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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697061 #
Numero do processo: 11070.001768/97-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO - Havendo erro na análise das peças processuais por parte do julgador, mesmo tratando-se de deliberação unânime da Câmara, que por relato equivocado proferiu decisão errada, pode e deve o Colegiado pronunciar-se sobre as razões trazidas em grau de embargos inominados pelo do contribuinte, inclusive determinando a anulação do acórdão. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO - Mesmo tratando-se de decisão unânime da Câmara que proferiu decisão contrária aos argumentos expendidos pelo contribuinte, após a revisão do processo e aceitos as alegações por ele aduzidas, deve ser declarada a nulidade do acórdão, pois não há como conciliar duas decisões ao mesmo tempo. MULTA - Exclui-se a multa por atraso na entrega da declaração quando já exigido no auto de infração a multa de ofício.
Numero da decisão: 102-44460
Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR os embargos para retificar o Acórdão nº 102-43.793 de 11.06.99.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO- Mesmo-tratando-se de decisão unânime da Câmara que proferiu decisão contrária aos argumentos expendidos pelo contribuinte, após a revisão do processo e aceitos as alegações por ele aduzidas, deve ser declarada a nulidade do acórdão, pois não há como conciliar duas decisões ao mesmo tempo. MULTA - Exclui-se a multa por atraso na entrega da declaração quando já exigido no auto de infração a multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTIVO OSMAR RUSCHEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR os embargos para retificar o Acórdão N°. 102-43.793 de 11/06/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ~0~v' MARIA GORETTI • V i• O ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: U FEv 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSS' DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e DANIEL SAHAGOFF. k . _, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \4 n • ,•.--;” SEGUNDA CÂMARA -*# Processo n°. : 11070.001768/97-81 Acórdão n°. :102-44.460 Recurso n°. : 117.631 Recorrente : ALTIVO OSMAR RUSCHEL RELATÓRIO ALTIVO OSMAR RUSCHEL, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 008.042.740-53, com endereço a Av. Getúlio Vargas, n° 1173 — lbiruba — RS, jurisdidonado à Delegacia da Receita Federal em Santa Maria/RS, interpôs Embargos de Declaração Inominado de decisão unânime desta Câmara, que não conheceu do recurso do mesmo por falta de objeto. O contribuinte em sua peça, a qual chama de "REQUERIMENTO" alega em síntese que: - que as auditoras fiscais, além de manterem os juros e a correção monetária, estas representadas pela própria variação periódica do valor da UFIR, também adicionaram ao imposto devido a MULTA PROPORCIONAL DE 75% (Passível de Redução) cumulativamente com a multa não passível de redução, configurando, portanto, lamentável equívoco já que não se pode, à evidência, sobrepor duas penas pela mesma e única infração; - Que como insinuou a D. Conselheira Relatora em seu inusitado voto de fls. 110, o pedido de parcelamento de débitos, objeto do processo 13061.000003/98-30, absolutamente não importa em confissão irretratável de dívida com o condão de também abranger a inquinada multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos/PF, por quanto, se o fosse, ad argumentando tantum, a IMPUGNAÇÃO PARCIAL (fl. 46-51) do questionado auto de infração relativo ao ano base 1992, exercício — financeiro 1993, nos termos do referido processo no. 11070.001768/98-81, reiterada no 2 , -., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':4.,:,,•.?' SEGUNDA CÂMARA ,-;,: ,::-'•,:,0' • Processo n°. :11070.001768/97-81 Acórdão n°. :102-44.460 RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 72-88) , envolvendo aquela dupla penalidade/muita indevida, induvidosamente, redundaría numa verdadeira , irracionalidade/absurda, porque não dizer tolice e indiscutível perda de tempo; e, - Reitera as relevantes considerações de ordem fática, doutrinária e jurisprudencial expendidas ao longo de sua substanciosa IMPUGNAÇÃO PARCIAL, bem como de seu RECURSO VOLUNTÁRIO, além da farta e irrespondível prova documental complementar carreada aos autos, inclusive das igualmente ponderáveis razões consubstanciadas no requerimento, se dignem• os ínclitos membros da Segunda Câmara do E. Colegiado, conhecer das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto cometido pela I. Conselheira Relatora, em seu contraditório voto de fls. 110, retificar o acórdão n ° 112-43793 de fls. 104/110, dando no mérito provimento ao presente apelo e reformando por via de conseqüência o decisório da instância de primeiro grau recorrido de fls. 66/68, para efeito de excluir definitivamente do crédito tributário apurado (processo n ° 11070.001768/97-81) a indigitada multa (código 5320) de R$ 7.625,62, por absolutamente indevida sem prejuízo obviamente, da redução da multa proporcional (passível de redução) que já lhe fora concedida em função do parcelamento da parte não contestada de seu débito através do processo administrativo no. 13061.000003/98- 30, noticiado as fls. 63. Despacho do Presidente no. 102-047/00, concluindo pela pertinência dos embargos inominados de fls. 114/123 com base no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela portaria M.F — no. 55/98. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: .07 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.001768/97-81 Acórdão n°. : 102-44.460 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatara Trata-se a presente matéria de embargos inominados apresentados tempestivamente pelo Contribuinte e acolhidos pela Presidência desta Câmara com pedido de nova apreciação da matéria pelo Colegiada. Diversamente ao que alega o Contribuinte de que esta relataria não agiu com desvelo relativamente ao processo "sub judice", proferindo voto incoerente e contraditório devido a lapso manifesto, não resta dúvida de que apesar de não ter atentado para a impugnação parcial da multa proporcional de 75% (5320) não houve em nenhum momento má-fé ou "animus" de cometer qualquer tipo de injustiça. O poder de revisão de ato administrativo assenta-se em verdadeiro imperativo constitucional (notadamente, os princípios da legalidade da boa-fé e do interesse público). Daí tratar-se de um poder-dever e não um simples poder. Concordo plenamente que houve uma imprecisão no voto quando o mesmo não considerou que apesar de ter o contribuinte optado pelo parcelamento teria o mesmo razão com relação a exclusão da multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento). Não é do desconhecimento desta relataria o princípio da legalidade, que é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito. Desta forma e para que não paire nenhum tipo de dúvida a respeito da matéria e para que a mesma fique clara e indiscutivelmente precisa adoto na integra as indelicadas, porém precisas alegações do contribuinte em seus embargos inominados para retificar o acórdão 102-43.793 de 11/06/99, aprovando o recurso voluntário (fl. 72/88) excluindo definitivamente a indigitada multa de r$ 7.625,62 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.001768/97-81 Acórdão n°. :102-44.460 (sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos) - multa não passível de redução - 5320, por traduzir dupla penalidade para a mesma infração. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000. ler0:41111 MARIA GORET EVEDO ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4696595 #
Numero do processo: 11065.002850/92-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Pedido formulado no Judiciário prejudica a apreciação do feito administrativo. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-04467
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. .............. 19 9 9. . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002850/92-32 Acórdão : 203-04.467 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 103.283 Recorrente : CAVASOTTO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - Pedido formulado no Judiciário prejudica a apreciação do feito administrativo. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAVASOTTO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 ftkn'54 Otadlio D. tas Cartaxo Presidente , 1,_;\ 0- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Sas/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002850/92-32 Acórdão : 203-04.467 Recurso : 103.283 Recorrente : CAVASOTTO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração, às fls. 01/06, cujo fundamento é a falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período de abril/92 a julho/92, e dezembro/92 a setembro/94, com fulcro na LC n° 70/91, em seus arts. 1° ao 50 . Em Impugnação às fls. 08/23, a contribuinte alega, em síntese, que o auto de infração foi lavrado fora do local da autuada, o que caracteriza violação do dever funcional, tornando-o nulo. Assim, com amparo no art.17 e no parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, e dentro do princípio do contraditório, art. 50, LV, da CF, requer seja deferida produção de prova pericial contábil. Que a Contribuição para o FINSOCIAL é indevida, ilegítima e inconstitucional. Há duplicidade de contribuição, porque o FINSOCIAL tem a mesma base de cálculo de incidência do PIS, e este já foi declarado inconstitucional pelo TRF da 3' Região. Que os Decretos-Leis tfs 1.940/82 e 2.049/83 são inconstitucionais e que a LC n° 70/91 também é inconstitucional. A contribuinte requer sejam deferidas provas pericial, contábil e testemunhal. Que os autos de infração sejam julgados improcedentes e insubsistentes. Solicitação para realização de diligência, tendo em vista o pedido formulado pela contribuinte (fls. 25). Na revisão do auto de infração realizada pelas AFTNs, em face da Diligência de fls. 27/42, constatou-se que a contribuinte apresentou base de cálculo inferior àquela apurada nos livros fiscais, referente aos períodos de abril/92, maio/92 e jul/92, que resultou da compensação com o recolhimento de FINSOCIAL. A partir disso, foi solicitado agravamento da exigência fiscal (fls. 27). O Auto de Infração de fls. 01/06 restou anulado e substituído pelo auto de infração de fls. 27/42, onde foi constatado falta de recolhimento integral da COFINS, referente aos períodos de dezembro/92 a setembro/94. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \-;~ Processo : 11065.002850/92-32 Acórdão : 203-04.467 Em impugnação ao auto de infração que deu origem ao agravamento, às fls. 44/57, a contribuinte alega, em síntese, que parte do débito da COFINS, referente a outubro/93 a setembro/94, foi quitado através de compensação com o excedente de 0,5% do FINSOCIAL indevidamente recolhido, no período de setembro/89 a março/92, reputando indevidos, portanto, multa e juros de mora. Requer a desconstituição do auto de infração, produção de perícia contábil nos DARFs e planilhas de cálculo, a fim de comprovar que os critérios utilizados na apuração e correção do crédito compensado obedeceram os mesmos critérios que a Fazenda Nacional utiliza na cobrança de seus créditos. A autoridade monocrática, às fls. 71/78, diz que, com base no art. 170 do CTN, pode-se proceder a compensação de créditos tributários, nas condições e sob as garantias que estipular. Que o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações do art. 58 da Lei n° 9.069/95 e art.39 da Lei 9.250/95, autorizou a compensação para o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurados em períodos subseqüentes. Que a Receita Federal editou a IN SRF n° 67/92, e seu art. 40 dispõe que a compensação será realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos de receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição. Assim, conclui pela improcedência da compensação, por ser contrária a várias disposições legais, quais sejam, cita o Parecer PGFN/CRJN n° 68/93, itens 46 e 48 (DOU de 29/07/93), emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e outros, cujo argumento é sobre contribuição extinta que não se confunde com contribuição vigente, mesmo que ambas apresentem a mesma hipótese de incidência. Portanto, não há que se falar em compensação de créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS. Diz que não houve confirmação do Fisco nos documentos e livros fiscais, dos montantes originais de crédito. E que o fator de correção utilizado pela interessada contraria o disposto no inciso II do art. 6° da IN SRF n° 67/92, que prevê a sua consolidação, fazendo a devida conversão dos valores em BTNF para cruzeiros e de cruzeiros para UFIR. Não deve ser conhecido o requerimento de perícia contábil, porque a perícia versaria sobre os critérios para o cálculo dos valores a serem compensados. E tal pleito foi indeferido. Julga procedente a ação fiscal para dar prosseguimento na cobrança do crédito tributário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nkati"~ Processo : 11065.002850/92-32 Acórdão : 203-04.467 A contribuinte, inconformada, interpõe Recurso Voluntário, às fls. 84/98, repisando as alegações feitas na impugnação e requerendo o cancelamento do auto de infração. Nas Contra-Razões ao recurso voluntário, às fls. 100/101, a Fazenda Nacional fala que a admissibilidade ou não da compensação de pagamentos do FINSOCIAL com débitos da COFINS encontra-se administrativamente superada com a edição da IN SRF n° 32/97, o que, em princípio, a levaria a aceitação dos argumentos da recorrente. A contribuinte fez menção à Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Repetição do Indébito, ajuizada contra a Fazenda Nacional, objetivando demonstrar a ilegalidade e inconstitucionalidade da Contribuição para o FINSOCIAL, bem como obter a restituição dos valores pagos a este titulo, tramitando perante a 1' Vara da Justiça Federal em Porto Alegre. Que a referida ação já tem acórdão do STF. Restando patente que a recorrente pretende locupletar-se duplamente com os valores pagos a maior como FINSOCIAL, isto é, compensá-los administrativamente com débitos da COFINS e, judicialmente, obter a restituição dos mesmos valores. Que é muito estranha a compensação, recolhendo um pequeno saldo com a clara intenção de não constar nos controles da Receita Federal como contribuinte em recolhimentos e assim conseguir a emissão de Certidões Negativas. Restando evidente uma grande esperteza da recorrente, deve-se ter muito cuidado com seus procedimentos e afirmações. Assim, propõe seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 4 7,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002850/92-32 Acórdão : 203-04.467 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria que chega à apreciação deste Colegiado refere-se ao direito do contribuinte de compensar os valores a maior do FINSOCIAL com os débitos da COFINS. Como bem ressaltou a Fazenda Nacional, a matéria encontra-se superada com a edição da IN SRF n° 32/97, que legitimou tal procedimento. Entretanto, como bem ponderou o Procurador da Fazenda Nacional, tramita perante a l a Vara de Justiça Federal em Porto Alegre - RS, autuada sob o n° 920001875, Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Repetição de Indébito, ajuizada pela autuada contra a Fazenda Nacional, objetivando demonstrar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Contribuição para o FINSOCIAL, bem como obter a restituição dos valores pagos a este título. Segundo o ilustre Procurador, já há inclusive Acórdão do TRF. Efetivamente, não cabe a cumulação dos pedidos de compensação na esfera administrativa e a repetição de indébito na esfera judicial. Entendo que, para o caso, embora não se trate da mesma matéria, o pedido feito no Judiciário prejudica o pedido feito nesta instância. Aplica-se, no caso, o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e a IN SRF n° 21/97 que estipulam que a compensação depende da desistência do pedido de repetição de indébito. Por todo o exposto, deixo de conhecer do presente recurso, tendo em vista que o pedido feito no Judiciário prejudica a apreciação do postulado neste procedimento administrativo. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 . DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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Numero do processo: 11020.002477/96-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - REMESSA DE RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL AO EXTERIOR - Incabível a retenção de IRF na remessa de rendimentos ou ganhos de capital para conta de empresa domiciliada no país. Inocorrência da hipótese descrita no artigo 554 do RIR/80. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-10134
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:52:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:52:16Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:52:16Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:52:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:52:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:52:16Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:52:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:52:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:52:16Z; created: 2009-08-28T11:52:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T11:52:16Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:52:16Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002477/96-97 Recurso n°. : 13.818- EX OFFICIO Matéria: : IRF - ANO: 1991 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Interessada : GRENDENE S/A Sessão de : 12 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.134 IRF - REMESSA DE RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL AO EXTERIOR - Incabível a retenção de IRF na remessa de, rendimentos ou ganhos de capital para conta de empresa domicilada no país. Inocorrência da hipótese descrita no artigo 554 do RIR/80. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM • ZOÁ P "IdUES 'E OLIVEIRAarará* , ANA MArdAMIBÉ140 DdREIS RELATORA FORMALIZADO EM: o s N1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e momentaneamente o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002477/96-97 Acórdão n°. : 106-10.134 Recurso n°. : 13.818 Interessada : GRENDENE S/A RELATÓRIO Contra a empresa GRENDENE S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 01/04 relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos considerados remetidos para o exterior, no valor de Cr$ 920.000.000,00 em 25.09.91, e Cr$ 1.920.000.000,00 sendo as bases de cálculo reajustadas para Cr$ 1.266.666.666,66 e Cr$ 2.560.000.000,00, respectivamente. O lançamento teve por enquadramento legal os artigos 554 e 555 do RIR/80, e o da multa qualificada o artigo 4°, II, da Lei 8.218/91. Integra o auto de infração o Relatório da Atividade Fiscal de fls. 06/13 e, por ser o lançamento conexo ao do IRPJ, objeto do processo 11020.002478/96-50, foi juntado pela fiscalização o relatório de fls. 40/63 relativo a esse tributo. A lavratura do auto de infração em questão foi baseada na seguinte conclusão extraída pela Autoridade Fiscal: "(...) podemos concluir que a transação efetivamente ocorrida foi a de remessa de recursos para domiciliados no exterior, no caso o INTERBANCO (empresa coligada ao Banco Nacional), em conluio com o mesmo, usando de documentos inidemeos, para tentar ludibriar a fiscalização? 2 »k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002477/96-97 Acórdão n°. : 106-10.134 Em sua impugnação, a contribuinte argüi preliminarmente a nulidade do feito fiscal, sob o argumento de que a simulação não é passível de presunção. No mérito, apresenta os seguintes argumentos, em síntese: - providenciará a cópia da tradução do documento redigido em língua estrangeira por tradutor juramentado, o que fez às fls. 85/90; - o fato eleito para suportar a exigência relativa à remessa de recursos para o exterior, não está tipificada como capaz de, isoladamente, ocasionar o surgimento do fato gerador de suas conseqüências no plano tributário, não se configurando os seguintes pressupostos para a autuação: que o valor constitua rendimento ou ganho de capital e que seja recebido por beneficiário residente ou domiciliado no exterior; - os valores remetidos destinaram-se à aplicação financeira da empresa no exterior e, mesmo na hipótese de tratar-se de omissão de receita, configuraria transferência de capital e não rendimentos ou ganhos de capital; - protesta pela desqualificação da multa de ofício, bem como sua adequação ao percentual estabelecido pelo ADN n° 01/97. A decisão recorrida de fls. 91/98 julga a ação fiscal improcedente. Rejeita a preliminar de nulidade da autuação, transcrevendo as considerações expendidas na decisão de primeiro grau do processo principal, e apresenta, em relação ao mérito, os seguintes argumentos: - a hipótese de incidência do artigo 554 do RIR/80 não se ajusta com os fatos geradores descritos pela fiscalização; 4- 3 N2( _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 11020.002477/96-97 Acórdão n°. : 106-10.134 - o Interbanco não poderia ser considerado como beneficiário dos valores remetido, exercendo, no caso, a função de zelar pela guarda de recursos financeiros ali depositados, restando imputar esta condição à própria Faster, que, todavia, trata-se de empresa domiciliada no pais, eliminado um dos pressupostos de ocorrência do fato gerador. Transcreve lição de Geraldo Ataliba sobre fato imponivel e finalmente conclui que não deve prosperar a exigência; - considera prejudicado o exame do restante dos argumentos trazidos na peça impugnatória, o que não significa concordância com os mesmos. Destaca em relação ao tema rendimentos e ganhos de capital que a tese aventada não merece acolhida, citando a utilidade das observações de Alberto Xavier sobre o artigo 554 do RIR/80. Da decisão proferida, a autoridade de primeiro grau recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes nos termos do artigo 34, I do Decreto 70.235/72. É o Relatório. 4 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002477/96-97 Acórdão n°. : 106-10.134 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O crédito tributário exonerado, de 1.734.306,44 UFIR, é superior ao limite estabelecido pelo artigo 1° da Portaria MF 333/97, para o recurso de ofício previsto pelo artigo 34 do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei 8.748/93. Portanto, tomo conhecimento do recurso. Trata-se da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre remessa de recursos para o exterior, com enquadramento nos artigos 554 e 555 do RIR/80. Fundamenta o julgador singular sua decisão no fato de que a hipótese de incidência prevista no artigo 554 do RIR/80 não se ajusta aos fatos descritos pela Fiscalização. É a seguinte a hipótese de incidência prevista no inciso I do referido artigo: "Art. 554 - Estão sujeitos ao imposto de renda retido na fonte, de acordo com o disposto neste Título, os rendimentos e os ganhos de capital provenientes de fontes situadas no Pais, quando percebidos; I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 97, "a" ) -4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002477/96-97 Acórdão n°. : 106-10.134 A interpretação do referido dispositivo leva à conclusão de que é condição necessária para a sujeição ao imposto retido na fonte que o beneficiário dos rendimentos ou ganhos de capital provenientes de fontes situadas no País seja pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. A Fiscalização concluiu "que a transação efetivamente ocorrida foi a de remessa de recursos para o exterior, no caso o INTERBANCO (empresa coligada ao Banco Nacional), em conluio com o mesmo, usando de documentos inidõneos, para tentar ludibriar a fiscalização? No entanto, a meu ver, não há como afastar sua posição de intermediário na operação em comento, o que se pode observar, até mesmo na observação contida no Relatório da Atividade Fiscal, que compõe o Auto de Infração, no sentido de que "não foi difícil constatar que os recursos vieram do próprio INTERBANCO, e não do Banco Nacional, conforme alegação da empresa. Sendo este dinheiro proveniente do INTERBANCO, a conclusão a que se pode chegar que esses valores pertenciam efetivamente às próprias empresas e estariam aplicados no exterior, à mamem da contabilidade." (grifei). Esta também foi a conclusão a que também chegou o julgador singular, como bem o demonstra o seguinte excerto da decisão recorrida: "É por demais evidente que o Interbanco não poderia ser considerado como beneficiário dos valores remetidos. Sua função, no caso descrito nos autos, não foge àquela típica de um estabelecimento bancário, qual seja, a dee zelar pela guarda de recursos financeiros ali depositados. Por exclusão, restaria imputar tal condição à própria Faster, que é, no processo principal, identificada como a detentora dos valores depositados no exterior.h.. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002477/96-97 Acórdão n°. : 106-10.134 Todavia, como é consabido, trata-se de empresa domiciliada no país, o que elimina um dos pressupostos para configurar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária tipificado no art. 554 do RIR/80." Assim, outro não poderia ser o raciocínio, a não ser o de que o fato descrito pelo fisco não se subsume à hipótese de incidência descrita pela Lei, caso em que não surge a obrigação tributária. A exposição doutrinária do mestre Geraldo Ataliba sobre a hipótese de incidência tributária trazida pela r. decisão recorrida não deixa a menor sombra de dúvida quanto a este aspecto. Desta forma, entendo correta a decisão recorrida ao julgar improcedente a ação fiscal, por falta de adequação do fato eleito pelo fisco à hipótese de incidência descrita pela norma legal. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 ANA 4-dfektEIR Ato OS REIS 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002477/96-97 Acórdão n°. : 106-10.134 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D. O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 05 JUN 1998 ç, Dl MA ...41-2,?.." I GUES-DE-OLIVE I RA PR lir Ciente em O Ir 19fr \ 44 PROCU • DOR D • • E DA • Cl o • L - _ Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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4693802 #
Numero do processo: 11020.001351/97-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - 1) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular. 2) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10448
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. I O. De..1..../ O / 19 g) g C C anmttçâço(jjr4:4"jerRubrica, , Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 14'::....:„.:J . : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4. 's • "" - --- —- % ---_--_ ______...------- - -------- Processo : 11020.001351/97-02 Acórdão : 202-10.448 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 107.602 Recorrente : GAZOLA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — 1) COMPENSAÇÃO — RECURSO VOLUNTÁRIO — Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é 1 de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular. 2) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Ses. • - . , 19 de agosto de 1998 h . 4 I1 • : G s firtícius Neder de Lima ' es . s ii te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. uai/cgf 1 64.5- . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3 • _ - - - _ Processo : 11020.001351/97-02 Acórdão : 202-10.448 Recurso : 107.602 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 22/25: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados/PI referente aos períodos de apuração que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea, apta a evitar aplicação de penalidade. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - PR., citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei n° 8.383/91, e alterações posteriores, bem como em relação à Lei n° 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos nos 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizariam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Anexa parecer do lvfm. limar Gaivão em favor de sua tese e jurisprudência sobre a utilização de tais títulos como caução, com base no art. 827 do CPC. Afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação dos valores materializados naqueles títulos com estes (créditos). Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: 2 •16 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ yt„, e• 't • Processo : 11020.001351/97-02 Acórdão : 202-10.448 "00.35.15.10 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CIN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 2/ 7- „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . _ - Processo : 11020.001351/97-02 Acórdão : 202-10.448 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA No que tange à admissibilidade do presente recurso, trata-se de matéria muito bem examinada no Acórdão n2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, no sentido de reconhecer a competência deste Conselho para o exame de recursos relativos a pedidos de compensação de impostos e contribuições, o que foi, posteriormente, confirmado pelo novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 8,parágrafo único, inciso II), aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda if 55, de 16.03.98. O mérito da questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, também foi apreciado com propriedade pelo aludido acórdão, a cujas razões, neste particular, me reporto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n°8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CDT "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário 4 , As MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001351/97-02 Acórdão : 202-10.448 nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n°1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do ClAr não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - 7DA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo ó § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os IDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 5 8/3. . .;* MINISTÉRIO DA FAZENDA . InSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3; '' • 4.- Processo : 11020.001351/97-02 Acórdão : 202-10.448 1 V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do C7N, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos 7DA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, emi' de agosto de 1998 /1/ . MAR, O '. /I 'CIUS NEDER DE LIMA , , 6 , ,

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Numero do processo: 11065.002137/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO. SIMPLES EXCLSÃO. SEVIÇO DE DETETIZAÇÃO. Não há de se excluir do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições - SIMPES, a pessoa jurídica que exerça as atividades de detetização, descupinização, desratização e limpeza de caixa d'agua e esgotos.. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36072
Decisão: : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO 11 SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO. Não há de se excluir do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, a pessoa jurídica que exerça as atividades de dedetização, descupinização, desratização e limpeza de caixa d'água e esgotos. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de abril de 2004 xdra • 'AULOROBER1S UCCO ANTUNES Presidente em Exerci o )Ct-Ib-A—ct Ã.A.irHELENA COTTA3/4e3a0 li j Ui :, 2004Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Une . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.042 ACÓRDÃO N° : 302-36.072 RECORRENTE : DESE4 SINOS DESINSETIZADORA LTDA. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Porto Alegre/RS. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de que a atividade por ela exercida — desinsetização, desratização e controle de pragas urbanas/higienização de reservatórios d'água/jardinagem e controle de inços/comercio varejista de equipamentos e acessórios para desinsetização — não permitia a opção pelo sistema, conforme Ato Declaratório n° 316.214 (fls. 24). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 23 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP, uma vez que dentre as atividades • constantes do contrato social constava a higienização de reservatórios de água. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 11/07/2001 (fls. 23/verso), a interessada apresentou, em 09/08/2001, tempestivamente, por seus advogados, a Manifestação e Inconformidade de fls. 01 a 06, acompanhada dos documentos de fls. 07 a 29, alegando, em resumo: Dos fatos - não foi informado ao contribuinte qual a base legal específica de sua exclusão, pois os dispositivos legais e normativos referidos no ato trazem todas as causas de exclusão existentes; - o contribuinte não exerce nenhuma das atividades que justificariam a sua exclusão do Simples; "55.. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 128.042 ACÓRDÃO N° : 302-36.072 - a atividade econômica da interessada é a prestação de serviços de dedetização, desratização, descupinização e similares, prevista no código nacional de atividades econômicas sob o n° 74.70-5-02(fls. 13); - o contribuinte anexou várias decisões da Secretaria da Receita Federal proferidas em face de consultas, que confirmam a tese contida no pedido de revisão; Do direito - preliminarmente, o Ato Declaratório de exclusão do Simples n° 316.214 não descreve satisfatoriamente o fato ensejador da exclusão, bem como o dispositivo legal infringido, desrespeitando assim o principio do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal; art 15, § 3°, da Lei n°9.317/96; e art. 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72); - o contribuinte não teve ciência do real motivo de sua exclusão do Simples, tanto assim que os argumentos apresentados por ocasião da SRS são todos no sentido de que a atividade económica da empresa permite a sua permanência no Simples; - a resposta da DRF em Novo Hamburgo proferida em face da SRS inova o Ato Declaratório, afirmando que o motivo da exclusão seria a existência da expressão "higienização de reservatórios de água" no contrato social; - questiona-se, assim, a base legal para a exclusão deste tipo de atividade, bem como o fato de o Ato Declaratório não fazer referência a tal atividade; - a remissão ao art. 9° da Lei n° 9.317/96, como um todo, sem a delimitação do inciso que enquadraria a exclusão, não possibilita a ampla defesa; - destarte, o Ato Declaratório padece do vício insanável de nulidade (cita jurisprudência do 2° Conselho de Contribuintes); No mérito - o contribuinte anexa cópia autenticada de página do DOU de 24/03/99, contendo a Decisão n° 297, de 21/10/98, da 75 Região Fiscal, segundo a qual pode optar pelo Simples a empresa que presta serviços de controle de insetos e roedores nocivos, limpeza e higienização de caixas d'água (fls. 17); - a atividade econômica da interessada está classificada em serviços de dedetização, desratização, descupinização e similares, conforme Cartão CNPJ de fls. 13, portanto a empresa pode optar pelo Simples (cita as decisões n's 228, de 50 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.042 ACÓRDÃO N° : 302-36.072 15/06/98, e 220, de 10/06/98, ambas da 8' Região Fiscal; 204, de 28/08/98, da 6' Região Fiscal; e 187, de 29/06/98 - fls. 19 a 22). Ao final, a interessada pede a revogação do Ato Declaratório de exclusão do Simples, e a conseqüente manutenção da empresa no sistema. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 31/03/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS exarou o Acórdão DRI/P0A n° 2.252, com o seguinte teor, em síntese:• - quanto à preliminar de nulidade do Ato Declaratório de exclusão do Simples, esta deve ser rejeitada, uma vez que foram assegurados à interessada a ampla defesa e o contraditório, por meio de SRS e Mnifestação e Inconformidade, que foram apreciados pela autoridade administrativa; - no mérito, as divergências de interpretação já foram pacificadas pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT, por meio da Solução de Divergência COSIT n° 1, de 28/02/2002, que conclui que "as caixas d'água estão enquadradas no ordenamento pátrio como bens imóveis e, por conseguinte, os serviços de limpeza e conservação ali efetivados estão alcançados pela vedação expressa da alínea f do inciso XII do art. 9° da Lei n°9.317, de 1996"; - conforme o art. 7° da Portaria ME n° 258/2001, o julgador deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributário e aduaneiros;• - a Decisão n° 297/98, da SRRF da 7' Região Fiscal, citada pelacontribuinte em seu favor, foi admitida como divergente da Decisão n° 312/99, da SRRF da 8° Região Fiscal, e submetida à apreciação da COSIT, que se manifestou no sentido de que "Pessoa Jurídica que exerce atividade de limpeza e manutenção de cisternas e caixas d'água, quando estas se caracterizam como bens imóveis, não podem optar pelo Simples"; - assim, foram reformadas as decisões em sentido contrário ao acima exposto; - a existência de outras atividades, além das vedadas, não elide a exclusão, vez que inexiste previsão legal para o pagamento de tributos e contribuições de forma híbrida; - o exercício de atividade impeditiva, independentemente da participação percentual das receitas provenientes desta atividade no resultado dap4 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.042 ACÓRDÃO N° : 302-36.072 pessoa jurídica enseja a vedação da opção ou a exclusão do Simples, conforme entendimento contido no Boletim Central da SRF n° 55 (pergunta n° 20). Assim, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Ato Declaratório de exclusão e, no mérito, indeferida a solicitação. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 25/04/2003 (fls. 42), a interessada apresentou, em 19/05/2003, tempestivamente, por seus advogados (instrumento de fls. 08), o recurso de fls. 43 a 50. A peça de defesa reprisa as razões 111 contidas na Manifestação de Inconformidade, e acrescenta o seguinte: - o simples fato de a Receita Federal cientificar o contribuinte dos atos processuais, para que este possa reagir, não significa respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; - de nada adianta abrir-se prazo para manifestação do contribuinte, se este desconhece o motivo e a base legal específica que justifiquem a sua exclusão do Simples; - nesse contexto, a recorrente renova a argüição de que o Ato Declaratório de exclusão do Simples padece de vício insanável de nulidade; - a recorrente impugna a informação de fls. 37, constante do Acórdão recorrido, no sentido de que tenha, dentre seus objetivos sociais, a higienização de reservatórios d'água, jardinagem e controle de inços, uma vez que, • desde 31/07/2001, os únicos objetivos sociais da empresa são desinsetização, desratização e controle de pragas urbanas, bem como o comércio varejista de equipamentos e acessórios para desinsetização (alteração contratual de fls. 51); - a interessada jamais exerceu a atividade de higienização de reservatórios d'água, mas sim a atividade de controle de insetos e roedores nocivos, que o próprio Acórdão recorrido entende como passíveis de inclusão no Simples; - mesmo que assim não fosse, é inaceitável a longa peregrinação que o Acórdão recorrido faz para estender a vedação do Simples decorrente do exercício da atividade de "limpeza", para a atividade de higienização de reservatórios d'água; - os atos de hierarquia inferior não podem ampliar a vedação prevista na norma legal, eis que a alínea "f', do inciso XII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96 se refere exclusivamente a operações relativas a prestação de serviço de "limpeza"; ti& •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA Ci+MARA RECURSO IV° : 128.042 ACÓRDÃO : 302-36.072 - ainda que se aceite que o contribuinte efetivamente tenha prestado serviços de higienização de reservatórios d'água, bem como que o Ato Declaratório não padecesse de vício insanável, o que se admite apenas para argumentar, a exclusão não procede, já que a própria fiscalização encontra dificuldades para compor uma linha de raciocínio que justifique tal exclusão; - respaldando-se a tese do Acórdão, diante da amplitude de bens imóveis, significa aceitar-se que grande parte das atividades de limpeza são relativas a essa espécie de bem, o que acarretaria várias exclusões do Simples, já que diversas atividades constituem limpeza de bens que se incorporam natural ou artificialmente ao solo (art. 79 do Novo Código Civil - Lei n" 10.406/2002). Ao final, a recorrente pede o provimento do recurso, determinando- se a reforma do Acórdão e a revogação do Ato Declaratório n° 316.214 ou, confirmando-se a exclusão, que esta tenha seus efeitos limitados à data de 31/07/2001, eis que a partir daí os únicos objetivos sociais da empresa são a desinsetização, desratização e controle de pragas urbanas, bem como o comércio varejista de equipamentos e acessórios para desinsetização. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 54 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório.791 • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 128.042 ACÓRDÃO N° : 302-36.072 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, por meio do Ato Declaratório n° 316.214, que simplesmente informa (fls. 24): • "Atividade Econômica não permitida para o Simples" Ocorre que a empresa em questão, de acordo com o Contrato Social de fls. 10, exerce várias atividades, a saber: - desinsetização, desratização e controle de pragas urbanas; - higienização de reservatórios d'água; - jardinagem e controle de inços; e - comércio varejista de equipamentos e acessórios para desinsetização. A empresa alega a nulidade do Ato Declaratório de exclusão, por não ter este esclarecido qual a atividade inviabilizada, uma vez que, das quatro Nur atividades elencadas, apenas uma delas não seria permitida — higienização de reservatórios d'água. Não obstante, há que se ponderar que o procedimento de exclusão do Simples pressupõe uma possibilidade adicional de defesa do excluído, ou seja, a fase de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS. Assim, enquanto o processo administrativo fiscal tradicional envolve apenas as possibilidade de apresentação de impugnação e recurso, o processo de exclusão do Simples, antes dessas duas fases, possibilita ainda a apresentação de SRS. A fase processual de SRS permite o contato prévio entre a empresa excluída e o órgão que efetuou a exclusão, oportunidade em que são esclarecidos os pontos porventura obscuros. Assim ocorreu no presente caso, já que o resultado da SRS esclareceu exatamente qual a atividade responsável pela exclusão (fls. 23/verso). A partir daí, a interessada teve, como todos os demais contribuintes que são partes nos processos administrativos fiscais, mais duas oportunidades de defesa, o que de forma ,t& 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.042 ACÓRDÃO N° : 302-36.072 alguma se pode chamar de cerceamento de direito (Manifestação de Inconformidade de fls. 01 a 06 e recurso de fls. 43 a 50). Destarte, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. No mérito, a problemática contida nos autos não é nova, já tendo este Colegiado sobre ela se manifestado, por ocasião do julgamento do Recurso n° 124.810 (Acórdão n°302-35.388), da Relatoria do Ilustre Conselheiro Walber José da Silva, cujos fundamentos adoto, por concordar com eles, transcrevendo-os a seguir: "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de 11. admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A lide centra-se na divergência de entendimento sobre a inclusão, ou não, das atividades exercidas pela recorrente dentre aquelas elencadas no artigo 9° da Lei n° 9.317/96. O Fisco entende que a recorrente presta serviço de limpeza, que corresponde à 'prestação de serviço de conservação, pois consertos e reparos de instalações comerciais e residenciais se identificam com serviço de conservação', incluído no rol das atividades impedidas de ingressar no SIMPLES. A recorrente afirma que presta serviços de desentupimento de tubulações, desratização, imunização, desinsetização e dedetização, atividades permitidas pelo SIMPLES. C A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, com o fim de prezar pelo principio da verdade material, converteu o julgamento em diligência para que fosse apurado qual ou quais os serviços efetivamente prestados pela recorrente no exercício de 1999. O resultado da diligência, consignado no Relatório de Diligência Fiscal de fl. 91 e seus anexos, veio confirmar as alegações da recorrente de que os serviços por ela prestados, no ano de 1999, foram de dedetização, desratização, descupinização e limpeza de caixa d'água e esgoto, atividades não elencadas na proibição contida no artigo 9° da Lei n°9.317/96. Poder-se-ia cogitar que o serviço de limpeza de caixa d'água e esgoto, prestado pela recorrente, se assemelha ao serviço de limpeza ou ao serviço de conservação a que se refere a alínea "f", do inciso XII, do artigo 9°, da Lei n°9.317/96. rk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.042 ACÓRDÃO N° : 302-36.072 Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: xil - que realize operações relativas a: f) prestação de serviço de vigilância, limpeza, consenação e locação de mão-de- obra; Entendo que os serviços limpeza e conservação, cogitados no dispositivo legal acima transcrito, são realizados por empresas especializadas. Os serviços de limpeza são aqueles prestados de forma contínua, em imóveis, compreendendo varrição, desodorização, lavagem de chão e paredes, retirada de pó de móveis e equipamentos, etc. Com relação aos serviços de conservação, entendo que são aqueles assemelhados aos serviços prestados por engenheiros ou outro profissional qualificado. O serviço de limpeza de caixa d'água e esgoto, prestado pela recorrente, não se enquadra em nenhum desses casos. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso." Diante do exposto, concordando com os argumentos esposados no voto transcrito, acatado por unanimidade por este Colegiado, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CANCELAR O ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES N' 316.214. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2004 ARIA HELEláttà C-6a - Relatora 9 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000542/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PARCELAMENTO. REFIS. Falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para conhecer, processar e julgar pedido de inclusão no Refis. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITICIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. A base de cálculo da Cofins corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade das receitas, independente de sua lassificação contábil como operacional ou não-operacional,mercantil ou não-mercantil. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78835
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Public0 Processo n2 : 11065.000542/2004-86 De o no Diário Oficial da 9,120 Recurso n2 : 127.640 Acórdão n2 : 201-78.835 VISTO Ãk Recorrente : CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS MIN. DA FAZENDA - 2° CC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA CONFERE COM O ORIGINAL, DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Brasília , .3á / kQ J. poop, PARCELAMENTO. REFIS. Falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para conhecer, processar e julgar pedido de inclusão no Refis.4.) NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITICIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. A base de cálculo da Cofms corresponde -à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade das receitas, independente de sua classificação contábil como operacional ou não-operacional, mercantil ou não-mercantil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 40 n - Josefa Maria C elho Marques Presidente P 11, ao Walber ,'• sé da lilva Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • • 1 . Ministério d MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2' CC-MF a Fazen da CONFERE COM O ORIGNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 31 /02ob,G, Processo n2 : 11065.000542/2004-86 Recurso n2 : 127.640 vidO Acórdão n2 : 201-78.835 Recorrente : CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativa ao mês de fevereiro de 1999, tendo em vista que a Fiscalização constatou diferença entre a base de cálculo tributada e a informada pela própria fiscalizada e, também, porque a empresa deixou de incluir na base de cálculo da exação o valor das mercadorias e material de consumo transferidos para a empresa Nacional Supermercados S/A. O valor do lançamento, incluindo juros de mora e multa de oficio, monta a R$ 3.750.446,95 (três milhões, setecentos e cinqüenta mil, quatroceritõs e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Inconformada com a autuação, a empresa interessada—ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 425/454, alegando, em apertada síntese, que: 1 - não ocorreu o fato gerador da Cofms porque a operação de transferência é uma operação de natureza societária e não de natureza mercantil. A receita auferida é de natureza financeira, não operacional. Integram o faturamento tão-somente/às receitas decorrentes da atividade fim da pessoa jurídica, qual seja, a comercial; 2 - frente ao artigo 108, inciso IV, do CTN, é ilegal a majoração da alíquota da Cofins por meio de lei ordinário. Com base no princípio da hierarquia das leis, a alteração deveria ser feita por meio de lei complementar; 3 - é ilegal e inconstitucional a incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. 4 - tem direito à inclusão no Refis do crédito tributário discutido, caso venha a se confirmar o auto de infração. A 211 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/POA no2 3.806, de 17/06/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - Lei 9.718/1998- A base de cálculo da Cofins, a partir da edição da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, passou a ser o faturamento, considerado como a receita bruta das empresas, composto pelas receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, excluindo-se da tributação as hipóteses de dedução e isenção expressamente permitidas em norma legal. A transferência dos estoques mediante venda para outra empresa distinta, encerra, em si, a percepção de receita, como contrapartida às mercadorias transferidas, substituindo-se à hipótese de transferência da contribuição. 4 0 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda MI - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CNDONFA FERE o ORIGINAL s_ 01 P200,GProcesso n2- : 11065.000542/2004-86 - Recurso n2 : 127.640 Acórdão n2 : 201-78.835 VI TO Refis - Inclusão retroativa de débitos - Falece competência às Delegacias de Julgamento para apreciar litígios envolvendo inclusão no referido programa de parcelamento. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 06/07/2004, conforme AR de fl. 479. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 20/07/2004, o recurso voluntário de fls. 480/514, onde reprisa os argumentos da impugnação. O recurso voluntário está garantido por arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 515/522 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/07/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 525. É o relatório. _ 1115‘ , 3 .-;.:5j!;:Ltv . 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC• stO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL , /CProcesso n2 : 11065.000542/2004-86 3rasiba31 / .2,00( Recurso n2 : 127.640 Acórdão n2 : 201-78.835 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A recorrente pretende ver reformada a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento da Cofins incidente sobre receita de transferência de mercadorias e material de consumo para uma pessoa jurídica, bem como diferença de base de cálculo apurada com base em informações prestadas pela própria recorrente. Levanto a preliminar de não conhecimento da solicitação da recorrente para que este Colegiado garanta a inclusão do débito em discussão no Refis. - Entendo que tal matéria foge à lide e não integra a cómpetência deste Colegiado, posto trata-se de matéria relativa à forma de pagamento da exação, razão pela qual não conheço desta matéria. Também devo esclarecer que, ao contrário do defendido pela recorrente, não há lançamento ou cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio proporcional ao débito. Concluindo estas preliminares, esclareço que não houle contestação da diferença na base de cálculo apurada com base em informações prestadas pela recorrente. A recorrente insurge-se contra a inclusão, na base de cálculo da Cofins, da receita decorrente da transferência de mercadorias e material de consumo para pessoa jurídica; a majoração da alíquota da Cofins e o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic, que a recorrente julga inconstitucional. Quanto à inclusão na base de cálculo da Cotins do valor das transferências de mercadorias e material de consumo para outra pessoa jurídica, entendo que assiste razão ao Fisco. Concordo e adoto os fundamentos da decisão recorrida quanto às alegações da recorrente de que não ocorreu o fato gerador da exação e de que a respectiva receita é não- operacional e, como tal, não deve ser incluída na base de cálculo da Cofins, posto que não é faturamento. De fato, a operação realizada pela recorrente enquadra-se no conceito de receita, e isto a recorrente não contesta, apenas alega que a operação é de natureza societária e não de natureza mercantil. Certo é que, sendo receita, operacional ou não operacional, mercantil ou não- mercantil, e não havendo previsão legal para a sua exclusão, deve a mesma integrar a base de cálculo da Cofins. No caso sob exame, não há previsão legal para exclusão da receita auferida pela recorrente. Esta Primeira Câmara tem reiteradamente decidido que não cabe ao aplicador da legislação tributária afastar a sua aplicação sob o argumento de que a mesma possui vício de legalidade ou de constitucionalidade, especialmente em matéria de lançamento de crédito tributário, que é uma atividade vinculada e obrigatória (artigo 142, parágrafo único, do CTN). 4 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF Yj n 2° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ' MIN DA FÁZ*-2N3A - CONFEkE COM Lr1.14..RGlIiczooNAL,e Processo n2 : 11065.000542/2004-86 Brasília, --- Recurso n2 : 127.640 Acórdão n2 : 201-78.835 Neste diapasão, reza a Lei n 2 9.718/98, em seus artigos 2 2, 32 e 82, o seguinte: "Art. 22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (.) Art. 82 Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS." Estes dispositivos legais são claros ao dispor que a base de cálculo da Cofins corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendidi a totalidade das receitas, independente de sua classificação contábil como operacional ou não-Operacional, mercantil ou não-mercantil, por exemplo. Não resta nenhuma dúvida de que a receita ocorreu, como bem destacou a decisão recorrida, estando correto o procedimento da Fiscalização de incluí'-Ja na base de cálculo da • Cofins. No que se refere à alegada inconstitucionalidade do § 3 2 do artigo 61 da Lei n2 9.430/96 (utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora) e do artigo 8 2 da Lei n2 9.718/98 (majoração da alíquota da Cofins), cumpre registrar que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III, da CF de 1988 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o ato administrativo, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isto porque a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei. Ora, se irrecorrível, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo tem o poder de colocar fim à lide, e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera torna-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. P WALB JOSÉ DA LVA • IèV 5 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003785/96-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa Nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-09585
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003785/96-99 Recurso n°. : 113.984 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : JUAREZ MELO DE SOUZA - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.585 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa N° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAREZ MELO DE SOUZA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl .t 0 ES DE OLI IRA PR, TE WIL RIDIV UGU OtOrrES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 AeR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003785/96-99 Acórdão n°. : 106-09.585 Recurso n°. : 113.984 Recorrente : JUAREZ MELO DE SOUZA - ME RELATÓRIO JUAREZ MELO DE SOUZA - ME, sociedade comercial inscrita no CGC/MF sob o n° 91.889.840/0001-02, estabelecida na Rua Sérgio Cardoso, 946, Viamão, RS, insurge-se diante da manutenção de multa decorrente da apresentação extemporânea da DIRF/95, consoante decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, a seguir ementada: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea 'b' do artigo 88 da Lei 8.981/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE? (fls. 12/14). O Contribuinte, deste modo, interpôs tempestivo Recurso para este 1° Conselho (fls. 17/20), aduzindo que a multa aplicada teria efeito confiscatório, ao que haveria violação ao direito de propriedade albergado pela Constituição Federal em seu art. 5°, bem como ao inciso IV do art. 150, o que implicaria na inconstitucionalidade da cobrança da penalidade e conseqüente nulidade do Auto de Infração lavrado, o qual restaria inapto à constituição do crédito tributário. Em acréscimo, alega o Recorrente que houve significativa majoração da referida multa em relação aos exercícios anteriores, fato este que corrobora a assertiva de confisco. Em Contra-Razões ao Recurso ofertado, a Procuradoria da Fazenda Nacional pronunciou-se pelas improcedência das alegações do Contribuinte, por a entender obrigatória a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DIRF. É o Relatório. 2 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003785/96-99 Acórdão n°. : 106-09.585 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Verifica-se, assim, que a exigência decorre da aplicação da multa pela entrega extemporânea da DIRF - 1995. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/82), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em ; tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta • Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 3 (i)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003785/96-99 Acórdão n°. : 106-09.585 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 I ?'• AU d STerraS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003785/96-99 Acórdão n°. : 106-09.585 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 1 7 AEF; 1923 I I . • Dl4_,J1 RIGUES DE OLIRA mgf NTE - - Ciente em 4 1931 to dl PROCURAD • - • F EN re i , CION • L Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000427/00-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17795
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE totx St r. de g: •° e"..32 MARIA CLÉLIA PEREIRA AND - D's RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 Recurso n°. : 123.743 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Av. Santo Ângelo, 230, Gima - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;iZeilfrf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,itaTtbf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?=1.:':..t)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação • que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sivittr»,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 5 N bs, MINISTÉRIO DA FAZENDA *e; . -*. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;>;:zwe.f5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 L 31- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora? O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 --. MINISTÉRIO DA FAZENDA -..p.,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41if1). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 2000 MARIA CLÉL PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000432/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - Os rendimentos recebidos acumuladamente, em decorrência de sentença judicial, relativos a trabalho assalariado, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13500
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:25:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:25:21Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:25:21Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:25:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:25:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:25:21Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:25:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:25:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:25:21Z; created: 2009-08-26T18:25:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T18:25:21Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:25:21Z | Conteúdo => , . . ‘:*1t, MINISTÉRIO DA FAZENDA • mw çri"*P4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .VP j..•.t:- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000432/2001-11 Recurso n°. : 134.996 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : RAMIS KEMEL Recorrida : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.500 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - Os rendimentos recebidos acumuladamente, em decorrência de sentença judicial, relativos a trabalho assalariado, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMIS KEMEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fJOSÉ RI till4ROS PENHA PRESIDENTE -Ude, LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 1 NOV 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000432/2001-11 Acórdão n° : 106-13.500 Recurso n°. : 134.996 Recorrente : RAMIS KEMEL RELATÓRIO Ramis Kemel, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 45/57, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 63/66. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/03/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/04 e anexos de fls. 08109, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 55.344,50, sendo: R$ 29.466,78 de imposto, R$ 3.777,64 de juros de mora (calculados até 23/02/2001) e R$ 22.100,08 de multa de ofício (75%), referente ao exercício de 2.000, ano-calendário de 1999. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme consta no Relatório de fls.05/07. Enquadramento Legal: art. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90 e art. 21 da Lei n° 9.532/97. Fato Gerador 30/04/1999 Multa de Ofício = 75% .0 f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000432/2001-11 Acórdão n° : 106-13.500 O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, elaborou ainda o Relatório de fls. 05/07, onde estão discriminadas as irregularidades constatadas (omissão de rendimentos recebidos no mês de abril/99, relativos ao precatório n° 07.04.36358-3 no valor bruto de R$ 143.461,61 inclusos os honorários advocaticios no valor de R$ 24.831,90), o que acarretou no lançamento de ofício por omissão de rendimentos no valor de R$ 118.629,71, demonstrados à fl. 07, nos termos das informações extraídas dos documentos fornecidos pela Procuradoria da Previdência Social de Santa Maria — RS, de fls. 13/16. O autuado irresignado com o lançamento apresentou, por intermédio de seu advogado (Procuração — fl. 52), a impugnação de fls. 28/31, cujos argumentos de defesa estão devidamente relatados às fls. 47/48. Instruem sua peça impugnatória, as cópias dos documentos de fls. 33/39. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, acordaram, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e JULGAR procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/STM N° 1.355, de 30 de janeiro de 2003, fls. 45/57. A ementa que consubstancia a r. decisão de primeira instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 2000 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Somente a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000432/2001-11 Acórdão n° : 106-13.500 PRELIMINAR. APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE ATOS LEGAIS. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar questões que versem sobre a constitucionalidade ou a legalidade de atos legais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000 Ementa: TRABALHO ASSALARIADO. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, não importando a denominação que tenham recebido. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. Para o reconhecimento da isenção a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DEDUÇÃO. Do imposto devido apurado na declaração de rendimentos pode ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Lançamento Procedente em Parte." O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 11/03/2003, "AR" de fl. 61, e, com ela não se conformando, por intermédio de seu advogado, interpôs o recurso voluntário de fls. 63/66, no qual demonstrou sua inconformidade, onde ratifica todos os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação, postulando que aqueles argumentos, ficam fazendo parte integrante deste recurso. É o Relatório. 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000432/2001-11 Acórdão n° : 106-13.500 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente lançamento teve por fundamento a constatação de omissão de rendimentos decorrente do recebimento, no mês de abril de 1999, do precatório n° 97.04.36358-3, no valor bruto de R$ 143.461,61, inclusos os honorários advocatícios no valor de R$ 24.831,90, conforme demonstram os documentos fornecidos pela Procuradoria da Previdência Social de Santa Maria — RS (fls. 13/17). O recorrente, novamente em grau de recurso voluntário, argumentou que os valores recebidos (precatórios) "são verbas que têm natureza clara e nítida de indenização, que refogem à incidência tributária. Nada mais são que a modesta recomposição de direitos que foram violados. É uma indenização daquela situação antes violada". Citou ainda, a Súmula n° 39 do TRF sobre a não incidência do imposto de renda no recebimento de indenizações. Os valores recebidos pelo recorrente referem-se salários, e como tal são tributados, conforme dispõe o art. 12 da Lei n° 7.713/88, reproduzido no art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. O imposto de renda incide, na fonte e na declaração de rendimentos anual, quando da efetiva percepção dos rendimentos pela pessoa física ("regime de caixa"), inclusive no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial, facultado ao contribuinte a dedutibilidade das despesas pagas a título de honorários advocatícios. Também, o recorrente trouxe em seu socorro que na época do recebimento do precatório (abril/99) era portador de cardiopatia grave, sendo assim, seria o caso de isenção por moléstia grave, prevista no art. 6°, inciso XIV da Lei n° 5 1 -.° • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000432/2001-11 Acórdão n° : 106-13.500 7.713/88, ao qual foi dado nova redação e acrescentado o inciso XXI, pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92. Com o objetivo de comprovar a moléstia grave, foi juntado aos autos o atestado de fl. 37. Entretanto, nos termos da legislação que rege a matéria, não atende aos requisitos estabelecidos, para que fosse possível o reconhecimento ao direito da isenção. Uma vez que o § 4° do art. 39 do RIR/99 prevê a necessidade de um laudo pericial. Assim, também não há que se falar em isenção dos rendimentos por ser o contribuinte portador de moléstia grave. Em relação ao imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 10.214,69 já foi aceito pelos Membros da 28 Turma da DRJ em Santa Maria — RS. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2003. 421,da- LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002580/89-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO - O lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro correspondente ao exercício de 1989, com base no balanço encerrado em 31/12/88 foi cancelado pelo inciso I, do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110/95 e reedições posteriores. FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92491
Decisão: Por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão nº 101-91.398, de 18.09.97, para adequar a este o decidido no acórdão nº 101-92.245, de 19.08.98.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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' • ffá 1 *fi- .--. .r MINISTÉRIO DA FAZENDA wr ;.'.z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \*',»::..2:-V,1 PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 11065.002580/89-64 RECURSO N". : 07.562 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: DE 1986 A 1989 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1989 RECORREN l'E . TURISCAR DO BRASIL S/A RECORRIDA DRJ EM PORTO ALEGRE(RS) SESSÃO DE . 11 DE SETEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 101-92.491 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO - O lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro correspondente ao exercício de 1989, com base no balanço encerrado em 31/12/88 foi cancelado pelo inciso I, do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110/95 e reedições posterior es FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURISCAR DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão nr. 101-91.398 de 18.09.97, pata adequar a este ao decidido no acórdão nr. 101-92.245 de 19 08.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-.7. E45. ISON P \' 5" r.- in II '4 GUES ' ite, MENTE , 41 KAZ 4 SHI• : • • • RE ATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 PROCESSO N° 11065002580/89-64 2 ACÓRDÃO N° . 101-92.491 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. h PROCESSO N° : 11065.002580/89-64 3 ACÓRDÃO N° : 101-92.491 RECURSO N° : 07.562 RECORRENTE : TURISCAR DO BRASIL S/A RELATÓRIO A empresa TURISCAR DO BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 91.670.257/0001-06, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência refere-se ao crédito tributário de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o resultado do exercício de pessoas jurídicas está prevista no artigo 2° e 3 0 da Lei n° 7.689/88, IN 198/88 e AI) n° 01/99 e, ainda, a contribuição para o FINSOCIAL, na modalidade incidência sobre o FATURAMENTO, com fundamento no artigo 1 0, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n° 92698/86. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 11065.00I73/89-20, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo 1 com relação a exigência de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL/F'ATURAMENTO. É o relatório. ^ PROCESSO N° 11065.002580/89-64 4 ACÓRDÃO N° : 101-92.491 VOTO Conselheiro KAZIACE SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 11 de junho e 1997, em Acórdão n° 101-91.132, foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, excluir dos valores em litígio, as parcelas de Cz$ 542.414,08, Cz$ 3.314.460,88 e NCz$ 219.642,86, respectivamente, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, bem como excluir do montante da receita postergada, a parcela de Cz$ 1.062.400,00, do exercício de 1988 para o de 1989, com os ajustes de prejuízos apurados no exercício ou compensados indevidamente. Quanto ao lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 1989, com base no balanço encerrado em 31/12/88, foi cancelado pelo artigo 17, inciso I, da Medida Provisória n° 1.110/95 e reedições posteriores. Relativamente a contribuição para o F1NSOCIAL na modalidade incidência sobre o faturamento, nos períodos geradores de janeiro a junho de 1989, foram aplicadas as alíquotas de 0,5% e, portanto, não foi atingida pela Medida Provisória n° 1.110/95 Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, I de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo ' PROCESSO N° : 11065.002580/89-64 5 ACÓRDÃO N° . 101-92.491 decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de provimento dar ao recurso voluntário interposto para cancelar o lançamento correspondente a Contribuição Social do exercício de 1989 e quanto a FINSOCIAL/FATURAMENTO, adequar a este, o decidido no processo matriz Sala das Sessõ - DF, em 11 de dezembro de 1998 KAZI S : • • • elator PROCESSO N° 11065 002580/89-64 6 ACÓRDÃO N° : 101-92.491 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n ° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.0 de 17/03/98). Brasília-DF, em 29 JAN 1999 ED1SONPER e IP 1GUES PRESIDENTE Ciente em v , • PR " " EIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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