A DIPJ 2011 também evidencia a apuração da estimativa mensal de CSLL de dezembro de 2010 no valor total de R$ 980.656,11: [...] 27. Diante das informações acerca da composição do SN CSLL AC 2010 indicadas na DCOMP n' 13552.26782.300911.1.3.03-4570 (fls. 107/113) e das informações constantes da DIPJ 2011, infere-se que foi apurada estimativa mensal de CSLL de dezembro de 2010 no valor total de R$ 980.656,11, dos quais: (i) R$ 330.160,59 foram pagos via DARF; (ü) R$ 241.440,60 foram quitados via compensação (DCOMP n' 00191.77644.310111.1.3.03-1091 e DCOMP n' 42363.81971.090311.1.7.03-8448); e (üi) R$ 409.054,92 foram quitados via compensação (DCOMP n' 37870.21659.310111.1.3.02-7870) 28. É evidente que houve erro de preenchimento da DCOMP n' 42363.81971.090311.1.7.03-8448 quanto ao débito compensado, notadamente porque uma DCOMP transmitida em 09/03/2011 jamais poderia ter como objeto, a compensação de débito de CSLL apurada no ajuste anual do AC 2011, cujo fato gerador e apuração só ocorreria ao final de 2011. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.462 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900291/2016-61 7 29. Como se vê, é inconteste que resta disponível à formação do SN CSLL 2010, a parcela de R$ 241.440,60 da estimativa mensal de CSLL de 2010. 30. Assim, necessário que, a despeito do erro no preenchimento da DCOMP n' 42363.81971.090311.1.7.03-8448, seja reconhecida a parcela de R$ 241.440,60 na composição do SN CSLL 2010, pelo que se concluirá pela higidez e disponibilidade da integralidade do Crédito Compensado. 31. Importa dizer que eventual erro no preenchimento de PER/DCOMP não pode culminar o direito creditório, máxime por se tratar de vício de forma, que não gera efeito jurídico. Além do que, a estimativa foi confessada através da DCOMP, assim, nesse ponto, cabe trazer à colação o entendimento já sumulado no âmbito do CARF, conforme se constata do teor da Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, os valores apurados a título de estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim, e diante das informações constantes dos autos, deve ser admitida a compensação realizada pela empresa. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, para homologar a compensação declarada. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496357 #
Numero do processo: 10630.721280/2018-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos.
Numero da decisão: 3102-004.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.097 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721280/2018-68 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 ATO COOPERATIVO. CONCEITO. O art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, preceitua que os atos cooperativos são os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, no entanto, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, referidos atos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. PIS/PASEP. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.097 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721280/2018-68 3 As sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa e as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, sendo que tais exclusões, previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não configuram hipótese de não incidência ou isenção em sentido estrito, de modo a atrair a aplicação do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 c/c o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Cientificada da decisão, o presente recurso voluntário, no qual sustenta, em apertada síntese: (i) que não se discute a existência dos créditos — reconhecidos pela própria fiscalização —, mas tão somente o direito ao seu ressarcimento, de modo que a controvérsia se limita à possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos vinculados ao ato cooperativo; (ii) que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.141.667/RS e REsp 1.164.761/MG), firmou a tese de que não incide PIS/Pasep e Cofins sobre os atos cooperativos típicos, entendimento de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF, a teor do art. 62, § 2º, do RICARF, e vinculante à Fazenda Nacional, na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; (iii) que a própria Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 admite o ressarcimento ou a compensação dos créditos decorrentes da exclusão da base de cálculo nas hipóteses de previsão legal específica, a qual existe no caso (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005), tendo a Solução de Divergência deixado de afastar o direito ao crédito reconhecido na Solução de Consulta nº 46/2013; (iv) que, sendo o ato cooperativo hipótese de não incidência, a operação a ele vinculada amolda-se exatamente a uma das situações descritas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, autorizando a manutenção e, por consequência, o ressarcimento/compensação do saldo credor (art. 16 da Lei nº 11.116/2005); (v) que, subsidiariamente, ainda que não se considere o ato cooperativo como não incidência, ele configuraria isenção parcial, à semelhança do que decidiu o Supremo Tribunal Federal a respeito da redução de base de cálculo do ICMS (RE 174.478), hipótese em que a forma de aproveitamento dos créditos é a mesma; e (vi) que o entendimento ora defendido já foi acolhido por este Conselho, conforme o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022. Ao final, requer o conhecimento do recurso, por tempestivo, e o seu provimento, com a declaração de procedência do pedido e o reconhecimento integral do direito creditório. É o relatório. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.097 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721280/2018-68 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da delimitação da testilha Cumpre, de início, delimitar o objeto do litígio. Conforme expressamente reconhecido no despacho decisório e ratificado pela DRJ, a fiscalização não negou a existência dos créditos apurados pela Recorrente; o que se glosou foi a aptidão desses créditos na parcela vinculada às operações realizadas com os cooperados a serem objeto de ressarcimento e compensação. A própria autoridade fiscal classificou tais operações como atos cooperativos e, sob o rótulo de “não incidência”, afastou o ressarcimento. A controvérsia, portanto, é estritamente de direito e cinge-se a um único ponto: definir se os créditos da contribuição não cumulativa vinculados aos atos cooperativos típicos, regularmente apurados, podem ser objeto de ressarcimento/compensação, à luz do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Da natureza dos atos cooperativos típicos — não incidência reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 define os atos cooperativos como aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, acrescentando, em seu parágrafo único, que tal ato não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.097 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721280/2018-68 5 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A partir dessa premissa normativa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.667/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Resolução STJ nº 8/2008), fixou a seguinte tese: “Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (REsp 1.141.667/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 27/04/2016) Trata-se de decisão definitiva de mérito proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, cuja reprodução é obrigatória no âmbito deste Conselho, por imposição do caput do art. 99 do Regimento Interno do CARF. Vale dizer: independentemente da convicção pessoal do julgador administrativo, está este vinculado à conclusão de que os atos cooperativos típicos configuram hipótese de não incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Não por outra razão, a própria DRJ, no acórdão recorrido, reconheceu expressamente essa vinculação. O equívoco da decisão de piso, contudo, como se demonstrará, não residiu na qualificação jurídica do ato cooperativo, mas na consequência dela extraída quanto ao aproveitamento dos créditos. Da manutenção dos créditos (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) e do direito ao ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005) Assentado que os atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições, a solução do litígio decorre da simples aplicação dos dispositivos legais de regência. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 dispõe: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Como se vê, o dispositivo não se restringe às operações de compra e venda em sentido estrito: ele alcança, expressamente, as operações realizadas com não incidência das contribuições. Se o STJ em decisão de reprodução obrigatória afirma que o ato cooperativo típico é hipótese de não incidência, então as operações a ele vinculadas inserem-se, por definição, em uma das situações textualmente previstas no art. 17. Logo, os créditos a elas vinculados devem ser mantidos. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.097 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721280/2018-68 6 E a manutenção do crédito, por sua vez, abre caminho ao ressarcimento, na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, poderá ser objeto de: I – compensação com débitos próprios […]; ou II – pedido de ressarcimento em dinheiro […].” Há, portanto, encadeamento normativo perfeito: a não incidência (reconhecida pelo STJ) autoriza a manutenção do crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004), e o saldo credor acumulado em virtude desse mesmo art. 17 é expressamente passível de compensação e de ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005). Do enfrentamento da tese fazendária A decisão recorrida sustentou que, por não implicar operação de mercado nem contrato de compra e venda (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), o ato cooperativo não se subsumiria ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que falaria apenas em “vendas”. O argumento, com a devida vênia, não se sustenta, por duas ordens de razões. Primeiro, porque a premissa adotada conduz a uma contradição lógica insuperável: a decisão reconhece, porque a tanto está obrigada pelo repetitivo do STJ, que o ato cooperativo é não incidência, mas, ato contínuo, recusa-lhe a consequência que a lei atribui justamente à não incidência. Ora, o art. 17 não condiciona a manutenção do crédito à existência de “compra e venda”; ao contrário, equipara, para esse fim, quatro situações: i) suspensão, ii) isenção, iii) alíquota zero e iv) não incidência, sendo a última precisamente a hipótese dos autos. Negar o crédito por “não haver venda” é ignorar que o próprio dispositivo contempla operações que, por definição legal, não geram receita tributável. Segundo, porque a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 — invocada pela DRJ — não afasta o direito creditório no caso concreto. Ao tratar das exclusões de base de cálculo das cooperativas, a Solução de Divergência ressalva expressamente que os créditos correspondentes podem ser compensados ou ressarcidos “em caso de previsão legal específica”. E essa previsão existe e foi indicada desde a Solução de Consulta nº 46/2013 (Disit/09): o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005. A reforma promovida pela Solução de Divergência não suprimiu o fundamento legal do direito; apenas reorganizou a fundamentação, mantendo íntegro o suporte normativo que ampara a pretensão da Recorrente. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.097 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721280/2018-68 7 Acrescente-se que o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, valendo registrar, entre outros, o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022, no qual se assentou que, vinculadas as receitas a atos cooperativos — hipótese de não incidência reconhecida pelo STJ —, deve ser reconhecida a possibilidade de recuperação dos saldos de créditos acumulados, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Número do processo: 10783.908164/2017-27 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Número da decisão: 3302-013.008 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Nome do relator: Larissa Nunes Girard Do argumento subsidiário — isenção parcial Ainda que se afastasse a qualificação de não incidência, o que se admite apenas para argumentar, a solução do litígio não se alteraria. Isso porque, mesmo sob a ótica da isenção parcial, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 igualmente assegura a manutenção dos créditos (a isenção é, lado a lado com a não incidência, uma das hipóteses ali previstas). Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.097 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721280/2018-68 8 Ademais, a própria Recorrente lembra a orientação do Supremo Tribunal Federal que aproximou as figuras da redução de base de cálculo e da isenção parcial (RE 174.478). Nessa seara, penso que em qualquer das leituras possíveis, não incidência ou isenção parcial, o desfecho é o mesmo: mantém-se o crédito e reconhece-se o direito ao ressarcimento. Desta forma, resta incontroversa a existência e a regular apuração dos créditos, e demonstrado que as operações vinculadas aos atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições — hipótese expressamente contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, cujo saldo credor é ressarcível e compensável na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 —, impõe-se afastar a glosa e reconhecer o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, conheço do recurso aviado e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496807 #
Numero do processo: 13014.720092/2012-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS São passíveis do restabelecimento os valores glosados a título de despesas médicas oportunamente devidamente comprovadas pelo contribuinte mediante a apresentação de declaração por parte do profissional beneficiário dos recursos.
Numero da decisão: 2001-008.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.694 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13014.720092/2012-82 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio da Notificação de Lançamento de fls. 23/30, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Trata-se de Notificação de Lançamento (NL) para constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário de 2008, no valor de R$ 13.339,94, incluídos os acréscimos legais, calculados até 31/01/2012. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da NL, o contribuinte, mesmo regularmente intimado, não atendeu a intimação, procedendo-se ao lançamento de ofício, conforme abaixo: Omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 8.889,04, recebidos da fonte pagadora Colégio Comercial Candido Mendes Ltda, CNPJ nº 28.572.246/0001-57; Glosa do valor de R$ 3.311,76, correspondente à dedução indevida com dependentes, visto que o contribuinte não atendeu a intimação; Glosa do valor de R$ 10.633,12, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução; Glosa do valor de R$ 5.184,58, correspondente à dedução indevida com instrução. O sujeito passivo foi cientificado da NL em 22/02/2012 e apresentou impugnação em 16/03/2012, nos seguintes termos: Em atenção ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, o processo foi enviado a autoridade lançadora, para que se manifestasse a respeito da impugnação e documentação apresentada pelo sujeito passivo, que, depois de analisá-los, emitiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (fls. 46 a 48) concluindo por: Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.694 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13014.720092/2012-82 3 Manter a omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 8.889,04, recebidos da fonte pagadora Colégio Comercial Candido Mendes Ltda; Excluir a glosa da dedução com dependentes, no valor de R$ 3.311,76; Quanto a glosa de despesa médica, no valor de R$ 10.633,12, concluiu por manter a glosa do valor de R$ 8.300,00; o valor de R$ 2.333,12 não foi impugnado pelo sujeito passivo; Manter a glosa correspondente à dedução indevida com instrução, do valor de R$ 5.184,58. Explicita que, com respeito aos documentos apresentados, no que se refere às despesas com instrução declaradas, não foram anexados documentos que as lastreassem. Quanto às despesas médicas Hilda Dotto Garcia (CPF 633.719.107- 25) e Margarete Fortunato da Silva (CPF 054.461.707-09), mantém-se totalmente a glosa, vez que o documento comprobatório não informa o nome do paciente. No que diz respeito às despesas com a profissional Bianca Parga Pettinelli (CPF nº 054.825.217-37), as deduções foram igualmente glosadas, pois os documentos comprobatórios não informam o número de inscrição do profissional prestador do serviço no órgão de registro (Crefito). Assim, manteve-se parcialmente o lançamento, no valor original de R$ 6.050,11. O valor não impugnado foi transferido para o processo nº 13014.720.094/2012-71 (valor original R$ 3.526,87). O sujeito passivo foi cientificado da revisão do lançamento, em 08/08/2014 (fl.56), e apresentou impugnação em 08/09/2014 (fl. 57 a 62), alegando, em síntese, o seguinte: Que estranha ter a autoridade fiscal glosado os valores por motivo de falta do nome do paciente, pois nos mesmos estão constando o nome do paciente e informando que os serviços foram prestados a este; os recibos emitidos por Bianca Parga Pettinilli, consta sim o nº de inscrição do profissional prestador de serviço no órgão de registro (Crefito). Ressalta que os beneficiários dos rendimentos emitiram recibos que comprovam os pagamentos, e anexa declaração dos profissionais que prestaram os serviços. Afirma que, aproveita a oportunidade para anexar cópia do Recibo nº 0381, no valor de R$ 2.500,00 do Curso de Movimento Humano do qual participou no Instituto Internacional de Planejamento Educacional - IIPE, CNPJ nº 06.252.101/0001-36, pago em 23/01/2008. Por fim, acosta documentos e solicita que seja julgada improcedente a Notificação de Lançamento. É o relatório. (...).” Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.694 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13014.720092/2012-82 4 Decisão proferida pela DRJ/SDR, acórdão nº 15-40.158 da 5ª Turma, fls. 79/83, manteve o lançamento tributário com relação às rubricas Despesas Médicas (R$ 4.000,00). O Acórdão ora sendo vergastado ficou devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O restabelecimento só será possível quando comprovada documentalmente a dedução glosada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 14/06/2016, fls. 89, o sujeito passivo interpôs, em 13/07/2016, fls. 91, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; b) O número do Crefito utilizado no primeiro recibo pela profissional Bianca Parga Perttinelli era provisório; c) Que na oportunidade anexa aos autos novo recibo e declaração do órgão competente com a informação do registro definitivo da profissional. Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre o montante da glosa remanescente a título de Despesa Médica realizada com a profissional Bianca Parga Perttinelli (R$ 4.000,00). 3. Mérito Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.694 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13014.720092/2012-82 5 3.1. Despesas Médicas Ao arrostar a matéria em sede de análise da impugnação, assim deixou devidamente plasmado o ilustre relator no corpo do voto condutor, verbis: “(...) Quanto às despesas médicas atinentes à profissional Hilda Dotto Garcia (CPF 633.719.107-25) e à fisioterapeuta Margarete Fortunato da Silva (CPF 054.461.707-09), glosadas por não informar o nome do paciente no recibo, e mantidas na revisão de ofício, é imperioso observar orientação veiculada pela Receita Federal, conforme abaixo: Pode-se presumir que os beneficiários dos serviços médicos são o contribuinte ou seu dependente no caso de comprovantes emitidos em nome destes, na inteligência do contido na Solução de Consulta Interna COSIT nº 23, de 30 de agosto de 2013. Não obstante, afasta-se esta presunção quando, a juízo da Autoridade Fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Porém, não há nos autos identificação de indícios de irregularidades. Assim, serão restabelecidas as deduções pleiteadas pelo sujeito passivo atinentes a Hilda Dotto Garcia (R$ 2.000,00) e Margarete Fortunato da Silva (R$ 2.300,00). Quanto às despesas incorridas com a profissional Bianca Parga Pettinelli, no valor total de R$ 4.000,00, primeiramente foram apresentados recibos sem número de Crefito da profissional (fls. 13 a 16), os quais foram posteriormente substituídos por recibos contendo o número de Crefito 16.430 LTF (fls 66 a 68). Consultando sistema informatizado do Conselho Regional de Fisioterapia constata-se que o número do Crefito informado nos recibos não é da Fisioterapeuta Bianca Parga Pettinelli. Assim sendo, será mantida a glosa do valor de R$ 4.000,00. (negritei e sublinhei) (...).” Espancando a exigência adredemente exposta no voto condutor ora sendo objeto da presente irresignação recursal, o recorrente trouxe aos autos os documentos de fls. 92/93 que suprem a deficiência apontada, destarte sendo necessário o restabelecimento do montante glosado a título de Despesas Médicas na importância de R$ 4.000,00. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.694 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13014.720092/2012-82 6 Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496353 #
Numero do processo: 10850.720995/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2005 GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. RECONSTITUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. A análise de créditos do regime não cumulativo que resulte em glosas de créditos elegíveis ao ressarcimento, ou reconstituição da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, não se confunde com o lançamento tributário, esse sim, sujeito à decadência, por não se constituir crédito tributário. Súmula CARF nº 159.
Numero da decisão: 3102-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastando a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2005 GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. RECONSTITUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. A análise de créditos do regime não cumulativo que resulte em glosas de créditos elegíveis ao ressarcimento, ou reconstituição da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, não se confunde com o lançamento tributário, esse sim, sujeito à decadência, por não se constituir crédito tributário. Súmula CARF nº 159.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2005 GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. RECONSTITUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. A análise de créditos do regime não cumulativo que resulte em glosas de créditos elegíveis ao ressarcimento, ou reconstituição da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, não se confunde com o lançamento tributário, esse sim, sujeito à decadência, por não se constituir crédito tributário. Súmula CARF nº 159. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastando a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 3738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720995/2013-02 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-87.123, proferido pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto- DRJ/POR, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. Trata o presente processo de Pedido de Restituição e Declarações de Compensação de crédito de Cofins não cumulativa, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/11/2004, no valor de R$ 239.898,29, transmitidos através dos PER/Dcomps nº 16420.96607.291009.1.02.04-7320 (PER), 37177.01985.291009.1.2.04-6635 (PER), 05414.57268.280110.1.3.04.7203 (Dcomp), 19940.82115.120210.1.3.04-9961 (Dcomp), 25966.24536.190210.1.3.04-2805 (Dcomp), 35772.50454.250210.1.3.04-8368 (Dcomp) e 35409.94114.250210.1.3.04-0004 (Dcomp). Após várias intimações, a DRF São José do Rio Preto proferiu Relatório Fiscal de fls. 6.962/6.990, no processo nº 10850.723421/2011-16, abrangendo o período de 09/2004 a 10/2008, através do qual apurou que o contribuinte era denominado Agrotur Agropecuária do Rio Turvo Ltda. e teria apenas atividade agrícola até 30/03/2006, quando teria sido incorporado pela Usina Moema, passando a ter atividade agroindustrial. O contribuinte teria justificado os pagamentos indevidos pela não apropriação de créditos apurados através de laudo técnico. A autoridade fiscal constatou as seguintes irregularidades: 1) Receita de Vendas Entre 04 e 12/2005, teriam sido excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas relacionadas à venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação de açúcar, sob a alegação de que as contribuições ficariam suspensas, conforme art. 8° da Lei 10.925/04 Contudo, apenas a partir de 04/04/2006 teria ficado suspensa a exigibilidade do PIS e da Cofins, de acordo com os arts. 8° e 9°, da Lei 10.925/2004 e art. 11, da IN SRF n° 660/2006. Além disso, o interessado teria declarado a menor a base de cálculo do PIS e da Cofins em 05/2005 e 03/2006. 2) Rateio A Usina Moema teria adotado o critério de rateio proporcional, com base na receita bruta mensal auferida, para apurar créditos nos mercados interno/externo e nos regimes cumulativo e não- cumulativo. Contudo, até 30/03/2006, o contribuinte explorava apenas atividade agrícola, tendo somente receitas submetidas ao regime não cumulativo, integralmente oriundas do mercado interno. Assim, até 30/03/2006, não deve ser aplicado rateio, sendo que os valores devem ser aproveitados integralmente. Para os períodos posteriores a tal data, foram utilizados os mesmos percentuais de rateio que os calculados pelo contribuinte. 3) Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero De acordo com o § 2º, art. 3º, Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os produtos tributados com alíquota zero, adquiridos pelo contribuinte, não podem gerar crédito. Tais produtos são defensivos agropecuários, classificados na NCM 38.08, e adubos classificados no Capítulo 31 da TIPI, os quais teriam alíquota zero desde 26/07/2004, conforme art. 1°, inciso II, da Lei 10.925/2004. Os créditos relacionados com a aquisição de tais insumos foram glosados. Fl. 3739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720995/2013-02 3 4) Glosa de produtos que não se enquadram como insumo Para analisar se os produtos adquiridos poderiam ser considerados como insumo, a autoridade fiscal apartou dois momentos: - Até 30/03/2006, a empresa tinha apenas atividade agrícola, tendo como produto destinado à venda basicamente a cana-de-açúcar; - Após 31/03/2006, a empresa passou a ser agroindústria e os produtos destinados à venda passaram a ser essencialmente o açúcar e o álcool. Deste modo, após 31/03/2006, a Usina passou a consumir grande parte da cana-de-açúcar na produção de açúcar e álcool. De acordo com o conceito de insumo previsto na legislação, os insumos aplicados na produção de cana só poderiam ser deduzidos como crédito em relação à parcela vendida a terceiros. Por tal motivo, a autoridade fiscal apurou o percentual de cana consumida pelo própria Usina Moema em relação à quantidade total produzida, para apurar o valor dos insumos que seria passível ou não de crédito. Com relação ao combustível, teria sido apartado o consumo na produção de cana (insumos parcialmente glosados) do consumo na usina/indústria (insumos que não foram glosados). 5) Glosa de Produtos que não se enquadram no conceito de insumo aplicados em outros centros de custo: A autoridade fiscal verificou o aproveitamento de créditos relacionados à aquisição de produtos aplicados nos centros de custo denominados "compras" e "estação de tratamento de águas", os quais não seriam diretamente empregados na fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumos. Com base no Relatório Fiscal, foi proferido o despacho decisório de fls. 6.996/7.000, através do qual o direito creditório foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 104.370,24, sendo que o pedido de restituição foi parcialmente deferido e as compensações foram homologadas até o limite do direito creditório. Cientificado em 05/09/2013, fl. 7.087, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 7.089/7.106, em 04/10/2013, para requerer o apensamento e o julgamento conjunto dos presentes autos com os processos de PER/Dcomps de pagamento indevido de PIS e Cofins dos períodos 09/2004 a 11/2008. O contribuinte alegou que os créditos tributários "lançados" pela fiscalização ao reconstituir a sua escrita estariam decaídos, por decurso de prazo superior a cinco anos. Alegou que como o Fisco não teria revisto a apuração das contribuições nº prazo previsto na legislação, restaria impedido de recompor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Afirmou que o valor apurado no Dacon estaria extinto por homologação tácita do auto-lançamento e por tal motivo, o crédito tributário acrescido em decorrência da majoração da receita tributável estaria extinto por decadência. O mesmo raciocínio seria aplicável às glosas referentes aos insumos adquiridos com alíquota zero, pois o prazo para a glosa e lançamento de ofício teria expirado em 10/2009. O interessado alegou que a fiscalização não poderia glosar créditos devidamente escriturados, pois a suposta constituição do crédito tributário teria ocorrido somente em 07/2013, com a ciência do Relatório Fiscal. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação integral das compensações. Requereu também a juntada de documentação adicional, conversão do julgamento em diligência e o endereçamento das intimações ao advogado da empresa. É o relatório. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2004 RECOMPOSIÇÃO BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE CRÉDITOS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do Fl. 3740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720995/2013-02 4 sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 15 de agosto de 2018, e apresentou Recurso Voluntário no dia 23 de agosto de 2018. Em seu Recurso Voluntário argumenta o seguinte: I. A recomposição da apuração de COFINS para análise do pedido de PER/DCOMP resultou na redução dos créditos pleiteados não poderia ter efeitos por já ter ocorrido a decadência. II. Não cabe o afastamento do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.925/2004, tendo em vista que o benefício tributário já estaria em vigência na época da apropriação dos créditos. Por fim, apresenta o seguinte pedido: III – DO PEDIDO Diante do exposto, há de ser acolhido e provido o presente Recurso, cuja a consequência deverá ser a declaração de insubsistência do Despacho Decisório e reforma do v. Acórdão, com a consequente homologação das compensações objeto dos autos. Por derradeiro, protesta a Recorrente pela juntada de eventual documentação adicional que se faça necessária, apresentação de novos esclarecimentos, bem como conversão do julgamento em diligência, tudo de forma a possibilitar a mais justa e correta composição da lide. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A Recorrente traz como única argumentação a de que a Autoridade Tributária não poderia ter negado o direito ao crédito pleiteado em razão de glosas , ou de recomposição da base de cálculo do regime não cumulativo de PIS/COFINS, com acréscimo de receitas que não haviam sido consideradas à época do período de apuração, que seria Novembro/2004, através de um lançamento que foi dado ciência à Recorrente apenas em 05 de setembro de 2013, através dos termos do Despacho Decisório, e.fl. 7.087. Entende que a reconstituição da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS caracterizaria uma revisão do “autolançamento” realizado pelo contribuinte, e que, portanto, teria de respeitar o prazo decadencial. Fl. 3741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720995/2013-02 5 Entendo que não existe o autolançamento como instituto do Direito Tributário. O lançamento do crédito tributário é competência privativa da Autoridade Tributária, nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não se deve confundir a antecipação do pagamento sem prévio exame da Autoridade Tributária, no lançamento por homologação, conforme disposto no art. 150, do CTN, com a constituição do crédito tributário, que somente ocorre de forma expressa ou tácita nos termos deste mesmo artigo. O contribuinte por antecipar os atos necessários à constituição ou extinção do crédito tributário não procede a um autolançamento. Por outro lado, as glosas de créditos que foram considerados indevidos em processos de reconhecimento de créditos em pedidos de ressarcimento/compensação, também não se configuram como lançamentos de crédito tributário, como já consolidade pela Súmula CARF nº 159. Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acórdãos Precedentes: 3201-002.449, 3302-002.173, 3302-002.353, 3403-003.591 e 3302-01.170. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS cujo reconhecimento seria utilizado na compensação de débitos de tributos (PER/DCOMP). Ainda que a compensação tenha prazo para a sua homologação tácita de cinco anos, conforme o § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não existe prazo para a análise do ressarcimento que origine os créditos que compensarão dos débitos declarados em DCOMP, e isto verifica-se claramente pelos incisos VI e VII, do § 3º, deste mesmo artigo da Lei nº 9.430/1996. Assim, os prazos transcorridos não têm relevância para determinar o limite do direito de constituição de crédito tributário, pois o procedimento da Autoridade Tributária é diverso disto. Caso houvesse a pretensão de se constituir um crédito tributário não reconhecido pelo contribuinte, aí sim, poder-se-ia considerar a decadência. Desta forma, afasto a preliminar de decadência. Mérito Fl. 3742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720995/2013-02 6 A Recorrente alega que a Autoridade Tributária não reconheceu a isenção sobre as receitas de vendas de cana-de-açúcar, no período de abril de 2005 a dezembro de 2005, que seria garantida pela aplicação dos art. 8º, 9º e 17 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. O Termo de Verificação Fiscal (TVF), à e.fl. 3.485, motiva esta parte de suas conclusões da seguinte forma: No período de abr/2005 até dez/2005, observa-se no demonstrativo apresentado pela empresa (fl.3556), na linha “13 - ( - ) Rec. Isentas, não Alcançadas p/ Incid. Da Contrib., c/ Susp. ou Suj alíquota zero.” valores de receitas auferidas que foram excluídos da base de cálculo das contribuições. Ao todo foram excluídos R$ 74,5 milhões, sendo que desse valor R$ 70,4 milhões são referentes a receitas identificadas como “3.1.01.010.001 - Cana de Açucar – Parcela destinada a fabricação do açúcar”. Assim, verifica-se, para esse período, que a Usina Moema deixou de tributar no Pis e Cofins não cumulativos as receitas relacionadas à venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar. (...) Entretanto, da análise da legislação relacionada ao assunto, restou constatado que conforme arts. 8° e 9°, da Lei 10.925/2004 e art. 11, da IN SRF n° 660/2006, somente a partir de 04/04/2006 ficou suspensa a exigibilidade das contribuições Pis e Cofins não cumulativas na venda de cana-de- açucar destinada à fabricação do açúcar: (...) Vale ressaltar, que na redação original do art. 9°, da Lei 10.925/2004, não constava dentre os códigos da NCM dos produtos sujeitos à suspensão o da cana-de-açucar. Contudo, com as alterações da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, a cana-de-açúcar vendida a produtores de açúcar tributados com base no lucro real passou a atender as condições necessárias à suspensão, no entanto sua aplicação estava condicionada desde sua redação original a normas a serem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. A efetiva aplicação da suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estava condicionada ao estabelecimento de seus termos e condições pela então Secretaria da Receita Federal (SRF), conforme estipulação do § 2º desse artigo. Consoante a doutrina, trata-se de norma de eficácia limitada ou condicionada, ependente de posterior regulamentação pela SRF, sendo descabida a auto-aplicabilidade. (...) O Acórdão recorrido assim tratou o tema: A argumentação do interessado não merece prosperar. A autoridade fiscal adicionou à base de cálculo da contribuição os valores relativos à receita de venda de mercadorias, informada pelo interessado como sujeita à suspensão de que trata o artigo 9º da Lei n° 10.925/2004. A tributação das referidas receitas teve por base o entendimento de que a suspensão do PIS e da Cofins prevista no artigo 9º da Lei n° 10.925/2004 passou a vigorar somente a partir de 04/04/2006, após a regulamentação do referido dispositivo legal pela IN SRF n° 660/2006. Com relação à aplicação temporal da norma, alega o interessado que diante da irrefutável auto aplicabilidade do artigo 9º, Lei n° 10.925/2004, não há dúvidas quanto à suspensão do PIS e da Cofins já em 1º de agosto de 2004. Sobre a questão deve-se observar que originalmente o art. 9º da Lei n° 10.925/2004, determinou a suspensão das contribuições quando da venda de certos produtos agrícolas (grifei): Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuadas pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerças atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. A redação deste dispositivo foi alterada pelo art. 29 da Lei n° 11.051/2004 (grifei): Fl. 3743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720995/2013-02 7 (...) Tem-se, assim, que a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS (art. 9º da Lei nº 10.925/2004), dependia do estabelecimento de termos e condições para sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636/2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660/2006. Portanto, somente a partir de 04/04/2006 é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. Não há o que se alterar na Decisão de Primeira Instância. A delimitação temporal do início do benefício tributário está bem clara, e a ação da Recorrente em excluir estas receitas da sua base de cálculo foi indevida, no período apontado pela Autoridade Tributária. Sem razão à Recorrente. Conclusão Tendo em vista todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 3744DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.721987/2015-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Somente serão considerados nulos os atos em que presentes uma das circunstâncias previstas pelos incisos I e II do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material. O percentual de 8% deve ser aplicado apenas para atividade de construção civil, na modalidade de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra.
Numero da decisão: 1002-004.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Somente serão considerados nulos os atos em que presentes uma das circunstâncias previstas pelos incisos I e II do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material. O percentual de 8% deve ser aplicado apenas para atividade de construção civil, na modalidade de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 2331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.472 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721987/2015-85 2 Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme descrito no acórdão recorrido, tratam os autos de lançamentos de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consubstanciados nos autos de infração às fls. 3 a 25, referentes ao ano-calendário 2010, com crédito tributário total constituído de R$ 1.414.224,46. Consoante descrição dos fatos contida nos autos de infração, foi verificada aplicação de percentual de determinação do lucro presumido indevido. Um maior detalhamento dos fatos e das considerações da autoridade fiscal estão presentes no Relatório Fiscal (RF) às fls. 26 a 46, e seus anexos I a IV, às fls. 47 a 66, cujo teor está resumido a seguir: As receitas auferidas pelo contribuinte durante o ano 2010 decorreram de prestação de serviços em geral e de execução de obras com fornecimento parcial de material. Tais atividades sujeitam-se ao percentual de lucro presumido de 32% (IRPJ e CSLL), enquanto o contribuinte adotou os percentuais de 8% (IRPJ) e de 12% (CSLL). Intimado o contribuinte apresnetou impugnação a qual foi julgada improcedente por meio do acórdão n. 104-001.202. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 9º DO DECRETO Nº 70.235/1972. NÃO É HIPÓTESE DE NULIDADE. PROVAS JUNTADAS. A nulidade da autuação ocorre quando o ato é praticado por autoridade incompetente, nos termos do art. 59, I do Decreto nº 70.235, de 1972, como também na hipótese de estar ausente algum dos elementos do auto de infração listados no art. 10 do referido decreto, em especial a descrição dos fatos (com a motivação do lançamento) e a identificação do sujeito passivo, ou um dos elementos do art. 142 do CTN. Na espécie, o lançamento guerreado não incorreu em nenhuma dessas hipóteses, não havendo que se falar em sua nulidade. No que se refere ao alegado descumprimento do disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, em virtude de ausência de juntada de provas para a demonstração do ilícito, este, se ocorrido, não enseja a nulidade da autuação, mas sim a sua improcedência. No caso, não procede esta alegação, vez que a autoridade fiscal juntou aos autos provas suficientes para alicerçar as constatações que ensejaram a autuação. Fl. 2332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.472 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721987/2015-85 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DE 8%. HIPÓTESE. Aplica-se o coeficiente de presunção de 8% para atividade de construção civil apenas quando realizada por empreitada com fornecimento total dos materiais a serem incorporados na obra. O fornecimento de material apenas parcial, sujeita a atividade de construção ao coeficiente de 32% aplicável às atividades de prestação de serviços em geral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DE 12%. HIPÓTESE. Aplica-se o coeficiente de presunção de 12% para atividade de construção civil apenas quando realizada por empreitada com fornecimento total dos materiais a serem incorporados na obra. O fornecimento de material apenas parcial, sujeita a atividade de construção ao coeficiente de 32% aplicável às atividades de prestação de serviços em geral. Impugnação Improcedente Intimado do Acórdão em 04.12.2020 (fl. 2262), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04.01.2021 (fls. 2264 e 2265/2309) pugnando pela (i) a nulidade do auto de infração em razão da sua deficiente formação e fundamentação legal; e (ii) a nulidade do acórdão recorrido, que inovou o critério jurídico trazido no lançamento fiscal e omitiu-se sobre ponto específico, da impugnação e no (iii) mérito requer o provimento integral pois resta claro que os contratos analisados são referentes a contratos de obras de construção civil com fornecimento de todos os materiais necessários ao serviço, o fornecimento de materiais pelo contratante não estariam diretamente relacionado com a obra. Não foram juntados documentos com o recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Fl. 2333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.472 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721987/2015-85 4 Das Preliminares de nulidade: Antes de entrar no mérito do Recurso necessário enfrentar e afastar os argumentos de nulidade apresentados pelo contribuinte. Quatro são as nulidades suscitadas: 1) Nulidade do lançamento por descumprimento do art. 9º do Decreto n. 70.235/72. Defende o contribuinte que a autoridade fiscal não apresentou provas acerca das imputações, havendo indicação genérica quanto a ocorrência dos fatos geradores; 2) Nulidade do lançamento por motivação deficiência e erro na fundamentação legal; 3) Nulidade do acórdão por alteração de critério jurídico, pois a decisão teria baseado suas conclusões na Instrução Normativa n. 480/2004, não utilizada pela autoridade fiscal; e 4) Nulidade do acórdão por ausência de apreciação de todos os argumentos da impugnação, já que a decisão deixou de apreciar argumento do contribuinte consubstanciado no erro de identificação dos serviços prestados, já que há comprovação de se tratarem de “construção civil por empreitada com fornecimento de materiais. Pois bem, todas as nulidades devem ser afastadas. Como bem pontuado pelo Colegiado a quo o lançamento foi formulado em estrita observância às normas do art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n. 70.235/72: foi elaborado por autoridade competente, delimitou a autuação como exigência de diferença de IRPJ e CSLL por erro na aplicação do percentual de presunção do lucro presumido, quantificou o crédito apurado segundo a interpretação dada à legislação vigente e valoração das provas colhidas ao longo do procedimento de fiscalização. Vejamos: Fl. 2334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.472 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721987/2015-85 5 O lançamento é complementado pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 26/45 por meio do qual a autoridade competente aponta sobre quais receitas recaem a exigência fiscal, citando os números do contrato, juntado cópia dos instrumentos negociais e respetivas notas fiscais. Diante da premissa da fiscalização de somente ser possível o uso do percentual de presunção reduzido de 8% para IRPJ e 12% para CSLL nos casos de contratos de construção civil com fornecimento total de materiais, foi lavrado o auto de infração. Todo o procedimento foi pautado em estrita observância dos comandos legais e normativos que orientam o assunto, havendo elementos para identificação do fato gerador, delimitação da matéria tributária, cálculo do montante do tributo devido e identificação do sujeito passivo, requisitos essenciais para a constituição do crédito tributário. Quanto às nulidades arguidas em relação à decisão recorrida, deve-se pontuar a aplicação ao caso do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual somente há somente nulidade de despachos e decisões quando esses forem proferidos por autoridade incompetente ou quando caracterizada a preterição do direito de defesa. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Nenhuma das situações está presente da decisão ora recorrida. Fl. 2335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.472 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721987/2015-85 6 Como destacado e comprovado nos autos, a exigência fiscal possui uma única fundamentação: erro na aplicação dos percentuais de presunção, diante da ausência de comprovação da ocorrência de prestação de serviço de obra de construção civil na modalidade de empreitada total. Ora a simples valoração das provas de forma desfavorável ao contribuinte não caracteriza hipótese de nulidade art. 59 do Decreto nº 70.235/72, assim como também não há que se falar em mudança de critério jurídico, afinal a decisão apenas enfrentou os argumentos trazidos pela própria defesa da Parte. O acórdão recorrido foi proferido por autoridade competente e, diante dos argumentos e provas juntados pelo Contribuinte, concluiu pela insuficiente de elementos para comprovação do direito creditório. Assim, em que pese o argumento posto, deixo de acolher as preliminar de nulidade suscitada, devendo os argumentos que embasaram o pedido ser analisado junto com o mérito do recurso. Do mérito: Como exposto, trata-se de lançamento para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre os Lucros Líquidos (CSLL) haja vista diferença apurada na composição das respectivas base de cálculo. O debate principal está na definição acerca de qual percentual de presunção aplicável à empresa no caso concreto. O lançamento dividiu as receitas em litígio em três grandes grupos, tomando como referência os contratos vinculados e assim descreveu os impedimentos para aplicação do percentual de presunção reduzido: Contratos do Anexo I: prestação de serviço em geral - a serviço de corte, supressão, restabelecimento e religação de água, ao serviço de coleta de amostras para controle de qualidade de água e ao serviço de cobrança administrativa de débitos. Tais serviços não envolveram fornecimento de material. Além do serviço em questão não se inserir no conceito tributário de serviço de construção civil, também não se trata de contrato na modalidade empreitada total, com fornecimento de todos os materiais pelo empreiteiro. Contratos do Anexo II: prestação de serviços em geral com fornecimento de materiais - prestação de serviço de engenharia e comum para manutenção nos sistemas de água e esgotos, prolongamentos e remanejamentos de redes e ligações de água e esgotos. No caso, além da caracterização do serviço como de manutenção, não há contratação de empreitada global. Na contratação por empreitada de construção civil na modalidade total, o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, sendo tais materiais incorporados à obra. Não sendo considerados como materiais incorporados à obra, os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra, o que ocorre Fl. 2336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.472 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721987/2015-85 7 na conjuntura da manutenção, pois nessa, diferentemente de uma obra, objetiva-se conservar algo já existente e não agregar benfeitorias. Contratos do Anexo III: prestação de serviço de construção civil com fornecimento parcial de material, foi feita aqui a seguinte divisão dos contratos e justificativa:  Contratos 21313/10 e 44652/10: os serviços prestados não podem ser classificados como de construção civil e não há fornecimento de materiais pela Recorrente. Tratam-se de serviços de “escavação, reaterro, montagem de escoramento metálico especial, retirada e assentamento de tubulação para recuperação emergencial da adutora de água bruta” e “execução de obras de rede de distribuição e ligações prediais de água, rede coletora e ligações prediais de esgoto”.  Contratos 10965/10 e 40235/08: serviços envolvem obra de construção civil mas nem todos os materiais indispensáveis à execução da obra foram fornecidos pela Recorrente. É citado que um grande volume de tubos de PVC eram fornecidos pela tomadora. Não haveria a caracterização de empreitada global.  Contratos 23.928/05 e 35.122/08: serviços envolvem obra de construção civil na execução de prolongamento de redes e ligações de água e esgotos e remanejamentos de redes e ligações de água e esgotos, e remanejamento de redes e ligações de água. Mas também há previsão contratual que todos os materiais hidráulicos não previstos como de obrigação da recorrente serão fornecidos pela tomadora. Não haveria a caracterização de empreitada global. Pois bem, quanto às receitas referentes dos contratos agrupados no Anexo I, o acórdão recorrido pontua não ter havido impugnação pelo contribuinte, atestando nesta condição a preclusão do debate: “No que se refere aos contratos listados no Anexo I ao relatório fiscal, o contribuinte não contestou o enquadramento pela autoridade fiscal das atividades realizadas como de prestação de serviços em geral, sob o fundamento de não corresponderem a construção civil. Em sede de recurso voluntário o contribuinte não discute a preclusão, razão pela qual trata- se de matéria já transitada em julgado. Quanto ao Anexo II o debate devolvido se refere ao contrato n. 54476/09. E aqui temos dois pontos de argumento: os serviços são de construção civil e é suficiente para aplicação do percentual de presunção de 8% e 12% que o prestador forneça todos os itens indispensáveis à execução da obra, ainda que há o emprego de materiais pela outra parte. Este último argumento é comum às alegações recursais referentes ao conjunto de contratos do Anexo III. Pois bem, analisando o teor do contrato n. 54476/09 (fls. 1620) temos: Fl. 2337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.472 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721987/2015-85 8 As notas fiscais juntadas a partir das fls. 646, trazem em suas descrições ora serviços de manutenção, ora serviços de “prolongamento e remanejamento” de redes. Da descrição do serviço não há como concluir pela efetiva prestação de serviço de construção civil. Quanto a este contrato não consta dos autos os respectivos anexos com o descritivo pormenorizado dos serviços, ponto que poderia ter sido explorado pelo recurso voluntário. Entretanto nenhum documento suplementar foi trazido aos autos. Neste ponto, correto o lançamento. Na ausência de comprovação acerca da prestação de serviço do obra de construção civil, aplica-se ao caso o percentual de presunção previsto para os serviços gerais, qual seja, 32%. Ainda que se ultrapassasse o ponto acima, deveria o colegiado se debruçar sobre o argumento do contribuinte de que a lei não exige, quando da prestação de serviço de construção civil, o fornecimento da totalidade das mercadorias. Em seu argumento, entende-se como empreitada global o contrato de construção civil por meio do qual o prestador fornece todos os materiais essenciais/indispensáveis à execução da obra. O tema não é novo, tendo o acórdão recorrido aplicado entendimento dominante neste tribunal. Vale citar fundamento do acórdão n. 9101-005.289: As transcrições acima, com os devidos destaques, evidenciam bem as diferentes interpretações quanto ao que deve ser considerado como “atividade de construção por empreitada ... quando houver emprego de materiais”. Entendo que os argumentos que orientaram o acórdão recorrido não merecem nenhum reparo. Os coeficientes de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) realmente não são aplicáveis aos diversos ramos da engenharia, nem às atividades que podem ser consideradas como auxiliares ou complementares da construção civil, e nem à prestação de serviços em geral, simplesmente pelo fato de haver emprego de materiais pelo contratado. Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.472 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721987/2015-85 9 Ao contrário da tese defendida pela contribuinte, o referido ADN Cosit nº 6/1997 também não prevê a aplicação do menor coeficiente de presunção de lucro para os “serviços de engenharia com emprego de materiais”. Ao tratar da “atividade de construção”, o referido ADN tem foco bem específico, que não encampa a grande amplitude dos “serviços de engenharia”. Realmente, esse ato normativo, quando mencionou em seu inciso II que as pessoas enquadradas no inciso I, letra “a”, não podiam optar pela tributação com base no lucro presumido, deixou claro que estava tratando especificamente das pessoas jurídicas que se dedicavam “à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil”, as quais, por força do art. 5º, IV, da Lei 8.541/1992 encontravam-se, àquela época, obrigadas à apuração do lucro real. Como destacou o acórdão, o próprio contribuinte reconhece que houve fornecimento apenas parcial dos materiais, parte das notas fiscais não citam o fornecimento de materiais e há comprovação pelos contratos de fornecimento de materiais essenciais às obras pelo próprio contratante. Vale a transcrição de parte da decisão: 35. Em relação ao contrato presente no Anexo II ao relatório fiscal, sem adentrar no mérito quanto ao enquadramento ou não das atividades indicadas nele, e nas notas fiscais, como atividades de construção civil, há que se considerar que o próprio contribuinte reconheceu que houve fornecimento apenas parcial dos materiais utilizados, o que afasta de pronto a subsunção do caso concreto à hipótese de atividade de construção civil por empreitada com fornecimento total dos materiais, condição para a aplicação do percentual de presunção de 8% (12% para CSLL). Devido manter os lançamentos nesta parte. 36. Por fim, no que concerne aos contratos presentes no Anexo III do relatório fiscal, embora a autoridade fiscal tenha entendido consistirem em atividade de construção civil, considerou que houve fornecimento apenas parcial de materiais em quatro contratos e que não houve fornecimento de material destacado nas notas fiscais relativas aos outros dois contratos (nºs 21313/10 e 44652/10). 37. O contribuinte defendeu que também nesses dois contratos indicados houve fornecimento parcial de materiais, e alicerçou sua contestação unicamente no entendimento de que a aplicação do percentual de presunção de 8% (12% para a CSLL) é devida em relação a contratos de construção civil por empreitada com fornecimento de qualquer quantidade de material (ou seja, parcial ou total), o que, como visto anteriormente neste voto, não encontra amparo na legislação vigente à época dos fatos geradores. Vale ainda pontuar a descrição do próprio termo de verificação fiscal (fls. 40): Para o contrato 21.313/10, está vinculado uma única Nota Fiscal no valor total do contrato: NF 3506 de 15/06/2010 no valor de R$ 22.547,00. A descrição da nota é exclusivamente detalhando o serviço e não há material envolvido utilizado e/ou Fl. 2339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.472 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721987/2015-85 10 relatado na Nota Fiscal. Indubitavelmente, a atividade é exclusivamente de serviço e o percentual de presunção a ser utilizado é o de 32%. Da mesma forma, para o contrato 44.652/10, a única Nota Fiscal vinculada ao valor total do contrato é a NF 3761, de 15/12/2010 no valor de R$ 11.620,64. O serviço prestado e registrado por meio desta Nota Fiscal também se enquadra no percentual de 32%. ... CONTRATO 10965/10 14.7 – Caberá a SABESP fornecer os materiais abaixo, num prazo máximo de 35 dias contados da solicitação da CONTRATADA. 4.1 – Serão fornecidos pela SABESP os materiais abaixo: (Segue-se tabela com uma lista de materiais a serem fornecidos pela SABESP nas diversas Frentes – 01 a 09 a lista inclui diversos itens, dos quais reproduzimos de forma simplificada alguns itens.) (...) - 317,52 m de Tubo PVC rígido PB JEI p/ coletor esgoto DN 150 mm (cm=5,88m) - 1134,84 m de Tubo PVC rígido PB JEI – NBR 5647-1 DN 50 mm (...) - 2205,00 m de Tubo PVC rígido PB JEI p/ coletor esgoto DN 150 mm (cm=5,88m) CONTRATO 40235/08 14.7 – Caberá a SABESP fornecer os materiais abaixo, num prazo máximo de 35 dias contados da solicitação da CONTRATADA. a) Captação TUBO FOFO PONTA/BOLSA K7–REV INT CIM C/PB JE D= 100mm = 80,00m (..) b) E.E. INTERMEDIÁRIA TUBO FOFO PONTA/BOLSA K7–REV INT CIM C/PB JE D= 100mm = 10,00m (…) Não há dúvida quanto ao expressivo fornecimento de material por parte da SABESP, portanto não são contratos de empreitada total com fornecimento de todos materiais indispensáveis à obra e devem ser tributados no percentual de presunção de 32% para o IRPJ e para a CSLL. ... Novamente a SABESP, por força do contrato, tem que fornecer parte dos materiais que serão utilizados na obra. Embora estabelecido de maneira genérica, é previsto o acompanhamento da utilização dos materiais quando o valor dos Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.472 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721987/2015-85 11 materiais entregues à contratada atingir o limite de 75% do valor total do contrato. Isto evidência o valor que os materiais pode atingir, inclusive superando o valor total do serviço contratado. Em suma, estes contratos (23.928/05 e 35.122/08) também não são transações com o fornecimento de todos os materiais e consequentemente não se enquadram na exceção prevista para a construção civil com empreitada total com fornecimento de todos os materiais pelo empreiteiro. Ora, a aplicação da alíquota de 32%, quando não comprovado que a prestação de serviços se deu com o fornecimento integral de materiais e que todo essa matéria prima restou incorporada à obra, mostra-se acertada. Isto porque o §1º, inc. III do art. 15 da Lei nº 9.249/95 excetua da alíquota de 8% toda a prestação de serviços em geral, com exceção dos serviços hospitalares e outros serviços que foram excepcionados em incisos específicos como a prestação de serviços de transportes que não de carga, de factoring, entre outros. Conclusão: Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 2341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.910085/2020-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DIREITO CREDIÓRIO. COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. No direito creditório incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a existência do crédito que alega possuir (art. 373, CPC), devendo demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES E DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado. A não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, nos termos da legislação de regência, tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de se aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos em que determina o art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-004.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Angel Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DIREITO CREDIÓRIO. COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. No direito creditório incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a existência do crédito que alega possuir (art. 373, CPC), devendo demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES E DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado. A não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, nos termos da legislação de regência, tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de se aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos em que determina o art. 170 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Angel Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. No direito creditório incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a existência do crédito que alega possuir (art. 373, CPC), devendo demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES E DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado. A não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, nos termos da legislação de regência, tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de se aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos em que determina o art. 170 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.450 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910085/2020-18 2 Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Angel Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela DRJ que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O presente processo trata da análise do PER/DCOMP nº 33603.93058.240216.1.3.02-9188, com demonstrativo do crédito do tipo saldo negativo de IRPJ, composto exclusivamente por IRRF, relativo ao ano calendário 2015. O Despacho Decisório com número de comunicação 2922994 (fls. 48), homologou parcialmente a compensação declarada, em face da insuficiência do crédito. A empresa contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde assevera acerca da comprovação da totalidade do seu crédito por meio dos documentos fiscais e contábeis (cópia das notas fiscais, relatório auxiliar para composição dos valores, cópia de parte dos extratos bancários, SPED Contábil e Livro Razão). A 3ª TURMA/DRJ07 julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos da ementa do Acórdão nº 107-027.170 (fls. 2053/2080), a seguir transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. Compõem o saldo negativo as retenções na fonte comprovadas, e cuja receitas correspondentes tenham sido oferecidas a tributação. A contribuinte foi cientificada da decisão da DRJ em 06/06/2025 (fl. 2085) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 07/07/2025, alegando, em síntese o seguinte: Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.450 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910085/2020-18 3  Assevera que o Acórdão recorrido não examinou de forma integral os documentos contidos no processo, em especial os extratos bancários, que demonstram fluxos financeiros compatíveis com o montante reclamado, violando o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88);  Disserta sobre a possibilidade de comprovar a origem do crédito solicitado com base em documentos contábeis idôneos, pois as prestadoras de serviços não podem obrigar as fontes pagadoras a entregar os informes, e não devem ser penalizadas pelas falhas dessas fontes;  Afirma que apresentou elementos que sustentam seu direito creditório, além de documentação suficiente para validar o requerimento dos créditos e que o entendimento jurisprudencial administrativo neste sentido está fundamentado no princípio da verdade real, de forma a permitir a mais ampla e detida instrução do processo;  Pleiteia pelo provimento do recurso e homologação da compensação. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar – Violação da Ampla Defesa A Recorrente alega que o Acórdão recorrido não examinou todos os documentos contidos no processo, em especial os extratos bancários, que demonstram fluxos financeiros compatíveis com o montante reclamado, violando o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). No entanto, verifica-se que a decisão proferida analisou todos os argumentos dispostos na Manifestação de Inconformidade e, principalmente, os documentos apresentados pela contribuinte, dentro da possibilidade encontrada no conjunto probatório. Isso porque, embora a contribuinte tenha colacionado centenas de documentos, não os trouxe de forma organizada para que a autoridade julgadora pudesse correlacionar os argumentos com o que se Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.450 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910085/2020-18 4 pretende comprovar. Ainda assim, houve um esforço de análise que teve como resultado o reconhecimento de parte do saldo negativo, além do já reconhecido no Despacho Decisório. Dessa forma, não vislumbro cerceamento de defesa e nulidade dentro da apreciação realizada pela Delegacia de Julgamento, pelo que rejeito a preliminar. Mérito Em suas razões recursais, a Recorrente assevera sobre a possibilidade desse comprovar a origem do crédito que não seja apenas através dos informes de rendimentos. Afirma que os documentos adunados aos autos comprovam o direito creditório. Primeiro, há de se esclarecer que sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos não apresentado nos autos), desde que consiga comprovar, por outros meios de prova, que efetivamente sofreu as retenções. Esta é a inteligência da Súmula CARF 143. Ocorre que há necessidade de se comprovar as retenções através de documentação hábil e idônea, em face da necessidade de verificação da liquidez e certeza do crédito tributário a ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Nos termos do entendimento disposto na Súmula CARF nº 80, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo. No caso em apreço, embora a decisão recorrida tenha esclarecido acerca da insuficiência de documentação, dentro de uma linguagem de prova ordenada, de forma a trazer clareza e objetividade às razões de defesa, a empresa contribuinte apenas traz argumentos acerca dos documentos colacionados e que são os mesmos suficientes para a comprovação da totalidade do seu direito creditório, entretanto, não buscou correlacionar os documentos com o crédito que se pretende demonstrar a liquidez e certeza. Não existe um cotejamento dos valores de IRPJ retido na fonte, disposto no PER/DCOMP, com a instituição bancária em que os valores líquidos foram recebidos. As informações e esclarecimentos devem estar apropriadas dentro de um contexto probatório que que dele se retire uma conclusão lógica e fiel do que se pretende comprovar. Nesse sentido, e por não trazer a Recorrente informações probatórias adicionais de forma a demonstrar, objetivamente, a liquidez e certeza do crédito albergado, trago a seguir trechos da decisão da DRJ, da qual me filio, como acréscimo às razões de decidir, da forma como autorizada regimentalmente: 36. Veja no nosso item 31 acima que, na única ECF transmitida para o ano calendário 2015 o interessado não informou qualquer receita de JCP. E como uma Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.450 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910085/2020-18 5 das condições do aproveitamento do IRRF na apuração do imposto devido é o oferecimento das receitas correspondentes à tributação, devemos desconsiderar o valor de IRRF no montante de R$35,81, das retenções extraídas da DIRF na apuração do imposto de renda anual devido. 37. Fora essa ressalva, as demais receitas informadas pelas fontes pagadoras em DIRF se revelam compatíveis com as oferecidas à tributação pelo interessado na ECF transmitida. 38. Às e-fls. 2040/2045 dos autos consta a análise do crédito realizada pela DRF de origem, onde se reproduz a seguir as glosas realizadas: [...] 39. Como podemos ver acima, todas as retenções pretendidas para a fonte pagadora com CNPJ raiz 00.000.000 foram integralmente glosadas através da decisão proferida pela DRF de origem, reprodução parcial a seguir: [...] 40. A soma das glosas realizadas monta o valor de R$1.828.495,35 e foram informadas pelo interessado em PER/DCOMP somente pelo código de receita 6190. 41. Em DIRF, temos as seguintes retenções confirmadas, reprodução parcial a seguir das e-fls. 2050: [...] 42. Como podemos ver acima, os códigos de receita informados em DIRF pelas fontes pagadoras não se deram somente pelo 6190, mas, também, pelo código 6147 e 3426. 43. Já vimos nos itens 32 a 37 do Voto que as receitas oferecidas à tributação são compatíveis com as informadas pelas fontes pagadoras em DIRF com a única exceção do JCP, que deve ser desconsiderado. 44. Observando nosso item 41 acima, as retenções informadas em DIRF pela fonte pagadora 00.000.000 (Banco do Brasil) somam o montante de R$1.770.958,89. 45. O interessado pretende o reconhecimento de R$1.828.495,35, diferença de R$57.536,46. 46. Passo a análise das provas apresentadas pelo interessado para a fonte pagadora CNPJ raiz 00.000.000. 47. Às e-fls. 60/87 o interessado acostou planilha elaborada de próprio punho contendo a fonte pagadora, o CNPJ raiz, o número da nota fiscal, a instituição bancária onde recebeu os valores, o valor da dedução e a data de recebimento, reprodução apenas parcial a seguir: [...] Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.450 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910085/2020-18 6 48. Dado o enorme volume de informações, iremos confirmar as informações prestadas por amostragem. 49. Conforme planilha apresentada, o interessado alega que emitiu a Nota Fiscal nº 193 em 20/02/2015 no valor de R$240,96, tendo recebido o valor líquido de R$226,86, considerando as retenções pretendidas em 27/02/2015, no Banco do Brasil. 50. Pois bem, às e-fls. 219 o interessado acostou aos autos a nota fiscal nº 193, com serviço prestado ao Banco do Brasil, CNPJ raiz 00.000.000, no valor bruto de R$240,96, reprodução parcial a seguir: [...] 51. Às e-fls. 1523 o interessado juntou extrato do Banco do Brasil onde alega comprovar o recebimento líquido de R$226,86 referente a nota fiscal acima emitida, reprodução parcial a seguir: [...] 52. Do exposto, as alegações prestadas pelo interessado são convergentes. 53. Vejamos agora outro exemplo da mesma fonte pagadora. 54. Conforme planilha apresentada, o interessado alega que emitiu a Nota Fiscal nº 221 em 17/08/2015 no valor de R$52.391,95, tendo recebido o valor líquido de R$49.327,02, considerando as retenções pretendidas em 28/08/2015, no Banco do Brasil, com a seguinte identificação no extrato bancário: “CDA 68875665”. 55. Pois bem, às e-fls. 222 o interessado acostou aos autos a nota fiscal nº 221, com serviço prestado ao Banco do Brasil, CNPJ raiz 00.000.000, no valor bruto de R$52.391,95, reprodução parcial a seguir: [...] 56. Na planilha apresentada pelo interessado, consta informado que, na mesma data de 28/08/2015, e no Banco do Brasil, através do CDA 68875665, além da nota fiscal 221, houve recebimentos da nota fiscal nº 222 (e-fls. 60), no valor líquido de R$15.167,68, da nota fiscal 21567 (e-fls. 60), com recebimento líquido no valor de R$458.047,16, nota fiscal 21568 (e-fls. 60), com recebimento líquido no montante de R$595.518,76, e nota fiscal 21569 (e-fls. 60) no valor líquido de R$57.039,97, todas recebidas no Banco do Brasil, na data de 28/08/2015, e através do CDA 68875665, reprodução parcial a seguir: [...] 58. Tentou-se correlacionar as informações prestadas pelo interessado quanto aos recebimentos líquidos das notas fiscais 222, 21567, 21568 e 21569 com os extratos bancários do Banco do Brasil acostado aos autos, na data informada de 28/08/2015, através do recebimento “CDA 68875665” mas não obtivemos êxito. 59. A primeira folha do extrato do Banco do Brasil, para o mês de agosto de 2015, consta às e-fls. 90, veja-se: Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.450 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910085/2020-18 7 [...] 60. Como se vê, acima, não há como correlacionar os valores informados na planilha elaborada de próprio punho pelo interessado uma vez que os valores não constam nessa folha do extrato bancário. Também não consta a informação de recebimento “CDA 68875665” e os valores, sejam um a um, ou mesmo somados, não batem com os valores do extrato. 61. Foleamos o processo integralmente, mais de cinco vezes, e encontramos outras folhas de extratos bancários do Banco do Brasil, referente ao mês de agosto de 2015, reprodução parcial a seguir e-fls. 1476, 1477, 1664, 1665, 1688, 1689, 1832 e 1833: [...] 62. Do exposto, o interessado não conseguiu correlacionar os rendimentos recebidos, com as retenções na fonte pretendidas, com os extratos bancários acostados aos autos. 63. Conclui-se que o valor pretendido em PER/DCOMP pelo interessado para a fonte pagadora de CNPJ raiz 00.000.000 (Banco do Brasil) carece de liquidez e certeza. 64. No entanto, através da DIRF do período as fontes pagadoras informaram, no nosso item 41 do Voto, retenções no montante de R$1.770.958,89 que é o valor que irei considerar no meu voto, ou seja: o mesmo valor informado em DIRF pelas fontes pagadoras que, ressalte-se, possuem códigos de receitas diversos dos informados pelo interessado em PER/DCOMP (6190). 65. Por amostragem, passo a análise da fonte pagadora com CNPJ raiz 04.705.090. 66. Às e-fls. 2044 consta a análise do crédito realizada pela DRF de origem através do DD, reprodução parcial a seguir das glosas realizadas para a fonte pagadora em análise: [...] 67. Em análise das informações prestadas nas planilhas elaboradas de próprio punho, o interessado simplesmente não traz qualquer informação sobre a fonte pagadora de CNPJ raiz 04.705.090. Não há qualquer informação de nota fiscal emitida, datas, rendimentos brutos, rendimentos líquidos, e a comprovação dos recebimentos através dos extratos bancários. 68. Ressalte-se ao interessado que, conforme dispõe o Decreto nº 70.236, de 6 de março de 1972, o momento para apresentação de prova documental para sustentar as alegações trazidas é quando do acolhimento da manifestação de inconformidade. 69. Apesar disso, em DIRF acostada às e-fls. 2050 / 2052, a fonte pagadora informou rendimentos tributáveis no montante de R$376.992,49, com IRRF no valor de R$3.747,22, reprodução parcial a seguir: Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.450 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910085/2020-18 8 [...] 70. Do exposto, Voto por considerar o valor de IRRF tal qual como declarado em DIRF pela fonte pagadora. 71. Vejamos agora mais uma fonte pagadora glosada pela DRF de origem através do DD, CNPJ raiz 54.516.661, reprodução parcial a seguir de parte da análise do crédito: [...] 72. Mais uma vez, em análise das informações prestadas nas planilhas elaboradas de próprio punho, o interessado simplesmente não traz qualquer informação sobre a fonte pagadora de CNPJ raiz 54.516.661. Não há qualquer informação de nota fiscal emitida, datas, rendimentos brutos, rendimentos líquidos, e a comprovação dos recebimentos através dos extratos bancários, muito menos comprovante de rendimentos e retenções emitido pela fonte pagadora em seu nome. 73. Apesar disso, em DIRF acostada às e-fls. 2050 / 2052, a fonte pagadora informou rendimentos tributáveis no montante de R$581.430,28, com IRRF no valor de R$5.756,56, reprodução parcial a seguir: [...] 74. Do exposto, Voto por considerar o valor de IRRF tal qual como declarado em DIRF pela fonte pagadora. 75. Em síntese, a planilha apresentada pelo interessado não se presta a correlacionar de forma clara, objetiva e sintética, onde estão as comprovações das retenções na fonte de IRPJ glosadas pela DRF de origem através do despacho decisório. 76. Vimos em diversos exemplos acima que as informações prestadas pelo interessado, bem como a documentação comprobatória apresentada é insuficiente a reversão da decisão proferida através do DD. 77. Não obstante isso, realizou-se uma pesquisa de todos os rendimentos e retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras em DIRF, conforme visto nos itens 32 / 37 do Voto, onde informaram rendimentos tributáveis no montante de R$183.361.331,46, com imposto de renda retido na fonte no valor total de R$4.302.448,28. 78. Do valor informado de IRRF em DIRF pelas fontes pagadoras, R$4.302.448,28, Voto retirar o valor de R$35,81, referente a rendimentos obtidos através de Juros Sobre Capital Próprio devido ao interessado não ter oferecido à tributação qualquer receita correspondente ao JCP. 79. Do exposto, voto por considerar o valor de R$4.302.412,47 (R$4.302.448,28 - R$35,81) como parcela de crédito na composição e apuração do imposto de renda devido no período. Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.450 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.910085/2020-18 9 80. Passo ao recálculo do imposto de renda devido no período, considerando na apuração o IRRF no valor de R$4.302.412,47, e a ECF transmitida no período: 81. Após os recálculos realizados conclui-se que houve formação de saldo negativo no montante de R$3.469.221,17. 82. Através do Despacho Decisório a DRF de origem já tinha reconhecido saldo negativo disponível no montante de R$1.078.232,24. 83. Resta nos, portanto, reconhecer a diferença do montante apurado neste julgamento com o que já tinha sido reconhecido pela DRF de origem através do DD, ou seja: R$3.469.221,17 - R$1.078.232,24 = R$2.390.988,93. Dessa forma, tendo em vista que no direito creditório, incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a existência do crédito que alega possuir (art. 373, CPC), devendo demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN, através de documentação hábil e idônea que se concretize através uma linguagem de prova, e em face da sua insuficiência, mantenho a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 2181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.723421/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2004 GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. RECONSTITUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. A análise de créditos do regime não cumulativo que resulte em glosas de créditos elegíveis ao ressarcimento, ou reconstituição da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, não se confunde com o lançamento tributário, esse sim, sujeito à decadência, por não se constituir crédito tributário. Súmula CARF nº 159.
Numero da decisão: 3102-004.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e nega-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.157, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.720947/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RECONSTITUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. A análise de créditos do regime não cumulativo que resulte em glosas de créditos elegíveis ao ressarcimento, ou reconstituição da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, não se confunde com o lançamento tributário, esse sim, sujeito à decadência, por não se constituir crédito tributário. Súmula CARF nº 159. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e nega-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.157, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.720947/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 5806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.159 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.723421/2011-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. RECOMPOSIÇÃO BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE CRÉDITOS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. A recomposição da apuração de COFINS para análise do pedido de PER/DCOMP resultou na redução dos créditos pleiteados não poderia ter efeitos por já ter ocorrido a decadência. Por fim, apresenta o seguinte pedido: III – DO PEDIDO Diante do exposto, há de ser acolhido e provido o presente Recurso, cuja a consequência deverá ser a declaração de insubsistência do Despacho Decisório e reforma do v. Acórdão, com a consequente homologação das compensações objeto dos autos. Por derradeiro, protesta a Recorrente pela juntada de eventual documentação adicional que se faça necessária, apresentação de novos esclarecimentos, bem como conversão do julgamento em diligência, tudo de forma a possibilitar a mais justa e correta composição da lide. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 5807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.159 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.723421/2011-16 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A Recorrente traz como única argumentação a de que a Autoridade Tributária não poderia ter negado o direito ao crédito pleiteado em razão de glosas, ou de recomposição da base de cálculo do regime não cumulativo de PIS/COFINS, com acréscimo de receitas que não haviam sido consideradas à época do período de apuração, que seria Novembro/2004, através de um lançamento que foi dado ciência à Recorrente apenas em 05 de setembro de 2013, através dos termos do Despacho Decisório, e.fl. 7.087. Entende que a reconstituição da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS caracterizaria uma revisão do “autolançamento” realizado pelo contribuinte, e que, portanto, teria de respeitar o prazo decadencial. Entendo que não existe o autolançamento como instituto do Direito Tributário. O lançamento do crédito tributário é competência privativa da Autoridade Tributária, nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não se deve confundir a antecipação do pagamento sem prévio exame da Autoridade Tributária, no lançamento por homologação, conforme disposto no art. 150, do CTN, com a constituição do crédito tributário, que somente ocorre de forma expressa ou tácita nos termos deste mesmo artigo. O contribuinte por antecipar os atos necessários à constituição ou extinção do crédito tributário não procede a um autolançamento. Por outro lado, as glosas de créditos que foram considerados indevidos em processos de reconhecimento de créditos em pedidos de ressarcimento/compensação, também não se configuram como lançamentos de crédito tributário, como já consolidado pela Súmula CARF nº 159. Fl. 5808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.159 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.723421/2011-16 4 Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acórdãos Precedentes: 3201-002.449, 3302-002.173, 3302-002.353, 3403-003.591 e 3302-01.170. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS cujo reconhecimento seria utilizado na compensação de débitos de tributos (PER/DCOMP). Ainda que a compensação tenha prazo para a sua homologação tácita de cinco anos, conforme o § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não existe prazo para a análise do ressarcimento que origine os créditos que compensarão dos débitos declarados em DCOMP, e isto verifica-se claramente pelos incisos VI e VII, do § 3º, deste mesmo artigo da Lei nº 9.430/1996. Assim, os prazos transcorridos não têm relevância para determinar o limite do direito de constituição de crédito tributário, pois o procedimento da Autoridade Tributária é diverso disto. Caso houvesse a pretensão de se constituir um crédito tributário não reconhecido pelo contribuinte, aí sim, poder-se-ia considerar a decadência. Desta forma, afasto a preliminar de decadência. Tendo em vista todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 5809DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.726883/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PRELIMINAR. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF N. 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco disponha de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, conforme Súmula CARF n. 46, de aplicação obrigatória. PRELIMINAR. NULIDADE. INTIMAÇÃO DOS COTITULARES. SÚMULA CARF N. 29. INAPLICABILIDADE. A obrigação de intimação dos cotitulares prevista no art. 42, §6º da Lei n. 9.430/96 e na Súmula CARF n. 29 aplica-se exclusivamente aos lançamentos fundamentados em depósitos bancários de origem não comprovada. Não se aplica às hipóteses de omissão de rendimentos fundadas no art. 9º da Lei n. 7.713/88. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos do permissionário de serviço público de transporte de passageiros compreendem todas as parcelas da remuneração contratual, incluindo os valores recebidos diretamente dos passageiros (dinheiro de bordo), os depósitos efetuados pelo Município na conta individual do permissionário e os valores depositados em conta coletiva para custeio das despesas operacionais comuns. O conjunto de informações prestadas pela Prefeitura constitui prova suficiente para a apuração da omissão de rendimentos, independentemente da juntada de comprovantes individuais de depósito bancário. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE 60%. Comprovado que os rendimentos auferidos decorrem da atividade de transporte de passageiros, sujeitam-se à tributação pelo IRPF no mínimo 60% do rendimento bruto, na forma do art. 9º, II, da Lei n. 7.713/88, sem possibilidade de abatimento de custos ou despesas. COMPENSAÇÃO COM OUTORGA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FATO GERADOR. Os valores compensados pelo permissionário para pagamento da outorga do serviço público constituem acréscimo patrimonial sujeito à tributação, ainda que não tenham sido depositados diretamente em conta bancária do contribuinte, pois correspondem à extinção de obrigação contratual de sua responsabilidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE. COBRANÇA DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de retenção-antecipação, constatada a falta de retenção após o prazo previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, a exigência pode ser direcionada ao próprio contribuinte beneficiário do rendimento. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 02. O dolo é requisito apenas para a qualificação da multa prevista no §1º do art. 44 da Lei n. 9.430/96. Aplicada a multa de ofício com base no art. 44, I, da referida lei, improcede a alegação de confiscatoriedade, cuja apreciação é vedada a este Conselho nos termos da Súmula CARF n. 02.
Numero da decisão: 2401-012.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Wilderson Botto (substituto[a]integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF N. 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco disponha de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, conforme Súmula CARF n. 46, de aplicação obrigatória. PRELIMINAR. NULIDADE. INTIMAÇÃO DOS COTITULARES. SÚMULA CARF N. 29. INAPLICABILIDADE. A obrigação de intimação dos cotitulares prevista no art. 42, §6º da Lei n. 9.430/96 e na Súmula CARF n. 29 aplica-se exclusivamente aos lançamentos fundamentados em depósitos bancários de origem não comprovada. Não se aplica às hipóteses de omissão de rendimentos fundadas no art. 9º da Lei n. 7.713/88. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos do permissionário de serviço público de transporte de passageiros compreendem todas as parcelas da remuneração contratual, incluindo os valores recebidos diretamente dos passageiros (dinheiro de bordo), os depósitos efetuados pelo Município na conta individual do permissionário e os valores depositados em conta coletiva para custeio das despesas operacionais comuns. O conjunto de informações prestadas pela Prefeitura constitui prova suficiente para a apuração da omissão de rendimentos, independentemente da juntada de comprovantes individuais de depósito bancário. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE 60%. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.667 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726883/2017-19 2 Comprovado que os rendimentos auferidos decorrem da atividade de transporte de passageiros, sujeitam-se à tributação pelo IRPF no mínimo 60% do rendimento bruto, na forma do art. 9º, II, da Lei n. 7.713/88, sem possibilidade de abatimento de custos ou despesas. COMPENSAÇÃO COM OUTORGA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FATO GERADOR. Os valores compensados pelo permissionário para pagamento da outorga do serviço público constituem acréscimo patrimonial sujeito à tributação, ainda que não tenham sido depositados diretamente em conta bancária do contribuinte, pois correspondem à extinção de obrigação contratual de sua responsabilidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE. COBRANÇA DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de retenção-antecipação, constatada a falta de retenção após o prazo previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, a exigência pode ser direcionada ao próprio contribuinte beneficiário do rendimento. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 02. O dolo é requisito apenas para a qualificação da multa prevista no §1º do art. 44 da Lei n. 9.430/96. Aplicada a multa de ofício com base no art. 44, I, da referida lei, improcede a alegação de confiscatoriedade, cuja apreciação é vedada a este Conselho nos termos da Súmula CARF n. 02. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.667 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726883/2017-19 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Wilderson Botto (substituto[a]integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O lançamento constitui crédito tributário de IRPF decorrente de omissão de rendimentos da prestação de serviços de transportes recebidos de pessoa jurídica no ano- calendário de 2012. O relatório do acórdão recorrido bem retrata os fatos apurados pela fiscalização: - Foi constatado que o contribuinte, após lograr êxito em procedimento licitatório, foi permissionário de serviço de transporte público da Prefeitura de Guarulhos ao longo do ano-calendário 2012, tendo percebido remuneração nos termos do contrato firmado; - Os rendimentos auferidos pelo contribuinte foram identificados junto à Prefeitura de Guarulhos, conforme Ofício nº 44/2016-STT-HMV_GFST e seus anexos (demonstrativos mensais da remuneração percebida pelo fiscalizado, demonstrativo anual dos subsídios recebidos pelo fiscalizado ou compensados com valores por ele devidos pela outorga do serviço público em questão, edital de concorrência pública 02/2011-STT, contrato de adesão firmado com todos os permissionários, primeira e última laudas do contrato de adesão assinadas por prepostos da Prefeitura, pelo fiscalizado e por testemunhas); - Analisadas as informações apresentadas pela Prefeitura de Guarulhos e aquelas declaradas pelo fiscalizado na DIRPF do exercício 2013, ano-calendário 2012, foi constatada a omissão de rendimentos que motivou o lançamento em análise; - A remuneração recebida pelo fiscalizado, permissionário na condição de motorista de miniônibus, é um rendimento pago pela Prefeitura de Guarulhos (rendimento recebido de pessoa jurídica), não se confundindo com as tarifas pagas pelos usuários do serviço de transporte (que eventualmente são pagas diretamente aos permissionários, quando em espécie – dinheiro de bordo). Valores em espécie eventualmente recebidos diretamente dos passageiros (dinheiro de bordo) são considerados como antecipação da remuneração devida pela Prefeitura e descontados do valor integral da remuneração do permissionário; Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.667 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726883/2017-19 4 - A relação jurídica estabelecida entre o permissionário e a Prefeitura é de permissão de serviço público, regrada pelo edital de licitação e pelo contrato firmado (contrato de adesão - Anexo XIV-B do edital); - O permissionário é remunerado pela Prefeitura com base nas viagens e no quantitativo de passageiros transportados, não havendo diferenciação do valor pago, que é o mesmo para qualquer tipo de passageiro; - O valor base para cada viagem varia de R$ 1,2418 (área 2), R$1,4228 (área 1) e R$1,5871 (área 3), que são substancialmente diferentes da tarifa do usuário (R$2,90); - Os rendimentos de transporte de passageiros são tributáveis na proporção de 60% (sessenta por cento) do rendimento total auferido com a prestação de serviços, do qual não podem ser abatidos quaisquer custos ou despesas escriturados em Livro Caixa, conforme artigos 47 e 75 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto nº 3.000/99); - A Prefeitura de Guarulhos anexou ao Ofício nº 44/2016-STT-HMV_GFST, planilhas mensais contemplando a remuneração paga ao fiscalizado ao longo de todos os meses de 2012, especificando datas de depósito e contas bancárias creditadas; - Os valores descontados do permissionário também foram detalhados (os quais não influenciam a apuração do IRPF devido, que incide sobre o percentual de 60% sobre a remuneração total, sem descontos); - Também foi apresentado demonstrativo anual dos subsídios recebidos pelo fiscalizado ou compensados com valores por ele devidos pela outorga do serviço público em questão, os quais são um complemento da remuneração do permissionário, conforme contrato; - O fiscalizado não declarou na DIRPF do exercício 2013, ano-calendário 2012, rendimentos recebidos da Prefeitura de Guarulhos; - Com base nos demonstrativos fornecidos pela Prefeitura, que apresentaram os dados de acordo com os dias em que realizados os transportes (regime de competência), as informações foram reorganizadas para o regime de caixa; - Foi considerado como “mês de recebimento” o mês em que foi feito o último dia do depósito (“data depósito”), em casos em que os depósitos foram realizados em mais de um período; - Tal critério adotado não traz qualquer prejuízo ao fiscalizado, uma vez que a tributação se dá sobre a base de cálculo anual, propiciando, ao contrário, benefícios, porquanto, para operações recebidas em dezembro de 2012 e janeiro de 2013, foram consideradas como recebidas neste último mês e, assim, não foram objeto do lançamento de ofício; - Os totais mensais do Anexo I conferem com aqueles que constaram dos demonstrativos da prefeitura; Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.667 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726883/2017-19 5 - Os dados do Anexo I foram transferidos para o Anexo II, no qual foi apresentado todo o rendimento mensal auferido pelo fiscalizado ao longo de 2012 e aplicado o percentual de 60% (art. 47, RIR/99); - Em benefício do fiscalizado, foram abatidos, dos rendimentos informados pela Prefeitura de Guarulhos e passíveis de tributação (60% da receita total), os rendimentos declarados pelo primeiro na DIRPF do exercício 2013, a título de recebimentos de pessoas físicas, deduzidos da parcela informada a título de Livro Caixa; - O cálculo foi feito dessa forma – benéfica ao fiscalizado -, por conta da inexistência de indícios de prática de outra atividade econômica relacionada à pessoa física, e em razão de terem sido verificados, em diligências realizadas em outros permissionários, equívocos semelhantes (enquadramento das receitas recebidas pela permissão de serviço público a título de rendimentos obtidos de pessoa física); - O valor total da omissão de receitas apurada no ano foi acrescido à base de cálculo declarada na DIRPF, se existente, conforme cálculos e demonstrativos constantes do Auto de Infração; O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PRELIMINAR. NULIDADE. Apenas ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A juntada posterior de provas só é admitida se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Um dos efeitos produzidos pela apresentação de impugnação tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento no que tange ao oferecimento deste à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.667 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726883/2017-19 6 Comprovado que os rendimentos auferidos são decorrentes da atividade de transporte de passageiro, consideram-se como tributáveis, no mínimo, 60% destes rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Não compete a este órgão colegiado de primeira instância conceder redução de multas decorrentes de lançamento de ofício. Esta possibilidade é prevista pela legislação tributária quando ocorrer o pagamento ou o parcelamento do crédito tributário, observados os prazos legais estabelecidos. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 810/831), com os seguintes fundamentos:  Nulidade do auto de infração, pois o contribuinte teria sido preterido em seu direito de defesa, pois no processo fiscalizatório não foi precedido de termo de intimação fiscal e não lhe concedido o direito de juntar documentos de gestão e explicar o que de fato havia recebido.  Nulidade do auto de infração por ausência de intimação dos cotitulares para comprovação da origem dos valores que circularam em conta bancária coletiva, com infração à Súmula CARF n. 29 e ao art. 42, §6º da Lei n. 9.430/96.  No mérito, afirma que as planilhas e informações transmitidas pelo Município de Guarulhos não seriam aptas para comprovar que os depósitos bancários efetivamente entraram na sua conta bancária e aumentaram seu patrimônio. Na sua visão, para subsidiar o lançamento seria imprescindível a juntada dos comprovantes de depósitos bancários. Aponta que há divergência entre o que foi pago pela Prefeitura e o que ela informou para a Receita Federal.  Defende que no contrato firmado com a prefeitura, do valor do subsídio, 75% seriam depositados diretamente na sua conta bancária e 25% em uma conta coletiva destinada para a manutenção das despesas com o transporte Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.667 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726883/2017-19 7 coletivo. Assim, sobre estes 25% não deveria incidir o IRPF por ausência de fato gerador.  Assevera que não há fato gerador, pois em 2012 a prefeitura não pagou os subsídios referentes aos meses de agosto a dezembro, fato que estaria provado nos extratos bancários apresentados pelo Recorrente.  Contesta a multa de 75% aplicada, classificando-a como exorbitante e confiscatória e imputando o elemento dolo como indispensável para a sua aplicação.  Anota que se não houve a retenção na fonte do tributo pelo Município, isso significa que o valor não foi pago. Sustenta que, com base no Parecer Normativo COSIT 01/2002, quando verificada a falta de recolhimento do imposto após transcorrido o prazo de entrega da declaração, a cobrança deveria ser realizada da fonte pagadora. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente, o recorrente aponta duas nulidades do lançamento, a primeira em função da sua não intimação para prestar esclarecimentos no processo administrativo e a segunda pela não intimação dos cotitulares da conta coletiva para esclarecer a origem dos valores lá depositados. A nulidade primeva esbarra na Súmula CARF n. 46, de aplicação obrigatória, segundo a qual “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. A segunda alegação de nulidade também não prospera, pois a obrigação de intimação dos cotitulares prevista no art. 42, §6º da Lei n. 9.430/96 e na Súmula CARF n. 29 se aplica apenas aos lançamentos lastrados em depósitos bancários cuja origem não for comprovada (art. 42 da Lei n. 9.430/96). No caso presente, o lançamento decorre de omissão de rendimentos na prestação de serviço de transportes, fundada no art. 9º da Lei n. 7.713/88, hipótese para a qual a exigência invocada não se aplica. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.667 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726883/2017-19 8 No mérito, o contribuinte apresenta três linhas de defesa: (i) as planilhas e informações fornecidas pelo Município de Guarulhos não seriam aptas a comprovar que os depósitos bancários efetivamente ingressaram em sua conta e aumentaram seu patrimônio, havendo ainda divergência entre os valores pagos pela Prefeitura e os por ela informados à Receita Federal; (ii) sobre os 25% do subsídio depositados em conta coletiva destinada à manutenção das despesas com o transporte coletivo não deveria incidir o IRPF, por ausência de fato gerador; e (iii) não houve fato gerador em relação aos subsídios referentes aos meses de agosto a dezembro de 2012, pois a Prefeitura não teria efetuado os respectivos pagamentos, conforme comprovado pelos extratos bancários apresentados. Quanto ao primeiro ponto, na visão do recorrente, para subsidiar o lançamento seria imprescindível a juntada dos comprovantes de depósitos bancários. Novamente há confusão do lançamento decorrente de omissão de rendimentos na prestação de serviço de transportes, fundada no art. 9º da Lei n. 7.713/88, com a hipótese do art. 42 da Lei n. 9.430/96. No caso dos autos, o rendimento do contribuinte está devidamente demonstrado em todas as informações prestadas pelo Município, que estão expostas em detalhes nos documentos de fls. 675/681 e nos anexos I e II do Termo de Verificação Fiscal (fls. 25 e 26). É importante deixar claro, novamente, o cálculo realizado pelo fiscal. Pelo serviço de transporte de passageiros, o prestador de serviço de transportes recebia valores calculados segundo uma complexa fórmula no edital, que resultava em um número de aproximadamente R$ 1,30 por passageiro transportado. Parte desse valor era recebido pelo contribuinte diretamente do passageiro (dinheiro de bordo). A parte remanescente para alcançar a quantia de R$ 1,30 seria complementada pelo Município, conforme cálculos apresentados na documentação supracitada. Esta complementação era paga de duas formas: 75% diretamente na conta do contribuinte e 25% na conta coletiva, mantida por este com os demais permissionários do sistema, para rateio das despesas comuns. O Ofício nº 044/2016-STT-HMV_GFST, de 19/09/2016 da Secretaria de Transportes e Trânsito – Gabinete do Secretário (fls. 31/32), deixa claro que os custos do serviço eram suportados por esta parcela: c) a forma de pagamento dos 25% da remuneração devida (conforme edital, 25% da remuneração devida era depositada em conta bancária conjunta deles, para facilitar o rateio de custos operacionais comuns, a exemplo de combustíveis, despesas de manutenção, etc.) Portanto, não só o valor transferido pelo Município para a conta bancária do contribuinte compõe a remuneração pelo serviço prestado, mas também o dinheiro de bordo e o valor destinado à conta coletiva. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.667 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726883/2017-19 9 Assim, agiu corretamente a autoridade fiscal quando considerou a soma das três parcelas como a remuneração pelo serviço e aplicou o percentual de 60% como tributável pelo IRPF, exatamente como preconiza o art. 9º da Lei n. 7.713/88. Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre: (...) II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros. Registre-se que ainda foram abatidos do lançamento os valores declarados pelo contribuinte como rendimentos recebidos de pessoa física na DIRPF. Sobre os valores compensados com outorga, que são aqueles que seriam devidos entre agosto e dezembro de 2012, também está correto o lançamento. Por mais que não tenham sido depositados em conta do contribuinte, eles foram compensados para pagamento de uma obrigação contratual de responsabilidade do contribuinte, ou seja, conferiram-lhe um acréscimo patrimonial que é exatamente o direito decorrente da outorga. Quanto à retenção na fonte, o Parecer Normativo COSIT 01/2002 invocado pelo contribuinte não lhe socorre. Na hipótese de retenção-antecipação, não havendo a retenção pela fonte pagadora, o contribuinte pode sim ser cobrado. Assim dispõe o item 14 do referido parecer: 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Assim, correta a cobrança. Com relação à contestação da multa de 75% aplicada, os argumentos relativos à confiscatoriedade da cobrança devem ser rechaçados com base na Súmula CARF n. 02, pois a multa é prevista em lei cuja constitucionalidade não pode ser analisada na jurisdição deste Conselho. O dolo é exigível apenas para a qualificação da multa, prevista no §1º do art. 44 da Lei n. 9.430/96. No caso dos autos, foi aplicado o art. 44, I, da referida lei, de modo que não prospera o argumento do contribuinte e a multa deve ser mantida integralmente. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.667 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726883/2017-19 10 Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 844DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.724441/2011-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 SÚMULA CARF Nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). SÚMULA CARF Nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. O contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros podem deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A dedução se sujeita à comprovação da veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação hábil e idônea, não podendo exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro. Não podem ser deduzidos os valores registrados em Livro Caixa correspondentes a despesas com investimentos ou aplicações de capital. Se o contribuinte, intimado pela Fiscalização, não consegue comprovar com documentação hábil e suficiente que as despesas escrituradas em Livro Caixa existem e cumprem os requisitos para sua dedutibilidade, impõe-se a glosa dos valores correspondentes.
Numero da decisão: 2001-008.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos..
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-08T19:36:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-08T19:36:37Z; Last-Modified: 2026-09-08T19:36:37Z; dcterms:modified: 2026-09-08T19:36:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-08T19:36:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-08T19:36:37Z; meta:save-date: 2026-09-08T19:36:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-08T19:36:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-08T19:36:37Z; created: 2026-09-08T19:36:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-09-08T19:36:37Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-08T19:36:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.724441/2011-29 ACÓRDÃO 2001-008.672 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 DE AGOSTO DE 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALDIR NUNES PALMEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 SÚMULA CARF Nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). SÚMULA CARF Nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. O contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros podem deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A dedução se sujeita à comprovação da veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação hábil e idônea, não podendo exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro. Não podem ser deduzidos os valores registrados em Livro Caixa correspondentes a despesas com investimentos ou aplicações de capital. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.672 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724441/2011-29 2 Se o contribuinte, intimado pela Fiscalização, não consegue comprovar com documentação hábil e suficiente que as despesas escrituradas em Livro Caixa existem e cumprem os requisitos para sua dedutibilidade, impõe-se a glosa dos valores correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos.. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio do lançamento tributário de fls. 242/256 até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Trata-se de Impugnação (fls. 260/272) apresentada em face de Auto de Infração lavrado no âmbito da DRF/Curitiba (fls. 242/256), por meio do qual está sendo exigido o IRPF, no valor de R$ 9.077,52, acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora correspondentes. Da leitura do Auto de Infração (fls. 242/256), especialmente da descrição dos fatos e enquadramento legal nele constantes, verifica-se que o referido instrumento, que cancelou a Notificação de Lançamento nº 2007/609445231462082, foi lavrado em decorrência da apuração da seguinte infração: “DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO-CAIXA Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.672 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724441/2011-29 3 Fato Gerador 31/12/2006 Valor tributável R$ 33.009,18 O contribuinte foi regularmente intimado e apresentou o Livro Caixa escriturado no valor de R$ 37.698,85. Da análise dos documentos escriturados no Livro Caixa não acatamos a parcela no valor de R$ 33.009,18, conforme descrito a seguir: DOCUMENTOS NÃO IDENTIFICAM O COMPRADOR DA MERCADORIA OU SERVIÇO: Não acatamos as despesas comprovadas por intermédio de recibos ou notas fiscais não identificados. Na documentação comprobatória das despesas escrituradas no Livro Caixa deve ser possível identificar o comprador da mercadoria ou serviço. Pergunta 395 do Perguntas e Respostas disponível no site da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br APLICAÇÃO DE BEM DE CAPITAL – BEM DURÁVEL Na sistemática adotada pela legislação do imposto de renda considera-se aplicação de capital o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapassa o período de um exercício e que não sejam consumíveis (...) Portanto, não são dedutíveis as despesas com climatizador de ar, oscilante de parede, reforma e benfeitoria de imóvel, uma vez que se referem a bens de vida útil superior a um ano, e, portanto, são caracterizados como aplicação de capital e não como despesa de custeio. DESPESAS DE ANA PAULA Não acatamos as despesas em nome de Ana Paula Uemura tendo em vista que não pertencem ao contribuinte. REMUNERAÇÃO DE TERCEIROS O profissional autônomo pode deduzir no Livro Caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo empregatício (art. 75, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda/99) Não acatamos as despesas com Osires Carboni, Marli Xavier e Karyna C. Zamboni, tendo em vista que não foi comprovado o vínculo empregatício. DESPESAS COM TÁXI Tal despesa só é dedutível quando efetuada por representante comercial autônomo e quando correr por conta deste (art. 75, parágrafo único, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda/99). Fl. 408DF CARF MF Original http://www.receita.fazenda.gov.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.672 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724441/2011-29 4 O autuante relacionou na planilha “Despesas não acatadas no Livro Caixa – exercício 2007” (fls. 251/255), anexa ao Auto de Infração, todas as despesas não acatadas com discriminação mensal e por despesa. Em sua Impugnação (fls. 260/272), acompanhada dos documentos de fls. 273/296, o contribuinte apresenta, em suma, os seguintes argumentos: - não haveria previsão legal para exigência de que todos os comprovantes das despesas estejam em nome do contribuinte. - a exclusão de despesas essenciais ao exercício de sua atividade, tais como telefone, água mineral, material de escritório, entre outras, em função dos documentos correspondentes não estarem em seu nome, estaria em desacordo com o inciso I do artigo 150 da CF; estando os documentos comprobatórios das despesas em seu poder, seria de se entender que elas teriam sido suportadas por ele. - não seria razoável supor que um advogado tivesse que cuidar pessoalmente de todas as atividades do escritório, efetuar todas as compras, fazer cópias de documentos etc. - independentemente de não constar o nome do contribuinte nas notas, elas conteriam o endereço comercial do contribuinte e teriam vínculo direto com o exercício de sua atividade, existindo, no seu entendimento, o nexo de causalidade. - como os produtos teriam sido comprados pela responsável pela limpeza e higiene da sala comercial, que teria feito constar seu nome da nota, não seria razoável concluir que eles não teriam sido utilizados na limpeza do escritório, devendo prevalecer a boa fé. - as despesas com condomínio não configurariam uma “aplicação de capital – bem durável” nem gasto para fundo de reserva, sendo, na verdade, uma despesa para utilização da área comum e dos serviços relacionados. - as despesas com condomínio se destinariam à cobertura de despesas com pessoal, luz, água, elevador, limpeza, entre outros, e seriam admitidas como dedutíveis mesmo quando o exercício da atividade fosse realizado em residência. - como o imóvel seria de uso exclusivamente comercial, não poderia prevalecer a glosa das despesas com telefone, simplesmente porque não haveria atividade do contribuinte sem uso do telefone, por meio do qual manteria contato com os clientes. - a conta de telefone estaria em nome de sua esposa, porque não teria havido tempo hábil de contratar a linha em seu próprio nome. - a declaração do condomínio juntada à sua defesa seria hábil a comprovar que a unidade seria de uso exclusivamente comercial e o fato de o documento comprobatório estar em nome de terceiro seria irrelevante, sendo de imperar o princípio da boa-fé objetiva. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.672 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724441/2011-29 5 - para comprovar que o telefone seria exclusivamente de uso comercial, teria juntado ainda as faturas do telefone residencial, pois além de comprovar a existência de endereços distintos (comercial e residencial), comprovaria a essencialidade desses gastos para a atividade de advocacia. - a documentação do recebimento dos honorários relativos a ações judiciais viria apenas em nome do autuado, que, por sua vez, os repassaria aos demais colegas autônomos que teriam se associado para trabalharem em conjunto. - as receitas registradas no Livro Caixa correspondentes aos repasses feitos aos advogados associados, apesar de eles não terem vínculo trabalhista, não poderiam ser caracterizadas, por sua natureza, como remuneração do contribuinte e não poderiam integrar a base de cálculo do imposto por ele devido. - a lei não restringiria o direito à utilização do Livro Caixa no caso de trabalhadores que exerçam trabalho não assalariado em cooperação com colegas profissionais, dividindo despesas e receitas provenientes de ações judiciais de forma equivalente. - considerando-se o entendimento encontrado nos julgados emanados do CARF, a remuneração com terceiros - diarista, por exemplo – e o repasse por trabalho realizado por advogados parceiros escriturados no Livro Caixa poderiam ser deduzidos. - levando-se em conta que os rendimentos repassados aos advogados associados teriam sido ofertados por eles à tributação, se prevalecesse a autuação, estaria ocorrendo um bis in idem. - apesar de a diarista, que faz a limpeza de sua sala uma vez por semana, não ter vínculo de emprego, a despesa com ela seria enquadrável como despesa dedutível a que se refere o art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990. - o contribuinte exerceria atividade autônoma como advogado e teria tido despesas indispensáveis para a manutenção dessa atividade, motivo pelo qual teria se utilizado do Livro Caixa para fins de apuração da base de cálculo do imposto. - em momento algum, teria omitido estas informações ao Fisco, tendo-as prestado na declaração de ajuste anual. - a manutenção dessas glosas também representaria afronta aos princípios da estrita legalidade, da isonomia, da capacidade contributiva e do não-confisco. É o relatório. (...).” Decisão proferida pela DRJ/RJO, acórdão nº 12-85.935 da 20ª Turma, fls. 300/307, manteve integralmente o lançamento tributário ora sendo vergastado. O Acórdão ora sendo objurgado ficou assim devidamente ementado: Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.672 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724441/2011-29 6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. O contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros podem deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A dedução se sujeita à comprovação da veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação hábil e idônea, não podendo exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro. Não podem ser deduzidos os valores registrados em Livro Caixa correspondentes a despesas com investimentos ou aplicações de capital. Se o contribuinte, intimado pela Fiscalização, não consegue comprovar com documentação hábil e suficiente que as despesas escrituradas em Livro Caixa existem e cumprem os requisitos para sua dedutibilidade, impõe-se a glosa dos valores correspondentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 11/04/2017, fls.311, o sujeito passivo interpôs, em 09/05/2017, fls. 320, Recurso Voluntário, fls. 320/332, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Argui que ao seu entender teria o lançamento tributário ora sendo arrostado sido fulminado pelo instituto da decadência; b) Que, em sendo ultrapassado o pedido de decadência, entende que o valor do crédito tributário constante do presente processo já estaria alcançado pelo instituto da prescrição intercorrente; c) No mérito, limita-se a repetir os mesmos argumentos que forma expendidos em sua peça impugnatória que se encontra devidamente acostada às fls. 260/272. Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.672 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724441/2011-29 7 VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para vir a ser conhecido. 2. Delimitação da lide A lide trazida no recurso voluntário ora sendo analisado versa acerca da materialidade constante no lançamento tributário que se encontra devidamente acostado às fls. 242/256: Dedução do Livro Caixa. Como questões processuais a serem enfrentadas, ainda serão analisadas as alegações trazidas pelo recorrente relativamente aos institutos da decadência e da prescrição intercorrente. 3. Mérito 3.1. Decadência Argui o ora recorrente que o lançamento tributário ora sendo objurgado teria sido constituído fora do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, II, do Código Tributário Nacional. Contudo, razão não assiste ao recorrente. Verifica-se que o lançamento tributário de fls. 242/256 foi lavrado no dia 22/08/2011 (fls. 242, referente à materialidade apurada ao exercício no ano de 2007, fato gerador ano 2006. O início do prazo decadencial, destarte, teria sido iniciado em 01.01.2008, e termo final a data de 31.12.2012, portanto, o lançamento em questão foi lavrado dentro do prazo decadencial, em estrita observância dos termos contantes da Súmula CARF nº 101, que a reproduzo a seguir: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: 9202-003.067, de 13/02/2014; 9202-003.130, de 27/03/2014; 9202-003.245, de 29/07/2014; 9303-002.857, de 18/02/2014; 1102-000.939, de 08/10/2013; 2102- 003.046, de 18/07/2014; 2201-002.433, de 16/07/2014; 2802-001.581, de 15/05/2012; 3102- 002.211, de 27/05/2014; 3202-001.239, de 23/07/2014.Súmula CARF nº 101: Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.672 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724441/2011-29 8 3.2. Prescrição intercorrente Argui ainda o ora recorrente em seu favor o instituto da prescrição intercorrente. Não menos sorte encontra o mesmo também com relação a tal argumento defensivo, tendo em vista ser pacífico no âmbito do CARF, inclusive matéria sumulada, de a mesma ser incabível no âmbito do processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 3.3. Dedução gastos escriturados no Livro Caixa O acórdão proferido pela autoridade de piso após exaustivamente analisar as razões contidas na impugnação do ora recorrente em cotejamento com a farta documentação trazida aos autos, assim deixou devidamente plasmado no corpo do voto condutor do julgado, verbis: “(...) Os contribuintes que recebem rendimentos do trabalho não assalariado, os titulares de serviços notariais e de registro e os leiloeiros podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade determinadas despesas escrituradas em Livro Caixa. Eis o que dispõe o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade:(Vide Lei nº 8.383, de 1991)I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.672 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724441/2011-29 9 a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Em suma, são dedutíveis a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício e os encargos previdenciários e trabalhistas respectivos, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Quanto ao alcance da expressão “despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora”, contida no inciso III do artigo 6º supracitado, vale mencionar o Parecer CST nº 32, de 13 de agosto de 1981, que esclarece que “o gasto é necessário quando é essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.” Nesse sentido, pode-se entender como dedutível também a remuneração paga a terceiros, ainda que sem vínculo empregatício, mas desde que necessária à percepção da receita. Assim, as despesas de custeio são dispêndios relativos especialmente a tudo aquilo que é consumido dentro de um mesmo exercício, como aluguel, água, luz, telefone, taxa ordinária de condomínio, material de expediente ou de consumo. Tais despesas diferem das despesas ou gastos com investimentos ou aplicações de capital, não dedutíveis, que, via de regra, são aqueles valores utilizados na compra de bens e direitos que contribuirão no trabalho produzido em mais de um ano. Como exemplo, pode-se citar a aquisição de um imóvel, compras de mesas, cadeiras, divisórias e programas de informática. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.672 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724441/2011-29 10 A publicação da Receita Federal intitulada “Perguntas e Respostas – Pessoa Física – 2007”, na resposta à pergunta 392, esclarece inequivocamente a questão, como transcrito a seguir: “392. O contribuinte autônomo pode utilizar como despesas dedutíveis no livro Caixa o valor pago na aquisição de bens ou direitos indispensáveis ao exercício da atividade profissional? Apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutível no livro Caixa. Deve- se, portanto, identificar quando se trata de despesa ou aplicação de capital. São despesas dedutíveis as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para consumo, tais como material de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação. Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte pagadora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório ou consultório, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários etc. Tais bens devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos da declaração de rendimentos pelo preço de aquisição e, quando alienados, deve- se apurar o ganho de capital. (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, III; RIR/1999, art. 75; PN CST nº 60, de 1978). Cumpre ressaltar que toda e qualquer dedução pleiteada no Livro Caixa deve ser passível de comprovação mediante a apresentação de documento hábil e idôneo, conforme estabelecido no § 2º do artigo 6º da Lei no 8.134, de 1990. Assim, quando intimado pela Fiscalização, o contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em Livro Caixa, mediante documentação que a ampare. A falta de comprovação implica a glosa das despesas deduzidas. No caso em questão, os valores que compõem a glosa são basicamente aqueles em relação aos quais o autuante entendeu que: - os documentos não identificariam o comprador de mercadorias ou serviços; - a documentação indicaria que se trataria de aplicação de capital, inclusive mediante a aquisição de bens duráveis; - os comprovantes estariam em nome de Ana Paula Uemura; - corresponderiam à remuneração de terceiros sem vínculo empregatício. Na apreciação da controvérsia, vale lembrar que não basta que as despesas escrituradas em Livro Caixa sejam inerentes à atividade do contribuinte para que elas possam ser deduzidas. É preciso que os documentos que lastreiem o registro no Livro Caixa permitam identificar precisamente o beneficiário e o pagador das mercadorias ou serviços adquiridos. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.672 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724441/2011-29 11 Nesse sentido, não pode ser acatado o argumento do contribuinte de ilegalidade da glosa por inexistência de previsão legal de exigência de constar o nome do adquirente da mercadoria ou do tomador do serviço nos documentos comprobatórios da despesa. A indicação do nome no documento decorre da necessidade de provar que a despesa tem como beneficiário e pagador o contribuinte. Sendo assim, revela-se correta a glosa das despesas por falta desse requisito básico. Quanto à conta telefônica em nome da esposa, cabe assinalar que a alegada falta de tempo para passar a conta para seu nome não pode ser aceita. Face à inexistência de prova de que a conta de despesa em nome de terceiro corresponda efetivamente a despesa dedutível suportada pelo contribuinte, mantém-se a glosa. Quanto à glosa das despesas relativas ao condomínio, observa-se, a partir do confronto das folhas juntadas do Livro Caixa (fls. 79, 95, 110, 129, 144, 158, 173, 188, 199, 210, 222 e 232) com o demonstrativo intitulado “Despesas não acatadas no Livro Caixa – exercício 2007” (fls. 251/255), que o autuante não glosou as despesas ordinárias do condomínio. Na verdade, ele glosou apenas as despesas de condomínio destinadas a cobrir as reformas das áreas comuns do imóvel. Tais despesas estão indicadas na escrituração e também nos comprovantes apresentados como “Desp. com condomínio – reforma ref. Parc...” (por exemplo, fls. 110, 129, 144, 158, 173, 188, 199, 216 e 225). As despesas com benfeitorias, reparos ou conservação do imóvel não são dedutíveis quando suportadas pelo proprietário do imóvel. Tais despesas somente podem ser deduzidas no caso de imóvel locado, se suportadas pelo locatário, o que não é o caso (o imóvel consta da declaração de ajuste do exercício 2007, conforme fl. 05), e desde que haja previsão contratual e comprovação dos gastos. Portanto, cabe a manutenção dessas glosas. Quanto aos alegados repasses, não se pode negar que, em tese, se restasse eventualmente comprovado que determinadas receitas registradas em Livro Caixa corresponderiam a mero repasse de honorários a quem de direito e não a honorários do próprio contribuinte, tais receitas não configurariam rendimentos do contribuinte e portanto não poderiam integrar a base de cálculo do imposto por ele devido. Contudo, no caso em questão, o contribuinte não comprova que os valores em questão corresponderiam a meros repasses. De fato, ele não apresenta qualquer documento que evidencie que Osires Carboni, Marli Xavier e Karyna C. Zamboni teriam atuado como advogados juntos com ele em determinadas ações judiciais e que as quantias representariam parcela dos honorários recebidos cabíveis por direito a eles. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.672 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724441/2011-29 12 Quanto à despesa com diarista e com aquisição de produtos de limpeza, os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam que a referida despesa se refere a gasto suportado por ele com limpeza de seu escritório. Neste ponto, vale ponderar ainda que o simples fato de o contribuinte ter a posse de um recibo ou outro documento incompleto não comprova que a despesa tenha sido despendida por ele em prol de sua atividade profissional. Quanto às despesas efetuadas com a utilização de táxi, trata-se de despesa não dedutível. De fato, tal despesa só é dedutível quando efetuada por representante comercial autônomo e quando correr por conta deste, nos termos do art. 75, parágrafo único, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda/99. Dessa forma, é de se manter a glosa desse gasto. (...).” Entendo não caber razão ao ora recorrente em suas razões recursais, tendo em vista que a autoridade de piso aplicou corretamente a legislação acerca da matéria contida como litigiosa nos autos do presente processo. Destarte, entendo que nenhum reparo merece o julgado ora sendo objurgado com relação à matéria em questão, com a qual concordo integralmente com a sua fundamentação dantes transcrita, e, também, a adoto, de acordo com os termos constantes do art. 114, § 12, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. 4. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 417DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.900885/2011-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que não ataca fundamento autônomo suficiente para a manutenção da decisão recorrida, nos termos das Súmulas nºs 126 do STJ e 283 do STF.
Numero da decisão: 1002-004.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que não ataca fundamento autônomo suficiente para a manutenção da decisão recorrida, nos termos das Súmulas nºs 126 do STJ e 283 do STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.464 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900885/2011-83 2 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FOR. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 2/5) contra despacho decisório proferido em razão de declaração PER/DCOMP em que o contribuinte apresentou como crédito Saldo Negativo de IRPJ referente ao período de 01/01 a 31/12/2003 com o objetivo de solicitar compensação de débitos ali declarados. O contribuinte acima identificado enviou, em 13/09/2006, o PER/DCOMP nº 17829.56399.130906.1.7.02-9935, cuja compensação foi homologada parcialmente pelo despacho proferido pela DRF Porto Alegre (fl. 6) em 14/02/2011 com a seguinte fundamentação: Cientificada da decisão em 24/02/2011, conforme registro de fl. 25, a interessada, em 21/03/2011, ingressou com Manifestação de Inconformidade alegando que: A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/FOR, conforme acórdão n. 08-43.915, de 31 de julho de 2018 (e-fl. 78). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 55, no qual apresenta argumentos e fundamentos sintetizados em seguida. Alega que “por um erro formal da Recorrente, foi transmitido um único PER/DCOMP, considerando o total do crédito do saldo negativo de IRPJ apurado nos anos de 2002 e 2003.” Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.464 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900885/2011-83 3 Aduz que “Conforme pode se ver pelo demonstrativo da evolução do crédito, abaixo, no ano-calendário de 2002, exercício de 2003, a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 337.960,07, cuja comprovação se dá através da DIPJ, do mesmo ano e exercício (Doc. 2), bem como pelas contas contábeis 1.01.02.03.011-IRPJ estimativa - saldo no valor de R$ 196.560,33 e conta 1.01.02.04.001-IRRF a recuperar, saldo de R$ 141.606,30 (Doc. 3). No ano- calendário 2003, exercício 2004, o saldo negativo apurado foi de R$ 102.374,36, conforme DIPJ do mesmo exercício.” Ao final, solicita que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecido o direito creditório no valor de R$ 284.600,21, a título de saldo negativo de IRPJ. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito De início, cabe delimitar a extensão da lide. O Despacho Decisório eletrônico homologou parcialmente a compensação declarada e não reconheceu o saldo negativo de IRPJ vindicado, fundado na ausência de confirmação de retenções na fonte, conforme mostra o recorte de imagem que segue: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.464 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900885/2011-83 4 As retenções na fonte não confirmadas foram as seguintes: Em sede de Manifestação de Inconformidade, o Acórdão recorrido julgou improcedente o pleito do então manifestante, alegando, em síntese o que segue: A manifestante alega que compensou por estimativa o valor total de R$ 182.225,85, segundo a descrição abaixo: Entretanto, os comprovantes de pagamento incluídos nos autos são referentes ao ano de 2002, sendo que o período de apuração do crédito do presente PER/DCOMP é o ano calendário de 2003. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.464 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900885/2011-83 5 Pois bem, a matéria respeitante à apresentação de comprovantes de pagamento de 2002 para justificar a composição do saldo negativo de IRPJ do ano de 2003 foi enfrentada pelo Recorrente, contudo, não houve contestação das retenções de fonte não confirmadas no Despacho Decisório eletrônico, as quais constituíram o real motivo da homologação parcial da compensação, que, em face disso, tornou-se incontroverso. Noutras palavras, não há no recurso qualquer alegação ou prova no sentido de desconstruir o fundamento autônomo que constituiu o racional do Despacho Decisório, que, em razão disso, tornou-se definitivo porque tal fundamento é, por si só, suficiente à manutenção da decisão recorrida, obstando o reconhecimento do crédito pleiteado por ausência dos atributos de liquidez e certeza exigidos pelo artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) À luz do princípio da dialeticidade, é ônus do Recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida e expor clara e precisamente as razões fáticas e jurídicas de seu inconformismo, requisitos essenciais à delimitação da extensão da lide e ao exercício do contraditório. Este entendimento é respaldado pelas Súmulas nºs 126 do STJ e 283 do STF: Súmula 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Súmula 283 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Diante deste quadro, o recurso não merece ser conhecido. Dispositivo Por todo o exposto, não conheço do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.464 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900885/2011-83 6 Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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